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Jose Luiz Guindani e outros x Cooperativa Central Aurora Alimentos

ID: 259662626

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000156-73.2024.5.12.0038

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ GUINDANI LUIZ AUGUSTO CUNHA ALLI OLGA MAYARITT CUARE PEINERO

Polo Passivo:

COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS

Acórdão

Advogados:

ANIELI LAURA GONZATTI

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CRISTIANO POPOV ZAMBIASI

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MYLENNA ROMAN

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TAYANA BIZZON

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FABIO LUIZ BORTOLIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO 0000156-73.2024.5.12.0038 : OLGA MAYARITT CUARE PEINERO : COOPERAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO 0000156-73.2024.5.12.0038 : OLGA MAYARITT CUARE PEINERO : COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000156-73.2024.5.12.0038 (ROT) RECORRENTE: OLGA MAYARITT CUARE PEINERO RECORRIDO: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RUÍDO. A decisão com efeito vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede do julgamento do ARE 664335/SC, assentou em seus fundamentos, especificamente quanto ao agente físico ruído, que a utilização de protetores auriculares certificados não é eficaz para eliminar a nocividade do ambiente trabalho com ruído excessivo, mesmo que atenue a exposição do trabalhador a níveis abaixo do limite legal, de forma a tornar insuficiente a declaração unilateral do empregador para descaracterizar a contagem do tempo de serviço para efeitos da aposentadoria especial (tema 555), sendo devido, assim, de igual forma, o pagamento de adicional de insalubridade, mesmo com o fornecimento de equipamento de proteção individual pelo empregador. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Chapecó, SC, sendo recorrentes OLGA MAYARITT CUARE PEINERO e recorrida COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS. Da sentença das fls. 630 e seguintes, recorre a autora a este Tribunal. Nas razões das fls. 645 e seguintes, pretende a reforma do julgado para a condenação da ré ao pagamento de adicional de insalubridade, pausas da NR 36, indenização por danos morais e materiais, pensionamento e garantia de emprego decorrentes do reconhecimento de doença ocupacional, assim como o também o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Contrarrazões são apresentadas nas fls. 665 e seguintes. É o relatório. VOTO Conheço do recurso da reclamante e das contrarrazões, porquanto atendidos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO RECURSO DA RECLAMANTE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Pretende a autora a modificação do julgado quanto à aplicação do entendimento consubstanciado no julgamento da ARE 664335/SC, o qual afirma que a utilização de protetores auriculares certificados não é eficaz para eliminar a nocividade do ambiente de trabalho com ruído excessivo, mesmo que atenue a exposição do trabalhador a níveis abaixo do limite legal. Afirma que, apesar da utilização de EPIs durante a contratualidade, tem direito ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%) sobre o salário mínimo, conforme interpretação da Súmula Vinculante nº 4, na forma da liminar proferida nos autos da Reclamação nº 6.266 do STF. Verifica-se que a autora presta serviços para a ré, na função de operadora de produção I, no setor sala de corte, desde 29.03.2023. Em relação ao agente ruído, o perito concluiu que "a existência no ambiente de trabalho da autora quanto ao agente ruído com 85,7dB(A) para a atividade de operador de produção I, no setor sala de corte, considerado acima do limite de tolerância, conforme NR15 Anexo 01 da Portaria 32114/78". Ao analisar o uso de equipamentos de proteção individual - EPIs, assim esclareceu o expert (fl. 543): Autora em seu ambiente de trabalho esteve exposta ao risco ruído de 85,7dB(A) para a atividade de operador de produção I, no setor sala de corte, contudo, recebeu o protetor auricular com CA41987 (NRRsf 20dB), assim atenuando o agente de risco ruído, foi analisado no site dos fabricantes os laudos técnicos dos protetores auriculares, demonstrando a vida útil dos mesmos, conclui-se que caracteriza atividade no período: 29/03/2023 a 25/01/2024 - Recebeu EPI (Salubre). Ocorre que o agente RUÍDO requer análise diferenciada, em razão do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, nos autos da ARE 664.335/SC (Tema 555), vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO.APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (...) 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário. (STF - ARE 664335/SC, Tribunal Pleno, Relator Ministro Luiz Fux, j. 04/12/2014, DJe-029 DIVULG 11-02- 2015 Public 12-02-2015). Assim, conclui-se que a utilização de protetores auriculares certificados não é eficaz para eliminar a nocividade do ambiente de trabalho com ruído excessivo, mesmo que atenue a exposição do trabalhador a níveis abaixo do limite legal. Na esteira da decisão do STF no ARE 664335/SC, destaco farta e reiterada jurisprudência do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1. A Corte Regional entendeu que a utilização de protetores auriculares, ainda que eficientes para reduzir o agente insalubre ruído a níveis inferiores ao estabelecido na legislação, não têm o condão de eliminar os efeitos nocivos ao organismo humano. 2. Hipótese em que aplicado o entendimento exarado na decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento de recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral (ARE 664335, de Relatoria do Ministro Luiz Fux). 3. Considerando que os protetores auriculares não foram suficientes para eliminar o agente insalubre (ruído), a decisão regional não contraria a Súmula 80 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-20685-51.2018.5.04.0231, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/03/2021). "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. FORNECIMENTO PELA EMPRESA DE EPI' s QUE NÃO NEUTRALIZAM, APENAS ATENUAM OS EFEITOS MALÉFICOS DO AGENTE INSALUBRE. Segundo o entendimento da Súmula 80/TST," A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional". Desta forma, em regra, tem-se que, quando comprovada a utilização pelo Obreiro de EPI' s capazes de neutralizar a incidência dos agentes insalubres, deverá ser afastada a condenação da Reclamada ao adicional de insalubridade. Porém, com relação ao agente insalubre "ruído" (grau médio de insalubridade), a matéria comporta tratamento diverso. Consoante se extrai da ratio decidendi dos fundamentos adotados pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento de recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral (ARE 664335, de Relatoria do Ministro Luiz Fux), aquela Corte, embora tivesse no exame dos pressupostos para a concessão do benefício previdenciário relativo à aposentadoria especial, adentrou na análise do "ruído" como agente insalubre, bem como dos efeitos dos equipamentos de proteção individual - EPI' S como insuscetíveis de neutralizar as implicações que esse agente insalubre gera no corpo humano. O STF ponderou que, " apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas". Assinalou, ainda, que "não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores ". No caso dos autos, restou incontroverso que o Reclamante trabalhou exposto ao agente insalubre ruído. Assim, considerando que a Corte Regional, para manter o deferimento da parcela entendeu que a mera concessão de EPI - protetores auriculares, no caso específico do ruído - não é capaz de eliminar o agente insalubre, bem como ponderando que, na decisão em sede de repercussão geral, o STF concluiu que o uso de EPI, por si só, não se revela suficiente para elidir a insalubridade, depreende-se que na hipótese em exame o Reclamante, de fato, possui o direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, em razão da exposição ao ruído. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR- 1548-65.2012.5.15.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/06/2018 - destaques acrescidos). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO DE EPI. AUSÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DO AGENTE NOCIVO. O Regional consignou expressamente que "ainda que fornecidos os EPI's com os respectivos certificados de aprovação, observada a utilização pelo trabalhador e promovidos o treinamento e a fiscalização por parte do empregador no sentido de assegurar observância dos empregados ao respectivo uso, apresenta-se devido o pagamento de adicional de insalubridade, no grau mínimo (artigo 192 da CLT)", na medida em que "numa jornada de oito ou doze horas por dia, o obreiro não conseguirá fazer uso do equipamento de proteção individual em tempo integral, mesmo porque certos EPI's, a exemplo do protetor auricular, geram certo incômodo se usados por longo interregno de tempo, além de atrapalharem a comunicação com outros colegas de serviço, o que é corriqueiro no cotidiano laboral" . No julgamento do ARE-664.335/SC, de 12/2/2015, o STF entendeu que o uso de protetor auricular, ainda que reduza a hostilidade dos ruídos a níveis toleráveis, não confere total proteção ao trabalhador submetido a ruídos excessivos. Precedentes. Recurso de revista não conhecido " (RR-734-22.2015.5.17.0132, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/03/2018). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RUÍDO EXCESSIVO. PROTETORES AURICULARES. INEFICIÊNCIA. 1. Na linha do entendimento que orientou a solução dada pelo Supremo Tribunal Federal à controvérsia debatida nos autos do ARE-664.335/SC, de relatoria do Exmo. Ministro Luiz Fux, tem-se que a exposição a ruído excessivo não gera malefícios somente ao sistema auditivo e somente por meio da sonoridade que penetra os ouvidos. A lesão auditiva também se dá por meio da propagação das ondas sonoras que se transmitem ao esqueleto craniano e atingem o ouvido interno e seus órgãos auxiliares. 2. Segundo o especialista Irineu Antônio Pedrotti," o ruído origina-se das vibrações transmitidas para o esqueleto craniano e através dessa via óssea atingem o ouvido interno, a cóclea e o órgão de Corti " (Doenças Profissionais ou do Trabalho, LEUD, 2ª ed., São Paulo, 1998, p. 538). 3. Além do mais, a lesão auditiva não é o único prejuízo da exposição a ruído excessivo. Segundo Elsa Fernanda Reimbrecht e Gabriele de Souza Domingues, " embora a lesão auditiva seja a mais conhecida, este não é o único prejuízo da exposição do ser humano em demasia ao ruído, podendo ocasionar, também, problemas cardiovasculares digestivos e psicológicos " (A correlação entre tempo e níveis de exposição do agente ruído para caracterização da atividade especial, p. 910/911). 4. Resulta daí que os malefícios da exposição a ruído excessivo não se debelam com o mero tamponamento dos ouvidos, visto que os prejuízos da exposição ocorrem não só no sistema auditivo, mas também gera efeitos perniciosos de ordem cardiológica e psicológica. 5. Recurso de Revista não conhecido. (RR-55300-17.2007.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 20/05/2016). Pontuo que essa mesma matéria já foi julgada na 1ª Câmara, nos autos 0000986-62.2020.5.12.0011 e 0000802-07.2018.5.12.0002, ambos de minha relatoria. Nesses casos, as sentenças foram reformadas e reconhecido em favor dos reclamantes o direito à percepção do adicional de insalubridade por exposição a ruídos acima do limite legal estabelecido, independentemente de ter havido fornecimento de EPIs destinados a eliminar ou elidir o agente insalubre ruído. Dou provimento para condenar a ré ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio, durante todo o período imprescrito efetivamente trabalhado, em parcelas vencidas e vincendas, com reflexos em férias com 1/3, décimo terceiro salário e depósito do FGTS. Base de cálculo conforme art. 192 da CLT, da Súmula Vinculantes 4 do STF e do item I da Súmula 48 deste Regional (salário mínimo). Reformada a sentença, passa a reclamada a ser sucumbente no objeto da perícia, e deve responder pelo pagamento dos honorários periciais, arbitrados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), diante da complexidade do trabalho executado, conforme art. 790-B da CLT. Com a reversão da sucumbência nesta instância, a reclamada fica obrigada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados do reclamante, que ora arbitro em 10% sobre o respectivo valor da condenação. O arbitramento no percentual de 10% se justifica à luz dos parâmetros fixados no §2º art. 791-A da CLT, considerando especialmente a natureza e a importância da causa, o trabalho desenvolvido pelos advogados, a produção prova pericial. Dou provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual 10% sobre o valor da condenação. PAUSAS DA NR 36 A autora reclama que a ré não concede todas as pausas psicofisiológicas mesmo as funções exigindo sobrecarga na coluna e riscos para os membros superiores/trabalho pesado/ repetitivo, e ainda, em ambiente frio e com excesso de ruídos. Admite que realizava duas pausas de 15 a 20 minutos cada, e que sua jornada superava 8h48min por dia, chagando a alcançar 10 horas diárias, de modo que a reclamada deveria lhe fornecer 10 minutos de pausa a cada 50 minutos de trabalho. Pois bem. De acordo com o laudo pericial (fls. 541 e seguintes), a autora trabalha em ambiente com temperatura acima de 10°C, não apresentando exposição ao agente frio: Na inspeção ao local laboral, utilizou-se o termômetro de bulbo seco, no setor sala de corte, na função operador de produção I, o termômetro constatou temperatura de 10,6°C, também foi aferido o termômetro que monitora a temperatura do setor, constatando temperatura de 11,7°C, demonstrando temperaturas acima de 10°C, não apresentando exposição do colaborador ao agente frio. Foram avaliadas as temperaturas controladas pelo setor qualidade, dos últimos dois anos do setor sala de corte, colaboradores periodicamente circulam nos setores e registram as temperaturas do painel de controle dos evaporadores, conforme segue abaixo, podemos concluir que as temperaturas estão acima de 10°C. (...) A insalubridade quanto ao agente frio somente será de direito se a temperatura mantiver-se abaixo de 10°C de forma permanente ou habitual e intermitente, sem o uso dos EPI's corretos para minimizar ou elidir o agente, na atividade da autora no setor sala de cortes as temperaturas capturadas pelo setor da qualidade demonstram que no período ocorreu registros de temperatura abaixo de 10°C, sendo essas consideradas eventuais. Assim, por não exercer atividade em ambiente artificialmente frio, não possui a reclamante direito as pausas térmicas previstas no item 36.13.1 da NR-36. No que toca ao item 36.13.1 da NR 36, o Juízo de origem assim concluiu (fl. 663): A ré afirma que a autora a cumpria corretamente 60 minutos de pausas, divididas em 3 intervalos de 20 minutos ou 4 intervalos de 15 minutos. Pelo que consta da ficha de registro e cartões de ponto (id 3bfff38 e 8f8f5fb), a autora estava submetida à jornada de 8 horas e 48 minutos, não logrando êxito a autora em demonstrar o contrário. Para aqueles que exercem jornadas de até 8 horas e 48 minutos, a NR-36 estabelece 60 minutos de pausa, que podem ser distribuídas em pausas de no mínimo 10 minutos e máximo 20 minutos (item 36.13.2 da NR-36). Inexiste obrigação legal de anotação das referidas pausas nos controles de ponto, sendo este tempo considerado como de trabalho efetivo (conforme item 36.13.4 da NR-36). Assim sendo, incumbia à trabalhadora o ônus de comprovar as alegadas supressões das pausas (art. 818, inc. I, da CLT). Entretanto, desse ônus não se desincumbiu a contento. A testemunha ouvida a rogo da autora, afirmou que trabalha na empresa desde 05/04/2023; que trabalha no mesmo setor e horário que a autora; que faz duas pausas de 15 minutos (id 372afc1). Por outro lado, a testemunha ouvida a rogo da ré, relatou que trabalha na empresa desde 2017; que trabalha no mesmo setor e no mesmo horário da autora; que fazem pausas de 20 minutos; que são 3 pausas; que é monitor da autora a um ano mais ou menos; que as pausas são pré-definidas e vão parando as mesas, por etapa; que deu o horário o pessoal vai saindo (id cf736eb). O depoimento da segunda testemunha trouxe mais elementos de convicção. No máximo, a prova testemunhal estaria dividida, não servindo para comprovar os fatos alegados na inicial. Improcedente o pedido. O quadro contido no item 36.13.2 da NR 36 estabelece que, para os trabalhadores que desenvolvem atividades diretamente no processo produtivo, desde a recepção até a expedição, onde são exigidas repetitividade e/ou sobrecarga muscular estática ou dinâmica do pescoço, ombros, dorso e membros superiores e inferiores, devem ser asseguradas pausas psicofisiológicas de sessenta minutos para jornada de trabalho de até oito horas e quarenta e oito minutos, caso da reclamante. Friso que mantenho a sentença quanto à jornada realizada pela reclamante, porquanto, juntados os registros de ponto pela ré, não se desonerou a autora do ônus de comprovar que realizava a jornada descrita na inicial. Na defesa, a reclamada aduziu que o reclamante teve asseguradas todas as pausas regulares impostas pela NR 36. Por conseguinte, cabia à reclamada comprovar a fruição das referidas pausas, a teor dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC. Dispõe o art. 74, § 2º, da CLT: Art. 74. O horário de trabalho será anotado em registro de empregados. (...) § 2º Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso. Como se verifica, o empregador é obrigado a anotar os horários de entrada e de saída de seus empregados, ônus do qual a reclamada se desincumbiu com a juntada dos cartões de ponto do reclamante. Não há, no dispositivo supra transcrito, estipulação de que o empregador deve anotar, além dos horários de entrada e saída dos empregados, os horários de intervalo e pausas usufruídas. No entanto, a reclamada apresentou parecer técnico ergonômico a respeito das pausas da NR 36, elaborado por especialista em ergonomia, retratando quadro informativo de todos os ambientes de trabalhos e determinando os horários de intervalo a serem observados pelos empregados (fls. 280 e ss). Por outro lado, a prova oral restou dividida no particular, de forma que não apresentou a demandante nenhuma prova cabal de que as pausas previstas na NR 36 e disciplinadas no parecer técnico ergonômico não eram concedidas, ônus que lhe competia, por se tratar de fato constitutivo do direito alegado (art.818, I da CLT). Por esses fundamentos, nego provimento ao apelo. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. GARANTIA DE EMPREGO. Pugna a demandante pela reforma do julgado quanto ao reconhecimento de doença ocupacional, assim como indenização por danos morais e materiais e garantia de emprego. Afirma a reclamante, em peça inicial, que "após trabalho intenso na ré a autora passou a ter muita dor na mão, punho e dedo esquerdo, que antes não havia, devido aos movimentos repetitivos, trabalho exaustivo, que força a articulação, sem pausas corretas, com medidas de proteção deficitárias, e outros, acabou necessitando de atendimento médico". Disse que realizou exames que apontaram sua incapacidade laboral e a necessidade de realização de procedimento cirúrgico/agravamentos, de forma o labor exercido na reclamada atuou no quadro desenvolvido. A ré, por sua vez, aduz que a reclamante foi admitida em 29.03.2023, aos 45 anos, tendo omitido doença pré-existente no exame admissional. Diz que antes de laborar para a reclamada, trabalhou como auxiliar de produção em empresa terceira por cerca de 1 ano, período superior aos poucos meses que de fato laborou para a ré. Ainda, diz que após alguns meses de labor a parte reclamante teria apresentado atestado médico de 60 dias devido a realização de uma cirurgia para corrigir a moléstia na mão, e que se tratava de trauma de infância consolidado. Ante a controvérsia, foi determinada a realização de perícia médica. O relato da autora quando da inspeção técnica é destoante da narrativa da exordial, admitindo-se episódios de queixa anteriores à admissão na reclamada e revelando que (fl. 579): História Pregressa da Moléstia Atual - Relato da Autora. Relatou que tem uma "dificuldade" na mão esquerda devido a acidente aos dois anos de idade. Começou a sentir choques e dor na mão esquerda. Quando as dores pioraram, procurou médico, Dr. Bruno. Foi operada em agosto de 2023. Três meses depois voltou a empresa e passou pela médica. Orientada outra cirurgia. Não recebeu benefício. Voltou ao labor em janeiro de 2024 e alocada na cozinha, em função compatível. Foi novamente afastada no mesmo mês e teve a mão operada. Não retornou. O expert, a seu turno, após a análise física e documental concluiu o que segue (fls. 582 e ss): Segundo a peça inicial, "após trabalho intenso na ré a autora passou a ter muita dor na mão, punho e dedo esquerdo, devido aos movimentos repetitivos, trabalho exaustivo, que força a articulação". Vejamos. Com base nos registros de 2021 do prontuário do SUS, dois anos antes da admissão na Reclamada, podemos afirmar que nesta época a Autora apresentou problemas em punho, mão esquerda e terceiro dedo desta. A ressonância magnética de mão esquerda pela Reclamante realizada em 24/06/2023, três meses após o início das atividades na Ré, apontou alterações degenerativas na face articular do hamato e discreta tenossinovite do flexor do primeiro dedo, uma alteração inflamatória. Ciente de doença anterior ao início do pacto e do curto tempo de trabalho efetivo na Ré até o diagnóstico, concluímos pela ausência de nexo de causa ou concausa. Em seguida, 10/08/2023, a Reclamante foi afastada e submetida a cirurgia para correção de gatilho no terceiro dedo da sua mão esquerda, patologia prévia ao início das atividades na Reclamada. O INSS concedeu benefício espécie B31 até 26/09/2023. Não há nexo de causa ou concausa. No exame físico pericial identificamos alterações no 3° dedo da mão esquerda da Reclamante, como perda de pregas, falange média em extensão e falange distal em flexão. Detectamos limitação em grau moderado da flexão do dedo em questão, caracterizando déficit funcional. A tabela da SUSEP aponta 06% de indenização neste caso, resultado que pode ser utilizado pelo Juízo para a graduação de incapacidade parcial e permanente para atividades gerais. A obrigação de reparar um dano sofrido pelo empregado pressupõe a comprovação do nexo causal entre a lesão por ele apresentada e as atividades desenvolvidas em prol do empregador. Há que ser provado, também, ter o infortúnio decorrido de um ato ilícito do empregador, comissivo ou omissivo, culposo ou doloso, de forma que haja a capitulação dos fatos ao art. 186 do Código Civil vigente. O art. 7º, inc. XXVIII, da CRFB/1988 e o dispositivo da lei civil precitado consagram a teoria da responsabilidade "subjetiva" nas lides oriundas de acidente do trabalho e doenças ocupacionais, pressupondo-se, assim, a necessidade da prova de uma ação ou omissão culposa por parte do empregador que cause danos ao empregado, bem como que esse evento danoso apresente nexo de causalidade com o trabalho desenvolvido em favor do empregador No caso dos autos, o expert atestou que as patologias descritas pela reclamante não possuem causa ou concausa com relação de trabalho entabulada entre as partes, tendo origem pregressa e que inclui doença degenerativa na face articular articular do hemato. Frisa-se que o tempo de trabalho em prol da reclamada foi de cerca de 3 meses, iniciando no ano de 2023, ao passo que registros datados de 2021, conforme prontuário do SUS, já revelam que a autora havia apresentado problemas de punho, mão esquerda e terceiro dedo desta, não se olvidando ainda a confirmação por parte da reclamante de que possui ""dificuldade" na mão esquerda devido a acidente aos dois anos". Embora o julgador não esteja adstrito ao laudo do perito (art. 479 do NCPC), a desconsideração de suas conclusões pressupõe a presença de elementos suasórios capazes de justificar a adoção de decisão contrária àquela indicada pela prova técnica, em razão do imperativo de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, inc. IX, da CRFB/1988). E, não há nada de concreto que infirme as conclusões periciais, exaradas após minucioso exame físico e das atividades da reclamante. Desta forma, entendo que não merece reparos o julgado de piso e nego provimento ao recurso no particular. RESCISÃO INDIRETA Pugna a recorrente pela modificação do decisum no que tange ao reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Em sede de exordial aduziu que seu quadro de saúde teria sido agravado pelo trabalho na empresa, em razão da não concessão adequada das as pausas previstas na NR-36. Pontuou, também, que quando retornou ao trabalho na reclamada, em novembro de 2023, esta teria se negado a realizar sua realocação /adequação do posto de trabalho ou encaminhá-la novamente para recebimento de benefício previdenciário. Vejamos. O art. 483 da CLT estabelece que o empregado poderá considerar rescindido o seu contrato de trabalho e pleitear a respectiva indenização quando o empregador incorrer em uma das faltas nele elencadas. O mesmo rigor que se exige na análise da falta cometida pelo trabalhador para caracterização da justa causa, diante do princípio da continuidade da relação de emprego que vigora no Direito do Trabalho, também deve ser adotado para a configuração da rescisão indireta. Isso implica dizer que o descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador, apto a ensejar a resolução unilateral do pacto, deve se revestir de gravidade suficiente a ponto de traduzir efetivo obstáculo ao prosseguimento da relação empregatícia. A prova há de ser inequívoca e robusta o suficiente para justificar a medida, sendo do empregado o seu ônus, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, inc. I, do CPC. Sobre o tema, entendo não configurado ato grave o suficiente a caracterizar a rescisão indireta. Não houve modificação do julgado acerca do pleito relativo às pausas previstas na NR-36, razão pela qual o substrato não se presta como fundamento ao reconhecimento da rescisão indireta pretendida. Ademais, os ofícios recebidos do Órgão previdenciário dão conta de que a reclamante recebera auxílio por incapacidade temporária nos interregnos de 10.08.2023 a 26.09.2023; 12.12.2023 a 31.01.2024 e 05.03.2024 a 30.06.2024. Ressalto que o encaminhamento médico da fl. 47, datado de 04.10.2023, revela que a autora teve complicações pós-cirúrgicas relatanto ela que não consegue retornar ao trabalho, razão pela qual fora encaminhada para nova perícia médica junto ao INSS. Registro, outrossim, que a própria autora esclareceu ao médico-perito que (fl. 579): "Foi operada em agosto de 2023. Três meses depois voltou a empresa e passou pela médica. Orientada outra cirurgia. Não recebeu benefício. Voltou ao labor em janeiro de 2024 e alocada na cozinha, em função compatível. Foi novamente afastada no mesmo mês e teve a mão operada. Não retornou". Não havendo comprovação das alegações da inicial, no sentido de caracterizar o inadimplemento contratual por parte do empregador, impõe-se a rejeição dos pedidos recursais, razão pela qual nego provimento ao recurso. ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para condenar a ré ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio, durante todo o período contratual efetivamente trabalhado, em parcelas vencidas e vincendas, com reflexos em férias com 1/3, décimo terceiro salário e depósito do FGTS. Base de cálculo conforme art. 192 da CLT, da Súmula Vinculantes 4 do STF e do item I da Súmula 48 deste Regional (salário mínimo); condenar a ré ao pagamento de honorários periciais arbitrados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados do reclamante, arbitrados em 10% sobre o respectivo valor da condenação. ALTERADA as custas fixadas na Origem. (Custas pela ré no importe de R$ 80,00 calculadas sobre R$ 4.000,00, valor provisoriamente fixado a condenação, sujeitas a complementação ao final). Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. Sustentou oralmente (Telepresencial) o Dr. Ricardo Soares Cassol, advogado de Cooperativa Central Aurora Alimentos ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Desembargador-Relator FLORIANOPOLIS/SC, 23 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - OLGA MAYARITT CUARE PEINERO

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Jose Luiz Guindani e outros x Cooperativa Central Aurora Alimentos

ID: 259662662

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000156-73.2024.5.12.0038

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ GUINDANI LUIZ AUGUSTO CUNHA ALLI OLGA MAYARITT CUARE PEINERO

Polo Passivo:

COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS

Acórdão

Advogados:

ANIELI LAURA GONZATTI

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CRISTIANO POPOV ZAMBIASI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MYLENNA ROMAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TAYANA BIZZON

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FABIO LUIZ BORTOLIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO 0000156-73.2024.5.12.0038 : OLGA MAYARITT CUARE PEINERO : COOPERAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO 0000156-73.2024.5.12.0038 : OLGA MAYARITT CUARE PEINERO : COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000156-73.2024.5.12.0038 (ROT) RECORRENTE: OLGA MAYARITT CUARE PEINERO RECORRIDO: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RUÍDO. A decisão com efeito vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede do julgamento do ARE 664335/SC, assentou em seus fundamentos, especificamente quanto ao agente físico ruído, que a utilização de protetores auriculares certificados não é eficaz para eliminar a nocividade do ambiente trabalho com ruído excessivo, mesmo que atenue a exposição do trabalhador a níveis abaixo do limite legal, de forma a tornar insuficiente a declaração unilateral do empregador para descaracterizar a contagem do tempo de serviço para efeitos da aposentadoria especial (tema 555), sendo devido, assim, de igual forma, o pagamento de adicional de insalubridade, mesmo com o fornecimento de equipamento de proteção individual pelo empregador. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Chapecó, SC, sendo recorrentes OLGA MAYARITT CUARE PEINERO e recorrida COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS. Da sentença das fls. 630 e seguintes, recorre a autora a este Tribunal. Nas razões das fls. 645 e seguintes, pretende a reforma do julgado para a condenação da ré ao pagamento de adicional de insalubridade, pausas da NR 36, indenização por danos morais e materiais, pensionamento e garantia de emprego decorrentes do reconhecimento de doença ocupacional, assim como o também o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Contrarrazões são apresentadas nas fls. 665 e seguintes. É o relatório. VOTO Conheço do recurso da reclamante e das contrarrazões, porquanto atendidos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO RECURSO DA RECLAMANTE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Pretende a autora a modificação do julgado quanto à aplicação do entendimento consubstanciado no julgamento da ARE 664335/SC, o qual afirma que a utilização de protetores auriculares certificados não é eficaz para eliminar a nocividade do ambiente de trabalho com ruído excessivo, mesmo que atenue a exposição do trabalhador a níveis abaixo do limite legal. Afirma que, apesar da utilização de EPIs durante a contratualidade, tem direito ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%) sobre o salário mínimo, conforme interpretação da Súmula Vinculante nº 4, na forma da liminar proferida nos autos da Reclamação nº 6.266 do STF. Verifica-se que a autora presta serviços para a ré, na função de operadora de produção I, no setor sala de corte, desde 29.03.2023. Em relação ao agente ruído, o perito concluiu que "a existência no ambiente de trabalho da autora quanto ao agente ruído com 85,7dB(A) para a atividade de operador de produção I, no setor sala de corte, considerado acima do limite de tolerância, conforme NR15 Anexo 01 da Portaria 32114/78". Ao analisar o uso de equipamentos de proteção individual - EPIs, assim esclareceu o expert (fl. 543): Autora em seu ambiente de trabalho esteve exposta ao risco ruído de 85,7dB(A) para a atividade de operador de produção I, no setor sala de corte, contudo, recebeu o protetor auricular com CA41987 (NRRsf 20dB), assim atenuando o agente de risco ruído, foi analisado no site dos fabricantes os laudos técnicos dos protetores auriculares, demonstrando a vida útil dos mesmos, conclui-se que caracteriza atividade no período: 29/03/2023 a 25/01/2024 - Recebeu EPI (Salubre). Ocorre que o agente RUÍDO requer análise diferenciada, em razão do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, nos autos da ARE 664.335/SC (Tema 555), vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO.APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (...) 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário. (STF - ARE 664335/SC, Tribunal Pleno, Relator Ministro Luiz Fux, j. 04/12/2014, DJe-029 DIVULG 11-02- 2015 Public 12-02-2015). Assim, conclui-se que a utilização de protetores auriculares certificados não é eficaz para eliminar a nocividade do ambiente de trabalho com ruído excessivo, mesmo que atenue a exposição do trabalhador a níveis abaixo do limite legal. Na esteira da decisão do STF no ARE 664335/SC, destaco farta e reiterada jurisprudência do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1. A Corte Regional entendeu que a utilização de protetores auriculares, ainda que eficientes para reduzir o agente insalubre ruído a níveis inferiores ao estabelecido na legislação, não têm o condão de eliminar os efeitos nocivos ao organismo humano. 2. Hipótese em que aplicado o entendimento exarado na decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento de recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral (ARE 664335, de Relatoria do Ministro Luiz Fux). 3. Considerando que os protetores auriculares não foram suficientes para eliminar o agente insalubre (ruído), a decisão regional não contraria a Súmula 80 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-20685-51.2018.5.04.0231, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/03/2021). "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. FORNECIMENTO PELA EMPRESA DE EPI' s QUE NÃO NEUTRALIZAM, APENAS ATENUAM OS EFEITOS MALÉFICOS DO AGENTE INSALUBRE. Segundo o entendimento da Súmula 80/TST," A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional". Desta forma, em regra, tem-se que, quando comprovada a utilização pelo Obreiro de EPI' s capazes de neutralizar a incidência dos agentes insalubres, deverá ser afastada a condenação da Reclamada ao adicional de insalubridade. Porém, com relação ao agente insalubre "ruído" (grau médio de insalubridade), a matéria comporta tratamento diverso. Consoante se extrai da ratio decidendi dos fundamentos adotados pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento de recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral (ARE 664335, de Relatoria do Ministro Luiz Fux), aquela Corte, embora tivesse no exame dos pressupostos para a concessão do benefício previdenciário relativo à aposentadoria especial, adentrou na análise do "ruído" como agente insalubre, bem como dos efeitos dos equipamentos de proteção individual - EPI' S como insuscetíveis de neutralizar as implicações que esse agente insalubre gera no corpo humano. O STF ponderou que, " apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas". Assinalou, ainda, que "não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores ". No caso dos autos, restou incontroverso que o Reclamante trabalhou exposto ao agente insalubre ruído. Assim, considerando que a Corte Regional, para manter o deferimento da parcela entendeu que a mera concessão de EPI - protetores auriculares, no caso específico do ruído - não é capaz de eliminar o agente insalubre, bem como ponderando que, na decisão em sede de repercussão geral, o STF concluiu que o uso de EPI, por si só, não se revela suficiente para elidir a insalubridade, depreende-se que na hipótese em exame o Reclamante, de fato, possui o direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, em razão da exposição ao ruído. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR- 1548-65.2012.5.15.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/06/2018 - destaques acrescidos). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO DE EPI. AUSÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DO AGENTE NOCIVO. O Regional consignou expressamente que "ainda que fornecidos os EPI's com os respectivos certificados de aprovação, observada a utilização pelo trabalhador e promovidos o treinamento e a fiscalização por parte do empregador no sentido de assegurar observância dos empregados ao respectivo uso, apresenta-se devido o pagamento de adicional de insalubridade, no grau mínimo (artigo 192 da CLT)", na medida em que "numa jornada de oito ou doze horas por dia, o obreiro não conseguirá fazer uso do equipamento de proteção individual em tempo integral, mesmo porque certos EPI's, a exemplo do protetor auricular, geram certo incômodo se usados por longo interregno de tempo, além de atrapalharem a comunicação com outros colegas de serviço, o que é corriqueiro no cotidiano laboral" . No julgamento do ARE-664.335/SC, de 12/2/2015, o STF entendeu que o uso de protetor auricular, ainda que reduza a hostilidade dos ruídos a níveis toleráveis, não confere total proteção ao trabalhador submetido a ruídos excessivos. Precedentes. Recurso de revista não conhecido " (RR-734-22.2015.5.17.0132, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/03/2018). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RUÍDO EXCESSIVO. PROTETORES AURICULARES. INEFICIÊNCIA. 1. Na linha do entendimento que orientou a solução dada pelo Supremo Tribunal Federal à controvérsia debatida nos autos do ARE-664.335/SC, de relatoria do Exmo. Ministro Luiz Fux, tem-se que a exposição a ruído excessivo não gera malefícios somente ao sistema auditivo e somente por meio da sonoridade que penetra os ouvidos. A lesão auditiva também se dá por meio da propagação das ondas sonoras que se transmitem ao esqueleto craniano e atingem o ouvido interno e seus órgãos auxiliares. 2. Segundo o especialista Irineu Antônio Pedrotti," o ruído origina-se das vibrações transmitidas para o esqueleto craniano e através dessa via óssea atingem o ouvido interno, a cóclea e o órgão de Corti " (Doenças Profissionais ou do Trabalho, LEUD, 2ª ed., São Paulo, 1998, p. 538). 3. Além do mais, a lesão auditiva não é o único prejuízo da exposição a ruído excessivo. Segundo Elsa Fernanda Reimbrecht e Gabriele de Souza Domingues, " embora a lesão auditiva seja a mais conhecida, este não é o único prejuízo da exposição do ser humano em demasia ao ruído, podendo ocasionar, também, problemas cardiovasculares digestivos e psicológicos " (A correlação entre tempo e níveis de exposição do agente ruído para caracterização da atividade especial, p. 910/911). 4. Resulta daí que os malefícios da exposição a ruído excessivo não se debelam com o mero tamponamento dos ouvidos, visto que os prejuízos da exposição ocorrem não só no sistema auditivo, mas também gera efeitos perniciosos de ordem cardiológica e psicológica. 5. Recurso de Revista não conhecido. (RR-55300-17.2007.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 20/05/2016). Pontuo que essa mesma matéria já foi julgada na 1ª Câmara, nos autos 0000986-62.2020.5.12.0011 e 0000802-07.2018.5.12.0002, ambos de minha relatoria. Nesses casos, as sentenças foram reformadas e reconhecido em favor dos reclamantes o direito à percepção do adicional de insalubridade por exposição a ruídos acima do limite legal estabelecido, independentemente de ter havido fornecimento de EPIs destinados a eliminar ou elidir o agente insalubre ruído. Dou provimento para condenar a ré ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio, durante todo o período imprescrito efetivamente trabalhado, em parcelas vencidas e vincendas, com reflexos em férias com 1/3, décimo terceiro salário e depósito do FGTS. Base de cálculo conforme art. 192 da CLT, da Súmula Vinculantes 4 do STF e do item I da Súmula 48 deste Regional (salário mínimo). Reformada a sentença, passa a reclamada a ser sucumbente no objeto da perícia, e deve responder pelo pagamento dos honorários periciais, arbitrados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), diante da complexidade do trabalho executado, conforme art. 790-B da CLT. Com a reversão da sucumbência nesta instância, a reclamada fica obrigada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados do reclamante, que ora arbitro em 10% sobre o respectivo valor da condenação. O arbitramento no percentual de 10% se justifica à luz dos parâmetros fixados no §2º art. 791-A da CLT, considerando especialmente a natureza e a importância da causa, o trabalho desenvolvido pelos advogados, a produção prova pericial. Dou provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual 10% sobre o valor da condenação. PAUSAS DA NR 36 A autora reclama que a ré não concede todas as pausas psicofisiológicas mesmo as funções exigindo sobrecarga na coluna e riscos para os membros superiores/trabalho pesado/ repetitivo, e ainda, em ambiente frio e com excesso de ruídos. Admite que realizava duas pausas de 15 a 20 minutos cada, e que sua jornada superava 8h48min por dia, chagando a alcançar 10 horas diárias, de modo que a reclamada deveria lhe fornecer 10 minutos de pausa a cada 50 minutos de trabalho. Pois bem. De acordo com o laudo pericial (fls. 541 e seguintes), a autora trabalha em ambiente com temperatura acima de 10°C, não apresentando exposição ao agente frio: Na inspeção ao local laboral, utilizou-se o termômetro de bulbo seco, no setor sala de corte, na função operador de produção I, o termômetro constatou temperatura de 10,6°C, também foi aferido o termômetro que monitora a temperatura do setor, constatando temperatura de 11,7°C, demonstrando temperaturas acima de 10°C, não apresentando exposição do colaborador ao agente frio. Foram avaliadas as temperaturas controladas pelo setor qualidade, dos últimos dois anos do setor sala de corte, colaboradores periodicamente circulam nos setores e registram as temperaturas do painel de controle dos evaporadores, conforme segue abaixo, podemos concluir que as temperaturas estão acima de 10°C. (...) A insalubridade quanto ao agente frio somente será de direito se a temperatura mantiver-se abaixo de 10°C de forma permanente ou habitual e intermitente, sem o uso dos EPI's corretos para minimizar ou elidir o agente, na atividade da autora no setor sala de cortes as temperaturas capturadas pelo setor da qualidade demonstram que no período ocorreu registros de temperatura abaixo de 10°C, sendo essas consideradas eventuais. Assim, por não exercer atividade em ambiente artificialmente frio, não possui a reclamante direito as pausas térmicas previstas no item 36.13.1 da NR-36. No que toca ao item 36.13.1 da NR 36, o Juízo de origem assim concluiu (fl. 663): A ré afirma que a autora a cumpria corretamente 60 minutos de pausas, divididas em 3 intervalos de 20 minutos ou 4 intervalos de 15 minutos. Pelo que consta da ficha de registro e cartões de ponto (id 3bfff38 e 8f8f5fb), a autora estava submetida à jornada de 8 horas e 48 minutos, não logrando êxito a autora em demonstrar o contrário. Para aqueles que exercem jornadas de até 8 horas e 48 minutos, a NR-36 estabelece 60 minutos de pausa, que podem ser distribuídas em pausas de no mínimo 10 minutos e máximo 20 minutos (item 36.13.2 da NR-36). Inexiste obrigação legal de anotação das referidas pausas nos controles de ponto, sendo este tempo considerado como de trabalho efetivo (conforme item 36.13.4 da NR-36). Assim sendo, incumbia à trabalhadora o ônus de comprovar as alegadas supressões das pausas (art. 818, inc. I, da CLT). Entretanto, desse ônus não se desincumbiu a contento. A testemunha ouvida a rogo da autora, afirmou que trabalha na empresa desde 05/04/2023; que trabalha no mesmo setor e horário que a autora; que faz duas pausas de 15 minutos (id 372afc1). Por outro lado, a testemunha ouvida a rogo da ré, relatou que trabalha na empresa desde 2017; que trabalha no mesmo setor e no mesmo horário da autora; que fazem pausas de 20 minutos; que são 3 pausas; que é monitor da autora a um ano mais ou menos; que as pausas são pré-definidas e vão parando as mesas, por etapa; que deu o horário o pessoal vai saindo (id cf736eb). O depoimento da segunda testemunha trouxe mais elementos de convicção. No máximo, a prova testemunhal estaria dividida, não servindo para comprovar os fatos alegados na inicial. Improcedente o pedido. O quadro contido no item 36.13.2 da NR 36 estabelece que, para os trabalhadores que desenvolvem atividades diretamente no processo produtivo, desde a recepção até a expedição, onde são exigidas repetitividade e/ou sobrecarga muscular estática ou dinâmica do pescoço, ombros, dorso e membros superiores e inferiores, devem ser asseguradas pausas psicofisiológicas de sessenta minutos para jornada de trabalho de até oito horas e quarenta e oito minutos, caso da reclamante. Friso que mantenho a sentença quanto à jornada realizada pela reclamante, porquanto, juntados os registros de ponto pela ré, não se desonerou a autora do ônus de comprovar que realizava a jornada descrita na inicial. Na defesa, a reclamada aduziu que o reclamante teve asseguradas todas as pausas regulares impostas pela NR 36. Por conseguinte, cabia à reclamada comprovar a fruição das referidas pausas, a teor dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC. Dispõe o art. 74, § 2º, da CLT: Art. 74. O horário de trabalho será anotado em registro de empregados. (...) § 2º Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso. Como se verifica, o empregador é obrigado a anotar os horários de entrada e de saída de seus empregados, ônus do qual a reclamada se desincumbiu com a juntada dos cartões de ponto do reclamante. Não há, no dispositivo supra transcrito, estipulação de que o empregador deve anotar, além dos horários de entrada e saída dos empregados, os horários de intervalo e pausas usufruídas. No entanto, a reclamada apresentou parecer técnico ergonômico a respeito das pausas da NR 36, elaborado por especialista em ergonomia, retratando quadro informativo de todos os ambientes de trabalhos e determinando os horários de intervalo a serem observados pelos empregados (fls. 280 e ss). Por outro lado, a prova oral restou dividida no particular, de forma que não apresentou a demandante nenhuma prova cabal de que as pausas previstas na NR 36 e disciplinadas no parecer técnico ergonômico não eram concedidas, ônus que lhe competia, por se tratar de fato constitutivo do direito alegado (art.818, I da CLT). Por esses fundamentos, nego provimento ao apelo. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. GARANTIA DE EMPREGO. Pugna a demandante pela reforma do julgado quanto ao reconhecimento de doença ocupacional, assim como indenização por danos morais e materiais e garantia de emprego. Afirma a reclamante, em peça inicial, que "após trabalho intenso na ré a autora passou a ter muita dor na mão, punho e dedo esquerdo, que antes não havia, devido aos movimentos repetitivos, trabalho exaustivo, que força a articulação, sem pausas corretas, com medidas de proteção deficitárias, e outros, acabou necessitando de atendimento médico". Disse que realizou exames que apontaram sua incapacidade laboral e a necessidade de realização de procedimento cirúrgico/agravamentos, de forma o labor exercido na reclamada atuou no quadro desenvolvido. A ré, por sua vez, aduz que a reclamante foi admitida em 29.03.2023, aos 45 anos, tendo omitido doença pré-existente no exame admissional. Diz que antes de laborar para a reclamada, trabalhou como auxiliar de produção em empresa terceira por cerca de 1 ano, período superior aos poucos meses que de fato laborou para a ré. Ainda, diz que após alguns meses de labor a parte reclamante teria apresentado atestado médico de 60 dias devido a realização de uma cirurgia para corrigir a moléstia na mão, e que se tratava de trauma de infância consolidado. Ante a controvérsia, foi determinada a realização de perícia médica. O relato da autora quando da inspeção técnica é destoante da narrativa da exordial, admitindo-se episódios de queixa anteriores à admissão na reclamada e revelando que (fl. 579): História Pregressa da Moléstia Atual - Relato da Autora. Relatou que tem uma "dificuldade" na mão esquerda devido a acidente aos dois anos de idade. Começou a sentir choques e dor na mão esquerda. Quando as dores pioraram, procurou médico, Dr. Bruno. Foi operada em agosto de 2023. Três meses depois voltou a empresa e passou pela médica. Orientada outra cirurgia. Não recebeu benefício. Voltou ao labor em janeiro de 2024 e alocada na cozinha, em função compatível. Foi novamente afastada no mesmo mês e teve a mão operada. Não retornou. O expert, a seu turno, após a análise física e documental concluiu o que segue (fls. 582 e ss): Segundo a peça inicial, "após trabalho intenso na ré a autora passou a ter muita dor na mão, punho e dedo esquerdo, devido aos movimentos repetitivos, trabalho exaustivo, que força a articulação". Vejamos. Com base nos registros de 2021 do prontuário do SUS, dois anos antes da admissão na Reclamada, podemos afirmar que nesta época a Autora apresentou problemas em punho, mão esquerda e terceiro dedo desta. A ressonância magnética de mão esquerda pela Reclamante realizada em 24/06/2023, três meses após o início das atividades na Ré, apontou alterações degenerativas na face articular do hamato e discreta tenossinovite do flexor do primeiro dedo, uma alteração inflamatória. Ciente de doença anterior ao início do pacto e do curto tempo de trabalho efetivo na Ré até o diagnóstico, concluímos pela ausência de nexo de causa ou concausa. Em seguida, 10/08/2023, a Reclamante foi afastada e submetida a cirurgia para correção de gatilho no terceiro dedo da sua mão esquerda, patologia prévia ao início das atividades na Reclamada. O INSS concedeu benefício espécie B31 até 26/09/2023. Não há nexo de causa ou concausa. No exame físico pericial identificamos alterações no 3° dedo da mão esquerda da Reclamante, como perda de pregas, falange média em extensão e falange distal em flexão. Detectamos limitação em grau moderado da flexão do dedo em questão, caracterizando déficit funcional. A tabela da SUSEP aponta 06% de indenização neste caso, resultado que pode ser utilizado pelo Juízo para a graduação de incapacidade parcial e permanente para atividades gerais. A obrigação de reparar um dano sofrido pelo empregado pressupõe a comprovação do nexo causal entre a lesão por ele apresentada e as atividades desenvolvidas em prol do empregador. Há que ser provado, também, ter o infortúnio decorrido de um ato ilícito do empregador, comissivo ou omissivo, culposo ou doloso, de forma que haja a capitulação dos fatos ao art. 186 do Código Civil vigente. O art. 7º, inc. XXVIII, da CRFB/1988 e o dispositivo da lei civil precitado consagram a teoria da responsabilidade "subjetiva" nas lides oriundas de acidente do trabalho e doenças ocupacionais, pressupondo-se, assim, a necessidade da prova de uma ação ou omissão culposa por parte do empregador que cause danos ao empregado, bem como que esse evento danoso apresente nexo de causalidade com o trabalho desenvolvido em favor do empregador No caso dos autos, o expert atestou que as patologias descritas pela reclamante não possuem causa ou concausa com relação de trabalho entabulada entre as partes, tendo origem pregressa e que inclui doença degenerativa na face articular articular do hemato. Frisa-se que o tempo de trabalho em prol da reclamada foi de cerca de 3 meses, iniciando no ano de 2023, ao passo que registros datados de 2021, conforme prontuário do SUS, já revelam que a autora havia apresentado problemas de punho, mão esquerda e terceiro dedo desta, não se olvidando ainda a confirmação por parte da reclamante de que possui ""dificuldade" na mão esquerda devido a acidente aos dois anos". Embora o julgador não esteja adstrito ao laudo do perito (art. 479 do NCPC), a desconsideração de suas conclusões pressupõe a presença de elementos suasórios capazes de justificar a adoção de decisão contrária àquela indicada pela prova técnica, em razão do imperativo de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, inc. IX, da CRFB/1988). E, não há nada de concreto que infirme as conclusões periciais, exaradas após minucioso exame físico e das atividades da reclamante. Desta forma, entendo que não merece reparos o julgado de piso e nego provimento ao recurso no particular. RESCISÃO INDIRETA Pugna a recorrente pela modificação do decisum no que tange ao reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Em sede de exordial aduziu que seu quadro de saúde teria sido agravado pelo trabalho na empresa, em razão da não concessão adequada das as pausas previstas na NR-36. Pontuou, também, que quando retornou ao trabalho na reclamada, em novembro de 2023, esta teria se negado a realizar sua realocação /adequação do posto de trabalho ou encaminhá-la novamente para recebimento de benefício previdenciário. Vejamos. O art. 483 da CLT estabelece que o empregado poderá considerar rescindido o seu contrato de trabalho e pleitear a respectiva indenização quando o empregador incorrer em uma das faltas nele elencadas. O mesmo rigor que se exige na análise da falta cometida pelo trabalhador para caracterização da justa causa, diante do princípio da continuidade da relação de emprego que vigora no Direito do Trabalho, também deve ser adotado para a configuração da rescisão indireta. Isso implica dizer que o descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador, apto a ensejar a resolução unilateral do pacto, deve se revestir de gravidade suficiente a ponto de traduzir efetivo obstáculo ao prosseguimento da relação empregatícia. A prova há de ser inequívoca e robusta o suficiente para justificar a medida, sendo do empregado o seu ônus, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, inc. I, do CPC. Sobre o tema, entendo não configurado ato grave o suficiente a caracterizar a rescisão indireta. Não houve modificação do julgado acerca do pleito relativo às pausas previstas na NR-36, razão pela qual o substrato não se presta como fundamento ao reconhecimento da rescisão indireta pretendida. Ademais, os ofícios recebidos do Órgão previdenciário dão conta de que a reclamante recebera auxílio por incapacidade temporária nos interregnos de 10.08.2023 a 26.09.2023; 12.12.2023 a 31.01.2024 e 05.03.2024 a 30.06.2024. Ressalto que o encaminhamento médico da fl. 47, datado de 04.10.2023, revela que a autora teve complicações pós-cirúrgicas relatanto ela que não consegue retornar ao trabalho, razão pela qual fora encaminhada para nova perícia médica junto ao INSS. Registro, outrossim, que a própria autora esclareceu ao médico-perito que (fl. 579): "Foi operada em agosto de 2023. Três meses depois voltou a empresa e passou pela médica. Orientada outra cirurgia. Não recebeu benefício. Voltou ao labor em janeiro de 2024 e alocada na cozinha, em função compatível. Foi novamente afastada no mesmo mês e teve a mão operada. Não retornou". Não havendo comprovação das alegações da inicial, no sentido de caracterizar o inadimplemento contratual por parte do empregador, impõe-se a rejeição dos pedidos recursais, razão pela qual nego provimento ao recurso. ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para condenar a ré ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio, durante todo o período contratual efetivamente trabalhado, em parcelas vencidas e vincendas, com reflexos em férias com 1/3, décimo terceiro salário e depósito do FGTS. Base de cálculo conforme art. 192 da CLT, da Súmula Vinculantes 4 do STF e do item I da Súmula 48 deste Regional (salário mínimo); condenar a ré ao pagamento de honorários periciais arbitrados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados do reclamante, arbitrados em 10% sobre o respectivo valor da condenação. ALTERADA as custas fixadas na Origem. (Custas pela ré no importe de R$ 80,00 calculadas sobre R$ 4.000,00, valor provisoriamente fixado a condenação, sujeitas a complementação ao final). Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. Sustentou oralmente (Telepresencial) o Dr. Ricardo Soares Cassol, advogado de Cooperativa Central Aurora Alimentos ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Desembargador-Relator FLORIANOPOLIS/SC, 23 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS

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Emmanoel Roberto Da Silva Neri x Companhia Brasileira De Trens Urbanos

ID: 334402105

Tribunal: TRT6 Órgão: 4ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000310-30.2025.5.06.0004

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EMMANOEL ROBERTO DA SILVA NERI

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

Notificação

Advogados:

THIAGO CYSNEIROS PESSOA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE GALINDO DE ALMEIDA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000310-30.2025.5.06.0004 RECLAMANTE: EMMANOEL ROBERTO DA SILVA NERI RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000310-30.2025.5.06.0004 RECLAMANTE: EMMANOEL ROBERTO DA SILVA NERI RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e87a1ee proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO EMMANOEL ROBERTO DA SILVA NERI ajuizou, em 27.03.2025, reclamação trabalhista em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, formulando os pedidos constantes na petição inicial de id c8f2f07. A reclamada apresentou contestação escrita, id cd370eb. Valor da causa: R$ 69.000,00. As partes se manifestaram acerca da documentação anexada pelo adverso. À sessão de instrução, foram dispensados os depoimentos pessoais, sob protestos, e deferida a juntada de prova emprestada. Razões finais remissivas, com renovação de protestos. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS QUESTÕES PRELIMINARES 1.1 DA INÉPCIA DA EXORDIAL – MEMORIAL DE CÁLCULOS Aduz a primeira ré que o demandante se limitou a indicar o valor dos pedidos sem, contudo, apresentar os cálculos demonstrativos. Entende que a conduta autoral viola o disposto no artigo 840, § 1º consolidado. Razão não assiste à contestante. O artigo 840, § 1º da CLT, estabelece que “o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor ”. Percebe-se, assim, que a norma não faz exigência de memorial descritivo, mas apenas de indicação do valor das pretensões. E, da análise da peça atrial, constato que o autor atendeu ao comando legal, quantificando os títulos mencionados na peça defensiva. 1.2 DA LIMITAÇÃO DO VALOR DA CAUSA POSTULADO Postula a reclamada, na hipótese de condenação, que os valores correspondentes aos títulos eventualmente deferidos fiquem limitados àqueles indicados na peça de ingresso. No julgamento do IRDR 0000792-58.2023.5.06.0000, acerca do tema, o E. TRT6 pacificou entendimento, fixando a seguinte tese de efeito vinculante: “Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1º, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos”. Assim sendo, tem-se por estimativa a indicação dos valores apontados como de liquidação dos títulos postulados na peça de ingresso. Em consequência do acima decidido, rejeita-se a preliminar de inépcia. 1.3 DO DIREITO INTERTEMPORAL Registra-se que, tendo o processo sido ajuizado em 27.03.2025, devem ser aplicadas as novas regras processuais da CLT, lançadas pela Lei nº 13.467/2017. Por outro lado, também importante esclarecer que, as normas de direito material não geram efeitos retroativos para prejudicar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (Art.5º, XXXVI da CF e o art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Sendo assim, não se aplicam aqueles atos já consumados na vigência da legislação anterior e nem tampouco atingem direitos que poderiam ser exercidos. Ademais, deve-se observar que há uma aderência contratual absoluta de cláusulas obrigacionais, a exemplo das contratuais (art. 468 da CLT) ou regulamentares (Súmula nº 51 do TST), sendo meramente relativa quanto às normas legais ou coletivamente negociadas. Portanto, com tais ressalvas, a Lei nº 13.467/2017 possui efeito imediato, apenas em relação aos fatos ocorridos a partir de 11 de novembro de 2017. 1.4 DAS INTIMAÇÕES Observe-se a notificação exclusiva em nome do Advogado que a requereu, desde que o Patrono tenha providenciado sua habilitação no feito perante o sistema do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJ-e/JT). Ressalto, a propósito, o quanto estabelecido pelo art. 16 da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST: "Art. 16. Para efeito de aplicação do § 5º do art. 272 do CPC, não é causa de nulidade processual a intimação realizada na pessoa de advogado regularmente habilitado nos autos, ainda que conste pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome de outro advogado, se o profissional indicado não se encontra previamente cadastrado no Sistema de Processo Judicial Eletrônico, impedindo a serventia judicial de atender ao requerimento de envio da intimação direcionada. A decretação de nulidade não pode ser acolhida em favor da parte que lhe deu causa (CPC, art. 276)". 2. DA PRESCRIÇÃO Ajuizada a reclamação em 27.03.2025, encontram-se fulminados pelos efeitos da prescrição quinquenal as pretensões exigíveis via acionária em período anterior a 27.03.2020. Extingo o feito, com resolução de mérito, no aspecto. 3. DAS QUESTÕES MERITÓRIAS 3.1 DO CONGELAMENTO DOS ANUÊNIOS, QUINQUÊNIOS - LC 173/2020 - PANDEMIA É incontroverso que a reclamante foi contratado pela reclamada em 05.01.2018, na função de técnico industrial - edificação de estradas. O contrato de trabalho permanece vigente. Requer a parte autora que a reclamada seja condenada a restabelecer a contagem do tempo de serviço: VPNI-ATS, a implantação e pagamento dos Anuênios/Quinquênios do reclamante, adquiridos ao ano de 2020 e reflexos, bem como o pagamento das diferenças salariais vencidas e vincendas e suas repercussões sobre as gratificações natalinas, férias acrescida do terço legal, FGTS, horas extras, adicional noturno, adicional de periculosidade, anuênios, quinquênios, gratificação anual, VPNI Passivo, VPNI ATS. Argumenta que a reclamada durante a pandemia de COVID-19, ré suprimiu a contagem de tempo de serviço para anuênios/quinquênios e suspendeu a concessão do adicional a todos os empregados, em razão do disposto no artigo 8º inciso IX da Lei Complementar 173/2020, sob a alegação de cumprimento das normas da administração direta no tocante às despesas com pessoal, inclusive publicando a Resolução Interna nº 082/2021. A reclamada reconhece que os adicionais por tempo de serviço (ATS), sob as formas de anuênios e quinquênios, são pagos conforme normativas internas. Destaca que a Gratificação Anual - ATS, também identificada como VPNI-ATS, é devida apenas aos empregados admitidos até 31/12/1996. Alega que o autor aderiu ao PES/2010, o que teria transformado os anuênios em verba fixa, excluindo a progressividade futura. Sustenta que que suspendeu a contagem de tempo de serviço entre 27/05/2020 e 31/12/2021, com base na Lei Complementar 173/2020, por meio da Resolução 082/2021. Argumenta que a medida está amparada no art. 8º da LC 173, que foi considerado constitucional pelo STF (Tema 1137). Pois bem. A controvérsia cinge-se à possibilidade ou não da reclamada invocar a precisão do art.8°, IX da Lei Complementar 173/2020, abaixo transcrito: Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. O STF já firmou tese no entendimento da constitucionalidade do referido preceito legal, ao se manifestar sobre o tema 1137: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS SARS-COV-2 (COVID-19). SERVIDOR PÚBLICO. CONTENÇÃO DE DESPESAS COM PESSOAL. ARTIGO 8º, INCISO IX, DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020. CONSTITUCIONALIDADE. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.442, 6.447, 6.450 E 6.525. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO (STF, RE 1311742 RG, DJE 26/05/2021) Resta dirimir se tal dispositivo legal é aplicável à reclamada, posto que ente da administração pública indireta. Entende este juízo que sim. É de conhecimento notório que o poder público pode repassar seus serviços a outras pessoas jurídicas, sejam elas de direito público (sujeitas às regras do direito público) ou de direito privado (sujeitas às regras do direito privado, em especial direito civil e comercial). A reclamada está vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Regional. No entanto, a regra em comento prevista na LC 173/2020 (art. 8º, IX) não se aplica à ré e a seus empregados porquanto se dirige expressamente à administração direta (e não à indireta), não se referindo à gestão fiscal de empresas estatais dependentes (artigo 2º, III, LC 101/2000), deixando de aplicar ao caso o conceito estendido previsto no § 3º, I, b da LC 101/00 (para abranger as estatais dependentes), conforme redação adotada no"caput"do artigo 8º, acima transcrita. Nesse sentido, recente aresto: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHO REMOTO DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. RESOLUÇÃO Nº 209/2020 DA CBTU. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE CONGELAMENTO. 1. A Resolução nº 209/2020 da CBTU, que regulamentou o trabalho remoto durante a pandemia de COVID-19, restringiu-se a suspender o pagamento de parcelas remuneratórias vinculadas a condições específicas de trabalho presencial (adicional noturno, risco de vida, insalubridade e periculosidade), não havendo qualquer previsão acerca do congelamento do adicional por tempo de serviço, verba que possui natureza jurídica distinta e tem como fato gerador a simples persistência do vínculo empregatício. 2. Inviável a análise de causa de pedir diversa trazida apenas em sede recursal, referente a suposto congelamento do adicional decorrente do PES/2010. Recurso ordinário não provido. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Quarta Turma). Acórdão: 0000334-89.2024.5.06.0005. Relator(a): JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA. Data de julgamento: 27/02/2025. Juntado aos autos em 27/02/2025. Disponível em: Ante o exposto, julgo procedente o pedido. Condeno a reclamada ao pagamento das diferenças de quinquenios decorrentes da suspensão de contagem invalidada, em parcelas vencidas e vincendas, nos termos da inicial. As parcelas deferidas integram-se à remuneração da parte autora para todos os fins. Logo, são devidas as repercussões em férias + 1/3, 13º salário, FGTS, horas extras, adicional noturno, adicional de periculosidade e quinquênios. Indeferem-se os reflexos nos anuênios, quinquênios, gratificação anual, VPNI Passivo, VPNI ATS, porquanto em razão da data de admissão (após 31.12.1996) o autor não é elegível à percepção de tais títulos. Igualmente improcedente o pedido de repercussão sobre o repouso semanal remunerado, uma vez que o título é calculado sobre o salário mensal, logo, sendo o autor mensalista, já inclusa a parcela do repouso. Os valores das repercussões do FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da parte reclamante, conforme previsões do art. 18, caput e parágrafo 1o, art. 26, parágrafo único e art. 26-A, caput, da Lei n. 8.036/1990. Nesse sentido a tese vinculante do TST: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador.(RRAg 3-65.2023.5.05.0201) 3.2 DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA Sustenta a demandada que “o Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido que são dirigidas as prerrogativas da Fazenda Pública às empresas estatais prestadoras de serviços públicos, que não praticam atividade econômica, de natureza não concorrencial, o que é o caso da CBTU, conforme decidido nas ADPFs 387/PI, 437/CE e 275/PB”. Requer que lhe sejam estendidos os privilégios inerentes à Fazenda Pública, sob pena de restar configurada a afronta ao art. 173,§ 1°, inciso II e § 2°, da Constituição Federal. indefiro a extensão suscitada, uma vez que a parte não demonstra explorar o serviço em caráter de privilégio, que é o pressuposto para a extensão das prerrogativas da Fazenda Pública às empresas públicas prestadoras de serviço público. Com a devida vênia e por refletir meu posicionamento acerca do tema, adiro aos argumentos exposados pelo excelentíssimo desembargador VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO no julgamento dos embargos de declaração na Reclamação Trabalhista 0000802-84.2023.5.06.0006: A teor do art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição da República, as empresas públicas ou as sociedades de economia mista que exploram atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. Esse é o caso da demandada que, conforme previsto no seu Estatuto Social, trata-se de empresa pública sob a forma de sociedade anônima, de capital fechado, controlada pela União (art. 1º); que, dentre outros, tem por objeto social a "operação e a exploração comercial dos serviços de transporte de passageiros sobre trilhos" (art. 4º, inc. III); e acumula e distribui lucros (art. 114). A reclamada, portanto, não se beneficia do tratamento diferenciado conferido à Fazenda Pública, tendo, inclusive, nesse sentido, restado assentado nos fundamentos do acórdão que julgou a Arguição de Descumprimento Fundamental nº 387/PI, suscitada pela embargante transitado em julgado em 07.11.2017: "Não estão sujeitas ao regime de precatório entidades jurídicas que atuam em mercado sujeito à concorrência, permitem a acumulação ou a distribuição de lucros. Essas estão submetidas ao regime de execução comum das empresas controladas pelo setor privado, matéria já decidida por este Tribunal em sede de repercussão geral (RE-RG 599.628, Rel. Min. Ayres Britto, DJe. 25.5.2011)." Na mesma direção as decisões proferidas nas Arguições de Descumprimento Fundamental nº 437/CE e 275/PB, transitadas em julgado, respectivamente, em 07.11.2017, 23.10.2020 e 07.08.2019, também invocadas pela parte ré nas razões dos presentes embargos de declaração, como fundamento de sua tese, textual: ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 437 "EMENTA: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LIMINAR DEFERIDA EM PARTE. REFERENDO. EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO DO CEARÁ (EMATERCE). ENTIDADE ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO, EM CARÁTER EXCLUSIVO E SEM INTUITO DE LUCRO. ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL. INSTRUMENTOS DA POLÍTICA AGRÍCOLA. ART. 187, IV, DA CF. ATIVIDADES ESTATAIS TÍPICAS. EXECUÇÃO. REGIME DE PRECATÓRIOS. ARTS. 2º, 84, II, 167, VI E X, E 100 DA CF. CONVERSÃO DO REFERENDO À LIMINAR EM JULGAMENTO DE MÉRITO. PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA. 1. É firme a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de que somente as empresas públicas que exploram atividade econômica em sentido estrito estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos moldes do art. 173, § 1º, II, da Lei Maior. Precedentes. 2. As atividades de assistência técnica e extensão rural, positivadas no art. 187, IV, da Constituição da República como instrumentos de realização da política agrícola do Estado, traduzem atividades estatais típicas. 3. Embora constituída sob a forma de empresa pública, a EMATERCE desempenha atividade de Estado, em regime de exclusividade e sem finalidade de lucro, sendo inteiramente dependente do repasse de recursos públicos. Por não explorar atividade econômica em sentido estrito, sujeita-se, a cobrança dos débitos por ela devidos em virtude de condenação judicial, ao regime de precatórios (art. 100 da Constituição da República). 4. A expropriação de numerário em contas do Estado do Ceará para satisfazer execuções de débitos trabalhistas da EMATERCE traduz indevida interferência do Poder Judiciário na administração do orçamento e na definição das prioridades na execução de políticas públicas, em afronta aos arts. 2º e 84, II, 167, VI e X, da CF. Precedentes. 5. Conversão do referendo à liminar em julgamento definitivo de mérito. 6. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente. (original sem os destaques) ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 275/PB "EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADPF. BLOQUEIO DE RECEITAS PÚBLICAS POR DECISÕES JUDICIAIS. CRÉDITOS TRABALHISTAS DEVIDOS POR ENTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES E LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA. ARGUIÇÃO PROCEDENTE. 1. Decisões judiciais que determinam o bloqueio, penhora ou liberação de receitas públicas, sob a disponibilidade financeira de entes da Administração Pública, para satisfação de créditos trabalhistas, violam o princípio da legalidade orçamentária (art. 167, VI, da CF), o preceito da separação funcional de poderes (art. 2º c/c art. 60, § 4º, III, da CF), o princípio da eficiência da Administração Pública (art. 37, caput, da CF) e o princípio da continuidade dos serviços públicos (art. 175, da CF). Precedente firmado no julgamento da ADPF 387 (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/3/2017). 2. Arguição conhecida e julgada procedente. (original sem os destaques). Indefiro o pleito. 3.3DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, entendo que a declaração de insuficiência de recursos firmada por pessoa natural goza de presunção de veracidade. Argúcia da Súmula 463, I do C. TST c/c 99, § 3º do NCPC. Destaco, ainda, que, em recente decisão, o C. TST, no julgamento do RR – 1002229-50.2017.5.02.0385, entendeu em idêntico sentido. Vejamos: "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. A demanda oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política e social , qual seja, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE . Cinge-se a controvérsia a se saber se é necessária a comprovação do estado de miserabilidade no processo do trabalho para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Lei nº 1.060/50 , que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, previa no parágrafo único do art. 2º que "Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família." Por sua vez, o art. 4º estabelecia como requisito para concessão da gratuidade de justiça que "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Dessa disposição, as partes começaram a apresentar nos autos a declaração de hipossuficiência. O art. 5º da referida lei dispunha expressamente que "O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas." Portanto, surgiu para as partes requerentes do benefício da gratuidade da justiça a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência . A jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, bastava a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Na mesma linha, o art. 99 do CPC/2015, revogando as disposições da Lei nº 1.060/50 sobre gratuidade de justiça, trouxe em seu § 3º que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nesse sentido, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o TST converteu a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 na Súmula nº 463. Logo, para a pessoa natural requerer os benefícios da justiça gratuita bastava a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo ônus da parte adversa comprovar que o requerente não se enquadrava em nenhuma das situações de miserabilidade. No caso de pedido formulado pelo advogado da parte, este deveria ter procuração com poderes específicos para este fim. No entanto, em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) , que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT. Dessa forma, as ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista estão submetidas ao que dispõe o § 4º do art. 790 da CLT, que exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem dúvida, o referido dispositivo inaugurou uma condição menos favorável à pessoa natural do que aquela prevista no Código de Processo Civil. No entanto, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori , para se utilizar somente as disposições do CPC. Logo, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, um retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Assim, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando , assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula , junto a esta Especializada , uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Além disso, considerando que o Tribunal Regional registrou que "o autor percebia salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (último salário indicado: R$ 3.400,00, id 5a9a516, p. 8)", e sendo incontroverso que ele exercia a profissão de encarregado de obras e que as custas foram fixadas em R$ 4.361,73, associados à existência de declaração de hipossuficiência, tais elementos, por si só, denotam que o reclamante não tem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família . Não conceder ao autor, no caso dos autos, os benefícios da gratuidade de justiça, é o mesmo que impedir o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF) e discriminar o trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na justiça comum (art. 5º, caput , da CF). Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, XXXV da CF e contrariedade à Súmula 463, I do TST e provido" (RR-1002229-50.2017.5.02.0385, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2019). Assim, diante do teor da declaração id 6fb5fbb, e considerando a ausência de elementos que apontem para hipótese distinta, defiro à suplicante os benefícios da gratuidade de justiça. 3.4 DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com fulcro no art. 791-A da CLT, CONDENO a parte reclamada ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do advogado do autor, fixados em 10% sobre o valor bruto da condenação, ex vi do art. 791-A, § 2º do mesmo dispositivo legal, considerando, sobretudo, a complexidade da demanda. No mesmo caminho (art. 791-A, §3º da CLT), CONDENO a parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do advogado da ré, fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido, sendo esse considerado o valor dos títulos integralmente indeferidos ou extintos sem apreciação meritória. No entanto, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, bem como diante do teor da ADI 5766, os honorários ora fixados ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 anos, conforme previsão contida no § 4º do artigo 791-A consolidado. Dentro do prazo bienal acima mencionado o credor deve demonstrar a cessação da condição de hipossuficiência financeira da autora, sob pena de extinção da obrigação. 3.5 DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA Recolhimentos de índole previdenciária decorrem de expressa disposição legal. Aplique-se, no tocante à contribuição previdenciária, o disposto na Súmula 40 deste Egrégio. SÚMULA Nº 40 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CRITÉRIOS DETERMINANTES DO FATO GERADOR. JUROS DE MORA. MULTA. I. Em relação à prestação de serviços ocorrida até 04/03/2009, considera-se como fato gerador das contribuições previdenciárias, decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, o efetivo pagamento das verbas trabalhistas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, observando-se o regime de caixa. II. Quanto ao trabalho prestado a partir de 05/03/2009, considera-se como fato gerador das contribuições previdenciárias, decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, a data da efetiva prestação dos serviços - regime de competência -, incidindo, desde então, os juros de mora. A multa moratória, por sua vez, somente tem aplicação depois do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto na citação para o pagamento do tributo, limitada a 20% (vinte por cento). O imposto de renda deve ser pago sobre as parcelas que não gozem de isenção fiscal, tudo em conformidade com o art. 28 da Lei nº 10.833, de 29.12.2003. 3.6 DA LIQUIDAÇÃO – Juros e Correção Monetária Para fins de liquidação, determino que seja considerada a remuneração apontada nos contracheques e fichas financeiras. Autoriza-se a dedução dos pagamentos efetuados a título idêntico das parcelas ora deferidas, desde que comprovados pelos documentos já constantes dos autos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do Autor. Inexistem hipóteses de compensação, pois não comprovado que a parte demandada é credora de dívida líquida, vencida e de coisa fungível perante a parte autora desta ação (arts. 368 e 369 do CC). Quanto à correção monetária, deve ser observado o que dispõe a Súmula nº 381, do TST, segundo a qual o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. Quando o débito trabalhista deixa de ser pago no curso do pacto laboral, já tem sido ultrapassada a data-limite para o pagamento do saldo salarial e, por esta razão, há a incidência do índice de correção monetária do mês subsequente ao da prestação de serviços, tudo de conformidade com a súmula invocada. Quanto aos juros de mora e correção monetária, quando do julgamento da ADC 58, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da TR (Taxa Referencial) para fins de correção dos débitos trabalhistas e determinou a incidência do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e a Taxa Selic depois da citação, até que houvesse lei específica sobre o tema. Entretanto, em 01/07/2024 foi publicada a Lei 14.905 que estabeleceu a incidência do IPCA como índice de correção monetária e da SELIC como taxa de juros. Diante do novo cenário, o TST, por meio da SDI-1, assim decidiu, quando do julgamento do processo 0000713-03.2010.5.04.0029, verbis: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Portanto, quando da liquidação dos títulos, determino a observância dos parâmetros acima delineados. III - DISPOSITIVO Isto posto, e considerando o que mais dos autos consta: 1- REJEITO as preliminares suscitadas; 2- REPUTO fulminadas pelos efeitos da prescrição quinquenal as pretensões exigíveis via acionária em período anterior a 26.03.2020, extinguindo o feito, com resolução de mérito, no aspecto; e, no remanescente; 4- JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos constantes na postulação de EMMANOEL ROBERTO DA SILVA NERI em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS para condenar a ré a, no prazo de 48 horas da citação, pagar à reclamante os valores correspondentes aos títulos deferidos na fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrita. Quantum debeatur a ser apurado em fase de liquidação de sentença, passível da incidência de juros e correção monetária, nos moldes acima estabelecidos. Honorários advocatícios, conforme limites da fundamentação. A parte reclamada é condenada a efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas sobre as parcelas cuja natureza salarial já foi reconhecida, nos termos do parágrafo único do art. 876 da CLT, com a redação dada pela Lei 11.457/2007. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é do empregador, possuindo direito, no entanto, à retenção quanto à parte que é da responsabilidade do empregado (artigo 43 da Lei 8.212/91). Quanto à execução das contribuições previdenciárias, adote-se a Súmula 40 do TRT. No tocante ao IR devido pelo empregado, o empregador, como fonte pagadora, é responsável pelo respectivo recolhimento, sendo ressarcido posteriormente, após a comprovação nos autos (artigo 27 da Lei 8.218/91 e o art. 46 da Lei 8.541/92). No caso de omissão de comprovação do recolhimento, haverá a retenção diretamente por ordem do Juízo, na forma da Lei 10.833/2003. Haverá incidência de contribuição previdenciária sobre os seguintes títulos (CLT, art. 832, § 2º): diferenças salariais (e repercussões sobre os títulos passíveis de incidência). Custas processuais, pelo empregador, no valor de R$ 600,00 calculadas sobre o valor da condenação, provisoriamente arbitrado em R$ 30.000,00 Intimem-se as partes. ADRIANA SATOU LESSA FERREIRA PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMMANOEL ROBERTO DA SILVA NERI

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Emmanoel Roberto Da Silva Neri x Companhia Brasileira De Trens Urbanos

ID: 334402152

Tribunal: TRT6 Órgão: 4ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000310-30.2025.5.06.0004

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EMMANOEL ROBERTO DA SILVA NERI

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

Notificação

Advogados:

THIAGO CYSNEIROS PESSOA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE GALINDO DE ALMEIDA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000310-30.2025.5.06.0004 RECLAMANTE: EMMANOEL ROBERTO DA SILVA NERI RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000310-30.2025.5.06.0004 RECLAMANTE: EMMANOEL ROBERTO DA SILVA NERI RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e87a1ee proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO EMMANOEL ROBERTO DA SILVA NERI ajuizou, em 27.03.2025, reclamação trabalhista em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, formulando os pedidos constantes na petição inicial de id c8f2f07. A reclamada apresentou contestação escrita, id cd370eb. Valor da causa: R$ 69.000,00. As partes se manifestaram acerca da documentação anexada pelo adverso. À sessão de instrução, foram dispensados os depoimentos pessoais, sob protestos, e deferida a juntada de prova emprestada. Razões finais remissivas, com renovação de protestos. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS QUESTÕES PRELIMINARES 1.1 DA INÉPCIA DA EXORDIAL – MEMORIAL DE CÁLCULOS Aduz a primeira ré que o demandante se limitou a indicar o valor dos pedidos sem, contudo, apresentar os cálculos demonstrativos. Entende que a conduta autoral viola o disposto no artigo 840, § 1º consolidado. Razão não assiste à contestante. O artigo 840, § 1º da CLT, estabelece que “o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor ”. Percebe-se, assim, que a norma não faz exigência de memorial descritivo, mas apenas de indicação do valor das pretensões. E, da análise da peça atrial, constato que o autor atendeu ao comando legal, quantificando os títulos mencionados na peça defensiva. 1.2 DA LIMITAÇÃO DO VALOR DA CAUSA POSTULADO Postula a reclamada, na hipótese de condenação, que os valores correspondentes aos títulos eventualmente deferidos fiquem limitados àqueles indicados na peça de ingresso. No julgamento do IRDR 0000792-58.2023.5.06.0000, acerca do tema, o E. TRT6 pacificou entendimento, fixando a seguinte tese de efeito vinculante: “Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1º, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos”. Assim sendo, tem-se por estimativa a indicação dos valores apontados como de liquidação dos títulos postulados na peça de ingresso. Em consequência do acima decidido, rejeita-se a preliminar de inépcia. 1.3 DO DIREITO INTERTEMPORAL Registra-se que, tendo o processo sido ajuizado em 27.03.2025, devem ser aplicadas as novas regras processuais da CLT, lançadas pela Lei nº 13.467/2017. Por outro lado, também importante esclarecer que, as normas de direito material não geram efeitos retroativos para prejudicar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (Art.5º, XXXVI da CF e o art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Sendo assim, não se aplicam aqueles atos já consumados na vigência da legislação anterior e nem tampouco atingem direitos que poderiam ser exercidos. Ademais, deve-se observar que há uma aderência contratual absoluta de cláusulas obrigacionais, a exemplo das contratuais (art. 468 da CLT) ou regulamentares (Súmula nº 51 do TST), sendo meramente relativa quanto às normas legais ou coletivamente negociadas. Portanto, com tais ressalvas, a Lei nº 13.467/2017 possui efeito imediato, apenas em relação aos fatos ocorridos a partir de 11 de novembro de 2017. 1.4 DAS INTIMAÇÕES Observe-se a notificação exclusiva em nome do Advogado que a requereu, desde que o Patrono tenha providenciado sua habilitação no feito perante o sistema do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJ-e/JT). Ressalto, a propósito, o quanto estabelecido pelo art. 16 da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST: "Art. 16. Para efeito de aplicação do § 5º do art. 272 do CPC, não é causa de nulidade processual a intimação realizada na pessoa de advogado regularmente habilitado nos autos, ainda que conste pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome de outro advogado, se o profissional indicado não se encontra previamente cadastrado no Sistema de Processo Judicial Eletrônico, impedindo a serventia judicial de atender ao requerimento de envio da intimação direcionada. A decretação de nulidade não pode ser acolhida em favor da parte que lhe deu causa (CPC, art. 276)". 2. DA PRESCRIÇÃO Ajuizada a reclamação em 27.03.2025, encontram-se fulminados pelos efeitos da prescrição quinquenal as pretensões exigíveis via acionária em período anterior a 27.03.2020. Extingo o feito, com resolução de mérito, no aspecto. 3. DAS QUESTÕES MERITÓRIAS 3.1 DO CONGELAMENTO DOS ANUÊNIOS, QUINQUÊNIOS - LC 173/2020 - PANDEMIA É incontroverso que a reclamante foi contratado pela reclamada em 05.01.2018, na função de técnico industrial - edificação de estradas. O contrato de trabalho permanece vigente. Requer a parte autora que a reclamada seja condenada a restabelecer a contagem do tempo de serviço: VPNI-ATS, a implantação e pagamento dos Anuênios/Quinquênios do reclamante, adquiridos ao ano de 2020 e reflexos, bem como o pagamento das diferenças salariais vencidas e vincendas e suas repercussões sobre as gratificações natalinas, férias acrescida do terço legal, FGTS, horas extras, adicional noturno, adicional de periculosidade, anuênios, quinquênios, gratificação anual, VPNI Passivo, VPNI ATS. Argumenta que a reclamada durante a pandemia de COVID-19, ré suprimiu a contagem de tempo de serviço para anuênios/quinquênios e suspendeu a concessão do adicional a todos os empregados, em razão do disposto no artigo 8º inciso IX da Lei Complementar 173/2020, sob a alegação de cumprimento das normas da administração direta no tocante às despesas com pessoal, inclusive publicando a Resolução Interna nº 082/2021. A reclamada reconhece que os adicionais por tempo de serviço (ATS), sob as formas de anuênios e quinquênios, são pagos conforme normativas internas. Destaca que a Gratificação Anual - ATS, também identificada como VPNI-ATS, é devida apenas aos empregados admitidos até 31/12/1996. Alega que o autor aderiu ao PES/2010, o que teria transformado os anuênios em verba fixa, excluindo a progressividade futura. Sustenta que que suspendeu a contagem de tempo de serviço entre 27/05/2020 e 31/12/2021, com base na Lei Complementar 173/2020, por meio da Resolução 082/2021. Argumenta que a medida está amparada no art. 8º da LC 173, que foi considerado constitucional pelo STF (Tema 1137). Pois bem. A controvérsia cinge-se à possibilidade ou não da reclamada invocar a precisão do art.8°, IX da Lei Complementar 173/2020, abaixo transcrito: Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. O STF já firmou tese no entendimento da constitucionalidade do referido preceito legal, ao se manifestar sobre o tema 1137: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS SARS-COV-2 (COVID-19). SERVIDOR PÚBLICO. CONTENÇÃO DE DESPESAS COM PESSOAL. ARTIGO 8º, INCISO IX, DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020. CONSTITUCIONALIDADE. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.442, 6.447, 6.450 E 6.525. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO (STF, RE 1311742 RG, DJE 26/05/2021) Resta dirimir se tal dispositivo legal é aplicável à reclamada, posto que ente da administração pública indireta. Entende este juízo que sim. É de conhecimento notório que o poder público pode repassar seus serviços a outras pessoas jurídicas, sejam elas de direito público (sujeitas às regras do direito público) ou de direito privado (sujeitas às regras do direito privado, em especial direito civil e comercial). A reclamada está vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Regional. No entanto, a regra em comento prevista na LC 173/2020 (art. 8º, IX) não se aplica à ré e a seus empregados porquanto se dirige expressamente à administração direta (e não à indireta), não se referindo à gestão fiscal de empresas estatais dependentes (artigo 2º, III, LC 101/2000), deixando de aplicar ao caso o conceito estendido previsto no § 3º, I, b da LC 101/00 (para abranger as estatais dependentes), conforme redação adotada no"caput"do artigo 8º, acima transcrita. Nesse sentido, recente aresto: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHO REMOTO DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. RESOLUÇÃO Nº 209/2020 DA CBTU. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE CONGELAMENTO. 1. A Resolução nº 209/2020 da CBTU, que regulamentou o trabalho remoto durante a pandemia de COVID-19, restringiu-se a suspender o pagamento de parcelas remuneratórias vinculadas a condições específicas de trabalho presencial (adicional noturno, risco de vida, insalubridade e periculosidade), não havendo qualquer previsão acerca do congelamento do adicional por tempo de serviço, verba que possui natureza jurídica distinta e tem como fato gerador a simples persistência do vínculo empregatício. 2. Inviável a análise de causa de pedir diversa trazida apenas em sede recursal, referente a suposto congelamento do adicional decorrente do PES/2010. Recurso ordinário não provido. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Quarta Turma). Acórdão: 0000334-89.2024.5.06.0005. Relator(a): JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA. Data de julgamento: 27/02/2025. Juntado aos autos em 27/02/2025. Disponível em: Ante o exposto, julgo procedente o pedido. Condeno a reclamada ao pagamento das diferenças de quinquenios decorrentes da suspensão de contagem invalidada, em parcelas vencidas e vincendas, nos termos da inicial. As parcelas deferidas integram-se à remuneração da parte autora para todos os fins. Logo, são devidas as repercussões em férias + 1/3, 13º salário, FGTS, horas extras, adicional noturno, adicional de periculosidade e quinquênios. Indeferem-se os reflexos nos anuênios, quinquênios, gratificação anual, VPNI Passivo, VPNI ATS, porquanto em razão da data de admissão (após 31.12.1996) o autor não é elegível à percepção de tais títulos. Igualmente improcedente o pedido de repercussão sobre o repouso semanal remunerado, uma vez que o título é calculado sobre o salário mensal, logo, sendo o autor mensalista, já inclusa a parcela do repouso. Os valores das repercussões do FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da parte reclamante, conforme previsões do art. 18, caput e parágrafo 1o, art. 26, parágrafo único e art. 26-A, caput, da Lei n. 8.036/1990. Nesse sentido a tese vinculante do TST: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador.(RRAg 3-65.2023.5.05.0201) 3.2 DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA Sustenta a demandada que “o Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido que são dirigidas as prerrogativas da Fazenda Pública às empresas estatais prestadoras de serviços públicos, que não praticam atividade econômica, de natureza não concorrencial, o que é o caso da CBTU, conforme decidido nas ADPFs 387/PI, 437/CE e 275/PB”. Requer que lhe sejam estendidos os privilégios inerentes à Fazenda Pública, sob pena de restar configurada a afronta ao art. 173,§ 1°, inciso II e § 2°, da Constituição Federal. indefiro a extensão suscitada, uma vez que a parte não demonstra explorar o serviço em caráter de privilégio, que é o pressuposto para a extensão das prerrogativas da Fazenda Pública às empresas públicas prestadoras de serviço público. Com a devida vênia e por refletir meu posicionamento acerca do tema, adiro aos argumentos exposados pelo excelentíssimo desembargador VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO no julgamento dos embargos de declaração na Reclamação Trabalhista 0000802-84.2023.5.06.0006: A teor do art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição da República, as empresas públicas ou as sociedades de economia mista que exploram atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. Esse é o caso da demandada que, conforme previsto no seu Estatuto Social, trata-se de empresa pública sob a forma de sociedade anônima, de capital fechado, controlada pela União (art. 1º); que, dentre outros, tem por objeto social a "operação e a exploração comercial dos serviços de transporte de passageiros sobre trilhos" (art. 4º, inc. III); e acumula e distribui lucros (art. 114). A reclamada, portanto, não se beneficia do tratamento diferenciado conferido à Fazenda Pública, tendo, inclusive, nesse sentido, restado assentado nos fundamentos do acórdão que julgou a Arguição de Descumprimento Fundamental nº 387/PI, suscitada pela embargante transitado em julgado em 07.11.2017: "Não estão sujeitas ao regime de precatório entidades jurídicas que atuam em mercado sujeito à concorrência, permitem a acumulação ou a distribuição de lucros. Essas estão submetidas ao regime de execução comum das empresas controladas pelo setor privado, matéria já decidida por este Tribunal em sede de repercussão geral (RE-RG 599.628, Rel. Min. Ayres Britto, DJe. 25.5.2011)." Na mesma direção as decisões proferidas nas Arguições de Descumprimento Fundamental nº 437/CE e 275/PB, transitadas em julgado, respectivamente, em 07.11.2017, 23.10.2020 e 07.08.2019, também invocadas pela parte ré nas razões dos presentes embargos de declaração, como fundamento de sua tese, textual: ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 437 "EMENTA: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LIMINAR DEFERIDA EM PARTE. REFERENDO. EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO DO CEARÁ (EMATERCE). ENTIDADE ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO, EM CARÁTER EXCLUSIVO E SEM INTUITO DE LUCRO. ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL. INSTRUMENTOS DA POLÍTICA AGRÍCOLA. ART. 187, IV, DA CF. ATIVIDADES ESTATAIS TÍPICAS. EXECUÇÃO. REGIME DE PRECATÓRIOS. ARTS. 2º, 84, II, 167, VI E X, E 100 DA CF. CONVERSÃO DO REFERENDO À LIMINAR EM JULGAMENTO DE MÉRITO. PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA. 1. É firme a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de que somente as empresas públicas que exploram atividade econômica em sentido estrito estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos moldes do art. 173, § 1º, II, da Lei Maior. Precedentes. 2. As atividades de assistência técnica e extensão rural, positivadas no art. 187, IV, da Constituição da República como instrumentos de realização da política agrícola do Estado, traduzem atividades estatais típicas. 3. Embora constituída sob a forma de empresa pública, a EMATERCE desempenha atividade de Estado, em regime de exclusividade e sem finalidade de lucro, sendo inteiramente dependente do repasse de recursos públicos. Por não explorar atividade econômica em sentido estrito, sujeita-se, a cobrança dos débitos por ela devidos em virtude de condenação judicial, ao regime de precatórios (art. 100 da Constituição da República). 4. A expropriação de numerário em contas do Estado do Ceará para satisfazer execuções de débitos trabalhistas da EMATERCE traduz indevida interferência do Poder Judiciário na administração do orçamento e na definição das prioridades na execução de políticas públicas, em afronta aos arts. 2º e 84, II, 167, VI e X, da CF. Precedentes. 5. Conversão do referendo à liminar em julgamento definitivo de mérito. 6. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente. (original sem os destaques) ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 275/PB "EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADPF. BLOQUEIO DE RECEITAS PÚBLICAS POR DECISÕES JUDICIAIS. CRÉDITOS TRABALHISTAS DEVIDOS POR ENTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES E LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA. ARGUIÇÃO PROCEDENTE. 1. Decisões judiciais que determinam o bloqueio, penhora ou liberação de receitas públicas, sob a disponibilidade financeira de entes da Administração Pública, para satisfação de créditos trabalhistas, violam o princípio da legalidade orçamentária (art. 167, VI, da CF), o preceito da separação funcional de poderes (art. 2º c/c art. 60, § 4º, III, da CF), o princípio da eficiência da Administração Pública (art. 37, caput, da CF) e o princípio da continuidade dos serviços públicos (art. 175, da CF). Precedente firmado no julgamento da ADPF 387 (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/3/2017). 2. Arguição conhecida e julgada procedente. (original sem os destaques). Indefiro o pleito. 3.3DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, entendo que a declaração de insuficiência de recursos firmada por pessoa natural goza de presunção de veracidade. Argúcia da Súmula 463, I do C. TST c/c 99, § 3º do NCPC. Destaco, ainda, que, em recente decisão, o C. TST, no julgamento do RR – 1002229-50.2017.5.02.0385, entendeu em idêntico sentido. Vejamos: "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. A demanda oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política e social , qual seja, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE . Cinge-se a controvérsia a se saber se é necessária a comprovação do estado de miserabilidade no processo do trabalho para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Lei nº 1.060/50 , que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, previa no parágrafo único do art. 2º que "Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família." Por sua vez, o art. 4º estabelecia como requisito para concessão da gratuidade de justiça que "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Dessa disposição, as partes começaram a apresentar nos autos a declaração de hipossuficiência. O art. 5º da referida lei dispunha expressamente que "O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas." Portanto, surgiu para as partes requerentes do benefício da gratuidade da justiça a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência . A jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, bastava a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Na mesma linha, o art. 99 do CPC/2015, revogando as disposições da Lei nº 1.060/50 sobre gratuidade de justiça, trouxe em seu § 3º que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nesse sentido, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o TST converteu a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 na Súmula nº 463. Logo, para a pessoa natural requerer os benefícios da justiça gratuita bastava a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo ônus da parte adversa comprovar que o requerente não se enquadrava em nenhuma das situações de miserabilidade. No caso de pedido formulado pelo advogado da parte, este deveria ter procuração com poderes específicos para este fim. No entanto, em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) , que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT. Dessa forma, as ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista estão submetidas ao que dispõe o § 4º do art. 790 da CLT, que exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem dúvida, o referido dispositivo inaugurou uma condição menos favorável à pessoa natural do que aquela prevista no Código de Processo Civil. No entanto, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori , para se utilizar somente as disposições do CPC. Logo, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, um retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Assim, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando , assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula , junto a esta Especializada , uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Além disso, considerando que o Tribunal Regional registrou que "o autor percebia salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (último salário indicado: R$ 3.400,00, id 5a9a516, p. 8)", e sendo incontroverso que ele exercia a profissão de encarregado de obras e que as custas foram fixadas em R$ 4.361,73, associados à existência de declaração de hipossuficiência, tais elementos, por si só, denotam que o reclamante não tem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família . Não conceder ao autor, no caso dos autos, os benefícios da gratuidade de justiça, é o mesmo que impedir o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF) e discriminar o trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na justiça comum (art. 5º, caput , da CF). Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, XXXV da CF e contrariedade à Súmula 463, I do TST e provido" (RR-1002229-50.2017.5.02.0385, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2019). Assim, diante do teor da declaração id 6fb5fbb, e considerando a ausência de elementos que apontem para hipótese distinta, defiro à suplicante os benefícios da gratuidade de justiça. 3.4 DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com fulcro no art. 791-A da CLT, CONDENO a parte reclamada ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do advogado do autor, fixados em 10% sobre o valor bruto da condenação, ex vi do art. 791-A, § 2º do mesmo dispositivo legal, considerando, sobretudo, a complexidade da demanda. No mesmo caminho (art. 791-A, §3º da CLT), CONDENO a parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do advogado da ré, fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido, sendo esse considerado o valor dos títulos integralmente indeferidos ou extintos sem apreciação meritória. No entanto, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, bem como diante do teor da ADI 5766, os honorários ora fixados ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 anos, conforme previsão contida no § 4º do artigo 791-A consolidado. Dentro do prazo bienal acima mencionado o credor deve demonstrar a cessação da condição de hipossuficiência financeira da autora, sob pena de extinção da obrigação. 3.5 DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA Recolhimentos de índole previdenciária decorrem de expressa disposição legal. Aplique-se, no tocante à contribuição previdenciária, o disposto na Súmula 40 deste Egrégio. SÚMULA Nº 40 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CRITÉRIOS DETERMINANTES DO FATO GERADOR. JUROS DE MORA. MULTA. I. Em relação à prestação de serviços ocorrida até 04/03/2009, considera-se como fato gerador das contribuições previdenciárias, decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, o efetivo pagamento das verbas trabalhistas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, observando-se o regime de caixa. II. Quanto ao trabalho prestado a partir de 05/03/2009, considera-se como fato gerador das contribuições previdenciárias, decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, a data da efetiva prestação dos serviços - regime de competência -, incidindo, desde então, os juros de mora. A multa moratória, por sua vez, somente tem aplicação depois do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto na citação para o pagamento do tributo, limitada a 20% (vinte por cento). O imposto de renda deve ser pago sobre as parcelas que não gozem de isenção fiscal, tudo em conformidade com o art. 28 da Lei nº 10.833, de 29.12.2003. 3.6 DA LIQUIDAÇÃO – Juros e Correção Monetária Para fins de liquidação, determino que seja considerada a remuneração apontada nos contracheques e fichas financeiras. Autoriza-se a dedução dos pagamentos efetuados a título idêntico das parcelas ora deferidas, desde que comprovados pelos documentos já constantes dos autos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do Autor. Inexistem hipóteses de compensação, pois não comprovado que a parte demandada é credora de dívida líquida, vencida e de coisa fungível perante a parte autora desta ação (arts. 368 e 369 do CC). Quanto à correção monetária, deve ser observado o que dispõe a Súmula nº 381, do TST, segundo a qual o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. Quando o débito trabalhista deixa de ser pago no curso do pacto laboral, já tem sido ultrapassada a data-limite para o pagamento do saldo salarial e, por esta razão, há a incidência do índice de correção monetária do mês subsequente ao da prestação de serviços, tudo de conformidade com a súmula invocada. Quanto aos juros de mora e correção monetária, quando do julgamento da ADC 58, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da TR (Taxa Referencial) para fins de correção dos débitos trabalhistas e determinou a incidência do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e a Taxa Selic depois da citação, até que houvesse lei específica sobre o tema. Entretanto, em 01/07/2024 foi publicada a Lei 14.905 que estabeleceu a incidência do IPCA como índice de correção monetária e da SELIC como taxa de juros. Diante do novo cenário, o TST, por meio da SDI-1, assim decidiu, quando do julgamento do processo 0000713-03.2010.5.04.0029, verbis: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Portanto, quando da liquidação dos títulos, determino a observância dos parâmetros acima delineados. III - DISPOSITIVO Isto posto, e considerando o que mais dos autos consta: 1- REJEITO as preliminares suscitadas; 2- REPUTO fulminadas pelos efeitos da prescrição quinquenal as pretensões exigíveis via acionária em período anterior a 26.03.2020, extinguindo o feito, com resolução de mérito, no aspecto; e, no remanescente; 4- JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos constantes na postulação de EMMANOEL ROBERTO DA SILVA NERI em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS para condenar a ré a, no prazo de 48 horas da citação, pagar à reclamante os valores correspondentes aos títulos deferidos na fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrita. Quantum debeatur a ser apurado em fase de liquidação de sentença, passível da incidência de juros e correção monetária, nos moldes acima estabelecidos. Honorários advocatícios, conforme limites da fundamentação. A parte reclamada é condenada a efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas sobre as parcelas cuja natureza salarial já foi reconhecida, nos termos do parágrafo único do art. 876 da CLT, com a redação dada pela Lei 11.457/2007. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é do empregador, possuindo direito, no entanto, à retenção quanto à parte que é da responsabilidade do empregado (artigo 43 da Lei 8.212/91). Quanto à execução das contribuições previdenciárias, adote-se a Súmula 40 do TRT. No tocante ao IR devido pelo empregado, o empregador, como fonte pagadora, é responsável pelo respectivo recolhimento, sendo ressarcido posteriormente, após a comprovação nos autos (artigo 27 da Lei 8.218/91 e o art. 46 da Lei 8.541/92). No caso de omissão de comprovação do recolhimento, haverá a retenção diretamente por ordem do Juízo, na forma da Lei 10.833/2003. Haverá incidência de contribuição previdenciária sobre os seguintes títulos (CLT, art. 832, § 2º): diferenças salariais (e repercussões sobre os títulos passíveis de incidência). Custas processuais, pelo empregador, no valor de R$ 600,00 calculadas sobre o valor da condenação, provisoriamente arbitrado em R$ 30.000,00 Intimem-se as partes. ADRIANA SATOU LESSA FERREIRA PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

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Daniela Carvalho De Lima Nobre e outros x Luciano Goncalves Da Silva

ID: 314644513

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000802-48.2024.5.21.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA CARVALHO DE LIMA NOBRE S T B DE MELO VIDRACARIA

Polo Passivo:

LUCIANO GONCALVES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

JOAO VICTOR BEZERRA DA SILVEIRA

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HATSON SOUSA SILVA

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NADJA VIANA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES ROT 0000802-48.2024.5.21.00… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES ROT 0000802-48.2024.5.21.0001 RECORRENTE: S T B DE MELO VIDRACARIA RECORRIDO: LUCIANO GONCALVES DA SILVA Acórdão RECURSO ORDINÁRIO N. 0000802-48.2024.5.21.0001 RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES RECORRENTE: S T B DE MELO VIDRAÇARIA ADVOGADOS: JOAO VICTOR BEZERRA DA SILVEIRA - RN0020325 E HATSON SOUSA SILVA - RN0020465 RECORRIDO: LUCIANO GONCALVES DA SILVA ADVOGADA: NADJA VIANA BARROS - RN0012063 ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. PRINCÍPIO DA SIMPLICIDADE. O Processo do Trabalho é regido pelos princípios da informalidade e simplicidade com a intenção de propiciar celeridade e efetividade à prestação jurisdicional, ampliando, com isso, a garantia do acesso à Justiça. Na petição inicial consta, em relação ao pedido de anotação do período clandestino, breve exposição de que o início do labor ocorreu, em verdade, a partir de abril de 2023, contudo sua CTPS somente foi anotada em janeiro de 2024, estando presentes os limites objetivos à lide, motivo pelo qual não está configurada a inépcia da petição inicial em relação ao referido pedido. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO (NR'S 1 e 6 DO MTE). MANIPULAÇÃO DE VIDROS E ESPELHOS. EXPOSIÇÃO A RISCO SUPERIOR AO ORDINARIAMENTE ESPERADO. NÃO COMPROVAÇÃO DO FORNECIMENTO E FISCALIZAÇÃO DO USO DE EPIs. AUSÊNCIA DE TREINAMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO CONFIGURAÇÃO. In casu, resultou incontroverso o acidente típico de trabalho, ocorrido enquanto o trabalhador realizava a retirada de trinco no espelho a ser instalado no cliente da reclamada, que lhe resultou em corte na mão direita. A inexistência de comprovação do regular e correto fornecimento de EPI's ao empregado e a ausência de adoção de medidas que visam ao fomento da saúde e segurança no trabalho e prevenção de acidentes, e, ainda, ao descumprimento de diversas regras de segurança e medicina do trabalho dispostas nas Normas Regulamentadoras n. 1 e 6 do MTE, são elementos suficientes à configuração dos requisitos caracterizadores da responsabilidade civil subjetiva do empregador, quais sejam: a existência de dano, a culpa patronal pela falta da necessária cautela em adotar medidas eficazes para inibição do risco, e o nexo de causalidade entre o dano e o acidente de trabalho ocorrido. Registra-se, ainda, que, para caracterizar a excludente de responsabilidade fundada na culpa exclusiva da vítima, é necessário que o dano ocorra sem qualquer ligação com o descumprimento de normas legais, contratuais ou do dever geral de cautela por parte do empregador, bem como não pode haver relação objetiva com os fatores de risco da dinâmica laboral, não sendo essa a hipótese dos autos. Logo, não merece reparos a sentença no tocante à responsabilização civil do empregador pelos danos morais, decorrentes do acidente de trabalho. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. REDUÇÃO. A fixação da indenização por danos extrapatrimoniais deve se nortear por dois objetivos básicos: o pedagógico (valor que desestimule a reiteração da conduta ilícita, a condição socioeconômica do ofensor, grau de culpabilidade) e o compensatório (compensar a dor e problemas decorrentes do dano). No caso dos autos, apesar de o acidente do trabalho ter causado corte na mão do trabalhador, tal infortúnio não se equipara com outros de natureza mais grave, como, por exemplo, casos em que ocorre a incapacidade laboral do empregado, em especial, pois após poucos meses houve plena recuperação da capacidade laborativa. Diante desse quadro, o valor fixado na sentença a título de reparação por danos morais, arbitrada em R$ 15.000,00, mostra-se elevado, impondo-se a redução da indenização arbitrada para o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), porquanto mostra-se razoável e proporcional ao dano sofrido, alinhando-se aos critérios adotados em julgados recentes desta Turma (ROT 0000719-32.2024.5.21.0001 e ROT 0000898-58.2023.5.21.0014). RESCISÃO INDIRETA. NÃO RECOLHIMENTO DO FGTS. RESSALVA DE ENTENDIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. O TST consolidou sua jurisprudência com a fixação de teses jurídicas de caráter vinculante e, dentre estas, estabeleceu que "a irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS revela descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, de gravidade suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessária a imediatidade na reação do empregado ao descumprimento contratual." Processo: RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032. Ressalva de entendimento pessoal da relatora, no particular. Além da irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS, o descumprimento de regras de segurança no trabalho como descrito nos autos também caracteriza falta grave a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Precedentes desta Eg. Turma e do TST: Processos 0000242-97.2024.5.21.0004; 0010513-40.2022.5.03.0101; e 0000825-77.2022.5.20.0005. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARÂMETROS. MANUTENÇÃO. Conforme preceitua o art. 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/17, os honorários de sucumbência deverão ser arbitrados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, considerando o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Entende-se adequado ao caso o percentual de 15% fixado em sentença ante a complexidade dos pedidos, a natureza e a importância da causa e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto por S T B DE MELO VIDRAÇARIA contra a sentença prolatada pelo Exmo. Juiz Alexsandro de Oliveira Valerio, em atuação na 1ª Vara do Trabalho de Natal, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por LUCIANO GONÇALVES DA SILVA. O juízo de origem, após rejeitar as preliminares, decidiu julgar parcialmente procedentes as pretensões para "a) Reconhecer o vínculo empregatício no período de 24 de abril de 2023 a 08 de janeiro de 2024; b) Declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho, por culpa exclusiva da reclamada, em 23 de maio de 2025, nos termos do art. 483, "d", da CLT; c) Condenar a reclamada ao pagamento, no prazo de 8 (oito) dias após a homologação dos cálculos de liquidação, das seguintes parcelas: Aviso prévio indenizado de 33 dias, com os devidos efeitos nas demais verbas rescisórias; 13º salários proporcionais nos seguintes períodos: 08/12 (referente a 2023), 03/12 (referente a 2024) e 01/12 (decorrente da projeção do aviso prévio); Férias proporcionais relativas aos períodos aquisitivos de 2023/2024 (11/12) e à projeção do aviso prévio (01/12), todas com o acréscimo constitucional de 1/3; Multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT; Indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00" e honorários advocatícios sucumbenciais a razão de 15% sobre os valores da condenação (Id. befcbb3). Em razões recursais (Id. 757364c), a reclamada, preliminarmente, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a dispensa do recolhimento do preparo recursal. No mérito, insurge-se contra o deferimento da indenização por danos morais, alegando que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, por não utilizar os EPIs fornecidos, e que a empresa prestou auxílio financeiro e material após o ocorrido. Argumenta que a indenização por danos morais foi arbitrada em valor excessivo, sem demonstração de conduta culposa da empregadora. De forma subsidiária, defende a natureza leve da lesão, vez que logo em seguida o reclamante já estava pilotando sua motocicleta, e pede a redução da indenização. Impugna o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, alegando que a irregularidade no recolhimento do FGTS não se mostra suficiente a se declarar a referida modalidade de rescisão, alegando, ainda, que "deixou de recolher o FGTS por dificuldades financeiras em face da diminuição do faturamento pelo afastamento do reclamante do seu labor". Reitera a preliminar de inépcia da petição inicial quanto ao pleito do período clandestino, por ausência de delimitação específica da data inicial do labor, em afronta ao §1º do art. 840 da CLT. Por fim, pugna pela redução dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados no patamar máximo de 15%, sustentando que a fixação não observou critérios de razoabilidade e proporcionalidade. O reclamante apresentou contrarrazões (Id.314c0e8). Em decisão de Id.d7c5c04, esta Relatora indeferiu o pedido de gratuidade judiciária formulado em recurso pela reclamada, concedendo a esta última o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias para comprovar nos autos o efetivo recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário, por deserção. A reclamada apresentou petição juntando os comprovantes de pagamento do depósito recursal. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, por não se tratar de matérias previstas no art. 81 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recurso ordinário interposto tempestivamente. Representação regular. Preparo recolhido ao Id. 9f23888 e ss. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso ordinário formulado em contrarrazões, porquanto indeferido o pedido de gratuidade judiciária através da decisão de d7c5c04, a recorrente efetuou o recolhimento do preparo recursal a tempo e modo. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. PRELIMINAR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A reclamada renova a preliminar de inépcia da petição inicial quanto ao pleito de reconhecimento do período clandestino, por ausência de delimitação específica da data inicial do labor, em afronta ao §1º do art. 840 da CLT. Vejamos. Para o processo - e, pois, para a própria jurisdição - a petição inicial assume capital importância por definir não somente o universo em que atuará o órgão jurisdicional, na sua função de cognição e decisão do litígio, como também, e sobretudo, para possibilitar ao réu formular adequadamente sua defesa. Ao autor incumbe apresentar a lide e o respectivo pedido não com prolixidade ou minudências irrelevantes, mas com concisão e clareza para que o juiz esteja apto a, apreendendo todo o conflito sem incertezas, prolatar escorreitamente sua sentença. Daí a necessidade que tem o órgão julgador de que as partes precisem inequivocamente os fatos jurídicos (causa petendi) e o pedido, pois que somente assim terá condições de proferir decisão justa. Em um plano lógico-jurídico, apresenta-se a petição inicial tal qual um silogismo - estrutura também presente na sentença - onde os fatos constituem a premissa menor, o direito invocado a maior, sendo o pedido a conclusão decorrente das implicações de ambas. Segundo o §1º do art. 330, do CPC, tem-se por inepta a inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, o pedido for juridicamente impossível ou contiver pedidos incompatíveis. O Processo do Trabalho é regido pelos princípios da informalidade e simplicidade com a intenção de propiciar celeridade e efetividade à prestação jurisdicional, ampliando, com isso, a garantia do acesso à Justiça Aliás, o art. 840, parágrafo primeiro, da CLT, expressamente fala em "uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio", preceptivo esse que encontra assento no princípio da simplicidade, informador do processo trabalhista. Somente na hipótese de invencível obscuridade, em que o Juízo não apreenda o litígio isento de dúvidas, é que poderá ensejar a inépcia, ainda assim se, intimado a emendá-la, assim não agir o Autor. No presente caso, a petição inicial registrou que "o Reclamante foi contratado para trabalhar na Reclamada em abril de 2023, para exercer a função de vidraceiro, porém sua CTPS apenas foi anotada em 09.01.2024" (Id. 902e4c5). A causa de pedir consiste no fato jurídico do qual nasceu o conflito intersubjetivo de interesse está, indubitavelmente, declinada na exordial, a saber, o labor por quase um ano sem o registro na CTPS, visando a respectiva anotação. A ausência de indicação do dia específico não é suficiente a caracterizar a inépcia da petição inicial. De outra sorte, tanto está consignado satisfatoriamente a causa petendi na inicial que a Reclamada foi capaz de impugnar especificadamente, em sua defesa, com fundamentos jurídicos e alegação de fatos extintivos do direito pretendido pelo reclamante. Rejeito a preliminar. MÉRITO DANOS MORAIS A recorrente insurge-se contra o deferimento da indenização por danos morais, alegando que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, por não utilizar os EPIs fornecidos, e que a empresa prestou auxílio financeiro e material após o ocorrido. Argumenta que a indenização por danos morais foi arbitrada sem demonstração de conduta culposa da empregadora. O d. Juízo sentenciante deferiu indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, sob os seguintes fundamentos: Acidente de trabalho A parte Reclamante sustenta que sofreu um acidente de trabalho em 28/03/2024, enquanto manuseava um espelho durante a atividade laboral, ocasionando grave lesão na mão direita com danos nos tendões flexores dos dedos, o que lhe causou perda parcial de movimentos e necessidade de tratamento contínuo, incluindo diversas sessões de fisioterapia. Alega que o acidente ocorreu por ausência de fornecimento adequado de EPIs e falhas no ambiente de trabalho, atribuindo à Reclamada a responsabilidade civil com base na teoria objetiva prevista no art. 927 do Código Civil e art. 19 da Lei nº 8.213/91. Em razão das lesões, pleiteia indenização por danos materiais no valor de R$ 40.000,00, a título de custeio de tratamentos, medicamentos e demais despesas médicas. Requer ainda pensão mensal vitalícia proporcional à perda de capacidade laborativa, no valor estimado de R$ 80.000,00, ou, alternativamente, a constituição de capital para garantir o pagamento futuro, conforme previsto no art. 950 do Código Civil. Por fim, requer indenização por danos morais não inferior a R$ 50.000,00, argumentando que sofreu intensa dor, abalo emocional e prejuízo à sua dignidade, tanto pela lesão quanto pela omissão da Reclamada em adotar medidas de segurança adequadas. Em contraposição, a Reclamada afirma que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do Reclamante, que teria manuseado o espelho de forma imprudente e sem utilizar os EPIs devidamente fornecidos. Alega que o corte sofrido não teve grande profundidade e não comprometeu a capacidade funcional do trabalhador, sustentando que o mesmo continua executando atividades cotidianas normalmente, inclusive pilotando motocicleta. Por isso, defende a inexistência de nexo causal e a ausência de responsabilidade civil. No que tange ao pedido de pensão mensal, argumenta que não há incapacidade laborativa permanente, tampouco provas suficientes de dano material ou perda de renda, tratando-se, segundo a empresa, de tentativa de enriquecimento sem causa. Quanto aos danos morais, a Reclamada alega que prestou auxílio financeiro e emocional ao Reclamante, que foi prontamente socorrido, e que não houve abandono ou omissão capaz de justificar a indenização postulada. Reforça, por fim, que o acidente não decorreu de falha estrutural ou conduta dolosa da empresa, motivo pelo qual requer a total improcedência dos pedidos indenizatórios. Pois bem. Acidente de trabalho é considerado aquele que decorre do exercício do trabalho e que causa lesão corporal ou perturbação funcional que provoca a morte ou perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho (art. 19 da Lei n. 8.213/91). O acidente de trabalho é incontroverso, tendo sido admitido pela reclamada, que, inclusive, emitiu a respectiva CAT. Configurado o acidente de trabalho, passa-se à análise da responsabilidade civil do empregador. O dever de indenizar depende, em regra, da presença de três requisitos: o dano, a conduta culposa e o nexo causal entre ambos (art. 7º, XXVIII da CF/88 c/c arts. 186 e 927 do Código Civil). Todavia, há situações excepcionais nas quais o ordenamento jurídico impõe o dever de reparação civil independentemente da conduta culposa, sendo suficiente o dano e nexo causal. Tratam-se das hipóteses de responsabilidade objetiva. A empresa apresentou os seguintes documentos: (i) Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR (Id n. f6162fe); (ii) Atestado de Saúde Ocupacional de admissão - ASO (Id n. f262709); (iii) Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT (Id n. 5f63a91); (iv) Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO (Id n. d87788e). Contudo, os documentos apresentados são genéricos e não trazem elementos concretos sobre os riscos específicos do ambiente em que o Reclamante trabalhava, tampouco descrevem as medidas efetivas adotadas para prevenção de acidentes na execução da atividade de manuseio de espelhos e vidros, inerente à função de vidraceiro. Também não foi juntado o PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais), tampouco o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, nem relatórios médicos ocupacionais ou documentos que comprovem treinamentos oferecidos. Esses registros são fundamentais para comprovar o cumprimento das normas de segurança e saúde ocupacional e a efetiva prevenção de riscos ambientais. A ausência desses documentos compromete a transparência sobre as condições de trabalho oferecidas e enfraquece a alegação da Reclamada de que o ambiente laboral era seguro. Essa deficiência probatória é reforçada pela prova oral. Nos depoimentos colhidos, o Reclamante afirmou que não recebeu qualquer EPI além de uma camisa, utilizando bota de uso próprio, e que não houve fornecimento sistemático de equipamentos de proteção pela empresa. Confirmando esse cenário, a testemunha do Reclamante declarou que os EPI's não eram fornecidos rotineiramente, sendo eventualmente emprestados por terceiros apenas em ambientes específicos onde o tomador exigia, como o Midway Mall. Ainda segundo essa testemunha, não havia treinamento formal para a atividade, e práticas de improviso, como realizar cortes em espelhos no próprio local de instalação, eram comuns, mesmo que inseguras. A testemunha da própria Reclamada, embora tenha tentado demonstrar que os equipamentos estariam disponíveis no veículo utilizado, confirmou que não houve treinamento específico sobre segurança e que a empresa presumia a experiência prévia dos trabalhadores como suficiente. Também relatou que o procedimento realizado pelo Reclamante - cortar o espelho próximo ao trinco - não era o mais indicado, mas não havia controle efetivo da empresa sobre o cumprimento dos padrões de segurança, tampouco fiscalização quanto ao uso de EPI's. Os depoimentos demonstram, assim, a ausência de uma cultura efetiva de segurança, evidenciando a negligência da Reclamada na adoção de medidas preventivas e educativas. O acidente, portanto, decorre não de culpa exclusiva do Reclamante, mas sim de um ambiente de trabalho negligente, carente de fiscalização, fornecimento adequado de EPIs e treinamento técnico. Afasto, portanto, a alegação de culpa exclusiva do Reclamante pelo acidente. Em 2019, ao julgar o RE nº 828.040, o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese de repercussão geral: Tema 932 - Possibilidade de responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho. O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade. Dada a relevância da matéria, é essencial citar a ementa do respectivo acórdão: (...) Em 2022, a 110ª Assembleia da Organização Internacional do Trabalho (OIT), realizada na Conferência Internacional do Trabalho, reconheceu oficialmente o direito a um ambiente de trabalho seguro e saudável como um dos princípios e direitos fundamentais, vinculando todos os seus membros ao cumprimento das diretrizes da Convenção n. 155 da OIT. Esse compromisso reafirma a importância da segurança no trabalho como um direito essencial e inalienável dos empregados. Nesse sentido, é dever do empregador, como parte de suas obrigações decorrentes do caráter sinalagmático do contrato de trabalho, assegurar um ambiente de trabalho seguro e saudável, minimizando os riscos de acidentes e doenças ocupacionais. Essa obrigação encontra respaldo nos artigos 7º, XXII, 225 e 200, VIII, da Constituição Federal de 1988, na Convenção n. 155 da OIT, bem como nos artigos 157 da CLT e 19, § 1º, da Lei n. 8.213/91, que tratam da proteção à saúde do trabalhador e da responsabilidade empresarial na prevenção de riscos. No presente caso, conforme se extrai do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da empresa S T B DE MELO VIDRAÇARIA (Id n. 6cfa5da), a atividade principal da Reclamada, registrada sob o CNAE 23.99-1-01, consiste na decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal. Como atividades secundárias, constam ainda a fabricação de artigos de vidro e o aparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia e outras pedras. A Reclamada, portanto, atua no ramo de vidraçaria, desenvolvendo atividades que envolvem o manuseio, transporte e instalação de vidros e espelhos, além da transformação de materiais cortantes e pesados. Tais operações são realizadas tanto em ambiente industrial quanto externo, e por sua natureza apresentam riscos significativos à integridade física dos trabalhadores, especialmente em razão da alta probabilidade de cortes, lacerações, quedas de materiais e até trabalho em altura. Ainda que o CNAE principal não mencione expressamente a instalação de vidros, a prática laboral relatada e confirmada nos autos - especialmente o trabalho externo com espelhos - se enquadra em atividade de risco considerável. De acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas, atividades semelhantes, como a fabricação de vidro plano e de segurança, são classificadas com Grau de Risco 3, o que demonstra a periculosidade envolvida. Assim, a responsabilidade da Reclamada é objetiva, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, dado que a atividade normalmente desenvolvida expõe o trabalhador a risco especial e acima da média da coletividade. Independentemente da comprovação de culpa, a empresa tem o dever legal de adotar todas as medidas necessárias para garantir condições seguras de trabalho, o que inclui o fornecimento adequado e contínuo de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) - como luvas, óculos de proteção e vestimentas apropriadas -, bem como a implementação de procedimentos preventivos destinados a eliminar ou minimizar os riscos de acidentes. Por outro lado, a responsabilidade subjetiva ocorre quando há falha ou negligência na condução dessas medidas de segurança, configurando culpa da empresa por não adotar providências preventivas suficientes ou eficazes. Nesse contexto, a ausência de medidas adequadas agrava a responsabilidade da organização, pois revela omissão na proteção dos trabalhadores frente aos riscos previsíveis e inerentes à atividade desenvolvida. Dada a relevância da matéria em análise, cabe mencionar, ainda, julgado recente do TST envolvendo atividade de risco, que reforça o entendimento adotado neste caso: (...) Ainda, registro que no julgamento do Recurso de Revista nº 0041500-14.2008.5.02.0025, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, sob relatoria do Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, reconheceu o direito à indenização por danos morais a um trabalhador que sofreu acidente enquanto exercia suas funções como vidraceiro. A decisão reformou o acórdão regional que havia negado a responsabilidade da empresa, mesmo diante de laudo pericial que apontava o nexo causal entre o trabalho e a lesão. O TST aplicou a teoria do risco da atividade, nos termos do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, entendendo que, em se tratando de atividade que, por sua natureza, oferece risco acentuado, a responsabilidade da empregadora é objetiva. Considerou-se, portanto, que a simples colocação do empregado em situação de risco, que resultou em lesão com redução da capacidade laborativa, é suficiente para atrair o dever de indenizar, sem necessidade de comprovação de culpa direta. No caso concreto ora analisado, as circunstâncias são bastante semelhantes: o Reclamante também exercia a função de vidraceiro e sofreu acidente grave na mão direita durante o manuseio de espelho em ambiente externo, sem o uso adequado de EPIs e sem orientação técnica. A prova testemunhal revelou falhas sistemáticas na política de segurança da empresa, ausência de treinamentos e fornecimento irregular de equipamentos de proteção, o que corrobora a tese de que a empregadora expôs seus empregados a riscos evidentes. Assim como no julgado mencionado, as condições do ambiente de trabalho e a natureza da atividade tornam aplicável a responsabilidade objetiva do empregador, conforme reconhecido pelo STF no Tema 932 da repercussão geral. Referido julgado demonstra que, em se tratando de atividades que envolvem manuseio de materiais cortantes e pesados, a responsabilização independe de culpa, bastando o nexo entre o dano e a atividade desempenhada. A teoria da causalidade direta e imediata, prevista no art. 403 do Código Civil, reforça que a reparação do dano deve se limitar aos prejuízos que sejam consequências diretas e necessárias da conduta ou omissão. Não basta uma mera proximidade entre o evento e o dano; é necessário que o evento lesivo seja previsível e inevitável diante da conduta praticada. O acidente sofrido pelo Reclamante em 28/03/2024, que resultou em lesão na mão direita, com comprometimento dos tendões dos 4º e 5º dedos, configura consequência direta e previsível da ausência de medidas adequadas de proteção no ambiente de trabalho - circunstância reconhecida pela própria empresa ao emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). O laudo pericial confirmou a natureza ocupacional do evento e indicou que houve incapacidade total e temporária para o trabalho até julho de 2024. Após esse período, a perícia concluiu que o Reclamante se encontra apto para o exercício de suas atividades laborativas, sem restrições funcionais significativas que justifiquem o deferimento de pensão mensal ou vitalícia, nos termos do artigo 950 do Código Civil. Ainda assim, o exame técnico registrou sequelas permanentes leves, incluindo cicatriz visível, discreta perda de força e mobilidade no 5º dedo, além de roturas tendíneas parciais, compatíveis com os exames de imagem. Tais alterações, embora não invalidem a capacidade geral para o trabalho, têm repercussão funcional relevante no contexto da atividade exercida pelo autor, que demanda força, destreza e precisão manual contínuas. A ausência de fornecimento e comprovação de EPIs específicos para o manuseio de vidro, somada à inexistência de treinamentos técnicos documentados, reforça o argumento de negligência patronal, conforme atestado pela perícia. Dessa forma, configura-se não apenas a responsabilidade objetiva, fundada no risco da atividade (art. 927, parágrafo único, do Código Civil), mas também a responsabilidade subjetiva, diante da omissão quanto às medidas de prevenção e fiscalização exigidas por lei. No que tange ao pedido de indenização por danos materiais e pensionamento mensal, observa-se que não há respaldo fático e jurídico suficiente para o acolhimento nos moldes pretendidos. Isso porque, no que concerne ao pensionamento mensal, embora o autor tenha apresentado sequelas leves, a perícia afastou a existência de incapacidade permanente, e não há demonstração de redução substancial da capacidade de trabalho que justifique o pagamento de pensão. O próprio laudo aponta que o Reclamante se encontra plenamente apto para retomar suas funções, sem limitação relevante que o impeça de exercer a atividade de vidraceiro ou de se reinserir no mercado de trabalho. No tocante à indenização por danos materiais, embora o autor alegue gastos decorrentes do tratamento médico, não foram apresentados documentos que comprovem despesas efetivas em valor superior ao montante já pago pela empresa. Conforme consta nos autos, a reclamada comprovou ter depositado a quantia de R$ 1.500,00 (Id n. d5bfe09), valor que alegadamente cobre despesas com medicamentos e ajuda de custo. Os documentos apresentados pelo reclamante - receita médica (Id n. 9cfe355) e controle de presença de paciente (Id n. 93899de) - não comprovam desembolso financeiro, tampouco há notas fiscais ou recibos que indiquem pagamentos com sessões de fisioterapia ou medicamentos em valor diverso ao já reembolsado. Assim, diante da ausência de incapacidade laborativa permanente e da inexistência de prova robusta de danos materiais não ressarcidos, indefiro os pedidos de indenização por danos materiais e de pensionamento mensal, nos termos requeridos. O dano moral, por sua vez, segundo a diretriz do art. 5º, V e X da CF/88, é aquele que atinge os direitos da personalidade do indivíduo, como sua honra, imagem, intimidade, integridade psíquica, entre outros. No presente caso, o dano é presumido (in re ipsa), uma vez que a ofensa à integridade psicobiofísica da vítima abala o seu projeto de vida profissional, pessoal e social. Vale frisar, também, que o ex-empregado teve que se afastar de seu labor em razão dos danos ocasionados por conta do acidente de trabalho. O trabalho é dignificante, de maneira que não poder exercê-lo é circunstância que causa angústia ao ser humano, originando, por exemplo, sentimento de incapacidade. Desse modo, presentes os elementos da responsabilidade objetiva e subjetiva, deve a reclamada reparar os danos morais sofridos pelo ex-empregado. Em relação ao quantum da indenização, destaco, inicialmente, que o §1º, incisos I a IV, do art. 223-G da CLT, ao fixarem a indenização com lastro no salário do ofendido, fere a isonomia, afrontando, portanto, o caput do art. 5º da CRFB/88. Desse modo, declaro incidentalmente a inconstitucionalidade dos referidos dispositivos legais. Assim, para a fixação do valor da indenização devem ser adotados alguns critérios, tais como, a gravidade do dano, a intensidade do sofrimento da vítima, o poder econômico do ofensor, os aspectos compensatório e punitivo da reparação, a razoabilidade na estipulação e os demais previstos no art. 223-G da CLT. Com base em tais critérios, e atento às particularidades do caso, defiro, no exercício do prudente arbítrio, uma indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, nos termos da fundamentação supra. Honorários periciais fixados no valor de R$ 1.000,00, nos termos da Ata de audiência (Id n. b271b13), a cargo da reclamada sucumbente no objeto da perícia. Vejamos. No processo trabalhista a responsabilidade civil do empregador é, em regra, subjetiva, pressupondo a demonstração de três elementos, quais sejam: a prática, pelo empregador ou por preposto, de ato ilícito ou com abuso de direito (culpa/dolo), o dano propriamente dito (sofrimento moral) e o nexo causal entre estes dois elementos, nos termos do art. 186 do Código Civil, que dispõe: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". O reclamante foi contratado em 24 de abril de 2023, para exercer a função de vidraceiro, tendo laborado até 08 de janeiro de 2024. Incontroverso nos autos o acidente de trabalho típico ocorrido no dia 28.03.2024, enquanto o trabalhador manuseava um espelho em endereço de cliente da reclamada - corte de trinco no espelho para retorno do material à reclamada. Discute-se, agora, a responsabilidade pelo infortúnio. O reclamante alega que o acidente ocorreu pois a reclamada deixou de proporcionar um ambiente de trabalho seguro e saudável. De outro lado, a reclamada argumenta que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, porquanto o trabalhador deixou de utilizar os EPIs que lhe foram disponibilizados. Determinada a realização de perícia, a Perita do Juízo informou que o reclamante, em 28.03.2024, "sofreu (segundo boletim de atendimento do Hospital Walfredo Gurgel), um ferimento cortocontuso em sua mão direita, sem repercussão na movimentação dos dedos", que lhe resultou "incapacidade total e temporária para o trabalho (período comprovado: entre a data do acidente e o mês de julho de 2024)", após o qual o trabalhador recuperou a capacidade laborativa. Vejamos (Id. 21f7564): História clínica Em 28 de março de 2024, sofreu acidente de trabalho. Durante a montagem o espelho quebrou e ao manipulá-lo, sofreu corte em sua mão direita. Foi socorrido pelo marceneiro, levado ao Hospital Walfredo Gurgel, onde recebeu diagnóstico de ferimento cortocontuso. Foi submetido a tratamento cirúrgico (desbridamento e sutura), realizado pela cirurgia geral e liberado para casa. Algumas semanas depois, percebeu que seus dedos não estavam com a mobilidade normal. Procurou o serviço de ortopedia e recebeu diagnóstico de lesão tendinea do 4º e 5º dedos. Foi submetido a tratamento conservador. Desde o acidente está afastado do trabalho, recebendo B 91. Informa que a alta está programada para maio de 2025. VII. DISCUSSÃO E CONCLUSÃO O Periciado, 46 anos, informa que trabalha como vidraceiro, na Reclamada desde abril de 2023 (em sua carteira de trabalho, consta como data de admissão 09.01.2024), até a presente data. Documentos comprovam que, em 28.03.24, o Periciado foi vítima de acidente típico de trabalho. Na ocasião, durante o manuseio de um espelho, ocasião em que sofreu (segundo boletim de atendimento do Hospital Walfredo Gurgel), um ferimento cortocontuso em sua mão direita, sem repercussão na movimentação dos dedos. Do ferimento resultou incapacidade total e temporária para o trabalho (período comprovado: entre a data do acidente e o mês de julho de 2024). Após o período agudo (de cicatrização e convalescença) não se observam disfunções significativas, capazes de interferir com a capacidade laborativa do Periciado. Significa dizer que, atualmente, o Periciado se encontra plenamente apto ao trabalho, sem restrições. O PCMSO da empresa lista como um dos riscos da atividade de montagem o manuseio de ferramentas cortantes e a possível lesão de "corte em mãos" (Id. d87788e / fl. 158). A testemunha arrolada pelo reclamante declarou que, apesar de ter saído da reclamada antes da ocorrência do acidente, esta não fornecia EPIs, exceto quando o tomador dos serviços o exigia - a exemplo do shopping Midway. Declarou, ainda, que a empresa não ofereceu curso para a realização da atividade. Assim constou em ata de audiência (Id. a63c40b): Testemunha do reclamante, SR GUSTAVO (...) Testemunha advertido a falar a verdade em seu depoimento. Depoimento da testemunha: "Que trabalhou na reclamada de 03/2023 a 01/2024, na função de auxiliar de montagem; que a carteira de trabalho foi assinada após algum tempo, já perto de sair da empresa; que os pagamentos foram feitos em pix, na maioria das vezes, mas às vezes recebia parte em espécie; que trabalhou com o autor; que o autor entrou na reclamada uma semana depois do depoente; que a função do autor era montador; que não estava na empresa quando o autor sofreu um acidente; que auxiliava os montadores na instalações de vidros; que não utilizavam EPI's costumeiramente porque a reclamada não fornecia; que somente em locais específicos, como o Midway Mall, o tomador exigia o uso de EPI's, ocasiões em que a reclamada os conseguia emprestado para disponibilizar aos empregados, já que não tinha seus próprios EPI's; que não recebeu nenhum curso de instrução para a atividade; que se um vidro trincasse durante o processo de instalação, a empresa orientava retornar com o espelho trincado mesmo, não havendo nenhum procedimento prévio a ser feito antes disso; que como auxiliar, não sabe explicar o procedimento de retirar o trinco; que isso ficava mais a cargo do montador; que pelo que sabe, só mexeria no trinco se fosse pequeno ao ponto de ainda poder ser instalado; que se fosse um trinco maior, voltaria desse jeito para a empresa; às perguntas da parte autora, disse: (...) às perguntas da reclamada, disse: que na visão do depeoente, era normal o montador cortar um vidro mesmo no cliente, afirmando isso porque a maioria dos montadores fazem isso, por exemplo, quando o vidro vinha maior que o adequado, de modo que tinham que dar um jeito; que na visão do dopente, cortar o vidro no cliente não seria o procedimento mais seguro, porque o mais seguro seria fazer o corte na empresa; que a reclamada não proibia que isso fosse no cliente, mas também não determinava; que não eram instruídos nesse sentido, mas faziam por proatividade; que o vidro já vinha pronto da distribuidora; que quem lapidava o vidro era o montador (reclamante); que o mais seguro seria fazer isso na empresa, mas na prática, também ocorria do montador fazer isso já no cliente." Nada mais De outro lado, a testemunha arrolada pela reclamada declarou que, apesar de a empresa fornecer EPIs, era opção de cada empregado utilizá-los ou não. Quanto ao procedimento a ser adotado pelos funcionários após a ocorrência de trincas no vidro, informou que, se o vidro trincar nas dependências do cliente, o mais seguro é retirar o trinco "com um corte no próprio ambiente do cliente, uma vez que no transporte o vidro de trincado tem grande risco de quebrar e ocasionar acidente", porém que não houve treinamento sobre esse procedimento. Vejamos o inteiro teor das declarações: Testemunha do reclamado, SR ROMARIO (...) Testemunha advertido a falar a verdade em seu depoimento. DEPOIMENTO: que trabalha na reclamada desde 01/2023, na função de vidraceiro; que a carteira de trabalho do depoente só foi assinada em 01/2024; que trabalhou com o autor; que o autor começou a trabalhar na reclamada depois do depoente, mas não tem noção do quanto tempo depois; que a função do autor era vidraceiro; que às vezes iam para o mesmo cliente, mas outras vezes para clientes diferentes; que não estava com o autor quando ele sofreu um acidente; que soube que o espelho havia trincado, foi retirado do lugar e o autor foi dar um corte para retirar o trinco, quando sofreu o acidente; que esse não é o procedimento indicado pela empresa; que a empresa orienta tirar com bastante cuidado, colocar o vidro num local seguro e, utilizando os EPI's (braçal, luva, óculos e capacete), fazer um corte no vidro, mas com um espaço maior do trinco, para não correr o risco do corte atingir o trinco e ele abrir e ocasionar um acidente; que não houve treinamento acerca desse procedimento, até porque a empresa já contrata profissionais com experiência na profissão, de modo que todos tem conhecimento de como proceder nesses casos; que o risco de transporte do vidro quebrado é mais alto do que retirar o trinco com um corte no próprio ambiente do cliente, uma vez que no transporte o vidro de trincado tem grande risco de quebrar e ocasionar acidente; que a empresa acolhia a assinatura no recebimento de EPI; às perguntas da reclamada, disse: que os EPI's braçal, luva e óculos (e talvez o capecete, não tendo certeza) sempre estavam disponíveis no carro que era utilizado pelo reclamante para trabalhar; que acha que o autor não usava EPI porque era opção de cada um, mas acredita que todos tinham a consciência do risco de acidente se não utilizasse e a empresa não teria como vigiar o uso desses equipamentos; que ficou sabendo que no dia do acidente, a reclamada comprou os medicamentos necessários aos clientes; (...) que pelas circunstâncias do acidente, acredita que ele só ocorreu porque o reclamante deu um corte muito próximo ao trinco, e não mais longe como seria o recomendável; que sabe disso porque Paulo Victor comentou; que além disso, o espelho voltou ao galpão e o corte estava próximo do trinco; que o pedaço do espelho veio com um pedaço de 20cm faltando, ou seja, o autor cortou em torno de 20cm; que o ideal é que o corte seja feito a mais ou menos 50a a 60cm do trinco, de acordo com a avaliação do montador em relação à segurança para evitar a quebra do vidro; (...) Apesar da declaração da testemunha acerca do fornecimento dos EPIs, a reclamada não anexou aos autos a ficha de entrega dos equipamentos de proteção. O registro do número do Certificado de Aprovação na ficha de entrega de EPIs é de fundamental importância, pois comprova que os equipamentos fornecidos atendem às exigências técnicas e legais estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Tal informação permite verificar a regularidade, validade e adequação do EPI à atividade desempenhada, além de assegurar a rastreabilidade do equipamento em caso de fiscalização, acidente ou demanda judicial. Saliente-se, ainda, que a obrigação da reclamada não é apenas de fornecer o equipamento de proteção individual, mas sim de "exigir seu uso", como dispõe o item 6.5.1, da NR 6, do MTE. Quanto às questões de segurança, o art. 157, I, da CLT estipula ser obrigação do empregador instruir os empregados por meio de ordens de serviço quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais. De igual modo, a NR 1 do MTE, que dispõe sobre Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, estabelece que cabe ao empregador informar os trabalhadores sobre os riscos ocupacionais existentes nos locais de trabalho e as medidas de prevenção adotadas pela empresa para eliminar ou reduzir tais riscos (item 1.4.1, b, I e II). Contudo, ambas as testemunhas afirmam que não houve treinamento para corte, transporte ou retrabalho em vidros, em desconformidade com as disposições acima mencionadas e com o item 1.7.1.2 da NR 1. O empregador deve promover capacitação inicial, periódica e eventual, mantendo os respectivos registros. Assim, a reclamada falhou ao não predeterminar o procedimento operacional seguro para corte de espelhos trincados. As práticas variavam de acordo com a "proatividade" de cada montador. É evidente que o manuseio de vidros e espelhos implica exposição do trabalhador a risco mais elevado do que o ordinariamente esperado, devido ao elevado grau cortante e perfurante do material que, se não gerenciados de forma sistêmica, podem resultar em acidentes graves. A adoção rigorosa de medidas de segurança, procedimentos padronizados, capacitação adequada e fiscalização efetiva do uso de EPIs, é medida imperativa para garantir ambiente laboral seguro (CF, art. 7º, inciso XXII). Contudo, a empresa além de não ter fornecido e fiscalizado a utilização dos EPIs, também não treinou seus funcionários sobre o procedimento seguro a adotar quando um vidro apresentasse trinca; sem essa orientação, eles não sabiam como agir e, por isso, o risco se concretizou. A omissão infringe o item 1.7.1.2 da NR 1, que obriga o empregador a capacitar os trabalhadores sobre perigos e medidas de prevenção, bem como o art. 157 da CLT, e acabou sendo um fator decisivo para o acidente. Registra-se, ainda, que, para caracterizar a excludente de responsabilidade fundada na culpa exclusiva da vítima, é necessário que o dano ocorra sem qualquer ligação com o descumprimento de normas legais, contratuais ou do dever geral de cautela por parte do empregador, bem como não pode haver relação objetiva com os fatores de risco da dinâmica laboral, não sendo essa a hipótese dos autos. No presente caso, a responsabilização do empregador decorre, em suma, dos seguintes elementos: 1) inexistência de comprovação da adoção de medidas que visam ao fomento da saúde e segurança no trabalho e prevenção de acidentes (PPRA, PCMSO, LTCAT ETC.), obrigação que lhe incumbia, nos termos do art. 157 da CLT; 2) exposição do trabalhador a riscos sem o devido treinamento; 3) ausência de provas acerca do regular e correto fornecimento de EPI's ao empregado; 4) descumprimento do disposto nas Normas Regulamentadoras n. 1 e 6 do MTE. Esse quadro, por si só, é suficiente para caracterizar a conduta culposa do empregador, pois indica o total desprezo do reclamado pelas normas de saúde e segurança do trabalho, afastando-se a alegação de culpa exclusiva do trabalhador. A concessão de auxílio financeiro / material na época do acidente não interfere no deferimento da indenização por danos morais. Nego provimento. QUANTUM INDENIZATÓRIO A reclamada, de forma subsidiária, defende a natureza leve da lesão, vez que logo em seguida o reclamante já estava pilotando sua motocicleta, e pede a redução da indenização, porquanto arbitrada em valor excessivo. Ao exame. Ora, é sabido que não há como delimitar a extensão dos danos extrapatrimoniais. Em razão disso, a doutrina fixa alguns critérios que servem de norte ao julgador, dentre os quais: a gravidade da lesão, a condição da vítima, a capacidade financeira do empregador e o caráter pedagógico e reparador da indenização. Há ainda que considerar os parâmetros estabelecidos no art. 223-G da CLT, sem, contudo, descurar da finalidade da obrigação de indenizar, que alberga o caráter reparatório/punitivo e também o caráter pedagógico. Insta ressaltar, ademais, que, conforme a tese jurídica fixada pelo STF no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 6.050, 6.069 e 6.082, "os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superior (sic) aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". No entanto, deve o julgador evitar indenizações desprovidas de proporcionalidade e razoabilidade. O valor a ser fixado à indenização deve prestigiar a lógica do razoável e ponderar aspectos como o grau de dolo ou de culpa presente na espécie, além de ser norteado pela dupla finalidade da condenação: a de punir o causador do dano, de forma a desestimulá-lo à prática futura de atos semelhantes, e a de compensar o ofendido pelo constrangimento e dor que indevidamente lhe foram impostos, evitando o enriquecimento injusto ou a compensação inexpressiva. No presente caso, a perícia judicial atestou que o acidente resultou em incapacidade total e temporária do reclamante para o trabalho no período de 28.03.2024 a julho de 2024, e que após tal interstício "não se observam disfunções significativas, capazes de interferir com a capacidade laborativa do Periciado", recuperando a capacidade laboral (Id. 21f7564). O d. Juízo de origem fixou indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (Id. befcbb3). Deve-se atentar, ainda, para a natureza do dano com base nos parâmetros do parágrafo 1º do art. 223-G da CLT, pois, apesar de o acidente do trabalho ter ocasionado a incapacidade parcial e temporária do obreiro, tal condição não se equipara com outras de grau mais elevado, como, por exemplo, nos casos em que ocorre a incapacidade permanente ou morte do empregado. Salientando-se, em especial, o trabalhador ficou afastado por poucos meses do trabalho e houve a recuperação plena da capacidade laborativa. Assim, entendo que a ofensa possui natureza leve. Isso posto, e, considerando precedentes análogos (v.g.: 0000719-32.2024.5.21.0001, 0000898-58.2023.5.21.0014), entendo que a indenização deve ser reduzida ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), porquanto mostra-se razoável e proporcional ao dano sofrido, alinhando-se aos critérios adotados em julgados recentes. Dou parcial provimento. RESCISÃO INDIRETA A reclamada Impugna o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, alegando que a irregularidade no recolhimento do FGTS não se mostra suficiente a se declarar a referida modalidade de rescisão, alegando, ainda, que "deixou de recolher o FGTS por dificuldades financeiras em face da diminuição do faturamento pelo afastamento do reclamante do seu labor". O d. Juiz sentenciante deferiu o pedido nos seguintes termos: Rescisão indireta (...) Pois bem. Houve o reconhecimento do vínculo empregatício referente ao período de 24/04/2023 a 08/01/2024 em capítulo precedente, e não há, nos autos, qualquer comprovação de pagamento ou recolhimento regular das verbas trabalhistas correspondentes a esse período, incluindo os depósitos do FGTS. Ademais, verifica-se que, mesmo após o registro formal do contrato de trabalho, os recolhimentos do FGTS foram realizados de forma parcial e em atraso, conforme se extrai do extrato apresentado (Id n. cd21a6e), o que reforça a conduta reiterada de inadimplemento contratual por parte da Reclamada. Em recente julgado, o Tribunal Superior do Trabalho consolidou o entendimento de que a ausência ou a irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS configura grave descumprimento contratual, apto a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, alínea "d", da CLT. Destaca-se, ainda, que não se exige a imediatidade da ruptura contratual, bastando a comprovação do inadimplemento. Confira-se: "A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, 'd', da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade." (TST - RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032) Desse modo, diante do reiterado descumprimento de obrigações contratuais essenciais por parte da Reclamada, em especial a ausência de regular recolhimento do FGTS durante o pacto laboral, reconheço como procedente o pedido de declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho mantido com a parte autora, com a consequente aplicação dos efeitos legais decorrentes dessa modalidade de extinção contratual. A data de extinção do contrato de trabalho é fixada em 23 de maio de 2025, considerando-se a prorrogação do auxílio-doença acidentário, conforme documento de Id n. 063eb48. Como consequência da rescisão indireta ora reconhecida e, diante da ausência de comprovação de pagamento das verbas rescisórias, bem como por se tratar de pedido expresso do Reclamante, defiro o pagamento das seguintes parcelas: Aviso prévio indenizado de 33 dias, com os devidos efeitos nas demais verbas rescisórias; 13º salários proporcionais nos seguintes períodos: 08/12 (referente a 2023), 03/12 (referente a 2024) e 01/12 (decorrente da projeção do aviso prévio); Férias proporcionais relativas aos períodos aquisitivos de 2023/2024 (11/12) e à projeção do aviso prévio (01/12), todas com o acréscimo constitucional de 1/3. No prazo de 10 dias, contados a partir da data fixada para a extinção contratual, a Reclamada deverá comprovar nos autos: (i) a anotação da data de início do vínculo empregatício (24/04/2023); (ii) a formalização da rescisão contratual; (iii) a baixa na CTPS com data projetada para 24/06/2025, considerando os efeitos do aviso prévio; e (iv) a entrega das guias para saque do FGTS. O descumprimento implicará na aplicação de multa diária de R$ 200,00, limitada ao montante de R$ 10.000,00. Em caso de inércia da Reclamada, fica desde já autorizada a Secretaria do Juízo a realizar as anotações necessárias na CTPS, bem como a expedir alvará/ofício para liberação do FGTS. Determino, ainda, que a Reclamada proceda à regularização integral dos depósitos do FGTS referentes a todo o período contratual, inclusive quanto à indenização compensatória de 40%, conforme exigido pela legislação trabalhista. Ressalte-se que, conforme jurisprudência pacificada do Tribunal Superior do Trabalho, tais valores devem ser depositados diretamente na conta vinculada do empregado, sendo vedado o pagamento direto ao trabalhador. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente: "Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador." (TST - RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201) A Reclamada deverá comprovar o adimplemento de referida obrigação de fazer no prazo de 10 dias contados da ciência do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00, a ser revertida em favor da parte autora. No caso de descumprimento, converte-se a obrigação de fazer em obrigação de pagar, no valor equivalente. Para fins de apuração dos valores devidos, deverá ser adotado como base o valor da remuneração constante nos contracheques anexados aos autos. Ressalte-se que foi devidamente considerado, para fins de apuração das verbas e efeitos decorrentes da rescisão contratual, o período de afastamento do reclamante em razão da concessão de benefício acidentário pelo INSS, em conformidade com a legislação vigente. Autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título. Vejamos. Na petição inicial, o reclamante requereu o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em razão da não assinatura da CTPS, da falha no recolhimento do FGTS e por não proporcionar ambiente de trabalho seguro, o que resultou na ocorrência de acidente de trabalho. Já a reclamada, em contestação, negou a existência de labor em período clandestino; quanto ao FGTS declarou que "conforme extrato de FGTS juntado pelo reclamante, que tal desconto deixou de ser recolhido após o acidente, onde a empresa perdeu um funcionário importante, reduzindo a demanda de vendas e montagem dos itens, acarretando prejuízo financeiro inestimável"; e que o acidente de trabalho foi de natureza leve e por culpa exclusiva da vítima, por não utilizar os EPIs fornecidos (Id. 90d5c75). Pois bem. O extrato do FGTS demonstra a irregularidade do recolhimento da parcela e a própria reclamada reconhece que deixou de recolher a verba por enfrentar dificuldades financeiras. No que concerne à ausência de recolhimento dos depósitos na conta vinculada do reclamante, compartilho do entendimento no sentido de que tal fato, por si só, não se reveste de tamanha gravidade que possa ser considerada dentre as hipóteses previstas no art. 483 da CLT, notadamente quando não há prova de que a omissão nos depósitos em conta vinculada teria impedido, v.g., aquisição de casa própria, atendimento de despesas decorrentes de doença grave ou o exercício de qualquer outro direito que dependesse da liberação imediata de referida parcela. Dito de outra forma, o prejuízo é apenas potencial, não justificando a impossibilidade de manutenção do vínculo empregatício. Todavia, em sessão realizada no dia 24/02/2025, o C. TST consolidou sua jurisprudência em 21 temas sobre os quais não há divergência entre os órgãos julgadores daquele Tribunal. Os casos foram julgados como incidentes de recursos de revista repetitivos, com fixação de teses jurídicas de caráter vinculante. Dentre os precedentes de observância obrigatória, está a tese que trata sobre a rescisão indireta por atraso do FGTS, verbis: "A irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS revela descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, de gravidade suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessária a imediatidade na reação do empregado ao descumprimento contratual." Processo: RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032. Dessa forma, por disciplina judiciária e primando pela razoável duração do processo, ressalvo meu entendimento no sentido de que a ausência dos recolhimentos do FGTS não configura motivo suficiente para a rescisão indireta, e curvo-me ao entendimento consubstanciado na iterativa e notória jurisprudência do Colendo TST, a qual adoto em respeito ao princípio da segurança jurídica. Por outro lado, entendo que o descumprimento das normas de segurança e saúde do trabalho importa também em configuração das hipóteses "c" e "d", do art. 483 da CLT, apto a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Colaciona-se, nesse sentido, precedentes desta Eg. Turma e do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. FGTS. AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO. RESCISÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE . TEMA 70 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. 1. Nos termos do artigo 483, alínea d, da Consolidação das Leis do Trabalho, o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. 2 . Nesse passo, o Tribunal Pleno desta Corte Superior, na sessão do dia 24/02/2025, ao examinar o Tema 70 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, firmou nos autos do RRAg-1000063-90.2024.5.02 .0032, a tese jurídica vinculante no sentido de que "A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, 'd', da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade.". 3 . Assim, equacionada a controvérsia em sintonia com a jurisprudência desta Corte, aplica-se a Súmula nº 333 do TST e o art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (TST - AIRR: 00001690720225060007, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 28/05/2025, 3ª Turma, Data de Publicação: 03/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17 . ATRASO NO RECOLHIMENTO DO FGTS. RESCISÃO INDIRETA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior adota o entendimento de que a ausência ou o atraso no recolhimento dos depósitos do FGTS configura ato faltoso do empregador, situação hábil a ensejar a rescisão indireta . Assim, o Tribunal Regional, ao reconhecer a rescisão indireta, decorrente do atraso no recolhimento regular do FGTS, decidiu em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte Superior.Agravo de instrumento desprovido. (TST - AIRR: 00002864120235100010, Relator.: Antonio Fabricio De Matos Goncalves, Data de Julgamento: 27/05/2025, 6ª Turma, Data de Publicação: 30/05/2025) RECURSO DE REVISTA DA AUTORA RESCISÃO INDIRETA. ATRASO REITERADO NO RECOLHIMENTO DO FGTS. CONFIGURAÇÃO. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de rescisão indireta decorrente do não recolhimento dos depósitos do FGTS . O v. acórdão explicitou que "A despeito de a primeira reclamada não haver recolhido, tempestivamente, parte dos depósitos de FGTS, simples ausência e/ou atraso nos recolhimentos do FGTS, por si só, não autoriza rescisão indireta do contrato de trabalho, visando assegurar seu direito ao recebimento de verbas decorrentes de uma injusta dispensa.". No entanto, nos termos da jurisprudência do TST, a ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS, ou o seu recolhimento irregular, configura ato faltoso do empregador suficientemente grave para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos da alínea d do artigo 483 da CLT . Por seguinte, deve ser provido o recurso para reconhecer a configuração de falta grave do empregador como motivo para a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias correspondentes postuladas na inicial e as repercussões legais daí decorrentes, conforme se apurar em liquidação de sentença. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 10001674020195020038, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 05/05/2025, 2ª Turma, Data de Publicação: 13/05/2025) Destarte, não merece reforma a sentença, no particular. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A reclamada, por fim, pugna pela redução dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados no patamar máximo de 15%, sustentando que a fixação não observou critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Com o advento da Lei 13.467/2017, a CLT sofreu profundas alterações em normas de caráter material e processual. Dentre elas, a nova Lei estabeleceu a necessidade de liquidação dos pedidos dispostos na inicial, bem como instituiu o pagamento de honorários de sucumbência nos processos ajuizados nesta Especializada e os padrões a serem observados na fixação do percentual, nos termos previstos em seus artigos 791-A, in verbis: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. Os honorários de sucumbência deverão ser fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, considerando o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No presente caso, a sentença decidiu de forma adequada a questão. O processo versa, em suma, sobre pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho, reconhecimento do período clandestino, rescisão indireta do contrato de trabalho e deferimento das verbas rescisórias correspondentes, evidenciando elevado grau de complexidade. Ainda, o processo demandou a realização de prova pericial e testemunhal. Por todo o exposto, evidencia-se que o percentual arbitrado de 15% encontra-se em consonância com os parâmetros previstos no art. 791-A, §2º da CLT, com a natureza e a importância da causa e com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A decisão se encontra dentro dos ditames legais e não representa afronta à dignidade da pessoa humana ou à indispensabilidade do advogado na administração da Justiça (art. 1º, III, CF e 133, caput, da Constituição; e art. 2º Código de Ética e Disciplina da OAB). PREQUESTIONAMENTO Declara-se a observância do artigo 489, § 1º, do CPC para fins de fundamentação do presente julgado, e têm-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, independente de expressa referência, já que adotada tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos do item I da Súmula n. 297 do c. TST e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Ressalta-se que, nos termos do art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, as partes integrantes da relação processual têm o dever de cooperação, nele imbuída a obrigação de não apresentar recurso infundado, que, a toda evidência, prejudica a marcha da prestação jurisdicional e, ao fim, compromete a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 6º, CPC). Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível da pena estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT. CONCLUSÃO Isso posto, conheço do recurso ordinário interposto por S T B DE MELO VIDRAÇARIA e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para reduzir a indenização por danos morais ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos da fundamentação. Custas processuais reduzidas para R$ 400,00 (quatrocentos reais), calculadas sobre o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor arbitrado exclusivamente para fins recursais, já recolhidas. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues (Relatora), e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por S T B DE MELO VIDRAÇARIA. Mérito: por maioria, dar parcial provimento ao recurso para reduzir a indenização por danos morais ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do voto da Relatora; vencido o Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, que negava provimento ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Custas processuais reduzidas para R$ 400,00 (quatrocentos reais), calculadas sobre o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor arbitrado exclusivamente para fins recursais, já recolhidas; Obs.: O Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, para atuar no Gabinete do Desembargador Bento Herculano Duarte, (ATO TRT21-GP Nº 163/2025), contudo, ausente justificadamente. Natal/RN, 01 de julho de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora NATAL/RN, 02 de julho de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - S T B DE MELO VIDRACARIA

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Daniela Carvalho De Lima Nobre e outros x Luciano Goncalves Da Silva

ID: 314644603

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000802-48.2024.5.21.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA CARVALHO DE LIMA NOBRE S T B DE MELO VIDRACARIA

Polo Passivo:

LUCIANO GONCALVES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

JOAO VICTOR BEZERRA DA SILVEIRA

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HATSON SOUSA SILVA

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NADJA VIANA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES ROT 0000802-48.2024.5.21.00… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES ROT 0000802-48.2024.5.21.0001 RECORRENTE: S T B DE MELO VIDRACARIA RECORRIDO: LUCIANO GONCALVES DA SILVA Acórdão RECURSO ORDINÁRIO N. 0000802-48.2024.5.21.0001 RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES RECORRENTE: S T B DE MELO VIDRAÇARIA ADVOGADOS: JOAO VICTOR BEZERRA DA SILVEIRA - RN0020325 E HATSON SOUSA SILVA - RN0020465 RECORRIDO: LUCIANO GONCALVES DA SILVA ADVOGADA: NADJA VIANA BARROS - RN0012063 ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. PRINCÍPIO DA SIMPLICIDADE. O Processo do Trabalho é regido pelos princípios da informalidade e simplicidade com a intenção de propiciar celeridade e efetividade à prestação jurisdicional, ampliando, com isso, a garantia do acesso à Justiça. Na petição inicial consta, em relação ao pedido de anotação do período clandestino, breve exposição de que o início do labor ocorreu, em verdade, a partir de abril de 2023, contudo sua CTPS somente foi anotada em janeiro de 2024, estando presentes os limites objetivos à lide, motivo pelo qual não está configurada a inépcia da petição inicial em relação ao referido pedido. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO (NR'S 1 e 6 DO MTE). MANIPULAÇÃO DE VIDROS E ESPELHOS. EXPOSIÇÃO A RISCO SUPERIOR AO ORDINARIAMENTE ESPERADO. NÃO COMPROVAÇÃO DO FORNECIMENTO E FISCALIZAÇÃO DO USO DE EPIs. AUSÊNCIA DE TREINAMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO CONFIGURAÇÃO. In casu, resultou incontroverso o acidente típico de trabalho, ocorrido enquanto o trabalhador realizava a retirada de trinco no espelho a ser instalado no cliente da reclamada, que lhe resultou em corte na mão direita. A inexistência de comprovação do regular e correto fornecimento de EPI's ao empregado e a ausência de adoção de medidas que visam ao fomento da saúde e segurança no trabalho e prevenção de acidentes, e, ainda, ao descumprimento de diversas regras de segurança e medicina do trabalho dispostas nas Normas Regulamentadoras n. 1 e 6 do MTE, são elementos suficientes à configuração dos requisitos caracterizadores da responsabilidade civil subjetiva do empregador, quais sejam: a existência de dano, a culpa patronal pela falta da necessária cautela em adotar medidas eficazes para inibição do risco, e o nexo de causalidade entre o dano e o acidente de trabalho ocorrido. Registra-se, ainda, que, para caracterizar a excludente de responsabilidade fundada na culpa exclusiva da vítima, é necessário que o dano ocorra sem qualquer ligação com o descumprimento de normas legais, contratuais ou do dever geral de cautela por parte do empregador, bem como não pode haver relação objetiva com os fatores de risco da dinâmica laboral, não sendo essa a hipótese dos autos. Logo, não merece reparos a sentença no tocante à responsabilização civil do empregador pelos danos morais, decorrentes do acidente de trabalho. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. REDUÇÃO. A fixação da indenização por danos extrapatrimoniais deve se nortear por dois objetivos básicos: o pedagógico (valor que desestimule a reiteração da conduta ilícita, a condição socioeconômica do ofensor, grau de culpabilidade) e o compensatório (compensar a dor e problemas decorrentes do dano). No caso dos autos, apesar de o acidente do trabalho ter causado corte na mão do trabalhador, tal infortúnio não se equipara com outros de natureza mais grave, como, por exemplo, casos em que ocorre a incapacidade laboral do empregado, em especial, pois após poucos meses houve plena recuperação da capacidade laborativa. Diante desse quadro, o valor fixado na sentença a título de reparação por danos morais, arbitrada em R$ 15.000,00, mostra-se elevado, impondo-se a redução da indenização arbitrada para o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), porquanto mostra-se razoável e proporcional ao dano sofrido, alinhando-se aos critérios adotados em julgados recentes desta Turma (ROT 0000719-32.2024.5.21.0001 e ROT 0000898-58.2023.5.21.0014). RESCISÃO INDIRETA. NÃO RECOLHIMENTO DO FGTS. RESSALVA DE ENTENDIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. O TST consolidou sua jurisprudência com a fixação de teses jurídicas de caráter vinculante e, dentre estas, estabeleceu que "a irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS revela descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, de gravidade suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessária a imediatidade na reação do empregado ao descumprimento contratual." Processo: RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032. Ressalva de entendimento pessoal da relatora, no particular. Além da irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS, o descumprimento de regras de segurança no trabalho como descrito nos autos também caracteriza falta grave a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Precedentes desta Eg. Turma e do TST: Processos 0000242-97.2024.5.21.0004; 0010513-40.2022.5.03.0101; e 0000825-77.2022.5.20.0005. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARÂMETROS. MANUTENÇÃO. Conforme preceitua o art. 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/17, os honorários de sucumbência deverão ser arbitrados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, considerando o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Entende-se adequado ao caso o percentual de 15% fixado em sentença ante a complexidade dos pedidos, a natureza e a importância da causa e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto por S T B DE MELO VIDRAÇARIA contra a sentença prolatada pelo Exmo. Juiz Alexsandro de Oliveira Valerio, em atuação na 1ª Vara do Trabalho de Natal, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por LUCIANO GONÇALVES DA SILVA. O juízo de origem, após rejeitar as preliminares, decidiu julgar parcialmente procedentes as pretensões para "a) Reconhecer o vínculo empregatício no período de 24 de abril de 2023 a 08 de janeiro de 2024; b) Declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho, por culpa exclusiva da reclamada, em 23 de maio de 2025, nos termos do art. 483, "d", da CLT; c) Condenar a reclamada ao pagamento, no prazo de 8 (oito) dias após a homologação dos cálculos de liquidação, das seguintes parcelas: Aviso prévio indenizado de 33 dias, com os devidos efeitos nas demais verbas rescisórias; 13º salários proporcionais nos seguintes períodos: 08/12 (referente a 2023), 03/12 (referente a 2024) e 01/12 (decorrente da projeção do aviso prévio); Férias proporcionais relativas aos períodos aquisitivos de 2023/2024 (11/12) e à projeção do aviso prévio (01/12), todas com o acréscimo constitucional de 1/3; Multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT; Indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00" e honorários advocatícios sucumbenciais a razão de 15% sobre os valores da condenação (Id. befcbb3). Em razões recursais (Id. 757364c), a reclamada, preliminarmente, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a dispensa do recolhimento do preparo recursal. No mérito, insurge-se contra o deferimento da indenização por danos morais, alegando que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, por não utilizar os EPIs fornecidos, e que a empresa prestou auxílio financeiro e material após o ocorrido. Argumenta que a indenização por danos morais foi arbitrada em valor excessivo, sem demonstração de conduta culposa da empregadora. De forma subsidiária, defende a natureza leve da lesão, vez que logo em seguida o reclamante já estava pilotando sua motocicleta, e pede a redução da indenização. Impugna o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, alegando que a irregularidade no recolhimento do FGTS não se mostra suficiente a se declarar a referida modalidade de rescisão, alegando, ainda, que "deixou de recolher o FGTS por dificuldades financeiras em face da diminuição do faturamento pelo afastamento do reclamante do seu labor". Reitera a preliminar de inépcia da petição inicial quanto ao pleito do período clandestino, por ausência de delimitação específica da data inicial do labor, em afronta ao §1º do art. 840 da CLT. Por fim, pugna pela redução dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados no patamar máximo de 15%, sustentando que a fixação não observou critérios de razoabilidade e proporcionalidade. O reclamante apresentou contrarrazões (Id.314c0e8). Em decisão de Id.d7c5c04, esta Relatora indeferiu o pedido de gratuidade judiciária formulado em recurso pela reclamada, concedendo a esta última o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias para comprovar nos autos o efetivo recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário, por deserção. A reclamada apresentou petição juntando os comprovantes de pagamento do depósito recursal. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, por não se tratar de matérias previstas no art. 81 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recurso ordinário interposto tempestivamente. Representação regular. Preparo recolhido ao Id. 9f23888 e ss. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso ordinário formulado em contrarrazões, porquanto indeferido o pedido de gratuidade judiciária através da decisão de d7c5c04, a recorrente efetuou o recolhimento do preparo recursal a tempo e modo. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. PRELIMINAR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A reclamada renova a preliminar de inépcia da petição inicial quanto ao pleito de reconhecimento do período clandestino, por ausência de delimitação específica da data inicial do labor, em afronta ao §1º do art. 840 da CLT. Vejamos. Para o processo - e, pois, para a própria jurisdição - a petição inicial assume capital importância por definir não somente o universo em que atuará o órgão jurisdicional, na sua função de cognição e decisão do litígio, como também, e sobretudo, para possibilitar ao réu formular adequadamente sua defesa. Ao autor incumbe apresentar a lide e o respectivo pedido não com prolixidade ou minudências irrelevantes, mas com concisão e clareza para que o juiz esteja apto a, apreendendo todo o conflito sem incertezas, prolatar escorreitamente sua sentença. Daí a necessidade que tem o órgão julgador de que as partes precisem inequivocamente os fatos jurídicos (causa petendi) e o pedido, pois que somente assim terá condições de proferir decisão justa. Em um plano lógico-jurídico, apresenta-se a petição inicial tal qual um silogismo - estrutura também presente na sentença - onde os fatos constituem a premissa menor, o direito invocado a maior, sendo o pedido a conclusão decorrente das implicações de ambas. Segundo o §1º do art. 330, do CPC, tem-se por inepta a inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, o pedido for juridicamente impossível ou contiver pedidos incompatíveis. O Processo do Trabalho é regido pelos princípios da informalidade e simplicidade com a intenção de propiciar celeridade e efetividade à prestação jurisdicional, ampliando, com isso, a garantia do acesso à Justiça Aliás, o art. 840, parágrafo primeiro, da CLT, expressamente fala em "uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio", preceptivo esse que encontra assento no princípio da simplicidade, informador do processo trabalhista. Somente na hipótese de invencível obscuridade, em que o Juízo não apreenda o litígio isento de dúvidas, é que poderá ensejar a inépcia, ainda assim se, intimado a emendá-la, assim não agir o Autor. No presente caso, a petição inicial registrou que "o Reclamante foi contratado para trabalhar na Reclamada em abril de 2023, para exercer a função de vidraceiro, porém sua CTPS apenas foi anotada em 09.01.2024" (Id. 902e4c5). A causa de pedir consiste no fato jurídico do qual nasceu o conflito intersubjetivo de interesse está, indubitavelmente, declinada na exordial, a saber, o labor por quase um ano sem o registro na CTPS, visando a respectiva anotação. A ausência de indicação do dia específico não é suficiente a caracterizar a inépcia da petição inicial. De outra sorte, tanto está consignado satisfatoriamente a causa petendi na inicial que a Reclamada foi capaz de impugnar especificadamente, em sua defesa, com fundamentos jurídicos e alegação de fatos extintivos do direito pretendido pelo reclamante. Rejeito a preliminar. MÉRITO DANOS MORAIS A recorrente insurge-se contra o deferimento da indenização por danos morais, alegando que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, por não utilizar os EPIs fornecidos, e que a empresa prestou auxílio financeiro e material após o ocorrido. Argumenta que a indenização por danos morais foi arbitrada sem demonstração de conduta culposa da empregadora. O d. Juízo sentenciante deferiu indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, sob os seguintes fundamentos: Acidente de trabalho A parte Reclamante sustenta que sofreu um acidente de trabalho em 28/03/2024, enquanto manuseava um espelho durante a atividade laboral, ocasionando grave lesão na mão direita com danos nos tendões flexores dos dedos, o que lhe causou perda parcial de movimentos e necessidade de tratamento contínuo, incluindo diversas sessões de fisioterapia. Alega que o acidente ocorreu por ausência de fornecimento adequado de EPIs e falhas no ambiente de trabalho, atribuindo à Reclamada a responsabilidade civil com base na teoria objetiva prevista no art. 927 do Código Civil e art. 19 da Lei nº 8.213/91. Em razão das lesões, pleiteia indenização por danos materiais no valor de R$ 40.000,00, a título de custeio de tratamentos, medicamentos e demais despesas médicas. Requer ainda pensão mensal vitalícia proporcional à perda de capacidade laborativa, no valor estimado de R$ 80.000,00, ou, alternativamente, a constituição de capital para garantir o pagamento futuro, conforme previsto no art. 950 do Código Civil. Por fim, requer indenização por danos morais não inferior a R$ 50.000,00, argumentando que sofreu intensa dor, abalo emocional e prejuízo à sua dignidade, tanto pela lesão quanto pela omissão da Reclamada em adotar medidas de segurança adequadas. Em contraposição, a Reclamada afirma que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do Reclamante, que teria manuseado o espelho de forma imprudente e sem utilizar os EPIs devidamente fornecidos. Alega que o corte sofrido não teve grande profundidade e não comprometeu a capacidade funcional do trabalhador, sustentando que o mesmo continua executando atividades cotidianas normalmente, inclusive pilotando motocicleta. Por isso, defende a inexistência de nexo causal e a ausência de responsabilidade civil. No que tange ao pedido de pensão mensal, argumenta que não há incapacidade laborativa permanente, tampouco provas suficientes de dano material ou perda de renda, tratando-se, segundo a empresa, de tentativa de enriquecimento sem causa. Quanto aos danos morais, a Reclamada alega que prestou auxílio financeiro e emocional ao Reclamante, que foi prontamente socorrido, e que não houve abandono ou omissão capaz de justificar a indenização postulada. Reforça, por fim, que o acidente não decorreu de falha estrutural ou conduta dolosa da empresa, motivo pelo qual requer a total improcedência dos pedidos indenizatórios. Pois bem. Acidente de trabalho é considerado aquele que decorre do exercício do trabalho e que causa lesão corporal ou perturbação funcional que provoca a morte ou perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho (art. 19 da Lei n. 8.213/91). O acidente de trabalho é incontroverso, tendo sido admitido pela reclamada, que, inclusive, emitiu a respectiva CAT. Configurado o acidente de trabalho, passa-se à análise da responsabilidade civil do empregador. O dever de indenizar depende, em regra, da presença de três requisitos: o dano, a conduta culposa e o nexo causal entre ambos (art. 7º, XXVIII da CF/88 c/c arts. 186 e 927 do Código Civil). Todavia, há situações excepcionais nas quais o ordenamento jurídico impõe o dever de reparação civil independentemente da conduta culposa, sendo suficiente o dano e nexo causal. Tratam-se das hipóteses de responsabilidade objetiva. A empresa apresentou os seguintes documentos: (i) Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR (Id n. f6162fe); (ii) Atestado de Saúde Ocupacional de admissão - ASO (Id n. f262709); (iii) Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT (Id n. 5f63a91); (iv) Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO (Id n. d87788e). Contudo, os documentos apresentados são genéricos e não trazem elementos concretos sobre os riscos específicos do ambiente em que o Reclamante trabalhava, tampouco descrevem as medidas efetivas adotadas para prevenção de acidentes na execução da atividade de manuseio de espelhos e vidros, inerente à função de vidraceiro. Também não foi juntado o PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais), tampouco o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, nem relatórios médicos ocupacionais ou documentos que comprovem treinamentos oferecidos. Esses registros são fundamentais para comprovar o cumprimento das normas de segurança e saúde ocupacional e a efetiva prevenção de riscos ambientais. A ausência desses documentos compromete a transparência sobre as condições de trabalho oferecidas e enfraquece a alegação da Reclamada de que o ambiente laboral era seguro. Essa deficiência probatória é reforçada pela prova oral. Nos depoimentos colhidos, o Reclamante afirmou que não recebeu qualquer EPI além de uma camisa, utilizando bota de uso próprio, e que não houve fornecimento sistemático de equipamentos de proteção pela empresa. Confirmando esse cenário, a testemunha do Reclamante declarou que os EPI's não eram fornecidos rotineiramente, sendo eventualmente emprestados por terceiros apenas em ambientes específicos onde o tomador exigia, como o Midway Mall. Ainda segundo essa testemunha, não havia treinamento formal para a atividade, e práticas de improviso, como realizar cortes em espelhos no próprio local de instalação, eram comuns, mesmo que inseguras. A testemunha da própria Reclamada, embora tenha tentado demonstrar que os equipamentos estariam disponíveis no veículo utilizado, confirmou que não houve treinamento específico sobre segurança e que a empresa presumia a experiência prévia dos trabalhadores como suficiente. Também relatou que o procedimento realizado pelo Reclamante - cortar o espelho próximo ao trinco - não era o mais indicado, mas não havia controle efetivo da empresa sobre o cumprimento dos padrões de segurança, tampouco fiscalização quanto ao uso de EPI's. Os depoimentos demonstram, assim, a ausência de uma cultura efetiva de segurança, evidenciando a negligência da Reclamada na adoção de medidas preventivas e educativas. O acidente, portanto, decorre não de culpa exclusiva do Reclamante, mas sim de um ambiente de trabalho negligente, carente de fiscalização, fornecimento adequado de EPIs e treinamento técnico. Afasto, portanto, a alegação de culpa exclusiva do Reclamante pelo acidente. Em 2019, ao julgar o RE nº 828.040, o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese de repercussão geral: Tema 932 - Possibilidade de responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho. O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade. Dada a relevância da matéria, é essencial citar a ementa do respectivo acórdão: (...) Em 2022, a 110ª Assembleia da Organização Internacional do Trabalho (OIT), realizada na Conferência Internacional do Trabalho, reconheceu oficialmente o direito a um ambiente de trabalho seguro e saudável como um dos princípios e direitos fundamentais, vinculando todos os seus membros ao cumprimento das diretrizes da Convenção n. 155 da OIT. Esse compromisso reafirma a importância da segurança no trabalho como um direito essencial e inalienável dos empregados. Nesse sentido, é dever do empregador, como parte de suas obrigações decorrentes do caráter sinalagmático do contrato de trabalho, assegurar um ambiente de trabalho seguro e saudável, minimizando os riscos de acidentes e doenças ocupacionais. Essa obrigação encontra respaldo nos artigos 7º, XXII, 225 e 200, VIII, da Constituição Federal de 1988, na Convenção n. 155 da OIT, bem como nos artigos 157 da CLT e 19, § 1º, da Lei n. 8.213/91, que tratam da proteção à saúde do trabalhador e da responsabilidade empresarial na prevenção de riscos. No presente caso, conforme se extrai do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da empresa S T B DE MELO VIDRAÇARIA (Id n. 6cfa5da), a atividade principal da Reclamada, registrada sob o CNAE 23.99-1-01, consiste na decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal. Como atividades secundárias, constam ainda a fabricação de artigos de vidro e o aparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia e outras pedras. A Reclamada, portanto, atua no ramo de vidraçaria, desenvolvendo atividades que envolvem o manuseio, transporte e instalação de vidros e espelhos, além da transformação de materiais cortantes e pesados. Tais operações são realizadas tanto em ambiente industrial quanto externo, e por sua natureza apresentam riscos significativos à integridade física dos trabalhadores, especialmente em razão da alta probabilidade de cortes, lacerações, quedas de materiais e até trabalho em altura. Ainda que o CNAE principal não mencione expressamente a instalação de vidros, a prática laboral relatada e confirmada nos autos - especialmente o trabalho externo com espelhos - se enquadra em atividade de risco considerável. De acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas, atividades semelhantes, como a fabricação de vidro plano e de segurança, são classificadas com Grau de Risco 3, o que demonstra a periculosidade envolvida. Assim, a responsabilidade da Reclamada é objetiva, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, dado que a atividade normalmente desenvolvida expõe o trabalhador a risco especial e acima da média da coletividade. Independentemente da comprovação de culpa, a empresa tem o dever legal de adotar todas as medidas necessárias para garantir condições seguras de trabalho, o que inclui o fornecimento adequado e contínuo de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) - como luvas, óculos de proteção e vestimentas apropriadas -, bem como a implementação de procedimentos preventivos destinados a eliminar ou minimizar os riscos de acidentes. Por outro lado, a responsabilidade subjetiva ocorre quando há falha ou negligência na condução dessas medidas de segurança, configurando culpa da empresa por não adotar providências preventivas suficientes ou eficazes. Nesse contexto, a ausência de medidas adequadas agrava a responsabilidade da organização, pois revela omissão na proteção dos trabalhadores frente aos riscos previsíveis e inerentes à atividade desenvolvida. Dada a relevância da matéria em análise, cabe mencionar, ainda, julgado recente do TST envolvendo atividade de risco, que reforça o entendimento adotado neste caso: (...) Ainda, registro que no julgamento do Recurso de Revista nº 0041500-14.2008.5.02.0025, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, sob relatoria do Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, reconheceu o direito à indenização por danos morais a um trabalhador que sofreu acidente enquanto exercia suas funções como vidraceiro. A decisão reformou o acórdão regional que havia negado a responsabilidade da empresa, mesmo diante de laudo pericial que apontava o nexo causal entre o trabalho e a lesão. O TST aplicou a teoria do risco da atividade, nos termos do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, entendendo que, em se tratando de atividade que, por sua natureza, oferece risco acentuado, a responsabilidade da empregadora é objetiva. Considerou-se, portanto, que a simples colocação do empregado em situação de risco, que resultou em lesão com redução da capacidade laborativa, é suficiente para atrair o dever de indenizar, sem necessidade de comprovação de culpa direta. No caso concreto ora analisado, as circunstâncias são bastante semelhantes: o Reclamante também exercia a função de vidraceiro e sofreu acidente grave na mão direita durante o manuseio de espelho em ambiente externo, sem o uso adequado de EPIs e sem orientação técnica. A prova testemunhal revelou falhas sistemáticas na política de segurança da empresa, ausência de treinamentos e fornecimento irregular de equipamentos de proteção, o que corrobora a tese de que a empregadora expôs seus empregados a riscos evidentes. Assim como no julgado mencionado, as condições do ambiente de trabalho e a natureza da atividade tornam aplicável a responsabilidade objetiva do empregador, conforme reconhecido pelo STF no Tema 932 da repercussão geral. Referido julgado demonstra que, em se tratando de atividades que envolvem manuseio de materiais cortantes e pesados, a responsabilização independe de culpa, bastando o nexo entre o dano e a atividade desempenhada. A teoria da causalidade direta e imediata, prevista no art. 403 do Código Civil, reforça que a reparação do dano deve se limitar aos prejuízos que sejam consequências diretas e necessárias da conduta ou omissão. Não basta uma mera proximidade entre o evento e o dano; é necessário que o evento lesivo seja previsível e inevitável diante da conduta praticada. O acidente sofrido pelo Reclamante em 28/03/2024, que resultou em lesão na mão direita, com comprometimento dos tendões dos 4º e 5º dedos, configura consequência direta e previsível da ausência de medidas adequadas de proteção no ambiente de trabalho - circunstância reconhecida pela própria empresa ao emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). O laudo pericial confirmou a natureza ocupacional do evento e indicou que houve incapacidade total e temporária para o trabalho até julho de 2024. Após esse período, a perícia concluiu que o Reclamante se encontra apto para o exercício de suas atividades laborativas, sem restrições funcionais significativas que justifiquem o deferimento de pensão mensal ou vitalícia, nos termos do artigo 950 do Código Civil. Ainda assim, o exame técnico registrou sequelas permanentes leves, incluindo cicatriz visível, discreta perda de força e mobilidade no 5º dedo, além de roturas tendíneas parciais, compatíveis com os exames de imagem. Tais alterações, embora não invalidem a capacidade geral para o trabalho, têm repercussão funcional relevante no contexto da atividade exercida pelo autor, que demanda força, destreza e precisão manual contínuas. A ausência de fornecimento e comprovação de EPIs específicos para o manuseio de vidro, somada à inexistência de treinamentos técnicos documentados, reforça o argumento de negligência patronal, conforme atestado pela perícia. Dessa forma, configura-se não apenas a responsabilidade objetiva, fundada no risco da atividade (art. 927, parágrafo único, do Código Civil), mas também a responsabilidade subjetiva, diante da omissão quanto às medidas de prevenção e fiscalização exigidas por lei. No que tange ao pedido de indenização por danos materiais e pensionamento mensal, observa-se que não há respaldo fático e jurídico suficiente para o acolhimento nos moldes pretendidos. Isso porque, no que concerne ao pensionamento mensal, embora o autor tenha apresentado sequelas leves, a perícia afastou a existência de incapacidade permanente, e não há demonstração de redução substancial da capacidade de trabalho que justifique o pagamento de pensão. O próprio laudo aponta que o Reclamante se encontra plenamente apto para retomar suas funções, sem limitação relevante que o impeça de exercer a atividade de vidraceiro ou de se reinserir no mercado de trabalho. No tocante à indenização por danos materiais, embora o autor alegue gastos decorrentes do tratamento médico, não foram apresentados documentos que comprovem despesas efetivas em valor superior ao montante já pago pela empresa. Conforme consta nos autos, a reclamada comprovou ter depositado a quantia de R$ 1.500,00 (Id n. d5bfe09), valor que alegadamente cobre despesas com medicamentos e ajuda de custo. Os documentos apresentados pelo reclamante - receita médica (Id n. 9cfe355) e controle de presença de paciente (Id n. 93899de) - não comprovam desembolso financeiro, tampouco há notas fiscais ou recibos que indiquem pagamentos com sessões de fisioterapia ou medicamentos em valor diverso ao já reembolsado. Assim, diante da ausência de incapacidade laborativa permanente e da inexistência de prova robusta de danos materiais não ressarcidos, indefiro os pedidos de indenização por danos materiais e de pensionamento mensal, nos termos requeridos. O dano moral, por sua vez, segundo a diretriz do art. 5º, V e X da CF/88, é aquele que atinge os direitos da personalidade do indivíduo, como sua honra, imagem, intimidade, integridade psíquica, entre outros. No presente caso, o dano é presumido (in re ipsa), uma vez que a ofensa à integridade psicobiofísica da vítima abala o seu projeto de vida profissional, pessoal e social. Vale frisar, também, que o ex-empregado teve que se afastar de seu labor em razão dos danos ocasionados por conta do acidente de trabalho. O trabalho é dignificante, de maneira que não poder exercê-lo é circunstância que causa angústia ao ser humano, originando, por exemplo, sentimento de incapacidade. Desse modo, presentes os elementos da responsabilidade objetiva e subjetiva, deve a reclamada reparar os danos morais sofridos pelo ex-empregado. Em relação ao quantum da indenização, destaco, inicialmente, que o §1º, incisos I a IV, do art. 223-G da CLT, ao fixarem a indenização com lastro no salário do ofendido, fere a isonomia, afrontando, portanto, o caput do art. 5º da CRFB/88. Desse modo, declaro incidentalmente a inconstitucionalidade dos referidos dispositivos legais. Assim, para a fixação do valor da indenização devem ser adotados alguns critérios, tais como, a gravidade do dano, a intensidade do sofrimento da vítima, o poder econômico do ofensor, os aspectos compensatório e punitivo da reparação, a razoabilidade na estipulação e os demais previstos no art. 223-G da CLT. Com base em tais critérios, e atento às particularidades do caso, defiro, no exercício do prudente arbítrio, uma indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, nos termos da fundamentação supra. Honorários periciais fixados no valor de R$ 1.000,00, nos termos da Ata de audiência (Id n. b271b13), a cargo da reclamada sucumbente no objeto da perícia. Vejamos. No processo trabalhista a responsabilidade civil do empregador é, em regra, subjetiva, pressupondo a demonstração de três elementos, quais sejam: a prática, pelo empregador ou por preposto, de ato ilícito ou com abuso de direito (culpa/dolo), o dano propriamente dito (sofrimento moral) e o nexo causal entre estes dois elementos, nos termos do art. 186 do Código Civil, que dispõe: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". O reclamante foi contratado em 24 de abril de 2023, para exercer a função de vidraceiro, tendo laborado até 08 de janeiro de 2024. Incontroverso nos autos o acidente de trabalho típico ocorrido no dia 28.03.2024, enquanto o trabalhador manuseava um espelho em endereço de cliente da reclamada - corte de trinco no espelho para retorno do material à reclamada. Discute-se, agora, a responsabilidade pelo infortúnio. O reclamante alega que o acidente ocorreu pois a reclamada deixou de proporcionar um ambiente de trabalho seguro e saudável. De outro lado, a reclamada argumenta que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, porquanto o trabalhador deixou de utilizar os EPIs que lhe foram disponibilizados. Determinada a realização de perícia, a Perita do Juízo informou que o reclamante, em 28.03.2024, "sofreu (segundo boletim de atendimento do Hospital Walfredo Gurgel), um ferimento cortocontuso em sua mão direita, sem repercussão na movimentação dos dedos", que lhe resultou "incapacidade total e temporária para o trabalho (período comprovado: entre a data do acidente e o mês de julho de 2024)", após o qual o trabalhador recuperou a capacidade laborativa. Vejamos (Id. 21f7564): História clínica Em 28 de março de 2024, sofreu acidente de trabalho. Durante a montagem o espelho quebrou e ao manipulá-lo, sofreu corte em sua mão direita. Foi socorrido pelo marceneiro, levado ao Hospital Walfredo Gurgel, onde recebeu diagnóstico de ferimento cortocontuso. Foi submetido a tratamento cirúrgico (desbridamento e sutura), realizado pela cirurgia geral e liberado para casa. Algumas semanas depois, percebeu que seus dedos não estavam com a mobilidade normal. Procurou o serviço de ortopedia e recebeu diagnóstico de lesão tendinea do 4º e 5º dedos. Foi submetido a tratamento conservador. Desde o acidente está afastado do trabalho, recebendo B 91. Informa que a alta está programada para maio de 2025. VII. DISCUSSÃO E CONCLUSÃO O Periciado, 46 anos, informa que trabalha como vidraceiro, na Reclamada desde abril de 2023 (em sua carteira de trabalho, consta como data de admissão 09.01.2024), até a presente data. Documentos comprovam que, em 28.03.24, o Periciado foi vítima de acidente típico de trabalho. Na ocasião, durante o manuseio de um espelho, ocasião em que sofreu (segundo boletim de atendimento do Hospital Walfredo Gurgel), um ferimento cortocontuso em sua mão direita, sem repercussão na movimentação dos dedos. Do ferimento resultou incapacidade total e temporária para o trabalho (período comprovado: entre a data do acidente e o mês de julho de 2024). Após o período agudo (de cicatrização e convalescença) não se observam disfunções significativas, capazes de interferir com a capacidade laborativa do Periciado. Significa dizer que, atualmente, o Periciado se encontra plenamente apto ao trabalho, sem restrições. O PCMSO da empresa lista como um dos riscos da atividade de montagem o manuseio de ferramentas cortantes e a possível lesão de "corte em mãos" (Id. d87788e / fl. 158). A testemunha arrolada pelo reclamante declarou que, apesar de ter saído da reclamada antes da ocorrência do acidente, esta não fornecia EPIs, exceto quando o tomador dos serviços o exigia - a exemplo do shopping Midway. Declarou, ainda, que a empresa não ofereceu curso para a realização da atividade. Assim constou em ata de audiência (Id. a63c40b): Testemunha do reclamante, SR GUSTAVO (...) Testemunha advertido a falar a verdade em seu depoimento. Depoimento da testemunha: "Que trabalhou na reclamada de 03/2023 a 01/2024, na função de auxiliar de montagem; que a carteira de trabalho foi assinada após algum tempo, já perto de sair da empresa; que os pagamentos foram feitos em pix, na maioria das vezes, mas às vezes recebia parte em espécie; que trabalhou com o autor; que o autor entrou na reclamada uma semana depois do depoente; que a função do autor era montador; que não estava na empresa quando o autor sofreu um acidente; que auxiliava os montadores na instalações de vidros; que não utilizavam EPI's costumeiramente porque a reclamada não fornecia; que somente em locais específicos, como o Midway Mall, o tomador exigia o uso de EPI's, ocasiões em que a reclamada os conseguia emprestado para disponibilizar aos empregados, já que não tinha seus próprios EPI's; que não recebeu nenhum curso de instrução para a atividade; que se um vidro trincasse durante o processo de instalação, a empresa orientava retornar com o espelho trincado mesmo, não havendo nenhum procedimento prévio a ser feito antes disso; que como auxiliar, não sabe explicar o procedimento de retirar o trinco; que isso ficava mais a cargo do montador; que pelo que sabe, só mexeria no trinco se fosse pequeno ao ponto de ainda poder ser instalado; que se fosse um trinco maior, voltaria desse jeito para a empresa; às perguntas da parte autora, disse: (...) às perguntas da reclamada, disse: que na visão do depeoente, era normal o montador cortar um vidro mesmo no cliente, afirmando isso porque a maioria dos montadores fazem isso, por exemplo, quando o vidro vinha maior que o adequado, de modo que tinham que dar um jeito; que na visão do dopente, cortar o vidro no cliente não seria o procedimento mais seguro, porque o mais seguro seria fazer o corte na empresa; que a reclamada não proibia que isso fosse no cliente, mas também não determinava; que não eram instruídos nesse sentido, mas faziam por proatividade; que o vidro já vinha pronto da distribuidora; que quem lapidava o vidro era o montador (reclamante); que o mais seguro seria fazer isso na empresa, mas na prática, também ocorria do montador fazer isso já no cliente." Nada mais De outro lado, a testemunha arrolada pela reclamada declarou que, apesar de a empresa fornecer EPIs, era opção de cada empregado utilizá-los ou não. Quanto ao procedimento a ser adotado pelos funcionários após a ocorrência de trincas no vidro, informou que, se o vidro trincar nas dependências do cliente, o mais seguro é retirar o trinco "com um corte no próprio ambiente do cliente, uma vez que no transporte o vidro de trincado tem grande risco de quebrar e ocasionar acidente", porém que não houve treinamento sobre esse procedimento. Vejamos o inteiro teor das declarações: Testemunha do reclamado, SR ROMARIO (...) Testemunha advertido a falar a verdade em seu depoimento. DEPOIMENTO: que trabalha na reclamada desde 01/2023, na função de vidraceiro; que a carteira de trabalho do depoente só foi assinada em 01/2024; que trabalhou com o autor; que o autor começou a trabalhar na reclamada depois do depoente, mas não tem noção do quanto tempo depois; que a função do autor era vidraceiro; que às vezes iam para o mesmo cliente, mas outras vezes para clientes diferentes; que não estava com o autor quando ele sofreu um acidente; que soube que o espelho havia trincado, foi retirado do lugar e o autor foi dar um corte para retirar o trinco, quando sofreu o acidente; que esse não é o procedimento indicado pela empresa; que a empresa orienta tirar com bastante cuidado, colocar o vidro num local seguro e, utilizando os EPI's (braçal, luva, óculos e capacete), fazer um corte no vidro, mas com um espaço maior do trinco, para não correr o risco do corte atingir o trinco e ele abrir e ocasionar um acidente; que não houve treinamento acerca desse procedimento, até porque a empresa já contrata profissionais com experiência na profissão, de modo que todos tem conhecimento de como proceder nesses casos; que o risco de transporte do vidro quebrado é mais alto do que retirar o trinco com um corte no próprio ambiente do cliente, uma vez que no transporte o vidro de trincado tem grande risco de quebrar e ocasionar acidente; que a empresa acolhia a assinatura no recebimento de EPI; às perguntas da reclamada, disse: que os EPI's braçal, luva e óculos (e talvez o capecete, não tendo certeza) sempre estavam disponíveis no carro que era utilizado pelo reclamante para trabalhar; que acha que o autor não usava EPI porque era opção de cada um, mas acredita que todos tinham a consciência do risco de acidente se não utilizasse e a empresa não teria como vigiar o uso desses equipamentos; que ficou sabendo que no dia do acidente, a reclamada comprou os medicamentos necessários aos clientes; (...) que pelas circunstâncias do acidente, acredita que ele só ocorreu porque o reclamante deu um corte muito próximo ao trinco, e não mais longe como seria o recomendável; que sabe disso porque Paulo Victor comentou; que além disso, o espelho voltou ao galpão e o corte estava próximo do trinco; que o pedaço do espelho veio com um pedaço de 20cm faltando, ou seja, o autor cortou em torno de 20cm; que o ideal é que o corte seja feito a mais ou menos 50a a 60cm do trinco, de acordo com a avaliação do montador em relação à segurança para evitar a quebra do vidro; (...) Apesar da declaração da testemunha acerca do fornecimento dos EPIs, a reclamada não anexou aos autos a ficha de entrega dos equipamentos de proteção. O registro do número do Certificado de Aprovação na ficha de entrega de EPIs é de fundamental importância, pois comprova que os equipamentos fornecidos atendem às exigências técnicas e legais estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Tal informação permite verificar a regularidade, validade e adequação do EPI à atividade desempenhada, além de assegurar a rastreabilidade do equipamento em caso de fiscalização, acidente ou demanda judicial. Saliente-se, ainda, que a obrigação da reclamada não é apenas de fornecer o equipamento de proteção individual, mas sim de "exigir seu uso", como dispõe o item 6.5.1, da NR 6, do MTE. Quanto às questões de segurança, o art. 157, I, da CLT estipula ser obrigação do empregador instruir os empregados por meio de ordens de serviço quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais. De igual modo, a NR 1 do MTE, que dispõe sobre Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, estabelece que cabe ao empregador informar os trabalhadores sobre os riscos ocupacionais existentes nos locais de trabalho e as medidas de prevenção adotadas pela empresa para eliminar ou reduzir tais riscos (item 1.4.1, b, I e II). Contudo, ambas as testemunhas afirmam que não houve treinamento para corte, transporte ou retrabalho em vidros, em desconformidade com as disposições acima mencionadas e com o item 1.7.1.2 da NR 1. O empregador deve promover capacitação inicial, periódica e eventual, mantendo os respectivos registros. Assim, a reclamada falhou ao não predeterminar o procedimento operacional seguro para corte de espelhos trincados. As práticas variavam de acordo com a "proatividade" de cada montador. É evidente que o manuseio de vidros e espelhos implica exposição do trabalhador a risco mais elevado do que o ordinariamente esperado, devido ao elevado grau cortante e perfurante do material que, se não gerenciados de forma sistêmica, podem resultar em acidentes graves. A adoção rigorosa de medidas de segurança, procedimentos padronizados, capacitação adequada e fiscalização efetiva do uso de EPIs, é medida imperativa para garantir ambiente laboral seguro (CF, art. 7º, inciso XXII). Contudo, a empresa além de não ter fornecido e fiscalizado a utilização dos EPIs, também não treinou seus funcionários sobre o procedimento seguro a adotar quando um vidro apresentasse trinca; sem essa orientação, eles não sabiam como agir e, por isso, o risco se concretizou. A omissão infringe o item 1.7.1.2 da NR 1, que obriga o empregador a capacitar os trabalhadores sobre perigos e medidas de prevenção, bem como o art. 157 da CLT, e acabou sendo um fator decisivo para o acidente. Registra-se, ainda, que, para caracterizar a excludente de responsabilidade fundada na culpa exclusiva da vítima, é necessário que o dano ocorra sem qualquer ligação com o descumprimento de normas legais, contratuais ou do dever geral de cautela por parte do empregador, bem como não pode haver relação objetiva com os fatores de risco da dinâmica laboral, não sendo essa a hipótese dos autos. No presente caso, a responsabilização do empregador decorre, em suma, dos seguintes elementos: 1) inexistência de comprovação da adoção de medidas que visam ao fomento da saúde e segurança no trabalho e prevenção de acidentes (PPRA, PCMSO, LTCAT ETC.), obrigação que lhe incumbia, nos termos do art. 157 da CLT; 2) exposição do trabalhador a riscos sem o devido treinamento; 3) ausência de provas acerca do regular e correto fornecimento de EPI's ao empregado; 4) descumprimento do disposto nas Normas Regulamentadoras n. 1 e 6 do MTE. Esse quadro, por si só, é suficiente para caracterizar a conduta culposa do empregador, pois indica o total desprezo do reclamado pelas normas de saúde e segurança do trabalho, afastando-se a alegação de culpa exclusiva do trabalhador. A concessão de auxílio financeiro / material na época do acidente não interfere no deferimento da indenização por danos morais. Nego provimento. QUANTUM INDENIZATÓRIO A reclamada, de forma subsidiária, defende a natureza leve da lesão, vez que logo em seguida o reclamante já estava pilotando sua motocicleta, e pede a redução da indenização, porquanto arbitrada em valor excessivo. Ao exame. Ora, é sabido que não há como delimitar a extensão dos danos extrapatrimoniais. Em razão disso, a doutrina fixa alguns critérios que servem de norte ao julgador, dentre os quais: a gravidade da lesão, a condição da vítima, a capacidade financeira do empregador e o caráter pedagógico e reparador da indenização. Há ainda que considerar os parâmetros estabelecidos no art. 223-G da CLT, sem, contudo, descurar da finalidade da obrigação de indenizar, que alberga o caráter reparatório/punitivo e também o caráter pedagógico. Insta ressaltar, ademais, que, conforme a tese jurídica fixada pelo STF no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 6.050, 6.069 e 6.082, "os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superior (sic) aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". No entanto, deve o julgador evitar indenizações desprovidas de proporcionalidade e razoabilidade. O valor a ser fixado à indenização deve prestigiar a lógica do razoável e ponderar aspectos como o grau de dolo ou de culpa presente na espécie, além de ser norteado pela dupla finalidade da condenação: a de punir o causador do dano, de forma a desestimulá-lo à prática futura de atos semelhantes, e a de compensar o ofendido pelo constrangimento e dor que indevidamente lhe foram impostos, evitando o enriquecimento injusto ou a compensação inexpressiva. No presente caso, a perícia judicial atestou que o acidente resultou em incapacidade total e temporária do reclamante para o trabalho no período de 28.03.2024 a julho de 2024, e que após tal interstício "não se observam disfunções significativas, capazes de interferir com a capacidade laborativa do Periciado", recuperando a capacidade laboral (Id. 21f7564). O d. Juízo de origem fixou indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (Id. befcbb3). Deve-se atentar, ainda, para a natureza do dano com base nos parâmetros do parágrafo 1º do art. 223-G da CLT, pois, apesar de o acidente do trabalho ter ocasionado a incapacidade parcial e temporária do obreiro, tal condição não se equipara com outras de grau mais elevado, como, por exemplo, nos casos em que ocorre a incapacidade permanente ou morte do empregado. Salientando-se, em especial, o trabalhador ficou afastado por poucos meses do trabalho e houve a recuperação plena da capacidade laborativa. Assim, entendo que a ofensa possui natureza leve. Isso posto, e, considerando precedentes análogos (v.g.: 0000719-32.2024.5.21.0001, 0000898-58.2023.5.21.0014), entendo que a indenização deve ser reduzida ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), porquanto mostra-se razoável e proporcional ao dano sofrido, alinhando-se aos critérios adotados em julgados recentes. Dou parcial provimento. RESCISÃO INDIRETA A reclamada Impugna o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, alegando que a irregularidade no recolhimento do FGTS não se mostra suficiente a se declarar a referida modalidade de rescisão, alegando, ainda, que "deixou de recolher o FGTS por dificuldades financeiras em face da diminuição do faturamento pelo afastamento do reclamante do seu labor". O d. Juiz sentenciante deferiu o pedido nos seguintes termos: Rescisão indireta (...) Pois bem. Houve o reconhecimento do vínculo empregatício referente ao período de 24/04/2023 a 08/01/2024 em capítulo precedente, e não há, nos autos, qualquer comprovação de pagamento ou recolhimento regular das verbas trabalhistas correspondentes a esse período, incluindo os depósitos do FGTS. Ademais, verifica-se que, mesmo após o registro formal do contrato de trabalho, os recolhimentos do FGTS foram realizados de forma parcial e em atraso, conforme se extrai do extrato apresentado (Id n. cd21a6e), o que reforça a conduta reiterada de inadimplemento contratual por parte da Reclamada. Em recente julgado, o Tribunal Superior do Trabalho consolidou o entendimento de que a ausência ou a irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS configura grave descumprimento contratual, apto a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, alínea "d", da CLT. Destaca-se, ainda, que não se exige a imediatidade da ruptura contratual, bastando a comprovação do inadimplemento. Confira-se: "A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, 'd', da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade." (TST - RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032) Desse modo, diante do reiterado descumprimento de obrigações contratuais essenciais por parte da Reclamada, em especial a ausência de regular recolhimento do FGTS durante o pacto laboral, reconheço como procedente o pedido de declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho mantido com a parte autora, com a consequente aplicação dos efeitos legais decorrentes dessa modalidade de extinção contratual. A data de extinção do contrato de trabalho é fixada em 23 de maio de 2025, considerando-se a prorrogação do auxílio-doença acidentário, conforme documento de Id n. 063eb48. Como consequência da rescisão indireta ora reconhecida e, diante da ausência de comprovação de pagamento das verbas rescisórias, bem como por se tratar de pedido expresso do Reclamante, defiro o pagamento das seguintes parcelas: Aviso prévio indenizado de 33 dias, com os devidos efeitos nas demais verbas rescisórias; 13º salários proporcionais nos seguintes períodos: 08/12 (referente a 2023), 03/12 (referente a 2024) e 01/12 (decorrente da projeção do aviso prévio); Férias proporcionais relativas aos períodos aquisitivos de 2023/2024 (11/12) e à projeção do aviso prévio (01/12), todas com o acréscimo constitucional de 1/3. No prazo de 10 dias, contados a partir da data fixada para a extinção contratual, a Reclamada deverá comprovar nos autos: (i) a anotação da data de início do vínculo empregatício (24/04/2023); (ii) a formalização da rescisão contratual; (iii) a baixa na CTPS com data projetada para 24/06/2025, considerando os efeitos do aviso prévio; e (iv) a entrega das guias para saque do FGTS. O descumprimento implicará na aplicação de multa diária de R$ 200,00, limitada ao montante de R$ 10.000,00. Em caso de inércia da Reclamada, fica desde já autorizada a Secretaria do Juízo a realizar as anotações necessárias na CTPS, bem como a expedir alvará/ofício para liberação do FGTS. Determino, ainda, que a Reclamada proceda à regularização integral dos depósitos do FGTS referentes a todo o período contratual, inclusive quanto à indenização compensatória de 40%, conforme exigido pela legislação trabalhista. Ressalte-se que, conforme jurisprudência pacificada do Tribunal Superior do Trabalho, tais valores devem ser depositados diretamente na conta vinculada do empregado, sendo vedado o pagamento direto ao trabalhador. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente: "Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador." (TST - RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201) A Reclamada deverá comprovar o adimplemento de referida obrigação de fazer no prazo de 10 dias contados da ciência do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00, a ser revertida em favor da parte autora. No caso de descumprimento, converte-se a obrigação de fazer em obrigação de pagar, no valor equivalente. Para fins de apuração dos valores devidos, deverá ser adotado como base o valor da remuneração constante nos contracheques anexados aos autos. Ressalte-se que foi devidamente considerado, para fins de apuração das verbas e efeitos decorrentes da rescisão contratual, o período de afastamento do reclamante em razão da concessão de benefício acidentário pelo INSS, em conformidade com a legislação vigente. Autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título. Vejamos. Na petição inicial, o reclamante requereu o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em razão da não assinatura da CTPS, da falha no recolhimento do FGTS e por não proporcionar ambiente de trabalho seguro, o que resultou na ocorrência de acidente de trabalho. Já a reclamada, em contestação, negou a existência de labor em período clandestino; quanto ao FGTS declarou que "conforme extrato de FGTS juntado pelo reclamante, que tal desconto deixou de ser recolhido após o acidente, onde a empresa perdeu um funcionário importante, reduzindo a demanda de vendas e montagem dos itens, acarretando prejuízo financeiro inestimável"; e que o acidente de trabalho foi de natureza leve e por culpa exclusiva da vítima, por não utilizar os EPIs fornecidos (Id. 90d5c75). Pois bem. O extrato do FGTS demonstra a irregularidade do recolhimento da parcela e a própria reclamada reconhece que deixou de recolher a verba por enfrentar dificuldades financeiras. No que concerne à ausência de recolhimento dos depósitos na conta vinculada do reclamante, compartilho do entendimento no sentido de que tal fato, por si só, não se reveste de tamanha gravidade que possa ser considerada dentre as hipóteses previstas no art. 483 da CLT, notadamente quando não há prova de que a omissão nos depósitos em conta vinculada teria impedido, v.g., aquisição de casa própria, atendimento de despesas decorrentes de doença grave ou o exercício de qualquer outro direito que dependesse da liberação imediata de referida parcela. Dito de outra forma, o prejuízo é apenas potencial, não justificando a impossibilidade de manutenção do vínculo empregatício. Todavia, em sessão realizada no dia 24/02/2025, o C. TST consolidou sua jurisprudência em 21 temas sobre os quais não há divergência entre os órgãos julgadores daquele Tribunal. Os casos foram julgados como incidentes de recursos de revista repetitivos, com fixação de teses jurídicas de caráter vinculante. Dentre os precedentes de observância obrigatória, está a tese que trata sobre a rescisão indireta por atraso do FGTS, verbis: "A irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS revela descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, de gravidade suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessária a imediatidade na reação do empregado ao descumprimento contratual." Processo: RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032. Dessa forma, por disciplina judiciária e primando pela razoável duração do processo, ressalvo meu entendimento no sentido de que a ausência dos recolhimentos do FGTS não configura motivo suficiente para a rescisão indireta, e curvo-me ao entendimento consubstanciado na iterativa e notória jurisprudência do Colendo TST, a qual adoto em respeito ao princípio da segurança jurídica. Por outro lado, entendo que o descumprimento das normas de segurança e saúde do trabalho importa também em configuração das hipóteses "c" e "d", do art. 483 da CLT, apto a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Colaciona-se, nesse sentido, precedentes desta Eg. Turma e do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. FGTS. AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO. RESCISÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE . TEMA 70 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. 1. Nos termos do artigo 483, alínea d, da Consolidação das Leis do Trabalho, o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. 2 . Nesse passo, o Tribunal Pleno desta Corte Superior, na sessão do dia 24/02/2025, ao examinar o Tema 70 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, firmou nos autos do RRAg-1000063-90.2024.5.02 .0032, a tese jurídica vinculante no sentido de que "A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, 'd', da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade.". 3 . Assim, equacionada a controvérsia em sintonia com a jurisprudência desta Corte, aplica-se a Súmula nº 333 do TST e o art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (TST - AIRR: 00001690720225060007, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 28/05/2025, 3ª Turma, Data de Publicação: 03/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17 . ATRASO NO RECOLHIMENTO DO FGTS. RESCISÃO INDIRETA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior adota o entendimento de que a ausência ou o atraso no recolhimento dos depósitos do FGTS configura ato faltoso do empregador, situação hábil a ensejar a rescisão indireta . Assim, o Tribunal Regional, ao reconhecer a rescisão indireta, decorrente do atraso no recolhimento regular do FGTS, decidiu em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte Superior.Agravo de instrumento desprovido. (TST - AIRR: 00002864120235100010, Relator.: Antonio Fabricio De Matos Goncalves, Data de Julgamento: 27/05/2025, 6ª Turma, Data de Publicação: 30/05/2025) RECURSO DE REVISTA DA AUTORA RESCISÃO INDIRETA. ATRASO REITERADO NO RECOLHIMENTO DO FGTS. CONFIGURAÇÃO. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de rescisão indireta decorrente do não recolhimento dos depósitos do FGTS . O v. acórdão explicitou que "A despeito de a primeira reclamada não haver recolhido, tempestivamente, parte dos depósitos de FGTS, simples ausência e/ou atraso nos recolhimentos do FGTS, por si só, não autoriza rescisão indireta do contrato de trabalho, visando assegurar seu direito ao recebimento de verbas decorrentes de uma injusta dispensa.". No entanto, nos termos da jurisprudência do TST, a ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS, ou o seu recolhimento irregular, configura ato faltoso do empregador suficientemente grave para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos da alínea d do artigo 483 da CLT . Por seguinte, deve ser provido o recurso para reconhecer a configuração de falta grave do empregador como motivo para a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias correspondentes postuladas na inicial e as repercussões legais daí decorrentes, conforme se apurar em liquidação de sentença. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 10001674020195020038, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 05/05/2025, 2ª Turma, Data de Publicação: 13/05/2025) Destarte, não merece reforma a sentença, no particular. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A reclamada, por fim, pugna pela redução dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados no patamar máximo de 15%, sustentando que a fixação não observou critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Com o advento da Lei 13.467/2017, a CLT sofreu profundas alterações em normas de caráter material e processual. Dentre elas, a nova Lei estabeleceu a necessidade de liquidação dos pedidos dispostos na inicial, bem como instituiu o pagamento de honorários de sucumbência nos processos ajuizados nesta Especializada e os padrões a serem observados na fixação do percentual, nos termos previstos em seus artigos 791-A, in verbis: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. Os honorários de sucumbência deverão ser fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, considerando o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No presente caso, a sentença decidiu de forma adequada a questão. O processo versa, em suma, sobre pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho, reconhecimento do período clandestino, rescisão indireta do contrato de trabalho e deferimento das verbas rescisórias correspondentes, evidenciando elevado grau de complexidade. Ainda, o processo demandou a realização de prova pericial e testemunhal. Por todo o exposto, evidencia-se que o percentual arbitrado de 15% encontra-se em consonância com os parâmetros previstos no art. 791-A, §2º da CLT, com a natureza e a importância da causa e com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A decisão se encontra dentro dos ditames legais e não representa afronta à dignidade da pessoa humana ou à indispensabilidade do advogado na administração da Justiça (art. 1º, III, CF e 133, caput, da Constituição; e art. 2º Código de Ética e Disciplina da OAB). PREQUESTIONAMENTO Declara-se a observância do artigo 489, § 1º, do CPC para fins de fundamentação do presente julgado, e têm-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, independente de expressa referência, já que adotada tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos do item I da Súmula n. 297 do c. TST e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Ressalta-se que, nos termos do art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, as partes integrantes da relação processual têm o dever de cooperação, nele imbuída a obrigação de não apresentar recurso infundado, que, a toda evidência, prejudica a marcha da prestação jurisdicional e, ao fim, compromete a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 6º, CPC). Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível da pena estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT. CONCLUSÃO Isso posto, conheço do recurso ordinário interposto por S T B DE MELO VIDRAÇARIA e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para reduzir a indenização por danos morais ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos da fundamentação. Custas processuais reduzidas para R$ 400,00 (quatrocentos reais), calculadas sobre o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor arbitrado exclusivamente para fins recursais, já recolhidas. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues (Relatora), e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por S T B DE MELO VIDRAÇARIA. Mérito: por maioria, dar parcial provimento ao recurso para reduzir a indenização por danos morais ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do voto da Relatora; vencido o Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, que negava provimento ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Custas processuais reduzidas para R$ 400,00 (quatrocentos reais), calculadas sobre o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor arbitrado exclusivamente para fins recursais, já recolhidas; Obs.: O Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, para atuar no Gabinete do Desembargador Bento Herculano Duarte, (ATO TRT21-GP Nº 163/2025), contudo, ausente justificadamente. Natal/RN, 01 de julho de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora NATAL/RN, 02 de julho de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO GONCALVES DA SILVA

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Processo nº 0070247-14.2025.8.16.0000

ID: 313851236

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0070247-14.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME VINICIUS GOMES FERREIRA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

VIVIAN REGINA LAZZARIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TATIANA LAZZARIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0070247-14.2025.8.16.0000 Recurso: 0070247-14.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principa… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0070247-14.2025.8.16.0000 Recurso: 0070247-14.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principal: Homicídio Simples Impetrante(s): GUILHERME VINICIUS GOMES FERREIRA Impetrado(s): Vistos, etc. 1. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelas ilustres advogadas Dra. Viviane Regina Lazzaris, OAB/PR nº 49.190 e Dra. Tatiana Lazzaris, OAB/PR nº 74.961, em favor do paciente Guilherme Vinicius Gomes Ferreira, contra ato do r. Juízo da Vara Criminal do Foro Regional de Telêmaco Borba, Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR. Guilherme Vinícius Gomes Ferreira foi preso em flagrante delito na data de 20.02.2025, ante a prática, em tese, dos crimes de homicídio qualificado por motivo torpe, resistência e lesão corporal contra policial civil previstos no artigo 121, §2º, I, 329, §2º e 129, §12 do Código Penal (mov. 1.4 – Autos nº 0001096-48.2025.8.16.016). O Boletim de Ocorrência nº 230335/2025 - não juntado aos autos -, transcrito da mov. 1.12, adiante transcrito: “NA DATA DE ONTEM, 19/02/2025, POR VOLTA DE 12:30, ESTA EQUIPE POLICIAL TOMOU CONHECIMENTO DE UM HOMICÍDIO OCORRIDO NA RUA BALSA NOVA, 158, ÁREA II, AO DESLOCAR ATÉ O LOCAL FOI CONSTATADO QUE SE TRATAVA DE LUCIANO GARCIA DOS SANTOS, RG 9132831/PR, (BO Nº 230335/2025), QUE ESTAVA MORTO, VÍTIMA DE FERIMENTO NA REGIÃO DO PESCOÇO POR ARMA BRANCA. LOGO FOI INICIADA A DILIGÊNCIA PARA BUSCAR O AUTOR DO CRIME, DURANTE DILIGÊNCIAS DE CAMPO, POR DIVERSOS BAIRROS AOS REDORES DOS FATOS, EM BUSCA DE IMAGENS E INFORMAÇÕES, FOI POSSÍVEL CHEGAR AO AUTOR QUE SERIA A PESSOA CONHECIDA COMO, "GORDO", DE PRIMEIRO NOME, GUILHERME, HAJA VISTA EM CONVERSA REALIZADAS COM INFORMANTES QUE NÃO QUISERAM SE IDENTIFICAR POR MEDO. EM CONSULTA AO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO SESP, TAMBÉM FOI POSSÍVEL CONSTATAR QUE GUILHERME, SE CHAMA, GUILHERME VINICIUS GOMES FERREIRA, RG 12526549/PR, ALÉM DO MAIS, GUILHERME ESTARIA COM TORNOZELEIRA ELETRÔNICA (PRONTUÁRIO Nº 108495). FORAM REALIZADAS DILIGÊNCIAS POR ENDEREÇOS CONHECIDOS DE GUILHERME PARA TENTAR ENCONTRÁ-LO, PORÉM SEM SUCESSO. AS DILIGÊNCIAS CONTINUARAM DE FORMA ININTERRUPTA QUANDO NO DIA DE HOJE, 20/02/2024, POR VOLTA DE 08:30, VERIFICOU-SE NO SISTEMA 181 HAVIA UMA DENUNCIA ANÔNIMA INDICANDO QUE O AUTOR DO HOMICÍDIO SERIA A PESSOA DE GUILHERME (NÚMERO DA DENÚNCIA: 8088/2025), CORROBORANDO O QUE FOI LEVANTADO NA RUA, DURANTE AS DILIGÊNCIAS. DE POSSE DESSAS INFORMAÇÕES ESSA EQUIPE VOLTOU A CAMPO ONDE ATRAVÉS DE INFORMANTES, FOI POSSÍVEL CHEGAR A UM POSSÍVEL ENDEREÇO ONDE GUILHERME ESTARIA ESCONDIDO, SITUADO NA RUA RIO DO OURO, 52, DURANTE CAMPANA NO LOCAL EM VIATURA DESCARACTERIZADA, PARA VERIFICAR O QUE HAVIA SIDO DENUNCIADO NA DENÚNCIA VIA 181, QUANDO POR VOLTA DE 11:40, FOI POSSÍVEL VISUALIZAR MOVIMENTAÇÕES NA RESIDÊNCIA, QUANDO ESTA EQUIPE DE INVESTIGAÇÃO PEDIU LICENÇA A SENHORA GISLAINE, DE DENTRO DE SUA RESIDÊNCIA, VISUALIZOU A EQUIPE QUE HAVIA ACABADO DE ESTACIONAR EM FRENTE A SUA RESIDÊNCIA, SOLICITANDO A ENTRADA PARA CONVERSAR COM GUILHERME, DE PRONTO, ESTA EQUIPE POLICIAL VISUALIZOU GUILHERME DEITADO, DORMINDO, SEM COBERTAS NO CORPO ONDE FOI POSSÍVEL VISUALIZAR QUE NÃO ESTAVA COM A TORNOZELEIRA EM SEU TORNOZELO, O AGENTE DILSO, POR JÁ CONHECER GUILHERME O ACORDOU, QUANDO AO ACORDAR, GUILHERME COMEÇOU A DIZER A SEGUINTE FRASE: ?TEM MANDADO PRA MIM??, ?TEM MANDADO DE PRISÃO PRA MIM?, ESTA PERGUNTA DE GUILHERME CAUSOU ESTRANHEZA NESSA ESQUIPE POLICIAL QUE CONFIRMOU O FATO DE GUILHERME ESTAR REALMENTE ENVOLVIDO NO HOMICÍDIO DE LUCIANO, ALÉM DO FATO DE TER ROMPIDO A TORNOZELEIRA ELETRÔNICA, ENTÃO, ESTE AGENTE QUE REDIGE ESTE BOLETIM DE OCORRÊNCIA PERGUNTOU A GUILHERME: ?POR QUE VOCÊ ACHA QUE TEM MANDADO CONTRA VOCÊ??, ?VOCÊ FEZ ALGUMA COISA PRA TER MANDADO??, NESTE MOMENTO, ESTA EQUIPE POLICIAL SOLICITOU A IDA DE GUILHERME ATÉ ESTA DELEGACIA DE POLÍCIA, COM O INTUITO DE CONVERSAR SOBRE OS FATOS, GUILHERME ESTAVA MUITO AGITADO E PEDIU PARA IR AO BANHEIRO ANTES DE ACOMPANHAR A EQUIPE POLICIAL, SEU PEDIDO FOI ACATADO, GUILHERME INFORMOU QUE O BANHEIRO FICAVA NOS FUNDOS DA RESIDÊNCIA, FATO CONFIRMADO PELA SUA ESPOSA GISLAINE, ENTÃO, ESTA EQUIPE POLICIAL ACOMPANHOU GUILHERME QUANDO EM DETERMINADO MOMENTO, GUILHERME FEZ MENÇÃO DE FUGA, APÓS PASSAR O BANHEIRO, SENDO CONTIDO PELA EQUIPE POLICIAL, NESTE MOMENTO, GUILHERME ENTROU EM LUTA CORPORAL COM A EQUIPE POLICIAL, FORAM TENTADAS DIVERSAS TÉCNICAS DE IMOBILIZAÇÃO, ALÉM DAS ORDENS VERBAIS, TODAS DESACATADAS POR GUILHERME QUE, ALÉM DE INVESTIR CONTRA A EQUIPE POLICIAL, SEGURAVA OS BRAÇOS E EMPURRAVA, SENDO A EQUIPE POLICIAL POR DIVERSAS VEZES SENDO ARREMESSADAS AO SOLO, EM DETERMINADO MOMENTO, FOI POSSÍVEL ALGEMAR GUILHERME E CONTÊ-LO E APÓS OS FATOS, GUILHERME FOI ENCAMINHADO PARA A DELEGACIA DE TELÊMACO BORBA. EM RAZÃO DA RESISTÊNCIA DE GUILHERME, ESTA EQUIPE POLICIAL TEVE LESÕES QUE FORAM DEVIDAMENTE CONFIRMADAS POR EXAME DE LESÃO CORPORAL. GUILHERME TAMBÉM FEZ EXAME DE LESÃO CORPORAL. É O RELATO.” Consta do Boletim de Ocorrência nº 2025/327811, datado de 14.03.2025, mov. 1.5 – Autos nº 0000802-91.2025.8.16.0101, a seguinte narrativa fática: A partir dos acontecimentos relatados, a Polícia Civil do Estado do Paraná requereu a homologação da prisão em flagrante e representou pela prisão preventiva do paciente (mov. 1.12 – Autos nº 0001096-48.2025.8.16.0165). O Ministério Público se manifestou pela homologação da prisão em flagrante e, na forma dos artigos 310, II, 312 e 313, I do mesmo Código, por sua conversão em prisão preventiva (mov. 7.1 – Autos nº 0001096-48.2025.8.16.0165). Em 21.02.2025 foi realizada a audiência de custódia de Guilherme Vinicius Gomes Ferreira, o qual foi homologado parcialmente o Auto de Prisão em Flagrante expedido pela Autoridade Policial, com fulcro no art. 302, I, do Código de Processo Penal, relativamente aos crimes previstos no art. 129, §12; e art. 329, caput e §2º, c/c art. 14, I e c/c, relaxando o flagrante com relação ao crime previsto no art. 121, §2º, I, todos do Código Penal. E na mesma ocasião foi acolhida a representação da Autoridade Policial para, com finalidade de preservação da ordem pública e garantia de lei penal, com fundamento nos art. 312 e art. 313, I e II, ambos do Código de Processo Penal, decretar a prisão preventiva de Guilherme Vinicius Gomes Ferreira. Em sequência, o paciente Guilherme Vinicius Gomes Ferreira foi denunciado pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 121, §2º, inciso I (motivo torpe) e inciso III (meio cruel), do Código Penal (FATO 01); artigo 329, caput e §2º, do Código Penal (FATO 02); e artigo 129, §12º, do Código Penal, (FATO 03), estes dois últimos fatos na forma do artigo 70 do Código Penal (concurso formal) e, com relação ao primeiro fato, na forma do artigo 69 do Código Penal (concurso material), em razão da prática da seguinte conduta delituosa (mov. 55.1 – Autos nº 0001096-48.2025.8.16.0165): “FATO 01: No dia 19 de fevereiro de 2025, por volta das 11h00min, na residência localizada na Rua Balsa Nova, n. 158, bairro Vila Arcina, nesta cidade e Comarca de Telêmaco Borba/PR, o denunciado GUILHERME VINICIUS GOMES FERREIRA, vulgo “gordo”, agindo com intenção de matar, de forma consciente e voluntária, matou a vítima Luciano Garcia dos Santos, uma vez que lhe golpeou com arma branca, do tipo faca (apreendida), ocasionando-lhe ferida cortante em região cervical anterior medindo aproximadamente 12,00 cm de extensão e que atingiu planos profundos (esgorjamento), o que foi a causa suficiente de sua morte, por hemorragia externa aguda secundária a esgorjamento (cf. Auto de Prisão em Flagrante de mov. 1.4; Termos de Declarações dos Agentes de Polícia Judiciária de movs. 1.5/1.8; Relatório Técnico da Polícia Militar de mov. 1.13; Informação de mov. 1.15; Imagem de mov. 1.16; Laudos de Exame de Lesões Corporais de movs. 1.17/18; Auto de Local de Morte de mov. 51.1; Laudo de Necrópsia de mov. 51.2; Esquema de Lesões de mov. 51.3; Relatório de Investigação de mov. 51.4; Imagens de movs. 51.5/20; Denúncia 181 de mov. 51.21 e Relatório da Autoridade Policial de mov. 52.2). O crime foi cometido por motivo torpe, isto porque o réu matou a vítima para evitar o pagamento de uma dívida de drogas, o que revela um profundo desprezo pela vida humana e demonstra a natureza abjeta e vil do ato. Além disso, o crime foi cometido com o emprego de meio cruel, evidenciado pelo golpe de arma branca desferido no pescoço da vítima, que resultou em esgorjamento, sendo que tal circunstância não só intensificou a brutalidade do ato, como também submeteu a vítima a um sofrimento intenso e desnecessário, prolongando sua agonia, visto que ainda apresentava sinais vitais quando o socorro médico chegou. FATO 02: No dia 20 de fevereiro de 2025, por volta das 11h40min, na residência localizada na Rua Rio do Ouro, n. 52, bairro Área 02, nesta cidade e Comarca de Telêmaco Borba/PR, o denunciado GUILHERME VINICIUS GOMES FERREIRA, vulgo “gordo”, agindo de forma consciente e voluntária, opôs[1]se à execução de ato legal, mediante violência a funcionário público competente para executá-lo, uma vez que resistiu, de forma ativa, à voz de prisão emanada pelos Agentes de Polícia Judiciária Adriano Oliveira Nunes e Dilso Barbosa, ao entrar em luta corporal, empurrar, resistir, segurar os braços e debater-se na tentativa de fugir, sendo necessário o uso de força moderada e de algemas para contê-lo e conduzi-lo à Delegacia de Polícia (cf. Auto de Prisão em Flagrante de mov. 1.4; Termos de Declarações dos Agentes de Polícia Judiciária de movs. 1.5/1.8; Laudos de Exame de Lesões Corporais de movs. 1.17/18; Relatório de Investigação de mov. 51.4; Relatório da Autoridade Policial de mov. 52.2). FATO 03: nas mesmas circunstâncias de dia, horário e local descritas no fato 02, ou seja, no dia 20 de fevereiro de 2025, por volta das 11h40min, na residência localizada na Rua Rio do Ouro, n. 52, bairro Área 02, nesta cidade e Comarca de Telêmaco Borba/PR, o denunciado GUILHERME VINICIUS GOMES FERREIRA, vulgo “gordo”, agindo de forma consciente e voluntária, ofendeu a integridade física dos Agentes de Polícia Judiciária Adriano Oliveira Nunes e Dilso Barbosa, durante o exercício de suas funções, ao resistir à prisão e entrar em luta corporal com os policiais, causando-lhes lesões corporais leves, consistentes em “escoriação no antebraço esquerdo e lesões contundentes em ambos os joelhos” na vítima Adriano Oliveira Nunes e “escoriações na mão direita” na vítima Dilso Barbosa (cf. Auto de Prisão em Flagrante de mov. 1.4; Termos de Declarações dos Agentes de Polícia Judiciária de movs. 1.5/1.8; Laudos de Exame de Lesões Corporais de movs. 1.17/18; Relatório de Investigação de mov. 51.4; Relatório da Autoridade Policial de mov. 52.2).” A denúncia foi recebida em 12.03.2025 (mov. 63.1 – Autos nº 0001096-48.2025.8.16.0165). Nos autos nº 0001963-10.2024.8.16.0122 (mov. 1.1), foi representado pela Chefia da Agência Local de Inteligência do 26º Batalhão de Polícia Militar do Estado do Paraná, pugnando pela autorização judicial para acesso ao sistema de monitoramento em tempo real de indivíduos que foram beneficiados com a utilização de tornozeleiras eletrônicas, alegando que: “Importante destacar que, conforme apontado nos relatórios supracitados, é recorrente o retorno desses indivíduos à prática delitiva, o que torna ainda mais relevante o monitoramento contínuo. O acesso ao referido sistema possibilita, por meio do trabalho de inteligência, a verificação de possíveis vínculos desses monitorados com crimes ocorridos na área de atuação desta OPM, permitindo uma atuação mais célere e assertiva das forças de segurança pública, além de uma análise mais aprofundada sobre os padrões de comportamento desses indivíduos. ” O Ministério Público se manifestou pelo deferimento do acesso do Sistema de Acompanhamento de Custódia/SAC 24, por tempo indeterminado, em favor dos integrantes da Agência Local de Inteligência do 26.º Batalhão de Polícia Militar, pois se trata de ferramenta indispensável ao bom desenvolvimento do trabalho no âmbito da segurança pública local (mov. 10.1 – Autos nº 0001963-10.2024.8.16.0122). Em decisão, foi deferido o pedido formulado pela Chefia da Agência Local de Inteligência do 26º Batalhão de Polícia Militar, autorizando o acesso em tempo real ao sistema de monitoramento eletrônico (DAC-24) dos indivíduos beneficiados com tornozeleira eletrônica, exclusivamente por agentes devidamente habilitados para a atuação em inteligência policial, pelo período de 6 meses (mov. 13.1 – Autos nº 0001963-10.2024.8.16.0122). Nos autos nº 0070247-14.2025.8.16.0000 (mov. 100.1), em 14.05.2025, adveio a decisão onde o Juiz de direito deferiu a quebra de sigilo de dados do dispositivo de monitoração eletrônica do denunciado Guilherme Vinicius Gomes Ferreira, com fulcro no artigo 10, parágrafo único, da Resolução n.º 213/2015 do CNJ c/c o artigo 8.º, §2.º da Instrução Normativa Conjunta n.º 44/2021 deste e. TJPR, e autorizou o acesso e disponibilização das informações pretendidas, visando o ‘rastreamento’ do paciente no período compreendido entre 00h00min do dia 18/02/2025 a 23h59min do dia 20/02/2025. Insurge-se as impetrantes, em sua inicial de Habeas Corpus, alegando que a ação penal contra o paciente Guilherme está viciada por nulidade, decorrente do suposto acesso ilegal aos dados da tornozeleira eletrônica do paciente (mov. 1.1 – Autos do Recurso). Aduz que a investigação policial teria se iniciado com base em informações obtidas sem autorização judicial específica, o que violaria os princípios constitucionais da intimidade e da legalidade da prova. Além disso, argumenta que a autorização judicial concedida para acesso aos dados de monitoramento eletrônico foi genérica, sem individualização do investigado e todas as provas subsequentes derivam dessa suposta prova ilícita. Argumenta, que a prisão preventiva seria ilegal, pois fundada em elementos contaminados e com base nisso, requer a nulidade da decisão que autorizou o acesso aos dados da tornozeleira, o desentranhamento das provas derivadas, o trancamento da ação penal, bem como o relaxamento da prisão preventiva. 2. Segundo a jurisprudência, a concessão liminar em Habeas Corpus é admitida somente em caráter excepcional, desde que presentes os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora, já que a medida desempenha importante função instrumental, pois se destina a garantir a liberdade de ir e vir do indivíduo. Sabe-se que a prisão preventiva pode ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, ou ainda, por descumprimento das medidas cautelares alternativas à prisão, quando houver prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (art. 312 do Código de Processo Penal). No caso em tela, revela-se imperiosa a necessidade de manutenção da prisão preventiva do paciente, por garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos dos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, uma vez que lhe é imputada a prática, em tese, do crime de homicídio, lesão corporal e resistência. Para mais dos requisitos ensejadores da prisão preventiva, tem-se que o ordenamento processual penal atualmente vigente prescreve a possibilidade de prisão preventiva (medida cautelar extrema) para crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos (Código de Processo Penal, art. 313, inc. I). No presente caso, os referidos requisitos objetivos encontram-se preenchidos. Conforme se depreende da r. decisão que decretou a prisão preventiva, esta foi devidamente fundamentada pelo Magistrado a quo, com base na garantia da ordem pública e social, bem como para garantir a aplicação da lei penal, acorde previsto no art. 312 da Lei Processual, senão vejamos (mov. 19.1 – Autos nº 0001096-48.2025.8.16.0165): “II – Da prisão preventiva: Independentemente do relaxamento da prisão em flagrante, é possível a decretação da prisão preventiva quando seus requisitos estiverem presentes, uma vez que tratam-se de duas formas distintas de acautelamento. Neste sentido, além da natureza jurídica diversa, as hipóteses de cabimento e exigências totalmente são distintas, como explica a doutrina citada: ...) sublinhamos que, não estando configuradas as situações anteriormente analisadas (e preenchidos os requisitos de cada uma), a prisão em flagrante é ilegal e deve ser imediatamente relaxada pela autoridade judiciária competente. Ainda que ilegal o flagrante, nada impede que seja postulada pelo Ministério Público a prisão preventiva (ou temporária, se for o caso), que poderá ser decretada pelo juiz (desde que preenchidos os requisitos a seguir analisados) (LOPES JR., Aury. Direito processual penal. 21. ed. São Paulo: Saraiva, 2024). A prisão preventiva é uma modalidade de medida cautelar pessoal, que implica na manutenção do indivíduo em segregação de liberdade, mesmo antes da condenação e, portanto, do reconhecimento de sua culpabilidade, com fundamento na adequação (hipóteses cabimento) e necessidade (requisitos de cabimento). Quanto a adequação, dispõe o art. 313 do Código de Processo Penal que é admitida a decretação da prisão preventiva, desde que provocado o juiz (art. 311): Art. 313. I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Portanto, prisão preventiva no caso em mesa é, ao menos em teoria, cabível na espécie, porquanto o crime cometido enquadra-se na hipótese do art. 313, I, do Código de Processo Penal. Além disso, o cabimento da prisão preventiva também ocorre nos termos do art. 313, II, do Código de Processo Penal, como veremos. Neste tônus, essencial sejam analisados seus demais requisitos, presentes do art. 312 do mesmo Digesto, sendo inegável o caráter excepcional da segregação cautelar, conforme previsão expressa do art. 282, §4º, do Código de Processo Penal. Com essa posição, nossa Suprema Corte: PRISÃO PREVENTIVA EXCEPCIONALIDADE. Em virtude do princípio constitucional da não culpabilidade, a custódia cautelar há de ser tomada como exceção. Cumpre interpretar os preceitos que a regem de forma estrita, reservando-a a situações em que a liberdade do acusado coloque em risco os cidadãos ou a instrução penal. (HC 125649, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 21/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-168 DIVULG 31-07-2017 PUBLIC 01-08-2017). Daí que é inafastável haver concreto perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, ressaltando-se, outrossim, que a prisão cautelar não tem o objetivo de antecipar a pena, ao arrepio do Princípio da Culpabilidade, não podendo representar uma efêmera resposta judiciária a clamores populares, sob pena de verdadeira consolidação da vingança estatal por justiçamento. Esta advertência é clara no art. 312, §2º, do Código de Processo Penal e já foi referendada diversas vezes nas Cortes Superiores, que, outrossim, possuem o entendimento de que não cabe a decretação apenas pelo clamor social e pela necessidade, abstrata, de garantir a segurança pública (...). No caso concreto, a materialidade dos crimes está demonstrada pelos depoimentos dos policiais responsáveis pelas diligências de investigação e, muito embora não tenha sido apresentado o laudo de necropsia da vítima, certo é que isso decorre da ausência de Instituto Médico Legal nesta comarca (...). A Testemunha Policial Civil Adriano Oliveira Nunes relatou os fatos de forma praticamente idêntica (mov. 1.6). Portanto, considerando as informações policiais no sentido de que o indivíduo de fato foi encontrado sem vida e com uma perfuração na região do pescoço, ao menos nesta análise perfunctória, é possível cravar pela existência do fato, sem prejuízo da necessidade de posterior apresentação do documento aludido. Ademais, foram juntados, para além dos depoimentos, os laudos de lesões corporais dos policiais, indicando a existência destas (...) Por tais motivos, é possível respaldar, inicialmente, a materialidade quanto aos crimes previstos no art. 121, §2º, I; art. 129, §12; e art. 329, caput e §2º, c/c art. 14, I e c/c, todos do Código Penal. Já quanto aos indícios suficientes de autoria, destaca-se que as notícias inicialmente recebidas pelos Policiais Civis vieram de pessoas que não quiseram ser identificadas, sendo insuficientes para consolidar eventual suspeita, mas autorizando que diligências investigativas fossem iniciadas (...) Ao receber a informação sobre quem teria sido o autor do fato e sabendo que ele e a vítima estariam sob monitoramento eletrônico, os investigadores agiram de forma perspicaz ao solicitar o relatório da localização destes dispositivos, constituindo esta uma prova antecipada documental bastante importante. Isso porque os dispositivos de monitoramento têm o condão de indicar, com respeitável precisão, o paradeiro de seus usuários, sendo administrado por uma central vinculada aos órgãos de execução penal, conferindo confiabilidade ao documento produzido pela análise destes dados. Este documento fora juntado no mov. 1.13, tendo apontado que haver sido verificado que, no momento provável do óbito, Guilherme Vinícius Gomes Ferreira encontrava-se na residência onde ocorreu o crime (...). Com efeito, muito embora a investigação ainda tenha de avançar na apuração da autoria, é possível considerar que esta circunstância de fato obtida neste momento inicial, em cotejo com os relatos anônimos, constitui indícios suficientes de autoria, permitindo a análise do risco na manutenção do flagranteado em liberdade. Inicialmente, quanto aos antecedentes do representado, nota-se que ele, atualmente, está em cumprimento de pena (autos n. 0022620-06.2015.8.16.0019) referente às seguintes condenações já transitadas em julgado: Autos n. 0026580-04.2014.8.16.0019: condenação a 3 anos e 8 meses de reclusão por Tráfico de Drogas e Porte Ilegal de Arma de Fogo praticados em 10/8/2014, com trânsito em julgado em 22/6/2015; Autos n. 0006514-50.2014.8.16.0165: condenação a 5 anos e 4 meses de reclusão por roubo praticado em 29/5/2014, com trânsito em julgado em 24/1/2017; Autos n. 0020963-29.2015.8.16.0019: condenação a 6 anos de reclusão por homicídio simples praticado em 19/4/2014, com trânsito em julgado em 28/3/2022; Autos n. 0005183-57.2019.8.16.0165: condenação a 10 anos e 3 meses de reclusão por Tráfico de Drogas e Posse Ilegal de Arma de Fogo praticados em 27/7/2019, com trânsito em julgado em 10/9/2020; Por isso, a prisão preventiva justifica-se pela aparente reiteração do agente na prática de ilícitos penais, inclusive de forma específica, demonstrando insuficiência dos meios abertos para coibir seu envolvimento com novas práticas delitivas (...) Importante frisar que, no estado do Paraná, não há estabelecimentos adequados para o cumprimento regular do regime semiaberto, sendo ele cumprido na forma ‘harmonizada’, que, na prática, praticamente equipara-se ao regime aberto. Outro elemento importante que demonstra o risco na manutenção de sua liberdade é o fato de haver, após o crime, rompido o dispositivo de monitoramento eletrônico, conforme consta do relatório de mov. 1.13, bem como dos relatos das testemunhas, indicando o desapreço pelo processo executivo (...) Esta conduta também representa indício de que poderia estar planejando sua fuga do distrito da culpa, o que é reforçado pela tentativa empreendida quando da abordagem policial contra ele, conforme relatado pelos servidores públicos. Tal comportamento, acorde a jurisprudência, também autoriza a prisão preventiva (...) Assim sendo, tenho por necessária a prisão preventiva decretada com fundamento no art. 313, I e II do Código de Processo Penal, em razão da necessidade de preservação da ordem pública e social, bem como para garantir a aplicação da lei penal, acorde previsto no art. 312 da Lei Processual. III – Dispositivo: Pelo exposto, homologo parcialmente o Auto de Prisão em Flagrante expedido pela Autoridade Policial, com fulcro no art. 302, I, do Código de Processo Penal, relativamente aos crimes previstos no art. 129, §12; e art. 329, caput e §2º, c/c art. 14, I e c/c, relaxando o flagrante com relação ao crime previsto no art. 121, §2º, I, todos do Código Penal. Ademais, acolho a representação da Autoridade Policial para, com finalidade de preservação da ordem pública e garantia de lei penal, com fundamento nos art. 312 e art. 313, I e II, ambos do Código de Processo Penal, decretar a prisão preventiva de Guilherme Vinicius Gomes Ferreira. (...)” Observa-se que a prisão preventiva foi decretada com base em indícios de autoria e na gravidade dos fatos (homicídio qualificado). A alegação de ilegalidade da prisão está diretamente ligada à suposta ilicitude das provas, o que, como visto, ainda depende de análise mais aprofundada. A princípio, restou exposto o fumus comissi delitci, isto é, indícios de autoria e existência da materialidade do crime. De igual modo, o decreto está, claramente, fundamentando o periculum libertatis com esteio em elementos idôneos concretos, expondo as razões que levaram a imposição da medida extrema, especialmente, pela gravidade concreta aferida pelo modus operandi para a execução da infração penal. Assim, não há ilegalidade manifesta que justifique o relaxamento da prisão em sede liminar, nos termos do art. 5º, LXV, da CF. Em relação à decisão autorizadora do acesso aos dados da monitoração eletrônica nos Autos nº 0001096-48.2025.8.16.0165 (mov. 100.1), as impetrantes argumentam que a decisão judicial que autorizou o acesso aos dados da tornozeleira foi genérica e não individualizou o paciente, o que violaria o art. 5º, X e LVI da CF e o art. 157 do CPP. Contudo, a autoridade policial informou que o acesso foi autorizado judicialmente nos autos próprios, com base na Resolução CNJ nº 412/2021, que permite o compartilhamento de dados de monitoramento com a polícia, desde que haja autorização judicial. A decisão judicial que autorizou o acesso foi fundamentada na necessidade de prevenção à reincidência e no trabalho de inteligência policial, senão vejamos (mov. 100.1 – Autos nº 0001096-48.2025.8.16.0165): “Da análise da peça acusatória, denota-se que estão preenchidos os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal, e está fundada em indícios de autoria e materialidade delitivas constantes destes autos, donde se verifica a justa causa, ou seja, há substrato mínimo para instauração da ação penal. Outrossim, inexistem os vícios indicados no art. 395, do Código de Processo Penal. Não existe também, até o presente momento, prova manifesta de exclusão de ilicitude ou culpabilidade (CPP, 397, incisos I e II); o fato aparentemente não é atípico (CPP, 397, inciso III); nem tampouco está caracterizada causa alguma de extinção de punibilidade (CPP, 397, inciso IV). Dos autos de Inquérito Policial n.º 0001096-48.2025.8.16.0165 (posteriormente convertidos na presente ação penal), extraem-se elementos de informação mais do que suficientes a ensejar o oferecimento (e eventual recebimento) de uma peça acusatória pela prática do(s) crime(s) descrito(s) na exordial. Nesse sentido, merece destaque o teor dos Relatórios da Autoridade Policial (mov. 51.4 e 52.2), as imagens das câmeras de segurança (mov. 51.5/51.20), o extrato de denúncia (mov. 51.1), bem como dos elementos orais colhidos até o momento. O réu foi apontado como autor do homicídio de Luciano por meio de uma denúncia anônima. Ademais, os registros da monitoração eletrônica indicam sua presença no local dos fatos na data e horário do crime. As imagens das câmeras de segurança confirmaram a presença do denunciado nas proximidades do local do crime. Além disso, a equipe de investigação constatou que Guilherme utilizou uma motocicleta para se deslocar até a residência de Luciano, cometer o homicídio e fugir do local. No dia da prisão de Guilherme, foi avistada uma motocicleta semelhante à registrada nas imagens, estacionada em frente à sua residência. Neste ponto, convém consignar que o acesso aos dados de monitoramento pela Autoridade Policial foi obtido por meio de prévia autorização judicial nos autos nº n° 0001963- 10.2024.8.16.0122. A medida possui respaldo na Resolução nº 412/2021 do Conselho Nacional de Justiça, a qual dispõe que o compartilhamento dos dados, inclusive com instituições de segurança pública, dependerá de autorização judicial, mediante representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público (art. 13, §2º). Outrossim, como bem apontado pelo Ministério Público, a denúncia não se baseia unicamente nos dados do monitoramento eletrônico do réu. Assim sendo, ao menos até o presente momento processual, não se vislumbra nulidade quanto ao acesso aos dados de monitoramento do denunciado, o que não impede que se afira eventual ilegalidade no curso da ação penal. De igual modo, oportuno consignar que a exordial acusatória descreveu o(s) fato(s) criminoso (s) na exata medida em que permitiram os elementos de informação carreados aos autos. (...) Diante do exposto, AFASTO as preliminares suscitadas pelo acusado, impondo-se o regular prosseguimento do feito, reiterando que as demais questões de mérito serão analisadas em momento oportuno, após a instrução processual. (...) 5. Do pedido de afastamento do sigilo dos dados referentes à monitoração eletrônica do denunciado Guilherme Vinicius Gomes Ferreira. 5.1. O pedido encontra-se devidamente motivado e justifica o convencimento da autoridade judiciária pelo seu deferimento. Sem a ordem emanada pelo Poder Judiciário, o Ministério Público não possui meios para obter as informações necessárias, o que certamente inviabilizará, em definitivo, a coleta de novos elementos de informação que possam ter relação com o objeto da presente ação penal. Dessa forma, inobstante medida reconhecidamente extraordinária, a quebra do sigilo de dados do dispositivo de monitoração eletrônica é providência adequada para desvendar os fatos até aqui investigados. 5.2. Tem-se que o denunciado efetivamente se encontrava em regime de monitoração eletrônica, conforme mandado expedido no âmbito dos execução de pena n.º 0022620- 06.2015.8.16.0019. 5.3. O sigilo dos dados e informações oriundos do sistema de monitoração eletrônica de pessoas decorre de comando constitucional expresso (artigo 5.º, incisos X e XII), além de possuir regulamentação no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (art. 10, parágrafo único, da Resolução n.º 213/2015 e art. 13, da Resolução nº 412/2021) e do Estado do Paraná (art. 8. º, §2.º da Instrução Normativa n.º 44/2021 do TJPR/MPPR/DPE-PR/SESP/DEPEN). Em que pese o teor de tais considerações, não se pode defender que o direito a intimidade é de caráter absoluto, pois tal entendimento daria azo ao aumento da criminalidade, colocando em risco toda comunidade, apenas para favorecer direito individual. Ademais, é pacífica a possibilidade de deferimento do pedido, em que pese a redação do artigo 5º, XII da Constituição Federal, sobretudo pelos fatos narrados no pedido inicial, corroborados pelos elementos de informação já amealhados aos autos, os quais dão conta do possível envolvimento do denunciado na prática do crime de homicídio qualificado. Igualmente, entende-se que a presente medida pode trazer informações absolutamente relevantes para a investigação criminal, merecendo destaque a possibilidade de confirmar (ou até mesmo rechaçar) o envolvimento do próprio requerido na empreitada delitiva, assim como delimitar eventuais locais/logradouros que possam guardar relação com a prática delituosa. Outrossim, não se vislumbra outro modo eficaz para o esclarecimento de tais circunstâncias, haja vista que crimes dessa natureza invariavelmente são praticados à surdina, clandestinamente, restando difícil a apuração de outros elementos probatórios. Pelas peculiaridades do caso, é essencial que se tenha acesso à localização exata do denunciado durante o interregno temporal indicado pelo Ministério Público, pelas razões já apontadas. 5.4. Ante o exposto, DEFIRO a QUEBRA DE SIGILO DE DADOS DO DISPOSITIVO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA do denunciado GUILHERME VINICIUS GOMES FERREIRA, o que faço com fulcro no artigo 10, parágrafo único, da Resolução n.º 213/2015 do CNJ c/c o artigo 8.º, §2.º da Instrução Normativa Conjunta n.º 44/2021 deste e. TJPR, e AUTORIZO o acesso e disponibilização das informações pretendidas, visando o ‘rastreamento’ do réu no período compreendido entre 00h00min do dia 18/02/2025 a 23h59min do dia 20/02/2025. (...)” Portanto, não se verifica, de plano, a ilegalidade flagrante que justifique a concessão liminar da ordem. A alegação de ilicitude da prova exige dilação probatória e análise aprofundada, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus, especialmente em sede liminar. No mais, o trancamento da ação penal é medida excepcional, cabível apenas quando evidente a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de justa causa. No caso em análise, há elementos que sustentam a acusação, como a denúncia anônima, relatórios policiais, imagens de câmeras de segurança, relatórios de monitoramento eletrônico, confirmação da presença do paciente no local dos fatos. Ainda que se discuta a licitude de parte das provas, há outros elementos que, ao menos em tese, sustentam a justa causa para a ação penal, o que afasta a possibilidade de trancamento neste momento. Logo, ao menos em sede de exame perfunctório, os pedidos formulados pelas impetrantes devem ser indeferidos, pois a decisão judicial que autorizou o acesso aos dados da tornozeleira eletrônica foi devidamente fundamentada, a alegação de prova ilícita exige análise aprofundada, portanto, é incompatível com a liminar. Bem como, há justa causa para a ação penal e a prisão preventiva não é manifestamente ilegal. Por tais razões, bem como a excepcionalidade da concessão liminar, indefiro a medida pleiteada. 3. Entendo necessário que se manifeste o MM. Juízo da Vara Criminal do Foro Regional de Telêmaco Borba, Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o qual poderá trazer informações que entender pertinentes ao julgamento deste Habeas Corpus. 4. Após, abra-se vista à douta Procuradoria Geral de Justiça. Curitiba, 30 de junho de 2025. Desembargador Substituto Benjamim Acácio de Moura e Costa Magistrado

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Adriana Pereira Braga e outros x Adriana Pereira Braga e outros

ID: 280287585

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010277-82.2024.5.18.0010

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA PEREIRA BRAGA JOSE TIAGO NOGUEIRA FILHO UNIÃO FEDERAL (PGF) VERZANI & SANDRINI LTDA

Polo Passivo:

ADRIANA PEREIRA BRAGA VERZANI & SANDRINI LTDA

Acórdão

Advogados:

CLEBER MAGNOLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON DIAS BATISTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0010277-82.2024.5.18.0010 RECORRENTE: VERZANI & SANDRINI LTDA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0010277-82.2024.5.18.0010 RECORRENTE: VERZANI & SANDRINI LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: ADRIANA PEREIRA BRAGA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0010277-82.2024.5.18.0010 RELATOR : DESEMBARGADOR DANIEL VIANA JÚNIOR RECORRENTE : VERZANI & SANDRINI S.A. ADVOGADO : CLEBER MAGNOLER RECORRENTE : ADRIANA PEREIRA BRAGA ADVOGADO : ROBSON DIAS BATISTA RECORRIDAS : AS MESMAS ORIGEM : 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : VIVIANE SILVA BORGES EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. CONCLUSÃO NÃO INFIRMADA POR OUTROS ELEMENTOS. Embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, impõe-se a manutenção da sentença, porquanto inexiste, no caso, prova capaz de infirmar a conclusão pericial. RELATÓRIO A MM. Juíza VIVIANE SILVA BORGES, da 10ª Vara de Trabalho de Goiânia, julgou procedentes em parte os pedidos formulados por ADRIANA PEREIRA BRAGA em desfavor de VERZANI & SANDRINI S.A., na forma da sentença de fls. 686-704. A reclamada pugna pela reforma da r. sentença para que seja reconhecido o pedido de demissão, para redistribuição do ônus da prova e para afastar a sua condenação em adicional de insalubridade, honorários periciais, intervalos interjornada e intersemanal, vale alimentação, multa normativa, astreinte e honorários sucumbenciais (fls. 838-889). A reclamante pleiteia o deferimento do pedido de rescisão indireta, sob o fundamento da ausência de pagamento do adicional de insalubridade, e de majoração dos honorários devidos pela reclamada (fls. 997-1006). Contrarrazões, pela reclamante, às fls. 980-996, e pela reclamada, às fls. 1008-1012. Dispensada a remessa dos autos à douta Procuradoria Regional do Trabalho, nos moldes Regimentais. É o relatório. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Baixar processo completo", constante do "Menu do processo", em "Detalhes do Processo". ADMISSIBILIDADE Por ausência de interesse recursal, não conheço do recurso patronal quanto às alegações de que a eventual concessão de intervalo interjornadas menor a 11 horas dá direito ao pagamento somente do montante suprimido e de que a verba tem caráter indenizatório, uma vez que a condenação limitou-se apenas ao tempo efetivamente suprimido e foram indeferidos os reflexos da parcela. Também por ausência de interesse recursal, não conheço do recurso obreiro quanto ao pedido de reconhecimento da rescisão indireta em razão do não pagamento do adicional de insalubridade, seja porque não houve sucumbência quanto ao objeto do pedido (a rescisão indireta foi reconhecida), seja porque uma leitura atenta da sentença revela que o não pagamento do adicional de insalubridade está dentre as faltas do empregador consideradas pelo MM Juízo de origem. No mais, os recursos são adequados, tempestivos, as representações processuais encontram-se regulares e o preparo foi devidamente comprovado pela reclamada (fls. 890-899). Logo, deles conheço, em parte, e integralmente das contrarrazões ofertadas. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamada recorre em face da condenação ao pagamento de adicional de insalubridade, sustentando que os EPI's fornecidos neutralizavam o agente insalubre, com o qual a reclamante não possuía contato permanente. Aprecio. A r. sentença, a meu ver, analisou adequadamente a presente questão, razão pela qual, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais e, sobretudo, por comungar com os motivos assentados pelo MM. Juízo de origem, peço vênia para adotá-los como razões de decidir: "Alega a reclamante que trabalhava manuseando produtos químicos, o que lhe causava dores de cabela pelo cheiro forte. Afirma que atuava na praça de alimentação de grande shopping e nos banheiros, tratando-se de locais de aglomeração de pessoas, com exposição a risco. Afirma que fazia o descarte de resíduos de alimentos, a limpeza, asseio e desinfecção dos ambientes. Aduz que os EPIs fornecidos eram insuficientes. Requer o adicional de insalubridade, com os reflexos. Em defesa, a reclamada afirma que sempre disponibilizou os equipamentos de proteção individual necessários ao exercício das atividades da autora. Alega que a reclamante não manteve contato habitual e permanente com agentes nocivos. Argumenta que a limpeza de banheiros e/ou coleta de lixo era ocasional. Designada perícia para apuração da alegada insalubridade, foi apresentado o laudo de fls. 625/640, com a seguinte conclusão: a reclamante, durante o exercício de suas atividades na função de agente de asseio e conservação, por toda a vigência do pacto laboral, trabalhava exposta a condições insalubres capazes de gerar direito a adicional de Insalubridade, em grau máximo, sujeito a adicional de 40%. O Perito analisou a exposição a risco químico e biológico. Em relação ao primeiro, conclui que a autora não se ativava na presença de químicos nocivos, em especial álcalis cáusticos presentes na composição de detergentes e desinfetantes, pois a ré conta com dosadora automatizada dos produtos de limpeza, de modo que a autora não manuseava ou diluía os produtos químicos. Em relação aos agentes biológicos, destacou que a reclamante se ativava na coleta de lixo e limpeza dos banheiros do shopping center, utilizados por clientes, funcionários e prestadores de serviço, caracterizado, portanto, como higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, ponto de coleta primário da rede de esgoto urbano. Explicou que o risco é o de contaminação por doenças pela possibilidade de contato com lixo, dejetos e excrementos provenientes da higiene pessoal. Sobre os EPIs, destacou que não são suficientes para a neutralização/eliminação de todos os riscos presentes no ambiente de trabalho, especialmente em relação aos agentes biológicos, em face da precariedade e descontinuidade no fornecimento. Atestou, com base nas fichas de controle de EPI, que a ré não comprovou que a autora utilizasse, de forma contínua e sistemática, luvas de látex e botas de PVC, na quantidade e periodicidade necessárias à proteção. Destacou que esses materiais têm pouca resistência à abrasão e são suscetíveis a danos permanentes como rasgos e perfurações. A reclamada impugnou o laudo, afirmando que a autora não realizava a retirada dos lixos e higienização dos banheiros, mas apenas auxiliava na limpeza das áreas comuns e na manutenção dos sanitários, atuando em equipe, de modo que havia revezamento das atividades, sendo o contato com agentes nocivos eventual. Afirma que forneceu regularmente os EPIs. Em que pese a argumentação da ré, não há nos autos elementos que afastem a conclusão pericial. A testemunha ouvida em juízo respondeu que: trabalha na reclamada desde novembro de 2020; que trabalha no Passeio das Águas na área de limpeza somente nos banheiros; que lá tem a equipe dos banheiros e a equipe da limpeza em geral; que a reclamante trabalhava nos banheiros (EVA DE SOUSA NUNES - destaquei) Assim, o relato confirma que a reclamante atuava na higienização e coleta de lixo de instalações sanitárias de uso coletivo de grande circulação, o que, além da classificação posta pelo Perito, ainda é atividade equiparada à coleta e industrialização de lixo urbano, nos termos da Súmula nº 448, do TST. Por todo o exposto, defiro à autora o adicional de insalubridade, durante todo o período imprescrito, no grau máximo (40%), com os reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS. Com a publicação da Súmula Vinculante nº 4 o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, mas vedou expressamente a adoção de critério diverso em decisão judicial, adotando a técnica de declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade, pela qual o texto do art.192 da CLT deverá continuar regendo a matéria até que venha outra lei que altere os parâmetros ali definidos, ante a impossibilidade do Poder Judiciário se substituir ao legislativo para definir critério diverso. Percebe-se claramente que a intenção do STF é dar segurança jurídica às relações trabalhistas, no sentido de impedir que cada julgador eleja a base de cálculo que lhe parecer mais correta." (fls. 693-695, destaques originais). Nego provimento. HONORÁRIOS PERICIAIS A reclamada pretende, com a exclusão do adicional de insalubridade, que seja afastada a sua condenação em honorários periciais. Subsidiariamente, alega que o montante arbitrado é desproporcional, requerendo a sua redução. Examino. Mantida a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, o ônus permanece com a reclamada, porquanto o art. 790-B da CLT prevê que o responsável pelo pagamento dos honorários periciais é o sucumbente na pretensão objeto da perícia. Quanto ao pedido subsidiário, atento aos valores comumente fixados por esta Eg. 2ª Turma, entendo que a quantia de R$1.500,00 fixada a título de honorários periciais é razoável e proporcional ao caso em apreço. Nego provimento. ÔNUS DA PROVA A reclamada requer a redistribuição do ônus de prova para que a sentença seja reformada, sustentando que "a testemunha ouvida a rogo da recorrida não atende à finalidade pretendida, mormente porque não exerceu a mesma função, além de não ter conhecimento das atribuições de outros empregados da recorrente" (fl. 879). Analiso. A reclamada afirma que a reclamante não se desincumbiu do ônus de prova que lhe competia, limitando-se a alegar que "a r. sentença merece reforma para julgar os pedidos improcedentes", sem sequer delimitar a matéria contra a qual se insurge. Ademais, diante da produção de prova testemunhal pela reclamante, cabia à reclamada desconstituí-la, o que não foi feito. A despeito das alegações recursais, registro que a testemunha da obreira exercia as mesmas funções da reclamante, conforme relatou em seu depoimento: "que trabalha na reclamada desde novembro de 2020; que trabalha no Passeio das Águas na área de limpeza somente nos banheiros; que lá tem a equipe dos banheiros e a equipe da limpeza em geral; que a reclamante trabalhava nos banheiros; (...)" (fl. 668). Logo, não tendo a reclamada desconstituído a prova produzida nos autos, ou sequer delimitado, de forma específica, a matéria contra a qual se insurge, não há falar-se em redistribuição do ônus de prova. Nego provimento. INTERVALO INTERJORNADAS Insiste a reclamada que o intervalo interjornadas era gozado na íntegra, requerendo a exclusão da condenação. Aprecio. A r. sentença, a meu ver, analisou adequadamente a presente questão, razão pela qual, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais e, sobretudo, por comungar com os motivos assentados pela MM. Juíza de primeiro grau, peço vênia para adotá-los como razões de decidir: "Alega a autora que, em determinadas escalas, não era observado o intervalo do art. 66, da CLT, o que ocorria, em média, 3 vezes por semana. Requer, como extra, o tempo suprimido. A reclamada afirma que concedeu regularmente o intervalo de 11 horas entre duas jornadas. Em manifestação à defesa, a autora indica que no dia 02/04 /2023 laborou até 21h22 e retornou no dia seguinte às 7h; que no dia 04/04/2023, trabalhou até 22h15 e no dia 05, entrou às 6h57. Aponta, ainda, outros dois dias em que o intervalo interjornada não foi observado. Pois bem. Os cartões de ponto de fls. 312/314 confirmam os horários indicados e, portanto, que o intervalo entre as jornadas foi inferior a 11 horas. Pelo exposto, demonstrado que poderia ocorrer de não ser observado o tempo previsto no art. 66, da CLT, defiro à reclamante, durante todo o período imprescrito, os minutos/horas suprimidos do intervalo interjornada, conforme se apurar dos cartões de ponto, devendo ser pago com o adicional de 50%. Para os meses em que não constar os cartões de ponto, considerando que a autora executou as suas atividades, no período imprescrito, nos mesmos horários, isto é, manteve uma rotina inclusive em relação às horas extras, defiro o intervalo interjornada pela média apurada nos demais meses. Deverão ser excluídos os períodos de afastamento, férias e suspensão do contrato. Indefiro os reflexos, em aplicação analógica ao §4º do art. 71, da CLT, nos termos da OJ nº 355, da SBDI-I, do TST." (fls. 690). Nego provimento. INTERVALO INTERSEMANAL A reclamada alega que a sentença foi ultra petita ao deferir o pedido de horas extras pela supressão do intervalo intersemanal, visto que o pedido da exordial limitou-se ao intervalo interjornadas. Sustenta também que o referido intervalo foi corretamente observado. Requer a anulação da sentença nesse ponto e, subsidiariamente, a exclusão da condenação. Caso mantida, pugna pela observância do caráter indenizatório da parcela. Analiso. Esclareço que a matéria em comento possui causa de pedir (fl. 4) e pedido (fl. 15), razão pela qual afasto, desde logo, a alegação de sentença ultra petita. Confira-se: "05)- DO DSR: Irregularidade do intervalo interjornada sobre o DSR: Como é deveras cediço, Exa., por exigência legal, entre duas jornadas de trabalho deverá haver um intervalo mínimo de 11 (onze) horas consecutivas. Além dessas, todo trabalhador tem direito um repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferencialmente aos domingos. Tem-se, então, que, quando da concessão do repouso semanal remunerado, o intervalo entre o término de uma jornada diária e o início de outra deverá ser de, no mínimo, 35 (trinta e cinco) horas consecutivas, que não ocorria. Por amostragem, cita: fim da jornada às 21:00h, folga no dia seguinte, inicio de outra jornada às 07:00h; Nota-se que a Reclamada concedia a folga respeitando o intervalo de 24:00h, todavia não havia o intervalo de 11:00h, contrariando o art. 66 da CLT e enunciado n° 110 do TST, o que requer. Para feito de cálculo, deve ser considerado 02:00hs/extras/média, fato que ocorria 04 vezes/mês, em média, argüindo o que dispõe o artigo 359, item I do CPC., e Súmula 338 do Colendo TST." (fl. 4, destaques acrescentados aos originais). "3.4- 1.3- Horas extras/Inobservância do intervalo entre uma e outra jornada-INTERJORNADA 01:00 hora -(03 vezes/semana) = R$ 1.568,36 3.4.1- Acréscimo de 50% = R$ 784,18 3.5- Irregularidade do intervalo interjornada sobre o DSR: 3.5.2 - 02:00hs/extras, fato que ocorria 04 vezes/mês, em média =R$ 1.356,36 3.5.3- Acréscimo de 50% = R$ 678,18" (fl. 15, destaques acrescentados aos originais). No que tange à alegação de que houve a devida observância intervalo intersemanal, entendo que a r. sentença analisou adequadamente a presente questão, razão pela qual, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais e, sobretudo, por comungar com os motivos assentados pela MM. Juíza de origem, peço vênia para adotá-los como razões de decidir: "Aduz a reclamante que, quando da concessão do repouso semanal remunerado, não usufruía de 35 horas de descanso (DSR de 24 horas acrescido de 11 horas de intervalo interjornada). Em defesa, a ré afirma que os períodos de descanso e intervalo foram regularmente concedidos. Por amostragem, a autora pontua ocasiões em que teve folga sem que, entre o término de uma jornada e o retorno após o descanso, tenham decorrido 35 horas: saída às 21h03 do dia 27/05/2023 e reapresentação no dia 29/05 /2023 às 7h; encerramento da jornada no dia 24/06/2023 às 21h07, folga no dia 25 e retorno no dia 26, às 6h56. Dispõe a Súmula nº 110, do TST, que: No regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 horas, com prejuízo do intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre jornadas, devem ser remuneradas como extraordinárias, inclusive com o respectivo adicional. (destaquei) Assim, garante-se que haja um período de 35 horas consecutivas entre uma jornada e outra quando da concessão do repouso semanal remunerado, o que a autora demonstrou nem sempre ter sido observado pela ré. Nesse caso, diferentemente do intervalo interjornada, o tempo suprimido deve ser remunerado como extra, conforme entendimento consolidado no C. TST. Vejamos: AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. INTERVALO INTERJORNADA. 11 HORAS. INTERVALO INTERSEMANAL. 24 HORAS. INOBSERVÂNCIA. EFEITOS. 1. O intervalo interjornadas mínimo de onze horas e o repouso semanal remunerado, assegurados, respectivamente, pelos arts. 66 e 67 da CLT, constituem direitos distintos, cujos descumprimentos acarretam diferentes consequências jurídicas. 2. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 355 da SBDI-1 do TST, a concessão irregular do intervalo de onze horas entre duas jornadas consecutivas implica o pagamento integral das horas suprimidas, com acréscimo de 50%. 3. Este Tribunal tem firme entendimento no sentido de que, quando descumprido o intervalo de 35 horas - 11 horas de intervalo interjornadas mais 24 horas de repouso semanal remunerado -, são devidas horas extras correspondentes ao tempo faltante. Agravo a que se nega provimento (Ag-ED-ED-RR 1226-51.2010.5.09.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/05/2023). Pelo exposto, defiro à reclamante o pagamento do tempo suprimido do intervalo intersemanal como hora extra, conforme se apurar dos cartões de ponto, devendo ser observado o adicional de 50%, o divisor 220 e a evolução salarial." (fls. 690-692, destaques originais). Por fim, reformo a sentença apenas para excluir os reflexos deferidos na origem, por aplicação analógica do art. 71, §4º, da CLT e do disposto na OJ nº 355 da SDI-1 do C. TST. Dou parcial provimento. VALE-ALIMENTAÇÃO. MULTA NORMATIVA A reclamada alega que o vale-alimentação foi corretamente pago, e pugna pela exclusão da condenação ao pagamento das diferenças. Afirma que o valor somente era pago nos dias efetivamente laborados, conforme previsto em norma coletiva. Insurge-se, também, em face da condenação ao pagamento de multa normativa, sob o argumento de que não incorreu em violação às normas coletivas. Subsidiariamente, requer a limitação da multa ao período de vigência dos instrumentos coletivos. Aprecio. A r. sentença, a meu ver, analisou adequadamente a presente questão, razão pela qual, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais e, sobretudo, por comungar com os motivos assentados pelo MM. Juízo de origem, peço vênia para adotá-los como razões de decidir: "A autora afirma que a última CCT vigente estabelece o auxílio alimentação de R$17,00 por dia trabalhado, mas que, em alguns meses, recebeu valor inferior ao devido. Requer as diferenças. Pleiteia, ainda, a aplicação da multa por descumprimento da norma coletiva. A ré afirma que concedeu regularmente o benefício. A parcela requerida pela autora está prevista na cláusula terceira da CCT 2022/2024, vigente de 1º/03/2022 a 29/02/2024, nos seguintes termos: O auxílio-alimentação de que trata o caput desta cláusula, teve um aumento de R$ 39,60 (trinta e nove reais e sessenta centavos) mensal, passando de R$ 334,40 (trezentos e trinta e quatro reais e quarenta centavos) para o limite de R$ 374,00 (trezentos e setenta e quatro reais) por mês, e de R$ 15,20 (quinze reais e vinte centavos) para R$ 17,00 (dezessete reais) por dia trabalhado cuja a jornada seja acima de 06h (seis horas). (fl. 103 - destaquei) A reclamada apresentou os extratos do auxílio-alimentação às fls. 421/424 dos autos. Em manifestação à defesa (fl. 608), a reclamante apontou, por amostragem, que no mês de setembro/2022, laborou 25 dias, fazendo jus a R$425,00, mas que no contracheque de outubro consta o valor de R$357,00, havendo diferença de R$68,00. Contudo, observo que o benefício era pago de forma antecipada e não no mês subsequente. Veja-se, por exemplo, que no mês de outubro/2022, a reclamante trabalhou em 26 dias (fl. 306), tendo recebido, no dia 29/09/2022, R$442,00, valor correto. Também por amostragem, no mês de março/2023, a autora usufruiu de férias, conforme fl. 311, tendo trabalhado em apenas dois dias, o que refletiu no auxílio-alimentação creditado em fevereiro/2023 (fl. 421). No mês de setembro, a autora trabalhou 25 dias, tendo recebido, em 30/08/2022, o valor de R$391,00. Isto porque, em setembro, houve uma troca que fez com que usufruísse o DSR em dia não previsto e assim trabalhasse 2 dias a mais que o inicialmente previsto no mês. Assim, de fato faz jus à diferença, porém, ela é de R$34,00. De todo modo, comprovado que poderia ocorrer o pagamento a menor da parcela, defiro as diferenças, de auxílio-alimentação, 1º/03/2022 a 29/02/2024 (período de vigência da CCT que funda o pedido), conforme se apurar do extrato do benefício de fl. 421 em confronto com os dias laborados, conforme cartões de ponto de fls. 299/322. Para o mês de dezembro/2023, cujo controle de jornada não foi apresentado, considerar o labor em 26 dias. Considerando que a cláusula terceira da norma coletiva não foi observada em sua totalidade, defiro a multa prevista na cláusula septuagésima primeira, nos termos de fl. 137, por ocorrência verificada." (fls. 695-697, destaques acrescentados aos originais). Acresço à fundamentação que as diferenças em auxílio-alimentação deferidas observaram o período de vigência da CCT 2022-2024, já sendo a multa, por conseguinte, limitada ao referido período. Nego provimento. RESCISÃO INDIRETA A MM. Juíza de origem declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento na ausência de pagamento do adicional de insalubridade, no reconhecimento de diferenças de auxílio-alimentação, na alteração do posto de trabalho da obreira e na inobservância dos intervalos interjornadas. A reclamada recorre, alegando que transferiu o posto de trabalho da reclamante na tentativa de manter o contrato de trabalho ativo, dado o encerramento do contrato com a tomadora de serviços. Pugna pelo reconhecimento do pedido de demissão e pela exclusão da condenação em diferenças de FGTS com acréscimo de multa de 40%. Subsidiariamente, pleiteia que seja reconhecida a culpa recíproca. Aprecio. Esta Eg. 2ª Turma firmou, por maioria, o entendimento de que, sendo o direito ao adicional de insalubridade reconhecido apenas em juízo, como se tem no caso em apreço, a falta patronal não se reveste da gravidade suficiente para dar ensejo ao reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Neste sentido, cito o ROT-0010972-45.2024.5.18.0104, da relatoria do Exmo. Desembargador Paulo Pimenta, julgado em sessão ordinária virtual realizada no período de 13 a 14-3-2025. Pelo mesmo fundamento, a constatação da existência de algumas diferenças de auxílio-alimentação tampouco seria suficiente para amparar a pretensão obreira. Prosseguindo, observo que a reclamante foi contratada pela reclamada para laborar no Shopping Passeio das Águas na função de faxineira, e alega que ficou prejudicada devido à distância de sua residência ao novo posto de trabalho. Nessa matéria, o art. 469 da CLT preconiza o seguinte: "Art. 469 - Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio". Nos autos, restou comprovado que o contrato de prestação de serviços entre a empregadora e a tomadora de serviços foi encerrado, razão pela qual os empregados foram realocados em outros postos de trabalho da empregadora dentro do mesmo município. Esse fato é corroborado pela própria testemunha da reclamante: "que trabalha na reclamada desde novembro de 2020; que trabalha no Passeio das Águas na área de limpeza somente nos banheiros; que lá tem a equipe dos banheiros e a equipe da limpeza em geral; que a reclamante trabalhava nos banheiros; que a reclamada perdeu posto no Passeio das Águas e a depoente foi transferida para o HMAP e a reclamante seria transferida para o Buriti Shopping; (...)". (fls. 667-668). Assim, não faz jus a reclamante à declaração da rescisão indireta sob esse fundamento, visto que não pode a empregadora ser penalizada diante do encerramento do contrato de prestação de serviços com a tomadora de serviços, principalmente tendo em vista que a reclamante foi realocada em posto de trabalho dentro da mesma região metropolitana, não acarretando, necessariamente, a mudança do seu domicílio. Nada obstante, restou demonstrado nos autos que a reclamante não usufruía integralmente do intervalo interjornada, o que atrai aplicação da rescisão indireta, com fulcro no art. 483, alínea "d", da CLT. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado, com acréscimo de destaques: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CONCESSÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA. INCORRETO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A Corte Regional reformou a sentença para excluir o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, porque entendeu que 'o simples fato de ter sido deferido o pagamento de horas extras e intervalo intrajornada não autoriza o reconhecimento da ruptura indireta'. II. Ocorre que esta Corte Superior tem o entendimento de que o descumprimento de obrigações contratuais, como a não concessão de intervalo intrajornada e o incorreto pagamento de horas extraordinárias, hipótese dos autos, constitui falta grave do empregador suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho nos termos do art. 483, 'd', da CLT. III. Transcendência política reconhecida. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (TST, RR nº 10095-68.2020.5.03.0038, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, Data de Publicação: 3-6-2023)." Da mesma forma, posiciona-se esta Eg. 2ª Turma: "MOTORISTA PROFISSIONAL EMPREGADO, RESCISÃO INDIRETA. INTERVALO INTERJORNADAS. O desrespeito ao período mínimo de 11 horas consecutivas de descanso entre as jornadas laborais previsto no art. 235-C, § 3º, da CLT, na conformação que lhe foi dada pelo E. STF no julgamento da ADI 5.322, viola o direito fundamental à redução dos riscos inerentes ao trabalho consagrado no art. 7º, inciso XXII, da Constituição Federal, caracterizando falta grave do empregador e justificando a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho com fundamento no art. 483, letra d, da CLT. Recurso a que se nega provimento." (TRT da 18ª Região, ROT nº 00110447520235180004, Relator. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho, 2ª Turma, Data de Publicação: 11-7-2024) Assim, a falta grave constatada é suficiente, por si só, para respaldar a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho da reclamante. Não prospera o pedido subsidiário de reconhecimento da rescisão por "culpa recíproca", porquanto a reclamada não logrou comprovar qualquer falta grave da empregada. A tais fundamentos, mantenho a sentença, ainda que por diferentes fundamentos. Nego provimento. RETIFICAÇÃO DA CTPS. SEGURO-DESEMPREGO. MULTAS POR DESCUMPRIMENTO Insurge-se a reclamada, alegando que "não é possível a retificação retroativa e/ou alterar a função na CTPS digital, bem como a alterar o motivo da dispensa, pela plataforma do e-Social, haja vista que a própria plataforma impossibilita a alteração." (fl. 859). Sustenta, assim, que não se negou a dar baixa na CTPS do reclamante, tampouco lhe entregar as guias de seguro-desemprego, razão pela qual requer a exclusão das multas. Subsidiariamente, pugna pela redução da multa diária arbitrada para R$30,00. Analiso. Sem delongas, observo que a reclamada não comprovou, por quaisquer meios, a sua alegação, não sendo crível que a obrigação de retificar a CTPS Digital do empregado, corriqueiramente determinada em inúmeras sentenças e acórdãos desta Justiça do Trabalho, inclusive sob pena de multa, seja de impossível execução. Registro que é cabível a multa cominada em caso de descumprimento da obrigação de fazer (astreinte), porquanto perfeitamente aplicáveis os §§ 4º e 5º do art. 461 do CPC, na seara trabalhista, conforme entendimento pacificado nesta eg. 2ª Turma. Cito, a título de exemplo, os seguintes precedentes: RO-0000386-58.2014.5.18.0181 da relatoria do Exmo. Des. Paulo Pimenta, julgado em 12-3-2015 e RO-0000802-42.2014.5.18.0111 de minha relatoria, julgado em 31-3-2015. Ademais, a multa tem como único intento garantir o efetivo cumprimento da tutela específica, não tendo o condão de gerar o enriquecimento ilícito do obreiro. Nesse viés, reputo adequado o valor da multa diária fixada em R$50,00, com limitação de 30 dias. A redução do valor da multa fixada, da forma pretendida pela reclamada, entretanto, acabaria por desestimular o cumprimento da obrigação de fazer pela reclamada, o que por certo impediria o alcance da finalidade pretendida pelo legislador ao criar o instituto jurídico ora em análise. Friso, por fim, que só será exigido o pagamento da multa, na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer pela reclamada. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS E EXAME DE OFÍCIO) A reclamada requer a exclusão da sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Subsidiariamente, requer a redução do valor para o percentual mínimo. Ao tempo, pugna pela condenação da reclamante ao pagamento de honorários de 15%, e pela dedução dos honorários devidos de eventual crédito trabalhista remanescente. A reclamante requer a majoração dos honorários sucumbenciais devidos pela reclamada para 15%, com base no art. 85, §11, do CPC. Aprecio. Mantida a sucumbência da reclamada, não merece prosperar o pedido de exclusão da sua condenação em honorários sucumbenciais. O percentual arbitrado na origem (10%) encontra-se dentro dos limites previstos no art. 791-A da CLT, é razoável e está adequado ao trabalho realizado, não havendo circunstâncias que justifiquem a sua redução. Considerando que parte dos pedidos da reclamante foram indeferidos na origem, a sucumbência é recíproca, sendo devida a fixação dos honorários sucumbênciais em desfavor da reclamante beneficiária da justiça gratuita, devendo apenas a exigibilidade da obrigação permanecer sob condição suspensiva e somente poderá ser executada se o credor demonstrar, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se tais obrigações do beneficiário após o decurso do referido prazo. Dessa forma, condeno a reclamante, nos termos do art. 791-A da CLT, a pagar honorários advocatícios aos advogados da reclamada, os quais arbitro em 10% (por isonomia) sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes (Tema 39 de IRDR deste Eg. TRT18), ficando a obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade, ante o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça, nos termos da ADI 5.766 do E. STF. Quanto à pretensão obreira, esta Eg. 2ª Turma passou a adotar a tese firmada pelo C. STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1.059. Confira-se: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação." No presente caso, o recurso da reclamada foi parcialmente provido, razão pela qual não há falar em majoração dos honorários de sucumbência devidos ao advogado do reclamante, com base no art. 85, §11, do CPC. Assim, dou parcial provimento ao recurso da reclamada e nego provimento ao recurso da reclamante. Por fim, nos termos da tese firmada pelo C. STJ, no julgamento do Tema 1.059, considerando que o recurso da reclamante foi totalmente desprovido, aplico o disposto no art. 85, §11, do CPC, e majoro, de ofício, os honorários devidos aos advogados da reclamada, de 10% para 12%, mantidos os demais parâmetros definidos nesta instância recursal, inclusive a suspensão da exigibilidade da parcela, nos termos da decisão proferida pelo E. STF, no julgamento da ADI 5.766. CONCLUSÃO Conheço, em parte, dos recursos e, no mérito, dou parcial provimento ao da reclamada e nego provimento ao da reclamante, nos termos da fundamentação supra. Majoro, de ofício, os honorários sucumbenciais devidos pela reclamante. Condenação líquida, conforme os novos cálculos elaborados pela contadoria judicial, sujeita a atualização. É como voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 22/05/2025 a 23/05/2025, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO; conhecer parcialmente do recurso ordinário da reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, majorando, de ofício, os honorários sucumbenciais devidos pela reclamante, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Daniel Viana Júnior. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de maio de 2025. DANIEL VIANA JUNIOR RELATOR GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. BRUNA SILVA DE AQUINO DO PRADO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VERZANI & SANDRINI LTDA

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Adriana Pereira Braga e outros x Adriana Pereira Braga e outros

ID: 280287636

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010277-82.2024.5.18.0010

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA PEREIRA BRAGA JOSE TIAGO NOGUEIRA FILHO UNIÃO FEDERAL (PGF) VERZANI & SANDRINI LTDA

Polo Passivo:

ADRIANA PEREIRA BRAGA VERZANI & SANDRINI LTDA

Acórdão

Advogados:

CLEBER MAGNOLER

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ROBSON DIAS BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0010277-82.2024.5.18.0010 RECORRENTE: VERZANI & SANDRINI LTDA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0010277-82.2024.5.18.0010 RECORRENTE: VERZANI & SANDRINI LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: ADRIANA PEREIRA BRAGA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0010277-82.2024.5.18.0010 RELATOR : DESEMBARGADOR DANIEL VIANA JÚNIOR RECORRENTE : VERZANI & SANDRINI S.A. ADVOGADO : CLEBER MAGNOLER RECORRENTE : ADRIANA PEREIRA BRAGA ADVOGADO : ROBSON DIAS BATISTA RECORRIDAS : AS MESMAS ORIGEM : 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : VIVIANE SILVA BORGES EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. CONCLUSÃO NÃO INFIRMADA POR OUTROS ELEMENTOS. Embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, impõe-se a manutenção da sentença, porquanto inexiste, no caso, prova capaz de infirmar a conclusão pericial. RELATÓRIO A MM. Juíza VIVIANE SILVA BORGES, da 10ª Vara de Trabalho de Goiânia, julgou procedentes em parte os pedidos formulados por ADRIANA PEREIRA BRAGA em desfavor de VERZANI & SANDRINI S.A., na forma da sentença de fls. 686-704. A reclamada pugna pela reforma da r. sentença para que seja reconhecido o pedido de demissão, para redistribuição do ônus da prova e para afastar a sua condenação em adicional de insalubridade, honorários periciais, intervalos interjornada e intersemanal, vale alimentação, multa normativa, astreinte e honorários sucumbenciais (fls. 838-889). A reclamante pleiteia o deferimento do pedido de rescisão indireta, sob o fundamento da ausência de pagamento do adicional de insalubridade, e de majoração dos honorários devidos pela reclamada (fls. 997-1006). Contrarrazões, pela reclamante, às fls. 980-996, e pela reclamada, às fls. 1008-1012. Dispensada a remessa dos autos à douta Procuradoria Regional do Trabalho, nos moldes Regimentais. É o relatório. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Baixar processo completo", constante do "Menu do processo", em "Detalhes do Processo". ADMISSIBILIDADE Por ausência de interesse recursal, não conheço do recurso patronal quanto às alegações de que a eventual concessão de intervalo interjornadas menor a 11 horas dá direito ao pagamento somente do montante suprimido e de que a verba tem caráter indenizatório, uma vez que a condenação limitou-se apenas ao tempo efetivamente suprimido e foram indeferidos os reflexos da parcela. Também por ausência de interesse recursal, não conheço do recurso obreiro quanto ao pedido de reconhecimento da rescisão indireta em razão do não pagamento do adicional de insalubridade, seja porque não houve sucumbência quanto ao objeto do pedido (a rescisão indireta foi reconhecida), seja porque uma leitura atenta da sentença revela que o não pagamento do adicional de insalubridade está dentre as faltas do empregador consideradas pelo MM Juízo de origem. No mais, os recursos são adequados, tempestivos, as representações processuais encontram-se regulares e o preparo foi devidamente comprovado pela reclamada (fls. 890-899). Logo, deles conheço, em parte, e integralmente das contrarrazões ofertadas. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamada recorre em face da condenação ao pagamento de adicional de insalubridade, sustentando que os EPI's fornecidos neutralizavam o agente insalubre, com o qual a reclamante não possuía contato permanente. Aprecio. A r. sentença, a meu ver, analisou adequadamente a presente questão, razão pela qual, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais e, sobretudo, por comungar com os motivos assentados pelo MM. Juízo de origem, peço vênia para adotá-los como razões de decidir: "Alega a reclamante que trabalhava manuseando produtos químicos, o que lhe causava dores de cabela pelo cheiro forte. Afirma que atuava na praça de alimentação de grande shopping e nos banheiros, tratando-se de locais de aglomeração de pessoas, com exposição a risco. Afirma que fazia o descarte de resíduos de alimentos, a limpeza, asseio e desinfecção dos ambientes. Aduz que os EPIs fornecidos eram insuficientes. Requer o adicional de insalubridade, com os reflexos. Em defesa, a reclamada afirma que sempre disponibilizou os equipamentos de proteção individual necessários ao exercício das atividades da autora. Alega que a reclamante não manteve contato habitual e permanente com agentes nocivos. Argumenta que a limpeza de banheiros e/ou coleta de lixo era ocasional. Designada perícia para apuração da alegada insalubridade, foi apresentado o laudo de fls. 625/640, com a seguinte conclusão: a reclamante, durante o exercício de suas atividades na função de agente de asseio e conservação, por toda a vigência do pacto laboral, trabalhava exposta a condições insalubres capazes de gerar direito a adicional de Insalubridade, em grau máximo, sujeito a adicional de 40%. O Perito analisou a exposição a risco químico e biológico. Em relação ao primeiro, conclui que a autora não se ativava na presença de químicos nocivos, em especial álcalis cáusticos presentes na composição de detergentes e desinfetantes, pois a ré conta com dosadora automatizada dos produtos de limpeza, de modo que a autora não manuseava ou diluía os produtos químicos. Em relação aos agentes biológicos, destacou que a reclamante se ativava na coleta de lixo e limpeza dos banheiros do shopping center, utilizados por clientes, funcionários e prestadores de serviço, caracterizado, portanto, como higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, ponto de coleta primário da rede de esgoto urbano. Explicou que o risco é o de contaminação por doenças pela possibilidade de contato com lixo, dejetos e excrementos provenientes da higiene pessoal. Sobre os EPIs, destacou que não são suficientes para a neutralização/eliminação de todos os riscos presentes no ambiente de trabalho, especialmente em relação aos agentes biológicos, em face da precariedade e descontinuidade no fornecimento. Atestou, com base nas fichas de controle de EPI, que a ré não comprovou que a autora utilizasse, de forma contínua e sistemática, luvas de látex e botas de PVC, na quantidade e periodicidade necessárias à proteção. Destacou que esses materiais têm pouca resistência à abrasão e são suscetíveis a danos permanentes como rasgos e perfurações. A reclamada impugnou o laudo, afirmando que a autora não realizava a retirada dos lixos e higienização dos banheiros, mas apenas auxiliava na limpeza das áreas comuns e na manutenção dos sanitários, atuando em equipe, de modo que havia revezamento das atividades, sendo o contato com agentes nocivos eventual. Afirma que forneceu regularmente os EPIs. Em que pese a argumentação da ré, não há nos autos elementos que afastem a conclusão pericial. A testemunha ouvida em juízo respondeu que: trabalha na reclamada desde novembro de 2020; que trabalha no Passeio das Águas na área de limpeza somente nos banheiros; que lá tem a equipe dos banheiros e a equipe da limpeza em geral; que a reclamante trabalhava nos banheiros (EVA DE SOUSA NUNES - destaquei) Assim, o relato confirma que a reclamante atuava na higienização e coleta de lixo de instalações sanitárias de uso coletivo de grande circulação, o que, além da classificação posta pelo Perito, ainda é atividade equiparada à coleta e industrialização de lixo urbano, nos termos da Súmula nº 448, do TST. Por todo o exposto, defiro à autora o adicional de insalubridade, durante todo o período imprescrito, no grau máximo (40%), com os reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS. Com a publicação da Súmula Vinculante nº 4 o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, mas vedou expressamente a adoção de critério diverso em decisão judicial, adotando a técnica de declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade, pela qual o texto do art.192 da CLT deverá continuar regendo a matéria até que venha outra lei que altere os parâmetros ali definidos, ante a impossibilidade do Poder Judiciário se substituir ao legislativo para definir critério diverso. Percebe-se claramente que a intenção do STF é dar segurança jurídica às relações trabalhistas, no sentido de impedir que cada julgador eleja a base de cálculo que lhe parecer mais correta." (fls. 693-695, destaques originais). Nego provimento. HONORÁRIOS PERICIAIS A reclamada pretende, com a exclusão do adicional de insalubridade, que seja afastada a sua condenação em honorários periciais. Subsidiariamente, alega que o montante arbitrado é desproporcional, requerendo a sua redução. Examino. Mantida a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, o ônus permanece com a reclamada, porquanto o art. 790-B da CLT prevê que o responsável pelo pagamento dos honorários periciais é o sucumbente na pretensão objeto da perícia. Quanto ao pedido subsidiário, atento aos valores comumente fixados por esta Eg. 2ª Turma, entendo que a quantia de R$1.500,00 fixada a título de honorários periciais é razoável e proporcional ao caso em apreço. Nego provimento. ÔNUS DA PROVA A reclamada requer a redistribuição do ônus de prova para que a sentença seja reformada, sustentando que "a testemunha ouvida a rogo da recorrida não atende à finalidade pretendida, mormente porque não exerceu a mesma função, além de não ter conhecimento das atribuições de outros empregados da recorrente" (fl. 879). Analiso. A reclamada afirma que a reclamante não se desincumbiu do ônus de prova que lhe competia, limitando-se a alegar que "a r. sentença merece reforma para julgar os pedidos improcedentes", sem sequer delimitar a matéria contra a qual se insurge. Ademais, diante da produção de prova testemunhal pela reclamante, cabia à reclamada desconstituí-la, o que não foi feito. A despeito das alegações recursais, registro que a testemunha da obreira exercia as mesmas funções da reclamante, conforme relatou em seu depoimento: "que trabalha na reclamada desde novembro de 2020; que trabalha no Passeio das Águas na área de limpeza somente nos banheiros; que lá tem a equipe dos banheiros e a equipe da limpeza em geral; que a reclamante trabalhava nos banheiros; (...)" (fl. 668). Logo, não tendo a reclamada desconstituído a prova produzida nos autos, ou sequer delimitado, de forma específica, a matéria contra a qual se insurge, não há falar-se em redistribuição do ônus de prova. Nego provimento. INTERVALO INTERJORNADAS Insiste a reclamada que o intervalo interjornadas era gozado na íntegra, requerendo a exclusão da condenação. Aprecio. A r. sentença, a meu ver, analisou adequadamente a presente questão, razão pela qual, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais e, sobretudo, por comungar com os motivos assentados pela MM. Juíza de primeiro grau, peço vênia para adotá-los como razões de decidir: "Alega a autora que, em determinadas escalas, não era observado o intervalo do art. 66, da CLT, o que ocorria, em média, 3 vezes por semana. Requer, como extra, o tempo suprimido. A reclamada afirma que concedeu regularmente o intervalo de 11 horas entre duas jornadas. Em manifestação à defesa, a autora indica que no dia 02/04 /2023 laborou até 21h22 e retornou no dia seguinte às 7h; que no dia 04/04/2023, trabalhou até 22h15 e no dia 05, entrou às 6h57. Aponta, ainda, outros dois dias em que o intervalo interjornada não foi observado. Pois bem. Os cartões de ponto de fls. 312/314 confirmam os horários indicados e, portanto, que o intervalo entre as jornadas foi inferior a 11 horas. Pelo exposto, demonstrado que poderia ocorrer de não ser observado o tempo previsto no art. 66, da CLT, defiro à reclamante, durante todo o período imprescrito, os minutos/horas suprimidos do intervalo interjornada, conforme se apurar dos cartões de ponto, devendo ser pago com o adicional de 50%. Para os meses em que não constar os cartões de ponto, considerando que a autora executou as suas atividades, no período imprescrito, nos mesmos horários, isto é, manteve uma rotina inclusive em relação às horas extras, defiro o intervalo interjornada pela média apurada nos demais meses. Deverão ser excluídos os períodos de afastamento, férias e suspensão do contrato. Indefiro os reflexos, em aplicação analógica ao §4º do art. 71, da CLT, nos termos da OJ nº 355, da SBDI-I, do TST." (fls. 690). Nego provimento. INTERVALO INTERSEMANAL A reclamada alega que a sentença foi ultra petita ao deferir o pedido de horas extras pela supressão do intervalo intersemanal, visto que o pedido da exordial limitou-se ao intervalo interjornadas. Sustenta também que o referido intervalo foi corretamente observado. Requer a anulação da sentença nesse ponto e, subsidiariamente, a exclusão da condenação. Caso mantida, pugna pela observância do caráter indenizatório da parcela. Analiso. Esclareço que a matéria em comento possui causa de pedir (fl. 4) e pedido (fl. 15), razão pela qual afasto, desde logo, a alegação de sentença ultra petita. Confira-se: "05)- DO DSR: Irregularidade do intervalo interjornada sobre o DSR: Como é deveras cediço, Exa., por exigência legal, entre duas jornadas de trabalho deverá haver um intervalo mínimo de 11 (onze) horas consecutivas. Além dessas, todo trabalhador tem direito um repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferencialmente aos domingos. Tem-se, então, que, quando da concessão do repouso semanal remunerado, o intervalo entre o término de uma jornada diária e o início de outra deverá ser de, no mínimo, 35 (trinta e cinco) horas consecutivas, que não ocorria. Por amostragem, cita: fim da jornada às 21:00h, folga no dia seguinte, inicio de outra jornada às 07:00h; Nota-se que a Reclamada concedia a folga respeitando o intervalo de 24:00h, todavia não havia o intervalo de 11:00h, contrariando o art. 66 da CLT e enunciado n° 110 do TST, o que requer. Para feito de cálculo, deve ser considerado 02:00hs/extras/média, fato que ocorria 04 vezes/mês, em média, argüindo o que dispõe o artigo 359, item I do CPC., e Súmula 338 do Colendo TST." (fl. 4, destaques acrescentados aos originais). "3.4- 1.3- Horas extras/Inobservância do intervalo entre uma e outra jornada-INTERJORNADA 01:00 hora -(03 vezes/semana) = R$ 1.568,36 3.4.1- Acréscimo de 50% = R$ 784,18 3.5- Irregularidade do intervalo interjornada sobre o DSR: 3.5.2 - 02:00hs/extras, fato que ocorria 04 vezes/mês, em média =R$ 1.356,36 3.5.3- Acréscimo de 50% = R$ 678,18" (fl. 15, destaques acrescentados aos originais). No que tange à alegação de que houve a devida observância intervalo intersemanal, entendo que a r. sentença analisou adequadamente a presente questão, razão pela qual, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais e, sobretudo, por comungar com os motivos assentados pela MM. Juíza de origem, peço vênia para adotá-los como razões de decidir: "Aduz a reclamante que, quando da concessão do repouso semanal remunerado, não usufruía de 35 horas de descanso (DSR de 24 horas acrescido de 11 horas de intervalo interjornada). Em defesa, a ré afirma que os períodos de descanso e intervalo foram regularmente concedidos. Por amostragem, a autora pontua ocasiões em que teve folga sem que, entre o término de uma jornada e o retorno após o descanso, tenham decorrido 35 horas: saída às 21h03 do dia 27/05/2023 e reapresentação no dia 29/05 /2023 às 7h; encerramento da jornada no dia 24/06/2023 às 21h07, folga no dia 25 e retorno no dia 26, às 6h56. Dispõe a Súmula nº 110, do TST, que: No regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 horas, com prejuízo do intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre jornadas, devem ser remuneradas como extraordinárias, inclusive com o respectivo adicional. (destaquei) Assim, garante-se que haja um período de 35 horas consecutivas entre uma jornada e outra quando da concessão do repouso semanal remunerado, o que a autora demonstrou nem sempre ter sido observado pela ré. Nesse caso, diferentemente do intervalo interjornada, o tempo suprimido deve ser remunerado como extra, conforme entendimento consolidado no C. TST. Vejamos: AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. INTERVALO INTERJORNADA. 11 HORAS. INTERVALO INTERSEMANAL. 24 HORAS. INOBSERVÂNCIA. EFEITOS. 1. O intervalo interjornadas mínimo de onze horas e o repouso semanal remunerado, assegurados, respectivamente, pelos arts. 66 e 67 da CLT, constituem direitos distintos, cujos descumprimentos acarretam diferentes consequências jurídicas. 2. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 355 da SBDI-1 do TST, a concessão irregular do intervalo de onze horas entre duas jornadas consecutivas implica o pagamento integral das horas suprimidas, com acréscimo de 50%. 3. Este Tribunal tem firme entendimento no sentido de que, quando descumprido o intervalo de 35 horas - 11 horas de intervalo interjornadas mais 24 horas de repouso semanal remunerado -, são devidas horas extras correspondentes ao tempo faltante. Agravo a que se nega provimento (Ag-ED-ED-RR 1226-51.2010.5.09.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/05/2023). Pelo exposto, defiro à reclamante o pagamento do tempo suprimido do intervalo intersemanal como hora extra, conforme se apurar dos cartões de ponto, devendo ser observado o adicional de 50%, o divisor 220 e a evolução salarial." (fls. 690-692, destaques originais). Por fim, reformo a sentença apenas para excluir os reflexos deferidos na origem, por aplicação analógica do art. 71, §4º, da CLT e do disposto na OJ nº 355 da SDI-1 do C. TST. Dou parcial provimento. VALE-ALIMENTAÇÃO. MULTA NORMATIVA A reclamada alega que o vale-alimentação foi corretamente pago, e pugna pela exclusão da condenação ao pagamento das diferenças. Afirma que o valor somente era pago nos dias efetivamente laborados, conforme previsto em norma coletiva. Insurge-se, também, em face da condenação ao pagamento de multa normativa, sob o argumento de que não incorreu em violação às normas coletivas. Subsidiariamente, requer a limitação da multa ao período de vigência dos instrumentos coletivos. Aprecio. A r. sentença, a meu ver, analisou adequadamente a presente questão, razão pela qual, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais e, sobretudo, por comungar com os motivos assentados pelo MM. Juízo de origem, peço vênia para adotá-los como razões de decidir: "A autora afirma que a última CCT vigente estabelece o auxílio alimentação de R$17,00 por dia trabalhado, mas que, em alguns meses, recebeu valor inferior ao devido. Requer as diferenças. Pleiteia, ainda, a aplicação da multa por descumprimento da norma coletiva. A ré afirma que concedeu regularmente o benefício. A parcela requerida pela autora está prevista na cláusula terceira da CCT 2022/2024, vigente de 1º/03/2022 a 29/02/2024, nos seguintes termos: O auxílio-alimentação de que trata o caput desta cláusula, teve um aumento de R$ 39,60 (trinta e nove reais e sessenta centavos) mensal, passando de R$ 334,40 (trezentos e trinta e quatro reais e quarenta centavos) para o limite de R$ 374,00 (trezentos e setenta e quatro reais) por mês, e de R$ 15,20 (quinze reais e vinte centavos) para R$ 17,00 (dezessete reais) por dia trabalhado cuja a jornada seja acima de 06h (seis horas). (fl. 103 - destaquei) A reclamada apresentou os extratos do auxílio-alimentação às fls. 421/424 dos autos. Em manifestação à defesa (fl. 608), a reclamante apontou, por amostragem, que no mês de setembro/2022, laborou 25 dias, fazendo jus a R$425,00, mas que no contracheque de outubro consta o valor de R$357,00, havendo diferença de R$68,00. Contudo, observo que o benefício era pago de forma antecipada e não no mês subsequente. Veja-se, por exemplo, que no mês de outubro/2022, a reclamante trabalhou em 26 dias (fl. 306), tendo recebido, no dia 29/09/2022, R$442,00, valor correto. Também por amostragem, no mês de março/2023, a autora usufruiu de férias, conforme fl. 311, tendo trabalhado em apenas dois dias, o que refletiu no auxílio-alimentação creditado em fevereiro/2023 (fl. 421). No mês de setembro, a autora trabalhou 25 dias, tendo recebido, em 30/08/2022, o valor de R$391,00. Isto porque, em setembro, houve uma troca que fez com que usufruísse o DSR em dia não previsto e assim trabalhasse 2 dias a mais que o inicialmente previsto no mês. Assim, de fato faz jus à diferença, porém, ela é de R$34,00. De todo modo, comprovado que poderia ocorrer o pagamento a menor da parcela, defiro as diferenças, de auxílio-alimentação, 1º/03/2022 a 29/02/2024 (período de vigência da CCT que funda o pedido), conforme se apurar do extrato do benefício de fl. 421 em confronto com os dias laborados, conforme cartões de ponto de fls. 299/322. Para o mês de dezembro/2023, cujo controle de jornada não foi apresentado, considerar o labor em 26 dias. Considerando que a cláusula terceira da norma coletiva não foi observada em sua totalidade, defiro a multa prevista na cláusula septuagésima primeira, nos termos de fl. 137, por ocorrência verificada." (fls. 695-697, destaques acrescentados aos originais). Acresço à fundamentação que as diferenças em auxílio-alimentação deferidas observaram o período de vigência da CCT 2022-2024, já sendo a multa, por conseguinte, limitada ao referido período. Nego provimento. RESCISÃO INDIRETA A MM. Juíza de origem declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento na ausência de pagamento do adicional de insalubridade, no reconhecimento de diferenças de auxílio-alimentação, na alteração do posto de trabalho da obreira e na inobservância dos intervalos interjornadas. A reclamada recorre, alegando que transferiu o posto de trabalho da reclamante na tentativa de manter o contrato de trabalho ativo, dado o encerramento do contrato com a tomadora de serviços. Pugna pelo reconhecimento do pedido de demissão e pela exclusão da condenação em diferenças de FGTS com acréscimo de multa de 40%. Subsidiariamente, pleiteia que seja reconhecida a culpa recíproca. Aprecio. Esta Eg. 2ª Turma firmou, por maioria, o entendimento de que, sendo o direito ao adicional de insalubridade reconhecido apenas em juízo, como se tem no caso em apreço, a falta patronal não se reveste da gravidade suficiente para dar ensejo ao reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Neste sentido, cito o ROT-0010972-45.2024.5.18.0104, da relatoria do Exmo. Desembargador Paulo Pimenta, julgado em sessão ordinária virtual realizada no período de 13 a 14-3-2025. Pelo mesmo fundamento, a constatação da existência de algumas diferenças de auxílio-alimentação tampouco seria suficiente para amparar a pretensão obreira. Prosseguindo, observo que a reclamante foi contratada pela reclamada para laborar no Shopping Passeio das Águas na função de faxineira, e alega que ficou prejudicada devido à distância de sua residência ao novo posto de trabalho. Nessa matéria, o art. 469 da CLT preconiza o seguinte: "Art. 469 - Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio". Nos autos, restou comprovado que o contrato de prestação de serviços entre a empregadora e a tomadora de serviços foi encerrado, razão pela qual os empregados foram realocados em outros postos de trabalho da empregadora dentro do mesmo município. Esse fato é corroborado pela própria testemunha da reclamante: "que trabalha na reclamada desde novembro de 2020; que trabalha no Passeio das Águas na área de limpeza somente nos banheiros; que lá tem a equipe dos banheiros e a equipe da limpeza em geral; que a reclamante trabalhava nos banheiros; que a reclamada perdeu posto no Passeio das Águas e a depoente foi transferida para o HMAP e a reclamante seria transferida para o Buriti Shopping; (...)". (fls. 667-668). Assim, não faz jus a reclamante à declaração da rescisão indireta sob esse fundamento, visto que não pode a empregadora ser penalizada diante do encerramento do contrato de prestação de serviços com a tomadora de serviços, principalmente tendo em vista que a reclamante foi realocada em posto de trabalho dentro da mesma região metropolitana, não acarretando, necessariamente, a mudança do seu domicílio. Nada obstante, restou demonstrado nos autos que a reclamante não usufruía integralmente do intervalo interjornada, o que atrai aplicação da rescisão indireta, com fulcro no art. 483, alínea "d", da CLT. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado, com acréscimo de destaques: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CONCESSÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA. INCORRETO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A Corte Regional reformou a sentença para excluir o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, porque entendeu que 'o simples fato de ter sido deferido o pagamento de horas extras e intervalo intrajornada não autoriza o reconhecimento da ruptura indireta'. II. Ocorre que esta Corte Superior tem o entendimento de que o descumprimento de obrigações contratuais, como a não concessão de intervalo intrajornada e o incorreto pagamento de horas extraordinárias, hipótese dos autos, constitui falta grave do empregador suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho nos termos do art. 483, 'd', da CLT. III. Transcendência política reconhecida. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (TST, RR nº 10095-68.2020.5.03.0038, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, Data de Publicação: 3-6-2023)." Da mesma forma, posiciona-se esta Eg. 2ª Turma: "MOTORISTA PROFISSIONAL EMPREGADO, RESCISÃO INDIRETA. INTERVALO INTERJORNADAS. O desrespeito ao período mínimo de 11 horas consecutivas de descanso entre as jornadas laborais previsto no art. 235-C, § 3º, da CLT, na conformação que lhe foi dada pelo E. STF no julgamento da ADI 5.322, viola o direito fundamental à redução dos riscos inerentes ao trabalho consagrado no art. 7º, inciso XXII, da Constituição Federal, caracterizando falta grave do empregador e justificando a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho com fundamento no art. 483, letra d, da CLT. Recurso a que se nega provimento." (TRT da 18ª Região, ROT nº 00110447520235180004, Relator. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho, 2ª Turma, Data de Publicação: 11-7-2024) Assim, a falta grave constatada é suficiente, por si só, para respaldar a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho da reclamante. Não prospera o pedido subsidiário de reconhecimento da rescisão por "culpa recíproca", porquanto a reclamada não logrou comprovar qualquer falta grave da empregada. A tais fundamentos, mantenho a sentença, ainda que por diferentes fundamentos. Nego provimento. RETIFICAÇÃO DA CTPS. SEGURO-DESEMPREGO. MULTAS POR DESCUMPRIMENTO Insurge-se a reclamada, alegando que "não é possível a retificação retroativa e/ou alterar a função na CTPS digital, bem como a alterar o motivo da dispensa, pela plataforma do e-Social, haja vista que a própria plataforma impossibilita a alteração." (fl. 859). Sustenta, assim, que não se negou a dar baixa na CTPS do reclamante, tampouco lhe entregar as guias de seguro-desemprego, razão pela qual requer a exclusão das multas. Subsidiariamente, pugna pela redução da multa diária arbitrada para R$30,00. Analiso. Sem delongas, observo que a reclamada não comprovou, por quaisquer meios, a sua alegação, não sendo crível que a obrigação de retificar a CTPS Digital do empregado, corriqueiramente determinada em inúmeras sentenças e acórdãos desta Justiça do Trabalho, inclusive sob pena de multa, seja de impossível execução. Registro que é cabível a multa cominada em caso de descumprimento da obrigação de fazer (astreinte), porquanto perfeitamente aplicáveis os §§ 4º e 5º do art. 461 do CPC, na seara trabalhista, conforme entendimento pacificado nesta eg. 2ª Turma. Cito, a título de exemplo, os seguintes precedentes: RO-0000386-58.2014.5.18.0181 da relatoria do Exmo. Des. Paulo Pimenta, julgado em 12-3-2015 e RO-0000802-42.2014.5.18.0111 de minha relatoria, julgado em 31-3-2015. Ademais, a multa tem como único intento garantir o efetivo cumprimento da tutela específica, não tendo o condão de gerar o enriquecimento ilícito do obreiro. Nesse viés, reputo adequado o valor da multa diária fixada em R$50,00, com limitação de 30 dias. A redução do valor da multa fixada, da forma pretendida pela reclamada, entretanto, acabaria por desestimular o cumprimento da obrigação de fazer pela reclamada, o que por certo impediria o alcance da finalidade pretendida pelo legislador ao criar o instituto jurídico ora em análise. Friso, por fim, que só será exigido o pagamento da multa, na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer pela reclamada. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS E EXAME DE OFÍCIO) A reclamada requer a exclusão da sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Subsidiariamente, requer a redução do valor para o percentual mínimo. Ao tempo, pugna pela condenação da reclamante ao pagamento de honorários de 15%, e pela dedução dos honorários devidos de eventual crédito trabalhista remanescente. A reclamante requer a majoração dos honorários sucumbenciais devidos pela reclamada para 15%, com base no art. 85, §11, do CPC. Aprecio. Mantida a sucumbência da reclamada, não merece prosperar o pedido de exclusão da sua condenação em honorários sucumbenciais. O percentual arbitrado na origem (10%) encontra-se dentro dos limites previstos no art. 791-A da CLT, é razoável e está adequado ao trabalho realizado, não havendo circunstâncias que justifiquem a sua redução. Considerando que parte dos pedidos da reclamante foram indeferidos na origem, a sucumbência é recíproca, sendo devida a fixação dos honorários sucumbênciais em desfavor da reclamante beneficiária da justiça gratuita, devendo apenas a exigibilidade da obrigação permanecer sob condição suspensiva e somente poderá ser executada se o credor demonstrar, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se tais obrigações do beneficiário após o decurso do referido prazo. Dessa forma, condeno a reclamante, nos termos do art. 791-A da CLT, a pagar honorários advocatícios aos advogados da reclamada, os quais arbitro em 10% (por isonomia) sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes (Tema 39 de IRDR deste Eg. TRT18), ficando a obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade, ante o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça, nos termos da ADI 5.766 do E. STF. Quanto à pretensão obreira, esta Eg. 2ª Turma passou a adotar a tese firmada pelo C. STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1.059. Confira-se: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação." No presente caso, o recurso da reclamada foi parcialmente provido, razão pela qual não há falar em majoração dos honorários de sucumbência devidos ao advogado do reclamante, com base no art. 85, §11, do CPC. Assim, dou parcial provimento ao recurso da reclamada e nego provimento ao recurso da reclamante. Por fim, nos termos da tese firmada pelo C. STJ, no julgamento do Tema 1.059, considerando que o recurso da reclamante foi totalmente desprovido, aplico o disposto no art. 85, §11, do CPC, e majoro, de ofício, os honorários devidos aos advogados da reclamada, de 10% para 12%, mantidos os demais parâmetros definidos nesta instância recursal, inclusive a suspensão da exigibilidade da parcela, nos termos da decisão proferida pelo E. STF, no julgamento da ADI 5.766. CONCLUSÃO Conheço, em parte, dos recursos e, no mérito, dou parcial provimento ao da reclamada e nego provimento ao da reclamante, nos termos da fundamentação supra. Majoro, de ofício, os honorários sucumbenciais devidos pela reclamante. Condenação líquida, conforme os novos cálculos elaborados pela contadoria judicial, sujeita a atualização. É como voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 22/05/2025 a 23/05/2025, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO; conhecer parcialmente do recurso ordinário da reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, majorando, de ofício, os honorários sucumbenciais devidos pela reclamante, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Daniel Viana Júnior. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de maio de 2025. DANIEL VIANA JUNIOR RELATOR GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. BRUNA SILVA DE AQUINO DO PRADO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA PEREIRA BRAGA

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Santa Marta Distribuidora De Drogas Ltda x Girlene Maria Nunes De Oliveira

ID: 278168592

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001076-35.2022.5.10.0018

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA

Polo Passivo:

GIRLENE MARIA NUNES DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

ALDAIR QUIRINO SANTOS

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MARCELO LAMEIRA DA SILVA ROCHA

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RAFAEL ARAUJO VIEIRA

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ANDERSON RODRIGO MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR ROT 0001076-35.2022.5.10.0018 RECORRENTE: SANTA MARTA DISTRIBU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR ROT 0001076-35.2022.5.10.0018 RECORRENTE: SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA RECORRIDO: GIRLENE MARIA NUNES DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0001076-35.2022.5.10.0018 - ACÓRDÃO 2ª TURMA/2025 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) RELATOR: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR RECORRENTE: SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA ADVOGADO: ANDERSON RODRIGO MACHADO RECORRIDO: GIRLENE MARIA NUNES DE OLIVEIRA ADVOGADO: RAFAEL ARAÚJO VIEIRA ORIGEM: 18ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO DE INJETÁVEIS. FARMÁCIA. LAUDO PERICIAL. A atividade de aplicação de injetáveis, realizada por empregado de farmácia de forma habitual, caracteriza exposição a agentes biológicos por meio do contato com pacientes e manuseio de material perfurocortante potencialmente infectocontagiante, enquadrando-se na hipótese prevista no Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE para estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana. A caracterização da insalubridade, nos termos do art. 195 da CLT, depende de perícia técnica. Constatado por laudo pericial conclusivo o labor em condições insalubres em grau médio, é devido o respectivo adicional. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE CONTROLES DE JORNADA. SÚMULA 338-I/TST. PROVA TESTEMUNHAL. Nos termos do art. 71, caput, da CLT, é direito do empregado que labora em jornada superior a seis horas diárias a fruição de intervalo intrajornada de, no mínimo, uma hora. Incumbe ao empregador que conta com mais de 20 (ou 10, conforme a versão do art. 74, § 2º, da CLT vigente ao tempo do pacto laboral) empregados o ônus de apresentar os controles de jornada. A não apresentação injustificada dos cartões de ponto acarreta a inversão do ônus da prova quanto à jornada de trabalho, que passa a ser do empregador, presumindo-se verdadeira a jornada alegada na inicial (Súmula 338-I/TST). No caso, a reclamada não apresentou os controles de ponto nem produziu prova capaz de elidir a presunção favorável à reclamante, corroborada por prova testemunhal reveladora de fruição de intervalo inferior ao mínimo legal. Mantida a sentença que deferiu o pagamento correspondente ao intervalo intrajornada suprimido. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ART. 483, 'D', DA CLT. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. NÃO CONCESSÃO DE FÉRIAS. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FALTAS CONFIGURADAS. O descumprimento de obrigações contratuais essenciais pelo empregador configura falta grave apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, 'd', da CLT. A não concessão de férias no período legal (violação ao art. 7º, XVII, da CF/88), a supressão do intervalo intrajornada (descumprimento do art. 71 da CLT, norma de saúde e segurança) e o não pagamento do adicional de insalubridade devido (infração a normas de proteção ao trabalhador) constituem, isolada ou conjuntamente, justa causa patronal. Inteligência da tese firmada no Tema 85/IRR/TST. Tais faltas afetam direitos fundamentais do empregado ligados ao descanso, à saúde física e mental e à remuneração correta pelo trabalho em condições prejudiciais. Constatadas as referidas faltas, correta a sentença que reconheceu a rescisão indireta. Recurso ordinário da reclamada conhecido e não provido. RELATÓRIO O juiz Fernando Gonçalves Fontes Lima, da 18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, por meio de sentença (fls. 623/631), complementada pela decisão proferida em sede de embargos declaratórios (fl. 646), julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Nesse sentido, condenou a reclamada, Santa Marta Distribuidora de Drogas LTDA, a pagar as parcelas deferidas em sentença. Além disso, deferiu a ambas as partes os benefícios da justiça gratuita. A reclamada, conforme fls. 648/668, interpôs recurso ordinário. Requer a reforma da sentença nos seguintes pontos: a) adicional insalubridade; b) rescisão indireta; e c) intervalo intrajornada. Contrarrazões ofertadas pela reclamante, conforme fls. 671/676. Requer o não provimento do recurso da reclamada. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Regional. Este é o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário interposto se reveste de tempestividade e contém regular representação processual (fl. 124). Em razão do deferimento dos benefícios da justiça gratuita à reclamada (fl. 646), dispensada está do preparo recursal, abrangido pelas custas e pelo depósito recursal. As contrarrazões apresentadas também são tempestivas e contêm regular a representação processual (fl. 101). Porque presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso da reclamada e da respectiva contrarrazão. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INJETÁVEIS EM FARMÁCIA. RISCO BIOLÓGICO A reclamante, em sua peça vestibular (fls. 2/28), afirmou que iniciou seu vínculo empregatício com a reclamada em 09/03/2017, atuando como Farmacêutica. Nessa linha, foi sua responsabilidade aplicar injetáveis nos clientes, tarefa que realizava de 4 a 5 vezes por dia. No entanto, apesar dessa atividade habitual, a reclamante relatou que nunca recebeu o adicional de insalubridade correspondente. Dessa forma, constatou que a aplicação rotineira de injetáveis ocorreu durante todo o período contratual sem o devido pagamento do adicional. A ré, em defesa (fls. 149/169), argumentou que a concessão do adicional exigiria exposição contínua a pacientes com doenças graves, o que não ocorreu. Afirmou que as aplicações de injetáveis eram esporádicas, envolviam prescrições regulares e eram realizadas por diversos empregados, não apenas pela reclamante, e nunca em pacientes que demandassem isolamento. Ademais, ressaltou que a reclamante não foi coagida a realizar as aplicações, sendo esta uma atividade inerente à sua formação e ao serviço da drogaria. Com base na NR 15 e no Decreto nº 3.048/99, defendeu que a atividade era considerada salubre e não configurava risco biológico. Argumentou, ainda, que o risco era neutralizado pelo uso de luvas e que, conforme a Súmula 448 do TST, a atividade não estava classificada como insalubre pelo Ministério do Trabalho. Por fim, destacou que a drogaria visava à venda de produtos, não se equiparando a um estabelecimento de saúde, e que a falta de classificação oficial da atividade como insalubre impedia a concessão do adicional. O Juízo de origem, com fundamento na jurisprudência do TST e no laudo pericial elaborado no caso, condenou a reclamada. Confira-se (fls. 623/631): "O pleito referente ao adicional de insalubridade é baseado na realização de aplicação de injetáveis. A jurisprudência do TST é consolidada no sentido de que esta atividade é insalubre: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DROGARIA. APLICAÇÃO DE INJEÇÕES. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTAR Nº 15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MTE. 1. Acórdão embargado que não conhece de recurso de revista da Reclamada no qual se impugnou o deferimento do adicional de insalubridade para empregado de drogaria incumbido da aplicação de injeções. 2. A jurisprudência do TST se firmou no sentido de que empregado de drogaria que se dedica de forma habitual à aplicação de injeções está exposto a agentes biológicos, sendo devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, em face da previsão contida no Anexo XIV da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE, a qual contempla outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde, em sintonia com a Súmula nº 448, I, do TST. Precedentes. 3. No caso em exame, a exposição da Reclamante a agentes biológicos pela aplicação de injeções ocorria de forma habitual, de modo que se impunha o deferimento do adicional de insalubridade, em grau médio, nos termos do art. 192 da CLT. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e desprovido" (E-RR-248-52.2013.5.15.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/08/2017). A prova oral foi uníssona no sentido de que havia aplicação de injetáveis e o laudo pericial id. 4927b1e foi no sentido de que há insalubridade. Julgo procedente o pedido, no percentual de 20% sobre o salário mínimo, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3 e FGTS (8% + 40%), limitado a 12/05 /2021." Insurge-se a reclamada (fls. 648/668). Destaca que a aplicação de injetáveis pela recorrida é eventual e que luvas são utilizadas em todos os procedimentos. Aponta também que o perito não responde aos quesitos 11 e 13 e ignora que a atividade de aplicação de injetáveis não está classificada como insalubre na relação oficial do Ministério do Trabalho (Súmula 448 do TST). Reitera que a sala de aplicação de drogarias não se equipara a estabelecimentos de saúde, pois a aplicação em clientes não configura contato permanente com agentes infecciosos. Sustenta que o uso do kit de aplicação, incluindo luvas, é incontroverso e neutraliza eventual risco biológico. Adicionalmente, afirma que outros empregados também aplicam injetáveis e que a recorrida não foi coagida. Defende que a atividade é salubre e não se enquadra como risco para aposentadoria especial. Assim sendo, os artigos 189 a 194 da CLT não são aplicáveis, pois a atividade não está listada oficialmente como insalubre e não permite analogia. Por fim, enfatiza que a recorrente atua como drogaria e não como estabelecimento de saúde, e que a falta de classificação oficial da atividade na lista do Ministério do Trabalho impede a condenação. Ao exame. O trabalho em atividades ou operações insalubres, pela exposição a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância, assegura o recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, médio ou mínimo (CLT, artS. 189 e 192) e deve ser averiguado mediante perícia técnica (CLT, art. 195, § 2º). Outrossim, a legislação brasileira vigente sobre insalubridade é a NR-15, Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, que, em seu Anexo 14, considera como insalubre em grau médio, dentre outras, as seguintes atividades: "Insalubridade de grau médio Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infectocontagiante, em: [...] - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados); [...]" Delineada a questão em seu aspecto legal, o exame fático probatório do caso definirá a realização ou não, pela reclamante, de labor em condições insalubres. No caso, a reclamante realizava a aplicação de injetáveis, conforme confessado pelo relato da preposta da ré (5'20'' a 5'37'' - link fl. 524) e pelo laudo técnico (fls. 538/551). O perito ao analisar as atividades desempenhadas pela autora no estabelecimento da reclamada, assim as descreveu (fl. 541): "Durante o período de laboro junto à Empresa, a Autora realiza as seguintes atividades: 01 Atender os clientes; 02 Dispensar medicamentos no balcão; 03 Atender telefone; 04 Controlar a entrega de medicamentos; 05 Controlar a entrada de mercadorias; 06 Aferir pressão arterial de clientes / pacientes; 07 Realizar testes de glicemia - perfurar a pele com lanceta, e verificar em aparelho específico; 08 Controlar descartáveis - agulhas, seringas, ampolas; 09 Aplicar injetáveis - anticoncepcionais em geral, anti-inflamatórios, antialergizantes." Quanto ao uso ou fornecimento de EPIs, o perito esclareceu que (fls. 541): "Conforme constatado no ato da perícia a Reclamada não forneceu EPIs." Por fim, o perito dispôs que (fls. 292): "Conforme avaliação criteriosa deste Profissional, levando-se em consideração as atividades realizadas pela Postulante, seus ambientes de trabalho, e os relatos fornecidos pelo participante da diligência, concluo pelas seguintes informações: Entendo que as atividades realizadas pela Autora pertinentes a aferição de glicemia dos clientes, e aplicação de injetáveis - antialergizantes, antiinflamatórios, e anticoncepcionais, ofereceram riscos de contaminação biológica, ensejadoras do adicional de insalubridade requerido, visto que utilizou equipamentos perfuro cortantes capazes de produzir lesões que a colocariam em contato com fluidos contaminados. Informo também que as possíveis luvas de procedimento fornecidas pela Reclamada não elide a exposição ao agente biológico mencionado na exordial. PORTANTO, CONSIDERO CARACTERIZADO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, NO SEU GRAU MÉDIO. TAL CONCLUSÃO ENCONTRA-SE AMPARADA PELO DIPLOMA LEGAL DA PORTARIA 3214/78, NR-15, ANEXO 14 [...]" Nota-se que o laudo pericial foi conclusivo quanto à incidência do adicional de insalubridade, porque, embora intermitente, havia habitualidade (fl. 547) na atividade da autora mediante o contato com pacientes e materiais infecto-contagiantes no momento da aplicação de injeções, o que acarreta o risco de contaminação por agentes biológicos presentes em fluidos humanos, nos moldes do Anexo 14 da NR-15/MTE. A jurisprudência do TST é no sentido de que a insalubridade não é afastada, por si só, pela sua intermitência. Sobre o tema, cito a Súmula 47/TST: INSALUBRIDADE. O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional. É importante destacar que a matéria envolve avaliação técnica e a reclamada não indicou assistente técnico nem tampouco apresentou laudo divergente para infirmar a conclusão do trabalho pericial ou produziu algum elemento capaz de contrastar com os fundamentos e conclusões do laudo judicial. À vista do trabalho pericial realizado e que não foi impugnado pela reclamada, considero correta a decisão recorrida que deferiu à autora o adicional de insalubridade em grau médio. Prevalece, assim, o teor da prova pericial. Cito precedentes das três turmas deste Regional em casos análogos: 1.ª Turma: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FARMÁCIA. APLICAÇÃO DE INJEÇÕES EM CLIENTES. SÚMULA Nº 448, INCISO I/TST. ANEXO 14 DA NR-15. PORTARIA MTE Nº 3.214/1978. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA. PARCELA DEVIDA EM GRAU MÉDIO. SENTENÇA MANTIDA (RO 0000383-04.2019.5.10.0003, DENILSON) 2.ª Turma: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. É certo que a teor do art. 436 do CPC, o juiz não está adstrito à conclusão do laudo pericial, prova que também se submete ao sistema da persuasão racional, aplicado pelo magistrado no momento em que forma o seu convencimento. Todavia, a constatação alcançada por meio da prova técnica (CLT, art. 195) para ser desconstituída exige elementos substanciais em sentido contrário, inexistentes no caso concreto (RO 0000006-29.2016.5.10.0103, CARÓN, j. 26/9/2018) 3.ª Turma: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXOS. ATENDENTE DE DROGARIA. APLICAÇÃO DE INJETÁVEIS. TRABALHO INTERMITENTE E HABITUAL. INSALUBRIDADE CARACTERIZADA. A perícia descaracterizou a insalubridade, porquanto a atividade de aplicação de injetáveis ocorria de maneira não permanente (eventual). No caso, não há que confundir a atividade eventual decorrente de acontecimento incerto, casual e fortuito, com a intermitente, que é contínua e habitual, embora não seja diária ou se prolongue durante toda a jornada. O contato da Reclamante com pessoas em tratamento de saúde e com objetos de uso em aplicações injetáveis, como seringas contaminadas com sangue das aplicações, ainda que em caráter intermitente, assegura ao trabalhador exposto a tal condição o pagamento do respectivo adicional de insalubridade, nos termos da Súmula 47 do C. TST. O fato de a Reclamada, na condição de drogaria, não se limitar à comercialização de medicamentos e produtos, mas ter empregados para ministrar injeções em clientes, a caracteriza como estabelecimento de tratamento de saúde humana, nos termos do Anexo 14 da NR-15 do MTE, possibilitando o enquadramento da atividade como insalubre. A Reclamante laborava rotineiramente na aplicação de injeções medicamentosas em pessoas durante sua jornada de trabalho na drogaria, estabelecimento destinado aos cuidados de saúde humana, em contato habitual e intermitente com pessoas e material infectocontagioso relacionados às injeções (seringas, algodão contaminado, etc.). Portanto, as atividades realizadas pela Autora ensejam o direito ao percebimento do adicional de insalubridade em grau médio, de acordo com o que estabelece a NR 15 em seu ANEXO 14 (AGENTES BIOLÓGICOS), que prevê o pagamento do adicional, em grau médio, para: "Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infectocontagiante, em: hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (RO 0000703-15.2019.5.10.0016, LEONE, j. 21/10/2020) Transcrevo, ainda, precedentes do Tribunal Superior do Trabalho sobre a matéria: RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DROGARIA. APLICAÇÃO DE MEDICAMENTOS INJETÁVEIS. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . No caso, a Corte de origem deu provimento ao recurso ordinário da ré para excluir da condenação o pagamento do adicional de insalubridade. Consignou: "A Tese Jurídica Prevalecente de nº 19 deste eg. Regional não se aplica quando a atividade não era realizada de forma permanente nos termos normatizados, como no caso, em que o farmacêutico realizava diversas outras atividades ao longo da jornada e aplicava injeções, de 3 a 8 vezes ao dia" . Todavia, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de ser devido o adicional de insalubridade aos empregados de farmácia/drogaria que, de modo rotineiro, aplicam injeções, pois sua atividade se enquadra nas hipóteses previstas na Norma Regulamentadora nº 15, anexo 14, do Ministério do Trabalho e Emprego. Precedentes. Ressalte-se que, quanto à alegação de que o contato não era habitual, a Súmula nº 47 desta Corte dispõe: " O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional ". Logo, a aplicação de injetáveis de modo intermitente não afasta a caracterização da insalubridade. Nesse contexto, o Tribunal Regional dissentiu do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior . Recurso de revista conhecido e provido (TST, 7ª T., RR 11423-23.2017.5.03.0140, CLÁUDIO, DEJT 11/12/2020) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO EM FARMÁCIA. APLICAÇÃO DE INJEÇÕES. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. [...] Esta Corte Superior vem decidindo reiteradamente no sentido de que é devido o adicional de insalubridade, em grau médio, ao balconista de farmácia que durante as atividades ministra injeções em clientes, de forma rotineira na jornada de trabalho, pois presente o enquadramento da referida atividade no Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE (TST, 4ª T., RR 1000432-96.2016.5.02.0442, RAMOS, DEJT 8/2/2019) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DE INJEÇÕES. NR-15, ANEXO 14, DA PORTARIA 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO . A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o empregado de drogaria, que se dedica de forma habitual à aplicação de injeções, está exposto a agentes biológicos, sendo devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, conforme previsão contida no Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho. No caso dos autos , extrai-se do acordão regional que a Reclamante laborava na farmácia e, entre outras atividades, fazia a aplicação de injeções em clientes da Reclamada, tendo o laudo pericial constatado o trabalho insalubre. Nesse contexto, é devido o adicional de insalubridade, em grau médio, na medida em que, além da constatação da insalubridade por laudo pericial, a aplicação de medicamentos injetáveis caracteriza a exposição a agentes biológicos, conforme previsto no Anexo 14 da NR-15 do MT. Recurso de revista conhecido e provido (TST, 3ª T., RR 1000804-38.2016.5.02.0024, GODINHO, DEJT 28/9/2018) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO DE INJEÇÕES EM CLIENTES DE FARMÁCIA. NORMA REGULAMENTAR Nº 15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MTE. A jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que o empregado de drogaria que se dedica de forma habitual à aplicação de injeções está exposto a agentes biológicos, sendo devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, em face da previsão contida no Anexo XIV da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE, a qual contempla outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde, em sintonia com a Súmula nº 448, item I, do TST. Assim, no caso em exame, a decisão da Corte a quo acerca do deferimento do adicional de insalubridade em grau médio, nos termos do artigo 192 da CLT, em razão da exposição do reclamante a agentes biológicos pela aplicação de injeções de forma habitual, foi proferida em estrita consonância com a jurisprudência emanada desta Corte Superior. O recurso de revista, portanto, esbarra no disposto na Súmula nº 333 do TST e no § 7º do art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido (TST, 2ª T., RR 1087-20.2015.5.09.0024, PIMENTA, j. 25/10/2017, DEJT 27/10/2017) Nego provimento ao recurso da reclamada. INTERVALO INTRAJORNADA Na inicial (fls. 2/28), a reclamante, contratada sob o regime 12x36, pontuou que durante o período em que trabalhou para a reclamada não usufruiu do intervalo intrajornada de uma hora, estabelecido pelo artigo 71 da CLT para jornadas superiores a seis horas. Por isso, considerou devido o pagamento referente a uma hora diária de intervalo não concedido. A ré, em contestação (fls. 149/169), pregou que, na jornada 12x36, a reclamante sempre teve o direito a um intervalo de 30 minutos, cujo horário era de sua escolha. Considerou impossível que a reclamante tivesse laborado por 12 horas consecutivas sem se alimentar ou sem qualquer pausa. Assim, concluiu que não eram devidas horas extras ou indenização decorrentes da suposta supressão do intervalo intrajornada e seus reflexos. O Juízo de origem deferiu o pleito autoral, nos seguintes moldes (fls. 623/631): "Primeiro ressalva-se a questão relativa ao intervalo, pois é inverossímil a ausência de qualquer pausa em uma jornada de 12h para alguém que certamente trabalhava, na maior parte do tempo, em pé. Assim, será considerado um intervalo de 15min, conforme depoimento da testemunha convidada pela autora. [...] Condeno a reclamada ao pagamento de: 1h intrajornada diária, com adicional de 50% e sem reflexos, até 10/11/2017; 45min intrajornada diários, com adicional de 50% e sem reflexos, entre 11/11 /2017 e 12/05/2021." Recorre a reclamada (fls. 648/668). Repisa que a jornada de trabalho da recorrida é de 12x36 e que ela sempre tem o direito a um intervalo intrajornada de 30 minutos, cujo horário é de sua escolha. Reforça ser impossível que a reclamante labore por 12 horas consecutivas sem se alimentar ou sem qualquer intervalo. Observa que, no ramo de drogarias, enquanto um funcionário fica responsável pelo atendimento, outro retira seu intervalo para descanso e alimentação. Dessa forma, busca a reforma da sentença para afastar a condenação ou, ainda, reconhecer que há a concessão de um período de, pelo menos, 30 minutos. Ao exame. O artigo 71 da CLT estabelece que, em qualquer trabalho contínuo cuja duração exceda de 6 horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso e alimentação de, no mínimo, 1 hora. O pleito referente ao intervalo intrajornada suprimido, por representar fato constitutivo do direito obreiro, deve ser por ele provado (CLT, art. 818, I). Todavia, o empregador que conta com mais de 10 empregados (redação do art. 74, § 2º, da CLT, vigente em boa parte do contrato) ou mais de 20 empregados (redação dada pela Lei nº 13.874/2019, aplicável ao período final) tem o ônus de colacionar aos autos os cartões de ponto. No caso vertente, a reclamada não colacionou aos autos os cartões de ponto da reclamante. Essa omissão atrai a incidência do entendimento consubstanciado na Súmula 338-I/TST. Nessa linha, a ausência dos controles de ponto transfere à reclamada o ônus de provar que o intervalo intrajornada era concedido nos termos legais ou, ao menos, nos moldes por ela alegados. E desse ônus a recorrente não se desvencilhou a contento. A testemunha ouvida (fls. 524/525) nos autos foi consistente em apontar a fruição de intervalo significativamente inferior ao mínimo legal. Questionado sobre o intervalo (minuto 9'19"), foi enfático ao afirmar: "o intervalo não. A gente teria de 15 minutos. No máximo de 15 minutos que a gente podia comer alguma coisa muito rápido". Em caso análogo, envolvendo a mesma reclamada, este fora o entendimento: INTERVALO INTRAJORNADA. PROVA. Deixando a reclamada de apresentar os cartões de ponto, a situação atrai a aplicação do item I da Súmula 338 do TST (TRT 10ª Reg., 2ª T., RO 0000138-44 .2020.5.10.0007, REGINA, j. 9/2/2022, DEJT 12/2/2022) INTERVALO INTRAJORNADA. Demonstrado o gozo irregular do intervalo intrajornada, é devida a respectiva remuneração (TRT 10ª Reg., 3ª T., RO 0000802-04.2022.5.10.0105, RICARDO, j. 24/5/2023, DEJT 27/5/2023) A dinâmica de trabalho em drogarias, mencionada genericamente pela recorrente, não é suficiente para infirmar a prova concreta produzida nos autos que apontou para a supressão significativa do descanso. Destarte, impõe-se a manutenção da sentença. Nego provimento. RESCISÃO INDIRETA Conforme preconizado na exordial (fls. 2/28), a reclamante sofreu diversos descumprimentos trabalhistas. Relatou, então, que houve ausência de recolhimento dos valores relativos ao FGTS, acúmulo de funções, pagamento "por fora", ausência de pagamento de adicional insalubridade, supressão de intervalo intrajornada e danos na ordem física e moral. Nessa linha, pugnou que houve falta grave do empregador, o que dá ensejo à rescisão indireta do contrato de trabalho e às verbas decorrentes. A ré, em contestação (fls. 149/169), argumentou que as alegações não mereciam prosperar. Afirmou, nesse contexto, que sempre cumpriu suas obrigações e realizou corretamente os pagamentos devidos, inclusive comissões. Além disso, invocou o princípio da manutenção do contrato e apontou a ausência de imediatidade por parte do reclamante. Sustentou que a falta de imediatidade demonstrou a ausência de prejuízo iminente. Ademais, o fato de o reclamante ter permanecido trabalhando após ajuizar a ação indicou, para a reclamada, que ele não interpretou a existência de falta grave que justificasse a rescisão imediata. Portanto, defendeu o indeferimento do pedido. O Juízo de origem reconheceu a rescisão indireta nos seguintes moldes (fls. 623/631): "Primeiro ressalva-se a questão relativa ao intervalo, pois é inverossímil a ausência de qualquer pausa em uma jornada de 12h para alguém que certamente trabalhava, na maior parte do tempo, em pé. Assim, será considerado um intervalo de 15min, conforme depoimento da testemunha convidada pela autora. Não há prova da concessão das férias 2019/2020, embora esgotado o prazo concessivo. Incontroverso que não houve todos os recolhimentos na conta vinculada. Ocorre que no período postulado a reclamante não trabalhou, pois estava afastada pelo menos desde 13/05/2021 (ela junta uma folha de ponto de abril/maio de 2021, forte indicativo de que não trabalhou depois, porque se tivesse feito traria algo mais recente), em razão dos sucessivos afastamentos médicos, nos quais consta até mesmo que ela está "incapacitada para o retorno a seu trabalho atual definitivamente. E, se o afastamento não ocorreu por doença relacionada ao trabalho, conforme exposto acima, o empregador não tinha obrigação mesmo de recolher o FGTS. De toda forma, há duas faltas patronais, relativas ao intervalo e às férias, o que é bastante para a incidência do art. 483, "d", da CLT. Como o contrato está suspenso desde 28/05/2021, a reclamante não tem direito às férias proporcionais, ao 13º salário e ao saldo salarial. Do exposto: Declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho em 15/12/2022; Determino à reclamada que proceda à baixa da CTPS da autora, com data de 15 /12/2022; Condeno a reclamada ao pagamento de: Aviso prévio indenizado (45 dias); Férias em dobro 2019/2020 + 1/3; Férias simples 2020/2021 + 1/3; Multa do FGTS (40%); Multa do art. 467 da CLT, sobre a multa do FGTS; Multa do art. 477 da CLT, no valor de R$ 5.544,54; 1h intrajornada diária, com adicional de 50% e sem reflexos, até 10/11/2017; 45min intrajornada diários, com adicional de 50% e sem reflexos, entre 11/11 /2017 e 12/05/2021. Na liquidação, será observada a evolução salarial da autora. Especificamente quanto ao intervalo, aplicar o divisor 220 e observar a jornada 12x36. Improcedentes os pedidos de FGTS, saldo salarial, férias proporcionais e 13º salário." Recorre a reclamada (fls. 648/668). De início, destaca que o reconhecimento do direito da autora ao intervalo intrajornada, ocorrido na sentença, não constitui falta grave para configurar a rescisão indireta. Da mesma forma, pontua que a não concessão de férias vencidas também não configura falta grave, uma vez que já existe penalidade específica para isso (pagamento em dobro). Quanto ao argumento da ausência de depósitos do FGTS, a empresa esclarece que o pagamento é objeto de acordos com a CEF. Isso afasta a culpa grave do empregador, pois a obrigação de quitar o FGTS surge apenas no momento da rescisão contratual. Adicionalmente, afirma que a recuperação judicial da empresa não caracteriza falta grave patronal. Por fim, repisa a ausência do requisito da imediatidade, o que sugere um perdão tácito em relação às faltas alegadas. Dessa forma, defende que a rescisão indireta deve ser afastada. Ao exame. A sentença reconheceu a rescisão indireta com base em descumprimentos do contrato de trabalho, considerando que a empresa deixou de cumprir obrigação contratual ao deixar de conceder o intervalo intrajornada e as férias, o que fora bastante para a incidência do art. 483, "d", da CLT. Como exposto pelo Juízo de origem, não há prova da concessão das férias 2019/2020. De igual forma, conforme já alinhavado nos tópicos superiores, ficou constatada a ausência de intervalo intrajornada e de pagamento do adicional de insalubridade. Nessa linha, o cenário fático estampado no caso concreto caracteriza a situação prevista no art. 483, "d", da CLT, porque houve descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador. O intervalo para repouso e alimentação, previsto no art. 71 da CLT, é norma de caráter cogente, relacionada à saúde, higiene e segurança do trabalho. Sua observância não é mera faculdade do empregador, mas sim um dever legal e contratual indisponível. Mais do que a consequência pecuniária, a prática reiterada de suprimir esse direito fundamental do trabalhador, expondo-o a maior desgaste físico e mental, configura, sim, descumprimento grave das obrigações contratuais. Inteligência da tese firmada no Tema 85/IRR/TST. Por sua vez, as férias anuais remuneradas são direito constitucionalmente assegurado (CF, art. 7º, XVII) e representam período essencial para a recuperação física e psíquica do trabalhador, além de propiciar a convivência social e familiar. A obrigação de concedê-las dentro do período concessivo é dever primordial do empregador. O pagamento em dobro previsto na CLT é uma sanção pelo descumprimento do prazo, mas não elimina a gravidade da falta em si, que consiste na privação do descanso devido. Para além, o trabalhador, parte hipossuficiente da relação, muitas vezes depende do emprego para sua subsistência e de sua família, o que o leva a suportar certas irregularidades por receio de perder o vínculo. O fato de a reclamante ter ajuizado a ação buscando a rescisão indireta demonstra, inequivocamente, sua insatisfação e a intenção de romper o vínculo por culpa da empregadora, afastando qualquer ideia de perdão tácito. Destarte, as faltas patronais reconhecidas na sentença - supressão parcial e habitual do intervalo intrajornada e não concessão de férias no prazo legal - são graves, contínuas e quebram a fidúcia necessária à manutenção do contrato de trabalho, autorizando plenamente a rescisão indireta com base no art. 483, "d", da CLT. Esse é, inclusive, o entendimento do TST, confira-se: RECURSO DE REVISTA . RESCISÃO INDIRETA. NÃO CONCESSÃO DE FÉRIAS. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o descumprimento de obrigações essenciais ao emprego, tais como falta de depósito do FGTS, não anotação do vínculo na CTPS, não pagamento de salários ou não concessão de férias, acarreta justificativa que enseja rescisão indireta, nos termos do art. 483, d , da CLT . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (TST, 6ª T., RR 84600-03.2008.5.01.0007, KATIA, j. 21/8/2013, DEJT 23/8/2013) RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA . CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE JUSTA CAUSA PELO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No caso, o pedido de rescisão indireta encontra-se fundado na inequívoca ausência de pagamento do adicional de insalubridade devido à autora durante todo o pacto laboral . Nesse ensejo, há de prevalecer a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o reiterado descumprimento de obrigações contratuais configura conduta grave do empregador, sendo possível o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, d, da CLT, sobretudo quando verificada a inobservância do pagamento do adicional de insalubridade. Ressalte-se que, reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho, impõe-se acrescer à condenação a multa do artigo 477, § 8º, da CLT, pois essa somente seria indevida na hipótese de a mora no pagamento das verbas rescisória resultar de culpa do empregador, o que não se verifica neste caso. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido (TST, 6ª T., RR 100016520-2020.5.02.0205, FABRÍCIO, j. 23/10/2024, DEJT 25/10/2024) RECURSO DE REVISTA DA EMPREGADA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DO TRABALHO. CONCESSÃO IRREGULAR DO INTERVALO INTRAJORNADA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 2. No caso, o TRT entendeu que a concessão irregular do intervalo intrajornada não possibilita a rescisão indireta, uma vez que a conduta não seria suficientemente grave. 3 . Esse entendimento, contudo, diverge da jurisprudência desta Corte Superior, que se firmou no sentido de que a concessão irregular do intervalo intrajornada, por si só, implica falta grave capaz de justificar a rescisão indireta, nos termos do art. 483, d , da CLT. 4. Portanto, evidenciado o descumprimento de obrigação contratual relativa ao intervalo intrajornada por parte da empresa, é devido o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho . Recurso de revista conhecido por violação do art. 483, d , da CLT e provido. (TST, 7ª T., RR 0010325-03.2020.5.03.0009, AGRA, j. 28/2/2024, DEJT 15/3/2024) Nesses moldes, nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário da reclamada e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), sala de sessões, 21 de maio de 2025. Assinado digitalmente ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Juiz Convocado Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA

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