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Marly Da Silva Xavier x Banco Do Nordeste Do Brasil Sa e outros

ID: 261180283

Tribunal: TRT16 Órgão: Vara do Trabalho de Açailândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0017257-90.2024.5.16.0013

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARLY DA SILVA XAVIER

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA

Notificação

Advogados:

PABLO HENRIQUE BEZERRA REIS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DANIEL LOPES REGO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TIAGO DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LETIELLE GOMES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL CARLOS MARIZ SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO Vara do Trabalho de Açailândia - (99) 2109-9583 - vta@trt16.jus.br RUA FORTALEZA, 272, CENTRO, ACAILANDIA/MA -… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO Vara do Trabalho de Açailândia - (99) 2109-9583 - vta@trt16.jus.br RUA FORTALEZA, 272, CENTRO, ACAILANDIA/MA - CEP: 65930-000. PROCESSO: ATOrd 0017257-90.2024.5.16.0013. AUTOR: MARLY DA SILVA XAVIER. RÉU: INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA e outros (2). DESTINATÁRIO: MARLY DA SILVA XAVIER Endereço desconhecido NOTIFICAÇÃO PJe-JT Fica(m) a(s) parte(s) indicada no campo "DESTINATÁRIO" notificada(s) para comparecer(em) à audiência que se realizará de forma PRESENCIAL no dia 24/06/2025 08:30 horas, na sala de audiências da Vara do Trabalho de Açailândia, com endereço na Rua Fortaleza, 272, Centro, Açailândia-MA. A audiência será de instrução, com colheita de todas as provas, de todos os litigantes, ficando cientes os adversos da possibilidade da aplicação da preclusão em relação às provas documental e testemunhal e da pena de confissão em relação aos depoimentos pessoais. A parte poderá arrolar até 3 (três) testemunhas, as quais deverão estar portando documento com foto. OBSERVAÇÃO: No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma da Lei (artigo 9º, caput, da Lei nº 11.419/2006). De igual modo, a mesma Lei preconiza em seus art. 5º, §6º, art. 6º e art. 9º, §1º que tais citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais, para todos os efeitos legais. Desse modo, existindo advogado habilitado nos autos, poderá o presente expediente ser dirigido única e exclusivamente ao(s) causídico(s) da parte. Nessa linha, fica(m) o(s) patrono(s) da(s) parte(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) cliente(s) acerca da data e do horário da audiência designada, alertando-o(s) sobre a necessidade de seu(s) comparecimento(s) e sobre os efeitos decorrentes de eventual ausência. A autenticidade do presente documento pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt16.jus.br/primeirograu/Processo, digitando a numeração que se /ConsultaDocumento/listView.seam encontra ao final do presente documento, abaixo do código de barras. De igual modo, a petição inicial e demais documentos poderão ser acessados por meio do mesmo site mencionado, digitando a(s) respectiva(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO PRESENCIAL Certidão 25042513494934500000023855321 Despacho Despacho 25040411505604100000023715208 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 25040413381087100000023716366 Manifestação - requerer audiencia telepresencial BNB Manifestação 25040314103817100000023706067 Ata da Audiência Ata da Audiência 25040311175546200000023703747 FOTOS MARLY Fotografia 25040300035517700000023699462 Manifestação Manifestação 25040300034487000000023699460 35 Demonstrativos de RV - 3 Documento Diverso 25040214340707400000023694419 34 Demonstrativos de RV - 2 Documento Diverso 25040214340639400000023694418 33 Demonstrativos de RV - 1 Documento Diverso 25040214335930000000023694415 32 TRT7 ADM HORAS EXTRAS IMPROCEDENTE 6 Documento Diverso 25040214335037800000023694410 31 TRT7 ADM HORAS EXTRAS IMPROCEDENTE 5 Documento Diverso 25040214334927900000023694409 30 TRT7 ADM HORAS EXTRAS IMPROCEDENTE 4 Documento Diverso 25040214334787600000023694408 29 TRT7 ADM HORAS EXTRAS IMPROCEDENTE 3 Documento Diverso 25040214334698600000023694407 28 TRT7 ADM HORAS EXTRAS IMPROCEDENTE 2 Documento Diverso 25040214334598900000023694406 27 ADM HORAS EXTRAS IMPROCEDENTE 1 Documento Diverso 25040214334467900000023694405 26 TRT7 ADM HORAS EXTRAS IMPROCEDENTE 7 Documento Diverso 25040214334398700000023694404 25 TRT7 Sentença - Indeferimento de Remuneração Variável Documento Diverso 25040214334228100000023694403 24 Arquivo enviado por email aos funcionários - COVID-19 Documento Diverso 25040214334128100000023694402 23 Flexibilização sobre visitas - Atendimento Remoto Documento Diverso 25040214333797600000023694400 22 Arquivo enviado por email aos funcionários - Regras Documento Diverso 25040214333648700000023694398 21 Orientações em março - Inec na prevenção do Coronavírus Documento Diverso 25040214333487700000023694396 20 Email - restrições das atividades de atendimento Documento Diverso 25040214333417600000023694395 19 Melhores Empresas para se Trabalhar no Tereceiros Setor INEC Documento Diverso 25040214333338500000023694394 18 Comunicado sobre o funcionamento das unidades de trabalho do INEC Documento Diverso 25040214333267900000023694393 17 Comunicado - Treinamentos Viagens e Reuniões de Polo Documento Diverso 25040214333069000000023694392 16 Email - Orientações COVID 19 - Abril 2020 Documento Diverso 25040214332927700000023694390 15 Comp Pgto Rescisão Documento Diverso 25040214332819100000023694389 14 Aviso Prévio Aviso Prévio 25040214332798200000023694388 13 Rescisórios Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25040214332617900000023694387 12 Registro Demissional Ficha de Registro de Empregado 25040214332468100000023694386 11 Registro Admissional Ficha de Registro de Empregado 25040214332438000000023694385 10 Contrato de Trabaalho Contrato de Trabalho 25040214332388100000023694383 09 Asos Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 25040214331998600000023694380 08 Férias Recibo de Férias 25040214331850500000023694379 07 Contracheques Contracheque/Recibo de Salário 25040214331818100000023694378 06 Acordos Coletivos Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25040214331540700000023694377 05 Folhas de Ponto - 2 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25040214330627800000023694373 04 Folhas de Ponto - 1 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25040214330450200000023694370 03 Cartilha de Remuneração Variável Documento Diverso 25040214325799700000023694368 02 Termo de Parceria Crediamigo INEC Contrato 25040214324870000000023694364 01 Carta de Preposição Carta de Preposição 25040214324268500000023694360 00 Contestação INEC Contestação 25040214302827000000023694300 CONTRA CHEQUE MARLY Contracheque/Recibo de Salário 25040213070327600000023692877 Marly da Silva Xavier_16.06 a 15.07.2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25040213053969600000023692859 Marly da Silva Xavier_16.05 a 15.06.2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25040213053280400000023692858 Marly da Silva Xavier_16.03 a 15.04.2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25040213052208000000023692855 Marly da Silva Xavier_16.02 a 15.03.24 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25040213052058300000023692854 Marly da Silva Xavier_16.01 a 15.02.2024 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25040213051818800000023692853 Marly da Silva Xavier_21.12 a 20.01.2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25040213051628500000023692852 Marly da Silva Xavier_21.11 a 20.12.2022 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25040213051387900000023692851 Marly da Silva Xavier_21.10 A 20.11.2022 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25040213051198100000023692850 Marly da Silva Xavier_21.04 a 20.05.2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25040213051018100000023692846 Marly da Silva Xavier_21.03 a 20.04.2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25040213050808300000023692843 Marly da Silva Xavier_21.02 a 20.03.2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25040213050599100000023692842 Marly da Silva Xavier_20.01 a 20.02.2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25040213050109100000023692841 Marly da Silva Xavier_16.12 a 15.01.2024 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25040213045888000000023692840 Marly da Silva Xavier_16.11 a 16.12.2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25040213045687900000023692838 Marly da Silva Xavier_16.10 a 16.11.2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25040213045447900000023692837 Marly da Silva Xavier_16.09 a 15.10.2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25040213045228400000023692836 Marly da Silva Xavier_16.08 a 15.09.2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25040213044858200000023692835 Marly da Silva Xavier_16.07 a 16.08.2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25040213044648400000023692834 8 - GUIA GRRF MARLY Documento Diverso 25040213044257700000023692833 7 - SEGURO DESEMPREGO - MARLY DA SILVA XAVIER Documento Diverso 25040213044209500000023692832 6 - CARTA RECOMENDAÇÃO MARLY Documento Diverso 25040213044188500000023692831 5 - PPP - MARLY DA SILVA XAVIER Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) 25040213044017700000023692829 4 - EXTRATO FGTS MARLY Extrato de FGTS 25040213043937500000023692828 3 - FICHA ANOTAÇÕES DE CTPS - MARLY Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25040213043897600000023692827 2 - COMPROVANTE DE PAGTO - MARLY DA SILVA XAVIER Documento Diverso 25040213043817400000023692826 1 - TRCT - MARLY DA SILVA XAVIER Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25040213043787900000023692825 0 - TRCT HOMOLOGADA - MARLY DA SILVA XAVIER Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25040213043719100000023692824 Vale Transporte02328120221013120835 Documento Diverso 25040213043137800000023692823 MARLY DA SILVA XAVIER A204165 Contrato de Trabalho de Experiência 25040213043079600000023692822 Formulário Demissional - A204165 MARLY DA SILVA XAVIER Documento Diverso 25040213042578700000023692820 Formulário Cálculo Rescisório A204165 MARLY DA SILVA XAVIER Documento Diverso 25040213042547500000023692819 Formulário Cálculo Rescisório A204165 MARLY DA SILVA XAVIER (2) Documento Diverso 25040213042437700000023692818 FOLHA DE PONTO MARLY XAVIER Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25040213042327800000023692816 EXTRATO RV MARLY Documento Diverso 25040213042267600000023692815 DEMONSTRATIVO GRRF MARLY Documento Diverso 25040213042227600000023692814 DEMONSTRATIVO GRRF MARLY. Documento Diverso 25040213042167600000023692813 AVISO PREVIO ASSINADO MARLY XAVIER Aviso Prévio 25040213042137900000023692812 AVISO INDENIZADO - MARLY DA SILVA XAVIER Aviso Prévio 25040213042097700000023692811 ASO DEMISSIONAL MARLY XAVIER Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 25040213042068000000023692810 ASO DEMISSIONAL E RECIBOMARLY XAVIER Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 25040213041927800000023692809 9 - COMPROVANTE DE PAGTO GRRF - MARLY DA SILVA XAVIER Comprovante de Depósito Judicial 25040213041777400000023692807 CONTRACHEQUE 2023 Contracheque/Recibo de Salário 25040213041747800000023692806 CONTRACHEQUE 2022 Contracheque/Recibo de Salário 25040213041697400000023692805 CONTRACHEQUE 2024 Contracheque/Recibo de Salário 25040213041657600000023692804 022023 Documento Diverso 25040212541967500000023692600 012024 Documento Diverso 25040212541887700000023692599 012023 Documento Diverso 25040212541857600000023692598 122023 Documento Diverso 25040212541827500000023692597 122022 Documento Diverso 25040212541797900000023692596 112023 Documento Diverso 25040212541757500000023692595 102023 Documento Diverso 25040212541727600000023692594 092023 Documento Diverso 25040212541687700000023692593 082023 Documento Diverso 25040212541647900000023692592 072023 Documento Diverso 25040212541617400000023692591 062023 Documento Diverso 25040212541588000000023692590 052024 Documento Diverso 25040212541548200000023692589 052023 Documento Diverso 25040212541517600000023692588 042024 Documento Diverso 25040212541477500000023692587 042023 Documento Diverso 25040212541197700000023692586 032024 Documento Diverso 25040212541157700000023692585 032023 Documento Diverso 25040212540897700000023692584 022024 Documento Diverso 25040212540867700000023692583 RV EXTRATO Documento Diverso 25040212540838100000023692582 RV EXTRATO TOTAL Documento Diverso 25040212540698700000023692581 RV EXTRATO (1) Documento Diverso 25040212540377900000023692580 CARTA PREPOSTO Carta de Preposição 25040212540219200000023692578 assine_bem_procuracao_processo_em_segredo_de_justica_135652 Procuração 25040212540187900000023692577 simulador rv Documento Diverso 25040212535817800000023692576 simulador de rv Documento Diverso 25040212535698600000023692575 Regras de Negócios 2024_vs.07.2024 Documento Diverso 25040212535427600000023692574 Cartilha de RV 2024_vs.07.2024 Documento Diverso 25040212535317900000023692573 26 ADITIVO CONTRATO SOCIAL CAMED MICROCREDITO FILIAIS CONSOLIDADO_compressed-21-47 Contrato 25040212535113100000023692572 26 ADITIVO CONTRATO SOCIAL CAMED MICROCREDITO FILIAIS CONSOLIDADO_compressed-1-20 Contrato 25040212533221400000023692570 Contestação Contestação 25040212453697600000023692488 fls. 172 DANIEL AGUIAR FONSECA - MA (1) Carta de Preposição 25040211584188500000023691828 Manifestação - juntada de carta de preposição BNB Manifestação 25040211511197200000023691724 Intimação Intimação 25040110490638000000023677300 Despacho Despacho 25040109464013300000023676051 CONVITE ANUAL Documento Diverso 25032812364861900000023653204 Manifestação Manifestação 25032812363111900000023653202 0017157-27.2022.5.16.0007-ACÓRDÃO-IMPROCEDÊNCIA DA RT (10) Jurisprudência 25032113363087700000023593823 0017032-59.2022.5.16.0007-ACÓRDÃO-IMPROCEDÊNCIA DA RT (9) Jurisprudência 25032113362989800000023593822 0016830-76.2022.5.16.0009-SENTENÇA-IMPROCEDENCIA DA RT (8) Jurisprudência 25032113362971200000023593821 0016818-62.2022.5.16.0009-SENTENÇA-IMPROCEDENCIA DA RT (9) Jurisprudência 25032113362952000000023593820 0016800-32.2022.5.16.0012-SENTENÇA-IMPROCEDENCIA DA RT (10) Jurisprudência 25032113362933300000023593819 0016800-32.2022.5.16.0012-ACÓRDÃO-IMPROCEDÊNCIA DA RT (10) Jurisprudência 25032113362914700000023593818 0016777-95.2022.5.16.0009-SENTENÇA-IMPROCEDENCIA DA RT (9) Jurisprudência 25032113362895900000023593817 0016771-97.2022.5.16.0006-ACÓRDÃO-IMPROCEDÊNCIA DA RT (9) Jurisprudência 25032113362877000000023593816 0016680-95.2022.5.16.0009-SENTENÇA-IMPROCEDENCIA DA RT (10) Jurisprudência 25032113362858000000023593815 0016557-51.2023.5.16.0013-ACÓRDÃO-IMPROCEDÊNCIA DA RT (9) Jurisprudência 25032113362838900000023593814 0016482-31.2022.5.16.0018-SENTENÇA_IMPROCEDENCIA DA RT (9) Jurisprudência 25032113362819600000023593813 0016328-04.2022.5.16.0021-SENTENÇA-IMPROCEDENCIA DA RT (9) Jurisprudência 25032113362793400000023593812 0016327-19.2022.5.16.0021-SENTENÇA-IMPROCEDENCIA DA RT (9) Jurisprudência 25032113362758800000023593811 0016243-23.2023.5.16.0008-SENTENÇA-IMPROCEDENCIA DA RT (10) Jurisprudência 25032113362727700000023593810 0016096-97.2023.5.16.0007-SENTENÇA-IMPROCEDENCIA DA RT (9) Jurisprudência 25032113362701500000023593809 0016004-85.2024.5.16.0007-SENTENÇA-IMPROCEDENCIA DA RT (8) Jurisprudência 25032113362677000000023593808 0001884-31.2021.5.07.0027-ACÓRDÃO-IMPROCEDÊNCIA DA RT (10) Jurisprudência 25032113362658800000023593807 0000802-97.2022.5.06.0401-ACÓRDÃO-IMPROCEDÊNCIA DA RT (8) Jurisprudência 25032113362641200000023593806 0000261-98.2022.5.07.0025-SENTENÇA-IMPROCEDENCIA DA RT (9) Jurisprudência 25032113362616800000023593805 0017266-44.2022.5.16.0006-ACÓRDÃO-IMPROCEDÊNCIA DA RT (10) Jurisprudência 25032113362585700000023593804 CONTRACHEQUES 2022 - JAN a OUT (8) Contracheque/Recibo de Salário 25032113350156800000023593791 CONTRACHEQUES 2021 - JAN a DEZ - 1a e 2a PARC 13o (10) Contracheque/Recibo de Salário 25032113350123800000023593790 CONTRACHEQUES 2020 - JAN a DEZ - 1a e 2a PARC 13o (8) Contracheque/Recibo de Salário 25032113350084500000023593789 CONTRACHEQUES 2019 - JAN a DEZ - 1a e 2a PARC 13o (6) Contracheque/Recibo de Salário 25032113350031100000023593787 CONTRACHEQUE 2024 (2) Contracheque/Recibo de Salário 25032113345992000000023593786 CONTRACHEQUE 2023 (3) Contracheque/Recibo de Salário 25032113345958500000023593785 CONTRACHEQUE 2022 (2) Contracheque/Recibo de Salário 25032113345926300000023593784 FOLHAS DE PONTO 2024 (1) Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25032113335070100000023593774 FOLHAS DE PONTO 2023 Pt 05 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25032113334741300000023593771 FOLHAS DE PONTO 2023 Pt 04 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25032113334614000000023593769 FOLHAS DE PONTO 2023 Pt 03 (1) Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25032113334249600000023593767 FOLHAS DE PONTO 2023 Pt 02 (1) Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25032113333782900000023593766 FOLHAS DE PONTO 2023 Pt 01 (1) Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25032113333359500000023593765 FOLHAS DE PONTO 2022 (15) Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25032113332970400000023593764 FOLHAS DE PONTO 2022 (14) Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25032113332761800000023593763 FOLHAS DE PONTO 2021 (12) Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25032113332676300000023593762 FÉRIAS 2021 (3) Recibo de Férias 25032113332613500000023593761 FÉRIAS 2020.2 (1) Recibo de Férias 25032113332601800000023593760 FÉRIAS 2020.1 (1) Recibo de Férias 25032113332589300000023593759 FÉRIAS 2019 (1) Recibo de Férias 25032113332576400000023593758 RV EXTRATO TOTAL Recibo de Entrega de Vale Refeição 25032113310121400000023593736 RV EXTRATO (1) Recibo de Entrega de Vale Refeição 25032113305923400000023593735 REGISTRO DEMISSIONAL (12) Documento Diverso 25032113305842800000023593734 REGISTRO ADMISSIONAL (12) Documento Diverso 25032113305830400000023593733 PAT - RELATORIO - JANEIRO-2020 INEC (8) Documento Diverso 25032113304113400000023593730 OPÇÃO VT (10) Recibo de Entrega de Vale Transporte 25032113301998000000023593725 Formulário Demissional - A204165 MARLY DA SILVA XAVIER Documento Diverso 25032113301979400000023593724 EXTRATO TICKET - MARLY SILVA XAVIER Recibo de Entrega de Vale Refeição 25032113301966800000023593723 EXTRATO RV MARLY Documento Diverso 25032113301948700000023593722 EXTRATO PLUXEE - MARLY SILVA XAVIER Documento Diverso 25032113301923600000023593721 DOSSIÊ DEMISSIONAL (10) Documento Diverso 25032113301904300000023593720 DEMONSTRATIVO GRRF MARLY Documento Diverso 25032113301832500000023593719 DEMONSTRATIVO GRRF MARLY. Documento Diverso 25032113301793100000023593718 CONTRATO DE TRABALHO (12) Contrato 25032113301772700000023593717 CONTRATO DE EXPERIÊNCIA Contrato 25032113301599600000023593715 Vale Transporte02328120221013120835 Recibo de Entrega de Vale Transporte 25032113301311200000023593714 COMPROVANTE DE RENOVAÇÃO INSCRIÇÃO NO PAT INEC (8) Documento Diverso 25032113275496400000023593691 COMP. PGTO. RESCISÃO (9) Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25032113275484600000023593690 CertidaoTributosMunicipaisNegativa (4) Documento Diverso 25032113275471300000023593689 CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS (4) Documento Diverso 25032113275452500000023593688 CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA (4) Documento Diverso 25032113275433400000023593687 AVISO PREVIO ASSINADO MARLY XAVIER Aviso Prévio 25032113275414400000023593686 AVISO PRÉVIO (11) Aviso Prévio 25032113275387500000023593685 ASO DEMISSIONAL E RECIBO MARLY XAVIER Recibo 25032113275321600000023593684 9 - COMPROVANTE DE PAGTO GRRF - MARLY DA SILVA XAVIER Documento Diverso 25032113275232300000023593683 8 - GUIA GRRF MARLY Documento Diverso 25032113275210400000023593682 7 - SEGURO DESEMPREGO - MARLY DA SILVA XAVIER Documento Diverso 25032113275178000000023593681 5 - PPP - MARLY DA SILVA XAVIER Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) 25032113275111600000023593680 4 - EXTRATO FGTS MARLY Extrato de FGTS 25032113275040100000023593679 3 - FICHA ANOTAÇÕES DE CTPS - MARLY Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25032113275013500000023593677 2 - COMPROVANTE DE PAGTO - MARLY DA SILVA XAVIER Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25032113274981800000023593676 1 - TRCT - MARLY DA SILVA XAVIER Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25032113274962400000023593675 COMPROVANTE INSCRIÇÃO NO PAT INEC (7) Documento Diverso 25032113274877500000023593674 2o. Aditivo ao Acordo de Operacionalização V.2_45045006_assinado (4) Documento Diverso 25032113254713200000023593663 ACT PLR 2022 2023 (3) Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25032113254313500000023593661 ACT PLR 2020 2021 (3) Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25032113253836900000023593660 ACT PLR 2018 2019 (3) Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25032113253670600000023593659 ACORDO COLETIVO MA 2021-2022 (9) Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25032113253599500000023593658 ACORDO COLETIVO MA 2020-2021 (7) Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25032113253537800000023593656 ACORDO COLETIVO MA 2019-2020 (6) Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25032113253489300000023593655 ACORDO COLETIVO MA 2018-2019 (6) Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25032113253170100000023593654 ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2023 - 2024 - MA (3) Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25032113253070500000023593653 25.AVISO-CIRCULAR 0316.3 - Vigência de 27.01.2022 até 31.08.2022 (3) Documento Diverso 25032113252984500000023593652 24º Aditivo ao Estatuto Social do INEC P02 (13) Estatuto 25032113252936700000023593651 24º Aditivo ao Estatuto Social do INEC P01 (12) Estatuto 25032113252713600000023593650 24.AVISO-CIRCULAR 0316.1 - Vigência de 08.10.2021 até 31.08.2022 (3) Documento Diverso 25032113252295100000023593648 23.AVISO-CIRCULAR 0289.1 - Vigência de 16.09.2020 até 31.08.2021 (3) Documento Diverso 25032113252253400000023593647 22.AVISO-CIRCULAR 0233.1 - Vigência de 07.10.2019 até 31.08.2020 (3) Documento Diverso 25032113252215400000023593646 21.AVISO-CIRCULAR 0228.1 - Vigência de 04.01.2019 até 30.12.2019 (3) Documento Diverso 25032113252174500000023593645 DECISÃO RE 1298647 - CERTIDÃO DE JULGAMENTO Decisão (cópia) 25032113234071400000023593630 DECISÃO RE 1298647 Decisão (cópia) 25032113234046700000023593629 ACORDO OPERACIONAL - 2022-2024 - P04 (4) Documento Diverso 25032113231315200000023593628 ACORDO OPERACIONAL - 2022-2024 - P03 (4) Documento Diverso 25032113230918500000023593626 ACORDO OPERACIONAL - 2022-2024 - P02 (4) Documento Diverso 25032113230531800000023593624 ACORDO OPERACIONAL - 2022-2024 - P01 (5) Documento Diverso 25032113230120300000023593622 31 ADITIVO CONTRATO SOCIAL CAMED MICROCREDITO FILIAIS CONSOLIDADOS (1) Contrato 25032113225737900000023593619 Termo de Parceria INEC 2022 - Crediamigo - CONTINGENCIAL (9) Documento Diverso 25032113225437500000023593617 Termo de Parceria INEC 2022 - Crediamigo - 3º TERMO ADITIVO (10) Documento Diverso 25032113225374300000023593615 Termo de Parceria INEC 2022 - Crediamigo - 2º TERMO ADITIVO (10) Documento Diverso 25032113225342000000023593614 Termo de Parceria INEC 2022 - Crediamigo - 1º TERMO ADITIVO (10) Documento Diverso 25032113225255700000023593613 Termo de Parceria INEC 2021 - Crediamigo-02 Parte (9) Documento Diverso 25032113225156200000023593611 Termo de Parceria INEC 2021 - Crediamigo-01 Parte (9) Documento Diverso 25032113225009000000023593609 Termo de Parceria INEC 2020 - Crediamigo (7) Documento Diverso 25032113224591400000023593605 Termo de Parceria INEC 2018 - 2019 - Crediamigo (6) Documento Diverso 25032113224490500000023593600 Contestação BNB Contestação 25032113195324900000023593537 8. SUBSTABELECIMENTO SUPER JEAN MARCELL PARA GESTORES - 14.02.2022 (1) Substabelecimento com Reserva de Poderes 25021016105496700000023276409 7. SUBSTABELECIMENTO CONAJ TERESINA E CENTRAL - 14.02.2022 (1) Substabelecimento com Reserva de Poderes 25021016105433600000023276408 6. PROCURAÇÃO PRESIDENTE GOMES PARA SUPER JEAN MARCEL - 14.02.2022 (1) Procuração 25021016105322400000023276407 5. Termo de Posse - Presidente Interino (1) Contrato Social 25021016105267400000023276406 4. ESTATUTO registrado na JUCEC em 30-06-2017-III (1) Estatuto 25021016105185800000023276405 3. ESTATUTO registrado na JUCEC em 30-06-2017-II (1) Estatuto 25021016105101900000023276404 2. ESTATUTO registrado na JUCEC em 30-06-2017-I (1) Estatuto 25021016104855000000023276402 1. ATA_752_RCA_17012022 (2) (1) Contrato Social 25021016104665500000023276398 MARLY DA SILVA XAVIER_58089426_assinado Substabelecimento com Reserva de Poderes 25021016104633300000023276397 PROCURACAO02881020241016180001 - Copia (2) (1) Procuração 25021016104518200000023276394 Habilitação Solicitação de Habilitação 25021016093380200000023276361 Intimação Intimação 25020711421755800000023257822 Intimação Intimação 25020711421746200000023257821 Intimação Intimação 25020711421736200000023257820 Notificação Notificação 25020711414900000000023257814 retirada de pauta Certidão 25012917140750300000023185078 Intimação Intimação 25012915273435300000023183469 Despacho Despacho 25012915262342300000023183446 mensagem rcte sobre viagem Documento Diverso 25012911191370200000023179401 Comprovante de viagem a trabalho Documento Diverso 25012911191329000000023179400 URGENTE - REQUER ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA Manifestação 25012911181461200000023179381 PROCURAÇÃO BNB 2023 Procuração 24112716564156900000022860136 Peticionamento Avulso Manifestação 24112716502233000000022860048 assine_bem_procuracao_processo_em_segredo_de_justica_093831 Procuração 24112710365270800000022854389 Peticionamento Avulso Manifestação 24112710364198900000022854385 15 - Inscrição no PAT INEC Estatuto 24112117283138400000022814464 14 - Codigo de Ética e Conduta INEC Estatuto 24112117283118600000022814462 13 - Regimento Interno INEC Estatuto 24112117282953100000022814457 12 - Certidão PNMPO INEC Estatuto 24112117282792900000022814454 11 - Ofício Alteração Estatutária INEC Estatuto 24112117282765600000022814453 10 - OSCIP - Certidão de Qualificação INEC Estatuto 24112117282632800000022814450 09 - Deferimento Qualificação OSCIP INEC Estatuto 24112117282593500000022814449 08 - Ata reuniao virtual do Conselho INEC Estatuto 24112117282495100000022814448 07 - Ata da Assembléia INEC Estatuto 24112117282224000000022814447 06 - Docs RG e CPF Diretoria - INEC Documento de Identificação 24112117281842700000022814444 05 - Estatuto 24º Aditivo - INEC Estatuto 24112117281764000000022814443 04 - Estatuto 23º Aditivo - INEC Estatuto 24112117280894000000022814439 03 - Estatuto 22 º Aditivo - INEC Estatuto 24112117280723800000022814437 2. SUBSTABELECIMENTO MARIZ ADVOCACIA Substabelecimento com Reserva de Poderes 24112117280676600000022814436 01 - Procuração Procuração 24112117280595200000022814435 Peticionamento Avulso Manifestação 24112117273642100000022814432 Notificação Notificação 24111415194553700000022776214 Notificação Notificação 24111415194546700000022776213 Notificação Notificação 24111415194538400000022776212 Intimação Intimação 24111415171503600000022776152 Intimação Intimação 24111408462938400000022771150 Despacho Despacho 24111408444844200000022771134 LAUDO MEDICO PCD Atestado Médico 24110616585882700000022716859 plr-financeiras-2018-2019 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616585796500000022716858 plr-2018-2019 BANC Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616585345100000022716857 PLR CCT BANC 2022-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616583470000000022716852 PLR CCT BANC 2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616582266500000022716846 PLR CCT BANC 2018-2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616582150300000022716845 financiarios-cct-plr-2022-2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616581632200000022716844 financiarios-cct-plr-2020-2021-1 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616581520100000022716843 financiarios-cct-geral-2022-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616581409800000022716842 financiarios-cct-geral-2020-2022-1 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616581067300000022716841 fenaban-cct-plr-2022-2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616580813100000022716840 fenaban-cct-gratificacao-de-funcao-2022-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616575616700000022716838 fenaban-cct-geral-aditiva-retificadora-2022-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616574802100000022716835 fenaban-cct-aditiva-2022-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616574400600000022716833 cct-geral BANC 2018 2020_compressed Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616573622400000022716832 cct-financeiras-2018-2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616572792700000022716831 cct-contraf-assinada-2016-2018 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616571239500000022716829 CCT-BANC 2022-2024_compressed Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616570971400000022716828 cct-aditiva-plr-fenacrefi 2016 2018 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616565997500000022716825 cct-2022-2024_compressed Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616565872100000022716824 cct-2016-2018-fenacrefi Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616564823000000022716822 CCT BANC 2020-2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616564421800000022716821 CCT BANC 2018-2020_26-49 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616564284500000022716820 CCT BANC 2018-2020 -1-25 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616563902500000022716819 CCT BANC 2016-2018 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616563381300000022716818 TRCT CAMED Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 24110616563233700000022716816 contra cheque camed 1 Contracheque/Recibo de Salário 24110616562843200000022716814 contra cheque camed 3 Contracheque/Recibo de Salário 24110616562757600000022716813 contra cheque camed 2 Contracheque/Recibo de Salário 24110616562659000000022716812 contra cheque camed 4 Contracheque/Recibo de Salário 24110616562595800000022716811 contracheques INEC Contracheque/Recibo de Salário 24110616562528200000022716810 Exames do coração Atestado Médico 24110616562312100000022716809 LAUDO PCD Atestado Médico 24110616552247300000022716799 CTPS DIG Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24110616552201900000022716798 CNH-e Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24110616511938300000022716760 Procuração, Declaração e Contrato de Honorários Procuração 24110616511811500000022716759 Petição Inicial Petição Inicial 24110616501992100000022716743 ACAILANDIA/MA, 25 de abril de 2025. LUZINEIDE FERREIRA DOS SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARLY DA SILVA XAVIER

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Marly Da Silva Xavier x Banco Do Nordeste Do Brasil Sa e outros

ID: 261180317

Tribunal: TRT16 Órgão: Vara do Trabalho de Açailândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0017257-90.2024.5.16.0013

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARLY DA SILVA XAVIER

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA

Notificação

Advogados:

PABLO HENRIQUE BEZERRA REIS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DANIEL LOPES REGO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TIAGO DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LETIELLE GOMES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL CARLOS MARIZ SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO Vara do Trabalho de Açailândia - (99) 2109-9583 - vta@trt16.jus.br RUA FORTALEZA, 272, CENTRO, ACAILANDIA/MA -… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO Vara do Trabalho de Açailândia - (99) 2109-9583 - vta@trt16.jus.br RUA FORTALEZA, 272, CENTRO, ACAILANDIA/MA - CEP: 65930-000. PROCESSO: ATOrd 0017257-90.2024.5.16.0013. AUTOR: MARLY DA SILVA XAVIER. RÉU: INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA e outros (2). DESTINATÁRIO: INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA Endereço desconhecido NOTIFICAÇÃO PJe-JT Fica(m) a(s) parte(s) indicada no campo "DESTINATÁRIO" notificada(s) para comparecer(em) à audiência que se realizará de forma PRESENCIAL no dia 24/06/2025 08:30 horas, na sala de audiências da Vara do Trabalho de Açailândia, com endereço na Rua Fortaleza, 272, Centro, Açailândia-MA. A audiência será de instrução, com colheita de todas as provas, de todos os litigantes, ficando cientes os adversos da possibilidade da aplicação da preclusão em relação às provas documental e testemunhal e da pena de confissão em relação aos depoimentos pessoais. A parte poderá arrolar até 3 (três) testemunhas, as quais deverão estar portando documento com foto. OBSERVAÇÃO: No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma da Lei (artigo 9º, caput, da Lei nº 11.419/2006). De igual modo, a mesma Lei preconiza em seus art. 5º, §6º, art. 6º e art. 9º, §1º que tais citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais, para todos os efeitos legais. Desse modo, existindo advogado habilitado nos autos, poderá o presente expediente ser dirigido única e exclusivamente ao(s) causídico(s) da parte. Nessa linha, fica(m) o(s) patrono(s) da(s) parte(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) cliente(s) acerca da data e do horário da audiência designada, alertando-o(s) sobre a necessidade de seu(s) comparecimento(s) e sobre os efeitos decorrentes de eventual ausência. A autenticidade do presente documento pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt16.jus.br/primeirograu/Processo, digitando a numeração que se /ConsultaDocumento/listView.seam encontra ao final do presente documento, abaixo do código de barras. De igual modo, a petição inicial e demais documentos poderão ser acessados por meio do mesmo site mencionado, digitando a(s) respectiva(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO PRESENCIAL Certidão 25042513494934500000023855321 Despacho Despacho 25040411505604100000023715208 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 25040413381087100000023716366 Manifestação - requerer audiencia telepresencial BNB Manifestação 25040314103817100000023706067 Ata da Audiência Ata da Audiência 25040311175546200000023703747 FOTOS MARLY Fotografia 25040300035517700000023699462 Manifestação Manifestação 25040300034487000000023699460 35 Demonstrativos de RV - 3 Documento Diverso 25040214340707400000023694419 34 Demonstrativos de RV - 2 Documento Diverso 25040214340639400000023694418 33 Demonstrativos de RV - 1 Documento Diverso 25040214335930000000023694415 32 TRT7 ADM HORAS EXTRAS IMPROCEDENTE 6 Documento Diverso 25040214335037800000023694410 31 TRT7 ADM HORAS EXTRAS IMPROCEDENTE 5 Documento Diverso 25040214334927900000023694409 30 TRT7 ADM HORAS EXTRAS IMPROCEDENTE 4 Documento Diverso 25040214334787600000023694408 29 TRT7 ADM HORAS EXTRAS IMPROCEDENTE 3 Documento Diverso 25040214334698600000023694407 28 TRT7 ADM HORAS EXTRAS IMPROCEDENTE 2 Documento Diverso 25040214334598900000023694406 27 ADM HORAS EXTRAS IMPROCEDENTE 1 Documento Diverso 25040214334467900000023694405 26 TRT7 ADM HORAS EXTRAS IMPROCEDENTE 7 Documento Diverso 25040214334398700000023694404 25 TRT7 Sentença - Indeferimento de Remuneração Variável Documento Diverso 25040214334228100000023694403 24 Arquivo enviado por email aos funcionários - COVID-19 Documento Diverso 25040214334128100000023694402 23 Flexibilização sobre visitas - Atendimento Remoto Documento Diverso 25040214333797600000023694400 22 Arquivo enviado por email aos funcionários - Regras Documento Diverso 25040214333648700000023694398 21 Orientações em março - Inec na prevenção do Coronavírus Documento Diverso 25040214333487700000023694396 20 Email - restrições das atividades de atendimento Documento Diverso 25040214333417600000023694395 19 Melhores Empresas para se Trabalhar no Tereceiros Setor INEC Documento Diverso 25040214333338500000023694394 18 Comunicado sobre o funcionamento das unidades de trabalho do INEC Documento Diverso 25040214333267900000023694393 17 Comunicado - Treinamentos Viagens e Reuniões de Polo Documento Diverso 25040214333069000000023694392 16 Email - Orientações COVID 19 - Abril 2020 Documento Diverso 25040214332927700000023694390 15 Comp Pgto Rescisão Documento Diverso 25040214332819100000023694389 14 Aviso Prévio Aviso Prévio 25040214332798200000023694388 13 Rescisórios Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25040214332617900000023694387 12 Registro Demissional Ficha de Registro de Empregado 25040214332468100000023694386 11 Registro Admissional Ficha de Registro de Empregado 25040214332438000000023694385 10 Contrato de Trabaalho Contrato de Trabalho 25040214332388100000023694383 09 Asos Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 25040214331998600000023694380 08 Férias Recibo de Férias 25040214331850500000023694379 07 Contracheques Contracheque/Recibo de Salário 25040214331818100000023694378 06 Acordos Coletivos Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25040214331540700000023694377 05 Folhas de Ponto - 2 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25040214330627800000023694373 04 Folhas de Ponto - 1 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25040214330450200000023694370 03 Cartilha de Remuneração Variável Documento Diverso 25040214325799700000023694368 02 Termo de Parceria Crediamigo INEC Contrato 25040214324870000000023694364 01 Carta de Preposição Carta de Preposição 25040214324268500000023694360 00 Contestação INEC Contestação 25040214302827000000023694300 CONTRA CHEQUE MARLY Contracheque/Recibo de Salário 25040213070327600000023692877 Marly da Silva Xavier_16.06 a 15.07.2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25040213053969600000023692859 Marly da Silva Xavier_16.05 a 15.06.2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25040213053280400000023692858 Marly da Silva Xavier_16.03 a 15.04.2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25040213052208000000023692855 Marly da Silva Xavier_16.02 a 15.03.24 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25040213052058300000023692854 Marly da Silva Xavier_16.01 a 15.02.2024 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25040213051818800000023692853 Marly da Silva Xavier_21.12 a 20.01.2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25040213051628500000023692852 Marly da Silva Xavier_21.11 a 20.12.2022 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25040213051387900000023692851 Marly da Silva Xavier_21.10 A 20.11.2022 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25040213051198100000023692850 Marly da Silva Xavier_21.04 a 20.05.2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25040213051018100000023692846 Marly da Silva Xavier_21.03 a 20.04.2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25040213050808300000023692843 Marly da Silva Xavier_21.02 a 20.03.2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25040213050599100000023692842 Marly da Silva Xavier_20.01 a 20.02.2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25040213050109100000023692841 Marly da Silva Xavier_16.12 a 15.01.2024 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25040213045888000000023692840 Marly da Silva Xavier_16.11 a 16.12.2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25040213045687900000023692838 Marly da Silva Xavier_16.10 a 16.11.2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25040213045447900000023692837 Marly da Silva Xavier_16.09 a 15.10.2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25040213045228400000023692836 Marly da Silva Xavier_16.08 a 15.09.2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25040213044858200000023692835 Marly da Silva Xavier_16.07 a 16.08.2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25040213044648400000023692834 8 - GUIA GRRF MARLY Documento Diverso 25040213044257700000023692833 7 - SEGURO DESEMPREGO - MARLY DA SILVA XAVIER Documento Diverso 25040213044209500000023692832 6 - CARTA RECOMENDAÇÃO MARLY Documento Diverso 25040213044188500000023692831 5 - PPP - MARLY DA SILVA XAVIER Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) 25040213044017700000023692829 4 - EXTRATO FGTS MARLY Extrato de FGTS 25040213043937500000023692828 3 - FICHA ANOTAÇÕES DE CTPS - MARLY Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25040213043897600000023692827 2 - COMPROVANTE DE PAGTO - MARLY DA SILVA XAVIER Documento Diverso 25040213043817400000023692826 1 - TRCT - MARLY DA SILVA XAVIER Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25040213043787900000023692825 0 - TRCT HOMOLOGADA - MARLY DA SILVA XAVIER Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25040213043719100000023692824 Vale Transporte02328120221013120835 Documento Diverso 25040213043137800000023692823 MARLY DA SILVA XAVIER A204165 Contrato de Trabalho de Experiência 25040213043079600000023692822 Formulário Demissional - A204165 MARLY DA SILVA XAVIER Documento Diverso 25040213042578700000023692820 Formulário Cálculo Rescisório A204165 MARLY DA SILVA XAVIER Documento Diverso 25040213042547500000023692819 Formulário Cálculo Rescisório A204165 MARLY DA SILVA XAVIER (2) Documento Diverso 25040213042437700000023692818 FOLHA DE PONTO MARLY XAVIER Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25040213042327800000023692816 EXTRATO RV MARLY Documento Diverso 25040213042267600000023692815 DEMONSTRATIVO GRRF MARLY Documento Diverso 25040213042227600000023692814 DEMONSTRATIVO GRRF MARLY. Documento Diverso 25040213042167600000023692813 AVISO PREVIO ASSINADO MARLY XAVIER Aviso Prévio 25040213042137900000023692812 AVISO INDENIZADO - MARLY DA SILVA XAVIER Aviso Prévio 25040213042097700000023692811 ASO DEMISSIONAL MARLY XAVIER Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 25040213042068000000023692810 ASO DEMISSIONAL E RECIBOMARLY XAVIER Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 25040213041927800000023692809 9 - COMPROVANTE DE PAGTO GRRF - MARLY DA SILVA XAVIER Comprovante de Depósito Judicial 25040213041777400000023692807 CONTRACHEQUE 2023 Contracheque/Recibo de Salário 25040213041747800000023692806 CONTRACHEQUE 2022 Contracheque/Recibo de Salário 25040213041697400000023692805 CONTRACHEQUE 2024 Contracheque/Recibo de Salário 25040213041657600000023692804 022023 Documento Diverso 25040212541967500000023692600 012024 Documento Diverso 25040212541887700000023692599 012023 Documento Diverso 25040212541857600000023692598 122023 Documento Diverso 25040212541827500000023692597 122022 Documento Diverso 25040212541797900000023692596 112023 Documento Diverso 25040212541757500000023692595 102023 Documento Diverso 25040212541727600000023692594 092023 Documento Diverso 25040212541687700000023692593 082023 Documento Diverso 25040212541647900000023692592 072023 Documento Diverso 25040212541617400000023692591 062023 Documento Diverso 25040212541588000000023692590 052024 Documento Diverso 25040212541548200000023692589 052023 Documento Diverso 25040212541517600000023692588 042024 Documento Diverso 25040212541477500000023692587 042023 Documento Diverso 25040212541197700000023692586 032024 Documento Diverso 25040212541157700000023692585 032023 Documento Diverso 25040212540897700000023692584 022024 Documento Diverso 25040212540867700000023692583 RV EXTRATO Documento Diverso 25040212540838100000023692582 RV EXTRATO TOTAL Documento Diverso 25040212540698700000023692581 RV EXTRATO (1) Documento Diverso 25040212540377900000023692580 CARTA PREPOSTO Carta de Preposição 25040212540219200000023692578 assine_bem_procuracao_processo_em_segredo_de_justica_135652 Procuração 25040212540187900000023692577 simulador rv Documento Diverso 25040212535817800000023692576 simulador de rv Documento Diverso 25040212535698600000023692575 Regras de Negócios 2024_vs.07.2024 Documento Diverso 25040212535427600000023692574 Cartilha de RV 2024_vs.07.2024 Documento Diverso 25040212535317900000023692573 26 ADITIVO CONTRATO SOCIAL CAMED MICROCREDITO FILIAIS CONSOLIDADO_compressed-21-47 Contrato 25040212535113100000023692572 26 ADITIVO CONTRATO SOCIAL CAMED MICROCREDITO FILIAIS CONSOLIDADO_compressed-1-20 Contrato 25040212533221400000023692570 Contestação Contestação 25040212453697600000023692488 fls. 172 DANIEL AGUIAR FONSECA - MA (1) Carta de Preposição 25040211584188500000023691828 Manifestação - juntada de carta de preposição BNB Manifestação 25040211511197200000023691724 Intimação Intimação 25040110490638000000023677300 Despacho Despacho 25040109464013300000023676051 CONVITE ANUAL Documento Diverso 25032812364861900000023653204 Manifestação Manifestação 25032812363111900000023653202 0017157-27.2022.5.16.0007-ACÓRDÃO-IMPROCEDÊNCIA DA RT (10) Jurisprudência 25032113363087700000023593823 0017032-59.2022.5.16.0007-ACÓRDÃO-IMPROCEDÊNCIA DA RT (9) Jurisprudência 25032113362989800000023593822 0016830-76.2022.5.16.0009-SENTENÇA-IMPROCEDENCIA DA RT (8) Jurisprudência 25032113362971200000023593821 0016818-62.2022.5.16.0009-SENTENÇA-IMPROCEDENCIA DA RT (9) Jurisprudência 25032113362952000000023593820 0016800-32.2022.5.16.0012-SENTENÇA-IMPROCEDENCIA DA RT (10) Jurisprudência 25032113362933300000023593819 0016800-32.2022.5.16.0012-ACÓRDÃO-IMPROCEDÊNCIA DA RT (10) Jurisprudência 25032113362914700000023593818 0016777-95.2022.5.16.0009-SENTENÇA-IMPROCEDENCIA DA RT (9) Jurisprudência 25032113362895900000023593817 0016771-97.2022.5.16.0006-ACÓRDÃO-IMPROCEDÊNCIA DA RT (9) Jurisprudência 25032113362877000000023593816 0016680-95.2022.5.16.0009-SENTENÇA-IMPROCEDENCIA DA RT (10) Jurisprudência 25032113362858000000023593815 0016557-51.2023.5.16.0013-ACÓRDÃO-IMPROCEDÊNCIA DA RT (9) Jurisprudência 25032113362838900000023593814 0016482-31.2022.5.16.0018-SENTENÇA_IMPROCEDENCIA DA RT (9) Jurisprudência 25032113362819600000023593813 0016328-04.2022.5.16.0021-SENTENÇA-IMPROCEDENCIA DA RT (9) Jurisprudência 25032113362793400000023593812 0016327-19.2022.5.16.0021-SENTENÇA-IMPROCEDENCIA DA RT (9) Jurisprudência 25032113362758800000023593811 0016243-23.2023.5.16.0008-SENTENÇA-IMPROCEDENCIA DA RT (10) Jurisprudência 25032113362727700000023593810 0016096-97.2023.5.16.0007-SENTENÇA-IMPROCEDENCIA DA RT (9) Jurisprudência 25032113362701500000023593809 0016004-85.2024.5.16.0007-SENTENÇA-IMPROCEDENCIA DA RT (8) Jurisprudência 25032113362677000000023593808 0001884-31.2021.5.07.0027-ACÓRDÃO-IMPROCEDÊNCIA DA RT (10) Jurisprudência 25032113362658800000023593807 0000802-97.2022.5.06.0401-ACÓRDÃO-IMPROCEDÊNCIA DA RT (8) Jurisprudência 25032113362641200000023593806 0000261-98.2022.5.07.0025-SENTENÇA-IMPROCEDENCIA DA RT (9) Jurisprudência 25032113362616800000023593805 0017266-44.2022.5.16.0006-ACÓRDÃO-IMPROCEDÊNCIA DA RT (10) Jurisprudência 25032113362585700000023593804 CONTRACHEQUES 2022 - JAN a OUT (8) Contracheque/Recibo de Salário 25032113350156800000023593791 CONTRACHEQUES 2021 - JAN a DEZ - 1a e 2a PARC 13o (10) Contracheque/Recibo de Salário 25032113350123800000023593790 CONTRACHEQUES 2020 - JAN a DEZ - 1a e 2a PARC 13o (8) Contracheque/Recibo de Salário 25032113350084500000023593789 CONTRACHEQUES 2019 - JAN a DEZ - 1a e 2a PARC 13o (6) Contracheque/Recibo de Salário 25032113350031100000023593787 CONTRACHEQUE 2024 (2) Contracheque/Recibo de Salário 25032113345992000000023593786 CONTRACHEQUE 2023 (3) Contracheque/Recibo de Salário 25032113345958500000023593785 CONTRACHEQUE 2022 (2) Contracheque/Recibo de Salário 25032113345926300000023593784 FOLHAS DE PONTO 2024 (1) Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25032113335070100000023593774 FOLHAS DE PONTO 2023 Pt 05 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25032113334741300000023593771 FOLHAS DE PONTO 2023 Pt 04 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25032113334614000000023593769 FOLHAS DE PONTO 2023 Pt 03 (1) Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25032113334249600000023593767 FOLHAS DE PONTO 2023 Pt 02 (1) Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25032113333782900000023593766 FOLHAS DE PONTO 2023 Pt 01 (1) Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25032113333359500000023593765 FOLHAS DE PONTO 2022 (15) Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25032113332970400000023593764 FOLHAS DE PONTO 2022 (14) Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25032113332761800000023593763 FOLHAS DE PONTO 2021 (12) Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25032113332676300000023593762 FÉRIAS 2021 (3) Recibo de Férias 25032113332613500000023593761 FÉRIAS 2020.2 (1) Recibo de Férias 25032113332601800000023593760 FÉRIAS 2020.1 (1) Recibo de Férias 25032113332589300000023593759 FÉRIAS 2019 (1) Recibo de Férias 25032113332576400000023593758 RV EXTRATO TOTAL Recibo de Entrega de Vale Refeição 25032113310121400000023593736 RV EXTRATO (1) Recibo de Entrega de Vale Refeição 25032113305923400000023593735 REGISTRO DEMISSIONAL (12) Documento Diverso 25032113305842800000023593734 REGISTRO ADMISSIONAL (12) Documento Diverso 25032113305830400000023593733 PAT - RELATORIO - JANEIRO-2020 INEC (8) Documento Diverso 25032113304113400000023593730 OPÇÃO VT (10) Recibo de Entrega de Vale Transporte 25032113301998000000023593725 Formulário Demissional - A204165 MARLY DA SILVA XAVIER Documento Diverso 25032113301979400000023593724 EXTRATO TICKET - MARLY SILVA XAVIER Recibo de Entrega de Vale Refeição 25032113301966800000023593723 EXTRATO RV MARLY Documento Diverso 25032113301948700000023593722 EXTRATO PLUXEE - MARLY SILVA XAVIER Documento Diverso 25032113301923600000023593721 DOSSIÊ DEMISSIONAL (10) Documento Diverso 25032113301904300000023593720 DEMONSTRATIVO GRRF MARLY Documento Diverso 25032113301832500000023593719 DEMONSTRATIVO GRRF MARLY. Documento Diverso 25032113301793100000023593718 CONTRATO DE TRABALHO (12) Contrato 25032113301772700000023593717 CONTRATO DE EXPERIÊNCIA Contrato 25032113301599600000023593715 Vale Transporte02328120221013120835 Recibo de Entrega de Vale Transporte 25032113301311200000023593714 COMPROVANTE DE RENOVAÇÃO INSCRIÇÃO NO PAT INEC (8) Documento Diverso 25032113275496400000023593691 COMP. PGTO. RESCISÃO (9) Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25032113275484600000023593690 CertidaoTributosMunicipaisNegativa (4) Documento Diverso 25032113275471300000023593689 CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS (4) Documento Diverso 25032113275452500000023593688 CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA (4) Documento Diverso 25032113275433400000023593687 AVISO PREVIO ASSINADO MARLY XAVIER Aviso Prévio 25032113275414400000023593686 AVISO PRÉVIO (11) Aviso Prévio 25032113275387500000023593685 ASO DEMISSIONAL E RECIBO MARLY XAVIER Recibo 25032113275321600000023593684 9 - COMPROVANTE DE PAGTO GRRF - MARLY DA SILVA XAVIER Documento Diverso 25032113275232300000023593683 8 - GUIA GRRF MARLY Documento Diverso 25032113275210400000023593682 7 - SEGURO DESEMPREGO - MARLY DA SILVA XAVIER Documento Diverso 25032113275178000000023593681 5 - PPP - MARLY DA SILVA XAVIER Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) 25032113275111600000023593680 4 - EXTRATO FGTS MARLY Extrato de FGTS 25032113275040100000023593679 3 - FICHA ANOTAÇÕES DE CTPS - MARLY Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25032113275013500000023593677 2 - COMPROVANTE DE PAGTO - MARLY DA SILVA XAVIER Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25032113274981800000023593676 1 - TRCT - MARLY DA SILVA XAVIER Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25032113274962400000023593675 COMPROVANTE INSCRIÇÃO NO PAT INEC (7) Documento Diverso 25032113274877500000023593674 2o. Aditivo ao Acordo de Operacionalização V.2_45045006_assinado (4) Documento Diverso 25032113254713200000023593663 ACT PLR 2022 2023 (3) Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25032113254313500000023593661 ACT PLR 2020 2021 (3) Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25032113253836900000023593660 ACT PLR 2018 2019 (3) Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25032113253670600000023593659 ACORDO COLETIVO MA 2021-2022 (9) Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25032113253599500000023593658 ACORDO COLETIVO MA 2020-2021 (7) Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25032113253537800000023593656 ACORDO COLETIVO MA 2019-2020 (6) Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25032113253489300000023593655 ACORDO COLETIVO MA 2018-2019 (6) Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25032113253170100000023593654 ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2023 - 2024 - MA (3) Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25032113253070500000023593653 25.AVISO-CIRCULAR 0316.3 - Vigência de 27.01.2022 até 31.08.2022 (3) Documento Diverso 25032113252984500000023593652 24º Aditivo ao Estatuto Social do INEC P02 (13) Estatuto 25032113252936700000023593651 24º Aditivo ao Estatuto Social do INEC P01 (12) Estatuto 25032113252713600000023593650 24.AVISO-CIRCULAR 0316.1 - Vigência de 08.10.2021 até 31.08.2022 (3) Documento Diverso 25032113252295100000023593648 23.AVISO-CIRCULAR 0289.1 - Vigência de 16.09.2020 até 31.08.2021 (3) Documento Diverso 25032113252253400000023593647 22.AVISO-CIRCULAR 0233.1 - Vigência de 07.10.2019 até 31.08.2020 (3) Documento Diverso 25032113252215400000023593646 21.AVISO-CIRCULAR 0228.1 - Vigência de 04.01.2019 até 30.12.2019 (3) Documento Diverso 25032113252174500000023593645 DECISÃO RE 1298647 - CERTIDÃO DE JULGAMENTO Decisão (cópia) 25032113234071400000023593630 DECISÃO RE 1298647 Decisão (cópia) 25032113234046700000023593629 ACORDO OPERACIONAL - 2022-2024 - P04 (4) Documento Diverso 25032113231315200000023593628 ACORDO OPERACIONAL - 2022-2024 - P03 (4) Documento Diverso 25032113230918500000023593626 ACORDO OPERACIONAL - 2022-2024 - P02 (4) Documento Diverso 25032113230531800000023593624 ACORDO OPERACIONAL - 2022-2024 - P01 (5) Documento Diverso 25032113230120300000023593622 31 ADITIVO CONTRATO SOCIAL CAMED MICROCREDITO FILIAIS CONSOLIDADOS (1) Contrato 25032113225737900000023593619 Termo de Parceria INEC 2022 - Crediamigo - CONTINGENCIAL (9) Documento Diverso 25032113225437500000023593617 Termo de Parceria INEC 2022 - Crediamigo - 3º TERMO ADITIVO (10) Documento Diverso 25032113225374300000023593615 Termo de Parceria INEC 2022 - Crediamigo - 2º TERMO ADITIVO (10) Documento Diverso 25032113225342000000023593614 Termo de Parceria INEC 2022 - Crediamigo - 1º TERMO ADITIVO (10) Documento Diverso 25032113225255700000023593613 Termo de Parceria INEC 2021 - Crediamigo-02 Parte (9) Documento Diverso 25032113225156200000023593611 Termo de Parceria INEC 2021 - Crediamigo-01 Parte (9) Documento Diverso 25032113225009000000023593609 Termo de Parceria INEC 2020 - Crediamigo (7) Documento Diverso 25032113224591400000023593605 Termo de Parceria INEC 2018 - 2019 - Crediamigo (6) Documento Diverso 25032113224490500000023593600 Contestação BNB Contestação 25032113195324900000023593537 8. SUBSTABELECIMENTO SUPER JEAN MARCELL PARA GESTORES - 14.02.2022 (1) Substabelecimento com Reserva de Poderes 25021016105496700000023276409 7. SUBSTABELECIMENTO CONAJ TERESINA E CENTRAL - 14.02.2022 (1) Substabelecimento com Reserva de Poderes 25021016105433600000023276408 6. PROCURAÇÃO PRESIDENTE GOMES PARA SUPER JEAN MARCEL - 14.02.2022 (1) Procuração 25021016105322400000023276407 5. Termo de Posse - Presidente Interino (1) Contrato Social 25021016105267400000023276406 4. ESTATUTO registrado na JUCEC em 30-06-2017-III (1) Estatuto 25021016105185800000023276405 3. ESTATUTO registrado na JUCEC em 30-06-2017-II (1) Estatuto 25021016105101900000023276404 2. ESTATUTO registrado na JUCEC em 30-06-2017-I (1) Estatuto 25021016104855000000023276402 1. ATA_752_RCA_17012022 (2) (1) Contrato Social 25021016104665500000023276398 MARLY DA SILVA XAVIER_58089426_assinado Substabelecimento com Reserva de Poderes 25021016104633300000023276397 PROCURACAO02881020241016180001 - Copia (2) (1) Procuração 25021016104518200000023276394 Habilitação Solicitação de Habilitação 25021016093380200000023276361 Intimação Intimação 25020711421755800000023257822 Intimação Intimação 25020711421746200000023257821 Intimação Intimação 25020711421736200000023257820 Notificação Notificação 25020711414900000000023257814 retirada de pauta Certidão 25012917140750300000023185078 Intimação Intimação 25012915273435300000023183469 Despacho Despacho 25012915262342300000023183446 mensagem rcte sobre viagem Documento Diverso 25012911191370200000023179401 Comprovante de viagem a trabalho Documento Diverso 25012911191329000000023179400 URGENTE - REQUER ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA Manifestação 25012911181461200000023179381 PROCURAÇÃO BNB 2023 Procuração 24112716564156900000022860136 Peticionamento Avulso Manifestação 24112716502233000000022860048 assine_bem_procuracao_processo_em_segredo_de_justica_093831 Procuração 24112710365270800000022854389 Peticionamento Avulso Manifestação 24112710364198900000022854385 15 - Inscrição no PAT INEC Estatuto 24112117283138400000022814464 14 - Codigo de Ética e Conduta INEC Estatuto 24112117283118600000022814462 13 - Regimento Interno INEC Estatuto 24112117282953100000022814457 12 - Certidão PNMPO INEC Estatuto 24112117282792900000022814454 11 - Ofício Alteração Estatutária INEC Estatuto 24112117282765600000022814453 10 - OSCIP - Certidão de Qualificação INEC Estatuto 24112117282632800000022814450 09 - Deferimento Qualificação OSCIP INEC Estatuto 24112117282593500000022814449 08 - Ata reuniao virtual do Conselho INEC Estatuto 24112117282495100000022814448 07 - Ata da Assembléia INEC Estatuto 24112117282224000000022814447 06 - Docs RG e CPF Diretoria - INEC Documento de Identificação 24112117281842700000022814444 05 - Estatuto 24º Aditivo - INEC Estatuto 24112117281764000000022814443 04 - Estatuto 23º Aditivo - INEC Estatuto 24112117280894000000022814439 03 - Estatuto 22 º Aditivo - INEC Estatuto 24112117280723800000022814437 2. SUBSTABELECIMENTO MARIZ ADVOCACIA Substabelecimento com Reserva de Poderes 24112117280676600000022814436 01 - Procuração Procuração 24112117280595200000022814435 Peticionamento Avulso Manifestação 24112117273642100000022814432 Notificação Notificação 24111415194553700000022776214 Notificação Notificação 24111415194546700000022776213 Notificação Notificação 24111415194538400000022776212 Intimação Intimação 24111415171503600000022776152 Intimação Intimação 24111408462938400000022771150 Despacho Despacho 24111408444844200000022771134 LAUDO MEDICO PCD Atestado Médico 24110616585882700000022716859 plr-financeiras-2018-2019 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616585796500000022716858 plr-2018-2019 BANC Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616585345100000022716857 PLR CCT BANC 2022-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616583470000000022716852 PLR CCT BANC 2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616582266500000022716846 PLR CCT BANC 2018-2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616582150300000022716845 financiarios-cct-plr-2022-2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616581632200000022716844 financiarios-cct-plr-2020-2021-1 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616581520100000022716843 financiarios-cct-geral-2022-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616581409800000022716842 financiarios-cct-geral-2020-2022-1 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616581067300000022716841 fenaban-cct-plr-2022-2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616580813100000022716840 fenaban-cct-gratificacao-de-funcao-2022-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616575616700000022716838 fenaban-cct-geral-aditiva-retificadora-2022-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616574802100000022716835 fenaban-cct-aditiva-2022-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616574400600000022716833 cct-geral BANC 2018 2020_compressed Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616573622400000022716832 cct-financeiras-2018-2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616572792700000022716831 cct-contraf-assinada-2016-2018 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616571239500000022716829 CCT-BANC 2022-2024_compressed Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616570971400000022716828 cct-aditiva-plr-fenacrefi 2016 2018 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616565997500000022716825 cct-2022-2024_compressed Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616565872100000022716824 cct-2016-2018-fenacrefi Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616564823000000022716822 CCT BANC 2020-2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616564421800000022716821 CCT BANC 2018-2020_26-49 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616564284500000022716820 CCT BANC 2018-2020 -1-25 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616563902500000022716819 CCT BANC 2016-2018 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616563381300000022716818 TRCT CAMED Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 24110616563233700000022716816 contra cheque camed 1 Contracheque/Recibo de Salário 24110616562843200000022716814 contra cheque camed 3 Contracheque/Recibo de Salário 24110616562757600000022716813 contra cheque camed 2 Contracheque/Recibo de Salário 24110616562659000000022716812 contra cheque camed 4 Contracheque/Recibo de Salário 24110616562595800000022716811 contracheques INEC Contracheque/Recibo de Salário 24110616562528200000022716810 Exames do coração Atestado Médico 24110616562312100000022716809 LAUDO PCD Atestado Médico 24110616552247300000022716799 CTPS DIG Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24110616552201900000022716798 CNH-e Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24110616511938300000022716760 Procuração, Declaração e Contrato de Honorários Procuração 24110616511811500000022716759 Petição Inicial Petição Inicial 24110616501992100000022716743 ACAILANDIA/MA, 25 de abril de 2025. LUZINEIDE FERREIRA DOS SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA

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Marly Da Silva Xavier x Banco Do Nordeste Do Brasil Sa e outros

ID: 261180386

Tribunal: TRT16 Órgão: Vara do Trabalho de Açailândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0017257-90.2024.5.16.0013

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARLY DA SILVA XAVIER

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA

Notificação

Advogados:

PABLO HENRIQUE BEZERRA REIS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DANIEL LOPES REGO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TIAGO DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LETIELLE GOMES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL CARLOS MARIZ SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO Vara do Trabalho de Açailândia - (99) 2109-9583 - vta@trt16.jus.br RUA FORTALEZA, 272, CENTRO, ACAILANDIA/MA -… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO Vara do Trabalho de Açailândia - (99) 2109-9583 - vta@trt16.jus.br RUA FORTALEZA, 272, CENTRO, ACAILANDIA/MA - CEP: 65930-000. PROCESSO: ATOrd 0017257-90.2024.5.16.0013. AUTOR: MARLY DA SILVA XAVIER. RÉU: INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA e outros (2). DESTINATÁRIO: CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA Endereço desconhecido NOTIFICAÇÃO PJe-JT Fica(m) a(s) parte(s) indicada no campo "DESTINATÁRIO" notificada(s) para comparecer(em) à audiência que se realizará de forma PRESENCIAL no dia 24/06/2025 08:30 horas, na sala de audiências da Vara do Trabalho de Açailândia, com endereço na Rua Fortaleza, 272, Centro, Açailândia-MA. A audiência será de instrução, com colheita de todas as provas, de todos os litigantes, ficando cientes os adversos da possibilidade da aplicação da preclusão em relação às provas documental e testemunhal e da pena de confissão em relação aos depoimentos pessoais. A parte poderá arrolar até 3 (três) testemunhas, as quais deverão estar portando documento com foto. OBSERVAÇÃO: No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma da Lei (artigo 9º, caput, da Lei nº 11.419/2006). De igual modo, a mesma Lei preconiza em seus art. 5º, §6º, art. 6º e art. 9º, §1º que tais citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais, para todos os efeitos legais. Desse modo, existindo advogado habilitado nos autos, poderá o presente expediente ser dirigido única e exclusivamente ao(s) causídico(s) da parte. Nessa linha, fica(m) o(s) patrono(s) da(s) parte(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) cliente(s) acerca da data e do horário da audiência designada, alertando-o(s) sobre a necessidade de seu(s) comparecimento(s) e sobre os efeitos decorrentes de eventual ausência. A autenticidade do presente documento pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt16.jus.br/primeirograu/Processo, digitando a numeração que se /ConsultaDocumento/listView.seam encontra ao final do presente documento, abaixo do código de barras. De igual modo, a petição inicial e demais documentos poderão ser acessados por meio do mesmo site mencionado, digitando a(s) respectiva(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO PRESENCIAL Certidão 25042513494934500000023855321 Despacho Despacho 25040411505604100000023715208 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 25040413381087100000023716366 Manifestação - requerer audiencia telepresencial BNB Manifestação 25040314103817100000023706067 Ata da Audiência Ata da Audiência 25040311175546200000023703747 FOTOS MARLY Fotografia 25040300035517700000023699462 Manifestação Manifestação 25040300034487000000023699460 35 Demonstrativos de RV - 3 Documento Diverso 25040214340707400000023694419 34 Demonstrativos de RV - 2 Documento Diverso 25040214340639400000023694418 33 Demonstrativos de RV - 1 Documento Diverso 25040214335930000000023694415 32 TRT7 ADM HORAS EXTRAS IMPROCEDENTE 6 Documento Diverso 25040214335037800000023694410 31 TRT7 ADM HORAS EXTRAS IMPROCEDENTE 5 Documento Diverso 25040214334927900000023694409 30 TRT7 ADM HORAS EXTRAS IMPROCEDENTE 4 Documento Diverso 25040214334787600000023694408 29 TRT7 ADM HORAS EXTRAS IMPROCEDENTE 3 Documento Diverso 25040214334698600000023694407 28 TRT7 ADM HORAS EXTRAS IMPROCEDENTE 2 Documento Diverso 25040214334598900000023694406 27 ADM HORAS EXTRAS IMPROCEDENTE 1 Documento Diverso 25040214334467900000023694405 26 TRT7 ADM HORAS EXTRAS IMPROCEDENTE 7 Documento Diverso 25040214334398700000023694404 25 TRT7 Sentença - Indeferimento de Remuneração Variável Documento Diverso 25040214334228100000023694403 24 Arquivo enviado por email aos funcionários - COVID-19 Documento Diverso 25040214334128100000023694402 23 Flexibilização sobre visitas - Atendimento Remoto Documento Diverso 25040214333797600000023694400 22 Arquivo enviado por email aos funcionários - Regras Documento Diverso 25040214333648700000023694398 21 Orientações em março - Inec na prevenção do Coronavírus Documento Diverso 25040214333487700000023694396 20 Email - restrições das atividades de atendimento Documento Diverso 25040214333417600000023694395 19 Melhores Empresas para se Trabalhar no Tereceiros Setor INEC Documento Diverso 25040214333338500000023694394 18 Comunicado sobre o funcionamento das unidades de trabalho do INEC Documento Diverso 25040214333267900000023694393 17 Comunicado - Treinamentos Viagens e Reuniões de Polo Documento Diverso 25040214333069000000023694392 16 Email - Orientações COVID 19 - Abril 2020 Documento Diverso 25040214332927700000023694390 15 Comp Pgto Rescisão Documento Diverso 25040214332819100000023694389 14 Aviso Prévio Aviso Prévio 25040214332798200000023694388 13 Rescisórios Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25040214332617900000023694387 12 Registro Demissional Ficha de Registro de Empregado 25040214332468100000023694386 11 Registro Admissional Ficha de Registro de Empregado 25040214332438000000023694385 10 Contrato de Trabaalho Contrato de Trabalho 25040214332388100000023694383 09 Asos Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 25040214331998600000023694380 08 Férias Recibo de Férias 25040214331850500000023694379 07 Contracheques Contracheque/Recibo de Salário 25040214331818100000023694378 06 Acordos Coletivos Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25040214331540700000023694377 05 Folhas de Ponto - 2 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25040214330627800000023694373 04 Folhas de Ponto - 1 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25040214330450200000023694370 03 Cartilha de Remuneração Variável Documento Diverso 25040214325799700000023694368 02 Termo de Parceria Crediamigo INEC Contrato 25040214324870000000023694364 01 Carta de Preposição Carta de Preposição 25040214324268500000023694360 00 Contestação INEC Contestação 25040214302827000000023694300 CONTRA CHEQUE MARLY Contracheque/Recibo de Salário 25040213070327600000023692877 Marly da Silva Xavier_16.06 a 15.07.2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25040213053969600000023692859 Marly da Silva Xavier_16.05 a 15.06.2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25040213053280400000023692858 Marly da Silva Xavier_16.03 a 15.04.2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25040213052208000000023692855 Marly da Silva Xavier_16.02 a 15.03.24 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25040213052058300000023692854 Marly da Silva Xavier_16.01 a 15.02.2024 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25040213051818800000023692853 Marly da Silva Xavier_21.12 a 20.01.2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25040213051628500000023692852 Marly da Silva Xavier_21.11 a 20.12.2022 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25040213051387900000023692851 Marly da Silva Xavier_21.10 A 20.11.2022 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25040213051198100000023692850 Marly da Silva Xavier_21.04 a 20.05.2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25040213051018100000023692846 Marly da Silva Xavier_21.03 a 20.04.2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25040213050808300000023692843 Marly da Silva Xavier_21.02 a 20.03.2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25040213050599100000023692842 Marly da Silva Xavier_20.01 a 20.02.2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25040213050109100000023692841 Marly da Silva Xavier_16.12 a 15.01.2024 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25040213045888000000023692840 Marly da Silva Xavier_16.11 a 16.12.2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25040213045687900000023692838 Marly da Silva Xavier_16.10 a 16.11.2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25040213045447900000023692837 Marly da Silva Xavier_16.09 a 15.10.2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25040213045228400000023692836 Marly da Silva Xavier_16.08 a 15.09.2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25040213044858200000023692835 Marly da Silva Xavier_16.07 a 16.08.2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25040213044648400000023692834 8 - GUIA GRRF MARLY Documento Diverso 25040213044257700000023692833 7 - SEGURO DESEMPREGO - MARLY DA SILVA XAVIER Documento Diverso 25040213044209500000023692832 6 - CARTA RECOMENDAÇÃO MARLY Documento Diverso 25040213044188500000023692831 5 - PPP - MARLY DA SILVA XAVIER Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) 25040213044017700000023692829 4 - EXTRATO FGTS MARLY Extrato de FGTS 25040213043937500000023692828 3 - FICHA ANOTAÇÕES DE CTPS - MARLY Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25040213043897600000023692827 2 - COMPROVANTE DE PAGTO - MARLY DA SILVA XAVIER Documento Diverso 25040213043817400000023692826 1 - TRCT - MARLY DA SILVA XAVIER Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25040213043787900000023692825 0 - TRCT HOMOLOGADA - MARLY DA SILVA XAVIER Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25040213043719100000023692824 Vale Transporte02328120221013120835 Documento Diverso 25040213043137800000023692823 MARLY DA SILVA XAVIER A204165 Contrato de Trabalho de Experiência 25040213043079600000023692822 Formulário Demissional - A204165 MARLY DA SILVA XAVIER Documento Diverso 25040213042578700000023692820 Formulário Cálculo Rescisório A204165 MARLY DA SILVA XAVIER Documento Diverso 25040213042547500000023692819 Formulário Cálculo Rescisório A204165 MARLY DA SILVA XAVIER (2) Documento Diverso 25040213042437700000023692818 FOLHA DE PONTO MARLY XAVIER Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25040213042327800000023692816 EXTRATO RV MARLY Documento Diverso 25040213042267600000023692815 DEMONSTRATIVO GRRF MARLY Documento Diverso 25040213042227600000023692814 DEMONSTRATIVO GRRF MARLY. Documento Diverso 25040213042167600000023692813 AVISO PREVIO ASSINADO MARLY XAVIER Aviso Prévio 25040213042137900000023692812 AVISO INDENIZADO - MARLY DA SILVA XAVIER Aviso Prévio 25040213042097700000023692811 ASO DEMISSIONAL MARLY XAVIER Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 25040213042068000000023692810 ASO DEMISSIONAL E RECIBOMARLY XAVIER Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 25040213041927800000023692809 9 - COMPROVANTE DE PAGTO GRRF - MARLY DA SILVA XAVIER Comprovante de Depósito Judicial 25040213041777400000023692807 CONTRACHEQUE 2023 Contracheque/Recibo de Salário 25040213041747800000023692806 CONTRACHEQUE 2022 Contracheque/Recibo de Salário 25040213041697400000023692805 CONTRACHEQUE 2024 Contracheque/Recibo de Salário 25040213041657600000023692804 022023 Documento Diverso 25040212541967500000023692600 012024 Documento Diverso 25040212541887700000023692599 012023 Documento Diverso 25040212541857600000023692598 122023 Documento Diverso 25040212541827500000023692597 122022 Documento Diverso 25040212541797900000023692596 112023 Documento Diverso 25040212541757500000023692595 102023 Documento Diverso 25040212541727600000023692594 092023 Documento Diverso 25040212541687700000023692593 082023 Documento Diverso 25040212541647900000023692592 072023 Documento Diverso 25040212541617400000023692591 062023 Documento Diverso 25040212541588000000023692590 052024 Documento Diverso 25040212541548200000023692589 052023 Documento Diverso 25040212541517600000023692588 042024 Documento Diverso 25040212541477500000023692587 042023 Documento Diverso 25040212541197700000023692586 032024 Documento Diverso 25040212541157700000023692585 032023 Documento Diverso 25040212540897700000023692584 022024 Documento Diverso 25040212540867700000023692583 RV EXTRATO Documento Diverso 25040212540838100000023692582 RV EXTRATO TOTAL Documento Diverso 25040212540698700000023692581 RV EXTRATO (1) Documento Diverso 25040212540377900000023692580 CARTA PREPOSTO Carta de Preposição 25040212540219200000023692578 assine_bem_procuracao_processo_em_segredo_de_justica_135652 Procuração 25040212540187900000023692577 simulador rv Documento Diverso 25040212535817800000023692576 simulador de rv Documento Diverso 25040212535698600000023692575 Regras de Negócios 2024_vs.07.2024 Documento Diverso 25040212535427600000023692574 Cartilha de RV 2024_vs.07.2024 Documento Diverso 25040212535317900000023692573 26 ADITIVO CONTRATO SOCIAL CAMED MICROCREDITO FILIAIS CONSOLIDADO_compressed-21-47 Contrato 25040212535113100000023692572 26 ADITIVO CONTRATO SOCIAL CAMED MICROCREDITO FILIAIS CONSOLIDADO_compressed-1-20 Contrato 25040212533221400000023692570 Contestação Contestação 25040212453697600000023692488 fls. 172 DANIEL AGUIAR FONSECA - MA (1) Carta de Preposição 25040211584188500000023691828 Manifestação - juntada de carta de preposição BNB Manifestação 25040211511197200000023691724 Intimação Intimação 25040110490638000000023677300 Despacho Despacho 25040109464013300000023676051 CONVITE ANUAL Documento Diverso 25032812364861900000023653204 Manifestação Manifestação 25032812363111900000023653202 0017157-27.2022.5.16.0007-ACÓRDÃO-IMPROCEDÊNCIA DA RT (10) Jurisprudência 25032113363087700000023593823 0017032-59.2022.5.16.0007-ACÓRDÃO-IMPROCEDÊNCIA DA RT (9) Jurisprudência 25032113362989800000023593822 0016830-76.2022.5.16.0009-SENTENÇA-IMPROCEDENCIA DA RT (8) Jurisprudência 25032113362971200000023593821 0016818-62.2022.5.16.0009-SENTENÇA-IMPROCEDENCIA DA RT (9) Jurisprudência 25032113362952000000023593820 0016800-32.2022.5.16.0012-SENTENÇA-IMPROCEDENCIA DA RT (10) Jurisprudência 25032113362933300000023593819 0016800-32.2022.5.16.0012-ACÓRDÃO-IMPROCEDÊNCIA DA RT (10) Jurisprudência 25032113362914700000023593818 0016777-95.2022.5.16.0009-SENTENÇA-IMPROCEDENCIA DA RT (9) Jurisprudência 25032113362895900000023593817 0016771-97.2022.5.16.0006-ACÓRDÃO-IMPROCEDÊNCIA DA RT (9) Jurisprudência 25032113362877000000023593816 0016680-95.2022.5.16.0009-SENTENÇA-IMPROCEDENCIA DA RT (10) Jurisprudência 25032113362858000000023593815 0016557-51.2023.5.16.0013-ACÓRDÃO-IMPROCEDÊNCIA DA RT (9) Jurisprudência 25032113362838900000023593814 0016482-31.2022.5.16.0018-SENTENÇA_IMPROCEDENCIA DA RT (9) Jurisprudência 25032113362819600000023593813 0016328-04.2022.5.16.0021-SENTENÇA-IMPROCEDENCIA DA RT (9) Jurisprudência 25032113362793400000023593812 0016327-19.2022.5.16.0021-SENTENÇA-IMPROCEDENCIA DA RT (9) Jurisprudência 25032113362758800000023593811 0016243-23.2023.5.16.0008-SENTENÇA-IMPROCEDENCIA DA RT (10) Jurisprudência 25032113362727700000023593810 0016096-97.2023.5.16.0007-SENTENÇA-IMPROCEDENCIA DA RT (9) Jurisprudência 25032113362701500000023593809 0016004-85.2024.5.16.0007-SENTENÇA-IMPROCEDENCIA DA RT (8) Jurisprudência 25032113362677000000023593808 0001884-31.2021.5.07.0027-ACÓRDÃO-IMPROCEDÊNCIA DA RT (10) Jurisprudência 25032113362658800000023593807 0000802-97.2022.5.06.0401-ACÓRDÃO-IMPROCEDÊNCIA DA RT (8) Jurisprudência 25032113362641200000023593806 0000261-98.2022.5.07.0025-SENTENÇA-IMPROCEDENCIA DA RT (9) Jurisprudência 25032113362616800000023593805 0017266-44.2022.5.16.0006-ACÓRDÃO-IMPROCEDÊNCIA DA RT (10) Jurisprudência 25032113362585700000023593804 CONTRACHEQUES 2022 - JAN a OUT (8) Contracheque/Recibo de Salário 25032113350156800000023593791 CONTRACHEQUES 2021 - JAN a DEZ - 1a e 2a PARC 13o (10) Contracheque/Recibo de Salário 25032113350123800000023593790 CONTRACHEQUES 2020 - JAN a DEZ - 1a e 2a PARC 13o (8) Contracheque/Recibo de Salário 25032113350084500000023593789 CONTRACHEQUES 2019 - JAN a DEZ - 1a e 2a PARC 13o (6) Contracheque/Recibo de Salário 25032113350031100000023593787 CONTRACHEQUE 2024 (2) Contracheque/Recibo de Salário 25032113345992000000023593786 CONTRACHEQUE 2023 (3) Contracheque/Recibo de Salário 25032113345958500000023593785 CONTRACHEQUE 2022 (2) Contracheque/Recibo de Salário 25032113345926300000023593784 FOLHAS DE PONTO 2024 (1) Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25032113335070100000023593774 FOLHAS DE PONTO 2023 Pt 05 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25032113334741300000023593771 FOLHAS DE PONTO 2023 Pt 04 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25032113334614000000023593769 FOLHAS DE PONTO 2023 Pt 03 (1) Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25032113334249600000023593767 FOLHAS DE PONTO 2023 Pt 02 (1) Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25032113333782900000023593766 FOLHAS DE PONTO 2023 Pt 01 (1) Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25032113333359500000023593765 FOLHAS DE PONTO 2022 (15) Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25032113332970400000023593764 FOLHAS DE PONTO 2022 (14) Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25032113332761800000023593763 FOLHAS DE PONTO 2021 (12) Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25032113332676300000023593762 FÉRIAS 2021 (3) Recibo de Férias 25032113332613500000023593761 FÉRIAS 2020.2 (1) Recibo de Férias 25032113332601800000023593760 FÉRIAS 2020.1 (1) Recibo de Férias 25032113332589300000023593759 FÉRIAS 2019 (1) Recibo de Férias 25032113332576400000023593758 RV EXTRATO TOTAL Recibo de Entrega de Vale Refeição 25032113310121400000023593736 RV EXTRATO (1) Recibo de Entrega de Vale Refeição 25032113305923400000023593735 REGISTRO DEMISSIONAL (12) Documento Diverso 25032113305842800000023593734 REGISTRO ADMISSIONAL (12) Documento Diverso 25032113305830400000023593733 PAT - RELATORIO - JANEIRO-2020 INEC (8) Documento Diverso 25032113304113400000023593730 OPÇÃO VT (10) Recibo de Entrega de Vale Transporte 25032113301998000000023593725 Formulário Demissional - A204165 MARLY DA SILVA XAVIER Documento Diverso 25032113301979400000023593724 EXTRATO TICKET - MARLY SILVA XAVIER Recibo de Entrega de Vale Refeição 25032113301966800000023593723 EXTRATO RV MARLY Documento Diverso 25032113301948700000023593722 EXTRATO PLUXEE - MARLY SILVA XAVIER Documento Diverso 25032113301923600000023593721 DOSSIÊ DEMISSIONAL (10) Documento Diverso 25032113301904300000023593720 DEMONSTRATIVO GRRF MARLY Documento Diverso 25032113301832500000023593719 DEMONSTRATIVO GRRF MARLY. Documento Diverso 25032113301793100000023593718 CONTRATO DE TRABALHO (12) Contrato 25032113301772700000023593717 CONTRATO DE EXPERIÊNCIA Contrato 25032113301599600000023593715 Vale Transporte02328120221013120835 Recibo de Entrega de Vale Transporte 25032113301311200000023593714 COMPROVANTE DE RENOVAÇÃO INSCRIÇÃO NO PAT INEC (8) Documento Diverso 25032113275496400000023593691 COMP. PGTO. RESCISÃO (9) Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25032113275484600000023593690 CertidaoTributosMunicipaisNegativa (4) Documento Diverso 25032113275471300000023593689 CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS (4) Documento Diverso 25032113275452500000023593688 CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA (4) Documento Diverso 25032113275433400000023593687 AVISO PREVIO ASSINADO MARLY XAVIER Aviso Prévio 25032113275414400000023593686 AVISO PRÉVIO (11) Aviso Prévio 25032113275387500000023593685 ASO DEMISSIONAL E RECIBO MARLY XAVIER Recibo 25032113275321600000023593684 9 - COMPROVANTE DE PAGTO GRRF - MARLY DA SILVA XAVIER Documento Diverso 25032113275232300000023593683 8 - GUIA GRRF MARLY Documento Diverso 25032113275210400000023593682 7 - SEGURO DESEMPREGO - MARLY DA SILVA XAVIER Documento Diverso 25032113275178000000023593681 5 - PPP - MARLY DA SILVA XAVIER Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) 25032113275111600000023593680 4 - EXTRATO FGTS MARLY Extrato de FGTS 25032113275040100000023593679 3 - FICHA ANOTAÇÕES DE CTPS - MARLY Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25032113275013500000023593677 2 - COMPROVANTE DE PAGTO - MARLY DA SILVA XAVIER Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25032113274981800000023593676 1 - TRCT - MARLY DA SILVA XAVIER Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25032113274962400000023593675 COMPROVANTE INSCRIÇÃO NO PAT INEC (7) Documento Diverso 25032113274877500000023593674 2o. Aditivo ao Acordo de Operacionalização V.2_45045006_assinado (4) Documento Diverso 25032113254713200000023593663 ACT PLR 2022 2023 (3) Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25032113254313500000023593661 ACT PLR 2020 2021 (3) Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25032113253836900000023593660 ACT PLR 2018 2019 (3) Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25032113253670600000023593659 ACORDO COLETIVO MA 2021-2022 (9) Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25032113253599500000023593658 ACORDO COLETIVO MA 2020-2021 (7) Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25032113253537800000023593656 ACORDO COLETIVO MA 2019-2020 (6) Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25032113253489300000023593655 ACORDO COLETIVO MA 2018-2019 (6) Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25032113253170100000023593654 ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2023 - 2024 - MA (3) Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25032113253070500000023593653 25.AVISO-CIRCULAR 0316.3 - Vigência de 27.01.2022 até 31.08.2022 (3) Documento Diverso 25032113252984500000023593652 24º Aditivo ao Estatuto Social do INEC P02 (13) Estatuto 25032113252936700000023593651 24º Aditivo ao Estatuto Social do INEC P01 (12) Estatuto 25032113252713600000023593650 24.AVISO-CIRCULAR 0316.1 - Vigência de 08.10.2021 até 31.08.2022 (3) Documento Diverso 25032113252295100000023593648 23.AVISO-CIRCULAR 0289.1 - Vigência de 16.09.2020 até 31.08.2021 (3) Documento Diverso 25032113252253400000023593647 22.AVISO-CIRCULAR 0233.1 - Vigência de 07.10.2019 até 31.08.2020 (3) Documento Diverso 25032113252215400000023593646 21.AVISO-CIRCULAR 0228.1 - Vigência de 04.01.2019 até 30.12.2019 (3) Documento Diverso 25032113252174500000023593645 DECISÃO RE 1298647 - CERTIDÃO DE JULGAMENTO Decisão (cópia) 25032113234071400000023593630 DECISÃO RE 1298647 Decisão (cópia) 25032113234046700000023593629 ACORDO OPERACIONAL - 2022-2024 - P04 (4) Documento Diverso 25032113231315200000023593628 ACORDO OPERACIONAL - 2022-2024 - P03 (4) Documento Diverso 25032113230918500000023593626 ACORDO OPERACIONAL - 2022-2024 - P02 (4) Documento Diverso 25032113230531800000023593624 ACORDO OPERACIONAL - 2022-2024 - P01 (5) Documento Diverso 25032113230120300000023593622 31 ADITIVO CONTRATO SOCIAL CAMED MICROCREDITO FILIAIS CONSOLIDADOS (1) Contrato 25032113225737900000023593619 Termo de Parceria INEC 2022 - Crediamigo - CONTINGENCIAL (9) Documento Diverso 25032113225437500000023593617 Termo de Parceria INEC 2022 - Crediamigo - 3º TERMO ADITIVO (10) Documento Diverso 25032113225374300000023593615 Termo de Parceria INEC 2022 - Crediamigo - 2º TERMO ADITIVO (10) Documento Diverso 25032113225342000000023593614 Termo de Parceria INEC 2022 - Crediamigo - 1º TERMO ADITIVO (10) Documento Diverso 25032113225255700000023593613 Termo de Parceria INEC 2021 - Crediamigo-02 Parte (9) Documento Diverso 25032113225156200000023593611 Termo de Parceria INEC 2021 - Crediamigo-01 Parte (9) Documento Diverso 25032113225009000000023593609 Termo de Parceria INEC 2020 - Crediamigo (7) Documento Diverso 25032113224591400000023593605 Termo de Parceria INEC 2018 - 2019 - Crediamigo (6) Documento Diverso 25032113224490500000023593600 Contestação BNB Contestação 25032113195324900000023593537 8. SUBSTABELECIMENTO SUPER JEAN MARCELL PARA GESTORES - 14.02.2022 (1) Substabelecimento com Reserva de Poderes 25021016105496700000023276409 7. SUBSTABELECIMENTO CONAJ TERESINA E CENTRAL - 14.02.2022 (1) Substabelecimento com Reserva de Poderes 25021016105433600000023276408 6. PROCURAÇÃO PRESIDENTE GOMES PARA SUPER JEAN MARCEL - 14.02.2022 (1) Procuração 25021016105322400000023276407 5. Termo de Posse - Presidente Interino (1) Contrato Social 25021016105267400000023276406 4. ESTATUTO registrado na JUCEC em 30-06-2017-III (1) Estatuto 25021016105185800000023276405 3. ESTATUTO registrado na JUCEC em 30-06-2017-II (1) Estatuto 25021016105101900000023276404 2. ESTATUTO registrado na JUCEC em 30-06-2017-I (1) Estatuto 25021016104855000000023276402 1. ATA_752_RCA_17012022 (2) (1) Contrato Social 25021016104665500000023276398 MARLY DA SILVA XAVIER_58089426_assinado Substabelecimento com Reserva de Poderes 25021016104633300000023276397 PROCURACAO02881020241016180001 - Copia (2) (1) Procuração 25021016104518200000023276394 Habilitação Solicitação de Habilitação 25021016093380200000023276361 Intimação Intimação 25020711421755800000023257822 Intimação Intimação 25020711421746200000023257821 Intimação Intimação 25020711421736200000023257820 Notificação Notificação 25020711414900000000023257814 retirada de pauta Certidão 25012917140750300000023185078 Intimação Intimação 25012915273435300000023183469 Despacho Despacho 25012915262342300000023183446 mensagem rcte sobre viagem Documento Diverso 25012911191370200000023179401 Comprovante de viagem a trabalho Documento Diverso 25012911191329000000023179400 URGENTE - REQUER ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA Manifestação 25012911181461200000023179381 PROCURAÇÃO BNB 2023 Procuração 24112716564156900000022860136 Peticionamento Avulso Manifestação 24112716502233000000022860048 assine_bem_procuracao_processo_em_segredo_de_justica_093831 Procuração 24112710365270800000022854389 Peticionamento Avulso Manifestação 24112710364198900000022854385 15 - Inscrição no PAT INEC Estatuto 24112117283138400000022814464 14 - Codigo de Ética e Conduta INEC Estatuto 24112117283118600000022814462 13 - Regimento Interno INEC Estatuto 24112117282953100000022814457 12 - Certidão PNMPO INEC Estatuto 24112117282792900000022814454 11 - Ofício Alteração Estatutária INEC Estatuto 24112117282765600000022814453 10 - OSCIP - Certidão de Qualificação INEC Estatuto 24112117282632800000022814450 09 - Deferimento Qualificação OSCIP INEC Estatuto 24112117282593500000022814449 08 - Ata reuniao virtual do Conselho INEC Estatuto 24112117282495100000022814448 07 - Ata da Assembléia INEC Estatuto 24112117282224000000022814447 06 - Docs RG e CPF Diretoria - INEC Documento de Identificação 24112117281842700000022814444 05 - Estatuto 24º Aditivo - INEC Estatuto 24112117281764000000022814443 04 - Estatuto 23º Aditivo - INEC Estatuto 24112117280894000000022814439 03 - Estatuto 22 º Aditivo - INEC Estatuto 24112117280723800000022814437 2. SUBSTABELECIMENTO MARIZ ADVOCACIA Substabelecimento com Reserva de Poderes 24112117280676600000022814436 01 - Procuração Procuração 24112117280595200000022814435 Peticionamento Avulso Manifestação 24112117273642100000022814432 Notificação Notificação 24111415194553700000022776214 Notificação Notificação 24111415194546700000022776213 Notificação Notificação 24111415194538400000022776212 Intimação Intimação 24111415171503600000022776152 Intimação Intimação 24111408462938400000022771150 Despacho Despacho 24111408444844200000022771134 LAUDO MEDICO PCD Atestado Médico 24110616585882700000022716859 plr-financeiras-2018-2019 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616585796500000022716858 plr-2018-2019 BANC Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616585345100000022716857 PLR CCT BANC 2022-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616583470000000022716852 PLR CCT BANC 2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616582266500000022716846 PLR CCT BANC 2018-2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616582150300000022716845 financiarios-cct-plr-2022-2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616581632200000022716844 financiarios-cct-plr-2020-2021-1 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616581520100000022716843 financiarios-cct-geral-2022-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616581409800000022716842 financiarios-cct-geral-2020-2022-1 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616581067300000022716841 fenaban-cct-plr-2022-2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616580813100000022716840 fenaban-cct-gratificacao-de-funcao-2022-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616575616700000022716838 fenaban-cct-geral-aditiva-retificadora-2022-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616574802100000022716835 fenaban-cct-aditiva-2022-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616574400600000022716833 cct-geral BANC 2018 2020_compressed Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616573622400000022716832 cct-financeiras-2018-2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616572792700000022716831 cct-contraf-assinada-2016-2018 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616571239500000022716829 CCT-BANC 2022-2024_compressed Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616570971400000022716828 cct-aditiva-plr-fenacrefi 2016 2018 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616565997500000022716825 cct-2022-2024_compressed Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616565872100000022716824 cct-2016-2018-fenacrefi Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616564823000000022716822 CCT BANC 2020-2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616564421800000022716821 CCT BANC 2018-2020_26-49 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616564284500000022716820 CCT BANC 2018-2020 -1-25 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616563902500000022716819 CCT BANC 2016-2018 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616563381300000022716818 TRCT CAMED Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 24110616563233700000022716816 contra cheque camed 1 Contracheque/Recibo de Salário 24110616562843200000022716814 contra cheque camed 3 Contracheque/Recibo de Salário 24110616562757600000022716813 contra cheque camed 2 Contracheque/Recibo de Salário 24110616562659000000022716812 contra cheque camed 4 Contracheque/Recibo de Salário 24110616562595800000022716811 contracheques INEC Contracheque/Recibo de Salário 24110616562528200000022716810 Exames do coração Atestado Médico 24110616562312100000022716809 LAUDO PCD Atestado Médico 24110616552247300000022716799 CTPS DIG Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24110616552201900000022716798 CNH-e Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24110616511938300000022716760 Procuração, Declaração e Contrato de Honorários Procuração 24110616511811500000022716759 Petição Inicial Petição Inicial 24110616501992100000022716743 ACAILANDIA/MA, 25 de abril de 2025. LUZINEIDE FERREIRA DOS SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA

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Marly Da Silva Xavier x Banco Do Nordeste Do Brasil Sa e outros

ID: 261180425

Tribunal: TRT16 Órgão: Vara do Trabalho de Açailândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0017257-90.2024.5.16.0013

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARLY DA SILVA XAVIER

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA

Notificação

Advogados:

PABLO HENRIQUE BEZERRA REIS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DANIEL LOPES REGO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TIAGO DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LETIELLE GOMES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL CARLOS MARIZ SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO Vara do Trabalho de Açailândia - (99) 2109-9583 - vta@trt16.jus.br RUA FORTALEZA, 272, CENTRO, ACAILANDIA/MA -… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO Vara do Trabalho de Açailândia - (99) 2109-9583 - vta@trt16.jus.br RUA FORTALEZA, 272, CENTRO, ACAILANDIA/MA - CEP: 65930-000. PROCESSO: ATOrd 0017257-90.2024.5.16.0013. AUTOR: MARLY DA SILVA XAVIER. RÉU: INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA e outros (2). DESTINATÁRIO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Endereço desconhecido NOTIFICAÇÃO PJe-JT Fica(m) a(s) parte(s) indicada no campo "DESTINATÁRIO" notificada(s) para comparecer(em) à audiência que se realizará de forma PRESENCIAL no dia 24/06/2025 08:30 horas, na sala de audiências da Vara do Trabalho de Açailândia, com endereço na Rua Fortaleza, 272, Centro, Açailândia-MA. A audiência será de instrução, com colheita de todas as provas, de todos os litigantes, ficando cientes os adversos da possibilidade da aplicação da preclusão em relação às provas documental e testemunhal e da pena de confissão em relação aos depoimentos pessoais. A parte poderá arrolar até 3 (três) testemunhas, as quais deverão estar portando documento com foto. OBSERVAÇÃO: No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma da Lei (artigo 9º, caput, da Lei nº 11.419/2006). De igual modo, a mesma Lei preconiza em seus art. 5º, §6º, art. 6º e art. 9º, §1º que tais citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais, para todos os efeitos legais. Desse modo, existindo advogado habilitado nos autos, poderá o presente expediente ser dirigido única e exclusivamente ao(s) causídico(s) da parte. Nessa linha, fica(m) o(s) patrono(s) da(s) parte(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) cliente(s) acerca da data e do horário da audiência designada, alertando-o(s) sobre a necessidade de seu(s) comparecimento(s) e sobre os efeitos decorrentes de eventual ausência. A autenticidade do presente documento pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt16.jus.br/primeirograu/Processo, digitando a numeração que se /ConsultaDocumento/listView.seam encontra ao final do presente documento, abaixo do código de barras. De igual modo, a petição inicial e demais documentos poderão ser acessados por meio do mesmo site mencionado, digitando a(s) respectiva(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO PRESENCIAL Certidão 25042513494934500000023855321 Despacho Despacho 25040411505604100000023715208 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 25040413381087100000023716366 Manifestação - requerer audiencia telepresencial BNB Manifestação 25040314103817100000023706067 Ata da Audiência Ata da Audiência 25040311175546200000023703747 FOTOS MARLY Fotografia 25040300035517700000023699462 Manifestação Manifestação 25040300034487000000023699460 35 Demonstrativos de RV - 3 Documento Diverso 25040214340707400000023694419 34 Demonstrativos de RV - 2 Documento Diverso 25040214340639400000023694418 33 Demonstrativos de RV - 1 Documento Diverso 25040214335930000000023694415 32 TRT7 ADM HORAS EXTRAS IMPROCEDENTE 6 Documento Diverso 25040214335037800000023694410 31 TRT7 ADM HORAS EXTRAS IMPROCEDENTE 5 Documento Diverso 25040214334927900000023694409 30 TRT7 ADM HORAS EXTRAS IMPROCEDENTE 4 Documento Diverso 25040214334787600000023694408 29 TRT7 ADM HORAS EXTRAS IMPROCEDENTE 3 Documento Diverso 25040214334698600000023694407 28 TRT7 ADM HORAS EXTRAS IMPROCEDENTE 2 Documento Diverso 25040214334598900000023694406 27 ADM HORAS EXTRAS IMPROCEDENTE 1 Documento Diverso 25040214334467900000023694405 26 TRT7 ADM HORAS EXTRAS IMPROCEDENTE 7 Documento Diverso 25040214334398700000023694404 25 TRT7 Sentença - Indeferimento de Remuneração Variável Documento Diverso 25040214334228100000023694403 24 Arquivo enviado por email aos funcionários - COVID-19 Documento Diverso 25040214334128100000023694402 23 Flexibilização sobre visitas - Atendimento Remoto Documento Diverso 25040214333797600000023694400 22 Arquivo enviado por email aos funcionários - Regras Documento Diverso 25040214333648700000023694398 21 Orientações em março - Inec na prevenção do Coronavírus Documento Diverso 25040214333487700000023694396 20 Email - restrições das atividades de atendimento Documento Diverso 25040214333417600000023694395 19 Melhores Empresas para se Trabalhar no Tereceiros Setor INEC Documento Diverso 25040214333338500000023694394 18 Comunicado sobre o funcionamento das unidades de trabalho do INEC Documento Diverso 25040214333267900000023694393 17 Comunicado - Treinamentos Viagens e Reuniões de Polo Documento Diverso 25040214333069000000023694392 16 Email - Orientações COVID 19 - Abril 2020 Documento Diverso 25040214332927700000023694390 15 Comp Pgto Rescisão Documento Diverso 25040214332819100000023694389 14 Aviso Prévio Aviso Prévio 25040214332798200000023694388 13 Rescisórios Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25040214332617900000023694387 12 Registro Demissional Ficha de Registro de Empregado 25040214332468100000023694386 11 Registro Admissional Ficha de Registro de Empregado 25040214332438000000023694385 10 Contrato de Trabaalho Contrato de Trabalho 25040214332388100000023694383 09 Asos Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 25040214331998600000023694380 08 Férias Recibo de Férias 25040214331850500000023694379 07 Contracheques Contracheque/Recibo de Salário 25040214331818100000023694378 06 Acordos Coletivos Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25040214331540700000023694377 05 Folhas de Ponto - 2 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25040214330627800000023694373 04 Folhas de Ponto - 1 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25040214330450200000023694370 03 Cartilha de Remuneração Variável Documento Diverso 25040214325799700000023694368 02 Termo de Parceria Crediamigo INEC Contrato 25040214324870000000023694364 01 Carta de Preposição Carta de Preposição 25040214324268500000023694360 00 Contestação INEC Contestação 25040214302827000000023694300 CONTRA CHEQUE MARLY Contracheque/Recibo de Salário 25040213070327600000023692877 Marly da Silva Xavier_16.06 a 15.07.2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25040213053969600000023692859 Marly da Silva Xavier_16.05 a 15.06.2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25040213053280400000023692858 Marly da Silva Xavier_16.03 a 15.04.2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25040213052208000000023692855 Marly da Silva Xavier_16.02 a 15.03.24 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25040213052058300000023692854 Marly da Silva Xavier_16.01 a 15.02.2024 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25040213051818800000023692853 Marly da Silva Xavier_21.12 a 20.01.2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25040213051628500000023692852 Marly da Silva Xavier_21.11 a 20.12.2022 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25040213051387900000023692851 Marly da Silva Xavier_21.10 A 20.11.2022 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25040213051198100000023692850 Marly da Silva Xavier_21.04 a 20.05.2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25040213051018100000023692846 Marly da Silva Xavier_21.03 a 20.04.2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25040213050808300000023692843 Marly da Silva Xavier_21.02 a 20.03.2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25040213050599100000023692842 Marly da Silva Xavier_20.01 a 20.02.2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25040213050109100000023692841 Marly da Silva Xavier_16.12 a 15.01.2024 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25040213045888000000023692840 Marly da Silva Xavier_16.11 a 16.12.2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25040213045687900000023692838 Marly da Silva Xavier_16.10 a 16.11.2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25040213045447900000023692837 Marly da Silva Xavier_16.09 a 15.10.2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25040213045228400000023692836 Marly da Silva Xavier_16.08 a 15.09.2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25040213044858200000023692835 Marly da Silva Xavier_16.07 a 16.08.2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25040213044648400000023692834 8 - GUIA GRRF MARLY Documento Diverso 25040213044257700000023692833 7 - SEGURO DESEMPREGO - MARLY DA SILVA XAVIER Documento Diverso 25040213044209500000023692832 6 - CARTA RECOMENDAÇÃO MARLY Documento Diverso 25040213044188500000023692831 5 - PPP - MARLY DA SILVA XAVIER Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) 25040213044017700000023692829 4 - EXTRATO FGTS MARLY Extrato de FGTS 25040213043937500000023692828 3 - FICHA ANOTAÇÕES DE CTPS - MARLY Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25040213043897600000023692827 2 - COMPROVANTE DE PAGTO - MARLY DA SILVA XAVIER Documento Diverso 25040213043817400000023692826 1 - TRCT - MARLY DA SILVA XAVIER Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25040213043787900000023692825 0 - TRCT HOMOLOGADA - MARLY DA SILVA XAVIER Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25040213043719100000023692824 Vale Transporte02328120221013120835 Documento Diverso 25040213043137800000023692823 MARLY DA SILVA XAVIER A204165 Contrato de Trabalho de Experiência 25040213043079600000023692822 Formulário Demissional - A204165 MARLY DA SILVA XAVIER Documento Diverso 25040213042578700000023692820 Formulário Cálculo Rescisório A204165 MARLY DA SILVA XAVIER Documento Diverso 25040213042547500000023692819 Formulário Cálculo Rescisório A204165 MARLY DA SILVA XAVIER (2) Documento Diverso 25040213042437700000023692818 FOLHA DE PONTO MARLY XAVIER Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25040213042327800000023692816 EXTRATO RV MARLY Documento Diverso 25040213042267600000023692815 DEMONSTRATIVO GRRF MARLY Documento Diverso 25040213042227600000023692814 DEMONSTRATIVO GRRF MARLY. Documento Diverso 25040213042167600000023692813 AVISO PREVIO ASSINADO MARLY XAVIER Aviso Prévio 25040213042137900000023692812 AVISO INDENIZADO - MARLY DA SILVA XAVIER Aviso Prévio 25040213042097700000023692811 ASO DEMISSIONAL MARLY XAVIER Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 25040213042068000000023692810 ASO DEMISSIONAL E RECIBOMARLY XAVIER Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 25040213041927800000023692809 9 - COMPROVANTE DE PAGTO GRRF - MARLY DA SILVA XAVIER Comprovante de Depósito Judicial 25040213041777400000023692807 CONTRACHEQUE 2023 Contracheque/Recibo de Salário 25040213041747800000023692806 CONTRACHEQUE 2022 Contracheque/Recibo de Salário 25040213041697400000023692805 CONTRACHEQUE 2024 Contracheque/Recibo de Salário 25040213041657600000023692804 022023 Documento Diverso 25040212541967500000023692600 012024 Documento Diverso 25040212541887700000023692599 012023 Documento Diverso 25040212541857600000023692598 122023 Documento Diverso 25040212541827500000023692597 122022 Documento Diverso 25040212541797900000023692596 112023 Documento Diverso 25040212541757500000023692595 102023 Documento Diverso 25040212541727600000023692594 092023 Documento Diverso 25040212541687700000023692593 082023 Documento Diverso 25040212541647900000023692592 072023 Documento Diverso 25040212541617400000023692591 062023 Documento Diverso 25040212541588000000023692590 052024 Documento Diverso 25040212541548200000023692589 052023 Documento Diverso 25040212541517600000023692588 042024 Documento Diverso 25040212541477500000023692587 042023 Documento Diverso 25040212541197700000023692586 032024 Documento Diverso 25040212541157700000023692585 032023 Documento Diverso 25040212540897700000023692584 022024 Documento Diverso 25040212540867700000023692583 RV EXTRATO Documento Diverso 25040212540838100000023692582 RV EXTRATO TOTAL Documento Diverso 25040212540698700000023692581 RV EXTRATO (1) Documento Diverso 25040212540377900000023692580 CARTA PREPOSTO Carta de Preposição 25040212540219200000023692578 assine_bem_procuracao_processo_em_segredo_de_justica_135652 Procuração 25040212540187900000023692577 simulador rv Documento Diverso 25040212535817800000023692576 simulador de rv Documento Diverso 25040212535698600000023692575 Regras de Negócios 2024_vs.07.2024 Documento Diverso 25040212535427600000023692574 Cartilha de RV 2024_vs.07.2024 Documento Diverso 25040212535317900000023692573 26 ADITIVO CONTRATO SOCIAL CAMED MICROCREDITO FILIAIS CONSOLIDADO_compressed-21-47 Contrato 25040212535113100000023692572 26 ADITIVO CONTRATO SOCIAL CAMED MICROCREDITO FILIAIS CONSOLIDADO_compressed-1-20 Contrato 25040212533221400000023692570 Contestação Contestação 25040212453697600000023692488 fls. 172 DANIEL AGUIAR FONSECA - MA (1) Carta de Preposição 25040211584188500000023691828 Manifestação - juntada de carta de preposição BNB Manifestação 25040211511197200000023691724 Intimação Intimação 25040110490638000000023677300 Despacho Despacho 25040109464013300000023676051 CONVITE ANUAL Documento Diverso 25032812364861900000023653204 Manifestação Manifestação 25032812363111900000023653202 0017157-27.2022.5.16.0007-ACÓRDÃO-IMPROCEDÊNCIA DA RT (10) Jurisprudência 25032113363087700000023593823 0017032-59.2022.5.16.0007-ACÓRDÃO-IMPROCEDÊNCIA DA RT (9) Jurisprudência 25032113362989800000023593822 0016830-76.2022.5.16.0009-SENTENÇA-IMPROCEDENCIA DA RT (8) Jurisprudência 25032113362971200000023593821 0016818-62.2022.5.16.0009-SENTENÇA-IMPROCEDENCIA DA RT (9) Jurisprudência 25032113362952000000023593820 0016800-32.2022.5.16.0012-SENTENÇA-IMPROCEDENCIA DA RT (10) Jurisprudência 25032113362933300000023593819 0016800-32.2022.5.16.0012-ACÓRDÃO-IMPROCEDÊNCIA DA RT (10) Jurisprudência 25032113362914700000023593818 0016777-95.2022.5.16.0009-SENTENÇA-IMPROCEDENCIA DA RT (9) Jurisprudência 25032113362895900000023593817 0016771-97.2022.5.16.0006-ACÓRDÃO-IMPROCEDÊNCIA DA RT (9) Jurisprudência 25032113362877000000023593816 0016680-95.2022.5.16.0009-SENTENÇA-IMPROCEDENCIA DA RT (10) Jurisprudência 25032113362858000000023593815 0016557-51.2023.5.16.0013-ACÓRDÃO-IMPROCEDÊNCIA DA RT (9) Jurisprudência 25032113362838900000023593814 0016482-31.2022.5.16.0018-SENTENÇA_IMPROCEDENCIA DA RT (9) Jurisprudência 25032113362819600000023593813 0016328-04.2022.5.16.0021-SENTENÇA-IMPROCEDENCIA DA RT (9) Jurisprudência 25032113362793400000023593812 0016327-19.2022.5.16.0021-SENTENÇA-IMPROCEDENCIA DA RT (9) Jurisprudência 25032113362758800000023593811 0016243-23.2023.5.16.0008-SENTENÇA-IMPROCEDENCIA DA RT (10) Jurisprudência 25032113362727700000023593810 0016096-97.2023.5.16.0007-SENTENÇA-IMPROCEDENCIA DA RT (9) Jurisprudência 25032113362701500000023593809 0016004-85.2024.5.16.0007-SENTENÇA-IMPROCEDENCIA DA RT (8) Jurisprudência 25032113362677000000023593808 0001884-31.2021.5.07.0027-ACÓRDÃO-IMPROCEDÊNCIA DA RT (10) Jurisprudência 25032113362658800000023593807 0000802-97.2022.5.06.0401-ACÓRDÃO-IMPROCEDÊNCIA DA RT (8) Jurisprudência 25032113362641200000023593806 0000261-98.2022.5.07.0025-SENTENÇA-IMPROCEDENCIA DA RT (9) Jurisprudência 25032113362616800000023593805 0017266-44.2022.5.16.0006-ACÓRDÃO-IMPROCEDÊNCIA DA RT (10) Jurisprudência 25032113362585700000023593804 CONTRACHEQUES 2022 - JAN a OUT (8) Contracheque/Recibo de Salário 25032113350156800000023593791 CONTRACHEQUES 2021 - JAN a DEZ - 1a e 2a PARC 13o (10) Contracheque/Recibo de Salário 25032113350123800000023593790 CONTRACHEQUES 2020 - JAN a DEZ - 1a e 2a PARC 13o (8) Contracheque/Recibo de Salário 25032113350084500000023593789 CONTRACHEQUES 2019 - JAN a DEZ - 1a e 2a PARC 13o (6) Contracheque/Recibo de Salário 25032113350031100000023593787 CONTRACHEQUE 2024 (2) Contracheque/Recibo de Salário 25032113345992000000023593786 CONTRACHEQUE 2023 (3) Contracheque/Recibo de Salário 25032113345958500000023593785 CONTRACHEQUE 2022 (2) Contracheque/Recibo de Salário 25032113345926300000023593784 FOLHAS DE PONTO 2024 (1) Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25032113335070100000023593774 FOLHAS DE PONTO 2023 Pt 05 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25032113334741300000023593771 FOLHAS DE PONTO 2023 Pt 04 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25032113334614000000023593769 FOLHAS DE PONTO 2023 Pt 03 (1) Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25032113334249600000023593767 FOLHAS DE PONTO 2023 Pt 02 (1) Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25032113333782900000023593766 FOLHAS DE PONTO 2023 Pt 01 (1) Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25032113333359500000023593765 FOLHAS DE PONTO 2022 (15) Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25032113332970400000023593764 FOLHAS DE PONTO 2022 (14) Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25032113332761800000023593763 FOLHAS DE PONTO 2021 (12) Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25032113332676300000023593762 FÉRIAS 2021 (3) Recibo de Férias 25032113332613500000023593761 FÉRIAS 2020.2 (1) Recibo de Férias 25032113332601800000023593760 FÉRIAS 2020.1 (1) Recibo de Férias 25032113332589300000023593759 FÉRIAS 2019 (1) Recibo de Férias 25032113332576400000023593758 RV EXTRATO TOTAL Recibo de Entrega de Vale Refeição 25032113310121400000023593736 RV EXTRATO (1) Recibo de Entrega de Vale Refeição 25032113305923400000023593735 REGISTRO DEMISSIONAL (12) Documento Diverso 25032113305842800000023593734 REGISTRO ADMISSIONAL (12) Documento Diverso 25032113305830400000023593733 PAT - RELATORIO - JANEIRO-2020 INEC (8) Documento Diverso 25032113304113400000023593730 OPÇÃO VT (10) Recibo de Entrega de Vale Transporte 25032113301998000000023593725 Formulário Demissional - A204165 MARLY DA SILVA XAVIER Documento Diverso 25032113301979400000023593724 EXTRATO TICKET - MARLY SILVA XAVIER Recibo de Entrega de Vale Refeição 25032113301966800000023593723 EXTRATO RV MARLY Documento Diverso 25032113301948700000023593722 EXTRATO PLUXEE - MARLY SILVA XAVIER Documento Diverso 25032113301923600000023593721 DOSSIÊ DEMISSIONAL (10) Documento Diverso 25032113301904300000023593720 DEMONSTRATIVO GRRF MARLY Documento Diverso 25032113301832500000023593719 DEMONSTRATIVO GRRF MARLY. Documento Diverso 25032113301793100000023593718 CONTRATO DE TRABALHO (12) Contrato 25032113301772700000023593717 CONTRATO DE EXPERIÊNCIA Contrato 25032113301599600000023593715 Vale Transporte02328120221013120835 Recibo de Entrega de Vale Transporte 25032113301311200000023593714 COMPROVANTE DE RENOVAÇÃO INSCRIÇÃO NO PAT INEC (8) Documento Diverso 25032113275496400000023593691 COMP. PGTO. RESCISÃO (9) Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25032113275484600000023593690 CertidaoTributosMunicipaisNegativa (4) Documento Diverso 25032113275471300000023593689 CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS (4) Documento Diverso 25032113275452500000023593688 CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA (4) Documento Diverso 25032113275433400000023593687 AVISO PREVIO ASSINADO MARLY XAVIER Aviso Prévio 25032113275414400000023593686 AVISO PRÉVIO (11) Aviso Prévio 25032113275387500000023593685 ASO DEMISSIONAL E RECIBO MARLY XAVIER Recibo 25032113275321600000023593684 9 - COMPROVANTE DE PAGTO GRRF - MARLY DA SILVA XAVIER Documento Diverso 25032113275232300000023593683 8 - GUIA GRRF MARLY Documento Diverso 25032113275210400000023593682 7 - SEGURO DESEMPREGO - MARLY DA SILVA XAVIER Documento Diverso 25032113275178000000023593681 5 - PPP - MARLY DA SILVA XAVIER Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) 25032113275111600000023593680 4 - EXTRATO FGTS MARLY Extrato de FGTS 25032113275040100000023593679 3 - FICHA ANOTAÇÕES DE CTPS - MARLY Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25032113275013500000023593677 2 - COMPROVANTE DE PAGTO - MARLY DA SILVA XAVIER Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25032113274981800000023593676 1 - TRCT - MARLY DA SILVA XAVIER Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25032113274962400000023593675 COMPROVANTE INSCRIÇÃO NO PAT INEC (7) Documento Diverso 25032113274877500000023593674 2o. Aditivo ao Acordo de Operacionalização V.2_45045006_assinado (4) Documento Diverso 25032113254713200000023593663 ACT PLR 2022 2023 (3) Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25032113254313500000023593661 ACT PLR 2020 2021 (3) Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25032113253836900000023593660 ACT PLR 2018 2019 (3) Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25032113253670600000023593659 ACORDO COLETIVO MA 2021-2022 (9) Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25032113253599500000023593658 ACORDO COLETIVO MA 2020-2021 (7) Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25032113253537800000023593656 ACORDO COLETIVO MA 2019-2020 (6) Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25032113253489300000023593655 ACORDO COLETIVO MA 2018-2019 (6) Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25032113253170100000023593654 ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2023 - 2024 - MA (3) Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25032113253070500000023593653 25.AVISO-CIRCULAR 0316.3 - Vigência de 27.01.2022 até 31.08.2022 (3) Documento Diverso 25032113252984500000023593652 24º Aditivo ao Estatuto Social do INEC P02 (13) Estatuto 25032113252936700000023593651 24º Aditivo ao Estatuto Social do INEC P01 (12) Estatuto 25032113252713600000023593650 24.AVISO-CIRCULAR 0316.1 - Vigência de 08.10.2021 até 31.08.2022 (3) Documento Diverso 25032113252295100000023593648 23.AVISO-CIRCULAR 0289.1 - Vigência de 16.09.2020 até 31.08.2021 (3) Documento Diverso 25032113252253400000023593647 22.AVISO-CIRCULAR 0233.1 - Vigência de 07.10.2019 até 31.08.2020 (3) Documento Diverso 25032113252215400000023593646 21.AVISO-CIRCULAR 0228.1 - Vigência de 04.01.2019 até 30.12.2019 (3) Documento Diverso 25032113252174500000023593645 DECISÃO RE 1298647 - CERTIDÃO DE JULGAMENTO Decisão (cópia) 25032113234071400000023593630 DECISÃO RE 1298647 Decisão (cópia) 25032113234046700000023593629 ACORDO OPERACIONAL - 2022-2024 - P04 (4) Documento Diverso 25032113231315200000023593628 ACORDO OPERACIONAL - 2022-2024 - P03 (4) Documento Diverso 25032113230918500000023593626 ACORDO OPERACIONAL - 2022-2024 - P02 (4) Documento Diverso 25032113230531800000023593624 ACORDO OPERACIONAL - 2022-2024 - P01 (5) Documento Diverso 25032113230120300000023593622 31 ADITIVO CONTRATO SOCIAL CAMED MICROCREDITO FILIAIS CONSOLIDADOS (1) Contrato 25032113225737900000023593619 Termo de Parceria INEC 2022 - Crediamigo - CONTINGENCIAL (9) Documento Diverso 25032113225437500000023593617 Termo de Parceria INEC 2022 - Crediamigo - 3º TERMO ADITIVO (10) Documento Diverso 25032113225374300000023593615 Termo de Parceria INEC 2022 - Crediamigo - 2º TERMO ADITIVO (10) Documento Diverso 25032113225342000000023593614 Termo de Parceria INEC 2022 - Crediamigo - 1º TERMO ADITIVO (10) Documento Diverso 25032113225255700000023593613 Termo de Parceria INEC 2021 - Crediamigo-02 Parte (9) Documento Diverso 25032113225156200000023593611 Termo de Parceria INEC 2021 - Crediamigo-01 Parte (9) Documento Diverso 25032113225009000000023593609 Termo de Parceria INEC 2020 - Crediamigo (7) Documento Diverso 25032113224591400000023593605 Termo de Parceria INEC 2018 - 2019 - Crediamigo (6) Documento Diverso 25032113224490500000023593600 Contestação BNB Contestação 25032113195324900000023593537 8. SUBSTABELECIMENTO SUPER JEAN MARCELL PARA GESTORES - 14.02.2022 (1) Substabelecimento com Reserva de Poderes 25021016105496700000023276409 7. SUBSTABELECIMENTO CONAJ TERESINA E CENTRAL - 14.02.2022 (1) Substabelecimento com Reserva de Poderes 25021016105433600000023276408 6. PROCURAÇÃO PRESIDENTE GOMES PARA SUPER JEAN MARCEL - 14.02.2022 (1) Procuração 25021016105322400000023276407 5. Termo de Posse - Presidente Interino (1) Contrato Social 25021016105267400000023276406 4. ESTATUTO registrado na JUCEC em 30-06-2017-III (1) Estatuto 25021016105185800000023276405 3. ESTATUTO registrado na JUCEC em 30-06-2017-II (1) Estatuto 25021016105101900000023276404 2. ESTATUTO registrado na JUCEC em 30-06-2017-I (1) Estatuto 25021016104855000000023276402 1. ATA_752_RCA_17012022 (2) (1) Contrato Social 25021016104665500000023276398 MARLY DA SILVA XAVIER_58089426_assinado Substabelecimento com Reserva de Poderes 25021016104633300000023276397 PROCURACAO02881020241016180001 - Copia (2) (1) Procuração 25021016104518200000023276394 Habilitação Solicitação de Habilitação 25021016093380200000023276361 Intimação Intimação 25020711421755800000023257822 Intimação Intimação 25020711421746200000023257821 Intimação Intimação 25020711421736200000023257820 Notificação Notificação 25020711414900000000023257814 retirada de pauta Certidão 25012917140750300000023185078 Intimação Intimação 25012915273435300000023183469 Despacho Despacho 25012915262342300000023183446 mensagem rcte sobre viagem Documento Diverso 25012911191370200000023179401 Comprovante de viagem a trabalho Documento Diverso 25012911191329000000023179400 URGENTE - REQUER ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA Manifestação 25012911181461200000023179381 PROCURAÇÃO BNB 2023 Procuração 24112716564156900000022860136 Peticionamento Avulso Manifestação 24112716502233000000022860048 assine_bem_procuracao_processo_em_segredo_de_justica_093831 Procuração 24112710365270800000022854389 Peticionamento Avulso Manifestação 24112710364198900000022854385 15 - Inscrição no PAT INEC Estatuto 24112117283138400000022814464 14 - Codigo de Ética e Conduta INEC Estatuto 24112117283118600000022814462 13 - Regimento Interno INEC Estatuto 24112117282953100000022814457 12 - Certidão PNMPO INEC Estatuto 24112117282792900000022814454 11 - Ofício Alteração Estatutária INEC Estatuto 24112117282765600000022814453 10 - OSCIP - Certidão de Qualificação INEC Estatuto 24112117282632800000022814450 09 - Deferimento Qualificação OSCIP INEC Estatuto 24112117282593500000022814449 08 - Ata reuniao virtual do Conselho INEC Estatuto 24112117282495100000022814448 07 - Ata da Assembléia INEC Estatuto 24112117282224000000022814447 06 - Docs RG e CPF Diretoria - INEC Documento de Identificação 24112117281842700000022814444 05 - Estatuto 24º Aditivo - INEC Estatuto 24112117281764000000022814443 04 - Estatuto 23º Aditivo - INEC Estatuto 24112117280894000000022814439 03 - Estatuto 22 º Aditivo - INEC Estatuto 24112117280723800000022814437 2. SUBSTABELECIMENTO MARIZ ADVOCACIA Substabelecimento com Reserva de Poderes 24112117280676600000022814436 01 - Procuração Procuração 24112117280595200000022814435 Peticionamento Avulso Manifestação 24112117273642100000022814432 Notificação Notificação 24111415194553700000022776214 Notificação Notificação 24111415194546700000022776213 Notificação Notificação 24111415194538400000022776212 Intimação Intimação 24111415171503600000022776152 Intimação Intimação 24111408462938400000022771150 Despacho Despacho 24111408444844200000022771134 LAUDO MEDICO PCD Atestado Médico 24110616585882700000022716859 plr-financeiras-2018-2019 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616585796500000022716858 plr-2018-2019 BANC Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616585345100000022716857 PLR CCT BANC 2022-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616583470000000022716852 PLR CCT BANC 2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616582266500000022716846 PLR CCT BANC 2018-2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616582150300000022716845 financiarios-cct-plr-2022-2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616581632200000022716844 financiarios-cct-plr-2020-2021-1 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616581520100000022716843 financiarios-cct-geral-2022-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616581409800000022716842 financiarios-cct-geral-2020-2022-1 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616581067300000022716841 fenaban-cct-plr-2022-2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616580813100000022716840 fenaban-cct-gratificacao-de-funcao-2022-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616575616700000022716838 fenaban-cct-geral-aditiva-retificadora-2022-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616574802100000022716835 fenaban-cct-aditiva-2022-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616574400600000022716833 cct-geral BANC 2018 2020_compressed Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616573622400000022716832 cct-financeiras-2018-2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616572792700000022716831 cct-contraf-assinada-2016-2018 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616571239500000022716829 CCT-BANC 2022-2024_compressed Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616570971400000022716828 cct-aditiva-plr-fenacrefi 2016 2018 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616565997500000022716825 cct-2022-2024_compressed Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616565872100000022716824 cct-2016-2018-fenacrefi Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616564823000000022716822 CCT BANC 2020-2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616564421800000022716821 CCT BANC 2018-2020_26-49 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616564284500000022716820 CCT BANC 2018-2020 -1-25 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616563902500000022716819 CCT BANC 2016-2018 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616563381300000022716818 TRCT CAMED Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 24110616563233700000022716816 contra cheque camed 1 Contracheque/Recibo de Salário 24110616562843200000022716814 contra cheque camed 3 Contracheque/Recibo de Salário 24110616562757600000022716813 contra cheque camed 2 Contracheque/Recibo de Salário 24110616562659000000022716812 contra cheque camed 4 Contracheque/Recibo de Salário 24110616562595800000022716811 contracheques INEC Contracheque/Recibo de Salário 24110616562528200000022716810 Exames do coração Atestado Médico 24110616562312100000022716809 LAUDO PCD Atestado Médico 24110616552247300000022716799 CTPS DIG Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24110616552201900000022716798 CNH-e Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24110616511938300000022716760 Procuração, Declaração e Contrato de Honorários Procuração 24110616511811500000022716759 Petição Inicial Petição Inicial 24110616501992100000022716743 ACAILANDIA/MA, 25 de abril de 2025. LUZINEIDE FERREIRA DOS SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

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Ivan Nunes Pires x Hcl (Brazil) Tecnologia Da Informacao Ltda

ID: 259438506

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000802-55.2023.5.10.0012

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

IVAN NUNES PIRES

Polo Passivo:

HCL (BRAZIL) TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA

Notificação

Advogados:

WILTON ASSIS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO DA SILVA LOPES

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WALTER WILIAM RIPPER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BICCA MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BIANCA DE ANTONI LOVISON BUDDA

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WAGNER WELLINGTON RIPPER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS 0000802-55.2023.5.10.0012 : IVAN NUNES PIRES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS 0000802-55.2023.5.10.0012 : IVAN NUNES PIRES : HCL (BRAZIL) TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID beebce8 proferida nos autos. Recurso de Revista Recorrente(s): IVAN NUNES PIRES Advogado(a)(s): WALTER WILIAM RIPPER (SP - 149058) WAGNER WELLINGTON RIPPER (SP - 191933) WILTON ASSIS DE CARVALHO (SP - 155245) BIANCA DE ANTONI LOVISON BUDDA (SP - 181773) ALESSANDRO DA SILVA LOPES (SP - 367575) Recorrido(a)(s): HCL (BRAZIL) TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA Advogado(a)(s): RAFAEL BICCA MACHADO (RS - 44096) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 03/04/2025 - fls. 724; recurso apresentado em 15/04/2025 - fls. 742). Regular a representação processual (fls. 20). Dispensado o preparo (fls. 673). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras Alegação(ões): - contrariedade à(s): item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) inciso III do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho. A eg. 2ª Turma, considerando os elementos fáticos e probatórios dos autos, consignou em ementa: TELETRABALHO POR PRODUÇÃO. HORAS EXTRAS. A simples inserção do trabalhador em regime de trabalho remoto não o torna infenso às normas protetivas que limitam a exposição ao trabalho. No entanto, restando evidente que o empregado, em regime de teletrabalho, não se encontrava sujeito a controle do labor que se realizava no regime de produção, indevido o pagamento de horas extras, nos termos do art. 62, III, da CLT." Entretanto, o reclamante interpõem Recurso de Revista aduzindo: "Não há prova nos autos da alegação de defesa de impossibilidade de fiscalização e controle das jornadas de trabalho cumpridas pelo Reclamante. Aliás, não fosse possível fazê-lo, não teria a Reclamada submetido o Reclamante ao cumprimento da aludida jornada contratual de trabalho. (...) se a jornada de trabalho narrada no exórdio é presumidamente verdadeira (Súmula nº 338, I, do C. TST), deveria a Reclamada produzir provas em sentido contrário. Contudo, a Reclamada não logrou se desincumbir de seu encargo probatório. Pelo contrário, pois não juntou aos autos os controles de ponto do Autor e não se infere do v. Acórdão Regional que a prova oral produzida nos autos tivesse infirmado a jornada de trabalho narrada no exórdio." O reclamante pretende, pois, a revisão do contexto fático probatório, porquanto entende que a solução adotada não reflete o cenário delineado nos autos. Entretanto, restou expressamente consignado em fundamentação: "Tem-se, portanto, que o reclamante fazia teletrabalho por produção, não estando abrangido pelo regime de jornada laboral, nos termos do art. 62, III, da CLT. Além disso, o reclamante confessou que trabalhava realizando visitas (7'10") e lhe perguntado se era possível o empregador saber se a visita foi ou não realizada, o demandante não soube informar (12'). Claro está que a simples inserção do trabalhador em regime de trabalho remoto não é suficiente a afastar as normas de proteção que impõem limite a exposição ao labor, que não pode superar a oito horas diárias e a quarenta e quatro horas semanais. Não obstante, se não está evidente a necessidade de labor levando em conta a duração do trabalho, ao contrário, o que importa é a entrega do produto, mais ainda que não há condições de aferir o excesso aos limites legais de duração da jornada de trabalho, não há direito a sobrejornada. Nesse cenário, assim como o d. juízo de primeira instância, firmo a compreensão de que o labor do reclamante não se sujeitava a controle de jornada, sendo inviável o deferimento de horas extras." Evidente, pois, que a revisão da conclusão alcançada pelo Órgão fracionário, nos termos em que proposta a pretensão recursal, implicaria no reexame de fatos e provas, o que é defeso, a teor da Súmula 126 do TST. Denego seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Ação Rescisória / Honorários Advocatícios Alegação(ões): - violação ao(s) incisos III e IV do artigo 1º; incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º; §1º do artigo 100 da Constituição Federal. - violação ao(s) §3º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - violação aos arts. 8º e 9º da Declaração Universal dos Direitos Humanos - violação aos arts. 8º e 29 do Pacto de São José da Costa Rica - violação ao art. 14 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos A 2ª Turma decidiu nos termos a seguir transcritos: "De outra parte, a Constituição afirma que é dever do estado prestar "assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", inciso LXXIV do art. 5º. Ademais, compreendo que recentemente o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, declarou inconstitucional o art. 791-A, §4º, CLT, pelo o que não haveria em que se falar em incidência de honorários advocatícios em face do beneficiário da gratuidade judicial. Nada obstante, o Tribunal Pleno do eg. TRT/10 pacificou a controvérsia, sobre a constitucionalidade do art. 791-A da CLT com a redação que lhe deu a Lei 13.467 de 2017, declarando inconstitucional, em parte, o parágrafo quarto do citado dispositivo legal quanto a possibilidade de cobrança dos honorários de sucumbência quando concedido os benefícios da justiça gratuita, Verbete 75, verbis: "É inconstitucional a expressão "...desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes e suportar a despesa...", do art. 791-A da CLT, devendo ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente (art. 5º, incisos II e LXXIV da CF). Decisão adotada por maioria absoluta do Tribunal Pleno na ArgInc-0000163.15.2019.5.10.0000 para os fins do art. 97 da Constituição Federal." Nesse cenário, acompanho com ressalvas o entendimento majoritário do egrégio Regional quanto à possibilidade de fixação de verba honorária contra os beneficiários da justiça gratuita, com suspensão de exigibilidade. Quanto ao percentual, o entendimento desta eg. Turma é no sentido de que a fixação dos honorários sucumbenciais nesta instância revisora se faça, em regra, no percentual de 10%, por se revelar apto a atender aos indicativos contidos no §2º do art. 791-A da CLT. Tendo a sentença observado tais parâmetros, inviável a modificação da condenação do autor. Nada obstante, considerado o parcial provimento do apelo obreiro e o disposto no §1º do art. 322 do CPC, dou parcial provimento ao recurso do reclamante para deferir-lhe o a pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do pedido julgado procedente." Inconformado, a reclamante interpõe Recurso de Revista, mediante alegações destacadas, pretendendo a reforma do julgado. Requer a exclusão da condenação o pagamento de honorários sucumbenciais, porque beneficiário da justiça gratuita. Alternativamente, requer a redução do percentual fixado a tal título. Em julgamento concluído em 21/10/2021, o STF, nos autos da ADIn 5.766, declarou a inconstitucionalidade parcial do §4º do art. 791-A da CLT, conforme ementa a seguir: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (Relator Ministro Roberto Barroso; Redator do acórdão: MIN. ALEXANDRE DE MORAES; publicação 03/05/2022 ). Extrai-se da fundamentação do voto vencedor do Ministro Alexandre de Moraes, o seguinte: "Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do §4º do mesmo art.790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, §2º, todos da CLT, com a redação dada pela lei 13.467/17." (grifei) Nesse contexto, embora devidos os honorários advocatícios de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, fica suspensa sua exigibilidade enquanto perdurar a condição de hipossuficiente, em conformidade com o Verbete nº 75 do egr. Tribunal Pleno desta Corte. Esse, também, tem sido o atual e pacífico entendimento adotado no âmbito do col. Tribunal Superior do Trabalho, conforme ilustram os seguintes precedentes: "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADI 5766. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, não previu que o beneficiário da justiça gratuita fosse isentado dos honorários sucumbenciais, mas apenas que não seria possível deduzi-los dos créditos recebidos enquanto perdurasse a insuficiência econômica. 2. Assim, a decisão regional que fixou a condenação, mas estabeleceu condição suspensiva de exigibilidade é harmônica com o entendimento firmado pela Suprema Corte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.(RRAg-1001935-11.2023.5.02.0054, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/12/2024). "I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5.766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a condenação da Reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários sucumbenciais por meio dos créditos auferidos nesta ação, ante a ausência de provas de mudança de sua condição de miserabilidade e sem a suspensão de exigibilidade prevista no artigo 791-A, § 4º, da CLT, o acórdão regional contrariou a decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido. (...)" (RRAg-1000079-13.2018.5.02.0466, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 21/10/2022). "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. Hipótese em que se discute a possibilidade de condenação em honorários advocatícios por parte de beneficiário da justiça gratuita, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT . Qualificando-se como " questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ", resultante do advento da Lei 13.467/2017, configura-se a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. O Tribunal Regional manteve a sentença em que condenado o Reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, aplicando o disposto no artigo 791-A, § 4º, da CLT. A ação foi proposta em 15/05/2020, portanto, após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, embora possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" . Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. No caso dos autos, portanto, o Tribunal Regional, ao aplicar o inteiro teor do art. 791-A, § 4º, da CLT, violou o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (Ag-RRAg-10797-79.2020.5.15.0070, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 21/10/2022). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate sobre a condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a eficácia da Lei 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI 5766. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O Supremo Tribunal Federal , ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/06/2022 (publicação no DJE em 29/06/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc , ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ela cobrada caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Decisão regional parcialmente em consonância com a jurisprudência vinculante do STF, porquanto a Corte a quo atribuiu prazo para a suspensão de exigibilidade, mas não destacou que descabe a possibilidade de essa cobrança ter como base créditos obtidos neste ou em outro processo. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RR-143-85.2021.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/10/2022). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, §4º, DA CLT. ADI 5766. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. DECISÃO REGIONAL QUE SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO PERÍODO DE DOIS ANOS SUBSEQUENTES AO TRÂNSITO EM JULGADO E IMPOSSIBILITA A DEDUÇÃO DOS CRÉDITOS, INCLUSIVE OS OBTIDOS EM OUTRA DEMANDA. Há transcendência jurídica da causa que trata da condenação do empregado , beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios que decorrem da sucumbência, por se tratar de questão nova referente à alteração realizada pela reforma trabalhista e em razão da decisão do e. STF na ADI 5766 (DJE 3/5/2022) que declarou parcialmente inconstitucional o artigo 791-A, §4º, da CLT. Logo, trata-se de matéria nova a ser examinada nesta c. Corte, nos termos do art. 896, § 1º, inciso IV, da CLT. A expressão contida no § 4º do art. 791-A " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa " foi declarada inconstitucional, a manter o comando legal do dispositivo no que se refere às obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarem sob condição suspensiva de exigibilidade . Nesse contexto, a decisão regional que condenou o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários sucumbenciais, com base no disposto no artigo 791-A, §4º, da CLT, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade pelo período de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, impossibilitada de dedução dos créditos, inclusive os obtidos em outra demanda, não viola o dispositivo indicado como violado. A decisão regional, como proferida, não foi afastada no julgamento da ADI-5766 pelo e. STF. Transcendência jurídica reconhecida e recurso de revista não conhecido" (RR-20224-74.2019.5.04.0383, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 03/10/2022). Em face do exposto, nego seguimento ao Recurso de Revista (Súmula 333/TST). No que pertence a revisão do percentual, resta obstada a reavaliação dos parâmetros fáticos adotados, conforme inteligência da súmula 126 do c. TST. Denego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 22 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - HCL (BRAZIL) TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA

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Ivan Nunes Pires x Hcl (Brazil) Tecnologia Da Informacao Ltda

ID: 259438518

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000802-55.2023.5.10.0012

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

IVAN NUNES PIRES

Polo Passivo:

HCL (BRAZIL) TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA

Notificação

Advogados:

WILTON ASSIS DE CARVALHO

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ALESSANDRO DA SILVA LOPES

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WALTER WILIAM RIPPER

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RAFAEL BICCA MACHADO

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BIANCA DE ANTONI LOVISON BUDDA

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WAGNER WELLINGTON RIPPER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS 0000802-55.2023.5.10.0012 : IVAN NUNES PIRES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS 0000802-55.2023.5.10.0012 : IVAN NUNES PIRES : HCL (BRAZIL) TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID beebce8 proferida nos autos. Recurso de Revista Recorrente(s): IVAN NUNES PIRES Advogado(a)(s): WALTER WILIAM RIPPER (SP - 149058) WAGNER WELLINGTON RIPPER (SP - 191933) WILTON ASSIS DE CARVALHO (SP - 155245) BIANCA DE ANTONI LOVISON BUDDA (SP - 181773) ALESSANDRO DA SILVA LOPES (SP - 367575) Recorrido(a)(s): HCL (BRAZIL) TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA Advogado(a)(s): RAFAEL BICCA MACHADO (RS - 44096) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 03/04/2025 - fls. 724; recurso apresentado em 15/04/2025 - fls. 742). Regular a representação processual (fls. 20). Dispensado o preparo (fls. 673). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras Alegação(ões): - contrariedade à(s): item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) inciso III do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho. A eg. 2ª Turma, considerando os elementos fáticos e probatórios dos autos, consignou em ementa: TELETRABALHO POR PRODUÇÃO. HORAS EXTRAS. A simples inserção do trabalhador em regime de trabalho remoto não o torna infenso às normas protetivas que limitam a exposição ao trabalho. No entanto, restando evidente que o empregado, em regime de teletrabalho, não se encontrava sujeito a controle do labor que se realizava no regime de produção, indevido o pagamento de horas extras, nos termos do art. 62, III, da CLT." Entretanto, o reclamante interpõem Recurso de Revista aduzindo: "Não há prova nos autos da alegação de defesa de impossibilidade de fiscalização e controle das jornadas de trabalho cumpridas pelo Reclamante. Aliás, não fosse possível fazê-lo, não teria a Reclamada submetido o Reclamante ao cumprimento da aludida jornada contratual de trabalho. (...) se a jornada de trabalho narrada no exórdio é presumidamente verdadeira (Súmula nº 338, I, do C. TST), deveria a Reclamada produzir provas em sentido contrário. Contudo, a Reclamada não logrou se desincumbir de seu encargo probatório. Pelo contrário, pois não juntou aos autos os controles de ponto do Autor e não se infere do v. Acórdão Regional que a prova oral produzida nos autos tivesse infirmado a jornada de trabalho narrada no exórdio." O reclamante pretende, pois, a revisão do contexto fático probatório, porquanto entende que a solução adotada não reflete o cenário delineado nos autos. Entretanto, restou expressamente consignado em fundamentação: "Tem-se, portanto, que o reclamante fazia teletrabalho por produção, não estando abrangido pelo regime de jornada laboral, nos termos do art. 62, III, da CLT. Além disso, o reclamante confessou que trabalhava realizando visitas (7'10") e lhe perguntado se era possível o empregador saber se a visita foi ou não realizada, o demandante não soube informar (12'). Claro está que a simples inserção do trabalhador em regime de trabalho remoto não é suficiente a afastar as normas de proteção que impõem limite a exposição ao labor, que não pode superar a oito horas diárias e a quarenta e quatro horas semanais. Não obstante, se não está evidente a necessidade de labor levando em conta a duração do trabalho, ao contrário, o que importa é a entrega do produto, mais ainda que não há condições de aferir o excesso aos limites legais de duração da jornada de trabalho, não há direito a sobrejornada. Nesse cenário, assim como o d. juízo de primeira instância, firmo a compreensão de que o labor do reclamante não se sujeitava a controle de jornada, sendo inviável o deferimento de horas extras." Evidente, pois, que a revisão da conclusão alcançada pelo Órgão fracionário, nos termos em que proposta a pretensão recursal, implicaria no reexame de fatos e provas, o que é defeso, a teor da Súmula 126 do TST. Denego seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Ação Rescisória / Honorários Advocatícios Alegação(ões): - violação ao(s) incisos III e IV do artigo 1º; incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º; §1º do artigo 100 da Constituição Federal. - violação ao(s) §3º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - violação aos arts. 8º e 9º da Declaração Universal dos Direitos Humanos - violação aos arts. 8º e 29 do Pacto de São José da Costa Rica - violação ao art. 14 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos A 2ª Turma decidiu nos termos a seguir transcritos: "De outra parte, a Constituição afirma que é dever do estado prestar "assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", inciso LXXIV do art. 5º. Ademais, compreendo que recentemente o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, declarou inconstitucional o art. 791-A, §4º, CLT, pelo o que não haveria em que se falar em incidência de honorários advocatícios em face do beneficiário da gratuidade judicial. Nada obstante, o Tribunal Pleno do eg. TRT/10 pacificou a controvérsia, sobre a constitucionalidade do art. 791-A da CLT com a redação que lhe deu a Lei 13.467 de 2017, declarando inconstitucional, em parte, o parágrafo quarto do citado dispositivo legal quanto a possibilidade de cobrança dos honorários de sucumbência quando concedido os benefícios da justiça gratuita, Verbete 75, verbis: "É inconstitucional a expressão "...desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes e suportar a despesa...", do art. 791-A da CLT, devendo ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente (art. 5º, incisos II e LXXIV da CF). Decisão adotada por maioria absoluta do Tribunal Pleno na ArgInc-0000163.15.2019.5.10.0000 para os fins do art. 97 da Constituição Federal." Nesse cenário, acompanho com ressalvas o entendimento majoritário do egrégio Regional quanto à possibilidade de fixação de verba honorária contra os beneficiários da justiça gratuita, com suspensão de exigibilidade. Quanto ao percentual, o entendimento desta eg. Turma é no sentido de que a fixação dos honorários sucumbenciais nesta instância revisora se faça, em regra, no percentual de 10%, por se revelar apto a atender aos indicativos contidos no §2º do art. 791-A da CLT. Tendo a sentença observado tais parâmetros, inviável a modificação da condenação do autor. Nada obstante, considerado o parcial provimento do apelo obreiro e o disposto no §1º do art. 322 do CPC, dou parcial provimento ao recurso do reclamante para deferir-lhe o a pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do pedido julgado procedente." Inconformado, a reclamante interpõe Recurso de Revista, mediante alegações destacadas, pretendendo a reforma do julgado. Requer a exclusão da condenação o pagamento de honorários sucumbenciais, porque beneficiário da justiça gratuita. Alternativamente, requer a redução do percentual fixado a tal título. Em julgamento concluído em 21/10/2021, o STF, nos autos da ADIn 5.766, declarou a inconstitucionalidade parcial do §4º do art. 791-A da CLT, conforme ementa a seguir: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (Relator Ministro Roberto Barroso; Redator do acórdão: MIN. ALEXANDRE DE MORAES; publicação 03/05/2022 ). Extrai-se da fundamentação do voto vencedor do Ministro Alexandre de Moraes, o seguinte: "Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do §4º do mesmo art.790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, §2º, todos da CLT, com a redação dada pela lei 13.467/17." (grifei) Nesse contexto, embora devidos os honorários advocatícios de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, fica suspensa sua exigibilidade enquanto perdurar a condição de hipossuficiente, em conformidade com o Verbete nº 75 do egr. Tribunal Pleno desta Corte. Esse, também, tem sido o atual e pacífico entendimento adotado no âmbito do col. Tribunal Superior do Trabalho, conforme ilustram os seguintes precedentes: "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADI 5766. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, não previu que o beneficiário da justiça gratuita fosse isentado dos honorários sucumbenciais, mas apenas que não seria possível deduzi-los dos créditos recebidos enquanto perdurasse a insuficiência econômica. 2. Assim, a decisão regional que fixou a condenação, mas estabeleceu condição suspensiva de exigibilidade é harmônica com o entendimento firmado pela Suprema Corte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.(RRAg-1001935-11.2023.5.02.0054, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/12/2024). "I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5.766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a condenação da Reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários sucumbenciais por meio dos créditos auferidos nesta ação, ante a ausência de provas de mudança de sua condição de miserabilidade e sem a suspensão de exigibilidade prevista no artigo 791-A, § 4º, da CLT, o acórdão regional contrariou a decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido. (...)" (RRAg-1000079-13.2018.5.02.0466, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 21/10/2022). "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. Hipótese em que se discute a possibilidade de condenação em honorários advocatícios por parte de beneficiário da justiça gratuita, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT . Qualificando-se como " questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ", resultante do advento da Lei 13.467/2017, configura-se a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. O Tribunal Regional manteve a sentença em que condenado o Reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, aplicando o disposto no artigo 791-A, § 4º, da CLT. A ação foi proposta em 15/05/2020, portanto, após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, embora possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" . Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. No caso dos autos, portanto, o Tribunal Regional, ao aplicar o inteiro teor do art. 791-A, § 4º, da CLT, violou o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (Ag-RRAg-10797-79.2020.5.15.0070, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 21/10/2022). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate sobre a condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a eficácia da Lei 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI 5766. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O Supremo Tribunal Federal , ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/06/2022 (publicação no DJE em 29/06/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc , ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ela cobrada caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Decisão regional parcialmente em consonância com a jurisprudência vinculante do STF, porquanto a Corte a quo atribuiu prazo para a suspensão de exigibilidade, mas não destacou que descabe a possibilidade de essa cobrança ter como base créditos obtidos neste ou em outro processo. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RR-143-85.2021.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/10/2022). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, §4º, DA CLT. ADI 5766. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. DECISÃO REGIONAL QUE SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO PERÍODO DE DOIS ANOS SUBSEQUENTES AO TRÂNSITO EM JULGADO E IMPOSSIBILITA A DEDUÇÃO DOS CRÉDITOS, INCLUSIVE OS OBTIDOS EM OUTRA DEMANDA. Há transcendência jurídica da causa que trata da condenação do empregado , beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios que decorrem da sucumbência, por se tratar de questão nova referente à alteração realizada pela reforma trabalhista e em razão da decisão do e. STF na ADI 5766 (DJE 3/5/2022) que declarou parcialmente inconstitucional o artigo 791-A, §4º, da CLT. Logo, trata-se de matéria nova a ser examinada nesta c. Corte, nos termos do art. 896, § 1º, inciso IV, da CLT. A expressão contida no § 4º do art. 791-A " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa " foi declarada inconstitucional, a manter o comando legal do dispositivo no que se refere às obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarem sob condição suspensiva de exigibilidade . Nesse contexto, a decisão regional que condenou o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários sucumbenciais, com base no disposto no artigo 791-A, §4º, da CLT, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade pelo período de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, impossibilitada de dedução dos créditos, inclusive os obtidos em outra demanda, não viola o dispositivo indicado como violado. A decisão regional, como proferida, não foi afastada no julgamento da ADI-5766 pelo e. STF. Transcendência jurídica reconhecida e recurso de revista não conhecido" (RR-20224-74.2019.5.04.0383, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 03/10/2022). Em face do exposto, nego seguimento ao Recurso de Revista (Súmula 333/TST). No que pertence a revisão do percentual, resta obstada a reavaliação dos parâmetros fáticos adotados, conforme inteligência da súmula 126 do c. TST. Denego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 22 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - IVAN NUNES PIRES

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Processo nº 0840760-26.2021.8.20.5001

ID: 336653177

Tribunal: TJRN Órgão: 6ª Vara Criminal da Comarca de Natal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0840760-26.2021.8.20.5001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DA CONCEICAO DA SILVA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Criminal da Comarca de Natal Secretaria Unificada da 3ª a 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal Fórum Central "Des. Miguel Seabra Fagundes" -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Criminal da Comarca de Natal Secretaria Unificada da 3ª a 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal Fórum Central "Des. Miguel Seabra Fagundes" - Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP 59064-250 Telefone(84) 3673-8560 - e-mail: ntlsecunicri@tjrn.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA COM PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) de nº 0840760-26.2021.8.20.5001 AUTOR: MPRN - 20ª Promotoria Natal e outros REU: MARIA DA CONCEICAO DA SILVA O(A) Dr(a). IVANALDO BEZERRA FERREIRA DOS SANTOS, MM. Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Natal, capital do Estado do Rio Grande do Norte, na forma da lei etc. FAZ SABER, a todos que o presente EDITAL DE INTIMAÇÃO com o prazo de 60 (sessenta) dias virem, ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria correm os trâmites da AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) de nº 0840760-26.2021.8.20.5001, em desfavor de RE: MARIA DA CONCEICAO DA SILVA, CPF: 706.356.234-71, brasileira, natural de Itabaiana/PB, nascido em 03/05/1981, filho de Maria de Lourdes da Silva e de José Candido da Silva. E como se encontra o(a) referido(a) acusado(a) em lugar incerto e não sabido, não sendo possível intimá-lo pessoalmente, intime-o pelo presente a tomar ciência da sentença prolatada pelo(a) MM. Juiz(a) na Ação Penal supramencionada, a qual passo a transcrever: "SENTENÇA EMENTA: FURTO SIMPLES TENTADO – CONSTANTE VIGILÂNCIA SOBRE A ACUSADA POR MEIO DE CIRCUITO INTERNO DE TV E POR SEGURANÇAS – INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO – CRIME IMPOSSÍVEL – ATIPICIDADE DO FATO – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – ABSOLVIÇÃO. 1 - Conduta da agente sob constante vigilância, é dizer, desde o início controlada por meio de câmeras e agentes de segurança do estabelecimento comercial, tornando-se impossível a consumação do delito. 2 – Crime impossível. Absolvição que se impõe. 1. RELATÓRIO: Vistos etc. Aos 10 de agosto de 2022, o Ministério Público Estadual, através de sua Promotoria de Justiça, ofertou denúncia em desfavor de MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA, devidamente qualificada, pelo suposto cometimento da conduta injurídica descrita no artigo 155, caput, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Consoante a preambular, no dia 24 de agosto de 2021, por volta das 17h30min, no Supermercado Favorito, localizado na Av. Engenheiro Roberto Freire, bairro Capim Macio, nesta cidade, a denunciada tentou subtrair seis peças de carne bovina, cada uma entre 1,0kg e 1,6kg, conforme Boletim de Ocorrência inserido às fls. 11/13 e Auto de Exibição e Apreensão, fl. 16, ambos do ID nº 72482433. Recepcionada a denúncia, em data de 12 de agosto de 2022, através da decisão lançada no ID. 86827347, determinou-se a citação da acusada para responder à acusação por escrito. Realizada a citação pessoal, a acusada apresentou defesa inicial, através da Defensoria Pública do Estado (ID. 146207771). Não se vislumbrando quaisquer das hipóteses autorizadoras da absolvição sumária, na forma do artigo 397 do Código de Processo Penal, determinou-se a realização da audiência de instrução e julgamento (ID. 146315329). Ao ensejo da audiência, foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes. Na continuidade, a acusada foi interrogada. Colhida a prova oral, superada a fase de diligências, as partes apresentaram Alegações Finais, nos termos do que dispõe o artigo 403 do Código de Processo Penal. Nas suas razões finais, o Ministério Público requereu a procedência do pedido constante da denúncia, com condenação da acusada nas penas do artigo 155, “caput”, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. De outra parte, a Defesa Técnica apresentou suas alegações finais, pugnando que seja reconhecida a atipicidade da conduta e a absolvição da acusada, em consonância com o artigo 17 do Código Penal. Em caso de condenação, postulou pelo reconhecimento da circunstância atenuante genérica na confissão espontânea. É o sucinto relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: O caso em tela difere sensivelmente da maioria dos crimes de furto praticados em estabelecimentos comerciais. É que o estabelecimento comercial onde ocorreu o evento possui um amplo e eficiente sistema de circuito interno de vigilância, além de funcionários que exercem a função de fiscais diretamente no salão, dificultando sobremaneira a prática de furtos. Isso não implica, necessariamente, a impossibilidade da ocorrência de delitos patrimoniais naquele estabelecimento, mesmo porque poderia passar despercebido pela vigilância. No entanto, neste caso concreto, desde o início da execução do comportamento perpetrado pela acusada, já se antevia a impossibilidade de sua consumação, porquanto desde a entrada da agente no estabelecimento comercial passou a ser objeto de suspeitas pelos funcionários do setor de monitoramento, que, então, empreenderam uma constante vigilância sobre a mesma, seja no próprio salão, pelos seguranças da loja, seja pelo circuito interno de TV. Notório é o fato de que a empresa vítima, assim como outros grandes estabelecimentos comerciais desta capital (e até mesmo muitos dos pequenos e médios estabelecimentos), possuem um completo sistema de segurança eletrônica em suas dependências, incluindo aí não só o circuito interno de TV, como o alarme sonoro que é ativado pelo código de barras, entre outros avanços tecnológicos, fato esse que já foi constatado em diversos outros processos que tramitaram neste juízo. Também é fato que o estabelecimento vítima possui sistema de monitoramento eletrônico, como restou demonstrado nos autos. Analisando-se o acervo probatório, é fácil concluir que a acusada jamais conseguiria consumar o crime patrimonial. Neste caso, não se pode falar nem que houve tentativa, ante a ineficácia absoluta do meio empregado pela agente, no caso concreto, consoante a inteligência do artigo 17 do Código Penal. Quando a lei penal estatui que o meio utilizado seja totalmente ineficaz, devemos avaliar a eficácia no caso concreto, “jamais teoricamente”, como sustenta Guilherme Nucci, que, discorrendo sobre o que chama de “furto sob vigilância”, aduz: “(...) Quando o agente se encontra em um supermercado, por exemplo, vigiado em todos os corredores por câmaras, bem como por seguranças que o acompanham o tempo todo, sem perdê-lo de vista, não é razoável defender a hipótese de que, ao chegar à saída do estabelecimento, seja detido em flagrante por tentativa de furto. Qual seria a viabilidade de consumação se foi acompanhado o tempo todo por funcionários do supermercado? Nenhuma. Logo, é crime impossível. Entretanto, caso o agente, ainda que visualizado por alguma câmara furtando, não seja acompanhado o tempo todo, propiciando que os seguranças o percam de vista, é possível cuidar de tentativa de furto, pois, no caso concreto, havia viabilidade para a consumação do furto” (destaque acrescentado). Nesse sentido registra-se entendimento do Supremo Tribunal Federal: EMENTA: Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Furto simples tentado. Artigo 155, caput, em combinação com o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. Conduta delituosa praticada em loja de departamento. Estabelecimento vítima que exerceu a vigilância direta sobre a condutado paciente. Acompanhamento ininterrupto de todo o iter criminis. Ineficácia absoluta do meio empregado para a consecução do delito, dadas as circunstâncias do caso concreto. Crime impossível caracterizado. Artigo 17 do Código Penal. Atipicidade da conduta. Recurso provido. Com fundamento diverso, votaram pelo provimento do recurso os eminentes Ministros Celso de Mello e Edson Fachin. 1. A forma específica mediante a qual os funcionários do estabelecimento vítima exerceram a vigilância direta sobre a conduta do paciente, acompanhando ininterruptamente todo o iter criminis, tornou impossível a consumação do crime, dada a ineficácia absoluta do meio empregado. Tanto isso é verdade que, no momento em que se dirigia para a área externada do estabelecimento comercial sem efetuar o pagamento do produto escolhido, o paciente foi abordado na posse do bem, sendo esse restituído à vítima. 2. De rigor, portanto, diante dessas circunstâncias, a incidência do art. 17 do Código Penal, segundo o qual “não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime”. 3. Esse entendimento não conduz, automaticamente, à atipicidade de toda e qualquer subtração em estabelecimento comercial que tenha sido monitorada pelo corpo de seguranças ou pelo sistema de vigilância, sendo imprescindível, para se chegar a essa conclusão, a análise individualizada das circunstâncias de cada caso concreto. 4. Recurso provido para conceder a ordem de habeas corpus, reconhecendo-se a atipicidade da conduta imputada ao paciente na Ação Penal 0000802- 76.2016.8.24.0039, com fundamento no art. 17 do Código Penal. 5. Com fundamento diverso, votaram pelo provimento do recurso os eminentes Ministros Celso de Mello e Edson Fachin. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil (RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 144.516 SANTA CATARINA. RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI. RECTE. (S):JOSEMAR LUIZ DOS SANTOS. PROC.(A/S) (ES):DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL. RECDO. (A/S):MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA) - grifamos. Na mesma trilha é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: APELAÇÃO CRIME. FURTO SIMPLES. CRIME IMPOSSÍVEL. VIGILÂNCIA CONSTANTE. Considerando a conduta do réu ter sido constantemente vigiada pelos seguranças do shopping, que o acompanharam passo a passo e ficaram de prontidão no estacionamento aguardando o momento da abordagem - impossibilitando a fuga -, imperiosa a absolvição por crime impossível. APELAÇÃO DEFENSIVA PROVIDA. VOTO VENCIDO. (Apelação Crime Nº 70056883739, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 04/12/2013 (TJ-RS - ACR: 70056883739 RS , Relator: Francesco Conti, Data de Julgamento: 04/12/2013, Quinta Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/12/2013 – grifamos); APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO EM SUPERMERCADO. EXISTÊNCIA DE SISTEMA DE VIGILÂNCIA POR CÂMERAS E SEGURANÇAS. CRIME IMPOSSÍVEL RECONHECIDO. Considerando as circunstâncias e peculiaridades do caso, a ré não teria a mínima possibilidade de consumar o delito de furto, pois, ao ser reconhecida como autora de outros furtos no local, foi vigiada e monitorada durante todo o tempo em que esteve no supermercado, sendo abordada na saída na posse dos objetos furtados. Reconhecimento do crime impossível previsto no art. 17 do CP, não sendo punida a tentativa por absoluta impropriedade do meio. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Crime Nº 70058272378, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 14/05/2014 (TJ-RS - ACR: 70058272378 RS , Relator: Lizete Andreis Sebben, Data de Julgamento: 14/05/2014, Quinta Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 11/06/2014 – grifamos); EMENTA: FURTO EM SUPERMERCADO. ''RES FURTIVA''. INSIGNIFICÂNCIA. TENTATIVA DE FURTO. VIGILÂNCIA POR CÂMERAS. CRIME IMPOSSÍVEL. ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. Considerando que a violação somente será relevante se também ofender ao bem jurídico patrimônio, isto é, se lesionou ou causou um perigo concreto e, no caso dos autos, tendo o autor devolvido os três CDs à vítima, tenho que não houve uma ofensa relevante a ponto de ser punível a conduta do agente. Assim, quanto ao primeiro fato, entendo de aplicar o princípio da insignificância penal e absolver o acusado. Quanto ao segundo fato, entendo que a ação praticada pelo acusado não causou lesão ao bem jurídico tutelado pela lei, pois a ''res furtiva'' não saiu em nenhum momento da esfera de disponibilidade da vítima. O acusado não obteve a posse tranqüila da coisa devido ao sistema de vigilância da loja. O supermercado, proprietário dos bens furtados, a manteve sob vigilância durante todo o 'iter criminis', ou seja, houve monitoramento por vídeo, circunstância que caracteriza o crime impossível. APELO PROVIDO. POR MAIORIA. (Apelação Crime Nº 70008699233, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, Julgado em 17/06/2004 – grifamos; APELAÇÃO CRIME. FURTO EM MERCADO. CRIME IMPOSSIVEL. SISTEMA DE VIGILÂNCIA POR CÂMERAS. A constante vigilância da vítima sobre a acusada, que foi vista furtando, através de câmeras de monitoramento da loja e a pronta abordagem da ré, quando não passou pelo caixa permite identificar, no caso concreto, a figura do crime impossível, por ineficácia do meio utilizado à subtração. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO, POR MAIORIA. (Apelação Crime Nº 70053588026, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genacéia da Silva Alberton, Julgado em 04/12/2013 (TJ-RS - ACR: 70053588026 RS , Relator: Genacéia da Silva Alberton, Data de Julgamento: 04/12/2013, Quinta Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 11/12/2013 – grifamos); APELAÇÃO CRIME. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADA DE BARRAS DE CHOCOLATE EM SUPERMERCADO. EXISTÊNCIA DE CÃMERAS DE VIGILÂNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. CRIME IMPOSSÍVEL. A constante vigilância do segurança do supermercado, através de câmeras de segurança. Em relação aos réus, a partir do momento em que o mais jovem pegou as barras de chocolate da prateleira e as levou até o casal, que as colocou dentro de uma bolsa até antes de os réus saírem do supermercado sem pagar as mercadorias, impossibilitando, inclusive, eventual tentativa de fuga, permite identificar a figura do crime impossível, por absoluta inidoneidade do meio. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO, POR MAIORIA. (Apelação Crime Nº 70056660301, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genacéia da Silva Alberton, Julgado em 20/11/2013 (TJ-RS - ACR: 70056660301 RS , Relator: Genacéia da Silva Alberton, Data de Julgamento: 20/11/2013, Quinta Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 25/11/2013 – grifamos); EMENTA: APELACAO CRIME. TENTATIVA DE FURTO DE MERCADORIAS, EM LOJA DE DEPARTAMENTOS. CRIME IMPOSSIVEL CARACTERIZADO. CUMPRE RECONHECER A FIGURA DO CRIME IMPOSSIVEL (ART. 17 DO CODIGO PENAL) SE TODOS OS MOVIMENTOS DO AGENTE NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL FORAM ACOMPANHADOS DESDE O INICIO, POR CIRCUITO INTERNO DE TELEVISAO E SEGURANCAS PARTICULARES, QUE APENAS AGUARDARAM O MOMENTO ADEQUADO - QUANDO AQUELE DEIXAVA O LOCAL -, PARA INTERCEPTA-LO E DESPOJA-LO DA 'RES'. CARACTERIZADA A ABSOLUTA INEFICACIA DO MEIO. (05 FLS) (Apelação Crime Nº 70004567962, Câmara Especial Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Danúbio Edon Franco, Julgado em 05/11/2002 – grifamos); EMENTA: FURTO TENTADO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO CABÍVEL. É a apelação o recurso próprio quando se investe contra a rejeição da denúncia (art. 43, I, CPP), por tratar-se de decisão definitiva envolvendo o mérito, limitadas as hipóteses de recurso em sentido estrito ao taxativo elenco do art. 581 do CPP, que abriga tão-só casos de não recebimento das peças portais. CRIME IMPOSSÍVEL. Agente sobre o qual é exercida vigilância permanente e ininterrupta, por seguranças de supermercado, que o deixam passar pelo caixa, sem pagar, portando produto escondido sob as vestes, e que somente é abordado depois, em situação que permanece ainda sob total controle, jamais poderia consumar o delito, pela absoluta ineficácia do meio, não sofrendo o bem qualquer risco, a caracterizar o denominado crime impossível. Inconformidade de que se conhece como apelação, desprovendo-se-a. (07 FLS - D) (Recurso em Sentido Estrito Nº 70005154646, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Carlos Ávila de Carvalho Leite, Julgado em 31/10/2002 - grifamos). Também há precedentes do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte: “EMENTA: TENTATIVA DE FURTO – ABSOLVIÇÃO – RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO A CONDENAÇÃO DO APELADO – INCONSISTÊNCIA – CASO ESPECÍFICO QUE COMPROVA A ABSOLUTA INEFICÁCIA DO MEIO UTILIZADO PELO AGENTE AO PRATICAR A CONDUTA – CRIME IMPOSSÍVEL – CONFIGURAÇÃO – IMPROVIMENTO DO APELO”. Vejamos parte interessante do julgado: “(..) No caso dos autos, o agente estava sendo vigiado durante todo o tempo, e não tinha a menor possibilidade de consumar o delito, eis que os seguranças já o aguardavam na saída do referido estabelecimento comercial. Embora reconheça que a existência de circuito interno de vigilância, por si só, não tenha o condão de caracterizar o meio utilizado para a prática do delito como absolutamente ineficaz, sendo este, inclusive, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ressalto que tal impropriedade deve ser apreciada em cada caso concreto. Acerca da matéria doutrina ROGÉRIO GRECO (Curso de Direito Penal – Parte Geral, 7ª ed. Niterói: Impetus, 2006, v. 1, p. 307): 'Meio absolutamente ineficaz é aquele de que o agente se vale a fim de cometer a infração penal, mas que, no caso concreto, por mais que o agente quisesse realizar a conduta descrita no tipo, jamais o conseguiria utilizando-o, porque absolutamente ineficaz, ou seja, não possui a mínima aptidão para produzir os efeitos pretendidos' (destaque) (...) Neste caso específico, o meio utilizado pelo apelado foi absolutamente ineficaz, pois, diante das circunstâncias, repito, era impossível a consumação do crime. E não se argumente que com tal entendimento a impunidade está sendo enaltecida, pois cada caso deve ser analisado nas suas peculiaridades (...) Diante do exposto, em dissonância com o parecer do 1º Procurador de Justiça, nego provimento à apelação. É como voto” (fls. 133/138) -[TJRN, Apelação nº 2006.007226-7, Câmara Criminal, Relator: Juiz convocado Luiz Alberto Dantas Filho, J. 13.04.2007, publicado em 14.04.2007] – grifamos. E ainda: EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL - TENTATIVA DE FURTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL COM SISTEMA DE VIGILÂNCIA - ABSOLVIÇÃO - CRIME IMPOSSÍVEL - RECURSO APELATÓRIO - OBJETIVO: I - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PARTICULARIDADES NO CASO EM CONCRETO - RÉU QUE PASSOU A SER MONITORADO DESDE O MOMENTO EM QUE ENTROU NO SUPERMERCADO, BEM ASSIM QUANDO RETIROU O OBJETO DA PRATELEIRA E O ESCONDEU NO INTERIOR DA MOCHILA QUE PORTAVA - ABORDAGEM REALIZADA POR DOIS FUNCIONÁRIOS, AINDA NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO - TESE RECONHECIDA PELA MM. JUÍZA A QUO CONFIGURADA - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (TJRN, C. Criminal, Ap. Crim. 2010.013603-8, Relator: Des. Caio Alencar, J. 21/06/2011). EMENTA: PROCESSO PENAL E PENAL. TENTATIVA DE FURTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SUBTRAÇÃO PRESENCIADA POR SEGURANÇA. PERMANÊNCIA DO ACUSADO NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL ACOMPANHADA DE PERTO PELOS VIGILANTES. EXISTÊNCIA DE ETIQUETA MAGNÉTICA NO OBJETO SUBTRAÍDO. ACIONAMENTO DO ALARME. ABSOLUTA INEFICÁCIA DO MEIO EMPREGADO. CRIME IMPOSSÍVEL (ART. 17, CP). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. 1. Muito embora seja firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a existência de sistema de vigilância, por si só, não é capaz de impedir a ocorrência do fato delituoso de modo a autorizar o reconhecimento do crime impossível, se, no caso concreto, restar comprovado que a subtração da res furtiva, possuía uma etiqueta magnética que acionaria o sistema de alarme, foi acompanhada pelo vigilante do estabelecimento comercial, que se encontrava a poucos metros, torna absolutamente ineficaz o meio empregado, restando configurado o crime impossível nos moldes do art. 17 do Código Penal. 2. Apelo conhecido e improvido (TJRN, C. Crim., Ap. Crim. 2010.005670-9, Relator: Des. Armando da Costa Ferreira, J. 05/08/2010). No caso dos autos, a testemunha JÚLIO CÉSAR DE ANDRADE, funcionário do estabelecimento vítima, informou em Juízo que a acusada já era conhecida por envolvimento em outros furtos, embora não tenha sido capturada anteriormente. Em razão desse histórico, ao retornar ao local no dia do fato, passou a ser monitorada pelas câmeras da central de vigilância desde o momento em que ingressou no supermercado até o instante em que subtraiu cortes de carne expostos à venda, ocultando-os em sua bolsa e dirigindo-se à saída do estabelecimento, ocasião em que foi interceptada, o que impediu a concretização do prejuízo patrimonial. Portanto, resta claro que na hipótese, está-se diante da situação prevista no artigo 17 do Código Penal, consoante sustentado pela Defesa técnica, ao ensejo de suas alegações finais. Resta atípica, dessa forma, a conduta da acusada, diante da ineficácia do meio utilizado para a prática do crime no caso concreto, configurando o seu comportamento o chamado “furto sob vigilância”, considerado pela doutrina e pela jurisprudência, como vimos, hipótese de crime impossível. 3. DISPOSITIVO: Ex positis, julgo improcedente a denúncia e ABSOLVO a acusada MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA, com base no artigo 17 do Código Penal (crime impossível), c/c artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal (atipicidade do fato). Sem custas. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição. Após, arquivem-se os autos. Natal/RN, 21 de julho de 2025. IVANALDO BEZERRA FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito" O presente Edital será publicado no Diário de Justiça Eletrônico e afixado em local de costume. DADO E PASSADO nesta cidade de Natal, aos 27 de julho de 2025. Eu, MARIA DAS GRACAS DA SILVA SOUSA, Servidor(a) do Judiciário, o digitei, conferi e que vai assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito. IVANALDO BEZERRA FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito

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Processo nº 1001246-67.2020.4.01.4100

ID: 297627634

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Criminal da SJRO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001246-67.2020.4.01.4100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO COLARES FILHO

Intimação polo passivo

Advogados:

TANIA OLIVEIRA SENA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 7ª Vara Federal Criminal da SJRO SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1001246-67.2020.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 7ª Vara Federal Criminal da SJRO SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1001246-67.2020.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado de Rondônia (PROCESSOS CRIMINAIS) e outros POLO PASSIVO:JOAO COLARES FILHO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TANIA OLIVEIRA SENA - RO4199 SENTENÇA 1. Relatório JOÃO COLARES FILHO e DELTON ANTONIO COPETTI, devidamente qualificados nos autos, foram denunciados pela prática dos crimes previstos no art. 55, c/c art. 15, inciso II, “c” e 60, da Lei 9.605/98 e no art. 2º da Lei 8.176/91 (Id.236747390). Narra a inicial acusatória que : “No dia 17 de junho de 2016, por volta das 12h, JOÃO COLARES FILHO e DELTON ANTONIO COPETTI, executaram extração de recursos minerais, assim como fizeram funcionar estabelecimento potencialmente poluidor sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, no leito do Rio Madeira no Distrito de Jaci Paraná em Porto Velho-RO (coordenadas geodésicas S 09°09’19,8”/W 064°33’42,9”). (...) No mesmo episódio fático já esboçado, JOÃO COLARES FILHO e DELTON ANTONIO COPETTI exploraram matéria-prima pertencente à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo, ao explorar minério nas coordenadas geodésicas S 09°09’19,8”/W 064°33’42,9”, localizada no município de Porto Velho/RO. (...) A denúncia foi recebida em 17/9/2020 (ID. 329698441). Citação do réu DELTON ANTÔNIO COPETTI e JOÃO COLARES FILHO (ID. 353397362, 356298389) Resposta à acusação (ID. 360214399). Audiência para apresentação de acordo de não persecução penal frustrada (ID. 1177373252) Ratificado o recebimento da denúncia e designação de audiência de instrução e julgamento (ID. 1423704290). Audiência de instrução realizada em 8/8/2023, na qual foi inquirida a testemunha Hélio Marques de Lira, dispensada a outra testemunha e interrogados os réus. Sem requerimentos na fase do art. 402 do CPP (ID. 1750627553). Em memoriais, o Ministério Público Federal postulou a extinção da punibilidade dos réus pelos crimes ambientais (arts. 55 e 60 da Lei nº 9.605/98), em razão da prescrição, e requereu a condenação pelo delito do art. 2º da Lei nº 8.176/91, com aplicação de pena acima do mínimo, porém substituível por restritivas de direitos em regime aberto (ID n. 1842351659). Por sua vez, as alegações finais dos réus apontam a ausência de materialidade e do dolo no crime de usurpação, justificando o deslocamento da draga pela força da correnteza causada pela usina local, sem qualquer intenção criminosa dos réus, além de destacar que perícia e autoridade policial não atestaram extração de minério, requerendo, assim, absolvição e restituição dos bens apreendidos (ID n. 2116041152). Certidão de antecedentes criminais anexadas (ID 2181092847, 2181092917) É o relatório. 2. Fundamentação 2.1. Prescrição dos crimes do art. 55 e 60 da Lei 9.605/98 Consoante já aventado pela acusação, os delitos em comento restam fulminados pela prescrição punitiva em abstrato, pois entre a data do recebimento da denúncia (17/9/2020) e o dia da consumação dos crimes (17/6/2016), já houve o decurso do prazo prescricional de 4 e 3 anos, para os tipos previstos no art. 55 e 60 da Lei n. 9605/98, respectivamente. Desse modo, sem maiores digressões, reconheço a extinção da punibilidade quanto aos crimes denunciados, conforme os arts. 109, V e VI, e 107, IV, ambos do CP e art. 61 do CPP. 2.2. Mérito Passa-se a análise do mérito da denúncia no que se refere ao delito do art. 2º da Lei 8.176/1991, o qual está assim tipificado: Art. 2° Constitui crime contra o patrimônio, na modalidade de usurpação, produzir bens ou explorar matéria-prima pertencentes à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo. Pena: detenção, de um a cinco anos e multa. § 1° Incorre na mesma pena aquele que, sem autorização legal, adquirir, transportar, industrializar, tiver consigo, consumir ou comercializar produtos ou matéria-prima, obtidos na forma prevista no caput deste artigo. § 2° No crime definido neste artigo, a pena de multa será fixada entre dez e trezentos e sessenta dias-multa, conforme seja necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção do crime. § 3° O dia-multa será fixado pelo juiz em valor não inferior a quatorze nem superior a duzentos Bônus do Tesouro Nacional (BTN). A materialidade delitiva é irrefutável e se consubstancia no Boletim de Ocorrência nº 006390, Auto de Infração-II nº 003320, Termo de Apreensão e Depósito 771-DPA/PM/RO, Permissão de Lavra Garimpeira nº 01/2014 e a Licença de Operação 139030/COLMAMP/SEDAM, Laudo nº 531/2017- SETEC/SR/PF/RO e Relatório de Embarcação Nacional (ID. 169210888, p. 9-15, 33-39, 66). A autoria do crime atribuído aos réus encontra-se plenamente demonstrada nos autos, mediante prova robusta, harmônica e suficiente, destacando-se a coerência entre os elementos técnicos e os testemunhos colhidos em juízo. Em seu interrogatório, Delton Antônio Copetti, declarou ser pecuarista e proprietário de dragas, afirmando que possui duas em funcionamento, com as devidas autorizações. Explicou que João Colares Filho era operador da draga, atuando há anos em sua embarcação, e também executava serviços de solda. Por essas funções, recebia uma comissão de 5% sobre a produção, acrescida de 1% pela manutenção. Delton negou estar presente no momento da autuação e afirmou que sempre orientou seus operadores a respeitarem os limites dos polígonos autorizados. Argumentou que o afastamento da draga — constatado em 500 metros — poderia ter sido causado pela correnteza do rio, especialmente devido à liberação de água pelas usinas, o que frequentemente desloca as embarcações mesmo quando ancoradas. Segundo ele, a distância mencionada seria pequena dentro da largura do rio, que chega a três quilômetros. Afirmou ainda que, após o ocorrido, reforçou os protocolos de controle e fiscalização sobre o uso de GPS para prevenir novos deslocamentos não autorizados. Na sequência, foi interrogado João Colares Filho, que relatou residir em Porto Velho e trabalhar há mais de vinte anos como soldador autônomo especializado em dragas garimpeiras. Explicou que esteve na draga de propriedade de Delton para realizar um serviço de solda, permanecendo aproximadamente uma semana no local. Afirmou não lembrar exatamente qual peça estava consertando. Negou ter se apresentado como gerente da embarcação e disse que apenas entregou seus documentos ao policial responsável, que o registrou como responsável naquele momento. Declarou que, no momento da fixação da draga, foi utilizado o GPS para registrar o ponto de apoio, sendo também colocada uma boia no local. Acredita que a correnteza possa ter deslocado tanto a boia quanto a draga. Relatou que a embarcação estava parada há cerca de uma semana, inclusive com água no motor do empurrador, e, portanto, não poderia ser movimentada. Segundo ele, a equipe policial revirou a draga por completo, mas não localizou qualquer resquício de minério. Também afirmou que não houve coleta de amostras nem apreensão de materiais. Em seu depoimento, a testemunha Hélio Marques de Lira, relatou ter participado de diversas operações de fiscalização de dragas no Rio Madeira. Confirmou que, na ocasião, a guarnição da qual fazia parte abordou uma draga em pleno funcionamento. João Colares Filho teria se identificado como gerente do empreendimento e cooperado da Colgarim, apresentando documentação autorizativa para a lavra garimpeira. Contudo, após análise dos documentos e verificação por GPS, constatou-se que a licença referia-se a uma área situada aproximadamente 500 metros distante do ponto onde a draga operava. Informou que, embora a draga estivesse em funcionamento, não foram apreendidos minérios, pois não havia material visível nas esteiras no momento da abordagem. Ressaltou que, caso houvesse algo, poderia ter sido ocultado, já que o embarque na draga demanda certo tempo. Destacou que algumas dragas abordadas na operação possuíam GPS e estavam devidamente posicionadas, mas não se recorda se o equipamento estava presente na draga abordada, relatando que João apontou uma boia como referência da área autorizada, a qual se encontrava fora do polígono licenciado. Pois bem. As declarações prestadas em juízo mostram-se harmônicas com os elementos de convicção reunidos durante a fase inquisitorial, notadamente com o Boletim de Ocorrência nº 006390, lavrado por ocasião da fiscalização dos equipamentos empregados na atividade de extração mineral. A testemunha Hélio Marques de Lira corobora as informações descritas na fiscalização e da abordagem direta ao réu JOÃO COLARES FILHO, onde aferiu a documentação exigida para a atividade e as circunstâncias envolvidas. Ainda que o depoimento judicial do réu JOÃO apresente divergências pontuais em relação à versão inicialmente ofertada perante a autoridade policial, ao final da oitiva restou reconhecido que a poita (âncora) da embarcação encontrava-se posicionada em local diverso daquele expressamente autorizado para o exercício da atividade extrativa. Corroborando tal circunstância, o réu DALTON, proprietário da draga denominada Luna, confirmado pelo Relatório de Embarcação, embora tenha informado que não se encontrava presente no local no momento da abordagem dos agentes públicos, relatou que, em determinadas situações climáticas, os instrumentos utilizados para a ancoragem da draga podem ser deslocados de sua posição original. Especificamente, referiu-se ao fenômeno de vazão provocada pela operação da usina local, que eleva o nível do rio e intensifica a correnteza, o que poderia causar o afastamento da embarcação da área delimitada para sua fixação, como efetivamente teria ocorrido na ocasião da fiscalização. A principal tese aventada pelos réus relaciona-se à ausência de dolo em razão da draga ter sido encontrada a pouco mais de 400 metros distante do polígono autorizado pela licença de operação 139030/COLMAMP/SEDAN, conforme as coordenadas geodésicas 09°09’19,8” S 064°33’42,9”, atestada pelo Laudo 531/2017 - SETEC/SR/PF/RO (ID. 169210888, p. 37). Entretanto, se revela pelos documentos acostados que no momento da abordagem fiscalizatória, em 17/6/2016, a Permissão de Lavra Garimpeira nº 1/2014 estava com seu prazo de vigência expirado, com termo em 27/7/2015 (ID. 169210888, p. 13). Ainda que houvesse pedido de prorrogação junto ao antigo DNPM (atual ANM), não há nos autos instrumento autorizativo que permitisse aos réus a exploração da atividade garimpeira naquele local e no período dos fatos apurados nestes autos. Não subsiste a alegação apresentada pelo réu JOÃO COLARES FILHO no sentido de que, no momento da abordagem fiscalizatória, a draga por ele operada encontrava-se inativa, sob a justificativa de que seus componentes estariam com acúmulo de água. Tal versão encontra-se fragilizada diante do depoimento prestado em juízo pelo policial HÉLIO, servidor responsável pela fiscalização, o qual afirmou, de forma clara e coerente, que a draga encontrava-se em pleno funcionamento quando da chegada da equipe ao local, tendo, inclusive, solicitado que o maquinário fosse desligado para viabilizar a adequada inspeção das atividades ali desempenhadas. Em complemento, o Laudo n. 531/2017 - SETEC/SR/PF/RO aponta em suas conclusões, pelos elementos fornecidos, que “as imagens exibem balsa na qual é possível distinguir estruturas utilizadas para dragagem, e uma das imagens registra o momento que o material fluido dragado era lançado de volta ao rio”. (169210888, p. 39) Por fim, não é necessária a obtenção, extração do minério ou qualquer produto da lavra para que se configure o delito de usurpação de matéria-prima da União. Trata-se de crime formal, se consumando independente do resultado naturalístico, já que o bem protegido é o patrimônio da União. Neste sentido, colhe-se precedente deste E. TRF 1ª: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART . 2º DA LEI 8.176/91. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA . 1. O agente que deliberadamente explora matéria-prima da União, sem autorização dos órgãos competentes, incorre no crime previsto no art. 2º da Lei 8.176/91 . 2. O tipo penal do art. 2º, caput, da Lei 8.176/91 caracteriza crime formal, de perigo abstrato, que se consuma independentemente da ocorrência de resultado naturalístico, já que o bem que se pretende proteger é o patrimônio da União . A verificação efetiva do dano efetivo apresenta-se como mero exaurimento do delito em questão. 3. Demonstrados suficientes indícios de autoria e materialidade do delito, com preenchimento dos requisitos constantes do art. 41 do Código de Processo Penal, impõe-se o seu recebimento . 4. Recurso em sentido estrito provido. (TRF-1 - RSE: 00189204220144013500, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES, Data de Julgamento: 15/08/2018, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: 24/08/2018) PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTRAÇÃO DE RECURSO MINERAL (OURO) SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. ART . 2º, CAPUT, DA LEI 8.176/9. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME FORMAL . RESULTADO NATURALÍSTICO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. DOLO DEMONSTRADO . REDUÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA. 1. O tipo penal previsto nos art. 2º, caput, da Lei 8 .176/91 caracteriza crime formal, de perigo abstrato, que se consuma independentemente da ocorrência de resultado naturalístico, já que o bem protegido é o patrimônio da União. 2. Materialidade e autoria devidamente comprovadas nos autos. Laudo pericial e depoimento testemunhal constituem provas seguras e suficientes para demonstrar a prática delitiva . 3. Pena privativa de liberdade mantida porque em conformidade com as regras dos arts. 59 e 68 do Código Penal. 4 . Dosimetria reformulada substituir a pena privativa de liberdade por prestação pecuniária e prestação de serviços comunitários. 5. Apelação parcialmente provida. (TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL: 10005377420204013601, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY DE BARROS BELLO FILHO, Data de Julgamento: 25/07/2023, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 27/07/2023 PAG PJe 27/07/2023 PAG) Desse modo, em face da prova da atividade de extração de minério – draga em pleno funcionamento e acusados na operação do maquinário –, o que se verifica, sobretudo, pelos depoimentos das testemunhas e demais elementos técnicos, conclui-se pela prática dos crimes de usurpação do patrimônio da União, de modo que se impõe a condenação dos denunciados. 3. Dispositivo Ante o exposto: a) DECLARO a extinção da punibilidade dos réus JOÃO COLARES FILHO e DELTON ANTONIO COPETTI, quanto aos delitos do art. 55 e 60 da Lei 9.605/98, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, com base nos arts. 109, V e VI, e 107, IV, ambos do CP e art. 61 do CPP. b) julgo procedente a pretensão punitiva, para CONDENAR JOÃO COLARES FILHO e DELTON ANTONIO COPETTI pelo crime do art. 2º, caput, da Lei 8.176/91. Nessa perspectiva, passo à individualização da pena (artigo 68 do CP). 1. JOÃO COLARES FILHO O crime em questão é apenado com detenção, de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa. 1ª Fase. À luz do art. 59 do Código Penal, verifico, no plano da culpabilidade, que a reprovabilidade da conduta é normal. Ausentes comprovações de condenações com trânsito em julgado por crimes anteriores aos fatos. Portanto, não há circunstâncias que devem ser valoradas como maus antecedentes. Não constato qualquer elemento capaz de conferir juízo negativo à conduta social e à personalidade do agente além do envolvimento nos fatos objeto desta ação penal. Nada de extraordinário quanto às circunstâncias e aos motivos do crime, assim como em relação ao comportamento da vítima. As consequências do crime são próprias da espécie. Assim, fixo a pena-base em 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. 2ª Fase. Ausentes agravantes. Presente a atenuante da confissão espontânea empregada como fundamento da sentença. Deixo de aplicar o redutor correspondente ante à impossibilidade de fixação da pena intermediária inferior ao mínimo legal (Súmula 231 do STJ). 3ª Fase. Ausentes causas de diminuição e aumento, torno fixa a pena em 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. A fixação do dia-multa deve observar a condição econômica da parte. No presente caso, os rendimentos declarados não ostentam situação privilegiada, fixo o valor do dia-multa à razão unitária de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigida monetariamente desde então. Em atenção ao quantum da pena fixada e aos critérios do art. 59, CP, o regime inicial para o cumprimento da reprimenda deve ser o regime aberto (art. 33, §2º, “c” e § 3º, CP). 2. DALTON ANTONIO COPETTI 1ª Fase. À luz do art. 59 do Código Penal, verifico, no plano da culpabilidade, que a reprovabilidade da conduta é normal. Ausentes comprovações de condenações com trânsito em julgado por crimes anteriores aos fatos. Portanto, não há circunstâncias que devem ser valoradas como maus antecedentes. Não constato qualquer elemento capaz de conferir juízo negativo à conduta social e à personalidade do agente além do envolvimento nos fatos objeto desta ação penal. Nada de extraordinário quanto às circunstâncias e aos motivos do crime, assim como em relação ao comportamento da vítima. As consequências do crime são próprias da espécie. Assim, fixo a pena-base em 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. 2ª Fase. Ausentes agravantes. Presente a atenuante da confissão espontânea empregada como fundamento da sentença. Deixo de aplicar o redutor correspondente ante à impossibilidade de fixação da pena intermediária inferior ao mínimo legal (Súmula 231 do STJ). 3ª Fase. Ausentes causas de diminuição e aumento, torno fixa a pena em 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. A fixação do dia-multa deve observar a condição econômica da parte. No presente caso, considerando a expressiva remuneração declarada em seu interrogatório, fixo o valor do dia-multa à razão unitária de 1/15 (um quinze avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigida monetariamente desde então. Em atenção ao quantum da pena fixada e aos critérios do art. 59, CP, o regime inicial para o cumprimento da reprimenda deve ser o regime aberto (art. 33, §2º, “c” e § 3º, CP). Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos (art. 44, I, II e III, CP), não ultrapassado o patamar de quatro anos, o art. 44, § 2º, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito, consistente em prestação pecuniária no equivalente a 01 (um) salário-mínimo no valor vigente na data desta sentença (art. 45, § 1º, CP), a ser depositado na conta-corrente da Caixa Econômica Federal vinculada a este Juízo. Fica o juiz da execução penal autorizado a alterar as penas restritivas de direito estipuladas para adequá-las à condição econômica do apenado caso necessário. O descumprimento injustificado resultará na conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, nos termos do art. 44, § 4º, do CP. Quanto ao perdimento de bens é preciso observar a posição consolidada no E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. CRIME AMBIENTAL. TRANSPORTE ILEGAL DE MADEIRA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. PROPRIEDADE NÃO COMPROVADA. INVESTIGAÇÃO EM CURSO. INTERESSE DO ESTADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Não poderão os bens apreendidos ser restituídos ao proprietário quando ainda interessarem ao Estado para o deslinde das investigações (artigos 118 e 120, §4º, do Código de Processo Penal), como no caso dos autos. A eventual utilização do veículo exclusivamente para o cometimento de crime ambiental provocaria a pena de perdimento em favor da União, nos termos do artigo 25, §4º, da Lei 9.605/98. Além disso, a propriedade não foi devidamente comprovada. 2. Presença do interesse na manutenção da apreensão. 3. Apelação a que se nega provimento. (ACR 0000802-18.2015.4.01.4103 / RO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, TERCEIRA TURMA, e-DJF1 de 06/05/2016). A interpretação que se faz sobre o art. 25, §5º, da Lei 9.605/98 c/c art. 91, II, “a”, do Código Penal, portanto, exige a exclusividade da utilização dos bens para o seu perdimento. Compulsando os autos, verifica-se que o réu Delton Antonio Copetti, apesar de confirmar ser proprietário da draga, não colacionou qualquer documentação referente a autorizações de lavra. A permissão de lavra garimpeira expedida pela agência reguladora estava expirada no momento da apreensão. É possível concluir, portanto, que os bens apreendidos eram utilizados exclusivamente para a prática de infração criminosa. Ante o exposto, com fulcro no art. 25, §5º, da Lei 9.605/98 c/c art. 91, II, “a”, do Código Penal, DECRETO O PERDIMENTO dos bens apreendidos em favor da União. Implementado o trânsito em julgado para a acusação, venham os autos imediatamente conclusos para análise da prescrição punitiva pela pena em concreto. Após, caso não reconhecida a referida prescrição e implementado o trânsito em julgado desta sentença condenatória para ambas as partes: a) expeça-se guia de execução definitiva da pena; b) expeça-se guia para recolhimento da pena de multa e das custas; c) oficie-se ao TRE/RO, nos termos do art. 15, III, da CF; d) oficie-se ao Instituto de Identificação, para registro. Cumpridas as providências necessárias, ARQUIVEM-SE os autos, com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente THIAGO MILHOMEM DE SOUZA BATISTA Juiz Federal Substituto em auxilio

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Processo nº 1001246-67.2020.4.01.4100

ID: 297627641

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Criminal da SJRO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001246-67.2020.4.01.4100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DELTON ANTONIO COPETTI

Intimação polo passivo

Advogados:

TANIA OLIVEIRA SENA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 7ª Vara Federal Criminal da SJRO SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1001246-67.2020.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 7ª Vara Federal Criminal da SJRO SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1001246-67.2020.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado de Rondônia (PROCESSOS CRIMINAIS) e outros POLO PASSIVO:JOAO COLARES FILHO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TANIA OLIVEIRA SENA - RO4199 SENTENÇA 1. Relatório JOÃO COLARES FILHO e DELTON ANTONIO COPETTI, devidamente qualificados nos autos, foram denunciados pela prática dos crimes previstos no art. 55, c/c art. 15, inciso II, “c” e 60, da Lei 9.605/98 e no art. 2º da Lei 8.176/91 (Id.236747390). Narra a inicial acusatória que : “No dia 17 de junho de 2016, por volta das 12h, JOÃO COLARES FILHO e DELTON ANTONIO COPETTI, executaram extração de recursos minerais, assim como fizeram funcionar estabelecimento potencialmente poluidor sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, no leito do Rio Madeira no Distrito de Jaci Paraná em Porto Velho-RO (coordenadas geodésicas S 09°09’19,8”/W 064°33’42,9”). (...) No mesmo episódio fático já esboçado, JOÃO COLARES FILHO e DELTON ANTONIO COPETTI exploraram matéria-prima pertencente à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo, ao explorar minério nas coordenadas geodésicas S 09°09’19,8”/W 064°33’42,9”, localizada no município de Porto Velho/RO. (...) A denúncia foi recebida em 17/9/2020 (ID. 329698441). Citação do réu DELTON ANTÔNIO COPETTI e JOÃO COLARES FILHO (ID. 353397362, 356298389) Resposta à acusação (ID. 360214399). Audiência para apresentação de acordo de não persecução penal frustrada (ID. 1177373252) Ratificado o recebimento da denúncia e designação de audiência de instrução e julgamento (ID. 1423704290). Audiência de instrução realizada em 8/8/2023, na qual foi inquirida a testemunha Hélio Marques de Lira, dispensada a outra testemunha e interrogados os réus. Sem requerimentos na fase do art. 402 do CPP (ID. 1750627553). Em memoriais, o Ministério Público Federal postulou a extinção da punibilidade dos réus pelos crimes ambientais (arts. 55 e 60 da Lei nº 9.605/98), em razão da prescrição, e requereu a condenação pelo delito do art. 2º da Lei nº 8.176/91, com aplicação de pena acima do mínimo, porém substituível por restritivas de direitos em regime aberto (ID n. 1842351659). Por sua vez, as alegações finais dos réus apontam a ausência de materialidade e do dolo no crime de usurpação, justificando o deslocamento da draga pela força da correnteza causada pela usina local, sem qualquer intenção criminosa dos réus, além de destacar que perícia e autoridade policial não atestaram extração de minério, requerendo, assim, absolvição e restituição dos bens apreendidos (ID n. 2116041152). Certidão de antecedentes criminais anexadas (ID 2181092847, 2181092917) É o relatório. 2. Fundamentação 2.1. Prescrição dos crimes do art. 55 e 60 da Lei 9.605/98 Consoante já aventado pela acusação, os delitos em comento restam fulminados pela prescrição punitiva em abstrato, pois entre a data do recebimento da denúncia (17/9/2020) e o dia da consumação dos crimes (17/6/2016), já houve o decurso do prazo prescricional de 4 e 3 anos, para os tipos previstos no art. 55 e 60 da Lei n. 9605/98, respectivamente. Desse modo, sem maiores digressões, reconheço a extinção da punibilidade quanto aos crimes denunciados, conforme os arts. 109, V e VI, e 107, IV, ambos do CP e art. 61 do CPP. 2.2. Mérito Passa-se a análise do mérito da denúncia no que se refere ao delito do art. 2º da Lei 8.176/1991, o qual está assim tipificado: Art. 2° Constitui crime contra o patrimônio, na modalidade de usurpação, produzir bens ou explorar matéria-prima pertencentes à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo. Pena: detenção, de um a cinco anos e multa. § 1° Incorre na mesma pena aquele que, sem autorização legal, adquirir, transportar, industrializar, tiver consigo, consumir ou comercializar produtos ou matéria-prima, obtidos na forma prevista no caput deste artigo. § 2° No crime definido neste artigo, a pena de multa será fixada entre dez e trezentos e sessenta dias-multa, conforme seja necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção do crime. § 3° O dia-multa será fixado pelo juiz em valor não inferior a quatorze nem superior a duzentos Bônus do Tesouro Nacional (BTN). A materialidade delitiva é irrefutável e se consubstancia no Boletim de Ocorrência nº 006390, Auto de Infração-II nº 003320, Termo de Apreensão e Depósito 771-DPA/PM/RO, Permissão de Lavra Garimpeira nº 01/2014 e a Licença de Operação 139030/COLMAMP/SEDAM, Laudo nº 531/2017- SETEC/SR/PF/RO e Relatório de Embarcação Nacional (ID. 169210888, p. 9-15, 33-39, 66). A autoria do crime atribuído aos réus encontra-se plenamente demonstrada nos autos, mediante prova robusta, harmônica e suficiente, destacando-se a coerência entre os elementos técnicos e os testemunhos colhidos em juízo. Em seu interrogatório, Delton Antônio Copetti, declarou ser pecuarista e proprietário de dragas, afirmando que possui duas em funcionamento, com as devidas autorizações. Explicou que João Colares Filho era operador da draga, atuando há anos em sua embarcação, e também executava serviços de solda. Por essas funções, recebia uma comissão de 5% sobre a produção, acrescida de 1% pela manutenção. Delton negou estar presente no momento da autuação e afirmou que sempre orientou seus operadores a respeitarem os limites dos polígonos autorizados. Argumentou que o afastamento da draga — constatado em 500 metros — poderia ter sido causado pela correnteza do rio, especialmente devido à liberação de água pelas usinas, o que frequentemente desloca as embarcações mesmo quando ancoradas. Segundo ele, a distância mencionada seria pequena dentro da largura do rio, que chega a três quilômetros. Afirmou ainda que, após o ocorrido, reforçou os protocolos de controle e fiscalização sobre o uso de GPS para prevenir novos deslocamentos não autorizados. Na sequência, foi interrogado João Colares Filho, que relatou residir em Porto Velho e trabalhar há mais de vinte anos como soldador autônomo especializado em dragas garimpeiras. Explicou que esteve na draga de propriedade de Delton para realizar um serviço de solda, permanecendo aproximadamente uma semana no local. Afirmou não lembrar exatamente qual peça estava consertando. Negou ter se apresentado como gerente da embarcação e disse que apenas entregou seus documentos ao policial responsável, que o registrou como responsável naquele momento. Declarou que, no momento da fixação da draga, foi utilizado o GPS para registrar o ponto de apoio, sendo também colocada uma boia no local. Acredita que a correnteza possa ter deslocado tanto a boia quanto a draga. Relatou que a embarcação estava parada há cerca de uma semana, inclusive com água no motor do empurrador, e, portanto, não poderia ser movimentada. Segundo ele, a equipe policial revirou a draga por completo, mas não localizou qualquer resquício de minério. Também afirmou que não houve coleta de amostras nem apreensão de materiais. Em seu depoimento, a testemunha Hélio Marques de Lira, relatou ter participado de diversas operações de fiscalização de dragas no Rio Madeira. Confirmou que, na ocasião, a guarnição da qual fazia parte abordou uma draga em pleno funcionamento. João Colares Filho teria se identificado como gerente do empreendimento e cooperado da Colgarim, apresentando documentação autorizativa para a lavra garimpeira. Contudo, após análise dos documentos e verificação por GPS, constatou-se que a licença referia-se a uma área situada aproximadamente 500 metros distante do ponto onde a draga operava. Informou que, embora a draga estivesse em funcionamento, não foram apreendidos minérios, pois não havia material visível nas esteiras no momento da abordagem. Ressaltou que, caso houvesse algo, poderia ter sido ocultado, já que o embarque na draga demanda certo tempo. Destacou que algumas dragas abordadas na operação possuíam GPS e estavam devidamente posicionadas, mas não se recorda se o equipamento estava presente na draga abordada, relatando que João apontou uma boia como referência da área autorizada, a qual se encontrava fora do polígono licenciado. Pois bem. As declarações prestadas em juízo mostram-se harmônicas com os elementos de convicção reunidos durante a fase inquisitorial, notadamente com o Boletim de Ocorrência nº 006390, lavrado por ocasião da fiscalização dos equipamentos empregados na atividade de extração mineral. A testemunha Hélio Marques de Lira corobora as informações descritas na fiscalização e da abordagem direta ao réu JOÃO COLARES FILHO, onde aferiu a documentação exigida para a atividade e as circunstâncias envolvidas. Ainda que o depoimento judicial do réu JOÃO apresente divergências pontuais em relação à versão inicialmente ofertada perante a autoridade policial, ao final da oitiva restou reconhecido que a poita (âncora) da embarcação encontrava-se posicionada em local diverso daquele expressamente autorizado para o exercício da atividade extrativa. Corroborando tal circunstância, o réu DALTON, proprietário da draga denominada Luna, confirmado pelo Relatório de Embarcação, embora tenha informado que não se encontrava presente no local no momento da abordagem dos agentes públicos, relatou que, em determinadas situações climáticas, os instrumentos utilizados para a ancoragem da draga podem ser deslocados de sua posição original. Especificamente, referiu-se ao fenômeno de vazão provocada pela operação da usina local, que eleva o nível do rio e intensifica a correnteza, o que poderia causar o afastamento da embarcação da área delimitada para sua fixação, como efetivamente teria ocorrido na ocasião da fiscalização. A principal tese aventada pelos réus relaciona-se à ausência de dolo em razão da draga ter sido encontrada a pouco mais de 400 metros distante do polígono autorizado pela licença de operação 139030/COLMAMP/SEDAN, conforme as coordenadas geodésicas 09°09’19,8” S 064°33’42,9”, atestada pelo Laudo 531/2017 - SETEC/SR/PF/RO (ID. 169210888, p. 37). Entretanto, se revela pelos documentos acostados que no momento da abordagem fiscalizatória, em 17/6/2016, a Permissão de Lavra Garimpeira nº 1/2014 estava com seu prazo de vigência expirado, com termo em 27/7/2015 (ID. 169210888, p. 13). Ainda que houvesse pedido de prorrogação junto ao antigo DNPM (atual ANM), não há nos autos instrumento autorizativo que permitisse aos réus a exploração da atividade garimpeira naquele local e no período dos fatos apurados nestes autos. Não subsiste a alegação apresentada pelo réu JOÃO COLARES FILHO no sentido de que, no momento da abordagem fiscalizatória, a draga por ele operada encontrava-se inativa, sob a justificativa de que seus componentes estariam com acúmulo de água. Tal versão encontra-se fragilizada diante do depoimento prestado em juízo pelo policial HÉLIO, servidor responsável pela fiscalização, o qual afirmou, de forma clara e coerente, que a draga encontrava-se em pleno funcionamento quando da chegada da equipe ao local, tendo, inclusive, solicitado que o maquinário fosse desligado para viabilizar a adequada inspeção das atividades ali desempenhadas. Em complemento, o Laudo n. 531/2017 - SETEC/SR/PF/RO aponta em suas conclusões, pelos elementos fornecidos, que “as imagens exibem balsa na qual é possível distinguir estruturas utilizadas para dragagem, e uma das imagens registra o momento que o material fluido dragado era lançado de volta ao rio”. (169210888, p. 39) Por fim, não é necessária a obtenção, extração do minério ou qualquer produto da lavra para que se configure o delito de usurpação de matéria-prima da União. Trata-se de crime formal, se consumando independente do resultado naturalístico, já que o bem protegido é o patrimônio da União. Neste sentido, colhe-se precedente deste E. TRF 1ª: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART . 2º DA LEI 8.176/91. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA . 1. O agente que deliberadamente explora matéria-prima da União, sem autorização dos órgãos competentes, incorre no crime previsto no art. 2º da Lei 8.176/91 . 2. O tipo penal do art. 2º, caput, da Lei 8.176/91 caracteriza crime formal, de perigo abstrato, que se consuma independentemente da ocorrência de resultado naturalístico, já que o bem que se pretende proteger é o patrimônio da União . A verificação efetiva do dano efetivo apresenta-se como mero exaurimento do delito em questão. 3. Demonstrados suficientes indícios de autoria e materialidade do delito, com preenchimento dos requisitos constantes do art. 41 do Código de Processo Penal, impõe-se o seu recebimento . 4. Recurso em sentido estrito provido. (TRF-1 - RSE: 00189204220144013500, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES, Data de Julgamento: 15/08/2018, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: 24/08/2018) PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTRAÇÃO DE RECURSO MINERAL (OURO) SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. ART . 2º, CAPUT, DA LEI 8.176/9. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME FORMAL . RESULTADO NATURALÍSTICO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. DOLO DEMONSTRADO . REDUÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA. 1. O tipo penal previsto nos art. 2º, caput, da Lei 8 .176/91 caracteriza crime formal, de perigo abstrato, que se consuma independentemente da ocorrência de resultado naturalístico, já que o bem protegido é o patrimônio da União. 2. Materialidade e autoria devidamente comprovadas nos autos. Laudo pericial e depoimento testemunhal constituem provas seguras e suficientes para demonstrar a prática delitiva . 3. Pena privativa de liberdade mantida porque em conformidade com as regras dos arts. 59 e 68 do Código Penal. 4 . Dosimetria reformulada substituir a pena privativa de liberdade por prestação pecuniária e prestação de serviços comunitários. 5. Apelação parcialmente provida. (TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL: 10005377420204013601, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY DE BARROS BELLO FILHO, Data de Julgamento: 25/07/2023, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 27/07/2023 PAG PJe 27/07/2023 PAG) Desse modo, em face da prova da atividade de extração de minério – draga em pleno funcionamento e acusados na operação do maquinário –, o que se verifica, sobretudo, pelos depoimentos das testemunhas e demais elementos técnicos, conclui-se pela prática dos crimes de usurpação do patrimônio da União, de modo que se impõe a condenação dos denunciados. 3. Dispositivo Ante o exposto: a) DECLARO a extinção da punibilidade dos réus JOÃO COLARES FILHO e DELTON ANTONIO COPETTI, quanto aos delitos do art. 55 e 60 da Lei 9.605/98, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, com base nos arts. 109, V e VI, e 107, IV, ambos do CP e art. 61 do CPP. b) julgo procedente a pretensão punitiva, para CONDENAR JOÃO COLARES FILHO e DELTON ANTONIO COPETTI pelo crime do art. 2º, caput, da Lei 8.176/91. Nessa perspectiva, passo à individualização da pena (artigo 68 do CP). 1. JOÃO COLARES FILHO O crime em questão é apenado com detenção, de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa. 1ª Fase. À luz do art. 59 do Código Penal, verifico, no plano da culpabilidade, que a reprovabilidade da conduta é normal. Ausentes comprovações de condenações com trânsito em julgado por crimes anteriores aos fatos. Portanto, não há circunstâncias que devem ser valoradas como maus antecedentes. Não constato qualquer elemento capaz de conferir juízo negativo à conduta social e à personalidade do agente além do envolvimento nos fatos objeto desta ação penal. Nada de extraordinário quanto às circunstâncias e aos motivos do crime, assim como em relação ao comportamento da vítima. As consequências do crime são próprias da espécie. Assim, fixo a pena-base em 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. 2ª Fase. Ausentes agravantes. Presente a atenuante da confissão espontânea empregada como fundamento da sentença. Deixo de aplicar o redutor correspondente ante à impossibilidade de fixação da pena intermediária inferior ao mínimo legal (Súmula 231 do STJ). 3ª Fase. Ausentes causas de diminuição e aumento, torno fixa a pena em 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. A fixação do dia-multa deve observar a condição econômica da parte. No presente caso, os rendimentos declarados não ostentam situação privilegiada, fixo o valor do dia-multa à razão unitária de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigida monetariamente desde então. Em atenção ao quantum da pena fixada e aos critérios do art. 59, CP, o regime inicial para o cumprimento da reprimenda deve ser o regime aberto (art. 33, §2º, “c” e § 3º, CP). 2. DALTON ANTONIO COPETTI 1ª Fase. À luz do art. 59 do Código Penal, verifico, no plano da culpabilidade, que a reprovabilidade da conduta é normal. Ausentes comprovações de condenações com trânsito em julgado por crimes anteriores aos fatos. Portanto, não há circunstâncias que devem ser valoradas como maus antecedentes. Não constato qualquer elemento capaz de conferir juízo negativo à conduta social e à personalidade do agente além do envolvimento nos fatos objeto desta ação penal. Nada de extraordinário quanto às circunstâncias e aos motivos do crime, assim como em relação ao comportamento da vítima. As consequências do crime são próprias da espécie. Assim, fixo a pena-base em 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. 2ª Fase. Ausentes agravantes. Presente a atenuante da confissão espontânea empregada como fundamento da sentença. Deixo de aplicar o redutor correspondente ante à impossibilidade de fixação da pena intermediária inferior ao mínimo legal (Súmula 231 do STJ). 3ª Fase. Ausentes causas de diminuição e aumento, torno fixa a pena em 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. A fixação do dia-multa deve observar a condição econômica da parte. No presente caso, considerando a expressiva remuneração declarada em seu interrogatório, fixo o valor do dia-multa à razão unitária de 1/15 (um quinze avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigida monetariamente desde então. Em atenção ao quantum da pena fixada e aos critérios do art. 59, CP, o regime inicial para o cumprimento da reprimenda deve ser o regime aberto (art. 33, §2º, “c” e § 3º, CP). Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos (art. 44, I, II e III, CP), não ultrapassado o patamar de quatro anos, o art. 44, § 2º, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito, consistente em prestação pecuniária no equivalente a 01 (um) salário-mínimo no valor vigente na data desta sentença (art. 45, § 1º, CP), a ser depositado na conta-corrente da Caixa Econômica Federal vinculada a este Juízo. Fica o juiz da execução penal autorizado a alterar as penas restritivas de direito estipuladas para adequá-las à condição econômica do apenado caso necessário. O descumprimento injustificado resultará na conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, nos termos do art. 44, § 4º, do CP. Quanto ao perdimento de bens é preciso observar a posição consolidada no E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. CRIME AMBIENTAL. TRANSPORTE ILEGAL DE MADEIRA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. PROPRIEDADE NÃO COMPROVADA. INVESTIGAÇÃO EM CURSO. INTERESSE DO ESTADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Não poderão os bens apreendidos ser restituídos ao proprietário quando ainda interessarem ao Estado para o deslinde das investigações (artigos 118 e 120, §4º, do Código de Processo Penal), como no caso dos autos. A eventual utilização do veículo exclusivamente para o cometimento de crime ambiental provocaria a pena de perdimento em favor da União, nos termos do artigo 25, §4º, da Lei 9.605/98. Além disso, a propriedade não foi devidamente comprovada. 2. Presença do interesse na manutenção da apreensão. 3. Apelação a que se nega provimento. (ACR 0000802-18.2015.4.01.4103 / RO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, TERCEIRA TURMA, e-DJF1 de 06/05/2016). A interpretação que se faz sobre o art. 25, §5º, da Lei 9.605/98 c/c art. 91, II, “a”, do Código Penal, portanto, exige a exclusividade da utilização dos bens para o seu perdimento. Compulsando os autos, verifica-se que o réu Delton Antonio Copetti, apesar de confirmar ser proprietário da draga, não colacionou qualquer documentação referente a autorizações de lavra. A permissão de lavra garimpeira expedida pela agência reguladora estava expirada no momento da apreensão. É possível concluir, portanto, que os bens apreendidos eram utilizados exclusivamente para a prática de infração criminosa. Ante o exposto, com fulcro no art. 25, §5º, da Lei 9.605/98 c/c art. 91, II, “a”, do Código Penal, DECRETO O PERDIMENTO dos bens apreendidos em favor da União. Implementado o trânsito em julgado para a acusação, venham os autos imediatamente conclusos para análise da prescrição punitiva pela pena em concreto. Após, caso não reconhecida a referida prescrição e implementado o trânsito em julgado desta sentença condenatória para ambas as partes: a) expeça-se guia de execução definitiva da pena; b) expeça-se guia para recolhimento da pena de multa e das custas; c) oficie-se ao TRE/RO, nos termos do art. 15, III, da CF; d) oficie-se ao Instituto de Identificação, para registro. Cumpridas as providências necessárias, ARQUIVEM-SE os autos, com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente THIAGO MILHOMEM DE SOUZA BATISTA Juiz Federal Substituto em auxilio

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Banco Do Brasil S/A x Espólio De Waldicyr Lorensini

ID: 292393174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002517-96.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ESPóLIO DE WALDICYR LORENSINI

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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CAMILA CRESPI CASTRO OKUDA

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ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA

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Processo 0002517-96.2025.8.26.0132 (processo principal 1000943-07.2014.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Banco do Brasil S/A - Espólio de Waldicyr Lorensini - Vistos. 1. Cons… Processo 0002517-96.2025.8.26.0132 (processo principal 1000943-07.2014.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Banco do Brasil S/A - Espólio de Waldicyr Lorensini - Vistos. 1. Considerando que a(s) parte(s) exequente não providenciou o recolhimento das custas (Custas: 2% do valor da causa, sendo que no caso concreto se aplica o valor máximo da taxa R$111.060,00, guia DARE código 230-6), nos termos da "recente" alteração da Lei de Custas do Estado de São Paulo (Lei Estadual 11.608/2003), intime(m)-se pessoalmente para que dê(em) o devido andamento ao feito, no prazo máximo de cinco dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (Art.485, inciso III e §1º, do CPC). 1.1. Como a(s) parte(s) autora(s) deu(eram) causa à necessidade de intimação pessoal, deverá(ão) arcar com a(s) despesa(s) da(s) taxa (Art.8º-A e anexo V do Provimento CSM 2.739/2024 - DJE de 06/05/2024, p.07). Assim, a próxima petição deverá vir acompanhada da despesa processual para a expedição da(s) intimação(ões) eletrônica(s) que será(ão) realizada(s) para a intimação da(s) própria(s) parte(s) autora(s) (Guia FEDTJ, cód. 121-0, valor R$32,75 por cada parte/pessoa do polo ativo), também sob pena de extinção do processo. Ou seja, além do efetivo andamento, deverá comprovar o pagamento de tal taxa, tudo sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 1.2. O próximo peticionamento deverá (ônus) ser nomeado no SAJ como emenda à inicial, pois isso viabilizará que o cartório filtre este tipo de petição na fila Petição Juntada - Aguardando Análise e reencaminhe os autos para este Magistrado na fila de conclusão com urgência. 1.3. A(s) intimação [p/ Banco do Brasil S/A ocorrerá pelo portal eletrônico [Comunicados Conjuntos do TJSP nº197/2023 (DJE 21/08/2023 - p.02) e nº466/2024 (DJE de 03/12/2024, pp.04/05)] e/ou pelo domicílio judicial eletrônico (domicílio judicial eletrônico - Resolução 455/2022 do CNJ), que nada mais é do que intimação pessoal, nos termos do 270 do CPC. O(s) instrumento(s) de intimação será(ão) criada(s) eletronicamente pelo sistema e enviada(s) diretamente ao portal, aplicando-se a presunção de ciência prevista no §3º, do Art.5º, da Lei 11.419/2006 e do parágrafo único do Art.274 do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 2. Além disso, consigno que, infelizmente, a postura processual do Banco do Brasil tem causado enormes prejuízos para o Poder Judiciário, na medida em que, em centenas de processos, apresenta petições sem relação com a fase processual, opõe resistência injustificada ao andamento do processo, atuando de modo temerário, e provoca incidentes manifestamente infundados. Explico. 2.1. Desde quando este Magistrado atuava como Juiz Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Olímpia, constatei diversas falhas processuais em que houve prejuízo para o Banco do Brasil, pois recursos deixaram de ser arrecadados e créditos deixaram de ser recuperados (por exemplo, não era feita a atualização de valores nas execuções, desarquivamentos desnecessários etc.). Aliás, há situações com mais de uma falha no mesmo processo. 2.1.1. Seguem os números de algumas ações em que falhas foram constatadas: 0006442-34.2009.8.26.0400; 0001132-13.2010.8.26.0400; 3000168-61.2013.8.26.0400; 0012262-34.2009.8.26.0400; 0000935-49.1996.8.26.0400; 0005714-90.2009.8.26.0400; 0001564-23.1996.8.26.0400; 0003557-23.2004.8.26.0400; 0012242-09.2010.8.26.0400; 0000802-41.1995.8.26.0400; 0000239-03.2002.8.26.0400; 0003909-54.1999.8.26.0400; 0001477-67.1996.8.26.0400; 0000439-87.2014.8.26.0400; 1002839-23.2015.8.26.0400/01; 0012424-29.2099.8.26.0400; 0004090-40.2008.8.26.0400 1002763-96.2015.8.26.0400/01; 0006053-54.2006.8.26.0400/01; 1002763-96.2015.8.26.0400/01; 0012242-09.2010.8.26.0400; 0001301-20.1998.8.26.0400; 0000714-32.1997.8.26.0400; 0005067-22.2014.8.26.0400; 0001119-63.2000.8.26.0400; 0000576-65.1997.8.26.0400; 0001119-63.2000.8.26.0400; 0003531-98.1999.8.26.0400; 0002159-07.2005.8.26.0400; 0003545-87.1996.8.26.0400; 1005486-64.2016.8.26.0526; 0002546-32.1999.8.26.0400; 0001120-48.2000.8.26.0400; 0001119-63.2000.8.26.0400; 0006051-84.2006.8.26.0400; 0003738-84.2003.8.26.0400; 0001782-17.1997.8.26.0400; 0014233-93.2005.8.26.0400; 0012173-74.2010.8.26.0400; 0000150-87.1996.8.26.0400; 0004296-69.1999.8.26.0400; 1000033-49.2014.8.26.0400; 1002763-96.2015.8.26.0400/01; 0014233-93.2005.8.26.0400; 0000600-44.2007.8.26.0400/01; 0003345-70.2002.8.26.0400; 0012424-29.2009.8.26.0400; 0004296-69.1999.8.26.0400; 0008005-68.2006.8.26.0400; 0001117-98.1997.8.26.0400; 0000488-32.1994.8.26.0400; 0008283-98.2008.8.26.0400; 0016318-52.2005.8.26.0400; 0001761-75.1996.8.26.0400; 0001117-98.1997.8.26.0400; 0000488-32.1994.8.26.0400; 0008283-98.2008.8.26.0400; 0016318-52.2005.8.26.0400; 0001761-75.1996.8.26.0400; 0006457-76.2004.8.26.0400; 0001057-91.1998.8.26.0400; 0004855-89.2000.8.26.0400; 0002043-06.2002.8.26.0400; 0000914-73.1996.8.26.0400; 0005294-03.2000.8.26.0400; 0005092-26.2000.8.26.0400; 0001080-66.2000.8.26.0400; 0003544-05.1996.8.26.0400; 0005087-72.1998.8.26.0400; 0004631-20.2001.8.26.0400; 0001269-20.1995.8.26.0400; 0002992-98.2000.8.26.0400; 0001581-88.1998.8.26.0400; 0012262-34.2009.8.26.0400; 00005444-50.2003.8.26.0400; 0000335-47.2004.8.26.0400; 0003788-84.2003.8.26.0400/01; 0001203-06.1996.8.26.0400; 0004203-38.2001.8.26.0400/01; 0005873-09.2004.8.26.0400; 0000150-87.1996.8.26.0400; 0003741-47.2002.8.26.0400; 0004999-48.2009.8.26.0400; 0001197-96.1996.8.26.0400; 0000842-86.1996.8.26.0400; 0002577-51.2019.8.26.0400; e 0004613-04.1998.8.26.0400. 2.1.2. Aliás, naquela ocasião, levei os fatos ao conhecimento do Ministério Público, que chegou a instaurar expedientes para a apuração das responsabilidades: (a) Ministério Público Estadual - autos nº43.0355.000.1850.2016-4; (b) Ministério Público Federal - Notícia de Fato da Tutela Coletiva nº1.34.015.000136/2017-73. 2.2. Agora, na condição de Juiz Titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Catanduva, constatei que o comportamento processual do Banco do Brasil não mudou, merecendo destaque outros exemplos: (a) 1000155-56.2015.8.26.0132 houve repetição de juntada de procuração em menos de 30 dias (em 02/12/2022 e em 30/12/2022), sendo que também houve juntada de petição em que figura como peticionário o Banco Santander, estranho à lide (atuando o Escritório de Advocacia "SOUZA, MONTEIRO BRITO"); (b) 0004031-37.1995.8.26.0132 houve repetição de juntada de procuração (em 06/12/2022 e 27/01/2023), atuando o Escritório de Advocacia "OLIMPIO DE AZEVEDO ADVOGADOS"; (c) 1001594-97.2018.8.26.0132 após determinação (fevereiro/2023) para cancelamento do registro de penhora, não houve o pagamento das custas e emolumentos (atuando o Escritório de Advocacia "FERREIRA CHAGAS ADVOGADOS"); (d) 1000121-81.2015.8.26.0132 - houve repetição de juntada de procuração em dois dias seguidos (em 25/02 e em 26/02/2023), atuando o Escritório de Advocacia "SOUZA, MONTEIRO BRITO"; (e) 0019003-55.2008.8.26.0132 houve repetição em vezes (16/01/2023, 26/01/2023 e 02/02/2023) da juntada de procuração em menos de 20 dias (atuando o Escritório de Advocacia "SANCHEZ SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS"); (f) em fevereiro de 2023, houve a distribuição indevida de 15 novos processos digitais que, na verdade, se relacionavam a 15 petições que deveriam ser juntadas em processos físicos "apenas" com procurações (autos 1001326-67.2023.8.26.0132; 1001329-22.2023.8.26.0132; 1001332-74.2023.8.26.0132; 1001335-29.2023.8.26.0132; 1001338-81.2023.8.26.0132; 1001341-36.2023.8.26.0132; 1001344-88.2023.8.26.0132; 1001347-43.2023.8.26.0132; 1001368-19.2023.8.26.0132; 1001362-12.2023.8.26.0132; 1001365-64.2023.8.26.0132; 1001356-05.2023.8.26.0132; 1001329-57.2023.8.26.0132; 1001349-13.2023.8.26.0132; e 1001379-48.2023.8.26.0132), atuando o Escritório de Advocacia LPBK ADVOGADOS ASSOCIADOS); (g) 1007529-16.2021.8.26.0132 - não efetuou o recolhimento da taxa para averbação da penhora e o processo de execução foi arquivado por inércia (outubro/2023), atuando o Escritório de Advocacia "GRUPO BARCELOS"; (h) 0001424-69.2023.8.26.0132 - foi apresentada guia (outubro/2023) já utilizada em outra fase processual na tentativa de ludibriar o Juízo e deixar de recolher as custas devidas para os cofres públicos (atuando o Escritório de Advocacia "VIGNA ADVOGADOS ASSOCIADOS"); (i) 0004318-72.2010.8.26.0132 mesmo estando a execução extinta pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, foi apresentado (outubro/2023) pleito de prosseguimento da execução (atuando o Escritório de Advocacia "REIS ADVOGADOS"); (j) 0001359-74.2023.8.26.0132 em outubro de 2023, foi autorizado o levantamento de dinheiro em favor do Banco do Brasil, que ficou inerte, não apresentando o formulário MLE (atuando o Escritório de Advocacia GRUPO BARCELOS; (k) 1006833-87.2015.8.26.0132 - em outubro de 2023, foi apresentada guia já utilizada em outra fase processual na tentativa de ludibriar este Juízo e deixar de recolher as custas devidas para os cofres públicos (atuando o Escritório de Advocacia "AVALLONE ADVOGADOS"); (l) 1008664-58.2024.8.26.0132 - novembro/2024, foi ajuizada ação de execução de título extrajudicial sem o recolhimento das custas e despesas iniciais (atuando o Escritório de Advocacia "Góes Nicoladelli"); (m) 1001420-44.2025.8.26.0132 - fevereiro/2025 - foi ajuizada ação de execução de título extrajudicial sem o recolhimento das custas e despesas iniciais (atuando o Escritório de Advocacia "Ferreira e Chagas Advogados"); (n) 1001544-27.2025.8.26.0132 - fevereiro/2025 - foi ajuizada ação de execução de título extrajudicial sem o recolhimento das custas e despesas iniciais (atuando o Escritório de Advocacia "Ferreira e Chagas Advogados"); e (o) 1001693-72.2015.8.26.0132 - março/2025 - sucessivos pedidos de acesso a sistemas em execução sem o recolhimento de taxas, mesmo sendo intimado para tanto (atuando o escritório COELHO e GAVIOLI ADVOGADOS); (p) 0002096-09.2025.8.26.0132 - maio/2025 - foi instaurado cumprimento de sentença sem o recolhimento das custas e despesas iniciais (atuando o Escritório de Advocacia "Olímpio de Azevedo Advogados"). 2.3. No caso concreto, a situação também é grave, pois foi o Banco do Brasil, instituição financeira de grande porte e representada por escritório de Advocacia reconhecido ("Avallone Advogados"), foi instaurado o cumprimento sem o recolhimento das custas iniciais. Ao que parece, o exequente atua nos autos com a nítida intenção, diante do contexto acima, de tentar ludibriar o Poder Judiciário e deixar de efetuar os recolhimentos legais devidos para os cofres públicos, sendo o caso de aplicação de multa, conforme exposto abaixo. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já confirmou a necessidade de aplicação de multa em situação similar envolvendo o próprio Banco do Brasil: Agravo de Instrumento Recolhimento de custas finais Guia já utilizada no processo - Condenação por litigância de má-fé -Decisão mantida Observância dos artigos 80, II e 81, caput, do CPC. Recurso desprovido (TJSP; Rel. Des. EDUARDO VELHO; j.23/04/2024; agravo 2330630-29.2023.8.26.0000; Autos de origem: 1006833-87.2015.8.26.0132; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). Vale citar outro precedente também envolvendo o próprio Banco do Brasil: Agravo de Instrumento Recolhimento de custas finais Guia já utilizada nos autos principais do processo - Condenação por litigância de má-fé - Decisão mantida Observância dos artigos 80, II e 81, caput, do CPC Mitigação também descabida, diante da conduta temerária. Recurso desprovido (TJSP; Rel. Des. EDUARDO VELHO; j.23/04/2024; Agravo de Instrumento 2324210-08.2023.8.26.0000; Autos de origem: 0001424-69.2023.8.26.0132; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). No mesmo sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO CONDENOU O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DESCABIMENTO - A fixação de multa por litigância de má-fé decorreu de conduta da parte autora que colacionou guia de custas de processo diverso aos autos, não se tratando de ato isolado, vez que o MM. Juiz oficiante fundamentou a r. decisão agravada com outros 17 processos com situações similares no que diz respeito às custas judiciais e os procuradores envolvidos. Inteligência dos arts. 80, V, e 139, III, ambos do Código de Processo Civil. Recurso desprovido, prejudicado o exame do agravo interno interposto... Ou seja, era recorrente a conduta dos procuradores no que diz respeito à juntada de guia de custas, atrasando injustificadamente o trâmite processual da 1ª Vara Cível da Comarca de Catanduva... restou configurada a tentativa de burla aos cofres públicos, que é corroborada pelos elementos colhidos pelo MM. Juiz oficiante, em seu dever de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça, conforme preconiza o art. 139, III, do Código de Processo Civil... (TJSP; Rel. Des. WALTER FONSECA; j.28/09/2023; agravo 2102513-12.2023.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). Mais um: BUSCA E APREENSÃO - Alienação fiduciária - Imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, em razão da incorreta atribuição do valor da causa - Decisão que, considerando as peculiaridades do caso, deve subsistir - Recurso não provido... Decisivo, de resto, o fundamento adotado pelo D. Juízo 'a quo' para a imposição da multa em questão, não impugnado especificamente pelo agravante, qual seja, o de que se trata de prática reiterada adotada em diversas outras ações, nas quais já tinha sido intimado de que sua conduta era irregular, de modo que a insistência em tal conduta com o fim de obter proveito econômico sabidamente de forma indevida, constitui ato atentatório à dignidade da justiça, razão pela qual deve subsistir a decisão agravada. Isto posto, voto pelo não provimento do recurso (TJSP; Rel. Des. SÁ DUARTE; j.14/10/2019; agravo nº2218294-24.2019.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 2.4. Nesse contexto, com fundamento no Art.80 do Código de Processo Civil (Art. 80.Considera-se litigante de má-fé aquele que: ... IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado...), considerando ainda o disposto no Art.139, inciso III, do mesmo Código (Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: ...III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias), considerando que tudo isso tem causado grande prejuízo processual ao cartório (pois está obstando o andamento normal dos processos, gerando necessidade de redobrar os atos do cartório, que já está assoberbado de trabalho, prejudicando interesses das partes etc.), aplico as penalidades previstas no Art.81 do CPC (multa) no valor total de R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), incidindo correção monetária e juros legais a partir do trânsito em julgado, observando-se os índices dos artigos 389 e 406 do Código Civil. 2.4.1. Tal valor foi fixado em razão da previsão do Art.81, caput, do Código de Processo Civil, considerando o valor da causa (um pouco menos 10%) e também o porte econômico do Banco e sua conduta processual frequente. Não há que se falar em benefícios da justiça gratuita na condenação em litigância de má-fé, nos termos do §4º, do Art.98, do Código de Processo Civil (Art.98, § 4°, do CPC -A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas). Lembre-se, aliás, o disposto no enunciado nº01 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal: A verificação da violação à boa-fé objetiva dispensa a comprovação do animus do sujeito processual. Não custa deixar registrado que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento que corrobora as conclusões acima: ...1. O dano processual não é pressuposto para a aplicação da multa por litigância de má-fé a que alude o art. 18 do CPC/73, que configura mera sanção processual, aplicável inclusive de ofício, e que não tem por finalidade indenizar a parte adversa... (STJ; Rel. Min. NANCY ANDRIGHI; j.21/02/2017; REsp. 1.628.065). 2.4.2. Em situação similar o Egrégio Tribunal de Justiça manteve a condenação em litigância de má-fé: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO MORAL. PRETENSÃO DECORRENTE DE ALEGADO AGIR ABUSIVO DE GUARDAS CIVIS. Inocorrência... erro grosseiro. Litigância de má-fé confirmada. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido... No que se refere à imposição de multa por litigância de má-fé, postulada em sede de razões, tenho que cabível no caso em exame. A litigância má-fé é uma das causas que compromete os princípios da celeridade e da razoável duração do processo e, além disso, também a própria imagem do Poder Judiciário, na medida em que essa conduta ímproba, caracterizada pela prática de incidentes processuais descabidos e realização de atos processuais desnecessários, acaba por retardar a prestação jurisdicional definitiva, sendo que tal retardamento, perante as partes e a opinião pública, via de regra, é atribuído a esse Poder. Na espécie, o recorrente, claramente, alterou a verdade dos fatos (art. 80, II, do CPC). A manobra ardilosa feita pelo recorrente é totalmente inverídica, forçada e de má-fé, pois serve, unicamente, para ludibriar o juízo, de sorte a atender às suas expectativas e esta circunstância deixa evidente a má-fé processual da parte, que, altera a verdade dos fatos (art. 80, II, do CPC)... Destarte, fica mantida a decisão combatida por seus próprios fundamentos (TJSP; Rel. Desa. VERA ANDRISANI; j.23/06/2020; apelação 1000481-46.2019.8.26.0400; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÕES DECLARATÓRIAS CUMULADAS COM INDENIZATÓRIAS JUÍZO RECONHECIMENTO DA CONEXÃO DETERMINAÇÃO REUNIÃO DOS FEITOS JULGAMENTO CONJUNTO - AGRAVANTE - INTERPOSIÇÃO DE APELOS DE IGUAL TEOR EM TODOS OS PROCESSOS - ORDEM ANTERIOR EM QUE SE ESTABELECEU APENAS O PETICIONAMENTO NO FEITO PRINCIPAL - INCIDENTES DESNECESSÁRIOS - JUÍZO - RECONHECIMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSIÇÃO DE MULTA CABIMENTO DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO... Por consequência, descabida a alegação de que pode atuar da forma levada a cabo, a pretexto de que o fez porque, nos apelos, arguiu preliminar de ausência de conexão. Isto poderia se dar em peça única, a ser apreciação pela instância superior. Os feitos foram reunidos para julgamento conjunto em prol da economia e da celeridade processual. A conduta insistente da agravante em proceder contrariamente ao que deliberado anteriormente implica no reconhecimento da litigância de má-fé, passível da aplicação de multa... (TJSP; Rel. Des. TAVARES DE ALMEIDA; j.07/07/2021; agravo nº2124375-10.2021.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). Ainda no mesmo sentido: Agravo de instrumento. Ação de divórcio. Decisão agravada que, entre outras determinações, aplicou multa por litigância de má-fé à Autora, no valor de R$ 1.480,00 (pouco mais de 1% do valor da causa), em razão da Autora insistir em arguir questão já expressamente decidida, tumultuando o processo com incidente infundado e desconsiderando decisão judicial da qual inclusive não recorreu. Determinou ainda a comprovação do recolhimento da multa no prazo de quinze dias, sob pena de incidência de juros e correção monetária e, caso persista a inadimplência após o trânsito em julgado, que se proceda à comunicação para emissão de certidão de dívida ativa. Insurgência da Autora. Não acolhimento. Conduta da Autora que configura as hipóteses dos incisos IV, V e VI do artigo 80 do CPC. Multa corretamente imposta. Valor que se encontra de acordo com a previsão legal do artigo 81 do CPC e fixada no limite mínimo. Gratuidade processual que não afasta a penalidade imposta. Decisão mantida. Recurso não provido... No entanto, ante o indeferimento de tal pedido, a Autora não ofertou o recurso cabível no prazo legal, mas passados cerca de cinco meses, às vésperas da audiência de instrução, voltou a reiterar o mesmo pedido, insistindo na participação da testemunha e na sua intimação para apresentação do documento, o que evidentemente causou tumulto processual, considerado que a Autora deliberadamente desconsiderou as decisões anteriores e busca providência indevida na iminência da realização da audiência de instrução, causando o revolvimento de questão já decidida. Desse modo, correta a r. decisão agravada, ao aplicar a pena pela litigância de má-fé, ante a caracterização de conduta temerária a impor resistência infundada ao trâmite processual. Observo que a imposição de tal penalidade se dá porque comportamento da parte, como o verificado no caso, deve ser reprimido pelo Poder Judiciário, pois ocasiona malefícios para a prestação da tutela jurisdicional. Sequer é o caso de reduzir a multa imposta, pois o valor fixado se encontra no limite mínimo imposto no artigo 81 do CPC, que enuncia que a multa deve ser superior a 1% do valor da causa, o que foi observado pela r. decisão agravada. A inexistência de prejuízo à parte contrária implica em não ser fixada a correspondente indenização, o que foi observado, pois estabelecida apenas a multa... (TJSP; Rel. Des. JOÃO PAZINE NETO; j.11/11/2020; agravo 2249178-02.2020.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 2.4.3. Portanto, no prazo máximo de quinze dias a contar da publicação desta decisão no DJE, a(s) parte(s) autora deverá(ão) comprovar o recolhimento da multa (Guia FEDTJ Valor R$1.200.000,00 cód.442-1 Multas Processuais nos termos da Portaria SOF 9349/2016, DJE de 25/10/2016, p.01), sob pena de inscrição na dívida ativa e extinção do processo. Caso não seja realizado o pagamento no prazo, haverá incidência de juros e correção, conforme exposto acima. Persistindo a inadimplência, após o trânsito em julgado a Secretaria Judicial deverá proceder à comunicação eletrônica para emissão da certidão de dívida ativa [conforme Comunicado Conjunto 486/2024 (DJE de 18/07/2024, p.02/05) sistema integrado com a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, observando-se o modelo de certidão mencionado no Comunicado Conjunto 589/2021 (DJE de 03/03/2021, p.04)]. 2.4.4. Frise-se: assim como estipulado no item acima, caso não seja realizado o pagamento da multa, o valor será inscrito na dívida ativa e o processo será extinto. Int. - ADV: CAMILA CRESPI CASTRO OKUDA (OAB 302975/SP), ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA (OAB 157111/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)

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