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Dexco Revestimentos Ceramicos S.A e outros x Vinicius Olimpio Da Silva

ID: 323505631

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001099-73.2023.5.12.0055

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DEXCO REVESTIMENTOS CERAMICOS S.A JOSE LUIZ GUINDANI SHEILA REGINA WEISS HACK

Polo Passivo:

VINICIUS OLIMPIO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

GRACIELI NIERO MACHADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO ROT 0001099-73.2023.5.12.0055 RECORRENTE: DEXCO REVESTIMENTOS CERAMI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO ROT 0001099-73.2023.5.12.0055 RECORRENTE: DEXCO REVESTIMENTOS CERAMICOS S.A RECORRIDO: VINICIUS OLIMPIO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001099-73.2023.5.12.0055 (ROT) RECORRENTE: DEXCO REVESTIMENTOS CERAMICOS S.A RECORRIDO: VINICIUS OLIMPIO DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO RECURSO ORDINÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. A caracterização do desvio de função que autoriza o pagamento de diferenças salariais ocorre quando comprovado que o empregador, no curso do contrato de trabalho, passa a atribuir ao empregado a realização de tarefas inerentes a outro cargo, mais complexas ou de maior responsabilidade e remuneração superior. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA, SC, sendo recorrente DEXCO REVESTIMENTOS CERAMICOS S.A e recorrido VINICIUS OLIMPIO DA SILVA. Contra a sentença de fls. 1080-1093, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, recorre a reclamada a esta Corte. Nas razões recursais de fls. 1148-1160, requer a reforma do julgado quanto ao desvio de função, adicional de insalubridade, honorários sucumbenciais e cálculos de liquidação. Contrarrazões apresentadas às fls. 1211-1217. É o relatório. PRELIMINARMENTE DESERÇÃO Aduz o reclamante, contrarrazões, que a reclamada apresentou recurso tempestivo, no entanto não juntou a documentação integral relativa ao seguro-garantia. Analiso. De acordo com o § 11 do art. 899 da CLT: "O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial". O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, que dispõe sobre o uso do seguro garantia judicial em substituição a depósito recursal, assim dispõe no art. 5º: Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. § 1º A idoneidade a que alude o caput do art. 3º será presumida mediante a apresentação da certidão da SUSEP referida no inc. III deste artigo que ateste a regularidade da empresa seguradora. § 2º Ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp. § 3º Considerar-se-á garantido o juízo somente quando o valor da apólice satisfizer os requisitos previstos no art. 3º, incs. I e II, deste Ato Conjunto, conforme o caso. § 4º O prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato processual que ela visa garantir. Entendo que a Certidão de Licenciamento, em substituição à Certidão de Regularidade (que foi descontinuada pela Circular SUSEP nº 691/2023) é bastante para demonstrar ser a seguradora idônea e devidamente autorizada para funcionar no Brasil, não sendo necessário que se apresente também a certidão de apontamentos. Isso porque, com base no § 9º do art. 5º da Circular SUSEP nº 691/2023, a existência de eventuais apontamentos na referida certidão não implica perda da autorização ou impedimento ao funcionamento da seguradora, não retirando a idoneidade exigida da seguradora por força do previsto no art. 3º, caput, do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. Destaco que a não apresentação do registro da apólice perante a Susep não importa na deserção do apelo, porquanto esta informação pode ser conferida mediante o número de registro que consta da apólice. No caso, a reclamada apresentou apólice de seguro garantia, com vigência a partir de 14/04/2025, no valor de R$ 17.073,50, emitida pela Companhia Junto Seguros (fls. 1161-1162), juntou a Certidão de Licenciamento (fl. 1170) e comprovou o registro da apólice na SUSEP. Destarte, não há falar em inobservância dos requisitos previstos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019. Assim, conheço dos recursos e das contrarrazões, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO I - DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS A reclamada se insurge contra a sentença que determinou o pagamento de diferenças salariais por desvio de função. Argumenta, em síntese, que a documentação dos autos demonstra que o reclamante exerceu as funções para as quais foi contratado. Pois bem. Na inicial o reclamante narrou que foi contratado como operador de produção no setor de peças especiais para abrir caixas de revestimento cerâmico, alimentar a linha de produção, classificar e etiquetar os produtos, colocar peças processadas em caixas e sobre paletes e fazer amarração com fitas. No entanto, no período de 01.03.2022 a 30.10.2023, exerceu integralmente a função de operador de empilhadeira. Na contestação, a reclamada limitou sua defesa no sentido de que as atividades desenvolvidas pelo reclamante fazem parte do cargo para o qual foi contratado. O contrato de trabalho juntado aos autos atesta que o reclamante foi contratado para exercer a função de "operador de peças especiais" (fl. 144). O desvio de função ocorre quando há modificação, e não apenas acréscimos, pelo empregador, das tarefas originariamente contratadas, conferindo ao trabalhador afazeres diversos, geralmente, de maior complexidade, sem a percepção da respectiva contraprestação. A configuração do desvio de função, desse modo, pressupõe a existência de quadro de pessoal organizado em carreira ou, ao menos, regulamento que identifique as atribuições existentes na empresa e suas respectivas responsabilidades, de modo que se possa aferir eventual exercício de funções alheias àquelas previstas para o cargo em que está enquadrado o empregado. O art. 460 da CLT dispõe que, "na falta de estipulação do salário ou não havendo prova sobre a importância ajustada, o empregado terá direito a perceber salário igual ao daquela que, na mesma empresa, fizer serviço equivalente ou do que for habitualmente pago para serviço semelhante.". Depreende-se, assim, não haver necessidade do serviço ser idêntico, com igual produtividade e perfeição técnica, mas que seja equivalente , fazendo o empregado jus ao salário daquele que na mesma empresa o exercer ou que pela sua execução for habitualmente pago. Nessa linha, por força do art. 818 da CLT c/c o art. 373, I, do CPC, compete ao empregado demonstrar o exercício de atividades idênticas; já à empresa, nos termos do art. 373, II, do CPC, os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da equiparação salarial. No caso em apreço, compartilho do entendimento do Juízo de primeiro grau no sentido de que as atividades de operador de empilhadeira se distinguem da função descrita no contrato de trabalho e para a qual o reclamante foi contratado. Ademais, o reclamante junta aos autos atestado de saúde ocupacional realizado com o objetivo de verificar se a capacidade de saúde lhe permite laborar como operador de empilhadeira, bem como cartão de acesso à empilhadeira e inclusão no grupo de "whatsapp" dos empregados que operam empilhadeira. Cumpre ressaltar que a reclamada também não impugna os valores apontados pelo reclamante quanto ao pagamento diferenciado para as duas funções, pelo que deve ser considerado como verdadeiro o fato de que o reclamante passou a exercer a função a partir de 01.11.2023. Portanto, evidenciado que o reclamante se ativava em função de complexidade e responsabilidade superiores para as quais foi contratado, deve a sentença que reconheceu o pagamento de diferenças salariais ser mantido pelos seus próprios fundamentos. Nego provimento. II - DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Aduz a reclamada que sempre foi fornecido ao reclamante protetores auriculares aptos a elidir os efeitos do agente insalubre e demais equipamentos necessários à proteção do empregado. Pois bem. Consignou o perito, com base no laudo técnico das condições ambientais do trabalho (fl. 495): Conclui a existência no ambiente de trabalho do autor quanto ao agente ruído com 87,7dB(A) para as atividades de operador de produção operador de empilhadeira, no setor retífica, considerado acima do limite de tolerância, conforme NR15 Anexo 01 da Portaria 32114/78, no período 27/11/2018 a 11/04/2024. Após, apresentou a seguinte conclusão (fl. 505): Face aos pedidos da parte do autor, as constatações periciais e a legislação trabalhista discutida acima, conclui-se que as atividades laborais desenvolvidas pelo reclamante, conforme NR15 Anexo 1 LIMITES DE TOLERÂNCIA PARA RUÍDO CONTÍNUO OU INTERMITENTE, Portaria 3214/78, considera-se como ambiente e atividade INSALUBRE, em grau médio (20%), nos períodos 27/11/2018 a 05/04/2022 e 02/03/2024 a 13/03/2024. Ocorre que o agente RUÍDO requer análise diferenciada, em razão do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, nos autos da ARE 664.335/SC (Tema 555), vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO.APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (...) 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário. (STF - ARE 664335/SC, Tribunal Pleno, Relator Ministro Luiz Fux, j. 04/12/2014, DJe-029 DIVULG 11-02- 2015 Public 12-02-2015). Assim, conclui-se que a utilização de protetores auriculares certificados não é eficaz para eliminar a nocividade do ambiente de trabalho com ruído excessivo, mesmo que atenue a exposição do trabalhador a níveis abaixo do limite legal. Na esteira da decisão do STF no ARE 664335/SC, destaco farta e reiterada jurisprudência do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1. A Corte Regional entendeu que a utilização de protetores auriculares, ainda que eficientes para reduzir o agente insalubre ruído a níveis inferiores ao estabelecido na legislação, não têm o condão de eliminar os efeitos nocivos ao organismo humano. 2. Hipótese em que aplicado o entendimento exarado na decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento de recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral (ARE 664335, de Relatoria do Ministro Luiz Fux). 3. Considerando que os protetores auriculares não foram suficientes para eliminar o agente insalubre (ruído), a decisão regional não contraria a Súmula 80 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-20685-51.2018.5.04.0231, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/03/2021). "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. FORNECIMENTO PELA EMPRESA DE EPI' s QUE NÃO NEUTRALIZAM, APENAS ATENUAM OS EFEITOS MALÉFICOS DO AGENTE INSALUBRE. Segundo o entendimento da Súmula 80/TST," A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional". Desta forma, em regra, tem-se que, quando comprovada a utilização pelo Obreiro de EPI' s capazes de neutralizar a incidência dos agentes insalubres, deverá ser afastada a condenação da Reclamada ao adicional de insalubridade. Porém, com relação ao agente insalubre "ruído" (grau médio de insalubridade), a matéria comporta tratamento diverso. Consoante se extrai da ratio decidendi dos fundamentos adotados pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento de recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral (ARE 664335, de Relatoria do Ministro Luiz Fux), aquela Corte, embora tivesse no exame dos pressupostos para a concessão do benefício previdenciário relativo à aposentadoria especial, adentrou na análise do "ruído" como agente insalubre, bem como dos efeitos dos equipamentos de proteção individual - EPI' S como insuscetíveis de neutralizar as implicações que esse agente insalubre gera no corpo humano. O STF ponderou que, " apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas". Assinalou, ainda, que "não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores ". No caso dos autos, restou incontroverso que o Reclamante trabalhou exposto ao agente insalubre ruído. Assim, considerando que a Corte Regional, para manter o deferimento da parcela entendeu que a mera concessão de EPI - protetores auriculares, no caso específico do ruído - não é capaz de eliminar o agente insalubre, bem como ponderando que, na decisão em sede de repercussão geral, o STF concluiu que o uso de EPI, por si só, não se revela suficiente para elidir a insalubridade, depreende-se que na hipótese em exame o Reclamante, de fato, possui o direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, em razão da exposição ao ruído. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR- 1548-65.2012.5.15.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/06/2018 - destaques acrescidos). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO DE EPI. AUSÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DO AGENTE NOCIVO. O Regional consignou expressamente que "ainda que fornecidos os EPI's com os respectivos certificados de aprovação, observada a utilização pelo trabalhador e promovidos o treinamento e a fiscalização por parte do empregador no sentido de assegurar observância dos empregados ao respectivo uso, apresenta-se devido o pagamento de adicional de insalubridade, no grau mínimo (artigo 192 da CLT)", na medida em que "numa jornada de oito ou doze horas por dia, o obreiro não conseguirá fazer uso do equipamento de proteção individual em tempo integral, mesmo porque certos EPI's, a exemplo do protetor auricular, geram certo incômodo se usados por longo interregno de tempo, além de atrapalharem a comunicação com outros colegas de serviço, o que é corriqueiro no cotidiano laboral" . No julgamento do ARE-664.335/SC, de 12/2/2015, o STF entendeu que o uso de protetor auricular, ainda que reduza a hostilidade dos ruídos a níveis toleráveis, não confere total proteção ao trabalhador submetido a ruídos excessivos. Precedentes. Recurso de revista não conhecido " (RR-734-22.2015.5.17.0132, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/03/2018). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RUÍDO EXCESSIVO. PROTETORES AURICULARES. INEFICIÊNCIA. 1. Na linha do entendimento que orientou a solução dada pelo Supremo Tribunal Federal à controvérsia debatida nos autos do ARE-664.335/SC, de relatoria do Exmo. Ministro Luiz Fux, tem-se que a exposição a ruído excessivo não gera malefícios somente ao sistema auditivo e somente por meio da sonoridade que penetra os ouvidos. A lesão auditiva também se dá por meio da propagação das ondas sonoras que se transmitem ao esqueleto craniano e atingem o ouvido interno e seus órgãos auxiliares. 2. Segundo o especialista Irineu Antônio Pedrotti," o ruído origina-se das vibrações transmitidas para o esqueleto craniano e através dessa via óssea atingem o ouvido interno, a cóclea e o órgão de Corti " (Doenças Profissionais ou do Trabalho, LEUD, 2ª ed., São Paulo, 1998, p. 538). 3. Além do mais, a lesão auditiva não é o único prejuízo da exposição a ruído excessivo. Segundo Elsa Fernanda Reimbrecht e Gabriele de Souza Domingues, " embora a lesão auditiva seja a mais conhecida, este não é o único prejuízo da exposição do ser humano em demasia ao ruído, podendo ocasionar, também, problemas cardiovasculares digestivos e psicológicos " (A correlação entre tempo e níveis de exposição do agente ruído para caracterização da atividade especial, p. 910/911). 4. Resulta daí que os malefícios da exposição a ruído excessivo não se debelam com o mero tamponamento dos ouvidos, visto que os prejuízos da exposição ocorrem não só no sistema auditivo, mas também gera efeitos perniciosos de ordem cardiológica e psicológica. 5. Recurso de Revista não conhecido. (RR-55300-17.2007.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 20/05/2016). Pontuo que essa mesma matéria já foi julgada na 1ª Câmara, nos autos 0000986-62.2020.5.12.0011 e 0000802-07.2018.5.12.0002, ambos de minha relatoria. Nesses casos, as sentenças foram reformadas e reconhecido em favor dos reclamantes o direito à percepção do adicional de insalubridade por exposição a ruídos acima do limite legal estabelecido, independentemente de ter havido fornecimento de EPIs destinados a eliminar ou elidir o agente insalubre ruído. Sendo assim, deve ser mantida a sentença que condenou a reclamada ao adicional de insalubridade por exposição ao agente ruído acima do limite legal. Esclareço que o adicional de insalubridade, diversamente do entendimento do Juízo de primeiro grau, deveria ser pago durante todo o período imprescrito em que o reclamante permaneceu exposto ao agente ruído acima dos limites legais, independentemente da eficácia dos EPI's fornecidos. No entanto, a fim de evitar "Reformatio in pejus", a condenação ao adicional de insalubridade deve se limitar ao período determinado na sentença. Nego provimento. III - HONORÁRIOS SECUMBENCIAIS Requer a reclamada seja afastado o pagamento de honorários aos procuradores do reclamante. Pois bem. Em primeiro lugar, esclareço que a reclamada deve arcar com os honorários devidos aos procuradores do reclamante, tendo em vista a não reforma do julgado. Em relação ao valor, o §2º do art, 791-A da CLT prevê que os honorários advocatícios serão fixados considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço. No caso, considerando o grau de complexidade da demanda bem como a necessidade de realização de prova pericial, entendo que o valor de 15% arbitrado pelo Juízo de primeiro grau se mostra justo e razoável e condizente com as peculiaridades da demanda. Nego provimento. IV - DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Argumenta a reclamada que os cálculos apresentados deixam de observar, quanto ao desvio de função, os dias efetivamente trabalhados, não observada, assim, a proporção da condenação. Requer, desse modo, seja determinada a correção do cálculo das diferenças salariais para que seja observada a proporção dos dias efetivamente trabalhados, com repercussão nos demais reflexos. Com razão. Entendo que o pagamento do acréscimo decorrente do desvio de função deve observar os dias efetivamente trabalhados, excluindo, portanto, do cálculo de liquidação dos dias de faltas e demais ausências injustificadas. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso, quanto ao tópico para determinar que o cálculo da apuração das diferenças salariais observe a dos dias efetivamente trabalhados, excluindo os afastamentos e faltas injustificados, com repercussão nos demais reflexos devidos. Pelo que, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso. CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar que o cálculo da apuração das diferenças salariais observe a dos dias efetivamente trabalhados, excluindo os afastamentos e faltas injustificados, com repercussão nos demais reflexos devidos. Custas pela reclamada no valor R$ 1.161,00, calculadas sobre o valor provisório da condenação de R$ 58.050,07. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 02 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Desembargador-Relator FLORIANOPOLIS/SC, 11 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DEXCO REVESTIMENTOS CERAMICOS S.A

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ID: 323505608

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001099-73.2023.5.12.0055

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DEXCO REVESTIMENTOS CERAMICOS S.A JOSE LUIZ GUINDANI SHEILA REGINA WEISS HACK

Polo Passivo:

VINICIUS OLIMPIO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO ROT 0001099-73.2023.5.12.0055 RECORRENTE: DEXCO REVESTIMENTOS CERAMI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO ROT 0001099-73.2023.5.12.0055 RECORRENTE: DEXCO REVESTIMENTOS CERAMICOS S.A RECORRIDO: VINICIUS OLIMPIO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001099-73.2023.5.12.0055 (ROT) RECORRENTE: DEXCO REVESTIMENTOS CERAMICOS S.A RECORRIDO: VINICIUS OLIMPIO DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO RECURSO ORDINÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. A caracterização do desvio de função que autoriza o pagamento de diferenças salariais ocorre quando comprovado que o empregador, no curso do contrato de trabalho, passa a atribuir ao empregado a realização de tarefas inerentes a outro cargo, mais complexas ou de maior responsabilidade e remuneração superior. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA, SC, sendo recorrente DEXCO REVESTIMENTOS CERAMICOS S.A e recorrido VINICIUS OLIMPIO DA SILVA. Contra a sentença de fls. 1080-1093, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, recorre a reclamada a esta Corte. Nas razões recursais de fls. 1148-1160, requer a reforma do julgado quanto ao desvio de função, adicional de insalubridade, honorários sucumbenciais e cálculos de liquidação. Contrarrazões apresentadas às fls. 1211-1217. É o relatório. PRELIMINARMENTE DESERÇÃO Aduz o reclamante, contrarrazões, que a reclamada apresentou recurso tempestivo, no entanto não juntou a documentação integral relativa ao seguro-garantia. Analiso. De acordo com o § 11 do art. 899 da CLT: "O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial". O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, que dispõe sobre o uso do seguro garantia judicial em substituição a depósito recursal, assim dispõe no art. 5º: Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. § 1º A idoneidade a que alude o caput do art. 3º será presumida mediante a apresentação da certidão da SUSEP referida no inc. III deste artigo que ateste a regularidade da empresa seguradora. § 2º Ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp. § 3º Considerar-se-á garantido o juízo somente quando o valor da apólice satisfizer os requisitos previstos no art. 3º, incs. I e II, deste Ato Conjunto, conforme o caso. § 4º O prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato processual que ela visa garantir. Entendo que a Certidão de Licenciamento, em substituição à Certidão de Regularidade (que foi descontinuada pela Circular SUSEP nº 691/2023) é bastante para demonstrar ser a seguradora idônea e devidamente autorizada para funcionar no Brasil, não sendo necessário que se apresente também a certidão de apontamentos. Isso porque, com base no § 9º do art. 5º da Circular SUSEP nº 691/2023, a existência de eventuais apontamentos na referida certidão não implica perda da autorização ou impedimento ao funcionamento da seguradora, não retirando a idoneidade exigida da seguradora por força do previsto no art. 3º, caput, do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. Destaco que a não apresentação do registro da apólice perante a Susep não importa na deserção do apelo, porquanto esta informação pode ser conferida mediante o número de registro que consta da apólice. No caso, a reclamada apresentou apólice de seguro garantia, com vigência a partir de 14/04/2025, no valor de R$ 17.073,50, emitida pela Companhia Junto Seguros (fls. 1161-1162), juntou a Certidão de Licenciamento (fl. 1170) e comprovou o registro da apólice na SUSEP. Destarte, não há falar em inobservância dos requisitos previstos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019. Assim, conheço dos recursos e das contrarrazões, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO I - DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS A reclamada se insurge contra a sentença que determinou o pagamento de diferenças salariais por desvio de função. Argumenta, em síntese, que a documentação dos autos demonstra que o reclamante exerceu as funções para as quais foi contratado. Pois bem. Na inicial o reclamante narrou que foi contratado como operador de produção no setor de peças especiais para abrir caixas de revestimento cerâmico, alimentar a linha de produção, classificar e etiquetar os produtos, colocar peças processadas em caixas e sobre paletes e fazer amarração com fitas. No entanto, no período de 01.03.2022 a 30.10.2023, exerceu integralmente a função de operador de empilhadeira. Na contestação, a reclamada limitou sua defesa no sentido de que as atividades desenvolvidas pelo reclamante fazem parte do cargo para o qual foi contratado. O contrato de trabalho juntado aos autos atesta que o reclamante foi contratado para exercer a função de "operador de peças especiais" (fl. 144). O desvio de função ocorre quando há modificação, e não apenas acréscimos, pelo empregador, das tarefas originariamente contratadas, conferindo ao trabalhador afazeres diversos, geralmente, de maior complexidade, sem a percepção da respectiva contraprestação. A configuração do desvio de função, desse modo, pressupõe a existência de quadro de pessoal organizado em carreira ou, ao menos, regulamento que identifique as atribuições existentes na empresa e suas respectivas responsabilidades, de modo que se possa aferir eventual exercício de funções alheias àquelas previstas para o cargo em que está enquadrado o empregado. O art. 460 da CLT dispõe que, "na falta de estipulação do salário ou não havendo prova sobre a importância ajustada, o empregado terá direito a perceber salário igual ao daquela que, na mesma empresa, fizer serviço equivalente ou do que for habitualmente pago para serviço semelhante.". Depreende-se, assim, não haver necessidade do serviço ser idêntico, com igual produtividade e perfeição técnica, mas que seja equivalente , fazendo o empregado jus ao salário daquele que na mesma empresa o exercer ou que pela sua execução for habitualmente pago. Nessa linha, por força do art. 818 da CLT c/c o art. 373, I, do CPC, compete ao empregado demonstrar o exercício de atividades idênticas; já à empresa, nos termos do art. 373, II, do CPC, os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da equiparação salarial. No caso em apreço, compartilho do entendimento do Juízo de primeiro grau no sentido de que as atividades de operador de empilhadeira se distinguem da função descrita no contrato de trabalho e para a qual o reclamante foi contratado. Ademais, o reclamante junta aos autos atestado de saúde ocupacional realizado com o objetivo de verificar se a capacidade de saúde lhe permite laborar como operador de empilhadeira, bem como cartão de acesso à empilhadeira e inclusão no grupo de "whatsapp" dos empregados que operam empilhadeira. Cumpre ressaltar que a reclamada também não impugna os valores apontados pelo reclamante quanto ao pagamento diferenciado para as duas funções, pelo que deve ser considerado como verdadeiro o fato de que o reclamante passou a exercer a função a partir de 01.11.2023. Portanto, evidenciado que o reclamante se ativava em função de complexidade e responsabilidade superiores para as quais foi contratado, deve a sentença que reconheceu o pagamento de diferenças salariais ser mantido pelos seus próprios fundamentos. Nego provimento. II - DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Aduz a reclamada que sempre foi fornecido ao reclamante protetores auriculares aptos a elidir os efeitos do agente insalubre e demais equipamentos necessários à proteção do empregado. Pois bem. Consignou o perito, com base no laudo técnico das condições ambientais do trabalho (fl. 495): Conclui a existência no ambiente de trabalho do autor quanto ao agente ruído com 87,7dB(A) para as atividades de operador de produção operador de empilhadeira, no setor retífica, considerado acima do limite de tolerância, conforme NR15 Anexo 01 da Portaria 32114/78, no período 27/11/2018 a 11/04/2024. Após, apresentou a seguinte conclusão (fl. 505): Face aos pedidos da parte do autor, as constatações periciais e a legislação trabalhista discutida acima, conclui-se que as atividades laborais desenvolvidas pelo reclamante, conforme NR15 Anexo 1 LIMITES DE TOLERÂNCIA PARA RUÍDO CONTÍNUO OU INTERMITENTE, Portaria 3214/78, considera-se como ambiente e atividade INSALUBRE, em grau médio (20%), nos períodos 27/11/2018 a 05/04/2022 e 02/03/2024 a 13/03/2024. Ocorre que o agente RUÍDO requer análise diferenciada, em razão do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, nos autos da ARE 664.335/SC (Tema 555), vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO.APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (...) 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário. (STF - ARE 664335/SC, Tribunal Pleno, Relator Ministro Luiz Fux, j. 04/12/2014, DJe-029 DIVULG 11-02- 2015 Public 12-02-2015). Assim, conclui-se que a utilização de protetores auriculares certificados não é eficaz para eliminar a nocividade do ambiente de trabalho com ruído excessivo, mesmo que atenue a exposição do trabalhador a níveis abaixo do limite legal. Na esteira da decisão do STF no ARE 664335/SC, destaco farta e reiterada jurisprudência do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1. A Corte Regional entendeu que a utilização de protetores auriculares, ainda que eficientes para reduzir o agente insalubre ruído a níveis inferiores ao estabelecido na legislação, não têm o condão de eliminar os efeitos nocivos ao organismo humano. 2. Hipótese em que aplicado o entendimento exarado na decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento de recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral (ARE 664335, de Relatoria do Ministro Luiz Fux). 3. Considerando que os protetores auriculares não foram suficientes para eliminar o agente insalubre (ruído), a decisão regional não contraria a Súmula 80 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-20685-51.2018.5.04.0231, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/03/2021). "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. FORNECIMENTO PELA EMPRESA DE EPI' s QUE NÃO NEUTRALIZAM, APENAS ATENUAM OS EFEITOS MALÉFICOS DO AGENTE INSALUBRE. Segundo o entendimento da Súmula 80/TST," A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional". Desta forma, em regra, tem-se que, quando comprovada a utilização pelo Obreiro de EPI' s capazes de neutralizar a incidência dos agentes insalubres, deverá ser afastada a condenação da Reclamada ao adicional de insalubridade. Porém, com relação ao agente insalubre "ruído" (grau médio de insalubridade), a matéria comporta tratamento diverso. Consoante se extrai da ratio decidendi dos fundamentos adotados pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento de recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral (ARE 664335, de Relatoria do Ministro Luiz Fux), aquela Corte, embora tivesse no exame dos pressupostos para a concessão do benefício previdenciário relativo à aposentadoria especial, adentrou na análise do "ruído" como agente insalubre, bem como dos efeitos dos equipamentos de proteção individual - EPI' S como insuscetíveis de neutralizar as implicações que esse agente insalubre gera no corpo humano. O STF ponderou que, " apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas". Assinalou, ainda, que "não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores ". No caso dos autos, restou incontroverso que o Reclamante trabalhou exposto ao agente insalubre ruído. Assim, considerando que a Corte Regional, para manter o deferimento da parcela entendeu que a mera concessão de EPI - protetores auriculares, no caso específico do ruído - não é capaz de eliminar o agente insalubre, bem como ponderando que, na decisão em sede de repercussão geral, o STF concluiu que o uso de EPI, por si só, não se revela suficiente para elidir a insalubridade, depreende-se que na hipótese em exame o Reclamante, de fato, possui o direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, em razão da exposição ao ruído. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR- 1548-65.2012.5.15.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/06/2018 - destaques acrescidos). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO DE EPI. AUSÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DO AGENTE NOCIVO. O Regional consignou expressamente que "ainda que fornecidos os EPI's com os respectivos certificados de aprovação, observada a utilização pelo trabalhador e promovidos o treinamento e a fiscalização por parte do empregador no sentido de assegurar observância dos empregados ao respectivo uso, apresenta-se devido o pagamento de adicional de insalubridade, no grau mínimo (artigo 192 da CLT)", na medida em que "numa jornada de oito ou doze horas por dia, o obreiro não conseguirá fazer uso do equipamento de proteção individual em tempo integral, mesmo porque certos EPI's, a exemplo do protetor auricular, geram certo incômodo se usados por longo interregno de tempo, além de atrapalharem a comunicação com outros colegas de serviço, o que é corriqueiro no cotidiano laboral" . No julgamento do ARE-664.335/SC, de 12/2/2015, o STF entendeu que o uso de protetor auricular, ainda que reduza a hostilidade dos ruídos a níveis toleráveis, não confere total proteção ao trabalhador submetido a ruídos excessivos. Precedentes. Recurso de revista não conhecido " (RR-734-22.2015.5.17.0132, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/03/2018). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RUÍDO EXCESSIVO. PROTETORES AURICULARES. INEFICIÊNCIA. 1. Na linha do entendimento que orientou a solução dada pelo Supremo Tribunal Federal à controvérsia debatida nos autos do ARE-664.335/SC, de relatoria do Exmo. Ministro Luiz Fux, tem-se que a exposição a ruído excessivo não gera malefícios somente ao sistema auditivo e somente por meio da sonoridade que penetra os ouvidos. A lesão auditiva também se dá por meio da propagação das ondas sonoras que se transmitem ao esqueleto craniano e atingem o ouvido interno e seus órgãos auxiliares. 2. Segundo o especialista Irineu Antônio Pedrotti," o ruído origina-se das vibrações transmitidas para o esqueleto craniano e através dessa via óssea atingem o ouvido interno, a cóclea e o órgão de Corti " (Doenças Profissionais ou do Trabalho, LEUD, 2ª ed., São Paulo, 1998, p. 538). 3. Além do mais, a lesão auditiva não é o único prejuízo da exposição a ruído excessivo. Segundo Elsa Fernanda Reimbrecht e Gabriele de Souza Domingues, " embora a lesão auditiva seja a mais conhecida, este não é o único prejuízo da exposição do ser humano em demasia ao ruído, podendo ocasionar, também, problemas cardiovasculares digestivos e psicológicos " (A correlação entre tempo e níveis de exposição do agente ruído para caracterização da atividade especial, p. 910/911). 4. Resulta daí que os malefícios da exposição a ruído excessivo não se debelam com o mero tamponamento dos ouvidos, visto que os prejuízos da exposição ocorrem não só no sistema auditivo, mas também gera efeitos perniciosos de ordem cardiológica e psicológica. 5. Recurso de Revista não conhecido. (RR-55300-17.2007.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 20/05/2016). Pontuo que essa mesma matéria já foi julgada na 1ª Câmara, nos autos 0000986-62.2020.5.12.0011 e 0000802-07.2018.5.12.0002, ambos de minha relatoria. Nesses casos, as sentenças foram reformadas e reconhecido em favor dos reclamantes o direito à percepção do adicional de insalubridade por exposição a ruídos acima do limite legal estabelecido, independentemente de ter havido fornecimento de EPIs destinados a eliminar ou elidir o agente insalubre ruído. Sendo assim, deve ser mantida a sentença que condenou a reclamada ao adicional de insalubridade por exposição ao agente ruído acima do limite legal. Esclareço que o adicional de insalubridade, diversamente do entendimento do Juízo de primeiro grau, deveria ser pago durante todo o período imprescrito em que o reclamante permaneceu exposto ao agente ruído acima dos limites legais, independentemente da eficácia dos EPI's fornecidos. No entanto, a fim de evitar "Reformatio in pejus", a condenação ao adicional de insalubridade deve se limitar ao período determinado na sentença. Nego provimento. III - HONORÁRIOS SECUMBENCIAIS Requer a reclamada seja afastado o pagamento de honorários aos procuradores do reclamante. Pois bem. Em primeiro lugar, esclareço que a reclamada deve arcar com os honorários devidos aos procuradores do reclamante, tendo em vista a não reforma do julgado. Em relação ao valor, o §2º do art, 791-A da CLT prevê que os honorários advocatícios serão fixados considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço. No caso, considerando o grau de complexidade da demanda bem como a necessidade de realização de prova pericial, entendo que o valor de 15% arbitrado pelo Juízo de primeiro grau se mostra justo e razoável e condizente com as peculiaridades da demanda. Nego provimento. IV - DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Argumenta a reclamada que os cálculos apresentados deixam de observar, quanto ao desvio de função, os dias efetivamente trabalhados, não observada, assim, a proporção da condenação. Requer, desse modo, seja determinada a correção do cálculo das diferenças salariais para que seja observada a proporção dos dias efetivamente trabalhados, com repercussão nos demais reflexos. Com razão. Entendo que o pagamento do acréscimo decorrente do desvio de função deve observar os dias efetivamente trabalhados, excluindo, portanto, do cálculo de liquidação dos dias de faltas e demais ausências injustificadas. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso, quanto ao tópico para determinar que o cálculo da apuração das diferenças salariais observe a dos dias efetivamente trabalhados, excluindo os afastamentos e faltas injustificados, com repercussão nos demais reflexos devidos. Pelo que, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso. CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar que o cálculo da apuração das diferenças salariais observe a dos dias efetivamente trabalhados, excluindo os afastamentos e faltas injustificados, com repercussão nos demais reflexos devidos. Custas pela reclamada no valor R$ 1.161,00, calculadas sobre o valor provisório da condenação de R$ 58.050,07. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 02 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Desembargador-Relator FLORIANOPOLIS/SC, 11 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS OLIMPIO DA SILVA

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Processo nº 1001335-27.2019.4.01.4100

ID: 308116676

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Criminal da SJRO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001335-27.2019.4.01.4100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADAUTO DE SOUZA GONDIM ALAOR DARCILO FIORI SILVIO MARQUES

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA ALVES NESTOR

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MARIA ROSA DE LIMA FERREIRA

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TANIA OLIVEIRA SENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 3ª Vara Federal Criminal da SJRO Projeto de Priorização da Jurisdição Ambiental - TRF1 SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1001335-27.2019.4.01.4… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 3ª Vara Federal Criminal da SJRO Projeto de Priorização da Jurisdição Ambiental - TRF1 SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1001335-27.2019.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ALAOR DARCILO FIORI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TANIA OLIVEIRA SENA - RO4199, MARIA ROSA DE LIMA FERREIRA - RO3346 e ANA CAROLINA ALVES NESTOR - RO2698 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público Federal contra Alaor Darcilio Fiori, Adauto de Souza Gondim e Silvio Marques, por suposta prática de crimes ambientais e contra o patrimônio da União. Os réus teriam operado, em 24/11/2017, ilegalmente a draga “Manguá” no Rio Madeira, com extração de ouro sem autorização legal, armazenamento irregular de mercúrio e funcionamento de atividade poluidora sem licença. Foram denunciados pelos crimes dos arts. 288 do CP, 55, 56 e 60 da Lei 9.605/98 e art. 2º da Lei 8.176/91. A denúncia foi recebida em 29/04/2020. Alaor alegou operar em área licenciada de cooperativa, com pedido de renovação de licença ambiental. Adauto apontou inépcia da denúncia e ausência de individualização da conduta. Silvio afirmou que a draga não estava operando no momento do flagrante e que o ouro apreendido era fruto de permuta comum no garimpo. Em audiência realizada em 01/12/2023, foram ouvidas testemunhas da acusação e interrogados os réus. As testemunhas policiais afirmaram não se recordar dos fatos. A defesa de Alaor desistiu de suas testemunhas. Nas alegações finais, o MPF reiterou o pedido de condenação. A defesa de Adauto alegou ausência de provas e de vínculo associativo. Alaor e Silvio sustentaram a regularidade da atividade, a ausência de lavra no momento do flagrante e requereram o reconhecimento da prescrição do art. 55 da Lei 9.605/98. É o relatório. Vieram-me os autos conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Da extinção da punibilidade pela prescrição (arts. 55 e 60 da Lei 9.605/98) Inicialmente, reconheço, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal em relação aos crimes descritos nos arts. 55 e 60 da Lei n. 9.605/98, nos termos do art. 107, inciso IV, c/c art. 109 do Código Penal. O art. 55 da Lei n. 9.605/98, possui pena de detenção, de seis meses a um ano, e multa. Já o art. 60 da mesma possui pena detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Nos termos do art. 109, incisos V e VI, do Código Penal, os prazos prescricionais são de quatro anos e três anos, respectivamente, tendo em vista que o cálculo se dá com base na pena máxima em abstrato cominada a cada tipo penal. No caso concreto, a denúncia foi recebida em 29/04/2020. Considerando que já se ultrapassaram quatro anos desde o recebimento da denúncia, e que não houve causas interruptivas entre o recebimento e a presente data (abril de 2025), está consumado o lapso temporal previsto no art. 109 do Código Penal. Portanto, reconheço a extinção da punibilidade, com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal, quanto aos crimes dos arts. 55 e 60 da Lei 9.605/98, declarando prejudicada a análise de mérito em relação a esses tipos penais. 2. Da inexistência de prova para configuração do crime de associação criminosa (art. 288 do Código Penal) Não vislumbro lastro probatório suficiente para a condenação dos réus pelo crime de associação criminosa, previsto no art. 288 do Código Penal. Para a configuração do referido tipo penal, exige-se prova inequívoca de vínculo associativo estável e duradouro, voltado especificamente à prática de crimes, e não à mera coautoria ou participação em fato isolado. No caso em apreço, os elementos coligidos ao longo da instrução processual não demonstram convergência de vontade duradoura entre os réus para a prática de crimes. Ao revés, os depoimentos colhidos, bem como os documentos constantes dos autos, indicam, quando muito, colaboração episódica e circunstancial para a exploração mineral na draga “Manguá”. Além disso, não houve demonstração da existência de divisão de tarefas previamente ajustada ou de um pacto associativo voltado à prática de infrações penais de forma reiterada. A simples reunião de pessoas em torno de uma conduta ilícita não configura, por si só, o crime de associação criminosa, sendo necessário demonstrar o animus associativo estável e voltado à prática delitiva continuada, o que não foi evidenciado. Dessa forma, afasto a imputação do art. 288 do Código Penal, por ausência de comprovação do elemento subjetivo essencial ao tipo penal. Tendo em vista o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva quanto aos crimes previstos nos arts. 55 e 60 da Lei n. 9.605/98, e a inexistência de comprovação da associação estável entre os réus que caracterizasse o crime de associação criminosa (art. 288 do CP), a presente fundamentação limitar-se-á à análise dos crimes de usurpação de bem da União (art. 2º da Lei n. 8.176/91) e armazenamento de substância perigosa (art. 56 da Lei 9.605/98). a) Da materialidade A materialidade dos crimes previstos no art. 2º da Lei n. 8.176/91 e no art. 56 da Lei n. 9.605/98 encontra-se amplamente comprovada nos autos, com base no conjunto robusto de provas produzidas na fase inquisitorial e judicial. Os seguintes elementos evidenciam, de forma coerente e harmônica, a ocorrência das condutas típicas: Auto de prisão em flagrante, Depoimentos do condutor da ocorrência, Depoimentos colhidos na fase inquisitorial, Auto de Apreensão, Boletim de Ocorrência n. 2661 (ID 44224095), Pareceres Técnicos nº 3552/COLMANP/2016 e nº 2758/COLPMANP/2016 (ID 44229000); Laudo de Perícia Criminal Federal nº 311/2018 e nº 576/2018 (ID 44239959); Interrogatórios dos réus em juízo; Esse conjunto de provas demonstra, de forma convergente, que os réus foram flagrados realizando atividade de extração mineral no leito do Rio Madeira e armazenando mercúrio metálico sem qualquer respaldo legal. No tocante ao crime do art. 2º da Lei n. 8.176/91, restou provado que os réus realizavam atividade de extração de ouro em área pertencente à União sem autorização legal ou permissão válida, conforme demonstram os pareceres técnicos e os laudos de fiscalização ambiental. Trata-se de crime formal, cuja consumação independe da obtenção de vantagem econômica ou do resultado naturalístico. Quanto ao art. 56 da Lei 9.605/98, ficou evidenciado que os acusados armazenavam 637g de mercúrio metálico, substância perigosa, sem qualquer comprovação de autorização ou cadastramento no Cadastro Técnico Federal do IBAMA. Ainda que não tenha havido despejo direto no meio ambiente, os laudos atestam que o aquecimento da substância no processo de destilação libera metilmercúrio, subproduto volátil e extremamente tóxico, apto a causar dano ambiental. Acrescente-se que o armazenamento de substância perigosa sem cadastro técnico federal no IBAMA ou sem licença ambiental válida já configura, por si, o tipo penal descrito, independentemente de dano efetivo. Cabe registrar que os documentos produzidos por agentes públicos no exercício de suas funções gozam de presunção de veracidade e legitimidade, não sendo necessária sua repetição em juízo. Nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal, apenas os elementos meramente investigativos carecem de confirmação judicial. Os documentos aqui mencionados, por sua vez, possuem natureza de prova documental irrepetível, confeccionada no momento do fato, por autoridade competente, razão pela qual podem fundar juízo condenatório, inclusive de forma autônoma. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica ao reconhecer que documentos administrativos lavrados no ato da fiscalização, por agentes públicos, são provas válidas e aptas a embasar a convicção judicial, inclusive quando não reproduzidos sob contraditório imediato, por serem provas documentais irrepetíveis e dotadas de contraditório diferido. A propósito, destaca-se trecho do julgado paradigmático: " PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. NULIDADE . CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS DO INQUÉRITO POLICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. INOCORRÊNCIA . PROVAS CAUTELARES E IRREPETÍVEIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O art . 155 do CPP prescreve que "O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas". 2. Não há falar, pois, em violação do mencionado artigo de lei, pela utilização exclusiva de relatórios policiais oriundos de depoimentos de policiais, uma vez que, para além destas evidências, foram produzidas provas cautelares e irrepetíveis, sujeitas ao contraditório diferido, como "os termos de apreensão, as imagens colhidas, os relatórios de constatação e os demais elementos de prova amealhados quando da prisão em flagrante dos réus", sendo todas válidas para a condenação do agravante. Precedentes . 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 853038 SC 2023/0326305-5, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 26/02/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2024) A ausência de apreensão de grande quantidade de ouro não constitui óbice à configuração do delito do art. 2º da Lei 8.176/91, pois trata-se de crime formal, que se consuma com a mera prática de ato de extração sem autorização legal, independentemente de resultado naturalístico. Conclui-se, assim, que a materialidade dos delitos está concretamente demonstrada, autorizando o juízo condenatório com base nas provas colacionadas aos autos. b) Da autoria A autoria delitiva é igualmente demonstrada. Conforme se extrai dos interrogatórios judiciais e dos depoimentos prestados na fase administrativa, os acusados atuavam de forma consciente e voluntária na operação da draga “Manguá”, localizada no leito do Rio Madeira, sem que houvesse qualquer licença válida para lavra garimpeira ou regularização do uso de substâncias perigosas. Os acusados, embora sustentem que a extração não estava em curso no momento da fiscalização e que estavam amparados por pedido de renovação da licença ambiental, não apresentaram qualquer documento que autorizasse a extração mineral na área específica onde foram flagrados. De acordo com as informações técnicas constantes dos autos, a Permissão de Lavra Garimpeira – PLG da cooperativa MINACOOP não abrangia a localização da draga “Manguá”, tampouco havia autorização expressa para os réus exercerem atividades extrativas naquele ponto. A alegada renovação de licença ambiental, por sua vez, não tem o condão de legitimar a continuidade da atividade após decisão judicial que determinou a suspensão de todas as operações garimpeiras no Rio Madeira. Assim, os acusados tinham plena ciência da irregularidade da atividade que exerciam e, ainda assim, optaram por praticá-la. No tocante ao dolo, não há dúvidas de que os réus agiram com consciência e vontade de extrair minério de área da União sem a devida autorização legal, o que afasta a tese de erro de tipo ou ausência de culpabilidade. De fato, o dolo, elemento subjetivo do tipo, exige a presença dos aspectos cognitivo (consciência da conduta típica) e volitivo (vontade de realizá-la), os quais estão amplamente demonstrados. A alegação de boa-fé ou desconhecimento do status jurídico da área explorada não encontra amparo nas provas dos autos, tampouco pode ser admitida como causa excludente da culpabilidade, uma vez que era plenamente exigível dos réus conduta diversa. A culpabilidade, como juízo de reprovação, está presente: os réus, em pleno gozo de sua capacidade de autodeterminação, optaram por exercer atividade extrativa em área não autorizada, assumindo o risco de lesar o patrimônio mineral da União. III - DISPOSITIVO. Pelo exposto, à vista da fundamentação expendida, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na exordial acusatória e: a) JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos acusados Alaor Darcilio Fiori, Adauto de Souza Gondim e Silvio Marques em relação aos crimes previstos no art. 55 e art. 60 da Lei n. 9.605/98, com base no art. 107, IV, c/c art. 109, incisos V e VI, todos do Código Penal, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal. b) ABSOLVO acusados Alaor Darcilio Fiori, Adauto de Souza Gondim e Silvio Marques, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, da imputação do crime previsto no art. 288 do Código Penal, por ausência de prova suficiente da existência do fato típico da associação criminosa. c) CONDENO os acusados Alaor Darcilio Fiori, Adauto de Souza Gondim e Silvio Marques como incursos nas penas do Art. 2º da Lei n. 8.176/91 (usurpação de bem da União), e Art. 56 da Lei n. 9.605/98 (armazenamento de substância perigosa). IV – DOSIMETRIA. Passo à dosimetria, seguindo o critério trifásico previsto no art. 68 do Código Penal. IV.1 – ALAOR DARCILIO FIORI: Os crimes imputados possuem pena de 1 (um) a 5 (cinco) anos de detenção e multa (art. 2º da Lei n. 8.176/91) e de 1 (um) a 4 (quatro) anos de reclusão e multa (art. 56 da Lei n. 9.605/98). Na primeira fase, verifico que o acusado agiu com culpabilidade própria ao tipo penal, nada tendo para apreciar em desfavor do denunciado; sem antecedentes; insuficientes os elementos coletados quanto à personalidade e à conduta social; os motivos são inerentes à conduta típica; as circunstâncias e consequências são próprias do tipo penal; não há que se falar em comportamento da vítima. Por essas razões, fixo a pena-base em 1 (um) ano de detenção para o delito do art. 2º da Lei 8.176/91 e de 1 (um) ano de reclusão para o delito do art. 56 da Lei n. 9.605/98. Deixo de aplicar a agravante disposta na alínea “a”, inciso II, do artigo 15, da Lei n. 9.605/98, visto que a obtenção de lucro é elementar do tipo descrito no art. 2º da Lei 8.176/91, constituindo, portanto, a definição da infração. Deixo de aplicar a agravante disposta na alínea “c”, inciso II, do artigo 15, da Lei n. 9.605/98, visto que a obtenção de lucro é elementar do tipo descrito no art. 56 da Lei n. 9.605/98, constituindo, portanto, a definição da infração. Prejudicada a incidência de atenuantes por estar a pena fixada no mínimo legal (Súmula 231 do STJ). Não incidem causas especiais de aumento ou diminuição da pena. Quanto ao concurso material (art. 69 do CP), fica o réu definitivamente condenado a pena de 2 (dois) anos de reclusão. Nos termos do art. 33, § 2º, “c”, c/c art. 59, III, ambos do Código Penal, fixo o regime inicial aberto para cumprimento da pena privativa de liberdade. Com base no art. 49 do Código Penal, fixo a pena de multa em 10 (dez) salários mínimos, valorando cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato. Considerando o disposto no art. 44, § 2º, segunda parte, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito, consistentes na prestação de serviços à comunidade pelo tempo da pena, que deverá ser cumprida em estabelecimento a ser fixado por ocasião da execução penal, e prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário-mínimo. IV.2 – ADAUTO DE SOUZA GONDIM: Os crimes imputados possuem pena de 1 (um) a 5 (cinco) anos de detenção e multa (art. 2º da Lei n. 8.176/91) e de 1 (um) a 4 (quatro) anos de reclusão e multa (art. 56 da Lei n. 9.605/98). Na primeira fase, verifico que o acusado agiu com culpabilidade própria ao tipo penal, nada tendo para apreciar em desfavor do denunciado; sem antecedentes; insuficientes os elementos coletados quanto à personalidade e à conduta social; os motivos são inerentes à conduta típica; as circunstâncias e consequências são próprias do tipo penal; não há que se falar em comportamento da vítima. Por essas razões, fixo a pena-base em 1 (um) ano de detenção para o delito do art. 2º da Lei 8.176/91 e de 1 (um) ano de reclusão para o delito do art. 56 da Lei n. 9.605/98. Deixo de aplicar a agravante disposta na alínea “a”, inciso II, do artigo 15, da Lei n. 9.605/98, visto que a obtenção de lucro é elementar do tipo descrito no art. 2º da Lei 8.176/91, constituindo, portanto, a definição da infração. Deixo de aplicar a agravante disposta na alínea “c”, inciso II, do artigo 15, da Lei n. 9.605/98, visto que a obtenção de lucro é elementar do tipo descrito no art. 56 da Lei n. 9.605/98, constituindo, portanto, a definição da infração. Prejudicada a incidência de atenuantes por estar a pena fixada no mínimo legal (Súmula 231 do STJ). Não incidem causas especiais de aumento ou diminuição da pena. Quanto ao concurso material (art. 69 do CP), fica o réu definitivamente condenado a pena de 2 (dois) anos de reclusão. Nos termos do art. 33, § 2º, “c”, c/c art. 59, III, ambos do Código Penal, fixo o regime inicial aberto para cumprimento da pena privativa de liberdade. Com base no art. 49 do Código Penal, fixo a pena de multa em 10 (dez) salários mínimos, valorando cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato. Considerando o disposto no art. 44, § 2º, segunda parte, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito, consistentes na prestação de serviços à comunidade pelo tempo da pena, que deverá ser cumprida em estabelecimento a ser fixado por ocasião da execução penal, e prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário-mínimo. IV.3 – SILVIO MARQUES: Os crimes imputados possuem pena de 1 (um) a 5 (cinco) anos de detenção e multa (art. 2º da Lei n. 8.176/91) e de 1 (um) a 4 (quatro) anos de reclusão e multa (art. 56 da Lei n. 9.605/98). Na primeira fase, verifico que o acusado agiu com culpabilidade própria ao tipo penal, nada tendo para apreciar em desfavor do denunciado; sem antecedentes; insuficientes os elementos coletados quanto à personalidade e à conduta social; os motivos são inerentes à conduta típica; as circunstâncias e consequências são próprias do tipo penal; não há que se falar em comportamento da vítima. Por essas razões, fixo a pena-base em 1 (um) ano de detenção para o delito do art. 2º da Lei 8.176/91 e de 1 (um) ano de reclusão para o delito do art. 56 da Lei n. 9.605/98. Deixo de aplicar a agravante disposta na alínea “a”, inciso II, do artigo 15, da Lei n. 9.605/98, visto que a obtenção de lucro é elementar do tipo descrito no art. 2º da Lei 8.176/91, constituindo, portanto, a definição da infração. Deixo de aplicar a agravante disposta na alínea “c”, inciso II, do artigo 15, da Lei n. 9.605/98, visto que a obtenção de lucro é elementar do tipo descrito no art. 56 da Lei n. 9.605/98, constituindo, portanto, a definição da infração. Prejudicada a incidência de atenuantes por estar a pena fixada no mínimo legal (Súmula 231 do STJ). Não incidem causas especiais de aumento ou diminuição da pena. Quanto ao concurso material (art. 69 do CP), fica o réu definitivamente condenado a pena de 2 (dois) anos de reclusão. Nos termos do art. 33, § 2º, “c”, c/c art. 59, III, ambos do Código Penal, fixo o regime inicial aberto para cumprimento da pena privativa de liberdade. Com base no art. 49 do Código Penal, fixo a pena de multa em 10 (dez) salários mínimos, valorando cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato. Considerando o disposto no art. 44, § 2º, segunda parte, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito, consistentes na prestação de serviços à comunidade pelo tempo da pena, que deverá ser cumprida em estabelecimento a ser fixado por ocasião da execução penal, e prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário-mínimo. V – MEDIDA CAUTELAR Os réus permaneceram em liberdade durante o curso processual, não existindo elementos supervenientes que autorizem a imposição de medida cautelar, razão pela qual reconheço o direito de apelar em liberdade. VI – REPARAÇÃO DO DANO Deixo de fixar indenização, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, por ausência de requerimento e formação do contraditório quanto ao tema. VII – PERDIMENTO DOS BENS Quanto ao perdimento de bens é preciso observar a posição consolidada no E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. CRIME AMBIENTAL. TRANSPORTE ILEGAL DE MADEIRA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. PROPRIEDADE NÃO COMPROVADA. INVESTIGAÇÃO EM CURSO. INTERESSE DO ESTADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Não poderão os bens apreendidos ser restituídos ao proprietário quando ainda interessarem ao Estado para o deslinde das investigações (artigos 118 e 120, §4º, do Código de Processo Penal), como no caso dos autos. A eventual utilização do veículo exclusivamente para o cometimento de crime ambiental provocaria a pena de perdimento em favor da União, nos termos do artigo 25, §4º, da Lei 9.605/98. Além disso, a propriedade não foi devidamente comprovada. 2. Presença do interesse na manutenção da apreensão. 3. Apelação a que se nega provimento. (ACR 0000802-18.2015.4.01.4103 / RO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, TERCEIRA TURMA, e-DJF1 de 06/05/2016). A interpretação que se faz sobre o art. 25, §5º, da Lei 9.605/98 c/c art. 91, II, “a”, do Código Penal, portanto, exige a exclusividade da utilização dos bens para o seu perdimento. Compulsando os autos, verifica-se que o réu Alaor Darcilio Fiori, apesar de confirmar ser proprietário da draga, não colacionou qualquer documentação referente a autorizações de lavra. É possível concluir, portanto, que a embarcação e os bens apreendidos eram utilizados exclusivamente para a prática de infração criminosa. Ante o exposto, com fulcro no art. 25, §5º, da Lei 9.605/98 c/c art. 91, II, “a”, do Código Penal, DECRETO O PERDIMENTO dos bens apreendidos em favor da União. VIII – DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno os réus ao pagamento das custas, pro rata. Transitada em julgado: a) Lancem-se os nomes do condenado no rol de culpados; b) Oficie-se à Justiça Eleitoral, para fins do disposto no art. 15, III da CF (suspensão dos direitos políticos do condenado), enquanto durarem os efeitos da condenação; c) Oficie-se ao Instituto de Identificação, para fins de registro; d) Expeça-se guia de execução penal; e) Oficie-se à União, para informar sobre o perdimento dos bens e adotar as medidas que entender cabíveis. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Brasília, data e hora registradas no sistema. Laís Durval Leite Juíza Federal em Auxílio [assinado eletronicamente]

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Processo nº 0000802-68.2025.4.05.8302

ID: 311897684

Tribunal: TRF5 Órgão: 37ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000802-68.2025.4.05.8302

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ARI DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Pernambuco - 37ª Vara R - Prof. Lourival Vilanova, n.º 196, 1º andar, Universitário - Caruaru/PE - CEP: 55.016-745 Canais de… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Pernambuco - 37ª Vara R - Prof. Lourival Vilanova, n.º 196, 1º andar, Universitário - Caruaru/PE - CEP: 55.016-745 Canais de atendimento: https://www.jfpe.jus.br/index.php/canais-de-comunicacao-balcao-virtual 0000802-68.2025.4.05.8302 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 37ª Vara Federal PE AUTOR: ARI DE OLIVEIRA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de demanda ajuizada em face do INSS em que se requer a concessão de benefício por incapacidade rural. O segurado especial está definido no art. 11, VII, da Lei 8.213/1991: VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo O regime de economia familiar está definido no art. 11, VII, §1º, da Lei 8.213/1991: § 1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. De acordo com o art. 11, § 10, da Lei 8.213/1991, não é considerado segurado especial aquele que se enquadrar em outra categoria de segurado obrigatório do RGPS. Assim, se a pessoa deixa de exercer atividade rural de subsistência e passa a condição de segurado empregado, ela não pode ser considerada, enquanto permanecer como segurado empregado, segurado especial. Não é segurado especial o membro do grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto nas hipóteses previstas no art. 11, §9º, da Lei 8.213/1991, com destaque para o inciso I, que prevê como exceção a renda decorrente de benefício de pensão por morte, auxílio-acidente, ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social. O art. 11, §9º, III, combinado com o art. 11, §10, II, b), da Lei 8.213/1991, dispõe sobre o período de atividade remunerada que o segurado especial pode ter por ano para, ainda assim, manter essa condição. A interpretação conjunta desses dispositivos autoriza concluir que se o segurado exercer atividade rural por até 120 dias no ano, corridos ou intercalados, mantém a qualidade de segurado especial naquele ano. Caso ultrapasse esse período de tempo, perderá a condição de segurado especial. A TNU, ao julgar o Tema 301, entendeu que não há perda do tempo de trabalho como segurado especial pretérito, o qual pode ser somado com o tempo subsequente, quando deixar de exercer a atividade remunerada: Cômputo do Tempo de Trabalho Rural I. Para a aposentadoria por idade do trabalhador rural não será considerada a perda da qualidade de segurado nos intervalos entre as atividades rurícolas. Descaracterização da condição de segurado especial II. A condição de segurado especial é descaracterizada a partir do 1º dia do mês seguinte ao da extrapolação dos 120 dias de atividade remunerada no ano civil (Lei 8.213/91, art. 11, § 9º, III); III. Cessada a atividade remunerada referida no item II e comprovado o retorno ao trabalho de segurado especial, na forma do art. 55, parag. 3o, da Lei 8.213/91, o trabalhador volta a se inserir imediatamente no VII, do art. 11 da Lei 8.213/91, ainda que no mesmo ano civil. Os segurados especiais têm direito de obter alguns benefícios previdenciários, independentemente de contribuição, desde que comprovem que exerceram atividade rural pelo tempo correspondente ao de carência. É o que dispõe o art. 39, da Lei 8.213/1991: Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 desta Lei, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, observado o disposto nos arts. 38-A e 38-B desta Lei; ou (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) O inciso II do mesmo dispositivo garante à segurada especial o benefício de salário-maternidade, nos mesmos termos do inciso I. Na forma do art. 25, III, da Lei 8.213/1991, a trabalhadora rural deverá comprovar dez meses de atividade rural correspondente ao de carência para obtenção do benefício no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo. O auxílio-doença rural, ou benefício por incapacidade temporária, tem os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado do requerente; b) incapacidade parcial e temporária, ou seja, incapacidade para exercer a atividade habitual; c) que a incapacidade sobrevenha à filiação à Previdência Social (art. 59, §1º, da Lei 8.213/1991); d) que a incapacidade perdure por mais de quinze dias (art. 59, caput, da Lei 8.213/1991); e) carência mínima de 12 meses de atividade rural correspondentes ao de carência imediatamente anteriores ao requerimento administrativo (art. 25, I, c/c o art. 39, I, da Lei 8.213/1991), ressalvadas as situações previstas no art. 26, II, c/c o art. 151, da Lei 8.213/1991, que especifica os seguintes casos em que o benefício independe de carência: acidente de qualquer natureza, doença profissional ou do trabalho, tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. Importante destacar que se a doença não for, em si, incapacitante, e a incapacidade decorrer de sua progressão, então, mesmo que o segurado já estivesse acometido por ela antes da filiação ao RGPS, ele faria jus ao benefício por incapacidade temporária. Quanto à cessação do benefício, importante o que definiu a TNU no Tema 246: I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II - quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia. A aposentadoria por invalidez, ou benefício por incapacidade permanente, tem os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado do requerente; b) incapacidade total e permanente, ou seja, incapacidade para exercer a atividade habitual de forma definitiva (art. 42, da Lei 8.213/1991); c) que a incapacidade sobrevenha à filiação à Previdência Social (art. 59, §1º, da Lei 8.213/1991); d) que a incapacidade perdure por mais de quinze dias (art. 59, caput, da Lei 8.213/1991); e) carência mínima de 12 meses de atividade rural correspondentes ao de carência imediatamente anteriores ao requerimento administrativo (art. 25, I, c/c o art. 39, I, da Lei 8.213/1991), ressalvadas as situações previstas no art. 26, II, c/c o art. 151, da Lei 8.213/1991, que especifica os seguintes casos em que o benefício independe de carência: acidente de qualquer natureza, doença profissional ou do trabalho, tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. Em se tratando de incapacidade parcial e permanente, o magistrado pode, considerando as condições sociais em que o segurado vive e suas condições individuais, conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, conforme dispõe a Súmula 47, da TNU. Caso não seja aplicável essa Súmula, o magistrado deve observar a determinação ao INSS para verificação de elegibilidade do segurado a reabilitação profissional, como entendeu a TNU no Tema 174: 1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença. Isso significa que o INSS somente poderá cessar o benefício por incapacidade temporária se superar o fundamento da sentença judicial da existência de incapacidade parcial e permanente, ou seja, se realizar nova perícia e constatar que as circunstâncias fáticas foram modificadas porque o segurado se recuperou, não podendo o INSS cessar o benefício sem perícia e sem reabilitação profissional. O auxílio-acidente é benefício devido a título de indenização ao segurado que tiver redução da capacidade de trabalho por sequelas de acidente de qualquer natureza que tenha sofrido (art. 86, caput, da Lei 8.213/1991). Importante destacar que até a Lei 9.032/1995, o benefício somente era devido se a diminuição da capacidade de trabalho adveio de lesões decorrentes de acidente do trabalho, de modo que, se o fato que gerou a redução da capacidade de trabalho ocorreu antes da entrada em vigor dessa lei, não será devido o benefício de auxílio-acidente. Trata-se de benefício devido a partir do dia seguinte ao da cessação do benefício por incapacidade temporária, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria (art. 86, da Lei 8.213/1991). Quanto ao grau de redução da capacidade de trabalho, o STJ entendeu que mesmo uma redução mínima importa em direito ao benefício. Foi o que firmou no Tema 416: "Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão". Quanto à prova do tempo de trabalho rural do instituidor, não se admite a prova exclusivamente testemunhal, conforme estabelece a súmula 149, do STJ: A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. A prova do trabalho rural sofreu algumas modificações a partir do ano de 2019, que serão tratadas abaixo. De acordo com o art. 38-A, da Lei 8.213/1991, o Ministério da Economia manterá sistema de cadastro dos segurados especiais no CNIS, o CNIS do segurado especial, podendo firmar acordo de cooperação com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e com outros órgãos da administração pública federal, estadual, distrital e municipal, para a manutenção e a gestão do sistema de cadastro. O §1º estabelece que o cadastro deverá ser atualizado anualmente, sendo vedada a atualização após o prazo de cinco anos, na forma do §5º, do mesmo artigo. De acordo com o art. 38-B, essas informações serão utilizadas para fins de comprovação do exercício da atividade e da condição do segurado especial e do respectivo grupo familiar, e, a partir de 2023, a prova da condição de segurado especial seria realizada exclusivamente dessa forma. Estabeleceu-se no §2º, do art. 38-B, que o período anterior a 1º de janeiro de 2023 será objeto de comprovação mediante autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13, da Lei 12.188, de 11/01/2010, e por outros órgãos públicos, na forma do regulamento. Em complemento, o art. 106, da Lei 8.213/1991 que a comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o §2º e ao cadastro de que trata o §1º, ambos da Lei 38-B, por meio de, dentre outros, os documentos elencados nos incisos II a X do respectivo artigo. A Emenda Constitucional 103/2019, em seu art. 25, §1º, dispôs que para a comprovação de atividade rural exercida até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional, o prazo dos §§1º e 2º do art. 38-B, da Lei 8.213/1991, seria prorrogado até a data em que o CNIS social atingir a cobertura mínima de 50% dos trabalhadores rurais, apurada conforme quantitativo da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD). Considerando que a Emenda Constitucional entrou em vigor em 14/11/2019, e que a Lei 13.846/2019, que introduziu o art. 38-B à Lei 8.213/1991, é de junho de 2019, não se tem prova, nesse momento, de já haver sido alcançado aquele percentual estabelecido na Emenda Constitucional 103/2019. De qualquer sorte, o INSS regulamentou a situação por meio da Instrução Normativa 128, de 28/03/2022. No art. 115, dispõe o seguinte: Art. 115. Para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, a comprovação do exercício da atividade e da condição do segurado especial e do respectivo grupo familiar será realizada por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas executoras do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER credenciadas nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por outros órgãos públicos. No art. 116, são estabelecidos documentos adicionais: Art. 116. Complementarmente à autodeclaração de que trata o § 1º do art. 115 e ao cadastro de que trata o art. 9º, a comprovação do exercício de atividade do segurado especial será feita por meio dos seguintes documentos, dentre outros, observado o contido no § 1º: I - contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório; II - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; III - bloco de notas do produtor rural; IV - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; V - documentos fiscais relativos à entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VI - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; VII - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; VIII - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; IX - comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAC e/ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAT, com comprovante de envio à RFB, ou outros que a RFB vier a instituir; X - certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o contido no § 5º; XI - certidão de casamento civil ou religioso ou certidão de união estável; XII - certidão de nascimento ou de batismo dos filhos; XIII - certidão de tutela ou de curatela; XIV - procuração; XV - título de eleitor, ficha de cadastro eleitoral ou certidão eleitoral; XVI - certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar; XVII - comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos; XVIII - ficha de associado em cooperativa; XIX - comprovante de participação como beneficiário em programas governamentais para a área rural nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; XX - comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; XXI - escritura pública de imóvel; XXII - recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa; XXIII - registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu; XXIV - ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde; XXV - carteira de vacinação e cartão da gestante; XXVI - título de propriedade de imóvel rural; XXVII - recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas; XXVIII - comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural; XXIX - ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres; XXX - contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres; XXXI - publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública; XXXII - registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos; XXXIII - registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas; XXXIV - título de aforamento; ou XXXV - ficha de atendimento médico ou odontológico. § 1º Os documentos elencados nos incisos XI a XXXV do caput poderão ser utilizados desde que neles conste a profissão ou qualquer outro elemento que demonstre o exercício da atividade na categoria de segurado especial. Na forma do §4º, do art. 115, a ratificação será realizada de forma automática por meio de integração da base de dados do INSS, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e outras bases. Considera-se instrumento ratificador as bases governamentais a que o INSS tiver acesso (art. 116, §4). Na forma do art. 116, §2º, V, nos períodos intercalados de exercício de atividade rural e urbana superior a cento e vinte dias no ano civil deverá ser apresentado instrumento ratificador (base governamental ou documento) a cada retorno à atividade rural. Na forma do art. 116, §3º, II, se o titular do instrumento ratificador for segurado especial na data da emissão/registro/homologação do cadastro ou documento e, posteriormente, perder a condição de segurado especial, poderá ser realizada a ratificação parcial do período em que o titular do instrumento ratificador manteve a qualidade de segurado especial, observado o limite temporal da metade da carência da aposentadoria por idade. Segundo o Ofício Circular nº46/DIRBEN/INSS, de 13/09/2019, a ratificação da autodeclaração do segurado especial deverá ser corroborada, no mínimo, por um instrumento ratificador (base governamental ou documento) contemporâneo para cada período a ser analisado, observado o limite de eficácia temporal fixado em metade da carência para cada documento apresentado. Isso significa que cada documento ratificado corresponde a metade da carência, de modo que o requerente deve apresentar, pelo menos, dois documentos considerados início de prova material, um para cada período de sete anos e meio. O STJ entende que o início de prova material pode ter sua eficácia estendida para momento anterior à data em que elaborado, conforme se verifica na Súmula 577: É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. A Súmula 34, da TNU, dispõe que o início de prova material deve ser contemporâneo dos fatos a comprovar. Dentro desse contexto, passo a tratar do caso concreto. No laudo pericial datado de 10/04/2025, consta que o autor está incapacitada de modo total e permanente para suas atividades habituais por estar acometido de doença renal crônica em estádio terminal desde 15/04/2024 (id. 67686999). Passo a analisas os documentos apresentados visando cumprir o requisito do início de prova material. O autor é titular de CNH categoria D com validade até 2026 (id. 60979779). No CNIS o seu endereço é Sítio Lagoa Rasa, zona rural do Município de Vertentes/PE (id. 60979780). Apresenta vínculos urbanos intercalados entre 1989 e 1994, e um vínculo contínuo entre 1995 e 2001 (id. 60979781). Na autodeclaração consta que o autor exerceu atividade rural em regime de economia familiar entre 2020 e 2024, em imóvel pertencente a ROSA LIMA CABRAL, situado no Sítio lagoa Rasa, medindo quatro hectares (id. 60979784, fls. 1-3). A filiação sindical rural do autor ocorreu em 24/05/2024, após a DII (id. 60979784, fl. 4). A inscrição do autor no CAF-PRONAF ocorreu somente em 11/07/2024, após a DII (id. 60979784, fl. 6). A esposa do autor tem inscrição no CADÚNICO desde 2003, e em 2023 declarou residir no Sítio lagoa Rasa juntamente com ele e mais dois filhos (id. 64438804). Passo a tratar da prova produzida em audiência. O autor disse que trabalhava nas terras que pertencem à sua sogra. Disse que o imóvel rural onde trabalha se situa nas proximidades da sua casa. Disse plantar milho, feijão e batata. Disse que conhece apenas o milho ponta fina, não conhecendo outra espécie, mesmo dizendo que sempre trabalhou apenas na atividade rural. O autor não soube dizer o que é “xaxar” o feijão, dando resposta genérica. Disse que se o inverno for bom, consegue colher doze sacos de milho. Disse o autor que permaneceu em São Paulo até o ano de 2001. O autor é titular de carteira de habilitação categoria D, cuja renovação é mais dispendiosa. Seria muito improvável que mantivesse carteira dessa categoria e não exercesse profissão de motorista. O autor não demonstrou conhecimento da atividade rural e não tem início de prova material anterior à DII no próprio nome. Preponderam razões para rejeitar a pretensão autoral. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem condenação em honorários advocatícios. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Caruaru/PE, data da validação. TEMÍSTOCLES ARAÚJO AZEVEDO Juiz Federal

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Marly Da Silva Xavier x Banco Do Nordeste Do Brasil Sa e outros

ID: 325603532

Tribunal: TRT16 Órgão: Vara do Trabalho de Açailândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0017257-90.2024.5.16.0013

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARLY DA SILVA XAVIER

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA

Notificação

Advogados:

PABLO HENRIQUE BEZERRA REIS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DANIEL LOPES REGO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TIAGO DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LETIELLE GOMES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL CARLOS MARIZ SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO Vara do Trabalho de Açailândia - (99) 2109-9583 - vta@trt16.jus.br RUA FORTALEZA, 272, CENTRO, ACAILANDIA/MA -… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO Vara do Trabalho de Açailândia - (99) 2109-9583 - vta@trt16.jus.br RUA FORTALEZA, 272, CENTRO, ACAILANDIA/MA - CEP: 65930-000. PROCESSO: ATOrd 0017257-90.2024.5.16.0013. AUTOR: MARLY DA SILVA XAVIER. RÉU: INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA e outros (2). DESTINATÁRIO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Expediente enviado por outro meio CÓDIGO DE RASTREAMENTO: NOTIFICAÇÃO PJe-JT Fica(m) a(s) parte(s) indicada no campo "DESTINATÁRIO" notificada(s) para participar da audiência DESIGNADA para o dia 14/08/2025 11:00 horas, por meio da Plataforma Zoom Meeting, via videoconferência (áudio e vídeo), devendo ser instalado em seu computador, celular, tablet, ou qualquer outro dispositivo tecnológico que possibilite o acesso, sendo que a conexão estável à Internet, instalação e utilização do equipamento e de acesso, são de suas exclusivas responsabilidades. (§ 1º do art.5 do ato GP e GVP 05/2020, c/c art. 3º do ato GP 05/2020, ambos do TRT 16ª Região). Para acesso à sala de audiências virtual, no dia e horário acima designado, as partes deverão acessar o seguinte link: https://us02web.zoom.us/j/88505782976?pwd=FYeaYEoV7Stk69ZMBYzvkDAhv1dacJ.1 ID da reunião: 885 0578 2976 Senha: 520318 A audiência será para a INSTRUÇÃO, com a oitiva de testemunhas (estas, 2 para Rito Sumaríssimo e 3 para Rito Ordinário ), sob pena de preclusão, nos termos do art. 6º, § 3º da Resolução 314/20 do CNJ, do art. 4º, V do Ato CSJT-GP-GVP -CGJT 05/2020, e art. 2º, V do Ato GP nº 05/2020. Fica desde já advertido que poderá apresentar suas testemunhas independentemente de intimação, hipótese em que caberá à parte ou ao procurador o envio das informações necessárias ao acesso à audiência para elas, nos termos do art. 8º, § 2º do Ato GP nº 005/2020. As audiências por vídeo conferência têm valor jurídico equivalente ao das audiências presenciais para todos os efeitos, inclusive as penalidades em caso de ausência das partes. Medidas para garantir a incomunicabilidade serão tomadas pelo juízo no momento da audiência. Se eventualmente não for possível preservar a incomunicabilidade, a audiência será adiada a critério do juízo. Recomendamos que as oitivas das testemunhas ocorram cada uma com acesso próprio em local distinto. AVISO: NO DIA E HORÁRIO DESIGNADOS, AS PARTES DEVERÃO ACESSAR O LINK INFORMADO E, CASO APAREÇA A MENSAGEM "Please wait for the host to start this meeting / Por favor aguarde o anfitrião iniciar o encontro / A reunião ainda não começou ", É PROVÁVEL QUE A AUDIÊNCIA NÃO TENHA INICIADO PORQUE A ANTERIOR AINDA ESTEJA OCORRENDO. ASSIM, É NECESSÁRIO AGUARDAR ATÉ SER AUTORIZADO O ACESSO À SALA VIRTUAL, O QUE ACONTECERÁ TÃO LOGO SEJA INICIADA A RESPECTIVA AUDIÊNCIA. Eventuais dúvidas favor entrar em contato com o Celular Institucional da Vara do Trabalho de Açailândia - 99 98413-9618 (WHATSAPP) - horário das 7:30 às 17:30 horas. OBSERVAÇÃO: No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma da Lei (artigo 9º, caput, da Lei nº 11.419/2006). De igual modo, a mesma Lei preconiza em seus art. 5º, §6º, art. 6º e art. 9º, §1º que tais citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais, para todos os efeitos legais. Desse modo, existindo advogado habilitado nos autos, poderá o presente expediente ser dirigido única e exclusivamente ao(s) causídico(s) da parte. Nessa linha, fica(m) o(s) patrono(s) da(s) parte(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) cliente(s) acerca da data e do horário da audiência designada, alertando-o(s) sobre a necessidade de seu(s) comparecimento(s) e sobre os efeitos decorrentes de eventual ausência. A autenticidade do presente documento pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt16.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a numeração que se encontra ao final do presente documento, abaixo do código de barras. De igual modo, a petição inicial e demais documentos poderão ser acessados por meio do mesmo site mencionado, digitando a(s) respectiva(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25071415133159400000024533452 Despacho Despacho 25071415132389700000024533451 Intimação Intimação 25071410525561100000024528737 Intimação Intimação 25071410525545100000024528736 Intimação Intimação 25071410525529100000024528735 Intimação Intimação 25071410525516300000024528734 Despacho Despacho 25062416244305200000024349282 Ata da Audiência Ata da Audiência 25062411161633600000024343882 Manifestação Manifestação 25061716162187500000024301645 Certidão de Publicação no DJEN Certidão 25061702040208200000024292349 Certidão de Publicação no DJEN Certidão 25061702040164000000024292348 Intimação Intimação 25061617082549200000024289689 Despacho Despacho 25061615434678500000024288117 COMP. RESIDÊNCIA - YASMIM Documento de Identificação 25061613181282500000024285886 MANIFESTAÇÃO PEDIDO AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL Manifestação 25061613173827900000024285881 Manifestação - impugnação as fotos juntadas BNB Manifestação 25043015250725400000023894804 Intimação Intimação 25042513553558800000023855419 Link para acesso dos advogados do Banco do Nordeste Certidão 25042513542463000000023855412 Intimação Intimação 25042513502013100000023855377 Intimação Intimação 25042513501996600000023855376 Intimação Intimação 25042513501981600000023855375 Intimação Intimação 25042513501966900000023855374 DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO PRESENCIAL Certidão 25042513494934500000023855321 Despacho Despacho 25040411505604100000023715208 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 25040413381087100000023716366 Manifestação - requerer audiencia telepresencial BNB Manifestação 25040314103817100000023706067 Ata da Audiência Ata da Audiência 25040311175546200000023703747 FOTOS MARLY Fotografia 25040300035517700000023699462 Manifestação Manifestação 25040300034487000000023699460 35 Demonstrativos de RV - 3 Documento Diverso 25040214340707400000023694419 34 Demonstrativos de RV - 2 Documento Diverso 25040214340639400000023694418 33 Demonstrativos de RV - 1 Documento Diverso 25040214335930000000023694415 32 TRT7 ADM HORAS EXTRAS IMPROCEDENTE 6 Documento Diverso 25040214335037800000023694410 31 TRT7 ADM HORAS EXTRAS IMPROCEDENTE 5 Documento Diverso 25040214334927900000023694409 30 TRT7 ADM HORAS EXTRAS IMPROCEDENTE 4 Documento Diverso 25040214334787600000023694408 29 TRT7 ADM HORAS EXTRAS IMPROCEDENTE 3 Documento Diverso 25040214334698600000023694407 28 TRT7 ADM HORAS EXTRAS IMPROCEDENTE 2 Documento Diverso 25040214334598900000023694406 27 ADM HORAS EXTRAS IMPROCEDENTE 1 Documento Diverso 25040214334467900000023694405 26 TRT7 ADM HORAS EXTRAS IMPROCEDENTE 7 Documento Diverso 25040214334398700000023694404 25 TRT7 Sentença - Indeferimento de Remuneração Variável Documento Diverso 25040214334228100000023694403 24 Arquivo enviado por email aos funcionários - COVID-19 Documento Diverso 25040214334128100000023694402 23 Flexibilização sobre visitas - Atendimento Remoto Documento Diverso 25040214333797600000023694400 22 Arquivo enviado por email aos funcionários - Regras Documento Diverso 25040214333648700000023694398 21 Orientações em março - Inec na prevenção do Coronavírus Documento Diverso 25040214333487700000023694396 20 Email - restrições das atividades de atendimento Documento Diverso 25040214333417600000023694395 19 Melhores Empresas para se Trabalhar no Tereceiros Setor INEC Documento Diverso 25040214333338500000023694394 18 Comunicado sobre o funcionamento das unidades de trabalho do INEC Documento Diverso 25040214333267900000023694393 17 Comunicado - Treinamentos Viagens e Reuniões de Polo Documento Diverso 25040214333069000000023694392 16 Email - Orientações COVID 19 - Abril 2020 Documento Diverso 25040214332927700000023694390 15 Comp Pgto Rescisão Documento Diverso 25040214332819100000023694389 14 Aviso Prévio Aviso Prévio 25040214332798200000023694388 13 Rescisórios Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25040214332617900000023694387 12 Registro Demissional Ficha de Registro de Empregado 25040214332468100000023694386 11 Registro Admissional Ficha de Registro de Empregado 25040214332438000000023694385 10 Contrato de Trabaalho Contrato de Trabalho 25040214332388100000023694383 09 Asos Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 25040214331998600000023694380 08 Férias Recibo de Férias 25040214331850500000023694379 07 Contracheques Contracheque/Recibo de Salário 25040214331818100000023694378 06 Acordos Coletivos Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25040214331540700000023694377 05 Folhas de Ponto - 2 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25040214330627800000023694373 04 Folhas de Ponto - 1 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25040214330450200000023694370 03 Cartilha de Remuneração Variável Documento Diverso 25040214325799700000023694368 02 Termo de Parceria Crediamigo INEC Contrato 25040214324870000000023694364 01 Carta de Preposição Carta de Preposição 25040214324268500000023694360 00 Contestação INEC Contestação 25040214302827000000023694300 CONTRA CHEQUE MARLY Contracheque/Recibo de Salário 25040213070327600000023692877 Marly da Silva Xavier_16.06 a 15.07.2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25040213053969600000023692859 Marly da Silva Xavier_16.05 a 15.06.2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25040213053280400000023692858 Marly da Silva Xavier_16.03 a 15.04.2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25040213052208000000023692855 Marly da Silva Xavier_16.02 a 15.03.24 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25040213052058300000023692854 Marly da Silva Xavier_16.01 a 15.02.2024 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25040213051818800000023692853 Marly da Silva Xavier_21.12 a 20.01.2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25040213051628500000023692852 Marly da Silva Xavier_21.11 a 20.12.2022 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25040213051387900000023692851 Marly da Silva Xavier_21.10 A 20.11.2022 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25040213051198100000023692850 Marly da Silva Xavier_21.04 a 20.05.2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25040213051018100000023692846 Marly da Silva Xavier_21.03 a 20.04.2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25040213050808300000023692843 Marly da Silva Xavier_21.02 a 20.03.2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25040213050599100000023692842 Marly da Silva Xavier_20.01 a 20.02.2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25040213050109100000023692841 Marly da Silva Xavier_16.12 a 15.01.2024 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25040213045888000000023692840 Marly da Silva Xavier_16.11 a 16.12.2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25040213045687900000023692838 Marly da Silva Xavier_16.10 a 16.11.2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25040213045447900000023692837 Marly da Silva Xavier_16.09 a 15.10.2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25040213045228400000023692836 Marly da Silva Xavier_16.08 a 15.09.2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25040213044858200000023692835 Marly da Silva Xavier_16.07 a 16.08.2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25040213044648400000023692834 8 - GUIA GRRF MARLY Documento Diverso 25040213044257700000023692833 7 - SEGURO DESEMPREGO - MARLY DA SILVA XAVIER Documento Diverso 25040213044209500000023692832 6 - CARTA RECOMENDAÇÃO MARLY Documento Diverso 25040213044188500000023692831 5 - PPP - MARLY DA SILVA XAVIER Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) 25040213044017700000023692829 4 - EXTRATO FGTS MARLY Extrato de FGTS 25040213043937500000023692828 3 - FICHA ANOTAÇÕES DE CTPS - MARLY Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25040213043897600000023692827 2 - COMPROVANTE DE PAGTO - MARLY DA SILVA XAVIER Documento Diverso 25040213043817400000023692826 1 - TRCT - MARLY DA SILVA XAVIER Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25040213043787900000023692825 0 - TRCT HOMOLOGADA - MARLY DA SILVA XAVIER Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25040213043719100000023692824 Vale Transporte02328120221013120835 Documento Diverso 25040213043137800000023692823 MARLY DA SILVA XAVIER A204165 Contrato de Trabalho de Experiência 25040213043079600000023692822 Formulário Demissional - A204165 MARLY DA SILVA XAVIER Documento Diverso 25040213042578700000023692820 Formulário Cálculo Rescisório A204165 MARLY DA SILVA XAVIER Documento Diverso 25040213042547500000023692819 Formulário Cálculo Rescisório A204165 MARLY DA SILVA XAVIER (2) Documento Diverso 25040213042437700000023692818 FOLHA DE PONTO MARLY XAVIER Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25040213042327800000023692816 EXTRATO RV MARLY Documento Diverso 25040213042267600000023692815 DEMONSTRATIVO GRRF MARLY Documento Diverso 25040213042227600000023692814 DEMONSTRATIVO GRRF MARLY. Documento Diverso 25040213042167600000023692813 AVISO PREVIO ASSINADO MARLY XAVIER Aviso Prévio 25040213042137900000023692812 AVISO INDENIZADO - MARLY DA SILVA XAVIER Aviso Prévio 25040213042097700000023692811 ASO DEMISSIONAL MARLY XAVIER Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 25040213042068000000023692810 ASO DEMISSIONAL E RECIBOMARLY XAVIER Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 25040213041927800000023692809 9 - COMPROVANTE DE PAGTO GRRF - MARLY DA SILVA XAVIER Comprovante de Depósito Judicial 25040213041777400000023692807 CONTRACHEQUE 2023 Contracheque/Recibo de Salário 25040213041747800000023692806 CONTRACHEQUE 2022 Contracheque/Recibo de Salário 25040213041697400000023692805 CONTRACHEQUE 2024 Contracheque/Recibo de Salário 25040213041657600000023692804 022023 Documento Diverso 25040212541967500000023692600 012024 Documento Diverso 25040212541887700000023692599 012023 Documento Diverso 25040212541857600000023692598 122023 Documento Diverso 25040212541827500000023692597 122022 Documento Diverso 25040212541797900000023692596 112023 Documento Diverso 25040212541757500000023692595 102023 Documento Diverso 25040212541727600000023692594 092023 Documento Diverso 25040212541687700000023692593 082023 Documento Diverso 25040212541647900000023692592 072023 Documento Diverso 25040212541617400000023692591 062023 Documento Diverso 25040212541588000000023692590 052024 Documento Diverso 25040212541548200000023692589 052023 Documento Diverso 25040212541517600000023692588 042024 Documento Diverso 25040212541477500000023692587 042023 Documento Diverso 25040212541197700000023692586 032024 Documento Diverso 25040212541157700000023692585 032023 Documento Diverso 25040212540897700000023692584 022024 Documento Diverso 25040212540867700000023692583 RV EXTRATO Documento Diverso 25040212540838100000023692582 RV EXTRATO TOTAL Documento Diverso 25040212540698700000023692581 RV EXTRATO (1) Documento Diverso 25040212540377900000023692580 CARTA PREPOSTO Carta de Preposição 25040212540219200000023692578 assine_bem_procuracao_processo_em_segredo_de_justica_135652 Procuração 25040212540187900000023692577 simulador rv Documento Diverso 25040212535817800000023692576 simulador de rv Documento Diverso 25040212535698600000023692575 Regras de Negócios 2024_vs.07.2024 Documento Diverso 25040212535427600000023692574 Cartilha de RV 2024_vs.07.2024 Documento Diverso 25040212535317900000023692573 26 ADITIVO CONTRATO SOCIAL CAMED MICROCREDITO FILIAIS CONSOLIDADO_compressed-21-47 Contrato 25040212535113100000023692572 26 ADITIVO CONTRATO SOCIAL CAMED MICROCREDITO FILIAIS CONSOLIDADO_compressed-1-20 Contrato 25040212533221400000023692570 Contestação Contestação 25040212453697600000023692488 fls. 172 DANIEL AGUIAR FONSECA - MA (1) Carta de Preposição 25040211584188500000023691828 Manifestação - juntada de carta de preposição BNB Manifestação 25040211511197200000023691724 Intimação Intimação 25040110490638000000023677300 Despacho Despacho 25040109464013300000023676051 CONVITE ANUAL Documento Diverso 25032812364861900000023653204 Manifestação Manifestação 25032812363111900000023653202 0017157-27.2022.5.16.0007-ACÓRDÃO-IMPROCEDÊNCIA DA RT (10) Jurisprudência 25032113363087700000023593823 0017032-59.2022.5.16.0007-ACÓRDÃO-IMPROCEDÊNCIA DA RT (9) Jurisprudência 25032113362989800000023593822 0016830-76.2022.5.16.0009-SENTENÇA-IMPROCEDENCIA DA RT (8) Jurisprudência 25032113362971200000023593821 0016818-62.2022.5.16.0009-SENTENÇA-IMPROCEDENCIA DA RT (9) Jurisprudência 25032113362952000000023593820 0016800-32.2022.5.16.0012-SENTENÇA-IMPROCEDENCIA DA RT (10) Jurisprudência 25032113362933300000023593819 0016800-32.2022.5.16.0012-ACÓRDÃO-IMPROCEDÊNCIA DA RT (10) Jurisprudência 25032113362914700000023593818 0016777-95.2022.5.16.0009-SENTENÇA-IMPROCEDENCIA DA RT (9) Jurisprudência 25032113362895900000023593817 0016771-97.2022.5.16.0006-ACÓRDÃO-IMPROCEDÊNCIA DA RT (9) Jurisprudência 25032113362877000000023593816 0016680-95.2022.5.16.0009-SENTENÇA-IMPROCEDENCIA DA RT (10) Jurisprudência 25032113362858000000023593815 0016557-51.2023.5.16.0013-ACÓRDÃO-IMPROCEDÊNCIA DA RT (9) Jurisprudência 25032113362838900000023593814 0016482-31.2022.5.16.0018-SENTENÇA_IMPROCEDENCIA DA RT (9) Jurisprudência 25032113362819600000023593813 0016328-04.2022.5.16.0021-SENTENÇA-IMPROCEDENCIA DA RT (9) Jurisprudência 25032113362793400000023593812 0016327-19.2022.5.16.0021-SENTENÇA-IMPROCEDENCIA DA RT (9) Jurisprudência 25032113362758800000023593811 0016243-23.2023.5.16.0008-SENTENÇA-IMPROCEDENCIA DA RT (10) Jurisprudência 25032113362727700000023593810 0016096-97.2023.5.16.0007-SENTENÇA-IMPROCEDENCIA DA RT (9) Jurisprudência 25032113362701500000023593809 0016004-85.2024.5.16.0007-SENTENÇA-IMPROCEDENCIA DA RT (8) Jurisprudência 25032113362677000000023593808 0001884-31.2021.5.07.0027-ACÓRDÃO-IMPROCEDÊNCIA DA RT (10) Jurisprudência 25032113362658800000023593807 0000802-97.2022.5.06.0401-ACÓRDÃO-IMPROCEDÊNCIA DA RT (8) Jurisprudência 25032113362641200000023593806 0000261-98.2022.5.07.0025-SENTENÇA-IMPROCEDENCIA DA RT (9) Jurisprudência 25032113362616800000023593805 0017266-44.2022.5.16.0006-ACÓRDÃO-IMPROCEDÊNCIA DA RT (10) Jurisprudência 25032113362585700000023593804 CONTRACHEQUES 2022 - JAN a OUT (8) Contracheque/Recibo de Salário 25032113350156800000023593791 CONTRACHEQUES 2021 - JAN a DEZ - 1a e 2a PARC 13o (10) Contracheque/Recibo de Salário 25032113350123800000023593790 CONTRACHEQUES 2020 - JAN a DEZ - 1a e 2a PARC 13o (8) Contracheque/Recibo de Salário 25032113350084500000023593789 CONTRACHEQUES 2019 - JAN a DEZ - 1a e 2a PARC 13o (6) Contracheque/Recibo de Salário 25032113350031100000023593787 CONTRACHEQUE 2024 (2) Contracheque/Recibo de Salário 25032113345992000000023593786 CONTRACHEQUE 2023 (3) Contracheque/Recibo de Salário 25032113345958500000023593785 CONTRACHEQUE 2022 (2) Contracheque/Recibo de Salário 25032113345926300000023593784 FOLHAS DE PONTO 2024 (1) Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25032113335070100000023593774 FOLHAS DE PONTO 2023 Pt 05 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25032113334741300000023593771 FOLHAS DE PONTO 2023 Pt 04 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25032113334614000000023593769 FOLHAS DE PONTO 2023 Pt 03 (1) Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25032113334249600000023593767 FOLHAS DE PONTO 2023 Pt 02 (1) Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25032113333782900000023593766 FOLHAS DE PONTO 2023 Pt 01 (1) Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25032113333359500000023593765 FOLHAS DE PONTO 2022 (15) Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25032113332970400000023593764 FOLHAS DE PONTO 2022 (14) Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25032113332761800000023593763 FOLHAS DE PONTO 2021 (12) Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25032113332676300000023593762 FÉRIAS 2021 (3) Recibo de Férias 25032113332613500000023593761 FÉRIAS 2020.2 (1) Recibo de Férias 25032113332601800000023593760 FÉRIAS 2020.1 (1) Recibo de Férias 25032113332589300000023593759 FÉRIAS 2019 (1) Recibo de Férias 25032113332576400000023593758 RV EXTRATO TOTAL Recibo de Entrega de Vale Refeição 25032113310121400000023593736 RV EXTRATO (1) Recibo de Entrega de Vale Refeição 25032113305923400000023593735 REGISTRO DEMISSIONAL (12) Documento Diverso 25032113305842800000023593734 REGISTRO ADMISSIONAL (12) Documento Diverso 25032113305830400000023593733 PAT - RELATORIO - JANEIRO-2020 INEC (8) Documento Diverso 25032113304113400000023593730 OPÇÃO VT (10) Recibo de Entrega de Vale Transporte 25032113301998000000023593725 Formulário Demissional - A204165 MARLY DA SILVA XAVIER Documento Diverso 25032113301979400000023593724 EXTRATO TICKET - MARLY SILVA XAVIER Recibo de Entrega de Vale Refeição 25032113301966800000023593723 EXTRATO RV MARLY Documento Diverso 25032113301948700000023593722 EXTRATO PLUXEE - MARLY SILVA XAVIER Documento Diverso 25032113301923600000023593721 DOSSIÊ DEMISSIONAL (10) Documento Diverso 25032113301904300000023593720 DEMONSTRATIVO GRRF MARLY Documento Diverso 25032113301832500000023593719 DEMONSTRATIVO GRRF MARLY. Documento Diverso 25032113301793100000023593718 CONTRATO DE TRABALHO (12) Contrato 25032113301772700000023593717 CONTRATO DE EXPERIÊNCIA Contrato 25032113301599600000023593715 Vale Transporte02328120221013120835 Recibo de Entrega de Vale Transporte 25032113301311200000023593714 COMPROVANTE DE RENOVAÇÃO INSCRIÇÃO NO PAT INEC (8) Documento Diverso 25032113275496400000023593691 COMP. PGTO. RESCISÃO (9) Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25032113275484600000023593690 CertidaoTributosMunicipaisNegativa (4) Documento Diverso 25032113275471300000023593689 CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS (4) Documento Diverso 25032113275452500000023593688 CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA (4) Documento Diverso 25032113275433400000023593687 AVISO PREVIO ASSINADO MARLY XAVIER Aviso Prévio 25032113275414400000023593686 AVISO PRÉVIO (11) Aviso Prévio 25032113275387500000023593685 ASO DEMISSIONAL E RECIBO MARLY XAVIER Recibo 25032113275321600000023593684 9 - COMPROVANTE DE PAGTO GRRF - MARLY DA SILVA XAVIER Documento Diverso 25032113275232300000023593683 8 - GUIA GRRF MARLY Documento Diverso 25032113275210400000023593682 7 - SEGURO DESEMPREGO - MARLY DA SILVA XAVIER Documento Diverso 25032113275178000000023593681 5 - PPP - MARLY DA SILVA XAVIER Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) 25032113275111600000023593680 4 - EXTRATO FGTS MARLY Extrato de FGTS 25032113275040100000023593679 3 - FICHA ANOTAÇÕES DE CTPS - MARLY Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25032113275013500000023593677 2 - COMPROVANTE DE PAGTO - MARLY DA SILVA XAVIER Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25032113274981800000023593676 1 - TRCT - MARLY DA SILVA XAVIER Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25032113274962400000023593675 COMPROVANTE INSCRIÇÃO NO PAT INEC (7) Documento Diverso 25032113274877500000023593674 2o. Aditivo ao Acordo de Operacionalização V.2_45045006_assinado (4) Documento Diverso 25032113254713200000023593663 ACT PLR 2022 2023 (3) Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25032113254313500000023593661 ACT PLR 2020 2021 (3) Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25032113253836900000023593660 ACT PLR 2018 2019 (3) Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25032113253670600000023593659 ACORDO COLETIVO MA 2021-2022 (9) Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25032113253599500000023593658 ACORDO COLETIVO MA 2020-2021 (7) Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25032113253537800000023593656 ACORDO COLETIVO MA 2019-2020 (6) Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25032113253489300000023593655 ACORDO COLETIVO MA 2018-2019 (6) Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25032113253170100000023593654 ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2023 - 2024 - MA (3) Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25032113253070500000023593653 25.AVISO-CIRCULAR 0316.3 - Vigência de 27.01.2022 até 31.08.2022 (3) Documento Diverso 25032113252984500000023593652 24º Aditivo ao Estatuto Social do INEC P02 (13) Estatuto 25032113252936700000023593651 24º Aditivo ao Estatuto Social do INEC P01 (12) Estatuto 25032113252713600000023593650 24.AVISO-CIRCULAR 0316.1 - Vigência de 08.10.2021 até 31.08.2022 (3) Documento Diverso 25032113252295100000023593648 23.AVISO-CIRCULAR 0289.1 - Vigência de 16.09.2020 até 31.08.2021 (3) Documento Diverso 25032113252253400000023593647 22.AVISO-CIRCULAR 0233.1 - Vigência de 07.10.2019 até 31.08.2020 (3) Documento Diverso 25032113252215400000023593646 21.AVISO-CIRCULAR 0228.1 - Vigência de 04.01.2019 até 30.12.2019 (3) Documento Diverso 25032113252174500000023593645 DECISÃO RE 1298647 - CERTIDÃO DE JULGAMENTO Decisão (cópia) 25032113234071400000023593630 DECISÃO RE 1298647 Decisão (cópia) 25032113234046700000023593629 ACORDO OPERACIONAL - 2022-2024 - P04 (4) Documento Diverso 25032113231315200000023593628 ACORDO OPERACIONAL - 2022-2024 - P03 (4) Documento Diverso 25032113230918500000023593626 ACORDO OPERACIONAL - 2022-2024 - P02 (4) Documento Diverso 25032113230531800000023593624 ACORDO OPERACIONAL - 2022-2024 - P01 (5) Documento Diverso 25032113230120300000023593622 31 ADITIVO CONTRATO SOCIAL CAMED MICROCREDITO FILIAIS CONSOLIDADOS (1) Contrato 25032113225737900000023593619 Termo de Parceria INEC 2022 - Crediamigo - CONTINGENCIAL (9) Documento Diverso 25032113225437500000023593617 Termo de Parceria INEC 2022 - Crediamigo - 3º TERMO ADITIVO (10) Documento Diverso 25032113225374300000023593615 Termo de Parceria INEC 2022 - Crediamigo - 2º TERMO ADITIVO (10) Documento Diverso 25032113225342000000023593614 Termo de Parceria INEC 2022 - Crediamigo - 1º TERMO ADITIVO (10) Documento Diverso 25032113225255700000023593613 Termo de Parceria INEC 2021 - Crediamigo-02 Parte (9) Documento Diverso 25032113225156200000023593611 Termo de Parceria INEC 2021 - Crediamigo-01 Parte (9) Documento Diverso 25032113225009000000023593609 Termo de Parceria INEC 2020 - Crediamigo (7) Documento Diverso 25032113224591400000023593605 Termo de Parceria INEC 2018 - 2019 - Crediamigo (6) Documento Diverso 25032113224490500000023593600 Contestação BNB Contestação 25032113195324900000023593537 8. SUBSTABELECIMENTO SUPER JEAN MARCELL PARA GESTORES - 14.02.2022 (1) Substabelecimento com Reserva de Poderes 25021016105496700000023276409 7. SUBSTABELECIMENTO CONAJ TERESINA E CENTRAL - 14.02.2022 (1) Substabelecimento com Reserva de Poderes 25021016105433600000023276408 6. PROCURAÇÃO PRESIDENTE GOMES PARA SUPER JEAN MARCEL - 14.02.2022 (1) Procuração 25021016105322400000023276407 5. Termo de Posse - Presidente Interino (1) Contrato Social 25021016105267400000023276406 4. ESTATUTO registrado na JUCEC em 30-06-2017-III (1) Estatuto 25021016105185800000023276405 3. ESTATUTO registrado na JUCEC em 30-06-2017-II (1) Estatuto 25021016105101900000023276404 2. ESTATUTO registrado na JUCEC em 30-06-2017-I (1) Estatuto 25021016104855000000023276402 1. ATA_752_RCA_17012022 (2) (1) Contrato Social 25021016104665500000023276398 MARLY DA SILVA XAVIER_58089426_assinado Substabelecimento com Reserva de Poderes 25021016104633300000023276397 PROCURACAO02881020241016180001 - Copia (2) (1) Procuração 25021016104518200000023276394 Habilitação Solicitação de Habilitação 25021016093380200000023276361 Intimação Intimação 25020711421755800000023257822 Intimação Intimação 25020711421746200000023257821 Intimação Intimação 25020711421736200000023257820 Notificação Notificação 25020711414900000000023257814 retirada de pauta Certidão 25012917140750300000023185078 Intimação Intimação 25012915273435300000023183469 Despacho Despacho 25012915262342300000023183446 mensagem rcte sobre viagem Documento Diverso 25012911191370200000023179401 Comprovante de viagem a trabalho Documento Diverso 25012911191329000000023179400 URGENTE - REQUER ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA Manifestação 25012911181461200000023179381 PROCURAÇÃO BNB 2023 Procuração 24112716564156900000022860136 Peticionamento Avulso Manifestação 24112716502233000000022860048 assine_bem_procuracao_processo_em_segredo_de_justica_093831 Procuração 24112710365270800000022854389 Peticionamento Avulso Manifestação 24112710364198900000022854385 15 - Inscrição no PAT INEC Estatuto 24112117283138400000022814464 14 - Codigo de Ética e Conduta INEC Estatuto 24112117283118600000022814462 13 - Regimento Interno INEC Estatuto 24112117282953100000022814457 12 - Certidão PNMPO INEC Estatuto 24112117282792900000022814454 11 - Ofício Alteração Estatutária INEC Estatuto 24112117282765600000022814453 10 - OSCIP - Certidão de Qualificação INEC Estatuto 24112117282632800000022814450 09 - Deferimento Qualificação OSCIP INEC Estatuto 24112117282593500000022814449 08 - Ata reuniao virtual do Conselho INEC Estatuto 24112117282495100000022814448 07 - Ata da Assembléia INEC Estatuto 24112117282224000000022814447 06 - Docs RG e CPF Diretoria - INEC Documento de Identificação 24112117281842700000022814444 05 - Estatuto 24º Aditivo - INEC Estatuto 24112117281764000000022814443 04 - Estatuto 23º Aditivo - INEC Estatuto 24112117280894000000022814439 03 - Estatuto 22 º Aditivo - INEC Estatuto 24112117280723800000022814437 2. SUBSTABELECIMENTO MARIZ ADVOCACIA Substabelecimento com Reserva de Poderes 24112117280676600000022814436 01 - Procuração Procuração 24112117280595200000022814435 Peticionamento Avulso Manifestação 24112117273642100000022814432 Notificação Notificação 24111415194553700000022776214 Notificação Notificação 24111415194546700000022776213 Notificação Notificação 24111415194538400000022776212 Intimação Intimação 24111415171503600000022776152 Intimação Intimação 24111408462938400000022771150 Despacho Despacho 24111408444844200000022771134 LAUDO MEDICO PCD Atestado Médico 24110616585882700000022716859 plr-financeiras-2018-2019 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616585796500000022716858 plr-2018-2019 BANC Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616585345100000022716857 PLR CCT BANC 2022-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616583470000000022716852 PLR CCT BANC 2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616582266500000022716846 PLR CCT BANC 2018-2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616582150300000022716845 financiarios-cct-plr-2022-2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616581632200000022716844 financiarios-cct-plr-2020-2021-1 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616581520100000022716843 financiarios-cct-geral-2022-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616581409800000022716842 financiarios-cct-geral-2020-2022-1 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616581067300000022716841 fenaban-cct-plr-2022-2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616580813100000022716840 fenaban-cct-gratificacao-de-funcao-2022-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616575616700000022716838 fenaban-cct-geral-aditiva-retificadora-2022-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616574802100000022716835 fenaban-cct-aditiva-2022-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616574400600000022716833 cct-geral BANC 2018 2020_compressed Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616573622400000022716832 cct-financeiras-2018-2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616572792700000022716831 cct-contraf-assinada-2016-2018 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616571239500000022716829 CCT-BANC 2022-2024_compressed Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616570971400000022716828 cct-aditiva-plr-fenacrefi 2016 2018 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616565997500000022716825 cct-2022-2024_compressed Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616565872100000022716824 cct-2016-2018-fenacrefi Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616564823000000022716822 CCT BANC 2020-2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616564421800000022716821 CCT BANC 2018-2020_26-49 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616564284500000022716820 CCT BANC 2018-2020 -1-25 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616563902500000022716819 CCT BANC 2016-2018 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616563381300000022716818 TRCT CAMED Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 24110616563233700000022716816 contra cheque camed 1 Contracheque/Recibo de Salário 24110616562843200000022716814 contra cheque camed 3 Contracheque/Recibo de Salário 24110616562757600000022716813 contra cheque camed 2 Contracheque/Recibo de Salário 24110616562659000000022716812 contra cheque camed 4 Contracheque/Recibo de Salário 24110616562595800000022716811 contracheques INEC Contracheque/Recibo de Salário 24110616562528200000022716810 Exames do coração Atestado Médico 24110616562312100000022716809 LAUDO PCD Atestado Médico 24110616552247300000022716799 CTPS DIG Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24110616552201900000022716798 CNH-e Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24110616511938300000022716760 Procuração, Declaração e Contrato de Honorários Procuração 24110616511811500000022716759 Petição Inicial Petição Inicial 24110616501992100000022716743 Caso a parte não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para acessá-los ou receber orientações. Caso queira realizar a consulta pública do processo, poderá, ainda, acessar o site #{linkConsultaProcessual} ACAILANDIA/MA, 14 de julho de 2025. LUZINEIDE FERREIRA DOS SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

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Marly Da Silva Xavier x Banco Do Nordeste Do Brasil Sa e outros

ID: 325603410

Tribunal: TRT16 Órgão: Vara do Trabalho de Açailândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0017257-90.2024.5.16.0013

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARLY DA SILVA XAVIER

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA

Notificação

Advogados:

PABLO HENRIQUE BEZERRA REIS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DANIEL LOPES REGO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TIAGO DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LETIELLE GOMES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL CARLOS MARIZ SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO Vara do Trabalho de Açailândia - (99) 2109-9583 - vta@trt16.jus.br RUA FORTALEZA, 272, CENTRO, ACAILANDIA/MA -… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO Vara do Trabalho de Açailândia - (99) 2109-9583 - vta@trt16.jus.br RUA FORTALEZA, 272, CENTRO, ACAILANDIA/MA - CEP: 65930-000. PROCESSO: ATOrd 0017257-90.2024.5.16.0013. AUTOR: MARLY DA SILVA XAVIER. RÉU: INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA e outros (2). DESTINATÁRIO: MARLY DA SILVA XAVIER Expediente enviado por outro meio CÓDIGO DE RASTREAMENTO: NOTIFICAÇÃO PJe-JT Fica(m) a(s) parte(s) indicada no campo "DESTINATÁRIO" notificada(s) para participar da audiência DESIGNADA para o dia 14/08/2025 11:00 horas, por meio da Plataforma Zoom Meeting, via videoconferência (áudio e vídeo), devendo ser instalado em seu computador, celular, tablet, ou qualquer outro dispositivo tecnológico que possibilite o acesso, sendo que a conexão estável à Internet, instalação e utilização do equipamento e de acesso, são de suas exclusivas responsabilidades. (§ 1º do art.5 do ato GP e GVP 05/2020, c/c art. 3º do ato GP 05/2020, ambos do TRT 16ª Região). Para acesso à sala de audiências virtual, no dia e horário acima designado, as partes deverão acessar o seguinte link: https://us02web.zoom.us/j/88505782976?pwd=FYeaYEoV7Stk69ZMBYzvkDAhv1dacJ.1 ID da reunião: 885 0578 2976 Senha: 520318 A audiência será para a INSTRUÇÃO, com a oitiva de testemunhas (estas, 2 para Rito Sumaríssimo e 3 para Rito Ordinário ), sob pena de preclusão, nos termos do art. 6º, § 3º da Resolução 314/20 do CNJ, do art. 4º, V do Ato CSJT-GP-GVP -CGJT 05/2020, e art. 2º, V do Ato GP nº 05/2020. Fica desde já advertido que poderá apresentar suas testemunhas independentemente de intimação, hipótese em que caberá à parte ou ao procurador o envio das informações necessárias ao acesso à audiência para elas, nos termos do art. 8º, § 2º do Ato GP nº 005/2020. As audiências por vídeo conferência têm valor jurídico equivalente ao das audiências presenciais para todos os efeitos, inclusive as penalidades em caso de ausência das partes. Medidas para garantir a incomunicabilidade serão tomadas pelo juízo no momento da audiência. Se eventualmente não for possível preservar a incomunicabilidade, a audiência será adiada a critério do juízo. Recomendamos que as oitivas das testemunhas ocorram cada uma com acesso próprio em local distinto. AVISO: NO DIA E HORÁRIO DESIGNADOS, AS PARTES DEVERÃO ACESSAR O LINK INFORMADO E, CASO APAREÇA A MENSAGEM "Please wait for the host to start this meeting / Por favor aguarde o anfitrião iniciar o encontro / A reunião ainda não começou ", É PROVÁVEL QUE A AUDIÊNCIA NÃO TENHA INICIADO PORQUE A ANTERIOR AINDA ESTEJA OCORRENDO. ASSIM, É NECESSÁRIO AGUARDAR ATÉ SER AUTORIZADO O ACESSO À SALA VIRTUAL, O QUE ACONTECERÁ TÃO LOGO SEJA INICIADA A RESPECTIVA AUDIÊNCIA. Eventuais dúvidas favor entrar em contato com o Celular Institucional da Vara do Trabalho de Açailândia - 99 98413-9618 (WHATSAPP) - horário das 7:30 às 17:30 horas. OBSERVAÇÃO: No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma da Lei (artigo 9º, caput, da Lei nº 11.419/2006). De igual modo, a mesma Lei preconiza em seus art. 5º, §6º, art. 6º e art. 9º, §1º que tais citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais, para todos os efeitos legais. Desse modo, existindo advogado habilitado nos autos, poderá o presente expediente ser dirigido única e exclusivamente ao(s) causídico(s) da parte. Nessa linha, fica(m) o(s) patrono(s) da(s) parte(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) cliente(s) acerca da data e do horário da audiência designada, alertando-o(s) sobre a necessidade de seu(s) comparecimento(s) e sobre os efeitos decorrentes de eventual ausência. A autenticidade do presente documento pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt16.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a numeração que se encontra ao final do presente documento, abaixo do código de barras. De igual modo, a petição inicial e demais documentos poderão ser acessados por meio do mesmo site mencionado, digitando a(s) respectiva(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25071415133159400000024533452 Despacho Despacho 25071415132389700000024533451 Intimação Intimação 25071410525561100000024528737 Intimação Intimação 25071410525545100000024528736 Intimação Intimação 25071410525529100000024528735 Intimação Intimação 25071410525516300000024528734 Despacho Despacho 25062416244305200000024349282 Ata da Audiência Ata da Audiência 25062411161633600000024343882 Manifestação Manifestação 25061716162187500000024301645 Certidão de Publicação no DJEN Certidão 25061702040208200000024292349 Certidão de Publicação no DJEN Certidão 25061702040164000000024292348 Intimação Intimação 25061617082549200000024289689 Despacho Despacho 25061615434678500000024288117 COMP. RESIDÊNCIA - YASMIM Documento de Identificação 25061613181282500000024285886 MANIFESTAÇÃO PEDIDO AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL Manifestação 25061613173827900000024285881 Manifestação - impugnação as fotos juntadas BNB Manifestação 25043015250725400000023894804 Intimação Intimação 25042513553558800000023855419 Link para acesso dos advogados do Banco do Nordeste Certidão 25042513542463000000023855412 Intimação Intimação 25042513502013100000023855377 Intimação Intimação 25042513501996600000023855376 Intimação Intimação 25042513501981600000023855375 Intimação Intimação 25042513501966900000023855374 DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO PRESENCIAL Certidão 25042513494934500000023855321 Despacho Despacho 25040411505604100000023715208 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 25040413381087100000023716366 Manifestação - requerer audiencia telepresencial BNB Manifestação 25040314103817100000023706067 Ata da Audiência Ata da Audiência 25040311175546200000023703747 FOTOS MARLY Fotografia 25040300035517700000023699462 Manifestação Manifestação 25040300034487000000023699460 35 Demonstrativos de RV - 3 Documento Diverso 25040214340707400000023694419 34 Demonstrativos de RV - 2 Documento Diverso 25040214340639400000023694418 33 Demonstrativos de RV - 1 Documento Diverso 25040214335930000000023694415 32 TRT7 ADM HORAS EXTRAS IMPROCEDENTE 6 Documento Diverso 25040214335037800000023694410 31 TRT7 ADM HORAS EXTRAS IMPROCEDENTE 5 Documento Diverso 25040214334927900000023694409 30 TRT7 ADM HORAS EXTRAS IMPROCEDENTE 4 Documento Diverso 25040214334787600000023694408 29 TRT7 ADM HORAS EXTRAS IMPROCEDENTE 3 Documento Diverso 25040214334698600000023694407 28 TRT7 ADM HORAS EXTRAS IMPROCEDENTE 2 Documento Diverso 25040214334598900000023694406 27 ADM HORAS EXTRAS IMPROCEDENTE 1 Documento Diverso 25040214334467900000023694405 26 TRT7 ADM HORAS EXTRAS IMPROCEDENTE 7 Documento Diverso 25040214334398700000023694404 25 TRT7 Sentença - Indeferimento de Remuneração Variável Documento Diverso 25040214334228100000023694403 24 Arquivo enviado por email aos funcionários - COVID-19 Documento Diverso 25040214334128100000023694402 23 Flexibilização sobre visitas - Atendimento Remoto Documento Diverso 25040214333797600000023694400 22 Arquivo enviado por email aos funcionários - Regras Documento Diverso 25040214333648700000023694398 21 Orientações em março - Inec na prevenção do Coronavírus Documento Diverso 25040214333487700000023694396 20 Email - restrições das atividades de atendimento Documento Diverso 25040214333417600000023694395 19 Melhores Empresas para se Trabalhar no Tereceiros Setor INEC Documento Diverso 25040214333338500000023694394 18 Comunicado sobre o funcionamento das unidades de trabalho do INEC Documento Diverso 25040214333267900000023694393 17 Comunicado - Treinamentos Viagens e Reuniões de Polo Documento Diverso 25040214333069000000023694392 16 Email - Orientações COVID 19 - Abril 2020 Documento Diverso 25040214332927700000023694390 15 Comp Pgto Rescisão Documento Diverso 25040214332819100000023694389 14 Aviso Prévio Aviso Prévio 25040214332798200000023694388 13 Rescisórios Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25040214332617900000023694387 12 Registro Demissional Ficha de Registro de Empregado 25040214332468100000023694386 11 Registro Admissional Ficha de Registro de Empregado 25040214332438000000023694385 10 Contrato de Trabaalho Contrato de Trabalho 25040214332388100000023694383 09 Asos Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 25040214331998600000023694380 08 Férias Recibo de Férias 25040214331850500000023694379 07 Contracheques Contracheque/Recibo de Salário 25040214331818100000023694378 06 Acordos Coletivos Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25040214331540700000023694377 05 Folhas de Ponto - 2 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25040214330627800000023694373 04 Folhas de Ponto - 1 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25040214330450200000023694370 03 Cartilha de Remuneração Variável Documento Diverso 25040214325799700000023694368 02 Termo de Parceria Crediamigo INEC Contrato 25040214324870000000023694364 01 Carta de Preposição Carta de Preposição 25040214324268500000023694360 00 Contestação INEC Contestação 25040214302827000000023694300 CONTRA CHEQUE MARLY Contracheque/Recibo de Salário 25040213070327600000023692877 Marly da Silva Xavier_16.06 a 15.07.2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25040213053969600000023692859 Marly da Silva Xavier_16.05 a 15.06.2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25040213053280400000023692858 Marly da Silva Xavier_16.03 a 15.04.2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25040213052208000000023692855 Marly da Silva Xavier_16.02 a 15.03.24 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25040213052058300000023692854 Marly da Silva Xavier_16.01 a 15.02.2024 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25040213051818800000023692853 Marly da Silva Xavier_21.12 a 20.01.2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25040213051628500000023692852 Marly da Silva Xavier_21.11 a 20.12.2022 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25040213051387900000023692851 Marly da Silva Xavier_21.10 A 20.11.2022 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25040213051198100000023692850 Marly da Silva Xavier_21.04 a 20.05.2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25040213051018100000023692846 Marly da Silva Xavier_21.03 a 20.04.2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25040213050808300000023692843 Marly da Silva Xavier_21.02 a 20.03.2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25040213050599100000023692842 Marly da Silva Xavier_20.01 a 20.02.2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25040213050109100000023692841 Marly da Silva Xavier_16.12 a 15.01.2024 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25040213045888000000023692840 Marly da Silva Xavier_16.11 a 16.12.2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25040213045687900000023692838 Marly da Silva Xavier_16.10 a 16.11.2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25040213045447900000023692837 Marly da Silva Xavier_16.09 a 15.10.2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25040213045228400000023692836 Marly da Silva Xavier_16.08 a 15.09.2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25040213044858200000023692835 Marly da Silva Xavier_16.07 a 16.08.2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25040213044648400000023692834 8 - GUIA GRRF MARLY Documento Diverso 25040213044257700000023692833 7 - SEGURO DESEMPREGO - MARLY DA SILVA XAVIER Documento Diverso 25040213044209500000023692832 6 - CARTA RECOMENDAÇÃO MARLY Documento Diverso 25040213044188500000023692831 5 - PPP - MARLY DA SILVA XAVIER Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) 25040213044017700000023692829 4 - EXTRATO FGTS MARLY Extrato de FGTS 25040213043937500000023692828 3 - FICHA ANOTAÇÕES DE CTPS - MARLY Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25040213043897600000023692827 2 - COMPROVANTE DE PAGTO - MARLY DA SILVA XAVIER Documento Diverso 25040213043817400000023692826 1 - TRCT - MARLY DA SILVA XAVIER Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25040213043787900000023692825 0 - TRCT HOMOLOGADA - MARLY DA SILVA XAVIER Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25040213043719100000023692824 Vale Transporte02328120221013120835 Documento Diverso 25040213043137800000023692823 MARLY DA SILVA XAVIER A204165 Contrato de Trabalho de Experiência 25040213043079600000023692822 Formulário Demissional - A204165 MARLY DA SILVA XAVIER Documento Diverso 25040213042578700000023692820 Formulário Cálculo Rescisório A204165 MARLY DA SILVA XAVIER Documento Diverso 25040213042547500000023692819 Formulário Cálculo Rescisório A204165 MARLY DA SILVA XAVIER (2) Documento Diverso 25040213042437700000023692818 FOLHA DE PONTO MARLY XAVIER Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25040213042327800000023692816 EXTRATO RV MARLY Documento Diverso 25040213042267600000023692815 DEMONSTRATIVO GRRF MARLY Documento Diverso 25040213042227600000023692814 DEMONSTRATIVO GRRF MARLY. Documento Diverso 25040213042167600000023692813 AVISO PREVIO ASSINADO MARLY XAVIER Aviso Prévio 25040213042137900000023692812 AVISO INDENIZADO - MARLY DA SILVA XAVIER Aviso Prévio 25040213042097700000023692811 ASO DEMISSIONAL MARLY XAVIER Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 25040213042068000000023692810 ASO DEMISSIONAL E RECIBOMARLY XAVIER Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 25040213041927800000023692809 9 - COMPROVANTE DE PAGTO GRRF - MARLY DA SILVA XAVIER Comprovante de Depósito Judicial 25040213041777400000023692807 CONTRACHEQUE 2023 Contracheque/Recibo de Salário 25040213041747800000023692806 CONTRACHEQUE 2022 Contracheque/Recibo de Salário 25040213041697400000023692805 CONTRACHEQUE 2024 Contracheque/Recibo de Salário 25040213041657600000023692804 022023 Documento Diverso 25040212541967500000023692600 012024 Documento Diverso 25040212541887700000023692599 012023 Documento Diverso 25040212541857600000023692598 122023 Documento Diverso 25040212541827500000023692597 122022 Documento Diverso 25040212541797900000023692596 112023 Documento Diverso 25040212541757500000023692595 102023 Documento Diverso 25040212541727600000023692594 092023 Documento Diverso 25040212541687700000023692593 082023 Documento Diverso 25040212541647900000023692592 072023 Documento Diverso 25040212541617400000023692591 062023 Documento Diverso 25040212541588000000023692590 052024 Documento Diverso 25040212541548200000023692589 052023 Documento Diverso 25040212541517600000023692588 042024 Documento Diverso 25040212541477500000023692587 042023 Documento Diverso 25040212541197700000023692586 032024 Documento Diverso 25040212541157700000023692585 032023 Documento Diverso 25040212540897700000023692584 022024 Documento Diverso 25040212540867700000023692583 RV EXTRATO Documento Diverso 25040212540838100000023692582 RV EXTRATO TOTAL Documento Diverso 25040212540698700000023692581 RV EXTRATO (1) Documento Diverso 25040212540377900000023692580 CARTA PREPOSTO Carta de Preposição 25040212540219200000023692578 assine_bem_procuracao_processo_em_segredo_de_justica_135652 Procuração 25040212540187900000023692577 simulador rv Documento Diverso 25040212535817800000023692576 simulador de rv Documento Diverso 25040212535698600000023692575 Regras de Negócios 2024_vs.07.2024 Documento Diverso 25040212535427600000023692574 Cartilha de RV 2024_vs.07.2024 Documento Diverso 25040212535317900000023692573 26 ADITIVO CONTRATO SOCIAL CAMED MICROCREDITO FILIAIS CONSOLIDADO_compressed-21-47 Contrato 25040212535113100000023692572 26 ADITIVO CONTRATO SOCIAL CAMED MICROCREDITO FILIAIS CONSOLIDADO_compressed-1-20 Contrato 25040212533221400000023692570 Contestação Contestação 25040212453697600000023692488 fls. 172 DANIEL AGUIAR FONSECA - MA (1) Carta de Preposição 25040211584188500000023691828 Manifestação - juntada de carta de preposição BNB Manifestação 25040211511197200000023691724 Intimação Intimação 25040110490638000000023677300 Despacho Despacho 25040109464013300000023676051 CONVITE ANUAL Documento Diverso 25032812364861900000023653204 Manifestação Manifestação 25032812363111900000023653202 0017157-27.2022.5.16.0007-ACÓRDÃO-IMPROCEDÊNCIA DA RT (10) Jurisprudência 25032113363087700000023593823 0017032-59.2022.5.16.0007-ACÓRDÃO-IMPROCEDÊNCIA DA RT (9) Jurisprudência 25032113362989800000023593822 0016830-76.2022.5.16.0009-SENTENÇA-IMPROCEDENCIA DA RT (8) Jurisprudência 25032113362971200000023593821 0016818-62.2022.5.16.0009-SENTENÇA-IMPROCEDENCIA DA RT (9) Jurisprudência 25032113362952000000023593820 0016800-32.2022.5.16.0012-SENTENÇA-IMPROCEDENCIA DA RT (10) Jurisprudência 25032113362933300000023593819 0016800-32.2022.5.16.0012-ACÓRDÃO-IMPROCEDÊNCIA DA RT (10) Jurisprudência 25032113362914700000023593818 0016777-95.2022.5.16.0009-SENTENÇA-IMPROCEDENCIA DA RT (9) Jurisprudência 25032113362895900000023593817 0016771-97.2022.5.16.0006-ACÓRDÃO-IMPROCEDÊNCIA DA RT (9) Jurisprudência 25032113362877000000023593816 0016680-95.2022.5.16.0009-SENTENÇA-IMPROCEDENCIA DA RT (10) Jurisprudência 25032113362858000000023593815 0016557-51.2023.5.16.0013-ACÓRDÃO-IMPROCEDÊNCIA DA RT (9) Jurisprudência 25032113362838900000023593814 0016482-31.2022.5.16.0018-SENTENÇA_IMPROCEDENCIA DA RT (9) Jurisprudência 25032113362819600000023593813 0016328-04.2022.5.16.0021-SENTENÇA-IMPROCEDENCIA DA RT (9) Jurisprudência 25032113362793400000023593812 0016327-19.2022.5.16.0021-SENTENÇA-IMPROCEDENCIA DA RT (9) Jurisprudência 25032113362758800000023593811 0016243-23.2023.5.16.0008-SENTENÇA-IMPROCEDENCIA DA RT (10) Jurisprudência 25032113362727700000023593810 0016096-97.2023.5.16.0007-SENTENÇA-IMPROCEDENCIA DA RT (9) Jurisprudência 25032113362701500000023593809 0016004-85.2024.5.16.0007-SENTENÇA-IMPROCEDENCIA DA RT (8) Jurisprudência 25032113362677000000023593808 0001884-31.2021.5.07.0027-ACÓRDÃO-IMPROCEDÊNCIA DA RT (10) Jurisprudência 25032113362658800000023593807 0000802-97.2022.5.06.0401-ACÓRDÃO-IMPROCEDÊNCIA DA RT (8) Jurisprudência 25032113362641200000023593806 0000261-98.2022.5.07.0025-SENTENÇA-IMPROCEDENCIA DA RT (9) Jurisprudência 25032113362616800000023593805 0017266-44.2022.5.16.0006-ACÓRDÃO-IMPROCEDÊNCIA DA RT (10) Jurisprudência 25032113362585700000023593804 CONTRACHEQUES 2022 - JAN a OUT (8) Contracheque/Recibo de Salário 25032113350156800000023593791 CONTRACHEQUES 2021 - JAN a DEZ - 1a e 2a PARC 13o (10) Contracheque/Recibo de Salário 25032113350123800000023593790 CONTRACHEQUES 2020 - JAN a DEZ - 1a e 2a PARC 13o (8) Contracheque/Recibo de Salário 25032113350084500000023593789 CONTRACHEQUES 2019 - JAN a DEZ - 1a e 2a PARC 13o (6) Contracheque/Recibo de Salário 25032113350031100000023593787 CONTRACHEQUE 2024 (2) Contracheque/Recibo de Salário 25032113345992000000023593786 CONTRACHEQUE 2023 (3) Contracheque/Recibo de Salário 25032113345958500000023593785 CONTRACHEQUE 2022 (2) Contracheque/Recibo de Salário 25032113345926300000023593784 FOLHAS DE PONTO 2024 (1) Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25032113335070100000023593774 FOLHAS DE PONTO 2023 Pt 05 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25032113334741300000023593771 FOLHAS DE PONTO 2023 Pt 04 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25032113334614000000023593769 FOLHAS DE PONTO 2023 Pt 03 (1) Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25032113334249600000023593767 FOLHAS DE PONTO 2023 Pt 02 (1) Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25032113333782900000023593766 FOLHAS DE PONTO 2023 Pt 01 (1) Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25032113333359500000023593765 FOLHAS DE PONTO 2022 (15) Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25032113332970400000023593764 FOLHAS DE PONTO 2022 (14) Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25032113332761800000023593763 FOLHAS DE PONTO 2021 (12) Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25032113332676300000023593762 FÉRIAS 2021 (3) Recibo de Férias 25032113332613500000023593761 FÉRIAS 2020.2 (1) Recibo de Férias 25032113332601800000023593760 FÉRIAS 2020.1 (1) Recibo de Férias 25032113332589300000023593759 FÉRIAS 2019 (1) Recibo de Férias 25032113332576400000023593758 RV EXTRATO TOTAL Recibo de Entrega de Vale Refeição 25032113310121400000023593736 RV EXTRATO (1) Recibo de Entrega de Vale Refeição 25032113305923400000023593735 REGISTRO DEMISSIONAL (12) Documento Diverso 25032113305842800000023593734 REGISTRO ADMISSIONAL (12) Documento Diverso 25032113305830400000023593733 PAT - RELATORIO - JANEIRO-2020 INEC (8) Documento Diverso 25032113304113400000023593730 OPÇÃO VT (10) Recibo de Entrega de Vale Transporte 25032113301998000000023593725 Formulário Demissional - A204165 MARLY DA SILVA XAVIER Documento Diverso 25032113301979400000023593724 EXTRATO TICKET - MARLY SILVA XAVIER Recibo de Entrega de Vale Refeição 25032113301966800000023593723 EXTRATO RV MARLY Documento Diverso 25032113301948700000023593722 EXTRATO PLUXEE - MARLY SILVA XAVIER Documento Diverso 25032113301923600000023593721 DOSSIÊ DEMISSIONAL (10) Documento Diverso 25032113301904300000023593720 DEMONSTRATIVO GRRF MARLY Documento Diverso 25032113301832500000023593719 DEMONSTRATIVO GRRF MARLY. Documento Diverso 25032113301793100000023593718 CONTRATO DE TRABALHO (12) Contrato 25032113301772700000023593717 CONTRATO DE EXPERIÊNCIA Contrato 25032113301599600000023593715 Vale Transporte02328120221013120835 Recibo de Entrega de Vale Transporte 25032113301311200000023593714 COMPROVANTE DE RENOVAÇÃO INSCRIÇÃO NO PAT INEC (8) Documento Diverso 25032113275496400000023593691 COMP. PGTO. RESCISÃO (9) Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25032113275484600000023593690 CertidaoTributosMunicipaisNegativa (4) Documento Diverso 25032113275471300000023593689 CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS (4) Documento Diverso 25032113275452500000023593688 CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA (4) Documento Diverso 25032113275433400000023593687 AVISO PREVIO ASSINADO MARLY XAVIER Aviso Prévio 25032113275414400000023593686 AVISO PRÉVIO (11) Aviso Prévio 25032113275387500000023593685 ASO DEMISSIONAL E RECIBO MARLY XAVIER Recibo 25032113275321600000023593684 9 - COMPROVANTE DE PAGTO GRRF - MARLY DA SILVA XAVIER Documento Diverso 25032113275232300000023593683 8 - GUIA GRRF MARLY Documento Diverso 25032113275210400000023593682 7 - SEGURO DESEMPREGO - MARLY DA SILVA XAVIER Documento Diverso 25032113275178000000023593681 5 - PPP - MARLY DA SILVA XAVIER Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) 25032113275111600000023593680 4 - EXTRATO FGTS MARLY Extrato de FGTS 25032113275040100000023593679 3 - FICHA ANOTAÇÕES DE CTPS - MARLY Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25032113275013500000023593677 2 - COMPROVANTE DE PAGTO - MARLY DA SILVA XAVIER Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25032113274981800000023593676 1 - TRCT - MARLY DA SILVA XAVIER Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25032113274962400000023593675 COMPROVANTE INSCRIÇÃO NO PAT INEC (7) Documento Diverso 25032113274877500000023593674 2o. Aditivo ao Acordo de Operacionalização V.2_45045006_assinado (4) Documento Diverso 25032113254713200000023593663 ACT PLR 2022 2023 (3) Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25032113254313500000023593661 ACT PLR 2020 2021 (3) Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25032113253836900000023593660 ACT PLR 2018 2019 (3) Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25032113253670600000023593659 ACORDO COLETIVO MA 2021-2022 (9) Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25032113253599500000023593658 ACORDO COLETIVO MA 2020-2021 (7) Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25032113253537800000023593656 ACORDO COLETIVO MA 2019-2020 (6) Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25032113253489300000023593655 ACORDO COLETIVO MA 2018-2019 (6) Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25032113253170100000023593654 ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2023 - 2024 - MA (3) Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25032113253070500000023593653 25.AVISO-CIRCULAR 0316.3 - Vigência de 27.01.2022 até 31.08.2022 (3) Documento Diverso 25032113252984500000023593652 24º Aditivo ao Estatuto Social do INEC P02 (13) Estatuto 25032113252936700000023593651 24º Aditivo ao Estatuto Social do INEC P01 (12) Estatuto 25032113252713600000023593650 24.AVISO-CIRCULAR 0316.1 - Vigência de 08.10.2021 até 31.08.2022 (3) Documento Diverso 25032113252295100000023593648 23.AVISO-CIRCULAR 0289.1 - Vigência de 16.09.2020 até 31.08.2021 (3) Documento Diverso 25032113252253400000023593647 22.AVISO-CIRCULAR 0233.1 - Vigência de 07.10.2019 até 31.08.2020 (3) Documento Diverso 25032113252215400000023593646 21.AVISO-CIRCULAR 0228.1 - Vigência de 04.01.2019 até 30.12.2019 (3) Documento Diverso 25032113252174500000023593645 DECISÃO RE 1298647 - CERTIDÃO DE JULGAMENTO Decisão (cópia) 25032113234071400000023593630 DECISÃO RE 1298647 Decisão (cópia) 25032113234046700000023593629 ACORDO OPERACIONAL - 2022-2024 - P04 (4) Documento Diverso 25032113231315200000023593628 ACORDO OPERACIONAL - 2022-2024 - P03 (4) Documento Diverso 25032113230918500000023593626 ACORDO OPERACIONAL - 2022-2024 - P02 (4) Documento Diverso 25032113230531800000023593624 ACORDO OPERACIONAL - 2022-2024 - P01 (5) Documento Diverso 25032113230120300000023593622 31 ADITIVO CONTRATO SOCIAL CAMED MICROCREDITO FILIAIS CONSOLIDADOS (1) Contrato 25032113225737900000023593619 Termo de Parceria INEC 2022 - Crediamigo - CONTINGENCIAL (9) Documento Diverso 25032113225437500000023593617 Termo de Parceria INEC 2022 - Crediamigo - 3º TERMO ADITIVO (10) Documento Diverso 25032113225374300000023593615 Termo de Parceria INEC 2022 - Crediamigo - 2º TERMO ADITIVO (10) Documento Diverso 25032113225342000000023593614 Termo de Parceria INEC 2022 - Crediamigo - 1º TERMO ADITIVO (10) Documento Diverso 25032113225255700000023593613 Termo de Parceria INEC 2021 - Crediamigo-02 Parte (9) Documento Diverso 25032113225156200000023593611 Termo de Parceria INEC 2021 - Crediamigo-01 Parte (9) Documento Diverso 25032113225009000000023593609 Termo de Parceria INEC 2020 - Crediamigo (7) Documento Diverso 25032113224591400000023593605 Termo de Parceria INEC 2018 - 2019 - Crediamigo (6) Documento Diverso 25032113224490500000023593600 Contestação BNB Contestação 25032113195324900000023593537 8. SUBSTABELECIMENTO SUPER JEAN MARCELL PARA GESTORES - 14.02.2022 (1) Substabelecimento com Reserva de Poderes 25021016105496700000023276409 7. SUBSTABELECIMENTO CONAJ TERESINA E CENTRAL - 14.02.2022 (1) Substabelecimento com Reserva de Poderes 25021016105433600000023276408 6. PROCURAÇÃO PRESIDENTE GOMES PARA SUPER JEAN MARCEL - 14.02.2022 (1) Procuração 25021016105322400000023276407 5. Termo de Posse - Presidente Interino (1) Contrato Social 25021016105267400000023276406 4. ESTATUTO registrado na JUCEC em 30-06-2017-III (1) Estatuto 25021016105185800000023276405 3. ESTATUTO registrado na JUCEC em 30-06-2017-II (1) Estatuto 25021016105101900000023276404 2. ESTATUTO registrado na JUCEC em 30-06-2017-I (1) Estatuto 25021016104855000000023276402 1. ATA_752_RCA_17012022 (2) (1) Contrato Social 25021016104665500000023276398 MARLY DA SILVA XAVIER_58089426_assinado Substabelecimento com Reserva de Poderes 25021016104633300000023276397 PROCURACAO02881020241016180001 - Copia (2) (1) Procuração 25021016104518200000023276394 Habilitação Solicitação de Habilitação 25021016093380200000023276361 Intimação Intimação 25020711421755800000023257822 Intimação Intimação 25020711421746200000023257821 Intimação Intimação 25020711421736200000023257820 Notificação Notificação 25020711414900000000023257814 retirada de pauta Certidão 25012917140750300000023185078 Intimação Intimação 25012915273435300000023183469 Despacho Despacho 25012915262342300000023183446 mensagem rcte sobre viagem Documento Diverso 25012911191370200000023179401 Comprovante de viagem a trabalho Documento Diverso 25012911191329000000023179400 URGENTE - REQUER ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA Manifestação 25012911181461200000023179381 PROCURAÇÃO BNB 2023 Procuração 24112716564156900000022860136 Peticionamento Avulso Manifestação 24112716502233000000022860048 assine_bem_procuracao_processo_em_segredo_de_justica_093831 Procuração 24112710365270800000022854389 Peticionamento Avulso Manifestação 24112710364198900000022854385 15 - Inscrição no PAT INEC Estatuto 24112117283138400000022814464 14 - Codigo de Ética e Conduta INEC Estatuto 24112117283118600000022814462 13 - Regimento Interno INEC Estatuto 24112117282953100000022814457 12 - Certidão PNMPO INEC Estatuto 24112117282792900000022814454 11 - Ofício Alteração Estatutária INEC Estatuto 24112117282765600000022814453 10 - OSCIP - Certidão de Qualificação INEC Estatuto 24112117282632800000022814450 09 - Deferimento Qualificação OSCIP INEC Estatuto 24112117282593500000022814449 08 - Ata reuniao virtual do Conselho INEC Estatuto 24112117282495100000022814448 07 - Ata da Assembléia INEC Estatuto 24112117282224000000022814447 06 - Docs RG e CPF Diretoria - INEC Documento de Identificação 24112117281842700000022814444 05 - Estatuto 24º Aditivo - INEC Estatuto 24112117281764000000022814443 04 - Estatuto 23º Aditivo - INEC Estatuto 24112117280894000000022814439 03 - Estatuto 22 º Aditivo - INEC Estatuto 24112117280723800000022814437 2. SUBSTABELECIMENTO MARIZ ADVOCACIA Substabelecimento com Reserva de Poderes 24112117280676600000022814436 01 - Procuração Procuração 24112117280595200000022814435 Peticionamento Avulso Manifestação 24112117273642100000022814432 Notificação Notificação 24111415194553700000022776214 Notificação Notificação 24111415194546700000022776213 Notificação Notificação 24111415194538400000022776212 Intimação Intimação 24111415171503600000022776152 Intimação Intimação 24111408462938400000022771150 Despacho Despacho 24111408444844200000022771134 LAUDO MEDICO PCD Atestado Médico 24110616585882700000022716859 plr-financeiras-2018-2019 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616585796500000022716858 plr-2018-2019 BANC Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616585345100000022716857 PLR CCT BANC 2022-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616583470000000022716852 PLR CCT BANC 2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616582266500000022716846 PLR CCT BANC 2018-2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616582150300000022716845 financiarios-cct-plr-2022-2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616581632200000022716844 financiarios-cct-plr-2020-2021-1 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616581520100000022716843 financiarios-cct-geral-2022-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616581409800000022716842 financiarios-cct-geral-2020-2022-1 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616581067300000022716841 fenaban-cct-plr-2022-2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616580813100000022716840 fenaban-cct-gratificacao-de-funcao-2022-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616575616700000022716838 fenaban-cct-geral-aditiva-retificadora-2022-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616574802100000022716835 fenaban-cct-aditiva-2022-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616574400600000022716833 cct-geral BANC 2018 2020_compressed Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616573622400000022716832 cct-financeiras-2018-2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616572792700000022716831 cct-contraf-assinada-2016-2018 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616571239500000022716829 CCT-BANC 2022-2024_compressed Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616570971400000022716828 cct-aditiva-plr-fenacrefi 2016 2018 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616565997500000022716825 cct-2022-2024_compressed Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616565872100000022716824 cct-2016-2018-fenacrefi Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616564823000000022716822 CCT BANC 2020-2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616564421800000022716821 CCT BANC 2018-2020_26-49 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616564284500000022716820 CCT BANC 2018-2020 -1-25 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616563902500000022716819 CCT BANC 2016-2018 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616563381300000022716818 TRCT CAMED Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 24110616563233700000022716816 contra cheque camed 1 Contracheque/Recibo de Salário 24110616562843200000022716814 contra cheque camed 3 Contracheque/Recibo de Salário 24110616562757600000022716813 contra cheque camed 2 Contracheque/Recibo de Salário 24110616562659000000022716812 contra cheque camed 4 Contracheque/Recibo de Salário 24110616562595800000022716811 contracheques INEC Contracheque/Recibo de Salário 24110616562528200000022716810 Exames do coração Atestado Médico 24110616562312100000022716809 LAUDO PCD Atestado Médico 24110616552247300000022716799 CTPS DIG Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24110616552201900000022716798 CNH-e Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24110616511938300000022716760 Procuração, Declaração e Contrato de Honorários Procuração 24110616511811500000022716759 Petição Inicial Petição Inicial 24110616501992100000022716743 Caso a parte não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para acessá-los ou receber orientações. Caso queira realizar a consulta pública do processo, poderá, ainda, acessar o site #{linkConsultaProcessual} ACAILANDIA/MA, 14 de julho de 2025. LUZINEIDE FERREIRA DOS SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARLY DA SILVA XAVIER

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Marly Da Silva Xavier x Banco Do Nordeste Do Brasil Sa e outros

ID: 325603443

Tribunal: TRT16 Órgão: Vara do Trabalho de Açailândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0017257-90.2024.5.16.0013

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARLY DA SILVA XAVIER

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA

Notificação

Advogados:

PABLO HENRIQUE BEZERRA REIS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DANIEL LOPES REGO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TIAGO DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LETIELLE GOMES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL CARLOS MARIZ SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO Vara do Trabalho de Açailândia - (99) 2109-9583 - vta@trt16.jus.br RUA FORTALEZA, 272, CENTRO, ACAILANDIA/MA -… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO Vara do Trabalho de Açailândia - (99) 2109-9583 - vta@trt16.jus.br RUA FORTALEZA, 272, CENTRO, ACAILANDIA/MA - CEP: 65930-000. PROCESSO: ATOrd 0017257-90.2024.5.16.0013. AUTOR: MARLY DA SILVA XAVIER. RÉU: INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA e outros (2). DESTINATÁRIO: INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA Expediente enviado por outro meio CÓDIGO DE RASTREAMENTO: NOTIFICAÇÃO PJe-JT Fica(m) a(s) parte(s) indicada no campo "DESTINATÁRIO" notificada(s) para participar da audiência DESIGNADA para o dia 14/08/2025 11:00 horas, por meio da Plataforma Zoom Meeting, via videoconferência (áudio e vídeo), devendo ser instalado em seu computador, celular, tablet, ou qualquer outro dispositivo tecnológico que possibilite o acesso, sendo que a conexão estável à Internet, instalação e utilização do equipamento e de acesso, são de suas exclusivas responsabilidades. (§ 1º do art.5 do ato GP e GVP 05/2020, c/c art. 3º do ato GP 05/2020, ambos do TRT 16ª Região). Para acesso à sala de audiências virtual, no dia e horário acima designado, as partes deverão acessar o seguinte link: https://us02web.zoom.us/j/88505782976?pwd=FYeaYEoV7Stk69ZMBYzvkDAhv1dacJ.1 ID da reunião: 885 0578 2976 Senha: 520318 A audiência será para a INSTRUÇÃO, com a oitiva de testemunhas (estas, 2 para Rito Sumaríssimo e 3 para Rito Ordinário ), sob pena de preclusão, nos termos do art. 6º, § 3º da Resolução 314/20 do CNJ, do art. 4º, V do Ato CSJT-GP-GVP -CGJT 05/2020, e art. 2º, V do Ato GP nº 05/2020. Fica desde já advertido que poderá apresentar suas testemunhas independentemente de intimação, hipótese em que caberá à parte ou ao procurador o envio das informações necessárias ao acesso à audiência para elas, nos termos do art. 8º, § 2º do Ato GP nº 005/2020. As audiências por vídeo conferência têm valor jurídico equivalente ao das audiências presenciais para todos os efeitos, inclusive as penalidades em caso de ausência das partes. Medidas para garantir a incomunicabilidade serão tomadas pelo juízo no momento da audiência. Se eventualmente não for possível preservar a incomunicabilidade, a audiência será adiada a critério do juízo. Recomendamos que as oitivas das testemunhas ocorram cada uma com acesso próprio em local distinto. AVISO: NO DIA E HORÁRIO DESIGNADOS, AS PARTES DEVERÃO ACESSAR O LINK INFORMADO E, CASO APAREÇA A MENSAGEM "Please wait for the host to start this meeting / Por favor aguarde o anfitrião iniciar o encontro / A reunião ainda não começou ", É PROVÁVEL QUE A AUDIÊNCIA NÃO TENHA INICIADO PORQUE A ANTERIOR AINDA ESTEJA OCORRENDO. ASSIM, É NECESSÁRIO AGUARDAR ATÉ SER AUTORIZADO O ACESSO À SALA VIRTUAL, O QUE ACONTECERÁ TÃO LOGO SEJA INICIADA A RESPECTIVA AUDIÊNCIA. Eventuais dúvidas favor entrar em contato com o Celular Institucional da Vara do Trabalho de Açailândia - 99 98413-9618 (WHATSAPP) - horário das 7:30 às 17:30 horas. OBSERVAÇÃO: No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma da Lei (artigo 9º, caput, da Lei nº 11.419/2006). De igual modo, a mesma Lei preconiza em seus art. 5º, §6º, art. 6º e art. 9º, §1º que tais citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais, para todos os efeitos legais. Desse modo, existindo advogado habilitado nos autos, poderá o presente expediente ser dirigido única e exclusivamente ao(s) causídico(s) da parte. Nessa linha, fica(m) o(s) patrono(s) da(s) parte(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) cliente(s) acerca da data e do horário da audiência designada, alertando-o(s) sobre a necessidade de seu(s) comparecimento(s) e sobre os efeitos decorrentes de eventual ausência. A autenticidade do presente documento pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt16.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a numeração que se encontra ao final do presente documento, abaixo do código de barras. De igual modo, a petição inicial e demais documentos poderão ser acessados por meio do mesmo site mencionado, digitando a(s) respectiva(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25071415133159400000024533452 Despacho Despacho 25071415132389700000024533451 Intimação Intimação 25071410525561100000024528737 Intimação Intimação 25071410525545100000024528736 Intimação Intimação 25071410525529100000024528735 Intimação Intimação 25071410525516300000024528734 Despacho Despacho 25062416244305200000024349282 Ata da Audiência Ata da Audiência 25062411161633600000024343882 Manifestação Manifestação 25061716162187500000024301645 Certidão de Publicação no DJEN Certidão 25061702040208200000024292349 Certidão de Publicação no DJEN Certidão 25061702040164000000024292348 Intimação Intimação 25061617082549200000024289689 Despacho Despacho 25061615434678500000024288117 COMP. RESIDÊNCIA - YASMIM Documento de Identificação 25061613181282500000024285886 MANIFESTAÇÃO PEDIDO AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL Manifestação 25061613173827900000024285881 Manifestação - impugnação as fotos juntadas BNB Manifestação 25043015250725400000023894804 Intimação Intimação 25042513553558800000023855419 Link para acesso dos advogados do Banco do Nordeste Certidão 25042513542463000000023855412 Intimação Intimação 25042513502013100000023855377 Intimação Intimação 25042513501996600000023855376 Intimação Intimação 25042513501981600000023855375 Intimação Intimação 25042513501966900000023855374 DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO PRESENCIAL Certidão 25042513494934500000023855321 Despacho Despacho 25040411505604100000023715208 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 25040413381087100000023716366 Manifestação - requerer audiencia telepresencial BNB Manifestação 25040314103817100000023706067 Ata da Audiência Ata da Audiência 25040311175546200000023703747 FOTOS MARLY Fotografia 25040300035517700000023699462 Manifestação Manifestação 25040300034487000000023699460 35 Demonstrativos de RV - 3 Documento Diverso 25040214340707400000023694419 34 Demonstrativos de RV - 2 Documento Diverso 25040214340639400000023694418 33 Demonstrativos de RV - 1 Documento Diverso 25040214335930000000023694415 32 TRT7 ADM HORAS EXTRAS IMPROCEDENTE 6 Documento Diverso 25040214335037800000023694410 31 TRT7 ADM HORAS EXTRAS IMPROCEDENTE 5 Documento Diverso 25040214334927900000023694409 30 TRT7 ADM HORAS EXTRAS IMPROCEDENTE 4 Documento Diverso 25040214334787600000023694408 29 TRT7 ADM HORAS EXTRAS IMPROCEDENTE 3 Documento Diverso 25040214334698600000023694407 28 TRT7 ADM HORAS EXTRAS IMPROCEDENTE 2 Documento Diverso 25040214334598900000023694406 27 ADM HORAS EXTRAS IMPROCEDENTE 1 Documento Diverso 25040214334467900000023694405 26 TRT7 ADM HORAS EXTRAS IMPROCEDENTE 7 Documento Diverso 25040214334398700000023694404 25 TRT7 Sentença - Indeferimento de Remuneração Variável Documento Diverso 25040214334228100000023694403 24 Arquivo enviado por email aos funcionários - COVID-19 Documento Diverso 25040214334128100000023694402 23 Flexibilização sobre visitas - Atendimento Remoto Documento Diverso 25040214333797600000023694400 22 Arquivo enviado por email aos funcionários - Regras Documento Diverso 25040214333648700000023694398 21 Orientações em março - Inec na prevenção do Coronavírus Documento Diverso 25040214333487700000023694396 20 Email - restrições das atividades de atendimento Documento Diverso 25040214333417600000023694395 19 Melhores Empresas para se Trabalhar no Tereceiros Setor INEC Documento Diverso 25040214333338500000023694394 18 Comunicado sobre o funcionamento das unidades de trabalho do INEC Documento Diverso 25040214333267900000023694393 17 Comunicado - Treinamentos Viagens e Reuniões de Polo Documento Diverso 25040214333069000000023694392 16 Email - Orientações COVID 19 - Abril 2020 Documento Diverso 25040214332927700000023694390 15 Comp Pgto Rescisão Documento Diverso 25040214332819100000023694389 14 Aviso Prévio Aviso Prévio 25040214332798200000023694388 13 Rescisórios Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25040214332617900000023694387 12 Registro Demissional Ficha de Registro de Empregado 25040214332468100000023694386 11 Registro Admissional Ficha de Registro de Empregado 25040214332438000000023694385 10 Contrato de Trabaalho Contrato de Trabalho 25040214332388100000023694383 09 Asos Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 25040214331998600000023694380 08 Férias Recibo de Férias 25040214331850500000023694379 07 Contracheques Contracheque/Recibo de Salário 25040214331818100000023694378 06 Acordos Coletivos Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25040214331540700000023694377 05 Folhas de Ponto - 2 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25040214330627800000023694373 04 Folhas de Ponto - 1 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25040214330450200000023694370 03 Cartilha de Remuneração Variável Documento Diverso 25040214325799700000023694368 02 Termo de Parceria Crediamigo INEC Contrato 25040214324870000000023694364 01 Carta de Preposição Carta de Preposição 25040214324268500000023694360 00 Contestação INEC Contestação 25040214302827000000023694300 CONTRA CHEQUE MARLY Contracheque/Recibo de Salário 25040213070327600000023692877 Marly da Silva Xavier_16.06 a 15.07.2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25040213053969600000023692859 Marly da Silva Xavier_16.05 a 15.06.2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25040213053280400000023692858 Marly da Silva Xavier_16.03 a 15.04.2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25040213052208000000023692855 Marly da Silva Xavier_16.02 a 15.03.24 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25040213052058300000023692854 Marly da Silva Xavier_16.01 a 15.02.2024 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25040213051818800000023692853 Marly da Silva Xavier_21.12 a 20.01.2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25040213051628500000023692852 Marly da Silva Xavier_21.11 a 20.12.2022 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25040213051387900000023692851 Marly da Silva Xavier_21.10 A 20.11.2022 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25040213051198100000023692850 Marly da Silva Xavier_21.04 a 20.05.2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25040213051018100000023692846 Marly da Silva Xavier_21.03 a 20.04.2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25040213050808300000023692843 Marly da Silva Xavier_21.02 a 20.03.2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25040213050599100000023692842 Marly da Silva Xavier_20.01 a 20.02.2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25040213050109100000023692841 Marly da Silva Xavier_16.12 a 15.01.2024 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25040213045888000000023692840 Marly da Silva Xavier_16.11 a 16.12.2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25040213045687900000023692838 Marly da Silva Xavier_16.10 a 16.11.2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25040213045447900000023692837 Marly da Silva Xavier_16.09 a 15.10.2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25040213045228400000023692836 Marly da Silva Xavier_16.08 a 15.09.2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25040213044858200000023692835 Marly da Silva Xavier_16.07 a 16.08.2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25040213044648400000023692834 8 - GUIA GRRF MARLY Documento Diverso 25040213044257700000023692833 7 - SEGURO DESEMPREGO - MARLY DA SILVA XAVIER Documento Diverso 25040213044209500000023692832 6 - CARTA RECOMENDAÇÃO MARLY Documento Diverso 25040213044188500000023692831 5 - PPP - MARLY DA SILVA XAVIER Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) 25040213044017700000023692829 4 - EXTRATO FGTS MARLY Extrato de FGTS 25040213043937500000023692828 3 - FICHA ANOTAÇÕES DE CTPS - MARLY Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25040213043897600000023692827 2 - COMPROVANTE DE PAGTO - MARLY DA SILVA XAVIER Documento Diverso 25040213043817400000023692826 1 - TRCT - MARLY DA SILVA XAVIER Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25040213043787900000023692825 0 - TRCT HOMOLOGADA - MARLY DA SILVA XAVIER Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25040213043719100000023692824 Vale Transporte02328120221013120835 Documento Diverso 25040213043137800000023692823 MARLY DA SILVA XAVIER A204165 Contrato de Trabalho de Experiência 25040213043079600000023692822 Formulário Demissional - A204165 MARLY DA SILVA XAVIER Documento Diverso 25040213042578700000023692820 Formulário Cálculo Rescisório A204165 MARLY DA SILVA XAVIER Documento Diverso 25040213042547500000023692819 Formulário Cálculo Rescisório A204165 MARLY DA SILVA XAVIER (2) Documento Diverso 25040213042437700000023692818 FOLHA DE PONTO MARLY XAVIER Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25040213042327800000023692816 EXTRATO RV MARLY Documento Diverso 25040213042267600000023692815 DEMONSTRATIVO GRRF MARLY Documento Diverso 25040213042227600000023692814 DEMONSTRATIVO GRRF MARLY. Documento Diverso 25040213042167600000023692813 AVISO PREVIO ASSINADO MARLY XAVIER Aviso Prévio 25040213042137900000023692812 AVISO INDENIZADO - MARLY DA SILVA XAVIER Aviso Prévio 25040213042097700000023692811 ASO DEMISSIONAL MARLY XAVIER Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 25040213042068000000023692810 ASO DEMISSIONAL E RECIBOMARLY XAVIER Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 25040213041927800000023692809 9 - COMPROVANTE DE PAGTO GRRF - MARLY DA SILVA XAVIER Comprovante de Depósito Judicial 25040213041777400000023692807 CONTRACHEQUE 2023 Contracheque/Recibo de Salário 25040213041747800000023692806 CONTRACHEQUE 2022 Contracheque/Recibo de Salário 25040213041697400000023692805 CONTRACHEQUE 2024 Contracheque/Recibo de Salário 25040213041657600000023692804 022023 Documento Diverso 25040212541967500000023692600 012024 Documento Diverso 25040212541887700000023692599 012023 Documento Diverso 25040212541857600000023692598 122023 Documento Diverso 25040212541827500000023692597 122022 Documento Diverso 25040212541797900000023692596 112023 Documento Diverso 25040212541757500000023692595 102023 Documento Diverso 25040212541727600000023692594 092023 Documento Diverso 25040212541687700000023692593 082023 Documento Diverso 25040212541647900000023692592 072023 Documento Diverso 25040212541617400000023692591 062023 Documento Diverso 25040212541588000000023692590 052024 Documento Diverso 25040212541548200000023692589 052023 Documento Diverso 25040212541517600000023692588 042024 Documento Diverso 25040212541477500000023692587 042023 Documento Diverso 25040212541197700000023692586 032024 Documento Diverso 25040212541157700000023692585 032023 Documento Diverso 25040212540897700000023692584 022024 Documento Diverso 25040212540867700000023692583 RV EXTRATO Documento Diverso 25040212540838100000023692582 RV EXTRATO TOTAL Documento Diverso 25040212540698700000023692581 RV EXTRATO (1) Documento Diverso 25040212540377900000023692580 CARTA PREPOSTO Carta de Preposição 25040212540219200000023692578 assine_bem_procuracao_processo_em_segredo_de_justica_135652 Procuração 25040212540187900000023692577 simulador rv Documento Diverso 25040212535817800000023692576 simulador de rv Documento Diverso 25040212535698600000023692575 Regras de Negócios 2024_vs.07.2024 Documento Diverso 25040212535427600000023692574 Cartilha de RV 2024_vs.07.2024 Documento Diverso 25040212535317900000023692573 26 ADITIVO CONTRATO SOCIAL CAMED MICROCREDITO FILIAIS CONSOLIDADO_compressed-21-47 Contrato 25040212535113100000023692572 26 ADITIVO CONTRATO SOCIAL CAMED MICROCREDITO FILIAIS CONSOLIDADO_compressed-1-20 Contrato 25040212533221400000023692570 Contestação Contestação 25040212453697600000023692488 fls. 172 DANIEL AGUIAR FONSECA - MA (1) Carta de Preposição 25040211584188500000023691828 Manifestação - juntada de carta de preposição BNB Manifestação 25040211511197200000023691724 Intimação Intimação 25040110490638000000023677300 Despacho Despacho 25040109464013300000023676051 CONVITE ANUAL Documento Diverso 25032812364861900000023653204 Manifestação Manifestação 25032812363111900000023653202 0017157-27.2022.5.16.0007-ACÓRDÃO-IMPROCEDÊNCIA DA RT (10) Jurisprudência 25032113363087700000023593823 0017032-59.2022.5.16.0007-ACÓRDÃO-IMPROCEDÊNCIA DA RT (9) Jurisprudência 25032113362989800000023593822 0016830-76.2022.5.16.0009-SENTENÇA-IMPROCEDENCIA DA RT (8) Jurisprudência 25032113362971200000023593821 0016818-62.2022.5.16.0009-SENTENÇA-IMPROCEDENCIA DA RT (9) Jurisprudência 25032113362952000000023593820 0016800-32.2022.5.16.0012-SENTENÇA-IMPROCEDENCIA DA RT (10) Jurisprudência 25032113362933300000023593819 0016800-32.2022.5.16.0012-ACÓRDÃO-IMPROCEDÊNCIA DA RT (10) Jurisprudência 25032113362914700000023593818 0016777-95.2022.5.16.0009-SENTENÇA-IMPROCEDENCIA DA RT (9) Jurisprudência 25032113362895900000023593817 0016771-97.2022.5.16.0006-ACÓRDÃO-IMPROCEDÊNCIA DA RT (9) Jurisprudência 25032113362877000000023593816 0016680-95.2022.5.16.0009-SENTENÇA-IMPROCEDENCIA DA RT (10) Jurisprudência 25032113362858000000023593815 0016557-51.2023.5.16.0013-ACÓRDÃO-IMPROCEDÊNCIA DA RT (9) Jurisprudência 25032113362838900000023593814 0016482-31.2022.5.16.0018-SENTENÇA_IMPROCEDENCIA DA RT (9) Jurisprudência 25032113362819600000023593813 0016328-04.2022.5.16.0021-SENTENÇA-IMPROCEDENCIA DA RT (9) Jurisprudência 25032113362793400000023593812 0016327-19.2022.5.16.0021-SENTENÇA-IMPROCEDENCIA DA RT (9) Jurisprudência 25032113362758800000023593811 0016243-23.2023.5.16.0008-SENTENÇA-IMPROCEDENCIA DA RT (10) Jurisprudência 25032113362727700000023593810 0016096-97.2023.5.16.0007-SENTENÇA-IMPROCEDENCIA DA RT (9) Jurisprudência 25032113362701500000023593809 0016004-85.2024.5.16.0007-SENTENÇA-IMPROCEDENCIA DA RT (8) Jurisprudência 25032113362677000000023593808 0001884-31.2021.5.07.0027-ACÓRDÃO-IMPROCEDÊNCIA DA RT (10) Jurisprudência 25032113362658800000023593807 0000802-97.2022.5.06.0401-ACÓRDÃO-IMPROCEDÊNCIA DA RT (8) Jurisprudência 25032113362641200000023593806 0000261-98.2022.5.07.0025-SENTENÇA-IMPROCEDENCIA DA RT (9) Jurisprudência 25032113362616800000023593805 0017266-44.2022.5.16.0006-ACÓRDÃO-IMPROCEDÊNCIA DA RT (10) Jurisprudência 25032113362585700000023593804 CONTRACHEQUES 2022 - JAN a OUT (8) Contracheque/Recibo de Salário 25032113350156800000023593791 CONTRACHEQUES 2021 - JAN a DEZ - 1a e 2a PARC 13o (10) Contracheque/Recibo de Salário 25032113350123800000023593790 CONTRACHEQUES 2020 - JAN a DEZ - 1a e 2a PARC 13o (8) Contracheque/Recibo de Salário 25032113350084500000023593789 CONTRACHEQUES 2019 - JAN a DEZ - 1a e 2a PARC 13o (6) Contracheque/Recibo de Salário 25032113350031100000023593787 CONTRACHEQUE 2024 (2) Contracheque/Recibo de Salário 25032113345992000000023593786 CONTRACHEQUE 2023 (3) Contracheque/Recibo de Salário 25032113345958500000023593785 CONTRACHEQUE 2022 (2) Contracheque/Recibo de Salário 25032113345926300000023593784 FOLHAS DE PONTO 2024 (1) Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25032113335070100000023593774 FOLHAS DE PONTO 2023 Pt 05 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25032113334741300000023593771 FOLHAS DE PONTO 2023 Pt 04 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25032113334614000000023593769 FOLHAS DE PONTO 2023 Pt 03 (1) Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25032113334249600000023593767 FOLHAS DE PONTO 2023 Pt 02 (1) Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25032113333782900000023593766 FOLHAS DE PONTO 2023 Pt 01 (1) Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25032113333359500000023593765 FOLHAS DE PONTO 2022 (15) Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25032113332970400000023593764 FOLHAS DE PONTO 2022 (14) Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25032113332761800000023593763 FOLHAS DE PONTO 2021 (12) Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25032113332676300000023593762 FÉRIAS 2021 (3) Recibo de Férias 25032113332613500000023593761 FÉRIAS 2020.2 (1) Recibo de Férias 25032113332601800000023593760 FÉRIAS 2020.1 (1) Recibo de Férias 25032113332589300000023593759 FÉRIAS 2019 (1) Recibo de Férias 25032113332576400000023593758 RV EXTRATO TOTAL Recibo de Entrega de Vale Refeição 25032113310121400000023593736 RV EXTRATO (1) Recibo de Entrega de Vale Refeição 25032113305923400000023593735 REGISTRO DEMISSIONAL (12) Documento Diverso 25032113305842800000023593734 REGISTRO ADMISSIONAL (12) Documento Diverso 25032113305830400000023593733 PAT - RELATORIO - JANEIRO-2020 INEC (8) Documento Diverso 25032113304113400000023593730 OPÇÃO VT (10) Recibo de Entrega de Vale Transporte 25032113301998000000023593725 Formulário Demissional - A204165 MARLY DA SILVA XAVIER Documento Diverso 25032113301979400000023593724 EXTRATO TICKET - MARLY SILVA XAVIER Recibo de Entrega de Vale Refeição 25032113301966800000023593723 EXTRATO RV MARLY Documento Diverso 25032113301948700000023593722 EXTRATO PLUXEE - MARLY SILVA XAVIER Documento Diverso 25032113301923600000023593721 DOSSIÊ DEMISSIONAL (10) Documento Diverso 25032113301904300000023593720 DEMONSTRATIVO GRRF MARLY Documento Diverso 25032113301832500000023593719 DEMONSTRATIVO GRRF MARLY. Documento Diverso 25032113301793100000023593718 CONTRATO DE TRABALHO (12) Contrato 25032113301772700000023593717 CONTRATO DE EXPERIÊNCIA Contrato 25032113301599600000023593715 Vale Transporte02328120221013120835 Recibo de Entrega de Vale Transporte 25032113301311200000023593714 COMPROVANTE DE RENOVAÇÃO INSCRIÇÃO NO PAT INEC (8) Documento Diverso 25032113275496400000023593691 COMP. PGTO. RESCISÃO (9) Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25032113275484600000023593690 CertidaoTributosMunicipaisNegativa (4) Documento Diverso 25032113275471300000023593689 CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS (4) Documento Diverso 25032113275452500000023593688 CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA (4) Documento Diverso 25032113275433400000023593687 AVISO PREVIO ASSINADO MARLY XAVIER Aviso Prévio 25032113275414400000023593686 AVISO PRÉVIO (11) Aviso Prévio 25032113275387500000023593685 ASO DEMISSIONAL E RECIBO MARLY XAVIER Recibo 25032113275321600000023593684 9 - COMPROVANTE DE PAGTO GRRF - MARLY DA SILVA XAVIER Documento Diverso 25032113275232300000023593683 8 - GUIA GRRF MARLY Documento Diverso 25032113275210400000023593682 7 - SEGURO DESEMPREGO - MARLY DA SILVA XAVIER Documento Diverso 25032113275178000000023593681 5 - PPP - MARLY DA SILVA XAVIER Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) 25032113275111600000023593680 4 - EXTRATO FGTS MARLY Extrato de FGTS 25032113275040100000023593679 3 - FICHA ANOTAÇÕES DE CTPS - MARLY Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25032113275013500000023593677 2 - COMPROVANTE DE PAGTO - MARLY DA SILVA XAVIER Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25032113274981800000023593676 1 - TRCT - MARLY DA SILVA XAVIER Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25032113274962400000023593675 COMPROVANTE INSCRIÇÃO NO PAT INEC (7) Documento Diverso 25032113274877500000023593674 2o. Aditivo ao Acordo de Operacionalização V.2_45045006_assinado (4) Documento Diverso 25032113254713200000023593663 ACT PLR 2022 2023 (3) Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25032113254313500000023593661 ACT PLR 2020 2021 (3) Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25032113253836900000023593660 ACT PLR 2018 2019 (3) Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25032113253670600000023593659 ACORDO COLETIVO MA 2021-2022 (9) Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25032113253599500000023593658 ACORDO COLETIVO MA 2020-2021 (7) Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25032113253537800000023593656 ACORDO COLETIVO MA 2019-2020 (6) Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25032113253489300000023593655 ACORDO COLETIVO MA 2018-2019 (6) Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25032113253170100000023593654 ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2023 - 2024 - MA (3) Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25032113253070500000023593653 25.AVISO-CIRCULAR 0316.3 - Vigência de 27.01.2022 até 31.08.2022 (3) Documento Diverso 25032113252984500000023593652 24º Aditivo ao Estatuto Social do INEC P02 (13) Estatuto 25032113252936700000023593651 24º Aditivo ao Estatuto Social do INEC P01 (12) Estatuto 25032113252713600000023593650 24.AVISO-CIRCULAR 0316.1 - Vigência de 08.10.2021 até 31.08.2022 (3) Documento Diverso 25032113252295100000023593648 23.AVISO-CIRCULAR 0289.1 - Vigência de 16.09.2020 até 31.08.2021 (3) Documento Diverso 25032113252253400000023593647 22.AVISO-CIRCULAR 0233.1 - Vigência de 07.10.2019 até 31.08.2020 (3) Documento Diverso 25032113252215400000023593646 21.AVISO-CIRCULAR 0228.1 - Vigência de 04.01.2019 até 30.12.2019 (3) Documento Diverso 25032113252174500000023593645 DECISÃO RE 1298647 - CERTIDÃO DE JULGAMENTO Decisão (cópia) 25032113234071400000023593630 DECISÃO RE 1298647 Decisão (cópia) 25032113234046700000023593629 ACORDO OPERACIONAL - 2022-2024 - P04 (4) Documento Diverso 25032113231315200000023593628 ACORDO OPERACIONAL - 2022-2024 - P03 (4) Documento Diverso 25032113230918500000023593626 ACORDO OPERACIONAL - 2022-2024 - P02 (4) Documento Diverso 25032113230531800000023593624 ACORDO OPERACIONAL - 2022-2024 - P01 (5) Documento Diverso 25032113230120300000023593622 31 ADITIVO CONTRATO SOCIAL CAMED MICROCREDITO FILIAIS CONSOLIDADOS (1) Contrato 25032113225737900000023593619 Termo de Parceria INEC 2022 - Crediamigo - CONTINGENCIAL (9) Documento Diverso 25032113225437500000023593617 Termo de Parceria INEC 2022 - Crediamigo - 3º TERMO ADITIVO (10) Documento Diverso 25032113225374300000023593615 Termo de Parceria INEC 2022 - Crediamigo - 2º TERMO ADITIVO (10) Documento Diverso 25032113225342000000023593614 Termo de Parceria INEC 2022 - Crediamigo - 1º TERMO ADITIVO (10) Documento Diverso 25032113225255700000023593613 Termo de Parceria INEC 2021 - Crediamigo-02 Parte (9) Documento Diverso 25032113225156200000023593611 Termo de Parceria INEC 2021 - Crediamigo-01 Parte (9) Documento Diverso 25032113225009000000023593609 Termo de Parceria INEC 2020 - Crediamigo (7) Documento Diverso 25032113224591400000023593605 Termo de Parceria INEC 2018 - 2019 - Crediamigo (6) Documento Diverso 25032113224490500000023593600 Contestação BNB Contestação 25032113195324900000023593537 8. SUBSTABELECIMENTO SUPER JEAN MARCELL PARA GESTORES - 14.02.2022 (1) Substabelecimento com Reserva de Poderes 25021016105496700000023276409 7. SUBSTABELECIMENTO CONAJ TERESINA E CENTRAL - 14.02.2022 (1) Substabelecimento com Reserva de Poderes 25021016105433600000023276408 6. PROCURAÇÃO PRESIDENTE GOMES PARA SUPER JEAN MARCEL - 14.02.2022 (1) Procuração 25021016105322400000023276407 5. Termo de Posse - Presidente Interino (1) Contrato Social 25021016105267400000023276406 4. ESTATUTO registrado na JUCEC em 30-06-2017-III (1) Estatuto 25021016105185800000023276405 3. ESTATUTO registrado na JUCEC em 30-06-2017-II (1) Estatuto 25021016105101900000023276404 2. ESTATUTO registrado na JUCEC em 30-06-2017-I (1) Estatuto 25021016104855000000023276402 1. ATA_752_RCA_17012022 (2) (1) Contrato Social 25021016104665500000023276398 MARLY DA SILVA XAVIER_58089426_assinado Substabelecimento com Reserva de Poderes 25021016104633300000023276397 PROCURACAO02881020241016180001 - Copia (2) (1) Procuração 25021016104518200000023276394 Habilitação Solicitação de Habilitação 25021016093380200000023276361 Intimação Intimação 25020711421755800000023257822 Intimação Intimação 25020711421746200000023257821 Intimação Intimação 25020711421736200000023257820 Notificação Notificação 25020711414900000000023257814 retirada de pauta Certidão 25012917140750300000023185078 Intimação Intimação 25012915273435300000023183469 Despacho Despacho 25012915262342300000023183446 mensagem rcte sobre viagem Documento Diverso 25012911191370200000023179401 Comprovante de viagem a trabalho Documento Diverso 25012911191329000000023179400 URGENTE - REQUER ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA Manifestação 25012911181461200000023179381 PROCURAÇÃO BNB 2023 Procuração 24112716564156900000022860136 Peticionamento Avulso Manifestação 24112716502233000000022860048 assine_bem_procuracao_processo_em_segredo_de_justica_093831 Procuração 24112710365270800000022854389 Peticionamento Avulso Manifestação 24112710364198900000022854385 15 - Inscrição no PAT INEC Estatuto 24112117283138400000022814464 14 - Codigo de Ética e Conduta INEC Estatuto 24112117283118600000022814462 13 - Regimento Interno INEC Estatuto 24112117282953100000022814457 12 - Certidão PNMPO INEC Estatuto 24112117282792900000022814454 11 - Ofício Alteração Estatutária INEC Estatuto 24112117282765600000022814453 10 - OSCIP - Certidão de Qualificação INEC Estatuto 24112117282632800000022814450 09 - Deferimento Qualificação OSCIP INEC Estatuto 24112117282593500000022814449 08 - Ata reuniao virtual do Conselho INEC Estatuto 24112117282495100000022814448 07 - Ata da Assembléia INEC Estatuto 24112117282224000000022814447 06 - Docs RG e CPF Diretoria - INEC Documento de Identificação 24112117281842700000022814444 05 - Estatuto 24º Aditivo - INEC Estatuto 24112117281764000000022814443 04 - Estatuto 23º Aditivo - INEC Estatuto 24112117280894000000022814439 03 - Estatuto 22 º Aditivo - INEC Estatuto 24112117280723800000022814437 2. SUBSTABELECIMENTO MARIZ ADVOCACIA Substabelecimento com Reserva de Poderes 24112117280676600000022814436 01 - Procuração Procuração 24112117280595200000022814435 Peticionamento Avulso Manifestação 24112117273642100000022814432 Notificação Notificação 24111415194553700000022776214 Notificação Notificação 24111415194546700000022776213 Notificação Notificação 24111415194538400000022776212 Intimação Intimação 24111415171503600000022776152 Intimação Intimação 24111408462938400000022771150 Despacho Despacho 24111408444844200000022771134 LAUDO MEDICO PCD Atestado Médico 24110616585882700000022716859 plr-financeiras-2018-2019 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616585796500000022716858 plr-2018-2019 BANC Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616585345100000022716857 PLR CCT BANC 2022-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616583470000000022716852 PLR CCT BANC 2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616582266500000022716846 PLR CCT BANC 2018-2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616582150300000022716845 financiarios-cct-plr-2022-2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616581632200000022716844 financiarios-cct-plr-2020-2021-1 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616581520100000022716843 financiarios-cct-geral-2022-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616581409800000022716842 financiarios-cct-geral-2020-2022-1 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616581067300000022716841 fenaban-cct-plr-2022-2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616580813100000022716840 fenaban-cct-gratificacao-de-funcao-2022-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616575616700000022716838 fenaban-cct-geral-aditiva-retificadora-2022-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616574802100000022716835 fenaban-cct-aditiva-2022-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616574400600000022716833 cct-geral BANC 2018 2020_compressed Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616573622400000022716832 cct-financeiras-2018-2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616572792700000022716831 cct-contraf-assinada-2016-2018 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616571239500000022716829 CCT-BANC 2022-2024_compressed Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616570971400000022716828 cct-aditiva-plr-fenacrefi 2016 2018 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616565997500000022716825 cct-2022-2024_compressed Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616565872100000022716824 cct-2016-2018-fenacrefi Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616564823000000022716822 CCT BANC 2020-2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616564421800000022716821 CCT BANC 2018-2020_26-49 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616564284500000022716820 CCT BANC 2018-2020 -1-25 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616563902500000022716819 CCT BANC 2016-2018 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616563381300000022716818 TRCT CAMED Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 24110616563233700000022716816 contra cheque camed 1 Contracheque/Recibo de Salário 24110616562843200000022716814 contra cheque camed 3 Contracheque/Recibo de Salário 24110616562757600000022716813 contra cheque camed 2 Contracheque/Recibo de Salário 24110616562659000000022716812 contra cheque camed 4 Contracheque/Recibo de Salário 24110616562595800000022716811 contracheques INEC Contracheque/Recibo de Salário 24110616562528200000022716810 Exames do coração Atestado Médico 24110616562312100000022716809 LAUDO PCD Atestado Médico 24110616552247300000022716799 CTPS DIG Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24110616552201900000022716798 CNH-e Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24110616511938300000022716760 Procuração, Declaração e Contrato de Honorários Procuração 24110616511811500000022716759 Petição Inicial Petição Inicial 24110616501992100000022716743 Caso a parte não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para acessá-los ou receber orientações. Caso queira realizar a consulta pública do processo, poderá, ainda, acessar o site #{linkConsultaProcessual} ACAILANDIA/MA, 14 de julho de 2025. LUZINEIDE FERREIRA DOS SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA

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Marly Da Silva Xavier x Banco Do Nordeste Do Brasil Sa e outros

ID: 325603491

Tribunal: TRT16 Órgão: Vara do Trabalho de Açailândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0017257-90.2024.5.16.0013

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARLY DA SILVA XAVIER

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA

Notificação

Advogados:

PABLO HENRIQUE BEZERRA REIS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DANIEL LOPES REGO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TIAGO DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LETIELLE GOMES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL CARLOS MARIZ SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO Vara do Trabalho de Açailândia - (99) 2109-9583 - vta@trt16.jus.br RUA FORTALEZA, 272, CENTRO, ACAILANDIA/MA -… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO Vara do Trabalho de Açailândia - (99) 2109-9583 - vta@trt16.jus.br RUA FORTALEZA, 272, CENTRO, ACAILANDIA/MA - CEP: 65930-000. PROCESSO: ATOrd 0017257-90.2024.5.16.0013. AUTOR: MARLY DA SILVA XAVIER. RÉU: INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA e outros (2). DESTINATÁRIO: CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA Expediente enviado por outro meio CÓDIGO DE RASTREAMENTO: NOTIFICAÇÃO PJe-JT Fica(m) a(s) parte(s) indicada no campo "DESTINATÁRIO" notificada(s) para participar da audiência DESIGNADA para o dia 14/08/2025 11:00 horas, por meio da Plataforma Zoom Meeting, via videoconferência (áudio e vídeo), devendo ser instalado em seu computador, celular, tablet, ou qualquer outro dispositivo tecnológico que possibilite o acesso, sendo que a conexão estável à Internet, instalação e utilização do equipamento e de acesso, são de suas exclusivas responsabilidades. (§ 1º do art.5 do ato GP e GVP 05/2020, c/c art. 3º do ato GP 05/2020, ambos do TRT 16ª Região). Para acesso à sala de audiências virtual, no dia e horário acima designado, as partes deverão acessar o seguinte link: https://us02web.zoom.us/j/88505782976?pwd=FYeaYEoV7Stk69ZMBYzvkDAhv1dacJ.1 ID da reunião: 885 0578 2976 Senha: 520318 A audiência será para a INSTRUÇÃO, com a oitiva de testemunhas (estas, 2 para Rito Sumaríssimo e 3 para Rito Ordinário ), sob pena de preclusão, nos termos do art. 6º, § 3º da Resolução 314/20 do CNJ, do art. 4º, V do Ato CSJT-GP-GVP -CGJT 05/2020, e art. 2º, V do Ato GP nº 05/2020. Fica desde já advertido que poderá apresentar suas testemunhas independentemente de intimação, hipótese em que caberá à parte ou ao procurador o envio das informações necessárias ao acesso à audiência para elas, nos termos do art. 8º, § 2º do Ato GP nº 005/2020. As audiências por vídeo conferência têm valor jurídico equivalente ao das audiências presenciais para todos os efeitos, inclusive as penalidades em caso de ausência das partes. Medidas para garantir a incomunicabilidade serão tomadas pelo juízo no momento da audiência. Se eventualmente não for possível preservar a incomunicabilidade, a audiência será adiada a critério do juízo. Recomendamos que as oitivas das testemunhas ocorram cada uma com acesso próprio em local distinto. AVISO: NO DIA E HORÁRIO DESIGNADOS, AS PARTES DEVERÃO ACESSAR O LINK INFORMADO E, CASO APAREÇA A MENSAGEM "Please wait for the host to start this meeting / Por favor aguarde o anfitrião iniciar o encontro / A reunião ainda não começou ", É PROVÁVEL QUE A AUDIÊNCIA NÃO TENHA INICIADO PORQUE A ANTERIOR AINDA ESTEJA OCORRENDO. ASSIM, É NECESSÁRIO AGUARDAR ATÉ SER AUTORIZADO O ACESSO À SALA VIRTUAL, O QUE ACONTECERÁ TÃO LOGO SEJA INICIADA A RESPECTIVA AUDIÊNCIA. Eventuais dúvidas favor entrar em contato com o Celular Institucional da Vara do Trabalho de Açailândia - 99 98413-9618 (WHATSAPP) - horário das 7:30 às 17:30 horas. OBSERVAÇÃO: No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma da Lei (artigo 9º, caput, da Lei nº 11.419/2006). De igual modo, a mesma Lei preconiza em seus art. 5º, §6º, art. 6º e art. 9º, §1º que tais citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais, para todos os efeitos legais. Desse modo, existindo advogado habilitado nos autos, poderá o presente expediente ser dirigido única e exclusivamente ao(s) causídico(s) da parte. Nessa linha, fica(m) o(s) patrono(s) da(s) parte(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) cliente(s) acerca da data e do horário da audiência designada, alertando-o(s) sobre a necessidade de seu(s) comparecimento(s) e sobre os efeitos decorrentes de eventual ausência. A autenticidade do presente documento pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt16.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a numeração que se encontra ao final do presente documento, abaixo do código de barras. De igual modo, a petição inicial e demais documentos poderão ser acessados por meio do mesmo site mencionado, digitando a(s) respectiva(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25071415133159400000024533452 Despacho Despacho 25071415132389700000024533451 Intimação Intimação 25071410525561100000024528737 Intimação Intimação 25071410525545100000024528736 Intimação Intimação 25071410525529100000024528735 Intimação Intimação 25071410525516300000024528734 Despacho Despacho 25062416244305200000024349282 Ata da Audiência Ata da Audiência 25062411161633600000024343882 Manifestação Manifestação 25061716162187500000024301645 Certidão de Publicação no DJEN Certidão 25061702040208200000024292349 Certidão de Publicação no DJEN Certidão 25061702040164000000024292348 Intimação Intimação 25061617082549200000024289689 Despacho Despacho 25061615434678500000024288117 COMP. RESIDÊNCIA - YASMIM Documento de Identificação 25061613181282500000024285886 MANIFESTAÇÃO PEDIDO AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL Manifestação 25061613173827900000024285881 Manifestação - impugnação as fotos juntadas BNB Manifestação 25043015250725400000023894804 Intimação Intimação 25042513553558800000023855419 Link para acesso dos advogados do Banco do Nordeste Certidão 25042513542463000000023855412 Intimação Intimação 25042513502013100000023855377 Intimação Intimação 25042513501996600000023855376 Intimação Intimação 25042513501981600000023855375 Intimação Intimação 25042513501966900000023855374 DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO PRESENCIAL Certidão 25042513494934500000023855321 Despacho Despacho 25040411505604100000023715208 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 25040413381087100000023716366 Manifestação - requerer audiencia telepresencial BNB Manifestação 25040314103817100000023706067 Ata da Audiência Ata da Audiência 25040311175546200000023703747 FOTOS MARLY Fotografia 25040300035517700000023699462 Manifestação Manifestação 25040300034487000000023699460 35 Demonstrativos de RV - 3 Documento Diverso 25040214340707400000023694419 34 Demonstrativos de RV - 2 Documento Diverso 25040214340639400000023694418 33 Demonstrativos de RV - 1 Documento Diverso 25040214335930000000023694415 32 TRT7 ADM HORAS EXTRAS IMPROCEDENTE 6 Documento Diverso 25040214335037800000023694410 31 TRT7 ADM HORAS EXTRAS IMPROCEDENTE 5 Documento Diverso 25040214334927900000023694409 30 TRT7 ADM HORAS EXTRAS IMPROCEDENTE 4 Documento Diverso 25040214334787600000023694408 29 TRT7 ADM HORAS EXTRAS IMPROCEDENTE 3 Documento Diverso 25040214334698600000023694407 28 TRT7 ADM HORAS EXTRAS IMPROCEDENTE 2 Documento Diverso 25040214334598900000023694406 27 ADM HORAS EXTRAS IMPROCEDENTE 1 Documento Diverso 25040214334467900000023694405 26 TRT7 ADM HORAS EXTRAS IMPROCEDENTE 7 Documento Diverso 25040214334398700000023694404 25 TRT7 Sentença - Indeferimento de Remuneração Variável Documento Diverso 25040214334228100000023694403 24 Arquivo enviado por email aos funcionários - COVID-19 Documento Diverso 25040214334128100000023694402 23 Flexibilização sobre visitas - Atendimento Remoto Documento Diverso 25040214333797600000023694400 22 Arquivo enviado por email aos funcionários - Regras Documento Diverso 25040214333648700000023694398 21 Orientações em março - Inec na prevenção do Coronavírus Documento Diverso 25040214333487700000023694396 20 Email - restrições das atividades de atendimento Documento Diverso 25040214333417600000023694395 19 Melhores Empresas para se Trabalhar no Tereceiros Setor INEC Documento Diverso 25040214333338500000023694394 18 Comunicado sobre o funcionamento das unidades de trabalho do INEC Documento Diverso 25040214333267900000023694393 17 Comunicado - Treinamentos Viagens e Reuniões de Polo Documento Diverso 25040214333069000000023694392 16 Email - Orientações COVID 19 - Abril 2020 Documento Diverso 25040214332927700000023694390 15 Comp Pgto Rescisão Documento Diverso 25040214332819100000023694389 14 Aviso Prévio Aviso Prévio 25040214332798200000023694388 13 Rescisórios Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25040214332617900000023694387 12 Registro Demissional Ficha de Registro de Empregado 25040214332468100000023694386 11 Registro Admissional Ficha de Registro de Empregado 25040214332438000000023694385 10 Contrato de Trabaalho Contrato de Trabalho 25040214332388100000023694383 09 Asos Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 25040214331998600000023694380 08 Férias Recibo de Férias 25040214331850500000023694379 07 Contracheques Contracheque/Recibo de Salário 25040214331818100000023694378 06 Acordos Coletivos Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25040214331540700000023694377 05 Folhas de Ponto - 2 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25040214330627800000023694373 04 Folhas de Ponto - 1 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25040214330450200000023694370 03 Cartilha de Remuneração Variável Documento Diverso 25040214325799700000023694368 02 Termo de Parceria Crediamigo INEC Contrato 25040214324870000000023694364 01 Carta de Preposição Carta de Preposição 25040214324268500000023694360 00 Contestação INEC Contestação 25040214302827000000023694300 CONTRA CHEQUE MARLY Contracheque/Recibo de Salário 25040213070327600000023692877 Marly da Silva Xavier_16.06 a 15.07.2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25040213053969600000023692859 Marly da Silva Xavier_16.05 a 15.06.2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25040213053280400000023692858 Marly da Silva Xavier_16.03 a 15.04.2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25040213052208000000023692855 Marly da Silva Xavier_16.02 a 15.03.24 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25040213052058300000023692854 Marly da Silva Xavier_16.01 a 15.02.2024 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25040213051818800000023692853 Marly da Silva Xavier_21.12 a 20.01.2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25040213051628500000023692852 Marly da Silva Xavier_21.11 a 20.12.2022 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25040213051387900000023692851 Marly da Silva Xavier_21.10 A 20.11.2022 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25040213051198100000023692850 Marly da Silva Xavier_21.04 a 20.05.2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25040213051018100000023692846 Marly da Silva Xavier_21.03 a 20.04.2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25040213050808300000023692843 Marly da Silva Xavier_21.02 a 20.03.2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25040213050599100000023692842 Marly da Silva Xavier_20.01 a 20.02.2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25040213050109100000023692841 Marly da Silva Xavier_16.12 a 15.01.2024 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25040213045888000000023692840 Marly da Silva Xavier_16.11 a 16.12.2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25040213045687900000023692838 Marly da Silva Xavier_16.10 a 16.11.2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25040213045447900000023692837 Marly da Silva Xavier_16.09 a 15.10.2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25040213045228400000023692836 Marly da Silva Xavier_16.08 a 15.09.2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25040213044858200000023692835 Marly da Silva Xavier_16.07 a 16.08.2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25040213044648400000023692834 8 - GUIA GRRF MARLY Documento Diverso 25040213044257700000023692833 7 - SEGURO DESEMPREGO - MARLY DA SILVA XAVIER Documento Diverso 25040213044209500000023692832 6 - CARTA RECOMENDAÇÃO MARLY Documento Diverso 25040213044188500000023692831 5 - PPP - MARLY DA SILVA XAVIER Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) 25040213044017700000023692829 4 - EXTRATO FGTS MARLY Extrato de FGTS 25040213043937500000023692828 3 - FICHA ANOTAÇÕES DE CTPS - MARLY Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25040213043897600000023692827 2 - COMPROVANTE DE PAGTO - MARLY DA SILVA XAVIER Documento Diverso 25040213043817400000023692826 1 - TRCT - MARLY DA SILVA XAVIER Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25040213043787900000023692825 0 - TRCT HOMOLOGADA - MARLY DA SILVA XAVIER Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25040213043719100000023692824 Vale Transporte02328120221013120835 Documento Diverso 25040213043137800000023692823 MARLY DA SILVA XAVIER A204165 Contrato de Trabalho de Experiência 25040213043079600000023692822 Formulário Demissional - A204165 MARLY DA SILVA XAVIER Documento Diverso 25040213042578700000023692820 Formulário Cálculo Rescisório A204165 MARLY DA SILVA XAVIER Documento Diverso 25040213042547500000023692819 Formulário Cálculo Rescisório A204165 MARLY DA SILVA XAVIER (2) Documento Diverso 25040213042437700000023692818 FOLHA DE PONTO MARLY XAVIER Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25040213042327800000023692816 EXTRATO RV MARLY Documento Diverso 25040213042267600000023692815 DEMONSTRATIVO GRRF MARLY Documento Diverso 25040213042227600000023692814 DEMONSTRATIVO GRRF MARLY. Documento Diverso 25040213042167600000023692813 AVISO PREVIO ASSINADO MARLY XAVIER Aviso Prévio 25040213042137900000023692812 AVISO INDENIZADO - MARLY DA SILVA XAVIER Aviso Prévio 25040213042097700000023692811 ASO DEMISSIONAL MARLY XAVIER Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 25040213042068000000023692810 ASO DEMISSIONAL E RECIBOMARLY XAVIER Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 25040213041927800000023692809 9 - COMPROVANTE DE PAGTO GRRF - MARLY DA SILVA XAVIER Comprovante de Depósito Judicial 25040213041777400000023692807 CONTRACHEQUE 2023 Contracheque/Recibo de Salário 25040213041747800000023692806 CONTRACHEQUE 2022 Contracheque/Recibo de Salário 25040213041697400000023692805 CONTRACHEQUE 2024 Contracheque/Recibo de Salário 25040213041657600000023692804 022023 Documento Diverso 25040212541967500000023692600 012024 Documento Diverso 25040212541887700000023692599 012023 Documento Diverso 25040212541857600000023692598 122023 Documento Diverso 25040212541827500000023692597 122022 Documento Diverso 25040212541797900000023692596 112023 Documento Diverso 25040212541757500000023692595 102023 Documento Diverso 25040212541727600000023692594 092023 Documento Diverso 25040212541687700000023692593 082023 Documento Diverso 25040212541647900000023692592 072023 Documento Diverso 25040212541617400000023692591 062023 Documento Diverso 25040212541588000000023692590 052024 Documento Diverso 25040212541548200000023692589 052023 Documento Diverso 25040212541517600000023692588 042024 Documento Diverso 25040212541477500000023692587 042023 Documento Diverso 25040212541197700000023692586 032024 Documento Diverso 25040212541157700000023692585 032023 Documento Diverso 25040212540897700000023692584 022024 Documento Diverso 25040212540867700000023692583 RV EXTRATO Documento Diverso 25040212540838100000023692582 RV EXTRATO TOTAL Documento Diverso 25040212540698700000023692581 RV EXTRATO (1) Documento Diverso 25040212540377900000023692580 CARTA PREPOSTO Carta de Preposição 25040212540219200000023692578 assine_bem_procuracao_processo_em_segredo_de_justica_135652 Procuração 25040212540187900000023692577 simulador rv Documento Diverso 25040212535817800000023692576 simulador de rv Documento Diverso 25040212535698600000023692575 Regras de Negócios 2024_vs.07.2024 Documento Diverso 25040212535427600000023692574 Cartilha de RV 2024_vs.07.2024 Documento Diverso 25040212535317900000023692573 26 ADITIVO CONTRATO SOCIAL CAMED MICROCREDITO FILIAIS CONSOLIDADO_compressed-21-47 Contrato 25040212535113100000023692572 26 ADITIVO CONTRATO SOCIAL CAMED MICROCREDITO FILIAIS CONSOLIDADO_compressed-1-20 Contrato 25040212533221400000023692570 Contestação Contestação 25040212453697600000023692488 fls. 172 DANIEL AGUIAR FONSECA - MA (1) Carta de Preposição 25040211584188500000023691828 Manifestação - juntada de carta de preposição BNB Manifestação 25040211511197200000023691724 Intimação Intimação 25040110490638000000023677300 Despacho Despacho 25040109464013300000023676051 CONVITE ANUAL Documento Diverso 25032812364861900000023653204 Manifestação Manifestação 25032812363111900000023653202 0017157-27.2022.5.16.0007-ACÓRDÃO-IMPROCEDÊNCIA DA RT (10) Jurisprudência 25032113363087700000023593823 0017032-59.2022.5.16.0007-ACÓRDÃO-IMPROCEDÊNCIA DA RT (9) Jurisprudência 25032113362989800000023593822 0016830-76.2022.5.16.0009-SENTENÇA-IMPROCEDENCIA DA RT (8) Jurisprudência 25032113362971200000023593821 0016818-62.2022.5.16.0009-SENTENÇA-IMPROCEDENCIA DA RT (9) Jurisprudência 25032113362952000000023593820 0016800-32.2022.5.16.0012-SENTENÇA-IMPROCEDENCIA DA RT (10) Jurisprudência 25032113362933300000023593819 0016800-32.2022.5.16.0012-ACÓRDÃO-IMPROCEDÊNCIA DA RT (10) Jurisprudência 25032113362914700000023593818 0016777-95.2022.5.16.0009-SENTENÇA-IMPROCEDENCIA DA RT (9) Jurisprudência 25032113362895900000023593817 0016771-97.2022.5.16.0006-ACÓRDÃO-IMPROCEDÊNCIA DA RT (9) Jurisprudência 25032113362877000000023593816 0016680-95.2022.5.16.0009-SENTENÇA-IMPROCEDENCIA DA RT (10) Jurisprudência 25032113362858000000023593815 0016557-51.2023.5.16.0013-ACÓRDÃO-IMPROCEDÊNCIA DA RT (9) Jurisprudência 25032113362838900000023593814 0016482-31.2022.5.16.0018-SENTENÇA_IMPROCEDENCIA DA RT (9) Jurisprudência 25032113362819600000023593813 0016328-04.2022.5.16.0021-SENTENÇA-IMPROCEDENCIA DA RT (9) Jurisprudência 25032113362793400000023593812 0016327-19.2022.5.16.0021-SENTENÇA-IMPROCEDENCIA DA RT (9) Jurisprudência 25032113362758800000023593811 0016243-23.2023.5.16.0008-SENTENÇA-IMPROCEDENCIA DA RT (10) Jurisprudência 25032113362727700000023593810 0016096-97.2023.5.16.0007-SENTENÇA-IMPROCEDENCIA DA RT (9) Jurisprudência 25032113362701500000023593809 0016004-85.2024.5.16.0007-SENTENÇA-IMPROCEDENCIA DA RT (8) Jurisprudência 25032113362677000000023593808 0001884-31.2021.5.07.0027-ACÓRDÃO-IMPROCEDÊNCIA DA RT (10) Jurisprudência 25032113362658800000023593807 0000802-97.2022.5.06.0401-ACÓRDÃO-IMPROCEDÊNCIA DA RT (8) Jurisprudência 25032113362641200000023593806 0000261-98.2022.5.07.0025-SENTENÇA-IMPROCEDENCIA DA RT (9) Jurisprudência 25032113362616800000023593805 0017266-44.2022.5.16.0006-ACÓRDÃO-IMPROCEDÊNCIA DA RT (10) Jurisprudência 25032113362585700000023593804 CONTRACHEQUES 2022 - JAN a OUT (8) Contracheque/Recibo de Salário 25032113350156800000023593791 CONTRACHEQUES 2021 - JAN a DEZ - 1a e 2a PARC 13o (10) Contracheque/Recibo de Salário 25032113350123800000023593790 CONTRACHEQUES 2020 - JAN a DEZ - 1a e 2a PARC 13o (8) Contracheque/Recibo de Salário 25032113350084500000023593789 CONTRACHEQUES 2019 - JAN a DEZ - 1a e 2a PARC 13o (6) Contracheque/Recibo de Salário 25032113350031100000023593787 CONTRACHEQUE 2024 (2) Contracheque/Recibo de Salário 25032113345992000000023593786 CONTRACHEQUE 2023 (3) Contracheque/Recibo de Salário 25032113345958500000023593785 CONTRACHEQUE 2022 (2) Contracheque/Recibo de Salário 25032113345926300000023593784 FOLHAS DE PONTO 2024 (1) Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25032113335070100000023593774 FOLHAS DE PONTO 2023 Pt 05 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25032113334741300000023593771 FOLHAS DE PONTO 2023 Pt 04 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25032113334614000000023593769 FOLHAS DE PONTO 2023 Pt 03 (1) Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25032113334249600000023593767 FOLHAS DE PONTO 2023 Pt 02 (1) Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25032113333782900000023593766 FOLHAS DE PONTO 2023 Pt 01 (1) Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25032113333359500000023593765 FOLHAS DE PONTO 2022 (15) Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25032113332970400000023593764 FOLHAS DE PONTO 2022 (14) Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25032113332761800000023593763 FOLHAS DE PONTO 2021 (12) Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25032113332676300000023593762 FÉRIAS 2021 (3) Recibo de Férias 25032113332613500000023593761 FÉRIAS 2020.2 (1) Recibo de Férias 25032113332601800000023593760 FÉRIAS 2020.1 (1) Recibo de Férias 25032113332589300000023593759 FÉRIAS 2019 (1) Recibo de Férias 25032113332576400000023593758 RV EXTRATO TOTAL Recibo de Entrega de Vale Refeição 25032113310121400000023593736 RV EXTRATO (1) Recibo de Entrega de Vale Refeição 25032113305923400000023593735 REGISTRO DEMISSIONAL (12) Documento Diverso 25032113305842800000023593734 REGISTRO ADMISSIONAL (12) Documento Diverso 25032113305830400000023593733 PAT - RELATORIO - JANEIRO-2020 INEC (8) Documento Diverso 25032113304113400000023593730 OPÇÃO VT (10) Recibo de Entrega de Vale Transporte 25032113301998000000023593725 Formulário Demissional - A204165 MARLY DA SILVA XAVIER Documento Diverso 25032113301979400000023593724 EXTRATO TICKET - MARLY SILVA XAVIER Recibo de Entrega de Vale Refeição 25032113301966800000023593723 EXTRATO RV MARLY Documento Diverso 25032113301948700000023593722 EXTRATO PLUXEE - MARLY SILVA XAVIER Documento Diverso 25032113301923600000023593721 DOSSIÊ DEMISSIONAL (10) Documento Diverso 25032113301904300000023593720 DEMONSTRATIVO GRRF MARLY Documento Diverso 25032113301832500000023593719 DEMONSTRATIVO GRRF MARLY. Documento Diverso 25032113301793100000023593718 CONTRATO DE TRABALHO (12) Contrato 25032113301772700000023593717 CONTRATO DE EXPERIÊNCIA Contrato 25032113301599600000023593715 Vale Transporte02328120221013120835 Recibo de Entrega de Vale Transporte 25032113301311200000023593714 COMPROVANTE DE RENOVAÇÃO INSCRIÇÃO NO PAT INEC (8) Documento Diverso 25032113275496400000023593691 COMP. PGTO. RESCISÃO (9) Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25032113275484600000023593690 CertidaoTributosMunicipaisNegativa (4) Documento Diverso 25032113275471300000023593689 CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS (4) Documento Diverso 25032113275452500000023593688 CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA (4) Documento Diverso 25032113275433400000023593687 AVISO PREVIO ASSINADO MARLY XAVIER Aviso Prévio 25032113275414400000023593686 AVISO PRÉVIO (11) Aviso Prévio 25032113275387500000023593685 ASO DEMISSIONAL E RECIBO MARLY XAVIER Recibo 25032113275321600000023593684 9 - COMPROVANTE DE PAGTO GRRF - MARLY DA SILVA XAVIER Documento Diverso 25032113275232300000023593683 8 - GUIA GRRF MARLY Documento Diverso 25032113275210400000023593682 7 - SEGURO DESEMPREGO - MARLY DA SILVA XAVIER Documento Diverso 25032113275178000000023593681 5 - PPP - MARLY DA SILVA XAVIER Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) 25032113275111600000023593680 4 - EXTRATO FGTS MARLY Extrato de FGTS 25032113275040100000023593679 3 - FICHA ANOTAÇÕES DE CTPS - MARLY Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25032113275013500000023593677 2 - COMPROVANTE DE PAGTO - MARLY DA SILVA XAVIER Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25032113274981800000023593676 1 - TRCT - MARLY DA SILVA XAVIER Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25032113274962400000023593675 COMPROVANTE INSCRIÇÃO NO PAT INEC (7) Documento Diverso 25032113274877500000023593674 2o. Aditivo ao Acordo de Operacionalização V.2_45045006_assinado (4) Documento Diverso 25032113254713200000023593663 ACT PLR 2022 2023 (3) Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25032113254313500000023593661 ACT PLR 2020 2021 (3) Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25032113253836900000023593660 ACT PLR 2018 2019 (3) Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25032113253670600000023593659 ACORDO COLETIVO MA 2021-2022 (9) Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25032113253599500000023593658 ACORDO COLETIVO MA 2020-2021 (7) Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25032113253537800000023593656 ACORDO COLETIVO MA 2019-2020 (6) Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25032113253489300000023593655 ACORDO COLETIVO MA 2018-2019 (6) Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25032113253170100000023593654 ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2023 - 2024 - MA (3) Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25032113253070500000023593653 25.AVISO-CIRCULAR 0316.3 - Vigência de 27.01.2022 até 31.08.2022 (3) Documento Diverso 25032113252984500000023593652 24º Aditivo ao Estatuto Social do INEC P02 (13) Estatuto 25032113252936700000023593651 24º Aditivo ao Estatuto Social do INEC P01 (12) Estatuto 25032113252713600000023593650 24.AVISO-CIRCULAR 0316.1 - Vigência de 08.10.2021 até 31.08.2022 (3) Documento Diverso 25032113252295100000023593648 23.AVISO-CIRCULAR 0289.1 - Vigência de 16.09.2020 até 31.08.2021 (3) Documento Diverso 25032113252253400000023593647 22.AVISO-CIRCULAR 0233.1 - Vigência de 07.10.2019 até 31.08.2020 (3) Documento Diverso 25032113252215400000023593646 21.AVISO-CIRCULAR 0228.1 - Vigência de 04.01.2019 até 30.12.2019 (3) Documento Diverso 25032113252174500000023593645 DECISÃO RE 1298647 - CERTIDÃO DE JULGAMENTO Decisão (cópia) 25032113234071400000023593630 DECISÃO RE 1298647 Decisão (cópia) 25032113234046700000023593629 ACORDO OPERACIONAL - 2022-2024 - P04 (4) Documento Diverso 25032113231315200000023593628 ACORDO OPERACIONAL - 2022-2024 - P03 (4) Documento Diverso 25032113230918500000023593626 ACORDO OPERACIONAL - 2022-2024 - P02 (4) Documento Diverso 25032113230531800000023593624 ACORDO OPERACIONAL - 2022-2024 - P01 (5) Documento Diverso 25032113230120300000023593622 31 ADITIVO CONTRATO SOCIAL CAMED MICROCREDITO FILIAIS CONSOLIDADOS (1) Contrato 25032113225737900000023593619 Termo de Parceria INEC 2022 - Crediamigo - CONTINGENCIAL (9) Documento Diverso 25032113225437500000023593617 Termo de Parceria INEC 2022 - Crediamigo - 3º TERMO ADITIVO (10) Documento Diverso 25032113225374300000023593615 Termo de Parceria INEC 2022 - Crediamigo - 2º TERMO ADITIVO (10) Documento Diverso 25032113225342000000023593614 Termo de Parceria INEC 2022 - Crediamigo - 1º TERMO ADITIVO (10) Documento Diverso 25032113225255700000023593613 Termo de Parceria INEC 2021 - Crediamigo-02 Parte (9) Documento Diverso 25032113225156200000023593611 Termo de Parceria INEC 2021 - Crediamigo-01 Parte (9) Documento Diverso 25032113225009000000023593609 Termo de Parceria INEC 2020 - Crediamigo (7) Documento Diverso 25032113224591400000023593605 Termo de Parceria INEC 2018 - 2019 - Crediamigo (6) Documento Diverso 25032113224490500000023593600 Contestação BNB Contestação 25032113195324900000023593537 8. SUBSTABELECIMENTO SUPER JEAN MARCELL PARA GESTORES - 14.02.2022 (1) Substabelecimento com Reserva de Poderes 25021016105496700000023276409 7. SUBSTABELECIMENTO CONAJ TERESINA E CENTRAL - 14.02.2022 (1) Substabelecimento com Reserva de Poderes 25021016105433600000023276408 6. PROCURAÇÃO PRESIDENTE GOMES PARA SUPER JEAN MARCEL - 14.02.2022 (1) Procuração 25021016105322400000023276407 5. Termo de Posse - Presidente Interino (1) Contrato Social 25021016105267400000023276406 4. ESTATUTO registrado na JUCEC em 30-06-2017-III (1) Estatuto 25021016105185800000023276405 3. ESTATUTO registrado na JUCEC em 30-06-2017-II (1) Estatuto 25021016105101900000023276404 2. ESTATUTO registrado na JUCEC em 30-06-2017-I (1) Estatuto 25021016104855000000023276402 1. ATA_752_RCA_17012022 (2) (1) Contrato Social 25021016104665500000023276398 MARLY DA SILVA XAVIER_58089426_assinado Substabelecimento com Reserva de Poderes 25021016104633300000023276397 PROCURACAO02881020241016180001 - Copia (2) (1) Procuração 25021016104518200000023276394 Habilitação Solicitação de Habilitação 25021016093380200000023276361 Intimação Intimação 25020711421755800000023257822 Intimação Intimação 25020711421746200000023257821 Intimação Intimação 25020711421736200000023257820 Notificação Notificação 25020711414900000000023257814 retirada de pauta Certidão 25012917140750300000023185078 Intimação Intimação 25012915273435300000023183469 Despacho Despacho 25012915262342300000023183446 mensagem rcte sobre viagem Documento Diverso 25012911191370200000023179401 Comprovante de viagem a trabalho Documento Diverso 25012911191329000000023179400 URGENTE - REQUER ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA Manifestação 25012911181461200000023179381 PROCURAÇÃO BNB 2023 Procuração 24112716564156900000022860136 Peticionamento Avulso Manifestação 24112716502233000000022860048 assine_bem_procuracao_processo_em_segredo_de_justica_093831 Procuração 24112710365270800000022854389 Peticionamento Avulso Manifestação 24112710364198900000022854385 15 - Inscrição no PAT INEC Estatuto 24112117283138400000022814464 14 - Codigo de Ética e Conduta INEC Estatuto 24112117283118600000022814462 13 - Regimento Interno INEC Estatuto 24112117282953100000022814457 12 - Certidão PNMPO INEC Estatuto 24112117282792900000022814454 11 - Ofício Alteração Estatutária INEC Estatuto 24112117282765600000022814453 10 - OSCIP - Certidão de Qualificação INEC Estatuto 24112117282632800000022814450 09 - Deferimento Qualificação OSCIP INEC Estatuto 24112117282593500000022814449 08 - Ata reuniao virtual do Conselho INEC Estatuto 24112117282495100000022814448 07 - Ata da Assembléia INEC Estatuto 24112117282224000000022814447 06 - Docs RG e CPF Diretoria - INEC Documento de Identificação 24112117281842700000022814444 05 - Estatuto 24º Aditivo - INEC Estatuto 24112117281764000000022814443 04 - Estatuto 23º Aditivo - INEC Estatuto 24112117280894000000022814439 03 - Estatuto 22 º Aditivo - INEC Estatuto 24112117280723800000022814437 2. SUBSTABELECIMENTO MARIZ ADVOCACIA Substabelecimento com Reserva de Poderes 24112117280676600000022814436 01 - Procuração Procuração 24112117280595200000022814435 Peticionamento Avulso Manifestação 24112117273642100000022814432 Notificação Notificação 24111415194553700000022776214 Notificação Notificação 24111415194546700000022776213 Notificação Notificação 24111415194538400000022776212 Intimação Intimação 24111415171503600000022776152 Intimação Intimação 24111408462938400000022771150 Despacho Despacho 24111408444844200000022771134 LAUDO MEDICO PCD Atestado Médico 24110616585882700000022716859 plr-financeiras-2018-2019 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616585796500000022716858 plr-2018-2019 BANC Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616585345100000022716857 PLR CCT BANC 2022-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616583470000000022716852 PLR CCT BANC 2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616582266500000022716846 PLR CCT BANC 2018-2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616582150300000022716845 financiarios-cct-plr-2022-2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616581632200000022716844 financiarios-cct-plr-2020-2021-1 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616581520100000022716843 financiarios-cct-geral-2022-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616581409800000022716842 financiarios-cct-geral-2020-2022-1 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616581067300000022716841 fenaban-cct-plr-2022-2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616580813100000022716840 fenaban-cct-gratificacao-de-funcao-2022-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616575616700000022716838 fenaban-cct-geral-aditiva-retificadora-2022-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616574802100000022716835 fenaban-cct-aditiva-2022-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616574400600000022716833 cct-geral BANC 2018 2020_compressed Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616573622400000022716832 cct-financeiras-2018-2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616572792700000022716831 cct-contraf-assinada-2016-2018 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616571239500000022716829 CCT-BANC 2022-2024_compressed Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616570971400000022716828 cct-aditiva-plr-fenacrefi 2016 2018 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616565997500000022716825 cct-2022-2024_compressed Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616565872100000022716824 cct-2016-2018-fenacrefi Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616564823000000022716822 CCT BANC 2020-2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616564421800000022716821 CCT BANC 2018-2020_26-49 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616564284500000022716820 CCT BANC 2018-2020 -1-25 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616563902500000022716819 CCT BANC 2016-2018 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110616563381300000022716818 TRCT CAMED Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 24110616563233700000022716816 contra cheque camed 1 Contracheque/Recibo de Salário 24110616562843200000022716814 contra cheque camed 3 Contracheque/Recibo de Salário 24110616562757600000022716813 contra cheque camed 2 Contracheque/Recibo de Salário 24110616562659000000022716812 contra cheque camed 4 Contracheque/Recibo de Salário 24110616562595800000022716811 contracheques INEC Contracheque/Recibo de Salário 24110616562528200000022716810 Exames do coração Atestado Médico 24110616562312100000022716809 LAUDO PCD Atestado Médico 24110616552247300000022716799 CTPS DIG Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24110616552201900000022716798 CNH-e Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24110616511938300000022716760 Procuração, Declaração e Contrato de Honorários Procuração 24110616511811500000022716759 Petição Inicial Petição Inicial 24110616501992100000022716743 Caso a parte não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para acessá-los ou receber orientações. Caso queira realizar a consulta pública do processo, poderá, ainda, acessar o site #{linkConsultaProcessual} ACAILANDIA/MA, 14 de julho de 2025. LUZINEIDE FERREIRA DOS SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA

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Francisco Jose Cesar Carneiro x Emp De Assist Tec E Ext Rural Do Est Do Ce Ematerce

ID: 329523743

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000734-04.2024.5.07.0029

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOSE CESAR CARNEIRO

Polo Passivo:

EMP DE ASSIST TEC E EXT RURAL DO EST DO CE EMATERCE

Notificação

Advogados:

JOAO HENRIQUE MARTINS FALCAO

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JOAO PEDRO PONTES BRAGA AZEVEDO

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LAURA LIMA PASSOS

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CARLOS EUDENES GOMES DA FROTA

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ANA CAROLINA MOURA SOBREIRA BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PLAUTO CARNEIRO PORTO RORSum 0000734-04.2024.5.07.0029 RECORRENTE: FRANCISCO J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PLAUTO CARNEIRO PORTO RORSum 0000734-04.2024.5.07.0029 RECORRENTE: FRANCISCO JOSE CESAR CARNEIRO RECORRIDO: EMP DE ASSIST TEC E EXT RURAL DO EST DO CE EMATERCE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9e0f780 proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0000734-04.2024.5.07.0029 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FRANCISCO JOSE CESAR CARNEIRO CARLOS EUDENES GOMES DA FROTA (CE10341) Recorrido: Advogado(s): EMP DE ASSIST TEC E EXT RURAL DO EST DO CE EMATERCE ANA CAROLINA MOURA SOBREIRA BEZERRA (CE22083) JOAO HENRIQUE MARTINS FALCAO (CE29583) JOAO PEDRO PONTES BRAGA AZEVEDO (CE36359) LAURA LIMA PASSOS (CE25044) RECURSO DE: FRANCISCO JOSE CESAR CARNEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/06/2025 - Id 9984148; recurso apresentado em 16/06/2025 - Id 0b60b8a). Representação processual regular (Id abe6bac). Preparo dispensado (Id 989342d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO 1.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / VIGÊNCIA/ULTRATIVIDADE Alegação(ões): Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: -Art. 7º, caput, Art. 7º, inciso XXVI, Art. 102, § 2º, da Constituição Federal; -ADPF 323 do Supremo Tribunal Federal; -Art. 468, Art. 789, § 9º, da CLT; -Súmula 51, I, súmula 294 do TST; -Orientação Jurisprudencial 404 da SDI-1 do TST; -divergência jurisprudencial. O recorrente sustenta que o acórdão regional violou dispositivos constitucionais ao manter a decisão que reconheceu a prescrição total da pretensão ao pagamento do adicional por tempo de serviço (triênios), previsto no regulamento interno da empresa, que assegurava acréscimo salarial de 3% a cada três anos de efetivo exercício. Afirma que a cláusula regulamentar incorporou-se ao contrato de trabalho do reclamante, que ingressou na empresa em 1981, não podendo ser suprimida unilateralmente, em atenção ao princípio da proteção do direito adquirido e à vedação à alteração contratual lesiva. Argumenta que a suspensão do pagamento dos triênios, instituída por norma coletiva vencida em 30/04/2010, não poderia produzir efeitos permanentes após o fim da vigência da norma, em razão do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 323, segundo o qual é inconstitucional a ultratividade de normas coletivas. Sustenta, ainda, que a manutenção do congelamento da vantagem após 2010 configura descumprimento contratual de trato sucessivo, de modo que incide a prescrição parcial, nos termos da parte final da Súmula 294 do TST e da jurisprudência consolidada na Súmula 51, I, do TST, que assegura ao trabalhador a manutenção das cláusulas regulamentares mais benéficas vigentes ao tempo de sua admissão. Aduz que a decisão recorrida violou os artigos 7º, caput e XXVI, e 102, § 2º, da Constituição Federal, e apresenta dissenso jurisprudencial com julgados do TST e do próprio TRT da 7ª Região. Defende, por fim, a existência de transcendência jurídica, política, econômica e social, nos termos do art. 896-A da CLT. Requerimentos do Recorrente: a) O reconhecimento da transcendência da matéria, sob os aspectos jurídico, político, econômico e social; b) O recebimento do Recurso de Revista com fundamento: na violação direta aos artigos 7º, caput e XXVI, e 102, § 2º, da Constituição Federal; na contrariedade às Súmulas 294 e 51, I, do TST; na afronta à autoridade da decisão proferida pelo STF na ADPF 323; e na divergência jurisprudencial; c) O provimento do Recurso de Revista, para que seja reformado o acórdão recorrido, reconhecendo-se a prescrição parcial da pretensão ao adicional por tempo de serviço; d) A condenação da reclamada ao pagamento do adicional de 3% a cada triênio completado após 2010, com os respectivos reflexos salariais em 13º salário, férias + 1/3, FGTS e demais verbas de natureza remuneratória; e) A condenação ao pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação; f) A total procedência dos pedidos formulados na petição inicial, com o restabelecimento integral da sentença de primeiro grau. Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Recurso regular e legalmente processado, porquanto atendidos os pressupostos recursais extrínsecos e intrínsecos. Dele conhece-se, pois. MÉRITO Trata-se de Recurso Ordinário interposto pela EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ - EMATERCE, contra a sentença de ID 989342d, prolatada pelo Juízo da Única Vara do Trabalho de Tianguá, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial por FRANCISCO JOSÉ CESAR CARNEIRO, para: a) rejeitar a preliminar de coisa julgada; b) rejeitar a prejudicial de mérito de prescrição total; c) considerar extinto, pela prescrição quinquenal, o direito de reclamar verbas trabalhistas anteriores a 09.05.2019, inclusive em relação ao FGTS; d) reconhecer que o reclamante é empregado da reclamada, desde 01.12.1981, onde exerce o cargo de técnico em contabilidade, ainda em exercício, recebendo atualmente salário-base no valor de R$2.386,43; e) julgar procedentes os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, para condenar a reclamada nas seguintes obrigações: e.1) incorporar à remuneração do reclamante um acréscimo de mais 14% (quatorze por cento) a título de adicional por tempo de serviço, a se somar com o percentual já implantado, o que resultará em um percentual total de 31% (trinta e um por cento), incidente sobre o seu salário base, garantindo-se, doravante, a manutenção das progressões do aludido adicional, no percentual de 3%, a cada triênio; e.2) pagar ao reclamante as seguintes verbas: e.2.1) adicional por tempo de serviço retroativo - R$20.069,40; e.2.2) reflexos do adicional por tempo de serviço retroativo sobre a remuneração de férias acrescida do terço constitucional - R$584,30; e.2.3) reflexos do adicional por tempo de serviço retroativo sobre o décimo terceiro salário - R$1.752,90; e.2.4) reflexos do adicional por tempo de serviço retroativo sobre os depósitos do FGTS - R$1.682,78; e.2.5) adicional por tempo de serviço vincendo, com reflexos sobre a remuneração de férias acrescida do terço constitucional, o décimo terceiro salário e os depósitos do FGTS, devidos a partir de 10.05.2024 (dia posterior ao do ajuizamento da ação) até a data do efetivo cumprimento da obrigação de fazer indicada no item "e.1" acima, cujos valores deverão ser informados pelo reclamante em momento oportuno. Para a atualização do crédito trabalhista devido à parte reclamante, deverá ser aplicado o IPCA-E, desde a data em que o aludido crédito trabalhista tornou-se devido, até a data de ajuizamento da ação (fase pré-judicial), aplicando-se a taxa SELIC, desde a data de ajuizamento da ação até o efetivo pagamento do crédito trabalhista (fase judicial). São devidos honorários advocatícios, em favor do patrono da parte reclamante, no valor de R$ 3.456,59 (15% sobre o valor da condenação). são devidas contribuições sociais em favor do INSS, no importe de R$6.180,36. O reclamante faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Custas pela reclamada, no valor de R$653,62, calculadas sobre o valor da condenação de R$32.680,89. Nas razões (ID 357e253), alega, preliminarmente, coisa julgada e prescrição total. No mérito, afirma que o autor não faz jus aos adicionais por tempo de serviço, vez que com a publicação da Lei Estadual nº 13.779/06, que estruturou o Plano de Empregos, Carreiras e Salários dos Empregados desta Empresa Pública, restou assegurada a manutenção dos anuênios adquiridos até 30 de abril de 1999. Apesar da cláusula de congelamento ter permanecido nos ACTs de 1999 até 2010, não há que se falar no restabelecimento do art. 67 §1º do regimento interno da Ematerce após a exclusão da mesma, uma vez que, a Lei Estadual nº 13.779/06, somente assegurou a manutenção dos anuênios adquiridos até 30 de abril de 1999, revogando as disposições em contrário. Desta forma, conclui-se que tal adicional por tempo de serviço não foi retirado, abolido, ou qualquer outro meio de supressão que a Reclamante tenta induzir. O pagamento, portanto, foi incorporado e permaneceu assegurado a todos os empregados no percentual até aquele momento adquirido, bem como ao Reclamante, tanto que vem sendo devidamente pago o percentual de 17% (dezessete por cento) sobre o valor de seu salário, conforme contracheques juntados pelo mesmo. Não houve apresentação de contrarrazões. Analisa-se. DA COISA JULGADA Em relação à preliminar de coisa julgada, assim pontuou o Juízo de origem: "DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. O ônus da prova da existência da litispendência ou da coisa julgada é da parte reclamada, cabendo a ela a prova de suas alegações. Contudo, a reclamada apenas alega a eventual existência de coisa julgada, requerendo ao juízo a pesquisa de processos a fim de tentar localizar alguma ação com mesmas partes e causa de pedir que esta. Não lhe assiste razão, porquanto não compete ao juízo a produção de provas em favor de uma das partes, inclusive, sob pena de comprometer a sua parcialidade. Com base no exposto, rejeito a preliminar de coisa julgada arguida pela reclamada." Nada a alterar. Destarte, tem-se que a recorrente não pode simplesmente alegar coisa julgada sem indicar o processo julgado com as mesmas partes e causa de pedir. Rejeita-se, pois. DA PRESCRIÇÃO Quanto ao tema, assiste razão à recorrente. A gratificação por tempo de serviço foi assegurada aos servidores da reclamada, EMATERCE, pelo Regimento Interno da empresa, não sendo, portanto, decorrente de lei editada por órgão legislativo. Conforme entendimento jurisprudencial do Colendo TST, tratando-se de ação envolvendo pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. No caso, a questão envolve parcela oriunda de norma interna (adicional por tempo de serviço), e não de preceito de lei, o que atrai a incidência da prescrição total prevista na Súmula nº 294 do C TST, a qual foi convertida no parágrafo 2º do art. 11 da Lei nº 13.467/2017, (reforma trabalhista) que modificou e acrescentou diversos artigos à CLT, e que ficou com o seguinte teor: "Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. [...] § 2º Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. (grifo nosso) Na presente reclamação, a tese do reclamante é no sentido de que a partir de 1.5.2010 não mais existe norma coletiva suspendendo o adicional por tempo de serviço, o que, defende, deveria fazer retornar a plena aplicação do regulamento interno até então suspenso, assegurando-se o direito ao citado adicional, o que alega não ter ocorrido, fazendo com que a reclamada continue congelando tal verba com base em normas coletivas expiradas há mais de 10 anos. Iniciando-se a contagem do prazo prescricional na data do alegado descumprimento, a saber, 1.5.2010, infere-se que o ajuizamento da presente reclamação apenas em 2024 faz com que a pretensão esteja fulminada pela prescrição total. De se frisar que a expressão "alteração do pactuado" não leva à conclusão de que há a necessidade estrita de mudanças na norma existente, a fim de caracterizar a modificação do ajuste outrora firmado. O que precisa estar presente é tão somente o ato lesivo do empregador, ou seja, o descumprimento do regulamento, com supressão de prestações outrora concedidas. Do exposto, no presente caso os pleitos veiculados na reclamação encontram óbice na prescrição total, nos exatos termos do que definido pelo art. 11 da Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista), pois o descumprimento do inicialmente pactuado, ocorrido no ano de 2010, portanto há mais de cinco anos da propositura da ação, se deu em relação a parcelas sucessivas não previstas em lei. Prejudicada a análise dos demais temas. Conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento para pronunciar a prescrição total da pretensão autoral. Custas invertidas, porém dispensadas em razão da concessão ao reclamante/recorrido dos benefícios da justiça gratuita. Prejudicada a análise dos demais temas. […] Fundamentos do(s) voto(s) vencido(s): […] DIVERGÊNCIA Colhe-se do Regimento da EMATERCE, ora recorrente, o seguinte: "Art. 67 - O adicional por tempo de serviço, se constitui de um valor proporcional ao salário do servidor, relacionado com o tempo de prestação de serviço, ao servidor remanescente da ANCAR-CE. §1º - O valor do Adicional por tempo de serviço corresponderá a 3% do salário do servidor a cada período de três anos." Consoante se pode observar, trata-se de triênios decorrentes de previsão inserta no regimento interno em vigor, de modo que a lesão alegada pela reclamante/recorrida não resulta de alteração do pactuado, já que não foi revogado o regimento interno da reclamada. Uma vez que a pretensão em tela ancora-se no descumprimento reiterado dessa norma interna, integradas ao contrato de trabalho, inaplicável o entendimento esposado na Súmula nº. 294 do TST. Corroborando o presente entendimento, transcrevem-se os seguintes precedentes do TST: RECURSOS DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 11.496/2007 - RECURSO DE REVISTA - PETROBRAS - NORMA INTERNA 30-04-00 - PROCEDIMENTO 30-04-00/00 (SET/1992) - DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA NÃO CONCESSÃO DO AUMENTO POR MÉRITO - DESCUMPRIMENTO DE NORMA REGULAMENTAR - PRESCRIÇÃO PARCIAL. A jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte segue no sentido de que o descumprimento do regulamento empresarial a embasar o pedido de diferenças salariais não se confunde com a ocorrência de alteração do pactuado, sendo inaplicável o entendimento consubstanciado na Súmula nº 294 do Tribunal Superior do Trabalho, uma vez que é parcial a prescrição incidente. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 404 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de embargos conhecido e desprovido. (Processo: E-ED-RR - 1197-14.2011.5.03.0028 Data de Julgamento: 27/03/2014, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 04/04/2014) PRESCRIÇÃO. GRATIFICAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. DESCUMPRIMENTO DO PACTO CONTRATUAL. Consoante a jurisprudência iterativa desta Corte uniformizadora, incide a prescrição parcial no caso de pedido de prestações sucessivas amparado em norma interna da empresa, porquanto não evidenciada a ocorrência de alteração do pactuado, mas o descumprimento do regulamento empresarial, a que se obrigou espontaneamente o empregador. Precedentes da SBDI-I desta Corte superior. Recurso de revista conhecido e provido. (TST, 1ª Turma, RR - 127300-83.2005.5.20.0002, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, DEJT 21/02/2014). PRESCRIÇÃO PARCIAL. ANUÊNIOS. PREVISÃO CONTRATUAL ANOTADA NO REGISTRO DO RECLAMANTE. DESCUMPRIMENTO PELO EMPREGADOR. O anuênio não foi instituído por norma coletiva, mas por meio de pactuação contratual consignada expressamente no contrato de trabalho do reclamante, conforme registrado no acórdão regional. Assim, o pedido de prestações sucessivas não decorreu de alteração do pactuado, de acordo com o disposto na Súmula nº 294 do TST, mas do descumprimento de cláusula contratual. Portanto, não há contrariedade à citada súmula, inaplicável à hipótese em discussão. Recursos de revista não conhecido. (TST, 2ª Turma, RR - 149000-86.2007.5.05.0027, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/05/2014). No âmbito desta Corte, esta Turma, julgando casos semelhantes e envolvendo a mesma reclamada, tem decidido: "TRIÊNIO. VANTAGEM PREVISTA EM REGIMENTO INTERNO PATRONAL. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº. 294 DO TST. O pagamento do adicional por tempo de serviço na forma de triênios decorre de previsão inserta no regimento interno, que permanece em vigor, e, mesmo se não estivesse, estariam seus efeitos mantidos para o autor, nos termos da Súmula nº. 51 do TST, eis que já aderiram ao seu contrato de trabalho. Assim, não se aplica à vertente hipótese o entendimento consubstanciado na Súmula nº. 294 do TST, eis que a lesão alegada pelo reclamante não decorre da alteração do pactuado, já que não foi revogado o regimento interno da reclamada. A pretensão em questão se funda no descumprimento reiterado dessa norma interna, que instituiu as parcelas postuladas e que teriam integrado o contrato de trabalho do autor admitido antes da negociação coletiva posterior que alterou seus direitos. (...)" (RO 0000802-79.2017.5.07.0002 - TRT 7 - 1ªT - Rel. Emmanuel Teófilo Furtado - Data de Julgamento 05.04.2018) Portanto, aplicável a prescrição parcial, resta afastada a prejudicial de prescrição total. […] À análise. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: TST-AIRR-1160-68.2014.5.02.0073, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 14/12/2016, 7ª Turma, acórdão publicado no DEJT de 03/02/2017; TST-RR-18177-29.2013.5.16.0020 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-163-91.2013.5.11.0551, 5ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, acórdão publicado no DEJT de 22/04/2016; TST-AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-11680-81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Brandão, acórdão publicado no DEJT de 04/03/2016. É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 18 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO JOSE CESAR CARNEIRO

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Processo nº 5000109-10.2025.8.24.0033

ID: 332858261

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execuções Penais da Comarca de Itajaí Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 5000109-10.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELA ROZAR FERNANDES

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NATALLY MUNIZ AMAR

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MICHELI DA ROSA BORDIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THAIS AMORIM

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KENIA DO PRADO DE ALMEIDA ELGERSMA COELHO

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ALINE JULIANA DE SOUZA ANDRADE

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FRANCISCO CARLOS CORREA VENTURA

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MAURO ROBERTO BOM JUNIOR

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CAROLINA DOS REIS MENEGON

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EDUARDO DO NASCIMENTO

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RINALDO AFONSO COVAL DOS SANTOS

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CAMILA CAMPOS CAVALHEIRO

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VITOR VAZ DE ARAUJO BUOSI

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MARCOS BORGARO

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VINICIUS SANTOS PEREIRA

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JARDEL FRANCISCO LIMA

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GUILHERME ANTONIO BECKER MONTEIRO

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TAISON ESPADA PLUCINSKI SILVA

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JULIANA DE ANDRADE ABEL

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IOLANDA ISOPPO

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SILVIA SOARES BRAND

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JUCELIO VIEIRA BERNARDO

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Petição Criminal Nº 5000109-10.2025.8.24.0033/SC DESPACHO/DECISÃO DECISÃO REFERENTE AOS EVENTOS 358 a 430 EVENTOS 358 e 404 - Solicitação LUCAS RAMOS SOUSA Ciente das informações sobre o custodiado … Petição Criminal Nº 5000109-10.2025.8.24.0033/SC DESPACHO/DECISÃO DECISÃO REFERENTE AOS EVENTOS 358 a 430 EVENTOS 358 e 404 - Solicitação LUCAS RAMOS SOUSA Ciente das informações sobre o custodiado LUCAS RAMOS SOUSA, comunique à VEP do Distrito Federal nos autos n. 0400645- 06.2024.8.07.0015. EVENTOS 349 e 360 - Autorização Recambiamento LUCIMARA MARIA DA CONCEIÇÃO Trata-se de pedido de autorização para o recambiamento de LUCIMARA MARIA DA CONCEIÇÃO, presa exclusivamente por mandado expedido pela Vara Criminal da Comarca de Navegantes/SC. Encontrando-se presa exclusivamente por mandado oriundo deste Estado e expedido por Comarca abrangida pela Região n° 4 - CPVI, autorizo o recambiamento da presa LUCIMARA MARIA DA CONCEIÇÃO para o estabelecimento penal desta Comarca. Comunique-se ao solicitante e ao GEPEN. Cumpra-se. EVENTO 361 - RECAMBIAMENTO JOSE AUGUSTO VELAIN Considerando a informação do evento, oficie-se à VEP/RJ, nos autos n. 0010946-35.2013.8.24.0033, solicitando que sejam adotadas as providências necessárias para o recambiamento do sentenciado JOSE AUGUSTO VELAIN para uma unidade prisional do Rio de Janeiro. EVENTO 362 - Solicitação de recambiamento – LINAYARA DA SILVA Em atenção à solicitação do evento 362, autorizo o recambiamento da custodiada LINAYARA DA SILVA, recolhida Presidio Feminino Regional de Itajaí/SC, para uma unidade prisional que atenda a comarca que proferiu a condenaçã - Mato Grosso. Comunique-se ao solicitante e ao GEPEN, com urgência. EVENTO 395 - Informações DANIELLE SAMARA ALVES DE OLIVEIRA Em atenção à solicitação do evento 395, considerando a condenação da custodiada no processo que estava presa preventivamente e a expedição de guia de recolhimento provisória, este Juízo não se opõe à remessa do PEC, desde que venha com todos os incidentes resolvidos, inclusive de apuração de falta grave e soma de penas. Comunique-se ao solicitante. EVENTO 397 - Autorização Recambiamento DARLEI CESAR MACHADO Trata-se de pedido de autorização para o recambiamento de DARLEI CESAR MACHADO, preso exclusivamente por mandado expedido pela Vara de Garantias de Itajaí. Encontrando-se preso exclusivamente por mandado oriundo deste Estado e expedido por Comarca abrangida pela Região n° 4 - CPVI, autorizo o recambiamento do preso DARLEI CESAR MACHADO para o estabelecimento penal desta Comarca. Comunique-se ao solicitante e ao GEPEN. Cumpra-se. Intime-se. EVENTO 398 - Providências Recambiamento Ricardo Luis da Silva Sobre a solicitação do evento 398, comunique-se a Coordenadoria de Controle de Vagas da Polícia Penal de Santa Catarina para que instrua corretamente o pedido de recambiamento do custodiado Ricardo Luis da Silva. Intime-se. Cumpra-se. EVENTO 399 - Informações Recambiamento JOÃO FELIPE ROSA Considerando as informações do evento 399, de que o recambiamento do custodiado depende de autorização do CONTRANSP, comunique-se nos autos n. 0000802-66.2025.8.16.0077 para a adoção das providências cabíveis pelo Juízo responsável pela unidade prisional de Cruzeiro do Oeste. Comunique-se ao SECON. EVENTO 401 - Solicita Autorização Cumprimento Semiaberto em Itajaí - DAVID ROGERIO SANTOS DE BRITO Em atenção à solicitação do evento 401, comunique-se ao Juízo da 3ª Vara Regional de Execução Penal de Caruaru que o regime semiaberto nesta cidade é cumprido intramuros. Por outro lado, este Juízo vem deixando de autorizar a transferência de presos e remessa de PEC decorrentes de condenações de outros Estadlá, mormente porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é farta no sentido de que é competente para a fiscalização da pena o Juízo da condenação. Assim, NÃO AUTORIZO o cumprimento da pena por DAVID ROGERIO SANTOS DE BRITO nesta Comarca. Cumpra-se. Evento 402 - Solicita Vaga Semiaberto WESLEY MACHADO Em atenção à solicitação do evento 402. comunique-se ao Juízo da Vara de Execuções Penais de Foz do Iguaçu que em virtude da superlotação das unidades prisionais deste Estado e Comarca, este Juízo tem adotado o posicionamento de que o Estado competente para fiscalizar o cumprimento da pena e/ou manter em cárcere provisório é o da expedição da ordem de prisão. Aliás, usualmente, este Juízo tem obtido decisões favoráveis perante o Superior Tribunal de Justiça nos conflitos negativos de competência suscitados. Em caso análogo ao dos presentes autos, colaciona-se julgado do STJ em conflito de competência suscitado por este Juízo de Itajaí: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS VINCULADOS A TRIBUNAIS DISTINTOS. EXECUÇÃO DE PENA. PRISÃO EM CUMPRIMENTO DE MANDADO EM COMARCA DIVERSA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO DO LOCAL EM QUE FOI PROFERIDA A SENTENÇA CONDENATÓRIA DEFINITIVA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 192 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ. FIXAÇÃO DE TERCEIRO JUÍZO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. O presente conflito negativo de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea "d" da Constituição Federal – CF. 2. "A Terceira Seção desta Corte Superior orienta-se no sentido de que o cumprimento do mandado de prisão do Apenado em Estado da Federação diverso daquele onde foi processado não implica deslocamento da competência, sendo aplicável o disposto no art. 65 da Lei de Execuções Penais, que consagra ser competente o Juiz indicado na lei local de organização judiciária ou, na sua ausência, o que proferiu a sentença condenatória" Precedente: CC 161.783/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 14/12/2018. 3. "Ressalte-se que o enunciado n. 192 da Súmula do STJ se restringe aos casos nos quais o sentenciado já estava cumprindo pena em estabelecimento prisional estadual" Precedente: CC 156.747/BA, TERCEIRA SEÇÃO, de minha relatoria, DJe 11/5/2018. 4. O cumprimento da execução penal deve levar em conta não apenas as conveniências pessoais e familiares do preso, mas também os da Administração Pública, sendo condicionada à transferência legal, com prévia consulta de existência de vagas e anuência do Juízo consultado. 5. A jurisprudência da Corte tem admitido a declaração de competência de terceiro juízo, estranho ao conflito. Precedente: CC 142.934/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 30/11/2015. 6. 6. Conflito conhecido a fim de determinar que a pena fixada pelo Juízo Federal da 1ª Vara de Umuarama – SJ/PR, o suscitado, deve ser executada pelo Juízo de Direito designado para as execuções penais da Comarca de Umuarama/PR, conforme lei de organização judiciária do Estado do Paraná. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 167.064 - SC de Itajaí (2019/0204378-3). Relator: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK. Julg. em 06/09/2019. Ademais, a remessa do PEC somente pode ser determinada após a resolução de todos os incidentes pendentes, inclusive de apuração de falta grave. Comunique-se ao solicitante. EVENTOS 403 - Autorização Recambiamento DIOGENES FELIPE NASCIMENTO DOS SANTOS Trata-se de pedido de autorização para o recambiamento de DIOGENES FELIPE NASCIMENTO DOS SANTOS, preso exclusivamente por mandado expedido pela Vara Criminal da Comarca de Navegantes/SC. Encontrando-se preso exclusivamente por mandado oriundo deste Estado e expedido por Comarca abrangida pela Região n° 4 - CPVI, autorizo o recambiamento do preso DIOGENES FELIPE NASCIMENTO DOS SANTOS para o estabelecimento penal desta Comarca. Comunique-se ao solicitante e ao GEPEN. Cumpra-se. Intime-se. EVENTO 405 - Informações Recambiamento CELIO LUIZ DA SILVA Ciente das informações do evento 405, fica o SECON intimado para que assim que receber resposta do Comitê de Transferência de Presos do Estado do Paraná, informar neste feito. Intime-se. EVENTO 406 - DESPACHO GMF SEI n. 0055280-43.2025.8.24.0710 Ciente do despacho do evento 406, solicite-se à Direção do Presídio Regional de Itajaí esclarecimentos sobre o recebimento de sacolas contendo alimentos, produtos de higiene e itens básicos de uso diário, entregues pelas famílias dos detentos, em 10 dias. EVENTO 407 - Transferência DHONES CRUZ SANTOS Ala LGBTQI+ Trata-se de pedido para que DHONES CRUZ SANTOS seja alocado em cela destinada a apenados LGBTQI+. O sentenciado firmou declaração de próprio punho, na qual informou ser integrante do público LGBTQIAP+. Acerca disso, tem-se que cumprimento da pena, seja provisório ou definitivo, deve observar a individualidade do custodiado, a fim de que a reprimenda imposta não ultrapasse os fins legais, mas sim tenha caráter retributivo frente ao delito cometido. Nessa seara, o comando jurisdicional não pode ferir os direitos por eles não alcançados e é nesse contexto que entra a separação dos custodiados diante da autoidentificação que pode ocorrer em qualquer momento da prisão. Pensando nisso, o CNJ editou a Resolução 348/2020 do CNJ, na qual destaca-se os seguintes trechos: CONSIDERANDO que a Constituição Federal de 1988 assegura, em seu art.5o , que ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante (inciso III), que não haverá penas cruéis (inciso XLVII, “e”), que a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo da pessoa apenada (inciso XLVIII), devendo-se garantir o respeito à sua integridade física e moral (inciso XLIX); CONSIDERANDO os princípios de direitos humanos consagrados em documentos e tratados internacionais, em especial a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (1966), o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966), o Protocolo de São Salvador (1988), a Declaração da Conferência Mundial contra o Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerância Correlata (Durban, 2001), as Regras das Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras – “Regras de Bangkok” –, as Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento dos Reclusos – “Regras de Nelson Mandela” -, as Regras Mínimas Padrão das Nações Unidas para a Elaboração de Medidas Não Privativas de Liberdade - “Regras de Tóquio”; CONSIDERANDO a Resolução Conjunta no 1/2014, do Conselho Nacional de Combate à Discriminação (CNCD/LGBT) e do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP/MJ), que estabelece parâmetros para o acolhimento de pessoas LGBT em privação de liberdade no Brasil, publicada em 17 de abril de 2014; CONSIDERANDO a Nota Técnica no 9/2020/DIAMGE/CGCAP/ DIRPP/DEPEN/MJ, que trata dos procedimentos quanto à custódia de pessoas LGBTI no sistema prisional brasileiro, atendendo aos regramentos internacionais e nacionais; Dito isso, considerando as declarações de próprio punho apresentada pelo custodiado, DEFIRO o pedido a fim de que DHONES CRUZ SANTOS seja alocado na área LGBTIQ+, ao passo que é essencial respeitar a condição e a dignidade da pessoa humana, adequando o cumprimento de pena, ainda que provisório, à sua autodeterminação. Intime-se com urgência. EVENTO 408 - Informações pedido Transferência Rafael de Figueiredo da Rocha Ciente das informações do evento 408, considerando que o apenado possui PEC em trâmite nesta Comarca, translade-se a documentação do evento 408 para os autos n. 5013677-69.2020.8.24.0033. EVENTOS 410 e 430 - Solicita Vaga BRENDO FURTADO FERNANDES Em atenção à solicitação do evento 410, comunique-se ao Juízo Único da Comarca de Marmeleiro que as unidades prisionais desta Comarca estão com a capacidade acima da máxima, razão pela qual não existe vaga para o cumprimento do regime semiaberto por BRENDO FURTADO FERNANDES nesta Comarca. Cumpra-se. Intime-se. EVENTO 413 - Informações Transferência ANGELA CIMARA ROSA Ciente das informações do evento 411, comunique-se ao peticionante do evento 340. EVENTO 403 - Autorização Recambiamento JERRY NASCIMENTO MUNIZ Trata-se de pedido de autorização para o recambiamento de JERRY NASCIMENTO MUNIZ, preso exclusivamente por mandado expedido pela Vara Criminal da Comarca de Navegantes/SC. Encontrando-se preso exclusivamente por mandado oriundo deste Estado e expedido por Comarca abrangida pela Região n° 4 - CPVI, autorizo o recambiamento do preso JERRY NASCIMENTO MUNIZ para o estabelecimento penal desta Comarca. Comunique-se ao solicitante e ao GEPEN. Cumpra-se. Intime-se. EVENTO 414 - Procedimento Recambiamento LUCAS GABRIEL MARTINI BARONE Em atenção à solicitação do evento 414, solicite-se à SECON que instrua o procedimento de recambiamento do custodiado LUCAS GABRIEL MARTINI BARONE, comunicando neste feito as providências adotadas. Cumpra-se. EVENTO 415 - Solicitação de recambiamento – GUSTAVO DUARTE LUCENA Em atenção à solicitação do evento 415, autorizo o recambiamento do custodiado GUSTAVO DUARTE LUCENA, recolhido Presídio Regional de Itajaí/SC, para o sistema prisional de São Paulo. Comunique-se ao solicitante e ao GEPEN, com urgência. EVENTO 421 - Informações Recambiamento MICHAEL LUCIANO BORZAS Ciente da informação do evento 421, comunique-se ao SECON. EVENTO 422 - Autorização Recambiamento BRUNO MOURA MARIUCCI Trata-se de pedido de autorização para o recambiamento de BRUNO MOURA MARIUCCI, preso exclusivamente por mandado expedido pela Vara Regional de Garantias da Comarca de Itajaí/SC. Encontrando-se preso exclusivamente por mandado oriundo deste Estado e expedido por Comarca abrangida pela Região n° 4 - CPVI, autorizo o recambiamento do preso BRUNO MOURA MARIUCCI para o estabelecimento penal desta Comarca. Comunique-se ao solicitante e ao GEPEN. Cumpra-se. Intime-se. EVENTOS 423 e 424 - Autorização Recambiamento BRUNO HASKEL VIEIRA Trata-se de pedido de autorização para o recambiamento de BRUNO HASKEL VIEIRA, preso exclusivamente por mandado expedido pela Segunda Vara da Comarca de Balneário Piçarras/SC. Encontrando-se preso exclusivamente por mandado oriundo deste Estado e expedido por Comarca abrangida pela Região n° 4 - CPVI, autorizo o recambiamento do preso BRUNO HASKEL VIEIRA para o estabelecimento penal desta Comarca. Comunique-se ao solicitante e ao GEPEN. Cumpra-se. Intime-se. EVENTO 425 - Informações Recambiamento HIAGO FAGUNDES DA SILVA Ciente das informações do evento 425, sobre o processo de recambiamento do custodiado HIAGO FAGUNDES DA SILVA. EVENTO 426 - Autorização Recambiamento JOSE DE SOUZA MACHADO Trata-se de pedido de autorização para o recambiamento de JOSE DE SOUZA MACHADO, preso exclusivamente por mandado expedido pela Vara Criminal da Comarca de Navegantes/SC. Encontrando-se preso exclusivamente por mandado oriundo deste Estado e expedido por Comarca abrangida pela Região n° 4 - CPVI, autorizo o recambiamento do preso JOSE DE SOUZA MACHADO para o estabelecimento penal desta Comarca. Comunique-se ao solicitante e ao GEPEN. Cumpra-se. Intime-se. EVENTO 427 - Solicita Vaga PAULO ROBERTO WEIS Em atenção à solicitação do evento 427, comunique-se ao Juízo da Vara de Execuções Penais de Foz do Iguaçu que as unidades prisionais desta Comarca estão com a capacidade acima da máxima, razão pela qual não existe vaga para o cumprimento do regime semiaberto por PAULO ROBERTO WEIS. Cumpra-se. Intime-se. EVENTO 428 - Processo Administrativo n. 0061217-34.2025.8.24.0710 Ciente da solicitação para reconsideração quanto à possibilidade de recepção do apenado CARLOS ALEXANDRE OLIVEIRA BERNARDINO no regime semiaberto com uso de monitoração eletrônica nesta Comarca, bem como para a avaliação da possibilidade de eventual transferência da execução penal para o Estado de Santa Catarina. Contudo, a recusa ao recebimento de processos de apenados oriundos de outras comarcas que cumprem pena em regime semiaberto com monitoração eletrônica encontra respaldo na atual superlotação das unidades prisionais desta Comarca. Em Itajaí, o regime semiaberto é cumprido de forma intramuros, o que agrava ainda mais a situação diante do elevado número de apenados em condições semelhantes que buscam fixar residência no município. Assim, caso seja autorizada a permanência do apenado nesta Comarca, será necessário seu recolhimento ao sistema prisional local, que já opera no limite de sua capacidade, o que comprometeria o atendimento adequado aos presos oriundos do próprio Estado de Santa Catarina. Dessa forma, mantenho minha decisão para que o sentenciado não esteja autorizado a cumprir o regime semiaberto com uso de monitoração eletrônica nesta Comarca, bem como para que o PEC permaneça na Comarca de origem. Comunique-se ao GMF.

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