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Eduardo Chagas Pereira x Banco Do Nordeste Do Brasil Sa e outros

ID: 280891078

Tribunal: TRT16 Órgão: Vara do Trabalho de Açailândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0017289-95.2024.5.16.0013

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO CHAGAS PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA

Notificação

Advogados:

DANIEL LOPES REGO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TIAGO DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LETIELLE GOMES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL CARLOS MARIZ SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO Vara do Trabalho de Açailândia - (99) 2109-9583 - vta@trt16.jus.br RUA FORTALEZA, 272, CENTRO, ACAILANDIA/MA -… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO Vara do Trabalho de Açailândia - (99) 2109-9583 - vta@trt16.jus.br RUA FORTALEZA, 272, CENTRO, ACAILANDIA/MA - CEP: 65930-000. PROCESSO: ATOrd 0017289-95.2024.5.16.0013. AUTOR: EDUARDO CHAGAS PEREIRA. RÉU: INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA e outros (2). DESTINATÁRIO: EDUARDO CHAGAS PEREIRA Endereço desconhecido CÓDIGO DE RASTREAMENTO: NOTIFICAÇÃO PJe-JT Fica(m) a(s) parte(s) indicada no campo "DESTINATÁRIO" notificada(s) para participar da audiência DESIGNADA para o dia 11/06/2025 11:00 horas, por meio da Plataforma Zoom Meeting, via videoconferência (áudio e vídeo), devendo ser instalado em seu computador, celular, tablet, ou qualquer outro dispositivo tecnológico que possibilite o acesso, sendo que a conexão estável à Internet, instalação e utilização do equipamento e de acesso, são de suas exclusivas responsabilidades. (§ 1º do art.5 do ato GP e GVP 05/2020, c/c art. 3º do ato GP 05/2020, ambos do TRT 16ª Região). Para acesso à sala de audiências virtual, no dia e horário acima designado, as partes deverão acessar o seguinte link: https://us02web.zoom.us/j/84280776089?pwd=tFP9fucycD4ez9NzZJlSgcQKzI7hCk.1 ID da reunião: 842 8077 6089 Senha: 215629 A audiência será para a INSTRUÇÃO, com a oitiva de testemunhas (estas, 2 para Rito Sumaríssimo e 3 para Rito Ordinário ), sob pena de preclusão, nos termos do art. 6º, § 3º da Resolução 314/20 do CNJ, do art. 4º, V do Ato CSJT-GP-GVP -CGJT 05/2020, e art. 2º, V do Ato GP nº 05/2020. Fica desde já advertido que poderá apresentar suas testemunhas independentemente de intimação, hipótese em que caberá à parte ou ao procurador o envio das informações necessárias ao acesso à audiência para elas, nos termos do art. 8º, § 2º do Ato GP nº 005/2020. As audiências por vídeo conferência têm valor jurídico equivalente ao das audiências presenciais para todos os efeitos, inclusive as penalidades em caso de ausência das partes. Medidas para garantir a incomunicabilidade serão tomadas pelo juízo no momento da audiência. Se eventualmente não for possível preservar a incomunicabilidade, a audiência será adiada a critério do juízo. Recomendamos que as oitivas das testemunhas ocorram cada uma com acesso próprio em local distinto. AVISO: NO DIA E HORÁRIO DESIGNADOS, AS PARTES DEVERÃO ACESSAR O LINK INFORMADO E, CASO APAREÇA A MENSAGEM "Please wait for the host to start this meeting / Por favor aguarde o anfitrião iniciar o encontro / A reunião ainda não começou ", É PROVÁVEL QUE A AUDIÊNCIA NÃO TENHA INICIADO PORQUE A ANTERIOR AINDA ESTEJA OCORRENDO. ASSIM, É NECESSÁRIO AGUARDAR ATÉ SER AUTORIZADO O ACESSO À SALA VIRTUAL, O QUE ACONTECERÁ TÃO LOGO SEJA INICIADA A RESPECTIVA AUDIÊNCIA. Eventuais dúvidas favor entrar em contato com o Celular Institucional da Vara do Trabalho de Açailândia - 99 98413-9618 (WHATSAPP) - horário das 7:30 às 17:30 horas. OBSERVAÇÃO: No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma da Lei (artigo 9º, caput, da Lei nº 11.419/2006). De igual modo, a mesma Lei preconiza em seus art. 5º, §6º, art. 6º e art. 9º, §1º que tais citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais, para todos os efeitos legais. Desse modo, existindo advogado habilitado nos autos, poderá o presente expediente ser dirigido única e exclusivamente ao(s) causídico(s) da parte. Nessa linha, fica(m) o(s) patrono(s) da(s) parte(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) cliente(s) acerca da data e do horário da audiência designada, alertando-o(s) sobre a necessidade de seu(s) comparecimento(s) e sobre os efeitos decorrentes de eventual ausência. A autenticidade do presente documento pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt16.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a numeração que se encontra ao final do presente documento, abaixo do código de barras. De igual modo, a petição inicial e demais documentos poderão ser acessados por meio do mesmo site mencionado, digitando a(s) respectiva(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Ata da Audiência Ata da Audiência 25052111393738400000024054138 Manifestação Manifestação 25052016431332100000024046563 Intimação Intimação 25051408285701800000023990777 Despacho Despacho 25051315185326500000023986301 REQUERIMENTO DE AUDIENCIA TELEPRESENCIAL INEC Manifestação 25051215273078900000023973389 Certidão Certidão 25041109504640700000023768902 Intimação Intimação 25040110490719800000023677308 Despacho Despacho 25040109392665500000023675920 Manifestação - requerer audiencia telepresencial BNB Manifestação 25033110462667300000023664106 Intimação Intimação 25032615153059100000023634083 Intimação Intimação 25032615153037900000023634082 Intimação Intimação 25032615153021800000023634081 Intimação Intimação 25032615153004100000023634080 DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRESENCIAL Certidão 25032615134574800000023634055 DANIEL AGUIAR FONSECA - MA (3) Carta de Preposição 25021914523954900000023363669 Manifestação juntada de carta de preposição BNB Manifestação 25021914523244600000023363667 Ata da Audiência Ata da Audiência 25021911044665200000023360105 SET.23 Documento Diverso 25021816293083600000023353529 OUT.23 Documento Diverso 25021816293039800000023353528 NOV.22 Documento Diverso 25021816292996200000023353527 MAR.24 Documento Diverso 25021816292971500000023353526 MAR.23 Documento Diverso 25021816292899800000023353525 MAI.23 Documento Diverso 25021816292880500000023353524 JUN.23 Documento Diverso 25021816292853000000023353523 JUL.23 Documento Diverso 25021816292694700000023353521 JAN.24 Documento Diverso 25021816292550100000023353520 JAN.23 Documento Diverso 25021816292438400000023353519 FEV.24 Documento Diverso 25021816292286500000023353518 FEV.23 Documento Diverso 25021816292241800000023353517 DEZ.23 Documento Diverso 25021816292098200000023353516 DEZ.22 Documento Diverso 25021816291964200000023353514 AGO.23 Documento Diverso 25021816291941200000023353513 ABR.24 Documento Diverso 25021816291899300000023353512 ABR.23 Documento Diverso 25021816291859900000023353511 Eduardo Chagas Pereira_21.12 a 20.01.2023 Documento Diverso 25021816291719700000023353510 Eduardo Chagas Pereira_21.11 a 20.12.2022 Documento Diverso 25021816291672200000023353508 Eduardo Chagas Pereira_21.10 a 20.11.2022 Documento Diverso 25021816291624800000023353507 Eduardo Chagas Pereira_21.04 a 20.05.2023 Documento Diverso 25021816291582000000023353506 Eduardo Chagas Pereira_21.03 a 20.04.2023 Documento Diverso 25021816291532800000023353505 Eduardo Chagas Pereira_21.02 a 20.03.2023 Documento Diverso 25021816291483500000023353504 Eduardo Chagas Pereira_20.01 a 20.02.2023 Documento Diverso 25021816291437500000023353503 Eduardo Chagas Pereira_16.12 a 15.01.2024 Documento Diverso 25021816291388200000023353502 Eduardo Chagas Pereira_16.10 a 15.11.2023 Documento Diverso 25021816291327300000023353501 Eduardo Chagas Pereira_16.09 a 15.10.2023 Documento Diverso 25021816291280400000023353500 Eduardo Chagas Pereira_16.08 a 15.09.2023 Documento Diverso 25021816291234300000023353499 Eduardo Chagas Pereira_16.07 a 15.08.2023 Documento Diverso 25021816291185400000023353498 Eduardo Chagas Pereira_16.06 a 15.07.2023 Documento Diverso 25021816291099700000023353491 Eduardo Chagas Pereira_16.05 a 15.06.2023 Documento Diverso 25021816291049300000023353488 Eduardo Chagas Pereira_16.03 a 15.04.2024 Documento Diverso 25021816291001100000023353487 Eduardo Chagas Pereira_16.02 a 15.03.2024 Documento Diverso 25021816290959000000023353484 Eduardo Chagas Pereira_16.01 a 15.02.2024 Documento Diverso 25021816290913800000023353481 Vale Transporte02316620221011170758 Documento Diverso 25021816290869500000023353478 RV RECIBO Recibo 25021816290853500000023353477 Formulário Demissional - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Documento Diverso 25021816290813000000023353476 Formulário Cálculo Rescisório Eduardo Chagas Documento Diverso 25021816290783500000023353475 EXTRATO TICKET - EDUARDO CHAGAS Documento Diverso 25021816290758100000023353474 EXTRATO PLUXEE - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Documento Diverso 25021816290748100000023353473 EDUARDO CHAGAS PEREIRA A204235 Documento Diverso 25021816290732800000023353472 DECLARAÇÃO DE PLANO DE SAUDE EX EMPREGADO ALYSON OLIVEIRA BRITO Documento Diverso 25021816290633000000023353471 Aviso Previo - Eduardo Chagas Aviso Prévio 25021816290615800000023353470 AVISO INDENIZADO - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Aviso Prévio 25021816290603100000023353469 9 - COMPROVANTE DE PAGTO GRRF - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Documento Diverso 25021816290592200000023353468 8 - GR DIGITAL - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Documento Diverso 25021816290579600000023353467 7 - SEGURO DESEMPREGO - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Documento Diverso 25021816290563300000023353466 6 - CARTA DE RECOMENDAÇÃO - EDUARDO Documento Diverso 25021816290551900000023353465 5 - PPP - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) 25021816290516400000023353464 4 - EXTRATO DO FGTS Extrato de FGTS 25021816290495800000023353463 3 - FICHA DE ANOTAÇÕES - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Documento Diverso 25021816290483500000023353462 2.2 - COMPROVANTE COMPLEMENTAR - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Documento Diverso 25021816290468200000023353461 2 - COMPROVANTE DE PAGTO - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Documento Diverso 25021816290459200000023353460 1.1 - TRCT COMPLEMENTAR - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25021816290446700000023353459 1 - TRCT - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25021816290427200000023353458 0.0 Homologação Complementar - EDUARDO CHAGAS PEREIRA - RESCISÃO COMPLEMENTAR ASSINADA Documento Diverso 25021816290412800000023353457 0 - TRCT HOMOLOGADA - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25021816290354500000023353455 CONTRACHEQUE 2024 Contracheque/Recibo de Salário 25021816290233500000023353453 CONTRACHEQUE 2023 Contracheque/Recibo de Salário 25021816290219700000023353452 CONTRACHEQUE 2022 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25021816290203800000023353451 simulador rv Documento Diverso 25021816290189600000023353450 simulador de rv Documento Diverso 25021816290161700000023353449 Regras de Negócios 2024_vs.07.2024 Documento Diverso 25021816290126100000023353448 Cartilha de RV 2024_vs.07.2024 Documento Diverso 25021816290103200000023353447 26 ADITIVO CONTRATO SOCIAL CAMED MICROCREDITO FILIAIS CONSOLIDADO_compressed-21-47 Contrato 25021816290033100000023353446 26 ADITIVO CONTRATO SOCIAL CAMED MICROCREDITO FILIAIS CONSOLIDADO_compressed-1-20 Contrato 25021816285673300000023353445 ATESTADO DE SAU´DE OCUPACIONAL - ASO EDUARDO Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 25021816285413000000023353443 CARTA PREPOSTO - Copia Carta de Preposição 25021816285349400000023353442 assine_bem_procuracao_eduardo_chagas_pereira_134506 Procuração 25021816285337100000023353441 Contestação Contestação 25021816080465600000023353098 Habilitação Solicitação de Habilitação 25021816065065500000023353061 CARTA DE PREPOSTO-EDUARDO CHAGAS PEREIRA Carta de Preposição 25021810391853900000023347724 SUBSTABELECIMENTO - Dra. Jéssica da Silva Santos Substabelecimento com Reserva de Poderes 25021810371323700000023347689 Petição de juntada INEC Manifestação 25021810361242100000023347671 0017266-44.2022.5.16.0006-ACÓRDÃO-IMPROCEDÊNCIA DA RT (4) Jurisprudência 25021412175814800000023324617 0017157-27.2022.5.16.0007-ACÓRDÃO-IMPROCEDÊNCIA DA RT (4) Jurisprudência 25021412175802300000023324616 0017032-59.2022.5.16.0007-ACÓRDÃO-IMPROCEDÊNCIA DA RT (4) Jurisprudência 25021412175753000000023324615 0016830-76.2022.5.16.0009-SENTENÇA-IMPROCEDENCIA DA RT (3) Jurisprudência 25021412175739500000023324614 0016818-62.2022.5.16.0009-SENTENÇA-IMPROCEDENCIA DA RT (4) Jurisprudência 25021412175728000000023324613 0016800-32.2022.5.16.0012-SENTENÇA-IMPROCEDENCIA DA RT (4) Jurisprudência 25021412175715500000023324612 0016800-32.2022.5.16.0012-ACÓRDÃO-IMPROCEDÊNCIA DA RT (4) Jurisprudência 25021412175704300000023324611 0016777-95.2022.5.16.0009-SENTENÇA-IMPROCEDENCIA DA RT (4) Jurisprudência 25021412175693700000023324610 0016771-97.2022.5.16.0006-ACÓRDÃO-IMPROCEDÊNCIA DA RT (4) Jurisprudência 25021412175679900000023324609 0016680-95.2022.5.16.0009-SENTENÇA-IMPROCEDENCIA DA RT (4) Jurisprudência 25021412175668200000023324608 0016557-51.2023.5.16.0013-ACÓRDÃO-IMPROCEDÊNCIA DA RT (4) Jurisprudência 25021412175655000000023324607 0016482-31.2022.5.16.0018-SENTENÇA_IMPROCEDENCIA DA RT (4) Jurisprudência 25021412175643000000023324606 0016328-04.2022.5.16.0021-SENTENÇA-IMPROCEDENCIA DA RT (4) Jurisprudência 25021412175627200000023324605 0016327-19.2022.5.16.0021-SENTENÇA-IMPROCEDENCIA DA RT (4) Jurisprudência 25021412175606700000023324604 0016311-65.2022.5.16.0021-SENTNEÇA-IMPROCEDENCIA DA RT (3) Jurisprudência 25021412175583600000023324603 0016243-23.2023.5.16.0008-SENTENÇA-IMPROCEDENCIA DA RT (4) Jurisprudência 25021412175564300000023324602 0016096-97.2023.5.16.0007-SENTENÇA-IMPROCEDENCIA DA RT (4) Jurisprudência 25021412175543000000023324601 0016004-85.2024.5.16.0007-SENTENÇA-IMPROCEDENCIA DA RT (4) Jurisprudência 25021412175528600000023324600 0001884-31.2021.5.07.0027-ACÓRDÃO-IMPROCEDÊNCIA DA RT (4) Jurisprudência 25021412175517000000023324599 0000802-97.2022.5.06.0401-ACÓRDÃO-IMPROCEDÊNCIA DA RT (3) Jurisprudência 25021412175505700000023324598 0000261-98.2022.5.07.0025-SENTENÇA-IMPROCEDENCIA DA RT (4) Jurisprudência 25021412175489200000023324597 PAT - CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA (1)_compressed (1) Documento Diverso 25021412175471200000023324596 PAT - RELATORIO - JULHO-2023 INEC (1)_compressed (1) Documento Diverso 25021412175462600000023324595 Vale Transporte02316620221011170758 Recibo de Entrega de Vale Transporte 25021412144917200000023324563 RV RECIBO Recibo 25021412144896900000023324562 REGISTRO DEMISSIONAL (4) Documento Diverso 25021412144841500000023324561 REGISTRO ADMISSIONAL (4) Documento Diverso 25021412144829800000023324560 RECIBO DE FÉRIAS - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Recibo de Férias 25021412144801300000023324559 PAT - RELATORIO - JANEIRO-2020 INEC (1) Documento Diverso 25021412142657100000023324551 OPÇÃO VT (3) Recibo de Entrega de Vale Transporte 25021412140543400000023324542 FOLHAS DE PONTO 2022 (6) Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25021412140532100000023324541 FOLHAS DE PONTO 2021 (4) Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25021412140486200000023324540 FERIAS 03.2021 Recibo de Férias 25021412140448300000023324539 FERIAS 03.2020 Recibo de Férias 25021412140330500000023324538 EXTRATO TICKET - EDUARDO CHAGAS Documento Diverso 25021412140229000000023324536 EXTRATO TICKET - EDUARDO CHAGAS 1 Documento Diverso 25021412140217900000023324535 EXTRATO PLUXEE - EDUARDO CHAGAS Documento Diverso 25021412140206500000023324534 EXTRATO PLUXEE - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Documento Diverso 25021412140194000000023324533 Eduardo Chagas Pereira_21.12 a 20.01.2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25021412140179900000023324532 Eduardo Chagas Pereira_21.11 a 20.12.2022 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25021412140116400000023324531 Eduardo Chagas Pereira_21.10 a 20.11.2022 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25021412140056500000023324530 Eduardo Chagas Pereira_21.04 a 20.05.2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25021412140005900000023324529 Eduardo Chagas Pereira_21.03 a 20.04.2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25021412135937300000023324528 Eduardo Chagas Pereira_21.02 a 20.03.2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25021412135872700000023324527 Eduardo Chagas Pereira_20.01 a 20.02.2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25021412135811900000023324526 Eduardo Chagas Pereira_16.12 a 15.01.2024 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25021412135748400000023324525 Eduardo Chagas Pereira_16.10 a 15.11.2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25021412135666400000023324524 Eduardo Chagas Pereira_16.09 a 15.10.2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25021412135594500000023324523 Eduardo Chagas Pereira_16.08 a 15.09.2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25021412135524500000023324522 Eduardo Chagas Pereira_16.07 a 15.08.2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25021412135461300000023324521 Eduardo Chagas Pereira_16.06 a 15.07.2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25021412135341500000023324520 Eduardo Chagas Pereira_16.03 a 15.04.2024 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25021412135270600000023324518 Eduardo Chagas Pereira_16.02 a 15.03.2024 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25021412135218800000023324517 Eduardo Chagas Pereira_16.01 a 15.02.2024 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25021412135160700000023324516 EDUARDO CHAGAS PEREIRA A204235 Contrato 25021412135093400000023324515 DOSSIÊ DEMISSIONAL (3) Documento Diverso 25021412101638800000023324374 DESLOCAMENTO 2024 Pt 02 Documento Diverso 25021412101588400000023324373 DESLOCAMENTO 2024 Pt 01 Documento Diverso 25021412101372600000023324370 DESLOCAMENTO 2023 Pt 07 Documento Diverso 25021412101093800000023324369 DESLOCAMENTO 2023 Pt 06 Documento Diverso 25021412100821600000023324368 DESLOCAMENTO 2023 Pt 05 Documento Diverso 25021412100634100000023324366 DESLOCAMENTO 2023 Pt 04 Documento Diverso 25021412100254600000023324361 DESLOCAMENTO 2023 Pt 03 Documento Diverso 25021412095920200000023324355 DESLOCAMENTO 2023 Pt 02 Documento Diverso 25021412095591600000023324346 DESLOCAMENTO 2023 Pt 01 Documento Diverso 25021412095309200000023324342 DESLOCAMENTO 2022 Documento Diverso 25021412094986900000023324341 DECLARAÇÃO DE PLANO DE SAUDE EX EMPREGADO ALYSON OLIVEIRA BRITO Documento Diverso 25021412094937300000023324340 CONTRATO DE TRABALHO (4) Contrato 25021412094914100000023324339 CONTRACHEQUES 2022 - JAN a OUT (3) Contracheque/Recibo de Salário 25021412094888600000023324338 CONTRACHEQUES 2021 - JAN a DEZ - 1a e 2a PARC 13o (3) Contracheque/Recibo de Salário 25021412094877000000023324337 CONTRACHEQUES 2020 - JAN a DEZ - 1a e 2a PARC 13o (2) Contracheque/Recibo de Salário 25021412094858500000023324336 CONTRACHEQUES 2019 - MAR a DEZ - 1a e 2a PARC 13o Contracheque/Recibo de Salário 25021412094840100000023324335 CONTRACHEQUE 2024 Contracheque/Recibo de Salário 25021412094825800000023324334 CONTRACHEQUE 2023 Contracheque/Recibo de Salário 25021412094808300000023324333 CONTRACHEQUE 2022 Contracheque/Recibo de Salário 25021412094789100000023324332 AVISO PRÉVIO (4) Aviso Prévio 25021412075121900000023324286 Aviso Previo - Eduardo Chagas Aviso Prévio 25021412075097100000023324285 AVISO INDENIZADO - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Aviso Prévio 25021412075078900000023324284 ASO's (1) Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 25021412075067100000023324283 AFASTAMENTO 2020 Documento Diverso 25021412075046700000023324282 24.AVISO-CIRCULAR 0316.1 - Vigência de 08.10.2021 até 31.08.2022 (1) Documento Diverso 25021412075018500000023324281 23.AVISO-CIRCULAR 0289.1 - Vigência de 16.09.2020 até 31.08.2021 (1) Documento Diverso 25021412074994500000023324280 22.AVISO-CIRCULAR 0233.1 - Vigência de 07.10.2019 até 31.08.2020 (1) Documento Diverso 25021412074970800000023324279 21.AVISO-CIRCULAR 0228.1 - Vigência de 04.01.2019 até 30.12.2019 (1) Documento Diverso 25021412074948100000023324278 Formulário Demissional - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Documento Diverso 25021412062884100000023324256 Formulário Cálculo Rescisório Eduardo Chagas Documento Diverso 25021412062841600000023324255 COMPROVANTE INSCRIÇÃO NO PAT INEC (1) Documento Diverso 25021412062798500000023324253 COMPROVANTE DE RENOVAÇÃO INSCRIÇÃO NO PAT INEC (1) Documento Diverso 25021412062790300000023324252 CertidaoTributosMunicipaisNegativa (1) Documento Diverso 25021412062781600000023324251 CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS (1) Documento Diverso 25021412062769900000023324250 CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA (1) Documento Diverso 25021412062758100000023324247 ADITIVO PONTO (4) Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25021412062745400000023324246 Termo de Parceria INEC 2022 - Crediamigo - 3º TERMO ADITIVO (3) Documento Diverso 25021412042848500000023324180 Termo de Parceria INEC 2022 - Crediamigo - 2º TERMO ADITIVO (3) Documento Diverso 25021412042827200000023324179 Termo de Parceria INEC 2022 - Crediamigo - 1º TERMO ADITIVO (3) Documento Diverso 25021412042779900000023324178 Termo de Parceria INEC 2021 - Crediamigo-02 Parte (3) Documento Diverso 25021412042722600000023324176 Termo de Parceria INEC 2021 - Crediamigo-01 Parte (3) Documento Diverso 25021412042641900000023324175 Termo de Parceria INEC 2020 - Crediamigo (2) Documento Diverso 25021412042430900000023324173 Termo de Parceria INEC 2018 - 2019 - Crediamigo (2) Documento Diverso 25021412042378900000023324171 ACT PLR 2022 2023 (1) Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25021412042303900000023324170 ACT PLR 2020 2021 (1) Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25021412042053600000023324167 ACT PLR 2018 2019 (1) Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25021412041962200000023324164 ACORDO COLETIVO MA 2021-2022 (4) Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25021412022219700000023324135 ACORDO COLETIVO MA 2020-2021 (4) Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25021412022181900000023324134 ACORDO COLETIVO MA 2019-2020 (3) Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25021412022151700000023324133 ACORDO COLETIVO MA 2018-2019 (3) Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25021412021975400000023324132 ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2023 - 2024 - MA Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25021412021922500000023324131 ACORDO OPERACIONAL - 2022-2024 - P04 (1) Documento Diverso 25021412021874100000023324130 ACORDO OPERACIONAL - 2022-2024 - P03 (1) Documento Diverso 25021412021671900000023324128 ACORDO OPERACIONAL - 2022-2024 - P02 (1) Documento Diverso 25021412021366300000023324125 ACORDO OPERACIONAL - 2022-2024 - P01 (1) Documento Diverso 25021412021143400000023324124 24º Aditivo ao Estatuto Social do INEC P02 (4) Estatuto 25021412020943100000023324123 24º Aditivo ao Estatuto Social do INEC P01 (4) Estatuto 25021412020832700000023324122 2o. Aditivo ao Acordo de Operacionalização V.2_45045006_assinado (1) Documento Diverso 25021412020608000000023324119 9 - COMPROVANTE DE PAGTO GRRF - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Documento Diverso 25021412001757500000023324069 8 - GR DIGITAL - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Documento Diverso 25021412001743000000023324068 7 - SEGURO DESEMPREGO - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Documento Diverso 25021412001723900000023324067 6 - CARTA DE RECOMENDAÇÃO - EDUARDO Documento Diverso 25021412001685300000023324065 5 - PPP - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) 25021412001634200000023324063 4 - EXTRATO DO FGTS Extrato de FGTS 25021412001593700000023324062 3 - FICHA DE ANOTAÇÕES - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Ficha de Registro de Empregado 25021412001578200000023324061 2 - COMPROVANTE DE PAGTO - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Documento Diverso 25021412001558900000023324060 2.2 - COMPROVANTE COMPLEMENTAR - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Documento Diverso 25021412001540400000023324059 1.1 - TRCT COMPLEMENTAR - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25021412001529600000023324058 1 - TRCT - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25021412001495200000023324057 Contestação BNB Contestação 25021411582195400000023323999 eduardo chagas pereira x INEC, CAMED E BNB..docx...._63982437_assinado Substabelecimento com Reserva de Poderes 25021411312386100000023323442 eduardo chagas pereira x INEC, CAMED E BNB..docx...._63982437_Trilha_de_Auditoria Substabelecimento com Reserva de Poderes 25021411312333900000023323441 8. SUBSTABELECIMENTO SUPER JEAN MARCELL PARA GESTORES - 14.02.2022 (1) Substabelecimento com Reserva de Poderes 25021411304894300000023323421 7. SUBSTABELECIMENTO CONAJ TERESINA E CENTRAL - 14.02.2022 (1) Substabelecimento com Reserva de Poderes 25021411304855400000023323420 6. PROCURAÇÃO PRESIDENTE GOMES PARA SUPER JEAN MARCEL - 14.02.2022 (1) Procuração 25021411304812300000023323419 5. Termo de Posse - Presidente Interino (1) Documento Diverso 25021411304780600000023323418 4. ESTATUTO registrado na JUCEC em 30-06-2017-III (1) Estatuto 25021411304751200000023323417 3. ESTATUTO registrado na JUCEC em 30-06-2017-II (1) Estatuto 25021411304694600000023323416 2. ESTATUTO registrado na JUCEC em 30-06-2017-I (1) Estatuto 25021411304571800000023323415 1. ATA_752_RCA_17012022 (2) (1) Documento Diverso 25021411304448100000023323413 Habilitação Solicitação de Habilitação 25021411301990700000023323408 89_ACÓRDÃO TRT6 DEPRECIAÇÃO IMPROCEDENTE Jurisprudência 25021214221509300000023301181 88_SENTENÇA TRT3 DEPRECIAÇÃO IMPROCEDENTE Jurisprudência 25021214221493000000023301180 87_SENTENÇA TRT21 DEPRECIAÇÃO IMPROCEDENTE Jurisprudência 25021214221482400000023301179 86_JURISPRUDENCIA Jurisprudência 25021214221465000000023301178 85_JURISPRUDENCIA Jurisprudência 25021214221454600000023301177 84_JURISPRUDENCIA TRT 3ª Região - Acórdão - Adic. Periculosidade Indeferido - INEC Jurisprudência 25021214221444200000023301176 83_JURISPRUDENCIA TRT 7 Região - Acordao - Ad de Periculosidade Indeferido - INEC Jurisprudência 25021214221426200000023301175 82_JURISPRUDENCIA Jurisprudência 25021214221411600000023301174 81_JURISPRUDENCIA VT de Sousa - TRT 13 Regiao - Sentença - Adic Periculosidade Improcedente - INEC Jurisprudência 25021214221401600000023301173 80_PORTARIA MTE n 1.286 (Suspende o Anexo 5 da NR-16 - Inst Nordeste) - INEC Jurisprudência 25021214221389000000023301172 79_PROVA EMPRESTADA - Laudo Pericial - Caicó-RN Prova Emprestada 25021214221372800000023301171 78_PROVA EMPRESTADA - LAUDO PERICIAL - IMPROCEDENTE O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Prova Emprestada 25021214221348400000023301170 77_SENTENÇA - 20 Vara Federal - DF - Portaria 1565 NULA - INEC Jurisprudência 25021214221323800000023301169 76_ACÓRDÃO - TRF 1 - Portaria 1565 Nula Jurisprudência 25021214221304900000023301168 75_ACORDÃO - IMPROCEDENCIA RV PB - KELTON LEITE MONTEIRO Jurisprudência 25021214221293700000023301167 74_ACÓRDÃO PB- IMPROCEDENCIA RV Jurisprudência 25021214221282200000023301166 73_SENTENÇA 2022 - IMPROCEDENTE - 2 V.T. CARIRI Jurisprudência 25021214221270400000023301165 72_SENTENÇA 2022 - IMPROCEDENTE - 2 VT CARIRI INEC Jurisprudência 25021214221256600000023301164 71_SENTENÇA 2022 - IMPROCEDENTE - 2 VT DO CARIRI INEC Jurisprudência 25021214221237800000023301163 70_SENTENÇA 2022 - IMPROCEDENTE - 2. VT CARIRI INEC Jurisprudência 25021214221218400000023301162 69_SENTENÇA 2022 - IMPROCEDENTE - VT DE BATURITÉ INEC Jurisprudência 25021214221206500000023301161 68_SENTENÇA 2022 - IMPROCEDENTE - VT DE BATURITÉ Jurisprudência 25021214221196500000023301160 67_SENTENÇA 2022 - IMPROCEDENTE - VT EUSÉBIO Jurisprudência 25021214221183500000023301159 66_SENTENÇA2022 - IMPROCEDENTE - 18 VT FORTALEZA INEC Jurisprudência 25021214221165300000023301158 65_TOTAL IMPROCEDÊNCIA - ADICIONAL HORAS EXTRAS RV. PB Jurisprudência 25021214221150500000023301157 64_JURISPRUDENCIA - TRT 21 - Acórdão - JORNADA EXTERNA DO ASSESSOR DE CRÉDITO - ART. 62, I DA CLT Jurisprudência 25021214221121900000023301156 63_SENTENÇA IMPROCEDENTE - DF - JORNADA EXTERNA DO ASSESSOR DE CRÉDITO DO INEC Jurisprudência 25021214221103400000023301155 62_SENTENÇA IMPROCEDENTE - PB - HORAS EXTRAS - ASSESSOR DE CRÉDITO DO INEC Jurisprudência 25021214221089000000023301154 61_ACÓRDÃO TRT5 HORAS EXTRAS ART. 62 I E RV - IMPROCEDENCIA Jurisprudência 25021214221075000000023301153 60_JURISPRUDENCIA Jurisprudência 25021214221053500000023301152 59_JURISPRUDENCIA - TRT 6 - MANTEVE SENTENÇA - ATIVIDADE EXTERNA - ART. 62, I DA CLT Jurisprudência 25021214221034300000023301151 58_JURISPRUDENCIA - TRT 13 - Acórdão - JORNADA EXTERNA DO ASSESSOR DE CRÉDITO Jurisprudência 25021214221014700000023301150 57_JURISPRUDENCIA - TRT 13 - Acórdão - JORNADA EXTERNA, ART. 62, I DA CLT Jurisprudência 25021214221002800000023301149 56_JURISPRUDÊNCIA TRT 13 - INEC - JORNADA EXTERNA, ART. 62, I DA CLT Jurisprudência 25021214220990300000023301148 55_JURISPRUDENCIA - TRT 13 - JORNADA EXTERNA, ART. 62,I DA CLT Jurisprudência 25021214220976300000023301147 54_JURISPRUDENCIA Jurisprudência 25021214220961900000023301146 53_JURISPRUDENCIA TST ACÓRDÃO - NÃO ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIA- OSCIP Jurisprudência 25021214220949100000023301145 52_JURISPRUDENCIA TRT 5 - NÃO ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS - INEC Jurisprudência 25021214220910000000023301144 51_JURISPRUDENCIA TRT 5 - Acórdão - OSCIP - NÃO ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO - INEC Jurisprudência 25021214220894700000023301143 50_JURISPRUDENCIA TRT 13 - Acórdão - BANCÁRIO - NÃO CONFIGURADO Jurisprudência 25021214220882500000023301142 49_JURISPRUDENCIA TRT 13 - Acórdão - TERMO DE PARCERIA - NÃO ENQUADRAMENTO DE BANCÁRIO Jurisprudência 25021214220868600000023301141 48_JURISPRUDENCIA TRT 13 - Acórdão em JANEIRO DE 2016 - NÃO ENQUADRAMENTO DE BANCÁRIO Jurisprudência 25021214220856500000023301140 47_JURISPRUDENCIA TRT 21 2019 - Acórdão - IMPROCEDENTE ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO INEC Jurisprudência 25021214220838000000023301139 46_JURISPRUDENCIA TST - Acórdão - NÃO ENQUADRAMENTO DE BANCÁRIO OU FINANCIÁRIO - INEC Jurisprudência 25021214220788500000023301138 28 Orientações Metodológicas sobre ATENDIMENTOS - COVID 19 Documento Diverso 25021214220756000000023301137 27 Plano de Contingência INEC Documento Diverso 25021214220714300000023301136 26 Arquivo enviado por email aos funcionários - COVID-19 Documento Diverso 25021214220666300000023301135 25 Flexibilização sobre visitas - Atendimento Remoto Documento Diverso 25021214220613100000023301134 24 Arquivo enviado por email aos funcionários - Regras Documento Diverso 25021214220584000000023301133 23_ARQUIVO ENVIADO POR EMAIL AOS FUNCIONÁRIOS - COVID-19 - Prevenção e Cuidados Documento Diverso 25021214220548600000023301132 23 Orientações em março - Inec na prevenção do Coronavírus Documento Diverso 25021214220492500000023301130 22_ARQUIVO ENVIADO POR EMAIL AOS FUNCIONÁRIOS - Regras de Isolamento Domiciliar - COVID-19 (2) Documento Diverso 25021214220472000000023301129 22 Email - restrições das atividades de atendimento Documento Diverso 25021214220437300000023301128 21_Comunicado - Treinamentos Viagens e Reuniões de Polo Documento Diverso 25021214220416000000023301127 21 Melhores Empresas para se Trabalhar no Tereceiros Setor INEC Documento Diverso 25021214220389200000023301126 20_Comunicado sobre o funcionamento das unidades de trabalho do Inec Documento Diverso 25021214220370900000023301125 20 Comunicado sobre o funcionamento das unidades de trabalho do INEC Documento Diverso 25021214220336500000023301124 19_EMAIL - ORIENTAÇÕES COVID 19 - ABRIL 2020 Documento Diverso 25021214220303900000023301123 19 Comunicado - Treinamentos Viagens e Reuniões de Polo Documento Diverso 25021214220283800000023301122 18_Email - restrições das atividades de atendimento Documento Diverso 25021214220259700000023301121 18 Email - Orientações COVID 19 - Abril 2020 Documento Diverso 25021214220241700000023301120 17_FLEXIBILIZAÇÃO SOBRE VISITAS - ATENDIMENTO REMOTO Documento Diverso 25021214220220200000023301119 16_PLANO DE CONTINGÊNCIA - INEC Documento Diverso 25021214220191100000023301118 16_Melhores Empresas para se Trabalhar no Tereceiros Setor - INEC Documento Diverso 25021214220145000000023301117 16.2_Orientações em março - Inec na prevenção do Coronavírus Documento Diverso 25021214220126300000023301116 16.1_Orientações Metodológicas sobre ATENDIMENTOS - COVID 19 Documento Diverso 25021214220105500000023301115 15. RESCISÓRIOS Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25021214220067900000023301114 14. AVISO PRÉVIO Aviso Prévio 25021214220038300000023301113 13. OPÇÃO VT Recibo de Entrega de Vale Transporte 25021214220018600000023301112 12.3 AFASTAMENTO Atestado Médico 25021214220006000000023301111 12.1 FOLHAS DE PONTO Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25021214215981400000023301110 12.1 ADITIVO PONTO Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25021214215902300000023301109 11. CONTRACHEQUES Contracheque/Recibo de Salário 25021214215889100000023301108 10. FERIAS Recibo de Férias 25021214215850700000023301107 09. DEMONSTRATIVOS DE RV Documento Diverso 25021214215675400000023301106 8.4 Cartilha de Remuneração Variável 2022 Documento Diverso 25021214215427900000023301105 8.3 Cartilha de Remuneração Variável 2021 Documento Diverso 25021214215396400000023301104 8.2 Cartilha de Remuneração Variável 2020 Documento Diverso 25021214215378000000023301103 8.1 Cartilha de Remuneração Variável 2019-2020-1 Documento Diverso 25021214215327800000023301102 07.2 REGISTRO DEMISSIONAL Ficha de Registro de Empregado 25021214215278000000023301101 07.1 REGISTRO ADMISSIONAL Ficha de Registro de Empregado 25021214215262600000023301100 06. ACORDOS COLETIVOS Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25021214215221600000023301099 05. CONTRATO DE TRABALHO Contrato de Trabalho 25021214214998100000023301095 04. ASO_s Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 25021214214972500000023301094 03. Termo de Parceria Crediamigo INEC Documento Diverso 25021214214938100000023301093 02. CARTA DE PREPOSTO-EDUARDO CHAGAS PEREIRA Carta de Preposição 25021214214808800000023301091 Contestação - INEC Contestação 25021214170406200000023301027 Intimação Intimação 25021211424767400000023299006 Despacho Despacho 25021210205202900000023296762 PRINTS SOBRE REUNIAO EDUARDO CHAGAS Documento Diverso 25021114040850800000023287807 URGENTE - Requer adiamento de audiência Manifestação 25021114040026700000023287805 15 - Inscrição no PAT INEC Estatuto 24112212193150900000022819983 14 - Codigo de Ética e Conduta INEC Estatuto 24112212193133100000022819982 13 - Regimento Interno INEC Estatuto 24112212192980600000022819981 12 - Certidão PNMPO INEC Estatuto 24112212192843500000022819980 11 - Ofício Alteração Estatutária INEC Estatuto 24112212192828300000022819979 10 - OSCIP - Certidão de Qualificação INEC Estatuto 24112212192709000000022819978 09 - Deferimento Qualificação OSCIP INEC Estatuto 24112212192680100000022819977 08 - Ata reuniao virtual do Conselho INEC Estatuto 24112212192595200000022819976 07 - Ata da Assembléia INEC Estatuto 24112212192375800000022819975 06 - Docs RG e CPF Diretoria - INEC Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24112212192062500000022819974 05 - Estatuto 24º Aditivo - INEC Estatuto 24112212192004000000022819972 04 - Estatuto 23º Aditivo - INEC Estatuto 24112212191240800000022819963 03 - Estatuto 22 º Aditivo - INEC Estatuto 24112212191088700000022819962 02 - Substabelecimento Mariz Advocacia.docx Substabelecimento com Reserva de Poderes 24112212191049000000022819961 01 - Procuração Procuração 24112212191024400000022819960 Habilitação Solicitação de Habilitação 24112212182128100000022819951 Notificação Notificação 24111811321166200000022785304 Notificação Notificação 24111811321159100000022785303 Notificação Notificação 24111811321151000000022785302 Notificação Notificação 24111811314253300000022785297 Intimação Intimação 24111408431978900000022771108 Despacho Despacho 24111408411111300000022771074 plr-financeiras-2018-2019 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308133317600000022761919 plr-2018-2019 BANC Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308132840400000022761918 PLR CCT BANC 2022-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308130964300000022761916 PLR CCT BANC 2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308125756000000022761913 PLR CCT BANC 2018-2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308125661500000022761912 financiarios-cct-plr-2022-2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308125137900000022761911 financiarios-cct-plr-2020-2021-1 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308124998300000022761909 financiarios-cct-geral-2022-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308124886800000022761908 financiarios-cct-geral-2020-2022-1 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308124570100000022761907 fenaban-cct-plr-2022-2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308124288000000022761906 fenaban-cct-gratificacao-de-funcao-2022-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308123087800000022761903 fenaban-cct-geral-aditiva-retificadora-2022-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308122294000000022761899 fenaban-cct-aditiva-2022-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308121888300000022761898 cct-geral BANC 2018 2020_compressed Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308121085800000022761897 cct-financeiras-2018-2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308120279200000022761890 cct-contraf-assinada-2016-2018 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308114634000000022761885 CCT-BANC 2022-2024_compressed Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308114350400000022761883 cct-aditiva-plr-fenacrefi 2016 2018 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308112613100000022761880 cct-2022-2024_compressed Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308112383100000022761877 cct-2016-2018-fenacrefi Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308110362200000022761864 CCT venderores e viajantes 2022.2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308105571400000022761861 CCT vendedores e viajantes 2021.2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308105226500000022761855 CCT vendedores e viajantes 2020.2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308104686300000022761847 CCT vendedores e viajantes 2019.2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308104136200000022761843 CCT BANC 2020-2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308102311200000022761833 CCT BANC 2018-2020_26-49 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308102027300000022761832 CCT BANC 2018-2020 -1-25 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308101339600000022761831 CCT BANC 2016-2018 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308100470100000022761829 PPP INEC Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) 24111308100160800000022761828 PPP INEC FL 02 Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) 24111308095500800000022761827 CTPS EDUARDO Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24111308094910100000022761826 FGTS RESC INEC Extrato de FGTS 24111308094317700000022761824 EXTRATO FGTS INEC Extrato de FGTS 24111308093861600000022761823 TRCT EDUARDO CAMED Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 24111308093531000000022761822 TQRCT EDUARDO CAMED Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 24111308092589600000022761821 TRCT INEC Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 24111308092066700000022761819 TRCT INEC FL 02 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 24111308091473200000022761818 THRCT INEC Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 24111308091313100000022761817 ATUALIZ CTPS INEC Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24111308090818200000022761816 Procuraçao, Declaração e Contrato de Honorários Procuração 24111308053095000000022761801 Petição Inicial Petição Inicial 24111308035999100000022761795 Caso a parte não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para acessá-los ou receber orientações. Caso queira realizar a consulta pública do processo, poderá, ainda, acessar o site #{linkConsultaProcessual} ACAILANDIA/MA, 26 de maio de 2025. LUZINEIDE FERREIRA DOS SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO CHAGAS PEREIRA

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Eduardo Chagas Pereira x Banco Do Nordeste Do Brasil Sa e outros

ID: 280891102

Tribunal: TRT16 Órgão: Vara do Trabalho de Açailândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0017289-95.2024.5.16.0013

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO CHAGAS PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA

Notificação

Advogados:

DANIEL LOPES REGO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TIAGO DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LETIELLE GOMES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL CARLOS MARIZ SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO Vara do Trabalho de Açailândia - (99) 2109-9583 - vta@trt16.jus.br RUA FORTALEZA, 272, CENTRO, ACAILANDIA/MA -… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO Vara do Trabalho de Açailândia - (99) 2109-9583 - vta@trt16.jus.br RUA FORTALEZA, 272, CENTRO, ACAILANDIA/MA - CEP: 65930-000. PROCESSO: ATOrd 0017289-95.2024.5.16.0013. AUTOR: EDUARDO CHAGAS PEREIRA. RÉU: INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA e outros (2). DESTINATÁRIO: INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA Endereço desconhecido CÓDIGO DE RASTREAMENTO: NOTIFICAÇÃO PJe-JT Fica(m) a(s) parte(s) indicada no campo "DESTINATÁRIO" notificada(s) para participar da audiência DESIGNADA para o dia 11/06/2025 11:00 horas, por meio da Plataforma Zoom Meeting, via videoconferência (áudio e vídeo), devendo ser instalado em seu computador, celular, tablet, ou qualquer outro dispositivo tecnológico que possibilite o acesso, sendo que a conexão estável à Internet, instalação e utilização do equipamento e de acesso, são de suas exclusivas responsabilidades. (§ 1º do art.5 do ato GP e GVP 05/2020, c/c art. 3º do ato GP 05/2020, ambos do TRT 16ª Região). Para acesso à sala de audiências virtual, no dia e horário acima designado, as partes deverão acessar o seguinte link: https://us02web.zoom.us/j/84280776089?pwd=tFP9fucycD4ez9NzZJlSgcQKzI7hCk.1 ID da reunião: 842 8077 6089 Senha: 215629 A audiência será para a INSTRUÇÃO, com a oitiva de testemunhas (estas, 2 para Rito Sumaríssimo e 3 para Rito Ordinário ), sob pena de preclusão, nos termos do art. 6º, § 3º da Resolução 314/20 do CNJ, do art. 4º, V do Ato CSJT-GP-GVP -CGJT 05/2020, e art. 2º, V do Ato GP nº 05/2020. Fica desde já advertido que poderá apresentar suas testemunhas independentemente de intimação, hipótese em que caberá à parte ou ao procurador o envio das informações necessárias ao acesso à audiência para elas, nos termos do art. 8º, § 2º do Ato GP nº 005/2020. As audiências por vídeo conferência têm valor jurídico equivalente ao das audiências presenciais para todos os efeitos, inclusive as penalidades em caso de ausência das partes. Medidas para garantir a incomunicabilidade serão tomadas pelo juízo no momento da audiência. Se eventualmente não for possível preservar a incomunicabilidade, a audiência será adiada a critério do juízo. Recomendamos que as oitivas das testemunhas ocorram cada uma com acesso próprio em local distinto. AVISO: NO DIA E HORÁRIO DESIGNADOS, AS PARTES DEVERÃO ACESSAR O LINK INFORMADO E, CASO APAREÇA A MENSAGEM "Please wait for the host to start this meeting / Por favor aguarde o anfitrião iniciar o encontro / A reunião ainda não começou ", É PROVÁVEL QUE A AUDIÊNCIA NÃO TENHA INICIADO PORQUE A ANTERIOR AINDA ESTEJA OCORRENDO. ASSIM, É NECESSÁRIO AGUARDAR ATÉ SER AUTORIZADO O ACESSO À SALA VIRTUAL, O QUE ACONTECERÁ TÃO LOGO SEJA INICIADA A RESPECTIVA AUDIÊNCIA. Eventuais dúvidas favor entrar em contato com o Celular Institucional da Vara do Trabalho de Açailândia - 99 98413-9618 (WHATSAPP) - horário das 7:30 às 17:30 horas. OBSERVAÇÃO: No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma da Lei (artigo 9º, caput, da Lei nº 11.419/2006). De igual modo, a mesma Lei preconiza em seus art. 5º, §6º, art. 6º e art. 9º, §1º que tais citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais, para todos os efeitos legais. Desse modo, existindo advogado habilitado nos autos, poderá o presente expediente ser dirigido única e exclusivamente ao(s) causídico(s) da parte. Nessa linha, fica(m) o(s) patrono(s) da(s) parte(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) cliente(s) acerca da data e do horário da audiência designada, alertando-o(s) sobre a necessidade de seu(s) comparecimento(s) e sobre os efeitos decorrentes de eventual ausência. A autenticidade do presente documento pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt16.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a numeração que se encontra ao final do presente documento, abaixo do código de barras. De igual modo, a petição inicial e demais documentos poderão ser acessados por meio do mesmo site mencionado, digitando a(s) respectiva(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Ata da Audiência Ata da Audiência 25052111393738400000024054138 Manifestação Manifestação 25052016431332100000024046563 Intimação Intimação 25051408285701800000023990777 Despacho Despacho 25051315185326500000023986301 REQUERIMENTO DE AUDIENCIA TELEPRESENCIAL INEC Manifestação 25051215273078900000023973389 Certidão Certidão 25041109504640700000023768902 Intimação Intimação 25040110490719800000023677308 Despacho Despacho 25040109392665500000023675920 Manifestação - requerer audiencia telepresencial BNB Manifestação 25033110462667300000023664106 Intimação Intimação 25032615153059100000023634083 Intimação Intimação 25032615153037900000023634082 Intimação Intimação 25032615153021800000023634081 Intimação Intimação 25032615153004100000023634080 DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRESENCIAL Certidão 25032615134574800000023634055 DANIEL AGUIAR FONSECA - MA (3) Carta de Preposição 25021914523954900000023363669 Manifestação juntada de carta de preposição BNB Manifestação 25021914523244600000023363667 Ata da Audiência Ata da Audiência 25021911044665200000023360105 SET.23 Documento Diverso 25021816293083600000023353529 OUT.23 Documento Diverso 25021816293039800000023353528 NOV.22 Documento Diverso 25021816292996200000023353527 MAR.24 Documento Diverso 25021816292971500000023353526 MAR.23 Documento Diverso 25021816292899800000023353525 MAI.23 Documento Diverso 25021816292880500000023353524 JUN.23 Documento Diverso 25021816292853000000023353523 JUL.23 Documento Diverso 25021816292694700000023353521 JAN.24 Documento Diverso 25021816292550100000023353520 JAN.23 Documento Diverso 25021816292438400000023353519 FEV.24 Documento Diverso 25021816292286500000023353518 FEV.23 Documento Diverso 25021816292241800000023353517 DEZ.23 Documento Diverso 25021816292098200000023353516 DEZ.22 Documento Diverso 25021816291964200000023353514 AGO.23 Documento Diverso 25021816291941200000023353513 ABR.24 Documento Diverso 25021816291899300000023353512 ABR.23 Documento Diverso 25021816291859900000023353511 Eduardo Chagas Pereira_21.12 a 20.01.2023 Documento Diverso 25021816291719700000023353510 Eduardo Chagas Pereira_21.11 a 20.12.2022 Documento Diverso 25021816291672200000023353508 Eduardo Chagas Pereira_21.10 a 20.11.2022 Documento Diverso 25021816291624800000023353507 Eduardo Chagas Pereira_21.04 a 20.05.2023 Documento Diverso 25021816291582000000023353506 Eduardo Chagas Pereira_21.03 a 20.04.2023 Documento Diverso 25021816291532800000023353505 Eduardo Chagas Pereira_21.02 a 20.03.2023 Documento Diverso 25021816291483500000023353504 Eduardo Chagas Pereira_20.01 a 20.02.2023 Documento Diverso 25021816291437500000023353503 Eduardo Chagas Pereira_16.12 a 15.01.2024 Documento Diverso 25021816291388200000023353502 Eduardo Chagas Pereira_16.10 a 15.11.2023 Documento Diverso 25021816291327300000023353501 Eduardo Chagas Pereira_16.09 a 15.10.2023 Documento Diverso 25021816291280400000023353500 Eduardo Chagas Pereira_16.08 a 15.09.2023 Documento Diverso 25021816291234300000023353499 Eduardo Chagas Pereira_16.07 a 15.08.2023 Documento Diverso 25021816291185400000023353498 Eduardo Chagas Pereira_16.06 a 15.07.2023 Documento Diverso 25021816291099700000023353491 Eduardo Chagas Pereira_16.05 a 15.06.2023 Documento Diverso 25021816291049300000023353488 Eduardo Chagas Pereira_16.03 a 15.04.2024 Documento Diverso 25021816291001100000023353487 Eduardo Chagas Pereira_16.02 a 15.03.2024 Documento Diverso 25021816290959000000023353484 Eduardo Chagas Pereira_16.01 a 15.02.2024 Documento Diverso 25021816290913800000023353481 Vale Transporte02316620221011170758 Documento Diverso 25021816290869500000023353478 RV RECIBO Recibo 25021816290853500000023353477 Formulário Demissional - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Documento Diverso 25021816290813000000023353476 Formulário Cálculo Rescisório Eduardo Chagas Documento Diverso 25021816290783500000023353475 EXTRATO TICKET - EDUARDO CHAGAS Documento Diverso 25021816290758100000023353474 EXTRATO PLUXEE - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Documento Diverso 25021816290748100000023353473 EDUARDO CHAGAS PEREIRA A204235 Documento Diverso 25021816290732800000023353472 DECLARAÇÃO DE PLANO DE SAUDE EX EMPREGADO ALYSON OLIVEIRA BRITO Documento Diverso 25021816290633000000023353471 Aviso Previo - Eduardo Chagas Aviso Prévio 25021816290615800000023353470 AVISO INDENIZADO - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Aviso Prévio 25021816290603100000023353469 9 - COMPROVANTE DE PAGTO GRRF - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Documento Diverso 25021816290592200000023353468 8 - GR DIGITAL - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Documento Diverso 25021816290579600000023353467 7 - SEGURO DESEMPREGO - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Documento Diverso 25021816290563300000023353466 6 - CARTA DE RECOMENDAÇÃO - EDUARDO Documento Diverso 25021816290551900000023353465 5 - PPP - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) 25021816290516400000023353464 4 - EXTRATO DO FGTS Extrato de FGTS 25021816290495800000023353463 3 - FICHA DE ANOTAÇÕES - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Documento Diverso 25021816290483500000023353462 2.2 - COMPROVANTE COMPLEMENTAR - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Documento Diverso 25021816290468200000023353461 2 - COMPROVANTE DE PAGTO - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Documento Diverso 25021816290459200000023353460 1.1 - TRCT COMPLEMENTAR - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25021816290446700000023353459 1 - TRCT - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25021816290427200000023353458 0.0 Homologação Complementar - EDUARDO CHAGAS PEREIRA - RESCISÃO COMPLEMENTAR ASSINADA Documento Diverso 25021816290412800000023353457 0 - TRCT HOMOLOGADA - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25021816290354500000023353455 CONTRACHEQUE 2024 Contracheque/Recibo de Salário 25021816290233500000023353453 CONTRACHEQUE 2023 Contracheque/Recibo de Salário 25021816290219700000023353452 CONTRACHEQUE 2022 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25021816290203800000023353451 simulador rv Documento Diverso 25021816290189600000023353450 simulador de rv Documento Diverso 25021816290161700000023353449 Regras de Negócios 2024_vs.07.2024 Documento Diverso 25021816290126100000023353448 Cartilha de RV 2024_vs.07.2024 Documento Diverso 25021816290103200000023353447 26 ADITIVO CONTRATO SOCIAL CAMED MICROCREDITO FILIAIS CONSOLIDADO_compressed-21-47 Contrato 25021816290033100000023353446 26 ADITIVO CONTRATO SOCIAL CAMED MICROCREDITO FILIAIS CONSOLIDADO_compressed-1-20 Contrato 25021816285673300000023353445 ATESTADO DE SAU´DE OCUPACIONAL - ASO EDUARDO Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 25021816285413000000023353443 CARTA PREPOSTO - Copia Carta de Preposição 25021816285349400000023353442 assine_bem_procuracao_eduardo_chagas_pereira_134506 Procuração 25021816285337100000023353441 Contestação Contestação 25021816080465600000023353098 Habilitação Solicitação de Habilitação 25021816065065500000023353061 CARTA DE PREPOSTO-EDUARDO CHAGAS PEREIRA Carta de Preposição 25021810391853900000023347724 SUBSTABELECIMENTO - Dra. Jéssica da Silva Santos Substabelecimento com Reserva de Poderes 25021810371323700000023347689 Petição de juntada INEC Manifestação 25021810361242100000023347671 0017266-44.2022.5.16.0006-ACÓRDÃO-IMPROCEDÊNCIA DA RT (4) Jurisprudência 25021412175814800000023324617 0017157-27.2022.5.16.0007-ACÓRDÃO-IMPROCEDÊNCIA DA RT (4) Jurisprudência 25021412175802300000023324616 0017032-59.2022.5.16.0007-ACÓRDÃO-IMPROCEDÊNCIA DA RT (4) Jurisprudência 25021412175753000000023324615 0016830-76.2022.5.16.0009-SENTENÇA-IMPROCEDENCIA DA RT (3) Jurisprudência 25021412175739500000023324614 0016818-62.2022.5.16.0009-SENTENÇA-IMPROCEDENCIA DA RT (4) Jurisprudência 25021412175728000000023324613 0016800-32.2022.5.16.0012-SENTENÇA-IMPROCEDENCIA DA RT (4) Jurisprudência 25021412175715500000023324612 0016800-32.2022.5.16.0012-ACÓRDÃO-IMPROCEDÊNCIA DA RT (4) Jurisprudência 25021412175704300000023324611 0016777-95.2022.5.16.0009-SENTENÇA-IMPROCEDENCIA DA RT (4) Jurisprudência 25021412175693700000023324610 0016771-97.2022.5.16.0006-ACÓRDÃO-IMPROCEDÊNCIA DA RT (4) Jurisprudência 25021412175679900000023324609 0016680-95.2022.5.16.0009-SENTENÇA-IMPROCEDENCIA DA RT (4) Jurisprudência 25021412175668200000023324608 0016557-51.2023.5.16.0013-ACÓRDÃO-IMPROCEDÊNCIA DA RT (4) Jurisprudência 25021412175655000000023324607 0016482-31.2022.5.16.0018-SENTENÇA_IMPROCEDENCIA DA RT (4) Jurisprudência 25021412175643000000023324606 0016328-04.2022.5.16.0021-SENTENÇA-IMPROCEDENCIA DA RT (4) Jurisprudência 25021412175627200000023324605 0016327-19.2022.5.16.0021-SENTENÇA-IMPROCEDENCIA DA RT (4) Jurisprudência 25021412175606700000023324604 0016311-65.2022.5.16.0021-SENTNEÇA-IMPROCEDENCIA DA RT (3) Jurisprudência 25021412175583600000023324603 0016243-23.2023.5.16.0008-SENTENÇA-IMPROCEDENCIA DA RT (4) Jurisprudência 25021412175564300000023324602 0016096-97.2023.5.16.0007-SENTENÇA-IMPROCEDENCIA DA RT (4) Jurisprudência 25021412175543000000023324601 0016004-85.2024.5.16.0007-SENTENÇA-IMPROCEDENCIA DA RT (4) Jurisprudência 25021412175528600000023324600 0001884-31.2021.5.07.0027-ACÓRDÃO-IMPROCEDÊNCIA DA RT (4) Jurisprudência 25021412175517000000023324599 0000802-97.2022.5.06.0401-ACÓRDÃO-IMPROCEDÊNCIA DA RT (3) Jurisprudência 25021412175505700000023324598 0000261-98.2022.5.07.0025-SENTENÇA-IMPROCEDENCIA DA RT (4) Jurisprudência 25021412175489200000023324597 PAT - CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA (1)_compressed (1) Documento Diverso 25021412175471200000023324596 PAT - RELATORIO - JULHO-2023 INEC (1)_compressed (1) Documento Diverso 25021412175462600000023324595 Vale Transporte02316620221011170758 Recibo de Entrega de Vale Transporte 25021412144917200000023324563 RV RECIBO Recibo 25021412144896900000023324562 REGISTRO DEMISSIONAL (4) Documento Diverso 25021412144841500000023324561 REGISTRO ADMISSIONAL (4) Documento Diverso 25021412144829800000023324560 RECIBO DE FÉRIAS - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Recibo de Férias 25021412144801300000023324559 PAT - RELATORIO - JANEIRO-2020 INEC (1) Documento Diverso 25021412142657100000023324551 OPÇÃO VT (3) Recibo de Entrega de Vale Transporte 25021412140543400000023324542 FOLHAS DE PONTO 2022 (6) Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25021412140532100000023324541 FOLHAS DE PONTO 2021 (4) Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25021412140486200000023324540 FERIAS 03.2021 Recibo de Férias 25021412140448300000023324539 FERIAS 03.2020 Recibo de Férias 25021412140330500000023324538 EXTRATO TICKET - EDUARDO CHAGAS Documento Diverso 25021412140229000000023324536 EXTRATO TICKET - EDUARDO CHAGAS 1 Documento Diverso 25021412140217900000023324535 EXTRATO PLUXEE - EDUARDO CHAGAS Documento Diverso 25021412140206500000023324534 EXTRATO PLUXEE - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Documento Diverso 25021412140194000000023324533 Eduardo Chagas Pereira_21.12 a 20.01.2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25021412140179900000023324532 Eduardo Chagas Pereira_21.11 a 20.12.2022 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25021412140116400000023324531 Eduardo Chagas Pereira_21.10 a 20.11.2022 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25021412140056500000023324530 Eduardo Chagas Pereira_21.04 a 20.05.2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25021412140005900000023324529 Eduardo Chagas Pereira_21.03 a 20.04.2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25021412135937300000023324528 Eduardo Chagas Pereira_21.02 a 20.03.2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25021412135872700000023324527 Eduardo Chagas Pereira_20.01 a 20.02.2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25021412135811900000023324526 Eduardo Chagas Pereira_16.12 a 15.01.2024 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25021412135748400000023324525 Eduardo Chagas Pereira_16.10 a 15.11.2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25021412135666400000023324524 Eduardo Chagas Pereira_16.09 a 15.10.2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25021412135594500000023324523 Eduardo Chagas Pereira_16.08 a 15.09.2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25021412135524500000023324522 Eduardo Chagas Pereira_16.07 a 15.08.2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25021412135461300000023324521 Eduardo Chagas Pereira_16.06 a 15.07.2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25021412135341500000023324520 Eduardo Chagas Pereira_16.03 a 15.04.2024 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25021412135270600000023324518 Eduardo Chagas Pereira_16.02 a 15.03.2024 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25021412135218800000023324517 Eduardo Chagas Pereira_16.01 a 15.02.2024 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25021412135160700000023324516 EDUARDO CHAGAS PEREIRA A204235 Contrato 25021412135093400000023324515 DOSSIÊ DEMISSIONAL (3) Documento Diverso 25021412101638800000023324374 DESLOCAMENTO 2024 Pt 02 Documento Diverso 25021412101588400000023324373 DESLOCAMENTO 2024 Pt 01 Documento Diverso 25021412101372600000023324370 DESLOCAMENTO 2023 Pt 07 Documento Diverso 25021412101093800000023324369 DESLOCAMENTO 2023 Pt 06 Documento Diverso 25021412100821600000023324368 DESLOCAMENTO 2023 Pt 05 Documento Diverso 25021412100634100000023324366 DESLOCAMENTO 2023 Pt 04 Documento Diverso 25021412100254600000023324361 DESLOCAMENTO 2023 Pt 03 Documento Diverso 25021412095920200000023324355 DESLOCAMENTO 2023 Pt 02 Documento Diverso 25021412095591600000023324346 DESLOCAMENTO 2023 Pt 01 Documento Diverso 25021412095309200000023324342 DESLOCAMENTO 2022 Documento Diverso 25021412094986900000023324341 DECLARAÇÃO DE PLANO DE SAUDE EX EMPREGADO ALYSON OLIVEIRA BRITO Documento Diverso 25021412094937300000023324340 CONTRATO DE TRABALHO (4) Contrato 25021412094914100000023324339 CONTRACHEQUES 2022 - JAN a OUT (3) Contracheque/Recibo de Salário 25021412094888600000023324338 CONTRACHEQUES 2021 - JAN a DEZ - 1a e 2a PARC 13o (3) Contracheque/Recibo de Salário 25021412094877000000023324337 CONTRACHEQUES 2020 - JAN a DEZ - 1a e 2a PARC 13o (2) Contracheque/Recibo de Salário 25021412094858500000023324336 CONTRACHEQUES 2019 - MAR a DEZ - 1a e 2a PARC 13o Contracheque/Recibo de Salário 25021412094840100000023324335 CONTRACHEQUE 2024 Contracheque/Recibo de Salário 25021412094825800000023324334 CONTRACHEQUE 2023 Contracheque/Recibo de Salário 25021412094808300000023324333 CONTRACHEQUE 2022 Contracheque/Recibo de Salário 25021412094789100000023324332 AVISO PRÉVIO (4) Aviso Prévio 25021412075121900000023324286 Aviso Previo - Eduardo Chagas Aviso Prévio 25021412075097100000023324285 AVISO INDENIZADO - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Aviso Prévio 25021412075078900000023324284 ASO's (1) Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 25021412075067100000023324283 AFASTAMENTO 2020 Documento Diverso 25021412075046700000023324282 24.AVISO-CIRCULAR 0316.1 - Vigência de 08.10.2021 até 31.08.2022 (1) Documento Diverso 25021412075018500000023324281 23.AVISO-CIRCULAR 0289.1 - Vigência de 16.09.2020 até 31.08.2021 (1) Documento Diverso 25021412074994500000023324280 22.AVISO-CIRCULAR 0233.1 - Vigência de 07.10.2019 até 31.08.2020 (1) Documento Diverso 25021412074970800000023324279 21.AVISO-CIRCULAR 0228.1 - Vigência de 04.01.2019 até 30.12.2019 (1) Documento Diverso 25021412074948100000023324278 Formulário Demissional - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Documento Diverso 25021412062884100000023324256 Formulário Cálculo Rescisório Eduardo Chagas Documento Diverso 25021412062841600000023324255 COMPROVANTE INSCRIÇÃO NO PAT INEC (1) Documento Diverso 25021412062798500000023324253 COMPROVANTE DE RENOVAÇÃO INSCRIÇÃO NO PAT INEC (1) Documento Diverso 25021412062790300000023324252 CertidaoTributosMunicipaisNegativa (1) Documento Diverso 25021412062781600000023324251 CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS (1) Documento Diverso 25021412062769900000023324250 CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA (1) Documento Diverso 25021412062758100000023324247 ADITIVO PONTO (4) Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25021412062745400000023324246 Termo de Parceria INEC 2022 - Crediamigo - 3º TERMO ADITIVO (3) Documento Diverso 25021412042848500000023324180 Termo de Parceria INEC 2022 - Crediamigo - 2º TERMO ADITIVO (3) Documento Diverso 25021412042827200000023324179 Termo de Parceria INEC 2022 - Crediamigo - 1º TERMO ADITIVO (3) Documento Diverso 25021412042779900000023324178 Termo de Parceria INEC 2021 - Crediamigo-02 Parte (3) Documento Diverso 25021412042722600000023324176 Termo de Parceria INEC 2021 - Crediamigo-01 Parte (3) Documento Diverso 25021412042641900000023324175 Termo de Parceria INEC 2020 - Crediamigo (2) Documento Diverso 25021412042430900000023324173 Termo de Parceria INEC 2018 - 2019 - Crediamigo (2) Documento Diverso 25021412042378900000023324171 ACT PLR 2022 2023 (1) Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25021412042303900000023324170 ACT PLR 2020 2021 (1) Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25021412042053600000023324167 ACT PLR 2018 2019 (1) Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25021412041962200000023324164 ACORDO COLETIVO MA 2021-2022 (4) Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25021412022219700000023324135 ACORDO COLETIVO MA 2020-2021 (4) Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25021412022181900000023324134 ACORDO COLETIVO MA 2019-2020 (3) Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25021412022151700000023324133 ACORDO COLETIVO MA 2018-2019 (3) Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25021412021975400000023324132 ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2023 - 2024 - MA Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25021412021922500000023324131 ACORDO OPERACIONAL - 2022-2024 - P04 (1) Documento Diverso 25021412021874100000023324130 ACORDO OPERACIONAL - 2022-2024 - P03 (1) Documento Diverso 25021412021671900000023324128 ACORDO OPERACIONAL - 2022-2024 - P02 (1) Documento Diverso 25021412021366300000023324125 ACORDO OPERACIONAL - 2022-2024 - P01 (1) Documento Diverso 25021412021143400000023324124 24º Aditivo ao Estatuto Social do INEC P02 (4) Estatuto 25021412020943100000023324123 24º Aditivo ao Estatuto Social do INEC P01 (4) Estatuto 25021412020832700000023324122 2o. Aditivo ao Acordo de Operacionalização V.2_45045006_assinado (1) Documento Diverso 25021412020608000000023324119 9 - COMPROVANTE DE PAGTO GRRF - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Documento Diverso 25021412001757500000023324069 8 - GR DIGITAL - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Documento Diverso 25021412001743000000023324068 7 - SEGURO DESEMPREGO - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Documento Diverso 25021412001723900000023324067 6 - CARTA DE RECOMENDAÇÃO - EDUARDO Documento Diverso 25021412001685300000023324065 5 - PPP - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) 25021412001634200000023324063 4 - EXTRATO DO FGTS Extrato de FGTS 25021412001593700000023324062 3 - FICHA DE ANOTAÇÕES - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Ficha de Registro de Empregado 25021412001578200000023324061 2 - COMPROVANTE DE PAGTO - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Documento Diverso 25021412001558900000023324060 2.2 - COMPROVANTE COMPLEMENTAR - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Documento Diverso 25021412001540400000023324059 1.1 - TRCT COMPLEMENTAR - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25021412001529600000023324058 1 - TRCT - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25021412001495200000023324057 Contestação BNB Contestação 25021411582195400000023323999 eduardo chagas pereira x INEC, CAMED E BNB..docx...._63982437_assinado Substabelecimento com Reserva de Poderes 25021411312386100000023323442 eduardo chagas pereira x INEC, CAMED E BNB..docx...._63982437_Trilha_de_Auditoria Substabelecimento com Reserva de Poderes 25021411312333900000023323441 8. SUBSTABELECIMENTO SUPER JEAN MARCELL PARA GESTORES - 14.02.2022 (1) Substabelecimento com Reserva de Poderes 25021411304894300000023323421 7. SUBSTABELECIMENTO CONAJ TERESINA E CENTRAL - 14.02.2022 (1) Substabelecimento com Reserva de Poderes 25021411304855400000023323420 6. PROCURAÇÃO PRESIDENTE GOMES PARA SUPER JEAN MARCEL - 14.02.2022 (1) Procuração 25021411304812300000023323419 5. Termo de Posse - Presidente Interino (1) Documento Diverso 25021411304780600000023323418 4. ESTATUTO registrado na JUCEC em 30-06-2017-III (1) Estatuto 25021411304751200000023323417 3. ESTATUTO registrado na JUCEC em 30-06-2017-II (1) Estatuto 25021411304694600000023323416 2. ESTATUTO registrado na JUCEC em 30-06-2017-I (1) Estatuto 25021411304571800000023323415 1. ATA_752_RCA_17012022 (2) (1) Documento Diverso 25021411304448100000023323413 Habilitação Solicitação de Habilitação 25021411301990700000023323408 89_ACÓRDÃO TRT6 DEPRECIAÇÃO IMPROCEDENTE Jurisprudência 25021214221509300000023301181 88_SENTENÇA TRT3 DEPRECIAÇÃO IMPROCEDENTE Jurisprudência 25021214221493000000023301180 87_SENTENÇA TRT21 DEPRECIAÇÃO IMPROCEDENTE Jurisprudência 25021214221482400000023301179 86_JURISPRUDENCIA Jurisprudência 25021214221465000000023301178 85_JURISPRUDENCIA Jurisprudência 25021214221454600000023301177 84_JURISPRUDENCIA TRT 3ª Região - Acórdão - Adic. Periculosidade Indeferido - INEC Jurisprudência 25021214221444200000023301176 83_JURISPRUDENCIA TRT 7 Região - Acordao - Ad de Periculosidade Indeferido - INEC Jurisprudência 25021214221426200000023301175 82_JURISPRUDENCIA Jurisprudência 25021214221411600000023301174 81_JURISPRUDENCIA VT de Sousa - TRT 13 Regiao - Sentença - Adic Periculosidade Improcedente - INEC Jurisprudência 25021214221401600000023301173 80_PORTARIA MTE n 1.286 (Suspende o Anexo 5 da NR-16 - Inst Nordeste) - INEC Jurisprudência 25021214221389000000023301172 79_PROVA EMPRESTADA - Laudo Pericial - Caicó-RN Prova Emprestada 25021214221372800000023301171 78_PROVA EMPRESTADA - LAUDO PERICIAL - IMPROCEDENTE O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Prova Emprestada 25021214221348400000023301170 77_SENTENÇA - 20 Vara Federal - DF - Portaria 1565 NULA - INEC Jurisprudência 25021214221323800000023301169 76_ACÓRDÃO - TRF 1 - Portaria 1565 Nula Jurisprudência 25021214221304900000023301168 75_ACORDÃO - IMPROCEDENCIA RV PB - KELTON LEITE MONTEIRO Jurisprudência 25021214221293700000023301167 74_ACÓRDÃO PB- IMPROCEDENCIA RV Jurisprudência 25021214221282200000023301166 73_SENTENÇA 2022 - IMPROCEDENTE - 2 V.T. CARIRI Jurisprudência 25021214221270400000023301165 72_SENTENÇA 2022 - IMPROCEDENTE - 2 VT CARIRI INEC Jurisprudência 25021214221256600000023301164 71_SENTENÇA 2022 - IMPROCEDENTE - 2 VT DO CARIRI INEC Jurisprudência 25021214221237800000023301163 70_SENTENÇA 2022 - IMPROCEDENTE - 2. VT CARIRI INEC Jurisprudência 25021214221218400000023301162 69_SENTENÇA 2022 - IMPROCEDENTE - VT DE BATURITÉ INEC Jurisprudência 25021214221206500000023301161 68_SENTENÇA 2022 - IMPROCEDENTE - VT DE BATURITÉ Jurisprudência 25021214221196500000023301160 67_SENTENÇA 2022 - IMPROCEDENTE - VT EUSÉBIO Jurisprudência 25021214221183500000023301159 66_SENTENÇA2022 - IMPROCEDENTE - 18 VT FORTALEZA INEC Jurisprudência 25021214221165300000023301158 65_TOTAL IMPROCEDÊNCIA - ADICIONAL HORAS EXTRAS RV. PB Jurisprudência 25021214221150500000023301157 64_JURISPRUDENCIA - TRT 21 - Acórdão - JORNADA EXTERNA DO ASSESSOR DE CRÉDITO - ART. 62, I DA CLT Jurisprudência 25021214221121900000023301156 63_SENTENÇA IMPROCEDENTE - DF - JORNADA EXTERNA DO ASSESSOR DE CRÉDITO DO INEC Jurisprudência 25021214221103400000023301155 62_SENTENÇA IMPROCEDENTE - PB - HORAS EXTRAS - ASSESSOR DE CRÉDITO DO INEC Jurisprudência 25021214221089000000023301154 61_ACÓRDÃO TRT5 HORAS EXTRAS ART. 62 I E RV - IMPROCEDENCIA Jurisprudência 25021214221075000000023301153 60_JURISPRUDENCIA Jurisprudência 25021214221053500000023301152 59_JURISPRUDENCIA - TRT 6 - MANTEVE SENTENÇA - ATIVIDADE EXTERNA - ART. 62, I DA CLT Jurisprudência 25021214221034300000023301151 58_JURISPRUDENCIA - TRT 13 - Acórdão - JORNADA EXTERNA DO ASSESSOR DE CRÉDITO Jurisprudência 25021214221014700000023301150 57_JURISPRUDENCIA - TRT 13 - Acórdão - JORNADA EXTERNA, ART. 62, I DA CLT Jurisprudência 25021214221002800000023301149 56_JURISPRUDÊNCIA TRT 13 - INEC - JORNADA EXTERNA, ART. 62, I DA CLT Jurisprudência 25021214220990300000023301148 55_JURISPRUDENCIA - TRT 13 - JORNADA EXTERNA, ART. 62,I DA CLT Jurisprudência 25021214220976300000023301147 54_JURISPRUDENCIA Jurisprudência 25021214220961900000023301146 53_JURISPRUDENCIA TST ACÓRDÃO - NÃO ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIA- OSCIP Jurisprudência 25021214220949100000023301145 52_JURISPRUDENCIA TRT 5 - NÃO ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS - INEC Jurisprudência 25021214220910000000023301144 51_JURISPRUDENCIA TRT 5 - Acórdão - OSCIP - NÃO ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO - INEC Jurisprudência 25021214220894700000023301143 50_JURISPRUDENCIA TRT 13 - Acórdão - BANCÁRIO - NÃO CONFIGURADO Jurisprudência 25021214220882500000023301142 49_JURISPRUDENCIA TRT 13 - Acórdão - TERMO DE PARCERIA - NÃO ENQUADRAMENTO DE BANCÁRIO Jurisprudência 25021214220868600000023301141 48_JURISPRUDENCIA TRT 13 - Acórdão em JANEIRO DE 2016 - NÃO ENQUADRAMENTO DE BANCÁRIO Jurisprudência 25021214220856500000023301140 47_JURISPRUDENCIA TRT 21 2019 - Acórdão - IMPROCEDENTE ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO INEC Jurisprudência 25021214220838000000023301139 46_JURISPRUDENCIA TST - Acórdão - NÃO ENQUADRAMENTO DE BANCÁRIO OU FINANCIÁRIO - INEC Jurisprudência 25021214220788500000023301138 28 Orientações Metodológicas sobre ATENDIMENTOS - COVID 19 Documento Diverso 25021214220756000000023301137 27 Plano de Contingência INEC Documento Diverso 25021214220714300000023301136 26 Arquivo enviado por email aos funcionários - COVID-19 Documento Diverso 25021214220666300000023301135 25 Flexibilização sobre visitas - Atendimento Remoto Documento Diverso 25021214220613100000023301134 24 Arquivo enviado por email aos funcionários - Regras Documento Diverso 25021214220584000000023301133 23_ARQUIVO ENVIADO POR EMAIL AOS FUNCIONÁRIOS - COVID-19 - Prevenção e Cuidados Documento Diverso 25021214220548600000023301132 23 Orientações em março - Inec na prevenção do Coronavírus Documento Diverso 25021214220492500000023301130 22_ARQUIVO ENVIADO POR EMAIL AOS FUNCIONÁRIOS - Regras de Isolamento Domiciliar - COVID-19 (2) Documento Diverso 25021214220472000000023301129 22 Email - restrições das atividades de atendimento Documento Diverso 25021214220437300000023301128 21_Comunicado - Treinamentos Viagens e Reuniões de Polo Documento Diverso 25021214220416000000023301127 21 Melhores Empresas para se Trabalhar no Tereceiros Setor INEC Documento Diverso 25021214220389200000023301126 20_Comunicado sobre o funcionamento das unidades de trabalho do Inec Documento Diverso 25021214220370900000023301125 20 Comunicado sobre o funcionamento das unidades de trabalho do INEC Documento Diverso 25021214220336500000023301124 19_EMAIL - ORIENTAÇÕES COVID 19 - ABRIL 2020 Documento Diverso 25021214220303900000023301123 19 Comunicado - Treinamentos Viagens e Reuniões de Polo Documento Diverso 25021214220283800000023301122 18_Email - restrições das atividades de atendimento Documento Diverso 25021214220259700000023301121 18 Email - Orientações COVID 19 - Abril 2020 Documento Diverso 25021214220241700000023301120 17_FLEXIBILIZAÇÃO SOBRE VISITAS - ATENDIMENTO REMOTO Documento Diverso 25021214220220200000023301119 16_PLANO DE CONTINGÊNCIA - INEC Documento Diverso 25021214220191100000023301118 16_Melhores Empresas para se Trabalhar no Tereceiros Setor - INEC Documento Diverso 25021214220145000000023301117 16.2_Orientações em março - Inec na prevenção do Coronavírus Documento Diverso 25021214220126300000023301116 16.1_Orientações Metodológicas sobre ATENDIMENTOS - COVID 19 Documento Diverso 25021214220105500000023301115 15. RESCISÓRIOS Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25021214220067900000023301114 14. AVISO PRÉVIO Aviso Prévio 25021214220038300000023301113 13. OPÇÃO VT Recibo de Entrega de Vale Transporte 25021214220018600000023301112 12.3 AFASTAMENTO Atestado Médico 25021214220006000000023301111 12.1 FOLHAS DE PONTO Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25021214215981400000023301110 12.1 ADITIVO PONTO Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25021214215902300000023301109 11. CONTRACHEQUES Contracheque/Recibo de Salário 25021214215889100000023301108 10. FERIAS Recibo de Férias 25021214215850700000023301107 09. DEMONSTRATIVOS DE RV Documento Diverso 25021214215675400000023301106 8.4 Cartilha de Remuneração Variável 2022 Documento Diverso 25021214215427900000023301105 8.3 Cartilha de Remuneração Variável 2021 Documento Diverso 25021214215396400000023301104 8.2 Cartilha de Remuneração Variável 2020 Documento Diverso 25021214215378000000023301103 8.1 Cartilha de Remuneração Variável 2019-2020-1 Documento Diverso 25021214215327800000023301102 07.2 REGISTRO DEMISSIONAL Ficha de Registro de Empregado 25021214215278000000023301101 07.1 REGISTRO ADMISSIONAL Ficha de Registro de Empregado 25021214215262600000023301100 06. ACORDOS COLETIVOS Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25021214215221600000023301099 05. CONTRATO DE TRABALHO Contrato de Trabalho 25021214214998100000023301095 04. ASO_s Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 25021214214972500000023301094 03. Termo de Parceria Crediamigo INEC Documento Diverso 25021214214938100000023301093 02. CARTA DE PREPOSTO-EDUARDO CHAGAS PEREIRA Carta de Preposição 25021214214808800000023301091 Contestação - INEC Contestação 25021214170406200000023301027 Intimação Intimação 25021211424767400000023299006 Despacho Despacho 25021210205202900000023296762 PRINTS SOBRE REUNIAO EDUARDO CHAGAS Documento Diverso 25021114040850800000023287807 URGENTE - Requer adiamento de audiência Manifestação 25021114040026700000023287805 15 - Inscrição no PAT INEC Estatuto 24112212193150900000022819983 14 - Codigo de Ética e Conduta INEC Estatuto 24112212193133100000022819982 13 - Regimento Interno INEC Estatuto 24112212192980600000022819981 12 - Certidão PNMPO INEC Estatuto 24112212192843500000022819980 11 - Ofício Alteração Estatutária INEC Estatuto 24112212192828300000022819979 10 - OSCIP - Certidão de Qualificação INEC Estatuto 24112212192709000000022819978 09 - Deferimento Qualificação OSCIP INEC Estatuto 24112212192680100000022819977 08 - Ata reuniao virtual do Conselho INEC Estatuto 24112212192595200000022819976 07 - Ata da Assembléia INEC Estatuto 24112212192375800000022819975 06 - Docs RG e CPF Diretoria - INEC Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24112212192062500000022819974 05 - Estatuto 24º Aditivo - INEC Estatuto 24112212192004000000022819972 04 - Estatuto 23º Aditivo - INEC Estatuto 24112212191240800000022819963 03 - Estatuto 22 º Aditivo - INEC Estatuto 24112212191088700000022819962 02 - Substabelecimento Mariz Advocacia.docx Substabelecimento com Reserva de Poderes 24112212191049000000022819961 01 - Procuração Procuração 24112212191024400000022819960 Habilitação Solicitação de Habilitação 24112212182128100000022819951 Notificação Notificação 24111811321166200000022785304 Notificação Notificação 24111811321159100000022785303 Notificação Notificação 24111811321151000000022785302 Notificação Notificação 24111811314253300000022785297 Intimação Intimação 24111408431978900000022771108 Despacho Despacho 24111408411111300000022771074 plr-financeiras-2018-2019 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308133317600000022761919 plr-2018-2019 BANC Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308132840400000022761918 PLR CCT BANC 2022-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308130964300000022761916 PLR CCT BANC 2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308125756000000022761913 PLR CCT BANC 2018-2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308125661500000022761912 financiarios-cct-plr-2022-2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308125137900000022761911 financiarios-cct-plr-2020-2021-1 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308124998300000022761909 financiarios-cct-geral-2022-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308124886800000022761908 financiarios-cct-geral-2020-2022-1 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308124570100000022761907 fenaban-cct-plr-2022-2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308124288000000022761906 fenaban-cct-gratificacao-de-funcao-2022-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308123087800000022761903 fenaban-cct-geral-aditiva-retificadora-2022-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308122294000000022761899 fenaban-cct-aditiva-2022-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308121888300000022761898 cct-geral BANC 2018 2020_compressed Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308121085800000022761897 cct-financeiras-2018-2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308120279200000022761890 cct-contraf-assinada-2016-2018 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308114634000000022761885 CCT-BANC 2022-2024_compressed Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308114350400000022761883 cct-aditiva-plr-fenacrefi 2016 2018 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308112613100000022761880 cct-2022-2024_compressed Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308112383100000022761877 cct-2016-2018-fenacrefi Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308110362200000022761864 CCT venderores e viajantes 2022.2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308105571400000022761861 CCT vendedores e viajantes 2021.2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308105226500000022761855 CCT vendedores e viajantes 2020.2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308104686300000022761847 CCT vendedores e viajantes 2019.2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308104136200000022761843 CCT BANC 2020-2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308102311200000022761833 CCT BANC 2018-2020_26-49 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308102027300000022761832 CCT BANC 2018-2020 -1-25 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308101339600000022761831 CCT BANC 2016-2018 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308100470100000022761829 PPP INEC Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) 24111308100160800000022761828 PPP INEC FL 02 Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) 24111308095500800000022761827 CTPS EDUARDO Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24111308094910100000022761826 FGTS RESC INEC Extrato de FGTS 24111308094317700000022761824 EXTRATO FGTS INEC Extrato de FGTS 24111308093861600000022761823 TRCT EDUARDO CAMED Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 24111308093531000000022761822 TQRCT EDUARDO CAMED Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 24111308092589600000022761821 TRCT INEC Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 24111308092066700000022761819 TRCT INEC FL 02 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 24111308091473200000022761818 THRCT INEC Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 24111308091313100000022761817 ATUALIZ CTPS INEC Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24111308090818200000022761816 Procuraçao, Declaração e Contrato de Honorários Procuração 24111308053095000000022761801 Petição Inicial Petição Inicial 24111308035999100000022761795 Caso a parte não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para acessá-los ou receber orientações. Caso queira realizar a consulta pública do processo, poderá, ainda, acessar o site #{linkConsultaProcessual} ACAILANDIA/MA, 26 de maio de 2025. LUZINEIDE FERREIRA DOS SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA

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Eduardo Chagas Pereira x Banco Do Nordeste Do Brasil Sa e outros

ID: 280891136

Tribunal: TRT16 Órgão: Vara do Trabalho de Açailândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0017289-95.2024.5.16.0013

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO CHAGAS PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA

Notificação

Advogados:

DANIEL LOPES REGO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TIAGO DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LETIELLE GOMES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL CARLOS MARIZ SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO Vara do Trabalho de Açailândia - (99) 2109-9583 - vta@trt16.jus.br RUA FORTALEZA, 272, CENTRO, ACAILANDIA/MA -… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO Vara do Trabalho de Açailândia - (99) 2109-9583 - vta@trt16.jus.br RUA FORTALEZA, 272, CENTRO, ACAILANDIA/MA - CEP: 65930-000. PROCESSO: ATOrd 0017289-95.2024.5.16.0013. AUTOR: EDUARDO CHAGAS PEREIRA. RÉU: INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA e outros (2). DESTINATÁRIO: CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA Endereço desconhecido CÓDIGO DE RASTREAMENTO: NOTIFICAÇÃO PJe-JT Fica(m) a(s) parte(s) indicada no campo "DESTINATÁRIO" notificada(s) para participar da audiência DESIGNADA para o dia 11/06/2025 11:00 horas, por meio da Plataforma Zoom Meeting, via videoconferência (áudio e vídeo), devendo ser instalado em seu computador, celular, tablet, ou qualquer outro dispositivo tecnológico que possibilite o acesso, sendo que a conexão estável à Internet, instalação e utilização do equipamento e de acesso, são de suas exclusivas responsabilidades. (§ 1º do art.5 do ato GP e GVP 05/2020, c/c art. 3º do ato GP 05/2020, ambos do TRT 16ª Região). Para acesso à sala de audiências virtual, no dia e horário acima designado, as partes deverão acessar o seguinte link: https://us02web.zoom.us/j/84280776089?pwd=tFP9fucycD4ez9NzZJlSgcQKzI7hCk.1 ID da reunião: 842 8077 6089 Senha: 215629 A audiência será para a INSTRUÇÃO, com a oitiva de testemunhas (estas, 2 para Rito Sumaríssimo e 3 para Rito Ordinário ), sob pena de preclusão, nos termos do art. 6º, § 3º da Resolução 314/20 do CNJ, do art. 4º, V do Ato CSJT-GP-GVP -CGJT 05/2020, e art. 2º, V do Ato GP nº 05/2020. Fica desde já advertido que poderá apresentar suas testemunhas independentemente de intimação, hipótese em que caberá à parte ou ao procurador o envio das informações necessárias ao acesso à audiência para elas, nos termos do art. 8º, § 2º do Ato GP nº 005/2020. As audiências por vídeo conferência têm valor jurídico equivalente ao das audiências presenciais para todos os efeitos, inclusive as penalidades em caso de ausência das partes. Medidas para garantir a incomunicabilidade serão tomadas pelo juízo no momento da audiência. Se eventualmente não for possível preservar a incomunicabilidade, a audiência será adiada a critério do juízo. Recomendamos que as oitivas das testemunhas ocorram cada uma com acesso próprio em local distinto. AVISO: NO DIA E HORÁRIO DESIGNADOS, AS PARTES DEVERÃO ACESSAR O LINK INFORMADO E, CASO APAREÇA A MENSAGEM "Please wait for the host to start this meeting / Por favor aguarde o anfitrião iniciar o encontro / A reunião ainda não começou ", É PROVÁVEL QUE A AUDIÊNCIA NÃO TENHA INICIADO PORQUE A ANTERIOR AINDA ESTEJA OCORRENDO. ASSIM, É NECESSÁRIO AGUARDAR ATÉ SER AUTORIZADO O ACESSO À SALA VIRTUAL, O QUE ACONTECERÁ TÃO LOGO SEJA INICIADA A RESPECTIVA AUDIÊNCIA. Eventuais dúvidas favor entrar em contato com o Celular Institucional da Vara do Trabalho de Açailândia - 99 98413-9618 (WHATSAPP) - horário das 7:30 às 17:30 horas. OBSERVAÇÃO: No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma da Lei (artigo 9º, caput, da Lei nº 11.419/2006). De igual modo, a mesma Lei preconiza em seus art. 5º, §6º, art. 6º e art. 9º, §1º que tais citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais, para todos os efeitos legais. Desse modo, existindo advogado habilitado nos autos, poderá o presente expediente ser dirigido única e exclusivamente ao(s) causídico(s) da parte. Nessa linha, fica(m) o(s) patrono(s) da(s) parte(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) cliente(s) acerca da data e do horário da audiência designada, alertando-o(s) sobre a necessidade de seu(s) comparecimento(s) e sobre os efeitos decorrentes de eventual ausência. A autenticidade do presente documento pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt16.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a numeração que se encontra ao final do presente documento, abaixo do código de barras. De igual modo, a petição inicial e demais documentos poderão ser acessados por meio do mesmo site mencionado, digitando a(s) respectiva(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Ata da Audiência Ata da Audiência 25052111393738400000024054138 Manifestação Manifestação 25052016431332100000024046563 Intimação Intimação 25051408285701800000023990777 Despacho Despacho 25051315185326500000023986301 REQUERIMENTO DE AUDIENCIA TELEPRESENCIAL INEC Manifestação 25051215273078900000023973389 Certidão Certidão 25041109504640700000023768902 Intimação Intimação 25040110490719800000023677308 Despacho Despacho 25040109392665500000023675920 Manifestação - requerer audiencia telepresencial BNB Manifestação 25033110462667300000023664106 Intimação Intimação 25032615153059100000023634083 Intimação Intimação 25032615153037900000023634082 Intimação Intimação 25032615153021800000023634081 Intimação Intimação 25032615153004100000023634080 DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRESENCIAL Certidão 25032615134574800000023634055 DANIEL AGUIAR FONSECA - MA (3) Carta de Preposição 25021914523954900000023363669 Manifestação juntada de carta de preposição BNB Manifestação 25021914523244600000023363667 Ata da Audiência Ata da Audiência 25021911044665200000023360105 SET.23 Documento Diverso 25021816293083600000023353529 OUT.23 Documento Diverso 25021816293039800000023353528 NOV.22 Documento Diverso 25021816292996200000023353527 MAR.24 Documento Diverso 25021816292971500000023353526 MAR.23 Documento Diverso 25021816292899800000023353525 MAI.23 Documento Diverso 25021816292880500000023353524 JUN.23 Documento Diverso 25021816292853000000023353523 JUL.23 Documento Diverso 25021816292694700000023353521 JAN.24 Documento Diverso 25021816292550100000023353520 JAN.23 Documento Diverso 25021816292438400000023353519 FEV.24 Documento Diverso 25021816292286500000023353518 FEV.23 Documento Diverso 25021816292241800000023353517 DEZ.23 Documento Diverso 25021816292098200000023353516 DEZ.22 Documento Diverso 25021816291964200000023353514 AGO.23 Documento Diverso 25021816291941200000023353513 ABR.24 Documento Diverso 25021816291899300000023353512 ABR.23 Documento Diverso 25021816291859900000023353511 Eduardo Chagas Pereira_21.12 a 20.01.2023 Documento Diverso 25021816291719700000023353510 Eduardo Chagas Pereira_21.11 a 20.12.2022 Documento Diverso 25021816291672200000023353508 Eduardo Chagas Pereira_21.10 a 20.11.2022 Documento Diverso 25021816291624800000023353507 Eduardo Chagas Pereira_21.04 a 20.05.2023 Documento Diverso 25021816291582000000023353506 Eduardo Chagas Pereira_21.03 a 20.04.2023 Documento Diverso 25021816291532800000023353505 Eduardo Chagas Pereira_21.02 a 20.03.2023 Documento Diverso 25021816291483500000023353504 Eduardo Chagas Pereira_20.01 a 20.02.2023 Documento Diverso 25021816291437500000023353503 Eduardo Chagas Pereira_16.12 a 15.01.2024 Documento Diverso 25021816291388200000023353502 Eduardo Chagas Pereira_16.10 a 15.11.2023 Documento Diverso 25021816291327300000023353501 Eduardo Chagas Pereira_16.09 a 15.10.2023 Documento Diverso 25021816291280400000023353500 Eduardo Chagas Pereira_16.08 a 15.09.2023 Documento Diverso 25021816291234300000023353499 Eduardo Chagas Pereira_16.07 a 15.08.2023 Documento Diverso 25021816291185400000023353498 Eduardo Chagas Pereira_16.06 a 15.07.2023 Documento Diverso 25021816291099700000023353491 Eduardo Chagas Pereira_16.05 a 15.06.2023 Documento Diverso 25021816291049300000023353488 Eduardo Chagas Pereira_16.03 a 15.04.2024 Documento Diverso 25021816291001100000023353487 Eduardo Chagas Pereira_16.02 a 15.03.2024 Documento Diverso 25021816290959000000023353484 Eduardo Chagas Pereira_16.01 a 15.02.2024 Documento Diverso 25021816290913800000023353481 Vale Transporte02316620221011170758 Documento Diverso 25021816290869500000023353478 RV RECIBO Recibo 25021816290853500000023353477 Formulário Demissional - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Documento Diverso 25021816290813000000023353476 Formulário Cálculo Rescisório Eduardo Chagas Documento Diverso 25021816290783500000023353475 EXTRATO TICKET - EDUARDO CHAGAS Documento Diverso 25021816290758100000023353474 EXTRATO PLUXEE - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Documento Diverso 25021816290748100000023353473 EDUARDO CHAGAS PEREIRA A204235 Documento Diverso 25021816290732800000023353472 DECLARAÇÃO DE PLANO DE SAUDE EX EMPREGADO ALYSON OLIVEIRA BRITO Documento Diverso 25021816290633000000023353471 Aviso Previo - Eduardo Chagas Aviso Prévio 25021816290615800000023353470 AVISO INDENIZADO - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Aviso Prévio 25021816290603100000023353469 9 - COMPROVANTE DE PAGTO GRRF - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Documento Diverso 25021816290592200000023353468 8 - GR DIGITAL - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Documento Diverso 25021816290579600000023353467 7 - SEGURO DESEMPREGO - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Documento Diverso 25021816290563300000023353466 6 - CARTA DE RECOMENDAÇÃO - EDUARDO Documento Diverso 25021816290551900000023353465 5 - PPP - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) 25021816290516400000023353464 4 - EXTRATO DO FGTS Extrato de FGTS 25021816290495800000023353463 3 - FICHA DE ANOTAÇÕES - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Documento Diverso 25021816290483500000023353462 2.2 - COMPROVANTE COMPLEMENTAR - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Documento Diverso 25021816290468200000023353461 2 - COMPROVANTE DE PAGTO - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Documento Diverso 25021816290459200000023353460 1.1 - TRCT COMPLEMENTAR - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25021816290446700000023353459 1 - TRCT - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25021816290427200000023353458 0.0 Homologação Complementar - EDUARDO CHAGAS PEREIRA - RESCISÃO COMPLEMENTAR ASSINADA Documento Diverso 25021816290412800000023353457 0 - TRCT HOMOLOGADA - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25021816290354500000023353455 CONTRACHEQUE 2024 Contracheque/Recibo de Salário 25021816290233500000023353453 CONTRACHEQUE 2023 Contracheque/Recibo de Salário 25021816290219700000023353452 CONTRACHEQUE 2022 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25021816290203800000023353451 simulador rv Documento Diverso 25021816290189600000023353450 simulador de rv Documento Diverso 25021816290161700000023353449 Regras de Negócios 2024_vs.07.2024 Documento Diverso 25021816290126100000023353448 Cartilha de RV 2024_vs.07.2024 Documento Diverso 25021816290103200000023353447 26 ADITIVO CONTRATO SOCIAL CAMED MICROCREDITO FILIAIS CONSOLIDADO_compressed-21-47 Contrato 25021816290033100000023353446 26 ADITIVO CONTRATO SOCIAL CAMED MICROCREDITO FILIAIS CONSOLIDADO_compressed-1-20 Contrato 25021816285673300000023353445 ATESTADO DE SAU´DE OCUPACIONAL - ASO EDUARDO Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 25021816285413000000023353443 CARTA PREPOSTO - Copia Carta de Preposição 25021816285349400000023353442 assine_bem_procuracao_eduardo_chagas_pereira_134506 Procuração 25021816285337100000023353441 Contestação Contestação 25021816080465600000023353098 Habilitação Solicitação de Habilitação 25021816065065500000023353061 CARTA DE PREPOSTO-EDUARDO CHAGAS PEREIRA Carta de Preposição 25021810391853900000023347724 SUBSTABELECIMENTO - Dra. Jéssica da Silva Santos Substabelecimento com Reserva de Poderes 25021810371323700000023347689 Petição de juntada INEC Manifestação 25021810361242100000023347671 0017266-44.2022.5.16.0006-ACÓRDÃO-IMPROCEDÊNCIA DA RT (4) Jurisprudência 25021412175814800000023324617 0017157-27.2022.5.16.0007-ACÓRDÃO-IMPROCEDÊNCIA DA RT (4) Jurisprudência 25021412175802300000023324616 0017032-59.2022.5.16.0007-ACÓRDÃO-IMPROCEDÊNCIA DA RT (4) Jurisprudência 25021412175753000000023324615 0016830-76.2022.5.16.0009-SENTENÇA-IMPROCEDENCIA DA RT (3) Jurisprudência 25021412175739500000023324614 0016818-62.2022.5.16.0009-SENTENÇA-IMPROCEDENCIA DA RT (4) Jurisprudência 25021412175728000000023324613 0016800-32.2022.5.16.0012-SENTENÇA-IMPROCEDENCIA DA RT (4) Jurisprudência 25021412175715500000023324612 0016800-32.2022.5.16.0012-ACÓRDÃO-IMPROCEDÊNCIA DA RT (4) Jurisprudência 25021412175704300000023324611 0016777-95.2022.5.16.0009-SENTENÇA-IMPROCEDENCIA DA RT (4) Jurisprudência 25021412175693700000023324610 0016771-97.2022.5.16.0006-ACÓRDÃO-IMPROCEDÊNCIA DA RT (4) Jurisprudência 25021412175679900000023324609 0016680-95.2022.5.16.0009-SENTENÇA-IMPROCEDENCIA DA RT (4) Jurisprudência 25021412175668200000023324608 0016557-51.2023.5.16.0013-ACÓRDÃO-IMPROCEDÊNCIA DA RT (4) Jurisprudência 25021412175655000000023324607 0016482-31.2022.5.16.0018-SENTENÇA_IMPROCEDENCIA DA RT (4) Jurisprudência 25021412175643000000023324606 0016328-04.2022.5.16.0021-SENTENÇA-IMPROCEDENCIA DA RT (4) Jurisprudência 25021412175627200000023324605 0016327-19.2022.5.16.0021-SENTENÇA-IMPROCEDENCIA DA RT (4) Jurisprudência 25021412175606700000023324604 0016311-65.2022.5.16.0021-SENTNEÇA-IMPROCEDENCIA DA RT (3) Jurisprudência 25021412175583600000023324603 0016243-23.2023.5.16.0008-SENTENÇA-IMPROCEDENCIA DA RT (4) Jurisprudência 25021412175564300000023324602 0016096-97.2023.5.16.0007-SENTENÇA-IMPROCEDENCIA DA RT (4) Jurisprudência 25021412175543000000023324601 0016004-85.2024.5.16.0007-SENTENÇA-IMPROCEDENCIA DA RT (4) Jurisprudência 25021412175528600000023324600 0001884-31.2021.5.07.0027-ACÓRDÃO-IMPROCEDÊNCIA DA RT (4) Jurisprudência 25021412175517000000023324599 0000802-97.2022.5.06.0401-ACÓRDÃO-IMPROCEDÊNCIA DA RT (3) Jurisprudência 25021412175505700000023324598 0000261-98.2022.5.07.0025-SENTENÇA-IMPROCEDENCIA DA RT (4) Jurisprudência 25021412175489200000023324597 PAT - CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA (1)_compressed (1) Documento Diverso 25021412175471200000023324596 PAT - RELATORIO - JULHO-2023 INEC (1)_compressed (1) Documento Diverso 25021412175462600000023324595 Vale Transporte02316620221011170758 Recibo de Entrega de Vale Transporte 25021412144917200000023324563 RV RECIBO Recibo 25021412144896900000023324562 REGISTRO DEMISSIONAL (4) Documento Diverso 25021412144841500000023324561 REGISTRO ADMISSIONAL (4) Documento Diverso 25021412144829800000023324560 RECIBO DE FÉRIAS - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Recibo de Férias 25021412144801300000023324559 PAT - RELATORIO - JANEIRO-2020 INEC (1) Documento Diverso 25021412142657100000023324551 OPÇÃO VT (3) Recibo de Entrega de Vale Transporte 25021412140543400000023324542 FOLHAS DE PONTO 2022 (6) Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25021412140532100000023324541 FOLHAS DE PONTO 2021 (4) Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25021412140486200000023324540 FERIAS 03.2021 Recibo de Férias 25021412140448300000023324539 FERIAS 03.2020 Recibo de Férias 25021412140330500000023324538 EXTRATO TICKET - EDUARDO CHAGAS Documento Diverso 25021412140229000000023324536 EXTRATO TICKET - EDUARDO CHAGAS 1 Documento Diverso 25021412140217900000023324535 EXTRATO PLUXEE - EDUARDO CHAGAS Documento Diverso 25021412140206500000023324534 EXTRATO PLUXEE - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Documento Diverso 25021412140194000000023324533 Eduardo Chagas Pereira_21.12 a 20.01.2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25021412140179900000023324532 Eduardo Chagas Pereira_21.11 a 20.12.2022 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25021412140116400000023324531 Eduardo Chagas Pereira_21.10 a 20.11.2022 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25021412140056500000023324530 Eduardo Chagas Pereira_21.04 a 20.05.2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25021412140005900000023324529 Eduardo Chagas Pereira_21.03 a 20.04.2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25021412135937300000023324528 Eduardo Chagas Pereira_21.02 a 20.03.2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25021412135872700000023324527 Eduardo Chagas Pereira_20.01 a 20.02.2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25021412135811900000023324526 Eduardo Chagas Pereira_16.12 a 15.01.2024 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25021412135748400000023324525 Eduardo Chagas Pereira_16.10 a 15.11.2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25021412135666400000023324524 Eduardo Chagas Pereira_16.09 a 15.10.2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25021412135594500000023324523 Eduardo Chagas Pereira_16.08 a 15.09.2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25021412135524500000023324522 Eduardo Chagas Pereira_16.07 a 15.08.2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25021412135461300000023324521 Eduardo Chagas Pereira_16.06 a 15.07.2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25021412135341500000023324520 Eduardo Chagas Pereira_16.03 a 15.04.2024 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25021412135270600000023324518 Eduardo Chagas Pereira_16.02 a 15.03.2024 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25021412135218800000023324517 Eduardo Chagas Pereira_16.01 a 15.02.2024 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25021412135160700000023324516 EDUARDO CHAGAS PEREIRA A204235 Contrato 25021412135093400000023324515 DOSSIÊ DEMISSIONAL (3) Documento Diverso 25021412101638800000023324374 DESLOCAMENTO 2024 Pt 02 Documento Diverso 25021412101588400000023324373 DESLOCAMENTO 2024 Pt 01 Documento Diverso 25021412101372600000023324370 DESLOCAMENTO 2023 Pt 07 Documento Diverso 25021412101093800000023324369 DESLOCAMENTO 2023 Pt 06 Documento Diverso 25021412100821600000023324368 DESLOCAMENTO 2023 Pt 05 Documento Diverso 25021412100634100000023324366 DESLOCAMENTO 2023 Pt 04 Documento Diverso 25021412100254600000023324361 DESLOCAMENTO 2023 Pt 03 Documento Diverso 25021412095920200000023324355 DESLOCAMENTO 2023 Pt 02 Documento Diverso 25021412095591600000023324346 DESLOCAMENTO 2023 Pt 01 Documento Diverso 25021412095309200000023324342 DESLOCAMENTO 2022 Documento Diverso 25021412094986900000023324341 DECLARAÇÃO DE PLANO DE SAUDE EX EMPREGADO ALYSON OLIVEIRA BRITO Documento Diverso 25021412094937300000023324340 CONTRATO DE TRABALHO (4) Contrato 25021412094914100000023324339 CONTRACHEQUES 2022 - JAN a OUT (3) Contracheque/Recibo de Salário 25021412094888600000023324338 CONTRACHEQUES 2021 - JAN a DEZ - 1a e 2a PARC 13o (3) Contracheque/Recibo de Salário 25021412094877000000023324337 CONTRACHEQUES 2020 - JAN a DEZ - 1a e 2a PARC 13o (2) Contracheque/Recibo de Salário 25021412094858500000023324336 CONTRACHEQUES 2019 - MAR a DEZ - 1a e 2a PARC 13o Contracheque/Recibo de Salário 25021412094840100000023324335 CONTRACHEQUE 2024 Contracheque/Recibo de Salário 25021412094825800000023324334 CONTRACHEQUE 2023 Contracheque/Recibo de Salário 25021412094808300000023324333 CONTRACHEQUE 2022 Contracheque/Recibo de Salário 25021412094789100000023324332 AVISO PRÉVIO (4) Aviso Prévio 25021412075121900000023324286 Aviso Previo - Eduardo Chagas Aviso Prévio 25021412075097100000023324285 AVISO INDENIZADO - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Aviso Prévio 25021412075078900000023324284 ASO's (1) Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 25021412075067100000023324283 AFASTAMENTO 2020 Documento Diverso 25021412075046700000023324282 24.AVISO-CIRCULAR 0316.1 - Vigência de 08.10.2021 até 31.08.2022 (1) Documento Diverso 25021412075018500000023324281 23.AVISO-CIRCULAR 0289.1 - Vigência de 16.09.2020 até 31.08.2021 (1) Documento Diverso 25021412074994500000023324280 22.AVISO-CIRCULAR 0233.1 - Vigência de 07.10.2019 até 31.08.2020 (1) Documento Diverso 25021412074970800000023324279 21.AVISO-CIRCULAR 0228.1 - Vigência de 04.01.2019 até 30.12.2019 (1) Documento Diverso 25021412074948100000023324278 Formulário Demissional - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Documento Diverso 25021412062884100000023324256 Formulário Cálculo Rescisório Eduardo Chagas Documento Diverso 25021412062841600000023324255 COMPROVANTE INSCRIÇÃO NO PAT INEC (1) Documento Diverso 25021412062798500000023324253 COMPROVANTE DE RENOVAÇÃO INSCRIÇÃO NO PAT INEC (1) Documento Diverso 25021412062790300000023324252 CertidaoTributosMunicipaisNegativa (1) Documento Diverso 25021412062781600000023324251 CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS (1) Documento Diverso 25021412062769900000023324250 CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA (1) Documento Diverso 25021412062758100000023324247 ADITIVO PONTO (4) Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25021412062745400000023324246 Termo de Parceria INEC 2022 - Crediamigo - 3º TERMO ADITIVO (3) Documento Diverso 25021412042848500000023324180 Termo de Parceria INEC 2022 - Crediamigo - 2º TERMO ADITIVO (3) Documento Diverso 25021412042827200000023324179 Termo de Parceria INEC 2022 - Crediamigo - 1º TERMO ADITIVO (3) Documento Diverso 25021412042779900000023324178 Termo de Parceria INEC 2021 - Crediamigo-02 Parte (3) Documento Diverso 25021412042722600000023324176 Termo de Parceria INEC 2021 - Crediamigo-01 Parte (3) Documento Diverso 25021412042641900000023324175 Termo de Parceria INEC 2020 - Crediamigo (2) Documento Diverso 25021412042430900000023324173 Termo de Parceria INEC 2018 - 2019 - Crediamigo (2) Documento Diverso 25021412042378900000023324171 ACT PLR 2022 2023 (1) Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25021412042303900000023324170 ACT PLR 2020 2021 (1) Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25021412042053600000023324167 ACT PLR 2018 2019 (1) Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25021412041962200000023324164 ACORDO COLETIVO MA 2021-2022 (4) Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25021412022219700000023324135 ACORDO COLETIVO MA 2020-2021 (4) Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25021412022181900000023324134 ACORDO COLETIVO MA 2019-2020 (3) Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25021412022151700000023324133 ACORDO COLETIVO MA 2018-2019 (3) Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25021412021975400000023324132 ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2023 - 2024 - MA Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25021412021922500000023324131 ACORDO OPERACIONAL - 2022-2024 - P04 (1) Documento Diverso 25021412021874100000023324130 ACORDO OPERACIONAL - 2022-2024 - P03 (1) Documento Diverso 25021412021671900000023324128 ACORDO OPERACIONAL - 2022-2024 - P02 (1) Documento Diverso 25021412021366300000023324125 ACORDO OPERACIONAL - 2022-2024 - P01 (1) Documento Diverso 25021412021143400000023324124 24º Aditivo ao Estatuto Social do INEC P02 (4) Estatuto 25021412020943100000023324123 24º Aditivo ao Estatuto Social do INEC P01 (4) Estatuto 25021412020832700000023324122 2o. Aditivo ao Acordo de Operacionalização V.2_45045006_assinado (1) Documento Diverso 25021412020608000000023324119 9 - COMPROVANTE DE PAGTO GRRF - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Documento Diverso 25021412001757500000023324069 8 - GR DIGITAL - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Documento Diverso 25021412001743000000023324068 7 - SEGURO DESEMPREGO - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Documento Diverso 25021412001723900000023324067 6 - CARTA DE RECOMENDAÇÃO - EDUARDO Documento Diverso 25021412001685300000023324065 5 - PPP - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) 25021412001634200000023324063 4 - EXTRATO DO FGTS Extrato de FGTS 25021412001593700000023324062 3 - FICHA DE ANOTAÇÕES - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Ficha de Registro de Empregado 25021412001578200000023324061 2 - COMPROVANTE DE PAGTO - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Documento Diverso 25021412001558900000023324060 2.2 - COMPROVANTE COMPLEMENTAR - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Documento Diverso 25021412001540400000023324059 1.1 - TRCT COMPLEMENTAR - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25021412001529600000023324058 1 - TRCT - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25021412001495200000023324057 Contestação BNB Contestação 25021411582195400000023323999 eduardo chagas pereira x INEC, CAMED E BNB..docx...._63982437_assinado Substabelecimento com Reserva de Poderes 25021411312386100000023323442 eduardo chagas pereira x INEC, CAMED E BNB..docx...._63982437_Trilha_de_Auditoria Substabelecimento com Reserva de Poderes 25021411312333900000023323441 8. SUBSTABELECIMENTO SUPER JEAN MARCELL PARA GESTORES - 14.02.2022 (1) Substabelecimento com Reserva de Poderes 25021411304894300000023323421 7. SUBSTABELECIMENTO CONAJ TERESINA E CENTRAL - 14.02.2022 (1) Substabelecimento com Reserva de Poderes 25021411304855400000023323420 6. PROCURAÇÃO PRESIDENTE GOMES PARA SUPER JEAN MARCEL - 14.02.2022 (1) Procuração 25021411304812300000023323419 5. Termo de Posse - Presidente Interino (1) Documento Diverso 25021411304780600000023323418 4. ESTATUTO registrado na JUCEC em 30-06-2017-III (1) Estatuto 25021411304751200000023323417 3. ESTATUTO registrado na JUCEC em 30-06-2017-II (1) Estatuto 25021411304694600000023323416 2. ESTATUTO registrado na JUCEC em 30-06-2017-I (1) Estatuto 25021411304571800000023323415 1. ATA_752_RCA_17012022 (2) (1) Documento Diverso 25021411304448100000023323413 Habilitação Solicitação de Habilitação 25021411301990700000023323408 89_ACÓRDÃO TRT6 DEPRECIAÇÃO IMPROCEDENTE Jurisprudência 25021214221509300000023301181 88_SENTENÇA TRT3 DEPRECIAÇÃO IMPROCEDENTE Jurisprudência 25021214221493000000023301180 87_SENTENÇA TRT21 DEPRECIAÇÃO IMPROCEDENTE Jurisprudência 25021214221482400000023301179 86_JURISPRUDENCIA Jurisprudência 25021214221465000000023301178 85_JURISPRUDENCIA Jurisprudência 25021214221454600000023301177 84_JURISPRUDENCIA TRT 3ª Região - Acórdão - Adic. Periculosidade Indeferido - INEC Jurisprudência 25021214221444200000023301176 83_JURISPRUDENCIA TRT 7 Região - Acordao - Ad de Periculosidade Indeferido - INEC Jurisprudência 25021214221426200000023301175 82_JURISPRUDENCIA Jurisprudência 25021214221411600000023301174 81_JURISPRUDENCIA VT de Sousa - TRT 13 Regiao - Sentença - Adic Periculosidade Improcedente - INEC Jurisprudência 25021214221401600000023301173 80_PORTARIA MTE n 1.286 (Suspende o Anexo 5 da NR-16 - Inst Nordeste) - INEC Jurisprudência 25021214221389000000023301172 79_PROVA EMPRESTADA - Laudo Pericial - Caicó-RN Prova Emprestada 25021214221372800000023301171 78_PROVA EMPRESTADA - LAUDO PERICIAL - IMPROCEDENTE O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Prova Emprestada 25021214221348400000023301170 77_SENTENÇA - 20 Vara Federal - DF - Portaria 1565 NULA - INEC Jurisprudência 25021214221323800000023301169 76_ACÓRDÃO - TRF 1 - Portaria 1565 Nula Jurisprudência 25021214221304900000023301168 75_ACORDÃO - IMPROCEDENCIA RV PB - KELTON LEITE MONTEIRO Jurisprudência 25021214221293700000023301167 74_ACÓRDÃO PB- IMPROCEDENCIA RV Jurisprudência 25021214221282200000023301166 73_SENTENÇA 2022 - IMPROCEDENTE - 2 V.T. CARIRI Jurisprudência 25021214221270400000023301165 72_SENTENÇA 2022 - IMPROCEDENTE - 2 VT CARIRI INEC Jurisprudência 25021214221256600000023301164 71_SENTENÇA 2022 - IMPROCEDENTE - 2 VT DO CARIRI INEC Jurisprudência 25021214221237800000023301163 70_SENTENÇA 2022 - IMPROCEDENTE - 2. VT CARIRI INEC Jurisprudência 25021214221218400000023301162 69_SENTENÇA 2022 - IMPROCEDENTE - VT DE BATURITÉ INEC Jurisprudência 25021214221206500000023301161 68_SENTENÇA 2022 - IMPROCEDENTE - VT DE BATURITÉ Jurisprudência 25021214221196500000023301160 67_SENTENÇA 2022 - IMPROCEDENTE - VT EUSÉBIO Jurisprudência 25021214221183500000023301159 66_SENTENÇA2022 - IMPROCEDENTE - 18 VT FORTALEZA INEC Jurisprudência 25021214221165300000023301158 65_TOTAL IMPROCEDÊNCIA - ADICIONAL HORAS EXTRAS RV. PB Jurisprudência 25021214221150500000023301157 64_JURISPRUDENCIA - TRT 21 - Acórdão - JORNADA EXTERNA DO ASSESSOR DE CRÉDITO - ART. 62, I DA CLT Jurisprudência 25021214221121900000023301156 63_SENTENÇA IMPROCEDENTE - DF - JORNADA EXTERNA DO ASSESSOR DE CRÉDITO DO INEC Jurisprudência 25021214221103400000023301155 62_SENTENÇA IMPROCEDENTE - PB - HORAS EXTRAS - ASSESSOR DE CRÉDITO DO INEC Jurisprudência 25021214221089000000023301154 61_ACÓRDÃO TRT5 HORAS EXTRAS ART. 62 I E RV - IMPROCEDENCIA Jurisprudência 25021214221075000000023301153 60_JURISPRUDENCIA Jurisprudência 25021214221053500000023301152 59_JURISPRUDENCIA - TRT 6 - MANTEVE SENTENÇA - ATIVIDADE EXTERNA - ART. 62, I DA CLT Jurisprudência 25021214221034300000023301151 58_JURISPRUDENCIA - TRT 13 - Acórdão - JORNADA EXTERNA DO ASSESSOR DE CRÉDITO Jurisprudência 25021214221014700000023301150 57_JURISPRUDENCIA - TRT 13 - Acórdão - JORNADA EXTERNA, ART. 62, I DA CLT Jurisprudência 25021214221002800000023301149 56_JURISPRUDÊNCIA TRT 13 - INEC - JORNADA EXTERNA, ART. 62, I DA CLT Jurisprudência 25021214220990300000023301148 55_JURISPRUDENCIA - TRT 13 - JORNADA EXTERNA, ART. 62,I DA CLT Jurisprudência 25021214220976300000023301147 54_JURISPRUDENCIA Jurisprudência 25021214220961900000023301146 53_JURISPRUDENCIA TST ACÓRDÃO - NÃO ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIA- OSCIP Jurisprudência 25021214220949100000023301145 52_JURISPRUDENCIA TRT 5 - NÃO ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS - INEC Jurisprudência 25021214220910000000023301144 51_JURISPRUDENCIA TRT 5 - Acórdão - OSCIP - NÃO ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO - INEC Jurisprudência 25021214220894700000023301143 50_JURISPRUDENCIA TRT 13 - Acórdão - BANCÁRIO - NÃO CONFIGURADO Jurisprudência 25021214220882500000023301142 49_JURISPRUDENCIA TRT 13 - Acórdão - TERMO DE PARCERIA - NÃO ENQUADRAMENTO DE BANCÁRIO Jurisprudência 25021214220868600000023301141 48_JURISPRUDENCIA TRT 13 - Acórdão em JANEIRO DE 2016 - NÃO ENQUADRAMENTO DE BANCÁRIO Jurisprudência 25021214220856500000023301140 47_JURISPRUDENCIA TRT 21 2019 - Acórdão - IMPROCEDENTE ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO INEC Jurisprudência 25021214220838000000023301139 46_JURISPRUDENCIA TST - Acórdão - NÃO ENQUADRAMENTO DE BANCÁRIO OU FINANCIÁRIO - INEC Jurisprudência 25021214220788500000023301138 28 Orientações Metodológicas sobre ATENDIMENTOS - COVID 19 Documento Diverso 25021214220756000000023301137 27 Plano de Contingência INEC Documento Diverso 25021214220714300000023301136 26 Arquivo enviado por email aos funcionários - COVID-19 Documento Diverso 25021214220666300000023301135 25 Flexibilização sobre visitas - Atendimento Remoto Documento Diverso 25021214220613100000023301134 24 Arquivo enviado por email aos funcionários - Regras Documento Diverso 25021214220584000000023301133 23_ARQUIVO ENVIADO POR EMAIL AOS FUNCIONÁRIOS - COVID-19 - Prevenção e Cuidados Documento Diverso 25021214220548600000023301132 23 Orientações em março - Inec na prevenção do Coronavírus Documento Diverso 25021214220492500000023301130 22_ARQUIVO ENVIADO POR EMAIL AOS FUNCIONÁRIOS - Regras de Isolamento Domiciliar - COVID-19 (2) Documento Diverso 25021214220472000000023301129 22 Email - restrições das atividades de atendimento Documento Diverso 25021214220437300000023301128 21_Comunicado - Treinamentos Viagens e Reuniões de Polo Documento Diverso 25021214220416000000023301127 21 Melhores Empresas para se Trabalhar no Tereceiros Setor INEC Documento Diverso 25021214220389200000023301126 20_Comunicado sobre o funcionamento das unidades de trabalho do Inec Documento Diverso 25021214220370900000023301125 20 Comunicado sobre o funcionamento das unidades de trabalho do INEC Documento Diverso 25021214220336500000023301124 19_EMAIL - ORIENTAÇÕES COVID 19 - ABRIL 2020 Documento Diverso 25021214220303900000023301123 19 Comunicado - Treinamentos Viagens e Reuniões de Polo Documento Diverso 25021214220283800000023301122 18_Email - restrições das atividades de atendimento Documento Diverso 25021214220259700000023301121 18 Email - Orientações COVID 19 - Abril 2020 Documento Diverso 25021214220241700000023301120 17_FLEXIBILIZAÇÃO SOBRE VISITAS - ATENDIMENTO REMOTO Documento Diverso 25021214220220200000023301119 16_PLANO DE CONTINGÊNCIA - INEC Documento Diverso 25021214220191100000023301118 16_Melhores Empresas para se Trabalhar no Tereceiros Setor - INEC Documento Diverso 25021214220145000000023301117 16.2_Orientações em março - Inec na prevenção do Coronavírus Documento Diverso 25021214220126300000023301116 16.1_Orientações Metodológicas sobre ATENDIMENTOS - COVID 19 Documento Diverso 25021214220105500000023301115 15. RESCISÓRIOS Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25021214220067900000023301114 14. AVISO PRÉVIO Aviso Prévio 25021214220038300000023301113 13. OPÇÃO VT Recibo de Entrega de Vale Transporte 25021214220018600000023301112 12.3 AFASTAMENTO Atestado Médico 25021214220006000000023301111 12.1 FOLHAS DE PONTO Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25021214215981400000023301110 12.1 ADITIVO PONTO Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25021214215902300000023301109 11. CONTRACHEQUES Contracheque/Recibo de Salário 25021214215889100000023301108 10. FERIAS Recibo de Férias 25021214215850700000023301107 09. DEMONSTRATIVOS DE RV Documento Diverso 25021214215675400000023301106 8.4 Cartilha de Remuneração Variável 2022 Documento Diverso 25021214215427900000023301105 8.3 Cartilha de Remuneração Variável 2021 Documento Diverso 25021214215396400000023301104 8.2 Cartilha de Remuneração Variável 2020 Documento Diverso 25021214215378000000023301103 8.1 Cartilha de Remuneração Variável 2019-2020-1 Documento Diverso 25021214215327800000023301102 07.2 REGISTRO DEMISSIONAL Ficha de Registro de Empregado 25021214215278000000023301101 07.1 REGISTRO ADMISSIONAL Ficha de Registro de Empregado 25021214215262600000023301100 06. ACORDOS COLETIVOS Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25021214215221600000023301099 05. CONTRATO DE TRABALHO Contrato de Trabalho 25021214214998100000023301095 04. ASO_s Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 25021214214972500000023301094 03. Termo de Parceria Crediamigo INEC Documento Diverso 25021214214938100000023301093 02. CARTA DE PREPOSTO-EDUARDO CHAGAS PEREIRA Carta de Preposição 25021214214808800000023301091 Contestação - INEC Contestação 25021214170406200000023301027 Intimação Intimação 25021211424767400000023299006 Despacho Despacho 25021210205202900000023296762 PRINTS SOBRE REUNIAO EDUARDO CHAGAS Documento Diverso 25021114040850800000023287807 URGENTE - Requer adiamento de audiência Manifestação 25021114040026700000023287805 15 - Inscrição no PAT INEC Estatuto 24112212193150900000022819983 14 - Codigo de Ética e Conduta INEC Estatuto 24112212193133100000022819982 13 - Regimento Interno INEC Estatuto 24112212192980600000022819981 12 - Certidão PNMPO INEC Estatuto 24112212192843500000022819980 11 - Ofício Alteração Estatutária INEC Estatuto 24112212192828300000022819979 10 - OSCIP - Certidão de Qualificação INEC Estatuto 24112212192709000000022819978 09 - Deferimento Qualificação OSCIP INEC Estatuto 24112212192680100000022819977 08 - Ata reuniao virtual do Conselho INEC Estatuto 24112212192595200000022819976 07 - Ata da Assembléia INEC Estatuto 24112212192375800000022819975 06 - Docs RG e CPF Diretoria - INEC Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24112212192062500000022819974 05 - Estatuto 24º Aditivo - INEC Estatuto 24112212192004000000022819972 04 - Estatuto 23º Aditivo - INEC Estatuto 24112212191240800000022819963 03 - Estatuto 22 º Aditivo - INEC Estatuto 24112212191088700000022819962 02 - Substabelecimento Mariz Advocacia.docx Substabelecimento com Reserva de Poderes 24112212191049000000022819961 01 - Procuração Procuração 24112212191024400000022819960 Habilitação Solicitação de Habilitação 24112212182128100000022819951 Notificação Notificação 24111811321166200000022785304 Notificação Notificação 24111811321159100000022785303 Notificação Notificação 24111811321151000000022785302 Notificação Notificação 24111811314253300000022785297 Intimação Intimação 24111408431978900000022771108 Despacho Despacho 24111408411111300000022771074 plr-financeiras-2018-2019 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308133317600000022761919 plr-2018-2019 BANC Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308132840400000022761918 PLR CCT BANC 2022-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308130964300000022761916 PLR CCT BANC 2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308125756000000022761913 PLR CCT BANC 2018-2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308125661500000022761912 financiarios-cct-plr-2022-2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308125137900000022761911 financiarios-cct-plr-2020-2021-1 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308124998300000022761909 financiarios-cct-geral-2022-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308124886800000022761908 financiarios-cct-geral-2020-2022-1 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308124570100000022761907 fenaban-cct-plr-2022-2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308124288000000022761906 fenaban-cct-gratificacao-de-funcao-2022-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308123087800000022761903 fenaban-cct-geral-aditiva-retificadora-2022-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308122294000000022761899 fenaban-cct-aditiva-2022-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308121888300000022761898 cct-geral BANC 2018 2020_compressed Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308121085800000022761897 cct-financeiras-2018-2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308120279200000022761890 cct-contraf-assinada-2016-2018 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308114634000000022761885 CCT-BANC 2022-2024_compressed Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308114350400000022761883 cct-aditiva-plr-fenacrefi 2016 2018 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308112613100000022761880 cct-2022-2024_compressed Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308112383100000022761877 cct-2016-2018-fenacrefi Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308110362200000022761864 CCT venderores e viajantes 2022.2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308105571400000022761861 CCT vendedores e viajantes 2021.2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308105226500000022761855 CCT vendedores e viajantes 2020.2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308104686300000022761847 CCT vendedores e viajantes 2019.2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308104136200000022761843 CCT BANC 2020-2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308102311200000022761833 CCT BANC 2018-2020_26-49 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308102027300000022761832 CCT BANC 2018-2020 -1-25 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308101339600000022761831 CCT BANC 2016-2018 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308100470100000022761829 PPP INEC Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) 24111308100160800000022761828 PPP INEC FL 02 Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) 24111308095500800000022761827 CTPS EDUARDO Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24111308094910100000022761826 FGTS RESC INEC Extrato de FGTS 24111308094317700000022761824 EXTRATO FGTS INEC Extrato de FGTS 24111308093861600000022761823 TRCT EDUARDO CAMED Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 24111308093531000000022761822 TQRCT EDUARDO CAMED Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 24111308092589600000022761821 TRCT INEC Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 24111308092066700000022761819 TRCT INEC FL 02 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 24111308091473200000022761818 THRCT INEC Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 24111308091313100000022761817 ATUALIZ CTPS INEC Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24111308090818200000022761816 Procuraçao, Declaração e Contrato de Honorários Procuração 24111308053095000000022761801 Petição Inicial Petição Inicial 24111308035999100000022761795 Caso a parte não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para acessá-los ou receber orientações. Caso queira realizar a consulta pública do processo, poderá, ainda, acessar o site #{linkConsultaProcessual} ACAILANDIA/MA, 26 de maio de 2025. LUZINEIDE FERREIRA DOS SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA

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Eduardo Chagas Pereira x Banco Do Nordeste Do Brasil Sa e outros

ID: 280891165

Tribunal: TRT16 Órgão: Vara do Trabalho de Açailândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0017289-95.2024.5.16.0013

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO CHAGAS PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA

Notificação

Advogados:

DANIEL LOPES REGO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TIAGO DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LETIELLE GOMES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL CARLOS MARIZ SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO Vara do Trabalho de Açailândia - (99) 2109-9583 - vta@trt16.jus.br RUA FORTALEZA, 272, CENTRO, ACAILANDIA/MA -… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO Vara do Trabalho de Açailândia - (99) 2109-9583 - vta@trt16.jus.br RUA FORTALEZA, 272, CENTRO, ACAILANDIA/MA - CEP: 65930-000. PROCESSO: ATOrd 0017289-95.2024.5.16.0013. AUTOR: EDUARDO CHAGAS PEREIRA. RÉU: INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA e outros (2). DESTINATÁRIO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Endereço desconhecido CÓDIGO DE RASTREAMENTO: NOTIFICAÇÃO PJe-JT Fica(m) a(s) parte(s) indicada no campo "DESTINATÁRIO" notificada(s) para participar da audiência DESIGNADA para o dia 11/06/2025 11:00 horas, por meio da Plataforma Zoom Meeting, via videoconferência (áudio e vídeo), devendo ser instalado em seu computador, celular, tablet, ou qualquer outro dispositivo tecnológico que possibilite o acesso, sendo que a conexão estável à Internet, instalação e utilização do equipamento e de acesso, são de suas exclusivas responsabilidades. (§ 1º do art.5 do ato GP e GVP 05/2020, c/c art. 3º do ato GP 05/2020, ambos do TRT 16ª Região). Para acesso à sala de audiências virtual, no dia e horário acima designado, as partes deverão acessar o seguinte link: https://us02web.zoom.us/j/84280776089?pwd=tFP9fucycD4ez9NzZJlSgcQKzI7hCk.1 ID da reunião: 842 8077 6089 Senha: 215629 A audiência será para a INSTRUÇÃO, com a oitiva de testemunhas (estas, 2 para Rito Sumaríssimo e 3 para Rito Ordinário ), sob pena de preclusão, nos termos do art. 6º, § 3º da Resolução 314/20 do CNJ, do art. 4º, V do Ato CSJT-GP-GVP -CGJT 05/2020, e art. 2º, V do Ato GP nº 05/2020. Fica desde já advertido que poderá apresentar suas testemunhas independentemente de intimação, hipótese em que caberá à parte ou ao procurador o envio das informações necessárias ao acesso à audiência para elas, nos termos do art. 8º, § 2º do Ato GP nº 005/2020. As audiências por vídeo conferência têm valor jurídico equivalente ao das audiências presenciais para todos os efeitos, inclusive as penalidades em caso de ausência das partes. Medidas para garantir a incomunicabilidade serão tomadas pelo juízo no momento da audiência. Se eventualmente não for possível preservar a incomunicabilidade, a audiência será adiada a critério do juízo. Recomendamos que as oitivas das testemunhas ocorram cada uma com acesso próprio em local distinto. AVISO: NO DIA E HORÁRIO DESIGNADOS, AS PARTES DEVERÃO ACESSAR O LINK INFORMADO E, CASO APAREÇA A MENSAGEM "Please wait for the host to start this meeting / Por favor aguarde o anfitrião iniciar o encontro / A reunião ainda não começou ", É PROVÁVEL QUE A AUDIÊNCIA NÃO TENHA INICIADO PORQUE A ANTERIOR AINDA ESTEJA OCORRENDO. ASSIM, É NECESSÁRIO AGUARDAR ATÉ SER AUTORIZADO O ACESSO À SALA VIRTUAL, O QUE ACONTECERÁ TÃO LOGO SEJA INICIADA A RESPECTIVA AUDIÊNCIA. Eventuais dúvidas favor entrar em contato com o Celular Institucional da Vara do Trabalho de Açailândia - 99 98413-9618 (WHATSAPP) - horário das 7:30 às 17:30 horas. OBSERVAÇÃO: No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma da Lei (artigo 9º, caput, da Lei nº 11.419/2006). De igual modo, a mesma Lei preconiza em seus art. 5º, §6º, art. 6º e art. 9º, §1º que tais citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais, para todos os efeitos legais. Desse modo, existindo advogado habilitado nos autos, poderá o presente expediente ser dirigido única e exclusivamente ao(s) causídico(s) da parte. Nessa linha, fica(m) o(s) patrono(s) da(s) parte(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) cliente(s) acerca da data e do horário da audiência designada, alertando-o(s) sobre a necessidade de seu(s) comparecimento(s) e sobre os efeitos decorrentes de eventual ausência. A autenticidade do presente documento pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt16.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a numeração que se encontra ao final do presente documento, abaixo do código de barras. De igual modo, a petição inicial e demais documentos poderão ser acessados por meio do mesmo site mencionado, digitando a(s) respectiva(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Ata da Audiência Ata da Audiência 25052111393738400000024054138 Manifestação Manifestação 25052016431332100000024046563 Intimação Intimação 25051408285701800000023990777 Despacho Despacho 25051315185326500000023986301 REQUERIMENTO DE AUDIENCIA TELEPRESENCIAL INEC Manifestação 25051215273078900000023973389 Certidão Certidão 25041109504640700000023768902 Intimação Intimação 25040110490719800000023677308 Despacho Despacho 25040109392665500000023675920 Manifestação - requerer audiencia telepresencial BNB Manifestação 25033110462667300000023664106 Intimação Intimação 25032615153059100000023634083 Intimação Intimação 25032615153037900000023634082 Intimação Intimação 25032615153021800000023634081 Intimação Intimação 25032615153004100000023634080 DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRESENCIAL Certidão 25032615134574800000023634055 DANIEL AGUIAR FONSECA - MA (3) Carta de Preposição 25021914523954900000023363669 Manifestação juntada de carta de preposição BNB Manifestação 25021914523244600000023363667 Ata da Audiência Ata da Audiência 25021911044665200000023360105 SET.23 Documento Diverso 25021816293083600000023353529 OUT.23 Documento Diverso 25021816293039800000023353528 NOV.22 Documento Diverso 25021816292996200000023353527 MAR.24 Documento Diverso 25021816292971500000023353526 MAR.23 Documento Diverso 25021816292899800000023353525 MAI.23 Documento Diverso 25021816292880500000023353524 JUN.23 Documento Diverso 25021816292853000000023353523 JUL.23 Documento Diverso 25021816292694700000023353521 JAN.24 Documento Diverso 25021816292550100000023353520 JAN.23 Documento Diverso 25021816292438400000023353519 FEV.24 Documento Diverso 25021816292286500000023353518 FEV.23 Documento Diverso 25021816292241800000023353517 DEZ.23 Documento Diverso 25021816292098200000023353516 DEZ.22 Documento Diverso 25021816291964200000023353514 AGO.23 Documento Diverso 25021816291941200000023353513 ABR.24 Documento Diverso 25021816291899300000023353512 ABR.23 Documento Diverso 25021816291859900000023353511 Eduardo Chagas Pereira_21.12 a 20.01.2023 Documento Diverso 25021816291719700000023353510 Eduardo Chagas Pereira_21.11 a 20.12.2022 Documento Diverso 25021816291672200000023353508 Eduardo Chagas Pereira_21.10 a 20.11.2022 Documento Diverso 25021816291624800000023353507 Eduardo Chagas Pereira_21.04 a 20.05.2023 Documento Diverso 25021816291582000000023353506 Eduardo Chagas Pereira_21.03 a 20.04.2023 Documento Diverso 25021816291532800000023353505 Eduardo Chagas Pereira_21.02 a 20.03.2023 Documento Diverso 25021816291483500000023353504 Eduardo Chagas Pereira_20.01 a 20.02.2023 Documento Diverso 25021816291437500000023353503 Eduardo Chagas Pereira_16.12 a 15.01.2024 Documento Diverso 25021816291388200000023353502 Eduardo Chagas Pereira_16.10 a 15.11.2023 Documento Diverso 25021816291327300000023353501 Eduardo Chagas Pereira_16.09 a 15.10.2023 Documento Diverso 25021816291280400000023353500 Eduardo Chagas Pereira_16.08 a 15.09.2023 Documento Diverso 25021816291234300000023353499 Eduardo Chagas Pereira_16.07 a 15.08.2023 Documento Diverso 25021816291185400000023353498 Eduardo Chagas Pereira_16.06 a 15.07.2023 Documento Diverso 25021816291099700000023353491 Eduardo Chagas Pereira_16.05 a 15.06.2023 Documento Diverso 25021816291049300000023353488 Eduardo Chagas Pereira_16.03 a 15.04.2024 Documento Diverso 25021816291001100000023353487 Eduardo Chagas Pereira_16.02 a 15.03.2024 Documento Diverso 25021816290959000000023353484 Eduardo Chagas Pereira_16.01 a 15.02.2024 Documento Diverso 25021816290913800000023353481 Vale Transporte02316620221011170758 Documento Diverso 25021816290869500000023353478 RV RECIBO Recibo 25021816290853500000023353477 Formulário Demissional - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Documento Diverso 25021816290813000000023353476 Formulário Cálculo Rescisório Eduardo Chagas Documento Diverso 25021816290783500000023353475 EXTRATO TICKET - EDUARDO CHAGAS Documento Diverso 25021816290758100000023353474 EXTRATO PLUXEE - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Documento Diverso 25021816290748100000023353473 EDUARDO CHAGAS PEREIRA A204235 Documento Diverso 25021816290732800000023353472 DECLARAÇÃO DE PLANO DE SAUDE EX EMPREGADO ALYSON OLIVEIRA BRITO Documento Diverso 25021816290633000000023353471 Aviso Previo - Eduardo Chagas Aviso Prévio 25021816290615800000023353470 AVISO INDENIZADO - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Aviso Prévio 25021816290603100000023353469 9 - COMPROVANTE DE PAGTO GRRF - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Documento Diverso 25021816290592200000023353468 8 - GR DIGITAL - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Documento Diverso 25021816290579600000023353467 7 - SEGURO DESEMPREGO - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Documento Diverso 25021816290563300000023353466 6 - CARTA DE RECOMENDAÇÃO - EDUARDO Documento Diverso 25021816290551900000023353465 5 - PPP - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) 25021816290516400000023353464 4 - EXTRATO DO FGTS Extrato de FGTS 25021816290495800000023353463 3 - FICHA DE ANOTAÇÕES - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Documento Diverso 25021816290483500000023353462 2.2 - COMPROVANTE COMPLEMENTAR - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Documento Diverso 25021816290468200000023353461 2 - COMPROVANTE DE PAGTO - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Documento Diverso 25021816290459200000023353460 1.1 - TRCT COMPLEMENTAR - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25021816290446700000023353459 1 - TRCT - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25021816290427200000023353458 0.0 Homologação Complementar - EDUARDO CHAGAS PEREIRA - RESCISÃO COMPLEMENTAR ASSINADA Documento Diverso 25021816290412800000023353457 0 - TRCT HOMOLOGADA - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25021816290354500000023353455 CONTRACHEQUE 2024 Contracheque/Recibo de Salário 25021816290233500000023353453 CONTRACHEQUE 2023 Contracheque/Recibo de Salário 25021816290219700000023353452 CONTRACHEQUE 2022 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25021816290203800000023353451 simulador rv Documento Diverso 25021816290189600000023353450 simulador de rv Documento Diverso 25021816290161700000023353449 Regras de Negócios 2024_vs.07.2024 Documento Diverso 25021816290126100000023353448 Cartilha de RV 2024_vs.07.2024 Documento Diverso 25021816290103200000023353447 26 ADITIVO CONTRATO SOCIAL CAMED MICROCREDITO FILIAIS CONSOLIDADO_compressed-21-47 Contrato 25021816290033100000023353446 26 ADITIVO CONTRATO SOCIAL CAMED MICROCREDITO FILIAIS CONSOLIDADO_compressed-1-20 Contrato 25021816285673300000023353445 ATESTADO DE SAU´DE OCUPACIONAL - ASO EDUARDO Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 25021816285413000000023353443 CARTA PREPOSTO - Copia Carta de Preposição 25021816285349400000023353442 assine_bem_procuracao_eduardo_chagas_pereira_134506 Procuração 25021816285337100000023353441 Contestação Contestação 25021816080465600000023353098 Habilitação Solicitação de Habilitação 25021816065065500000023353061 CARTA DE PREPOSTO-EDUARDO CHAGAS PEREIRA Carta de Preposição 25021810391853900000023347724 SUBSTABELECIMENTO - Dra. Jéssica da Silva Santos Substabelecimento com Reserva de Poderes 25021810371323700000023347689 Petição de juntada INEC Manifestação 25021810361242100000023347671 0017266-44.2022.5.16.0006-ACÓRDÃO-IMPROCEDÊNCIA DA RT (4) Jurisprudência 25021412175814800000023324617 0017157-27.2022.5.16.0007-ACÓRDÃO-IMPROCEDÊNCIA DA RT (4) Jurisprudência 25021412175802300000023324616 0017032-59.2022.5.16.0007-ACÓRDÃO-IMPROCEDÊNCIA DA RT (4) Jurisprudência 25021412175753000000023324615 0016830-76.2022.5.16.0009-SENTENÇA-IMPROCEDENCIA DA RT (3) Jurisprudência 25021412175739500000023324614 0016818-62.2022.5.16.0009-SENTENÇA-IMPROCEDENCIA DA RT (4) Jurisprudência 25021412175728000000023324613 0016800-32.2022.5.16.0012-SENTENÇA-IMPROCEDENCIA DA RT (4) Jurisprudência 25021412175715500000023324612 0016800-32.2022.5.16.0012-ACÓRDÃO-IMPROCEDÊNCIA DA RT (4) Jurisprudência 25021412175704300000023324611 0016777-95.2022.5.16.0009-SENTENÇA-IMPROCEDENCIA DA RT (4) Jurisprudência 25021412175693700000023324610 0016771-97.2022.5.16.0006-ACÓRDÃO-IMPROCEDÊNCIA DA RT (4) Jurisprudência 25021412175679900000023324609 0016680-95.2022.5.16.0009-SENTENÇA-IMPROCEDENCIA DA RT (4) Jurisprudência 25021412175668200000023324608 0016557-51.2023.5.16.0013-ACÓRDÃO-IMPROCEDÊNCIA DA RT (4) Jurisprudência 25021412175655000000023324607 0016482-31.2022.5.16.0018-SENTENÇA_IMPROCEDENCIA DA RT (4) Jurisprudência 25021412175643000000023324606 0016328-04.2022.5.16.0021-SENTENÇA-IMPROCEDENCIA DA RT (4) Jurisprudência 25021412175627200000023324605 0016327-19.2022.5.16.0021-SENTENÇA-IMPROCEDENCIA DA RT (4) Jurisprudência 25021412175606700000023324604 0016311-65.2022.5.16.0021-SENTNEÇA-IMPROCEDENCIA DA RT (3) Jurisprudência 25021412175583600000023324603 0016243-23.2023.5.16.0008-SENTENÇA-IMPROCEDENCIA DA RT (4) Jurisprudência 25021412175564300000023324602 0016096-97.2023.5.16.0007-SENTENÇA-IMPROCEDENCIA DA RT (4) Jurisprudência 25021412175543000000023324601 0016004-85.2024.5.16.0007-SENTENÇA-IMPROCEDENCIA DA RT (4) Jurisprudência 25021412175528600000023324600 0001884-31.2021.5.07.0027-ACÓRDÃO-IMPROCEDÊNCIA DA RT (4) Jurisprudência 25021412175517000000023324599 0000802-97.2022.5.06.0401-ACÓRDÃO-IMPROCEDÊNCIA DA RT (3) Jurisprudência 25021412175505700000023324598 0000261-98.2022.5.07.0025-SENTENÇA-IMPROCEDENCIA DA RT (4) Jurisprudência 25021412175489200000023324597 PAT - CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA (1)_compressed (1) Documento Diverso 25021412175471200000023324596 PAT - RELATORIO - JULHO-2023 INEC (1)_compressed (1) Documento Diverso 25021412175462600000023324595 Vale Transporte02316620221011170758 Recibo de Entrega de Vale Transporte 25021412144917200000023324563 RV RECIBO Recibo 25021412144896900000023324562 REGISTRO DEMISSIONAL (4) Documento Diverso 25021412144841500000023324561 REGISTRO ADMISSIONAL (4) Documento Diverso 25021412144829800000023324560 RECIBO DE FÉRIAS - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Recibo de Férias 25021412144801300000023324559 PAT - RELATORIO - JANEIRO-2020 INEC (1) Documento Diverso 25021412142657100000023324551 OPÇÃO VT (3) Recibo de Entrega de Vale Transporte 25021412140543400000023324542 FOLHAS DE PONTO 2022 (6) Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25021412140532100000023324541 FOLHAS DE PONTO 2021 (4) Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25021412140486200000023324540 FERIAS 03.2021 Recibo de Férias 25021412140448300000023324539 FERIAS 03.2020 Recibo de Férias 25021412140330500000023324538 EXTRATO TICKET - EDUARDO CHAGAS Documento Diverso 25021412140229000000023324536 EXTRATO TICKET - EDUARDO CHAGAS 1 Documento Diverso 25021412140217900000023324535 EXTRATO PLUXEE - EDUARDO CHAGAS Documento Diverso 25021412140206500000023324534 EXTRATO PLUXEE - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Documento Diverso 25021412140194000000023324533 Eduardo Chagas Pereira_21.12 a 20.01.2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25021412140179900000023324532 Eduardo Chagas Pereira_21.11 a 20.12.2022 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25021412140116400000023324531 Eduardo Chagas Pereira_21.10 a 20.11.2022 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25021412140056500000023324530 Eduardo Chagas Pereira_21.04 a 20.05.2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25021412140005900000023324529 Eduardo Chagas Pereira_21.03 a 20.04.2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25021412135937300000023324528 Eduardo Chagas Pereira_21.02 a 20.03.2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25021412135872700000023324527 Eduardo Chagas Pereira_20.01 a 20.02.2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25021412135811900000023324526 Eduardo Chagas Pereira_16.12 a 15.01.2024 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25021412135748400000023324525 Eduardo Chagas Pereira_16.10 a 15.11.2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25021412135666400000023324524 Eduardo Chagas Pereira_16.09 a 15.10.2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25021412135594500000023324523 Eduardo Chagas Pereira_16.08 a 15.09.2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25021412135524500000023324522 Eduardo Chagas Pereira_16.07 a 15.08.2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25021412135461300000023324521 Eduardo Chagas Pereira_16.06 a 15.07.2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25021412135341500000023324520 Eduardo Chagas Pereira_16.03 a 15.04.2024 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25021412135270600000023324518 Eduardo Chagas Pereira_16.02 a 15.03.2024 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25021412135218800000023324517 Eduardo Chagas Pereira_16.01 a 15.02.2024 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25021412135160700000023324516 EDUARDO CHAGAS PEREIRA A204235 Contrato 25021412135093400000023324515 DOSSIÊ DEMISSIONAL (3) Documento Diverso 25021412101638800000023324374 DESLOCAMENTO 2024 Pt 02 Documento Diverso 25021412101588400000023324373 DESLOCAMENTO 2024 Pt 01 Documento Diverso 25021412101372600000023324370 DESLOCAMENTO 2023 Pt 07 Documento Diverso 25021412101093800000023324369 DESLOCAMENTO 2023 Pt 06 Documento Diverso 25021412100821600000023324368 DESLOCAMENTO 2023 Pt 05 Documento Diverso 25021412100634100000023324366 DESLOCAMENTO 2023 Pt 04 Documento Diverso 25021412100254600000023324361 DESLOCAMENTO 2023 Pt 03 Documento Diverso 25021412095920200000023324355 DESLOCAMENTO 2023 Pt 02 Documento Diverso 25021412095591600000023324346 DESLOCAMENTO 2023 Pt 01 Documento Diverso 25021412095309200000023324342 DESLOCAMENTO 2022 Documento Diverso 25021412094986900000023324341 DECLARAÇÃO DE PLANO DE SAUDE EX EMPREGADO ALYSON OLIVEIRA BRITO Documento Diverso 25021412094937300000023324340 CONTRATO DE TRABALHO (4) Contrato 25021412094914100000023324339 CONTRACHEQUES 2022 - JAN a OUT (3) Contracheque/Recibo de Salário 25021412094888600000023324338 CONTRACHEQUES 2021 - JAN a DEZ - 1a e 2a PARC 13o (3) Contracheque/Recibo de Salário 25021412094877000000023324337 CONTRACHEQUES 2020 - JAN a DEZ - 1a e 2a PARC 13o (2) Contracheque/Recibo de Salário 25021412094858500000023324336 CONTRACHEQUES 2019 - MAR a DEZ - 1a e 2a PARC 13o Contracheque/Recibo de Salário 25021412094840100000023324335 CONTRACHEQUE 2024 Contracheque/Recibo de Salário 25021412094825800000023324334 CONTRACHEQUE 2023 Contracheque/Recibo de Salário 25021412094808300000023324333 CONTRACHEQUE 2022 Contracheque/Recibo de Salário 25021412094789100000023324332 AVISO PRÉVIO (4) Aviso Prévio 25021412075121900000023324286 Aviso Previo - Eduardo Chagas Aviso Prévio 25021412075097100000023324285 AVISO INDENIZADO - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Aviso Prévio 25021412075078900000023324284 ASO's (1) Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 25021412075067100000023324283 AFASTAMENTO 2020 Documento Diverso 25021412075046700000023324282 24.AVISO-CIRCULAR 0316.1 - Vigência de 08.10.2021 até 31.08.2022 (1) Documento Diverso 25021412075018500000023324281 23.AVISO-CIRCULAR 0289.1 - Vigência de 16.09.2020 até 31.08.2021 (1) Documento Diverso 25021412074994500000023324280 22.AVISO-CIRCULAR 0233.1 - Vigência de 07.10.2019 até 31.08.2020 (1) Documento Diverso 25021412074970800000023324279 21.AVISO-CIRCULAR 0228.1 - Vigência de 04.01.2019 até 30.12.2019 (1) Documento Diverso 25021412074948100000023324278 Formulário Demissional - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Documento Diverso 25021412062884100000023324256 Formulário Cálculo Rescisório Eduardo Chagas Documento Diverso 25021412062841600000023324255 COMPROVANTE INSCRIÇÃO NO PAT INEC (1) Documento Diverso 25021412062798500000023324253 COMPROVANTE DE RENOVAÇÃO INSCRIÇÃO NO PAT INEC (1) Documento Diverso 25021412062790300000023324252 CertidaoTributosMunicipaisNegativa (1) Documento Diverso 25021412062781600000023324251 CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS (1) Documento Diverso 25021412062769900000023324250 CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA (1) Documento Diverso 25021412062758100000023324247 ADITIVO PONTO (4) Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25021412062745400000023324246 Termo de Parceria INEC 2022 - Crediamigo - 3º TERMO ADITIVO (3) Documento Diverso 25021412042848500000023324180 Termo de Parceria INEC 2022 - Crediamigo - 2º TERMO ADITIVO (3) Documento Diverso 25021412042827200000023324179 Termo de Parceria INEC 2022 - Crediamigo - 1º TERMO ADITIVO (3) Documento Diverso 25021412042779900000023324178 Termo de Parceria INEC 2021 - Crediamigo-02 Parte (3) Documento Diverso 25021412042722600000023324176 Termo de Parceria INEC 2021 - Crediamigo-01 Parte (3) Documento Diverso 25021412042641900000023324175 Termo de Parceria INEC 2020 - Crediamigo (2) Documento Diverso 25021412042430900000023324173 Termo de Parceria INEC 2018 - 2019 - Crediamigo (2) Documento Diverso 25021412042378900000023324171 ACT PLR 2022 2023 (1) Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25021412042303900000023324170 ACT PLR 2020 2021 (1) Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25021412042053600000023324167 ACT PLR 2018 2019 (1) Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25021412041962200000023324164 ACORDO COLETIVO MA 2021-2022 (4) Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25021412022219700000023324135 ACORDO COLETIVO MA 2020-2021 (4) Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25021412022181900000023324134 ACORDO COLETIVO MA 2019-2020 (3) Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25021412022151700000023324133 ACORDO COLETIVO MA 2018-2019 (3) Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25021412021975400000023324132 ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2023 - 2024 - MA Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25021412021922500000023324131 ACORDO OPERACIONAL - 2022-2024 - P04 (1) Documento Diverso 25021412021874100000023324130 ACORDO OPERACIONAL - 2022-2024 - P03 (1) Documento Diverso 25021412021671900000023324128 ACORDO OPERACIONAL - 2022-2024 - P02 (1) Documento Diverso 25021412021366300000023324125 ACORDO OPERACIONAL - 2022-2024 - P01 (1) Documento Diverso 25021412021143400000023324124 24º Aditivo ao Estatuto Social do INEC P02 (4) Estatuto 25021412020943100000023324123 24º Aditivo ao Estatuto Social do INEC P01 (4) Estatuto 25021412020832700000023324122 2o. Aditivo ao Acordo de Operacionalização V.2_45045006_assinado (1) Documento Diverso 25021412020608000000023324119 9 - COMPROVANTE DE PAGTO GRRF - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Documento Diverso 25021412001757500000023324069 8 - GR DIGITAL - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Documento Diverso 25021412001743000000023324068 7 - SEGURO DESEMPREGO - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Documento Diverso 25021412001723900000023324067 6 - CARTA DE RECOMENDAÇÃO - EDUARDO Documento Diverso 25021412001685300000023324065 5 - PPP - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) 25021412001634200000023324063 4 - EXTRATO DO FGTS Extrato de FGTS 25021412001593700000023324062 3 - FICHA DE ANOTAÇÕES - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Ficha de Registro de Empregado 25021412001578200000023324061 2 - COMPROVANTE DE PAGTO - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Documento Diverso 25021412001558900000023324060 2.2 - COMPROVANTE COMPLEMENTAR - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Documento Diverso 25021412001540400000023324059 1.1 - TRCT COMPLEMENTAR - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25021412001529600000023324058 1 - TRCT - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25021412001495200000023324057 Contestação BNB Contestação 25021411582195400000023323999 eduardo chagas pereira x INEC, CAMED E BNB..docx...._63982437_assinado Substabelecimento com Reserva de Poderes 25021411312386100000023323442 eduardo chagas pereira x INEC, CAMED E BNB..docx...._63982437_Trilha_de_Auditoria Substabelecimento com Reserva de Poderes 25021411312333900000023323441 8. SUBSTABELECIMENTO SUPER JEAN MARCELL PARA GESTORES - 14.02.2022 (1) Substabelecimento com Reserva de Poderes 25021411304894300000023323421 7. SUBSTABELECIMENTO CONAJ TERESINA E CENTRAL - 14.02.2022 (1) Substabelecimento com Reserva de Poderes 25021411304855400000023323420 6. PROCURAÇÃO PRESIDENTE GOMES PARA SUPER JEAN MARCEL - 14.02.2022 (1) Procuração 25021411304812300000023323419 5. Termo de Posse - Presidente Interino (1) Documento Diverso 25021411304780600000023323418 4. ESTATUTO registrado na JUCEC em 30-06-2017-III (1) Estatuto 25021411304751200000023323417 3. ESTATUTO registrado na JUCEC em 30-06-2017-II (1) Estatuto 25021411304694600000023323416 2. ESTATUTO registrado na JUCEC em 30-06-2017-I (1) Estatuto 25021411304571800000023323415 1. ATA_752_RCA_17012022 (2) (1) Documento Diverso 25021411304448100000023323413 Habilitação Solicitação de Habilitação 25021411301990700000023323408 89_ACÓRDÃO TRT6 DEPRECIAÇÃO IMPROCEDENTE Jurisprudência 25021214221509300000023301181 88_SENTENÇA TRT3 DEPRECIAÇÃO IMPROCEDENTE Jurisprudência 25021214221493000000023301180 87_SENTENÇA TRT21 DEPRECIAÇÃO IMPROCEDENTE Jurisprudência 25021214221482400000023301179 86_JURISPRUDENCIA Jurisprudência 25021214221465000000023301178 85_JURISPRUDENCIA Jurisprudência 25021214221454600000023301177 84_JURISPRUDENCIA TRT 3ª Região - Acórdão - Adic. Periculosidade Indeferido - INEC Jurisprudência 25021214221444200000023301176 83_JURISPRUDENCIA TRT 7 Região - Acordao - Ad de Periculosidade Indeferido - INEC Jurisprudência 25021214221426200000023301175 82_JURISPRUDENCIA Jurisprudência 25021214221411600000023301174 81_JURISPRUDENCIA VT de Sousa - TRT 13 Regiao - Sentença - Adic Periculosidade Improcedente - INEC Jurisprudência 25021214221401600000023301173 80_PORTARIA MTE n 1.286 (Suspende o Anexo 5 da NR-16 - Inst Nordeste) - INEC Jurisprudência 25021214221389000000023301172 79_PROVA EMPRESTADA - Laudo Pericial - Caicó-RN Prova Emprestada 25021214221372800000023301171 78_PROVA EMPRESTADA - LAUDO PERICIAL - IMPROCEDENTE O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Prova Emprestada 25021214221348400000023301170 77_SENTENÇA - 20 Vara Federal - DF - Portaria 1565 NULA - INEC Jurisprudência 25021214221323800000023301169 76_ACÓRDÃO - TRF 1 - Portaria 1565 Nula Jurisprudência 25021214221304900000023301168 75_ACORDÃO - IMPROCEDENCIA RV PB - KELTON LEITE MONTEIRO Jurisprudência 25021214221293700000023301167 74_ACÓRDÃO PB- IMPROCEDENCIA RV Jurisprudência 25021214221282200000023301166 73_SENTENÇA 2022 - IMPROCEDENTE - 2 V.T. CARIRI Jurisprudência 25021214221270400000023301165 72_SENTENÇA 2022 - IMPROCEDENTE - 2 VT CARIRI INEC Jurisprudência 25021214221256600000023301164 71_SENTENÇA 2022 - IMPROCEDENTE - 2 VT DO CARIRI INEC Jurisprudência 25021214221237800000023301163 70_SENTENÇA 2022 - IMPROCEDENTE - 2. VT CARIRI INEC Jurisprudência 25021214221218400000023301162 69_SENTENÇA 2022 - IMPROCEDENTE - VT DE BATURITÉ INEC Jurisprudência 25021214221206500000023301161 68_SENTENÇA 2022 - IMPROCEDENTE - VT DE BATURITÉ Jurisprudência 25021214221196500000023301160 67_SENTENÇA 2022 - IMPROCEDENTE - VT EUSÉBIO Jurisprudência 25021214221183500000023301159 66_SENTENÇA2022 - IMPROCEDENTE - 18 VT FORTALEZA INEC Jurisprudência 25021214221165300000023301158 65_TOTAL IMPROCEDÊNCIA - ADICIONAL HORAS EXTRAS RV. PB Jurisprudência 25021214221150500000023301157 64_JURISPRUDENCIA - TRT 21 - Acórdão - JORNADA EXTERNA DO ASSESSOR DE CRÉDITO - ART. 62, I DA CLT Jurisprudência 25021214221121900000023301156 63_SENTENÇA IMPROCEDENTE - DF - JORNADA EXTERNA DO ASSESSOR DE CRÉDITO DO INEC Jurisprudência 25021214221103400000023301155 62_SENTENÇA IMPROCEDENTE - PB - HORAS EXTRAS - ASSESSOR DE CRÉDITO DO INEC Jurisprudência 25021214221089000000023301154 61_ACÓRDÃO TRT5 HORAS EXTRAS ART. 62 I E RV - IMPROCEDENCIA Jurisprudência 25021214221075000000023301153 60_JURISPRUDENCIA Jurisprudência 25021214221053500000023301152 59_JURISPRUDENCIA - TRT 6 - MANTEVE SENTENÇA - ATIVIDADE EXTERNA - ART. 62, I DA CLT Jurisprudência 25021214221034300000023301151 58_JURISPRUDENCIA - TRT 13 - Acórdão - JORNADA EXTERNA DO ASSESSOR DE CRÉDITO Jurisprudência 25021214221014700000023301150 57_JURISPRUDENCIA - TRT 13 - Acórdão - JORNADA EXTERNA, ART. 62, I DA CLT Jurisprudência 25021214221002800000023301149 56_JURISPRUDÊNCIA TRT 13 - INEC - JORNADA EXTERNA, ART. 62, I DA CLT Jurisprudência 25021214220990300000023301148 55_JURISPRUDENCIA - TRT 13 - JORNADA EXTERNA, ART. 62,I DA CLT Jurisprudência 25021214220976300000023301147 54_JURISPRUDENCIA Jurisprudência 25021214220961900000023301146 53_JURISPRUDENCIA TST ACÓRDÃO - NÃO ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIA- OSCIP Jurisprudência 25021214220949100000023301145 52_JURISPRUDENCIA TRT 5 - NÃO ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS - INEC Jurisprudência 25021214220910000000023301144 51_JURISPRUDENCIA TRT 5 - Acórdão - OSCIP - NÃO ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO - INEC Jurisprudência 25021214220894700000023301143 50_JURISPRUDENCIA TRT 13 - Acórdão - BANCÁRIO - NÃO CONFIGURADO Jurisprudência 25021214220882500000023301142 49_JURISPRUDENCIA TRT 13 - Acórdão - TERMO DE PARCERIA - NÃO ENQUADRAMENTO DE BANCÁRIO Jurisprudência 25021214220868600000023301141 48_JURISPRUDENCIA TRT 13 - Acórdão em JANEIRO DE 2016 - NÃO ENQUADRAMENTO DE BANCÁRIO Jurisprudência 25021214220856500000023301140 47_JURISPRUDENCIA TRT 21 2019 - Acórdão - IMPROCEDENTE ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO INEC Jurisprudência 25021214220838000000023301139 46_JURISPRUDENCIA TST - Acórdão - NÃO ENQUADRAMENTO DE BANCÁRIO OU FINANCIÁRIO - INEC Jurisprudência 25021214220788500000023301138 28 Orientações Metodológicas sobre ATENDIMENTOS - COVID 19 Documento Diverso 25021214220756000000023301137 27 Plano de Contingência INEC Documento Diverso 25021214220714300000023301136 26 Arquivo enviado por email aos funcionários - COVID-19 Documento Diverso 25021214220666300000023301135 25 Flexibilização sobre visitas - Atendimento Remoto Documento Diverso 25021214220613100000023301134 24 Arquivo enviado por email aos funcionários - Regras Documento Diverso 25021214220584000000023301133 23_ARQUIVO ENVIADO POR EMAIL AOS FUNCIONÁRIOS - COVID-19 - Prevenção e Cuidados Documento Diverso 25021214220548600000023301132 23 Orientações em março - Inec na prevenção do Coronavírus Documento Diverso 25021214220492500000023301130 22_ARQUIVO ENVIADO POR EMAIL AOS FUNCIONÁRIOS - Regras de Isolamento Domiciliar - COVID-19 (2) Documento Diverso 25021214220472000000023301129 22 Email - restrições das atividades de atendimento Documento Diverso 25021214220437300000023301128 21_Comunicado - Treinamentos Viagens e Reuniões de Polo Documento Diverso 25021214220416000000023301127 21 Melhores Empresas para se Trabalhar no Tereceiros Setor INEC Documento Diverso 25021214220389200000023301126 20_Comunicado sobre o funcionamento das unidades de trabalho do Inec Documento Diverso 25021214220370900000023301125 20 Comunicado sobre o funcionamento das unidades de trabalho do INEC Documento Diverso 25021214220336500000023301124 19_EMAIL - ORIENTAÇÕES COVID 19 - ABRIL 2020 Documento Diverso 25021214220303900000023301123 19 Comunicado - Treinamentos Viagens e Reuniões de Polo Documento Diverso 25021214220283800000023301122 18_Email - restrições das atividades de atendimento Documento Diverso 25021214220259700000023301121 18 Email - Orientações COVID 19 - Abril 2020 Documento Diverso 25021214220241700000023301120 17_FLEXIBILIZAÇÃO SOBRE VISITAS - ATENDIMENTO REMOTO Documento Diverso 25021214220220200000023301119 16_PLANO DE CONTINGÊNCIA - INEC Documento Diverso 25021214220191100000023301118 16_Melhores Empresas para se Trabalhar no Tereceiros Setor - INEC Documento Diverso 25021214220145000000023301117 16.2_Orientações em março - Inec na prevenção do Coronavírus Documento Diverso 25021214220126300000023301116 16.1_Orientações Metodológicas sobre ATENDIMENTOS - COVID 19 Documento Diverso 25021214220105500000023301115 15. RESCISÓRIOS Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25021214220067900000023301114 14. AVISO PRÉVIO Aviso Prévio 25021214220038300000023301113 13. OPÇÃO VT Recibo de Entrega de Vale Transporte 25021214220018600000023301112 12.3 AFASTAMENTO Atestado Médico 25021214220006000000023301111 12.1 FOLHAS DE PONTO Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25021214215981400000023301110 12.1 ADITIVO PONTO Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25021214215902300000023301109 11. CONTRACHEQUES Contracheque/Recibo de Salário 25021214215889100000023301108 10. FERIAS Recibo de Férias 25021214215850700000023301107 09. DEMONSTRATIVOS DE RV Documento Diverso 25021214215675400000023301106 8.4 Cartilha de Remuneração Variável 2022 Documento Diverso 25021214215427900000023301105 8.3 Cartilha de Remuneração Variável 2021 Documento Diverso 25021214215396400000023301104 8.2 Cartilha de Remuneração Variável 2020 Documento Diverso 25021214215378000000023301103 8.1 Cartilha de Remuneração Variável 2019-2020-1 Documento Diverso 25021214215327800000023301102 07.2 REGISTRO DEMISSIONAL Ficha de Registro de Empregado 25021214215278000000023301101 07.1 REGISTRO ADMISSIONAL Ficha de Registro de Empregado 25021214215262600000023301100 06. ACORDOS COLETIVOS Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25021214215221600000023301099 05. CONTRATO DE TRABALHO Contrato de Trabalho 25021214214998100000023301095 04. ASO_s Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 25021214214972500000023301094 03. Termo de Parceria Crediamigo INEC Documento Diverso 25021214214938100000023301093 02. CARTA DE PREPOSTO-EDUARDO CHAGAS PEREIRA Carta de Preposição 25021214214808800000023301091 Contestação - INEC Contestação 25021214170406200000023301027 Intimação Intimação 25021211424767400000023299006 Despacho Despacho 25021210205202900000023296762 PRINTS SOBRE REUNIAO EDUARDO CHAGAS Documento Diverso 25021114040850800000023287807 URGENTE - Requer adiamento de audiência Manifestação 25021114040026700000023287805 15 - Inscrição no PAT INEC Estatuto 24112212193150900000022819983 14 - Codigo de Ética e Conduta INEC Estatuto 24112212193133100000022819982 13 - Regimento Interno INEC Estatuto 24112212192980600000022819981 12 - Certidão PNMPO INEC Estatuto 24112212192843500000022819980 11 - Ofício Alteração Estatutária INEC Estatuto 24112212192828300000022819979 10 - OSCIP - Certidão de Qualificação INEC Estatuto 24112212192709000000022819978 09 - Deferimento Qualificação OSCIP INEC Estatuto 24112212192680100000022819977 08 - Ata reuniao virtual do Conselho INEC Estatuto 24112212192595200000022819976 07 - Ata da Assembléia INEC Estatuto 24112212192375800000022819975 06 - Docs RG e CPF Diretoria - INEC Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24112212192062500000022819974 05 - Estatuto 24º Aditivo - INEC Estatuto 24112212192004000000022819972 04 - Estatuto 23º Aditivo - INEC Estatuto 24112212191240800000022819963 03 - Estatuto 22 º Aditivo - INEC Estatuto 24112212191088700000022819962 02 - Substabelecimento Mariz Advocacia.docx Substabelecimento com Reserva de Poderes 24112212191049000000022819961 01 - Procuração Procuração 24112212191024400000022819960 Habilitação Solicitação de Habilitação 24112212182128100000022819951 Notificação Notificação 24111811321166200000022785304 Notificação Notificação 24111811321159100000022785303 Notificação Notificação 24111811321151000000022785302 Notificação Notificação 24111811314253300000022785297 Intimação Intimação 24111408431978900000022771108 Despacho Despacho 24111408411111300000022771074 plr-financeiras-2018-2019 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308133317600000022761919 plr-2018-2019 BANC Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308132840400000022761918 PLR CCT BANC 2022-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308130964300000022761916 PLR CCT BANC 2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308125756000000022761913 PLR CCT BANC 2018-2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308125661500000022761912 financiarios-cct-plr-2022-2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308125137900000022761911 financiarios-cct-plr-2020-2021-1 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308124998300000022761909 financiarios-cct-geral-2022-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308124886800000022761908 financiarios-cct-geral-2020-2022-1 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308124570100000022761907 fenaban-cct-plr-2022-2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308124288000000022761906 fenaban-cct-gratificacao-de-funcao-2022-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308123087800000022761903 fenaban-cct-geral-aditiva-retificadora-2022-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308122294000000022761899 fenaban-cct-aditiva-2022-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308121888300000022761898 cct-geral BANC 2018 2020_compressed Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308121085800000022761897 cct-financeiras-2018-2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308120279200000022761890 cct-contraf-assinada-2016-2018 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308114634000000022761885 CCT-BANC 2022-2024_compressed Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308114350400000022761883 cct-aditiva-plr-fenacrefi 2016 2018 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308112613100000022761880 cct-2022-2024_compressed Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308112383100000022761877 cct-2016-2018-fenacrefi Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308110362200000022761864 CCT venderores e viajantes 2022.2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308105571400000022761861 CCT vendedores e viajantes 2021.2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308105226500000022761855 CCT vendedores e viajantes 2020.2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308104686300000022761847 CCT vendedores e viajantes 2019.2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308104136200000022761843 CCT BANC 2020-2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308102311200000022761833 CCT BANC 2018-2020_26-49 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308102027300000022761832 CCT BANC 2018-2020 -1-25 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308101339600000022761831 CCT BANC 2016-2018 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308100470100000022761829 PPP INEC Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) 24111308100160800000022761828 PPP INEC FL 02 Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) 24111308095500800000022761827 CTPS EDUARDO Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24111308094910100000022761826 FGTS RESC INEC Extrato de FGTS 24111308094317700000022761824 EXTRATO FGTS INEC Extrato de FGTS 24111308093861600000022761823 TRCT EDUARDO CAMED Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 24111308093531000000022761822 TQRCT EDUARDO CAMED Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 24111308092589600000022761821 TRCT INEC Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 24111308092066700000022761819 TRCT INEC FL 02 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 24111308091473200000022761818 THRCT INEC Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 24111308091313100000022761817 ATUALIZ CTPS INEC Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24111308090818200000022761816 Procuraçao, Declaração e Contrato de Honorários Procuração 24111308053095000000022761801 Petição Inicial Petição Inicial 24111308035999100000022761795 Caso a parte não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para acessá-los ou receber orientações. Caso queira realizar a consulta pública do processo, poderá, ainda, acessar o site #{linkConsultaProcessual} ACAILANDIA/MA, 26 de maio de 2025. LUZINEIDE FERREIRA DOS SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

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Brf S.A. x Fatima Daniela Maggioni Da Silva

ID: 278377057

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010971-60.2024.5.18.0104

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRF S.A.

Polo Passivo:

FATIMA DANIELA MAGGIONI DA SILVA

Acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DAVID BOLGENHAGEN XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0010971-60.2024.5.18.0104 RECORRENTE: BRF S.A. RECORRIDO: FATIMA DANI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0010971-60.2024.5.18.0104 RECORRENTE: BRF S.A. RECORRIDO: FATIMA DANIELA MAGGIONI DA SILVA PROCESSO TRT - ROT-0010971-60.2024.5.18.0104 RELATOR : DESEMBARGADOR DANIEL VIANA JÚNIOR RECORRENTE : BRF S.A. ADVOGADO : THIAGO MAHFUZ VEZZI RECORRIDA : FATIMA DANIELA MAGGIONI DA SILVA ADVOGADO : EDUARDO DAVID BOLGENHAGEN XAVIER ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE JUÍZA : VIRGILINA SEVERINO DOS SANTOS EMENTA "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE. O STF, no julgamento da ADI 5.766, reconheceu a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT. Porém, o beneficiário da justiça gratuita não ficou automaticamente isento do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, pois o caput do artigo 791-A da CLT não foi declarado inconstitucional. Todavia, fica suspensa a obrigação." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010973-98.2022.5.18.0104; Data: 17-3-2023; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relatora: Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque) RELATÓRIO A Exma. Juíza VIRGILINA SEVERINO DOS SANTOS, da Eg. 4ª Vara do Trabalho de Rio Verde-GO, pela r. sentença de fls. 3473-3486, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos nos autos da reclamatória trabalhista ajuizada por FÁTIMA DANIELA MAGGIONI DA SILVA em face de BRF S/A.. A reclamada interpõe recurso ordinário, suscitando preliminar de nulidade de sentença em razão de juntada de documentação extemporânea, bem como de sentença ultra petita, no que tange ao mérito, pugna pela reforma da sentença acerca da nulidade da dispensa, reativação do plano de saúde sob pena de multa, indenização por danos morais, justiça gratuita, juros e correção monetária e honorários advocatícios (fls. 3489-3520). A reclamante apresentou contrarrazões às fls. 3550-3558. Sem parecer do Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É o relatório. VOTO DA NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Baixar processo completo", constante do "Menu do processo", em "Detalhes do Processo". ADMISSIBILIDADE O recurso é adequado, tempestivo, a representação processual está regular e a reclamada comprovou a correta realização do preparo às fls. 3521-3548. Logo, conheço do recurso, bem como das contrarrazões ofertadas. PRELIMINARES NULIDADE DE SENTENÇA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO Sustenta a reclamada que a documentação acostada pela reclamante (cópias de e-mails às fls. 3406-3414), após encerrada a fase de instrução não pode ser admitida, por não se tratar de documento novo. Requer seja declarada a nulidade da sentença quanto ao deferimento da juntada da prova. Pois bem. Nos termos do art. 787 da CLT e art. 434 do CPC, compete à parte apresentar, na primeira oportunidade, junto à petição inicial ou à contestação, toda a documentação necessária para fazer prova das suas alegações. A juntada posterior, nos termos do art. 435 do CPC, é admitida apenas quando se tratar documento novo, quando destinado a provar fato posterior, ou em oposição a outras provas produzidas nos autos. No entanto, o c. TST tem firmado jurisprudência no sentido de que é lícito às partes produzirem provas até o encerramento da instrução processual, in verbis: "EMENTA. 1. JUNTADA DE DOCUMENTOS. MOMENTO. ART. 845 DA CLT. ARESTO INSERVÍVEL. SÚMULA 23 E 296/TST. O recurso de revista, nesse aspecto, foi fundado apenas em divergência jurisprudencial. Contudo, o aresto colacionado (fl. 1068) desserve para o fim colimado, por não abranger todos os fundamentos da decisão recorrida e por não partir das mesmas premissas fáticas delineadas no acórdão regional, em desacordo com as Súmulas 23 e 296 desta Corte. De qualquer sorte, registre-se que, no processo do trabalho, admite-se a juntada de documentos destinados à produção de provas até o encerramento da instrução, tendo em vista a disciplina constante do art. 845 da CLT, a qual estabelece que as partes comparecerão à audiência com suas testemunhas, apresentando, nessa oportunidade, as demais provas; nelas, portanto, inclui-se a prova documental, dado que a finalidade da instrução é, precisamente, reunir todos os elementos de prova, em busca da verdade real. Ademais, qualquer nulidade no processo do trabalho somente é declarada quando existente o prejuízo, nos termos do art. 794 da CLT, o que não restou evidenciado no caso dos autos, conforme se infere do acórdão proferido pelo Tribunal Regional. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. " (Tribunal Superior do Trabalho. Processo: RR - 565600-93.2009.5.12.0014 Data de Julgamento: 19.6.2013, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21.6.2013) (destaquei). No presente caso, em audiência realizada no dia 30-9-2024, após colhida a prova oral, as partes declararam que não tinham outras provas a produzir, razão pela qual a MM Juíza declarou o encerramento da instrução processual (fl. 3.404). Isso não obstante, em 2-10-2024, a reclamante juntou aos autos e-mails enviados à reclamada, por meio dos quais pretendia comprovar ter informado acerca do seu estado de saúde e afastamento pelo INSS (fls. 3.406-3.414). Em seguida, a MM Juíza proferiu despacho, nos seguintes termos: "A autora, após o encerramento da instrução, juntou documentos, impondo-se, assim, converter o julgado em diligência, a fim de dar vista à ré pelo prazo de cinco dias úteis. Sem prejuízo da determinação acima, reabro a instrução para interrogar as partes e designo, para tanto, audiência de instrução para o dia 29.10.2024, às 08h05min, devendo as partes comparecerem para prestarem depoimento, sob pena de confissão. Deverá a autora até a audiência acima designada juntar aos autos extrato atualizado dos benefícios concedidos pelo INSS, sob pena de presumir que não mais está em gozo de auxílio-doença." (fl. 3.415) Intimada, a reclamada cingiu-se a impugnar os documentos, não se insurgindo quanto à sua juntada e, tampouco, quanto à reabertura da instrução processual (fls. 3.418-3.419). Mais uma vez, presente à nova audiência designada, em 29-10-2024, a reclamada deixou de registrar quaisquer protestos quanto à reabertura da instrução processual (fls. 3.435-3.437), assim como nada mencionou acerca do tema nas suas razões finais (fls. 3.442-3.443). Aplica-se, portanto, o disposto no art. 795 da CLT, segundo o qual, "As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argüi-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos". Preclusa a oportunidade, não há falar em declaração de nulidade. Rejeito. SENTENÇA ULTRA PETITA Sustenta a reclamada que a sentença proferida é ultra petita, por ter determinado que os créditos devidos não se limitam aos valores indicados na exordial. Sem razão. Acompanho recente entendimento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, em que restou definido que os valores indicados na exordial constituem mera estimativa, sendo desnecessária a ressalva nesse sentido. Confira-se: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao 'valor estimado da causa' acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial 'com indicação de seu valor' a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de 'valor certo' da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. (...) 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (TST. Emb-RR-555-36.2021.5.09.2024, SDI-1, Relator: Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 7-12-2023, destaquei) Logo, não há falar-se em sentença ultra petita. Rejeito. MÉRITO REINTEGRAÇÃO. NULIDADE DA DISPENSA A MM Juíza reconheceu a "nulidade absoluta da dispensa da autora por justo motivo, com fundamento no art. 482, 'e', da CLT, em 05.10.2023" (fl. 3477). Recorre a reclamada, alegando que "após investigação dos fatos, restou demonstrado que houve abandono do emprego, o que impede, portanto, o reconhecimento da nulidade da rescisão do contrato de trabalho" (fl. 3450). Acrescenta que, "não apresentado a empresa qualquer documento que informasse o status do benefício, e mesmo depois dos diversos telegramas encaminhados pela reclamada faltou injustificadamente até o momento de sua demissão sem apresentar qualquer justificativa para tanto" (fl. 3450). Sustenta que "diligenciou de forma insistente por meio de diversos telegramas, convocando a Reclamante a comparecer à empresa, devidamente munido de documentos comprobatórios referentes à concessão de seu benefício, recursos junto ao INSS (se houvesse) e laudos médicos atualizados, com objetivo de regularizar e atualizar a situação da reclamante. Porém, tais diligências não foram atendidas pelo autor." (fl. 3450). Analiso. É incontroverso que a autora foi dispensada, por justa causa, em 5-10-2023, sob a justificativa de abandono de emprego. A autora alegou na inicial que foi dispensada "durante o período de percepção de auxílio-doença", situação que "é vedada por lei (art. 168, I, da Lei nº 8.213/91), sendo, portanto, nula de pleno direito" (fl. 3). A reclamada, em sede de defesa, aduziu que a autora "foi dispensada por justa causa em razão de ter abandonado o emprego e não apresentado a empresa qualquer documento que informasse o status do benefício, e mesmo depois dos diversos telegramas encaminhados pela reclamada faltou injustificadamente de 29/07/2023 até o momento de sua demissão em 05/10/2023 sem apresentar qualquer justificativa para tanto" (fl. 137). Pois bem. A MM. Juíza de origem considerou que as correspondências não surtiram qualquer efeito, porquanto encaminhadas ao antigo endereço da reclamante, tendo a reclamada, supostamente, conhecimento do seu paradeiro atual. Isso não obstante, não há dúvidas de que a empregada foi dispensada em pleno gozo de auxílio-doença previdenciário, ocasião em que o contrato estava suspenso, conforme se infere do histórico de créditos do INSS colacionando aos autos (fls. 3420-3434), sendo irrelevante, com a máxima vênia, a discussão acerca da idoneidade quanto à via adotada pela reclamada para tentar se comunicar com a autora, uma vez que, para a configuração do abandono de emprego, exige-se a demonstração do requisito subjetivo consistente no ânimo de abandono, o qual fica naturalmente afastado se comprovado que o empregado estava incapacitado para o trabalho, sendo este o real motivo do seu afastamento. Neste sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURADO. DECISÃO JUDICIAL QUE RESTABELECE O PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM EFEITO RETROATIVO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. A Corte de origem, soberana na análise de fatos e provas, consignou expressamente que não ficou configurado o elemento subjetivo ( animus abandonandi ) necessário à configuração do abandono de emprego. Isso porque no momento de sua dispensa, o contrato de trabalho estava suspenso em razão de benefício previdenciário acidentário. Logo, ante tais premissas fáticas, insuscetíveis de revisão em sede extraordinária na forma da Súmula 126 do TST, não há violação do art. 21-A da Lei 8.213/91, pois a decisão do Tribunal Regional está alicerçada no efeito retroativo de decisão judicial que restabeleceu o direito ao auxílio doença acidentário alcançando, inclusive, o momento da dispensa da autora. A nulidade da dispensa, portanto, está amparada pelo art. 476 da CLT. Ademais, cumpre registrar que a jurisprudência desta Corte, acerca dos requisitos configuradores do abandono de emprego, entende pela presunção da ausência de animus abandonandi nos casos de o trabalhador ser portador de doença que comprometa sua capacidade física ou mental ou encontrar-se no curso de processo de restabelecimento e/ou renovação de benefício, na fase denominada 'limbo previdenciário'. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados" (Ag-AIRR-22396-83.2016.5.04.0030, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17-12-2021 - destaquei). Assim, cabalmente demonstrado nos autos, que ao tempo da dispensa a parte autora estava incapacitada para o trabalho, nula sua rescisão contratual por abandono de emprego. Mantenho a sentença, por fundamentos diversos. Nego provimento. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA. CANCELAMENTO DA BAIXA NA CTPS. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE Reconhecida a nulidade da dispensa da autora, a MM Juíza determinou que a reclamada deverá efetuar o cancelamento da baixa na CTPS e restabelecer o plano de saúde, "sob pena de multa diária equivalente a R$5.000,00 (cinco mil reais)" - fls. 3477. A reclamada requer a exclusão da multa diária fixada pelo MM. Juízo de origem em caso de descumprimento da determinação de anotação da CTPS ou do restabelecimento do plano de saúde. Alega que "está providenciando o restabelecimento do plano de saúde assim como o cancelamento do desligamento e reintegração da mesma no sistema, se fazendo necessário, devido seu benefício pelo INSS, que a obreira entre em contato com a central de atendimento da companhia responsável pelo convênio, mais especificamente, por meio do via Service Desk RH 0800 286 7777 para obter o valor para pagamento de copay, e faça a negociação acerca do pagamento incidente no plano, para que então possa voltar a usufruir do benefício" (fl. 3502). Pois bem. Mantida a sentença no tocante à reintegração do reclamante, por consequência, também são devidas as obrigações de fazer determinadas na origem. Registro que é cabível a multa cominada em caso de descumprimento da obrigação de fazer (astreinte), porquanto perfeitamente aplicáveis os §§ 4º e 5º do art. 461 do CPC, na seara trabalhista, conforme entendimento pacificado nesta eg. 2ª Turma. Cito, a título de exemplo, os seguintes precedentes: RO-0000386-58.2014.5.18.0181 da relatoria do Exmo. Des. Paulo Pimenta, julgado em 12-3-2015 e RO-0000802-42.2014.5.18.0111 de minha relatoria, julgado em 31-3-2015. Ademais, só será exigido o pagamento da multa, na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer pela reclamada. Assim, mantenho a multa arbitrada em caso de descumprimento da determinação de anotação na CTPS e restabelecimento do plano de saúde. Entretanto, considerando que a multa tem como único intento garantir o efetivo cumprimento da tutela específica, não tendo o condão de gerar o enriquecimento sem causa do obreiro, e por considerar elevado o valor da multa diária fixada, reformo tão somente para reduzir o valor da multa para R$ 2.000,00 por dia. Dou parcial provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A MM Juíza de origem condenou a reclamada ao pagamento de R$10.000,00 a título de danos morais sob o fundamento de que a "conduta da ré resulta em ofensa ao patrimônio imaterial da trabalhadora, em virtude privá-la da condição de segurada e plano de saúde UNIMED, dispensando-lhe tratamento aviltante, ofensivo à sua dignidade e auto-estima, afligindo-lhe a alma" (fl. 3479). Recorre a reclamada alegando "ausente a demonstração do dano moral, do nexo de causalidade e da culpa" (fl. 3505). Analiso. Da leitura da petição inicial, extrai-se que o pleito de indenização por danos morais tem por causa de pedir o fato de que a reclamada utilizou-se da dispensa arbitrária e discriminatória "em momento de fragilidade e necessidade de amparo, causou-lhe profundo abalo psicológico e moral, violando sua dignidade e seus direitos fundamentais" (fl. 4). Ocorre que, em que pese tenha sido reconhecida a nulidade da dispensa que seja compreensível o dissabor experimentado em decorrência do descumprimento das normas trabalhistas pela reclamada, tal fato, por si só, não implica no direito à reparação civil pretendida, sob pena de banalização do instituto. O dano moral somente se concretiza quando demonstrada efetivamente a conduta ofensiva aos direitos de personalidade e ao patrimônio imaterial do empregado, circunstância que não se encontra presente no caso dos autos, na medida em que não há nenhuma outra prova de que a Reclamante tenha sido submetida a tratamento que atinja a sua honra ou moral. Robustecendo o entendimento aqui alinhavado, transcrevo arestos do C. TST e desta Eg. 2ª Turma nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA.) - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a mera reversão da justa causa em Juízo não enseja, por si só, o pagamento de indenização por dano moral, devendo ser comprovada a conduta abusiva do empregador, o que não ocorreu no presente caso. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-127-28.2018.5.05.0038, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13-5-2024) "REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. CONFIGURAÇÃO AUTOMÁTICA DE DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. A reversão judicial da dispensa por justa causa não implica automaticamente o direito do ex-empregado ao recebimento de indenização por danos morais, se não comprovada a prática de abuso ou excesso por parte do empregador." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011034-53.2022.5.18.0008; Data: 22-6-2023; 2ª Turma; Relator: Des. Paulo Pimenta) Acrescento que a reclamada comprovou que tentou entrar em contato com a reclamante por meio dos telegramas de fls. 323-325, enviados ao endereço informado quando de seu registro (fl. 320), os quais tinham como finalidade convocá-la para comparecer à empresa munida da documentação referente à concessão dos benefícios previdenciários, sob pena de reconhecimento de abandono de emprego. A reclamante, por sua vez, não comprovou a atualização cadastral, ou qualquer outro ato visando informar à reclamada seu novo domicílio, em outra unidade da Federação. Dessa forma, ainda que reconhecida a nulidade da dispensa, a tentativa de estabelecer contato com a reclamante para que apresentasse documentação comprobatória da concessão dos benefícios previdenciários, exclui qualquer interpretação de que a reclamada teria agido de forma arbitrária ou discriminatória. Diante do exposto, reformo a sentença para excluir a condenação da reclamada ao pagamento por danos morais. Dou provimento. JUSTIÇA GRATUITA A reclamada requer a exclusão do benefício da justiça gratuita concedido à reclamante. Alega que não restou demonstrado o preenchimento dos requisitos legais. Sem razão. Como é sabido, o artigo 790 da CLT, com a alteração trazida pela Lei nº 13.467/17, passou a dispor o seguinte: "§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." No caso, a reclamante declarou expressamente que não tem condições de arcar com as despesas do processo, conforme documento de fl. 14, sendo incontroverso que a autora encontra-se afastada em gozo de benefício previdenciário desde 2011. Assim, em que pese a declaração de miserabilidade da pessoa física possuir presunção relativa de veracidade, a qual pode ser elidida por prova robusta em contrário, verifico que a reclamada não se desincumbiu do ônus que lhe competia. Logo, mantenho a sentença, que deferiu o pedido de justiça gratuita ao reclamante. Nego provimento. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Acerca do tema, a MM Juíza de origem assim decidiu: "A liquidação, sobre tal ponto, deve observar os seguintes parâmetros. Para fins de atualização, a correção monetária incide desde o primeiro dia do mês subsequente ao da prestação de serviços, nos termos da súmula nº 381 do Col. TST, no tocante às parcelas de natureza salarial. Vale dizer que a atualização monetária somente deve ocorrer a partir do vencimento da obrigação, que, no âmbito da relação de emprego, ocorre no mês subsequente ao da prestação dos serviços, exatamente como disposto no parágrafo único do art. 459 da CLT, salvo quanto aos danos morais que a atualização monetária é da data da fixação (súmula nº 439 do TST), à luz do art. 39 da Lei nº 8.177/91. Com relação à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial, o Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, proferida em 18/12/2020, por ocasião do julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, declarou inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR), decidindo que, até que sobrevenha regulamentação sobre a questão, deverá ser aplicado o Índice Nacional de Preço ao Consumidor (IPCA-E), na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa Selic, nos seguintes termos: (...) Nesse contexto, em respeito à decisão proferida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal fica, desde logo, estabelecido que a atualização monetária dos créditos deferidos nesta sentença observará o Índice Nacional de Preço ao Consumidor (IPCA-E) e, a partir da citação, a taxa Selic, que engloba os juros de mora e correção monetária." (fls. 3480-3482) A reclamada pugnando pela "manutenção dos critérios vigentes de correção monetária, na forma da Lei. 8177/91, ou, sucessivamente, a aplicação da modulação dos efeitos da decisão, definindo o dia 25/3/2015 como o marco inicial para a aplicação da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização" (fl. 3515). Pois bem. Sem delongas, nos termos definidos pelo STF no julgamento da ADC 58 a atualização dos débitos trabalhistas, na fase extrajudicial, será efetuada aplicando-se o IPCA-E, com juros de mora na forma do artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991 e, após a propositura da ação, a correção monetária se dará pela taxa SELIC, a qual já compreende os juros de mora. Convém destacar, ainda, que a Lei nº 14.905/2024 promoveu alterações significativas nos artigos 389 e 406 do Código Civil, estabelecendo novos parâmetros para a atualização monetária e a aplicação de juros em obrigações pecuniárias. Com a entrada em vigor da lei em 30-8-2024, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) passou a ser o índice padrão para a correção monetária nas obrigações financeiras, exceto nos casos em que haja previsão legal ou contratual diversa. Ademais, os juros legais aplicáveis nessas situações serão calculados com base na taxa Selic, deduzida do IPCA, assegurando que a atualização monetária e os juros reflitam, de forma mais precisa, o valor real da dívida. Portanto, não prospera a pretensão da reclamada, razão pela qual nego provimento ao recurso. Por outro lado, considerando que a atualização monetária trata-se de matéria de ordem pública e que a r. sentença está em dissonância com os critérios acima mencionados, determino, de ofício, que a atualização dos débitos seja realizada da seguinte forma: a) na fase extrajudicial, aplicar-se-á o IPCA-E, com juros de mora na forma do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991; b) após a propositura da ação, incidirá a taxa SELIC, a qual já compreende juros de mora; c) a partir de 30-8-2024 até a data do efetivo pagamento, aplicar-se-á o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas (art. 389, parágrafo único, CC), com juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero, caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, CC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A reclamada pugna pela condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 5% sobre o valor da causa, autorizando-se a compensação destes com eventuais créditos que venha a receber nesta ou em outra demanda. Pois bem. Inicialmente, esta Eg. 2ª Turma entende que a decisão do C. STF, no julgamento da ADI 5.766, não declarou a inconstitucionalidade de todo o artigo, tampouco isentou automaticamente o beneficiário da justiça gratuita dos pagamentos de honorários advocatícios, conforme a seguir transcrevo: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE. O STF, no julgamento da ADI 5.766, reconheceu a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT. Porém, o beneficiário da justiça gratuita não ficou automaticamente isento do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, pois o caput do artigo 791-A da CLT não foi declarado inconstitucional. Todavia, fica suspensa a obrigação." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010973-98.2022.5.18.0104; Data: 17-3-2023; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relatora: Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque). Nessa linha, é devida a fixação dos honorários sucumbenciais em desfavor da Reclamante beneficiária da justiça gratuita, devendo apenas a exigibilidade da obrigação permanecer sob condição suspensiva e somente poderá ser executada se o credor demonstrar, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se tais obrigações do beneficiário após o decurso do referido prazo. Assim, reformo a r. sentença para condenar a Reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do advogado da Reclamada, no importe de 5% (por simetria) sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes (Tema 39 deste Eg. Regional), obrigação que ficará com a exigibilidade suspensa, nos termos da decisão proferida pelo E. STF na ADI 5.766. Dou parcial provimento. CONCLUSÃO Conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação supra. Em razão do decréscimo, arbitro provisoriamente à condenação o novo valor de R$1.000,00, sobre o qual incidem custas de R$ 20,00, já recolhidas pela reclamada. É como voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 22/05/2025 a 23/05/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Daniel Viana Júnior. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de maio de 2025. DANIEL VIANA JUNIOR RELATOR GOIANIA/GO, 23 de maio de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

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Brf S.A. x Fatima Daniela Maggioni Da Silva

ID: 278377077

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010971-60.2024.5.18.0104

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRF S.A.

Polo Passivo:

FATIMA DANIELA MAGGIONI DA SILVA

Acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DAVID BOLGENHAGEN XAVIER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0010971-60.2024.5.18.0104 RECORRENTE: BRF S.A. RECORRIDO: FATIMA DANI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0010971-60.2024.5.18.0104 RECORRENTE: BRF S.A. RECORRIDO: FATIMA DANIELA MAGGIONI DA SILVA PROCESSO TRT - ROT-0010971-60.2024.5.18.0104 RELATOR : DESEMBARGADOR DANIEL VIANA JÚNIOR RECORRENTE : BRF S.A. ADVOGADO : THIAGO MAHFUZ VEZZI RECORRIDA : FATIMA DANIELA MAGGIONI DA SILVA ADVOGADO : EDUARDO DAVID BOLGENHAGEN XAVIER ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE JUÍZA : VIRGILINA SEVERINO DOS SANTOS EMENTA "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE. O STF, no julgamento da ADI 5.766, reconheceu a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT. Porém, o beneficiário da justiça gratuita não ficou automaticamente isento do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, pois o caput do artigo 791-A da CLT não foi declarado inconstitucional. Todavia, fica suspensa a obrigação." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010973-98.2022.5.18.0104; Data: 17-3-2023; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relatora: Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque) RELATÓRIO A Exma. Juíza VIRGILINA SEVERINO DOS SANTOS, da Eg. 4ª Vara do Trabalho de Rio Verde-GO, pela r. sentença de fls. 3473-3486, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos nos autos da reclamatória trabalhista ajuizada por FÁTIMA DANIELA MAGGIONI DA SILVA em face de BRF S/A.. A reclamada interpõe recurso ordinário, suscitando preliminar de nulidade de sentença em razão de juntada de documentação extemporânea, bem como de sentença ultra petita, no que tange ao mérito, pugna pela reforma da sentença acerca da nulidade da dispensa, reativação do plano de saúde sob pena de multa, indenização por danos morais, justiça gratuita, juros e correção monetária e honorários advocatícios (fls. 3489-3520). A reclamante apresentou contrarrazões às fls. 3550-3558. Sem parecer do Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É o relatório. VOTO DA NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Baixar processo completo", constante do "Menu do processo", em "Detalhes do Processo". ADMISSIBILIDADE O recurso é adequado, tempestivo, a representação processual está regular e a reclamada comprovou a correta realização do preparo às fls. 3521-3548. Logo, conheço do recurso, bem como das contrarrazões ofertadas. PRELIMINARES NULIDADE DE SENTENÇA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO Sustenta a reclamada que a documentação acostada pela reclamante (cópias de e-mails às fls. 3406-3414), após encerrada a fase de instrução não pode ser admitida, por não se tratar de documento novo. Requer seja declarada a nulidade da sentença quanto ao deferimento da juntada da prova. Pois bem. Nos termos do art. 787 da CLT e art. 434 do CPC, compete à parte apresentar, na primeira oportunidade, junto à petição inicial ou à contestação, toda a documentação necessária para fazer prova das suas alegações. A juntada posterior, nos termos do art. 435 do CPC, é admitida apenas quando se tratar documento novo, quando destinado a provar fato posterior, ou em oposição a outras provas produzidas nos autos. No entanto, o c. TST tem firmado jurisprudência no sentido de que é lícito às partes produzirem provas até o encerramento da instrução processual, in verbis: "EMENTA. 1. JUNTADA DE DOCUMENTOS. MOMENTO. ART. 845 DA CLT. ARESTO INSERVÍVEL. SÚMULA 23 E 296/TST. O recurso de revista, nesse aspecto, foi fundado apenas em divergência jurisprudencial. Contudo, o aresto colacionado (fl. 1068) desserve para o fim colimado, por não abranger todos os fundamentos da decisão recorrida e por não partir das mesmas premissas fáticas delineadas no acórdão regional, em desacordo com as Súmulas 23 e 296 desta Corte. De qualquer sorte, registre-se que, no processo do trabalho, admite-se a juntada de documentos destinados à produção de provas até o encerramento da instrução, tendo em vista a disciplina constante do art. 845 da CLT, a qual estabelece que as partes comparecerão à audiência com suas testemunhas, apresentando, nessa oportunidade, as demais provas; nelas, portanto, inclui-se a prova documental, dado que a finalidade da instrução é, precisamente, reunir todos os elementos de prova, em busca da verdade real. Ademais, qualquer nulidade no processo do trabalho somente é declarada quando existente o prejuízo, nos termos do art. 794 da CLT, o que não restou evidenciado no caso dos autos, conforme se infere do acórdão proferido pelo Tribunal Regional. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. " (Tribunal Superior do Trabalho. Processo: RR - 565600-93.2009.5.12.0014 Data de Julgamento: 19.6.2013, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21.6.2013) (destaquei). No presente caso, em audiência realizada no dia 30-9-2024, após colhida a prova oral, as partes declararam que não tinham outras provas a produzir, razão pela qual a MM Juíza declarou o encerramento da instrução processual (fl. 3.404). Isso não obstante, em 2-10-2024, a reclamante juntou aos autos e-mails enviados à reclamada, por meio dos quais pretendia comprovar ter informado acerca do seu estado de saúde e afastamento pelo INSS (fls. 3.406-3.414). Em seguida, a MM Juíza proferiu despacho, nos seguintes termos: "A autora, após o encerramento da instrução, juntou documentos, impondo-se, assim, converter o julgado em diligência, a fim de dar vista à ré pelo prazo de cinco dias úteis. Sem prejuízo da determinação acima, reabro a instrução para interrogar as partes e designo, para tanto, audiência de instrução para o dia 29.10.2024, às 08h05min, devendo as partes comparecerem para prestarem depoimento, sob pena de confissão. Deverá a autora até a audiência acima designada juntar aos autos extrato atualizado dos benefícios concedidos pelo INSS, sob pena de presumir que não mais está em gozo de auxílio-doença." (fl. 3.415) Intimada, a reclamada cingiu-se a impugnar os documentos, não se insurgindo quanto à sua juntada e, tampouco, quanto à reabertura da instrução processual (fls. 3.418-3.419). Mais uma vez, presente à nova audiência designada, em 29-10-2024, a reclamada deixou de registrar quaisquer protestos quanto à reabertura da instrução processual (fls. 3.435-3.437), assim como nada mencionou acerca do tema nas suas razões finais (fls. 3.442-3.443). Aplica-se, portanto, o disposto no art. 795 da CLT, segundo o qual, "As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argüi-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos". Preclusa a oportunidade, não há falar em declaração de nulidade. Rejeito. SENTENÇA ULTRA PETITA Sustenta a reclamada que a sentença proferida é ultra petita, por ter determinado que os créditos devidos não se limitam aos valores indicados na exordial. Sem razão. Acompanho recente entendimento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, em que restou definido que os valores indicados na exordial constituem mera estimativa, sendo desnecessária a ressalva nesse sentido. Confira-se: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao 'valor estimado da causa' acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial 'com indicação de seu valor' a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de 'valor certo' da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. (...) 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (TST. Emb-RR-555-36.2021.5.09.2024, SDI-1, Relator: Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 7-12-2023, destaquei) Logo, não há falar-se em sentença ultra petita. Rejeito. MÉRITO REINTEGRAÇÃO. NULIDADE DA DISPENSA A MM Juíza reconheceu a "nulidade absoluta da dispensa da autora por justo motivo, com fundamento no art. 482, 'e', da CLT, em 05.10.2023" (fl. 3477). Recorre a reclamada, alegando que "após investigação dos fatos, restou demonstrado que houve abandono do emprego, o que impede, portanto, o reconhecimento da nulidade da rescisão do contrato de trabalho" (fl. 3450). Acrescenta que, "não apresentado a empresa qualquer documento que informasse o status do benefício, e mesmo depois dos diversos telegramas encaminhados pela reclamada faltou injustificadamente até o momento de sua demissão sem apresentar qualquer justificativa para tanto" (fl. 3450). Sustenta que "diligenciou de forma insistente por meio de diversos telegramas, convocando a Reclamante a comparecer à empresa, devidamente munido de documentos comprobatórios referentes à concessão de seu benefício, recursos junto ao INSS (se houvesse) e laudos médicos atualizados, com objetivo de regularizar e atualizar a situação da reclamante. Porém, tais diligências não foram atendidas pelo autor." (fl. 3450). Analiso. É incontroverso que a autora foi dispensada, por justa causa, em 5-10-2023, sob a justificativa de abandono de emprego. A autora alegou na inicial que foi dispensada "durante o período de percepção de auxílio-doença", situação que "é vedada por lei (art. 168, I, da Lei nº 8.213/91), sendo, portanto, nula de pleno direito" (fl. 3). A reclamada, em sede de defesa, aduziu que a autora "foi dispensada por justa causa em razão de ter abandonado o emprego e não apresentado a empresa qualquer documento que informasse o status do benefício, e mesmo depois dos diversos telegramas encaminhados pela reclamada faltou injustificadamente de 29/07/2023 até o momento de sua demissão em 05/10/2023 sem apresentar qualquer justificativa para tanto" (fl. 137). Pois bem. A MM. Juíza de origem considerou que as correspondências não surtiram qualquer efeito, porquanto encaminhadas ao antigo endereço da reclamante, tendo a reclamada, supostamente, conhecimento do seu paradeiro atual. Isso não obstante, não há dúvidas de que a empregada foi dispensada em pleno gozo de auxílio-doença previdenciário, ocasião em que o contrato estava suspenso, conforme se infere do histórico de créditos do INSS colacionando aos autos (fls. 3420-3434), sendo irrelevante, com a máxima vênia, a discussão acerca da idoneidade quanto à via adotada pela reclamada para tentar se comunicar com a autora, uma vez que, para a configuração do abandono de emprego, exige-se a demonstração do requisito subjetivo consistente no ânimo de abandono, o qual fica naturalmente afastado se comprovado que o empregado estava incapacitado para o trabalho, sendo este o real motivo do seu afastamento. Neste sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURADO. DECISÃO JUDICIAL QUE RESTABELECE O PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM EFEITO RETROATIVO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. A Corte de origem, soberana na análise de fatos e provas, consignou expressamente que não ficou configurado o elemento subjetivo ( animus abandonandi ) necessário à configuração do abandono de emprego. Isso porque no momento de sua dispensa, o contrato de trabalho estava suspenso em razão de benefício previdenciário acidentário. Logo, ante tais premissas fáticas, insuscetíveis de revisão em sede extraordinária na forma da Súmula 126 do TST, não há violação do art. 21-A da Lei 8.213/91, pois a decisão do Tribunal Regional está alicerçada no efeito retroativo de decisão judicial que restabeleceu o direito ao auxílio doença acidentário alcançando, inclusive, o momento da dispensa da autora. A nulidade da dispensa, portanto, está amparada pelo art. 476 da CLT. Ademais, cumpre registrar que a jurisprudência desta Corte, acerca dos requisitos configuradores do abandono de emprego, entende pela presunção da ausência de animus abandonandi nos casos de o trabalhador ser portador de doença que comprometa sua capacidade física ou mental ou encontrar-se no curso de processo de restabelecimento e/ou renovação de benefício, na fase denominada 'limbo previdenciário'. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados" (Ag-AIRR-22396-83.2016.5.04.0030, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17-12-2021 - destaquei). Assim, cabalmente demonstrado nos autos, que ao tempo da dispensa a parte autora estava incapacitada para o trabalho, nula sua rescisão contratual por abandono de emprego. Mantenho a sentença, por fundamentos diversos. Nego provimento. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA. CANCELAMENTO DA BAIXA NA CTPS. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE Reconhecida a nulidade da dispensa da autora, a MM Juíza determinou que a reclamada deverá efetuar o cancelamento da baixa na CTPS e restabelecer o plano de saúde, "sob pena de multa diária equivalente a R$5.000,00 (cinco mil reais)" - fls. 3477. A reclamada requer a exclusão da multa diária fixada pelo MM. Juízo de origem em caso de descumprimento da determinação de anotação da CTPS ou do restabelecimento do plano de saúde. Alega que "está providenciando o restabelecimento do plano de saúde assim como o cancelamento do desligamento e reintegração da mesma no sistema, se fazendo necessário, devido seu benefício pelo INSS, que a obreira entre em contato com a central de atendimento da companhia responsável pelo convênio, mais especificamente, por meio do via Service Desk RH 0800 286 7777 para obter o valor para pagamento de copay, e faça a negociação acerca do pagamento incidente no plano, para que então possa voltar a usufruir do benefício" (fl. 3502). Pois bem. Mantida a sentença no tocante à reintegração do reclamante, por consequência, também são devidas as obrigações de fazer determinadas na origem. Registro que é cabível a multa cominada em caso de descumprimento da obrigação de fazer (astreinte), porquanto perfeitamente aplicáveis os §§ 4º e 5º do art. 461 do CPC, na seara trabalhista, conforme entendimento pacificado nesta eg. 2ª Turma. Cito, a título de exemplo, os seguintes precedentes: RO-0000386-58.2014.5.18.0181 da relatoria do Exmo. Des. Paulo Pimenta, julgado em 12-3-2015 e RO-0000802-42.2014.5.18.0111 de minha relatoria, julgado em 31-3-2015. Ademais, só será exigido o pagamento da multa, na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer pela reclamada. Assim, mantenho a multa arbitrada em caso de descumprimento da determinação de anotação na CTPS e restabelecimento do plano de saúde. Entretanto, considerando que a multa tem como único intento garantir o efetivo cumprimento da tutela específica, não tendo o condão de gerar o enriquecimento sem causa do obreiro, e por considerar elevado o valor da multa diária fixada, reformo tão somente para reduzir o valor da multa para R$ 2.000,00 por dia. Dou parcial provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A MM Juíza de origem condenou a reclamada ao pagamento de R$10.000,00 a título de danos morais sob o fundamento de que a "conduta da ré resulta em ofensa ao patrimônio imaterial da trabalhadora, em virtude privá-la da condição de segurada e plano de saúde UNIMED, dispensando-lhe tratamento aviltante, ofensivo à sua dignidade e auto-estima, afligindo-lhe a alma" (fl. 3479). Recorre a reclamada alegando "ausente a demonstração do dano moral, do nexo de causalidade e da culpa" (fl. 3505). Analiso. Da leitura da petição inicial, extrai-se que o pleito de indenização por danos morais tem por causa de pedir o fato de que a reclamada utilizou-se da dispensa arbitrária e discriminatória "em momento de fragilidade e necessidade de amparo, causou-lhe profundo abalo psicológico e moral, violando sua dignidade e seus direitos fundamentais" (fl. 4). Ocorre que, em que pese tenha sido reconhecida a nulidade da dispensa que seja compreensível o dissabor experimentado em decorrência do descumprimento das normas trabalhistas pela reclamada, tal fato, por si só, não implica no direito à reparação civil pretendida, sob pena de banalização do instituto. O dano moral somente se concretiza quando demonstrada efetivamente a conduta ofensiva aos direitos de personalidade e ao patrimônio imaterial do empregado, circunstância que não se encontra presente no caso dos autos, na medida em que não há nenhuma outra prova de que a Reclamante tenha sido submetida a tratamento que atinja a sua honra ou moral. Robustecendo o entendimento aqui alinhavado, transcrevo arestos do C. TST e desta Eg. 2ª Turma nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA.) - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a mera reversão da justa causa em Juízo não enseja, por si só, o pagamento de indenização por dano moral, devendo ser comprovada a conduta abusiva do empregador, o que não ocorreu no presente caso. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-127-28.2018.5.05.0038, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13-5-2024) "REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. CONFIGURAÇÃO AUTOMÁTICA DE DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. A reversão judicial da dispensa por justa causa não implica automaticamente o direito do ex-empregado ao recebimento de indenização por danos morais, se não comprovada a prática de abuso ou excesso por parte do empregador." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011034-53.2022.5.18.0008; Data: 22-6-2023; 2ª Turma; Relator: Des. Paulo Pimenta) Acrescento que a reclamada comprovou que tentou entrar em contato com a reclamante por meio dos telegramas de fls. 323-325, enviados ao endereço informado quando de seu registro (fl. 320), os quais tinham como finalidade convocá-la para comparecer à empresa munida da documentação referente à concessão dos benefícios previdenciários, sob pena de reconhecimento de abandono de emprego. A reclamante, por sua vez, não comprovou a atualização cadastral, ou qualquer outro ato visando informar à reclamada seu novo domicílio, em outra unidade da Federação. Dessa forma, ainda que reconhecida a nulidade da dispensa, a tentativa de estabelecer contato com a reclamante para que apresentasse documentação comprobatória da concessão dos benefícios previdenciários, exclui qualquer interpretação de que a reclamada teria agido de forma arbitrária ou discriminatória. Diante do exposto, reformo a sentença para excluir a condenação da reclamada ao pagamento por danos morais. Dou provimento. JUSTIÇA GRATUITA A reclamada requer a exclusão do benefício da justiça gratuita concedido à reclamante. Alega que não restou demonstrado o preenchimento dos requisitos legais. Sem razão. Como é sabido, o artigo 790 da CLT, com a alteração trazida pela Lei nº 13.467/17, passou a dispor o seguinte: "§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." No caso, a reclamante declarou expressamente que não tem condições de arcar com as despesas do processo, conforme documento de fl. 14, sendo incontroverso que a autora encontra-se afastada em gozo de benefício previdenciário desde 2011. Assim, em que pese a declaração de miserabilidade da pessoa física possuir presunção relativa de veracidade, a qual pode ser elidida por prova robusta em contrário, verifico que a reclamada não se desincumbiu do ônus que lhe competia. Logo, mantenho a sentença, que deferiu o pedido de justiça gratuita ao reclamante. Nego provimento. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Acerca do tema, a MM Juíza de origem assim decidiu: "A liquidação, sobre tal ponto, deve observar os seguintes parâmetros. Para fins de atualização, a correção monetária incide desde o primeiro dia do mês subsequente ao da prestação de serviços, nos termos da súmula nº 381 do Col. TST, no tocante às parcelas de natureza salarial. Vale dizer que a atualização monetária somente deve ocorrer a partir do vencimento da obrigação, que, no âmbito da relação de emprego, ocorre no mês subsequente ao da prestação dos serviços, exatamente como disposto no parágrafo único do art. 459 da CLT, salvo quanto aos danos morais que a atualização monetária é da data da fixação (súmula nº 439 do TST), à luz do art. 39 da Lei nº 8.177/91. Com relação à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial, o Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, proferida em 18/12/2020, por ocasião do julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, declarou inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR), decidindo que, até que sobrevenha regulamentação sobre a questão, deverá ser aplicado o Índice Nacional de Preço ao Consumidor (IPCA-E), na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa Selic, nos seguintes termos: (...) Nesse contexto, em respeito à decisão proferida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal fica, desde logo, estabelecido que a atualização monetária dos créditos deferidos nesta sentença observará o Índice Nacional de Preço ao Consumidor (IPCA-E) e, a partir da citação, a taxa Selic, que engloba os juros de mora e correção monetária." (fls. 3480-3482) A reclamada pugnando pela "manutenção dos critérios vigentes de correção monetária, na forma da Lei. 8177/91, ou, sucessivamente, a aplicação da modulação dos efeitos da decisão, definindo o dia 25/3/2015 como o marco inicial para a aplicação da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização" (fl. 3515). Pois bem. Sem delongas, nos termos definidos pelo STF no julgamento da ADC 58 a atualização dos débitos trabalhistas, na fase extrajudicial, será efetuada aplicando-se o IPCA-E, com juros de mora na forma do artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991 e, após a propositura da ação, a correção monetária se dará pela taxa SELIC, a qual já compreende os juros de mora. Convém destacar, ainda, que a Lei nº 14.905/2024 promoveu alterações significativas nos artigos 389 e 406 do Código Civil, estabelecendo novos parâmetros para a atualização monetária e a aplicação de juros em obrigações pecuniárias. Com a entrada em vigor da lei em 30-8-2024, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) passou a ser o índice padrão para a correção monetária nas obrigações financeiras, exceto nos casos em que haja previsão legal ou contratual diversa. Ademais, os juros legais aplicáveis nessas situações serão calculados com base na taxa Selic, deduzida do IPCA, assegurando que a atualização monetária e os juros reflitam, de forma mais precisa, o valor real da dívida. Portanto, não prospera a pretensão da reclamada, razão pela qual nego provimento ao recurso. Por outro lado, considerando que a atualização monetária trata-se de matéria de ordem pública e que a r. sentença está em dissonância com os critérios acima mencionados, determino, de ofício, que a atualização dos débitos seja realizada da seguinte forma: a) na fase extrajudicial, aplicar-se-á o IPCA-E, com juros de mora na forma do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991; b) após a propositura da ação, incidirá a taxa SELIC, a qual já compreende juros de mora; c) a partir de 30-8-2024 até a data do efetivo pagamento, aplicar-se-á o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas (art. 389, parágrafo único, CC), com juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero, caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, CC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A reclamada pugna pela condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 5% sobre o valor da causa, autorizando-se a compensação destes com eventuais créditos que venha a receber nesta ou em outra demanda. Pois bem. Inicialmente, esta Eg. 2ª Turma entende que a decisão do C. STF, no julgamento da ADI 5.766, não declarou a inconstitucionalidade de todo o artigo, tampouco isentou automaticamente o beneficiário da justiça gratuita dos pagamentos de honorários advocatícios, conforme a seguir transcrevo: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE. O STF, no julgamento da ADI 5.766, reconheceu a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT. Porém, o beneficiário da justiça gratuita não ficou automaticamente isento do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, pois o caput do artigo 791-A da CLT não foi declarado inconstitucional. Todavia, fica suspensa a obrigação." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010973-98.2022.5.18.0104; Data: 17-3-2023; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relatora: Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque). Nessa linha, é devida a fixação dos honorários sucumbenciais em desfavor da Reclamante beneficiária da justiça gratuita, devendo apenas a exigibilidade da obrigação permanecer sob condição suspensiva e somente poderá ser executada se o credor demonstrar, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se tais obrigações do beneficiário após o decurso do referido prazo. Assim, reformo a r. sentença para condenar a Reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do advogado da Reclamada, no importe de 5% (por simetria) sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes (Tema 39 deste Eg. Regional), obrigação que ficará com a exigibilidade suspensa, nos termos da decisão proferida pelo E. STF na ADI 5.766. Dou parcial provimento. CONCLUSÃO Conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação supra. Em razão do decréscimo, arbitro provisoriamente à condenação o novo valor de R$1.000,00, sobre o qual incidem custas de R$ 20,00, já recolhidas pela reclamada. É como voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 22/05/2025 a 23/05/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Daniel Viana Júnior. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de maio de 2025. DANIEL VIANA JUNIOR RELATOR GOIANIA/GO, 23 de maio de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FATIMA DANIELA MAGGIONI DA SILVA

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Belem Bioenergia Brasil S/A e outros x Milena Cristina Santos Silva

ID: 259638266

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000931-74.2024.5.08.0111

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A TAUA BRASIL PALMA S.A

Polo Passivo:

MILENA CRISTINA SANTOS SILVA

Notificação

Advogados:

DIORGEO DIOVANNY STIVAL MENDES DA ROCHA LOPES DA SILVA

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JOAO VICTOR CORREA DA SILVA

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EVA VIRGINIA MENDONCA DE ABREU

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: SELMA LUCIA LOPES LEAO 0000931-74.2024.5.08.0111 : BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A E OUTROS (1) : MIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: SELMA LUCIA LOPES LEAO 0000931-74.2024.5.08.0111 : BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A E OUTROS (1) : MILENA CRISTINA SANTOS SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7e10fa7 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. MILENA CRISTINA SANTOS SILVA 2. BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A (E OUTRO)Recorrido(a)(s): 1. BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A 2. TAUA BRASIL PALMA S.A 3. MILENA CRISTINA SANTOS SILVA RECURSO DE: MILENA CRISTINA SANTOS SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id e417836; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id 4334b9b). Representação processual regular (Id 0eb11b4). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id. a81934e, nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 289 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): item II da Orientação Jurisprudencial nº 173 da SBDI-I/TST. - violação do(s) incisos XXII e XXIII do artigo 7º da Constituição Federal. Recorre o reclamante do acórdão que manteve a improcedência do pedido de pagamento de adicional de insalubridade. Alega que "é sabido que o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância. Nesse diapasão, a neutralização/eliminação do agente insalubre advém do uso do EPI, da constatação da periodicidade de sua troca, do tipo adequado às características da exposição ao agente insalubre, além da existência de certificado de aprovação, nos termos do entendimento consubstanciado na Súmula N. 289 do C. TST". Aduz que "O indeferimento do pedido do adicional de insalubridade vai contra o que dispõe a Súmula nº 448, I, do C. TST". Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve os seguintes trechos da decisão recorrida: "Porém, no que diz respeito à observância das normas de segurança do trabalho, constitui ônus da empresa demonstrar que mantém um ambiente de trabalho salubre, por meio do fornecimento de equipamentos de proteção e da adoção de medidas que efetivamente inibam ou afastem a incidência dos agentes insalubres, atendendo ao disposto na Súmula 289 do C.TST: "O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado". Assim como o juízo de origem, reconheço que as atividades desempenhadas pela reclamante, a céu aberto, não configuram condição insalubre, conforme a Orientação Jurisprudencial nº 173 da SDI-1 do TST, que expressamente exclui da caracterização de insalubridade a exposição ao sol em ambiente externo." Examino. Com relação à alegação de divergência jurisprudencial, destaco que arestos de Turmas do próprio regional ou de Turmas do C. TST não atendem o disposto na alínea "a" do art. 896 da CLT, em razão disso, nego seguimento. No que se refere à alegação de afronta do artigo 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal, o recurso apenas insere no título das razões recursais, mas não indica a violação de forma explícita e fundamentada, assim, não observa o requisito do inc. II do §1º-A do art. 896 da CLT. Nego seguimento. No que tange à contrariedade ao inciso II da OJ 173, do c. TST, cabe ressaltar que jurisprudência do C. TST admite a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em razão de o trabalhador rural executar atividade exposta ao calor excessivo, inclusive em ambiente externo com carga solar (AgR-E-ED-RR-753-23.2011.5.15.0100, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/09/2023). Entretanto, em que pese o acórdão tenha afirmado que "as atividades desempenhadas pela reclamante, a céu aberto, não configuram condição insalubre, conforme a Orientação Jurisprudencial nº 173 da SDI-1 do TST, que expressamente exclui da caracterização de insalubridade a exposição ao sol em ambiente externo", contém fundamento jurídico, que , contudo, não foi impugnado "in totum" conforme se infere do seguinte trecho não transcrito pela recorrente: "Além disso, a reclamada comprovou ter fornecido os EPIs necessários para mitigar os riscos ambientais identificados (ID 8e5d81d), inclusive apresentando as fichas de entrega dos EPIs, devidamente assinadas pela reclamante e confessados pela própria autor em depoimento, que assim declarou: "QUE às vezes assinava documento quando recebia EPIs".Na cautela de EPIs, consta o fornecimento de boné árabe, botina de segurança, óculos, capa de chuva, capacete, luva, calça, camisa de manga comprida". Portanto, ao que se extrai do trecho aqui colacionado, assentou-se fundamento jurídico que afasta o direito à pretensão, pois assinalou que os riscos ambientais identificados teriam sido mitigados, premissa fático-jurídica que não foi impugnada "in totum" pela recorrente. Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos XXI, XXIII e XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 154, 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamante do acórdão que manteve a sentença que julgou improcedente o pleito de horas extras decorrentes da supressão do intervalo para recuperação térmica Aduz que a NR 15 "garante, não só apenas a percepção ao adicional de insalubridade, mas também os intervalos, quando os limites de tolerância são ultrapassados". Bem como, que viola os artigos 71, § 4ª, 154, 155 e 200, V, da CLT, "eis que, a Portaria nº 3.214/78 (Anexo 3 da NR n° 15 estabeleceu os limites de tolerância para a exposição ao calor e intervalos para recuperação térmica intrajornada) é advinda da Carta Magna". Aponta por isso, ofensa ao Art. 7º, inciso XXII, XXIII e XXIX, que estabelece a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança”. Invoca a aplicação por analogia, do disposto no art. 71, §4º, da CLT e na Súmula 437 do TST a ressaltar que as parcelas - adicional de insalubridade e o intervalo para recuperação - "têm naturezas distintas, não havendo falar em incompatibilidade entre ambas". Suscita divergência. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "(...) A Norma Regulamentadora nº 15 - NR 15, do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, estabelece critérios para identificação da existência de insalubridade, ou não, nas atividades e operações desempenhadas pelos trabalhadores. Nesse sentido, o anexo 3 da norma supracitada prevê os limites de tolerância para a exposição ao calor, deixando claro que, uma vez ultrapassados esses limites, o labor será considerado insalubre. Portanto, os intervalos para descanso dispostos no quadro 1, do Anexo 3, da NR 15-MTE, caso não concedidos, autorizam apenas o reconhecimento de que o trabalho é insalubre, caso haja exposição ao calor por um período superior ao tolerado - o que não é o caso dos autos, não autorizando o pagamento desse período como se horas extras fossem, nos moldes do intervalo de recuperação térmica previsto no art. 253 da CLT". Examino. Ao que se infere do trecho indicado, não houve o reconhecimento do labor em condições insalubres. Portanto, as razões recursais evidenciam que o recurso pretende o reexame de fatos e provas ao invés de confrontar os fundamentos jurídicos do acórdão, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / CONDIÇÕES DEGRADANTES Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamante do acórdão que reformou a sentença e deferiu o pedido de indenização por danos morais resultante do labor em condições degradantes, no importe de R$8.000,00. Discorre sobre entendimento majoritário de Turmas deste Tribunal, "que reconhecem a relevância da matéria e a justa reparação ao trabalhador lesado", e requer "a majoração do valor indenizatório, de forma a atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade". Pede que "seja majorada a indenização por danos morais nos termos pleiteados na exordial, considerando a inequívoca comprovação do labor em condições degradantes". Afirma que a decisão "não atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade", por força do que dispõe o art. 5º, V da Constituição Federal. Cita julgados deste Regional e do c. TST. Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "Insta destacar que a dignidade da pessoa humana é o princípio basilar e norteador dos direitos e garantias fundamentais salvaguardados pela Constituição Federal de 1988, conforme depreende-se da leitura de seu art. 1º, inciso III. Dentre os direitos previstos aos trabalhadores urbanos e rurais, o inciso XXII, do art. 7º, da CF/88, assegura o direito ao meio ambiente de trabalho seguro e saudável, nos seguintes termos: "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;". Em atenção ao direito supracitado, a Norma Regulamentadora 31, do Ministério do Trabalho e Emprego, estabelece os preceitos a serem observados na organização e no ambiente de trabalho rural, de forma a tornar compatível o planejamento e o desenvolvimento das atividades do setor com a prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho rural. Os itens 31.2.3 e 31.17, da NR-31, estipulam uma série de obrigações a serem cumpridas pelos empregadores rurais, bem como condições indispensáveis para garantir um meio ambiente de trabalho saudável e seguro para o trabalhador rural, inclusive quanto às condições sanitárias, senão vejamos: Os itens 31.2.3 e 31.17, da NR-31, estipulam uma série de obrigações a serem cumpridas pelos empregadores rurais, bem como condições indispensáveis para garantir um meio ambiente de trabalho saudável e seguro para o trabalhador rural, inclusive quanto às condições sanitárias, senão vejamos: "31.2.3. Cabe ao empregador rural ou equiparado: a) cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e saúde no trabalho rural, de forma a garantir adequadas condições de trabalho, higiene e conforto, e adotar medidas de prevenção e proteção para garantir que todas as atividades, locais de trabalho, máquinas, equipamentos e ferramentas sejam seguros; b) adotar os procedimentos necessários quando da ocorrência de acidentes e doenças do trabalho, incluindo a análise de suas causas; c) assegurar que se forneçam aos trabalhadores instruções compreensíveis em matéria de segurança e saúde, seus direitos, deveres e obrigações, bem como a orientação e supervisão necessárias ao trabalho seguro; d) informar aos trabalhadores: I. os riscos decorrentes do trabalho e as medidas de prevenção implantadas, inclusive em relação a novas tecnologias adotadas pelo empregador; II. os resultados dos exames médicos e complementares a que foram submetidos, quando realizados por serviço médico contratado pelo empregador; III. os resultados das avaliações ambientais realizadas nos locais de trabalho; e) permitir que representante dos trabalhadores, legalmente constituído, acompanhe a fiscalização dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e saúde no trabalho; e f) disponibilizar à Inspeção do Trabalho todas as informações relativas à segurança e à saúde no trabalho. (...) Condições Sanitárias e de Conforto no Trabalho Rural 31.17.1 O empregador rural ou equiparado deve disponibilizar aos trabalhadores áreas de vivência compostas de: a) instalações sanitárias; b) locais para refeição; c) alojamentos; d) local adequado para preparo de alimentos, exceto quando os alimentos forem preparados fora da propriedade; e e) lavanderias. 31.17.1.1 O cumprimento do disposto nas alíneas "c", "d" e "e" do subitem 31.17.1 somente é obrigatório nos casos onde houver trabalhadores alojados. (...) 31.17.3 Instalações Sanitárias Fixas 31.17.3.1 As instalações sanitárias fixas devem ser constituídas de: a) lavatório, na proporção de 1 (uma) unidade para cada grupo de 20 (vinte) trabalhadores ou fração; b) bacia sanitária sinfonada, dotada de assento com tampo, na proporção de 1 (uma) unidade para cada grupo de 20 (vinte) trabalhadores ou fração; c) mictório, na proporção de 1 (uma) unidade para cada grupo de 20 (vinte) trabalhadores ou fração; e d) chuveiro, na proporção de 1 (uma) unidade para cada grupo de 10 (dez) trabalhadores ou fração, quando houver exposição ou manuseio de substâncias tóxicas e quando houver trabalhadores alojados". Examino. No que se refere à arguição de afronta ao art. 5°, inciso V, da CF, não se tem - nos trechos indicados - o prequestionamento da disposição pertinente ao citado dispositivo constitucional. Assim, nego seguimento ao apelo, neste particular, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Quanto à hipótese de cabimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial, está dentre as previstas nas alíneas "a" e "b" do art. 896 da CLT, pelo que deve o recurso apontar norma legal, convencional ou regulamentar, a qual tenha sido dada interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, o que não foi observado no recurso. Logo, não atendidos os pressupostos acima, nego seguimento à revista. Por essas razões, nego seguimento à revista. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): Recorre o reclamante do acórdão em busca da majoração dos honorários para o percentual de 15%. Destaca a previsão percentual do Art. 791-A da CLT com base no qual suscita divergência. Não transcreve o trecho da decisão recorrida. Examino. O recurso não observa o pressuposto do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois não indica o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id 1384e36,3e197dc; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id d35cd4a). Representação processual regular (Id 4e42fa9;d9859df;b82daf4 (Bioenergia); a3ee916 (Tauá)). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id 0ec6875 : R$ 63,98; Depósito recursal recolhido no RO, id bacd932: R$ 4.158,43; Condenação no acórdão, id 0a34d7a: R$ 17.000,00; Custas no acórdão, id b52db93 : R$ 276,02; Depósito recursal recolhido no RR, id 9080e00 : R$ 17.941,57. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 611-A e 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso III do artigo 927 do Código Civil. - Tema 1046 Recorre a reclamada do acórdão que manteve a sentença quanto à condenação às pausas previstas na NR 31. Cita julgados de turmas deste Regional e do c. TST. Alega, em síntese, a validade da norma coletiva que "determinou que não seria devido nenhum outro intervalo além do intrajornada e que posteriormente já concedia os referidos intervalos", transcrevendo cláusulas do ACT 2023. Destaca que,"conforme decisão proferida pelo E. STF em Tema de Repercussão Geral, deve haver completo respeito ao art. 927, inciso III do CPC" e aduz que o intervalo previsto pela NR-31, "pode ser objeto de negociação coletiva nos termos do art. 611-B, parágrafo único da CLT". Transcreve a íntegra da fundamentação do capítulo da decisão recorrida, com destaque do seguinte trecho: (...) No caso, verifico que nos cartões de ponto juntados (ID e19b02d e seguintes) não há a pré-assinalação dos referidos intervalos.”. Examino. Do que se extrai dos trechos indicados, tem-se o registro de que “verifico que nos cartões de ponto juntados (ID e19b02d e seguintes) não há a pré-assinalação dos referidos intervalos", e não se tem o prequestionamento das controvérsias jurídicas aduzidas pela recorrente. Portanto, o recurso desatende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia, e ao expor as razões do pedido de reforma, não impugna todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, não atendendo, assim, ao requisito do inc. III do §1º-A do art. 896 da CLT, visto que, ao que se infere do Acórdão, foi proferido com suporte em tese não impugnada devidamente via recurso de revista. Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigos 611-A, 611-B e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Recorre a reclamada do acórdão que deu parcial provimento ao recurso da reclamante, para condená-la ao prêmio-produção no importe mensal de R$300,00 com reflexos e a dedução dos valores pagos sob idêntico título. Aduz a validade, regularidade e preponderância da negociação coletiva envolvendo tal parcela, tendo em vista a permissão do art. 611-A, inciso I e art. 611-B, parágrafo único ambos da CLT Alega o ônus de demonstrar a existência de eventual diferença salarial é da Reclamante, a teor do artigo 818, inciso I, da CLT, Transcreve a íntegra da fundamenação da decisão recorrida, com destaque do seguinte trecho; "(...) Ademais, mesmo que, ao final de cada mês, a reclamante recebesse cópias dos relatórios mensais de produção, esses documentos não possibilitavam a verificação da conformidade entre os registros de peso e o peso efetivamente colhido pelo trabalhador. A ausência de um mecanismo de conferência direta e a falta de documentação comprobatória adequada comprometem a clareza e a precisão na aferição da produção e da remuneração correspondente, o que configura uma falha substancial no processo de apuração e pagamento". Examino. Do que se extrai dos trechos indicados, tem-se o registro de que houve “uma falha substancial no processo de apuração e pagamento.", e não se tem o prequestionamento das controvérsias jurídicas aduzidas pela recorrente. Portanto, o recurso desatende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia, e ao expor as razões do pedido de reforma, não impugna todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, não atendendo, assim, ao requisito do inc. III do §1º-A do art. 896 da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / CONDIÇÕES DEGRADANTES Alegação(ões): - violação do(s) incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamada do acórdão quanto à condenação à indenização por danos morais em razão de trabalho degradante e que a arbitrou no valor de R$8.000,00. Apota violação aos artigos 186 e 927 do CC pois "somente fica responsabilizado por reparar danos, quando houver a ocorrência de um dano efetivo, decorrente de ato ilícito do empregador, o que não ocorre no caso exposto", bem como, aos artigos 373, inciso I, do CPC e 818 da CLT, pois o encargo processual era do recorrido e do qual não se desincumbiu. Sobre o valor arbitrado, invoca decisão proferida pelo c TST (AIRR-370-89.2020.5.08.0111), que arbitrou o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Aponta que a decisão sugere "enriquecimento ilícito por parte do Recorrido, principalmente quando não foi capaz de comprovar o que disse através de imagens, vídeos, ou outras provas ATUAIS quanto às condições da fazenda", além de violar "frontalmente os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a própria constituição, ao teor do artigo 5º V e X". Sobre a violação ao art. 223-G da CLT, pede que seja observado, fixando-se a condenação em "até três vezes o último salário contratual do ofendido - R$4.245,00 (quatro mil, duzentos e quarenta e cinco reais)". Suscita divergência. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "(...)(omissis) Por outro lado, nos termos do art. 818 da CLT, em conjunto com o artigo 373, I, do CPC, o ônus da prova, neste particular, recai sobre o reclamante. O reclamante em depoimento declarou: "[...] QUE inicialmente trabalhou na fazenda Mundo Verde e, posteriormente, em várias fazendas; QUE era transportada no ônibus da reclamada; QUE levava garrafa térmica de sua residência; QUE quando acabava a água, compartilhava com as colegas de trabalho; QUE não havia pausa durante a jornada de trabalho; QUE almoça às 11 horas no abrigo; QUE o abrigo era de alvenaria com mesa e cadeiras; QUE no abrigo tinha bebedouro e banheiro; QUE não tinha caixa térmica; QUE na parcela não tinha banheiro; QUE às vezes assinava documento quando recebia EPIs; QUE levava comida de casa e ficava na sua bolsa; QUE quando chegava no trabalho tomava café, fazia o DDS e assinava o ponto, às vezes pela manhã e outras vezes pela tarde, quando encerrava a jornada de trabalho; QUE não recebia produção; QUE recebia R$0,07 (sete centavos), por coroa de foice e por coroa de enxada; QUE não era estabelecida meta para a produção; QUE quando era 'cura de foice", fazia dois serviços, mas recebia por um; QUE a reclamante anotava o total da produção e o fiscal fazia as anotações; QUE conferia as anotações feitas pelo fiscal; QUE às vezes a reclamante recebia sua produção no final do mês; QUE no DDS não era falado acerca de pausa durante a jornada de trabalho; QUE havia divisão dos banheiros masculino e feminino" (destaquei). Logo, a reclamante declarou que o abrigo onde almoçava era precário e não tinha limpeza adequada. Havia mesas, cadeiras e banheiro, mas este vivia entupido. Inicialmente, não havia bebedouro, sendo instalado apenas posteriormente. Além disso, afirmou que não havia caixa térmica adequada para armazenamento da comida. No campo, não havia banheiro, tenda ou qualquer outra estrutura. Os ônibus não possuíam banheiros. (3:40, 4:06, 4:21, 4:50, 5:16, 5:20 da audiência gravada no PJe Mídias) A testemunha Edvaldo, que depôs no processo 0000802-69.2024.5.08.0111, e cujo depoimento foi utilizado nestes autos como prova emprestada, mencionou que almoçava geralmente no campo, mas em algumas ocasiões utilizava o abrigo. Relatou que o abrigo possuía mesas, bancos e banheiro, porém destacou que o bebedouro era precário e nem sempre funcionava. Informou que os ônibus possuíam banheiros, mas que estes não eram usados, pois permaneciam fechados. (7:10, 7:49, 8:42, 9:12, 9:21 da audiência gravada no PJe Mídias) Assim, os depoimentos revelam um cenário de condições degradantes de trabalho, caracterizado pela precariedade da infraestrutura oferecida aos trabalhadores. Ambos relataram que os abrigos eram inadequados, sem limpeza suficiente e com banheiros frequentemente entupidos. A oferta de água era irregular, sendo que o bebedouro nem sempre funcionava, e em muitos momentos os trabalhadores precisavam economizar água para evitar desidratação. Além disso, os ônibus possuíam banheiros, mas estes permaneciam fechados, impossibilitando seu uso. No campo, a situação era ainda mais severa. As parcelas de trabalho não dispunham de qualquer estrutura de apoio, como tendas ou banheiros, obrigando os trabalhadores a realizar suas necessidades em locais inapropriados. A ausência de pausas adequadas para descanso e hidratação, bem como a falta de um local apropriado para armazenar os alimentos, reforça a exposição dos trabalhadores a condições insalubres e indignas. Tais elementos demonstram que os empregados estavam submetidos a uma realidade de trabalho árduo, sem infraestrutura mínima para garantir seu bem-estar e segurança, evidenciando uma situação de degradação incompatível com a dignidade da pessoa humana e com os preceitos fundamentais da legislação trabalhista. Diante desse contexto, concluo que o trabalho foi realizado em condições de desconforto suficientes para embasar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Embora se reconheça que o trabalho rural pode apresentar dificuldades inerentes à sua natureza, a ausência comprovada de barracas sanitárias, ao menos durante parte do período contratual do reclamante, reforça a gravidade da situação. Assim, a fixação do valor indenizatório deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando o porte da empresa, o dano causado e o caráter pedagógico da pena. Nesse sentido, levando em conta o período contratual da reclamante, que vigorou de 12 de maio de 2023 a 23 de abril de 2024 (Id 799ece8) , entendo que o valor de R$8.000,00 é adequado para atender ao caráter compensatório e pedagógico da indenização, sem configurar enriquecimento sem causa, estando o montante em consonância com os fatos apresentados nos autos, que reflete de forma equilibrada o tempo de permanência do reclamante na empresa. Por fim, determino que sobre o valor da indenização incida a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária, a contar da data do ajuizamento da ação. Dessa forma, dou parcial provimento ao recurso." Examino. Nos aspectos relacionados aos artigos 186 e 927 do CC e aos artigos 373, inciso I, do CPC e 818 da CLT, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. No que se refere à arguição de afronta ao art. 5°, inciso V e X, da CF e de violação ao art. 223-G da CLT, o C. TST, não se tem - nos trechos indicados - o prequestionamento das disposições pertinentes aos citados dispositivos legal e constitucional. Assim, nego seguimento ao apelo, neste particular, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da CLT, inclusive por divergência. Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (mamm) BELEM/PA, 23 de abril de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A - TAUA BRASIL PALMA S.A

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Belem Bioenergia Brasil S/A e outros x Milena Cristina Santos Silva

ID: 259638376

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000931-74.2024.5.08.0111

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A TAUA BRASIL PALMA S.A

Polo Passivo:

MILENA CRISTINA SANTOS SILVA

Notificação

Advogados:

DIORGEO DIOVANNY STIVAL MENDES DA ROCHA LOPES DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR CORREA DA SILVA

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EVA VIRGINIA MENDONCA DE ABREU

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: SELMA LUCIA LOPES LEAO 0000931-74.2024.5.08.0111 : BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A E OUTROS (1) : MIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: SELMA LUCIA LOPES LEAO 0000931-74.2024.5.08.0111 : BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A E OUTROS (1) : MILENA CRISTINA SANTOS SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7e10fa7 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. MILENA CRISTINA SANTOS SILVA 2. BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A (E OUTRO)Recorrido(a)(s): 1. BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A 2. TAUA BRASIL PALMA S.A 3. MILENA CRISTINA SANTOS SILVA RECURSO DE: MILENA CRISTINA SANTOS SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id e417836; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id 4334b9b). Representação processual regular (Id 0eb11b4). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id. a81934e, nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 289 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): item II da Orientação Jurisprudencial nº 173 da SBDI-I/TST. - violação do(s) incisos XXII e XXIII do artigo 7º da Constituição Federal. Recorre o reclamante do acórdão que manteve a improcedência do pedido de pagamento de adicional de insalubridade. Alega que "é sabido que o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância. Nesse diapasão, a neutralização/eliminação do agente insalubre advém do uso do EPI, da constatação da periodicidade de sua troca, do tipo adequado às características da exposição ao agente insalubre, além da existência de certificado de aprovação, nos termos do entendimento consubstanciado na Súmula N. 289 do C. TST". Aduz que "O indeferimento do pedido do adicional de insalubridade vai contra o que dispõe a Súmula nº 448, I, do C. TST". Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve os seguintes trechos da decisão recorrida: "Porém, no que diz respeito à observância das normas de segurança do trabalho, constitui ônus da empresa demonstrar que mantém um ambiente de trabalho salubre, por meio do fornecimento de equipamentos de proteção e da adoção de medidas que efetivamente inibam ou afastem a incidência dos agentes insalubres, atendendo ao disposto na Súmula 289 do C.TST: "O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado". Assim como o juízo de origem, reconheço que as atividades desempenhadas pela reclamante, a céu aberto, não configuram condição insalubre, conforme a Orientação Jurisprudencial nº 173 da SDI-1 do TST, que expressamente exclui da caracterização de insalubridade a exposição ao sol em ambiente externo." Examino. Com relação à alegação de divergência jurisprudencial, destaco que arestos de Turmas do próprio regional ou de Turmas do C. TST não atendem o disposto na alínea "a" do art. 896 da CLT, em razão disso, nego seguimento. No que se refere à alegação de afronta do artigo 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal, o recurso apenas insere no título das razões recursais, mas não indica a violação de forma explícita e fundamentada, assim, não observa o requisito do inc. II do §1º-A do art. 896 da CLT. Nego seguimento. No que tange à contrariedade ao inciso II da OJ 173, do c. TST, cabe ressaltar que jurisprudência do C. TST admite a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em razão de o trabalhador rural executar atividade exposta ao calor excessivo, inclusive em ambiente externo com carga solar (AgR-E-ED-RR-753-23.2011.5.15.0100, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/09/2023). Entretanto, em que pese o acórdão tenha afirmado que "as atividades desempenhadas pela reclamante, a céu aberto, não configuram condição insalubre, conforme a Orientação Jurisprudencial nº 173 da SDI-1 do TST, que expressamente exclui da caracterização de insalubridade a exposição ao sol em ambiente externo", contém fundamento jurídico, que , contudo, não foi impugnado "in totum" conforme se infere do seguinte trecho não transcrito pela recorrente: "Além disso, a reclamada comprovou ter fornecido os EPIs necessários para mitigar os riscos ambientais identificados (ID 8e5d81d), inclusive apresentando as fichas de entrega dos EPIs, devidamente assinadas pela reclamante e confessados pela própria autor em depoimento, que assim declarou: "QUE às vezes assinava documento quando recebia EPIs".Na cautela de EPIs, consta o fornecimento de boné árabe, botina de segurança, óculos, capa de chuva, capacete, luva, calça, camisa de manga comprida". Portanto, ao que se extrai do trecho aqui colacionado, assentou-se fundamento jurídico que afasta o direito à pretensão, pois assinalou que os riscos ambientais identificados teriam sido mitigados, premissa fático-jurídica que não foi impugnada "in totum" pela recorrente. Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos XXI, XXIII e XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 154, 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamante do acórdão que manteve a sentença que julgou improcedente o pleito de horas extras decorrentes da supressão do intervalo para recuperação térmica Aduz que a NR 15 "garante, não só apenas a percepção ao adicional de insalubridade, mas também os intervalos, quando os limites de tolerância são ultrapassados". Bem como, que viola os artigos 71, § 4ª, 154, 155 e 200, V, da CLT, "eis que, a Portaria nº 3.214/78 (Anexo 3 da NR n° 15 estabeleceu os limites de tolerância para a exposição ao calor e intervalos para recuperação térmica intrajornada) é advinda da Carta Magna". Aponta por isso, ofensa ao Art. 7º, inciso XXII, XXIII e XXIX, que estabelece a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança”. Invoca a aplicação por analogia, do disposto no art. 71, §4º, da CLT e na Súmula 437 do TST a ressaltar que as parcelas - adicional de insalubridade e o intervalo para recuperação - "têm naturezas distintas, não havendo falar em incompatibilidade entre ambas". Suscita divergência. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "(...) A Norma Regulamentadora nº 15 - NR 15, do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, estabelece critérios para identificação da existência de insalubridade, ou não, nas atividades e operações desempenhadas pelos trabalhadores. Nesse sentido, o anexo 3 da norma supracitada prevê os limites de tolerância para a exposição ao calor, deixando claro que, uma vez ultrapassados esses limites, o labor será considerado insalubre. Portanto, os intervalos para descanso dispostos no quadro 1, do Anexo 3, da NR 15-MTE, caso não concedidos, autorizam apenas o reconhecimento de que o trabalho é insalubre, caso haja exposição ao calor por um período superior ao tolerado - o que não é o caso dos autos, não autorizando o pagamento desse período como se horas extras fossem, nos moldes do intervalo de recuperação térmica previsto no art. 253 da CLT". Examino. Ao que se infere do trecho indicado, não houve o reconhecimento do labor em condições insalubres. Portanto, as razões recursais evidenciam que o recurso pretende o reexame de fatos e provas ao invés de confrontar os fundamentos jurídicos do acórdão, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / CONDIÇÕES DEGRADANTES Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamante do acórdão que reformou a sentença e deferiu o pedido de indenização por danos morais resultante do labor em condições degradantes, no importe de R$8.000,00. Discorre sobre entendimento majoritário de Turmas deste Tribunal, "que reconhecem a relevância da matéria e a justa reparação ao trabalhador lesado", e requer "a majoração do valor indenizatório, de forma a atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade". Pede que "seja majorada a indenização por danos morais nos termos pleiteados na exordial, considerando a inequívoca comprovação do labor em condições degradantes". Afirma que a decisão "não atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade", por força do que dispõe o art. 5º, V da Constituição Federal. Cita julgados deste Regional e do c. TST. Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "Insta destacar que a dignidade da pessoa humana é o princípio basilar e norteador dos direitos e garantias fundamentais salvaguardados pela Constituição Federal de 1988, conforme depreende-se da leitura de seu art. 1º, inciso III. Dentre os direitos previstos aos trabalhadores urbanos e rurais, o inciso XXII, do art. 7º, da CF/88, assegura o direito ao meio ambiente de trabalho seguro e saudável, nos seguintes termos: "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;". Em atenção ao direito supracitado, a Norma Regulamentadora 31, do Ministério do Trabalho e Emprego, estabelece os preceitos a serem observados na organização e no ambiente de trabalho rural, de forma a tornar compatível o planejamento e o desenvolvimento das atividades do setor com a prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho rural. Os itens 31.2.3 e 31.17, da NR-31, estipulam uma série de obrigações a serem cumpridas pelos empregadores rurais, bem como condições indispensáveis para garantir um meio ambiente de trabalho saudável e seguro para o trabalhador rural, inclusive quanto às condições sanitárias, senão vejamos: Os itens 31.2.3 e 31.17, da NR-31, estipulam uma série de obrigações a serem cumpridas pelos empregadores rurais, bem como condições indispensáveis para garantir um meio ambiente de trabalho saudável e seguro para o trabalhador rural, inclusive quanto às condições sanitárias, senão vejamos: "31.2.3. Cabe ao empregador rural ou equiparado: a) cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e saúde no trabalho rural, de forma a garantir adequadas condições de trabalho, higiene e conforto, e adotar medidas de prevenção e proteção para garantir que todas as atividades, locais de trabalho, máquinas, equipamentos e ferramentas sejam seguros; b) adotar os procedimentos necessários quando da ocorrência de acidentes e doenças do trabalho, incluindo a análise de suas causas; c) assegurar que se forneçam aos trabalhadores instruções compreensíveis em matéria de segurança e saúde, seus direitos, deveres e obrigações, bem como a orientação e supervisão necessárias ao trabalho seguro; d) informar aos trabalhadores: I. os riscos decorrentes do trabalho e as medidas de prevenção implantadas, inclusive em relação a novas tecnologias adotadas pelo empregador; II. os resultados dos exames médicos e complementares a que foram submetidos, quando realizados por serviço médico contratado pelo empregador; III. os resultados das avaliações ambientais realizadas nos locais de trabalho; e) permitir que representante dos trabalhadores, legalmente constituído, acompanhe a fiscalização dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e saúde no trabalho; e f) disponibilizar à Inspeção do Trabalho todas as informações relativas à segurança e à saúde no trabalho. (...) Condições Sanitárias e de Conforto no Trabalho Rural 31.17.1 O empregador rural ou equiparado deve disponibilizar aos trabalhadores áreas de vivência compostas de: a) instalações sanitárias; b) locais para refeição; c) alojamentos; d) local adequado para preparo de alimentos, exceto quando os alimentos forem preparados fora da propriedade; e e) lavanderias. 31.17.1.1 O cumprimento do disposto nas alíneas "c", "d" e "e" do subitem 31.17.1 somente é obrigatório nos casos onde houver trabalhadores alojados. (...) 31.17.3 Instalações Sanitárias Fixas 31.17.3.1 As instalações sanitárias fixas devem ser constituídas de: a) lavatório, na proporção de 1 (uma) unidade para cada grupo de 20 (vinte) trabalhadores ou fração; b) bacia sanitária sinfonada, dotada de assento com tampo, na proporção de 1 (uma) unidade para cada grupo de 20 (vinte) trabalhadores ou fração; c) mictório, na proporção de 1 (uma) unidade para cada grupo de 20 (vinte) trabalhadores ou fração; e d) chuveiro, na proporção de 1 (uma) unidade para cada grupo de 10 (dez) trabalhadores ou fração, quando houver exposição ou manuseio de substâncias tóxicas e quando houver trabalhadores alojados". Examino. No que se refere à arguição de afronta ao art. 5°, inciso V, da CF, não se tem - nos trechos indicados - o prequestionamento da disposição pertinente ao citado dispositivo constitucional. Assim, nego seguimento ao apelo, neste particular, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Quanto à hipótese de cabimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial, está dentre as previstas nas alíneas "a" e "b" do art. 896 da CLT, pelo que deve o recurso apontar norma legal, convencional ou regulamentar, a qual tenha sido dada interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, o que não foi observado no recurso. Logo, não atendidos os pressupostos acima, nego seguimento à revista. Por essas razões, nego seguimento à revista. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): Recorre o reclamante do acórdão em busca da majoração dos honorários para o percentual de 15%. Destaca a previsão percentual do Art. 791-A da CLT com base no qual suscita divergência. Não transcreve o trecho da decisão recorrida. Examino. O recurso não observa o pressuposto do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois não indica o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id 1384e36,3e197dc; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id d35cd4a). Representação processual regular (Id 4e42fa9;d9859df;b82daf4 (Bioenergia); a3ee916 (Tauá)). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id 0ec6875 : R$ 63,98; Depósito recursal recolhido no RO, id bacd932: R$ 4.158,43; Condenação no acórdão, id 0a34d7a: R$ 17.000,00; Custas no acórdão, id b52db93 : R$ 276,02; Depósito recursal recolhido no RR, id 9080e00 : R$ 17.941,57. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 611-A e 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso III do artigo 927 do Código Civil. - Tema 1046 Recorre a reclamada do acórdão que manteve a sentença quanto à condenação às pausas previstas na NR 31. Cita julgados de turmas deste Regional e do c. TST. Alega, em síntese, a validade da norma coletiva que "determinou que não seria devido nenhum outro intervalo além do intrajornada e que posteriormente já concedia os referidos intervalos", transcrevendo cláusulas do ACT 2023. Destaca que,"conforme decisão proferida pelo E. STF em Tema de Repercussão Geral, deve haver completo respeito ao art. 927, inciso III do CPC" e aduz que o intervalo previsto pela NR-31, "pode ser objeto de negociação coletiva nos termos do art. 611-B, parágrafo único da CLT". Transcreve a íntegra da fundamentação do capítulo da decisão recorrida, com destaque do seguinte trecho: (...) No caso, verifico que nos cartões de ponto juntados (ID e19b02d e seguintes) não há a pré-assinalação dos referidos intervalos.”. Examino. Do que se extrai dos trechos indicados, tem-se o registro de que “verifico que nos cartões de ponto juntados (ID e19b02d e seguintes) não há a pré-assinalação dos referidos intervalos", e não se tem o prequestionamento das controvérsias jurídicas aduzidas pela recorrente. Portanto, o recurso desatende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia, e ao expor as razões do pedido de reforma, não impugna todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, não atendendo, assim, ao requisito do inc. III do §1º-A do art. 896 da CLT, visto que, ao que se infere do Acórdão, foi proferido com suporte em tese não impugnada devidamente via recurso de revista. Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigos 611-A, 611-B e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Recorre a reclamada do acórdão que deu parcial provimento ao recurso da reclamante, para condená-la ao prêmio-produção no importe mensal de R$300,00 com reflexos e a dedução dos valores pagos sob idêntico título. Aduz a validade, regularidade e preponderância da negociação coletiva envolvendo tal parcela, tendo em vista a permissão do art. 611-A, inciso I e art. 611-B, parágrafo único ambos da CLT Alega o ônus de demonstrar a existência de eventual diferença salarial é da Reclamante, a teor do artigo 818, inciso I, da CLT, Transcreve a íntegra da fundamenação da decisão recorrida, com destaque do seguinte trecho; "(...) Ademais, mesmo que, ao final de cada mês, a reclamante recebesse cópias dos relatórios mensais de produção, esses documentos não possibilitavam a verificação da conformidade entre os registros de peso e o peso efetivamente colhido pelo trabalhador. A ausência de um mecanismo de conferência direta e a falta de documentação comprobatória adequada comprometem a clareza e a precisão na aferição da produção e da remuneração correspondente, o que configura uma falha substancial no processo de apuração e pagamento". Examino. Do que se extrai dos trechos indicados, tem-se o registro de que houve “uma falha substancial no processo de apuração e pagamento.", e não se tem o prequestionamento das controvérsias jurídicas aduzidas pela recorrente. Portanto, o recurso desatende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia, e ao expor as razões do pedido de reforma, não impugna todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, não atendendo, assim, ao requisito do inc. III do §1º-A do art. 896 da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / CONDIÇÕES DEGRADANTES Alegação(ões): - violação do(s) incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamada do acórdão quanto à condenação à indenização por danos morais em razão de trabalho degradante e que a arbitrou no valor de R$8.000,00. Apota violação aos artigos 186 e 927 do CC pois "somente fica responsabilizado por reparar danos, quando houver a ocorrência de um dano efetivo, decorrente de ato ilícito do empregador, o que não ocorre no caso exposto", bem como, aos artigos 373, inciso I, do CPC e 818 da CLT, pois o encargo processual era do recorrido e do qual não se desincumbiu. Sobre o valor arbitrado, invoca decisão proferida pelo c TST (AIRR-370-89.2020.5.08.0111), que arbitrou o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Aponta que a decisão sugere "enriquecimento ilícito por parte do Recorrido, principalmente quando não foi capaz de comprovar o que disse através de imagens, vídeos, ou outras provas ATUAIS quanto às condições da fazenda", além de violar "frontalmente os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a própria constituição, ao teor do artigo 5º V e X". Sobre a violação ao art. 223-G da CLT, pede que seja observado, fixando-se a condenação em "até três vezes o último salário contratual do ofendido - R$4.245,00 (quatro mil, duzentos e quarenta e cinco reais)". Suscita divergência. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "(...)(omissis) Por outro lado, nos termos do art. 818 da CLT, em conjunto com o artigo 373, I, do CPC, o ônus da prova, neste particular, recai sobre o reclamante. O reclamante em depoimento declarou: "[...] QUE inicialmente trabalhou na fazenda Mundo Verde e, posteriormente, em várias fazendas; QUE era transportada no ônibus da reclamada; QUE levava garrafa térmica de sua residência; QUE quando acabava a água, compartilhava com as colegas de trabalho; QUE não havia pausa durante a jornada de trabalho; QUE almoça às 11 horas no abrigo; QUE o abrigo era de alvenaria com mesa e cadeiras; QUE no abrigo tinha bebedouro e banheiro; QUE não tinha caixa térmica; QUE na parcela não tinha banheiro; QUE às vezes assinava documento quando recebia EPIs; QUE levava comida de casa e ficava na sua bolsa; QUE quando chegava no trabalho tomava café, fazia o DDS e assinava o ponto, às vezes pela manhã e outras vezes pela tarde, quando encerrava a jornada de trabalho; QUE não recebia produção; QUE recebia R$0,07 (sete centavos), por coroa de foice e por coroa de enxada; QUE não era estabelecida meta para a produção; QUE quando era 'cura de foice", fazia dois serviços, mas recebia por um; QUE a reclamante anotava o total da produção e o fiscal fazia as anotações; QUE conferia as anotações feitas pelo fiscal; QUE às vezes a reclamante recebia sua produção no final do mês; QUE no DDS não era falado acerca de pausa durante a jornada de trabalho; QUE havia divisão dos banheiros masculino e feminino" (destaquei). Logo, a reclamante declarou que o abrigo onde almoçava era precário e não tinha limpeza adequada. Havia mesas, cadeiras e banheiro, mas este vivia entupido. Inicialmente, não havia bebedouro, sendo instalado apenas posteriormente. Além disso, afirmou que não havia caixa térmica adequada para armazenamento da comida. No campo, não havia banheiro, tenda ou qualquer outra estrutura. Os ônibus não possuíam banheiros. (3:40, 4:06, 4:21, 4:50, 5:16, 5:20 da audiência gravada no PJe Mídias) A testemunha Edvaldo, que depôs no processo 0000802-69.2024.5.08.0111, e cujo depoimento foi utilizado nestes autos como prova emprestada, mencionou que almoçava geralmente no campo, mas em algumas ocasiões utilizava o abrigo. Relatou que o abrigo possuía mesas, bancos e banheiro, porém destacou que o bebedouro era precário e nem sempre funcionava. Informou que os ônibus possuíam banheiros, mas que estes não eram usados, pois permaneciam fechados. (7:10, 7:49, 8:42, 9:12, 9:21 da audiência gravada no PJe Mídias) Assim, os depoimentos revelam um cenário de condições degradantes de trabalho, caracterizado pela precariedade da infraestrutura oferecida aos trabalhadores. Ambos relataram que os abrigos eram inadequados, sem limpeza suficiente e com banheiros frequentemente entupidos. A oferta de água era irregular, sendo que o bebedouro nem sempre funcionava, e em muitos momentos os trabalhadores precisavam economizar água para evitar desidratação. Além disso, os ônibus possuíam banheiros, mas estes permaneciam fechados, impossibilitando seu uso. No campo, a situação era ainda mais severa. As parcelas de trabalho não dispunham de qualquer estrutura de apoio, como tendas ou banheiros, obrigando os trabalhadores a realizar suas necessidades em locais inapropriados. A ausência de pausas adequadas para descanso e hidratação, bem como a falta de um local apropriado para armazenar os alimentos, reforça a exposição dos trabalhadores a condições insalubres e indignas. Tais elementos demonstram que os empregados estavam submetidos a uma realidade de trabalho árduo, sem infraestrutura mínima para garantir seu bem-estar e segurança, evidenciando uma situação de degradação incompatível com a dignidade da pessoa humana e com os preceitos fundamentais da legislação trabalhista. Diante desse contexto, concluo que o trabalho foi realizado em condições de desconforto suficientes para embasar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Embora se reconheça que o trabalho rural pode apresentar dificuldades inerentes à sua natureza, a ausência comprovada de barracas sanitárias, ao menos durante parte do período contratual do reclamante, reforça a gravidade da situação. Assim, a fixação do valor indenizatório deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando o porte da empresa, o dano causado e o caráter pedagógico da pena. Nesse sentido, levando em conta o período contratual da reclamante, que vigorou de 12 de maio de 2023 a 23 de abril de 2024 (Id 799ece8) , entendo que o valor de R$8.000,00 é adequado para atender ao caráter compensatório e pedagógico da indenização, sem configurar enriquecimento sem causa, estando o montante em consonância com os fatos apresentados nos autos, que reflete de forma equilibrada o tempo de permanência do reclamante na empresa. Por fim, determino que sobre o valor da indenização incida a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária, a contar da data do ajuizamento da ação. Dessa forma, dou parcial provimento ao recurso." Examino. Nos aspectos relacionados aos artigos 186 e 927 do CC e aos artigos 373, inciso I, do CPC e 818 da CLT, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. No que se refere à arguição de afronta ao art. 5°, inciso V e X, da CF e de violação ao art. 223-G da CLT, o C. TST, não se tem - nos trechos indicados - o prequestionamento das disposições pertinentes aos citados dispositivos legal e constitucional. Assim, nego seguimento ao apelo, neste particular, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da CLT, inclusive por divergência. Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (mamm) BELEM/PA, 23 de abril de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MILENA CRISTINA SANTOS SILVA

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C.F.M. e outros x Lantz Services, Inc e outros

ID: 259314324

Tribunal: TRT1 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Macaé Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100256-42.2022.5.01.0481

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

C.F.M. JORDAN EDWARD FERREIRA MACEY JULIANA HORA FERREIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RACHEL EMMA MACEY

Polo Passivo:

LANTZ SERVICES, INC PETROSERV S.A. VENTURA PETROLEO S.A.

Notificação

Advogados:

GUALTER SCHELES

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MARIANA VIEIRA MENDES EVANGELISTA

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SONIA MARIA ALVES COSTEIRA

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a10e981 proferido nos autos. DESPACHO JULIANA HORA FERREIRA, JORDAN EDWARD FERREIRA MACE… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a10e981 proferido nos autos. DESPACHO JULIANA HORA FERREIRA, JORDAN EDWARD FERREIRA MACEY e CHRISTOPHER FERREIRA MACEY, na qualidade de companheira e filhos de GRAHAM EDWARD MACEY, falecido, habilitados em nome próprio, juntamente com RACHEL EMMA MACEY (incluída posteriormente, ID. 3582a6e, fls. 375 do PDF), partes devidamente qualificadas nos autos, propuseram ação trabalhista em face de LANTZ SERVICES, INC (1ª Ré), PETROSERV S.A. (2ª Ré) e VENTURA PETROLEO S.A. (3ª Ré), partes igualmente qualificadas. Em síntese, narraram que o Sr. Graham Edward Macey trabalhou para as rés, como Mecânico de Sonda, de 05/07/2016 até a data do óbito em 26/03/2020. Narra que o contrato se iniciou em 2010, mas foi dada baixa em sua CTPS em 15/10/2015. Alegaram que, apesar da contratação formal pela 1ª ré (empresa estrangeira), a prestação de serviços ocorria em benefício das três rés, inclusive em território nacional (plataformas). Com base na legislação brasileira (CLT e Lei 7.064/82), postularam o reconhecimento da relação de emprego regida pela lei brasileira e a condenação das rés (a 2ª e 3ª de forma subsidiária) ao pagamento de verbas rescisórias (saldo de salário, 13º salário proporcional, férias simples e proporcionais acrescidas de 1/3), depósitos de FGTS de todo o período com multa de 40%, indenização referente a seguro de vida previsto em contrato, e multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Pleiteiam, ainda, a anotação da CTPS do de cujus, os benefícios da justiça gratuita e honorários advocatícios. Atribuíram à causa o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). A petição inicial (ID. a1a7119, fls. 2-23 do PDF) foi instruída com documentos. Em sua inicial, os autores não apontaram o endereço da 1ª ré (fl. 2). Foi expedida citação para o mesmo endereço da 3ª demandada (fl. 105). A ata de assembleia geral extraordinária de fls. 115 a 117 apresenta a totalidade dos acionistas da 2ª ré, que é sociedade anônima de capital fechado (fl. 444). A ata de assembleia geral extraordinária de fls. 123 apresenta a renúncia dos acionistas da 2ª ré dos cargos de diretores da 3ª, o que se deu em 30/10/2020 (fl. 123). A 2ª ré (PETROSERV S.A.), resistindo à pretensão, apresentou contestação escrita (ID. 8f2ed1d, fls. 119-148 do PDF), instruída com documentos. Arguiu, em preliminar, a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho brasileira em razão do lugar e da lei aplicável (contratação e execução no exterior, lei estrangeira). Arguiu, também, sua ilegitimidade passiva, negando vínculo empregatício com o falecido e a existência de grupo econômico com a 1ª ré. No mérito, refutou a aplicação da legislação brasileira e contestou todos os pedidos formulados. Pugnou pela improcedência da ação. Entre outros fundamentos, aponta que “há qualquer prova ou documento que indique que o empregado falecido tenha prestado qualquer tipo de serviço à ora contestante como também não há, repita-se, nenhuma prova de que ela seria “associada” à 1ª reclamada. (…) O pedido de responsabilidade subsidiária da 2ª, reclamada é confuso e descabido, pois, os autores afirmam que as 3 rés seriam “associadas”, porém, fundamentam o pedido de responsabilidade subsidiária no art. 455, da CLT, indicando a existência de terceirização. (fls. 110 e 112). A 3ª ré (VENTURA PETROLEO S.A.)apresentou contestação escrita (ID. 5895ed3, fls. 129-150 do PDF) com documentos. Suscitou as mesmas preliminares de incompetência absoluta e ilegitimidade passiva. Arguiu a prescrição quinquenal das pretensões anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação. No mérito, impugnou a aplicação da lei brasileira, a relação entre as empresas, a base de cálculo salarial e todos os pedidos da inicial. Requereu a improcedência. Entre outros fundamentos, nega que tenha relação com a 1ª. Nega ser sua controladora, ou ser controlada por ela. Assevera serem empresas distintas (fl. 140). Afirma que “(…) Esclarecendo, o Sr. Graham prestava serviços em uma das unidades da 3ª ré, e como ela tinha contato direto com ele, providenciava algumas questões administrativas como, pegar assinatura de documentos, agendar treinamentos, etc. (…) Os e-mails apresentados pelas partes reclamantes não evidenciam nada além de trocas de mensagens usuais entre empresas que atuam no mesmo ramo, independente de estarem associadas ou não. Nesse sentido, impugnam-se, desde já, os e-mails juntados por não servirem de instrumento de prova, mas apenas como um meio de descontextualizar a ausência de vínculo com a 3ª ré e até por sua autenticidade.(…)”. Recebidas as defesas (fl. 152), observou-se que a notificação enviada à 1ª ré não foi entregue pelos Correios (fl. 153). Em réplica, os demandantes apontam que “A documentação apresentada nos autos, dão conta da existência da relação empregatícia entre o "de cujus" e as empresas rés. Tais como Extrato Bancário do Banco Britânico BARCLAYS, tratativas de serviços através de E-mails entre o falecido com clientes e demais pessoas da empresa Ventura Petróleo, CTPS, contracheques do período em que teve sua CTPS assinada com a empresa PETROSERV, Contrato de Trabalho com a empresa LANTZ SERVICES, INC, etc., de modo que, o vínculo laboral entre o falecido e os Reclamados é incontestável.” (fl. 160). Depois, afirmam que “O falecido senhor GRAHAM EDWARD MACEY mantinha contrato de serviço com a LANTZ SERVICES, cujos serviços eram prestados sob o acompanhamento da 2ª e 3ª Reclamadas, neste caso caracterizada como Tomadoras dos Serviços. A prestação dos serviços sob a égide das demais Reclamadas resta caracterizado já que os serviços eram prestados em suas dependências. Além da subordinação direta às mesmas, conforme comprova as tratativas de serviços através de E-mails entre o falecido com clientes e demais pessoas da empresa Ventura Petróleo, entre outros documentos. Verifica-se assim, a obediência às determinações da referida empresa para a realização de serviços. Assim, resta evidenciada a responsabilidade da empresa Ré, como Tomadora de Serviços o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa empregadora uma vez que a mesma também se beneficiou diretamente dos serviços prestados de todo o período pelo falecido empregado” (fl. 162). A 3ª apontou a ausência de citação da 1ª demandada (fl. 172). A oficial de justiça certificou que no endereço da 3ª ré foi informada que “a LANTZ SERVICES, INC não funciona no local, sendo esta ignorada” (fl. 176). Infrutífera a busca de endereços da empresa estrangeira no Brasil, que à época estava incorretamente cadastrada no PJE como 3ª ré (fl. 179), restou determinada a citação por edital (fls. 177 e 180). A 3ª demandada apontou a nulidade do edital (fl. 191). Assevera que a 1ª demandada não está em local inacessível (fl. 192). Concedido prazo para os demandantes apontarem o endereço da 1ª demandada, sob pena de extinção (fl. 194). A parte autora apontou que a 1ª ré é representada no Brasil pela empresa Petroserv Marine, que tem endereço na Avenida Lacerda Agostinho, 1205, Bairro Virgem Santa - Macaé – RJ, CEP: 27948-005 (o mesmo da 3ª ré). Do print juntado pela própria parte autora, observa-se que Petroserv Marine, Inc (fl. 204) é empresa estrangeira (da qual alega a 1ª demandada seria subsidiária), e não se confunde com a 2ª demandada. O cartão de CNPJ da empresa Petroserv Marine Inc. indica que tem sede no exterior, utilizando-se do nome de fantasia “Petroserv” (fl. 237). Aduz que no processo 0000181-86.2017.5.09.0015 foi reputada válida a citação da 1ª ré no endereço da 2ª ré, por constarem nos contracheques daquele processo o CNPJ da 2ª demandada ao lado da razão social da 1ª (fl. 205). Afirma que “as reclamadas, formam uma única empresa, entretanto, resta evidente que, objetivando burlar os direitos do trabalhador, as empregadoras substituíam o contrato de trabalho, de modo que, ora o trabalhador era empregado da Lentz, subsidiária da Petroserv Marine/Petroserv, e também da Ventura Petróleo. Enfatizando, as reclamadas de tempos em tempos, substituam o vínculo contratual com o falecido empregado, pois, como se comprova mediante documentos em anexo, no mês de Janeiro/2009 o mesmo formalizou contrato de trabalho com a Lentz, em julho/2010 formalizou contrato de trabalho com registro na CTPS com a empresa Ventura e em julho/2016 formalizou contrato de trabalho com a empresa Lentz/Petroserv Marine/Petroserv, que perdurou até a data do óbito, conforme consta dos documentos anexados ao processo (e-mails, contra-cheques do Banco BARCLAYS BANK, etc.), bem como, do contrato de trabalho datado de 05/07/2016.” (fl. 205). No processo 0000181-86.2017.5.09.0015 o Juízo de primeiro grau excluiu a LANTZ do polo passivo, por entender que o autor naquele feito havia alegado que era a mesma empresa que a PETROSERV S.A. A sentença foi declarada nula (fl. 209). A LANTZ foi reincluída no polo passivo. Está pendente de julgamento Agravo no Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (https://consultaprocessual.tst.jus.br/consultaProcessual/consultaTstNumUnica.do?consulta=Consultar&conscsjt=&numeroTst=0000181&digitoTst=86&anoTst=2017&orgaoTst=5&tribunalTst=09&varaTst=0015&submit=Consultar). Enfim, a parte autora juntou também contracheques do de cujus, dos quais consta o CNPJ da 2ª demandada e a razão social da 1ª (até 27/02/2015, fl. 274), anterior ao vínculo de emprego postulado neste processo (fl. 3). A 2ª ré reitera que a parte autora confunde a 2ª com a empresa PETROSERV MARINE INC, que tem sede no exterior, tal qual a 1ª. Nega evidências que o autor lhe tenha prestado serviços (fls. 279 e ss). A 3ª ré requer a extinção do feito sem resolução do mérito, apontando que a parte autora não cumpriu a determinação do Juízo. Afirma que o endereço citado no processo 0000181-86.2017.5.09.0015 não é o indicado pela parte autora para a 1ª ré nesta ação. Assevera que o CNPJ juntado aos autos no ID b61c233 é o da empresa PETROSERV MARINE INC, que não integra o polo passivo (fls. 281 e ss). No despacho de fls. 331 restou reconhecido que a empresa Lantz é subsidiária da 2ª demandada (PETROSERV S.A), razão pela qual válida a sua citação. A 2ª ré insurgiu-se afirmando que a 1ª não é sua subsidiária (fl. 354). A 3ª ré reiterou o requerimento de extinção do feito, por ter sido descumprido o prazo concedido pelo Juízo (fls. 357 e ss). Em sua manifestação, os demandantes reiteraram que “No tocante a pretensão da reclamada quanto a extinção do feito, a suposta intempestividade, não seria uma das causas de extinção, salvo, se abandonada a causa por mais de 30 dias, o que não é o caso dos autos. Outrossim, o inconformismo da reclamada, quanto ao contrato de trabalho havido entre o falecido e a empresa LANTZ SERVICES, não descaracteriza sua responsabilidade de forma subsidiária aos direitos trabalhistas devidos ao Espólio, pois, como já demonstrado e comprovado nos autos, a prestação de serviços pelo falecido, se dava tanto nas dependências da Ventura Petróleo, quanto da Petroserv, situados em solo brasileiro. As provas já anexadas aos autos, são fidedignas e comprovam a relação de trabalho entre o falecido e as empresas reclamadas. Portanto, a Ventura Petróleo deve ser condenada de forma subsidiaria ao pagamento dos créditos oriundos da presente reclamação sob pena de não se aplicar justiça dignamente”. Reconhecida a revelia da 1ª ré, com o deferimento da dilação do prazo para regularização do polo ativo (ata de audiência, fls. 374 e ss). Aditada a inicial, com a inclusão de uma filha estrangeira do de cujus no polo passivo, com a solicitação de sobrestamento até a conclusão do processo de alvará judicial (fls. 375 e ss). Deferida a suspensão, incluída a Sra. Rachel Emma Macey, como terceira interessada (fl. 389). A 3ª ré manifestou discordância em face do aditamento, vez que já foi citada e apresentou defesa, reitera as preliminares (fl. 392). A 2ª ré se manifestou no mesmo sentido (fl. 396). Juntada a sentença do processo de alvará judicial (fls. 401 e ss). Deferida a habilitação dos herdeiros (fl. 404), sob protestos da 3ª ré (fl. 431). A 2ª ré reitera os termos de sua defesa (fls. 432 e ss). Em 07/04/2025, véspera da audiência, a parte autora requereu sua redesignação, vez que a Sra. Rachel Emma Macey não domina a língua portuguesa (fl. 441). Em 08/04/2025, a Sra. Rachel não se fez presente. A sua advogada requereu inicialmente fosse declarada confessa, depois que fosse considerada a ausência justificada. A 3ª ré requereu o arquivamento. Os autos vieram conclusos para apreciação dos requerimentos e da validade de citação da 1ª demandada. Em síntese, é um brevíssimo relatório sobre as matérias que serão decididas. Analiso. a) Regularização do polo ativo; ausência da Sra. Rachel Emma Macey na audiência e nomeação de intérprete: É dever do Juízo oportunizar a regularização da inicial, para correção de defeitos que impeçam o julgamento do mérito, a qualquer tempo, antes da extinção do feito sem resolução do mérito (art. 321 do CPC). Ratifico o já decidido acerca da regularização do polo ativo. Outrossim, ante o pedido de redesignação da audiência, formulado pelos demandantes antes da realização da sessão, por não dominar a Sra. Rachel Emma Macey o português, reputo justificada a sua ausência. Não é o caso nem de ser considerada confessa, tampouco de arquivamento. Ademais, fosse a demanda arquivada poderia ser novamente ajuizada, com a distribuição por prevenção, ante a conexão. Logo, eventual extinção iria de encontro, ainda, aos princípios da economia e celeridade processuais. Nesta toada, digam as rés, em 05 dias, se pretendem a oitiva da Sra. Rachel Emma Macey em eventual instrução, apontando de forma justificada e fundamentada qual a matéria sobre a qual ela seria inquirida, sob pena de preclusão. No caso de requererem seu depoimento pessoal, venham os autos conclusos para nomeação de intérprete judicial (ID 6d88255). No caso das demandadas não requererem sua oitiva, é desnecessária a nomeação. b) Citação da 1ª ré: Ainda que a 1ª ré forme grupo econômico com a 3ª demandada (o que sequer foi alegado com clareza na exordial, que se limitou a afirmar que “[…] LANTZ SERVICES, INC. Uma empresa das Ilhas Virgens Britânicas, empresa associada, às empresas brasileiras[…]”, destaquei, fl. 2), necessário se faz que ela seja citada. Frise-se, cada uma das pessoas jurídicas que integram o polo passivo deve ser citada, mediante expedição de notificação para seu endereço (art. 841, CLT), ou na pessoa de seu representante legal/procurador (art. 242, CPC). Não se desconhece a dificuldade de se citar empresa com sede no exterior. No entanto, tal dificuldade não afasta o dever de cumprimento do devido processo legal (art. 5º, LIV, CRFB/88). E, a citação válida é pressuposto processual (art. 239, CPC), devendo ser realizada com a observância das prescrições legais (art. 280, CPC), sob pena de nulidade de todos os atos subsequentes (art. 281, CPC). Justamente por tal dificuldade o legislador fixou a possibilidade de citação no gerente de filial ou agência, presumindo a autorização para recebimento da citação (art. 75, § 3º, CPC). Nesta toada, no caso da pessoa jurídica estrangeira, a representação em juízo se dá pelo “gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil” (art. 75, X, CPC), razão pela qual o gerente de filial ou agência presume-se autorizado para receber citação para qualquer processo (art. 75, §3º, CPC). Logo, no caso do processo do trabalho, em que a citação não precisa ser pessoal, possível a citação no endereço de agência/filial da pessoa jurídica estrangeira no Brasil. E, os elementos já constantes dos autos indicam que há imbricada relação entre a empresa estrangeira “ LANTZ SERVICES, INC” e as 2ª e 3ª rés, tanto que a 1ª demandada se utilizou do CNPJ da 2ª nos contracheques do autor, na relação havida antes do vínculo postulado neste processo (p. ex. fl. 268). Não bastasse isto, em rápida pesquisa na internet e consulta aos convênios disponíveis ao Juízo (art. 765, CLT), observa-se que a empresa Ventura Offshore Holding Ltd, em seu próprio site “https://ventura-offshore.com/a-ventura/” relata que PETROSERV S.A. faz parte do seu grupo. Frise-se que possível ao Juízo a busca de informações na internet: (…) ATUAÇÃO EX OFFICIO - PRINCÍPIO DA CONEXÃO - DESLEALDADE AO PODER JUDICIÁRIO - CONTEMPT OF COURT. APLICAÇÃO DE MULTA. Com a recente erupção do processo judicial eletrônico, a vetusta parêmia romana "non quod est in actis non est in mundo" passou a ter um contraponto representado pelo princípio da conexão (entre os autos e o mundo) , o qual, segundo um dos seus descobridores "com o processo eletrônico, virtual, conectado à internet, os autos eletrônicos, virtuais, não estão separados, mas ao contrário, conectados ao mundo". Assim, aproximou-se a realidade endoprocessual, a verdade que está nos autos , e "a verdade que está lá fora" por meios dos "hiperlinks", redes e nuvens na tempestade de informações constantes do espaço cibernético, o que afeta em certa medida a sacralidade do princípio da escritura referido na parêmia romana. De outro lado, o art. 765 da CLT prevê acentuada atuação inquisitiva do juiz e dos tribunais do trabalho. Assim, utilizando-se do aludido princípio em conformidade com a previsão legal supracitada, procedeu-se a uma análise da Guia GRU apresentada e constatou-se que a mesma pertence ao processo de tribunal diverso. É o que se verifica ao se acessar a consulta processual naquele regional mediante o hiperlink De todo o exposto, constata-se que a parte praticou ato de má-fé processual, extrapolou os deveres éticos de comportamento não temerário no processo e praticou o "contempt of court", ato atentatório à dignidade do próprio Poder Judiciário, enquanto uma parte orgânica do poder estatal, razão pela qual aplica - se lhe a multa no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000802-95.2014.5.15.0088. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 26/10/2016. Juntado aos autos em 28/10/2016. Disponível em: (destaquei) GRUPO ECONÔMICO. PRINCÍPIO DA CONEXÃO. O Juízo pode valer-se de informações e conhecimentos que não constam expressamente nos autos, tendo por contexto o ambiente virtual no qual o processo judicial eletrônico está inserido, realizando efetivamente um julgamento justo, em harmonia ao princípio da verdade real. Esse amparo em informações extraídas do ambiente virtual é permitido normativamente pelo princípio da conexão. No caso, a reclamada ENERGIMP já se apresentou diversas vezes perante o Poder Judiciário como integrante do mesmo grupo de empresas dos demais réus, de modo que não subsiste o argumento trazido na defesa de que nunca participou do mesmo grupo de sociedades que formam o "Grupo IMPSA". Recurso ordinário obreiro provido. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Segunda Turma). Acórdão: 0000738-74.2017.5.06.0171. Relator(a): FABIO ANDRE DE FARIAS. Data de julgamento: 04/06/2019. Juntado aos autos em 04/06/2019. Disponível em: (destaquei) Princípio da conexão. Plenamente viável a aplicação do princípio da conexão, o qual permite a busca de informações através da internet. Contudo, não há como se confirmar a tese de grupo econômico apenas com base no referido princípio, porquanto imprescindível o exame da documentação que foi vista pelo julgador de origem. Assim, com base na ausência de provas nos autos, ônus da parte autora, não há como reconhecer o grupo econômico em relação ao quinto réu. Dou provimento ao recurso, para julgar os pedidos improcedentes. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (10ª Turma). Acórdão: 0100729-33.2016.5.01.0321. Relator(a): MARCELO ANTERO DE CARVALHO. Data de julgamento: 21/06/2017. Juntado aos autos em 26/06/2017. Disponível em: (destaquei) E, da autorização de trabalho deferida ao Sr. GRAHAM EDWARD MACEY, em 1997, publicada no diário oficial da União, constou que esta foi concedida para labor na empresa PETROSERV S.A, em Macaé-RJ. Observa-se também que as ações da holding Ventura Offshore Holding Ltd são negociadas na EURONEXT. No relatório de informações relevantes ao mercado (disponível na íntegra em https://live.euronext.com/sites/default/files/2024-06/Ventura%20Offshore%20Holding%20Ltd.%20-%20Information%20Document%20%28vF%29.pdf) consta instrutivo gráfico acerca da estrutura do grupo (desnecessária tradução juramentada, vez que a informação é visual). Observa-se que os acionistas da 3ª ré que constam da ata de assembleia geral de fls. 124 (Universal Energy Resources, Inc e Carolina Marine, Inc), são empresas que integram o grupo encabeçado pela holding Ventura Offshore Holding Ltd, que também é integrado pela 1ª ré. No relatório, datado de maio/2024, consta que o Sr. José Maria Miranda, um dos integrantes da gestão do endereço corporativo “Avenida Lacerda Agostinho, 1205 - Virgem Santa, Macaé - RJ – Brazil” (ID 0decc81), nos últimos cinco anos ocupou cargo de direção nas empresas “Petroserv S.A / Ventura Petroleo S.A” (ID b708586), tal como consta do documento de fls. 115 (Diretor de Petroserv S.A). E, no extrato CNIS do de cujus, observa-se que entre 07/2010 e 10/2015 ele recebia remuneração da 3ª ré, como seu empregado (ID 4b3cf90). Mas, dos demonstrativos de pagamento juntados autos constam que também recebia pagamentos da 1ª, que usava o CNPJ da 2ª (CNPJ que é o mesmo que consta da autorização do estrangeiro para trabalho no Brasil, em 1997). Nesta toada, como constou do despacho de fls. 331 e ss, o fato de empresa estrangeira, como a 1ª ré, atuar no Brasil, mas sem formalmente constituir filial ou agência, não impede que por meio da agência/filial informal seja regularmente realizada a sua citação. Neste sentido, o aresto mencionado: SENTENÇA ESTRANGEIRA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL E LEGITIMIDADE ATIVA. PENDÊNCIA DE DEMANDA NO JUDICIÁRIO BRASILEIRO. PARTE NO PROCESSO ESTRANGEIRO. JURISDIÇÃO BRASILEIRA PARA A INTERNALIZAÇÃO. PRESENTAÇÃO, REPRESENTAÇÃO E REGULARIDADE DA CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ESTRANGEIRA PARA RESPONDER À DEMANDA NO BRASIL. PRESSUPOSTOS POSITIVOS E NEGATIVOS. ARTIGOS 15 E 17 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ARTIGOS 963 A 965 DO CPC/2015. ARTS. 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ. (…) 9. As pessoas jurídicas em geral são representadas em juízo "por quem seus atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores" (art. 75, VIII, do CPC. 10. Com o fim de facilitar a comunicação dos atos processuais às pessoas jurídicas estrangeiras no Brasil, o art. 75, X, do CPC prevê que a pessoa jurídica estrangeira é representada em juízo "pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil" e o parágrafo 3º do mesmo artigo estabelece que o "gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo". 11. Considerando-se que a finalidade destes dispositivos legais é facilitar a citação da pessoa jurídica estrangeira no Brasil, tem-se que as expressões "filial, agência ou sucursal" não devem ser interpretadas de forma restritiva, de modo que o fato de a pessoa jurídica estrangeira atuar no Brasil por meio de empresa que não tenha sido formalmente constituída como sua filial ou agência não impede que por meio dela seja regularmente efetuada sua citação. 12. Exigir que a qualificação daquele por meio do qual a empresa estrangeira será citada seja apenas aquela formalmente atribuída pela citanda inviabilizaria a citação no Brasil daquelas empresas estrangeiras que pretendessem evitar sua citação, o que importaria concordância com prática processualmente desleal do réu e imposição ao autor de óbice injustificado para o exercício do direito fundamental de acesso à ordem jurídica justa. 13. A forma como de fato a pessoa jurídica estrangeira se apresenta no Brasil é circunstância que deve ser levada em conta para se considerar regular a citação da pessoa jurídica estrangeira por meio de seu entreposto no Brasil, notadamente se a empresa estrangeira atua de fato no Brasil por meio de parceira identificada como representante dela, ainda que não seja formalmente a mesma pessoa jurídica ou pessoa jurídica formalmente criada como filial. 14. No caso dos autos, a ré CROSSPORTS tem como única Diretora a empresa estrangeira "Amicorp Management Limited". O grupo Amicorp, por sua vez, apresenta-se como grupo presente em dezenas de países, onde fornece diversos serviços capazes de atender aos interesses daquelas empresas que o contratam. A contestante "Amicorp do Brasil Ltda.", por sua vez, se apresenta como uma "empresa de representação do Grupo Amicorp" (https://www.amicorp.es/offices/sao-paulo). De conseguinte, "Amicorp do Brasil Ltda." deve ser compreendida como um entreposto no Brasil da Diretora (Amicorp) da ré CROSSPORTS, capaz de receber a citação em nome da ré CROSSPORTS, validamente, nos termos do art. 75, VIII e X do CPC/2015. 15. Nos termos dos artigos 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, 963 a 965 do Código de Processo Civil e artigos 216-C, 216-D e 216-F do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que, atualmente, disciplinam o procedimento de homologação de sentença estrangeira, constituem requisitos indispensáveis ao deferimento da homologação, os seguintes: (i) instrução da petição inicial com o original ou cópia autenticada da decisão homologanda e de outros documentos indispensáveis; (ii) haver sido a sentença proferida por autoridade competente; (iii) terem as partes sido regularmente citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia; (iv) ter a sentença eficácia no país em que proferida; (v) não ofender "a soberania, a dignidade da pessoa humana e/ou ordem pública". 16. Preenchidos os requisitos legais, impõe-se a homologação da sentença estrangeira, não cabendo ao Superior Tribunal de Justiça o exame de matéria pertinente ao mérito, salvo para, dentro de estreitos limites, verificar eventual ofensa à ordem pública e à soberania nacional, o que não é o caso. 17. Hipótese em que aqueles que foram partes no processo estrangeiro puderam participar em contraditório e as sentenças homologandas examinaram fundamentadamente as alegações das partes. 18. Sentenças estrangeiras homologadas. (HDE n. 410/EX, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 20/11/2019, DJe de 26/11/2019.) (destaquei) Assim, considerando-se que as 1ª, 2ª e 3ª rés integram o grupo econômico de Ventura Offshore Holding Ltd, bem como que as 2ª e 3ª servem como agência/filial das empresas do grupo no Brasil, compartilhando endereços e operações, ratifico o já decidido (ID 453e69e). Reputo a 1ª demandada citada (art. 75, § 3º, CPC). As demais preliminares serão analisadas por ocasião da sentença. Defesas foram recebidas, a manifestação sobre as contestações e documentos já foi apresentada. Inclua-se o feito em pauta breve de instrução. As partes devem apresentar rol de testemunhas, no prazo de 05 dias, para intimação, sob pena de preclusão (Tema 64, C. TST). Ademais, é dever de todos os que atuam no processo “cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (art. 6º do CPC). As negativas de relação com a 1ª demandada, formuladas pelas 2ª e 3ª rés, alterando a realidade dos fatos, para invocar a nulidade da citação de empresa que integra o grupo econômico transnacional, quando a relação entre elas e a existência de operações conjuntas (consubstanciando-se em verdadeira filial/agência comum), é notória e tornada pública pela própria holding no mercado de capitais, IDs d641ee7 e ec0434e (art. 375, CPC), o que é corroborado pelo fato dos contratos da 3ª ré com a Petrobras utilizarem os serviços de sondagem da frota própria e contratada da holding transnacional ID e12f877 (p. ex. SSV VICTORIA, https://ventura-offshore.com/ssv-victoria/; DS CAROLINA, https://ventura-offshore.com/ns-carolina/, e Atlantic Zonda, https://ventura-offshore.com/ns-zonda/), beira a má-fé. Intimem-se. MACAE/RJ, 22 de abril de 2025. RAFAEL GERALDO GAIOTO SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VENTURA PETROLEO S.A. - PETROSERV S.A.

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C.F.M. e outros x Lantz Services, Inc e outros

ID: 259314337

Tribunal: TRT1 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Macaé Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100256-42.2022.5.01.0481

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

C.F.M. JORDAN EDWARD FERREIRA MACEY JULIANA HORA FERREIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RACHEL EMMA MACEY

Polo Passivo:

LANTZ SERVICES, INC PETROSERV S.A. VENTURA PETROLEO S.A.

Notificação

Advogados:

GUALTER SCHELES

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MARIANA VIEIRA MENDES EVANGELISTA

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SONIA MARIA ALVES COSTEIRA

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a10e981 proferido nos autos. DESPACHO JULIANA HORA FERREIRA, JORDAN EDWARD FERREIRA MACE… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a10e981 proferido nos autos. DESPACHO JULIANA HORA FERREIRA, JORDAN EDWARD FERREIRA MACEY e CHRISTOPHER FERREIRA MACEY, na qualidade de companheira e filhos de GRAHAM EDWARD MACEY, falecido, habilitados em nome próprio, juntamente com RACHEL EMMA MACEY (incluída posteriormente, ID. 3582a6e, fls. 375 do PDF), partes devidamente qualificadas nos autos, propuseram ação trabalhista em face de LANTZ SERVICES, INC (1ª Ré), PETROSERV S.A. (2ª Ré) e VENTURA PETROLEO S.A. (3ª Ré), partes igualmente qualificadas. Em síntese, narraram que o Sr. Graham Edward Macey trabalhou para as rés, como Mecânico de Sonda, de 05/07/2016 até a data do óbito em 26/03/2020. Narra que o contrato se iniciou em 2010, mas foi dada baixa em sua CTPS em 15/10/2015. Alegaram que, apesar da contratação formal pela 1ª ré (empresa estrangeira), a prestação de serviços ocorria em benefício das três rés, inclusive em território nacional (plataformas). Com base na legislação brasileira (CLT e Lei 7.064/82), postularam o reconhecimento da relação de emprego regida pela lei brasileira e a condenação das rés (a 2ª e 3ª de forma subsidiária) ao pagamento de verbas rescisórias (saldo de salário, 13º salário proporcional, férias simples e proporcionais acrescidas de 1/3), depósitos de FGTS de todo o período com multa de 40%, indenização referente a seguro de vida previsto em contrato, e multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Pleiteiam, ainda, a anotação da CTPS do de cujus, os benefícios da justiça gratuita e honorários advocatícios. Atribuíram à causa o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). A petição inicial (ID. a1a7119, fls. 2-23 do PDF) foi instruída com documentos. Em sua inicial, os autores não apontaram o endereço da 1ª ré (fl. 2). Foi expedida citação para o mesmo endereço da 3ª demandada (fl. 105). A ata de assembleia geral extraordinária de fls. 115 a 117 apresenta a totalidade dos acionistas da 2ª ré, que é sociedade anônima de capital fechado (fl. 444). A ata de assembleia geral extraordinária de fls. 123 apresenta a renúncia dos acionistas da 2ª ré dos cargos de diretores da 3ª, o que se deu em 30/10/2020 (fl. 123). A 2ª ré (PETROSERV S.A.), resistindo à pretensão, apresentou contestação escrita (ID. 8f2ed1d, fls. 119-148 do PDF), instruída com documentos. Arguiu, em preliminar, a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho brasileira em razão do lugar e da lei aplicável (contratação e execução no exterior, lei estrangeira). Arguiu, também, sua ilegitimidade passiva, negando vínculo empregatício com o falecido e a existência de grupo econômico com a 1ª ré. No mérito, refutou a aplicação da legislação brasileira e contestou todos os pedidos formulados. Pugnou pela improcedência da ação. Entre outros fundamentos, aponta que “há qualquer prova ou documento que indique que o empregado falecido tenha prestado qualquer tipo de serviço à ora contestante como também não há, repita-se, nenhuma prova de que ela seria “associada” à 1ª reclamada. (…) O pedido de responsabilidade subsidiária da 2ª, reclamada é confuso e descabido, pois, os autores afirmam que as 3 rés seriam “associadas”, porém, fundamentam o pedido de responsabilidade subsidiária no art. 455, da CLT, indicando a existência de terceirização. (fls. 110 e 112). A 3ª ré (VENTURA PETROLEO S.A.)apresentou contestação escrita (ID. 5895ed3, fls. 129-150 do PDF) com documentos. Suscitou as mesmas preliminares de incompetência absoluta e ilegitimidade passiva. Arguiu a prescrição quinquenal das pretensões anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação. No mérito, impugnou a aplicação da lei brasileira, a relação entre as empresas, a base de cálculo salarial e todos os pedidos da inicial. Requereu a improcedência. Entre outros fundamentos, nega que tenha relação com a 1ª. Nega ser sua controladora, ou ser controlada por ela. Assevera serem empresas distintas (fl. 140). Afirma que “(…) Esclarecendo, o Sr. Graham prestava serviços em uma das unidades da 3ª ré, e como ela tinha contato direto com ele, providenciava algumas questões administrativas como, pegar assinatura de documentos, agendar treinamentos, etc. (…) Os e-mails apresentados pelas partes reclamantes não evidenciam nada além de trocas de mensagens usuais entre empresas que atuam no mesmo ramo, independente de estarem associadas ou não. Nesse sentido, impugnam-se, desde já, os e-mails juntados por não servirem de instrumento de prova, mas apenas como um meio de descontextualizar a ausência de vínculo com a 3ª ré e até por sua autenticidade.(…)”. Recebidas as defesas (fl. 152), observou-se que a notificação enviada à 1ª ré não foi entregue pelos Correios (fl. 153). Em réplica, os demandantes apontam que “A documentação apresentada nos autos, dão conta da existência da relação empregatícia entre o "de cujus" e as empresas rés. Tais como Extrato Bancário do Banco Britânico BARCLAYS, tratativas de serviços através de E-mails entre o falecido com clientes e demais pessoas da empresa Ventura Petróleo, CTPS, contracheques do período em que teve sua CTPS assinada com a empresa PETROSERV, Contrato de Trabalho com a empresa LANTZ SERVICES, INC, etc., de modo que, o vínculo laboral entre o falecido e os Reclamados é incontestável.” (fl. 160). Depois, afirmam que “O falecido senhor GRAHAM EDWARD MACEY mantinha contrato de serviço com a LANTZ SERVICES, cujos serviços eram prestados sob o acompanhamento da 2ª e 3ª Reclamadas, neste caso caracterizada como Tomadoras dos Serviços. A prestação dos serviços sob a égide das demais Reclamadas resta caracterizado já que os serviços eram prestados em suas dependências. Além da subordinação direta às mesmas, conforme comprova as tratativas de serviços através de E-mails entre o falecido com clientes e demais pessoas da empresa Ventura Petróleo, entre outros documentos. Verifica-se assim, a obediência às determinações da referida empresa para a realização de serviços. Assim, resta evidenciada a responsabilidade da empresa Ré, como Tomadora de Serviços o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa empregadora uma vez que a mesma também se beneficiou diretamente dos serviços prestados de todo o período pelo falecido empregado” (fl. 162). A 3ª apontou a ausência de citação da 1ª demandada (fl. 172). A oficial de justiça certificou que no endereço da 3ª ré foi informada que “a LANTZ SERVICES, INC não funciona no local, sendo esta ignorada” (fl. 176). Infrutífera a busca de endereços da empresa estrangeira no Brasil, que à época estava incorretamente cadastrada no PJE como 3ª ré (fl. 179), restou determinada a citação por edital (fls. 177 e 180). A 3ª demandada apontou a nulidade do edital (fl. 191). Assevera que a 1ª demandada não está em local inacessível (fl. 192). Concedido prazo para os demandantes apontarem o endereço da 1ª demandada, sob pena de extinção (fl. 194). A parte autora apontou que a 1ª ré é representada no Brasil pela empresa Petroserv Marine, que tem endereço na Avenida Lacerda Agostinho, 1205, Bairro Virgem Santa - Macaé – RJ, CEP: 27948-005 (o mesmo da 3ª ré). Do print juntado pela própria parte autora, observa-se que Petroserv Marine, Inc (fl. 204) é empresa estrangeira (da qual alega a 1ª demandada seria subsidiária), e não se confunde com a 2ª demandada. O cartão de CNPJ da empresa Petroserv Marine Inc. indica que tem sede no exterior, utilizando-se do nome de fantasia “Petroserv” (fl. 237). Aduz que no processo 0000181-86.2017.5.09.0015 foi reputada válida a citação da 1ª ré no endereço da 2ª ré, por constarem nos contracheques daquele processo o CNPJ da 2ª demandada ao lado da razão social da 1ª (fl. 205). Afirma que “as reclamadas, formam uma única empresa, entretanto, resta evidente que, objetivando burlar os direitos do trabalhador, as empregadoras substituíam o contrato de trabalho, de modo que, ora o trabalhador era empregado da Lentz, subsidiária da Petroserv Marine/Petroserv, e também da Ventura Petróleo. Enfatizando, as reclamadas de tempos em tempos, substituam o vínculo contratual com o falecido empregado, pois, como se comprova mediante documentos em anexo, no mês de Janeiro/2009 o mesmo formalizou contrato de trabalho com a Lentz, em julho/2010 formalizou contrato de trabalho com registro na CTPS com a empresa Ventura e em julho/2016 formalizou contrato de trabalho com a empresa Lentz/Petroserv Marine/Petroserv, que perdurou até a data do óbito, conforme consta dos documentos anexados ao processo (e-mails, contra-cheques do Banco BARCLAYS BANK, etc.), bem como, do contrato de trabalho datado de 05/07/2016.” (fl. 205). No processo 0000181-86.2017.5.09.0015 o Juízo de primeiro grau excluiu a LANTZ do polo passivo, por entender que o autor naquele feito havia alegado que era a mesma empresa que a PETROSERV S.A. A sentença foi declarada nula (fl. 209). A LANTZ foi reincluída no polo passivo. Está pendente de julgamento Agravo no Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (https://consultaprocessual.tst.jus.br/consultaProcessual/consultaTstNumUnica.do?consulta=Consultar&conscsjt=&numeroTst=0000181&digitoTst=86&anoTst=2017&orgaoTst=5&tribunalTst=09&varaTst=0015&submit=Consultar). Enfim, a parte autora juntou também contracheques do de cujus, dos quais consta o CNPJ da 2ª demandada e a razão social da 1ª (até 27/02/2015, fl. 274), anterior ao vínculo de emprego postulado neste processo (fl. 3). A 2ª ré reitera que a parte autora confunde a 2ª com a empresa PETROSERV MARINE INC, que tem sede no exterior, tal qual a 1ª. Nega evidências que o autor lhe tenha prestado serviços (fls. 279 e ss). A 3ª ré requer a extinção do feito sem resolução do mérito, apontando que a parte autora não cumpriu a determinação do Juízo. Afirma que o endereço citado no processo 0000181-86.2017.5.09.0015 não é o indicado pela parte autora para a 1ª ré nesta ação. Assevera que o CNPJ juntado aos autos no ID b61c233 é o da empresa PETROSERV MARINE INC, que não integra o polo passivo (fls. 281 e ss). No despacho de fls. 331 restou reconhecido que a empresa Lantz é subsidiária da 2ª demandada (PETROSERV S.A), razão pela qual válida a sua citação. A 2ª ré insurgiu-se afirmando que a 1ª não é sua subsidiária (fl. 354). A 3ª ré reiterou o requerimento de extinção do feito, por ter sido descumprido o prazo concedido pelo Juízo (fls. 357 e ss). Em sua manifestação, os demandantes reiteraram que “No tocante a pretensão da reclamada quanto a extinção do feito, a suposta intempestividade, não seria uma das causas de extinção, salvo, se abandonada a causa por mais de 30 dias, o que não é o caso dos autos. Outrossim, o inconformismo da reclamada, quanto ao contrato de trabalho havido entre o falecido e a empresa LANTZ SERVICES, não descaracteriza sua responsabilidade de forma subsidiária aos direitos trabalhistas devidos ao Espólio, pois, como já demonstrado e comprovado nos autos, a prestação de serviços pelo falecido, se dava tanto nas dependências da Ventura Petróleo, quanto da Petroserv, situados em solo brasileiro. As provas já anexadas aos autos, são fidedignas e comprovam a relação de trabalho entre o falecido e as empresas reclamadas. Portanto, a Ventura Petróleo deve ser condenada de forma subsidiaria ao pagamento dos créditos oriundos da presente reclamação sob pena de não se aplicar justiça dignamente”. Reconhecida a revelia da 1ª ré, com o deferimento da dilação do prazo para regularização do polo ativo (ata de audiência, fls. 374 e ss). Aditada a inicial, com a inclusão de uma filha estrangeira do de cujus no polo passivo, com a solicitação de sobrestamento até a conclusão do processo de alvará judicial (fls. 375 e ss). Deferida a suspensão, incluída a Sra. Rachel Emma Macey, como terceira interessada (fl. 389). A 3ª ré manifestou discordância em face do aditamento, vez que já foi citada e apresentou defesa, reitera as preliminares (fl. 392). A 2ª ré se manifestou no mesmo sentido (fl. 396). Juntada a sentença do processo de alvará judicial (fls. 401 e ss). Deferida a habilitação dos herdeiros (fl. 404), sob protestos da 3ª ré (fl. 431). A 2ª ré reitera os termos de sua defesa (fls. 432 e ss). Em 07/04/2025, véspera da audiência, a parte autora requereu sua redesignação, vez que a Sra. Rachel Emma Macey não domina a língua portuguesa (fl. 441). Em 08/04/2025, a Sra. Rachel não se fez presente. A sua advogada requereu inicialmente fosse declarada confessa, depois que fosse considerada a ausência justificada. A 3ª ré requereu o arquivamento. Os autos vieram conclusos para apreciação dos requerimentos e da validade de citação da 1ª demandada. Em síntese, é um brevíssimo relatório sobre as matérias que serão decididas. Analiso. a) Regularização do polo ativo; ausência da Sra. Rachel Emma Macey na audiência e nomeação de intérprete: É dever do Juízo oportunizar a regularização da inicial, para correção de defeitos que impeçam o julgamento do mérito, a qualquer tempo, antes da extinção do feito sem resolução do mérito (art. 321 do CPC). Ratifico o já decidido acerca da regularização do polo ativo. Outrossim, ante o pedido de redesignação da audiência, formulado pelos demandantes antes da realização da sessão, por não dominar a Sra. Rachel Emma Macey o português, reputo justificada a sua ausência. Não é o caso nem de ser considerada confessa, tampouco de arquivamento. Ademais, fosse a demanda arquivada poderia ser novamente ajuizada, com a distribuição por prevenção, ante a conexão. Logo, eventual extinção iria de encontro, ainda, aos princípios da economia e celeridade processuais. Nesta toada, digam as rés, em 05 dias, se pretendem a oitiva da Sra. Rachel Emma Macey em eventual instrução, apontando de forma justificada e fundamentada qual a matéria sobre a qual ela seria inquirida, sob pena de preclusão. No caso de requererem seu depoimento pessoal, venham os autos conclusos para nomeação de intérprete judicial (ID 6d88255). No caso das demandadas não requererem sua oitiva, é desnecessária a nomeação. b) Citação da 1ª ré: Ainda que a 1ª ré forme grupo econômico com a 3ª demandada (o que sequer foi alegado com clareza na exordial, que se limitou a afirmar que “[…] LANTZ SERVICES, INC. Uma empresa das Ilhas Virgens Britânicas, empresa associada, às empresas brasileiras[…]”, destaquei, fl. 2), necessário se faz que ela seja citada. Frise-se, cada uma das pessoas jurídicas que integram o polo passivo deve ser citada, mediante expedição de notificação para seu endereço (art. 841, CLT), ou na pessoa de seu representante legal/procurador (art. 242, CPC). Não se desconhece a dificuldade de se citar empresa com sede no exterior. No entanto, tal dificuldade não afasta o dever de cumprimento do devido processo legal (art. 5º, LIV, CRFB/88). E, a citação válida é pressuposto processual (art. 239, CPC), devendo ser realizada com a observância das prescrições legais (art. 280, CPC), sob pena de nulidade de todos os atos subsequentes (art. 281, CPC). Justamente por tal dificuldade o legislador fixou a possibilidade de citação no gerente de filial ou agência, presumindo a autorização para recebimento da citação (art. 75, § 3º, CPC). Nesta toada, no caso da pessoa jurídica estrangeira, a representação em juízo se dá pelo “gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil” (art. 75, X, CPC), razão pela qual o gerente de filial ou agência presume-se autorizado para receber citação para qualquer processo (art. 75, §3º, CPC). Logo, no caso do processo do trabalho, em que a citação não precisa ser pessoal, possível a citação no endereço de agência/filial da pessoa jurídica estrangeira no Brasil. E, os elementos já constantes dos autos indicam que há imbricada relação entre a empresa estrangeira “ LANTZ SERVICES, INC” e as 2ª e 3ª rés, tanto que a 1ª demandada se utilizou do CNPJ da 2ª nos contracheques do autor, na relação havida antes do vínculo postulado neste processo (p. ex. fl. 268). Não bastasse isto, em rápida pesquisa na internet e consulta aos convênios disponíveis ao Juízo (art. 765, CLT), observa-se que a empresa Ventura Offshore Holding Ltd, em seu próprio site “https://ventura-offshore.com/a-ventura/” relata que PETROSERV S.A. faz parte do seu grupo. Frise-se que possível ao Juízo a busca de informações na internet: (…) ATUAÇÃO EX OFFICIO - PRINCÍPIO DA CONEXÃO - DESLEALDADE AO PODER JUDICIÁRIO - CONTEMPT OF COURT. APLICAÇÃO DE MULTA. Com a recente erupção do processo judicial eletrônico, a vetusta parêmia romana "non quod est in actis non est in mundo" passou a ter um contraponto representado pelo princípio da conexão (entre os autos e o mundo) , o qual, segundo um dos seus descobridores "com o processo eletrônico, virtual, conectado à internet, os autos eletrônicos, virtuais, não estão separados, mas ao contrário, conectados ao mundo". Assim, aproximou-se a realidade endoprocessual, a verdade que está nos autos , e "a verdade que está lá fora" por meios dos "hiperlinks", redes e nuvens na tempestade de informações constantes do espaço cibernético, o que afeta em certa medida a sacralidade do princípio da escritura referido na parêmia romana. De outro lado, o art. 765 da CLT prevê acentuada atuação inquisitiva do juiz e dos tribunais do trabalho. Assim, utilizando-se do aludido princípio em conformidade com a previsão legal supracitada, procedeu-se a uma análise da Guia GRU apresentada e constatou-se que a mesma pertence ao processo de tribunal diverso. É o que se verifica ao se acessar a consulta processual naquele regional mediante o hiperlink De todo o exposto, constata-se que a parte praticou ato de má-fé processual, extrapolou os deveres éticos de comportamento não temerário no processo e praticou o "contempt of court", ato atentatório à dignidade do próprio Poder Judiciário, enquanto uma parte orgânica do poder estatal, razão pela qual aplica - se lhe a multa no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000802-95.2014.5.15.0088. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 26/10/2016. Juntado aos autos em 28/10/2016. Disponível em: (destaquei) GRUPO ECONÔMICO. PRINCÍPIO DA CONEXÃO. O Juízo pode valer-se de informações e conhecimentos que não constam expressamente nos autos, tendo por contexto o ambiente virtual no qual o processo judicial eletrônico está inserido, realizando efetivamente um julgamento justo, em harmonia ao princípio da verdade real. Esse amparo em informações extraídas do ambiente virtual é permitido normativamente pelo princípio da conexão. No caso, a reclamada ENERGIMP já se apresentou diversas vezes perante o Poder Judiciário como integrante do mesmo grupo de empresas dos demais réus, de modo que não subsiste o argumento trazido na defesa de que nunca participou do mesmo grupo de sociedades que formam o "Grupo IMPSA". Recurso ordinário obreiro provido. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Segunda Turma). Acórdão: 0000738-74.2017.5.06.0171. Relator(a): FABIO ANDRE DE FARIAS. Data de julgamento: 04/06/2019. Juntado aos autos em 04/06/2019. Disponível em: (destaquei) Princípio da conexão. Plenamente viável a aplicação do princípio da conexão, o qual permite a busca de informações através da internet. Contudo, não há como se confirmar a tese de grupo econômico apenas com base no referido princípio, porquanto imprescindível o exame da documentação que foi vista pelo julgador de origem. Assim, com base na ausência de provas nos autos, ônus da parte autora, não há como reconhecer o grupo econômico em relação ao quinto réu. Dou provimento ao recurso, para julgar os pedidos improcedentes. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (10ª Turma). Acórdão: 0100729-33.2016.5.01.0321. Relator(a): MARCELO ANTERO DE CARVALHO. Data de julgamento: 21/06/2017. Juntado aos autos em 26/06/2017. Disponível em: (destaquei) E, da autorização de trabalho deferida ao Sr. GRAHAM EDWARD MACEY, em 1997, publicada no diário oficial da União, constou que esta foi concedida para labor na empresa PETROSERV S.A, em Macaé-RJ. Observa-se também que as ações da holding Ventura Offshore Holding Ltd são negociadas na EURONEXT. No relatório de informações relevantes ao mercado (disponível na íntegra em https://live.euronext.com/sites/default/files/2024-06/Ventura%20Offshore%20Holding%20Ltd.%20-%20Information%20Document%20%28vF%29.pdf) consta instrutivo gráfico acerca da estrutura do grupo (desnecessária tradução juramentada, vez que a informação é visual). Observa-se que os acionistas da 3ª ré que constam da ata de assembleia geral de fls. 124 (Universal Energy Resources, Inc e Carolina Marine, Inc), são empresas que integram o grupo encabeçado pela holding Ventura Offshore Holding Ltd, que também é integrado pela 1ª ré. No relatório, datado de maio/2024, consta que o Sr. José Maria Miranda, um dos integrantes da gestão do endereço corporativo “Avenida Lacerda Agostinho, 1205 - Virgem Santa, Macaé - RJ – Brazil” (ID 0decc81), nos últimos cinco anos ocupou cargo de direção nas empresas “Petroserv S.A / Ventura Petroleo S.A” (ID b708586), tal como consta do documento de fls. 115 (Diretor de Petroserv S.A). E, no extrato CNIS do de cujus, observa-se que entre 07/2010 e 10/2015 ele recebia remuneração da 3ª ré, como seu empregado (ID 4b3cf90). Mas, dos demonstrativos de pagamento juntados autos constam que também recebia pagamentos da 1ª, que usava o CNPJ da 2ª (CNPJ que é o mesmo que consta da autorização do estrangeiro para trabalho no Brasil, em 1997). Nesta toada, como constou do despacho de fls. 331 e ss, o fato de empresa estrangeira, como a 1ª ré, atuar no Brasil, mas sem formalmente constituir filial ou agência, não impede que por meio da agência/filial informal seja regularmente realizada a sua citação. Neste sentido, o aresto mencionado: SENTENÇA ESTRANGEIRA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL E LEGITIMIDADE ATIVA. PENDÊNCIA DE DEMANDA NO JUDICIÁRIO BRASILEIRO. PARTE NO PROCESSO ESTRANGEIRO. JURISDIÇÃO BRASILEIRA PARA A INTERNALIZAÇÃO. PRESENTAÇÃO, REPRESENTAÇÃO E REGULARIDADE DA CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ESTRANGEIRA PARA RESPONDER À DEMANDA NO BRASIL. PRESSUPOSTOS POSITIVOS E NEGATIVOS. ARTIGOS 15 E 17 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ARTIGOS 963 A 965 DO CPC/2015. ARTS. 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ. (…) 9. As pessoas jurídicas em geral são representadas em juízo "por quem seus atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores" (art. 75, VIII, do CPC. 10. Com o fim de facilitar a comunicação dos atos processuais às pessoas jurídicas estrangeiras no Brasil, o art. 75, X, do CPC prevê que a pessoa jurídica estrangeira é representada em juízo "pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil" e o parágrafo 3º do mesmo artigo estabelece que o "gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo". 11. Considerando-se que a finalidade destes dispositivos legais é facilitar a citação da pessoa jurídica estrangeira no Brasil, tem-se que as expressões "filial, agência ou sucursal" não devem ser interpretadas de forma restritiva, de modo que o fato de a pessoa jurídica estrangeira atuar no Brasil por meio de empresa que não tenha sido formalmente constituída como sua filial ou agência não impede que por meio dela seja regularmente efetuada sua citação. 12. Exigir que a qualificação daquele por meio do qual a empresa estrangeira será citada seja apenas aquela formalmente atribuída pela citanda inviabilizaria a citação no Brasil daquelas empresas estrangeiras que pretendessem evitar sua citação, o que importaria concordância com prática processualmente desleal do réu e imposição ao autor de óbice injustificado para o exercício do direito fundamental de acesso à ordem jurídica justa. 13. A forma como de fato a pessoa jurídica estrangeira se apresenta no Brasil é circunstância que deve ser levada em conta para se considerar regular a citação da pessoa jurídica estrangeira por meio de seu entreposto no Brasil, notadamente se a empresa estrangeira atua de fato no Brasil por meio de parceira identificada como representante dela, ainda que não seja formalmente a mesma pessoa jurídica ou pessoa jurídica formalmente criada como filial. 14. No caso dos autos, a ré CROSSPORTS tem como única Diretora a empresa estrangeira "Amicorp Management Limited". O grupo Amicorp, por sua vez, apresenta-se como grupo presente em dezenas de países, onde fornece diversos serviços capazes de atender aos interesses daquelas empresas que o contratam. A contestante "Amicorp do Brasil Ltda.", por sua vez, se apresenta como uma "empresa de representação do Grupo Amicorp" (https://www.amicorp.es/offices/sao-paulo). De conseguinte, "Amicorp do Brasil Ltda." deve ser compreendida como um entreposto no Brasil da Diretora (Amicorp) da ré CROSSPORTS, capaz de receber a citação em nome da ré CROSSPORTS, validamente, nos termos do art. 75, VIII e X do CPC/2015. 15. Nos termos dos artigos 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, 963 a 965 do Código de Processo Civil e artigos 216-C, 216-D e 216-F do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que, atualmente, disciplinam o procedimento de homologação de sentença estrangeira, constituem requisitos indispensáveis ao deferimento da homologação, os seguintes: (i) instrução da petição inicial com o original ou cópia autenticada da decisão homologanda e de outros documentos indispensáveis; (ii) haver sido a sentença proferida por autoridade competente; (iii) terem as partes sido regularmente citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia; (iv) ter a sentença eficácia no país em que proferida; (v) não ofender "a soberania, a dignidade da pessoa humana e/ou ordem pública". 16. Preenchidos os requisitos legais, impõe-se a homologação da sentença estrangeira, não cabendo ao Superior Tribunal de Justiça o exame de matéria pertinente ao mérito, salvo para, dentro de estreitos limites, verificar eventual ofensa à ordem pública e à soberania nacional, o que não é o caso. 17. Hipótese em que aqueles que foram partes no processo estrangeiro puderam participar em contraditório e as sentenças homologandas examinaram fundamentadamente as alegações das partes. 18. Sentenças estrangeiras homologadas. (HDE n. 410/EX, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 20/11/2019, DJe de 26/11/2019.) (destaquei) Assim, considerando-se que as 1ª, 2ª e 3ª rés integram o grupo econômico de Ventura Offshore Holding Ltd, bem como que as 2ª e 3ª servem como agência/filial das empresas do grupo no Brasil, compartilhando endereços e operações, ratifico o já decidido (ID 453e69e). Reputo a 1ª demandada citada (art. 75, § 3º, CPC). As demais preliminares serão analisadas por ocasião da sentença. Defesas foram recebidas, a manifestação sobre as contestações e documentos já foi apresentada. Inclua-se o feito em pauta breve de instrução. As partes devem apresentar rol de testemunhas, no prazo de 05 dias, para intimação, sob pena de preclusão (Tema 64, C. TST). Ademais, é dever de todos os que atuam no processo “cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (art. 6º do CPC). As negativas de relação com a 1ª demandada, formuladas pelas 2ª e 3ª rés, alterando a realidade dos fatos, para invocar a nulidade da citação de empresa que integra o grupo econômico transnacional, quando a relação entre elas e a existência de operações conjuntas (consubstanciando-se em verdadeira filial/agência comum), é notória e tornada pública pela própria holding no mercado de capitais, IDs d641ee7 e ec0434e (art. 375, CPC), o que é corroborado pelo fato dos contratos da 3ª ré com a Petrobras utilizarem os serviços de sondagem da frota própria e contratada da holding transnacional ID e12f877 (p. ex. SSV VICTORIA, https://ventura-offshore.com/ssv-victoria/; DS CAROLINA, https://ventura-offshore.com/ns-carolina/, e Atlantic Zonda, https://ventura-offshore.com/ns-zonda/), beira a má-fé. Intimem-se. MACAE/RJ, 22 de abril de 2025. RAFAEL GERALDO GAIOTO SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA HORA FERREIRA - JORDAN EDWARD FERREIRA MACEY - C.F.M.

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