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Eduardo Chagas Pereira x Banco Do Nordeste Do Brasil Sa e outros

ID: 332683095

Tribunal: TRT16 Órgão: Vara do Trabalho de Açailândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0017289-95.2024.5.16.0013

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO CHAGAS PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA

Notificação

Advogados:

DANIEL LOPES REGO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TIAGO DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LETIELLE GOMES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL CARLOS MARIZ SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO Vara do Trabalho de Açailândia - (99) 2109-9583 - vta@trt16.jus.br RUA FORTALEZA, 272, CENTRO, ACAILANDIA/MA -… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO Vara do Trabalho de Açailândia - (99) 2109-9583 - vta@trt16.jus.br RUA FORTALEZA, 272, CENTRO, ACAILANDIA/MA - CEP: 65930-000. PROCESSO: ATOrd 0017289-95.2024.5.16.0013. AUTOR: EDUARDO CHAGAS PEREIRA. RÉU: INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA e outros (2). DESTINATÁRIO: EDUARDO CHAGAS PEREIRA Expediente enviado por outro meio CÓDIGO DE RASTREAMENTO: NOTIFICAÇÃO PJe-JT Fica(m) a(s) parte(s) indicada no campo "DESTINATÁRIO" notificada(s) para participar da audiência DESIGNADA para o dia 22/09/2025 15:00 horas, por meio da Plataforma Zoom Meeting, via videoconferência (áudio e vídeo), devendo ser instalado em seu computador, celular, tablet, ou qualquer outro dispositivo tecnológico que possibilite o acesso, sendo que a conexão estável à Internet, instalação e utilização do equipamento e de acesso, são de suas exclusivas responsabilidades. (§ 1º do art.5 do ato GP e GVP 05/2020, c/c art. 3º do ato GP 05/2020, ambos do TRT 16ª Região). Para acesso à sala de audiências virtual, no dia e horário acima designado, as partes deverão acessar o seguinte link: https://us02web.zoom.us/j/89055288142?pwd=7H7XpdrCeGd3enMo3h5fLualSvNa51.1 ID da reunião: 890 5528 8142 Senha: 010647 A audiência será para a INSTRUÇÃO, com a oitiva de testemunhas (estas, 2 para Rito Sumaríssimo e 3 para Rito Ordinário ), sob pena de preclusão, nos termos do art. 6º, § 3º da Resolução 314/20 do CNJ, do art. 4º, V do Ato CSJT-GP-GVP -CGJT 05/2020, e art. 2º, V do Ato GP nº 05/2020. Fica desde já advertido que poderá apresentar suas testemunhas independentemente de intimação, hipótese em que caberá à parte ou ao procurador o envio das informações necessárias ao acesso à audiência para elas, nos termos do art. 8º, § 2º do Ato GP nº 005/2020. As audiências por vídeo conferência têm valor jurídico equivalente ao das audiências presenciais para todos os efeitos, inclusive as penalidades em caso de ausência das partes. Medidas para garantir a incomunicabilidade serão tomadas pelo juízo no momento da audiência. Se eventualmente não for possível preservar a incomunicabilidade, a audiência será adiada a critério do juízo. Recomendamos que as oitivas das testemunhas ocorram cada uma com acesso próprio em local distinto. AVISO: NO DIA E HORÁRIO DESIGNADOS, AS PARTES DEVERÃO ACESSAR O LINK INFORMADO E, CASO APAREÇA A MENSAGEM "Please wait for the host to start this meeting / Por favor aguarde o anfitrião iniciar o encontro / A reunião ainda não começou ", É PROVÁVEL QUE A AUDIÊNCIA NÃO TENHA INICIADO PORQUE A ANTERIOR AINDA ESTEJA OCORRENDO. ASSIM, É NECESSÁRIO AGUARDAR ATÉ SER AUTORIZADO O ACESSO À SALA VIRTUAL, O QUE ACONTECERÁ TÃO LOGO SEJA INICIADA A RESPECTIVA AUDIÊNCIA. Eventuais dúvidas favor entrar em contato com o Celular Institucional da Vara do Trabalho de Açailândia - 99 98413-9618 (WHATSAPP) - horário das 7:30 às 17:30 horas. OBSERVAÇÃO: No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma da Lei (artigo 9º, caput, da Lei nº 11.419/2006). De igual modo, a mesma Lei preconiza em seus art. 5º, §6º, art. 6º e art. 9º, §1º que tais citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais, para todos os efeitos legais. Desse modo, existindo advogado habilitado nos autos, poderá o presente expediente ser dirigido única e exclusivamente ao(s) causídico(s) da parte. Nessa linha, fica(m) o(s) patrono(s) da(s) parte(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) cliente(s) acerca da data e do horário da audiência designada, alertando-o(s) sobre a necessidade de seu(s) comparecimento(s) e sobre os efeitos decorrentes de eventual ausência. A autenticidade do presente documento pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt16.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a numeração que se encontra ao final do presente documento, abaixo do código de barras. De igual modo, a petição inicial e demais documentos poderão ser acessados por meio do mesmo site mencionado, digitando a(s) respectiva(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Protesto antipreclusivo Manifestação 25070116025520000000024417417 Despacho Despacho 25063011383537700000024399036 Sobre atas acostadas Manifestação 25062514185778900000024359791 ATA - JOCIENE Prova Emprestada 25061715084186800000024300602 ATA - HERBERTY Prova Emprestada 25061715084170400000024300601 Manifestação Manifestação 25061715070652600000024300586 PETIÇÃO DE JUNTADA DE PROVA EMPRESTADA - INEC Manifestação 25061617491125200000024290175 PROVA EMPRESTADA - AGENTE - IMPERATRIZ -MA Prova Emprestada 25061617494195400000024290188 PROVA EMPRESTA - AGENTE - SANTA INES - MA Prova Emprestada 25061617494192400000024290187 ATA 2 - prova emprestada Prova Emprestada 25061617494179400000024290186 02 Ata de audiência - 0016800-32.2022.5.16.0012 Documento Diverso 25061617494152600000024290185 SUBSTABELECIMENTO MARIZ ADV Substabelecimento com Reserva de Poderes 25061617431431700000024290111 CARTA DE PREPOSTO-EDUARDO CHAGAS PEREIRA Carta de Preposição 25061617431415600000024290110 PETIÇÃO DE JUNTADA - INEC Manifestação 25061617424623600000024290106 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 25061213504147000000024258560 Ata da Audiência Ata da Audiência 25061113420842600000024244568 Intimação Intimação 25052616564937700000024092903 Intimação Intimação 25052616564921600000024092902 Intimação Intimação 25052616564908200000024092901 Intimação Intimação 25052616564896100000024092900 Ata da Audiência Ata da Audiência 25052111393738400000024054138 Manifestação Manifestação 25052016431332100000024046563 Intimação Intimação 25051408285701800000023990777 Despacho Despacho 25051315185326500000023986301 REQUERIMENTO DE AUDIENCIA TELEPRESENCIAL INEC Manifestação 25051215273078900000023973389 Certidão Certidão 25041109504640700000023768902 Intimação Intimação 25040110490719800000023677308 Despacho Despacho 25040109392665500000023675920 Manifestação - requerer audiencia telepresencial BNB Manifestação 25033110462667300000023664106 Intimação Intimação 25032615153059100000023634083 Intimação Intimação 25032615153037900000023634082 Intimação Intimação 25032615153021800000023634081 Intimação Intimação 25032615153004100000023634080 DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRESENCIAL Certidão 25032615134574800000023634055 DANIEL AGUIAR FONSECA - MA (3) Carta de Preposição 25021914523954900000023363669 Manifestação juntada de carta de preposição BNB Manifestação 25021914523244600000023363667 Ata da Audiência Ata da Audiência 25021911044665200000023360105 SET.23 Documento Diverso 25021816293083600000023353529 OUT.23 Documento Diverso 25021816293039800000023353528 NOV.22 Documento Diverso 25021816292996200000023353527 MAR.24 Documento Diverso 25021816292971500000023353526 MAR.23 Documento Diverso 25021816292899800000023353525 MAI.23 Documento Diverso 25021816292880500000023353524 JUN.23 Documento Diverso 25021816292853000000023353523 JUL.23 Documento Diverso 25021816292694700000023353521 JAN.24 Documento Diverso 25021816292550100000023353520 JAN.23 Documento Diverso 25021816292438400000023353519 FEV.24 Documento Diverso 25021816292286500000023353518 FEV.23 Documento Diverso 25021816292241800000023353517 DEZ.23 Documento Diverso 25021816292098200000023353516 DEZ.22 Documento Diverso 25021816291964200000023353514 AGO.23 Documento Diverso 25021816291941200000023353513 ABR.24 Documento Diverso 25021816291899300000023353512 ABR.23 Documento Diverso 25021816291859900000023353511 Eduardo Chagas Pereira_21.12 a 20.01.2023 Documento Diverso 25021816291719700000023353510 Eduardo Chagas Pereira_21.11 a 20.12.2022 Documento Diverso 25021816291672200000023353508 Eduardo Chagas Pereira_21.10 a 20.11.2022 Documento Diverso 25021816291624800000023353507 Eduardo Chagas Pereira_21.04 a 20.05.2023 Documento Diverso 25021816291582000000023353506 Eduardo Chagas Pereira_21.03 a 20.04.2023 Documento Diverso 25021816291532800000023353505 Eduardo Chagas Pereira_21.02 a 20.03.2023 Documento Diverso 25021816291483500000023353504 Eduardo Chagas Pereira_20.01 a 20.02.2023 Documento Diverso 25021816291437500000023353503 Eduardo Chagas Pereira_16.12 a 15.01.2024 Documento Diverso 25021816291388200000023353502 Eduardo Chagas Pereira_16.10 a 15.11.2023 Documento Diverso 25021816291327300000023353501 Eduardo Chagas Pereira_16.09 a 15.10.2023 Documento Diverso 25021816291280400000023353500 Eduardo Chagas Pereira_16.08 a 15.09.2023 Documento Diverso 25021816291234300000023353499 Eduardo Chagas Pereira_16.07 a 15.08.2023 Documento Diverso 25021816291185400000023353498 Eduardo Chagas Pereira_16.06 a 15.07.2023 Documento Diverso 25021816291099700000023353491 Eduardo Chagas Pereira_16.05 a 15.06.2023 Documento Diverso 25021816291049300000023353488 Eduardo Chagas Pereira_16.03 a 15.04.2024 Documento Diverso 25021816291001100000023353487 Eduardo Chagas Pereira_16.02 a 15.03.2024 Documento Diverso 25021816290959000000023353484 Eduardo Chagas Pereira_16.01 a 15.02.2024 Documento Diverso 25021816290913800000023353481 Vale Transporte02316620221011170758 Documento Diverso 25021816290869500000023353478 RV RECIBO Recibo 25021816290853500000023353477 Formulário Demissional - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Documento Diverso 25021816290813000000023353476 Formulário Cálculo Rescisório Eduardo Chagas Documento Diverso 25021816290783500000023353475 EXTRATO TICKET - EDUARDO CHAGAS Documento Diverso 25021816290758100000023353474 EXTRATO PLUXEE - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Documento Diverso 25021816290748100000023353473 EDUARDO CHAGAS PEREIRA A204235 Documento Diverso 25021816290732800000023353472 DECLARAÇÃO DE PLANO DE SAUDE EX EMPREGADO ALYSON OLIVEIRA BRITO Documento Diverso 25021816290633000000023353471 Aviso Previo - Eduardo Chagas Aviso Prévio 25021816290615800000023353470 AVISO INDENIZADO - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Aviso Prévio 25021816290603100000023353469 9 - COMPROVANTE DE PAGTO GRRF - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Documento Diverso 25021816290592200000023353468 8 - GR DIGITAL - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Documento Diverso 25021816290579600000023353467 7 - SEGURO DESEMPREGO - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Documento Diverso 25021816290563300000023353466 6 - CARTA DE RECOMENDAÇÃO - EDUARDO Documento Diverso 25021816290551900000023353465 5 - PPP - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) 25021816290516400000023353464 4 - EXTRATO DO FGTS Extrato de FGTS 25021816290495800000023353463 3 - FICHA DE ANOTAÇÕES - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Documento Diverso 25021816290483500000023353462 2.2 - COMPROVANTE COMPLEMENTAR - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Documento Diverso 25021816290468200000023353461 2 - COMPROVANTE DE PAGTO - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Documento Diverso 25021816290459200000023353460 1.1 - TRCT COMPLEMENTAR - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25021816290446700000023353459 1 - TRCT - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25021816290427200000023353458 0.0 Homologação Complementar - EDUARDO CHAGAS PEREIRA - RESCISÃO COMPLEMENTAR ASSINADA Documento Diverso 25021816290412800000023353457 0 - TRCT HOMOLOGADA - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25021816290354500000023353455 CONTRACHEQUE 2024 Contracheque/Recibo de Salário 25021816290233500000023353453 CONTRACHEQUE 2023 Contracheque/Recibo de Salário 25021816290219700000023353452 CONTRACHEQUE 2022 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25021816290203800000023353451 simulador rv Documento Diverso 25021816290189600000023353450 simulador de rv Documento Diverso 25021816290161700000023353449 Regras de Negócios 2024_vs.07.2024 Documento Diverso 25021816290126100000023353448 Cartilha de RV 2024_vs.07.2024 Documento Diverso 25021816290103200000023353447 26 ADITIVO CONTRATO SOCIAL CAMED MICROCREDITO FILIAIS CONSOLIDADO_compressed-21-47 Contrato 25021816290033100000023353446 26 ADITIVO CONTRATO SOCIAL CAMED MICROCREDITO FILIAIS CONSOLIDADO_compressed-1-20 Contrato 25021816285673300000023353445 ATESTADO DE SAU´DE OCUPACIONAL - ASO EDUARDO Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 25021816285413000000023353443 CARTA PREPOSTO - Copia Carta de Preposição 25021816285349400000023353442 assine_bem_procuracao_eduardo_chagas_pereira_134506 Procuração 25021816285337100000023353441 Contestação Contestação 25021816080465600000023353098 Habilitação Solicitação de Habilitação 25021816065065500000023353061 CARTA DE PREPOSTO-EDUARDO CHAGAS PEREIRA Carta de Preposição 25021810391853900000023347724 SUBSTABELECIMENTO - Dra. Jéssica da Silva Santos Substabelecimento com Reserva de Poderes 25021810371323700000023347689 Petição de juntada INEC Manifestação 25021810361242100000023347671 0017266-44.2022.5.16.0006-ACÓRDÃO-IMPROCEDÊNCIA DA RT (4) Jurisprudência 25021412175814800000023324617 0017157-27.2022.5.16.0007-ACÓRDÃO-IMPROCEDÊNCIA DA RT (4) Jurisprudência 25021412175802300000023324616 0017032-59.2022.5.16.0007-ACÓRDÃO-IMPROCEDÊNCIA DA RT (4) Jurisprudência 25021412175753000000023324615 0016830-76.2022.5.16.0009-SENTENÇA-IMPROCEDENCIA DA RT (3) Jurisprudência 25021412175739500000023324614 0016818-62.2022.5.16.0009-SENTENÇA-IMPROCEDENCIA DA RT (4) Jurisprudência 25021412175728000000023324613 0016800-32.2022.5.16.0012-SENTENÇA-IMPROCEDENCIA DA RT (4) Jurisprudência 25021412175715500000023324612 0016800-32.2022.5.16.0012-ACÓRDÃO-IMPROCEDÊNCIA DA RT (4) Jurisprudência 25021412175704300000023324611 0016777-95.2022.5.16.0009-SENTENÇA-IMPROCEDENCIA DA RT (4) Jurisprudência 25021412175693700000023324610 0016771-97.2022.5.16.0006-ACÓRDÃO-IMPROCEDÊNCIA DA RT (4) Jurisprudência 25021412175679900000023324609 0016680-95.2022.5.16.0009-SENTENÇA-IMPROCEDENCIA DA RT (4) Jurisprudência 25021412175668200000023324608 0016557-51.2023.5.16.0013-ACÓRDÃO-IMPROCEDÊNCIA DA RT (4) Jurisprudência 25021412175655000000023324607 0016482-31.2022.5.16.0018-SENTENÇA_IMPROCEDENCIA DA RT (4) Jurisprudência 25021412175643000000023324606 0016328-04.2022.5.16.0021-SENTENÇA-IMPROCEDENCIA DA RT (4) Jurisprudência 25021412175627200000023324605 0016327-19.2022.5.16.0021-SENTENÇA-IMPROCEDENCIA DA RT (4) Jurisprudência 25021412175606700000023324604 0016311-65.2022.5.16.0021-SENTNEÇA-IMPROCEDENCIA DA RT (3) Jurisprudência 25021412175583600000023324603 0016243-23.2023.5.16.0008-SENTENÇA-IMPROCEDENCIA DA RT (4) Jurisprudência 25021412175564300000023324602 0016096-97.2023.5.16.0007-SENTENÇA-IMPROCEDENCIA DA RT (4) Jurisprudência 25021412175543000000023324601 0016004-85.2024.5.16.0007-SENTENÇA-IMPROCEDENCIA DA RT (4) Jurisprudência 25021412175528600000023324600 0001884-31.2021.5.07.0027-ACÓRDÃO-IMPROCEDÊNCIA DA RT (4) Jurisprudência 25021412175517000000023324599 0000802-97.2022.5.06.0401-ACÓRDÃO-IMPROCEDÊNCIA DA RT (3) Jurisprudência 25021412175505700000023324598 0000261-98.2022.5.07.0025-SENTENÇA-IMPROCEDENCIA DA RT (4) Jurisprudência 25021412175489200000023324597 PAT - CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA (1)_compressed (1) Documento Diverso 25021412175471200000023324596 PAT - RELATORIO - JULHO-2023 INEC (1)_compressed (1) Documento Diverso 25021412175462600000023324595 Vale Transporte02316620221011170758 Recibo de Entrega de Vale Transporte 25021412144917200000023324563 RV RECIBO Recibo 25021412144896900000023324562 REGISTRO DEMISSIONAL (4) Documento Diverso 25021412144841500000023324561 REGISTRO ADMISSIONAL (4) Documento Diverso 25021412144829800000023324560 RECIBO DE FÉRIAS - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Recibo de Férias 25021412144801300000023324559 PAT - RELATORIO - JANEIRO-2020 INEC (1) Documento Diverso 25021412142657100000023324551 OPÇÃO VT (3) Recibo de Entrega de Vale Transporte 25021412140543400000023324542 FOLHAS DE PONTO 2022 (6) Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25021412140532100000023324541 FOLHAS DE PONTO 2021 (4) Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25021412140486200000023324540 FERIAS 03.2021 Recibo de Férias 25021412140448300000023324539 FERIAS 03.2020 Recibo de Férias 25021412140330500000023324538 EXTRATO TICKET - EDUARDO CHAGAS Documento Diverso 25021412140229000000023324536 EXTRATO TICKET - EDUARDO CHAGAS 1 Documento Diverso 25021412140217900000023324535 EXTRATO PLUXEE - EDUARDO CHAGAS Documento Diverso 25021412140206500000023324534 EXTRATO PLUXEE - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Documento Diverso 25021412140194000000023324533 Eduardo Chagas Pereira_21.12 a 20.01.2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25021412140179900000023324532 Eduardo Chagas Pereira_21.11 a 20.12.2022 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25021412140116400000023324531 Eduardo Chagas Pereira_21.10 a 20.11.2022 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25021412140056500000023324530 Eduardo Chagas Pereira_21.04 a 20.05.2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25021412140005900000023324529 Eduardo Chagas Pereira_21.03 a 20.04.2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25021412135937300000023324528 Eduardo Chagas Pereira_21.02 a 20.03.2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25021412135872700000023324527 Eduardo Chagas Pereira_20.01 a 20.02.2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25021412135811900000023324526 Eduardo Chagas Pereira_16.12 a 15.01.2024 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25021412135748400000023324525 Eduardo Chagas Pereira_16.10 a 15.11.2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25021412135666400000023324524 Eduardo Chagas Pereira_16.09 a 15.10.2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25021412135594500000023324523 Eduardo Chagas Pereira_16.08 a 15.09.2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25021412135524500000023324522 Eduardo Chagas Pereira_16.07 a 15.08.2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25021412135461300000023324521 Eduardo Chagas Pereira_16.06 a 15.07.2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25021412135341500000023324520 Eduardo Chagas Pereira_16.03 a 15.04.2024 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25021412135270600000023324518 Eduardo Chagas Pereira_16.02 a 15.03.2024 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25021412135218800000023324517 Eduardo Chagas Pereira_16.01 a 15.02.2024 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25021412135160700000023324516 EDUARDO CHAGAS PEREIRA A204235 Contrato 25021412135093400000023324515 DOSSIÊ DEMISSIONAL (3) Documento Diverso 25021412101638800000023324374 DESLOCAMENTO 2024 Pt 02 Documento Diverso 25021412101588400000023324373 DESLOCAMENTO 2024 Pt 01 Documento Diverso 25021412101372600000023324370 DESLOCAMENTO 2023 Pt 07 Documento Diverso 25021412101093800000023324369 DESLOCAMENTO 2023 Pt 06 Documento Diverso 25021412100821600000023324368 DESLOCAMENTO 2023 Pt 05 Documento Diverso 25021412100634100000023324366 DESLOCAMENTO 2023 Pt 04 Documento Diverso 25021412100254600000023324361 DESLOCAMENTO 2023 Pt 03 Documento Diverso 25021412095920200000023324355 DESLOCAMENTO 2023 Pt 02 Documento Diverso 25021412095591600000023324346 DESLOCAMENTO 2023 Pt 01 Documento Diverso 25021412095309200000023324342 DESLOCAMENTO 2022 Documento Diverso 25021412094986900000023324341 DECLARAÇÃO DE PLANO DE SAUDE EX EMPREGADO ALYSON OLIVEIRA BRITO Documento Diverso 25021412094937300000023324340 CONTRATO DE TRABALHO (4) Contrato 25021412094914100000023324339 CONTRACHEQUES 2022 - JAN a OUT (3) Contracheque/Recibo de Salário 25021412094888600000023324338 CONTRACHEQUES 2021 - JAN a DEZ - 1a e 2a PARC 13o (3) Contracheque/Recibo de Salário 25021412094877000000023324337 CONTRACHEQUES 2020 - JAN a DEZ - 1a e 2a PARC 13o (2) Contracheque/Recibo de Salário 25021412094858500000023324336 CONTRACHEQUES 2019 - MAR a DEZ - 1a e 2a PARC 13o Contracheque/Recibo de Salário 25021412094840100000023324335 CONTRACHEQUE 2024 Contracheque/Recibo de Salário 25021412094825800000023324334 CONTRACHEQUE 2023 Contracheque/Recibo de Salário 25021412094808300000023324333 CONTRACHEQUE 2022 Contracheque/Recibo de Salário 25021412094789100000023324332 AVISO PRÉVIO (4) Aviso Prévio 25021412075121900000023324286 Aviso Previo - Eduardo Chagas Aviso Prévio 25021412075097100000023324285 AVISO INDENIZADO - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Aviso Prévio 25021412075078900000023324284 ASO's (1) Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 25021412075067100000023324283 AFASTAMENTO 2020 Documento Diverso 25021412075046700000023324282 24.AVISO-CIRCULAR 0316.1 - Vigência de 08.10.2021 até 31.08.2022 (1) Documento Diverso 25021412075018500000023324281 23.AVISO-CIRCULAR 0289.1 - Vigência de 16.09.2020 até 31.08.2021 (1) Documento Diverso 25021412074994500000023324280 22.AVISO-CIRCULAR 0233.1 - Vigência de 07.10.2019 até 31.08.2020 (1) Documento Diverso 25021412074970800000023324279 21.AVISO-CIRCULAR 0228.1 - Vigência de 04.01.2019 até 30.12.2019 (1) Documento Diverso 25021412074948100000023324278 Formulário Demissional - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Documento Diverso 25021412062884100000023324256 Formulário Cálculo Rescisório Eduardo Chagas Documento Diverso 25021412062841600000023324255 COMPROVANTE INSCRIÇÃO NO PAT INEC (1) Documento Diverso 25021412062798500000023324253 COMPROVANTE DE RENOVAÇÃO INSCRIÇÃO NO PAT INEC (1) Documento Diverso 25021412062790300000023324252 CertidaoTributosMunicipaisNegativa (1) Documento Diverso 25021412062781600000023324251 CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS (1) Documento Diverso 25021412062769900000023324250 CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA (1) Documento Diverso 25021412062758100000023324247 ADITIVO PONTO (4) Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25021412062745400000023324246 Termo de Parceria INEC 2022 - Crediamigo - 3º TERMO ADITIVO (3) Documento Diverso 25021412042848500000023324180 Termo de Parceria INEC 2022 - Crediamigo - 2º TERMO ADITIVO (3) Documento Diverso 25021412042827200000023324179 Termo de Parceria INEC 2022 - Crediamigo - 1º TERMO ADITIVO (3) Documento Diverso 25021412042779900000023324178 Termo de Parceria INEC 2021 - Crediamigo-02 Parte (3) Documento Diverso 25021412042722600000023324176 Termo de Parceria INEC 2021 - Crediamigo-01 Parte (3) Documento Diverso 25021412042641900000023324175 Termo de Parceria INEC 2020 - Crediamigo (2) Documento Diverso 25021412042430900000023324173 Termo de Parceria INEC 2018 - 2019 - Crediamigo (2) Documento Diverso 25021412042378900000023324171 ACT PLR 2022 2023 (1) Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25021412042303900000023324170 ACT PLR 2020 2021 (1) Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25021412042053600000023324167 ACT PLR 2018 2019 (1) Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25021412041962200000023324164 ACORDO COLETIVO MA 2021-2022 (4) Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25021412022219700000023324135 ACORDO COLETIVO MA 2020-2021 (4) Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25021412022181900000023324134 ACORDO COLETIVO MA 2019-2020 (3) Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25021412022151700000023324133 ACORDO COLETIVO MA 2018-2019 (3) Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25021412021975400000023324132 ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2023 - 2024 - MA Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25021412021922500000023324131 ACORDO OPERACIONAL - 2022-2024 - P04 (1) Documento Diverso 25021412021874100000023324130 ACORDO OPERACIONAL - 2022-2024 - P03 (1) Documento Diverso 25021412021671900000023324128 ACORDO OPERACIONAL - 2022-2024 - P02 (1) Documento Diverso 25021412021366300000023324125 ACORDO OPERACIONAL - 2022-2024 - P01 (1) Documento Diverso 25021412021143400000023324124 24º Aditivo ao Estatuto Social do INEC P02 (4) Estatuto 25021412020943100000023324123 24º Aditivo ao Estatuto Social do INEC P01 (4) Estatuto 25021412020832700000023324122 2o. Aditivo ao Acordo de Operacionalização V.2_45045006_assinado (1) Documento Diverso 25021412020608000000023324119 9 - COMPROVANTE DE PAGTO GRRF - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Documento Diverso 25021412001757500000023324069 8 - GR DIGITAL - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Documento Diverso 25021412001743000000023324068 7 - SEGURO DESEMPREGO - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Documento Diverso 25021412001723900000023324067 6 - CARTA DE RECOMENDAÇÃO - EDUARDO Documento Diverso 25021412001685300000023324065 5 - PPP - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) 25021412001634200000023324063 4 - EXTRATO DO FGTS Extrato de FGTS 25021412001593700000023324062 3 - FICHA DE ANOTAÇÕES - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Ficha de Registro de Empregado 25021412001578200000023324061 2 - COMPROVANTE DE PAGTO - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Documento Diverso 25021412001558900000023324060 2.2 - COMPROVANTE COMPLEMENTAR - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Documento Diverso 25021412001540400000023324059 1.1 - TRCT COMPLEMENTAR - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25021412001529600000023324058 1 - TRCT - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25021412001495200000023324057 Contestação BNB Contestação 25021411582195400000023323999 eduardo chagas pereira x INEC, CAMED E BNB..docx...._63982437_assinado Substabelecimento com Reserva de Poderes 25021411312386100000023323442 eduardo chagas pereira x INEC, CAMED E BNB..docx...._63982437_Trilha_de_Auditoria Substabelecimento com Reserva de Poderes 25021411312333900000023323441 8. SUBSTABELECIMENTO SUPER JEAN MARCELL PARA GESTORES - 14.02.2022 (1) Substabelecimento com Reserva de Poderes 25021411304894300000023323421 7. SUBSTABELECIMENTO CONAJ TERESINA E CENTRAL - 14.02.2022 (1) Substabelecimento com Reserva de Poderes 25021411304855400000023323420 6. PROCURAÇÃO PRESIDENTE GOMES PARA SUPER JEAN MARCEL - 14.02.2022 (1) Procuração 25021411304812300000023323419 5. Termo de Posse - Presidente Interino (1) Documento Diverso 25021411304780600000023323418 4. ESTATUTO registrado na JUCEC em 30-06-2017-III (1) Estatuto 25021411304751200000023323417 3. ESTATUTO registrado na JUCEC em 30-06-2017-II (1) Estatuto 25021411304694600000023323416 2. ESTATUTO registrado na JUCEC em 30-06-2017-I (1) Estatuto 25021411304571800000023323415 1. ATA_752_RCA_17012022 (2) (1) Documento Diverso 25021411304448100000023323413 Habilitação Solicitação de Habilitação 25021411301990700000023323408 89_ACÓRDÃO TRT6 DEPRECIAÇÃO IMPROCEDENTE Jurisprudência 25021214221509300000023301181 88_SENTENÇA TRT3 DEPRECIAÇÃO IMPROCEDENTE Jurisprudência 25021214221493000000023301180 87_SENTENÇA TRT21 DEPRECIAÇÃO IMPROCEDENTE Jurisprudência 25021214221482400000023301179 86_JURISPRUDENCIA Jurisprudência 25021214221465000000023301178 85_JURISPRUDENCIA Jurisprudência 25021214221454600000023301177 84_JURISPRUDENCIA TRT 3ª Região - Acórdão - Adic. Periculosidade Indeferido - INEC Jurisprudência 25021214221444200000023301176 83_JURISPRUDENCIA TRT 7 Região - Acordao - Ad de Periculosidade Indeferido - INEC Jurisprudência 25021214221426200000023301175 82_JURISPRUDENCIA Jurisprudência 25021214221411600000023301174 81_JURISPRUDENCIA VT de Sousa - TRT 13 Regiao - Sentença - Adic Periculosidade Improcedente - INEC Jurisprudência 25021214221401600000023301173 80_PORTARIA MTE n 1.286 (Suspende o Anexo 5 da NR-16 - Inst Nordeste) - INEC Jurisprudência 25021214221389000000023301172 79_PROVA EMPRESTADA - Laudo Pericial - Caicó-RN Prova Emprestada 25021214221372800000023301171 78_PROVA EMPRESTADA - LAUDO PERICIAL - IMPROCEDENTE O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Prova Emprestada 25021214221348400000023301170 77_SENTENÇA - 20 Vara Federal - DF - Portaria 1565 NULA - INEC Jurisprudência 25021214221323800000023301169 76_ACÓRDÃO - TRF 1 - Portaria 1565 Nula Jurisprudência 25021214221304900000023301168 75_ACORDÃO - IMPROCEDENCIA RV PB - KELTON LEITE MONTEIRO Jurisprudência 25021214221293700000023301167 74_ACÓRDÃO PB- IMPROCEDENCIA RV Jurisprudência 25021214221282200000023301166 73_SENTENÇA 2022 - IMPROCEDENTE - 2 V.T. CARIRI Jurisprudência 25021214221270400000023301165 72_SENTENÇA 2022 - IMPROCEDENTE - 2 VT CARIRI INEC Jurisprudência 25021214221256600000023301164 71_SENTENÇA 2022 - IMPROCEDENTE - 2 VT DO CARIRI INEC Jurisprudência 25021214221237800000023301163 70_SENTENÇA 2022 - IMPROCEDENTE - 2. VT CARIRI INEC Jurisprudência 25021214221218400000023301162 69_SENTENÇA 2022 - IMPROCEDENTE - VT DE BATURITÉ INEC Jurisprudência 25021214221206500000023301161 68_SENTENÇA 2022 - IMPROCEDENTE - VT DE BATURITÉ Jurisprudência 25021214221196500000023301160 67_SENTENÇA 2022 - IMPROCEDENTE - VT EUSÉBIO Jurisprudência 25021214221183500000023301159 66_SENTENÇA2022 - IMPROCEDENTE - 18 VT FORTALEZA INEC Jurisprudência 25021214221165300000023301158 65_TOTAL IMPROCEDÊNCIA - ADICIONAL HORAS EXTRAS RV. PB Jurisprudência 25021214221150500000023301157 64_JURISPRUDENCIA - TRT 21 - Acórdão - JORNADA EXTERNA DO ASSESSOR DE CRÉDITO - ART. 62, I DA CLT Jurisprudência 25021214221121900000023301156 63_SENTENÇA IMPROCEDENTE - DF - JORNADA EXTERNA DO ASSESSOR DE CRÉDITO DO INEC Jurisprudência 25021214221103400000023301155 62_SENTENÇA IMPROCEDENTE - PB - HORAS EXTRAS - ASSESSOR DE CRÉDITO DO INEC Jurisprudência 25021214221089000000023301154 61_ACÓRDÃO TRT5 HORAS EXTRAS ART. 62 I E RV - IMPROCEDENCIA Jurisprudência 25021214221075000000023301153 60_JURISPRUDENCIA Jurisprudência 25021214221053500000023301152 59_JURISPRUDENCIA - TRT 6 - MANTEVE SENTENÇA - ATIVIDADE EXTERNA - ART. 62, I DA CLT Jurisprudência 25021214221034300000023301151 58_JURISPRUDENCIA - TRT 13 - Acórdão - JORNADA EXTERNA DO ASSESSOR DE CRÉDITO Jurisprudência 25021214221014700000023301150 57_JURISPRUDENCIA - TRT 13 - Acórdão - JORNADA EXTERNA, ART. 62, I DA CLT Jurisprudência 25021214221002800000023301149 56_JURISPRUDÊNCIA TRT 13 - INEC - JORNADA EXTERNA, ART. 62, I DA CLT Jurisprudência 25021214220990300000023301148 55_JURISPRUDENCIA - TRT 13 - JORNADA EXTERNA, ART. 62,I DA CLT Jurisprudência 25021214220976300000023301147 54_JURISPRUDENCIA Jurisprudência 25021214220961900000023301146 53_JURISPRUDENCIA TST ACÓRDÃO - NÃO ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIA- OSCIP Jurisprudência 25021214220949100000023301145 52_JURISPRUDENCIA TRT 5 - NÃO ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS - INEC Jurisprudência 25021214220910000000023301144 51_JURISPRUDENCIA TRT 5 - Acórdão - OSCIP - NÃO ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO - INEC Jurisprudência 25021214220894700000023301143 50_JURISPRUDENCIA TRT 13 - Acórdão - BANCÁRIO - NÃO CONFIGURADO Jurisprudência 25021214220882500000023301142 49_JURISPRUDENCIA TRT 13 - Acórdão - TERMO DE PARCERIA - NÃO ENQUADRAMENTO DE BANCÁRIO Jurisprudência 25021214220868600000023301141 48_JURISPRUDENCIA TRT 13 - Acórdão em JANEIRO DE 2016 - NÃO ENQUADRAMENTO DE BANCÁRIO Jurisprudência 25021214220856500000023301140 47_JURISPRUDENCIA TRT 21 2019 - Acórdão - IMPROCEDENTE ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO INEC Jurisprudência 25021214220838000000023301139 46_JURISPRUDENCIA TST - Acórdão - NÃO ENQUADRAMENTO DE BANCÁRIO OU FINANCIÁRIO - INEC Jurisprudência 25021214220788500000023301138 28 Orientações Metodológicas sobre ATENDIMENTOS - COVID 19 Documento Diverso 25021214220756000000023301137 27 Plano de Contingência INEC Documento Diverso 25021214220714300000023301136 26 Arquivo enviado por email aos funcionários - COVID-19 Documento Diverso 25021214220666300000023301135 25 Flexibilização sobre visitas - Atendimento Remoto Documento Diverso 25021214220613100000023301134 24 Arquivo enviado por email aos funcionários - Regras Documento Diverso 25021214220584000000023301133 23_ARQUIVO ENVIADO POR EMAIL AOS FUNCIONÁRIOS - COVID-19 - Prevenção e Cuidados Documento Diverso 25021214220548600000023301132 23 Orientações em março - Inec na prevenção do Coronavírus Documento Diverso 25021214220492500000023301130 22_ARQUIVO ENVIADO POR EMAIL AOS FUNCIONÁRIOS - Regras de Isolamento Domiciliar - COVID-19 (2) Documento Diverso 25021214220472000000023301129 22 Email - restrições das atividades de atendimento Documento Diverso 25021214220437300000023301128 21_Comunicado - Treinamentos Viagens e Reuniões de Polo Documento Diverso 25021214220416000000023301127 21 Melhores Empresas para se Trabalhar no Tereceiros Setor INEC Documento Diverso 25021214220389200000023301126 20_Comunicado sobre o funcionamento das unidades de trabalho do Inec Documento Diverso 25021214220370900000023301125 20 Comunicado sobre o funcionamento das unidades de trabalho do INEC Documento Diverso 25021214220336500000023301124 19_EMAIL - ORIENTAÇÕES COVID 19 - ABRIL 2020 Documento Diverso 25021214220303900000023301123 19 Comunicado - Treinamentos Viagens e Reuniões de Polo Documento Diverso 25021214220283800000023301122 18_Email - restrições das atividades de atendimento Documento Diverso 25021214220259700000023301121 18 Email - Orientações COVID 19 - Abril 2020 Documento Diverso 25021214220241700000023301120 17_FLEXIBILIZAÇÃO SOBRE VISITAS - ATENDIMENTO REMOTO Documento Diverso 25021214220220200000023301119 16_PLANO DE CONTINGÊNCIA - INEC Documento Diverso 25021214220191100000023301118 16_Melhores Empresas para se Trabalhar no Tereceiros Setor - INEC Documento Diverso 25021214220145000000023301117 16.2_Orientações em março - Inec na prevenção do Coronavírus Documento Diverso 25021214220126300000023301116 16.1_Orientações Metodológicas sobre ATENDIMENTOS - COVID 19 Documento Diverso 25021214220105500000023301115 15. RESCISÓRIOS Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25021214220067900000023301114 14. AVISO PRÉVIO Aviso Prévio 25021214220038300000023301113 13. OPÇÃO VT Recibo de Entrega de Vale Transporte 25021214220018600000023301112 12.3 AFASTAMENTO Atestado Médico 25021214220006000000023301111 12.1 FOLHAS DE PONTO Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25021214215981400000023301110 12.1 ADITIVO PONTO Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25021214215902300000023301109 11. CONTRACHEQUES Contracheque/Recibo de Salário 25021214215889100000023301108 10. FERIAS Recibo de Férias 25021214215850700000023301107 09. DEMONSTRATIVOS DE RV Documento Diverso 25021214215675400000023301106 8.4 Cartilha de Remuneração Variável 2022 Documento Diverso 25021214215427900000023301105 8.3 Cartilha de Remuneração Variável 2021 Documento Diverso 25021214215396400000023301104 8.2 Cartilha de Remuneração Variável 2020 Documento Diverso 25021214215378000000023301103 8.1 Cartilha de Remuneração Variável 2019-2020-1 Documento Diverso 25021214215327800000023301102 07.2 REGISTRO DEMISSIONAL Ficha de Registro de Empregado 25021214215278000000023301101 07.1 REGISTRO ADMISSIONAL Ficha de Registro de Empregado 25021214215262600000023301100 06. ACORDOS COLETIVOS Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25021214215221600000023301099 05. CONTRATO DE TRABALHO Contrato de Trabalho 25021214214998100000023301095 04. ASO_s Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 25021214214972500000023301094 03. Termo de Parceria Crediamigo INEC Documento Diverso 25021214214938100000023301093 02. CARTA DE PREPOSTO-EDUARDO CHAGAS PEREIRA Carta de Preposição 25021214214808800000023301091 Contestação - INEC Contestação 25021214170406200000023301027 Intimação Intimação 25021211424767400000023299006 Despacho Despacho 25021210205202900000023296762 PRINTS SOBRE REUNIAO EDUARDO CHAGAS Documento Diverso 25021114040850800000023287807 URGENTE - Requer adiamento de audiência Manifestação 25021114040026700000023287805 15 - Inscrição no PAT INEC Estatuto 24112212193150900000022819983 14 - Codigo de Ética e Conduta INEC Estatuto 24112212193133100000022819982 13 - Regimento Interno INEC Estatuto 24112212192980600000022819981 12 - Certidão PNMPO INEC Estatuto 24112212192843500000022819980 11 - Ofício Alteração Estatutária INEC Estatuto 24112212192828300000022819979 10 - OSCIP - Certidão de Qualificação INEC Estatuto 24112212192709000000022819978 09 - Deferimento Qualificação OSCIP INEC Estatuto 24112212192680100000022819977 08 - Ata reuniao virtual do Conselho INEC Estatuto 24112212192595200000022819976 07 - Ata da Assembléia INEC Estatuto 24112212192375800000022819975 06 - Docs RG e CPF Diretoria - INEC Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24112212192062500000022819974 05 - Estatuto 24º Aditivo - INEC Estatuto 24112212192004000000022819972 04 - Estatuto 23º Aditivo - INEC Estatuto 24112212191240800000022819963 03 - Estatuto 22 º Aditivo - INEC Estatuto 24112212191088700000022819962 02 - Substabelecimento Mariz Advocacia.docx Substabelecimento com Reserva de Poderes 24112212191049000000022819961 01 - Procuração Procuração 24112212191024400000022819960 Habilitação Solicitação de Habilitação 24112212182128100000022819951 Notificação Notificação 24111811321166200000022785304 Notificação Notificação 24111811321159100000022785303 Notificação Notificação 24111811321151000000022785302 Notificação Notificação 24111811314253300000022785297 Intimação Intimação 24111408431978900000022771108 Despacho Despacho 24111408411111300000022771074 plr-financeiras-2018-2019 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308133317600000022761919 plr-2018-2019 BANC Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308132840400000022761918 PLR CCT BANC 2022-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308130964300000022761916 PLR CCT BANC 2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308125756000000022761913 PLR CCT BANC 2018-2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308125661500000022761912 financiarios-cct-plr-2022-2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308125137900000022761911 financiarios-cct-plr-2020-2021-1 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308124998300000022761909 financiarios-cct-geral-2022-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308124886800000022761908 financiarios-cct-geral-2020-2022-1 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308124570100000022761907 fenaban-cct-plr-2022-2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308124288000000022761906 fenaban-cct-gratificacao-de-funcao-2022-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308123087800000022761903 fenaban-cct-geral-aditiva-retificadora-2022-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308122294000000022761899 fenaban-cct-aditiva-2022-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308121888300000022761898 cct-geral BANC 2018 2020_compressed Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308121085800000022761897 cct-financeiras-2018-2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308120279200000022761890 cct-contraf-assinada-2016-2018 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308114634000000022761885 CCT-BANC 2022-2024_compressed Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308114350400000022761883 cct-aditiva-plr-fenacrefi 2016 2018 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308112613100000022761880 cct-2022-2024_compressed Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308112383100000022761877 cct-2016-2018-fenacrefi Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308110362200000022761864 CCT venderores e viajantes 2022.2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308105571400000022761861 CCT vendedores e viajantes 2021.2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308105226500000022761855 CCT vendedores e viajantes 2020.2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308104686300000022761847 CCT vendedores e viajantes 2019.2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308104136200000022761843 CCT BANC 2020-2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308102311200000022761833 CCT BANC 2018-2020_26-49 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308102027300000022761832 CCT BANC 2018-2020 -1-25 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308101339600000022761831 CCT BANC 2016-2018 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308100470100000022761829 PPP INEC Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) 24111308100160800000022761828 PPP INEC FL 02 Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) 24111308095500800000022761827 CTPS EDUARDO Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24111308094910100000022761826 FGTS RESC INEC Extrato de FGTS 24111308094317700000022761824 EXTRATO FGTS INEC Extrato de FGTS 24111308093861600000022761823 TRCT EDUARDO CAMED Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 24111308093531000000022761822 TQRCT EDUARDO CAMED Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 24111308092589600000022761821 TRCT INEC Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 24111308092066700000022761819 TRCT INEC FL 02 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 24111308091473200000022761818 THRCT INEC Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 24111308091313100000022761817 ATUALIZ CTPS INEC Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24111308090818200000022761816 Procuraçao, Declaração e Contrato de Honorários Procuração 24111308053095000000022761801 Petição Inicial Petição Inicial 24111308035999100000022761795 Caso a parte não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para acessá-los ou receber orientações. Caso queira realizar a consulta pública do processo, poderá, ainda, acessar o site #{linkConsultaProcessual} ACAILANDIA/MA, 22 de julho de 2025. LUZINEIDE FERREIRA DOS SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO CHAGAS PEREIRA

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Eduardo Chagas Pereira x Banco Do Nordeste Do Brasil Sa e outros

ID: 332683135

Tribunal: TRT16 Órgão: Vara do Trabalho de Açailândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0017289-95.2024.5.16.0013

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO CHAGAS PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA

Notificação

Advogados:

DANIEL LOPES REGO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TIAGO DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LETIELLE GOMES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL CARLOS MARIZ SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO Vara do Trabalho de Açailândia - (99) 2109-9583 - vta@trt16.jus.br RUA FORTALEZA, 272, CENTRO, ACAILANDIA/MA -… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO Vara do Trabalho de Açailândia - (99) 2109-9583 - vta@trt16.jus.br RUA FORTALEZA, 272, CENTRO, ACAILANDIA/MA - CEP: 65930-000. PROCESSO: ATOrd 0017289-95.2024.5.16.0013. AUTOR: EDUARDO CHAGAS PEREIRA. RÉU: INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA e outros (2). DESTINATÁRIO: INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA Expediente enviado por outro meio CÓDIGO DE RASTREAMENTO: NOTIFICAÇÃO PJe-JT Fica(m) a(s) parte(s) indicada no campo "DESTINATÁRIO" notificada(s) para participar da audiência DESIGNADA para o dia 22/09/2025 15:00 horas, por meio da Plataforma Zoom Meeting, via videoconferência (áudio e vídeo), devendo ser instalado em seu computador, celular, tablet, ou qualquer outro dispositivo tecnológico que possibilite o acesso, sendo que a conexão estável à Internet, instalação e utilização do equipamento e de acesso, são de suas exclusivas responsabilidades. (§ 1º do art.5 do ato GP e GVP 05/2020, c/c art. 3º do ato GP 05/2020, ambos do TRT 16ª Região). Para acesso à sala de audiências virtual, no dia e horário acima designado, as partes deverão acessar o seguinte link: https://us02web.zoom.us/j/89055288142?pwd=7H7XpdrCeGd3enMo3h5fLualSvNa51.1 ID da reunião: 890 5528 8142 Senha: 010647 A audiência será para a INSTRUÇÃO, com a oitiva de testemunhas (estas, 2 para Rito Sumaríssimo e 3 para Rito Ordinário ), sob pena de preclusão, nos termos do art. 6º, § 3º da Resolução 314/20 do CNJ, do art. 4º, V do Ato CSJT-GP-GVP -CGJT 05/2020, e art. 2º, V do Ato GP nº 05/2020. Fica desde já advertido que poderá apresentar suas testemunhas independentemente de intimação, hipótese em que caberá à parte ou ao procurador o envio das informações necessárias ao acesso à audiência para elas, nos termos do art. 8º, § 2º do Ato GP nº 005/2020. As audiências por vídeo conferência têm valor jurídico equivalente ao das audiências presenciais para todos os efeitos, inclusive as penalidades em caso de ausência das partes. Medidas para garantir a incomunicabilidade serão tomadas pelo juízo no momento da audiência. Se eventualmente não for possível preservar a incomunicabilidade, a audiência será adiada a critério do juízo. Recomendamos que as oitivas das testemunhas ocorram cada uma com acesso próprio em local distinto. AVISO: NO DIA E HORÁRIO DESIGNADOS, AS PARTES DEVERÃO ACESSAR O LINK INFORMADO E, CASO APAREÇA A MENSAGEM "Please wait for the host to start this meeting / Por favor aguarde o anfitrião iniciar o encontro / A reunião ainda não começou ", É PROVÁVEL QUE A AUDIÊNCIA NÃO TENHA INICIADO PORQUE A ANTERIOR AINDA ESTEJA OCORRENDO. ASSIM, É NECESSÁRIO AGUARDAR ATÉ SER AUTORIZADO O ACESSO À SALA VIRTUAL, O QUE ACONTECERÁ TÃO LOGO SEJA INICIADA A RESPECTIVA AUDIÊNCIA. Eventuais dúvidas favor entrar em contato com o Celular Institucional da Vara do Trabalho de Açailândia - 99 98413-9618 (WHATSAPP) - horário das 7:30 às 17:30 horas. OBSERVAÇÃO: No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma da Lei (artigo 9º, caput, da Lei nº 11.419/2006). De igual modo, a mesma Lei preconiza em seus art. 5º, §6º, art. 6º e art. 9º, §1º que tais citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais, para todos os efeitos legais. Desse modo, existindo advogado habilitado nos autos, poderá o presente expediente ser dirigido única e exclusivamente ao(s) causídico(s) da parte. Nessa linha, fica(m) o(s) patrono(s) da(s) parte(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) cliente(s) acerca da data e do horário da audiência designada, alertando-o(s) sobre a necessidade de seu(s) comparecimento(s) e sobre os efeitos decorrentes de eventual ausência. A autenticidade do presente documento pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt16.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a numeração que se encontra ao final do presente documento, abaixo do código de barras. De igual modo, a petição inicial e demais documentos poderão ser acessados por meio do mesmo site mencionado, digitando a(s) respectiva(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Protesto antipreclusivo Manifestação 25070116025520000000024417417 Despacho Despacho 25063011383537700000024399036 Sobre atas acostadas Manifestação 25062514185778900000024359791 ATA - JOCIENE Prova Emprestada 25061715084186800000024300602 ATA - HERBERTY Prova Emprestada 25061715084170400000024300601 Manifestação Manifestação 25061715070652600000024300586 PETIÇÃO DE JUNTADA DE PROVA EMPRESTADA - INEC Manifestação 25061617491125200000024290175 PROVA EMPRESTADA - AGENTE - IMPERATRIZ -MA Prova Emprestada 25061617494195400000024290188 PROVA EMPRESTA - AGENTE - SANTA INES - MA Prova Emprestada 25061617494192400000024290187 ATA 2 - prova emprestada Prova Emprestada 25061617494179400000024290186 02 Ata de audiência - 0016800-32.2022.5.16.0012 Documento Diverso 25061617494152600000024290185 SUBSTABELECIMENTO MARIZ ADV Substabelecimento com Reserva de Poderes 25061617431431700000024290111 CARTA DE PREPOSTO-EDUARDO CHAGAS PEREIRA Carta de Preposição 25061617431415600000024290110 PETIÇÃO DE JUNTADA - INEC Manifestação 25061617424623600000024290106 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 25061213504147000000024258560 Ata da Audiência Ata da Audiência 25061113420842600000024244568 Intimação Intimação 25052616564937700000024092903 Intimação Intimação 25052616564921600000024092902 Intimação Intimação 25052616564908200000024092901 Intimação Intimação 25052616564896100000024092900 Ata da Audiência Ata da Audiência 25052111393738400000024054138 Manifestação Manifestação 25052016431332100000024046563 Intimação Intimação 25051408285701800000023990777 Despacho Despacho 25051315185326500000023986301 REQUERIMENTO DE AUDIENCIA TELEPRESENCIAL INEC Manifestação 25051215273078900000023973389 Certidão Certidão 25041109504640700000023768902 Intimação Intimação 25040110490719800000023677308 Despacho Despacho 25040109392665500000023675920 Manifestação - requerer audiencia telepresencial BNB Manifestação 25033110462667300000023664106 Intimação Intimação 25032615153059100000023634083 Intimação Intimação 25032615153037900000023634082 Intimação Intimação 25032615153021800000023634081 Intimação Intimação 25032615153004100000023634080 DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRESENCIAL Certidão 25032615134574800000023634055 DANIEL AGUIAR FONSECA - MA (3) Carta de Preposição 25021914523954900000023363669 Manifestação juntada de carta de preposição BNB Manifestação 25021914523244600000023363667 Ata da Audiência Ata da Audiência 25021911044665200000023360105 SET.23 Documento Diverso 25021816293083600000023353529 OUT.23 Documento Diverso 25021816293039800000023353528 NOV.22 Documento Diverso 25021816292996200000023353527 MAR.24 Documento Diverso 25021816292971500000023353526 MAR.23 Documento Diverso 25021816292899800000023353525 MAI.23 Documento Diverso 25021816292880500000023353524 JUN.23 Documento Diverso 25021816292853000000023353523 JUL.23 Documento Diverso 25021816292694700000023353521 JAN.24 Documento Diverso 25021816292550100000023353520 JAN.23 Documento Diverso 25021816292438400000023353519 FEV.24 Documento Diverso 25021816292286500000023353518 FEV.23 Documento Diverso 25021816292241800000023353517 DEZ.23 Documento Diverso 25021816292098200000023353516 DEZ.22 Documento Diverso 25021816291964200000023353514 AGO.23 Documento Diverso 25021816291941200000023353513 ABR.24 Documento Diverso 25021816291899300000023353512 ABR.23 Documento Diverso 25021816291859900000023353511 Eduardo Chagas Pereira_21.12 a 20.01.2023 Documento Diverso 25021816291719700000023353510 Eduardo Chagas Pereira_21.11 a 20.12.2022 Documento Diverso 25021816291672200000023353508 Eduardo Chagas Pereira_21.10 a 20.11.2022 Documento Diverso 25021816291624800000023353507 Eduardo Chagas Pereira_21.04 a 20.05.2023 Documento Diverso 25021816291582000000023353506 Eduardo Chagas Pereira_21.03 a 20.04.2023 Documento Diverso 25021816291532800000023353505 Eduardo Chagas Pereira_21.02 a 20.03.2023 Documento Diverso 25021816291483500000023353504 Eduardo Chagas Pereira_20.01 a 20.02.2023 Documento Diverso 25021816291437500000023353503 Eduardo Chagas Pereira_16.12 a 15.01.2024 Documento Diverso 25021816291388200000023353502 Eduardo Chagas Pereira_16.10 a 15.11.2023 Documento Diverso 25021816291327300000023353501 Eduardo Chagas Pereira_16.09 a 15.10.2023 Documento Diverso 25021816291280400000023353500 Eduardo Chagas Pereira_16.08 a 15.09.2023 Documento Diverso 25021816291234300000023353499 Eduardo Chagas Pereira_16.07 a 15.08.2023 Documento Diverso 25021816291185400000023353498 Eduardo Chagas Pereira_16.06 a 15.07.2023 Documento Diverso 25021816291099700000023353491 Eduardo Chagas Pereira_16.05 a 15.06.2023 Documento Diverso 25021816291049300000023353488 Eduardo Chagas Pereira_16.03 a 15.04.2024 Documento Diverso 25021816291001100000023353487 Eduardo Chagas Pereira_16.02 a 15.03.2024 Documento Diverso 25021816290959000000023353484 Eduardo Chagas Pereira_16.01 a 15.02.2024 Documento Diverso 25021816290913800000023353481 Vale Transporte02316620221011170758 Documento Diverso 25021816290869500000023353478 RV RECIBO Recibo 25021816290853500000023353477 Formulário Demissional - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Documento Diverso 25021816290813000000023353476 Formulário Cálculo Rescisório Eduardo Chagas Documento Diverso 25021816290783500000023353475 EXTRATO TICKET - EDUARDO CHAGAS Documento Diverso 25021816290758100000023353474 EXTRATO PLUXEE - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Documento Diverso 25021816290748100000023353473 EDUARDO CHAGAS PEREIRA A204235 Documento Diverso 25021816290732800000023353472 DECLARAÇÃO DE PLANO DE SAUDE EX EMPREGADO ALYSON OLIVEIRA BRITO Documento Diverso 25021816290633000000023353471 Aviso Previo - Eduardo Chagas Aviso Prévio 25021816290615800000023353470 AVISO INDENIZADO - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Aviso Prévio 25021816290603100000023353469 9 - COMPROVANTE DE PAGTO GRRF - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Documento Diverso 25021816290592200000023353468 8 - GR DIGITAL - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Documento Diverso 25021816290579600000023353467 7 - SEGURO DESEMPREGO - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Documento Diverso 25021816290563300000023353466 6 - CARTA DE RECOMENDAÇÃO - EDUARDO Documento Diverso 25021816290551900000023353465 5 - PPP - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) 25021816290516400000023353464 4 - EXTRATO DO FGTS Extrato de FGTS 25021816290495800000023353463 3 - FICHA DE ANOTAÇÕES - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Documento Diverso 25021816290483500000023353462 2.2 - COMPROVANTE COMPLEMENTAR - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Documento Diverso 25021816290468200000023353461 2 - COMPROVANTE DE PAGTO - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Documento Diverso 25021816290459200000023353460 1.1 - TRCT COMPLEMENTAR - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25021816290446700000023353459 1 - TRCT - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25021816290427200000023353458 0.0 Homologação Complementar - EDUARDO CHAGAS PEREIRA - RESCISÃO COMPLEMENTAR ASSINADA Documento Diverso 25021816290412800000023353457 0 - TRCT HOMOLOGADA - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25021816290354500000023353455 CONTRACHEQUE 2024 Contracheque/Recibo de Salário 25021816290233500000023353453 CONTRACHEQUE 2023 Contracheque/Recibo de Salário 25021816290219700000023353452 CONTRACHEQUE 2022 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25021816290203800000023353451 simulador rv Documento Diverso 25021816290189600000023353450 simulador de rv Documento Diverso 25021816290161700000023353449 Regras de Negócios 2024_vs.07.2024 Documento Diverso 25021816290126100000023353448 Cartilha de RV 2024_vs.07.2024 Documento Diverso 25021816290103200000023353447 26 ADITIVO CONTRATO SOCIAL CAMED MICROCREDITO FILIAIS CONSOLIDADO_compressed-21-47 Contrato 25021816290033100000023353446 26 ADITIVO CONTRATO SOCIAL CAMED MICROCREDITO FILIAIS CONSOLIDADO_compressed-1-20 Contrato 25021816285673300000023353445 ATESTADO DE SAU´DE OCUPACIONAL - ASO EDUARDO Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 25021816285413000000023353443 CARTA PREPOSTO - Copia Carta de Preposição 25021816285349400000023353442 assine_bem_procuracao_eduardo_chagas_pereira_134506 Procuração 25021816285337100000023353441 Contestação Contestação 25021816080465600000023353098 Habilitação Solicitação de Habilitação 25021816065065500000023353061 CARTA DE PREPOSTO-EDUARDO CHAGAS PEREIRA Carta de Preposição 25021810391853900000023347724 SUBSTABELECIMENTO - Dra. Jéssica da Silva Santos Substabelecimento com Reserva de Poderes 25021810371323700000023347689 Petição de juntada INEC Manifestação 25021810361242100000023347671 0017266-44.2022.5.16.0006-ACÓRDÃO-IMPROCEDÊNCIA DA RT (4) Jurisprudência 25021412175814800000023324617 0017157-27.2022.5.16.0007-ACÓRDÃO-IMPROCEDÊNCIA DA RT (4) Jurisprudência 25021412175802300000023324616 0017032-59.2022.5.16.0007-ACÓRDÃO-IMPROCEDÊNCIA DA RT (4) Jurisprudência 25021412175753000000023324615 0016830-76.2022.5.16.0009-SENTENÇA-IMPROCEDENCIA DA RT (3) Jurisprudência 25021412175739500000023324614 0016818-62.2022.5.16.0009-SENTENÇA-IMPROCEDENCIA DA RT (4) Jurisprudência 25021412175728000000023324613 0016800-32.2022.5.16.0012-SENTENÇA-IMPROCEDENCIA DA RT (4) Jurisprudência 25021412175715500000023324612 0016800-32.2022.5.16.0012-ACÓRDÃO-IMPROCEDÊNCIA DA RT (4) Jurisprudência 25021412175704300000023324611 0016777-95.2022.5.16.0009-SENTENÇA-IMPROCEDENCIA DA RT (4) Jurisprudência 25021412175693700000023324610 0016771-97.2022.5.16.0006-ACÓRDÃO-IMPROCEDÊNCIA DA RT (4) Jurisprudência 25021412175679900000023324609 0016680-95.2022.5.16.0009-SENTENÇA-IMPROCEDENCIA DA RT (4) Jurisprudência 25021412175668200000023324608 0016557-51.2023.5.16.0013-ACÓRDÃO-IMPROCEDÊNCIA DA RT (4) Jurisprudência 25021412175655000000023324607 0016482-31.2022.5.16.0018-SENTENÇA_IMPROCEDENCIA DA RT (4) Jurisprudência 25021412175643000000023324606 0016328-04.2022.5.16.0021-SENTENÇA-IMPROCEDENCIA DA RT (4) Jurisprudência 25021412175627200000023324605 0016327-19.2022.5.16.0021-SENTENÇA-IMPROCEDENCIA DA RT (4) Jurisprudência 25021412175606700000023324604 0016311-65.2022.5.16.0021-SENTNEÇA-IMPROCEDENCIA DA RT (3) Jurisprudência 25021412175583600000023324603 0016243-23.2023.5.16.0008-SENTENÇA-IMPROCEDENCIA DA RT (4) Jurisprudência 25021412175564300000023324602 0016096-97.2023.5.16.0007-SENTENÇA-IMPROCEDENCIA DA RT (4) Jurisprudência 25021412175543000000023324601 0016004-85.2024.5.16.0007-SENTENÇA-IMPROCEDENCIA DA RT (4) Jurisprudência 25021412175528600000023324600 0001884-31.2021.5.07.0027-ACÓRDÃO-IMPROCEDÊNCIA DA RT (4) Jurisprudência 25021412175517000000023324599 0000802-97.2022.5.06.0401-ACÓRDÃO-IMPROCEDÊNCIA DA RT (3) Jurisprudência 25021412175505700000023324598 0000261-98.2022.5.07.0025-SENTENÇA-IMPROCEDENCIA DA RT (4) Jurisprudência 25021412175489200000023324597 PAT - CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA (1)_compressed (1) Documento Diverso 25021412175471200000023324596 PAT - RELATORIO - JULHO-2023 INEC (1)_compressed (1) Documento Diverso 25021412175462600000023324595 Vale Transporte02316620221011170758 Recibo de Entrega de Vale Transporte 25021412144917200000023324563 RV RECIBO Recibo 25021412144896900000023324562 REGISTRO DEMISSIONAL (4) Documento Diverso 25021412144841500000023324561 REGISTRO ADMISSIONAL (4) Documento Diverso 25021412144829800000023324560 RECIBO DE FÉRIAS - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Recibo de Férias 25021412144801300000023324559 PAT - RELATORIO - JANEIRO-2020 INEC (1) Documento Diverso 25021412142657100000023324551 OPÇÃO VT (3) Recibo de Entrega de Vale Transporte 25021412140543400000023324542 FOLHAS DE PONTO 2022 (6) Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25021412140532100000023324541 FOLHAS DE PONTO 2021 (4) Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25021412140486200000023324540 FERIAS 03.2021 Recibo de Férias 25021412140448300000023324539 FERIAS 03.2020 Recibo de Férias 25021412140330500000023324538 EXTRATO TICKET - EDUARDO CHAGAS Documento Diverso 25021412140229000000023324536 EXTRATO TICKET - EDUARDO CHAGAS 1 Documento Diverso 25021412140217900000023324535 EXTRATO PLUXEE - EDUARDO CHAGAS Documento Diverso 25021412140206500000023324534 EXTRATO PLUXEE - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Documento Diverso 25021412140194000000023324533 Eduardo Chagas Pereira_21.12 a 20.01.2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25021412140179900000023324532 Eduardo Chagas Pereira_21.11 a 20.12.2022 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25021412140116400000023324531 Eduardo Chagas Pereira_21.10 a 20.11.2022 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25021412140056500000023324530 Eduardo Chagas Pereira_21.04 a 20.05.2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25021412140005900000023324529 Eduardo Chagas Pereira_21.03 a 20.04.2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25021412135937300000023324528 Eduardo Chagas Pereira_21.02 a 20.03.2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25021412135872700000023324527 Eduardo Chagas Pereira_20.01 a 20.02.2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25021412135811900000023324526 Eduardo Chagas Pereira_16.12 a 15.01.2024 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25021412135748400000023324525 Eduardo Chagas Pereira_16.10 a 15.11.2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25021412135666400000023324524 Eduardo Chagas Pereira_16.09 a 15.10.2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25021412135594500000023324523 Eduardo Chagas Pereira_16.08 a 15.09.2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25021412135524500000023324522 Eduardo Chagas Pereira_16.07 a 15.08.2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25021412135461300000023324521 Eduardo Chagas Pereira_16.06 a 15.07.2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25021412135341500000023324520 Eduardo Chagas Pereira_16.03 a 15.04.2024 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25021412135270600000023324518 Eduardo Chagas Pereira_16.02 a 15.03.2024 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25021412135218800000023324517 Eduardo Chagas Pereira_16.01 a 15.02.2024 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25021412135160700000023324516 EDUARDO CHAGAS PEREIRA A204235 Contrato 25021412135093400000023324515 DOSSIÊ DEMISSIONAL (3) Documento Diverso 25021412101638800000023324374 DESLOCAMENTO 2024 Pt 02 Documento Diverso 25021412101588400000023324373 DESLOCAMENTO 2024 Pt 01 Documento Diverso 25021412101372600000023324370 DESLOCAMENTO 2023 Pt 07 Documento Diverso 25021412101093800000023324369 DESLOCAMENTO 2023 Pt 06 Documento Diverso 25021412100821600000023324368 DESLOCAMENTO 2023 Pt 05 Documento Diverso 25021412100634100000023324366 DESLOCAMENTO 2023 Pt 04 Documento Diverso 25021412100254600000023324361 DESLOCAMENTO 2023 Pt 03 Documento Diverso 25021412095920200000023324355 DESLOCAMENTO 2023 Pt 02 Documento Diverso 25021412095591600000023324346 DESLOCAMENTO 2023 Pt 01 Documento Diverso 25021412095309200000023324342 DESLOCAMENTO 2022 Documento Diverso 25021412094986900000023324341 DECLARAÇÃO DE PLANO DE SAUDE EX EMPREGADO ALYSON OLIVEIRA BRITO Documento Diverso 25021412094937300000023324340 CONTRATO DE TRABALHO (4) Contrato 25021412094914100000023324339 CONTRACHEQUES 2022 - JAN a OUT (3) Contracheque/Recibo de Salário 25021412094888600000023324338 CONTRACHEQUES 2021 - JAN a DEZ - 1a e 2a PARC 13o (3) Contracheque/Recibo de Salário 25021412094877000000023324337 CONTRACHEQUES 2020 - JAN a DEZ - 1a e 2a PARC 13o (2) Contracheque/Recibo de Salário 25021412094858500000023324336 CONTRACHEQUES 2019 - MAR a DEZ - 1a e 2a PARC 13o Contracheque/Recibo de Salário 25021412094840100000023324335 CONTRACHEQUE 2024 Contracheque/Recibo de Salário 25021412094825800000023324334 CONTRACHEQUE 2023 Contracheque/Recibo de Salário 25021412094808300000023324333 CONTRACHEQUE 2022 Contracheque/Recibo de Salário 25021412094789100000023324332 AVISO PRÉVIO (4) Aviso Prévio 25021412075121900000023324286 Aviso Previo - Eduardo Chagas Aviso Prévio 25021412075097100000023324285 AVISO INDENIZADO - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Aviso Prévio 25021412075078900000023324284 ASO's (1) Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 25021412075067100000023324283 AFASTAMENTO 2020 Documento Diverso 25021412075046700000023324282 24.AVISO-CIRCULAR 0316.1 - Vigência de 08.10.2021 até 31.08.2022 (1) Documento Diverso 25021412075018500000023324281 23.AVISO-CIRCULAR 0289.1 - Vigência de 16.09.2020 até 31.08.2021 (1) Documento Diverso 25021412074994500000023324280 22.AVISO-CIRCULAR 0233.1 - Vigência de 07.10.2019 até 31.08.2020 (1) Documento Diverso 25021412074970800000023324279 21.AVISO-CIRCULAR 0228.1 - Vigência de 04.01.2019 até 30.12.2019 (1) Documento Diverso 25021412074948100000023324278 Formulário Demissional - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Documento Diverso 25021412062884100000023324256 Formulário Cálculo Rescisório Eduardo Chagas Documento Diverso 25021412062841600000023324255 COMPROVANTE INSCRIÇÃO NO PAT INEC (1) Documento Diverso 25021412062798500000023324253 COMPROVANTE DE RENOVAÇÃO INSCRIÇÃO NO PAT INEC (1) Documento Diverso 25021412062790300000023324252 CertidaoTributosMunicipaisNegativa (1) Documento Diverso 25021412062781600000023324251 CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS (1) Documento Diverso 25021412062769900000023324250 CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA (1) Documento Diverso 25021412062758100000023324247 ADITIVO PONTO (4) Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25021412062745400000023324246 Termo de Parceria INEC 2022 - Crediamigo - 3º TERMO ADITIVO (3) Documento Diverso 25021412042848500000023324180 Termo de Parceria INEC 2022 - Crediamigo - 2º TERMO ADITIVO (3) Documento Diverso 25021412042827200000023324179 Termo de Parceria INEC 2022 - Crediamigo - 1º TERMO ADITIVO (3) Documento Diverso 25021412042779900000023324178 Termo de Parceria INEC 2021 - Crediamigo-02 Parte (3) Documento Diverso 25021412042722600000023324176 Termo de Parceria INEC 2021 - Crediamigo-01 Parte (3) Documento Diverso 25021412042641900000023324175 Termo de Parceria INEC 2020 - Crediamigo (2) Documento Diverso 25021412042430900000023324173 Termo de Parceria INEC 2018 - 2019 - Crediamigo (2) Documento Diverso 25021412042378900000023324171 ACT PLR 2022 2023 (1) Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25021412042303900000023324170 ACT PLR 2020 2021 (1) Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25021412042053600000023324167 ACT PLR 2018 2019 (1) Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25021412041962200000023324164 ACORDO COLETIVO MA 2021-2022 (4) Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25021412022219700000023324135 ACORDO COLETIVO MA 2020-2021 (4) Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25021412022181900000023324134 ACORDO COLETIVO MA 2019-2020 (3) Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25021412022151700000023324133 ACORDO COLETIVO MA 2018-2019 (3) Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25021412021975400000023324132 ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2023 - 2024 - MA Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25021412021922500000023324131 ACORDO OPERACIONAL - 2022-2024 - P04 (1) Documento Diverso 25021412021874100000023324130 ACORDO OPERACIONAL - 2022-2024 - P03 (1) Documento Diverso 25021412021671900000023324128 ACORDO OPERACIONAL - 2022-2024 - P02 (1) Documento Diverso 25021412021366300000023324125 ACORDO OPERACIONAL - 2022-2024 - P01 (1) Documento Diverso 25021412021143400000023324124 24º Aditivo ao Estatuto Social do INEC P02 (4) Estatuto 25021412020943100000023324123 24º Aditivo ao Estatuto Social do INEC P01 (4) Estatuto 25021412020832700000023324122 2o. Aditivo ao Acordo de Operacionalização V.2_45045006_assinado (1) Documento Diverso 25021412020608000000023324119 9 - COMPROVANTE DE PAGTO GRRF - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Documento Diverso 25021412001757500000023324069 8 - GR DIGITAL - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Documento Diverso 25021412001743000000023324068 7 - SEGURO DESEMPREGO - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Documento Diverso 25021412001723900000023324067 6 - CARTA DE RECOMENDAÇÃO - EDUARDO Documento Diverso 25021412001685300000023324065 5 - PPP - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) 25021412001634200000023324063 4 - EXTRATO DO FGTS Extrato de FGTS 25021412001593700000023324062 3 - FICHA DE ANOTAÇÕES - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Ficha de Registro de Empregado 25021412001578200000023324061 2 - COMPROVANTE DE PAGTO - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Documento Diverso 25021412001558900000023324060 2.2 - COMPROVANTE COMPLEMENTAR - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Documento Diverso 25021412001540400000023324059 1.1 - TRCT COMPLEMENTAR - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25021412001529600000023324058 1 - TRCT - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25021412001495200000023324057 Contestação BNB Contestação 25021411582195400000023323999 eduardo chagas pereira x INEC, CAMED E BNB..docx...._63982437_assinado Substabelecimento com Reserva de Poderes 25021411312386100000023323442 eduardo chagas pereira x INEC, CAMED E BNB..docx...._63982437_Trilha_de_Auditoria Substabelecimento com Reserva de Poderes 25021411312333900000023323441 8. SUBSTABELECIMENTO SUPER JEAN MARCELL PARA GESTORES - 14.02.2022 (1) Substabelecimento com Reserva de Poderes 25021411304894300000023323421 7. SUBSTABELECIMENTO CONAJ TERESINA E CENTRAL - 14.02.2022 (1) Substabelecimento com Reserva de Poderes 25021411304855400000023323420 6. PROCURAÇÃO PRESIDENTE GOMES PARA SUPER JEAN MARCEL - 14.02.2022 (1) Procuração 25021411304812300000023323419 5. Termo de Posse - Presidente Interino (1) Documento Diverso 25021411304780600000023323418 4. ESTATUTO registrado na JUCEC em 30-06-2017-III (1) Estatuto 25021411304751200000023323417 3. ESTATUTO registrado na JUCEC em 30-06-2017-II (1) Estatuto 25021411304694600000023323416 2. ESTATUTO registrado na JUCEC em 30-06-2017-I (1) Estatuto 25021411304571800000023323415 1. ATA_752_RCA_17012022 (2) (1) Documento Diverso 25021411304448100000023323413 Habilitação Solicitação de Habilitação 25021411301990700000023323408 89_ACÓRDÃO TRT6 DEPRECIAÇÃO IMPROCEDENTE Jurisprudência 25021214221509300000023301181 88_SENTENÇA TRT3 DEPRECIAÇÃO IMPROCEDENTE Jurisprudência 25021214221493000000023301180 87_SENTENÇA TRT21 DEPRECIAÇÃO IMPROCEDENTE Jurisprudência 25021214221482400000023301179 86_JURISPRUDENCIA Jurisprudência 25021214221465000000023301178 85_JURISPRUDENCIA Jurisprudência 25021214221454600000023301177 84_JURISPRUDENCIA TRT 3ª Região - Acórdão - Adic. Periculosidade Indeferido - INEC Jurisprudência 25021214221444200000023301176 83_JURISPRUDENCIA TRT 7 Região - Acordao - Ad de Periculosidade Indeferido - INEC Jurisprudência 25021214221426200000023301175 82_JURISPRUDENCIA Jurisprudência 25021214221411600000023301174 81_JURISPRUDENCIA VT de Sousa - TRT 13 Regiao - Sentença - Adic Periculosidade Improcedente - INEC Jurisprudência 25021214221401600000023301173 80_PORTARIA MTE n 1.286 (Suspende o Anexo 5 da NR-16 - Inst Nordeste) - INEC Jurisprudência 25021214221389000000023301172 79_PROVA EMPRESTADA - Laudo Pericial - Caicó-RN Prova Emprestada 25021214221372800000023301171 78_PROVA EMPRESTADA - LAUDO PERICIAL - IMPROCEDENTE O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Prova Emprestada 25021214221348400000023301170 77_SENTENÇA - 20 Vara Federal - DF - Portaria 1565 NULA - INEC Jurisprudência 25021214221323800000023301169 76_ACÓRDÃO - TRF 1 - Portaria 1565 Nula Jurisprudência 25021214221304900000023301168 75_ACORDÃO - IMPROCEDENCIA RV PB - KELTON LEITE MONTEIRO Jurisprudência 25021214221293700000023301167 74_ACÓRDÃO PB- IMPROCEDENCIA RV Jurisprudência 25021214221282200000023301166 73_SENTENÇA 2022 - IMPROCEDENTE - 2 V.T. CARIRI Jurisprudência 25021214221270400000023301165 72_SENTENÇA 2022 - IMPROCEDENTE - 2 VT CARIRI INEC Jurisprudência 25021214221256600000023301164 71_SENTENÇA 2022 - IMPROCEDENTE - 2 VT DO CARIRI INEC Jurisprudência 25021214221237800000023301163 70_SENTENÇA 2022 - IMPROCEDENTE - 2. VT CARIRI INEC Jurisprudência 25021214221218400000023301162 69_SENTENÇA 2022 - IMPROCEDENTE - VT DE BATURITÉ INEC Jurisprudência 25021214221206500000023301161 68_SENTENÇA 2022 - IMPROCEDENTE - VT DE BATURITÉ Jurisprudência 25021214221196500000023301160 67_SENTENÇA 2022 - IMPROCEDENTE - VT EUSÉBIO Jurisprudência 25021214221183500000023301159 66_SENTENÇA2022 - IMPROCEDENTE - 18 VT FORTALEZA INEC Jurisprudência 25021214221165300000023301158 65_TOTAL IMPROCEDÊNCIA - ADICIONAL HORAS EXTRAS RV. PB Jurisprudência 25021214221150500000023301157 64_JURISPRUDENCIA - TRT 21 - Acórdão - JORNADA EXTERNA DO ASSESSOR DE CRÉDITO - ART. 62, I DA CLT Jurisprudência 25021214221121900000023301156 63_SENTENÇA IMPROCEDENTE - DF - JORNADA EXTERNA DO ASSESSOR DE CRÉDITO DO INEC Jurisprudência 25021214221103400000023301155 62_SENTENÇA IMPROCEDENTE - PB - HORAS EXTRAS - ASSESSOR DE CRÉDITO DO INEC Jurisprudência 25021214221089000000023301154 61_ACÓRDÃO TRT5 HORAS EXTRAS ART. 62 I E RV - IMPROCEDENCIA Jurisprudência 25021214221075000000023301153 60_JURISPRUDENCIA Jurisprudência 25021214221053500000023301152 59_JURISPRUDENCIA - TRT 6 - MANTEVE SENTENÇA - ATIVIDADE EXTERNA - ART. 62, I DA CLT Jurisprudência 25021214221034300000023301151 58_JURISPRUDENCIA - TRT 13 - Acórdão - JORNADA EXTERNA DO ASSESSOR DE CRÉDITO Jurisprudência 25021214221014700000023301150 57_JURISPRUDENCIA - TRT 13 - Acórdão - JORNADA EXTERNA, ART. 62, I DA CLT Jurisprudência 25021214221002800000023301149 56_JURISPRUDÊNCIA TRT 13 - INEC - JORNADA EXTERNA, ART. 62, I DA CLT Jurisprudência 25021214220990300000023301148 55_JURISPRUDENCIA - TRT 13 - JORNADA EXTERNA, ART. 62,I DA CLT Jurisprudência 25021214220976300000023301147 54_JURISPRUDENCIA Jurisprudência 25021214220961900000023301146 53_JURISPRUDENCIA TST ACÓRDÃO - NÃO ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIA- OSCIP Jurisprudência 25021214220949100000023301145 52_JURISPRUDENCIA TRT 5 - NÃO ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS - INEC Jurisprudência 25021214220910000000023301144 51_JURISPRUDENCIA TRT 5 - Acórdão - OSCIP - NÃO ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO - INEC Jurisprudência 25021214220894700000023301143 50_JURISPRUDENCIA TRT 13 - Acórdão - BANCÁRIO - NÃO CONFIGURADO Jurisprudência 25021214220882500000023301142 49_JURISPRUDENCIA TRT 13 - Acórdão - TERMO DE PARCERIA - NÃO ENQUADRAMENTO DE BANCÁRIO Jurisprudência 25021214220868600000023301141 48_JURISPRUDENCIA TRT 13 - Acórdão em JANEIRO DE 2016 - NÃO ENQUADRAMENTO DE BANCÁRIO Jurisprudência 25021214220856500000023301140 47_JURISPRUDENCIA TRT 21 2019 - Acórdão - IMPROCEDENTE ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO INEC Jurisprudência 25021214220838000000023301139 46_JURISPRUDENCIA TST - Acórdão - NÃO ENQUADRAMENTO DE BANCÁRIO OU FINANCIÁRIO - INEC Jurisprudência 25021214220788500000023301138 28 Orientações Metodológicas sobre ATENDIMENTOS - COVID 19 Documento Diverso 25021214220756000000023301137 27 Plano de Contingência INEC Documento Diverso 25021214220714300000023301136 26 Arquivo enviado por email aos funcionários - COVID-19 Documento Diverso 25021214220666300000023301135 25 Flexibilização sobre visitas - Atendimento Remoto Documento Diverso 25021214220613100000023301134 24 Arquivo enviado por email aos funcionários - Regras Documento Diverso 25021214220584000000023301133 23_ARQUIVO ENVIADO POR EMAIL AOS FUNCIONÁRIOS - COVID-19 - Prevenção e Cuidados Documento Diverso 25021214220548600000023301132 23 Orientações em março - Inec na prevenção do Coronavírus Documento Diverso 25021214220492500000023301130 22_ARQUIVO ENVIADO POR EMAIL AOS FUNCIONÁRIOS - Regras de Isolamento Domiciliar - COVID-19 (2) Documento Diverso 25021214220472000000023301129 22 Email - restrições das atividades de atendimento Documento Diverso 25021214220437300000023301128 21_Comunicado - Treinamentos Viagens e Reuniões de Polo Documento Diverso 25021214220416000000023301127 21 Melhores Empresas para se Trabalhar no Tereceiros Setor INEC Documento Diverso 25021214220389200000023301126 20_Comunicado sobre o funcionamento das unidades de trabalho do Inec Documento Diverso 25021214220370900000023301125 20 Comunicado sobre o funcionamento das unidades de trabalho do INEC Documento Diverso 25021214220336500000023301124 19_EMAIL - ORIENTAÇÕES COVID 19 - ABRIL 2020 Documento Diverso 25021214220303900000023301123 19 Comunicado - Treinamentos Viagens e Reuniões de Polo Documento Diverso 25021214220283800000023301122 18_Email - restrições das atividades de atendimento Documento Diverso 25021214220259700000023301121 18 Email - Orientações COVID 19 - Abril 2020 Documento Diverso 25021214220241700000023301120 17_FLEXIBILIZAÇÃO SOBRE VISITAS - ATENDIMENTO REMOTO Documento Diverso 25021214220220200000023301119 16_PLANO DE CONTINGÊNCIA - INEC Documento Diverso 25021214220191100000023301118 16_Melhores Empresas para se Trabalhar no Tereceiros Setor - INEC Documento Diverso 25021214220145000000023301117 16.2_Orientações em março - Inec na prevenção do Coronavírus Documento Diverso 25021214220126300000023301116 16.1_Orientações Metodológicas sobre ATENDIMENTOS - COVID 19 Documento Diverso 25021214220105500000023301115 15. RESCISÓRIOS Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25021214220067900000023301114 14. AVISO PRÉVIO Aviso Prévio 25021214220038300000023301113 13. OPÇÃO VT Recibo de Entrega de Vale Transporte 25021214220018600000023301112 12.3 AFASTAMENTO Atestado Médico 25021214220006000000023301111 12.1 FOLHAS DE PONTO Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25021214215981400000023301110 12.1 ADITIVO PONTO Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25021214215902300000023301109 11. CONTRACHEQUES Contracheque/Recibo de Salário 25021214215889100000023301108 10. FERIAS Recibo de Férias 25021214215850700000023301107 09. DEMONSTRATIVOS DE RV Documento Diverso 25021214215675400000023301106 8.4 Cartilha de Remuneração Variável 2022 Documento Diverso 25021214215427900000023301105 8.3 Cartilha de Remuneração Variável 2021 Documento Diverso 25021214215396400000023301104 8.2 Cartilha de Remuneração Variável 2020 Documento Diverso 25021214215378000000023301103 8.1 Cartilha de Remuneração Variável 2019-2020-1 Documento Diverso 25021214215327800000023301102 07.2 REGISTRO DEMISSIONAL Ficha de Registro de Empregado 25021214215278000000023301101 07.1 REGISTRO ADMISSIONAL Ficha de Registro de Empregado 25021214215262600000023301100 06. ACORDOS COLETIVOS Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25021214215221600000023301099 05. CONTRATO DE TRABALHO Contrato de Trabalho 25021214214998100000023301095 04. ASO_s Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 25021214214972500000023301094 03. Termo de Parceria Crediamigo INEC Documento Diverso 25021214214938100000023301093 02. CARTA DE PREPOSTO-EDUARDO CHAGAS PEREIRA Carta de Preposição 25021214214808800000023301091 Contestação - INEC Contestação 25021214170406200000023301027 Intimação Intimação 25021211424767400000023299006 Despacho Despacho 25021210205202900000023296762 PRINTS SOBRE REUNIAO EDUARDO CHAGAS Documento Diverso 25021114040850800000023287807 URGENTE - Requer adiamento de audiência Manifestação 25021114040026700000023287805 15 - Inscrição no PAT INEC Estatuto 24112212193150900000022819983 14 - Codigo de Ética e Conduta INEC Estatuto 24112212193133100000022819982 13 - Regimento Interno INEC Estatuto 24112212192980600000022819981 12 - Certidão PNMPO INEC Estatuto 24112212192843500000022819980 11 - Ofício Alteração Estatutária INEC Estatuto 24112212192828300000022819979 10 - OSCIP - Certidão de Qualificação INEC Estatuto 24112212192709000000022819978 09 - Deferimento Qualificação OSCIP INEC Estatuto 24112212192680100000022819977 08 - Ata reuniao virtual do Conselho INEC Estatuto 24112212192595200000022819976 07 - Ata da Assembléia INEC Estatuto 24112212192375800000022819975 06 - Docs RG e CPF Diretoria - INEC Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24112212192062500000022819974 05 - Estatuto 24º Aditivo - INEC Estatuto 24112212192004000000022819972 04 - Estatuto 23º Aditivo - INEC Estatuto 24112212191240800000022819963 03 - Estatuto 22 º Aditivo - INEC Estatuto 24112212191088700000022819962 02 - Substabelecimento Mariz Advocacia.docx Substabelecimento com Reserva de Poderes 24112212191049000000022819961 01 - Procuração Procuração 24112212191024400000022819960 Habilitação Solicitação de Habilitação 24112212182128100000022819951 Notificação Notificação 24111811321166200000022785304 Notificação Notificação 24111811321159100000022785303 Notificação Notificação 24111811321151000000022785302 Notificação Notificação 24111811314253300000022785297 Intimação Intimação 24111408431978900000022771108 Despacho Despacho 24111408411111300000022771074 plr-financeiras-2018-2019 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308133317600000022761919 plr-2018-2019 BANC Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308132840400000022761918 PLR CCT BANC 2022-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308130964300000022761916 PLR CCT BANC 2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308125756000000022761913 PLR CCT BANC 2018-2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308125661500000022761912 financiarios-cct-plr-2022-2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308125137900000022761911 financiarios-cct-plr-2020-2021-1 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308124998300000022761909 financiarios-cct-geral-2022-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308124886800000022761908 financiarios-cct-geral-2020-2022-1 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308124570100000022761907 fenaban-cct-plr-2022-2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308124288000000022761906 fenaban-cct-gratificacao-de-funcao-2022-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308123087800000022761903 fenaban-cct-geral-aditiva-retificadora-2022-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308122294000000022761899 fenaban-cct-aditiva-2022-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308121888300000022761898 cct-geral BANC 2018 2020_compressed Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308121085800000022761897 cct-financeiras-2018-2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308120279200000022761890 cct-contraf-assinada-2016-2018 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308114634000000022761885 CCT-BANC 2022-2024_compressed Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308114350400000022761883 cct-aditiva-plr-fenacrefi 2016 2018 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308112613100000022761880 cct-2022-2024_compressed Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308112383100000022761877 cct-2016-2018-fenacrefi Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308110362200000022761864 CCT venderores e viajantes 2022.2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308105571400000022761861 CCT vendedores e viajantes 2021.2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308105226500000022761855 CCT vendedores e viajantes 2020.2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308104686300000022761847 CCT vendedores e viajantes 2019.2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308104136200000022761843 CCT BANC 2020-2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308102311200000022761833 CCT BANC 2018-2020_26-49 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308102027300000022761832 CCT BANC 2018-2020 -1-25 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308101339600000022761831 CCT BANC 2016-2018 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308100470100000022761829 PPP INEC Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) 24111308100160800000022761828 PPP INEC FL 02 Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) 24111308095500800000022761827 CTPS EDUARDO Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24111308094910100000022761826 FGTS RESC INEC Extrato de FGTS 24111308094317700000022761824 EXTRATO FGTS INEC Extrato de FGTS 24111308093861600000022761823 TRCT EDUARDO CAMED Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 24111308093531000000022761822 TQRCT EDUARDO CAMED Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 24111308092589600000022761821 TRCT INEC Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 24111308092066700000022761819 TRCT INEC FL 02 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 24111308091473200000022761818 THRCT INEC Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 24111308091313100000022761817 ATUALIZ CTPS INEC Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24111308090818200000022761816 Procuraçao, Declaração e Contrato de Honorários Procuração 24111308053095000000022761801 Petição Inicial Petição Inicial 24111308035999100000022761795 Caso a parte não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para acessá-los ou receber orientações. Caso queira realizar a consulta pública do processo, poderá, ainda, acessar o site #{linkConsultaProcessual} ACAILANDIA/MA, 22 de julho de 2025. LUZINEIDE FERREIRA DOS SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA

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Eduardo Chagas Pereira x Banco Do Nordeste Do Brasil Sa e outros

ID: 332683190

Tribunal: TRT16 Órgão: Vara do Trabalho de Açailândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0017289-95.2024.5.16.0013

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO CHAGAS PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA

Notificação

Advogados:

DANIEL LOPES REGO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TIAGO DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LETIELLE GOMES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL CARLOS MARIZ SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO Vara do Trabalho de Açailândia - (99) 2109-9583 - vta@trt16.jus.br RUA FORTALEZA, 272, CENTRO, ACAILANDIA/MA -… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO Vara do Trabalho de Açailândia - (99) 2109-9583 - vta@trt16.jus.br RUA FORTALEZA, 272, CENTRO, ACAILANDIA/MA - CEP: 65930-000. PROCESSO: ATOrd 0017289-95.2024.5.16.0013. AUTOR: EDUARDO CHAGAS PEREIRA. RÉU: INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA e outros (2). DESTINATÁRIO: CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA Expediente enviado por outro meio CÓDIGO DE RASTREAMENTO: NOTIFICAÇÃO PJe-JT Fica(m) a(s) parte(s) indicada no campo "DESTINATÁRIO" notificada(s) para participar da audiência DESIGNADA para o dia 22/09/2025 15:00 horas, por meio da Plataforma Zoom Meeting, via videoconferência (áudio e vídeo), devendo ser instalado em seu computador, celular, tablet, ou qualquer outro dispositivo tecnológico que possibilite o acesso, sendo que a conexão estável à Internet, instalação e utilização do equipamento e de acesso, são de suas exclusivas responsabilidades. (§ 1º do art.5 do ato GP e GVP 05/2020, c/c art. 3º do ato GP 05/2020, ambos do TRT 16ª Região). Para acesso à sala de audiências virtual, no dia e horário acima designado, as partes deverão acessar o seguinte link: https://us02web.zoom.us/j/89055288142?pwd=7H7XpdrCeGd3enMo3h5fLualSvNa51.1 ID da reunião: 890 5528 8142 Senha: 010647 A audiência será para a INSTRUÇÃO, com a oitiva de testemunhas (estas, 2 para Rito Sumaríssimo e 3 para Rito Ordinário ), sob pena de preclusão, nos termos do art. 6º, § 3º da Resolução 314/20 do CNJ, do art. 4º, V do Ato CSJT-GP-GVP -CGJT 05/2020, e art. 2º, V do Ato GP nº 05/2020. Fica desde já advertido que poderá apresentar suas testemunhas independentemente de intimação, hipótese em que caberá à parte ou ao procurador o envio das informações necessárias ao acesso à audiência para elas, nos termos do art. 8º, § 2º do Ato GP nº 005/2020. As audiências por vídeo conferência têm valor jurídico equivalente ao das audiências presenciais para todos os efeitos, inclusive as penalidades em caso de ausência das partes. Medidas para garantir a incomunicabilidade serão tomadas pelo juízo no momento da audiência. Se eventualmente não for possível preservar a incomunicabilidade, a audiência será adiada a critério do juízo. Recomendamos que as oitivas das testemunhas ocorram cada uma com acesso próprio em local distinto. AVISO: NO DIA E HORÁRIO DESIGNADOS, AS PARTES DEVERÃO ACESSAR O LINK INFORMADO E, CASO APAREÇA A MENSAGEM "Please wait for the host to start this meeting / Por favor aguarde o anfitrião iniciar o encontro / A reunião ainda não começou ", É PROVÁVEL QUE A AUDIÊNCIA NÃO TENHA INICIADO PORQUE A ANTERIOR AINDA ESTEJA OCORRENDO. ASSIM, É NECESSÁRIO AGUARDAR ATÉ SER AUTORIZADO O ACESSO À SALA VIRTUAL, O QUE ACONTECERÁ TÃO LOGO SEJA INICIADA A RESPECTIVA AUDIÊNCIA. Eventuais dúvidas favor entrar em contato com o Celular Institucional da Vara do Trabalho de Açailândia - 99 98413-9618 (WHATSAPP) - horário das 7:30 às 17:30 horas. OBSERVAÇÃO: No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma da Lei (artigo 9º, caput, da Lei nº 11.419/2006). De igual modo, a mesma Lei preconiza em seus art. 5º, §6º, art. 6º e art. 9º, §1º que tais citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais, para todos os efeitos legais. Desse modo, existindo advogado habilitado nos autos, poderá o presente expediente ser dirigido única e exclusivamente ao(s) causídico(s) da parte. Nessa linha, fica(m) o(s) patrono(s) da(s) parte(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) cliente(s) acerca da data e do horário da audiência designada, alertando-o(s) sobre a necessidade de seu(s) comparecimento(s) e sobre os efeitos decorrentes de eventual ausência. A autenticidade do presente documento pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt16.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a numeração que se encontra ao final do presente documento, abaixo do código de barras. De igual modo, a petição inicial e demais documentos poderão ser acessados por meio do mesmo site mencionado, digitando a(s) respectiva(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Protesto antipreclusivo Manifestação 25070116025520000000024417417 Despacho Despacho 25063011383537700000024399036 Sobre atas acostadas Manifestação 25062514185778900000024359791 ATA - JOCIENE Prova Emprestada 25061715084186800000024300602 ATA - HERBERTY Prova Emprestada 25061715084170400000024300601 Manifestação Manifestação 25061715070652600000024300586 PETIÇÃO DE JUNTADA DE PROVA EMPRESTADA - INEC Manifestação 25061617491125200000024290175 PROVA EMPRESTADA - AGENTE - IMPERATRIZ -MA Prova Emprestada 25061617494195400000024290188 PROVA EMPRESTA - AGENTE - SANTA INES - MA Prova Emprestada 25061617494192400000024290187 ATA 2 - prova emprestada Prova Emprestada 25061617494179400000024290186 02 Ata de audiência - 0016800-32.2022.5.16.0012 Documento Diverso 25061617494152600000024290185 SUBSTABELECIMENTO MARIZ ADV Substabelecimento com Reserva de Poderes 25061617431431700000024290111 CARTA DE PREPOSTO-EDUARDO CHAGAS PEREIRA Carta de Preposição 25061617431415600000024290110 PETIÇÃO DE JUNTADA - INEC Manifestação 25061617424623600000024290106 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 25061213504147000000024258560 Ata da Audiência Ata da Audiência 25061113420842600000024244568 Intimação Intimação 25052616564937700000024092903 Intimação Intimação 25052616564921600000024092902 Intimação Intimação 25052616564908200000024092901 Intimação Intimação 25052616564896100000024092900 Ata da Audiência Ata da Audiência 25052111393738400000024054138 Manifestação Manifestação 25052016431332100000024046563 Intimação Intimação 25051408285701800000023990777 Despacho Despacho 25051315185326500000023986301 REQUERIMENTO DE AUDIENCIA TELEPRESENCIAL INEC Manifestação 25051215273078900000023973389 Certidão Certidão 25041109504640700000023768902 Intimação Intimação 25040110490719800000023677308 Despacho Despacho 25040109392665500000023675920 Manifestação - requerer audiencia telepresencial BNB Manifestação 25033110462667300000023664106 Intimação Intimação 25032615153059100000023634083 Intimação Intimação 25032615153037900000023634082 Intimação Intimação 25032615153021800000023634081 Intimação Intimação 25032615153004100000023634080 DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRESENCIAL Certidão 25032615134574800000023634055 DANIEL AGUIAR FONSECA - MA (3) Carta de Preposição 25021914523954900000023363669 Manifestação juntada de carta de preposição BNB Manifestação 25021914523244600000023363667 Ata da Audiência Ata da Audiência 25021911044665200000023360105 SET.23 Documento Diverso 25021816293083600000023353529 OUT.23 Documento Diverso 25021816293039800000023353528 NOV.22 Documento Diverso 25021816292996200000023353527 MAR.24 Documento Diverso 25021816292971500000023353526 MAR.23 Documento Diverso 25021816292899800000023353525 MAI.23 Documento Diverso 25021816292880500000023353524 JUN.23 Documento Diverso 25021816292853000000023353523 JUL.23 Documento Diverso 25021816292694700000023353521 JAN.24 Documento Diverso 25021816292550100000023353520 JAN.23 Documento Diverso 25021816292438400000023353519 FEV.24 Documento Diverso 25021816292286500000023353518 FEV.23 Documento Diverso 25021816292241800000023353517 DEZ.23 Documento Diverso 25021816292098200000023353516 DEZ.22 Documento Diverso 25021816291964200000023353514 AGO.23 Documento Diverso 25021816291941200000023353513 ABR.24 Documento Diverso 25021816291899300000023353512 ABR.23 Documento Diverso 25021816291859900000023353511 Eduardo Chagas Pereira_21.12 a 20.01.2023 Documento Diverso 25021816291719700000023353510 Eduardo Chagas Pereira_21.11 a 20.12.2022 Documento Diverso 25021816291672200000023353508 Eduardo Chagas Pereira_21.10 a 20.11.2022 Documento Diverso 25021816291624800000023353507 Eduardo Chagas Pereira_21.04 a 20.05.2023 Documento Diverso 25021816291582000000023353506 Eduardo Chagas Pereira_21.03 a 20.04.2023 Documento Diverso 25021816291532800000023353505 Eduardo Chagas Pereira_21.02 a 20.03.2023 Documento Diverso 25021816291483500000023353504 Eduardo Chagas Pereira_20.01 a 20.02.2023 Documento Diverso 25021816291437500000023353503 Eduardo Chagas Pereira_16.12 a 15.01.2024 Documento Diverso 25021816291388200000023353502 Eduardo Chagas Pereira_16.10 a 15.11.2023 Documento Diverso 25021816291327300000023353501 Eduardo Chagas Pereira_16.09 a 15.10.2023 Documento Diverso 25021816291280400000023353500 Eduardo Chagas Pereira_16.08 a 15.09.2023 Documento Diverso 25021816291234300000023353499 Eduardo Chagas Pereira_16.07 a 15.08.2023 Documento Diverso 25021816291185400000023353498 Eduardo Chagas Pereira_16.06 a 15.07.2023 Documento Diverso 25021816291099700000023353491 Eduardo Chagas Pereira_16.05 a 15.06.2023 Documento Diverso 25021816291049300000023353488 Eduardo Chagas Pereira_16.03 a 15.04.2024 Documento Diverso 25021816291001100000023353487 Eduardo Chagas Pereira_16.02 a 15.03.2024 Documento Diverso 25021816290959000000023353484 Eduardo Chagas Pereira_16.01 a 15.02.2024 Documento Diverso 25021816290913800000023353481 Vale Transporte02316620221011170758 Documento Diverso 25021816290869500000023353478 RV RECIBO Recibo 25021816290853500000023353477 Formulário Demissional - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Documento Diverso 25021816290813000000023353476 Formulário Cálculo Rescisório Eduardo Chagas Documento Diverso 25021816290783500000023353475 EXTRATO TICKET - EDUARDO CHAGAS Documento Diverso 25021816290758100000023353474 EXTRATO PLUXEE - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Documento Diverso 25021816290748100000023353473 EDUARDO CHAGAS PEREIRA A204235 Documento Diverso 25021816290732800000023353472 DECLARAÇÃO DE PLANO DE SAUDE EX EMPREGADO ALYSON OLIVEIRA BRITO Documento Diverso 25021816290633000000023353471 Aviso Previo - Eduardo Chagas Aviso Prévio 25021816290615800000023353470 AVISO INDENIZADO - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Aviso Prévio 25021816290603100000023353469 9 - COMPROVANTE DE PAGTO GRRF - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Documento Diverso 25021816290592200000023353468 8 - GR DIGITAL - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Documento Diverso 25021816290579600000023353467 7 - SEGURO DESEMPREGO - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Documento Diverso 25021816290563300000023353466 6 - CARTA DE RECOMENDAÇÃO - EDUARDO Documento Diverso 25021816290551900000023353465 5 - PPP - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) 25021816290516400000023353464 4 - EXTRATO DO FGTS Extrato de FGTS 25021816290495800000023353463 3 - FICHA DE ANOTAÇÕES - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Documento Diverso 25021816290483500000023353462 2.2 - COMPROVANTE COMPLEMENTAR - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Documento Diverso 25021816290468200000023353461 2 - COMPROVANTE DE PAGTO - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Documento Diverso 25021816290459200000023353460 1.1 - TRCT COMPLEMENTAR - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25021816290446700000023353459 1 - TRCT - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25021816290427200000023353458 0.0 Homologação Complementar - EDUARDO CHAGAS PEREIRA - RESCISÃO COMPLEMENTAR ASSINADA Documento Diverso 25021816290412800000023353457 0 - TRCT HOMOLOGADA - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25021816290354500000023353455 CONTRACHEQUE 2024 Contracheque/Recibo de Salário 25021816290233500000023353453 CONTRACHEQUE 2023 Contracheque/Recibo de Salário 25021816290219700000023353452 CONTRACHEQUE 2022 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25021816290203800000023353451 simulador rv Documento Diverso 25021816290189600000023353450 simulador de rv Documento Diverso 25021816290161700000023353449 Regras de Negócios 2024_vs.07.2024 Documento Diverso 25021816290126100000023353448 Cartilha de RV 2024_vs.07.2024 Documento Diverso 25021816290103200000023353447 26 ADITIVO CONTRATO SOCIAL CAMED MICROCREDITO FILIAIS CONSOLIDADO_compressed-21-47 Contrato 25021816290033100000023353446 26 ADITIVO CONTRATO SOCIAL CAMED MICROCREDITO FILIAIS CONSOLIDADO_compressed-1-20 Contrato 25021816285673300000023353445 ATESTADO DE SAU´DE OCUPACIONAL - ASO EDUARDO Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 25021816285413000000023353443 CARTA PREPOSTO - Copia Carta de Preposição 25021816285349400000023353442 assine_bem_procuracao_eduardo_chagas_pereira_134506 Procuração 25021816285337100000023353441 Contestação Contestação 25021816080465600000023353098 Habilitação Solicitação de Habilitação 25021816065065500000023353061 CARTA DE PREPOSTO-EDUARDO CHAGAS PEREIRA Carta de Preposição 25021810391853900000023347724 SUBSTABELECIMENTO - Dra. Jéssica da Silva Santos Substabelecimento com Reserva de Poderes 25021810371323700000023347689 Petição de juntada INEC Manifestação 25021810361242100000023347671 0017266-44.2022.5.16.0006-ACÓRDÃO-IMPROCEDÊNCIA DA RT (4) Jurisprudência 25021412175814800000023324617 0017157-27.2022.5.16.0007-ACÓRDÃO-IMPROCEDÊNCIA DA RT (4) Jurisprudência 25021412175802300000023324616 0017032-59.2022.5.16.0007-ACÓRDÃO-IMPROCEDÊNCIA DA RT (4) Jurisprudência 25021412175753000000023324615 0016830-76.2022.5.16.0009-SENTENÇA-IMPROCEDENCIA DA RT (3) Jurisprudência 25021412175739500000023324614 0016818-62.2022.5.16.0009-SENTENÇA-IMPROCEDENCIA DA RT (4) Jurisprudência 25021412175728000000023324613 0016800-32.2022.5.16.0012-SENTENÇA-IMPROCEDENCIA DA RT (4) Jurisprudência 25021412175715500000023324612 0016800-32.2022.5.16.0012-ACÓRDÃO-IMPROCEDÊNCIA DA RT (4) Jurisprudência 25021412175704300000023324611 0016777-95.2022.5.16.0009-SENTENÇA-IMPROCEDENCIA DA RT (4) Jurisprudência 25021412175693700000023324610 0016771-97.2022.5.16.0006-ACÓRDÃO-IMPROCEDÊNCIA DA RT (4) Jurisprudência 25021412175679900000023324609 0016680-95.2022.5.16.0009-SENTENÇA-IMPROCEDENCIA DA RT (4) Jurisprudência 25021412175668200000023324608 0016557-51.2023.5.16.0013-ACÓRDÃO-IMPROCEDÊNCIA DA RT (4) Jurisprudência 25021412175655000000023324607 0016482-31.2022.5.16.0018-SENTENÇA_IMPROCEDENCIA DA RT (4) Jurisprudência 25021412175643000000023324606 0016328-04.2022.5.16.0021-SENTENÇA-IMPROCEDENCIA DA RT (4) Jurisprudência 25021412175627200000023324605 0016327-19.2022.5.16.0021-SENTENÇA-IMPROCEDENCIA DA RT (4) Jurisprudência 25021412175606700000023324604 0016311-65.2022.5.16.0021-SENTNEÇA-IMPROCEDENCIA DA RT (3) Jurisprudência 25021412175583600000023324603 0016243-23.2023.5.16.0008-SENTENÇA-IMPROCEDENCIA DA RT (4) Jurisprudência 25021412175564300000023324602 0016096-97.2023.5.16.0007-SENTENÇA-IMPROCEDENCIA DA RT (4) Jurisprudência 25021412175543000000023324601 0016004-85.2024.5.16.0007-SENTENÇA-IMPROCEDENCIA DA RT (4) Jurisprudência 25021412175528600000023324600 0001884-31.2021.5.07.0027-ACÓRDÃO-IMPROCEDÊNCIA DA RT (4) Jurisprudência 25021412175517000000023324599 0000802-97.2022.5.06.0401-ACÓRDÃO-IMPROCEDÊNCIA DA RT (3) Jurisprudência 25021412175505700000023324598 0000261-98.2022.5.07.0025-SENTENÇA-IMPROCEDENCIA DA RT (4) Jurisprudência 25021412175489200000023324597 PAT - CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA (1)_compressed (1) Documento Diverso 25021412175471200000023324596 PAT - RELATORIO - JULHO-2023 INEC (1)_compressed (1) Documento Diverso 25021412175462600000023324595 Vale Transporte02316620221011170758 Recibo de Entrega de Vale Transporte 25021412144917200000023324563 RV RECIBO Recibo 25021412144896900000023324562 REGISTRO DEMISSIONAL (4) Documento Diverso 25021412144841500000023324561 REGISTRO ADMISSIONAL (4) Documento Diverso 25021412144829800000023324560 RECIBO DE FÉRIAS - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Recibo de Férias 25021412144801300000023324559 PAT - RELATORIO - JANEIRO-2020 INEC (1) Documento Diverso 25021412142657100000023324551 OPÇÃO VT (3) Recibo de Entrega de Vale Transporte 25021412140543400000023324542 FOLHAS DE PONTO 2022 (6) Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25021412140532100000023324541 FOLHAS DE PONTO 2021 (4) Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25021412140486200000023324540 FERIAS 03.2021 Recibo de Férias 25021412140448300000023324539 FERIAS 03.2020 Recibo de Férias 25021412140330500000023324538 EXTRATO TICKET - EDUARDO CHAGAS Documento Diverso 25021412140229000000023324536 EXTRATO TICKET - EDUARDO CHAGAS 1 Documento Diverso 25021412140217900000023324535 EXTRATO PLUXEE - EDUARDO CHAGAS Documento Diverso 25021412140206500000023324534 EXTRATO PLUXEE - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Documento Diverso 25021412140194000000023324533 Eduardo Chagas Pereira_21.12 a 20.01.2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25021412140179900000023324532 Eduardo Chagas Pereira_21.11 a 20.12.2022 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25021412140116400000023324531 Eduardo Chagas Pereira_21.10 a 20.11.2022 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25021412140056500000023324530 Eduardo Chagas Pereira_21.04 a 20.05.2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25021412140005900000023324529 Eduardo Chagas Pereira_21.03 a 20.04.2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25021412135937300000023324528 Eduardo Chagas Pereira_21.02 a 20.03.2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25021412135872700000023324527 Eduardo Chagas Pereira_20.01 a 20.02.2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25021412135811900000023324526 Eduardo Chagas Pereira_16.12 a 15.01.2024 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25021412135748400000023324525 Eduardo Chagas Pereira_16.10 a 15.11.2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25021412135666400000023324524 Eduardo Chagas Pereira_16.09 a 15.10.2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25021412135594500000023324523 Eduardo Chagas Pereira_16.08 a 15.09.2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25021412135524500000023324522 Eduardo Chagas Pereira_16.07 a 15.08.2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25021412135461300000023324521 Eduardo Chagas Pereira_16.06 a 15.07.2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25021412135341500000023324520 Eduardo Chagas Pereira_16.03 a 15.04.2024 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25021412135270600000023324518 Eduardo Chagas Pereira_16.02 a 15.03.2024 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25021412135218800000023324517 Eduardo Chagas Pereira_16.01 a 15.02.2024 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25021412135160700000023324516 EDUARDO CHAGAS PEREIRA A204235 Contrato 25021412135093400000023324515 DOSSIÊ DEMISSIONAL (3) Documento Diverso 25021412101638800000023324374 DESLOCAMENTO 2024 Pt 02 Documento Diverso 25021412101588400000023324373 DESLOCAMENTO 2024 Pt 01 Documento Diverso 25021412101372600000023324370 DESLOCAMENTO 2023 Pt 07 Documento Diverso 25021412101093800000023324369 DESLOCAMENTO 2023 Pt 06 Documento Diverso 25021412100821600000023324368 DESLOCAMENTO 2023 Pt 05 Documento Diverso 25021412100634100000023324366 DESLOCAMENTO 2023 Pt 04 Documento Diverso 25021412100254600000023324361 DESLOCAMENTO 2023 Pt 03 Documento Diverso 25021412095920200000023324355 DESLOCAMENTO 2023 Pt 02 Documento Diverso 25021412095591600000023324346 DESLOCAMENTO 2023 Pt 01 Documento Diverso 25021412095309200000023324342 DESLOCAMENTO 2022 Documento Diverso 25021412094986900000023324341 DECLARAÇÃO DE PLANO DE SAUDE EX EMPREGADO ALYSON OLIVEIRA BRITO Documento Diverso 25021412094937300000023324340 CONTRATO DE TRABALHO (4) Contrato 25021412094914100000023324339 CONTRACHEQUES 2022 - JAN a OUT (3) Contracheque/Recibo de Salário 25021412094888600000023324338 CONTRACHEQUES 2021 - JAN a DEZ - 1a e 2a PARC 13o (3) Contracheque/Recibo de Salário 25021412094877000000023324337 CONTRACHEQUES 2020 - JAN a DEZ - 1a e 2a PARC 13o (2) Contracheque/Recibo de Salário 25021412094858500000023324336 CONTRACHEQUES 2019 - MAR a DEZ - 1a e 2a PARC 13o Contracheque/Recibo de Salário 25021412094840100000023324335 CONTRACHEQUE 2024 Contracheque/Recibo de Salário 25021412094825800000023324334 CONTRACHEQUE 2023 Contracheque/Recibo de Salário 25021412094808300000023324333 CONTRACHEQUE 2022 Contracheque/Recibo de Salário 25021412094789100000023324332 AVISO PRÉVIO (4) Aviso Prévio 25021412075121900000023324286 Aviso Previo - Eduardo Chagas Aviso Prévio 25021412075097100000023324285 AVISO INDENIZADO - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Aviso Prévio 25021412075078900000023324284 ASO's (1) Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 25021412075067100000023324283 AFASTAMENTO 2020 Documento Diverso 25021412075046700000023324282 24.AVISO-CIRCULAR 0316.1 - Vigência de 08.10.2021 até 31.08.2022 (1) Documento Diverso 25021412075018500000023324281 23.AVISO-CIRCULAR 0289.1 - Vigência de 16.09.2020 até 31.08.2021 (1) Documento Diverso 25021412074994500000023324280 22.AVISO-CIRCULAR 0233.1 - Vigência de 07.10.2019 até 31.08.2020 (1) Documento Diverso 25021412074970800000023324279 21.AVISO-CIRCULAR 0228.1 - Vigência de 04.01.2019 até 30.12.2019 (1) Documento Diverso 25021412074948100000023324278 Formulário Demissional - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Documento Diverso 25021412062884100000023324256 Formulário Cálculo Rescisório Eduardo Chagas Documento Diverso 25021412062841600000023324255 COMPROVANTE INSCRIÇÃO NO PAT INEC (1) Documento Diverso 25021412062798500000023324253 COMPROVANTE DE RENOVAÇÃO INSCRIÇÃO NO PAT INEC (1) Documento Diverso 25021412062790300000023324252 CertidaoTributosMunicipaisNegativa (1) Documento Diverso 25021412062781600000023324251 CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS (1) Documento Diverso 25021412062769900000023324250 CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA (1) Documento Diverso 25021412062758100000023324247 ADITIVO PONTO (4) Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25021412062745400000023324246 Termo de Parceria INEC 2022 - Crediamigo - 3º TERMO ADITIVO (3) Documento Diverso 25021412042848500000023324180 Termo de Parceria INEC 2022 - Crediamigo - 2º TERMO ADITIVO (3) Documento Diverso 25021412042827200000023324179 Termo de Parceria INEC 2022 - Crediamigo - 1º TERMO ADITIVO (3) Documento Diverso 25021412042779900000023324178 Termo de Parceria INEC 2021 - Crediamigo-02 Parte (3) Documento Diverso 25021412042722600000023324176 Termo de Parceria INEC 2021 - Crediamigo-01 Parte (3) Documento Diverso 25021412042641900000023324175 Termo de Parceria INEC 2020 - Crediamigo (2) Documento Diverso 25021412042430900000023324173 Termo de Parceria INEC 2018 - 2019 - Crediamigo (2) Documento Diverso 25021412042378900000023324171 ACT PLR 2022 2023 (1) Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25021412042303900000023324170 ACT PLR 2020 2021 (1) Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25021412042053600000023324167 ACT PLR 2018 2019 (1) Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25021412041962200000023324164 ACORDO COLETIVO MA 2021-2022 (4) Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25021412022219700000023324135 ACORDO COLETIVO MA 2020-2021 (4) Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25021412022181900000023324134 ACORDO COLETIVO MA 2019-2020 (3) Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25021412022151700000023324133 ACORDO COLETIVO MA 2018-2019 (3) Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25021412021975400000023324132 ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2023 - 2024 - MA Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25021412021922500000023324131 ACORDO OPERACIONAL - 2022-2024 - P04 (1) Documento Diverso 25021412021874100000023324130 ACORDO OPERACIONAL - 2022-2024 - P03 (1) Documento Diverso 25021412021671900000023324128 ACORDO OPERACIONAL - 2022-2024 - P02 (1) Documento Diverso 25021412021366300000023324125 ACORDO OPERACIONAL - 2022-2024 - P01 (1) Documento Diverso 25021412021143400000023324124 24º Aditivo ao Estatuto Social do INEC P02 (4) Estatuto 25021412020943100000023324123 24º Aditivo ao Estatuto Social do INEC P01 (4) Estatuto 25021412020832700000023324122 2o. Aditivo ao Acordo de Operacionalização V.2_45045006_assinado (1) Documento Diverso 25021412020608000000023324119 9 - COMPROVANTE DE PAGTO GRRF - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Documento Diverso 25021412001757500000023324069 8 - GR DIGITAL - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Documento Diverso 25021412001743000000023324068 7 - SEGURO DESEMPREGO - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Documento Diverso 25021412001723900000023324067 6 - CARTA DE RECOMENDAÇÃO - EDUARDO Documento Diverso 25021412001685300000023324065 5 - PPP - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) 25021412001634200000023324063 4 - EXTRATO DO FGTS Extrato de FGTS 25021412001593700000023324062 3 - FICHA DE ANOTAÇÕES - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Ficha de Registro de Empregado 25021412001578200000023324061 2 - COMPROVANTE DE PAGTO - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Documento Diverso 25021412001558900000023324060 2.2 - COMPROVANTE COMPLEMENTAR - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Documento Diverso 25021412001540400000023324059 1.1 - TRCT COMPLEMENTAR - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25021412001529600000023324058 1 - TRCT - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25021412001495200000023324057 Contestação BNB Contestação 25021411582195400000023323999 eduardo chagas pereira x INEC, CAMED E BNB..docx...._63982437_assinado Substabelecimento com Reserva de Poderes 25021411312386100000023323442 eduardo chagas pereira x INEC, CAMED E BNB..docx...._63982437_Trilha_de_Auditoria Substabelecimento com Reserva de Poderes 25021411312333900000023323441 8. SUBSTABELECIMENTO SUPER JEAN MARCELL PARA GESTORES - 14.02.2022 (1) Substabelecimento com Reserva de Poderes 25021411304894300000023323421 7. SUBSTABELECIMENTO CONAJ TERESINA E CENTRAL - 14.02.2022 (1) Substabelecimento com Reserva de Poderes 25021411304855400000023323420 6. PROCURAÇÃO PRESIDENTE GOMES PARA SUPER JEAN MARCEL - 14.02.2022 (1) Procuração 25021411304812300000023323419 5. Termo de Posse - Presidente Interino (1) Documento Diverso 25021411304780600000023323418 4. ESTATUTO registrado na JUCEC em 30-06-2017-III (1) Estatuto 25021411304751200000023323417 3. ESTATUTO registrado na JUCEC em 30-06-2017-II (1) Estatuto 25021411304694600000023323416 2. ESTATUTO registrado na JUCEC em 30-06-2017-I (1) Estatuto 25021411304571800000023323415 1. ATA_752_RCA_17012022 (2) (1) Documento Diverso 25021411304448100000023323413 Habilitação Solicitação de Habilitação 25021411301990700000023323408 89_ACÓRDÃO TRT6 DEPRECIAÇÃO IMPROCEDENTE Jurisprudência 25021214221509300000023301181 88_SENTENÇA TRT3 DEPRECIAÇÃO IMPROCEDENTE Jurisprudência 25021214221493000000023301180 87_SENTENÇA TRT21 DEPRECIAÇÃO IMPROCEDENTE Jurisprudência 25021214221482400000023301179 86_JURISPRUDENCIA Jurisprudência 25021214221465000000023301178 85_JURISPRUDENCIA Jurisprudência 25021214221454600000023301177 84_JURISPRUDENCIA TRT 3ª Região - Acórdão - Adic. Periculosidade Indeferido - INEC Jurisprudência 25021214221444200000023301176 83_JURISPRUDENCIA TRT 7 Região - Acordao - Ad de Periculosidade Indeferido - INEC Jurisprudência 25021214221426200000023301175 82_JURISPRUDENCIA Jurisprudência 25021214221411600000023301174 81_JURISPRUDENCIA VT de Sousa - TRT 13 Regiao - Sentença - Adic Periculosidade Improcedente - INEC Jurisprudência 25021214221401600000023301173 80_PORTARIA MTE n 1.286 (Suspende o Anexo 5 da NR-16 - Inst Nordeste) - INEC Jurisprudência 25021214221389000000023301172 79_PROVA EMPRESTADA - Laudo Pericial - Caicó-RN Prova Emprestada 25021214221372800000023301171 78_PROVA EMPRESTADA - LAUDO PERICIAL - IMPROCEDENTE O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Prova Emprestada 25021214221348400000023301170 77_SENTENÇA - 20 Vara Federal - DF - Portaria 1565 NULA - INEC Jurisprudência 25021214221323800000023301169 76_ACÓRDÃO - TRF 1 - Portaria 1565 Nula Jurisprudência 25021214221304900000023301168 75_ACORDÃO - IMPROCEDENCIA RV PB - KELTON LEITE MONTEIRO Jurisprudência 25021214221293700000023301167 74_ACÓRDÃO PB- IMPROCEDENCIA RV Jurisprudência 25021214221282200000023301166 73_SENTENÇA 2022 - IMPROCEDENTE - 2 V.T. CARIRI Jurisprudência 25021214221270400000023301165 72_SENTENÇA 2022 - IMPROCEDENTE - 2 VT CARIRI INEC Jurisprudência 25021214221256600000023301164 71_SENTENÇA 2022 - IMPROCEDENTE - 2 VT DO CARIRI INEC Jurisprudência 25021214221237800000023301163 70_SENTENÇA 2022 - IMPROCEDENTE - 2. VT CARIRI INEC Jurisprudência 25021214221218400000023301162 69_SENTENÇA 2022 - IMPROCEDENTE - VT DE BATURITÉ INEC Jurisprudência 25021214221206500000023301161 68_SENTENÇA 2022 - IMPROCEDENTE - VT DE BATURITÉ Jurisprudência 25021214221196500000023301160 67_SENTENÇA 2022 - IMPROCEDENTE - VT EUSÉBIO Jurisprudência 25021214221183500000023301159 66_SENTENÇA2022 - IMPROCEDENTE - 18 VT FORTALEZA INEC Jurisprudência 25021214221165300000023301158 65_TOTAL IMPROCEDÊNCIA - ADICIONAL HORAS EXTRAS RV. PB Jurisprudência 25021214221150500000023301157 64_JURISPRUDENCIA - TRT 21 - Acórdão - JORNADA EXTERNA DO ASSESSOR DE CRÉDITO - ART. 62, I DA CLT Jurisprudência 25021214221121900000023301156 63_SENTENÇA IMPROCEDENTE - DF - JORNADA EXTERNA DO ASSESSOR DE CRÉDITO DO INEC Jurisprudência 25021214221103400000023301155 62_SENTENÇA IMPROCEDENTE - PB - HORAS EXTRAS - ASSESSOR DE CRÉDITO DO INEC Jurisprudência 25021214221089000000023301154 61_ACÓRDÃO TRT5 HORAS EXTRAS ART. 62 I E RV - IMPROCEDENCIA Jurisprudência 25021214221075000000023301153 60_JURISPRUDENCIA Jurisprudência 25021214221053500000023301152 59_JURISPRUDENCIA - TRT 6 - MANTEVE SENTENÇA - ATIVIDADE EXTERNA - ART. 62, I DA CLT Jurisprudência 25021214221034300000023301151 58_JURISPRUDENCIA - TRT 13 - Acórdão - JORNADA EXTERNA DO ASSESSOR DE CRÉDITO Jurisprudência 25021214221014700000023301150 57_JURISPRUDENCIA - TRT 13 - Acórdão - JORNADA EXTERNA, ART. 62, I DA CLT Jurisprudência 25021214221002800000023301149 56_JURISPRUDÊNCIA TRT 13 - INEC - JORNADA EXTERNA, ART. 62, I DA CLT Jurisprudência 25021214220990300000023301148 55_JURISPRUDENCIA - TRT 13 - JORNADA EXTERNA, ART. 62,I DA CLT Jurisprudência 25021214220976300000023301147 54_JURISPRUDENCIA Jurisprudência 25021214220961900000023301146 53_JURISPRUDENCIA TST ACÓRDÃO - NÃO ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIA- OSCIP Jurisprudência 25021214220949100000023301145 52_JURISPRUDENCIA TRT 5 - NÃO ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS - INEC Jurisprudência 25021214220910000000023301144 51_JURISPRUDENCIA TRT 5 - Acórdão - OSCIP - NÃO ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO - INEC Jurisprudência 25021214220894700000023301143 50_JURISPRUDENCIA TRT 13 - Acórdão - BANCÁRIO - NÃO CONFIGURADO Jurisprudência 25021214220882500000023301142 49_JURISPRUDENCIA TRT 13 - Acórdão - TERMO DE PARCERIA - NÃO ENQUADRAMENTO DE BANCÁRIO Jurisprudência 25021214220868600000023301141 48_JURISPRUDENCIA TRT 13 - Acórdão em JANEIRO DE 2016 - NÃO ENQUADRAMENTO DE BANCÁRIO Jurisprudência 25021214220856500000023301140 47_JURISPRUDENCIA TRT 21 2019 - Acórdão - IMPROCEDENTE ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO INEC Jurisprudência 25021214220838000000023301139 46_JURISPRUDENCIA TST - Acórdão - NÃO ENQUADRAMENTO DE BANCÁRIO OU FINANCIÁRIO - INEC Jurisprudência 25021214220788500000023301138 28 Orientações Metodológicas sobre ATENDIMENTOS - COVID 19 Documento Diverso 25021214220756000000023301137 27 Plano de Contingência INEC Documento Diverso 25021214220714300000023301136 26 Arquivo enviado por email aos funcionários - COVID-19 Documento Diverso 25021214220666300000023301135 25 Flexibilização sobre visitas - Atendimento Remoto Documento Diverso 25021214220613100000023301134 24 Arquivo enviado por email aos funcionários - Regras Documento Diverso 25021214220584000000023301133 23_ARQUIVO ENVIADO POR EMAIL AOS FUNCIONÁRIOS - COVID-19 - Prevenção e Cuidados Documento Diverso 25021214220548600000023301132 23 Orientações em março - Inec na prevenção do Coronavírus Documento Diverso 25021214220492500000023301130 22_ARQUIVO ENVIADO POR EMAIL AOS FUNCIONÁRIOS - Regras de Isolamento Domiciliar - COVID-19 (2) Documento Diverso 25021214220472000000023301129 22 Email - restrições das atividades de atendimento Documento Diverso 25021214220437300000023301128 21_Comunicado - Treinamentos Viagens e Reuniões de Polo Documento Diverso 25021214220416000000023301127 21 Melhores Empresas para se Trabalhar no Tereceiros Setor INEC Documento Diverso 25021214220389200000023301126 20_Comunicado sobre o funcionamento das unidades de trabalho do Inec Documento Diverso 25021214220370900000023301125 20 Comunicado sobre o funcionamento das unidades de trabalho do INEC Documento Diverso 25021214220336500000023301124 19_EMAIL - ORIENTAÇÕES COVID 19 - ABRIL 2020 Documento Diverso 25021214220303900000023301123 19 Comunicado - Treinamentos Viagens e Reuniões de Polo Documento Diverso 25021214220283800000023301122 18_Email - restrições das atividades de atendimento Documento Diverso 25021214220259700000023301121 18 Email - Orientações COVID 19 - Abril 2020 Documento Diverso 25021214220241700000023301120 17_FLEXIBILIZAÇÃO SOBRE VISITAS - ATENDIMENTO REMOTO Documento Diverso 25021214220220200000023301119 16_PLANO DE CONTINGÊNCIA - INEC Documento Diverso 25021214220191100000023301118 16_Melhores Empresas para se Trabalhar no Tereceiros Setor - INEC Documento Diverso 25021214220145000000023301117 16.2_Orientações em março - Inec na prevenção do Coronavírus Documento Diverso 25021214220126300000023301116 16.1_Orientações Metodológicas sobre ATENDIMENTOS - COVID 19 Documento Diverso 25021214220105500000023301115 15. RESCISÓRIOS Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25021214220067900000023301114 14. AVISO PRÉVIO Aviso Prévio 25021214220038300000023301113 13. OPÇÃO VT Recibo de Entrega de Vale Transporte 25021214220018600000023301112 12.3 AFASTAMENTO Atestado Médico 25021214220006000000023301111 12.1 FOLHAS DE PONTO Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25021214215981400000023301110 12.1 ADITIVO PONTO Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25021214215902300000023301109 11. CONTRACHEQUES Contracheque/Recibo de Salário 25021214215889100000023301108 10. FERIAS Recibo de Férias 25021214215850700000023301107 09. DEMONSTRATIVOS DE RV Documento Diverso 25021214215675400000023301106 8.4 Cartilha de Remuneração Variável 2022 Documento Diverso 25021214215427900000023301105 8.3 Cartilha de Remuneração Variável 2021 Documento Diverso 25021214215396400000023301104 8.2 Cartilha de Remuneração Variável 2020 Documento Diverso 25021214215378000000023301103 8.1 Cartilha de Remuneração Variável 2019-2020-1 Documento Diverso 25021214215327800000023301102 07.2 REGISTRO DEMISSIONAL Ficha de Registro de Empregado 25021214215278000000023301101 07.1 REGISTRO ADMISSIONAL Ficha de Registro de Empregado 25021214215262600000023301100 06. ACORDOS COLETIVOS Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25021214215221600000023301099 05. CONTRATO DE TRABALHO Contrato de Trabalho 25021214214998100000023301095 04. ASO_s Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 25021214214972500000023301094 03. Termo de Parceria Crediamigo INEC Documento Diverso 25021214214938100000023301093 02. CARTA DE PREPOSTO-EDUARDO CHAGAS PEREIRA Carta de Preposição 25021214214808800000023301091 Contestação - INEC Contestação 25021214170406200000023301027 Intimação Intimação 25021211424767400000023299006 Despacho Despacho 25021210205202900000023296762 PRINTS SOBRE REUNIAO EDUARDO CHAGAS Documento Diverso 25021114040850800000023287807 URGENTE - Requer adiamento de audiência Manifestação 25021114040026700000023287805 15 - Inscrição no PAT INEC Estatuto 24112212193150900000022819983 14 - Codigo de Ética e Conduta INEC Estatuto 24112212193133100000022819982 13 - Regimento Interno INEC Estatuto 24112212192980600000022819981 12 - Certidão PNMPO INEC Estatuto 24112212192843500000022819980 11 - Ofício Alteração Estatutária INEC Estatuto 24112212192828300000022819979 10 - OSCIP - Certidão de Qualificação INEC Estatuto 24112212192709000000022819978 09 - Deferimento Qualificação OSCIP INEC Estatuto 24112212192680100000022819977 08 - Ata reuniao virtual do Conselho INEC Estatuto 24112212192595200000022819976 07 - Ata da Assembléia INEC Estatuto 24112212192375800000022819975 06 - Docs RG e CPF Diretoria - INEC Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24112212192062500000022819974 05 - Estatuto 24º Aditivo - INEC Estatuto 24112212192004000000022819972 04 - Estatuto 23º Aditivo - INEC Estatuto 24112212191240800000022819963 03 - Estatuto 22 º Aditivo - INEC Estatuto 24112212191088700000022819962 02 - Substabelecimento Mariz Advocacia.docx Substabelecimento com Reserva de Poderes 24112212191049000000022819961 01 - Procuração Procuração 24112212191024400000022819960 Habilitação Solicitação de Habilitação 24112212182128100000022819951 Notificação Notificação 24111811321166200000022785304 Notificação Notificação 24111811321159100000022785303 Notificação Notificação 24111811321151000000022785302 Notificação Notificação 24111811314253300000022785297 Intimação Intimação 24111408431978900000022771108 Despacho Despacho 24111408411111300000022771074 plr-financeiras-2018-2019 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308133317600000022761919 plr-2018-2019 BANC Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308132840400000022761918 PLR CCT BANC 2022-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308130964300000022761916 PLR CCT BANC 2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308125756000000022761913 PLR CCT BANC 2018-2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308125661500000022761912 financiarios-cct-plr-2022-2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308125137900000022761911 financiarios-cct-plr-2020-2021-1 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308124998300000022761909 financiarios-cct-geral-2022-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308124886800000022761908 financiarios-cct-geral-2020-2022-1 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308124570100000022761907 fenaban-cct-plr-2022-2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308124288000000022761906 fenaban-cct-gratificacao-de-funcao-2022-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308123087800000022761903 fenaban-cct-geral-aditiva-retificadora-2022-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308122294000000022761899 fenaban-cct-aditiva-2022-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308121888300000022761898 cct-geral BANC 2018 2020_compressed Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308121085800000022761897 cct-financeiras-2018-2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308120279200000022761890 cct-contraf-assinada-2016-2018 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308114634000000022761885 CCT-BANC 2022-2024_compressed Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308114350400000022761883 cct-aditiva-plr-fenacrefi 2016 2018 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308112613100000022761880 cct-2022-2024_compressed Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308112383100000022761877 cct-2016-2018-fenacrefi Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308110362200000022761864 CCT venderores e viajantes 2022.2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308105571400000022761861 CCT vendedores e viajantes 2021.2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308105226500000022761855 CCT vendedores e viajantes 2020.2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308104686300000022761847 CCT vendedores e viajantes 2019.2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308104136200000022761843 CCT BANC 2020-2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308102311200000022761833 CCT BANC 2018-2020_26-49 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308102027300000022761832 CCT BANC 2018-2020 -1-25 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308101339600000022761831 CCT BANC 2016-2018 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308100470100000022761829 PPP INEC Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) 24111308100160800000022761828 PPP INEC FL 02 Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) 24111308095500800000022761827 CTPS EDUARDO Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24111308094910100000022761826 FGTS RESC INEC Extrato de FGTS 24111308094317700000022761824 EXTRATO FGTS INEC Extrato de FGTS 24111308093861600000022761823 TRCT EDUARDO CAMED Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 24111308093531000000022761822 TQRCT EDUARDO CAMED Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 24111308092589600000022761821 TRCT INEC Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 24111308092066700000022761819 TRCT INEC FL 02 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 24111308091473200000022761818 THRCT INEC Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 24111308091313100000022761817 ATUALIZ CTPS INEC Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24111308090818200000022761816 Procuraçao, Declaração e Contrato de Honorários Procuração 24111308053095000000022761801 Petição Inicial Petição Inicial 24111308035999100000022761795 Caso a parte não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para acessá-los ou receber orientações. Caso queira realizar a consulta pública do processo, poderá, ainda, acessar o site #{linkConsultaProcessual} ACAILANDIA/MA, 22 de julho de 2025. LUZINEIDE FERREIRA DOS SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA

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Eduardo Chagas Pereira x Banco Do Nordeste Do Brasil Sa e outros

ID: 332683228

Tribunal: TRT16 Órgão: Vara do Trabalho de Açailândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0017289-95.2024.5.16.0013

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO CHAGAS PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA

Notificação

Advogados:

DANIEL LOPES REGO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TIAGO DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LETIELLE GOMES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL CARLOS MARIZ SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO Vara do Trabalho de Açailândia - (99) 2109-9583 - vta@trt16.jus.br RUA FORTALEZA, 272, CENTRO, ACAILANDIA/MA -… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO Vara do Trabalho de Açailândia - (99) 2109-9583 - vta@trt16.jus.br RUA FORTALEZA, 272, CENTRO, ACAILANDIA/MA - CEP: 65930-000. PROCESSO: ATOrd 0017289-95.2024.5.16.0013. AUTOR: EDUARDO CHAGAS PEREIRA. RÉU: INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA e outros (2). DESTINATÁRIO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Expediente enviado por outro meio CÓDIGO DE RASTREAMENTO: NOTIFICAÇÃO PJe-JT Fica(m) a(s) parte(s) indicada no campo "DESTINATÁRIO" notificada(s) para participar da audiência DESIGNADA para o dia 22/09/2025 15:00 horas, por meio da Plataforma Zoom Meeting, via videoconferência (áudio e vídeo), devendo ser instalado em seu computador, celular, tablet, ou qualquer outro dispositivo tecnológico que possibilite o acesso, sendo que a conexão estável à Internet, instalação e utilização do equipamento e de acesso, são de suas exclusivas responsabilidades. (§ 1º do art.5 do ato GP e GVP 05/2020, c/c art. 3º do ato GP 05/2020, ambos do TRT 16ª Região). Para acesso à sala de audiências virtual, no dia e horário acima designado, as partes deverão acessar o seguinte link: https://us02web.zoom.us/j/89055288142?pwd=7H7XpdrCeGd3enMo3h5fLualSvNa51.1 ID da reunião: 890 5528 8142 Senha: 010647 A audiência será para a INSTRUÇÃO, com a oitiva de testemunhas (estas, 2 para Rito Sumaríssimo e 3 para Rito Ordinário ), sob pena de preclusão, nos termos do art. 6º, § 3º da Resolução 314/20 do CNJ, do art. 4º, V do Ato CSJT-GP-GVP -CGJT 05/2020, e art. 2º, V do Ato GP nº 05/2020. Fica desde já advertido que poderá apresentar suas testemunhas independentemente de intimação, hipótese em que caberá à parte ou ao procurador o envio das informações necessárias ao acesso à audiência para elas, nos termos do art. 8º, § 2º do Ato GP nº 005/2020. As audiências por vídeo conferência têm valor jurídico equivalente ao das audiências presenciais para todos os efeitos, inclusive as penalidades em caso de ausência das partes. Medidas para garantir a incomunicabilidade serão tomadas pelo juízo no momento da audiência. Se eventualmente não for possível preservar a incomunicabilidade, a audiência será adiada a critério do juízo. Recomendamos que as oitivas das testemunhas ocorram cada uma com acesso próprio em local distinto. AVISO: NO DIA E HORÁRIO DESIGNADOS, AS PARTES DEVERÃO ACESSAR O LINK INFORMADO E, CASO APAREÇA A MENSAGEM "Please wait for the host to start this meeting / Por favor aguarde o anfitrião iniciar o encontro / A reunião ainda não começou ", É PROVÁVEL QUE A AUDIÊNCIA NÃO TENHA INICIADO PORQUE A ANTERIOR AINDA ESTEJA OCORRENDO. ASSIM, É NECESSÁRIO AGUARDAR ATÉ SER AUTORIZADO O ACESSO À SALA VIRTUAL, O QUE ACONTECERÁ TÃO LOGO SEJA INICIADA A RESPECTIVA AUDIÊNCIA. Eventuais dúvidas favor entrar em contato com o Celular Institucional da Vara do Trabalho de Açailândia - 99 98413-9618 (WHATSAPP) - horário das 7:30 às 17:30 horas. OBSERVAÇÃO: No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma da Lei (artigo 9º, caput, da Lei nº 11.419/2006). De igual modo, a mesma Lei preconiza em seus art. 5º, §6º, art. 6º e art. 9º, §1º que tais citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais, para todos os efeitos legais. Desse modo, existindo advogado habilitado nos autos, poderá o presente expediente ser dirigido única e exclusivamente ao(s) causídico(s) da parte. Nessa linha, fica(m) o(s) patrono(s) da(s) parte(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) cliente(s) acerca da data e do horário da audiência designada, alertando-o(s) sobre a necessidade de seu(s) comparecimento(s) e sobre os efeitos decorrentes de eventual ausência. A autenticidade do presente documento pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt16.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a numeração que se encontra ao final do presente documento, abaixo do código de barras. De igual modo, a petição inicial e demais documentos poderão ser acessados por meio do mesmo site mencionado, digitando a(s) respectiva(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Protesto antipreclusivo Manifestação 25070116025520000000024417417 Despacho Despacho 25063011383537700000024399036 Sobre atas acostadas Manifestação 25062514185778900000024359791 ATA - JOCIENE Prova Emprestada 25061715084186800000024300602 ATA - HERBERTY Prova Emprestada 25061715084170400000024300601 Manifestação Manifestação 25061715070652600000024300586 PETIÇÃO DE JUNTADA DE PROVA EMPRESTADA - INEC Manifestação 25061617491125200000024290175 PROVA EMPRESTADA - AGENTE - IMPERATRIZ -MA Prova Emprestada 25061617494195400000024290188 PROVA EMPRESTA - AGENTE - SANTA INES - MA Prova Emprestada 25061617494192400000024290187 ATA 2 - prova emprestada Prova Emprestada 25061617494179400000024290186 02 Ata de audiência - 0016800-32.2022.5.16.0012 Documento Diverso 25061617494152600000024290185 SUBSTABELECIMENTO MARIZ ADV Substabelecimento com Reserva de Poderes 25061617431431700000024290111 CARTA DE PREPOSTO-EDUARDO CHAGAS PEREIRA Carta de Preposição 25061617431415600000024290110 PETIÇÃO DE JUNTADA - INEC Manifestação 25061617424623600000024290106 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 25061213504147000000024258560 Ata da Audiência Ata da Audiência 25061113420842600000024244568 Intimação Intimação 25052616564937700000024092903 Intimação Intimação 25052616564921600000024092902 Intimação Intimação 25052616564908200000024092901 Intimação Intimação 25052616564896100000024092900 Ata da Audiência Ata da Audiência 25052111393738400000024054138 Manifestação Manifestação 25052016431332100000024046563 Intimação Intimação 25051408285701800000023990777 Despacho Despacho 25051315185326500000023986301 REQUERIMENTO DE AUDIENCIA TELEPRESENCIAL INEC Manifestação 25051215273078900000023973389 Certidão Certidão 25041109504640700000023768902 Intimação Intimação 25040110490719800000023677308 Despacho Despacho 25040109392665500000023675920 Manifestação - requerer audiencia telepresencial BNB Manifestação 25033110462667300000023664106 Intimação Intimação 25032615153059100000023634083 Intimação Intimação 25032615153037900000023634082 Intimação Intimação 25032615153021800000023634081 Intimação Intimação 25032615153004100000023634080 DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRESENCIAL Certidão 25032615134574800000023634055 DANIEL AGUIAR FONSECA - MA (3) Carta de Preposição 25021914523954900000023363669 Manifestação juntada de carta de preposição BNB Manifestação 25021914523244600000023363667 Ata da Audiência Ata da Audiência 25021911044665200000023360105 SET.23 Documento Diverso 25021816293083600000023353529 OUT.23 Documento Diverso 25021816293039800000023353528 NOV.22 Documento Diverso 25021816292996200000023353527 MAR.24 Documento Diverso 25021816292971500000023353526 MAR.23 Documento Diverso 25021816292899800000023353525 MAI.23 Documento Diverso 25021816292880500000023353524 JUN.23 Documento Diverso 25021816292853000000023353523 JUL.23 Documento Diverso 25021816292694700000023353521 JAN.24 Documento Diverso 25021816292550100000023353520 JAN.23 Documento Diverso 25021816292438400000023353519 FEV.24 Documento Diverso 25021816292286500000023353518 FEV.23 Documento Diverso 25021816292241800000023353517 DEZ.23 Documento Diverso 25021816292098200000023353516 DEZ.22 Documento Diverso 25021816291964200000023353514 AGO.23 Documento Diverso 25021816291941200000023353513 ABR.24 Documento Diverso 25021816291899300000023353512 ABR.23 Documento Diverso 25021816291859900000023353511 Eduardo Chagas Pereira_21.12 a 20.01.2023 Documento Diverso 25021816291719700000023353510 Eduardo Chagas Pereira_21.11 a 20.12.2022 Documento Diverso 25021816291672200000023353508 Eduardo Chagas Pereira_21.10 a 20.11.2022 Documento Diverso 25021816291624800000023353507 Eduardo Chagas Pereira_21.04 a 20.05.2023 Documento Diverso 25021816291582000000023353506 Eduardo Chagas Pereira_21.03 a 20.04.2023 Documento Diverso 25021816291532800000023353505 Eduardo Chagas Pereira_21.02 a 20.03.2023 Documento Diverso 25021816291483500000023353504 Eduardo Chagas Pereira_20.01 a 20.02.2023 Documento Diverso 25021816291437500000023353503 Eduardo Chagas Pereira_16.12 a 15.01.2024 Documento Diverso 25021816291388200000023353502 Eduardo Chagas Pereira_16.10 a 15.11.2023 Documento Diverso 25021816291327300000023353501 Eduardo Chagas Pereira_16.09 a 15.10.2023 Documento Diverso 25021816291280400000023353500 Eduardo Chagas Pereira_16.08 a 15.09.2023 Documento Diverso 25021816291234300000023353499 Eduardo Chagas Pereira_16.07 a 15.08.2023 Documento Diverso 25021816291185400000023353498 Eduardo Chagas Pereira_16.06 a 15.07.2023 Documento Diverso 25021816291099700000023353491 Eduardo Chagas Pereira_16.05 a 15.06.2023 Documento Diverso 25021816291049300000023353488 Eduardo Chagas Pereira_16.03 a 15.04.2024 Documento Diverso 25021816291001100000023353487 Eduardo Chagas Pereira_16.02 a 15.03.2024 Documento Diverso 25021816290959000000023353484 Eduardo Chagas Pereira_16.01 a 15.02.2024 Documento Diverso 25021816290913800000023353481 Vale Transporte02316620221011170758 Documento Diverso 25021816290869500000023353478 RV RECIBO Recibo 25021816290853500000023353477 Formulário Demissional - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Documento Diverso 25021816290813000000023353476 Formulário Cálculo Rescisório Eduardo Chagas Documento Diverso 25021816290783500000023353475 EXTRATO TICKET - EDUARDO CHAGAS Documento Diverso 25021816290758100000023353474 EXTRATO PLUXEE - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Documento Diverso 25021816290748100000023353473 EDUARDO CHAGAS PEREIRA A204235 Documento Diverso 25021816290732800000023353472 DECLARAÇÃO DE PLANO DE SAUDE EX EMPREGADO ALYSON OLIVEIRA BRITO Documento Diverso 25021816290633000000023353471 Aviso Previo - Eduardo Chagas Aviso Prévio 25021816290615800000023353470 AVISO INDENIZADO - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Aviso Prévio 25021816290603100000023353469 9 - COMPROVANTE DE PAGTO GRRF - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Documento Diverso 25021816290592200000023353468 8 - GR DIGITAL - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Documento Diverso 25021816290579600000023353467 7 - SEGURO DESEMPREGO - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Documento Diverso 25021816290563300000023353466 6 - CARTA DE RECOMENDAÇÃO - EDUARDO Documento Diverso 25021816290551900000023353465 5 - PPP - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) 25021816290516400000023353464 4 - EXTRATO DO FGTS Extrato de FGTS 25021816290495800000023353463 3 - FICHA DE ANOTAÇÕES - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Documento Diverso 25021816290483500000023353462 2.2 - COMPROVANTE COMPLEMENTAR - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Documento Diverso 25021816290468200000023353461 2 - COMPROVANTE DE PAGTO - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Documento Diverso 25021816290459200000023353460 1.1 - TRCT COMPLEMENTAR - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25021816290446700000023353459 1 - TRCT - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25021816290427200000023353458 0.0 Homologação Complementar - EDUARDO CHAGAS PEREIRA - RESCISÃO COMPLEMENTAR ASSINADA Documento Diverso 25021816290412800000023353457 0 - TRCT HOMOLOGADA - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25021816290354500000023353455 CONTRACHEQUE 2024 Contracheque/Recibo de Salário 25021816290233500000023353453 CONTRACHEQUE 2023 Contracheque/Recibo de Salário 25021816290219700000023353452 CONTRACHEQUE 2022 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25021816290203800000023353451 simulador rv Documento Diverso 25021816290189600000023353450 simulador de rv Documento Diverso 25021816290161700000023353449 Regras de Negócios 2024_vs.07.2024 Documento Diverso 25021816290126100000023353448 Cartilha de RV 2024_vs.07.2024 Documento Diverso 25021816290103200000023353447 26 ADITIVO CONTRATO SOCIAL CAMED MICROCREDITO FILIAIS CONSOLIDADO_compressed-21-47 Contrato 25021816290033100000023353446 26 ADITIVO CONTRATO SOCIAL CAMED MICROCREDITO FILIAIS CONSOLIDADO_compressed-1-20 Contrato 25021816285673300000023353445 ATESTADO DE SAU´DE OCUPACIONAL - ASO EDUARDO Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 25021816285413000000023353443 CARTA PREPOSTO - Copia Carta de Preposição 25021816285349400000023353442 assine_bem_procuracao_eduardo_chagas_pereira_134506 Procuração 25021816285337100000023353441 Contestação Contestação 25021816080465600000023353098 Habilitação Solicitação de Habilitação 25021816065065500000023353061 CARTA DE PREPOSTO-EDUARDO CHAGAS PEREIRA Carta de Preposição 25021810391853900000023347724 SUBSTABELECIMENTO - Dra. Jéssica da Silva Santos Substabelecimento com Reserva de Poderes 25021810371323700000023347689 Petição de juntada INEC Manifestação 25021810361242100000023347671 0017266-44.2022.5.16.0006-ACÓRDÃO-IMPROCEDÊNCIA DA RT (4) Jurisprudência 25021412175814800000023324617 0017157-27.2022.5.16.0007-ACÓRDÃO-IMPROCEDÊNCIA DA RT (4) Jurisprudência 25021412175802300000023324616 0017032-59.2022.5.16.0007-ACÓRDÃO-IMPROCEDÊNCIA DA RT (4) Jurisprudência 25021412175753000000023324615 0016830-76.2022.5.16.0009-SENTENÇA-IMPROCEDENCIA DA RT (3) Jurisprudência 25021412175739500000023324614 0016818-62.2022.5.16.0009-SENTENÇA-IMPROCEDENCIA DA RT (4) Jurisprudência 25021412175728000000023324613 0016800-32.2022.5.16.0012-SENTENÇA-IMPROCEDENCIA DA RT (4) Jurisprudência 25021412175715500000023324612 0016800-32.2022.5.16.0012-ACÓRDÃO-IMPROCEDÊNCIA DA RT (4) Jurisprudência 25021412175704300000023324611 0016777-95.2022.5.16.0009-SENTENÇA-IMPROCEDENCIA DA RT (4) Jurisprudência 25021412175693700000023324610 0016771-97.2022.5.16.0006-ACÓRDÃO-IMPROCEDÊNCIA DA RT (4) Jurisprudência 25021412175679900000023324609 0016680-95.2022.5.16.0009-SENTENÇA-IMPROCEDENCIA DA RT (4) Jurisprudência 25021412175668200000023324608 0016557-51.2023.5.16.0013-ACÓRDÃO-IMPROCEDÊNCIA DA RT (4) Jurisprudência 25021412175655000000023324607 0016482-31.2022.5.16.0018-SENTENÇA_IMPROCEDENCIA DA RT (4) Jurisprudência 25021412175643000000023324606 0016328-04.2022.5.16.0021-SENTENÇA-IMPROCEDENCIA DA RT (4) Jurisprudência 25021412175627200000023324605 0016327-19.2022.5.16.0021-SENTENÇA-IMPROCEDENCIA DA RT (4) Jurisprudência 25021412175606700000023324604 0016311-65.2022.5.16.0021-SENTNEÇA-IMPROCEDENCIA DA RT (3) Jurisprudência 25021412175583600000023324603 0016243-23.2023.5.16.0008-SENTENÇA-IMPROCEDENCIA DA RT (4) Jurisprudência 25021412175564300000023324602 0016096-97.2023.5.16.0007-SENTENÇA-IMPROCEDENCIA DA RT (4) Jurisprudência 25021412175543000000023324601 0016004-85.2024.5.16.0007-SENTENÇA-IMPROCEDENCIA DA RT (4) Jurisprudência 25021412175528600000023324600 0001884-31.2021.5.07.0027-ACÓRDÃO-IMPROCEDÊNCIA DA RT (4) Jurisprudência 25021412175517000000023324599 0000802-97.2022.5.06.0401-ACÓRDÃO-IMPROCEDÊNCIA DA RT (3) Jurisprudência 25021412175505700000023324598 0000261-98.2022.5.07.0025-SENTENÇA-IMPROCEDENCIA DA RT (4) Jurisprudência 25021412175489200000023324597 PAT - CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA (1)_compressed (1) Documento Diverso 25021412175471200000023324596 PAT - RELATORIO - JULHO-2023 INEC (1)_compressed (1) Documento Diverso 25021412175462600000023324595 Vale Transporte02316620221011170758 Recibo de Entrega de Vale Transporte 25021412144917200000023324563 RV RECIBO Recibo 25021412144896900000023324562 REGISTRO DEMISSIONAL (4) Documento Diverso 25021412144841500000023324561 REGISTRO ADMISSIONAL (4) Documento Diverso 25021412144829800000023324560 RECIBO DE FÉRIAS - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Recibo de Férias 25021412144801300000023324559 PAT - RELATORIO - JANEIRO-2020 INEC (1) Documento Diverso 25021412142657100000023324551 OPÇÃO VT (3) Recibo de Entrega de Vale Transporte 25021412140543400000023324542 FOLHAS DE PONTO 2022 (6) Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25021412140532100000023324541 FOLHAS DE PONTO 2021 (4) Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25021412140486200000023324540 FERIAS 03.2021 Recibo de Férias 25021412140448300000023324539 FERIAS 03.2020 Recibo de Férias 25021412140330500000023324538 EXTRATO TICKET - EDUARDO CHAGAS Documento Diverso 25021412140229000000023324536 EXTRATO TICKET - EDUARDO CHAGAS 1 Documento Diverso 25021412140217900000023324535 EXTRATO PLUXEE - EDUARDO CHAGAS Documento Diverso 25021412140206500000023324534 EXTRATO PLUXEE - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Documento Diverso 25021412140194000000023324533 Eduardo Chagas Pereira_21.12 a 20.01.2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25021412140179900000023324532 Eduardo Chagas Pereira_21.11 a 20.12.2022 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25021412140116400000023324531 Eduardo Chagas Pereira_21.10 a 20.11.2022 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25021412140056500000023324530 Eduardo Chagas Pereira_21.04 a 20.05.2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25021412140005900000023324529 Eduardo Chagas Pereira_21.03 a 20.04.2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25021412135937300000023324528 Eduardo Chagas Pereira_21.02 a 20.03.2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25021412135872700000023324527 Eduardo Chagas Pereira_20.01 a 20.02.2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25021412135811900000023324526 Eduardo Chagas Pereira_16.12 a 15.01.2024 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25021412135748400000023324525 Eduardo Chagas Pereira_16.10 a 15.11.2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25021412135666400000023324524 Eduardo Chagas Pereira_16.09 a 15.10.2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25021412135594500000023324523 Eduardo Chagas Pereira_16.08 a 15.09.2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25021412135524500000023324522 Eduardo Chagas Pereira_16.07 a 15.08.2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25021412135461300000023324521 Eduardo Chagas Pereira_16.06 a 15.07.2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25021412135341500000023324520 Eduardo Chagas Pereira_16.03 a 15.04.2024 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25021412135270600000023324518 Eduardo Chagas Pereira_16.02 a 15.03.2024 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25021412135218800000023324517 Eduardo Chagas Pereira_16.01 a 15.02.2024 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25021412135160700000023324516 EDUARDO CHAGAS PEREIRA A204235 Contrato 25021412135093400000023324515 DOSSIÊ DEMISSIONAL (3) Documento Diverso 25021412101638800000023324374 DESLOCAMENTO 2024 Pt 02 Documento Diverso 25021412101588400000023324373 DESLOCAMENTO 2024 Pt 01 Documento Diverso 25021412101372600000023324370 DESLOCAMENTO 2023 Pt 07 Documento Diverso 25021412101093800000023324369 DESLOCAMENTO 2023 Pt 06 Documento Diverso 25021412100821600000023324368 DESLOCAMENTO 2023 Pt 05 Documento Diverso 25021412100634100000023324366 DESLOCAMENTO 2023 Pt 04 Documento Diverso 25021412100254600000023324361 DESLOCAMENTO 2023 Pt 03 Documento Diverso 25021412095920200000023324355 DESLOCAMENTO 2023 Pt 02 Documento Diverso 25021412095591600000023324346 DESLOCAMENTO 2023 Pt 01 Documento Diverso 25021412095309200000023324342 DESLOCAMENTO 2022 Documento Diverso 25021412094986900000023324341 DECLARAÇÃO DE PLANO DE SAUDE EX EMPREGADO ALYSON OLIVEIRA BRITO Documento Diverso 25021412094937300000023324340 CONTRATO DE TRABALHO (4) Contrato 25021412094914100000023324339 CONTRACHEQUES 2022 - JAN a OUT (3) Contracheque/Recibo de Salário 25021412094888600000023324338 CONTRACHEQUES 2021 - JAN a DEZ - 1a e 2a PARC 13o (3) Contracheque/Recibo de Salário 25021412094877000000023324337 CONTRACHEQUES 2020 - JAN a DEZ - 1a e 2a PARC 13o (2) Contracheque/Recibo de Salário 25021412094858500000023324336 CONTRACHEQUES 2019 - MAR a DEZ - 1a e 2a PARC 13o Contracheque/Recibo de Salário 25021412094840100000023324335 CONTRACHEQUE 2024 Contracheque/Recibo de Salário 25021412094825800000023324334 CONTRACHEQUE 2023 Contracheque/Recibo de Salário 25021412094808300000023324333 CONTRACHEQUE 2022 Contracheque/Recibo de Salário 25021412094789100000023324332 AVISO PRÉVIO (4) Aviso Prévio 25021412075121900000023324286 Aviso Previo - Eduardo Chagas Aviso Prévio 25021412075097100000023324285 AVISO INDENIZADO - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Aviso Prévio 25021412075078900000023324284 ASO's (1) Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 25021412075067100000023324283 AFASTAMENTO 2020 Documento Diverso 25021412075046700000023324282 24.AVISO-CIRCULAR 0316.1 - Vigência de 08.10.2021 até 31.08.2022 (1) Documento Diverso 25021412075018500000023324281 23.AVISO-CIRCULAR 0289.1 - Vigência de 16.09.2020 até 31.08.2021 (1) Documento Diverso 25021412074994500000023324280 22.AVISO-CIRCULAR 0233.1 - Vigência de 07.10.2019 até 31.08.2020 (1) Documento Diverso 25021412074970800000023324279 21.AVISO-CIRCULAR 0228.1 - Vigência de 04.01.2019 até 30.12.2019 (1) Documento Diverso 25021412074948100000023324278 Formulário Demissional - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Documento Diverso 25021412062884100000023324256 Formulário Cálculo Rescisório Eduardo Chagas Documento Diverso 25021412062841600000023324255 COMPROVANTE INSCRIÇÃO NO PAT INEC (1) Documento Diverso 25021412062798500000023324253 COMPROVANTE DE RENOVAÇÃO INSCRIÇÃO NO PAT INEC (1) Documento Diverso 25021412062790300000023324252 CertidaoTributosMunicipaisNegativa (1) Documento Diverso 25021412062781600000023324251 CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS (1) Documento Diverso 25021412062769900000023324250 CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA (1) Documento Diverso 25021412062758100000023324247 ADITIVO PONTO (4) Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25021412062745400000023324246 Termo de Parceria INEC 2022 - Crediamigo - 3º TERMO ADITIVO (3) Documento Diverso 25021412042848500000023324180 Termo de Parceria INEC 2022 - Crediamigo - 2º TERMO ADITIVO (3) Documento Diverso 25021412042827200000023324179 Termo de Parceria INEC 2022 - Crediamigo - 1º TERMO ADITIVO (3) Documento Diverso 25021412042779900000023324178 Termo de Parceria INEC 2021 - Crediamigo-02 Parte (3) Documento Diverso 25021412042722600000023324176 Termo de Parceria INEC 2021 - Crediamigo-01 Parte (3) Documento Diverso 25021412042641900000023324175 Termo de Parceria INEC 2020 - Crediamigo (2) Documento Diverso 25021412042430900000023324173 Termo de Parceria INEC 2018 - 2019 - Crediamigo (2) Documento Diverso 25021412042378900000023324171 ACT PLR 2022 2023 (1) Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25021412042303900000023324170 ACT PLR 2020 2021 (1) Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25021412042053600000023324167 ACT PLR 2018 2019 (1) Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25021412041962200000023324164 ACORDO COLETIVO MA 2021-2022 (4) Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25021412022219700000023324135 ACORDO COLETIVO MA 2020-2021 (4) Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25021412022181900000023324134 ACORDO COLETIVO MA 2019-2020 (3) Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25021412022151700000023324133 ACORDO COLETIVO MA 2018-2019 (3) Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25021412021975400000023324132 ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2023 - 2024 - MA Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25021412021922500000023324131 ACORDO OPERACIONAL - 2022-2024 - P04 (1) Documento Diverso 25021412021874100000023324130 ACORDO OPERACIONAL - 2022-2024 - P03 (1) Documento Diverso 25021412021671900000023324128 ACORDO OPERACIONAL - 2022-2024 - P02 (1) Documento Diverso 25021412021366300000023324125 ACORDO OPERACIONAL - 2022-2024 - P01 (1) Documento Diverso 25021412021143400000023324124 24º Aditivo ao Estatuto Social do INEC P02 (4) Estatuto 25021412020943100000023324123 24º Aditivo ao Estatuto Social do INEC P01 (4) Estatuto 25021412020832700000023324122 2o. Aditivo ao Acordo de Operacionalização V.2_45045006_assinado (1) Documento Diverso 25021412020608000000023324119 9 - COMPROVANTE DE PAGTO GRRF - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Documento Diverso 25021412001757500000023324069 8 - GR DIGITAL - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Documento Diverso 25021412001743000000023324068 7 - SEGURO DESEMPREGO - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Documento Diverso 25021412001723900000023324067 6 - CARTA DE RECOMENDAÇÃO - EDUARDO Documento Diverso 25021412001685300000023324065 5 - PPP - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) 25021412001634200000023324063 4 - EXTRATO DO FGTS Extrato de FGTS 25021412001593700000023324062 3 - FICHA DE ANOTAÇÕES - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Ficha de Registro de Empregado 25021412001578200000023324061 2 - COMPROVANTE DE PAGTO - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Documento Diverso 25021412001558900000023324060 2.2 - COMPROVANTE COMPLEMENTAR - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Documento Diverso 25021412001540400000023324059 1.1 - TRCT COMPLEMENTAR - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25021412001529600000023324058 1 - TRCT - EDUARDO CHAGAS PEREIRA Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25021412001495200000023324057 Contestação BNB Contestação 25021411582195400000023323999 eduardo chagas pereira x INEC, CAMED E BNB..docx...._63982437_assinado Substabelecimento com Reserva de Poderes 25021411312386100000023323442 eduardo chagas pereira x INEC, CAMED E BNB..docx...._63982437_Trilha_de_Auditoria Substabelecimento com Reserva de Poderes 25021411312333900000023323441 8. SUBSTABELECIMENTO SUPER JEAN MARCELL PARA GESTORES - 14.02.2022 (1) Substabelecimento com Reserva de Poderes 25021411304894300000023323421 7. SUBSTABELECIMENTO CONAJ TERESINA E CENTRAL - 14.02.2022 (1) Substabelecimento com Reserva de Poderes 25021411304855400000023323420 6. PROCURAÇÃO PRESIDENTE GOMES PARA SUPER JEAN MARCEL - 14.02.2022 (1) Procuração 25021411304812300000023323419 5. Termo de Posse - Presidente Interino (1) Documento Diverso 25021411304780600000023323418 4. ESTATUTO registrado na JUCEC em 30-06-2017-III (1) Estatuto 25021411304751200000023323417 3. ESTATUTO registrado na JUCEC em 30-06-2017-II (1) Estatuto 25021411304694600000023323416 2. ESTATUTO registrado na JUCEC em 30-06-2017-I (1) Estatuto 25021411304571800000023323415 1. ATA_752_RCA_17012022 (2) (1) Documento Diverso 25021411304448100000023323413 Habilitação Solicitação de Habilitação 25021411301990700000023323408 89_ACÓRDÃO TRT6 DEPRECIAÇÃO IMPROCEDENTE Jurisprudência 25021214221509300000023301181 88_SENTENÇA TRT3 DEPRECIAÇÃO IMPROCEDENTE Jurisprudência 25021214221493000000023301180 87_SENTENÇA TRT21 DEPRECIAÇÃO IMPROCEDENTE Jurisprudência 25021214221482400000023301179 86_JURISPRUDENCIA Jurisprudência 25021214221465000000023301178 85_JURISPRUDENCIA Jurisprudência 25021214221454600000023301177 84_JURISPRUDENCIA TRT 3ª Região - Acórdão - Adic. Periculosidade Indeferido - INEC Jurisprudência 25021214221444200000023301176 83_JURISPRUDENCIA TRT 7 Região - Acordao - Ad de Periculosidade Indeferido - INEC Jurisprudência 25021214221426200000023301175 82_JURISPRUDENCIA Jurisprudência 25021214221411600000023301174 81_JURISPRUDENCIA VT de Sousa - TRT 13 Regiao - Sentença - Adic Periculosidade Improcedente - INEC Jurisprudência 25021214221401600000023301173 80_PORTARIA MTE n 1.286 (Suspende o Anexo 5 da NR-16 - Inst Nordeste) - INEC Jurisprudência 25021214221389000000023301172 79_PROVA EMPRESTADA - Laudo Pericial - Caicó-RN Prova Emprestada 25021214221372800000023301171 78_PROVA EMPRESTADA - LAUDO PERICIAL - IMPROCEDENTE O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Prova Emprestada 25021214221348400000023301170 77_SENTENÇA - 20 Vara Federal - DF - Portaria 1565 NULA - INEC Jurisprudência 25021214221323800000023301169 76_ACÓRDÃO - TRF 1 - Portaria 1565 Nula Jurisprudência 25021214221304900000023301168 75_ACORDÃO - IMPROCEDENCIA RV PB - KELTON LEITE MONTEIRO Jurisprudência 25021214221293700000023301167 74_ACÓRDÃO PB- IMPROCEDENCIA RV Jurisprudência 25021214221282200000023301166 73_SENTENÇA 2022 - IMPROCEDENTE - 2 V.T. CARIRI Jurisprudência 25021214221270400000023301165 72_SENTENÇA 2022 - IMPROCEDENTE - 2 VT CARIRI INEC Jurisprudência 25021214221256600000023301164 71_SENTENÇA 2022 - IMPROCEDENTE - 2 VT DO CARIRI INEC Jurisprudência 25021214221237800000023301163 70_SENTENÇA 2022 - IMPROCEDENTE - 2. VT CARIRI INEC Jurisprudência 25021214221218400000023301162 69_SENTENÇA 2022 - IMPROCEDENTE - VT DE BATURITÉ INEC Jurisprudência 25021214221206500000023301161 68_SENTENÇA 2022 - IMPROCEDENTE - VT DE BATURITÉ Jurisprudência 25021214221196500000023301160 67_SENTENÇA 2022 - IMPROCEDENTE - VT EUSÉBIO Jurisprudência 25021214221183500000023301159 66_SENTENÇA2022 - IMPROCEDENTE - 18 VT FORTALEZA INEC Jurisprudência 25021214221165300000023301158 65_TOTAL IMPROCEDÊNCIA - ADICIONAL HORAS EXTRAS RV. PB Jurisprudência 25021214221150500000023301157 64_JURISPRUDENCIA - TRT 21 - Acórdão - JORNADA EXTERNA DO ASSESSOR DE CRÉDITO - ART. 62, I DA CLT Jurisprudência 25021214221121900000023301156 63_SENTENÇA IMPROCEDENTE - DF - JORNADA EXTERNA DO ASSESSOR DE CRÉDITO DO INEC Jurisprudência 25021214221103400000023301155 62_SENTENÇA IMPROCEDENTE - PB - HORAS EXTRAS - ASSESSOR DE CRÉDITO DO INEC Jurisprudência 25021214221089000000023301154 61_ACÓRDÃO TRT5 HORAS EXTRAS ART. 62 I E RV - IMPROCEDENCIA Jurisprudência 25021214221075000000023301153 60_JURISPRUDENCIA Jurisprudência 25021214221053500000023301152 59_JURISPRUDENCIA - TRT 6 - MANTEVE SENTENÇA - ATIVIDADE EXTERNA - ART. 62, I DA CLT Jurisprudência 25021214221034300000023301151 58_JURISPRUDENCIA - TRT 13 - Acórdão - JORNADA EXTERNA DO ASSESSOR DE CRÉDITO Jurisprudência 25021214221014700000023301150 57_JURISPRUDENCIA - TRT 13 - Acórdão - JORNADA EXTERNA, ART. 62, I DA CLT Jurisprudência 25021214221002800000023301149 56_JURISPRUDÊNCIA TRT 13 - INEC - JORNADA EXTERNA, ART. 62, I DA CLT Jurisprudência 25021214220990300000023301148 55_JURISPRUDENCIA - TRT 13 - JORNADA EXTERNA, ART. 62,I DA CLT Jurisprudência 25021214220976300000023301147 54_JURISPRUDENCIA Jurisprudência 25021214220961900000023301146 53_JURISPRUDENCIA TST ACÓRDÃO - NÃO ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIA- OSCIP Jurisprudência 25021214220949100000023301145 52_JURISPRUDENCIA TRT 5 - NÃO ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS - INEC Jurisprudência 25021214220910000000023301144 51_JURISPRUDENCIA TRT 5 - Acórdão - OSCIP - NÃO ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO - INEC Jurisprudência 25021214220894700000023301143 50_JURISPRUDENCIA TRT 13 - Acórdão - BANCÁRIO - NÃO CONFIGURADO Jurisprudência 25021214220882500000023301142 49_JURISPRUDENCIA TRT 13 - Acórdão - TERMO DE PARCERIA - NÃO ENQUADRAMENTO DE BANCÁRIO Jurisprudência 25021214220868600000023301141 48_JURISPRUDENCIA TRT 13 - Acórdão em JANEIRO DE 2016 - NÃO ENQUADRAMENTO DE BANCÁRIO Jurisprudência 25021214220856500000023301140 47_JURISPRUDENCIA TRT 21 2019 - Acórdão - IMPROCEDENTE ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO INEC Jurisprudência 25021214220838000000023301139 46_JURISPRUDENCIA TST - Acórdão - NÃO ENQUADRAMENTO DE BANCÁRIO OU FINANCIÁRIO - INEC Jurisprudência 25021214220788500000023301138 28 Orientações Metodológicas sobre ATENDIMENTOS - COVID 19 Documento Diverso 25021214220756000000023301137 27 Plano de Contingência INEC Documento Diverso 25021214220714300000023301136 26 Arquivo enviado por email aos funcionários - COVID-19 Documento Diverso 25021214220666300000023301135 25 Flexibilização sobre visitas - Atendimento Remoto Documento Diverso 25021214220613100000023301134 24 Arquivo enviado por email aos funcionários - Regras Documento Diverso 25021214220584000000023301133 23_ARQUIVO ENVIADO POR EMAIL AOS FUNCIONÁRIOS - COVID-19 - Prevenção e Cuidados Documento Diverso 25021214220548600000023301132 23 Orientações em março - Inec na prevenção do Coronavírus Documento Diverso 25021214220492500000023301130 22_ARQUIVO ENVIADO POR EMAIL AOS FUNCIONÁRIOS - Regras de Isolamento Domiciliar - COVID-19 (2) Documento Diverso 25021214220472000000023301129 22 Email - restrições das atividades de atendimento Documento Diverso 25021214220437300000023301128 21_Comunicado - Treinamentos Viagens e Reuniões de Polo Documento Diverso 25021214220416000000023301127 21 Melhores Empresas para se Trabalhar no Tereceiros Setor INEC Documento Diverso 25021214220389200000023301126 20_Comunicado sobre o funcionamento das unidades de trabalho do Inec Documento Diverso 25021214220370900000023301125 20 Comunicado sobre o funcionamento das unidades de trabalho do INEC Documento Diverso 25021214220336500000023301124 19_EMAIL - ORIENTAÇÕES COVID 19 - ABRIL 2020 Documento Diverso 25021214220303900000023301123 19 Comunicado - Treinamentos Viagens e Reuniões de Polo Documento Diverso 25021214220283800000023301122 18_Email - restrições das atividades de atendimento Documento Diverso 25021214220259700000023301121 18 Email - Orientações COVID 19 - Abril 2020 Documento Diverso 25021214220241700000023301120 17_FLEXIBILIZAÇÃO SOBRE VISITAS - ATENDIMENTO REMOTO Documento Diverso 25021214220220200000023301119 16_PLANO DE CONTINGÊNCIA - INEC Documento Diverso 25021214220191100000023301118 16_Melhores Empresas para se Trabalhar no Tereceiros Setor - INEC Documento Diverso 25021214220145000000023301117 16.2_Orientações em março - Inec na prevenção do Coronavírus Documento Diverso 25021214220126300000023301116 16.1_Orientações Metodológicas sobre ATENDIMENTOS - COVID 19 Documento Diverso 25021214220105500000023301115 15. RESCISÓRIOS Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25021214220067900000023301114 14. AVISO PRÉVIO Aviso Prévio 25021214220038300000023301113 13. OPÇÃO VT Recibo de Entrega de Vale Transporte 25021214220018600000023301112 12.3 AFASTAMENTO Atestado Médico 25021214220006000000023301111 12.1 FOLHAS DE PONTO Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25021214215981400000023301110 12.1 ADITIVO PONTO Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25021214215902300000023301109 11. CONTRACHEQUES Contracheque/Recibo de Salário 25021214215889100000023301108 10. FERIAS Recibo de Férias 25021214215850700000023301107 09. DEMONSTRATIVOS DE RV Documento Diverso 25021214215675400000023301106 8.4 Cartilha de Remuneração Variável 2022 Documento Diverso 25021214215427900000023301105 8.3 Cartilha de Remuneração Variável 2021 Documento Diverso 25021214215396400000023301104 8.2 Cartilha de Remuneração Variável 2020 Documento Diverso 25021214215378000000023301103 8.1 Cartilha de Remuneração Variável 2019-2020-1 Documento Diverso 25021214215327800000023301102 07.2 REGISTRO DEMISSIONAL Ficha de Registro de Empregado 25021214215278000000023301101 07.1 REGISTRO ADMISSIONAL Ficha de Registro de Empregado 25021214215262600000023301100 06. ACORDOS COLETIVOS Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25021214215221600000023301099 05. CONTRATO DE TRABALHO Contrato de Trabalho 25021214214998100000023301095 04. ASO_s Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 25021214214972500000023301094 03. Termo de Parceria Crediamigo INEC Documento Diverso 25021214214938100000023301093 02. CARTA DE PREPOSTO-EDUARDO CHAGAS PEREIRA Carta de Preposição 25021214214808800000023301091 Contestação - INEC Contestação 25021214170406200000023301027 Intimação Intimação 25021211424767400000023299006 Despacho Despacho 25021210205202900000023296762 PRINTS SOBRE REUNIAO EDUARDO CHAGAS Documento Diverso 25021114040850800000023287807 URGENTE - Requer adiamento de audiência Manifestação 25021114040026700000023287805 15 - Inscrição no PAT INEC Estatuto 24112212193150900000022819983 14 - Codigo de Ética e Conduta INEC Estatuto 24112212193133100000022819982 13 - Regimento Interno INEC Estatuto 24112212192980600000022819981 12 - Certidão PNMPO INEC Estatuto 24112212192843500000022819980 11 - Ofício Alteração Estatutária INEC Estatuto 24112212192828300000022819979 10 - OSCIP - Certidão de Qualificação INEC Estatuto 24112212192709000000022819978 09 - Deferimento Qualificação OSCIP INEC Estatuto 24112212192680100000022819977 08 - Ata reuniao virtual do Conselho INEC Estatuto 24112212192595200000022819976 07 - Ata da Assembléia INEC Estatuto 24112212192375800000022819975 06 - Docs RG e CPF Diretoria - INEC Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24112212192062500000022819974 05 - Estatuto 24º Aditivo - INEC Estatuto 24112212192004000000022819972 04 - Estatuto 23º Aditivo - INEC Estatuto 24112212191240800000022819963 03 - Estatuto 22 º Aditivo - INEC Estatuto 24112212191088700000022819962 02 - Substabelecimento Mariz Advocacia.docx Substabelecimento com Reserva de Poderes 24112212191049000000022819961 01 - Procuração Procuração 24112212191024400000022819960 Habilitação Solicitação de Habilitação 24112212182128100000022819951 Notificação Notificação 24111811321166200000022785304 Notificação Notificação 24111811321159100000022785303 Notificação Notificação 24111811321151000000022785302 Notificação Notificação 24111811314253300000022785297 Intimação Intimação 24111408431978900000022771108 Despacho Despacho 24111408411111300000022771074 plr-financeiras-2018-2019 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308133317600000022761919 plr-2018-2019 BANC Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308132840400000022761918 PLR CCT BANC 2022-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308130964300000022761916 PLR CCT BANC 2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308125756000000022761913 PLR CCT BANC 2018-2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308125661500000022761912 financiarios-cct-plr-2022-2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308125137900000022761911 financiarios-cct-plr-2020-2021-1 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308124998300000022761909 financiarios-cct-geral-2022-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308124886800000022761908 financiarios-cct-geral-2020-2022-1 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308124570100000022761907 fenaban-cct-plr-2022-2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308124288000000022761906 fenaban-cct-gratificacao-de-funcao-2022-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308123087800000022761903 fenaban-cct-geral-aditiva-retificadora-2022-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308122294000000022761899 fenaban-cct-aditiva-2022-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308121888300000022761898 cct-geral BANC 2018 2020_compressed Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308121085800000022761897 cct-financeiras-2018-2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308120279200000022761890 cct-contraf-assinada-2016-2018 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308114634000000022761885 CCT-BANC 2022-2024_compressed Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308114350400000022761883 cct-aditiva-plr-fenacrefi 2016 2018 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308112613100000022761880 cct-2022-2024_compressed Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308112383100000022761877 cct-2016-2018-fenacrefi Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308110362200000022761864 CCT venderores e viajantes 2022.2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308105571400000022761861 CCT vendedores e viajantes 2021.2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308105226500000022761855 CCT vendedores e viajantes 2020.2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308104686300000022761847 CCT vendedores e viajantes 2019.2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308104136200000022761843 CCT BANC 2020-2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308102311200000022761833 CCT BANC 2018-2020_26-49 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308102027300000022761832 CCT BANC 2018-2020 -1-25 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308101339600000022761831 CCT BANC 2016-2018 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111308100470100000022761829 PPP INEC Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) 24111308100160800000022761828 PPP INEC FL 02 Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) 24111308095500800000022761827 CTPS EDUARDO Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24111308094910100000022761826 FGTS RESC INEC Extrato de FGTS 24111308094317700000022761824 EXTRATO FGTS INEC Extrato de FGTS 24111308093861600000022761823 TRCT EDUARDO CAMED Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 24111308093531000000022761822 TQRCT EDUARDO CAMED Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 24111308092589600000022761821 TRCT INEC Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 24111308092066700000022761819 TRCT INEC FL 02 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 24111308091473200000022761818 THRCT INEC Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 24111308091313100000022761817 ATUALIZ CTPS INEC Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24111308090818200000022761816 Procuraçao, Declaração e Contrato de Honorários Procuração 24111308053095000000022761801 Petição Inicial Petição Inicial 24111308035999100000022761795 Caso a parte não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para acessá-los ou receber orientações. Caso queira realizar a consulta pública do processo, poderá, ainda, acessar o site #{linkConsultaProcessual} ACAILANDIA/MA, 22 de julho de 2025. LUZINEIDE FERREIRA DOS SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

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Processo nº 0009797-40.2013.8.11.0041

ID: 295311773

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 0009797-40.2013.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO OLMIR GOLIN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ SERGIO DEL GROSSI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CESAR DEL GROSSI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0009797-40.2013.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Ambiental] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0009797-40.2013.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Ambiental] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). JONES GATTASS DIAS] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (AGRAVADO), SEBASTIAO OLMIR GOLIN - CPF: 177.042.780-53 (AGRAVANTE), LUIZ SERGIO DEL GROSSI - CPF: 240.432.499-34 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), ALEXANDRE CESAR DEL GROSSI - CPF: 782.166.489-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA N.º 106 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo interno interposto por Sebastião Olmir Golin contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso de apelação do Estado de Mato Grosso, reformando a sentença de primeiro grau que havia reconhecido a prescrição intercorrente e extinguido a execução fiscal, com condenação em honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve prescrição intercorrente na execução fiscal, considerando a alegada inércia do Estado de Mato Grosso em promover diligências úteis para a satisfação do crédito. 3. Discute-se, ainda, a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em caso de extinção da execução fiscal por prescrição intercorrente. III. Razões de decidir 4. Conforme o entendimento consolidado pelo STJ no REsp n.º 1.340.553/RS (Temas 566 a 571), o prazo prescricional intercorrente inicia-se automaticamente após o decurso do prazo de um ano de suspensão do processo, conforme previsto no artigo 40, §2º, da Lei n.º 6.830/1980. 5. No caso concreto, constatou-se que a demora no trâmite processual decorreu exclusivamente da morosidade do Poder Judiciário, o que, segundo a Súmula n.º 106 do STJ, afasta a prescrição intercorrente. 6. No que tange aos honorários advocatícios, o STJ, no Tema n.º 1229 (REsp n.º 2.046.269/PR), fixou o entendimento de que, em caso de prescrição intercorrente, não cabe condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários, tendo em vista a ausência de conduta omissiva ou irregular da parte exequente. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A demora na realização dos atos processuais que leve ao decurso do prazo prescricional, quando decorrente da morosidade do Poder Judiciário, afasta o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos da Súmula n.º 106 do STJ. 2. Não cabe condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em caso de reconhecimento de prescrição intercorrente, conforme fixado no Tema n.º 1229 do STJ.” ___________________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 6.830/1980, art. 40; CPC/2015, art. 85. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n.º 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 16.10.2018; STJ, Súmula n.º 106; STJ, REsp n.º 2.046.269/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 09.10.2024. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de Agravo Interno interposto por Sebastião Olmir Golin em face da decisão monocrática proferida por este Relator, que deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso, reformando a sentença de primeiro grau que havia reconhecido a prescrição intercorrente e extinguido a execução fiscal. Nas razões recursais, o agravante alega que, ao contrário do decidido, não ocorreu prescrição intercorrente, uma vez que a interrupção da prescrição só se operou, com a citação válida, ou seja, somente em 28.05.2019, sendo assim, entre a propositura da ação ocorrida em 14.03.2013 e a citação, transcorreram mais de 6 (seis) anos. Alega inércia do Estado em promover diligências úteis para a satisfação do crédito e defende que o reconhecimento da prescrição foi correto. Nesse contexto, requer o recebimento e provimento do presente o Agravo Interno em todos os seus termos, para o fim de reformar a decisão de ID 249246195, para restabelecer a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e para manter a condenação do Estado em honorários advocatícios de R$ 10.000,00, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, III, do CPC. Sem contrarrazões, conforme Id. 267692275. Juízo de retratação negativo (art. 1.021, §2º, do CPC). É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara, Conforme exposto, trata-se de Recurso de Agravo Interno interposto por Sebastião Olmir Golin em face da decisão monocrática proferida no ID n.º 249246195, que deu provimento ao recurso interposto pelo Estado de Mato Grosso e, em sede de reexame necessário, desconstituiu a sentença proferida pelo juízo a quo, afastando, assim, a ocorrência da prescrição intercorrente. Sobre a matéria, para aferição da ocorrência da prescrição intercorrente, devem ser observados os Temas nos 566 a 571 (REsp nº 1.340.553/RS) - que tratam da sistemática de contagem da prescrição intercorrente prevista no artigo 40 e §§ da Lei de Execução Fiscal, cuja ementa assim registrou: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: 'Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente'. 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: '[...] o juiz suspenderá [...]'). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973)." (REsp nº 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 16/10/2018). No caso, o despacho de citação ocorreu em 11/02/2014 (Id. 244176238); carta de citação devolvida em 08/01/2015 (Id. 244176239, pág. 01); em 12/02/2016, a Fazenda Pública requereu a citação editalícia (Id. 244176239, pág. 04); em 28/05/2019 (Id. 244176239, pág. 07), o Executado manifestou nos autos, por meio de seu advogado, indicando bem à penhora; a Fazenda Pública em 13/06/2019 (Id. 244178151, pág. 01), requereu a intimação do executado para que apresentasse nos autos, laudo de avaliação dos imóveis, declaração de anuência registrada em cartório e averbada nas matrículas dos imóveis, bem como os documentos pessoais dos proprietários dos imóveis dados em garantia; o Executado procedeu a juntada dos documentos solicitados em 08/07/2019 (Id. 244178151, pág. 05); em 23/11/2022 (Id. 244178160) a Fazenda Pública requereu a expedição de mandado de penhora e avaliação do imóvel; em 06/02/2024 (Id. 244178161), o Executado apresentou Exceção de Pré-Executividade requerendo a extinção da execução fiscal em razão da ocorrência da prescrição intercorrente; o Estado de Mato Grosso apresentou impugnação à Exceção de Pré-Executividade em 01/04/2024 (Id. 244178166) requerendo que fossem julgados totalmente improcedentes os pedidos da Exceção de Pré-Executividade, bem como prosseguimento da execução fiscal; em 30/07/2024 (Id. 244178173) foi proferida sentença nos autos, julgando extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento nos artigos 332, §1º e 487, inciso II do Código de Processo Civil, em razão do acolhimento da Exceção de Pré-Executividade e o reconhecimento da prescrição intercorrente, fixando ainda os honorários advocatícios em R$ 10.000,00 (dez mil reais) nos termos dos artigos 85, §§2º e 3º, inciso III, todos do Código de Processo Civil (Tema Repetitivo 1076 – Superior Tribunal de Justiça), submetendo a sentença ao duplo grau de jurisdição. Aplicando-se ao caso concreto as teses jurídicas firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.340.553/RS (Temas 566 a 571 – recursos repetitivos), constata-se, de forma inequívoca, que não há falar em ocorrência da prescrição intercorrente. De fato, o termo inicial do prazo prescricional intercorrente decorre automaticamente da ciência da Fazenda Pública acerca da ausência de bens passíveis de penhora ou da não localização do executado, situação essa verificada em 12/02/2016. A partir dessa data, conforme determina expressamente o art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80, iniciou-se a suspensão de um ano, encerrando-se, portanto, em 12/02/2017. Após esse período suspensivo, automaticamente iniciou-se a contagem do prazo prescricional quinquenal. Entretanto, em 28/05/2019, antes mesmo do término do referido prazo quinquenal, o Executado manifestou-se espontaneamente nos autos, indicando bens à penhora, interrompendo o decurso do prazo quinquenal, diante da citação válida. Assim, competia exclusivamente ao Juízo promover a efetiva constrição patrimonial dos bens indicados, uma vez que a Fazenda Pública pediu expressamente pela expedição do mandado de penhora e avaliação em 23/11/2022. Assim sendo, a posterior ausência de diligências processuais para efetivar a constrição não decorreu de omissão ou inércia da exequente, mas tão somente da lentidão intrínseca à atividade jurisdicional. Nesse contexto, impõe-se reconhecer, que a paralisação ocorrida nos autos se deu por fatores alheios ao controle da Fazenda Pública, especificamente pela morosidade no trâmite dos atos judiciais, circunstância que atrai a incidência direta da Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça. Logo, resta incontroverso que, diante da atuação diligente e tempestiva da exequente em requerer as providências cabíveis, inexiste fundamento jurídico plausível para o reconhecimento da prescrição intercorrente no presente caso. Nesse sentido é a jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. MORA ATRIBUÍDA AO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 7/STJ . PROVIMENTO NEGADO. 1. A Primeira Seção desta Corte fixou a tese jurídica de que "a perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário" (REsp 1.102 .431/RJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/12/2009, DJe de 1º/2/2010 - regido pela sistemática do art. 543-C do CPC/1973). 2. A prescrição intercorrente da execução fiscal pressupõe inércia injustificada do ente exequente, o que não se verifica quando o período sem prática de atos processuais é atribuível à mora do Poder Judiciário. Precedentes. 3. O reexame da decisão proferida pelo Tribunal de origem, de que os autos aguardavam providência do juízo, esbarra no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 4 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1316336 SC 2018/0155697-8, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 08/04/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024) [g.n.]” “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INÉRCIA DO CREDOR - INOCORRÊNCIA - REQUISITOS NÃO VERIFICADOS - RECURSO PROVIDO. 1. A prescrição intercorrente atende aos princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo, configurando-se em razão da inércia e desídia do exequente em impulsionar o processo durante certo lapso temporal, ensejando a extinção da execução. 2. Para a configuração da prescrição intercorrente, imprescindível a inércia do interessado, ao deixar de adotar as medidas necessárias ao impulsionamento do processo, e o decurso do prazo estabelecido em lei para a prescrição da pretensão material objeto da ação. 3. Ausentes os pressupostos necessários, não há se falar em ocorrência da prescrição intercorrente. (TJ-MG - Apelação Cível: 00242697020008130324, Relator.: Des .(a) Eveline Felix, Data de Julgamento: 20/08/2024, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/08/2024) [g.n.]” “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CARACTERIZADA. MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. CONSTATADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal, sob o argumento de que a morosidade processual foi atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário, afastando a ocorrência de prescrição intercorrente. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em analisar se a prescrição intercorrente restou configurada na execução fiscal. III. Razões de decidir: 3. Conforme entendimento consolidado no c. Superior Tribunal de Justiça, por meio do recurso paradigma REsp n. 1.340.553/RS (temas 567 e 571), “o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis’’. 4. Decorrido 1 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo da prescrição intercorrente que, após o transcurso de 05 (cinco) anos sem a citação da parte executada ou a localização de bens penhoráveis, pode ser reconhecida de ofício. 5. No caso concreto, constatou-se que a paralisação do processo decorreu da morosidade do Poder Judiciário, o que impede o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos da Súmula n. 106 do c. Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: "De acordo com a Súmula n. 106 do Superior Tribunal de Justiça, não se pode considerar a prescrição intercorrente quando a demora na citação é causada por fatores inerentes ao mecanismo da justiça”. ______________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: Art. 40 da Lei n. 6.830/1980. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 16.10.2018; STJ, Súmula 106. (N.U 1023677-25.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/11/2024, Publicado no DJE 19/11/2024) [g.n.]” Portanto, a decisão encontra-se devidamente fundamentada e, considerando que a demora na prática dos atos processuais decorreu exclusivamente da morosidade da máquina judiciária, impõe-se o afastamento da prescrição intercorrente, em razão da aplicação da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, que veda o reconhecimento da prescrição quando o atraso no andamento do feito não decorre de inércia da parte exequente. No que tange ao pedido de fixação de honorários, ainda que se cogitasse em benefício do agravante a ocorrência de prescrição intercorrente — o que não se verifica no caso concreto —, deve-se considerar que a matéria em debate já foi recentemente pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Tema 1229, oportunidade em que se consolidou o seguinte entendimento: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.229 DO STJ. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI N. 6.830/1980. NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO OU DE BENS PENHORÁVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO. 1. A questão jurídica controvertida a ser equacionada pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos repetitivos, diz respeito à possibilidade de fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/1980. 2. Os princípios da sucumbência e da causalidade estão relacionados com a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios, sendo que a fixação da verba honorária com base na sucumbência consiste na verificação objetiva da parte perdedora, que caberá arcar com o ônus referente ao valor a ser pago ao advogado da parte vencedora, e está previsto no art. 85, caput, do CPC/2015, enquanto o princípio da causalidade tem como finalidade responsabilizar aquele que fez surgir para a parte ex adversa a necessidade de se pronunciar judicialmente, dando causa à lide que poderia ter sido evitada. 3. O reconhecimento da prescrição intercorrente, especialmente devido a não localização do executado ou de bens de sua propriedade aptos a serem objeto de penhora, não elimina as premissas que autorizavam o ajuizamento da execução fiscal, relacionadas com a presunção de certeza e liquidez do título executivo e com a inadimplência do devedor, de modo que é inviável atribuir ao credor os ônus sucumbenciais, ante a aplicação do princípio da causalidade, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação. 4. Ainda que a exequente se insurja contra a alegação do devedor de que a execução fiscal deve ser extinta com base no art. 40 da LEF, se esse fato superveniente prescrição intercorrente for a justificativa para o acolhimento da exceção de pré-executividade, não há falar em condenação ao pagamento de verba honorária ao executado. 5. Tese jurídica fixada: "À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980”. 6. Solução do caso concreto: a) não se configura ofensa aos art. 489, § 1º, III, IV e VI, e 1.022, II, do CPC/2015,quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional; b) o entendimento firmado pelo TRF da 4ª Região é de que os honorários advocatícios, nos casos de acolhimento da exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 da LEF, não são cabíveis quando a Fazenda Pública não apresenta resistência ao pleito do executado, enquanto o precedente vinculante aqui formado explicita a tese de que, independentemente da objeção do ente fazendário, a verba honorária não será devida em sede de exceção de pré-executividade em que se decreta a prescrição no curso da execução fiscal. 7. Hipótese em que o acórdão recorrido merece reparos quanto à tese jurídica ali fixada, mas o desfecho dado ao caso concreto deve ser mantido. 8. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 2.046.269/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 9/10/2024, DJe de 15/10/2024.)”. [grifo nosso]. Assim, infere-se que não é admissível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios nos casos de prescrição intercorrente em execuções fiscais. O ajuizamento da execução fiscal decorre da presunção de certeza e liquidez do título executivo, bem como da constatação da inadimplência do devedor, elementos que legitimam o processo. Dessa forma, revelar-se-ia absolutamente impróprio imputar ao credor os ônus sucumbenciais, sob pena de subverter o princípio da causalidade, ao conceder indevido benefício à parte que, de maneira inequívoca, deixou de adimplir suas obrigações no momento oportuno. Nesse sentido é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INCABÍVEIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Recurso de agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou provimento ao recurso visando à condenação em honorários sucumbenciais em execução fiscal extinta pela ocorrência de prescrição intercorrente. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se há direito à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, quando o processo é extinto por prescrição intercorrente suscitado em exceção de pré-executividade. III. Razões de decidir: 3. A Lei n. 14.195/2021 introduziu alteração ao art. 921, §5º, do CPC, vedando expressamente a imposição dos ônus sucumbenciais em casos de extinção de execução fiscal por prescrição intercorrente. 4. No julgamento do REsp n. 2.046.269/PR, na sistemática de repercussão geral (Tema n. 1.229), o c. STJ fixou a tese de que não cabe a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em virtude da prescrição intercorrente, prevista no artigo 40 da Lei n. 6.830/80. IV. Dispositivo e tese: 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. Não cabe condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em exceção de pré-executividade acolhida para extinguir execução fiscal por prescrição intercorrente, conforme o Tema 1.229 do STJ.” _______________ Dispositivos relevantes citados: Lei n. 6.830/1980, art. 40. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.046.269/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 09.10.2024, DJe de 15.10.2024; TJMT, agravo interno n. 0027632-27.2014.8.11.0002, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 09.10.2024, DJe de 17.10.2024. (N.U 0000802-74.2005.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024)[g.n.]”. “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que reconheceu a perda superveniente do interesse de agir e afastou a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios na hipótese de reconhecimento de prescrição intercorrente. III. Razões de decidir 3. O princípio da causalidade orienta a fixação de honorários advocatícios, impondo o ônus sucumbencial à parte que deu causa à demanda. 4. No caso de prescrição intercorrente, não há omissão ou atuação irregular imputável à Fazenda Pública, razão pela qual a verba honorária é incabível. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.229, consolidou o entendimento de que a condenação em honorários advocatícios é incompatível com o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 da L. 6.830/1980. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: "No caso de reconhecimento da prescrição intercorrente, não cabe a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85; L. 6.830/1980, art. 40. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.046.269/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 09/10/2024. (N.U 1000762-14.2022.8.11.0012, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/12/2024, Publicado no DJE 18/12/2024)[g.n.]”. Dessa forma, conclui-se que o agravante não apresentou qualquer argumento hábil a infirmar a fundamentação exposta na decisão agravada, razão pela qual inexiste embasamento jurídico que justifique o acolhimento do pedido. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo interno, mantendo incólume a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de Apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso, para afastar a incidência da prescrição intercorrente, bem como a condenação em honorários advocatícios, determinando, assim, o regular prosseguimento da Execução Fiscal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 0000401-82.2024.8.16.0051

ID: 280508019

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Barbosa Ferraz Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000401-82.2024.8.16.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEIDE APARECIDA BRASILIO

Conclusão

Advogados:

ALFREDO LEÔNCIO DIAS NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 320 - Centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 320 - Centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44) 3259-6134 - Celular: (44) 3259-6134 - E-mail: bf-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000401-82.2024.8.16.0051 Processo: 0000401-82.2024.8.16.0051 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Leve Data da Infração: 27/02/2024 Vítima(s): RONI LUCINDO FILHO Réu(s): Cleide Aparecida Brasilio 1. Dispensado o relatório por força do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Porém, segue breve relato. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por intermédio de seu órgão em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com base em termo circunstanciado, ofereceu denúncia em desfavor de CLEIDE APARECIDA BRASÍLIO, brasileira, nascida em 19/08/1977 (com 46 anos de idade à época dos fatos), natural de Corumbataí do Sul/PR, filha de Maria Odete Narcizo Brasílio e de Antônio Brasílio, portadora da carteira de identidade RG n. 7.978.322-6 SSP/PR e, inscrita no CPF sob o n. 028.166.329-70, residente e domiciliada na Rua João Vitor de Andrade, n. 45 – Apartamento 106, na cidade de Ivaiporã/PR, atribuindo-lhe a prática, em tese, dos delitos previstos nos artigos 129, caput (1° ato), e 147, caput (2° ato), na forma no artigo 69, todos do Código Penal, em razão dos seguintes fatos, assim narrados na denúncia (seq. 61.1): “1º ATO DELITUOSO No dia 27 de fevereiro de 2024, por volta das 09h, na Rua Marechal Deodoro da Fonseca, n. 959 – Centro, nesta cidade e comarca de Barbosa Ferraz/PR, a denunciada CLEIDE APARECIDA BRASÍLIO, agindo dolosamente, com consciência e vontade de praticar a conduta delituosa, ofendeu a integridade física de Roni Lucindo Filho, consistente em desferir um tapa em seu rosto, empurrá-lo e chutá-lo, causando-lhe as lesões corporais leves (escoriações) descritas no boletim médico do mov. 8.9. 2º ATO DELITUOSO Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar do primeiro ato, a denunciada CLEIDE APARECIDA BRASÍLIO, agindo dolosamente, com consciência e vontade de praticar a conduta delituosa, ameaçou, por palavras, de causar mal injusto e grave a Roni Lucindo Filho, consistente em dizer-lhe que “iria dar um tiro” (sic), causando na vítima fundado receio de que as ameaças viessem a se concretizar, conforme consta no boletim de ocorrência do mov. 8.1, termo de declaração do mov. 8.2 e áudio do mov. 8.7 dos autos.” Designou-se audiência una à seq. 74.1. No ato, inquiriu-se a vítima Roni Lucindo Filho (seq. 129.3), a testemunha Kelli Regina de Amorim Mendes (seq. 91.1) e, ao final, interrogou-se a acusada Cleide Aparecida Brasílio (seq. 91.2). Na oportunidade, a denúncia, foi então, recebida (seq. 92.1). O Ministério Público, em sede de alegações finais, pugnou pela condenação da acusada às sanções dos artigos 129, caput e, 147, caput, com aplicação do artigo 69, todos do Código Penal (seq. 149.1). A Defesa, por sua vez, em alegações finais, requereu a absolvição da acusada, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal (seq. 154.1). Os autos, então, vieram-me conclusos. É, em síntese, o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo nulidades a sanar, considerando a tramitação imaculada do feito, com observância do devido processo legal e plena garantia do contraditório e da ampla defesa, passo a enfrentar o mérito. As condutas inicialmente imputadas à acusada encontram-se descritas nos artigos 129, caput, e 147, ambos do Código Penal, in verbis: “Art. 129 - Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena – detenção, de três meses a um ano.” e; “Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa.” A materialidade dos fatos atribuídos à acusada encontra-se demonstrada pelo boletim de ocorrência n. 2024/255395 (seq. 8.1), áudio do momento do ocorrido (seq. 8.8), laudo de lesão corporal (seq. 8.9), bem como pelos depoimentos colhidos em ambas as fases e demais elementos coligidos aos autos. Quanto à autoria e à eventual responsabilização penal da acusada, cumpre analisar as provas constantes do feito. A vítima Roni Lucindo Filho, ao ser ouvida em juízo, relatou que: chegou cedo na loja, ela estava lá, saiu e voltou por volta das 9h30min, já sabia que estava com alguns problemas; logo que chegou a Kelli lhe avisou que ela estava dentro da loja, não dava para ficar correndo o dia inteiro, a loja é sua e precisava trabalhar, a Cleide lhe pediu para sentar, desferiu um tapa na sua cara e começou a lhe arranhar, tentava segurar ela, mas não tinha como, ela continuava com os arranhões; ela começou a pegar os móveis da loja e jogar para cima, fogão, tampa de fogão e diante disso tentou sair da loja para evitar maiores constrangimentos no centro da cidade; ela falou que se tivesse uma arma lhe daria um tiro na cabeça, isso até tem áudio, estava gravando, porque sabia que teria confusão, a avisou que estava gravando e na delegacia repassou o áudio, tudo que ela gritava, as agressões estavam no áudio; tiveram um relacionamento, já tinham brigado e terminado, estava viajando com o caminhão, e nesse tempo o seu irmão a chamou para limpar a casa, ela foi e os dois tiveram um relacionamento, o seu irmão lhe ligou na estrada, pegou o seu carro e a buscou, depois a levou novamente na casa, estava perto de Cascavel, ela começou a mandar áudio para si falando que se não conversasse com aquela naquela noite faria um negócio muito esquisito, procuraria um advogado e não estava nem sabendo o que estava acontecendo; chegou em casa à noite, os policiais levaram o seu irmão preso, por volta da meia noite o seu irmão saiu, mas não sabia o que estava acontecendo, o Sargento disse que o seu irmão havia violentado a Cleide, questionou o seu irmão, porque a parede que ele mora é com vizinho e ela não tinha nenhum arranhão, logo depois que ele a levou em casa, ela mandou mensagem para o seu irmão e ele fez um pix para ela, isso aconteceu no sábado, ela só foi procurar a delegacia no domingo à noite e na segunda-feira ela estava na porta da loja. A testemunha Kelli Regina de Amorim Mendes, compromissada, ao ser ouvida em juízo, contou que: a Cleide agrediu o Roni com um tapa na orelha do lado esquerdo; na hora do nervoso, os policiais até estavam lá já, ela disse que se tivesse uma arma na mão atiraria nele, daria um tiro na cabeça dele; ela estava na loja aguardando ele, no momento em que ele chegou, ela pediu para que sentasse e deu um tapa nele, foi isso que viu, aí logo que ele levantou entrou na frente para não ter agressão. A ré Cleide Aparecida Brasílio, ao ser interrogada em juízo, disse que: foi abusada pelo irmão do Roni, para si era um namoro, estavam há 9 meses juntos, ficavam juntos, ele ia em Ivaiporã lhe buscar, dormia na casa dele e ficava a semana toda lá, até começou a trabalhar na casa dele depois que foi embora para Barbosa, porque ele buscou sua mudança em Ivaiporã, trabalhou 2 vezes na casa dele, na 2ª vez aconteceu esse fato; sofreu um abuso por parte Fernando, irmão do Roni, e a questão do Roni foi porque ele mandou uma mensagem enquanto estava no hospital cheia de remédio, medicada com calmante, com o transtorno de ter acontecido aquilo consigo e por não conseguir esclarecer com o Roni, ele não quis lhe ouvir, parecia até que ele tinha combinado aquilo com o Roni, mentiu para si que não estaria naquele dia, mas estava, mandou uma mensagem quando estava no hospital dizendo que não sabia o que tinha acontecido, mas cada um sofria o quanto quisesse; estava internada, isso foi por volta das 21 horas, ainda tem o print das conversas, foi embora do hospital às 4 horas da manhã, toda furada de agulha foi embora para a casa, no outro dia teve que ir para Campo Mourão fazer o exame de corpo de delito, lá em Campo Mourão mandou mensagem questionando o que ele queria dizer com aquela mensagem, mas ele não lhe respondeu e lhe bloqueou; na terça-feira foi até o posto de saúde e passou na loja do Roni para perguntar o porquê ele tinha falado e feito aquilo, quando chegou na loja só estava a Kelli, ela disse que ele tinha ido fazer uma viagem, mas já chegava, ficou sentada no Bar do Cunhado e voltou logo que ele chegou, pediu para que a Kelli o chamasse, porque ele estava do lado de baixo mexendo em algumas coisas, nisso ele entrou com cara de sarcasmo olhando para a sua cara e lhe chamou de puta, quando fez isso e sentou no sofá, diante das provocações, acabou dando um tapa nele, mas ele lhe provocou de várias maneiras, ele ria da sua cara, lhe jogou várias vezes no sofá, quebrou um óculos na sua cabeça, ele deveria estar preso, foi um crime o que ele cometeu, é apologia ao crime, ele é criminoso, não é a primeira vez que ele apoia o irmão dele, isso é incentivo ao crime; a Lucimar também sofreu com isso, ela acabou quebrando o celular na cabeça do irmão dele, porque ele tentou estuprar ela, mas ela conseguiu fugir para o meio do mato, ela correu e o Roni foi defensor, mandou mensagem pedindo para que ela não denunciasse o Fernando, então ele é criminoso também, ele incentiva o crime, só porque é irmão; tem o fato da Susana também, das duas filhas dela, ele tentou estuprar as duas, passou a mão na filha mais nova; a Kelli só gravou depois que ele já tinha lhe xingado, dado risada da sua cara, ele riu e falou que tinha feito porque quis, lhe jogou várias vezes no sofá e falou que tinha muita força, questionava o porquê não bateu no irmão dele, ainda fez o maior escândalo, pediu para que a Kelli gravasse, como se fosse a culpada de tudo e estivesse quebrando tudo; não se lembra de ter falado aos policiais que queria ter dado tiro nele, não se lembra de nada disso, a polícia apareceu no momento da confusão e foi dar assistência para ele; subiu chorando para a Delegacia, ficou toda marcada, ele não lhe bateu com tapas, mas lhe deixou com o corpo todo roxo, verde, depois de uns 3 dias os roxos começaram a aparecer onde ele tinha lhe apertado; ele foi para outro lado com os policiais, não sabe para onde foi. Essa é toda a prova oral colhida durante a instrução. Diante pluralidade de delitos, passo ao exame individualizado de cada fato, de modo a facilitar a intelecção da decisão. 2.1. Do crime de lesão corporal (artigo 129, caput, do Código Penal) – Fato 1 O Ministério Público, narra em seu primeiro fato que no dia 27 de fevereiro de 2024, por volta das 09h, na Rua Marechal Deodoro da Fonseca, n. 959 – Centro, nesta cidade e Comarca de Barbosa Ferraz/PR, a denunciada CLEIDE APARECIDA BRASÍLIO, agindo dolosamente, com consciência e vontade de praticar a conduta delituosa, ofendeu a integridade física de Roni Lucindo Filho, consistente em desferir um tapa em seu rosto, empurrá-lo e chutá-lo, causando-lhe as lesões corporais leves (escoriações), descritas no boletim médico do mov. 8.9. Da análise escorreita dos autos, tem-se que restou devidamente configurada a ocorrência do crime de lesão corporal, praticados pela ré Cleide Aparecida Brasílio contra seu ex-namorado Roni Lucindo Filho. Veja-se que o conjunto probatório respalda a versão apresentada pela vítima, no sentido de que a acusada o agrediu fisicamente. No tocante à prova, a vítima, ouvida em ambas as fases processuais, de forma segura, coesa e harmônica, relatou as agressões sofridas, nada havendo nos autos a indicar que tivesse qualquer razão ou motivo lógico para atribuir falsamente à ré a autoria dos fatos. Registre-se que a vítima apresentou depoimento idêntico em ambas fases processuais, tendo sido uníssona ao declarar que a acusada lhe deu um tapa no rosto e ainda, a arranhou. Tais afirmações encontram embasamento no lado de lesões corporais (seq. 8.9), o qual concluiu que houve ofensa à integridade corporal da vítima, que apresentava, durante o exame: Se não bastasse isso, a testemunha Kelli confirmou que naquele dia, a ré proferiu um tapa na orelha do lado esquerdo do rosto da vítima. Assim, resta claro e inequívoco que a acusada realmente praticou o crime que lhe foi imputado, eis que os elementos probatórios colhidos durante a instrução criminal e na fase investigativa se coadunam no sentido de que ele ofendeu a integridade física da vítima, com a agressão física (atestada por laudo). Sobre o tema, já se posicionou o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. ART. 129, CAPUT DO CÓDIGO PENAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS NÃO VERIFICADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS QUE DÃO CONTA DE COMPROVAR A AUTORIA DO DELITO. PALAVRA DA VÍTIMA CONFIRMADA POR LAUDO MÉDICO, TESTEMUNHAS E VÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 82, §5º DA LEI 9099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A insuficiência de provas não se caracteriza se os depoimentos e declarações prestados nos autos são críveis sob o ponto de vista da coerência epistemológica e tampouco parecem derivar de falsas memórias, ou de algum vício específico ao registro, armazenamento e recordação da memória em relação aos eventos narrados.2. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000802-15.2017.8.16.0120 - Nova Fátima - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 05.12.2020) (grifo não original). APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. ART. 147 DO CÓDIGO PENAL. LESÃO CORPORAL LEVE. ART. 129, CAPUT DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA UNÍSSONA E HARMÔNICA DESDE A FASE EXTRAJUDICIAL. DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS QUE CORROBORAM A VERSÃO DA VÍTIMA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DA RÉ E LAUDO DE LESÃO CORPORAL. ELEMENTO SUBJETIVO DEVIDAMENTE COMPROVADO. PALAVRAS QUE CAUSARAM TEMOR NA VÍTIMA. ‘VOU TE BATER TODA VER QUE TE VER’. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA. TAPAS E ARREMESSO DE LATA DE REFRIGERANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE DESCONSTITUIR OS FATOS NARRADOS PELA OFENDIDA. DOSIMETRIA DA PENA ESCORREITA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA FIXADA EM RAZÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. QUANTUM DE PENA QUE JÁ FOI FIXADO NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO ALÉM DO GRAU MÍNIMO PREVISTO. SÚMULA 231 DO STJ. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004339-42.2018.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA GREGGIO - J. 04.11.2020) (grifo não original). Também restou caracterizado o dolo, na medida em que a acusada praticou conscientemente a conduta, sem qualquer vício de vontade. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA POR INVASÃO DE DOMICÍLIO (ART. 150, §1.º, CP) E LESÕES CORPORAIS (ART. 129, CAPUT, CP). PLEITO RECURSAL ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. DECLARAÇÕES FIRMES E COESAS DA VÍTIMA, EM HARMONIA COM DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0005102-06.2022.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 29.07.2023) APELAÇÃO CRIME – LESÃO CORPORAL (ART. 163, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E DANO (ART. 129, CAPUT, C/C ART. 61, INC. II, ALÍNEA A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA –DENÚNCIA REJEITADA COM RELAÇÃO AO CRIME DE DANO, EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RÉU CONDENADO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL - INCONFORMISMO DA DEFESA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E LINEAR, CORROBORADA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - AUTODEFESA DO RÉU - INCAPACIDADE DE GERAR DÚVIDA RAZOÁVEL A AUTORIZAR A ABSOLVIÇÃO – MERA TENTATIVA DE ESQUIVAR-SE DA RESPONSABILIDADE PENAL - SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000922-97.2021.8.16.0191 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 12.08.2023) Diante disso, sobressalta a importância da garantia do princípio do livre convencimento motivado do juiz, na medida em que se faz de grande relevância a devida fundamentação do decreto decisório, à luz das provas colhidas. Para tanto, cabe ao juiz analisar as circunstâncias fáticas e o relato apresentado pelas testemunhas, a fim de verificar a consonância entre os elementos probatórios, bem como a veracidade das versões apresentadas pelas partes. Neste sentido, as provas carreadas aos autos convergem a um juízo condenatório isento de dúvidas, porquanto restou sobejamente comprovada a prática do delito de lesões corporais pela ré CLEIDE. Das teses defensivas No que tange à tese absolutória sustentada pela Defesa do acusado em sede de alegações finais, tem-se que, como exposto na fundamentação, é incabível a absolvição, porque amplamente comprovada a agressão praticada pelo acusado contra a vítima, não sendo o caso de absolvição por insuficiência de provas ou de aplicação do in dubio pro reo. No mais, as questões atinentes à dosimetria da pena serão analisadas no momento oportuno. Das agravantes/atenuantes Ausente causas agravantes/ atenuantes. Das causas de aumento/diminuição de pena Não existem causas de aumento/diminuição de pena a serem consideradas. 2.2. Do crime de ameaça (artigo 147, caput, do Código Penal) – Fato 2 Dispõe a denúncia, em seu segundo e último fato, que, nas mesmas condições de tempo e lugar do primeiro fato, a denunciada, com consciência e vontade de praticar a conduta delituosa, ameaçou, por palavras, de causar mal injusto e grave a Roni Lucindo Filho, consistente em dizer-lhe que “iria lhe dar um tiro”, causando na vítima fundado receio de que as ameaças viessem a se concretizar, conforme consta no boletim de ocorrência do mov. 8.1, termo de declaração do mov. 8.2 e áudio do mov. 8.7 dos autos. A análise do conjunto probatório revela a insuficiência de elementos concretos que comprovem, de maneira inequívoca, a prática do delito de ameaça por parte da acusada. De plano, é de se consignar que a conduta narrada na denúncia não ocorreu, ao menos não nos termos delimitados pela acusação. Isso, por si só, enseja a absolvição da acusada. Com efeito, durante a instrução processual, a vítima Roni reafirmou a acusação apresentada inicialmente, sustentando que a ré proferiu ameaças. Entretanto, diferente do que foi narrado na denúncia, disse que a ré lhe ameaçou dizendo que “caso tivesse uma arma, a mataria”. Essa versão, foi confirmada pela testemunha Kelly, funcionária da vítima, nos exatos mesmos termos. Logo, vê-se a ameaça atribuída à ré na denúncia não encontra relação com o que ela efetiva disse à vítima. Como se não bastasse, é forçoso consignar que a diferença entre as narrativas, embora sutil, é essencial para se concluir pela não confirmação da conduta típica, porque esvazia a alegada prática de ameaça, reafirmando a necessidade da absolvição. Como se sabe, para a configuração do delito, exige-se a ocorrência de uma ameaça séria e verossímil, capaz de gerar temor na vítima, independentemente da concretização do mal anunciado. Veja-se que o tipo penal consiste em "ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave" e isso, como apurado segundo as declarações da vítima e da testemunha, a ré não praticou, já que se a frase por ela supostamente dita, narrada na denúncia, consagra mera hipótese, longe de uma ameaça concreta. Sendo assim, evidencia-se que a conduta narrada na denúncia não se amolda ao tipo penal do artigo 147 do CP, impondo-se a absolvição por atipicidade. Não é demais relembrar que a dúvida, no processo penal, sempre deve favorecer o réu, pois indícios e suspeitas, ainda que veementes, não são suficientes para alicerçar um juízo condenatório, que exige conjunto probatório coerente e extreme de dúvida. Eis a jurisprudência do TJPR: APELAÇÃO CRIMINAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME DE INCÊNDIO. ART. 250, § 1º, INC. II, “A”, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM SEDE RECURSAL. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA QUE SE REVELOU DUVIDOSA. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU TENHA PRATICADO O DELITO. IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA ESCORREITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES PELO DEFENSOR DATIVO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0006019-63.2017.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR LAERTES FERREIRA GOMES - J. 08.02.2021) APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE INCÊNDIO. RECURSO DEFENSIVO. 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PROVIMENTO. MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. AUTORIA, CONTUDO, QUE NÃO É CERTA. TESTEMUNHAS QUE FUNDAMENTARAM SEUS DEPOIMENTOS EM SUPOSIÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS DE AUTORIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ART. 386, VII, DO CPP. SENTENÇA REFORMADA PARA ABSOLVER O ACUSADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0010060-45.2018.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 28.08.2020) Assim, é imperiosa a absolvição, na forma do artigo 386, inciso III, do CPP, considerando a atipicidade da conduta. Da adequação típica Desta forma, tem-se que, no plano da adequação típica, a conduta praticada pelo acusado se amolda ao tipo penal previsto no artigo 129, caput, do Código Penal (1° fato). Outrossim, tem-se que o acusado é penalmente imputável e agiu dolosamente, sem estar acobertado por qualquer causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, tonando-se imperioso o decreto condenatório. 3.DISPOSITIVO Diante do exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida da denúncia para o fim de: a) CONDENAR a ré CLEIDE APARECIDA BRASÍLIO, já qualificada, como incurso nas sanções penais previstas no artigo 129, caput, do Código Penal (fato 1); e b) ABSOLVER a ré CLEIDE APARECIDA BRASÍLIO, já qualificada, das sanções penais previstas no artigo 147, caput, do Código Penal (fato 2), nos termos do artigo 386, III, do Código de Processo Penal. 4. DOSIMETRIA DA PENA Seguindo o critério trifásico preconizado pelo artigo 68 do Código Penal, tendo por norte o comando do artigo 5°, inciso XLVI, da Constituição Federal, bem como os princípios da necessidade e suficiência para reprovação e prevenção do crime (artigo 59 do Código Penal), passo a dosar a pena a ser aplicada ao condenado. 1) Da pena-base Analisadas as circunstâncias judiciais enumeradas no artigo 59 do Código Penal, verifica-se que: a) a culpabilidade, compreendida como o juízo de reprovação da conduta praticada, é normal à espécie delitiva; b) a ré ostenta maus antecedentes, conforme certidão de seq. 131.1, eis que possui condenação criminal por sob os n. 0000987-37.2015.8.16.0051 e 0000465-44.2014.8.16.0051, com pena cumprida há mais de 5 (cinco) anos. No ponto, convém mencionar que “o período depurador da reincidência, previsto no artigo 64, inciso I do Código Penal, não se aplica aos maus antecedentes” (Tema n. 150 do STF).; c) não existem nos autos elementos suficientes à aferição de sua personalidade, o que impede sua valoração; d) não foram colhidos dados bastantes acerca de sua conduta social, que também deixo de valorar; e) o motivo do delito é inerente à espécie, isto é, está ligado à obtenção de lucro fácil; f) embora ele tenha se envolvido em acidente, as circunstâncias do crime são as normais do tipo penal, já que não se demonstrou que a embriaguez foi sua causa efetiva; g) nada há a ser considerando no que toca às consequências do delito; h) não há em que se falar em comportamento da vítima. À vista das circunstâncias analisadas acima individualmente, considerando a presença de uma desfavorável (maus antecedentes), a qual comporta, no caso, maior agravamento, e tendo em conta a pena privativa de liberdade abstratamente cominada para o delito em questão (3 meses a 1 ano), fixo a pena-base em 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, pena que entendo suficiente e necessária para prevenção e reprovação do crime. 2) Da pena provisória Inexistem atenuantes e/ou agravantes a serem consideradas. Por esta razão, MANTENHO a pena anteriormente dosada, fixando-a provisoriamente em 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. 3) Da pena definitiva Inexistem causas de diminuição ou de aumento a serem valoradas, razão pela qual fixo a pena definitivamente em 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Importante salientar que, com relação às penas aplicáveis no presente caso (art. 59, inciso I, do CP), imperiosa a aplicação da pena privativa de liberdade, pois, a despeito de cominada, alternativamente, no preceito secundário do tipo penal, com a pena de multa, entendo aquela mais adequada aos fatos, pois trata-se de agente reincidente, de modo que a pena de multa não atenderia à repreensão do crime em comento. Regime de cumprimento da pena Em observância ao disposto no artigo 33 do Código Penal, levando em conta o fato de a ré ser tecnicamente primária, a presença de apenas uma circunstância judicial desfavorável, bem como o quantum de pena aplicado e sua natureza, fixo o regime ABERTO para início de cumprimento da pena privativa de liberdade, na forma da súmula 269 do STJ. Ressalto que as condições para cumprimento do regime aberto serão fixadas em sede de execução. A detração prevista no artigo 387, §2º, do CPP, é irrelevante no caso concreto, devendo ser eventualmente apreciada na fase executiva. Substituição de pena por restritivas de direitos Considerando a natureza do delito, a quantidade da pena e as circunstâncias judiciais, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 1 (uma) pena restritiva de direitos, nos termos do artigo 44, §2º, do CP, consistente em: a) prestação de serviços à comunidade, pelo período da condenação, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação (artigos 43, IV e 46, ambos do Código Penal). Suspensão condicional da pena Tendo sido substituída a pena privativa de liberdade imposta ao acusado, deixo de analisar a possibilidade de suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77, inciso III, do Código Penal. Direito de recorrer em liberdade CONCEDO à ré o direito de recorrer em liberdade, com base no artigo 387, §1º e no artigo 312 do Código de Processo Penal, por considerar que sua segregação provisória é desnecessária e desarrazoada, tendo em vista a quantidade de pena imposta e o regime fixado para o cumprimento da pena, até porque permaneceu solto durante a instrução processual, não havendo motivos para ser decretada a prisão. Indenização mínima Não havendo dano material evidenciado nos autos, além de não ter sido ventilada a questão durante a instrução processual, deixo de fixar indenização mínima, conforme art. 387, inciso IV do CPP, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 5. Disposições Finais - Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 804 do CPP). - Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) Expeçam-se as guias necessárias em relação às custas e despesas processuais; b) Intime-se o acusado para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o pagamento. Caso não efetuado o pagamento, após infrutífera intimação ou decurso para pagamento após regular intimação, deverá ser comunicada ao órgão competente para a promoção da execução (art. 879, do CN); c) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do réu, com sua devida identificação, para cumprimento do quanto disposto nos artigos 71, parágrafo 2º, do Código Eleitoral c/c 15, III, da Constituição Federal; d) Expeça-se guia de recolhimento. Em seguida, autue-se a Execução da Pena, se for o caso; f) Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná; Publique-se. Registre-se. Intime-se. Considerando a nomeação de advogado dativo para a defesa do réu, em razão da ausência de Defensoria Pública devidamente constituída nesta Comarca, arbitro honorários advocatícios em favor do advogado ALFREDO LEÔNCIO DIAS NETO - OAB/PR N. 6.038, no valor de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), o que faço com fundamento no item 4.3 da tabela anexa à Resolução Conjunta n. 06/2024 PGE/SEFA. A presente sentença, assinada digitalmente, servirá como certidão para a cobrança dos honorários, ressalvado eventual segredo de justiça. Diligências necessárias. Barbosa Ferraz, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Magistrado

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Francesca Deserne Massier e outros x Brf S.A.

ID: 277164151

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001285-16.2024.5.12.0038

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCESCA DESERNE MASSIER JONATHAN AURI BODANESE BERGAMASCHI

Polo Passivo:

BRF S.A.

Acórdão

Advogados:

LUIZ ANTONIO VENTORINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JAIR IVAN JAHNEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARZARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO RORSum 0001285-16.2024.5.12.0038 RECORRENTE: FRANCESCA DESERNE MASSI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO RORSum 0001285-16.2024.5.12.0038 RECORRENTE: FRANCESCA DESERNE MASSIER RECORRIDO: BRF S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001285-16.2024.5.12.0038 (RORSum) RECORRENTE: FRANCESCA DESERNE MASSIER RECORRIDA: BRF S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO EMENTA DISPENSADA, NOS TERMOS DO ART. 895, § 1º, IV, DA CLT. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO DE RITO SUMARÍSSIMO, provenientes da 2ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ, SC sendo recorrente FRANCESCA DESERNE MASSIER e recorrida BRF S.A. Relatório dispensado, na forma do art. 895, § 1º, IV, da CLT. VOTO Conheço do recurso ordinário interposto pela autora porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO RECURSO DA RECLAMANTE 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Pretende a autora a modificação do julgado afirmando que conforme constatado pelo perito trabalha exposta ao nível de ruído em intensidades superiores aos limites de tolerância estabelecidos na tabela 1 do anexo 01 da NR-15 e que os EPI´s não eliminam a ação nociva dos agentes insalubres. Pugna pela aplicação do entendimento consubstanciado no julgamento da ARE 664335/SC, o qual afirma que a utilização de protetores auriculares certificados não é eficaz para eliminar a nocividade do ambiente de trabalho com ruído excessivo, mesmo que atenue a exposição do trabalhador a níveis abaixo do limite legal. Verifica-se que a autora presta serviços para a ré, na função de operadora de produção II, desde 17.05.2023 na função de sobre coxa peru e a partir de 01.10.2023 na função de evisceração peru, e seu contrato de trabalho permanece ativo. Em relação ao agente ruído, o perito concluiu que "Realizada a inspeção no local de trabalho da reclamante e analisado a exposição a níveis de ruído constantes no setor, observou-se que estão acima do limite de tolerância (88,5db). A exposição ocorre de forma habitual e intermitente". Ao analisar o uso de equipamentos de proteção individual - EPIs, assim esclareceu o expert(fl. 429): O nível de ruído medido, acima do limite de tolerância, foi neutralizado durante o fornecimento regular do protetor auditivo, conforme portaria 3214/78, NR 15. Protetor auditivo tipo concha (CA 27010) - NRRsf: 20db Ruído 88,5db(A): 88,5db(A) - 20db = 68,5db(A). Neutralizado durante todo o período laboral analisado. Anexo 01 - Ruído: Em função dos pedidos das partes, as constatações periciais, analisando os documentos e as condições de trabalho da autora, quando executava as tarefas pertinentes a sua função conforme NR15 Anexo 01 da Portaria 3214/78, considera-se como ambiente e atividade SALUBRE, durante todo o período laboral analisado. Ocorre que o agente RUÍDO requer análise diferenciada, em razão do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, nos autos da ARE 664.335/SC (Tema 555), vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO.APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (...) 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário. (STF - ARE 664335/SC, Tribunal Pleno, Relator Ministro Luiz Fux, j. 04/12/2014, DJe-029 DIVULG 11-02- 2015 Public 12-02-2015). Assim, conclui-se que a utilização de protetores auriculares certificados não é eficaz para eliminar a nocividade do ambiente de trabalho com ruído excessivo, mesmo que atenue a exposição do trabalhador a níveis abaixo do limite legal. Na esteira da decisão do STF no ARE 664335/SC, destaco farta e reiterada jurisprudência do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1. A Corte Regional entendeu que a utilização de protetores auriculares, ainda que eficientes para reduzir o agente insalubre ruído a níveis inferiores ao estabelecido na legislação, não têm o condão de eliminar os efeitos nocivos ao organismo humano. 2. Hipótese em que aplicado o entendimento exarado na decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento de recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral (ARE 664335, de Relatoria do Ministro Luiz Fux). 3. Considerando que os protetores auriculares não foram suficientes para eliminar o agente insalubre (ruído), a decisão regional não contraria a Súmula 80 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-20685-51.2018.5.04.0231, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/03/2021). "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. FORNECIMENTO PELA EMPRESA DE EPI' s QUE NÃO NEUTRALIZAM, APENAS ATENUAM OS EFEITOS MALÉFICOS DO AGENTE INSALUBRE. Segundo o entendimento da Súmula 80/TST," A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional". Desta forma, em regra, tem-se que, quando comprovada a utilização pelo Obreiro de EPI' s capazes de neutralizar a incidência dos agentes insalubres, deverá ser afastada a condenação da Reclamada ao adicional de insalubridade. Porém, com relação ao agente insalubre "ruído" (grau médio de insalubridade), a matéria comporta tratamento diverso. Consoante se extrai da ratio decidendi dos fundamentos adotados pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento de recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral (ARE 664335, de Relatoria do Ministro Luiz Fux), aquela Corte, embora tivesse no exame dos pressupostos para a concessão do benefício previdenciário relativo à aposentadoria especial, adentrou na análise do "ruído" como agente insalubre, bem como dos efeitos dos equipamentos de proteção individual - EPI' S como insuscetíveis de neutralizar as implicações que esse agente insalubre gera no corpo humano. O STF ponderou que, " apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas". Assinalou, ainda, que "não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores ". No caso dos autos, restou incontroverso que o Reclamante trabalhou exposto ao agente insalubre ruído. Assim, considerando que a Corte Regional, para manter o deferimento da parcela entendeu que a mera concessão de EPI - protetores auriculares, no caso específico do ruído - não é capaz de eliminar o agente insalubre, bem como ponderando que, na decisão em sede de repercussão geral, o STF concluiu que o uso de EPI, por si só, não se revela suficiente para elidir a insalubridade, depreende-se que na hipótese em exame o Reclamante, de fato, possui o direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, em razão da exposição ao ruído. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR- 1548-65.2012.5.15.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/06/2018 - destaques acrescidos). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO DE EPI. AUSÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DO AGENTE NOCIVO. O Regional consignou expressamente que "ainda que fornecidos os EPI's com os respectivos certificados de aprovação, observada a utilização pelo trabalhador e promovidos o treinamento e a fiscalização por parte do empregador no sentido de assegurar observância dos empregados ao respectivo uso, apresenta-se devido o pagamento de adicional de insalubridade, no grau mínimo (artigo 192 da CLT)", na medida em que "numa jornada de oito ou doze horas por dia, o obreiro não conseguirá fazer uso do equipamento de proteção individual em tempo integral, mesmo porque certos EPI's, a exemplo do protetor auricular, geram certo incômodo se usados por longo interregno de tempo, além de atrapalharem a comunicação com outros colegas de serviço, o que é corriqueiro no cotidiano laboral" . No julgamento do ARE-664.335/SC, de 12/2/2015, o STF entendeu que o uso de protetor auricular, ainda que reduza a hostilidade dos ruídos a níveis toleráveis, não confere total proteção ao trabalhador submetido a ruídos excessivos. Precedentes. Recurso de revista não conhecido " (RR-734-22.2015.5.17.0132, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/03/2018). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RUÍDO EXCESSIVO. PROTETORES AURICULARES. INEFICIÊNCIA. 1. Na linha do entendimento que orientou a solução dada pelo Supremo Tribunal Federal à controvérsia debatida nos autos do ARE-664.335/SC, de relatoria do Exmo. Ministro Luiz Fux, tem-se que a exposição a ruído excessivo não gera malefícios somente ao sistema auditivo e somente por meio da sonoridade que penetra os ouvidos. A lesão auditiva também se dá por meio da propagação das ondas sonoras que se transmitem ao esqueleto craniano e atingem o ouvido interno e seus órgãos auxiliares. 2. Segundo o especialista Irineu Antônio Pedrotti," o ruído origina-se das vibrações transmitidas para o esqueleto craniano e através dessa via óssea atingem o ouvido interno, a cóclea e o órgão de Corti " (Doenças Profissionais ou do Trabalho, LEUD, 2ª ed., São Paulo, 1998, p. 538). 3. Além do mais, a lesão auditiva não é o único prejuízo da exposição a ruído excessivo. Segundo Elsa Fernanda Reimbrecht e Gabriele de Souza Domingues, " embora a lesão auditiva seja a mais conhecida, este não é o único prejuízo da exposição do ser humano em demasia ao ruído, podendo ocasionar, também, problemas cardiovasculares digestivos e psicológicos " (A correlação entre tempo e níveis de exposição do agente ruído para caracterização da atividade especial, p. 910/911). 4. Resulta daí que os malefícios da exposição a ruído excessivo não se debelam com o mero tamponamento dos ouvidos, visto que os prejuízos da exposição ocorrem não só no sistema auditivo, mas também gera efeitos perniciosos de ordem cardiológica e psicológica. 5. Recurso de Revista não conhecido. (RR-55300-17.2007.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 20/05/2016). Pontuo que essa mesma matéria já foi julgada na 1ª Câmara, nos autos 0000986-62.2020.5.12.0011 e 0000802-07.2018.5.12.0002, ambos de minha relatoria. Nesses casos, as sentenças foram reformadas e reconhecido em favor dos reclamantes o direito à percepção do adicional de insalubridade por exposição a ruídos acima do limite legal estabelecido, independentemente de ter havido fornecimento de EPIs destinados a eliminar ou elidir o agente insalubre ruído. Dou provimento para condenar a ré ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio, durante todo o período efetivamente trabalhado, em parcelas vencidas e vincendas, com reflexos em férias com 1/3, décimo terceiro salário e depósito do FGTS. Base de cálculo conforme art. 192 da CLT, da Súmula Vinculantes 4 do STF e do item I da Súmula 48 deste Regional (salário mínimo). Reformada a sentença, passa a reclamada a ser sucumbente no objeto da perícia, e deve responder pelo pagamento dos honorários periciais, arbitrados no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), diante da complexidade do trabalho executado, conforme art. 790-B da CLT. Registro o voto vencido do Exmo. Juiz Convocado Adilton José Detoni: No julgamento do ARE 664335/SC (Tema 555), para os efeitos ora analisados -sua aplicabilidade no âmbito do pagamento do adicional de insalubridade-, mostra-se necessária análise da questão posta ao STF com algumas considerações específicas. Com efeito, discutiu-se no referido ARE (664335/SC) a validade da aplicação da Súmula nº 9 da TNU, em razão de recurso interposto pelo INSS. Referida Súmula dispõe que " O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado (sem grifos no original). Quando a Procuradoria-Geral da República se manifestou, lançou a seguinte ementa (sem grifos no original): Recurso Extraordinário. Aposentadoria especial. Caráter social e protetivo. Equipamento de proteção individual (EPI). Eficácia questionável. Direitos à vida, saúde e à previdência social. Dignidade da pessoa humana. Fonte de custeio não comprometida pela concessão de incentivo previsto no art. 22, § 3º, da Lei nº 8.212/91. Pelo desprovimento da iniciativa. Portanto, fica patente que a discussão travada em relação a matéria, é de nítido cunho previdenciário, pois, o questionamento é em referência a Súmula antes comentada e esta dispõe que mesmo que o EPI elida a insalubridade, fica assegurado o tempo de serviço especial (o que não implica em pagar a insalubridade no âmbito da relação de emprego). A Procuradoria a União, por sua vez, disse que não há violação da ordem jurídica, porque a fonte custeio, para efeitos previdenciários, está assegurada pelo art. 22, § 3 º, da Lei 8.212/91. Há nítida distinção entre a matéria trabalhista (com elisão da insalubridade com a utilização de equipamento eficiente para tal - art. 191, II da CLT) e a previdenciária, decorrente da consideração da aposentadoria especial com fonte de custeio assegurada. A ratio decidendi do Tema 555, aborda a questão da possibilidade de concessão de aposentadoria especial em razão do ruído, independente da eficácia ou não do EPI utilizado, o que, novamente se frisa, é diferente de ser devido ou não pagamento do adicional respectivo, pois esse somente é devido ao trabalhador em caso de não fornecimento do EPI adequado. Dessa forma, ao se aplicar entendimento do precedente a caso diverso daquele que o gerou, acaba-se violando o próprio sistema de precedentes, pois, por via transversa, estaria se descumprindo o próprio julgado vinculante (Patrícia Perrone Campos Mello e Paula de Andrade Baqueiro). Ainda, seja como for, deve-se partir da premissa que juízes não criam normas com a mesma liberdade e no mesmo grau que os legisladores o fazem, de maneira que se recomenda que a interpretação de precedentes seja restritiva (Thomé Sabbag Neto), entendendo-se que, o obiter dictum (outros efeitos além da perda auditiva causada pelo ruído) não seja suficiente para aplicação analógica do Tema. 2. HORAS EXTRAS O Juízo de origem entendeu válidos os acordos de compensação e indeferiu o pagamento de horas extras e reflexos. O reclamante insurge-se contra o decidido. Alega que trabalha em ambiente insalubre e a jornada de trabalho era habitualmente extrapolada, sem o correspondente pagamento. Pugna pela nulidade dos acordos de compensação. Requer a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos. O contrato de trabalho em exame teve início em 17.05.2023. O regime de compensação de jornada está previsto no contrato de trabalho (fls. 127-132) e na cláusula trigésima primeira e trigésima segunda das convenções coletivas de trabalho ACT 2023/2024 , a seguir transcritas: CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - COMPENSAÇÃO E PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO As jornadas de trabalho diária, semanal e mensal são as previstas na legislação, mas a EMPRESA acordante poderá estabelecer, mediante acordo com seus trabalhadores, horários de trabalho diversos de modo a compensar total ou parcialmente o expediente aos sábados, bem como programas de compensação de dias úteis intercalados com feriados e fins de semana mais prolongados, submetendo a apreciação do Sindicato. CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA -COMPENSAÇÃO DE JORNADA A jornada de trabalho poderá ser prorrogada além das 8 (oito) horas normais, sem o pagamento de qualquer acréscimo a título de adicional de horas extras, desde que observado o limite semanal de 44 (quarenta e quatro) horas. A prorrogação objetiva compensar a redução do trabalho para que a jornada semanal seja de 5 dias trabalhados. PARÁGRAFO PRIMEIRO: A referida compensação poderá ser feita também em atividades insalubres, desde que observadas as seguintes condições: a. Deverão ser cumpridas as pausas constantes na NR 36, artigo 36.13.2; b. As referidas pausas deverão ser usufruídas, obrigatoriamente, fora do local de trabalho quando o mesmo for insalubre; 1. Nos locais insalubres o tempo de exposição não poderá ultrapassar 08:00 horas diárias,sendo que o restante da jornada deverá ser completado com pausas fora do local de trabalho. Os cartões de ponto do período contratual (fls. 295 e ss) mostram ser eventual o labor aos sábados, dia destinado à compensação, tampouco evidenciam a prestação de horas extras habituais. Não obstante, cabe destacar que, a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, incide o disposto no parágrafo único do art. 59-B da CLT, segundo o qual "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Ademais, a norma coletiva autoriza o regime de compensação da jornada de trabalho em atividade insalubre e a reclamante, durante toda a contratualidade, usufruiu de intervalo intrajornada de uma hora, pré-assinalado, e o ACT prevê a pré-assinalação do intervalo intrajornada na Cláusula 34ª, § 2º, razão pela qual é aplicado o art. 611-A da CLT, inc. XIII, que estabelece a prevalência da convenção coletiva e do acordo coletivo de trabalho sobre a lei, quando dispuserem sobre "prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho". No tocante à prevalência do negociado sobre o legislado, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 02 de junho de 2022, apreciou o Tema 1046 no julgamento do ARE 1.121.633, fixando a seguinte tese jurídica, com repercussão geral: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Por direitos absolutamente indisponíveis são entendidos os elencados no art. 7º da Constituição da República, assim como no art. 611-B da CLT. Portanto, não há falar em nulidade do regime de compensação por violação ao art. 60 da CLT. Em face do exposto, é mantida a sentença que entendeu válido o regime de compensação praticado e indeferiu o pagamento de horas extras. Nego provimento ao recurso, no particular. 3. RESCISÃO INDIRETA Pugna a recorrente pela modificação do decisum no que tange ao reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. O Juízo de origem indeferiu o pedido sob os seguintes fundamentos: A reclamante alega que está exposta a descumprimentos contratuais constantes por parte da ré. Afirma que não recebia o adicional de insalubridade devido. Argumenta que, pela falta de empregados, os existentes ficavam sobrecarregados. Diz que está doente e sofrendo pelo intenso ritmo de produção. Requer a rescisão indireta, com a condenação da ré ao pagamento das verbas devidas nessa modalidade de terminação. A reclamada contesta, aduzindo que a pretensão é desprovida de amparo fático e legal. Requer a improcedência dos pedidos. É o relato da testemunha, EDYSON MONTOBAN, ID 42d4540: [...] [00:02:26] - Tá. Você sabe se a Francesca tinha algum problema de saúde? [00:02:30] - Sim. Ela está sofrendo muito, tem dor, quando trabalha lá na frente, com um espaço que está lá com quatro pessoas, deixar dois, três, aí lá, está muito ruim. [00:02:44] - Está faltando funcionário nesse setor? [00:02:46] - Sim. [00:02:48] - Sempre falta? [00:02:49] - Sim. [00:02:50] - Tem lugar de trabalho que tem que trabalhar em quatro, trabalha em menos? [00:02:55] - Sim, tem. [00:02:58] - Você viu a Francesca se queixando para a chefe alguma vez de problema de saúde?[00:03:02] - Sim. [00:03:05] - Você sabe dizer para a juíza se a chefe trocou ela de trabalho? [00:03:10] - Trocou ela para uma outra função? [00:03:13] - Não. [00:03:15] - O chefe deixou ela na mesma coisa? [00:03:17] - Sim.[00:03:19] - Você sabe por que ela parou de trabalhar? [00:03:22] - Porque ela está doida muito, porque o chefe não gosta de tocar ela. E já ela estava com duas pessoas lá no setor sozinhas. [00:03:32] - O chefe não trocou ela? [00:03:34] - Não. [00:03:34] - Doutora Deisi, satisfeito. [00:03:36] - A senhora, doutora Paula. [00:03:41] - Sim, Excelência. [00:03:42] - Eu gostaria de saber da testemunha se ele recorda que um período a autora trabalhou em outra área, na parte da cloaca. [00:03:55] - O senhor sabe? Eu não sei nem se ele sabe se a autora trabalhou em outro local que não fosse a cloaca. O senhor sabe disso? [00:04:03] - Como? [00:04:04] - Se o senhor sabe se a Francesca trabalhou em outro local lá dentro da BRF que não fosse com a cloaca. [00:04:13] - Não, não, excelência. [00:04:14] - Ela trabalhava cortando a pele do pescoço. Ela não passou um período trabalhando na parte da cloaca? [00:04:26] - Excelência, pela ordem, acho que ele não vai... [00:04:28] - Mas a coaca não é cortar parte do pescoço, doutora Paula? [00:04:32] - Não. [00:04:33] - Não? [00:04:37] - Tu recorda só que ela trabalhou, então, cortando o pescoço ali, a pele, isso? [00:04:43] - Isso, eu não sei. [...] Com efeito, do mesmo modo que ocorre com a dispensa por justa causa por falta cometida pelo empregado, a rescisão indireta exige motivos fortes (enumerados no artigo 483 da CLT), cujo ônus de prova recai sobre a reclamante. O E. TRT 12 possui jurisprudência firme no sentido de que o ônus probatório acerca do cometimento de falta grave pelo empregador está a cargo da parte-autora: (....) No caso em tela, não há demonstração de descumprimento contratual por parte da reclamada, a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Em que pese a testemunha Edyson tenha mencionado que a reclamante sente dor e que labora com falta de pessoas, não há elementos probatórios nesse sentido. Ademais, a testemunha narra que eram realizados três intervalos de 20 minutos e um intervalo intrajornada de uma hora, reiterando a existência de descanso. Além disso, nota-se que em muitos dias a duração diária da jornada foi inferior à pactuada, por falta de produção - a exemplo da fl. 301. Assim, não houve produção de nenhuma prova acerca da existência de dano à saúde física da reclamante, atribuível ao labor, tampouco da sobrecarga de trabalho, ônus que lhe competia, nos termos do artigo 818 da CLT. Ressalta-se que o pedido de adicional de insalubridade foi indeferido pela ausência de constatação de labor em condições insalubres, conforme laudo pericial. Ademais, eventual ausência de pagamento da verba ensejaria dano meramente material. Destarte, não demonstrada a existência de falta grave por parte da empregadora, indefere-se o pedido de rescisão indireta e todas as verbas decorrentes. Por conseguinte, indefere-se o requerimento de liberação das guias para habilitação do seguro-desemprego e de anotação da baixa da CTPS. Indefere-se, também, o pedido da reclamada no sentido de considerar a demissão por iniciativa da empregada, pois não houve manifestação expressa da reclamante nesse sentido, o que não pode ser presumido pelo Juízo. Ainda, o artigo 483, §1º, da CLT permite a suspensão das atividades enquanto o pedido de rescisão indireta é julgado. Rejeitados os pedidos. Em sede de exordial, a reclamante aduziu que seu está com sua saúde debilitada pela diabetes, sofrendo com intenso ritmo de produção e labora em ambiente insalubre sem o devido pagamento do adicional de insalubridade. Vejamos. O art. 483 da CLT estabelece que o empregado poderá considerar rescindido o seu contrato de trabalho e pleitear a respectiva indenização quando o empregador incorrer em uma das faltas nele elencadas. O mesmo rigor que se exige na análise da falta cometida pelo trabalhador para caracterização da justa causa, diante do princípio da continuidade da relação de emprego que vigora no Direito do Trabalho, também deve ser adotado para a configuração da rescisão indireta. Isso implica dizer que o descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador, apto a ensejar a resolução unilateral do pacto, deve se revestir de gravidade suficiente a ponto de traduzir efetivo obstáculo ao prosseguimento da relação empregatícia. A prova há de ser inequívoca e robusta o suficiente para justificar a medida, sendo do empregado o seu ônus, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, inc. I, do CPC. O exercício de atividade laboral em condições insalubres em grau médio e o inadimplemento do adicional de insalubridade, em matéria controvertida, como a dos autos,não autoriza reconhecer que a reclamada praticou falta suficientemente grave a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho nos termos do art. 483, alínea "d", da CLT. Sobre o tema, entendo não configurado ato grave o suficiente a caracterizar a rescisão indireta. Nego provimento. 4. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A reclamante requer a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos procuradores da parte reclamante (15%). Com a reversão da sucumbência nesta instância, a reclamada fica obrigada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados da reclamante, que ora arbitro em 10% sobre o respectivo valor da condenação. O arbitramento no percentual de 10% se justifica à luz dos parâmetros fixados no §2º do art. 791-A da CLT, considerando especialmente a natureza e a importância da causa, o trabalho desenvolvido pelos advogados, a produção de prova pericial. Dou provimento parcial ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação. 5. PARÂMETROS DA CONDENAÇÃO A condenação ficará limitada aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, conforme Tese Jurídica nº 6 em IRDR deste Regional. Juros e correção monetária nos termos do julgamento da ADC nº 58 do STF, conforme interpretação majoritária da Turma sobre os seus termos: na fase pré-judicial (do vencimento da obrigação até o ajuizamento da ação), a aplicação cumulada do IPCA-E e da TRD ("juros legais" do caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91); na fase judicial, aplicação apenas da SELIC, que contempla a incidência de juros e de correção monetária (índice conglobante). A partir de 30.08.2024, com o início da vigência da Lei 14.905/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da Súmula nº 368 do TST; eventual requerimento de enquadramento no regime de desoneração da folha deverá ser apresentado na fase de liquidação de sentença, nestes autos, momento próprio para tanto. 6. DISPOSIÇÕES FINAIS Prequestionamento suprido na forma consubstanciada na Súmula nº 297 e na Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do TST. Alerto as partes que a utilização equivocada dos embargos de declaração como sucedâneo recursal ou o seu manejo com a finalidade exclusiva de prequestionamento, quando este implicar a repetição dos fundamentos do acórdão embargado, implicará a aplicação das multas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, c/c art. 769 da CLT. ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por maioria de votos, vencido, parcialmente, o Juiz do Trabalho Adilton José Detoni, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para: a) condenar a ré ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio, durante todo o período efetivamente trabalhado, em parcelas vencidas e vincendas, com reflexos em férias com 1/3, décimo terceiro salário e depósito do FGTS. Base de cálculo conforme art. 192 da CLT, da Súmula Vinculantes 4 do STF e do item I da Súmula 48 deste Regional (salário mínimo).b) condenar a ré ao pagamento dos honorários periciais, arbitrados no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), diante da complexidade do trabalho executado, conforme art. 790-B da CLT.c) condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Custas pela reclamada, no valor de R$ 300,00, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor ora arbitrado à causa. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 14 de maio de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, o Desembargador do Trabalho Roberto Luiz Guglielmetto e o Juiz do Trabalho Adilton José Detoni, convocado pela Portaria SEAP/SEMAG N. 127/2025. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Marcia Cristina Kamei López Aliaga. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Desembargador-Relator FLORIANOPOLIS/SC, 22 de maio de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCESCA DESERNE MASSIER

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Francesca Deserne Massier e outros x Brf S.A.

ID: 277164186

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001285-16.2024.5.12.0038

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCESCA DESERNE MASSIER JONATHAN AURI BODANESE BERGAMASCHI

Polo Passivo:

BRF S.A.

Acórdão

Advogados:

LUIZ ANTONIO VENTORINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JAIR IVAN JAHNEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARZARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO RORSum 0001285-16.2024.5.12.0038 RECORRENTE: FRANCESCA DESERNE MASSI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO RORSum 0001285-16.2024.5.12.0038 RECORRENTE: FRANCESCA DESERNE MASSIER RECORRIDO: BRF S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001285-16.2024.5.12.0038 (RORSum) RECORRENTE: FRANCESCA DESERNE MASSIER RECORRIDA: BRF S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO EMENTA DISPENSADA, NOS TERMOS DO ART. 895, § 1º, IV, DA CLT. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO DE RITO SUMARÍSSIMO, provenientes da 2ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ, SC sendo recorrente FRANCESCA DESERNE MASSIER e recorrida BRF S.A. Relatório dispensado, na forma do art. 895, § 1º, IV, da CLT. VOTO Conheço do recurso ordinário interposto pela autora porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO RECURSO DA RECLAMANTE 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Pretende a autora a modificação do julgado afirmando que conforme constatado pelo perito trabalha exposta ao nível de ruído em intensidades superiores aos limites de tolerância estabelecidos na tabela 1 do anexo 01 da NR-15 e que os EPI´s não eliminam a ação nociva dos agentes insalubres. Pugna pela aplicação do entendimento consubstanciado no julgamento da ARE 664335/SC, o qual afirma que a utilização de protetores auriculares certificados não é eficaz para eliminar a nocividade do ambiente de trabalho com ruído excessivo, mesmo que atenue a exposição do trabalhador a níveis abaixo do limite legal. Verifica-se que a autora presta serviços para a ré, na função de operadora de produção II, desde 17.05.2023 na função de sobre coxa peru e a partir de 01.10.2023 na função de evisceração peru, e seu contrato de trabalho permanece ativo. Em relação ao agente ruído, o perito concluiu que "Realizada a inspeção no local de trabalho da reclamante e analisado a exposição a níveis de ruído constantes no setor, observou-se que estão acima do limite de tolerância (88,5db). A exposição ocorre de forma habitual e intermitente". Ao analisar o uso de equipamentos de proteção individual - EPIs, assim esclareceu o expert(fl. 429): O nível de ruído medido, acima do limite de tolerância, foi neutralizado durante o fornecimento regular do protetor auditivo, conforme portaria 3214/78, NR 15. Protetor auditivo tipo concha (CA 27010) - NRRsf: 20db Ruído 88,5db(A): 88,5db(A) - 20db = 68,5db(A). Neutralizado durante todo o período laboral analisado. Anexo 01 - Ruído: Em função dos pedidos das partes, as constatações periciais, analisando os documentos e as condições de trabalho da autora, quando executava as tarefas pertinentes a sua função conforme NR15 Anexo 01 da Portaria 3214/78, considera-se como ambiente e atividade SALUBRE, durante todo o período laboral analisado. Ocorre que o agente RUÍDO requer análise diferenciada, em razão do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, nos autos da ARE 664.335/SC (Tema 555), vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO.APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (...) 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário. (STF - ARE 664335/SC, Tribunal Pleno, Relator Ministro Luiz Fux, j. 04/12/2014, DJe-029 DIVULG 11-02- 2015 Public 12-02-2015). Assim, conclui-se que a utilização de protetores auriculares certificados não é eficaz para eliminar a nocividade do ambiente de trabalho com ruído excessivo, mesmo que atenue a exposição do trabalhador a níveis abaixo do limite legal. Na esteira da decisão do STF no ARE 664335/SC, destaco farta e reiterada jurisprudência do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1. A Corte Regional entendeu que a utilização de protetores auriculares, ainda que eficientes para reduzir o agente insalubre ruído a níveis inferiores ao estabelecido na legislação, não têm o condão de eliminar os efeitos nocivos ao organismo humano. 2. Hipótese em que aplicado o entendimento exarado na decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento de recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral (ARE 664335, de Relatoria do Ministro Luiz Fux). 3. Considerando que os protetores auriculares não foram suficientes para eliminar o agente insalubre (ruído), a decisão regional não contraria a Súmula 80 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-20685-51.2018.5.04.0231, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/03/2021). "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. FORNECIMENTO PELA EMPRESA DE EPI' s QUE NÃO NEUTRALIZAM, APENAS ATENUAM OS EFEITOS MALÉFICOS DO AGENTE INSALUBRE. Segundo o entendimento da Súmula 80/TST," A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional". Desta forma, em regra, tem-se que, quando comprovada a utilização pelo Obreiro de EPI' s capazes de neutralizar a incidência dos agentes insalubres, deverá ser afastada a condenação da Reclamada ao adicional de insalubridade. Porém, com relação ao agente insalubre "ruído" (grau médio de insalubridade), a matéria comporta tratamento diverso. Consoante se extrai da ratio decidendi dos fundamentos adotados pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento de recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral (ARE 664335, de Relatoria do Ministro Luiz Fux), aquela Corte, embora tivesse no exame dos pressupostos para a concessão do benefício previdenciário relativo à aposentadoria especial, adentrou na análise do "ruído" como agente insalubre, bem como dos efeitos dos equipamentos de proteção individual - EPI' S como insuscetíveis de neutralizar as implicações que esse agente insalubre gera no corpo humano. O STF ponderou que, " apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas". Assinalou, ainda, que "não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores ". No caso dos autos, restou incontroverso que o Reclamante trabalhou exposto ao agente insalubre ruído. Assim, considerando que a Corte Regional, para manter o deferimento da parcela entendeu que a mera concessão de EPI - protetores auriculares, no caso específico do ruído - não é capaz de eliminar o agente insalubre, bem como ponderando que, na decisão em sede de repercussão geral, o STF concluiu que o uso de EPI, por si só, não se revela suficiente para elidir a insalubridade, depreende-se que na hipótese em exame o Reclamante, de fato, possui o direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, em razão da exposição ao ruído. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR- 1548-65.2012.5.15.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/06/2018 - destaques acrescidos). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO DE EPI. AUSÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DO AGENTE NOCIVO. O Regional consignou expressamente que "ainda que fornecidos os EPI's com os respectivos certificados de aprovação, observada a utilização pelo trabalhador e promovidos o treinamento e a fiscalização por parte do empregador no sentido de assegurar observância dos empregados ao respectivo uso, apresenta-se devido o pagamento de adicional de insalubridade, no grau mínimo (artigo 192 da CLT)", na medida em que "numa jornada de oito ou doze horas por dia, o obreiro não conseguirá fazer uso do equipamento de proteção individual em tempo integral, mesmo porque certos EPI's, a exemplo do protetor auricular, geram certo incômodo se usados por longo interregno de tempo, além de atrapalharem a comunicação com outros colegas de serviço, o que é corriqueiro no cotidiano laboral" . No julgamento do ARE-664.335/SC, de 12/2/2015, o STF entendeu que o uso de protetor auricular, ainda que reduza a hostilidade dos ruídos a níveis toleráveis, não confere total proteção ao trabalhador submetido a ruídos excessivos. Precedentes. Recurso de revista não conhecido " (RR-734-22.2015.5.17.0132, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/03/2018). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RUÍDO EXCESSIVO. PROTETORES AURICULARES. INEFICIÊNCIA. 1. Na linha do entendimento que orientou a solução dada pelo Supremo Tribunal Federal à controvérsia debatida nos autos do ARE-664.335/SC, de relatoria do Exmo. Ministro Luiz Fux, tem-se que a exposição a ruído excessivo não gera malefícios somente ao sistema auditivo e somente por meio da sonoridade que penetra os ouvidos. A lesão auditiva também se dá por meio da propagação das ondas sonoras que se transmitem ao esqueleto craniano e atingem o ouvido interno e seus órgãos auxiliares. 2. Segundo o especialista Irineu Antônio Pedrotti," o ruído origina-se das vibrações transmitidas para o esqueleto craniano e através dessa via óssea atingem o ouvido interno, a cóclea e o órgão de Corti " (Doenças Profissionais ou do Trabalho, LEUD, 2ª ed., São Paulo, 1998, p. 538). 3. Além do mais, a lesão auditiva não é o único prejuízo da exposição a ruído excessivo. Segundo Elsa Fernanda Reimbrecht e Gabriele de Souza Domingues, " embora a lesão auditiva seja a mais conhecida, este não é o único prejuízo da exposição do ser humano em demasia ao ruído, podendo ocasionar, também, problemas cardiovasculares digestivos e psicológicos " (A correlação entre tempo e níveis de exposição do agente ruído para caracterização da atividade especial, p. 910/911). 4. Resulta daí que os malefícios da exposição a ruído excessivo não se debelam com o mero tamponamento dos ouvidos, visto que os prejuízos da exposição ocorrem não só no sistema auditivo, mas também gera efeitos perniciosos de ordem cardiológica e psicológica. 5. Recurso de Revista não conhecido. (RR-55300-17.2007.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 20/05/2016). Pontuo que essa mesma matéria já foi julgada na 1ª Câmara, nos autos 0000986-62.2020.5.12.0011 e 0000802-07.2018.5.12.0002, ambos de minha relatoria. Nesses casos, as sentenças foram reformadas e reconhecido em favor dos reclamantes o direito à percepção do adicional de insalubridade por exposição a ruídos acima do limite legal estabelecido, independentemente de ter havido fornecimento de EPIs destinados a eliminar ou elidir o agente insalubre ruído. Dou provimento para condenar a ré ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio, durante todo o período efetivamente trabalhado, em parcelas vencidas e vincendas, com reflexos em férias com 1/3, décimo terceiro salário e depósito do FGTS. Base de cálculo conforme art. 192 da CLT, da Súmula Vinculantes 4 do STF e do item I da Súmula 48 deste Regional (salário mínimo). Reformada a sentença, passa a reclamada a ser sucumbente no objeto da perícia, e deve responder pelo pagamento dos honorários periciais, arbitrados no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), diante da complexidade do trabalho executado, conforme art. 790-B da CLT. Registro o voto vencido do Exmo. Juiz Convocado Adilton José Detoni: No julgamento do ARE 664335/SC (Tema 555), para os efeitos ora analisados -sua aplicabilidade no âmbito do pagamento do adicional de insalubridade-, mostra-se necessária análise da questão posta ao STF com algumas considerações específicas. Com efeito, discutiu-se no referido ARE (664335/SC) a validade da aplicação da Súmula nº 9 da TNU, em razão de recurso interposto pelo INSS. Referida Súmula dispõe que " O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado (sem grifos no original). Quando a Procuradoria-Geral da República se manifestou, lançou a seguinte ementa (sem grifos no original): Recurso Extraordinário. Aposentadoria especial. Caráter social e protetivo. Equipamento de proteção individual (EPI). Eficácia questionável. Direitos à vida, saúde e à previdência social. Dignidade da pessoa humana. Fonte de custeio não comprometida pela concessão de incentivo previsto no art. 22, § 3º, da Lei nº 8.212/91. Pelo desprovimento da iniciativa. Portanto, fica patente que a discussão travada em relação a matéria, é de nítido cunho previdenciário, pois, o questionamento é em referência a Súmula antes comentada e esta dispõe que mesmo que o EPI elida a insalubridade, fica assegurado o tempo de serviço especial (o que não implica em pagar a insalubridade no âmbito da relação de emprego). A Procuradoria a União, por sua vez, disse que não há violação da ordem jurídica, porque a fonte custeio, para efeitos previdenciários, está assegurada pelo art. 22, § 3 º, da Lei 8.212/91. Há nítida distinção entre a matéria trabalhista (com elisão da insalubridade com a utilização de equipamento eficiente para tal - art. 191, II da CLT) e a previdenciária, decorrente da consideração da aposentadoria especial com fonte de custeio assegurada. A ratio decidendi do Tema 555, aborda a questão da possibilidade de concessão de aposentadoria especial em razão do ruído, independente da eficácia ou não do EPI utilizado, o que, novamente se frisa, é diferente de ser devido ou não pagamento do adicional respectivo, pois esse somente é devido ao trabalhador em caso de não fornecimento do EPI adequado. Dessa forma, ao se aplicar entendimento do precedente a caso diverso daquele que o gerou, acaba-se violando o próprio sistema de precedentes, pois, por via transversa, estaria se descumprindo o próprio julgado vinculante (Patrícia Perrone Campos Mello e Paula de Andrade Baqueiro). Ainda, seja como for, deve-se partir da premissa que juízes não criam normas com a mesma liberdade e no mesmo grau que os legisladores o fazem, de maneira que se recomenda que a interpretação de precedentes seja restritiva (Thomé Sabbag Neto), entendendo-se que, o obiter dictum (outros efeitos além da perda auditiva causada pelo ruído) não seja suficiente para aplicação analógica do Tema. 2. HORAS EXTRAS O Juízo de origem entendeu válidos os acordos de compensação e indeferiu o pagamento de horas extras e reflexos. O reclamante insurge-se contra o decidido. Alega que trabalha em ambiente insalubre e a jornada de trabalho era habitualmente extrapolada, sem o correspondente pagamento. Pugna pela nulidade dos acordos de compensação. Requer a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos. O contrato de trabalho em exame teve início em 17.05.2023. O regime de compensação de jornada está previsto no contrato de trabalho (fls. 127-132) e na cláusula trigésima primeira e trigésima segunda das convenções coletivas de trabalho ACT 2023/2024 , a seguir transcritas: CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - COMPENSAÇÃO E PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO As jornadas de trabalho diária, semanal e mensal são as previstas na legislação, mas a EMPRESA acordante poderá estabelecer, mediante acordo com seus trabalhadores, horários de trabalho diversos de modo a compensar total ou parcialmente o expediente aos sábados, bem como programas de compensação de dias úteis intercalados com feriados e fins de semana mais prolongados, submetendo a apreciação do Sindicato. CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA -COMPENSAÇÃO DE JORNADA A jornada de trabalho poderá ser prorrogada além das 8 (oito) horas normais, sem o pagamento de qualquer acréscimo a título de adicional de horas extras, desde que observado o limite semanal de 44 (quarenta e quatro) horas. A prorrogação objetiva compensar a redução do trabalho para que a jornada semanal seja de 5 dias trabalhados. PARÁGRAFO PRIMEIRO: A referida compensação poderá ser feita também em atividades insalubres, desde que observadas as seguintes condições: a. Deverão ser cumpridas as pausas constantes na NR 36, artigo 36.13.2; b. As referidas pausas deverão ser usufruídas, obrigatoriamente, fora do local de trabalho quando o mesmo for insalubre; 1. Nos locais insalubres o tempo de exposição não poderá ultrapassar 08:00 horas diárias,sendo que o restante da jornada deverá ser completado com pausas fora do local de trabalho. Os cartões de ponto do período contratual (fls. 295 e ss) mostram ser eventual o labor aos sábados, dia destinado à compensação, tampouco evidenciam a prestação de horas extras habituais. Não obstante, cabe destacar que, a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, incide o disposto no parágrafo único do art. 59-B da CLT, segundo o qual "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Ademais, a norma coletiva autoriza o regime de compensação da jornada de trabalho em atividade insalubre e a reclamante, durante toda a contratualidade, usufruiu de intervalo intrajornada de uma hora, pré-assinalado, e o ACT prevê a pré-assinalação do intervalo intrajornada na Cláusula 34ª, § 2º, razão pela qual é aplicado o art. 611-A da CLT, inc. XIII, que estabelece a prevalência da convenção coletiva e do acordo coletivo de trabalho sobre a lei, quando dispuserem sobre "prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho". No tocante à prevalência do negociado sobre o legislado, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 02 de junho de 2022, apreciou o Tema 1046 no julgamento do ARE 1.121.633, fixando a seguinte tese jurídica, com repercussão geral: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Por direitos absolutamente indisponíveis são entendidos os elencados no art. 7º da Constituição da República, assim como no art. 611-B da CLT. Portanto, não há falar em nulidade do regime de compensação por violação ao art. 60 da CLT. Em face do exposto, é mantida a sentença que entendeu válido o regime de compensação praticado e indeferiu o pagamento de horas extras. Nego provimento ao recurso, no particular. 3. RESCISÃO INDIRETA Pugna a recorrente pela modificação do decisum no que tange ao reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. O Juízo de origem indeferiu o pedido sob os seguintes fundamentos: A reclamante alega que está exposta a descumprimentos contratuais constantes por parte da ré. Afirma que não recebia o adicional de insalubridade devido. Argumenta que, pela falta de empregados, os existentes ficavam sobrecarregados. Diz que está doente e sofrendo pelo intenso ritmo de produção. Requer a rescisão indireta, com a condenação da ré ao pagamento das verbas devidas nessa modalidade de terminação. A reclamada contesta, aduzindo que a pretensão é desprovida de amparo fático e legal. Requer a improcedência dos pedidos. É o relato da testemunha, EDYSON MONTOBAN, ID 42d4540: [...] [00:02:26] - Tá. Você sabe se a Francesca tinha algum problema de saúde? [00:02:30] - Sim. Ela está sofrendo muito, tem dor, quando trabalha lá na frente, com um espaço que está lá com quatro pessoas, deixar dois, três, aí lá, está muito ruim. [00:02:44] - Está faltando funcionário nesse setor? [00:02:46] - Sim. [00:02:48] - Sempre falta? [00:02:49] - Sim. [00:02:50] - Tem lugar de trabalho que tem que trabalhar em quatro, trabalha em menos? [00:02:55] - Sim, tem. [00:02:58] - Você viu a Francesca se queixando para a chefe alguma vez de problema de saúde?[00:03:02] - Sim. [00:03:05] - Você sabe dizer para a juíza se a chefe trocou ela de trabalho? [00:03:10] - Trocou ela para uma outra função? [00:03:13] - Não. [00:03:15] - O chefe deixou ela na mesma coisa? [00:03:17] - Sim.[00:03:19] - Você sabe por que ela parou de trabalhar? [00:03:22] - Porque ela está doida muito, porque o chefe não gosta de tocar ela. E já ela estava com duas pessoas lá no setor sozinhas. [00:03:32] - O chefe não trocou ela? [00:03:34] - Não. [00:03:34] - Doutora Deisi, satisfeito. [00:03:36] - A senhora, doutora Paula. [00:03:41] - Sim, Excelência. [00:03:42] - Eu gostaria de saber da testemunha se ele recorda que um período a autora trabalhou em outra área, na parte da cloaca. [00:03:55] - O senhor sabe? Eu não sei nem se ele sabe se a autora trabalhou em outro local que não fosse a cloaca. O senhor sabe disso? [00:04:03] - Como? [00:04:04] - Se o senhor sabe se a Francesca trabalhou em outro local lá dentro da BRF que não fosse com a cloaca. [00:04:13] - Não, não, excelência. [00:04:14] - Ela trabalhava cortando a pele do pescoço. Ela não passou um período trabalhando na parte da cloaca? [00:04:26] - Excelência, pela ordem, acho que ele não vai... [00:04:28] - Mas a coaca não é cortar parte do pescoço, doutora Paula? [00:04:32] - Não. [00:04:33] - Não? [00:04:37] - Tu recorda só que ela trabalhou, então, cortando o pescoço ali, a pele, isso? [00:04:43] - Isso, eu não sei. [...] Com efeito, do mesmo modo que ocorre com a dispensa por justa causa por falta cometida pelo empregado, a rescisão indireta exige motivos fortes (enumerados no artigo 483 da CLT), cujo ônus de prova recai sobre a reclamante. O E. TRT 12 possui jurisprudência firme no sentido de que o ônus probatório acerca do cometimento de falta grave pelo empregador está a cargo da parte-autora: (....) No caso em tela, não há demonstração de descumprimento contratual por parte da reclamada, a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Em que pese a testemunha Edyson tenha mencionado que a reclamante sente dor e que labora com falta de pessoas, não há elementos probatórios nesse sentido. Ademais, a testemunha narra que eram realizados três intervalos de 20 minutos e um intervalo intrajornada de uma hora, reiterando a existência de descanso. Além disso, nota-se que em muitos dias a duração diária da jornada foi inferior à pactuada, por falta de produção - a exemplo da fl. 301. Assim, não houve produção de nenhuma prova acerca da existência de dano à saúde física da reclamante, atribuível ao labor, tampouco da sobrecarga de trabalho, ônus que lhe competia, nos termos do artigo 818 da CLT. Ressalta-se que o pedido de adicional de insalubridade foi indeferido pela ausência de constatação de labor em condições insalubres, conforme laudo pericial. Ademais, eventual ausência de pagamento da verba ensejaria dano meramente material. Destarte, não demonstrada a existência de falta grave por parte da empregadora, indefere-se o pedido de rescisão indireta e todas as verbas decorrentes. Por conseguinte, indefere-se o requerimento de liberação das guias para habilitação do seguro-desemprego e de anotação da baixa da CTPS. Indefere-se, também, o pedido da reclamada no sentido de considerar a demissão por iniciativa da empregada, pois não houve manifestação expressa da reclamante nesse sentido, o que não pode ser presumido pelo Juízo. Ainda, o artigo 483, §1º, da CLT permite a suspensão das atividades enquanto o pedido de rescisão indireta é julgado. Rejeitados os pedidos. Em sede de exordial, a reclamante aduziu que seu está com sua saúde debilitada pela diabetes, sofrendo com intenso ritmo de produção e labora em ambiente insalubre sem o devido pagamento do adicional de insalubridade. Vejamos. O art. 483 da CLT estabelece que o empregado poderá considerar rescindido o seu contrato de trabalho e pleitear a respectiva indenização quando o empregador incorrer em uma das faltas nele elencadas. O mesmo rigor que se exige na análise da falta cometida pelo trabalhador para caracterização da justa causa, diante do princípio da continuidade da relação de emprego que vigora no Direito do Trabalho, também deve ser adotado para a configuração da rescisão indireta. Isso implica dizer que o descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador, apto a ensejar a resolução unilateral do pacto, deve se revestir de gravidade suficiente a ponto de traduzir efetivo obstáculo ao prosseguimento da relação empregatícia. A prova há de ser inequívoca e robusta o suficiente para justificar a medida, sendo do empregado o seu ônus, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, inc. I, do CPC. O exercício de atividade laboral em condições insalubres em grau médio e o inadimplemento do adicional de insalubridade, em matéria controvertida, como a dos autos,não autoriza reconhecer que a reclamada praticou falta suficientemente grave a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho nos termos do art. 483, alínea "d", da CLT. Sobre o tema, entendo não configurado ato grave o suficiente a caracterizar a rescisão indireta. Nego provimento. 4. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A reclamante requer a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos procuradores da parte reclamante (15%). Com a reversão da sucumbência nesta instância, a reclamada fica obrigada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados da reclamante, que ora arbitro em 10% sobre o respectivo valor da condenação. O arbitramento no percentual de 10% se justifica à luz dos parâmetros fixados no §2º do art. 791-A da CLT, considerando especialmente a natureza e a importância da causa, o trabalho desenvolvido pelos advogados, a produção de prova pericial. Dou provimento parcial ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação. 5. PARÂMETROS DA CONDENAÇÃO A condenação ficará limitada aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, conforme Tese Jurídica nº 6 em IRDR deste Regional. Juros e correção monetária nos termos do julgamento da ADC nº 58 do STF, conforme interpretação majoritária da Turma sobre os seus termos: na fase pré-judicial (do vencimento da obrigação até o ajuizamento da ação), a aplicação cumulada do IPCA-E e da TRD ("juros legais" do caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91); na fase judicial, aplicação apenas da SELIC, que contempla a incidência de juros e de correção monetária (índice conglobante). A partir de 30.08.2024, com o início da vigência da Lei 14.905/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da Súmula nº 368 do TST; eventual requerimento de enquadramento no regime de desoneração da folha deverá ser apresentado na fase de liquidação de sentença, nestes autos, momento próprio para tanto. 6. DISPOSIÇÕES FINAIS Prequestionamento suprido na forma consubstanciada na Súmula nº 297 e na Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do TST. Alerto as partes que a utilização equivocada dos embargos de declaração como sucedâneo recursal ou o seu manejo com a finalidade exclusiva de prequestionamento, quando este implicar a repetição dos fundamentos do acórdão embargado, implicará a aplicação das multas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, c/c art. 769 da CLT. ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por maioria de votos, vencido, parcialmente, o Juiz do Trabalho Adilton José Detoni, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para: a) condenar a ré ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio, durante todo o período efetivamente trabalhado, em parcelas vencidas e vincendas, com reflexos em férias com 1/3, décimo terceiro salário e depósito do FGTS. Base de cálculo conforme art. 192 da CLT, da Súmula Vinculantes 4 do STF e do item I da Súmula 48 deste Regional (salário mínimo).b) condenar a ré ao pagamento dos honorários periciais, arbitrados no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), diante da complexidade do trabalho executado, conforme art. 790-B da CLT.c) condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Custas pela reclamada, no valor de R$ 300,00, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor ora arbitrado à causa. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 14 de maio de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, o Desembargador do Trabalho Roberto Luiz Guglielmetto e o Juiz do Trabalho Adilton José Detoni, convocado pela Portaria SEAP/SEMAG N. 127/2025. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Marcia Cristina Kamei López Aliaga. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Desembargador-Relator FLORIANOPOLIS/SC, 22 de maio de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

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Thiago Henrique Pinheiro De Torres Soares x Companhia Brasileira De Trens Urbanos

ID: 324448870

Tribunal: TRT6 Órgão: 4ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000308-60.2025.5.06.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO HENRIQUE PINHEIRO DE TORRES SOARES

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

Notificação

Advogados:

THIAGO CYSNEIROS PESSOA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000308-60.2025.5.06.0004 RECLAMANTE: THIAGO HENRIQUE PINHEIRO DE TORRES SOARE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000308-60.2025.5.06.0004 RECLAMANTE: THIAGO HENRIQUE PINHEIRO DE TORRES SOARES RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e464d4d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO THIAGO HENRIQUE PINHEIRO DE TORRES SOARES ajuizou, em 26.03.2025, reclamação trabalhista em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, formulando os pedidos constantes na petição inicial de id e64fbd5 A reclamada apresentou contestação escrita, id b358256. Valor da causa: R$ 69.000,00. As partes se manifestaram acerca da documentação anexada pelo adverso. À sessão de instrução, foram dispensados os depoimentos pessoais, sob protestos, e deferida a juntada de prova emprestada. Razões finais remissivas, com renovação de protestos. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS QUESTÕES PRELIMINARES 1.1 DA INÉPCIA DA EXORDIAL – MEMORIAL DE CÁLCULOS Aduz a primeira ré que o demandante se limitou a indicar o valor dos pedidos sem, contudo, apresentar os cálculos demonstrativos. Entende que a conduta autoral viola o disposto no artigo 840, § 1º consolidado. Razão não assiste à contestante. O artigo 840, § 1º da CLT, estabelece que “o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor ”. Percebe-se, assim, que a norma não faz exigência de memorial descritivo, mas apenas de indicação do valor das pretensões. E, da análise da peça atrial, constato que o autor atendeu ao comando legal, quantificando os títulos mencionados na peça defensiva. 1.2 DA LIMITAÇÃO DO VALOR DA CAUSA POSTULADO Postula a reclamada, na hipótese de condenação, que os valores correspondentes aos títulos eventualmente deferidos fiquem limitados àqueles indicados na peça de ingresso. No julgamento do IRDR 0000792-58.2023.5.06.0000, acerca do tema, o E. TRT6 pacificou entendimento, fixando a seguinte tese de efeito vinculante: “Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1º, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos”. Assim sendo, tem-se por estimativa a indicação dos valores apontados como de liquidação dos títulos postulados na peça de ingresso. Em consequência do acima decidido, rejeita-se a preliminar de inépcia. 1.3 DO DIREITO INTERTEMPORAL Registra-se que, tendo o processo sido ajuizado em 26.03.2025, devem ser aplicadas as novas regras processuais da CLT, lançadas pela Lei nº 13.467/2017. Por outro lado, também importante esclarecer que, as normas de direito material não geram efeitos retroativos para prejudicar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (Art.5º, XXXVI da CF e o art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Sendo assim, não se aplicam aqueles atos já consumados na vigência da legislação anterior e nem tampouco atingem direitos que poderiam ser exercidos. Ademais, deve-se observar que há uma aderência contratual absoluta de cláusulas obrigacionais, a exemplo das contratuais (art. 468 da CLT) ou regulamentares (Súmula nº 51 do TST), sendo meramente relativa quanto às normas legais ou coletivamente negociadas. Portanto, com tais ressalvas, a Lei nº 13.467/2017 possui efeito imediato, apenas em relação aos fatos ocorridos a partir de 11 de novembro de 2017. 1.4 DAS INTIMAÇÕES Observe-se a notificação exclusiva em nome do Advogado que a requereu, desde que o Patrono tenha providenciado sua habilitação no feito perante o sistema do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJ-e/JT). Ressalto, a propósito, o quanto estabelecido pelo art. 16 da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST: "Art. 16. Para efeito de aplicação do § 5º do art. 272 do CPC, não é causa de nulidade processual a intimação realizada na pessoa de advogado regularmente habilitado nos autos, ainda que conste pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome de outro advogado, se o profissional indicado não se encontra previamente cadastrado no Sistema de Processo Judicial Eletrônico, impedindo a serventia judicial de atender ao requerimento de envio da intimação direcionada. A decretação de nulidade não pode ser acolhida em favor da parte que lhe deu causa (CPC, art. 276)". 2. DA PRESCRIÇÃO Ajuizada a reclamação em 26.03.2025, encontram-se fulminados pelos efeitos da prescrição quinquenal as pretensões exigíveis via acionária em período anterior a 26.03.2020. Extingo o feito, com resolução de mérito, no aspecto. 3. DAS QUESTÕES MERITÓRIAS 3.1 DO CONGELAMENTO DOS ANUÊNIOS, QUINQUÊNIOS - LC 173/2020 - PANDEMIA É incontroverso que a reclamante foi contratado pela reclamada em 15.10.2018, na função de analista técnico - arquiteto urbanista. O contrato de trabalho permanece vigente. Requer a parte autora que a reclamada seja condenada a restabelecer a contagem do tempo de serviço: VPNI-ATS, a implantação e pagamento dos Anuênios/Quinquênios do reclamante, adquiridos ao ano de 2020 e reflexos, bem como o pagamento das diferenças salariais vencidas e vincendas e suas repercussões sobre as gratificações natalinas, férias acrescida do terço legal, FGTS, horas extras, adicional noturno, adicional de periculosidade, anuênios, quinquênios, gratificação anual, VPNI Passivo, VPNI ATS. Argumenta que a reclamada durante a pandemia de COVID-19, ré suprimiu a contagem de tempo de serviço para anuênios/quinquênios e suspendeu a concessão do adicional a todos os empregados, em razão do disposto no artigo 8º inciso IX da Lei Complementar 173/2020, sob a alegação de cumprimento das normas da administração direta no tocante às despesas com pessoal, inclusive publicando a Resolução Interna nº 082/2021. A reclamada reconhece que os adicionais por tempo de serviço (ATS), sob as formas de anuênios e quinquênios, são pagos conforme normativas internas. Destaca que a Gratificação Anual - ATS, também identificada como VPNI-ATS, é devida apenas aos empregados admitidos até 31/12/1996. Alega que o autor aderiu ao PES/2010, o que teria transformado os anuênios em verba fixa, excluindo a progressividade futura. Sustenta que que suspendeu a contagem de tempo de serviço entre 27/05/2020 e 31/12/2021, com base na Lei Complementar 173/2020, por meio da Resolução 082/2021. Argumenta que a medida está amparada no art. 8º da LC 173, que foi considerado constitucional pelo STF (Tema 1137). Pois bem. A controvérsia cinge-se à possibilidade ou não da reclamada invocar a precisão do art.8°, IX da Lei Complementar 173/2020, abaixo transcrito: Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. O STF já firmou tese no entendimento da constitucionalidade do referido preceito legal, ao se manifestar sobre o tema 1137: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS SARS-COV-2 (COVID-19). SERVIDOR PÚBLICO. CONTENÇÃO DE DESPESAS COM PESSOAL. ARTIGO 8º, INCISO IX, DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020. CONSTITUCIONALIDADE. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.442, 6.447, 6.450 E 6.525. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO (STF, RE 1311742 RG, DJE 26/05/2021) Resta dirimir se tal dispositivo legal é aplicável à reclamada, posto que ente da administração pública indireta. Entende este juízo que sim. É de conhecimento notório que o poder público pode repassar seus serviços a outras pessoas jurídicas, sejam elas de direito público (sujeitas às regras do direito público) ou de direito privado (sujeitas às regras do direito privado, em especial direito civil e comercial). A reclamada está vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Regional. No entanto, a regra em comento prevista na LC 173/2020 (art. 8º, IX) não se aplica à ré e a seus empregados porquanto se dirige expressamente à administração direta (e não à indireta), não se referindo à gestão fiscal de empresas estatais dependentes (artigo 2º, III, LC 101/2000), deixando de aplicar ao caso o conceito estendido previsto no § 3º, I, b da LC 101/00 (para abranger as estatais dependentes), conforme redação adotada no"caput"do artigo 8º, acima transcrita. Nesse sentido, recente aresto: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHO REMOTO DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. RESOLUÇÃO Nº 209/2020 DA CBTU. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE CONGELAMENTO. 1. A Resolução nº 209/2020 da CBTU, que regulamentou o trabalho remoto durante a pandemia de COVID-19, restringiu-se a suspender o pagamento de parcelas remuneratórias vinculadas a condições específicas de trabalho presencial (adicional noturno, risco de vida, insalubridade e periculosidade), não havendo qualquer previsão acerca do congelamento do adicional por tempo de serviço, verba que possui natureza jurídica distinta e tem como fato gerador a simples persistência do vínculo empregatício. 2. Inviável a análise de causa de pedir diversa trazida apenas em sede recursal, referente a suposto congelamento do adicional decorrente do PES/2010. Recurso ordinário não provido. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Quarta Turma). Acórdão: 0000334-89.2024.5.06.0005. Relator(a): JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA. Data de julgamento: 27/02/2025. Juntado aos autos em 27/02/2025. Disponível em: Ante o exposto, julgo procedente o pedido. Condeno a reclamada ao pagamento das diferenças de quinquenios decorrentes da suspensão de contagem invalidada, em parcelas vencidas e vincendas, nos termos da inicial. As parcelas deferidas integram-se à remuneração da parte autora para todos os fins. Logo, são devidas as repercussões em férias + 1/3, 13º salário, FGTS, horas extras, adicional noturno, adicional de periculosidade e quinquênios. Indeferem-se os reflexos nos anuênios, quinquênios, gratificação anual, VPNI Passivo, VPNI ATS, porquanto em razão da data de admissão (após 31.12.1996) o autor não é elegível à percepção de tais títulos. Igualmente improcedente o pedido de repercussão sobre o repouso semanal remunerado, uma vez que o título é calculado sobre o salário mensal, logo, sendo o autor mensalista, já inclusa a parcela do repouso. Os valores das repercussões do FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da parte reclamante, conforme previsões do art. 18, caput e parágrafo 1o, art. 26, parágrafo único e art. 26-A, caput, da Lei n. 8.036/1990. Nesse sentido a tese vinculante do TST: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador.(RRAg 3-65.2023.5.05.0201) 3.2 DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA Sustenta a demandada que “o Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido que são dirigidas as prerrogativas da Fazenda Pública às empresas estatais prestadoras de serviços públicos, que não praticam atividade econômica, de natureza não concorrencial, o que é o caso da CBTU, conforme decidido nas ADPFs 387/PI, 437/CE e 275/PB”. Requer que lhe sejam estendidos os privilégios inerentes à Fazenda Pública, sob pena de restar configurada a afronta ao art. 173,§ 1°, inciso II e § 2°, da Constituição Federal. Indefiro a extensão suscitada, uma vez que a parte não demonstra explorar o serviço em caráter de privilégio, que é o pressuposto para a extensão das prerrogativas da Fazenda Pública às empresas públicas prestadoras de serviço público. Com a devida vênia e por refletir meu posicionamento acerca do tema, adiro aos argumentos exposados pelo excelentíssimo desembargador VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO no julgamento dos embargos de declaração na Reclamação Trabalhista 0000802-84.2023.5.06.0006: A teor do art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição da República, as empresas públicas ou as sociedades de economia mista que exploram atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. Esse é o caso da demandada que, conforme previsto no seu Estatuto Social, trata-se de empresa pública sob a forma de sociedade anônima, de capital fechado, controlada pela União (art. 1º); que, dentre outros, tem por objeto social a "operação e a exploração comercial dos serviços de transporte de passageiros sobre trilhos" (art. 4º, inc. III); e acumula e distribui lucros (art. 114). A reclamada, portanto, não se beneficia do tratamento diferenciado conferido à Fazenda Pública, tendo, inclusive, nesse sentido, restado assentado nos fundamentos do acórdão que julgou a Arguição de Descumprimento Fundamental nº 387/PI, suscitada pela embargante transitado em julgado em 07.11.2017: "Não estão sujeitas ao regime de precatório entidades jurídicas que atuam em mercado sujeito à concorrência, permitem a acumulação ou a distribuição de lucros. Essas estão submetidas ao regime de execução comum das empresas controladas pelo setor privado, matéria já decidida por este Tribunal em sede de repercussão geral (RE-RG 599.628, Rel. Min. Ayres Britto, DJe. 25.5.2011)." Na mesma direção as decisões proferidas nas Arguições de Descumprimento Fundamental nº 437/CE e 275/PB, transitadas em julgado, respectivamente, em 07.11.2017, 23.10.2020 e 07.08.2019, também invocadas pela parte ré nas razões dos presentes embargos de declaração, como fundamento de sua tese, textual: ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 437 "EMENTA: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LIMINAR DEFERIDA EM PARTE. REFERENDO. EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO DO CEARÁ (EMATERCE). ENTIDADE ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO, EM CARÁTER EXCLUSIVO E SEM INTUITO DE LUCRO. ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL. INSTRUMENTOS DA POLÍTICA AGRÍCOLA. ART. 187, IV, DA CF. ATIVIDADES ESTATAIS TÍPICAS. EXECUÇÃO. REGIME DE PRECATÓRIOS. ARTS. 2º, 84, II, 167, VI E X, E 100 DA CF. CONVERSÃO DO REFERENDO À LIMINAR EM JULGAMENTO DE MÉRITO. PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA. 1. É firme a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de que somente as empresas públicas que exploram atividade econômica em sentido estrito estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos moldes do art. 173, § 1º, II, da Lei Maior. Precedentes. 2. As atividades de assistência técnica e extensão rural, positivadas no art. 187, IV, da Constituição da República como instrumentos de realização da política agrícola do Estado, traduzem atividades estatais típicas. 3. Embora constituída sob a forma de empresa pública, a EMATERCE desempenha atividade de Estado, em regime de exclusividade e sem finalidade de lucro, sendo inteiramente dependente do repasse de recursos públicos. Por não explorar atividade econômica em sentido estrito, sujeita-se, a cobrança dos débitos por ela devidos em virtude de condenação judicial, ao regime de precatórios (art. 100 da Constituição da República). 4. A expropriação de numerário em contas do Estado do Ceará para satisfazer execuções de débitos trabalhistas da EMATERCE traduz indevida interferência do Poder Judiciário na administração do orçamento e na definição das prioridades na execução de políticas públicas, em afronta aos arts. 2º e 84, II, 167, VI e X, da CF. Precedentes. 5. Conversão do referendo à liminar em julgamento definitivo de mérito. 6. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente. (original sem os destaques) ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 275/PB "EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADPF. BLOQUEIO DE RECEITAS PÚBLICAS POR DECISÕES JUDICIAIS. CRÉDITOS TRABALHISTAS DEVIDOS POR ENTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES E LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA. ARGUIÇÃO PROCEDENTE. 1. Decisões judiciais que determinam o bloqueio, penhora ou liberação de receitas públicas, sob a disponibilidade financeira de entes da Administração Pública, para satisfação de créditos trabalhistas, violam o princípio da legalidade orçamentária (art. 167, VI, da CF), o preceito da separação funcional de poderes (art. 2º c/c art. 60, § 4º, III, da CF), o princípio da eficiência da Administração Pública (art. 37, caput, da CF) e o princípio da continuidade dos serviços públicos (art. 175, da CF). Precedente firmado no julgamento da ADPF 387 (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/3/2017). 2. Arguição conhecida e julgada procedente. (original sem os destaques). Indefiro o pleito. 3.3DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, entendo que a declaração de insuficiência de recursos firmada por pessoa natural goza de presunção de veracidade. Argúcia da Súmula 463, I do C. TST c/c 99, § 3º do NCPC. Destaco, ainda, que, em recente decisão, o C. TST, no julgamento do RR – 1002229-50.2017.5.02.0385, entendeu em idêntico sentido. Vejamos: "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. A demanda oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política e social , qual seja, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE . Cinge-se a controvérsia a se saber se é necessária a comprovação do estado de miserabilidade no processo do trabalho para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Lei nº 1.060/50 , que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, previa no parágrafo único do art. 2º que "Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família." Por sua vez, o art. 4º estabelecia como requisito para concessão da gratuidade de justiça que "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Dessa disposição, as partes começaram a apresentar nos autos a declaração de hipossuficiência. O art. 5º da referida lei dispunha expressamente que "O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas." Portanto, surgiu para as partes requerentes do benefício da gratuidade da justiça a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência . A jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, bastava a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Na mesma linha, o art. 99 do CPC/2015, revogando as disposições da Lei nº 1.060/50 sobre gratuidade de justiça, trouxe em seu § 3º que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nesse sentido, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o TST converteu a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 na Súmula nº 463. Logo, para a pessoa natural requerer os benefícios da justiça gratuita bastava a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo ônus da parte adversa comprovar que o requerente não se enquadrava em nenhuma das situações de miserabilidade. No caso de pedido formulado pelo advogado da parte, este deveria ter procuração com poderes específicos para este fim. No entanto, em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) , que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT. Dessa forma, as ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista estão submetidas ao que dispõe o § 4º do art. 790 da CLT, que exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem dúvida, o referido dispositivo inaugurou uma condição menos favorável à pessoa natural do que aquela prevista no Código de Processo Civil. No entanto, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori , para se utilizar somente as disposições do CPC. Logo, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, um retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Assim, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando , assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula , junto a esta Especializada , uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Além disso, considerando que o Tribunal Regional registrou que "o autor percebia salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (último salário indicado: R$ 3.400,00, id 5a9a516, p. 8)", e sendo incontroverso que ele exercia a profissão de encarregado de obras e que as custas foram fixadas em R$ 4.361,73, associados à existência de declaração de hipossuficiência, tais elementos, por si só, denotam que o reclamante não tem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família . Não conceder ao autor, no caso dos autos, os benefícios da gratuidade de justiça, é o mesmo que impedir o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF) e discriminar o trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na justiça comum (art. 5º, caput , da CF). Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, XXXV da CF e contrariedade à Súmula 463, I do TST e provido" (RR-1002229-50.2017.5.02.0385, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2019). Assim, diante do teor da declaração id 6fb5fbb, e considerando a ausência de elementos que apontem para hipótese distinta, defiro à suplicante os benefícios da gratuidade de justiça. 3.4 DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com fulcro no art. 791-A da CLT, CONDENO a parte reclamada ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do advogado do autor, fixados em 10% sobre o valor da condenação, ex vi do art. 791-A, § 2º do mesmo dispositivo legal, considerando, sobretudo, a complexidade da demanda. No mesmo caminho (art. 791-A, §3º da CLT), CONDENO a parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do advogado da ré, fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido, sendo esse considerado o valor dos títulos integralmente indeferidos ou extintos sem apreciação meritória. No entanto, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, bem como diante do teor da ADI 5766, os honorários ora fixados ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 anos, conforme previsão contida no § 4º do artigo 791-A consolidado. Dentro do prazo bienal acima mencionado o credor deve demonstrar a cessação da condição de hipossuficiência financeira da autora, sob pena de extinção da obrigação. 3.5 DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA Recolhimentos de índole previdenciária decorrem de expressa disposição legal. Aplique-se, no tocante à contribuição previdenciária, o disposto na Súmula 40 deste Egrégio. SÚMULA Nº 40 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CRITÉRIOS DETERMINANTES DO FATO GERADOR. JUROS DE MORA. MULTA. I. Em relação à prestação de serviços ocorrida até 04/03/2009, considera-se como fato gerador das contribuições previdenciárias, decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, o efetivo pagamento das verbas trabalhistas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, observando-se o regime de caixa. II. Quanto ao trabalho prestado a partir de 05/03/2009, considera-se como fato gerador das contribuições previdenciárias, decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, a data da efetiva prestação dos serviços - regime de competência -, incidindo, desde então, os juros de mora. A multa moratória, por sua vez, somente tem aplicação depois do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto na citação para o pagamento do tributo, limitada a 20% (vinte por cento). O imposto de renda deve ser pago sobre as parcelas que não gozem de isenção fiscal, tudo em conformidade com o art. 28 da Lei nº 10.833, de 29.12.2003. 3.6 DA LIQUIDAÇÃO – Juros e Correção Monetária Para fins de liquidação, determino que seja considerada a remuneração apontada nos contracheques e fichas financeiras. Autoriza-se a dedução dos pagamentos efetuados a título idêntico das parcelas ora deferidas, desde que comprovados pelos documentos já constantes dos autos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do Autor. Inexistem hipóteses de compensação, pois não comprovado que a parte demandada é credora de dívida líquida, vencida e de coisa fungível perante a parte autora desta ação (arts. 368 e 369 do CC). Quanto à correção monetária, deve ser observado o que dispõe a Súmula nº 381, do TST, segundo a qual o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. Quando o débito trabalhista deixa de ser pago no curso do pacto laboral, já tem sido ultrapassada a data-limite para o pagamento do saldo salarial e, por esta razão, há a incidência do índice de correção monetária do mês subsequente ao da prestação de serviços, tudo de conformidade com a súmula invocada. Quanto aos juros de mora e correção monetária, quando do julgamento da ADC 58, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da TR (Taxa Referencial) para fins de correção dos débitos trabalhistas e determinou a incidência do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e a Taxa Selic depois da citação, até que houvesse lei específica sobre o tema. Entretanto, em 01/07/2024 foi publicada a Lei 14.905 que estabeleceu a incidência do IPCA como índice de correção monetária e da SELIC como taxa de juros. Diante do novo cenário, o TST, por meio da SDI-1, assim decidiu, quando do julgamento do processo 0000713-03.2010.5.04.0029, verbis: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Portanto, quando da liquidação dos títulos, determino a observância dos parâmetros acima delineados. III - DISPOSITIVO Isto posto, e considerando o que mais dos autos consta: 1- REJEITO as preliminares suscitadas; 2- REPUTO fulminadas pelos efeitos da prescrição quinquenal as pretensões exigíveis via acionária em período anterior a 26.03.2020, extinguindo o feito, com resolução de mérito, no aspecto; e, no remanescente; 4- JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos constantes na postulação de THIAGO HENRIQUE PINHEIRO DE TORRES SOARES em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS para condenar a ré a, no prazo de 48 horas da citação, pagar à reclamante os valores correspondentes aos títulos deferidos na fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrita. Quantum debeatur a ser apurado em fase de liquidação de sentença, passível da incidência de juros e correção monetária, nos moldes acima estabelecidos. Honorários advocatícios, conforme limites da fundamentação. A parte reclamada é condenada a efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas sobre as parcelas cuja natureza salarial já foi reconhecida, nos termos do parágrafo único do art. 876 da CLT, com a redação dada pela Lei 11.457/2007. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é do empregador, possuindo direito, no entanto, à retenção quanto à parte que é da responsabilidade do empregado (artigo 43 da Lei 8.212/91). Quanto à execução das contribuições previdenciárias, adote-se a Súmula 40 do TRT. No tocante ao IR devido pelo empregado, o empregador, como fonte pagadora, é responsável pelo respectivo recolhimento, sendo ressarcido posteriormente, após a comprovação nos autos (artigo 27 da Lei 8.218/91 e o art. 46 da Lei 8.541/92). No caso de omissão de comprovação do recolhimento, haverá a retenção diretamente por ordem do Juízo, na forma da Lei 10.833/2003. Haverá incidência de contribuição previdenciária sobre os seguintes títulos (CLT, art. 832, § 2º): diferenças salariais (e repercussões sobre os títulos passíveis de incidência). Custas processuais, pelo empregador, no valor de R$ 600,00 calculadas sobre o valor da condenação, provisoriamente arbitrado em R$ 30.000,00 Intimem-se as partes. ADRIANA SATOU LESSA FERREIRA PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

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Thiago Henrique Pinheiro De Torres Soares x Companhia Brasileira De Trens Urbanos

ID: 324448893

Tribunal: TRT6 Órgão: 4ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000308-60.2025.5.06.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO HENRIQUE PINHEIRO DE TORRES SOARES

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

Notificação

Advogados:

THIAGO CYSNEIROS PESSOA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000308-60.2025.5.06.0004 RECLAMANTE: THIAGO HENRIQUE PINHEIRO DE TORRES SOARE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000308-60.2025.5.06.0004 RECLAMANTE: THIAGO HENRIQUE PINHEIRO DE TORRES SOARES RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e464d4d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO THIAGO HENRIQUE PINHEIRO DE TORRES SOARES ajuizou, em 26.03.2025, reclamação trabalhista em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, formulando os pedidos constantes na petição inicial de id e64fbd5 A reclamada apresentou contestação escrita, id b358256. Valor da causa: R$ 69.000,00. As partes se manifestaram acerca da documentação anexada pelo adverso. À sessão de instrução, foram dispensados os depoimentos pessoais, sob protestos, e deferida a juntada de prova emprestada. Razões finais remissivas, com renovação de protestos. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS QUESTÕES PRELIMINARES 1.1 DA INÉPCIA DA EXORDIAL – MEMORIAL DE CÁLCULOS Aduz a primeira ré que o demandante se limitou a indicar o valor dos pedidos sem, contudo, apresentar os cálculos demonstrativos. Entende que a conduta autoral viola o disposto no artigo 840, § 1º consolidado. Razão não assiste à contestante. O artigo 840, § 1º da CLT, estabelece que “o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor ”. Percebe-se, assim, que a norma não faz exigência de memorial descritivo, mas apenas de indicação do valor das pretensões. E, da análise da peça atrial, constato que o autor atendeu ao comando legal, quantificando os títulos mencionados na peça defensiva. 1.2 DA LIMITAÇÃO DO VALOR DA CAUSA POSTULADO Postula a reclamada, na hipótese de condenação, que os valores correspondentes aos títulos eventualmente deferidos fiquem limitados àqueles indicados na peça de ingresso. No julgamento do IRDR 0000792-58.2023.5.06.0000, acerca do tema, o E. TRT6 pacificou entendimento, fixando a seguinte tese de efeito vinculante: “Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1º, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos”. Assim sendo, tem-se por estimativa a indicação dos valores apontados como de liquidação dos títulos postulados na peça de ingresso. Em consequência do acima decidido, rejeita-se a preliminar de inépcia. 1.3 DO DIREITO INTERTEMPORAL Registra-se que, tendo o processo sido ajuizado em 26.03.2025, devem ser aplicadas as novas regras processuais da CLT, lançadas pela Lei nº 13.467/2017. Por outro lado, também importante esclarecer que, as normas de direito material não geram efeitos retroativos para prejudicar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (Art.5º, XXXVI da CF e o art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Sendo assim, não se aplicam aqueles atos já consumados na vigência da legislação anterior e nem tampouco atingem direitos que poderiam ser exercidos. Ademais, deve-se observar que há uma aderência contratual absoluta de cláusulas obrigacionais, a exemplo das contratuais (art. 468 da CLT) ou regulamentares (Súmula nº 51 do TST), sendo meramente relativa quanto às normas legais ou coletivamente negociadas. Portanto, com tais ressalvas, a Lei nº 13.467/2017 possui efeito imediato, apenas em relação aos fatos ocorridos a partir de 11 de novembro de 2017. 1.4 DAS INTIMAÇÕES Observe-se a notificação exclusiva em nome do Advogado que a requereu, desde que o Patrono tenha providenciado sua habilitação no feito perante o sistema do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJ-e/JT). Ressalto, a propósito, o quanto estabelecido pelo art. 16 da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST: "Art. 16. Para efeito de aplicação do § 5º do art. 272 do CPC, não é causa de nulidade processual a intimação realizada na pessoa de advogado regularmente habilitado nos autos, ainda que conste pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome de outro advogado, se o profissional indicado não se encontra previamente cadastrado no Sistema de Processo Judicial Eletrônico, impedindo a serventia judicial de atender ao requerimento de envio da intimação direcionada. A decretação de nulidade não pode ser acolhida em favor da parte que lhe deu causa (CPC, art. 276)". 2. DA PRESCRIÇÃO Ajuizada a reclamação em 26.03.2025, encontram-se fulminados pelos efeitos da prescrição quinquenal as pretensões exigíveis via acionária em período anterior a 26.03.2020. Extingo o feito, com resolução de mérito, no aspecto. 3. DAS QUESTÕES MERITÓRIAS 3.1 DO CONGELAMENTO DOS ANUÊNIOS, QUINQUÊNIOS - LC 173/2020 - PANDEMIA É incontroverso que a reclamante foi contratado pela reclamada em 15.10.2018, na função de analista técnico - arquiteto urbanista. O contrato de trabalho permanece vigente. Requer a parte autora que a reclamada seja condenada a restabelecer a contagem do tempo de serviço: VPNI-ATS, a implantação e pagamento dos Anuênios/Quinquênios do reclamante, adquiridos ao ano de 2020 e reflexos, bem como o pagamento das diferenças salariais vencidas e vincendas e suas repercussões sobre as gratificações natalinas, férias acrescida do terço legal, FGTS, horas extras, adicional noturno, adicional de periculosidade, anuênios, quinquênios, gratificação anual, VPNI Passivo, VPNI ATS. Argumenta que a reclamada durante a pandemia de COVID-19, ré suprimiu a contagem de tempo de serviço para anuênios/quinquênios e suspendeu a concessão do adicional a todos os empregados, em razão do disposto no artigo 8º inciso IX da Lei Complementar 173/2020, sob a alegação de cumprimento das normas da administração direta no tocante às despesas com pessoal, inclusive publicando a Resolução Interna nº 082/2021. A reclamada reconhece que os adicionais por tempo de serviço (ATS), sob as formas de anuênios e quinquênios, são pagos conforme normativas internas. Destaca que a Gratificação Anual - ATS, também identificada como VPNI-ATS, é devida apenas aos empregados admitidos até 31/12/1996. Alega que o autor aderiu ao PES/2010, o que teria transformado os anuênios em verba fixa, excluindo a progressividade futura. Sustenta que que suspendeu a contagem de tempo de serviço entre 27/05/2020 e 31/12/2021, com base na Lei Complementar 173/2020, por meio da Resolução 082/2021. Argumenta que a medida está amparada no art. 8º da LC 173, que foi considerado constitucional pelo STF (Tema 1137). Pois bem. A controvérsia cinge-se à possibilidade ou não da reclamada invocar a precisão do art.8°, IX da Lei Complementar 173/2020, abaixo transcrito: Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. O STF já firmou tese no entendimento da constitucionalidade do referido preceito legal, ao se manifestar sobre o tema 1137: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS SARS-COV-2 (COVID-19). SERVIDOR PÚBLICO. CONTENÇÃO DE DESPESAS COM PESSOAL. ARTIGO 8º, INCISO IX, DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020. CONSTITUCIONALIDADE. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.442, 6.447, 6.450 E 6.525. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO (STF, RE 1311742 RG, DJE 26/05/2021) Resta dirimir se tal dispositivo legal é aplicável à reclamada, posto que ente da administração pública indireta. Entende este juízo que sim. É de conhecimento notório que o poder público pode repassar seus serviços a outras pessoas jurídicas, sejam elas de direito público (sujeitas às regras do direito público) ou de direito privado (sujeitas às regras do direito privado, em especial direito civil e comercial). A reclamada está vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Regional. No entanto, a regra em comento prevista na LC 173/2020 (art. 8º, IX) não se aplica à ré e a seus empregados porquanto se dirige expressamente à administração direta (e não à indireta), não se referindo à gestão fiscal de empresas estatais dependentes (artigo 2º, III, LC 101/2000), deixando de aplicar ao caso o conceito estendido previsto no § 3º, I, b da LC 101/00 (para abranger as estatais dependentes), conforme redação adotada no"caput"do artigo 8º, acima transcrita. Nesse sentido, recente aresto: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHO REMOTO DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. RESOLUÇÃO Nº 209/2020 DA CBTU. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE CONGELAMENTO. 1. A Resolução nº 209/2020 da CBTU, que regulamentou o trabalho remoto durante a pandemia de COVID-19, restringiu-se a suspender o pagamento de parcelas remuneratórias vinculadas a condições específicas de trabalho presencial (adicional noturno, risco de vida, insalubridade e periculosidade), não havendo qualquer previsão acerca do congelamento do adicional por tempo de serviço, verba que possui natureza jurídica distinta e tem como fato gerador a simples persistência do vínculo empregatício. 2. Inviável a análise de causa de pedir diversa trazida apenas em sede recursal, referente a suposto congelamento do adicional decorrente do PES/2010. Recurso ordinário não provido. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Quarta Turma). Acórdão: 0000334-89.2024.5.06.0005. Relator(a): JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA. Data de julgamento: 27/02/2025. Juntado aos autos em 27/02/2025. Disponível em: Ante o exposto, julgo procedente o pedido. Condeno a reclamada ao pagamento das diferenças de quinquenios decorrentes da suspensão de contagem invalidada, em parcelas vencidas e vincendas, nos termos da inicial. As parcelas deferidas integram-se à remuneração da parte autora para todos os fins. Logo, são devidas as repercussões em férias + 1/3, 13º salário, FGTS, horas extras, adicional noturno, adicional de periculosidade e quinquênios. Indeferem-se os reflexos nos anuênios, quinquênios, gratificação anual, VPNI Passivo, VPNI ATS, porquanto em razão da data de admissão (após 31.12.1996) o autor não é elegível à percepção de tais títulos. Igualmente improcedente o pedido de repercussão sobre o repouso semanal remunerado, uma vez que o título é calculado sobre o salário mensal, logo, sendo o autor mensalista, já inclusa a parcela do repouso. Os valores das repercussões do FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da parte reclamante, conforme previsões do art. 18, caput e parágrafo 1o, art. 26, parágrafo único e art. 26-A, caput, da Lei n. 8.036/1990. Nesse sentido a tese vinculante do TST: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador.(RRAg 3-65.2023.5.05.0201) 3.2 DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA Sustenta a demandada que “o Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido que são dirigidas as prerrogativas da Fazenda Pública às empresas estatais prestadoras de serviços públicos, que não praticam atividade econômica, de natureza não concorrencial, o que é o caso da CBTU, conforme decidido nas ADPFs 387/PI, 437/CE e 275/PB”. Requer que lhe sejam estendidos os privilégios inerentes à Fazenda Pública, sob pena de restar configurada a afronta ao art. 173,§ 1°, inciso II e § 2°, da Constituição Federal. Indefiro a extensão suscitada, uma vez que a parte não demonstra explorar o serviço em caráter de privilégio, que é o pressuposto para a extensão das prerrogativas da Fazenda Pública às empresas públicas prestadoras de serviço público. Com a devida vênia e por refletir meu posicionamento acerca do tema, adiro aos argumentos exposados pelo excelentíssimo desembargador VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO no julgamento dos embargos de declaração na Reclamação Trabalhista 0000802-84.2023.5.06.0006: A teor do art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição da República, as empresas públicas ou as sociedades de economia mista que exploram atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. Esse é o caso da demandada que, conforme previsto no seu Estatuto Social, trata-se de empresa pública sob a forma de sociedade anônima, de capital fechado, controlada pela União (art. 1º); que, dentre outros, tem por objeto social a "operação e a exploração comercial dos serviços de transporte de passageiros sobre trilhos" (art. 4º, inc. III); e acumula e distribui lucros (art. 114). A reclamada, portanto, não se beneficia do tratamento diferenciado conferido à Fazenda Pública, tendo, inclusive, nesse sentido, restado assentado nos fundamentos do acórdão que julgou a Arguição de Descumprimento Fundamental nº 387/PI, suscitada pela embargante transitado em julgado em 07.11.2017: "Não estão sujeitas ao regime de precatório entidades jurídicas que atuam em mercado sujeito à concorrência, permitem a acumulação ou a distribuição de lucros. Essas estão submetidas ao regime de execução comum das empresas controladas pelo setor privado, matéria já decidida por este Tribunal em sede de repercussão geral (RE-RG 599.628, Rel. Min. Ayres Britto, DJe. 25.5.2011)." Na mesma direção as decisões proferidas nas Arguições de Descumprimento Fundamental nº 437/CE e 275/PB, transitadas em julgado, respectivamente, em 07.11.2017, 23.10.2020 e 07.08.2019, também invocadas pela parte ré nas razões dos presentes embargos de declaração, como fundamento de sua tese, textual: ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 437 "EMENTA: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LIMINAR DEFERIDA EM PARTE. REFERENDO. EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO DO CEARÁ (EMATERCE). ENTIDADE ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO, EM CARÁTER EXCLUSIVO E SEM INTUITO DE LUCRO. ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL. INSTRUMENTOS DA POLÍTICA AGRÍCOLA. ART. 187, IV, DA CF. ATIVIDADES ESTATAIS TÍPICAS. EXECUÇÃO. REGIME DE PRECATÓRIOS. ARTS. 2º, 84, II, 167, VI E X, E 100 DA CF. CONVERSÃO DO REFERENDO À LIMINAR EM JULGAMENTO DE MÉRITO. PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA. 1. É firme a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de que somente as empresas públicas que exploram atividade econômica em sentido estrito estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos moldes do art. 173, § 1º, II, da Lei Maior. Precedentes. 2. As atividades de assistência técnica e extensão rural, positivadas no art. 187, IV, da Constituição da República como instrumentos de realização da política agrícola do Estado, traduzem atividades estatais típicas. 3. Embora constituída sob a forma de empresa pública, a EMATERCE desempenha atividade de Estado, em regime de exclusividade e sem finalidade de lucro, sendo inteiramente dependente do repasse de recursos públicos. Por não explorar atividade econômica em sentido estrito, sujeita-se, a cobrança dos débitos por ela devidos em virtude de condenação judicial, ao regime de precatórios (art. 100 da Constituição da República). 4. A expropriação de numerário em contas do Estado do Ceará para satisfazer execuções de débitos trabalhistas da EMATERCE traduz indevida interferência do Poder Judiciário na administração do orçamento e na definição das prioridades na execução de políticas públicas, em afronta aos arts. 2º e 84, II, 167, VI e X, da CF. Precedentes. 5. Conversão do referendo à liminar em julgamento definitivo de mérito. 6. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente. (original sem os destaques) ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 275/PB "EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADPF. BLOQUEIO DE RECEITAS PÚBLICAS POR DECISÕES JUDICIAIS. CRÉDITOS TRABALHISTAS DEVIDOS POR ENTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES E LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA. ARGUIÇÃO PROCEDENTE. 1. Decisões judiciais que determinam o bloqueio, penhora ou liberação de receitas públicas, sob a disponibilidade financeira de entes da Administração Pública, para satisfação de créditos trabalhistas, violam o princípio da legalidade orçamentária (art. 167, VI, da CF), o preceito da separação funcional de poderes (art. 2º c/c art. 60, § 4º, III, da CF), o princípio da eficiência da Administração Pública (art. 37, caput, da CF) e o princípio da continuidade dos serviços públicos (art. 175, da CF). Precedente firmado no julgamento da ADPF 387 (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/3/2017). 2. Arguição conhecida e julgada procedente. (original sem os destaques). Indefiro o pleito. 3.3DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, entendo que a declaração de insuficiência de recursos firmada por pessoa natural goza de presunção de veracidade. Argúcia da Súmula 463, I do C. TST c/c 99, § 3º do NCPC. Destaco, ainda, que, em recente decisão, o C. TST, no julgamento do RR – 1002229-50.2017.5.02.0385, entendeu em idêntico sentido. Vejamos: "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. A demanda oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política e social , qual seja, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE . Cinge-se a controvérsia a se saber se é necessária a comprovação do estado de miserabilidade no processo do trabalho para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Lei nº 1.060/50 , que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, previa no parágrafo único do art. 2º que "Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família." Por sua vez, o art. 4º estabelecia como requisito para concessão da gratuidade de justiça que "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Dessa disposição, as partes começaram a apresentar nos autos a declaração de hipossuficiência. O art. 5º da referida lei dispunha expressamente que "O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas." Portanto, surgiu para as partes requerentes do benefício da gratuidade da justiça a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência . A jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, bastava a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Na mesma linha, o art. 99 do CPC/2015, revogando as disposições da Lei nº 1.060/50 sobre gratuidade de justiça, trouxe em seu § 3º que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nesse sentido, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o TST converteu a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 na Súmula nº 463. Logo, para a pessoa natural requerer os benefícios da justiça gratuita bastava a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo ônus da parte adversa comprovar que o requerente não se enquadrava em nenhuma das situações de miserabilidade. No caso de pedido formulado pelo advogado da parte, este deveria ter procuração com poderes específicos para este fim. No entanto, em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) , que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT. Dessa forma, as ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista estão submetidas ao que dispõe o § 4º do art. 790 da CLT, que exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem dúvida, o referido dispositivo inaugurou uma condição menos favorável à pessoa natural do que aquela prevista no Código de Processo Civil. No entanto, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori , para se utilizar somente as disposições do CPC. Logo, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, um retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Assim, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando , assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula , junto a esta Especializada , uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Além disso, considerando que o Tribunal Regional registrou que "o autor percebia salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (último salário indicado: R$ 3.400,00, id 5a9a516, p. 8)", e sendo incontroverso que ele exercia a profissão de encarregado de obras e que as custas foram fixadas em R$ 4.361,73, associados à existência de declaração de hipossuficiência, tais elementos, por si só, denotam que o reclamante não tem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família . Não conceder ao autor, no caso dos autos, os benefícios da gratuidade de justiça, é o mesmo que impedir o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF) e discriminar o trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na justiça comum (art. 5º, caput , da CF). Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, XXXV da CF e contrariedade à Súmula 463, I do TST e provido" (RR-1002229-50.2017.5.02.0385, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2019). Assim, diante do teor da declaração id 6fb5fbb, e considerando a ausência de elementos que apontem para hipótese distinta, defiro à suplicante os benefícios da gratuidade de justiça. 3.4 DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com fulcro no art. 791-A da CLT, CONDENO a parte reclamada ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do advogado do autor, fixados em 10% sobre o valor da condenação, ex vi do art. 791-A, § 2º do mesmo dispositivo legal, considerando, sobretudo, a complexidade da demanda. No mesmo caminho (art. 791-A, §3º da CLT), CONDENO a parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do advogado da ré, fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido, sendo esse considerado o valor dos títulos integralmente indeferidos ou extintos sem apreciação meritória. No entanto, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, bem como diante do teor da ADI 5766, os honorários ora fixados ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 anos, conforme previsão contida no § 4º do artigo 791-A consolidado. Dentro do prazo bienal acima mencionado o credor deve demonstrar a cessação da condição de hipossuficiência financeira da autora, sob pena de extinção da obrigação. 3.5 DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA Recolhimentos de índole previdenciária decorrem de expressa disposição legal. Aplique-se, no tocante à contribuição previdenciária, o disposto na Súmula 40 deste Egrégio. SÚMULA Nº 40 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CRITÉRIOS DETERMINANTES DO FATO GERADOR. JUROS DE MORA. MULTA. I. Em relação à prestação de serviços ocorrida até 04/03/2009, considera-se como fato gerador das contribuições previdenciárias, decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, o efetivo pagamento das verbas trabalhistas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, observando-se o regime de caixa. II. Quanto ao trabalho prestado a partir de 05/03/2009, considera-se como fato gerador das contribuições previdenciárias, decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, a data da efetiva prestação dos serviços - regime de competência -, incidindo, desde então, os juros de mora. A multa moratória, por sua vez, somente tem aplicação depois do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto na citação para o pagamento do tributo, limitada a 20% (vinte por cento). O imposto de renda deve ser pago sobre as parcelas que não gozem de isenção fiscal, tudo em conformidade com o art. 28 da Lei nº 10.833, de 29.12.2003. 3.6 DA LIQUIDAÇÃO – Juros e Correção Monetária Para fins de liquidação, determino que seja considerada a remuneração apontada nos contracheques e fichas financeiras. Autoriza-se a dedução dos pagamentos efetuados a título idêntico das parcelas ora deferidas, desde que comprovados pelos documentos já constantes dos autos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do Autor. Inexistem hipóteses de compensação, pois não comprovado que a parte demandada é credora de dívida líquida, vencida e de coisa fungível perante a parte autora desta ação (arts. 368 e 369 do CC). Quanto à correção monetária, deve ser observado o que dispõe a Súmula nº 381, do TST, segundo a qual o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. Quando o débito trabalhista deixa de ser pago no curso do pacto laboral, já tem sido ultrapassada a data-limite para o pagamento do saldo salarial e, por esta razão, há a incidência do índice de correção monetária do mês subsequente ao da prestação de serviços, tudo de conformidade com a súmula invocada. Quanto aos juros de mora e correção monetária, quando do julgamento da ADC 58, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da TR (Taxa Referencial) para fins de correção dos débitos trabalhistas e determinou a incidência do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e a Taxa Selic depois da citação, até que houvesse lei específica sobre o tema. Entretanto, em 01/07/2024 foi publicada a Lei 14.905 que estabeleceu a incidência do IPCA como índice de correção monetária e da SELIC como taxa de juros. Diante do novo cenário, o TST, por meio da SDI-1, assim decidiu, quando do julgamento do processo 0000713-03.2010.5.04.0029, verbis: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Portanto, quando da liquidação dos títulos, determino a observância dos parâmetros acima delineados. III - DISPOSITIVO Isto posto, e considerando o que mais dos autos consta: 1- REJEITO as preliminares suscitadas; 2- REPUTO fulminadas pelos efeitos da prescrição quinquenal as pretensões exigíveis via acionária em período anterior a 26.03.2020, extinguindo o feito, com resolução de mérito, no aspecto; e, no remanescente; 4- JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos constantes na postulação de THIAGO HENRIQUE PINHEIRO DE TORRES SOARES em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS para condenar a ré a, no prazo de 48 horas da citação, pagar à reclamante os valores correspondentes aos títulos deferidos na fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrita. Quantum debeatur a ser apurado em fase de liquidação de sentença, passível da incidência de juros e correção monetária, nos moldes acima estabelecidos. Honorários advocatícios, conforme limites da fundamentação. A parte reclamada é condenada a efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas sobre as parcelas cuja natureza salarial já foi reconhecida, nos termos do parágrafo único do art. 876 da CLT, com a redação dada pela Lei 11.457/2007. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é do empregador, possuindo direito, no entanto, à retenção quanto à parte que é da responsabilidade do empregado (artigo 43 da Lei 8.212/91). Quanto à execução das contribuições previdenciárias, adote-se a Súmula 40 do TRT. No tocante ao IR devido pelo empregado, o empregador, como fonte pagadora, é responsável pelo respectivo recolhimento, sendo ressarcido posteriormente, após a comprovação nos autos (artigo 27 da Lei 8.218/91 e o art. 46 da Lei 8.541/92). No caso de omissão de comprovação do recolhimento, haverá a retenção diretamente por ordem do Juízo, na forma da Lei 10.833/2003. Haverá incidência de contribuição previdenciária sobre os seguintes títulos (CLT, art. 832, § 2º): diferenças salariais (e repercussões sobre os títulos passíveis de incidência). Custas processuais, pelo empregador, no valor de R$ 600,00 calculadas sobre o valor da condenação, provisoriamente arbitrado em R$ 30.000,00 Intimem-se as partes. ADRIANA SATOU LESSA FERREIRA PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO HENRIQUE PINHEIRO DE TORRES SOARES

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