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Santa Marta Distribuidora De Drogas Ltda x Girlene Maria Nunes De Oliveira

ID: 278168625

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001076-35.2022.5.10.0018

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA

Polo Passivo:

GIRLENE MARIA NUNES DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

ALDAIR QUIRINO SANTOS

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MARCELO LAMEIRA DA SILVA ROCHA

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RAFAEL ARAUJO VIEIRA

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ANDERSON RODRIGO MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR ROT 0001076-35.2022.5.10.0018 RECORRENTE: SANTA MARTA DISTRIBU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR ROT 0001076-35.2022.5.10.0018 RECORRENTE: SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA RECORRIDO: GIRLENE MARIA NUNES DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0001076-35.2022.5.10.0018 - ACÓRDÃO 2ª TURMA/2025 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) RELATOR: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR RECORRENTE: SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA ADVOGADO: ANDERSON RODRIGO MACHADO RECORRIDO: GIRLENE MARIA NUNES DE OLIVEIRA ADVOGADO: RAFAEL ARAÚJO VIEIRA ORIGEM: 18ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO DE INJETÁVEIS. FARMÁCIA. LAUDO PERICIAL. A atividade de aplicação de injetáveis, realizada por empregado de farmácia de forma habitual, caracteriza exposição a agentes biológicos por meio do contato com pacientes e manuseio de material perfurocortante potencialmente infectocontagiante, enquadrando-se na hipótese prevista no Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE para estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana. A caracterização da insalubridade, nos termos do art. 195 da CLT, depende de perícia técnica. Constatado por laudo pericial conclusivo o labor em condições insalubres em grau médio, é devido o respectivo adicional. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE CONTROLES DE JORNADA. SÚMULA 338-I/TST. PROVA TESTEMUNHAL. Nos termos do art. 71, caput, da CLT, é direito do empregado que labora em jornada superior a seis horas diárias a fruição de intervalo intrajornada de, no mínimo, uma hora. Incumbe ao empregador que conta com mais de 20 (ou 10, conforme a versão do art. 74, § 2º, da CLT vigente ao tempo do pacto laboral) empregados o ônus de apresentar os controles de jornada. A não apresentação injustificada dos cartões de ponto acarreta a inversão do ônus da prova quanto à jornada de trabalho, que passa a ser do empregador, presumindo-se verdadeira a jornada alegada na inicial (Súmula 338-I/TST). No caso, a reclamada não apresentou os controles de ponto nem produziu prova capaz de elidir a presunção favorável à reclamante, corroborada por prova testemunhal reveladora de fruição de intervalo inferior ao mínimo legal. Mantida a sentença que deferiu o pagamento correspondente ao intervalo intrajornada suprimido. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ART. 483, 'D', DA CLT. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. NÃO CONCESSÃO DE FÉRIAS. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FALTAS CONFIGURADAS. O descumprimento de obrigações contratuais essenciais pelo empregador configura falta grave apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, 'd', da CLT. A não concessão de férias no período legal (violação ao art. 7º, XVII, da CF/88), a supressão do intervalo intrajornada (descumprimento do art. 71 da CLT, norma de saúde e segurança) e o não pagamento do adicional de insalubridade devido (infração a normas de proteção ao trabalhador) constituem, isolada ou conjuntamente, justa causa patronal. Inteligência da tese firmada no Tema 85/IRR/TST. Tais faltas afetam direitos fundamentais do empregado ligados ao descanso, à saúde física e mental e à remuneração correta pelo trabalho em condições prejudiciais. Constatadas as referidas faltas, correta a sentença que reconheceu a rescisão indireta. Recurso ordinário da reclamada conhecido e não provido. RELATÓRIO O juiz Fernando Gonçalves Fontes Lima, da 18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, por meio de sentença (fls. 623/631), complementada pela decisão proferida em sede de embargos declaratórios (fl. 646), julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Nesse sentido, condenou a reclamada, Santa Marta Distribuidora de Drogas LTDA, a pagar as parcelas deferidas em sentença. Além disso, deferiu a ambas as partes os benefícios da justiça gratuita. A reclamada, conforme fls. 648/668, interpôs recurso ordinário. Requer a reforma da sentença nos seguintes pontos: a) adicional insalubridade; b) rescisão indireta; e c) intervalo intrajornada. Contrarrazões ofertadas pela reclamante, conforme fls. 671/676. Requer o não provimento do recurso da reclamada. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Regional. Este é o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário interposto se reveste de tempestividade e contém regular representação processual (fl. 124). Em razão do deferimento dos benefícios da justiça gratuita à reclamada (fl. 646), dispensada está do preparo recursal, abrangido pelas custas e pelo depósito recursal. As contrarrazões apresentadas também são tempestivas e contêm regular a representação processual (fl. 101). Porque presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso da reclamada e da respectiva contrarrazão. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INJETÁVEIS EM FARMÁCIA. RISCO BIOLÓGICO A reclamante, em sua peça vestibular (fls. 2/28), afirmou que iniciou seu vínculo empregatício com a reclamada em 09/03/2017, atuando como Farmacêutica. Nessa linha, foi sua responsabilidade aplicar injetáveis nos clientes, tarefa que realizava de 4 a 5 vezes por dia. No entanto, apesar dessa atividade habitual, a reclamante relatou que nunca recebeu o adicional de insalubridade correspondente. Dessa forma, constatou que a aplicação rotineira de injetáveis ocorreu durante todo o período contratual sem o devido pagamento do adicional. A ré, em defesa (fls. 149/169), argumentou que a concessão do adicional exigiria exposição contínua a pacientes com doenças graves, o que não ocorreu. Afirmou que as aplicações de injetáveis eram esporádicas, envolviam prescrições regulares e eram realizadas por diversos empregados, não apenas pela reclamante, e nunca em pacientes que demandassem isolamento. Ademais, ressaltou que a reclamante não foi coagida a realizar as aplicações, sendo esta uma atividade inerente à sua formação e ao serviço da drogaria. Com base na NR 15 e no Decreto nº 3.048/99, defendeu que a atividade era considerada salubre e não configurava risco biológico. Argumentou, ainda, que o risco era neutralizado pelo uso de luvas e que, conforme a Súmula 448 do TST, a atividade não estava classificada como insalubre pelo Ministério do Trabalho. Por fim, destacou que a drogaria visava à venda de produtos, não se equiparando a um estabelecimento de saúde, e que a falta de classificação oficial da atividade como insalubre impedia a concessão do adicional. O Juízo de origem, com fundamento na jurisprudência do TST e no laudo pericial elaborado no caso, condenou a reclamada. Confira-se (fls. 623/631): "O pleito referente ao adicional de insalubridade é baseado na realização de aplicação de injetáveis. A jurisprudência do TST é consolidada no sentido de que esta atividade é insalubre: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DROGARIA. APLICAÇÃO DE INJEÇÕES. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTAR Nº 15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MTE. 1. Acórdão embargado que não conhece de recurso de revista da Reclamada no qual se impugnou o deferimento do adicional de insalubridade para empregado de drogaria incumbido da aplicação de injeções. 2. A jurisprudência do TST se firmou no sentido de que empregado de drogaria que se dedica de forma habitual à aplicação de injeções está exposto a agentes biológicos, sendo devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, em face da previsão contida no Anexo XIV da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE, a qual contempla outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde, em sintonia com a Súmula nº 448, I, do TST. Precedentes. 3. No caso em exame, a exposição da Reclamante a agentes biológicos pela aplicação de injeções ocorria de forma habitual, de modo que se impunha o deferimento do adicional de insalubridade, em grau médio, nos termos do art. 192 da CLT. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e desprovido" (E-RR-248-52.2013.5.15.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/08/2017). A prova oral foi uníssona no sentido de que havia aplicação de injetáveis e o laudo pericial id. 4927b1e foi no sentido de que há insalubridade. Julgo procedente o pedido, no percentual de 20% sobre o salário mínimo, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3 e FGTS (8% + 40%), limitado a 12/05 /2021." Insurge-se a reclamada (fls. 648/668). Destaca que a aplicação de injetáveis pela recorrida é eventual e que luvas são utilizadas em todos os procedimentos. Aponta também que o perito não responde aos quesitos 11 e 13 e ignora que a atividade de aplicação de injetáveis não está classificada como insalubre na relação oficial do Ministério do Trabalho (Súmula 448 do TST). Reitera que a sala de aplicação de drogarias não se equipara a estabelecimentos de saúde, pois a aplicação em clientes não configura contato permanente com agentes infecciosos. Sustenta que o uso do kit de aplicação, incluindo luvas, é incontroverso e neutraliza eventual risco biológico. Adicionalmente, afirma que outros empregados também aplicam injetáveis e que a recorrida não foi coagida. Defende que a atividade é salubre e não se enquadra como risco para aposentadoria especial. Assim sendo, os artigos 189 a 194 da CLT não são aplicáveis, pois a atividade não está listada oficialmente como insalubre e não permite analogia. Por fim, enfatiza que a recorrente atua como drogaria e não como estabelecimento de saúde, e que a falta de classificação oficial da atividade na lista do Ministério do Trabalho impede a condenação. Ao exame. O trabalho em atividades ou operações insalubres, pela exposição a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância, assegura o recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, médio ou mínimo (CLT, artS. 189 e 192) e deve ser averiguado mediante perícia técnica (CLT, art. 195, § 2º). Outrossim, a legislação brasileira vigente sobre insalubridade é a NR-15, Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, que, em seu Anexo 14, considera como insalubre em grau médio, dentre outras, as seguintes atividades: "Insalubridade de grau médio Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infectocontagiante, em: [...] - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados); [...]" Delineada a questão em seu aspecto legal, o exame fático probatório do caso definirá a realização ou não, pela reclamante, de labor em condições insalubres. No caso, a reclamante realizava a aplicação de injetáveis, conforme confessado pelo relato da preposta da ré (5'20'' a 5'37'' - link fl. 524) e pelo laudo técnico (fls. 538/551). O perito ao analisar as atividades desempenhadas pela autora no estabelecimento da reclamada, assim as descreveu (fl. 541): "Durante o período de laboro junto à Empresa, a Autora realiza as seguintes atividades: 01 Atender os clientes; 02 Dispensar medicamentos no balcão; 03 Atender telefone; 04 Controlar a entrega de medicamentos; 05 Controlar a entrada de mercadorias; 06 Aferir pressão arterial de clientes / pacientes; 07 Realizar testes de glicemia - perfurar a pele com lanceta, e verificar em aparelho específico; 08 Controlar descartáveis - agulhas, seringas, ampolas; 09 Aplicar injetáveis - anticoncepcionais em geral, anti-inflamatórios, antialergizantes." Quanto ao uso ou fornecimento de EPIs, o perito esclareceu que (fls. 541): "Conforme constatado no ato da perícia a Reclamada não forneceu EPIs." Por fim, o perito dispôs que (fls. 292): "Conforme avaliação criteriosa deste Profissional, levando-se em consideração as atividades realizadas pela Postulante, seus ambientes de trabalho, e os relatos fornecidos pelo participante da diligência, concluo pelas seguintes informações: Entendo que as atividades realizadas pela Autora pertinentes a aferição de glicemia dos clientes, e aplicação de injetáveis - antialergizantes, antiinflamatórios, e anticoncepcionais, ofereceram riscos de contaminação biológica, ensejadoras do adicional de insalubridade requerido, visto que utilizou equipamentos perfuro cortantes capazes de produzir lesões que a colocariam em contato com fluidos contaminados. Informo também que as possíveis luvas de procedimento fornecidas pela Reclamada não elide a exposição ao agente biológico mencionado na exordial. PORTANTO, CONSIDERO CARACTERIZADO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, NO SEU GRAU MÉDIO. TAL CONCLUSÃO ENCONTRA-SE AMPARADA PELO DIPLOMA LEGAL DA PORTARIA 3214/78, NR-15, ANEXO 14 [...]" Nota-se que o laudo pericial foi conclusivo quanto à incidência do adicional de insalubridade, porque, embora intermitente, havia habitualidade (fl. 547) na atividade da autora mediante o contato com pacientes e materiais infecto-contagiantes no momento da aplicação de injeções, o que acarreta o risco de contaminação por agentes biológicos presentes em fluidos humanos, nos moldes do Anexo 14 da NR-15/MTE. A jurisprudência do TST é no sentido de que a insalubridade não é afastada, por si só, pela sua intermitência. Sobre o tema, cito a Súmula 47/TST: INSALUBRIDADE. O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional. É importante destacar que a matéria envolve avaliação técnica e a reclamada não indicou assistente técnico nem tampouco apresentou laudo divergente para infirmar a conclusão do trabalho pericial ou produziu algum elemento capaz de contrastar com os fundamentos e conclusões do laudo judicial. À vista do trabalho pericial realizado e que não foi impugnado pela reclamada, considero correta a decisão recorrida que deferiu à autora o adicional de insalubridade em grau médio. Prevalece, assim, o teor da prova pericial. Cito precedentes das três turmas deste Regional em casos análogos: 1.ª Turma: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FARMÁCIA. APLICAÇÃO DE INJEÇÕES EM CLIENTES. SÚMULA Nº 448, INCISO I/TST. ANEXO 14 DA NR-15. PORTARIA MTE Nº 3.214/1978. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA. PARCELA DEVIDA EM GRAU MÉDIO. SENTENÇA MANTIDA (RO 0000383-04.2019.5.10.0003, DENILSON) 2.ª Turma: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. É certo que a teor do art. 436 do CPC, o juiz não está adstrito à conclusão do laudo pericial, prova que também se submete ao sistema da persuasão racional, aplicado pelo magistrado no momento em que forma o seu convencimento. Todavia, a constatação alcançada por meio da prova técnica (CLT, art. 195) para ser desconstituída exige elementos substanciais em sentido contrário, inexistentes no caso concreto (RO 0000006-29.2016.5.10.0103, CARÓN, j. 26/9/2018) 3.ª Turma: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXOS. ATENDENTE DE DROGARIA. APLICAÇÃO DE INJETÁVEIS. TRABALHO INTERMITENTE E HABITUAL. INSALUBRIDADE CARACTERIZADA. A perícia descaracterizou a insalubridade, porquanto a atividade de aplicação de injetáveis ocorria de maneira não permanente (eventual). No caso, não há que confundir a atividade eventual decorrente de acontecimento incerto, casual e fortuito, com a intermitente, que é contínua e habitual, embora não seja diária ou se prolongue durante toda a jornada. O contato da Reclamante com pessoas em tratamento de saúde e com objetos de uso em aplicações injetáveis, como seringas contaminadas com sangue das aplicações, ainda que em caráter intermitente, assegura ao trabalhador exposto a tal condição o pagamento do respectivo adicional de insalubridade, nos termos da Súmula 47 do C. TST. O fato de a Reclamada, na condição de drogaria, não se limitar à comercialização de medicamentos e produtos, mas ter empregados para ministrar injeções em clientes, a caracteriza como estabelecimento de tratamento de saúde humana, nos termos do Anexo 14 da NR-15 do MTE, possibilitando o enquadramento da atividade como insalubre. A Reclamante laborava rotineiramente na aplicação de injeções medicamentosas em pessoas durante sua jornada de trabalho na drogaria, estabelecimento destinado aos cuidados de saúde humana, em contato habitual e intermitente com pessoas e material infectocontagioso relacionados às injeções (seringas, algodão contaminado, etc.). Portanto, as atividades realizadas pela Autora ensejam o direito ao percebimento do adicional de insalubridade em grau médio, de acordo com o que estabelece a NR 15 em seu ANEXO 14 (AGENTES BIOLÓGICOS), que prevê o pagamento do adicional, em grau médio, para: "Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infectocontagiante, em: hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (RO 0000703-15.2019.5.10.0016, LEONE, j. 21/10/2020) Transcrevo, ainda, precedentes do Tribunal Superior do Trabalho sobre a matéria: RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DROGARIA. APLICAÇÃO DE MEDICAMENTOS INJETÁVEIS. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . No caso, a Corte de origem deu provimento ao recurso ordinário da ré para excluir da condenação o pagamento do adicional de insalubridade. Consignou: "A Tese Jurídica Prevalecente de nº 19 deste eg. Regional não se aplica quando a atividade não era realizada de forma permanente nos termos normatizados, como no caso, em que o farmacêutico realizava diversas outras atividades ao longo da jornada e aplicava injeções, de 3 a 8 vezes ao dia" . Todavia, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de ser devido o adicional de insalubridade aos empregados de farmácia/drogaria que, de modo rotineiro, aplicam injeções, pois sua atividade se enquadra nas hipóteses previstas na Norma Regulamentadora nº 15, anexo 14, do Ministério do Trabalho e Emprego. Precedentes. Ressalte-se que, quanto à alegação de que o contato não era habitual, a Súmula nº 47 desta Corte dispõe: " O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional ". Logo, a aplicação de injetáveis de modo intermitente não afasta a caracterização da insalubridade. Nesse contexto, o Tribunal Regional dissentiu do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior . Recurso de revista conhecido e provido (TST, 7ª T., RR 11423-23.2017.5.03.0140, CLÁUDIO, DEJT 11/12/2020) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO EM FARMÁCIA. APLICAÇÃO DE INJEÇÕES. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. [...] Esta Corte Superior vem decidindo reiteradamente no sentido de que é devido o adicional de insalubridade, em grau médio, ao balconista de farmácia que durante as atividades ministra injeções em clientes, de forma rotineira na jornada de trabalho, pois presente o enquadramento da referida atividade no Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE (TST, 4ª T., RR 1000432-96.2016.5.02.0442, RAMOS, DEJT 8/2/2019) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DE INJEÇÕES. NR-15, ANEXO 14, DA PORTARIA 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO . A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o empregado de drogaria, que se dedica de forma habitual à aplicação de injeções, está exposto a agentes biológicos, sendo devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, conforme previsão contida no Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho. No caso dos autos , extrai-se do acordão regional que a Reclamante laborava na farmácia e, entre outras atividades, fazia a aplicação de injeções em clientes da Reclamada, tendo o laudo pericial constatado o trabalho insalubre. Nesse contexto, é devido o adicional de insalubridade, em grau médio, na medida em que, além da constatação da insalubridade por laudo pericial, a aplicação de medicamentos injetáveis caracteriza a exposição a agentes biológicos, conforme previsto no Anexo 14 da NR-15 do MT. Recurso de revista conhecido e provido (TST, 3ª T., RR 1000804-38.2016.5.02.0024, GODINHO, DEJT 28/9/2018) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO DE INJEÇÕES EM CLIENTES DE FARMÁCIA. NORMA REGULAMENTAR Nº 15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MTE. A jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que o empregado de drogaria que se dedica de forma habitual à aplicação de injeções está exposto a agentes biológicos, sendo devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, em face da previsão contida no Anexo XIV da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE, a qual contempla outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde, em sintonia com a Súmula nº 448, item I, do TST. Assim, no caso em exame, a decisão da Corte a quo acerca do deferimento do adicional de insalubridade em grau médio, nos termos do artigo 192 da CLT, em razão da exposição do reclamante a agentes biológicos pela aplicação de injeções de forma habitual, foi proferida em estrita consonância com a jurisprudência emanada desta Corte Superior. O recurso de revista, portanto, esbarra no disposto na Súmula nº 333 do TST e no § 7º do art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido (TST, 2ª T., RR 1087-20.2015.5.09.0024, PIMENTA, j. 25/10/2017, DEJT 27/10/2017) Nego provimento ao recurso da reclamada. INTERVALO INTRAJORNADA Na inicial (fls. 2/28), a reclamante, contratada sob o regime 12x36, pontuou que durante o período em que trabalhou para a reclamada não usufruiu do intervalo intrajornada de uma hora, estabelecido pelo artigo 71 da CLT para jornadas superiores a seis horas. Por isso, considerou devido o pagamento referente a uma hora diária de intervalo não concedido. A ré, em contestação (fls. 149/169), pregou que, na jornada 12x36, a reclamante sempre teve o direito a um intervalo de 30 minutos, cujo horário era de sua escolha. Considerou impossível que a reclamante tivesse laborado por 12 horas consecutivas sem se alimentar ou sem qualquer pausa. Assim, concluiu que não eram devidas horas extras ou indenização decorrentes da suposta supressão do intervalo intrajornada e seus reflexos. O Juízo de origem deferiu o pleito autoral, nos seguintes moldes (fls. 623/631): "Primeiro ressalva-se a questão relativa ao intervalo, pois é inverossímil a ausência de qualquer pausa em uma jornada de 12h para alguém que certamente trabalhava, na maior parte do tempo, em pé. Assim, será considerado um intervalo de 15min, conforme depoimento da testemunha convidada pela autora. [...] Condeno a reclamada ao pagamento de: 1h intrajornada diária, com adicional de 50% e sem reflexos, até 10/11/2017; 45min intrajornada diários, com adicional de 50% e sem reflexos, entre 11/11 /2017 e 12/05/2021." Recorre a reclamada (fls. 648/668). Repisa que a jornada de trabalho da recorrida é de 12x36 e que ela sempre tem o direito a um intervalo intrajornada de 30 minutos, cujo horário é de sua escolha. Reforça ser impossível que a reclamante labore por 12 horas consecutivas sem se alimentar ou sem qualquer intervalo. Observa que, no ramo de drogarias, enquanto um funcionário fica responsável pelo atendimento, outro retira seu intervalo para descanso e alimentação. Dessa forma, busca a reforma da sentença para afastar a condenação ou, ainda, reconhecer que há a concessão de um período de, pelo menos, 30 minutos. Ao exame. O artigo 71 da CLT estabelece que, em qualquer trabalho contínuo cuja duração exceda de 6 horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso e alimentação de, no mínimo, 1 hora. O pleito referente ao intervalo intrajornada suprimido, por representar fato constitutivo do direito obreiro, deve ser por ele provado (CLT, art. 818, I). Todavia, o empregador que conta com mais de 10 empregados (redação do art. 74, § 2º, da CLT, vigente em boa parte do contrato) ou mais de 20 empregados (redação dada pela Lei nº 13.874/2019, aplicável ao período final) tem o ônus de colacionar aos autos os cartões de ponto. No caso vertente, a reclamada não colacionou aos autos os cartões de ponto da reclamante. Essa omissão atrai a incidência do entendimento consubstanciado na Súmula 338-I/TST. Nessa linha, a ausência dos controles de ponto transfere à reclamada o ônus de provar que o intervalo intrajornada era concedido nos termos legais ou, ao menos, nos moldes por ela alegados. E desse ônus a recorrente não se desvencilhou a contento. A testemunha ouvida (fls. 524/525) nos autos foi consistente em apontar a fruição de intervalo significativamente inferior ao mínimo legal. Questionado sobre o intervalo (minuto 9'19"), foi enfático ao afirmar: "o intervalo não. A gente teria de 15 minutos. No máximo de 15 minutos que a gente podia comer alguma coisa muito rápido". Em caso análogo, envolvendo a mesma reclamada, este fora o entendimento: INTERVALO INTRAJORNADA. PROVA. Deixando a reclamada de apresentar os cartões de ponto, a situação atrai a aplicação do item I da Súmula 338 do TST (TRT 10ª Reg., 2ª T., RO 0000138-44 .2020.5.10.0007, REGINA, j. 9/2/2022, DEJT 12/2/2022) INTERVALO INTRAJORNADA. Demonstrado o gozo irregular do intervalo intrajornada, é devida a respectiva remuneração (TRT 10ª Reg., 3ª T., RO 0000802-04.2022.5.10.0105, RICARDO, j. 24/5/2023, DEJT 27/5/2023) A dinâmica de trabalho em drogarias, mencionada genericamente pela recorrente, não é suficiente para infirmar a prova concreta produzida nos autos que apontou para a supressão significativa do descanso. Destarte, impõe-se a manutenção da sentença. Nego provimento. RESCISÃO INDIRETA Conforme preconizado na exordial (fls. 2/28), a reclamante sofreu diversos descumprimentos trabalhistas. Relatou, então, que houve ausência de recolhimento dos valores relativos ao FGTS, acúmulo de funções, pagamento "por fora", ausência de pagamento de adicional insalubridade, supressão de intervalo intrajornada e danos na ordem física e moral. Nessa linha, pugnou que houve falta grave do empregador, o que dá ensejo à rescisão indireta do contrato de trabalho e às verbas decorrentes. A ré, em contestação (fls. 149/169), argumentou que as alegações não mereciam prosperar. Afirmou, nesse contexto, que sempre cumpriu suas obrigações e realizou corretamente os pagamentos devidos, inclusive comissões. Além disso, invocou o princípio da manutenção do contrato e apontou a ausência de imediatidade por parte do reclamante. Sustentou que a falta de imediatidade demonstrou a ausência de prejuízo iminente. Ademais, o fato de o reclamante ter permanecido trabalhando após ajuizar a ação indicou, para a reclamada, que ele não interpretou a existência de falta grave que justificasse a rescisão imediata. Portanto, defendeu o indeferimento do pedido. O Juízo de origem reconheceu a rescisão indireta nos seguintes moldes (fls. 623/631): "Primeiro ressalva-se a questão relativa ao intervalo, pois é inverossímil a ausência de qualquer pausa em uma jornada de 12h para alguém que certamente trabalhava, na maior parte do tempo, em pé. Assim, será considerado um intervalo de 15min, conforme depoimento da testemunha convidada pela autora. Não há prova da concessão das férias 2019/2020, embora esgotado o prazo concessivo. Incontroverso que não houve todos os recolhimentos na conta vinculada. Ocorre que no período postulado a reclamante não trabalhou, pois estava afastada pelo menos desde 13/05/2021 (ela junta uma folha de ponto de abril/maio de 2021, forte indicativo de que não trabalhou depois, porque se tivesse feito traria algo mais recente), em razão dos sucessivos afastamentos médicos, nos quais consta até mesmo que ela está "incapacitada para o retorno a seu trabalho atual definitivamente. E, se o afastamento não ocorreu por doença relacionada ao trabalho, conforme exposto acima, o empregador não tinha obrigação mesmo de recolher o FGTS. De toda forma, há duas faltas patronais, relativas ao intervalo e às férias, o que é bastante para a incidência do art. 483, "d", da CLT. Como o contrato está suspenso desde 28/05/2021, a reclamante não tem direito às férias proporcionais, ao 13º salário e ao saldo salarial. Do exposto: Declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho em 15/12/2022; Determino à reclamada que proceda à baixa da CTPS da autora, com data de 15 /12/2022; Condeno a reclamada ao pagamento de: Aviso prévio indenizado (45 dias); Férias em dobro 2019/2020 + 1/3; Férias simples 2020/2021 + 1/3; Multa do FGTS (40%); Multa do art. 467 da CLT, sobre a multa do FGTS; Multa do art. 477 da CLT, no valor de R$ 5.544,54; 1h intrajornada diária, com adicional de 50% e sem reflexos, até 10/11/2017; 45min intrajornada diários, com adicional de 50% e sem reflexos, entre 11/11 /2017 e 12/05/2021. Na liquidação, será observada a evolução salarial da autora. Especificamente quanto ao intervalo, aplicar o divisor 220 e observar a jornada 12x36. Improcedentes os pedidos de FGTS, saldo salarial, férias proporcionais e 13º salário." Recorre a reclamada (fls. 648/668). De início, destaca que o reconhecimento do direito da autora ao intervalo intrajornada, ocorrido na sentença, não constitui falta grave para configurar a rescisão indireta. Da mesma forma, pontua que a não concessão de férias vencidas também não configura falta grave, uma vez que já existe penalidade específica para isso (pagamento em dobro). Quanto ao argumento da ausência de depósitos do FGTS, a empresa esclarece que o pagamento é objeto de acordos com a CEF. Isso afasta a culpa grave do empregador, pois a obrigação de quitar o FGTS surge apenas no momento da rescisão contratual. Adicionalmente, afirma que a recuperação judicial da empresa não caracteriza falta grave patronal. Por fim, repisa a ausência do requisito da imediatidade, o que sugere um perdão tácito em relação às faltas alegadas. Dessa forma, defende que a rescisão indireta deve ser afastada. Ao exame. A sentença reconheceu a rescisão indireta com base em descumprimentos do contrato de trabalho, considerando que a empresa deixou de cumprir obrigação contratual ao deixar de conceder o intervalo intrajornada e as férias, o que fora bastante para a incidência do art. 483, "d", da CLT. Como exposto pelo Juízo de origem, não há prova da concessão das férias 2019/2020. De igual forma, conforme já alinhavado nos tópicos superiores, ficou constatada a ausência de intervalo intrajornada e de pagamento do adicional de insalubridade. Nessa linha, o cenário fático estampado no caso concreto caracteriza a situação prevista no art. 483, "d", da CLT, porque houve descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador. O intervalo para repouso e alimentação, previsto no art. 71 da CLT, é norma de caráter cogente, relacionada à saúde, higiene e segurança do trabalho. Sua observância não é mera faculdade do empregador, mas sim um dever legal e contratual indisponível. Mais do que a consequência pecuniária, a prática reiterada de suprimir esse direito fundamental do trabalhador, expondo-o a maior desgaste físico e mental, configura, sim, descumprimento grave das obrigações contratuais. Inteligência da tese firmada no Tema 85/IRR/TST. Por sua vez, as férias anuais remuneradas são direito constitucionalmente assegurado (CF, art. 7º, XVII) e representam período essencial para a recuperação física e psíquica do trabalhador, além de propiciar a convivência social e familiar. A obrigação de concedê-las dentro do período concessivo é dever primordial do empregador. O pagamento em dobro previsto na CLT é uma sanção pelo descumprimento do prazo, mas não elimina a gravidade da falta em si, que consiste na privação do descanso devido. Para além, o trabalhador, parte hipossuficiente da relação, muitas vezes depende do emprego para sua subsistência e de sua família, o que o leva a suportar certas irregularidades por receio de perder o vínculo. O fato de a reclamante ter ajuizado a ação buscando a rescisão indireta demonstra, inequivocamente, sua insatisfação e a intenção de romper o vínculo por culpa da empregadora, afastando qualquer ideia de perdão tácito. Destarte, as faltas patronais reconhecidas na sentença - supressão parcial e habitual do intervalo intrajornada e não concessão de férias no prazo legal - são graves, contínuas e quebram a fidúcia necessária à manutenção do contrato de trabalho, autorizando plenamente a rescisão indireta com base no art. 483, "d", da CLT. Esse é, inclusive, o entendimento do TST, confira-se: RECURSO DE REVISTA . RESCISÃO INDIRETA. NÃO CONCESSÃO DE FÉRIAS. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o descumprimento de obrigações essenciais ao emprego, tais como falta de depósito do FGTS, não anotação do vínculo na CTPS, não pagamento de salários ou não concessão de férias, acarreta justificativa que enseja rescisão indireta, nos termos do art. 483, d , da CLT . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (TST, 6ª T., RR 84600-03.2008.5.01.0007, KATIA, j. 21/8/2013, DEJT 23/8/2013) RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA . CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE JUSTA CAUSA PELO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No caso, o pedido de rescisão indireta encontra-se fundado na inequívoca ausência de pagamento do adicional de insalubridade devido à autora durante todo o pacto laboral . Nesse ensejo, há de prevalecer a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o reiterado descumprimento de obrigações contratuais configura conduta grave do empregador, sendo possível o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, d, da CLT, sobretudo quando verificada a inobservância do pagamento do adicional de insalubridade. Ressalte-se que, reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho, impõe-se acrescer à condenação a multa do artigo 477, § 8º, da CLT, pois essa somente seria indevida na hipótese de a mora no pagamento das verbas rescisória resultar de culpa do empregador, o que não se verifica neste caso. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido (TST, 6ª T., RR 100016520-2020.5.02.0205, FABRÍCIO, j. 23/10/2024, DEJT 25/10/2024) RECURSO DE REVISTA DA EMPREGADA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DO TRABALHO. CONCESSÃO IRREGULAR DO INTERVALO INTRAJORNADA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 2. No caso, o TRT entendeu que a concessão irregular do intervalo intrajornada não possibilita a rescisão indireta, uma vez que a conduta não seria suficientemente grave. 3 . Esse entendimento, contudo, diverge da jurisprudência desta Corte Superior, que se firmou no sentido de que a concessão irregular do intervalo intrajornada, por si só, implica falta grave capaz de justificar a rescisão indireta, nos termos do art. 483, d , da CLT. 4. Portanto, evidenciado o descumprimento de obrigação contratual relativa ao intervalo intrajornada por parte da empresa, é devido o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho . Recurso de revista conhecido por violação do art. 483, d , da CLT e provido. (TST, 7ª T., RR 0010325-03.2020.5.03.0009, AGRA, j. 28/2/2024, DEJT 15/3/2024) Nesses moldes, nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário da reclamada e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), sala de sessões, 21 de maio de 2025. Assinado digitalmente ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Juiz Convocado Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GIRLENE MARIA NUNES DE OLIVEIRA

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Fabio De Paula Guimaraes Negromonte x Companhia Brasileira De Trens Urbanos

ID: 275975630

Tribunal: TRT6 Órgão: 4ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000179-55.2025.5.06.0004

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FABIO DE PAULA GUIMARAES NEGROMONTE

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

Notificação

Advogados:

THIAGO CYSNEIROS PESSOA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE GALINDO DE ALMEIDA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000179-55.2025.5.06.0004 RECLAMANTE: FABIO DE PAULA GUIMARAES NEGROMONTE REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000179-55.2025.5.06.0004 RECLAMANTE: FABIO DE PAULA GUIMARAES NEGROMONTE RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 700cbd5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO FABIO DE PAULA GUIMARAES NEGROMONTE ajuizou, em 21.02.2025, reclamação trabalhista em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, formulando os pedidos constantes na petição inicial de id 288f946. A reclamada apresentou defesa escrita, id b4a1c98, e demais documentos. Valor da alçada fixado na petição inicial (R$ 151.800,00). Razões finais em memoriais. Malograda a segunda tentativa de conciliação. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS QUESTÕES PRELIMINARES 1.1 DA INÉPCIA DA EXORDIAL – MEMORIAL DE CÁLCULOS Aduz a primeira ré que o demandante se limitou a indicar o valor dos pedidos sem, contudo, apresentar os cálculos demonstrativos. Entende que a conduta autoral viola o disposto no artigo 840, § 1º consolidado. Razão não assiste à contestante. O artigo 840, § 1º da CLT, estabelece que “o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor ”. Percebe-se, assim, que a norma não faz exigência de memorial descritivo, mas apenas de indicação do valor das pretensões. E, da análise da peça atrial, constato que o autor atendeu ao comando legal, quantificando os títulos mencionados na peça defensiva. 1.2 DA LIMITAÇÃO DO VALOR DA CAUSA POSTULADO No julgamento do IRDR 0000792-58.2023.5.06.0000, acerca do tema, o E. TRT6 pacificou entendimento, fixando a seguinte tese de efeito vinculante: “Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1º, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos”. Assim sendo, tem-se por estimativa a indicação dos valores apontados como de liquidação dos títulos postulados na peça de ingresso. 1.3 DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA Insurge-se a ré quanto ao valor atribuído à causa na peça de ingresso. Impõe-se o não conhecimento da irresignação uma vez que não formulada no momento oportuno, qual seja, em razões finais, conforme previsão inserta no § 1º do artigo 2º da Lei 5.584/1970. 1.4 DAS INTIMAÇÕES Observe-se a notificação exclusiva em nome do Advogado que a requereu, desde que o Patrono tenha providenciado sua habilitação no feito perante o sistema do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJ-e/JT). Ressalto, a propósito, o quanto estabelecido pelo art. 16 da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST: "Art. 16. Para efeito de aplicação do § 5º do art. 272 do CPC, não é causa de nulidade processual a intimação realizada na pessoa de advogado regularmente habilitado nos autos, ainda que conste pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome de outro advogado, se o profissional indicado não se encontra previamente cadastrado no Sistema de Processo Judicial Eletrônico, impedindo a serventia judicial de atender ao requerimento de envio da intimação direcionada. A decretação de nulidade não pode ser acolhida em favor da parte que lhe deu causa (CPC, art. 276)". 2. DA PRESCRIÇÃO Ajuizada a reclamação em 21.02.2025, encontram-se fulminados pelos efeitos da prescrição quinquenal as pretensões exigíveis via acionária em período anterior a 21.02.2020. Extingo o feito, com resolução de mérito, no aspecto. 3. DAS QUESTÕES MERITÓRIAS 3.1 DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O reclamante, admitido em 08.03.2010 na função de "Assistente Operacional - Condução", alega que percebe adicional de periculosidade em razão do contato contínuo com energia elétrica. Sustenta, contudo, que a reclamada não efetua o pagamento sobre a base de cálculo correta, qual seja, a totalidade das parcelas de natureza salarial (incluindo anuênios, quinquênios, adicionais noturnos, horas extras, RSR, 13º salários, férias + 1/3, gratificações, VPNI Passivo, VPNI ATS, abono pecuniário), conforme previsto na Lei nº 7.369/85, Súmula 191 do TST (parte aplicável aos eletricitários) e OJ 279 da SBDI-I do TST. Argumenta a inaplicabilidade da Lei nº 12.740/2012 ao seu contrato de trabalho, por ser anterior à vigência desta, e a invalidade de eventual norma coletiva que reduza a referida base de cálculo. Postula o pagamento das diferenças do adicional de periculosidade e reflexos, bem como a implantação em folha de pagamento da forma correta de cálculo. A reclamada, em sua defesa, sustenta que o reclamante é metroviário e não eletricitário, aplicando-se o disposto na Súmula 191 do TST (cálculo sobre o salário básico). Afirma que a Lei nº 12.740/2012 unificou a base de cálculo no salário básico para todos os empregados expostos a eletricidade. Aduz, ainda, que os Acordos Coletivos de Trabalho (ACTs) preveem o pagamento do adicional sobre o "salário nominal" (salário do nível efetivo + VPNI passivo), condição que seria mais benéfica que o salário básico e que deve ser respeitada, invocando o Tema 1046 do STF. À análise. O artigo 193, § 1º do diploma consolidado estabelece que “O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa”. Ou seja, a regra é de que a periculosidade utiliza como referência o salário básico. Para os eletricitários, contudo, a Lei 7.369/1985 estabelecia critério distinto, garantindo o cômputo da rubrica sobre todas as parcelas de natureza salarial. Tal entendimento restou consignando, igualmente, na Súmula 191 do C. TST em sua redação anterior: O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. Em relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Ocorre que em 10.12.2012 foi publicada a Lei 12.740, a qual revogou a Lei 7.369/1985, passando então os eletricitários a incidir na diretriz fixada no artigo 193, § 1º da CLT. Pontuo, por pertinente, que restou fixado o entendimento de que a alteração da base de cálculo provocada pela Lei 12.740/2012 somente incide sobre os contratos firmados a partir de sua vigência, tal qual se infere do item III da nova redação conferida à Súmula 191 do C. TST, in verbis: Súmula nº 191 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO (cancelada a parte final da antiga redação e inseridos os itens II e III) - Res. 214/2016, DEJT divulgado em 30.11.2016 e 01 e 02.12.2016. I – O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. II – O adicional de periculosidade do empregado eletricitário, contratado sob a égide da Lei nº 7.369/1985, deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Não é válida norma coletiva mediante a qual se determina a incidência do referido adicional sobre o salário básico. III - A alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei nº 12.740/2012 atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência, de modo que, nesse caso, o cálculo será realizado exclusivamente sobre o salário básico, conforme determina o § 1º do art. 193 da CLT. Assim, não paira dúvida acerca do fato de que o eletricitário contratado antes de 10.12.2012 faz jus à incidência do adicional de periculosidade sobre todas as verbas salariais por ele auferidas. Impende ressaltar que o termo “eletricitário” deve ser considerado em uma interpretação ampla, referindo-se a todos trabalhadores submetidos a risco decorrentes da exposição ao sistema elétrico de potência, e não de forma restritiva, limitada apenas à categoria específica eletricitários. Na mesma linha de entendimento os seguintes julgados: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. METROVIÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. LEI 7.369/85. SÚMULA 191, DO TST. LEI 12.740/2012. O empregado contratado na vigência da Lei nº 7.369/1985 que desenvolve suas atividades em condição de risco pelo fato eletricidade em empresa de transporte metroviário de passageiros faz jus ao adicional de periculosidade calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Inteligência do item II da Súmula nº 191 do TST. Apelo da ré improvido, no ponto. ( TRT 6ª Região; RO 0001695-64.2017.5.06.0013; Órgão Julgador: 4ª Turma; Relatora: Desembargadora Ana Cláudia Petruccelli de Lima; Julgamento: 20.08.2020). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. METROVIÁRIOS. EQUIPARAÇÃO AOS ELETRICITÁRIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 191 DO TST, SEGUNDA PARTE. Discute-se, na hipótese dos autos, a base de cálculo a ser adotada para o adicional de periculosidade a ser pago aos metroviários que exercem atividade com risco decorrente da exposição aos efeitos da eletricidade. Ficou incontroverso nos autos que a reclamante, metroviária, já recebia o referido adicional. Contudo, o pagamento era realizado apenas com suporte no salário-base. Dessarte, verifica-se que esse entendimento encampado pela Corte de origem contraria o disposto na segunda parte da Súmula nº 191 do TST, in verbis: "ADICIONAL. PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. Em relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial". Assim, a reclamante faz jus ao cálculo do adicional de periculosidade nos mesmos moldes dos eletricitários, em consonância com o referido verbete sumular, visto que trabalhava em condições de periculosidade, exposta aos efeitos da energia elétrica, com risco equivalente ao dos eletricitários (precedentes). Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR-10845-75.2016.5.03.0114; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: José Roberto Freire Pimenta; Julgamento: 23.05.2018). RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. METROVIÁRIOS/ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO MAIS VANTAJOSA MESMO APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 12.740/12. SÚMULA Nº 38 DESTE REGIONAL. EXEGESE DO NOVO ITEM III DA SÚMULA Nº 191 DO TST. PROVIMENTO. Comprovada nos autos a exposição do reclamante à energia elétrica no exercício de suas atividades, autorizada está a aplicação da Lei nº 7.369/85, incidindo o adicional de periculosidade sobre a remuneração auferida pelo empregado (salário acrescido de parcelas de natureza salarial) e não apenas sobre o seu salário-base. Na hipótese, essa condição mais vantajosa se mantém mesmo após a edição da Lei nº 12.740/12, que, revogando a referida Lei nº 7.369/85, modificou a base de cálculo do adicional de periculosidade dos eletricitários, restringindo o cômputo do adicional de 30% (trinta por cento) apenas sobre o salário em sentido estrito. Isso porque o TST, modificando a sua Súmula nº 191 que trata do tema, dispôs, em seu item III, que a aludida alteração legislativa só gera efeitos sobre os contratos de trabalho celebrados após sua vigência. É o que também dispõe a Súmula nº 38 deste Regional. Recurso do reclamante provido, no particular. ( TRT 6ª Região, RO 0001687-97.2016.5.06.0021; Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA; Relator : DESEMBARGADOR EDUARDO PUGLIESI; Julgamento: 04.07.2018). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. METROVIÁRIOS. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. EQUIPARAÇÃO AOS ELETRICITÁRIOS. TRABALHADOR ADMITIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.740/2012. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 191 DO TST. Discute-se, na hipótese dos autos, a base de cálculo a ser adotada para o adicional de periculosidade a ser pago aos metroviários que exercem atividade com risco decorrente da exposição aos efeitos da eletricidade. Ressalta-se que é incontroverso nos autos que o empregado, metroviário, já recebiam o adicional de periculosidade pelo trabalho realizado em condições de periculosidade à energia elétrica. Com efeito, o direito dos empregados no setor de energia elétrica ao adicional de periculosidade estava previsto na Lei nº 7.369/1985, regulamentada pelo Decreto nº 93.412/1986. O artigo 2º do referido decreto garante a extensão do benefício ao trabalhador exposto ao risco de acidente com energia elétrica, independentemente do cargo, da categoria ou do ramo da empresa. Assim, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de não restringir o pagamento de adicional de periculosidade, tendo, como base de cálculo, todas as parcelas de natureza salarial recebidas, apenas aos empregados que trabalham no setor de energia elétrica, mas também àqueles que desempenham atividades em condições de risco equivalente às dos empregados no sistema elétrico. Nesse sentido, foi editada a Orientação Jurisprudencial nº 324 da SbDI-1 do TST. O reclamante, ainda que metroviário, portanto, faz jus ao cálculo do adicional de periculosidade nos mesmos moldes dos eletricitários, ou seja, conforme a Súmula nº 191 do TST, visto que trabalha em condições de periculosidade, exposto aos efeitos da energia elétrica, com risco equivalente ao dos eletricitários. Precedentes. Agravo desprovido. ( TST-Ag-AIRR-1000239-05.2016.5.02.0047; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA; Julgamento: 21.10.2020 Feitas tais considerações, teria o autor direito à implementação e diferenças pleiteadas. Ocorre, contudo, que as normas coletivas jungidas aos autos preveem que o adicional de periculosidade será calculado sobre o salário do nível efetivo acrescido do passivo trabalhista. Cumpre portanto, discorrer acerca da validade da previsão coletiva. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) 1.121.633, no âmbito do Tema 1.046 de Repercussão Geral, estabeleceu que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Dentro desse contexto, é inevitável reconhecer a validade da norma coletiva, mormente porque a base de cálculo do adicional de periculosidade não tem previsão constitucional e, por conseguinte, não se trata de direito absolutamente indisponível. No mesmo sentido, os seguintes julgados: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHADOR METROVIÁRIO. BASE DE CÁLCULO . TEMA 1046 DO STF. De acordo com a mais recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 02/06/2022, no julgamento do RE 1.121.633/GO (Tema 1.046) e tendo em vista que a base de cálculo do adicional de periculosidade não está inserida no núcleo intangível de direitos trabalhistas, é possível que a referida matéria seja objeto de flexibilização por meio da negociação coletiva (art. 7º, XXVI, da CF), em razão do seu caráter patrimonial. Portanto, não há qualquer invalidade nas normas coletivas dos metroviários que estabelecem a base de cálculo do adicional de periculosidade como sendo o salário nominal (salário base mais VPNI passivo ou passivo trabalhista). Recurso da reclamada a que se dá provimento no ponto. (TRT-6 - ROT: 00002634020225060011, Relator.: PAULO ALCANTARA, Segunda Turma - OJ de Análise de Recurso). AGRAVO INTERNO DA RÉ EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. ELETRICITÁRIO . REDUÇÃO POR MEIO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL . JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Agravo interno da ré provido para, em juízo de retratação, determinar o reexame do recurso de revista do autor. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . BASE DE CÁLCULO. ELETRICITÁRIO. REDUÇÃO POR MEIO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Prevaleceu no âmbito deste Colegiado o reconhecimento da validade da norma coletiva que reduz a base de cálculo do adicional de periculosidade, à luz do Tema nº 1.046 de Repercussão Geral. Ressalva de entendimento do Relator. Necessário adequar a decisão outrora proferida por esta Turma à jurisprudência pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral. Recurso de revista não conhecido. (TST - Ag-ARR: 00111597420155030043, Relator.: Claudio Mascarenhas Brandao, Data de Julgamento: 18/09/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 27/09/2024). ……. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. ELETRICITÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SALÁRIO BÁSICO. VALIDADE. DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. APLICAÇÃO TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. No exame da temática atinente à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". O entendimento do E. STF pauta-se na importância que a Constituição da República de 1988 conferiu às convenções e aos acordos coletivos como instrumentos aptos a viabilizar a autocomposição dos conflitos trabalhistas, a autonomia privada da vontade coletiva e a liberdade sindical. É o que se depreende dos artigos 7º, VI, XIII, XIV e XXVI, e 8º, III e VI, da Carta Magna. Apesar do prestígio reconhecido à negociação coletiva, a Suprema Corte ressalvou os temas que versem sobre direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis, o que não é a hipótese dos autos. É válida negociação coletiva que define o salário básico do eletricitário como base de cálculo do adicional de periculosidade. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1637-.80.2014.5.03.0100, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/06/2023). V - RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. ELETRICITÁRIO. NORMA COLETIVA QUE FIXA PERCENTUAL SOMENTE SOBRE O SALÁRIO_BASE. VALIDADE. RECONHECIMENTO PELO STF DA CONSTITUCIONALIDADE DE NORMA COLETIVA QUE RESTRINGE DIREITO TRABALHISTA NÃO INDISPONÍVEL. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. A jurisprudência desta Corte Superior por muito tempo consolidou o entendimento de que "o adicional de periculosidade do empregado eletricitário, contratado sob a égide da Lei nº 7.369/1985, deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial ", uma vez que a alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei nº 12.740/2012 atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência. Esse é inclusive o sentido da Súmula 191 do TST. Assim, nos contratos de trabalho celebrados anteriormente à vigência da Lei nº 12.740/2012, caso dos autos, o adicional de periculosidade dos eletricitários deveria ser calculado sobre o conjunto de parcelas de natureza salarial. Ocorre que, em recente julgado, proferido nos autos, com repercussão geral reconhecida (Tema 1046) , o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que,ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Ao assim decidir, a Suprema Corte buscou reforçar o compromisso constitucionalmente assumido de dar validade e reconhecimento às convenções e aos acordos coletivos de trabalho (art. 7º, XXVI, da CF/88). Portanto, e tendo em vista que a referida decisão possui eficácia contra todos (erga omnes) e efeito vinculante, não prospera a decisão do Regional que invalidou a norma coletiva firmada entre as partes que determinava o pagamento do adicional de periculosidade apenas sobre o salário-base, porquanto se entende que, ao assim estipular, a norma coletiva levou em consideração a adequação dos interesses das partes. Ressalte-se que não se trata de excluir ou alterar direito indisponível, qual seja, o direito à percepção do adicional de periculosidade, mas tão somente de reconhecer a validade na norma coletiva que estipulou a base de cálculo dessa parcela. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, XXVI, da CF/88 e provido. Conclusão: Agravo de instrumento do reclamante conhecido e desprovido, agravo de instrumento das reclamadas conhecido e parcialmente provido; recurso de revista do reclamante não conhecido e recurso de revista das reclamadas conhecido e provido. (RRAg-11036-58.2016.5.03.0167, 8ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/09/2022) Diante do exposto, e considerando que as fichas financeiras evidenciam o respeito à base de cálculo fixada coletivamente, julgo improcedentes os pleitos. 3.2 DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA Sustenta a demandada que “o Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido que são dirigidas as prerrogativas da Fazenda Pública às empresas estatais prestadoras de serviços públicos, que não praticam atividade econômica, de natureza não concorrencial, o que é o caso da CBTU, conforme decidido nas ADPFs 387/PI, 437/CE e 275/PB”. Requer que lhe sejam estendidos os privilégios inerentes à Fazenda Pública, sob pena de restar configurada a afronta ao art. 173,§ 1°, inciso II e § 2°, da Constituição Federal. O pleito não prospera. Com a devida vênia e por refletir meu posicionamento acerca do tema, adiro aos argumentos exposados pelo excelentíssimo desembargador VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO no julgamento dos embargos de declaração na Reclamação Trabalhista 0000802-84.2023.5.06.0006: A teor do art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição da República, as empresas públicas ou as sociedades de economia mista que exploram atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. Esse é o caso da demandada que, conforme previsto no seu Estatuto Social, trata-se de empresa pública sob a forma de sociedade anônima, de capital fechado, controlada pela União (art. 1º); que, dentre outros, tem por objeto social a "operação e a exploração comercial dos serviços de transporte de passageiros sobre trilhos" (art. 4º, inc. III); e acumula e distribui lucros (art. 114). A reclamada, portanto, não se beneficia do tratamento diferenciado conferido à Fazenda Pública, tendo, inclusive, nesse sentido, restado assentado nos fundamentos do acórdão que julgou a Arguição de Descumprimento Fundamental nº 387/PI, suscitada pela embargante transitado em julgado em 07.11.2017: "Não estão sujeitas ao regime de precatório entidades jurídicas que atuam em mercado sujeito à concorrência, permitem a acumulação ou a distribuição de lucros. Essas estão submetidas ao regime de execução comum das empresas controladas pelo setor privado, matéria já decidida por este Tribunal em sede de repercussão geral (RE-RG 599.628, Rel. Min. Ayres Britto, DJe. 25.5.2011)." Na mesma direção as decisões proferidas nas Arguições de Descumprimento Fundamental nº 437/CE e 275/PB, transitadas em julgado, respectivamente, em 07.11.2017, 23.10.2020 e 07.08.2019, também invocadas pela parte ré nas razões dos presentes embargos de declaração, como fundamento de sua tese, textual: ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 437 "EMENTA: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LIMINAR DEFERIDA EM PARTE. REFERENDO. EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO DO CEARÁ (EMATERCE). ENTIDADE ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO, EM CARÁTER EXCLUSIVO E SEM INTUITO DE LUCRO. ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL. INSTRUMENTOS DA POLÍTICA AGRÍCOLA. ART. 187, IV, DA CF. ATIVIDADES ESTATAIS TÍPICAS. EXECUÇÃO. REGIME DE PRECATÓRIOS. ARTS. 2º, 84, II, 167, VI E X, E 100 DA CF. CONVERSÃO DO REFERENDO À LIMINAR EM JULGAMENTO DE MÉRITO. PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA. 1. É firme a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de que somente as empresas públicas que exploram atividade econômica em sentido estrito estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos moldes do art. 173, § 1º, II, da Lei Maior. Precedentes. 2. As atividades de assistência técnica e extensão rural, positivadas no art. 187, IV, da Constituição da República como instrumentos de realização da política agrícola do Estado, traduzem atividades estatais típicas. 3. Embora constituída sob a forma de empresa pública, a EMATERCE desempenha atividade de Estado, em regime de exclusividade e sem finalidade de lucro, sendo inteiramente dependente do repasse de recursos públicos. Por não explorar atividade econômica em sentido estrito, sujeita-se, a cobrança dos débitos por ela devidos em virtude de condenação judicial, ao regime de precatórios (art. 100 da Constituição da República). 4. A expropriação de numerário em contas do Estado do Ceará para satisfazer execuções de débitos trabalhistas da EMATERCE traduz indevida interferência do Poder Judiciário na administração do orçamento e na definição das prioridades na execução de políticas públicas, em afronta aos arts. 2º e 84, II, 167, VI e X, da CF. Precedentes. 5. Conversão do referendo à liminar em julgamento definitivo de mérito. 6. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente. (original sem os destaques) ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 275/PB "EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADPF. BLOQUEIO DE RECEITAS PÚBLICAS POR DECISÕES JUDICIAIS. CRÉDITOS TRABALHISTAS DEVIDOS POR ENTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES E LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA. ARGUIÇÃO PROCEDENTE. 1. Decisões judiciais que determinam o bloqueio, penhora ou liberação de receitas públicas, sob a disponibilidade financeira de entes da Administração Pública, para satisfação de créditos trabalhistas, violam o princípio da legalidade orçamentária (art. 167, VI, da CF), o preceito da separação funcional de poderes (art. 2º c/c art. 60, § 4º, III, da CF), o princípio da eficiência da Administração Pública (art. 37, caput, da CF) e o princípio da continuidade dos serviços públicos (art. 175, da CF). Precedente firmado no julgamento da ADPF 387 (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/3/2017). 2. Arguição conhecida e julgada procedente. (original sem os destaques). Indefiro o pleito. 3.3 DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, entendo que a declaração de insuficiência de recursos firmada por pessoa natural goza de presunção de veracidade. Argúcia da Súmula 463, I do C. TST c/c 99, § 3º do NCPC. Destaco, ainda, que, em recente decisão, o C. TST, no julgamento do RR – 1002229-50.2017.5.02.0385, entendeu em idêntico sentido. Vejamos: "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. A demanda oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política e social , qual seja, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE . Cinge-se a controvérsia a se saber se é necessária a comprovação do estado de miserabilidade no processo do trabalho para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Lei nº 1.060/50 , que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, previa no parágrafo único do art. 2º que "Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família." Por sua vez, o art. 4º estabelecia como requisito para concessão da gratuidade de justiça que "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Dessa disposição, as partes começaram a apresentar nos autos a declaração de hipossuficiência. O art. 5º da referida lei dispunha expressamente que "O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas." Portanto, surgiu para as partes requerentes do benefício da gratuidade da justiça a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência . A jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, bastava a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Na mesma linha, o art. 99 do CPC/2015, revogando as disposições da Lei nº 1.060/50 sobre gratuidade de justiça, trouxe em seu § 3º que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nesse sentido, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o TST converteu a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 na Súmula nº 463. Logo, para a pessoa natural requerer os benefícios da justiça gratuita bastava a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo ônus da parte adversa comprovar que o requerente não se enquadrava em nenhuma das situações de miserabilidade. No caso de pedido formulado pelo advogado da parte, este deveria ter procuração com poderes específicos para este fim. No entanto, em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) , que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT. Dessa forma, as ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista estão submetidas ao que dispõe o § 4º do art. 790 da CLT, que exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem dúvida, o referido dispositivo inaugurou uma condição menos favorável à pessoa natural do que aquela prevista no Código de Processo Civil. No entanto, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori , para se utilizar somente as disposições do CPC. Logo, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, um retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Assim, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando , assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula , junto a esta Especializada , uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Além disso, considerando que o Tribunal Regional registrou que "o autor percebia salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (último salário indicado: R$ 3.400,00, id 5a9a516, p. 8)", e sendo incontroverso que ele exercia a profissão de encarregado de obras e que as custas foram fixadas em R$ 4.361,73, associados à existência de declaração de hipossuficiência, tais elementos, por si só, denotam que o reclamante não tem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família . Não conceder ao autor, no caso dos autos, os benefícios da gratuidade de justiça, é o mesmo que impedir o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF) e discriminar o trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na justiça comum (art. 5º, caput , da CF). Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, XXXV da CF e contrariedade à Súmula 463, I do TST e provido" (RR-1002229-50.2017.5.02.0385, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2019). Assim, diante do teor da declaração id 8c71bc1, e considerando a ausência de elementos que apontem para hipótese distinta, defiro ao suplicante os benefícios da gratuidade de justiça. 3.4 DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 791-A consolidado, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do advogado da ré, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa. No entanto, considerando que a autora é beneficiária da justiça gratuita, bem como diante do teor da ADI 5766, os honorários ora fixados ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 anos, conforme previsão contida no § 4º do artigo 791-A consolidado. Dentro do prazo bienal acima mencionado o credor deve demonstrar a cessação da condição de hipossuficiência financeira da autora, sob pena de extinção da obrigação. III - DISPOSITIVO Isto posto, e considerando o que mais dos autos consta: 1- REJEITO as preliminares suscitadas; 2- NÃO CONHEÇO da Impugnação ao Valor da Causa; 3- REPUTO fulminadas pelos efeitos da prescrição quinquenal as pretensões exigíveis via acionária em período anterior a 21.02.2020, extinguindo o feito, com resolução de mérito, no aspecto; e, no remanescente; 4- JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na postulação de FABIO DE PAULA GUIMARAES NEGROMONTE em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo como se nele estivesse integralmente transcrita. Honorários advocatícios a cargo da parte autora, nos moldes estabelecidos em tópico específico. Custas processuais pelo reclamante, no montante de R$ 3.036,00 calculadas sobre o valor arbitrado à causa na peça de iniciação do feito, porém dispensadas diante da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Intimem-se as partes. ADRIANA SATOU LESSA FERREIRA PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FABIO DE PAULA GUIMARAES NEGROMONTE

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Fabio De Paula Guimaraes Negromonte x Companhia Brasileira De Trens Urbanos

ID: 275975642

Tribunal: TRT6 Órgão: 4ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000179-55.2025.5.06.0004

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FABIO DE PAULA GUIMARAES NEGROMONTE

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

Notificação

Advogados:

THIAGO CYSNEIROS PESSOA

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CARLOS HENRIQUE GALINDO DE ALMEIDA FILHO

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DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000179-55.2025.5.06.0004 RECLAMANTE: FABIO DE PAULA GUIMARAES NEGROMONTE REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000179-55.2025.5.06.0004 RECLAMANTE: FABIO DE PAULA GUIMARAES NEGROMONTE RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 700cbd5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO FABIO DE PAULA GUIMARAES NEGROMONTE ajuizou, em 21.02.2025, reclamação trabalhista em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, formulando os pedidos constantes na petição inicial de id 288f946. A reclamada apresentou defesa escrita, id b4a1c98, e demais documentos. Valor da alçada fixado na petição inicial (R$ 151.800,00). Razões finais em memoriais. Malograda a segunda tentativa de conciliação. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS QUESTÕES PRELIMINARES 1.1 DA INÉPCIA DA EXORDIAL – MEMORIAL DE CÁLCULOS Aduz a primeira ré que o demandante se limitou a indicar o valor dos pedidos sem, contudo, apresentar os cálculos demonstrativos. Entende que a conduta autoral viola o disposto no artigo 840, § 1º consolidado. Razão não assiste à contestante. O artigo 840, § 1º da CLT, estabelece que “o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor ”. Percebe-se, assim, que a norma não faz exigência de memorial descritivo, mas apenas de indicação do valor das pretensões. E, da análise da peça atrial, constato que o autor atendeu ao comando legal, quantificando os títulos mencionados na peça defensiva. 1.2 DA LIMITAÇÃO DO VALOR DA CAUSA POSTULADO No julgamento do IRDR 0000792-58.2023.5.06.0000, acerca do tema, o E. TRT6 pacificou entendimento, fixando a seguinte tese de efeito vinculante: “Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1º, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos”. Assim sendo, tem-se por estimativa a indicação dos valores apontados como de liquidação dos títulos postulados na peça de ingresso. 1.3 DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA Insurge-se a ré quanto ao valor atribuído à causa na peça de ingresso. Impõe-se o não conhecimento da irresignação uma vez que não formulada no momento oportuno, qual seja, em razões finais, conforme previsão inserta no § 1º do artigo 2º da Lei 5.584/1970. 1.4 DAS INTIMAÇÕES Observe-se a notificação exclusiva em nome do Advogado que a requereu, desde que o Patrono tenha providenciado sua habilitação no feito perante o sistema do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJ-e/JT). Ressalto, a propósito, o quanto estabelecido pelo art. 16 da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST: "Art. 16. Para efeito de aplicação do § 5º do art. 272 do CPC, não é causa de nulidade processual a intimação realizada na pessoa de advogado regularmente habilitado nos autos, ainda que conste pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome de outro advogado, se o profissional indicado não se encontra previamente cadastrado no Sistema de Processo Judicial Eletrônico, impedindo a serventia judicial de atender ao requerimento de envio da intimação direcionada. A decretação de nulidade não pode ser acolhida em favor da parte que lhe deu causa (CPC, art. 276)". 2. DA PRESCRIÇÃO Ajuizada a reclamação em 21.02.2025, encontram-se fulminados pelos efeitos da prescrição quinquenal as pretensões exigíveis via acionária em período anterior a 21.02.2020. Extingo o feito, com resolução de mérito, no aspecto. 3. DAS QUESTÕES MERITÓRIAS 3.1 DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O reclamante, admitido em 08.03.2010 na função de "Assistente Operacional - Condução", alega que percebe adicional de periculosidade em razão do contato contínuo com energia elétrica. Sustenta, contudo, que a reclamada não efetua o pagamento sobre a base de cálculo correta, qual seja, a totalidade das parcelas de natureza salarial (incluindo anuênios, quinquênios, adicionais noturnos, horas extras, RSR, 13º salários, férias + 1/3, gratificações, VPNI Passivo, VPNI ATS, abono pecuniário), conforme previsto na Lei nº 7.369/85, Súmula 191 do TST (parte aplicável aos eletricitários) e OJ 279 da SBDI-I do TST. Argumenta a inaplicabilidade da Lei nº 12.740/2012 ao seu contrato de trabalho, por ser anterior à vigência desta, e a invalidade de eventual norma coletiva que reduza a referida base de cálculo. Postula o pagamento das diferenças do adicional de periculosidade e reflexos, bem como a implantação em folha de pagamento da forma correta de cálculo. A reclamada, em sua defesa, sustenta que o reclamante é metroviário e não eletricitário, aplicando-se o disposto na Súmula 191 do TST (cálculo sobre o salário básico). Afirma que a Lei nº 12.740/2012 unificou a base de cálculo no salário básico para todos os empregados expostos a eletricidade. Aduz, ainda, que os Acordos Coletivos de Trabalho (ACTs) preveem o pagamento do adicional sobre o "salário nominal" (salário do nível efetivo + VPNI passivo), condição que seria mais benéfica que o salário básico e que deve ser respeitada, invocando o Tema 1046 do STF. À análise. O artigo 193, § 1º do diploma consolidado estabelece que “O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa”. Ou seja, a regra é de que a periculosidade utiliza como referência o salário básico. Para os eletricitários, contudo, a Lei 7.369/1985 estabelecia critério distinto, garantindo o cômputo da rubrica sobre todas as parcelas de natureza salarial. Tal entendimento restou consignando, igualmente, na Súmula 191 do C. TST em sua redação anterior: O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. Em relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Ocorre que em 10.12.2012 foi publicada a Lei 12.740, a qual revogou a Lei 7.369/1985, passando então os eletricitários a incidir na diretriz fixada no artigo 193, § 1º da CLT. Pontuo, por pertinente, que restou fixado o entendimento de que a alteração da base de cálculo provocada pela Lei 12.740/2012 somente incide sobre os contratos firmados a partir de sua vigência, tal qual se infere do item III da nova redação conferida à Súmula 191 do C. TST, in verbis: Súmula nº 191 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO (cancelada a parte final da antiga redação e inseridos os itens II e III) - Res. 214/2016, DEJT divulgado em 30.11.2016 e 01 e 02.12.2016. I – O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. II – O adicional de periculosidade do empregado eletricitário, contratado sob a égide da Lei nº 7.369/1985, deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Não é válida norma coletiva mediante a qual se determina a incidência do referido adicional sobre o salário básico. III - A alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei nº 12.740/2012 atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência, de modo que, nesse caso, o cálculo será realizado exclusivamente sobre o salário básico, conforme determina o § 1º do art. 193 da CLT. Assim, não paira dúvida acerca do fato de que o eletricitário contratado antes de 10.12.2012 faz jus à incidência do adicional de periculosidade sobre todas as verbas salariais por ele auferidas. Impende ressaltar que o termo “eletricitário” deve ser considerado em uma interpretação ampla, referindo-se a todos trabalhadores submetidos a risco decorrentes da exposição ao sistema elétrico de potência, e não de forma restritiva, limitada apenas à categoria específica eletricitários. Na mesma linha de entendimento os seguintes julgados: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. METROVIÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. LEI 7.369/85. SÚMULA 191, DO TST. LEI 12.740/2012. O empregado contratado na vigência da Lei nº 7.369/1985 que desenvolve suas atividades em condição de risco pelo fato eletricidade em empresa de transporte metroviário de passageiros faz jus ao adicional de periculosidade calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Inteligência do item II da Súmula nº 191 do TST. Apelo da ré improvido, no ponto. ( TRT 6ª Região; RO 0001695-64.2017.5.06.0013; Órgão Julgador: 4ª Turma; Relatora: Desembargadora Ana Cláudia Petruccelli de Lima; Julgamento: 20.08.2020). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. METROVIÁRIOS. EQUIPARAÇÃO AOS ELETRICITÁRIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 191 DO TST, SEGUNDA PARTE. Discute-se, na hipótese dos autos, a base de cálculo a ser adotada para o adicional de periculosidade a ser pago aos metroviários que exercem atividade com risco decorrente da exposição aos efeitos da eletricidade. Ficou incontroverso nos autos que a reclamante, metroviária, já recebia o referido adicional. Contudo, o pagamento era realizado apenas com suporte no salário-base. Dessarte, verifica-se que esse entendimento encampado pela Corte de origem contraria o disposto na segunda parte da Súmula nº 191 do TST, in verbis: "ADICIONAL. PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. Em relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial". Assim, a reclamante faz jus ao cálculo do adicional de periculosidade nos mesmos moldes dos eletricitários, em consonância com o referido verbete sumular, visto que trabalhava em condições de periculosidade, exposta aos efeitos da energia elétrica, com risco equivalente ao dos eletricitários (precedentes). Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR-10845-75.2016.5.03.0114; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: José Roberto Freire Pimenta; Julgamento: 23.05.2018). RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. METROVIÁRIOS/ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO MAIS VANTAJOSA MESMO APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 12.740/12. SÚMULA Nº 38 DESTE REGIONAL. EXEGESE DO NOVO ITEM III DA SÚMULA Nº 191 DO TST. PROVIMENTO. Comprovada nos autos a exposição do reclamante à energia elétrica no exercício de suas atividades, autorizada está a aplicação da Lei nº 7.369/85, incidindo o adicional de periculosidade sobre a remuneração auferida pelo empregado (salário acrescido de parcelas de natureza salarial) e não apenas sobre o seu salário-base. Na hipótese, essa condição mais vantajosa se mantém mesmo após a edição da Lei nº 12.740/12, que, revogando a referida Lei nº 7.369/85, modificou a base de cálculo do adicional de periculosidade dos eletricitários, restringindo o cômputo do adicional de 30% (trinta por cento) apenas sobre o salário em sentido estrito. Isso porque o TST, modificando a sua Súmula nº 191 que trata do tema, dispôs, em seu item III, que a aludida alteração legislativa só gera efeitos sobre os contratos de trabalho celebrados após sua vigência. É o que também dispõe a Súmula nº 38 deste Regional. Recurso do reclamante provido, no particular. ( TRT 6ª Região, RO 0001687-97.2016.5.06.0021; Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA; Relator : DESEMBARGADOR EDUARDO PUGLIESI; Julgamento: 04.07.2018). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. METROVIÁRIOS. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. EQUIPARAÇÃO AOS ELETRICITÁRIOS. TRABALHADOR ADMITIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.740/2012. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 191 DO TST. Discute-se, na hipótese dos autos, a base de cálculo a ser adotada para o adicional de periculosidade a ser pago aos metroviários que exercem atividade com risco decorrente da exposição aos efeitos da eletricidade. Ressalta-se que é incontroverso nos autos que o empregado, metroviário, já recebiam o adicional de periculosidade pelo trabalho realizado em condições de periculosidade à energia elétrica. Com efeito, o direito dos empregados no setor de energia elétrica ao adicional de periculosidade estava previsto na Lei nº 7.369/1985, regulamentada pelo Decreto nº 93.412/1986. O artigo 2º do referido decreto garante a extensão do benefício ao trabalhador exposto ao risco de acidente com energia elétrica, independentemente do cargo, da categoria ou do ramo da empresa. Assim, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de não restringir o pagamento de adicional de periculosidade, tendo, como base de cálculo, todas as parcelas de natureza salarial recebidas, apenas aos empregados que trabalham no setor de energia elétrica, mas também àqueles que desempenham atividades em condições de risco equivalente às dos empregados no sistema elétrico. Nesse sentido, foi editada a Orientação Jurisprudencial nº 324 da SbDI-1 do TST. O reclamante, ainda que metroviário, portanto, faz jus ao cálculo do adicional de periculosidade nos mesmos moldes dos eletricitários, ou seja, conforme a Súmula nº 191 do TST, visto que trabalha em condições de periculosidade, exposto aos efeitos da energia elétrica, com risco equivalente ao dos eletricitários. Precedentes. Agravo desprovido. ( TST-Ag-AIRR-1000239-05.2016.5.02.0047; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA; Julgamento: 21.10.2020 Feitas tais considerações, teria o autor direito à implementação e diferenças pleiteadas. Ocorre, contudo, que as normas coletivas jungidas aos autos preveem que o adicional de periculosidade será calculado sobre o salário do nível efetivo acrescido do passivo trabalhista. Cumpre portanto, discorrer acerca da validade da previsão coletiva. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) 1.121.633, no âmbito do Tema 1.046 de Repercussão Geral, estabeleceu que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Dentro desse contexto, é inevitável reconhecer a validade da norma coletiva, mormente porque a base de cálculo do adicional de periculosidade não tem previsão constitucional e, por conseguinte, não se trata de direito absolutamente indisponível. No mesmo sentido, os seguintes julgados: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHADOR METROVIÁRIO. BASE DE CÁLCULO . TEMA 1046 DO STF. De acordo com a mais recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 02/06/2022, no julgamento do RE 1.121.633/GO (Tema 1.046) e tendo em vista que a base de cálculo do adicional de periculosidade não está inserida no núcleo intangível de direitos trabalhistas, é possível que a referida matéria seja objeto de flexibilização por meio da negociação coletiva (art. 7º, XXVI, da CF), em razão do seu caráter patrimonial. Portanto, não há qualquer invalidade nas normas coletivas dos metroviários que estabelecem a base de cálculo do adicional de periculosidade como sendo o salário nominal (salário base mais VPNI passivo ou passivo trabalhista). Recurso da reclamada a que se dá provimento no ponto. (TRT-6 - ROT: 00002634020225060011, Relator.: PAULO ALCANTARA, Segunda Turma - OJ de Análise de Recurso). AGRAVO INTERNO DA RÉ EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. ELETRICITÁRIO . REDUÇÃO POR MEIO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL . JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Agravo interno da ré provido para, em juízo de retratação, determinar o reexame do recurso de revista do autor. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . BASE DE CÁLCULO. ELETRICITÁRIO. REDUÇÃO POR MEIO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Prevaleceu no âmbito deste Colegiado o reconhecimento da validade da norma coletiva que reduz a base de cálculo do adicional de periculosidade, à luz do Tema nº 1.046 de Repercussão Geral. Ressalva de entendimento do Relator. Necessário adequar a decisão outrora proferida por esta Turma à jurisprudência pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral. Recurso de revista não conhecido. (TST - Ag-ARR: 00111597420155030043, Relator.: Claudio Mascarenhas Brandao, Data de Julgamento: 18/09/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 27/09/2024). ……. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. ELETRICITÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SALÁRIO BÁSICO. VALIDADE. DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. APLICAÇÃO TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. No exame da temática atinente à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". O entendimento do E. STF pauta-se na importância que a Constituição da República de 1988 conferiu às convenções e aos acordos coletivos como instrumentos aptos a viabilizar a autocomposição dos conflitos trabalhistas, a autonomia privada da vontade coletiva e a liberdade sindical. É o que se depreende dos artigos 7º, VI, XIII, XIV e XXVI, e 8º, III e VI, da Carta Magna. Apesar do prestígio reconhecido à negociação coletiva, a Suprema Corte ressalvou os temas que versem sobre direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis, o que não é a hipótese dos autos. É válida negociação coletiva que define o salário básico do eletricitário como base de cálculo do adicional de periculosidade. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1637-.80.2014.5.03.0100, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/06/2023). V - RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. ELETRICITÁRIO. NORMA COLETIVA QUE FIXA PERCENTUAL SOMENTE SOBRE O SALÁRIO_BASE. VALIDADE. RECONHECIMENTO PELO STF DA CONSTITUCIONALIDADE DE NORMA COLETIVA QUE RESTRINGE DIREITO TRABALHISTA NÃO INDISPONÍVEL. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. A jurisprudência desta Corte Superior por muito tempo consolidou o entendimento de que "o adicional de periculosidade do empregado eletricitário, contratado sob a égide da Lei nº 7.369/1985, deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial ", uma vez que a alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei nº 12.740/2012 atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência. Esse é inclusive o sentido da Súmula 191 do TST. Assim, nos contratos de trabalho celebrados anteriormente à vigência da Lei nº 12.740/2012, caso dos autos, o adicional de periculosidade dos eletricitários deveria ser calculado sobre o conjunto de parcelas de natureza salarial. Ocorre que, em recente julgado, proferido nos autos, com repercussão geral reconhecida (Tema 1046) , o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que,ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Ao assim decidir, a Suprema Corte buscou reforçar o compromisso constitucionalmente assumido de dar validade e reconhecimento às convenções e aos acordos coletivos de trabalho (art. 7º, XXVI, da CF/88). Portanto, e tendo em vista que a referida decisão possui eficácia contra todos (erga omnes) e efeito vinculante, não prospera a decisão do Regional que invalidou a norma coletiva firmada entre as partes que determinava o pagamento do adicional de periculosidade apenas sobre o salário-base, porquanto se entende que, ao assim estipular, a norma coletiva levou em consideração a adequação dos interesses das partes. Ressalte-se que não se trata de excluir ou alterar direito indisponível, qual seja, o direito à percepção do adicional de periculosidade, mas tão somente de reconhecer a validade na norma coletiva que estipulou a base de cálculo dessa parcela. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, XXVI, da CF/88 e provido. Conclusão: Agravo de instrumento do reclamante conhecido e desprovido, agravo de instrumento das reclamadas conhecido e parcialmente provido; recurso de revista do reclamante não conhecido e recurso de revista das reclamadas conhecido e provido. (RRAg-11036-58.2016.5.03.0167, 8ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/09/2022) Diante do exposto, e considerando que as fichas financeiras evidenciam o respeito à base de cálculo fixada coletivamente, julgo improcedentes os pleitos. 3.2 DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA Sustenta a demandada que “o Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido que são dirigidas as prerrogativas da Fazenda Pública às empresas estatais prestadoras de serviços públicos, que não praticam atividade econômica, de natureza não concorrencial, o que é o caso da CBTU, conforme decidido nas ADPFs 387/PI, 437/CE e 275/PB”. Requer que lhe sejam estendidos os privilégios inerentes à Fazenda Pública, sob pena de restar configurada a afronta ao art. 173,§ 1°, inciso II e § 2°, da Constituição Federal. O pleito não prospera. Com a devida vênia e por refletir meu posicionamento acerca do tema, adiro aos argumentos exposados pelo excelentíssimo desembargador VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO no julgamento dos embargos de declaração na Reclamação Trabalhista 0000802-84.2023.5.06.0006: A teor do art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição da República, as empresas públicas ou as sociedades de economia mista que exploram atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. Esse é o caso da demandada que, conforme previsto no seu Estatuto Social, trata-se de empresa pública sob a forma de sociedade anônima, de capital fechado, controlada pela União (art. 1º); que, dentre outros, tem por objeto social a "operação e a exploração comercial dos serviços de transporte de passageiros sobre trilhos" (art. 4º, inc. III); e acumula e distribui lucros (art. 114). A reclamada, portanto, não se beneficia do tratamento diferenciado conferido à Fazenda Pública, tendo, inclusive, nesse sentido, restado assentado nos fundamentos do acórdão que julgou a Arguição de Descumprimento Fundamental nº 387/PI, suscitada pela embargante transitado em julgado em 07.11.2017: "Não estão sujeitas ao regime de precatório entidades jurídicas que atuam em mercado sujeito à concorrência, permitem a acumulação ou a distribuição de lucros. Essas estão submetidas ao regime de execução comum das empresas controladas pelo setor privado, matéria já decidida por este Tribunal em sede de repercussão geral (RE-RG 599.628, Rel. Min. Ayres Britto, DJe. 25.5.2011)." Na mesma direção as decisões proferidas nas Arguições de Descumprimento Fundamental nº 437/CE e 275/PB, transitadas em julgado, respectivamente, em 07.11.2017, 23.10.2020 e 07.08.2019, também invocadas pela parte ré nas razões dos presentes embargos de declaração, como fundamento de sua tese, textual: ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 437 "EMENTA: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LIMINAR DEFERIDA EM PARTE. REFERENDO. EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO DO CEARÁ (EMATERCE). ENTIDADE ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO, EM CARÁTER EXCLUSIVO E SEM INTUITO DE LUCRO. ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL. INSTRUMENTOS DA POLÍTICA AGRÍCOLA. ART. 187, IV, DA CF. ATIVIDADES ESTATAIS TÍPICAS. EXECUÇÃO. REGIME DE PRECATÓRIOS. ARTS. 2º, 84, II, 167, VI E X, E 100 DA CF. CONVERSÃO DO REFERENDO À LIMINAR EM JULGAMENTO DE MÉRITO. PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA. 1. É firme a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de que somente as empresas públicas que exploram atividade econômica em sentido estrito estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos moldes do art. 173, § 1º, II, da Lei Maior. Precedentes. 2. As atividades de assistência técnica e extensão rural, positivadas no art. 187, IV, da Constituição da República como instrumentos de realização da política agrícola do Estado, traduzem atividades estatais típicas. 3. Embora constituída sob a forma de empresa pública, a EMATERCE desempenha atividade de Estado, em regime de exclusividade e sem finalidade de lucro, sendo inteiramente dependente do repasse de recursos públicos. Por não explorar atividade econômica em sentido estrito, sujeita-se, a cobrança dos débitos por ela devidos em virtude de condenação judicial, ao regime de precatórios (art. 100 da Constituição da República). 4. A expropriação de numerário em contas do Estado do Ceará para satisfazer execuções de débitos trabalhistas da EMATERCE traduz indevida interferência do Poder Judiciário na administração do orçamento e na definição das prioridades na execução de políticas públicas, em afronta aos arts. 2º e 84, II, 167, VI e X, da CF. Precedentes. 5. Conversão do referendo à liminar em julgamento definitivo de mérito. 6. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente. (original sem os destaques) ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 275/PB "EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADPF. BLOQUEIO DE RECEITAS PÚBLICAS POR DECISÕES JUDICIAIS. CRÉDITOS TRABALHISTAS DEVIDOS POR ENTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES E LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA. ARGUIÇÃO PROCEDENTE. 1. Decisões judiciais que determinam o bloqueio, penhora ou liberação de receitas públicas, sob a disponibilidade financeira de entes da Administração Pública, para satisfação de créditos trabalhistas, violam o princípio da legalidade orçamentária (art. 167, VI, da CF), o preceito da separação funcional de poderes (art. 2º c/c art. 60, § 4º, III, da CF), o princípio da eficiência da Administração Pública (art. 37, caput, da CF) e o princípio da continuidade dos serviços públicos (art. 175, da CF). Precedente firmado no julgamento da ADPF 387 (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/3/2017). 2. Arguição conhecida e julgada procedente. (original sem os destaques). Indefiro o pleito. 3.3 DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, entendo que a declaração de insuficiência de recursos firmada por pessoa natural goza de presunção de veracidade. Argúcia da Súmula 463, I do C. TST c/c 99, § 3º do NCPC. Destaco, ainda, que, em recente decisão, o C. TST, no julgamento do RR – 1002229-50.2017.5.02.0385, entendeu em idêntico sentido. Vejamos: "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. A demanda oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política e social , qual seja, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE . Cinge-se a controvérsia a se saber se é necessária a comprovação do estado de miserabilidade no processo do trabalho para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Lei nº 1.060/50 , que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, previa no parágrafo único do art. 2º que "Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família." Por sua vez, o art. 4º estabelecia como requisito para concessão da gratuidade de justiça que "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Dessa disposição, as partes começaram a apresentar nos autos a declaração de hipossuficiência. O art. 5º da referida lei dispunha expressamente que "O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas." Portanto, surgiu para as partes requerentes do benefício da gratuidade da justiça a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência . A jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, bastava a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Na mesma linha, o art. 99 do CPC/2015, revogando as disposições da Lei nº 1.060/50 sobre gratuidade de justiça, trouxe em seu § 3º que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nesse sentido, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o TST converteu a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 na Súmula nº 463. Logo, para a pessoa natural requerer os benefícios da justiça gratuita bastava a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo ônus da parte adversa comprovar que o requerente não se enquadrava em nenhuma das situações de miserabilidade. No caso de pedido formulado pelo advogado da parte, este deveria ter procuração com poderes específicos para este fim. No entanto, em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) , que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT. Dessa forma, as ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista estão submetidas ao que dispõe o § 4º do art. 790 da CLT, que exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem dúvida, o referido dispositivo inaugurou uma condição menos favorável à pessoa natural do que aquela prevista no Código de Processo Civil. No entanto, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori , para se utilizar somente as disposições do CPC. Logo, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, um retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Assim, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando , assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula , junto a esta Especializada , uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Além disso, considerando que o Tribunal Regional registrou que "o autor percebia salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (último salário indicado: R$ 3.400,00, id 5a9a516, p. 8)", e sendo incontroverso que ele exercia a profissão de encarregado de obras e que as custas foram fixadas em R$ 4.361,73, associados à existência de declaração de hipossuficiência, tais elementos, por si só, denotam que o reclamante não tem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família . Não conceder ao autor, no caso dos autos, os benefícios da gratuidade de justiça, é o mesmo que impedir o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF) e discriminar o trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na justiça comum (art. 5º, caput , da CF). Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, XXXV da CF e contrariedade à Súmula 463, I do TST e provido" (RR-1002229-50.2017.5.02.0385, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2019). Assim, diante do teor da declaração id 8c71bc1, e considerando a ausência de elementos que apontem para hipótese distinta, defiro ao suplicante os benefícios da gratuidade de justiça. 3.4 DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 791-A consolidado, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do advogado da ré, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa. No entanto, considerando que a autora é beneficiária da justiça gratuita, bem como diante do teor da ADI 5766, os honorários ora fixados ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 anos, conforme previsão contida no § 4º do artigo 791-A consolidado. Dentro do prazo bienal acima mencionado o credor deve demonstrar a cessação da condição de hipossuficiência financeira da autora, sob pena de extinção da obrigação. III - DISPOSITIVO Isto posto, e considerando o que mais dos autos consta: 1- REJEITO as preliminares suscitadas; 2- NÃO CONHEÇO da Impugnação ao Valor da Causa; 3- REPUTO fulminadas pelos efeitos da prescrição quinquenal as pretensões exigíveis via acionária em período anterior a 21.02.2020, extinguindo o feito, com resolução de mérito, no aspecto; e, no remanescente; 4- JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na postulação de FABIO DE PAULA GUIMARAES NEGROMONTE em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo como se nele estivesse integralmente transcrita. Honorários advocatícios a cargo da parte autora, nos moldes estabelecidos em tópico específico. Custas processuais pelo reclamante, no montante de R$ 3.036,00 calculadas sobre o valor arbitrado à causa na peça de iniciação do feito, porém dispensadas diante da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Intimem-se as partes. ADRIANA SATOU LESSA FERREIRA PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

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Banco Central Do Brasil e outros x Deler Consultoria S.A. e outros

ID: 257447269

Tribunal: TRT6 Órgão: 18ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000568-81.2014.5.06.0018

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BANCO CENTRAL DO BRASIL DIJESUS LUSTOSA NOGUEIRA UNIÃO FEDERAL (PGF) VERONICA LUCENA LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

DELER CONSULTORIA S.A. EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA EKT PARTICIPACOES LTDA. EKT SERVICOS DE COBRANCA LTDA FERNANDO JOSE SAENGER PEREZ GABRIEL ALFONSO ROQUENI RELLO JOSE SAN VICENTE GONZALEZ GARCIA LUIS NINO DE RIVERA LAJOUS MARCOS FRITZ HENNE RICARDO BERMUDEZ NIETO RICARDO FORTUNATO RODRIGO ALEJANDRO ALBAGNAC VICENCIO

Notificação

Advogados:

FREDERICO DA COSTA PINTO CORREA

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ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA

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CLAUDIO GONCALVES GUERRA

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AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

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ALEXANDRA DE SANTANA CARNEIRO VILELA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA DE ANDRADE LIMA CORREA

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ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALDO AUGUSTO MARTINEZ NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000568-81.2014.5.06.0018 : VERONICA LUCENA LUIZ DA SILVA : EKT LOJAS DE DEPARTAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000568-81.2014.5.06.0018 : VERONICA LUCENA LUIZ DA SILVA : EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA E OUTROS (11) DESTINATÁRIO DESTA CITAÇÃO: RICARDO FORTUNATO - CITAÇÃO Através da presente, fica Vossa Senhoria CITADO(A) PARA para FALAR SOBRE O PEDIDO DO(A) EXEQUENTE DE ID c19b417 (VIDE LINK: https://pje.trt6.jus.br/pjekz/validacao/24052315481413300000077235447?instancia=1 ), QUE TRATA DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA, NO PRAZO DE 15 DIAS, DEVENDO APRESENTAR E REQUERER AS PROVAS QUE ENTENDER CABÍVEIS (ART. 135 NCPC). Fica ciente Vossa Senhoria de que poderá utilizar-se do(s) depósito(s) recursal(ais) porventura existente(s) no(s) auto(s) como parte da garantia da execução, sendo desnecessário o peticionamento para convolação do(s) mesmo(s) em penhora, consoante se infere do Art. 899, § 1º da CLT. Nesse caso, cumprirá a Vossa Senhoria proceder apenas à complementação da garantia. OBSERVAÇÕES E ADVERTÊNCIAS AO DEVEDOR: Cumpre ao devedor diligenciar pela atualização do débito quando do pagamento ou garantia.No montante acima discriminado a título de contribuição previdenciária, está inclusa a parcela a cargo do segurado, eis que devidamente deduzida do crédito do trabalhador por ocasião da liquidação.Os recolhimentos de IR, contribuições previdenciárias e custas, deverão ser efetuados pelo devedor nas respectivas competências com atualização diretamente no site da Receita Federal do Brasil. As custas devem ser recolhidas mediante G.R.U. (Guia de Recolhimento à União), com indicação do código 18740-2, unidade gestora 080006 (TRT 6ª Região) e gestão 00001. O imposto de renda deve ser recolhido em guia DARF, com o código 5936. As contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas em guia GPS, com indicação das respectivas competências, e uso do código de receita 2909 (CNPJ) ou 1708 (CEI/NIT), fazendo referência ao número completo do processo em epígrafe, o que pode ser feito diretamente no site da Receita Federal.O devedor poderá também se dirigir a qualquer posto de atendimento do INSS/Receita Federal para atualização dos débitos previdenciários e tributários antes do recolhimento. Os documentos do processo poderão ser acessados pelo sítio (http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam), digitando-se a(s) chave(s) abaixo discriminadas, não eliminando-se o dever da parte de acessar o sistema através de certificação digital por advogado habilitado: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25041416211096200000086459018 Despacho Despacho 25041416065362900000086457793 PE 149839 - Deler Consultoria DECISÃO irregularidades Documento Diverso 25041416163807300000086458547 decisão TRF 5 DELER e adms ação penal HC Documento Diverso 25041416162884400000086458516 indicar meios execução Manifestação 25041416161351500000086458485 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 25041409412278200000086430016 Habilitação Solicitação de Habilitação 25041409410667000000086430000 Requer a retirada de sigilo e devolução de prazo - Rodrigo, Ricardo, Fernando e Vicente Manifestação 25040416400055700000086158945 Procuração Jose San Vicente Procuração 25040416372478900000086158846 Procuração Fernando Saenger Procuração 25040416372411400000086158844 Procuração Ricardo Fortunato - assinada Procuração 25040416372362200000086158842 Procuração Rodrigo Albagnac Procuração 25040416372300700000086158841 Requer habilitação nos autos - Fernando Saenger e José San Vicente Manifestação 25040416363227100000086158820 PARA CIÊNCIA DO DESPACHO ID 40d3771 Edital 25033110050140700000085942965 PARA CIÊNCIA DO DESPACHO ID 40d3771 Edital 25033110050030800000085942964 PARA CIÊNCIA DO DESPACHO ID 40d3771 Edital 25033110045895600000085942963 PARA CIÊNCIA DO DESPACHO ID 40d3771 Edital 25033110045771200000085942961 Intimação Intimação 25032715125346100000085862527 Despacho Despacho 25032714490646700000085861107 TRÂNSITO EM JULGADO Certidão 25032010210601100000085602574 PUBLICADO NO DJEN - RR Certidão 25031019372926700000085602573 Intimação Intimação 25022707564558400000085602572 Decisão Recurso de Revista Decisão 25022509283701300000085602571 SUBSTABELECIMENTO ATUALIZADO - MARCOS HENNE Substabelecimento com Reserva de Poderes 25021218002787900000085602570 Habilitação Solicitação de Habilitação 25021218000998100000085602569 Manifestação DE RATIFICAÇÃO DO RECURSO Manifestação 25020418285517400000085602568 Intimação Intimação 25012314265275600000085602567 Intimação Intimação 25012314265223000000085602566 Intimação Intimação 25012314265170100000085602565 Intimação Intimação 25012314265122000000085602564 Intimação Intimação 25012314265066500000085602563 Intimação Intimação 25012314265008600000085602562 Intimação Intimação 25012314264948200000085602561 Acórdão Intimação 25012312204468300000085602560 Acórdão Intimação 25012312204408300000085602559 Acórdão Intimação 25012312204357700000085602558 Acórdão Intimação 25012312204305600000085602557 Acórdão Intimação 25012312204256000000085602556 Acórdão Intimação 25012312204200300000085602555 Acórdão Acórdão 25010121473306300000085602554 CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Contrarrazões 24121619243711600000085602553 Intimação Intimação 24120510115794200000085602552 Despacho Despacho 24120316322563800000085602551 Recurso de Revista Recurso de Revista 24111821014957300000085602550 Ofício IRDR (teoria maior x teoria menor) - Determina sobrestamento Documento Diverso 24110815230032600000085602543 Certidão de julgamento - 26.08.2024 - IRDR 1046 - Prorrogado por 60 dias Documento Diverso 24110815230001500000085602544 Acórdão - Des. Pulo Alcântara acolhe ED para manter sobrestamento pelo IRDR 1046 Acórdão (cópia) 24110815225969100000085602545 Acórdão - Des. Maria Clara Saboya mantém sobrestamento pelo IRDR 1046 Acórdão (cópia) 24110815225938700000085602546 Acórdão - Des. Luciano Alexo nega provimento ao AP autoral e mantém sobrestamento pelo IRDR 1046 Acórdão (cópia) 24110815225903900000085602547 ED TRT (IRDR 1046) - Ricardo Fortunato e Rodrigo Albagnac Embargos de Declaração 24110815222644400000085602542 Edital Edital 24110610102244600000085602541 Edital Edital 24110610102222400000085602540 Edital Edital 24110610102200600000085602539 Edital Edital 24110610102179600000085602538 Edital Edital 24110610102158700000085602537 Edital Edital 24110610102137800000085602535 Intimação Intimação 24110610102113100000085602534 Acórdão Intimação 24110512330910800000085602533 Acórdão Intimação 24110512330885500000085602532 Acórdão Intimação 24110512330863900000085602531 Acórdão Intimação 24110512330837000000085602530 Acórdão Intimação 24110512330815700000085602529 Acórdão Intimação 24110512330787400000085602528 Acórdão Acórdão 24100213313888300000085602527 Ofício IRDR (teoria maior x teoria menor) - Determina sobrestamento Documento Diverso 24082810550253100000080067913 Ofício IRDR (efeitos da novação) - Determina sobrestamento Documento Diverso 24082810550229100000080067912 CMAP, com pedido de retratação por violação da Sum. 214 TST - Rodrigo e Ricardo Contraminuta 24082810543319800000080067854 CRAP - VERONICA LUCENA LUIZ DA SILVA x MARCOS HENNE (Decisão Interlocutória) Contraminuta 24082713345124900000080031352 Intimação Intimação 24082710402922400000080020951 Decisão Decisão 24082110205439500000079845864 Procuração Procuração 24082014255013300000079813302 vem requer, de forma reiterada, a juntada do Instrumento de Procuração Manifestação 24082014253591600000079813277 Intimação Intimação 24081509314720000000079668019 Despacho Despacho 24081416544741000000079651085 Agravo de Petição Agravo de Petição 24081315543805000000079604303 Intimação Intimação 24080521562117700000079368191 Sentença Sentença 24080322335766700000079327815 IRDR Documento Diverso 24080510524820800000079339186 IRDR Documento Diverso 24080510524777900000079339184 IRDR Documento Diverso 24080510524720300000079339183 MANIFESTAÇÃO - VERONICA LUCENA LUIZ DA SILVA x MARCOS HENNE Manifestação 24080510514884000000079339116 PROCURAÇÃO - MARCOS FRITZ HENNE Procuração 24080510121255200000079336979 Habilitação Solicitação de Habilitação 24080510115322600000079336965 DEVOLUÇÃO DE CP ID 9f619ed PELA 34ª VT DE SÃO PAULO RB - SP(CUMPRIDA COM FINALIDADE ATINGIDA) Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24071912050326200000078909231 ED veronica x EKT (IRDR novação, coisa julgada) - Copia Embargos de Declaração 24071018505617800000078657838 Despacho IRDR Documento Diverso 24070315403841000000078439607 Acórdão IRDR Documento Diverso 24070315403708400000078439604 Manifestação - devolução de prazo- Ricardo e Rodrigo Manifestação 24070315401786900000078439589 CPF - Jose San Vicente Documento de Identificação 24070315351389400000078439367 Procuração Ricardo Fortunato - assinada Procuração 24070315351361200000078439365 Rodrigo Albagnac - OAB Documento de Identificação 24070315351304100000078439364 Procuração Rodrigo Albagnac Procuração 24070315351278800000078439363 Habilitação Solicitação de Habilitação 24070315280353600000078438999 Intimação Intimação 24070123070889900000078369307 Decisão Decisão 24062907524439900000078315670 11 - Ofício TRT6 - NUGEPNAC. IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000. Suspensão no âmbito do TRT6.docx (2) Ofício 24062907521260200000078315667 Ofício Ofício 24062907520185100000078315666 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24062717052914600000078269301 DISTRIBUIÇÃO DA CP ID 9f619ed PARA A 34ª VT DE SÃO PAULO RB - SP Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24062108474762300000078107429 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24062019415051500000078102648 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24061410250245500000077898250 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24061410065818800000077897333 EXPEDIÇÃO DE CP ID 9f619ed POR MALOTE DIGITAL Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24061112264281100000077790000 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24061111572932200000077787769 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24061111130241400000077784691 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Carta Precatória Notificatória 24061018472371500000077766749 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Mandado de Citação 24061018415692600000077766567 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Mandado de Citação 24061018415682100000077766566 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Mandado de Citação 24061018415671600000077766565 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Mandado de Citação 24061018415660700000077766564 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Mandado de Citação 24061018415648600000077766563 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Mandado de Citação 24061018415635400000077766562 CADASTRAMENTO DE SÓCIOS Certidão 24061018330412100000077766318 Registro na Junta Comercial Registro na Junta Comercial 24060713254018500000077702418 Despacho Despacho 24060510403820700000077607963 PT 13 processo BCB 000000149839_1 Documento Diverso 24052315563603900000077236092 PT 12 processo BCB 000000149839_1 Documento Diverso 24052315552904600000077236048 PT 11 processo BCB 000000149839_1 Documento Diverso 24052315552706200000077236046 PT 10 processo BCB 000000149839_1 Documento Diverso 24052315552508200000077236044 PT 09 processo000000149839_1 Documento Diverso 24052315551396000000077236038 PT 08 processo do BCB 000000149839_1 Documento Diverso 24052315550065200000077236025 PT 07 processo BCB 000000149839_1 Documento Diverso 24052315543423800000077235999 PT 06 processo BCB 000000149839_1 Documento Diverso 24052315541994700000077235984 PT 05 processo BCB 000000149839_1 Documento Diverso 24052315540696900000077235975 PT 04 processo BCB 000000149839_1 Documento Diverso 24052315534013800000077235939 PT 03 processo BCB 000000149839_1 Documento Diverso 24052315532468500000077235919 PT 02 processo BCB000000149839_1 Documento Diverso 24052315525403400000077235886 PT 01 processo BCB 000000149839_1 Documento Diverso 24052315525073200000077235884 24. Liquidação extrajudicial 2018 Documento Diverso 24052315524842300000077235883 23. atos da DELER 2020.2 Documento Diverso 24052315524738400000077235881 22. atos da DELER 2020.1 Documento Diverso 24052315524439200000077235876 21. atos da DELER 2019.2 Documento Diverso 24052315524195400000077235873 20. atos da DELER 2019.1 Documento Diverso 24052315523992300000077235870 19. atos da DELER 2019 Documento Diverso 24052315523755700000077235865 18. atos da DELER 2015 Documento Diverso 24052315523494500000077235862 17. atos da DELER 2014 Documento Diverso 24052315523391600000077235860 16. atos da DELER 2013.3 Documento Diverso 24052315523110600000077235853 15. atos da DELER 2013.2 Documento Diverso 24052315523019800000077235851 14. atos da DELER 2013 Documento Diverso 24052315522926900000077235848 13. atos da DELER 2012 Documento Diverso 24052315522823800000077235846 12. atos da DELER 2011.2 Documento Diverso 24052315522517000000077235841 11. atos da DELER 2011.pt04 Documento Diverso 24052315522436300000077235838 10. atos da DELER 2011.pt03 Documento Diverso 24052315522030600000077235836 09. atos da DELER 2011.pt02 Documento Diverso 24052315521711100000077235833 08. atos da DELER 2011. pt01 Documento Diverso 24052315521437700000077235827 07. atos da DELER 2008.pt07 Documento Diverso 24052315521110000000077235822 06. atos da DELER 2008.pt06 Documento Diverso 24052315520772900000077235820 05. atos da DELER 2008.pt05 Documento Diverso 24052315520359000000077235813 04. atos da DELER 2008.pt4 Documento Diverso 24052315515954700000077235810 03. atos da DELER 2008.pt03 Documento Diverso 24052315515570300000077235802 02. atos da DELER 2008.pt02 Documento Diverso 24052315514987400000077235792 01. atos da DELER 2008. pt01 Documento Diverso 24052315514620200000077235787 STJ teoria menor Documento Diverso 24052315514260700000077235783 proc 1637-22.2012 3ª Turma acolhe irregularidades apuradas pelo BCB para IDPJ Documento Diverso 24052315514207900000077235782 proc 628-91.2013 3ª Turma acolhe irregularidades apuradas pelo BCB para IDPJ Documento Diverso 24052315514176400000077235781 4ª turma Aplica teoria menor DELER Documento Diverso 24052315514121900000077235780 4ª Turma acolhe IDPJ RODRIGO, RICARDO e JOSE SAN VICENTE Documento Diverso 24052315514062900000077235779 2ªTurma acolhou IDPJ DELER RODRIGO ALEJANDRO ALBAGNAC VICÊNCIO . teoria menor capital fechado Documento Diverso 24052315514004000000077235776 1ª Turma acolhe IDPJ teoria menor Documento Diverso 24052315513964500000077235774 requer que seja instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica Manifestação 24052315481413300000077235447 PE 149839 - Deler Consultoria DECISÃO irregularidades Documento Diverso 24041214510992900000075972762 requer que juízo solicite à 20ª Vara do Trabalho o compartilhamento do processo administrativo Manifestação 24041214505465100000075972736 Alvará Alvará 24040418010450200000075722452 Alvará Alvará 24040418010449900000075722450 568-81.2014-RATEIO Planilha de Cálculos 24040406561105700000075692571 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24040406554436800000075692567 DECLARACAO_VERONICA Declaração de Hipossuficiência 24040316463541200000075681751 CONTRATO_VERONICA Contrato 24040316463502500000075681748 PROCURACAO_VERONICA Procuração 24040316463396800000075681747 INDICAR AS CONTAS PARA TRANSFERENCIA DOS ALVARÁS Manifestação 24040316461055600000075681735 Intimação Intimação 24040208253475700000075609007 Despacho Despacho 24040120295853400000075602670 Certidão de Publicação de Acórdão, Trânsito em Julgado e Remessa Certidão 24040112435236100000075578174 Edital Edital 24031210392140600000075578175 Edital Edital 24031210391917200000075578176 Acórdão Intimação 24031208502535700000075578179 Acórdão Intimação 24031208502502700000075578183 Acórdão Intimação 24031208502512900000075578182 Acórdão Intimação 24031208502523500000075578180 Acórdão Acórdão 24013108072047300000075578186 Certidão Certidão 23122010214813600000075578190 Certidão (Redistribuição interna) Certidão 23121213251537500000075578191 Despacho Despacho 23121209391050600000075578193 Certidão (Redistribuição) Certidão 23121209252956700000075578194 Intimação Intimação 23112711244064900000072714270 Decisão Decisão 23112707482966600000072701903 RAZÕES DE AGRAVO DE PETIÇÃO Agravo de Petição 23112418471241400000072690342 requer a exclusão do agravo de petição de id 86d1c86 Manifestação 23112418460998000000072690317 3. Código-fonte - Gmail - Reposta-Ciência - Missiva de renúncia Documento Diverso 23112310020587200000072633063 2. Gmail - Resposta-Ciência - Missiva de renúncia Documento Diverso 23112310020537100000072633061 1. Carta de renúncia, CP&C, pessoas jurídicas, assinada por todos os advogados constituídos Documento Diverso 23112310020340000000072633059 Apresentação de Renúncia (EKT LOJAS e SERVIÇOS ) Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento 23112310014099700000072633049 Intimação Intimação 23112211153588100000072597441 Despacho Despacho 23112209344232700000072591012 CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE PETIÇÃO Manifestação 23112118591981500000072580572 Intimação Intimação 23111008281277900000072310039 Despacho Despacho 23110913545487400000072291738 requer que o juiz aprecie os termos da petição de id 030116f Manifestação 23083119505767100000070560474 Intimação Intimação 23082419281495400000070363694 Despacho Despacho 23031011305133300000066103045 requer a liberação em favor da parte autora, devendo a execução seguir contra a DELER Manifestação 23053117282085800000068197461 PE 149839 - Deler Consultoria DECISÃO irregularidades Documento Diverso 23053117272485400000068197438 requer que seja expedido novo ofício ao Banco Central do Brasil Manifestação 23053117270870200000068197427 Sentença, encerramento RJ Documento Diverso 23042615062836400000067251202 Acórdão em AP, EKT, retomada da execução, novação, Cristiane Ramos, rel. Fabio Documento Diverso 23042615062734300000067251201 Acórdão em AP, Diogo Moa X EKT Lojas, retomada da execução, novação, rel. Pugliesi Documento Diverso 23042615062674600000067251198 9924774_1 - Plano aprovado (contém o Anexo 1.2) Documento Diverso 23042615062626100000067251194 VERONICA LUCENA LUIZ DA SILVA Documento Diverso 23042615062384200000067251193 ekt, pagamento do crédito novado, extinção da execução Manifestação 23042615060644600000067251172 OFICIO BANCO CENTRAL Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23031414414941800000066193471 Certidão/Conclusão Certidão 23031011300742200000066102962 acórdão fávoravel, ofício ao bb, diligência inócua, rel jose luciano alexo Acórdão (cópia) 23011614405774900000064889849 Deler, Manifestação Manifestação 23011614401334400000064889818 EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ID 74630c6 VIA PROTOCOLO DIGITAL - BCB Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23011212463322400000064834867 Despacho Despacho 23010919250623800000064765845 RESPOSTA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23010919243410100000064765843 Ofício Ofício 22121416573798000000064570250 Intimação Intimação 22121416573783000000064570249 Despacho Despacho 22121223591760900000064513475 indicar meios Manifestação 22090220073339600000062314997 indicar meios Documento Diverso 22090220075127600000062314999 Intimação Intimação 22082515010491700000062089730 Despacho Despacho 22082514002219300000062085719 indicar meios Manifestação 22081216340649100000061765125 indicar meios Documento Diverso 22081216342437900000061765153 Intimação Intimação 22072015070949800000061224660 Despacho Despacho 22072013180644600000061219973 JUCEPE_compressed Documento Diverso 22071413561972300000061089095 ADMINISTRAÇÃO DA DELER Certidão 22071413534834100000061089002 Despacho Despacho 22071410230005300000061079118 requer que seja feita consulta ao INFOJUD, conforme determinado no despacho de ID 42e3f61 Manifestação 22070518361768900000060870143 requer que seja feita consulta ao INFOJUD, conforme determinado no despacho de ID 42e3f61 Documento Diverso 22070518363475400000060870148 Intimação Intimação 22062809365695800000060681353 Despacho Despacho 22062718523867700000060670728 Termo de Renúncia doc 01 - RODRIGO ALEJANDRO ALBGNAC VICENCIO Documento Diverso 22051215374297500000059582113 Certidão (JUCEPE) doc 03 - RODRIGO ALEJANDRO ALBAGNAC VICENCIO Documento Diverso 22051215361494600000059582059 Doc Contrato de trabalho Rodrigo Albagnac Documento Diverso 22051215353289900000059582030 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22051215342709800000059581977 Mandado Mandado 22050516462949200000059391749 Despacho Despacho 22050509171601400000059367763 indicar meios ao prosseguimento da execução Manifestação 22040616125000900000058718818 indicar meios ao prosseguimento da execução Documento Diverso 22040616130482200000058718821 ATA DE ASSEMBLEIA DELER Documento Diverso 22040616132014600000058718827 NÃO EXITO SISBAJUD Sisbajud (bloqueio) 22031014502984200000058016406 SOLICITAÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD Sisbajud (bloqueio) 22030710103932400000057901111 Despacho Despacho 22030510284574600000057888518 Certidão de Publicação de Acórdão e Trânsito em Julgado Certidão 22030309155855700000057822810 Intimação Intimação 22021011312167000000057822816 Intimação Intimação 22021011312138700000057822818 Intimação Intimação 22021011312155000000057822817 Intimação Intimação 22021011312177400000057822814 Intimação Intimação 22021011312190100000057822812 Acórdão Acórdão 22020114343419700000057822819 CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE INSTRUMENTO Contrarrazões 22012110482606600000056873276 CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE INSTRUMENTO Documento Diverso 22012110490991300000056873288 Intimação Intimação 21121414574557700000056426346 Decisão Decisão 21121414251294000000056424968 Deler, Agravo de Instrumento em Agravo de Petição Agravo de Instrumento em Agravo de Petição 21121316421408100000056397223 Doc. instrutório gratuidade da justiça, ata JUCEPE Documento Diverso 21121316425004400000056397240 Doc. instrutório gratuidade da justiça, decisão BACEN, término da liq extrajudicial Documento Diverso 21121316425308800000056397243 Intimação Intimação 21112910065252200000056060631 Sentença Sentença 21112616513418000000056043817 Despacho Despacho 21112519541855600000056019343 CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE PETIÇÃO interposto pela DELER CONSULTORIA S.A. Contrarrazões 21101314392374000000055087723 CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE PETIÇÃO interposto pela DELER CONSULTORIA S.A. Documento Diverso 21101314395562200000055087729 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargos de Declaração 21100618274753800000054966720 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Documento Diverso 21100618280401400000054966722 Intimação Intimação 21092915362700900000054792758 Decisão Decisão 21092911033797600000054780635 Deler, Agravo de Petição Agravo de Petição 21092414244951500000054682155 Doc. instrutório gratuidade da justiça, ata JUCEPE Documento Diverso 21092414254403300000054682190 Doc. instrutório gratuidade da justiça, decisão BACEN, término da liq extrajudicial Documento Diverso 21092414254813000000054682195 Plano RJ EKT - versão aprovada AGC Documento Diverso 21092414252762400000054682180 Jurisprudência Jurisprudência 21092414253157600000054682183 Ofício ao TRT 6 Documento Diverso 21092414253685600000054682186 Intimação Intimação 21092107412140200000054562439 Intimação Intimação 21092107412042700000054562438 Decisão Decisão 21092017573078700000054551605 Despacho Despacho 21090811373548700000054260051 CONTRARRAZÕES À EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE PELA DELER CONSULTORIA S.A Contrarrazões 21052517175215500000051900572 CONTRARRAZÕES A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PELA DELER CONSULTORIA S.A Documento Diverso 21052517182276500000051900583 Intimação Intimação 21050718430362700000051463575 Despacho Despacho 21050715375393500000051457439 Exceção de pré executividade Manifestação 21050419364145900000051368652 Jurisprudência Jurisprudência 21050419373821100000051368666 Jurisprudência Jurisprudência 21050419374120500000051368667 Jurisprudência Jurisprudência 21050419374490800000051368668 Jurisprudência Jurisprudência 21050419374824900000051368670 Jurisprudência Jurisprudência 21050419375090300000051368671 Ofício ao TRT 6 Documento Diverso 21050419375695100000051368672 Ata encerramento liquidação Documento Diverso 21050419382092100000051368677 Cessação de Liquidação extraJudicial Documento Diverso 21050419381469200000051368674 Jurisprudência Jurisprudência 21050419382348800000051368679 Jurisprudência Jurisprudência 21050419382742600000051368681 Jurisprudência Jurisprudência 21050419382988600000051368682 informar que devidamente citada a reclamada DELER NÃO PAGOU, de forma que requer bloqueio SISBAJUD Manifestação 21050417125208700000051364744 informar que devidamente citada a reclamada DELER NÃO PAGOU, de forma que requer bloqueio SISBAJUD Documento Diverso 21050417132096700000051364747 Intimação Intimação 21042718543719000000051205754 JUNTADA DE OFICIO ID 9e50877 Certidão 21042709031975400000051180101 Documento_9e50877 Ofício 21042709035184100000051180122 requer a imediata citação da executada para efetuar o pagamento do crédito executado Manifestação 21042615152171700000051162862 requer a imediata citação da executada para efetuar o pagamento do crédito executado Documento Diverso 21042615154605600000051162866 Intimação Intimação 21041508361867800000050924599 Despacho Despacho 21030121303458700000049901476 REQUERER pela 2ª vez a apreciação da petição de ID 8bb5056 Manifestação 21020516360157600000049412272 REQUERER pela 2 vez a apreciação da petição de ID 8bb5056 Documento Diverso 21020516363684000000049412287 REQUERER que o Juízo aprecie a petição de id 8bb5056 Manifestação 20120114234294900000048401256 REQUERER que o Juízo aprecie a petição de id 8bb5056 Documento Diverso 20120114235811900000048401262 REQUER DE FORMA CAUTELAR, o IMEDIATO bloqueio do crédito executado por meio do SISBAJUD Manifestação 20110618050685500000047888749 REQUER DE FORMA CAUTELAR, o IMEDIATO bloqueio do crédito executado por meio do SISBAJUD Documento Diverso 20110618053718100000047888752 01. WHATSAPP DO ENVIO DOS BOLETOS (DELER) Documento Diverso 20110618061031200000047888770 02. BOLETOS (DELER) Documento Diverso 20110618062829600000047888776 FERIADOS TRT 6 2020 OS N 234.2019 Documento Diverso 20110618063465500000047888782 Intimação Intimação 20102817330900100000047717461 Decisão Decisão 20102814421329400000047710758 Decurso de Prazo Certidão 20102814385902100000047710617 Intimação Intimação 20092111100950200000046906812 Despacho Despacho 20091911550894800000046892042 Concordar com as contas apresentadas Manifestação 20091517372400900000046806961 Concordar com as contas apresentadas Documento Diverso 20091517381197900000046806969 Manifestação Manifestação 20091510122520200000046787519 Falar sobre os cálculos EKT Manifestação 20091509380825600000046786433 Plano da RJ EKT Documento Diverso 20091509395264000000046786451 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 20090708163379400000046635152 Intimação Intimação 20090315171447000000046592741 Despacho Despacho 20090310162737900000046581252 LAUDO PERICIAL_000568-81.2014.5.06.018 Laudo Pericial 20083114393510100000046506119 RELATORIO_PROCESSO_00005688120145060018_CALCULO_116_DATA_31082020_HORA_141712 Planilha de Cálculos 20083114393677300000046506120 Apresentação de Laudo Pericial Apresentação de Laudo Pericial 20083114374416300000046506057 CERTIDÃO REGULARIDADE_CRC Documento Diverso 20083114393758300000046506121 Intimação Intimação 20072108193132400000045662483 Despacho Despacho 20071414180315300000045542559 Informação Setor Cálculos Certidão 20071414163158000000045542491 Despacho Despacho 19100415554436800000040485409 Requerer Liberação de Juros, Juntada de Documentos, Justiça gratuita Manifestação 19091713354883800000040049818 Procuração Procuração 19091713401405200000040049913 Cessação de Liquidação Extrajudicial. Documento Diverso 19091713402570400000040049918 Decisão favorável - justiça gratuita Documento Diverso 19091713404591700000040049932 Decisão favorável - justiça gratuita Documento Diverso 19091713403880600000040049927 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 19091713405506300000040049937 Ata encerramento liquidação JUCEPE Documento Diverso 19091713411484300000040049953 Despacho Notificação 19090422553394100000039780628 Despacho Despacho 19090410480187600000039758631 Habilitação Solicitação de Habilitação 19021917214446500000035654066 Cessação de Liquidação Extrajudicial Documento Diverso 19021917231579100000035654104 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 19021917231890700000035654106 Despacho Notificação 19020416005907500000035308750 Despacho Despacho 19020114252714900000035272860 Despacho Notificação 19010922071404300000034878329 Despacho Despacho 18110814121279200000033940161 TST - Certidão de Origem de Documento Eletrônico Documento Diverso 18110716422000000000033938235 TST - Termo de Remessa ao TRT Documento Diverso 18110716421800000000033938236 TST - Certidão de Trânsito em Julgado Documento Diverso 18110716122600000000033938237 TST - Despacho Despacho 18103112502900000000033938239 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 18103100000000000000033938238 TST - Termo de Distribuição Documento Diverso 18082714291000000000033938240 Capa de Processo Documento Diverso 18082714290900000000033938201 TST - Termo de Autuação Documento Diverso 18082713091000000000033938241 Capa de Processo Documento Diverso 18082713052600000000033938202 Certidão de Remessa Certidão 18061512043919000000033938242 Enviar ao TST Certidão 18061512034637000000033938204 CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO Contrarrazões 18061320471249500000033938243 CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO Documento Diverso 18061320474007600000033938244 CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA Documento Diverso 18061320464543900000033938247 CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA Contrarrazões 18061320461712100000033938245 Publicação DEJT Certidão 18060413144021800000033938206 Decisão Notificação 18052908340966600000033938207 Decisão Decisão 18051810390291300000033938208 CERTIDÃO DE INTERPOSIÇÃO DE AI Certidão 18051509082134700000033938209 AI RR pela EKT Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 18051015073289400000033938210 PUBLICAÇÃO NO DEJT Certidão 18043009555081700000033938211 Decisão Notificação 18042416281742700000033938212 Decisão Decisão 18040916400277900000033938213 Ratificar RR Manifestação 18030716361539500000033938214 Divulgação e publicação de acórdão Certidão 18022314081374700000033938215 Intimação Intimação 18022210124073400000033938216 Intimação Intimação 18022210124062900000033938217 Intimação Intimação 18022210124045600000033938218 Intimação Intimação 18022210124034000000033938219 Acórdão Acórdão 18020511215897600000033938220 RECURSO DE REVISTA Recurso de Revista 18013015181486800000033938221 PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Documento Diverso 18012419343177900000033938223 embargos de declaração Embargos de Declaração 18012419335543400000033938222 Divulgação e publicação de acórdão Certidão 17121815200248300000033938225 Intimação Intimação 17121511000062400000033938227 Intimação Intimação 17121511000051500000033938230 Intimação Intimação 17121511000037800000033938232 Intimação Intimação 17121511000023200000033938233 Acórdão Acórdão 17111710595093600000033938234 Despacho Despacho 17071910380960500000033938248 Contrarrazões ao Recurso Ordinário Contrarrazões 17071820043075500000023394892 Decisão Notificação 17070701435036200000023111965 Decisão Decisão 17070617403888800000023107478 RECURSO ORDINARIO Recurso Ordinário 17070519554180900000023076941 RO - Verônica x EKT Petição em PDF 17070519561262400000023076946 Decisão Notificação 17062420013854700000022782042 Decisão Decisão 17061313081866600000022513918 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargos de Declaração 17060913332843700000022434903 ED 1ª - Verônicalucena x EKT Petição em PDF 17060913335881100000022434912 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargos de Declaração 17060910425360100000022426817 Sentença Notificação 17053111190822700000022171938 Sentença Sentença 16011923443830700000011417093 Juntada de Renúncia Petição (outras) 16022220185772300000011982339 Notificações de Renúncia - Azteca Documento Diverso 16022220194717100000011982344 Carta renúncia mandato - Banco Azteca - Costa Pinto & Correa Documento Diverso 16022220194975700000011982345 PETIÇÃO DE SENTENÇA Petição (outras) 16020410434172200000011733212 Requerimento notificação de sentença Petição (outras) 16020217010798000000011689954 Ata da Audiência Ata da Audiência 16011919050308000000011413876 Petição de juntada Petição (outras) 16011913252495100000011400043 Ata de audiência - Proc. 0001824-69.2012.5.06.0005 Prova Emprestada 16011913284116800000011400125 Sentença - Proc. 0001824-69.2012.5.06.0005 Prova Emprestada 16011913284913600000011400135 Ata de audiência - Proc. 652-65.2015.5.06.0271 Prova Emprestada 16011913285538800000011400139 Ata de Instrução - Proc. 0000411-78.2013.5.06-0201 Prova Emprestada 16011913285683000000011400141 Ata de Instrução - Proc. 0000526-06.2012.5.06-0017 Prova Emprestada 16011913285700600000011400142 Sentença - Proc. 0000411-78.2013.5.06-0201 Prova Emprestada 16011913293942400000011400175 Sentença improcedente - Proc. 0000526-06.2012.5.06-0017 Prova Emprestada 16011913294540000000011400182 Ata de audiência - Proc. 0000478-21.2015.5.06.0121 Prova Emprestada 16011913294589500000011400183 Ata de audiência - Proc. 0000479-06.2015.5.06.0121 Prova Emprestada 16011913294825500000011400186 Ata de audiência - Proc. 1307-67.2013.5.06.0122 Prova Emprestada 16011913295651500000011400195 Ata de audiência - Proc. 1624-20.2012.5.06.0019 Prova Emprestada 16011913295113400000011400188 DECISÃO - 0000478-21.2015.5.06.0121 Prova Emprestada 16011913295622800000011400194 DECISÃO - 0000479-06.2015.5.06.0121 Prova Emprestada 16011913295479500000011400192 Decisão - 0001624-20.2012.5.06.0019 Prova Emprestada 16011913295787900000011400197 Petição de juntada Petição (outras) 16011817302782900000011381563 Contrato Social - Ekt Lojas Contrato Social 16011817344458000000011381682 Procuração e Substabelecimento - EKT LOJAS Procuração 16011817381302700000011381845 Constrato Social EKT Serviços e Cobrança Contrato Social 16011817365651200000011381776 Procuração e Substabelecimento - EKT SERVIÇOS Procuração 16011817390543000000011381886 Preposição - EKT LOJAS - Veronica Lucena Documento Diverso 16011817390586400000011381887 Preposição - EKT SERVIÇOS - Veronica Lucena Documento Diverso 16011817391402400000011381894 Habilitação em processo Manifestação 16011816300174000000011378395 Atos Constitutivos - BAZ Contrato Social 16011816335718900000011378508 Procuração e Substabelecimento - BANCO AZTECA Procuração 16011816342492000000011378546 Publicação DOU Documento Diverso 16011816333142800000011378479 Ato 1.319 Documento Diverso 16011816331454900000011378455 Preposição - BAZ - Veronica Lucena Documento Diverso 16011816320597000000011378397 Notificação Notificação 15121001245276700000011003517 Notificação Notificação 15121001245265700000011003516 Notificação Notificação 15120719020451300000010957672 Notificação Notificação 15120719020434100000010957671 Notificação Notificação 15120719020418500000010957670 Testemunhas Certidão 15120711000137700000010938541 Edital Edital 15120318042888400000010903620 RETARDO NA MUDANÇA DO ENDEREÇO DAS VARAS Certidão 15120315295242100000010898176 Notificação Notificação 15031611110662300000006260238 Notificação Notificação 15031411461776500000006250458 Notificação Notificação 15031411461774400000006250457 Notificação Notificação 15031411461772100000006250456 Notificação Notificação 15031411461769900000006250455 Edital Edital 15031411461767300000006250454 Notificação Notificação 15031411461765000000006250453 Notificação Notificação 15031411461760700000006250452 AUDIENCIA REDESIGNADA Certidão 15030609402173200000006113726 Notificação Notificação 14101010492369600000004367777 Notificação Notificação 14101010492365700000004367776 Minutar despacho Despacho 14100715245116500000004319761 Falando sobre documentos Manifestação 14090820481902600000003914177 IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS Manifestação 14090117102173100000003808879 PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO Documento Diverso 14090117102239300000003808881 Juntada de documentos Petição (outras) 14082219434391300000003692036 Carta de Preposição Documento Diverso 14082219434475500000003692037 RELATÓRIO DE VENDES Documento Diverso 14082219434644200000003692045 RELATÓRIO DE VENDES Documento Diverso 14082219434553000000003692041 ROL DE TESTEMUNHA Manifestação 14081314393326000000003550633 Ata da Audiência Ata da Audiência 14081215352396100000003533196 PETIÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO Petição (outras) 14081210581025800000003526513 Habilitação em processo Contestação 14080622280612800000003476880 03º Aditivo Documento Diverso 14080622282418200000003477039 04º Aditivo Documento Diverso 14080622282354200000003477036 05º e 06º Aditivos Documento Diverso 14080622282284800000003477033 Contrato EKT Serviços e BAZ Documento Diverso 14080622282190300000003477021 02º Aditivo - Ekt serv Documento Diverso 14080622282142000000003477019 01º Aditivo - Ekt serv Documento Diverso 14080622282097400000003477012 Procuração - Ekt Lojas Procuração 14080622282050400000003477010 Procuração - Ekt Serv Procuração 14080622282008900000003477004 Procuração - Baz Procuração 14080622281960000000003476999 Subs Fred - BAZ Documento Diverso 14080622281915100000003476995 Subs RV - BAZ Documento Diverso 14080622281868300000003476989 Subs Fred - Ekt Lojas Documento Diverso 14080622281823200000003476985 Subs RV - EKT Lojas Documento Diverso 14080622281775000000003476984 Subs Fred - Ekt Serv Documento Diverso 14080622281729500000003476981 Subs RV - Ekt Serv Documento Diverso 14080622281691300000003476977 TRCT Documento Diverso 14080622281646400000003476975 AVISO E RECIBO DE FÉRIAS Documento Diverso 14080622281605300000003476972 ATESTADO MÉDICO Atestado 14080622281567600000003476969 ASO MUDANÇA DE FUNÇÃO Documento Diverso 14080622281529600000003476966 ASO DEMISSIONAL Documento Diverso 14080622281482400000003476962 ASO ADMISSIONAL Documento Diverso 14080622281426300000003476960 ADVERTÊNCIA Documento Diverso 14080622281381900000003476955 GUIA SEGURO DESEMPREGO Documento Diverso 14080622281339800000003476953 FICHA REGISTRO 2 Ficha de Empregado 14080622281289100000003476952 FICHA REGISTRO 1 Ficha de Empregado 14080622281245900000003476946 FICHA ATUALIZAÇÃO CTPS Documento Diverso 14080622281203100000003476940 EXTRATO FGTS Extrato de Conta do FGTS 14080622281161800000003476939 Carta de preposição Documento Diverso 14080622281108700000003476934 DOSSIÊ 1 Documento Diverso 14080622281059900000003476931 DESCRIÇÃO DE CARGO Documento Diverso 14080622281014300000003476927 CONTRATO DE TRABALHO 2 Contrato de Trabalho 14080622280966200000003476920 CONTRATO DE TRABALHO 1 Contrato de Trabalho 14080622280921500000003476908 CONTRACHEQUES Contracheque / Hollerith 14080622280867300000003476902 Pagamento das Verbas Documento Diverso 14080622280811800000003476896 Campanha de vendas de produtos Documento Diverso 14080622280762000000003476890 AVISO PRÉVIO Aviso Prévio 14080622280717700000003476884 Cartas de prpeosição Documento Diverso 14080622280672300000003476881 Contrato de Locação Documento Diverso 14080622282237500000003477027 FOLHA DE PONTO Controle de Frequencia 14080622282936400000003477084 Contrato Social - BAZ Contrato Social 14080622282879700000003477067 Contrato Social - EKT LOJAS Contrato Social 14080622282832200000003477063 Contrato Social (EKT Serviços) Contrato Social 14080622282608000000003477058 Contrato - Ekt Lojas x Baz Documento Diverso 14080622282564600000003477051 01º Aditivo Comunicação de Dispensa 14080622282516900000003477045 02º Aditivo Documento Diverso 14080622282464500000003477042 Juntada de documentos Manifestação 14080616004295700000003470606 Ata do Proc. Nº0001723-75.2012.5.06-0023 - Claudio Prova Emprestada 14080616004683900000003470749 Ata do Proc. Nº0001504-06.2012.5.06-0171 - Vanessa Prova Emprestada 14080616004617300000003470700 Ata do Proc. Nº0001419-58.2011.5.06-0008 - Gustavo Prova Emprestada 14080616004532600000003470685 Ata do Proc. Nº0001415-61.2010.5.06.0006 - Helder Prova Emprestada 14080616004483100000003470670 Ata do Proc. Nº0001153-46.2012.5.06-0102 - Fabio Prova Emprestada 14080616004423800000003470622 Ata do Proc. Nº0000758-15.2012.5.06-0018 - José Prova Emprestada 14080616004350900000003470607 Juntada de documentos Manifestação 14080615560858800000003470545 Ata de instrução processo nº 0000807-11.2011.5.06-0012_Ata de Hugo Prova Emprestada 14080615560912400000003470546 Juntada de documentos Manifestação 14080615540539600000003470359 Docs que comprovam que a reclamada tinha como foco Prova Emprestada 14080615540609300000003470360 Juntada de documentos Manifestação 14080615395753300000003469993 Contestação_Eduardo Martins X EKT- SUBGERENTE PERCENTUAL 1% DESTACADO Prova Emprestada 14080615395914800000003470033 Contestação Rodesio x EKT - percentual 0,70% Prova Emprestada 14080615395870200000003470011 Contestação jose roberto x ekt - percentual 0,01% subgerente Prova Emprestada 14080615395811100000003469994 Juntada de documentos Manifestação 14080615373201800000003469846 Defesa proc. 0010032-11.2013.5.06.0101 - 0,70% - DESTACADO Prova Emprestada 14080615373461100000003469893 Defesa proc. 0000540-63.2013.5.06.0143 - clivandi - 0,07% DESTACADO Prova Emprestada 14080615373417600000003469880 Defesa Jessica Vanessa X EKT - 1% DESTACADO Prova Emprestada 14080615373365000000003469864 Ata do processo Nº 0000715-72.2012.5.06.0020 - Mirella Cristina Prova Emprestada 14080615373275300000003469847 Juntada de documentos Manifestação 14080615273728500000003465625 comprovantes de abertura de contas nas lojas Prova Emprestada 14080615283581000000003468688 MARCIA CRISTINA X EKT 0001835-95.2012.5.06-0103 Prova Emprestada 14080615294753400000003469515 JOSE DIEGO X EKT 0000758-15.2012.5.06-0018 Prova Emprestada 14080615294697200000003469503 GUSTAVO GEORGE X EKT 0001419-58.2011.5.06-0008 Prova Emprestada 14080615294350300000003469496 FABIO NOGUEIRA X EKT 0001153-46.2012.5.06.0102 Prova Emprestada 14080615294308500000003469485 ANDERSON SERGIO X EKT 0000474-28.2012.5.06-0011 Prova Emprestada 14080615294259100000003469479 Salário fixo de gerente R$ 4.800,00 Prova Emprestada 14080615294215700000003469438 Relatório de diferença de estoque - desconto na remuneração do empregado Prova Emprestada 14080615294152100000003469429 Prova que não gozou férias Prova Emprestada 14080615294104400000003469417 Prova que gerente não tem poderes de mando e gestão Prova Emprestada 14080615294045400000003469413 Prova do pagamento semanal da remuneração a partir de 03-2009 Prova Emprestada 14080615293992300000003469402 Prova de contratação pelo gerente distrital Prova Emprestada 14080615293937700000003469391 Prova de advertencia pelo gerente distrital ao gerente que não atinge meta Prova Emprestada 14080615293571500000003469383 Prova da atividade bancária Prova Emprestada 14080615293512600000003469372 Processos Bancários - Auditoria da tesouraria Prova Emprestada 14080615293460200000003469347 Procedimentos de segurança patrimonial bancária Prova Emprestada 14080615293401600000003469344 Faturamento das unidades Prova Emprestada 14080615293353200000003469309 Cursos Bancarios Prova Emprestada 14080615293293500000003469302 Contrato de trabalho-trabalho 44h semanais Prova Emprestada 14080615293245800000003469297 Atividade Bancária Prova Emprestada 14080615292580800000003469290 Metas Bancárias - Venda de produtos bancários por unidade Prova Emprestada 14080615292525300000003469278 Metas Bancárias - Venda de produtos bancários por unidade Prova Emprestada 14080615292465600000003469267 Metas Bancárias - Venda de produtos bancários por unidade Prova Emprestada 14080615292394100000003469250 Metas Bancárias - Venda de produtos bancários por unidade Prova Emprestada 14080615292328800000003469244 Metas Bancárias - Venda de produtos bancários por unidade Prova Emprestada 14080615291948300000003469184 Abertura e fechamento de caixa - Atividade bancária Prova Emprestada 14080615291886700000003469155 Abertura e fechamento de caixa - Atividade bancária Prova Emprestada 14080615291818400000003469139 Abertura e fechamento de caixa - Atividade bancária Prova Emprestada 14080615291733200000003469117 Abertura e fechamento de caixa - Atividade bancária Prova Emprestada 14080615291669300000003469112 Abertura e fechamento de caixa - Atividade bancária Prova Emprestada 14080615291621800000003469107 Abertura e fechamento de caixa - Atividade bancária Prova Emprestada 14080615291572400000003469105 Kit Ekt Eletronico Prova Emprestada 14080615291534800000003469085 Fotos do estabelecimento Prova Emprestada 14080615291494800000003469079 Fotos do estabelecimento Prova Emprestada 14080615291441700000003469076 Fotos do estabelecimento Prova Emprestada 14080615291342200000003469070 Fotos do estabelecimento Prova Emprestada 14080615291287600000003469065 Transferência Eletrônica - TED Prova Emprestada 14080615291244100000003469017 Termo de audiência Prova Emprestada 14080615291188000000003469011 Termo de pesquisa MPT Prova Emprestada 14080615291137500000003469004 Sentença 07 reconhecimento bancario funcionarios da loja Prova Emprestada 14080615291091500000003468995 Sentença 06 - parte 2 reconhecimento bancario funcionarios da loja Prova Emprestada 14080615291050000000003468985 Sentença 06 - parte 1 reconhecimento bancario funcionarios da loja Prova Emprestada 14080615290999700000003468978 Sentença 05 reconhecimento bancario funcionarios da loja Procuração 14080615290940800000003468962 Sentença 04 reconhecimento bancario funcionarios da loja Prova Emprestada 14080615290877700000003468952 Sentença 03 reconhecimento bancario funcionarios da loja Prova Emprestada 14080615290829100000003468937 Sentença 02 reconhecimento bancario funcionarios da loja Prova Emprestada 14080615290740400000003468924 Sentença 01 reconhecimento bancario funcionarios da loja Prova Emprestada 14080615290600200000003468923 Recortes de jornal Prova Emprestada 14080615290226500000003468903 Portaria de Instauração de Inquérito Prova Emprestada 14080615290162900000003468896 Notificação MPT 02 Prova Emprestada 14080615285812500000003468872 Notificação MPT 01 Prova Emprestada 14080615285766500000003468869 Mandado de Diligência 04 Prova Emprestada 14080615285721200000003468865 Mandado de Diligência 03 Prova Emprestada 14080615285666600000003468856 Mandado de Diligência 02 Prova Emprestada 14080615285609800000003468850 Mandado de Diligência 01 Prova Emprestada 14080615285565500000003468838 Juntada de folders Prova Emprestada 14080615285523700000003468833 Inspeção do Trabalho Prova Emprestada 14080615285468000000003468828 Inquérito Civil MPT 02 Prova Emprestada 14080615285388700000003468816 Inquérito Civil MPT 01 Prova Emprestada 14080615285322700000003468810 Folheto orientativo na gerência diligenciada Prova Emprestada 14080615285269000000003468804 Folheto orientativo de cobranças Prova Emprestada 14080615285200800000003468795 Folheto Azteca Prova Emprestada 14080615285140600000003468783 Folheto azteca 2 Prova Emprestada 14080615285083700000003468773 Fachada do Banco Prova Emprestada 14080615284732300000003468759 Esclarecimentos - Grupo Electra Prova Emprestada 14080615284689600000003468753 E-mails horarios de trabalho Prova Emprestada 14080615284309500000003468743 Denúncia MPT Prova Emprestada 14080615284250300000003468734 Denuncia MPT - despacho procurador 02 Prova Emprestada 14080615284174000000003468728 Denuncia MPT - despacho procurador 01 Prova Emprestada 14080615284123000000003468722 Controle de processos e documentos Prova Emprestada 14080615284076500000003468717 Contrato de Trabalho Prova Emprestada 14080615283694700000003468700 Claridade de pago Prova Emprestada 14080615283632400000003468692 Certidão do processo 0001415-61.2010.5.06.0006 Prova Emprestada 14080615283520300000003468671 Certidão do processo 0156400-98.2009.5.06.013 Prova Emprestada 14080615283469400000003468669 Certidão 02 - Diligência do Processo nº 0001415-61.2010.5.06.0006 Prova Emprestada 14080615283092400000003468656 Certidão 01 - Diligência do Processo nº 0001415-61.2010.5.06.0006 Prova Emprestada 14080615282720100000003468651 Cadastro de Pessoa Jurídica Prova Emprestada 14080615282668600000003468640 Aviso Prévio Prova Emprestada 14080615282621200000003468635 Autuação de documentos Prova Emprestada 14080615282568000000003468629 Ata de Audiência do processo 0001346-10.2011.5.06.0001 Prova Emprestada 14080615282516000000003468619 Ata de Audiência do processo 0001254-78.2011.5.06.0018 Prova Emprestada 14080615282457000000003468605 Ata de Audiência do processo 0001084-03.2011.5.06.0020 Prova Emprestada 14080615282390400000003468595 Ata de Audiência do processo 00815-2009-016-06-00-8 Prova Emprestada 14080615282323300000003468589 Ata de Audiência do processo 0000802-62.2011.5.06.0020 Prova Emprestada 14080615282268000000003468579 Ata de Audiência do processo 00754-2009-011-06-00-7 Prova Emprestada 14080615282195300000003468569 Ata de Audiência do processo 00698-2009-020-06-00-1 Prova Emprestada 14080615282106600000003468547 Ata de Audiência do processo 00652-2009-005-06-00-0 Prova Emprestada 14080615282052000000003468521 Ata de Audiência do processo 00649-2009-023-06-00-8 Prova Emprestada 14080615281991600000003468514 Ata de Audiência do processo 0000079-37.2011.5.06.0022 Prova Emprestada 14080615281886800000003468496 Ata 04 de Audiência do processo 0001415-61.2010.5.06.0006 Prova Emprestada 14080615281807300000003468486 Ata 03 de Audiência do processo 0001415-61.2010.5.06.0006 Prova Emprestada 14080615281756000000003468476 Ata 02 de Audiência do processo 0001415-61.2010.5.06.0006 Prova Emprestada 14080615281712500000003468462 Ata 01 de Audiência do processo 0001415-61.2010.5.06.0006 Prova Emprestada 14080615281651500000003468448 AR - Aviso de Recebimento Prova Emprestada 14080615281278800000003468433 Acórdão do Processo nº 0138200-76.2009.5.06.0002 Prova Emprestada 14080615281191800000003468424 Acórdão do Processo nº 0129100-58.2009.5.06.0015 Prova Emprestada 14080615281143700000003468414 Acórdão do Processo nº 0064900-18.2009.5.06.0023 Prova Emprestada 14080615281087900000003468404 Acórdão do Processo nº 00605-94.2009.5.06.0011 Prova Emprestada 14080615281036000000003468398 Acórdão do Processo nº 0000515-42.2010.5.06.0018 Prova Emprestada 14080615280969200000003468392 Acórdão do Processo nº 0000296-62.2010.5.06.0007 Prova Emprestada 14080615280929400000003468381 Acórdão do Processo nº 0000285-88.2010.5.06.0021 Prova Emprestada 14080615280883600000003468376 Abertura de conta Prova Emprestada 14080615280823700000003468366 Ata de Audiência do processo 0138200-76.2010.5.06.0002 Prova Emprestada 14080615280752700000003468353 Ata de Audiência do processo 0138200-76.2010.5.06.0002 Prova Emprestada 14080615280671700000003468347 Telas de trabalho Prova Emprestada 14080615280619900000003468307 Telas de trabalho Prova Emprestada 14080615280275100000003468293 Telas de trabalho Prova Emprestada 14080615280199600000003468137 Telas de trabalho Prova Emprestada 14080615280082900000003468075 Telas de trabalho Prova Emprestada 14080615280001700000003468065 Telas de trabalho Prova Emprestada 14080615275944500000003468054 Telas de trabalho Prova Emprestada 14080615275900100000003468043 Telas de trabalho Prova Emprestada 14080615275847600000003468018 Sentença 08 reconhecimento bancario funcionarios da loja Prova Emprestada 14080615275800400000003468000 Sentença 08 reconhecimento bancario funcionarios da loja Prova Emprestada 14080615275749800000003467955 Sentença 08 reconhecimento bancario funcionarios da loja Prova Emprestada 14080615275681800000003467947 Sentença 08 reconhecimento bancario funcionarios da loja Prova Emprestada 14080615275626800000003467937 Sentença 08 reconhecimento bancario funcionarios da loja Prova Emprestada 14080615275584600000003467416 Sentença 08 reconhecimento bancario funcionarios da loja Prova Emprestada 14080615275528400000003467410 Sentença 08 reconhecimento bancario funcionarios da loja Prova Emprestada 14080615275470700000003467402 Tutorial 05 negocios - CABO Prova Emprestada 14080615275417900000003466053 Produção diária executivo (AG) Prova Emprestada 14080615275371600000003466047 Novas Regras Emprestimos (AG) Prova Emprestada 14080615275276900000003466042 Manual de Linha de Crédito - 20110705 Prova Emprestada 14080615275193500000003466033 Form_Seguro de Vida Metlife Prova Emprestada 14080615275155800000003466021 Form_Seguro de Vida Metlife Prova Emprestada 14080615275098200000003465957 Descrição de Cargos sup. caixa Prova Emprestada 14080615275045800000003465952 Descrição de Cargos executivo (AG) Prova Emprestada 14080615274987000000003465942 Descrição de Cargos consultor (AG) Prova Emprestada 14080615274898100000003465927 Descrição de Cargos caixa Prova Emprestada 14080615274846800000003465894 Como se origina o credito reduzido (AG) Prova Emprestada 14080615274803000000003465887 Como se origina o credito (AG) Prova Emprestada 14080615274736000000003465876 Cambaceo (AG) Prova Emprestada 14080615274655100000003465866 Atividades do Executivo (AG) Prova Emprestada 14080615274604000000003465859 8 Processos (Novo) Prova Emprestada 14080615274461100000003465854 8 procesos com indicadores credito traduzido Prova Emprestada 14080615274402100000003465844 TED Prova Emprestada 14080615274347500000003465828 Reclamante apresenta-se como banco Prova Emprestada 14080615274283100000003465819 Portal de cartão Banco Aztecas Prova Emprestada 14080615274224900000003465807 Meta de emprestimo Prova Emprestada 14080615274166000000003465782 Entrega de cartões ao cliente Prova Emprestada 14080615274116700000003465774 Cursos Prova Emprestada 14080615274072600000003465760 Cursos Prova Emprestada 14080615274018500000003465733 Cursos Prova Emprestada 14080615273971400000003465722 Cobrança Prova Emprestada 14080615273919000000003465690 Ata de depuração de cartões Prova Emprestada 14080615273857000000003465656 Apresenta-se como banco Prova Emprestada 14080615273776400000003465626 Juntada de documentos Manifestação 14080612320820500000003464596 Convenções Coletivas dos Financiários PLR 2012-2013 Convenção Coletiva de Trabalho 14080612324072600000003465469 Convenções Coletivas dos Financiários PLR 2011-2012 Convenção Coletiva de Trabalho 14080612324031900000003465457 Convenções Coletivas dos Financiários PLR 2010-2011 Convenção Coletiva de Trabalho 14080612323981800000003465447 Convenções Coletivas dos Financiários PLR 2009-2010 Convenção Coletiva de Trabalho 14080612323943800000003465443 Convenções Coletivas dos Financiários PLR 2008-2009 Convenção Coletiva de Trabalho 14080612323896800000003465437 Convenções Coletivas dos Financiários 2012-2013 Convenção Coletiva de Trabalho 14080612323839200000003465430 Convenções Coletivas dos Financiários 2011-2012 Convenção Coletiva de Trabalho 14080612323795700000003465422 Convenções Coletivas dos Financiários 2010-2011 Convenção Coletiva de Trabalho 14080612323754800000003465416 Convenções Coletivas dos Financiários 2009-2010 Convenção Coletiva de Trabalho 14080612323706300000003465413 Convenções Coletivas dos Financiários 2008-2009 Convenção Coletiva de Trabalho 14080612323649500000003465408 Convenções Coletivas dos Bancários PLR - 2012-2013 Convenção Coletiva de Trabalho 14080612323606100000003465403 Convenções Coletivas dos Bancários PLR - 2011-2012 Convenção Coletiva de Trabalho 14080612323566500000003465397 Convenções Coletivas dos Bancários PLR - 2010-2011 Convenção Coletiva de Trabalho 14080612323523200000003465389 Convenções Coletivas dos Bancários PLR - 2009-2010 Convenção Coletiva de Trabalho 14080612323485200000003465323 Convenções Coletivas dos Bancários PLR - 2008-2009 Convenção Coletiva de Trabalho 14080612323449900000003465315 Convenções Coletivas dos Bancários 2012-2013 Convenção Coletiva de Trabalho 14080612323407500000003465305 Convenções Coletivas dos Bancários 2011-2012 Convenção Coletiva de Trabalho 14080612323346800000003465298 Convenções Coletivas dos Bancários 2010-2011 Convenção Coletiva de Trabalho 14080612323299100000003465285 Convenções Coletivas dos Bancários 2009-2010 Convenção Coletiva de Trabalho 14080612323243900000003465266 Convenções Coletivas dos Bancários 2008-2009 Convenção Coletiva de Trabalho 14080612323199700000003465262 Telas de trabalho Documento Diverso 14080612323158100000003465256 Telas de trabalho Documento Diverso 14080612323107500000003465250 Telas de trabalho Documento Diverso 14080612323056000000003465243 Telas de trabalho Documento Diverso 14080612322998800000003465234 Telas de trabalho Documento Diverso 14080612322919400000003465228 Telas de trabalho Documento Diverso 14080612322868900000003465213 Telas de trabalho Documento Diverso 14080612322822200000003465210 Telas de trabalho Documento Diverso 14080612322779000000003465199 Telas de trabalho Documento Diverso 14080612322735000000003465189 Telas de trabalho Documento Diverso 14080612322696100000003465133 Telas de trabalho Documento Diverso 14080612322656200000003465124 Telas de trabalho Documento Diverso 14080612322613300000003465110 Telas de trabalho Documento Diverso 14080612322526400000003465030 Telas de trabalho Documento Diverso 14080612322448700000003465015 Telas de trabalho Documento Diverso 14080612322335600000003464998 Telas de trabalho Documento Diverso 14080612322283500000003464985 Telas de trabalho Documento Diverso 14080612322246300000003464972 Comprovantes de pagamentos Recibo de Salário 14080612322200100000003464933 Comprovantes de pagamentos Recibo de Salário 14080612322120000000003464921 Comprovantes de pagamentos Recibo de Salário 14080612322065400000003464885 Comprovantes de pagamentos Recibo de Salário 14080612322005200000003464869 Comprovantes de pagamentos Recibo de Salário 14080612321785600000003464805 Impressões de balanço de caixa Documento Diverso 14080612321665000000003464761 Extrato Analítico do FGTS Extrato de Conta do FGTS 14080612321602200000003464707 Cópia da CTPS CTPS 14080612321559900000003464695 Contrato de trabalho Documento Diverso 14080612321475900000003464680 Consulta de movimentos Documento Diverso 14080612321419400000003464667 Comunicação de dispensa-MTE Documento Diverso 14080612321334300000003464647 Comprovante de seguro desemprego Documento Diverso 14080612321264400000003464623 Aviso prévio do empregador Aviso Prévio 14080612321194600000003464598 TRCT Termo de Quitação de Rescisão do Contrato de Trabalho 14080612321720800000003464772 Notificação Notificação 14042910174906700000002354583 Notificação Notificação 14042910174904800000002354582 Notificação Notificação 14042910174900700000002354581 Petição Inicial Petição Inicial 14042517524216300000002333586 peticao inicial Documento Diverso 14042517524377100000002333596 procuracao Procuração 14042517524282900000002333588 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo. -------------------------------------------------------------------- SITUAÇÃO DO CADASTRO DO PROCESSO ACIMA NO PJe-TRT6 NO MOMENTO DE EMISSÃO DESTE ATO: PROCESSO Nº 0000568-81.2014.5.06.0018 RECLAMANTE: VERONICA LUCENA LUIZ DA SILVA ADVOGADO(S): CLAUDIO GONCALVES GUERRA, OAB: 29252 ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA, OAB: 16455 RECLAMADO: EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA, DELER CONSULTORIA S.A., EKT SERVICOS DE COBRANCA LTDA, LUIS NINO DE RIVERA LAJOUS, GABRIEL ALFONSO ROQUENI RELLO, RICARDO FORTUNATO, RODRIGO ALEJANDRO ALBAGNAC VICENCIO, EKT PARTICIPACOES LTDA., JOSE SAN VICENTE GONZALEZ GARCIA, FERNANDO JOSE SAENGER PEREZ, MARCOS FRITZ HENNE, RICARDO BERMUDEZ NIETO ADVOGADO(S): FREDERICO DA COSTA PINTO CORREA, OAB: 08375 ALEXANDRA DE SANTANA CARNEIRO VILELA, OAB: 24067 MARIA CAROLINA DE ANDRADE LIMA CORREA, OAB: 38267 ALDO AUGUSTO MARTINEZ NETO, OAB: 234137 AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ, OAB: 39112 ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA, OAB: 26107 -----------------------------------------------------------------------/AFNC DESTINATÁRIO DESTA CITAÇÃO: RICARDO FORTUNATO - CITAÇÃO Através da presente, fica Vossa Senhoria CITADO(A) PARA PAGAR, em 48 horas, ou garantir a execução corrente nos autos em epígrafe, que importa em R$ , valor correspondente aos créditos abaixo especificados, SOB PENA DE PENHORA: RESUMO: Data da última atualização: Fica ciente Vossa Senhoria de que poderá utilizar-se do(s) depósito(s) recursal(ais) porventura existente(s) no(s) auto(s) como parte da garantia da execução, sendo desnecessário o peticionamento para convolação do(s) mesmo(s) em penhora, consoante se infere do Art. 899, § 1º da CLT. Nesse caso, cumprirá a Vossa Senhoria proceder apenas à complementação da garantia. OBSERVAÇÕES E ADVERTÊNCIAS AO DEVEDOR: Cumpre ao devedor diligenciar pela atualização do débito quando do pagamento ou garantia.No montante acima discriminado a título de contribuição previdenciária, está inclusa a parcela a cargo do segurado, eis que devidamente deduzida do crédito do trabalhador por ocasião da liquidação.Os recolhimentos de IR, contribuições previdenciárias e custas, deverão ser efetuados pelo devedor nas respectivas competências com atualização diretamente no site da Receita Federal do Brasil. As custas devem ser recolhidas mediante G.R.U. (Guia de Recolhimento à União), com indicação do código 18740-2, unidade gestora 080006 (TRT 6ª Região) e gestão 00001. O imposto de renda deve ser recolhido em guia DARF, com o código 5936. As contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas em guia GPS, com indicação das respectivas competências, e uso do código de receita 2909 (CNPJ) ou 1708 (CEI/NIT), fazendo referência ao número completo do processo em epígrafe, o que pode ser feito diretamente no site da Receita Federal.O devedor poderá também se dirigir a qualquer posto de atendimento do INSS/Receita Federal para atualização dos débitos previdenciários e tributários antes do recolhimento. Os documentos do processo poderão ser acessados pelo sítio (http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam), digitando-se a(s) chave(s) abaixo discriminadas, não eliminando-se o dever da parte de acessar o sistema através de certificação digital por advogado habilitado: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25041416211096200000086459018 Despacho Despacho 25041416065362900000086457793 PE 149839 - Deler Consultoria DECISÃO irregularidades Documento Diverso 25041416163807300000086458547 decisão TRF 5 DELER e adms ação penal HC Documento Diverso 25041416162884400000086458516 indicar meios execução Manifestação 25041416161351500000086458485 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 25041409412278200000086430016 Habilitação Solicitação de Habilitação 25041409410667000000086430000 Requer a retirada de sigilo e devolução de prazo - Rodrigo, Ricardo, Fernando e Vicente Manifestação 25040416400055700000086158945 Procuração Jose San Vicente Procuração 25040416372478900000086158846 Procuração Fernando Saenger Procuração 25040416372411400000086158844 Procuração Ricardo Fortunato - assinada Procuração 25040416372362200000086158842 Procuração Rodrigo Albagnac Procuração 25040416372300700000086158841 Requer habilitação nos autos - Fernando Saenger e José San Vicente Manifestação 25040416363227100000086158820 PARA CIÊNCIA DO DESPACHO ID 40d3771 Edital 25033110050140700000085942965 PARA CIÊNCIA DO DESPACHO ID 40d3771 Edital 25033110050030800000085942964 PARA CIÊNCIA DO DESPACHO ID 40d3771 Edital 25033110045895600000085942963 PARA CIÊNCIA DO DESPACHO ID 40d3771 Edital 25033110045771200000085942961 Intimação Intimação 25032715125346100000085862527 Despacho Despacho 25032714490646700000085861107 TRÂNSITO EM JULGADO Certidão 25032010210601100000085602574 PUBLICADO NO DJEN - RR Certidão 25031019372926700000085602573 Intimação Intimação 25022707564558400000085602572 Decisão Recurso de Revista Decisão 25022509283701300000085602571 SUBSTABELECIMENTO ATUALIZADO - MARCOS HENNE Substabelecimento com Reserva de Poderes 25021218002787900000085602570 Habilitação Solicitação de Habilitação 25021218000998100000085602569 Manifestação DE RATIFICAÇÃO DO RECURSO Manifestação 25020418285517400000085602568 Intimação Intimação 25012314265275600000085602567 Intimação Intimação 25012314265223000000085602566 Intimação Intimação 25012314265170100000085602565 Intimação Intimação 25012314265122000000085602564 Intimação Intimação 25012314265066500000085602563 Intimação Intimação 25012314265008600000085602562 Intimação Intimação 25012314264948200000085602561 Acórdão Intimação 25012312204468300000085602560 Acórdão Intimação 25012312204408300000085602559 Acórdão Intimação 25012312204357700000085602558 Acórdão Intimação 25012312204305600000085602557 Acórdão Intimação 25012312204256000000085602556 Acórdão Intimação 25012312204200300000085602555 Acórdão Acórdão 25010121473306300000085602554 CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Contrarrazões 24121619243711600000085602553 Intimação Intimação 24120510115794200000085602552 Despacho Despacho 24120316322563800000085602551 Recurso de Revista Recurso de Revista 24111821014957300000085602550 Ofício IRDR (teoria maior x teoria menor) - Determina sobrestamento Documento Diverso 24110815230032600000085602543 Certidão de julgamento - 26.08.2024 - IRDR 1046 - Prorrogado por 60 dias Documento Diverso 24110815230001500000085602544 Acórdão - Des. Pulo Alcântara acolhe ED para manter sobrestamento pelo IRDR 1046 Acórdão (cópia) 24110815225969100000085602545 Acórdão - Des. Maria Clara Saboya mantém sobrestamento pelo IRDR 1046 Acórdão (cópia) 24110815225938700000085602546 Acórdão - Des. Luciano Alexo nega provimento ao AP autoral e mantém sobrestamento pelo IRDR 1046 Acórdão (cópia) 24110815225903900000085602547 ED TRT (IRDR 1046) - Ricardo Fortunato e Rodrigo Albagnac Embargos de Declaração 24110815222644400000085602542 Edital Edital 24110610102244600000085602541 Edital Edital 24110610102222400000085602540 Edital Edital 24110610102200600000085602539 Edital Edital 24110610102179600000085602538 Edital Edital 24110610102158700000085602537 Edital Edital 24110610102137800000085602535 Intimação Intimação 24110610102113100000085602534 Acórdão Intimação 24110512330910800000085602533 Acórdão Intimação 24110512330885500000085602532 Acórdão Intimação 24110512330863900000085602531 Acórdão Intimação 24110512330837000000085602530 Acórdão Intimação 24110512330815700000085602529 Acórdão Intimação 24110512330787400000085602528 Acórdão Acórdão 24100213313888300000085602527 Ofício IRDR (teoria maior x teoria menor) - Determina sobrestamento Documento Diverso 24082810550253100000080067913 Ofício IRDR (efeitos da novação) - Determina sobrestamento Documento Diverso 24082810550229100000080067912 CMAP, com pedido de retratação por violação da Sum. 214 TST - Rodrigo e Ricardo Contraminuta 24082810543319800000080067854 CRAP - VERONICA LUCENA LUIZ DA SILVA x MARCOS HENNE (Decisão Interlocutória) Contraminuta 24082713345124900000080031352 Intimação Intimação 24082710402922400000080020951 Decisão Decisão 24082110205439500000079845864 Procuração Procuração 24082014255013300000079813302 vem requer, de forma reiterada, a juntada do Instrumento de Procuração Manifestação 24082014253591600000079813277 Intimação Intimação 24081509314720000000079668019 Despacho Despacho 24081416544741000000079651085 Agravo de Petição Agravo de Petição 24081315543805000000079604303 Intimação Intimação 24080521562117700000079368191 Sentença Sentença 24080322335766700000079327815 IRDR Documento Diverso 24080510524820800000079339186 IRDR Documento Diverso 24080510524777900000079339184 IRDR Documento Diverso 24080510524720300000079339183 MANIFESTAÇÃO - VERONICA LUCENA LUIZ DA SILVA x MARCOS HENNE Manifestação 24080510514884000000079339116 PROCURAÇÃO - MARCOS FRITZ HENNE Procuração 24080510121255200000079336979 Habilitação Solicitação de Habilitação 24080510115322600000079336965 DEVOLUÇÃO DE CP ID 9f619ed PELA 34ª VT DE SÃO PAULO RB - SP(CUMPRIDA COM FINALIDADE ATINGIDA) Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24071912050326200000078909231 ED veronica x EKT (IRDR novação, coisa julgada) - Copia Embargos de Declaração 24071018505617800000078657838 Despacho IRDR Documento Diverso 24070315403841000000078439607 Acórdão IRDR Documento Diverso 24070315403708400000078439604 Manifestação - devolução de prazo- Ricardo e Rodrigo Manifestação 24070315401786900000078439589 CPF - Jose San Vicente Documento de Identificação 24070315351389400000078439367 Procuração Ricardo Fortunato - assinada Procuração 24070315351361200000078439365 Rodrigo Albagnac - OAB Documento de Identificação 24070315351304100000078439364 Procuração Rodrigo Albagnac Procuração 24070315351278800000078439363 Habilitação Solicitação de Habilitação 24070315280353600000078438999 Intimação Intimação 24070123070889900000078369307 Decisão Decisão 24062907524439900000078315670 11 - Ofício TRT6 - NUGEPNAC. IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000. Suspensão no âmbito do TRT6.docx (2) Ofício 24062907521260200000078315667 Ofício Ofício 24062907520185100000078315666 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24062717052914600000078269301 DISTRIBUIÇÃO DA CP ID 9f619ed PARA A 34ª VT DE SÃO PAULO RB - SP Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24062108474762300000078107429 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24062019415051500000078102648 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24061410250245500000077898250 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24061410065818800000077897333 EXPEDIÇÃO DE CP ID 9f619ed POR MALOTE DIGITAL Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24061112264281100000077790000 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24061111572932200000077787769 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24061111130241400000077784691 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Carta Precatória Notificatória 24061018472371500000077766749 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Mandado de Citação 24061018415692600000077766567 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Mandado de Citação 24061018415682100000077766566 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Mandado de Citação 24061018415671600000077766565 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Mandado de Citação 24061018415660700000077766564 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Mandado de Citação 24061018415648600000077766563 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Mandado de Citação 24061018415635400000077766562 CADASTRAMENTO DE SÓCIOS Certidão 24061018330412100000077766318 Registro na Junta Comercial Registro na Junta Comercial 24060713254018500000077702418 Despacho Despacho 24060510403820700000077607963 PT 13 processo BCB 000000149839_1 Documento Diverso 24052315563603900000077236092 PT 12 processo BCB 000000149839_1 Documento Diverso 24052315552904600000077236048 PT 11 processo BCB 000000149839_1 Documento Diverso 24052315552706200000077236046 PT 10 processo BCB 000000149839_1 Documento Diverso 24052315552508200000077236044 PT 09 processo000000149839_1 Documento Diverso 24052315551396000000077236038 PT 08 processo do BCB 000000149839_1 Documento Diverso 24052315550065200000077236025 PT 07 processo BCB 000000149839_1 Documento Diverso 24052315543423800000077235999 PT 06 processo BCB 000000149839_1 Documento Diverso 24052315541994700000077235984 PT 05 processo BCB 000000149839_1 Documento Diverso 24052315540696900000077235975 PT 04 processo BCB 000000149839_1 Documento Diverso 24052315534013800000077235939 PT 03 processo BCB 000000149839_1 Documento Diverso 24052315532468500000077235919 PT 02 processo BCB000000149839_1 Documento Diverso 24052315525403400000077235886 PT 01 processo BCB 000000149839_1 Documento Diverso 24052315525073200000077235884 24. Liquidação extrajudicial 2018 Documento Diverso 24052315524842300000077235883 23. atos da DELER 2020.2 Documento Diverso 24052315524738400000077235881 22. atos da DELER 2020.1 Documento Diverso 24052315524439200000077235876 21. atos da DELER 2019.2 Documento Diverso 24052315524195400000077235873 20. atos da DELER 2019.1 Documento Diverso 24052315523992300000077235870 19. atos da DELER 2019 Documento Diverso 24052315523755700000077235865 18. atos da DELER 2015 Documento Diverso 24052315523494500000077235862 17. atos da DELER 2014 Documento Diverso 24052315523391600000077235860 16. atos da DELER 2013.3 Documento Diverso 24052315523110600000077235853 15. atos da DELER 2013.2 Documento Diverso 24052315523019800000077235851 14. atos da DELER 2013 Documento Diverso 24052315522926900000077235848 13. atos da DELER 2012 Documento Diverso 24052315522823800000077235846 12. atos da DELER 2011.2 Documento Diverso 24052315522517000000077235841 11. atos da DELER 2011.pt04 Documento Diverso 24052315522436300000077235838 10. atos da DELER 2011.pt03 Documento Diverso 24052315522030600000077235836 09. atos da DELER 2011.pt02 Documento Diverso 24052315521711100000077235833 08. atos da DELER 2011. pt01 Documento Diverso 24052315521437700000077235827 07. atos da DELER 2008.pt07 Documento Diverso 24052315521110000000077235822 06. atos da DELER 2008.pt06 Documento Diverso 24052315520772900000077235820 05. atos da DELER 2008.pt05 Documento Diverso 24052315520359000000077235813 04. atos da DELER 2008.pt4 Documento Diverso 24052315515954700000077235810 03. atos da DELER 2008.pt03 Documento Diverso 24052315515570300000077235802 02. atos da DELER 2008.pt02 Documento Diverso 24052315514987400000077235792 01. atos da DELER 2008. pt01 Documento Diverso 24052315514620200000077235787 STJ teoria menor Documento Diverso 24052315514260700000077235783 proc 1637-22.2012 3ª Turma acolhe irregularidades apuradas pelo BCB para IDPJ Documento Diverso 24052315514207900000077235782 proc 628-91.2013 3ª Turma acolhe irregularidades apuradas pelo BCB para IDPJ Documento Diverso 24052315514176400000077235781 4ª turma Aplica teoria menor DELER Documento Diverso 24052315514121900000077235780 4ª Turma acolhe IDPJ RODRIGO, RICARDO e JOSE SAN VICENTE Documento Diverso 24052315514062900000077235779 2ªTurma acolhou IDPJ DELER RODRIGO ALEJANDRO ALBAGNAC VICÊNCIO . teoria menor capital fechado Documento Diverso 24052315514004000000077235776 1ª Turma acolhe IDPJ teoria menor Documento Diverso 24052315513964500000077235774 requer que seja instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica Manifestação 24052315481413300000077235447 PE 149839 - Deler Consultoria DECISÃO irregularidades Documento Diverso 24041214510992900000075972762 requer que juízo solicite à 20ª Vara do Trabalho o compartilhamento do processo administrativo Manifestação 24041214505465100000075972736 Alvará Alvará 24040418010450200000075722452 Alvará Alvará 24040418010449900000075722450 568-81.2014-RATEIO Planilha de Cálculos 24040406561105700000075692571 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24040406554436800000075692567 DECLARACAO_VERONICA Declaração de Hipossuficiência 24040316463541200000075681751 CONTRATO_VERONICA Contrato 24040316463502500000075681748 PROCURACAO_VERONICA Procuração 24040316463396800000075681747 INDICAR AS CONTAS PARA TRANSFERENCIA DOS ALVARÁS Manifestação 24040316461055600000075681735 Intimação Intimação 24040208253475700000075609007 Despacho Despacho 24040120295853400000075602670 Certidão de Publicação de Acórdão, Trânsito em Julgado e Remessa Certidão 24040112435236100000075578174 Edital Edital 24031210392140600000075578175 Edital Edital 24031210391917200000075578176 Acórdão Intimação 24031208502535700000075578179 Acórdão Intimação 24031208502502700000075578183 Acórdão Intimação 24031208502512900000075578182 Acórdão Intimação 24031208502523500000075578180 Acórdão Acórdão 24013108072047300000075578186 Certidão Certidão 23122010214813600000075578190 Certidão (Redistribuição interna) Certidão 23121213251537500000075578191 Despacho Despacho 23121209391050600000075578193 Certidão (Redistribuição) Certidão 23121209252956700000075578194 Intimação Intimação 23112711244064900000072714270 Decisão Decisão 23112707482966600000072701903 RAZÕES DE AGRAVO DE PETIÇÃO Agravo de Petição 23112418471241400000072690342 requer a exclusão do agravo de petição de id 86d1c86 Manifestação 23112418460998000000072690317 3. Código-fonte - Gmail - Reposta-Ciência - Missiva de renúncia Documento Diverso 23112310020587200000072633063 2. Gmail - Resposta-Ciência - Missiva de renúncia Documento Diverso 23112310020537100000072633061 1. Carta de renúncia, CP&C, pessoas jurídicas, assinada por todos os advogados constituídos Documento Diverso 23112310020340000000072633059 Apresentação de Renúncia (EKT LOJAS e SERVIÇOS ) Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento 23112310014099700000072633049 Intimação Intimação 23112211153588100000072597441 Despacho Despacho 23112209344232700000072591012 CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE PETIÇÃO Manifestação 23112118591981500000072580572 Intimação Intimação 23111008281277900000072310039 Despacho Despacho 23110913545487400000072291738 requer que o juiz aprecie os termos da petição de id 030116f Manifestação 23083119505767100000070560474 Intimação Intimação 23082419281495400000070363694 Despacho Despacho 23031011305133300000066103045 requer a liberação em favor da parte autora, devendo a execução seguir contra a DELER Manifestação 23053117282085800000068197461 PE 149839 - Deler Consultoria DECISÃO irregularidades Documento Diverso 23053117272485400000068197438 requer que seja expedido novo ofício ao Banco Central do Brasil Manifestação 23053117270870200000068197427 Sentença, encerramento RJ Documento Diverso 23042615062836400000067251202 Acórdão em AP, EKT, retomada da execução, novação, Cristiane Ramos, rel. Fabio Documento Diverso 23042615062734300000067251201 Acórdão em AP, Diogo Moa X EKT Lojas, retomada da execução, novação, rel. Pugliesi Documento Diverso 23042615062674600000067251198 9924774_1 - Plano aprovado (contém o Anexo 1.2) Documento Diverso 23042615062626100000067251194 VERONICA LUCENA LUIZ DA SILVA Documento Diverso 23042615062384200000067251193 ekt, pagamento do crédito novado, extinção da execução Manifestação 23042615060644600000067251172 OFICIO BANCO CENTRAL Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23031414414941800000066193471 Certidão/Conclusão Certidão 23031011300742200000066102962 acórdão fávoravel, ofício ao bb, diligência inócua, rel jose luciano alexo Acórdão (cópia) 23011614405774900000064889849 Deler, Manifestação Manifestação 23011614401334400000064889818 EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ID 74630c6 VIA PROTOCOLO DIGITAL - BCB Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23011212463322400000064834867 Despacho Despacho 23010919250623800000064765845 RESPOSTA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23010919243410100000064765843 Ofício Ofício 22121416573798000000064570250 Intimação Intimação 22121416573783000000064570249 Despacho Despacho 22121223591760900000064513475 indicar meios Manifestação 22090220073339600000062314997 indicar meios Documento Diverso 22090220075127600000062314999 Intimação Intimação 22082515010491700000062089730 Despacho Despacho 22082514002219300000062085719 indicar meios Manifestação 22081216340649100000061765125 indicar meios Documento Diverso 22081216342437900000061765153 Intimação Intimação 22072015070949800000061224660 Despacho Despacho 22072013180644600000061219973 JUCEPE_compressed Documento Diverso 22071413561972300000061089095 ADMINISTRAÇÃO DA DELER Certidão 22071413534834100000061089002 Despacho Despacho 22071410230005300000061079118 requer que seja feita consulta ao INFOJUD, conforme determinado no despacho de ID 42e3f61 Manifestação 22070518361768900000060870143 requer que seja feita consulta ao INFOJUD, conforme determinado no despacho de ID 42e3f61 Documento Diverso 22070518363475400000060870148 Intimação Intimação 22062809365695800000060681353 Despacho Despacho 22062718523867700000060670728 Termo de Renúncia doc 01 - RODRIGO ALEJANDRO ALBGNAC VICENCIO Documento Diverso 22051215374297500000059582113 Certidão (JUCEPE) doc 03 - RODRIGO ALEJANDRO ALBAGNAC VICENCIO Documento Diverso 22051215361494600000059582059 Doc Contrato de trabalho Rodrigo Albagnac Documento Diverso 22051215353289900000059582030 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22051215342709800000059581977 Mandado Mandado 22050516462949200000059391749 Despacho Despacho 22050509171601400000059367763 indicar meios ao prosseguimento da execução Manifestação 22040616125000900000058718818 indicar meios ao prosseguimento da execução Documento Diverso 22040616130482200000058718821 ATA DE ASSEMBLEIA DELER Documento Diverso 22040616132014600000058718827 NÃO EXITO SISBAJUD Sisbajud (bloqueio) 22031014502984200000058016406 SOLICITAÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD Sisbajud (bloqueio) 22030710103932400000057901111 Despacho Despacho 22030510284574600000057888518 Certidão de Publicação de Acórdão e Trânsito em Julgado Certidão 22030309155855700000057822810 Intimação Intimação 22021011312167000000057822816 Intimação Intimação 22021011312138700000057822818 Intimação Intimação 22021011312155000000057822817 Intimação Intimação 22021011312177400000057822814 Intimação Intimação 22021011312190100000057822812 Acórdão Acórdão 22020114343419700000057822819 CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE INSTRUMENTO Contrarrazões 22012110482606600000056873276 CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE INSTRUMENTO Documento Diverso 22012110490991300000056873288 Intimação Intimação 21121414574557700000056426346 Decisão Decisão 21121414251294000000056424968 Deler, Agravo de Instrumento em Agravo de Petição Agravo de Instrumento em Agravo de Petição 21121316421408100000056397223 Doc. instrutório gratuidade da justiça, ata JUCEPE Documento Diverso 21121316425004400000056397240 Doc. instrutório gratuidade da justiça, decisão BACEN, término da liq extrajudicial Documento Diverso 21121316425308800000056397243 Intimação Intimação 21112910065252200000056060631 Sentença Sentença 21112616513418000000056043817 Despacho Despacho 21112519541855600000056019343 CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE PETIÇÃO interposto pela DELER CONSULTORIA S.A. Contrarrazões 21101314392374000000055087723 CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE PETIÇÃO interposto pela DELER CONSULTORIA S.A. Documento Diverso 21101314395562200000055087729 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargos de Declaração 21100618274753800000054966720 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Documento Diverso 21100618280401400000054966722 Intimação Intimação 21092915362700900000054792758 Decisão Decisão 21092911033797600000054780635 Deler, Agravo de Petição Agravo de Petição 21092414244951500000054682155 Doc. instrutório gratuidade da justiça, ata JUCEPE Documento Diverso 21092414254403300000054682190 Doc. instrutório gratuidade da justiça, decisão BACEN, término da liq extrajudicial Documento Diverso 21092414254813000000054682195 Plano RJ EKT - versão aprovada AGC Documento Diverso 21092414252762400000054682180 Jurisprudência Jurisprudência 21092414253157600000054682183 Ofício ao TRT 6 Documento Diverso 21092414253685600000054682186 Intimação Intimação 21092107412140200000054562439 Intimação Intimação 21092107412042700000054562438 Decisão Decisão 21092017573078700000054551605 Despacho Despacho 21090811373548700000054260051 CONTRARRAZÕES À EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE PELA DELER CONSULTORIA S.A Contrarrazões 21052517175215500000051900572 CONTRARRAZÕES A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PELA DELER CONSULTORIA S.A Documento Diverso 21052517182276500000051900583 Intimação Intimação 21050718430362700000051463575 Despacho Despacho 21050715375393500000051457439 Exceção de pré executividade Manifestação 21050419364145900000051368652 Jurisprudência Jurisprudência 21050419373821100000051368666 Jurisprudência Jurisprudência 21050419374120500000051368667 Jurisprudência Jurisprudência 21050419374490800000051368668 Jurisprudência Jurisprudência 21050419374824900000051368670 Jurisprudência Jurisprudência 21050419375090300000051368671 Ofício ao TRT 6 Documento Diverso 21050419375695100000051368672 Ata encerramento liquidação Documento Diverso 21050419382092100000051368677 Cessação de Liquidação extraJudicial Documento Diverso 21050419381469200000051368674 Jurisprudência Jurisprudência 21050419382348800000051368679 Jurisprudência Jurisprudência 21050419382742600000051368681 Jurisprudência Jurisprudência 21050419382988600000051368682 informar que devidamente citada a reclamada DELER NÃO PAGOU, de forma que requer bloqueio SISBAJUD Manifestação 21050417125208700000051364744 informar que devidamente citada a reclamada DELER NÃO PAGOU, de forma que requer bloqueio SISBAJUD Documento Diverso 21050417132096700000051364747 Intimação Intimação 21042718543719000000051205754 JUNTADA DE OFICIO ID 9e50877 Certidão 21042709031975400000051180101 Documento_9e50877 Ofício 21042709035184100000051180122 requer a imediata citação da executada para efetuar o pagamento do crédito executado Manifestação 21042615152171700000051162862 requer a imediata citação da executada para efetuar o pagamento do crédito executado Documento Diverso 21042615154605600000051162866 Intimação Intimação 21041508361867800000050924599 Despacho Despacho 21030121303458700000049901476 REQUERER pela 2ª vez a apreciação da petição de ID 8bb5056 Manifestação 21020516360157600000049412272 REQUERER pela 2 vez a apreciação da petição de ID 8bb5056 Documento Diverso 21020516363684000000049412287 REQUERER que o Juízo aprecie a petição de id 8bb5056 Manifestação 20120114234294900000048401256 REQUERER que o Juízo aprecie a petição de id 8bb5056 Documento Diverso 20120114235811900000048401262 REQUER DE FORMA CAUTELAR, o IMEDIATO bloqueio do crédito executado por meio do SISBAJUD Manifestação 20110618050685500000047888749 REQUER DE FORMA CAUTELAR, o IMEDIATO bloqueio do crédito executado por meio do SISBAJUD Documento Diverso 20110618053718100000047888752 01. WHATSAPP DO ENVIO DOS BOLETOS (DELER) Documento Diverso 20110618061031200000047888770 02. BOLETOS (DELER) Documento Diverso 20110618062829600000047888776 FERIADOS TRT 6 2020 OS N 234.2019 Documento Diverso 20110618063465500000047888782 Intimação Intimação 20102817330900100000047717461 Decisão Decisão 20102814421329400000047710758 Decurso de Prazo Certidão 20102814385902100000047710617 Intimação Intimação 20092111100950200000046906812 Despacho Despacho 20091911550894800000046892042 Concordar com as contas apresentadas Manifestação 20091517372400900000046806961 Concordar com as contas apresentadas Documento Diverso 20091517381197900000046806969 Manifestação Manifestação 20091510122520200000046787519 Falar sobre os cálculos EKT Manifestação 20091509380825600000046786433 Plano da RJ EKT Documento Diverso 20091509395264000000046786451 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 20090708163379400000046635152 Intimação Intimação 20090315171447000000046592741 Despacho Despacho 20090310162737900000046581252 LAUDO PERICIAL_000568-81.2014.5.06.018 Laudo Pericial 20083114393510100000046506119 RELATORIO_PROCESSO_00005688120145060018_CALCULO_116_DATA_31082020_HORA_141712 Planilha de Cálculos 20083114393677300000046506120 Apresentação de Laudo Pericial Apresentação de Laudo Pericial 20083114374416300000046506057 CERTIDÃO REGULARIDADE_CRC Documento Diverso 20083114393758300000046506121 Intimação Intimação 20072108193132400000045662483 Despacho Despacho 20071414180315300000045542559 Informação Setor Cálculos Certidão 20071414163158000000045542491 Despacho Despacho 19100415554436800000040485409 Requerer Liberação de Juros, Juntada de Documentos, Justiça gratuita Manifestação 19091713354883800000040049818 Procuração Procuração 19091713401405200000040049913 Cessação de Liquidação Extrajudicial. Documento Diverso 19091713402570400000040049918 Decisão favorável - justiça gratuita Documento Diverso 19091713404591700000040049932 Decisão favorável - justiça gratuita Documento Diverso 19091713403880600000040049927 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 19091713405506300000040049937 Ata encerramento liquidação JUCEPE Documento Diverso 19091713411484300000040049953 Despacho Notificação 19090422553394100000039780628 Despacho Despacho 19090410480187600000039758631 Habilitação Solicitação de Habilitação 19021917214446500000035654066 Cessação de Liquidação Extrajudicial Documento Diverso 19021917231579100000035654104 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 19021917231890700000035654106 Despacho Notificação 19020416005907500000035308750 Despacho Despacho 19020114252714900000035272860 Despacho Notificação 19010922071404300000034878329 Despacho Despacho 18110814121279200000033940161 TST - Certidão de Origem de Documento Eletrônico Documento Diverso 18110716422000000000033938235 TST - Termo de Remessa ao TRT Documento Diverso 18110716421800000000033938236 TST - Certidão de Trânsito em Julgado Documento Diverso 18110716122600000000033938237 TST - Despacho Despacho 18103112502900000000033938239 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 18103100000000000000033938238 TST - Termo de Distribuição Documento Diverso 18082714291000000000033938240 Capa de Processo Documento Diverso 18082714290900000000033938201 TST - Termo de Autuação Documento Diverso 18082713091000000000033938241 Capa de Processo Documento Diverso 18082713052600000000033938202 Certidão de Remessa Certidão 18061512043919000000033938242 Enviar ao TST Certidão 18061512034637000000033938204 CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO Contrarrazões 18061320471249500000033938243 CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO Documento Diverso 18061320474007600000033938244 CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA Documento Diverso 18061320464543900000033938247 CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA Contrarrazões 18061320461712100000033938245 Publicação DEJT Certidão 18060413144021800000033938206 Decisão Notificação 18052908340966600000033938207 Decisão Decisão 18051810390291300000033938208 CERTIDÃO DE INTERPOSIÇÃO DE AI Certidão 18051509082134700000033938209 AI RR pela EKT Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 18051015073289400000033938210 PUBLICAÇÃO NO DEJT Certidão 18043009555081700000033938211 Decisão Notificação 18042416281742700000033938212 Decisão Decisão 18040916400277900000033938213 Ratificar RR Manifestação 18030716361539500000033938214 Divulgação e publicação de acórdão Certidão 18022314081374700000033938215 Intimação Intimação 18022210124073400000033938216 Intimação Intimação 18022210124062900000033938217 Intimação Intimação 18022210124045600000033938218 Intimação Intimação 18022210124034000000033938219 Acórdão Acórdão 18020511215897600000033938220 RECURSO DE REVISTA Recurso de Revista 18013015181486800000033938221 PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Documento Diverso 18012419343177900000033938223 embargos de declaração Embargos de Declaração 18012419335543400000033938222 Divulgação e publicação de acórdão Certidão 17121815200248300000033938225 Intimação Intimação 17121511000062400000033938227 Intimação Intimação 17121511000051500000033938230 Intimação Intimação 17121511000037800000033938232 Intimação Intimação 17121511000023200000033938233 Acórdão Acórdão 17111710595093600000033938234 Despacho Despacho 17071910380960500000033938248 Contrarrazões ao Recurso Ordinário Contrarrazões 17071820043075500000023394892 Decisão Notificação 17070701435036200000023111965 Decisão Decisão 17070617403888800000023107478 RECURSO ORDINARIO Recurso Ordinário 17070519554180900000023076941 RO - Verônica x EKT Petição em PDF 17070519561262400000023076946 Decisão Notificação 17062420013854700000022782042 Decisão Decisão 17061313081866600000022513918 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargos de Declaração 17060913332843700000022434903 ED 1ª - Verônicalucena x EKT Petição em PDF 17060913335881100000022434912 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargos de Declaração 17060910425360100000022426817 Sentença Notificação 17053111190822700000022171938 Sentença Sentença 16011923443830700000011417093 Juntada de Renúncia Petição (outras) 16022220185772300000011982339 Notificações de Renúncia - Azteca Documento Diverso 16022220194717100000011982344 Carta renúncia mandato - Banco Azteca - Costa Pinto & Correa Documento Diverso 16022220194975700000011982345 PETIÇÃO DE SENTENÇA Petição (outras) 16020410434172200000011733212 Requerimento notificação de sentença Petição (outras) 16020217010798000000011689954 Ata da Audiência Ata da Audiência 16011919050308000000011413876 Petição de juntada Petição (outras) 16011913252495100000011400043 Ata de audiência - Proc. 0001824-69.2012.5.06.0005 Prova Emprestada 16011913284116800000011400125 Sentença - Proc. 0001824-69.2012.5.06.0005 Prova Emprestada 16011913284913600000011400135 Ata de audiência - Proc. 652-65.2015.5.06.0271 Prova Emprestada 16011913285538800000011400139 Ata de Instrução - Proc. 0000411-78.2013.5.06-0201 Prova Emprestada 16011913285683000000011400141 Ata de Instrução - Proc. 0000526-06.2012.5.06-0017 Prova Emprestada 16011913285700600000011400142 Sentença - Proc. 0000411-78.2013.5.06-0201 Prova Emprestada 16011913293942400000011400175 Sentença improcedente - Proc. 0000526-06.2012.5.06-0017 Prova Emprestada 16011913294540000000011400182 Ata de audiência - Proc. 0000478-21.2015.5.06.0121 Prova Emprestada 16011913294589500000011400183 Ata de audiência - Proc. 0000479-06.2015.5.06.0121 Prova Emprestada 16011913294825500000011400186 Ata de audiência - Proc. 1307-67.2013.5.06.0122 Prova Emprestada 16011913295651500000011400195 Ata de audiência - Proc. 1624-20.2012.5.06.0019 Prova Emprestada 16011913295113400000011400188 DECISÃO - 0000478-21.2015.5.06.0121 Prova Emprestada 16011913295622800000011400194 DECISÃO - 0000479-06.2015.5.06.0121 Prova Emprestada 16011913295479500000011400192 Decisão - 0001624-20.2012.5.06.0019 Prova Emprestada 16011913295787900000011400197 Petição de juntada Petição (outras) 16011817302782900000011381563 Contrato Social - Ekt Lojas Contrato Social 16011817344458000000011381682 Procuração e Substabelecimento - EKT LOJAS Procuração 16011817381302700000011381845 Constrato Social EKT Serviços e Cobrança Contrato Social 16011817365651200000011381776 Procuração e Substabelecimento - EKT SERVIÇOS Procuração 16011817390543000000011381886 Preposição - EKT LOJAS - Veronica Lucena Documento Diverso 16011817390586400000011381887 Preposição - EKT SERVIÇOS - Veronica Lucena Documento Diverso 16011817391402400000011381894 Habilitação em processo Manifestação 16011816300174000000011378395 Atos Constitutivos - BAZ Contrato Social 16011816335718900000011378508 Procuração e Substabelecimento - BANCO AZTECA Procuração 16011816342492000000011378546 Publicação DOU Documento Diverso 16011816333142800000011378479 Ato 1.319 Documento Diverso 16011816331454900000011378455 Preposição - BAZ - Veronica Lucena Documento Diverso 16011816320597000000011378397 Notificação Notificação 15121001245276700000011003517 Notificação Notificação 15121001245265700000011003516 Notificação Notificação 15120719020451300000010957672 Notificação Notificação 15120719020434100000010957671 Notificação Notificação 15120719020418500000010957670 Testemunhas Certidão 15120711000137700000010938541 Edital Edital 15120318042888400000010903620 RETARDO NA MUDANÇA DO ENDEREÇO DAS VARAS Certidão 15120315295242100000010898176 Notificação Notificação 15031611110662300000006260238 Notificação Notificação 15031411461776500000006250458 Notificação Notificação 15031411461774400000006250457 Notificação Notificação 15031411461772100000006250456 Notificação Notificação 15031411461769900000006250455 Edital Edital 15031411461767300000006250454 Notificação Notificação 15031411461765000000006250453 Notificação Notificação 15031411461760700000006250452 AUDIENCIA REDESIGNADA Certidão 15030609402173200000006113726 Notificação Notificação 14101010492369600000004367777 Notificação Notificação 14101010492365700000004367776 Minutar despacho Despacho 14100715245116500000004319761 Falando sobre documentos Manifestação 14090820481902600000003914177 IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS Manifestação 14090117102173100000003808879 PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO Documento Diverso 14090117102239300000003808881 Juntada de documentos Petição (outras) 14082219434391300000003692036 Carta de Preposição Documento Diverso 14082219434475500000003692037 RELATÓRIO DE VENDES Documento Diverso 14082219434644200000003692045 RELATÓRIO DE VENDES Documento Diverso 14082219434553000000003692041 ROL DE TESTEMUNHA Manifestação 14081314393326000000003550633 Ata da Audiência Ata da Audiência 14081215352396100000003533196 PETIÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO Petição (outras) 14081210581025800000003526513 Habilitação em processo Contestação 14080622280612800000003476880 03º Aditivo Documento Diverso 14080622282418200000003477039 04º Aditivo Documento Diverso 14080622282354200000003477036 05º e 06º Aditivos Documento Diverso 14080622282284800000003477033 Contrato EKT Serviços e BAZ Documento Diverso 14080622282190300000003477021 02º Aditivo - Ekt serv Documento Diverso 14080622282142000000003477019 01º Aditivo - Ekt serv Documento Diverso 14080622282097400000003477012 Procuração - Ekt Lojas Procuração 14080622282050400000003477010 Procuração - Ekt Serv Procuração 14080622282008900000003477004 Procuração - Baz Procuração 14080622281960000000003476999 Subs Fred - BAZ Documento Diverso 14080622281915100000003476995 Subs RV - BAZ Documento Diverso 14080622281868300000003476989 Subs Fred - Ekt Lojas Documento Diverso 14080622281823200000003476985 Subs RV - EKT Lojas Documento Diverso 14080622281775000000003476984 Subs Fred - Ekt Serv Documento Diverso 14080622281729500000003476981 Subs RV - Ekt Serv Documento Diverso 14080622281691300000003476977 TRCT Documento Diverso 14080622281646400000003476975 AVISO E RECIBO DE FÉRIAS Documento Diverso 14080622281605300000003476972 ATESTADO MÉDICO Atestado 14080622281567600000003476969 ASO MUDANÇA DE FUNÇÃO Documento Diverso 14080622281529600000003476966 ASO DEMISSIONAL Documento Diverso 14080622281482400000003476962 ASO ADMISSIONAL Documento Diverso 14080622281426300000003476960 ADVERTÊNCIA Documento Diverso 14080622281381900000003476955 GUIA SEGURO DESEMPREGO Documento Diverso 14080622281339800000003476953 FICHA REGISTRO 2 Ficha de Empregado 14080622281289100000003476952 FICHA REGISTRO 1 Ficha de Empregado 14080622281245900000003476946 FICHA ATUALIZAÇÃO CTPS Documento Diverso 14080622281203100000003476940 EXTRATO FGTS Extrato de Conta do FGTS 14080622281161800000003476939 Carta de preposição Documento Diverso 14080622281108700000003476934 DOSSIÊ 1 Documento Diverso 14080622281059900000003476931 DESCRIÇÃO DE CARGO Documento Diverso 14080622281014300000003476927 CONTRATO DE TRABALHO 2 Contrato de Trabalho 14080622280966200000003476920 CONTRATO DE TRABALHO 1 Contrato de Trabalho 14080622280921500000003476908 CONTRACHEQUES Contracheque / Hollerith 14080622280867300000003476902 Pagamento das Verbas Documento Diverso 14080622280811800000003476896 Campanha de vendas de produtos Documento Diverso 14080622280762000000003476890 AVISO PRÉVIO Aviso Prévio 14080622280717700000003476884 Cartas de prpeosição Documento Diverso 14080622280672300000003476881 Contrato de Locação Documento Diverso 14080622282237500000003477027 FOLHA DE PONTO Controle de Frequencia 14080622282936400000003477084 Contrato Social - BAZ Contrato Social 14080622282879700000003477067 Contrato Social - EKT LOJAS Contrato Social 14080622282832200000003477063 Contrato Social (EKT Serviços) Contrato Social 14080622282608000000003477058 Contrato - Ekt Lojas x Baz Documento Diverso 14080622282564600000003477051 01º Aditivo Comunicação de Dispensa 14080622282516900000003477045 02º Aditivo Documento Diverso 14080622282464500000003477042 Juntada de documentos Manifestação 14080616004295700000003470606 Ata do Proc. Nº0001723-75.2012.5.06-0023 - Claudio Prova Emprestada 14080616004683900000003470749 Ata do Proc. Nº0001504-06.2012.5.06-0171 - Vanessa Prova Emprestada 14080616004617300000003470700 Ata do Proc. Nº0001419-58.2011.5.06-0008 - Gustavo Prova Emprestada 14080616004532600000003470685 Ata do Proc. Nº0001415-61.2010.5.06.0006 - Helder Prova Emprestada 14080616004483100000003470670 Ata do Proc. Nº0001153-46.2012.5.06-0102 - Fabio Prova Emprestada 14080616004423800000003470622 Ata do Proc. Nº0000758-15.2012.5.06-0018 - José Prova Emprestada 14080616004350900000003470607 Juntada de documentos Manifestação 14080615560858800000003470545 Ata de instrução processo nº 0000807-11.2011.5.06-0012_Ata de Hugo Prova Emprestada 14080615560912400000003470546 Juntada de documentos Manifestação 14080615540539600000003470359 Docs que comprovam que a reclamada tinha como foco Prova Emprestada 14080615540609300000003470360 Juntada de documentos Manifestação 14080615395753300000003469993 Contestação_Eduardo Martins X EKT- SUBGERENTE PERCENTUAL 1% DESTACADO Prova Emprestada 14080615395914800000003470033 Contestação Rodesio x EKT - percentual 0,70% Prova Emprestada 14080615395870200000003470011 Contestação jose roberto x ekt - percentual 0,01% subgerente Prova Emprestada 14080615395811100000003469994 Juntada de documentos Manifestação 14080615373201800000003469846 Defesa proc. 0010032-11.2013.5.06.0101 - 0,70% - DESTACADO Prova Emprestada 14080615373461100000003469893 Defesa proc. 0000540-63.2013.5.06.0143 - clivandi - 0,07% DESTACADO Prova Emprestada 14080615373417600000003469880 Defesa Jessica Vanessa X EKT - 1% DESTACADO Prova Emprestada 14080615373365000000003469864 Ata do processo Nº 0000715-72.2012.5.06.0020 - Mirella Cristina Prova Emprestada 14080615373275300000003469847 Juntada de documentos Manifestação 14080615273728500000003465625 comprovantes de abertura de contas nas lojas Prova Emprestada 14080615283581000000003468688 MARCIA CRISTINA X EKT 0001835-95.2012.5.06-0103 Prova Emprestada 14080615294753400000003469515 JOSE DIEGO X EKT 0000758-15.2012.5.06-0018 Prova Emprestada 14080615294697200000003469503 GUSTAVO GEORGE X EKT 0001419-58.2011.5.06-0008 Prova Emprestada 14080615294350300000003469496 FABIO NOGUEIRA X EKT 0001153-46.2012.5.06.0102 Prova Emprestada 14080615294308500000003469485 ANDERSON SERGIO X EKT 0000474-28.2012.5.06-0011 Prova Emprestada 14080615294259100000003469479 Salário fixo de gerente R$ 4.800,00 Prova Emprestada 14080615294215700000003469438 Relatório de diferença de estoque - desconto na remuneração do empregado Prova Emprestada 14080615294152100000003469429 Prova que não gozou férias Prova Emprestada 14080615294104400000003469417 Prova que gerente não tem poderes de mando e gestão Prova Emprestada 14080615294045400000003469413 Prova do pagamento semanal da remuneração a partir de 03-2009 Prova Emprestada 14080615293992300000003469402 Prova de contratação pelo gerente distrital Prova Emprestada 14080615293937700000003469391 Prova de advertencia pelo gerente distrital ao gerente que não atinge meta Prova Emprestada 14080615293571500000003469383 Prova da atividade bancária Prova Emprestada 14080615293512600000003469372 Processos Bancários - Auditoria da tesouraria Prova Emprestada 14080615293460200000003469347 Procedimentos de segurança patrimonial bancária Prova Emprestada 14080615293401600000003469344 Faturamento das unidades Prova Emprestada 14080615293353200000003469309 Cursos Bancarios Prova Emprestada 14080615293293500000003469302 Contrato de trabalho-trabalho 44h semanais Prova Emprestada 14080615293245800000003469297 Atividade Bancária Prova Emprestada 14080615292580800000003469290 Metas Bancárias - Venda de produtos bancários por unidade Prova Emprestada 14080615292525300000003469278 Metas Bancárias - Venda de produtos bancários por unidade Prova Emprestada 14080615292465600000003469267 Metas Bancárias - Venda de produtos bancários por unidade Prova Emprestada 14080615292394100000003469250 Metas Bancárias - Venda de produtos bancários por unidade Prova Emprestada 14080615292328800000003469244 Metas Bancárias - Venda de produtos bancários por unidade Prova Emprestada 14080615291948300000003469184 Abertura e fechamento de caixa - Atividade bancária Prova Emprestada 14080615291886700000003469155 Abertura e fechamento de caixa - Atividade bancária Prova Emprestada 14080615291818400000003469139 Abertura e fechamento de caixa - Atividade bancária Prova Emprestada 14080615291733200000003469117 Abertura e fechamento de caixa - Atividade bancária Prova Emprestada 14080615291669300000003469112 Abertura e fechamento de caixa - Atividade bancária Prova Emprestada 14080615291621800000003469107 Abertura e fechamento de caixa - Atividade bancária Prova Emprestada 14080615291572400000003469105 Kit Ekt Eletronico Prova Emprestada 14080615291534800000003469085 Fotos do estabelecimento Prova Emprestada 14080615291494800000003469079 Fotos do estabelecimento Prova Emprestada 14080615291441700000003469076 Fotos do estabelecimento Prova Emprestada 14080615291342200000003469070 Fotos do estabelecimento Prova Emprestada 14080615291287600000003469065 Transferência Eletrônica - TED Prova Emprestada 14080615291244100000003469017 Termo de audiência Prova Emprestada 14080615291188000000003469011 Termo de pesquisa MPT Prova Emprestada 14080615291137500000003469004 Sentença 07 reconhecimento bancario funcionarios da loja Prova Emprestada 14080615291091500000003468995 Sentença 06 - parte 2 reconhecimento bancario funcionarios da loja Prova Emprestada 14080615291050000000003468985 Sentença 06 - parte 1 reconhecimento bancario funcionarios da loja Prova Emprestada 14080615290999700000003468978 Sentença 05 reconhecimento bancario funcionarios da loja Procuração 14080615290940800000003468962 Sentença 04 reconhecimento bancario funcionarios da loja Prova Emprestada 14080615290877700000003468952 Sentença 03 reconhecimento bancario funcionarios da loja Prova Emprestada 14080615290829100000003468937 Sentença 02 reconhecimento bancario funcionarios da loja Prova Emprestada 14080615290740400000003468924 Sentença 01 reconhecimento bancario funcionarios da loja Prova Emprestada 14080615290600200000003468923 Recortes de jornal Prova Emprestada 14080615290226500000003468903 Portaria de Instauração de Inquérito Prova Emprestada 14080615290162900000003468896 Notificação MPT 02 Prova Emprestada 14080615285812500000003468872 Notificação MPT 01 Prova Emprestada 14080615285766500000003468869 Mandado de Diligência 04 Prova Emprestada 14080615285721200000003468865 Mandado de Diligência 03 Prova Emprestada 14080615285666600000003468856 Mandado de Diligência 02 Prova Emprestada 14080615285609800000003468850 Mandado de Diligência 01 Prova Emprestada 14080615285565500000003468838 Juntada de folders Prova Emprestada 14080615285523700000003468833 Inspeção do Trabalho Prova Emprestada 14080615285468000000003468828 Inquérito Civil MPT 02 Prova Emprestada 14080615285388700000003468816 Inquérito Civil MPT 01 Prova Emprestada 14080615285322700000003468810 Folheto orientativo na gerência diligenciada Prova Emprestada 14080615285269000000003468804 Folheto orientativo de cobranças Prova Emprestada 14080615285200800000003468795 Folheto Azteca Prova Emprestada 14080615285140600000003468783 Folheto azteca 2 Prova Emprestada 14080615285083700000003468773 Fachada do Banco Prova Emprestada 14080615284732300000003468759 Esclarecimentos - Grupo Electra Prova Emprestada 14080615284689600000003468753 E-mails horarios de trabalho Prova Emprestada 14080615284309500000003468743 Denúncia MPT Prova Emprestada 14080615284250300000003468734 Denuncia MPT - despacho procurador 02 Prova Emprestada 14080615284174000000003468728 Denuncia MPT - despacho procurador 01 Prova Emprestada 14080615284123000000003468722 Controle de processos e documentos Prova Emprestada 14080615284076500000003468717 Contrato de Trabalho Prova Emprestada 14080615283694700000003468700 Claridade de pago Prova Emprestada 14080615283632400000003468692 Certidão do processo 0001415-61.2010.5.06.0006 Prova Emprestada 14080615283520300000003468671 Certidão do processo 0156400-98.2009.5.06.013 Prova Emprestada 14080615283469400000003468669 Certidão 02 - Diligência do Processo nº 0001415-61.2010.5.06.0006 Prova Emprestada 14080615283092400000003468656 Certidão 01 - Diligência do Processo nº 0001415-61.2010.5.06.0006 Prova Emprestada 14080615282720100000003468651 Cadastro de Pessoa Jurídica Prova Emprestada 14080615282668600000003468640 Aviso Prévio Prova Emprestada 14080615282621200000003468635 Autuação de documentos Prova Emprestada 14080615282568000000003468629 Ata de Audiência do processo 0001346-10.2011.5.06.0001 Prova Emprestada 14080615282516000000003468619 Ata de Audiência do processo 0001254-78.2011.5.06.0018 Prova Emprestada 14080615282457000000003468605 Ata de Audiência do processo 0001084-03.2011.5.06.0020 Prova Emprestada 14080615282390400000003468595 Ata de Audiência do processo 00815-2009-016-06-00-8 Prova Emprestada 14080615282323300000003468589 Ata de Audiência do processo 0000802-62.2011.5.06.0020 Prova Emprestada 14080615282268000000003468579 Ata de Audiência do processo 00754-2009-011-06-00-7 Prova Emprestada 14080615282195300000003468569 Ata de Audiência do processo 00698-2009-020-06-00-1 Prova Emprestada 14080615282106600000003468547 Ata de Audiência do processo 00652-2009-005-06-00-0 Prova Emprestada 14080615282052000000003468521 Ata de Audiência do processo 00649-2009-023-06-00-8 Prova Emprestada 14080615281991600000003468514 Ata de Audiência do processo 0000079-37.2011.5.06.0022 Prova Emprestada 14080615281886800000003468496 Ata 04 de Audiência do processo 0001415-61.2010.5.06.0006 Prova Emprestada 14080615281807300000003468486 Ata 03 de Audiência do processo 0001415-61.2010.5.06.0006 Prova Emprestada 14080615281756000000003468476 Ata 02 de Audiência do processo 0001415-61.2010.5.06.0006 Prova Emprestada 14080615281712500000003468462 Ata 01 de Audiência do processo 0001415-61.2010.5.06.0006 Prova Emprestada 14080615281651500000003468448 AR - Aviso de Recebimento Prova Emprestada 14080615281278800000003468433 Acórdão do Processo nº 0138200-76.2009.5.06.0002 Prova Emprestada 14080615281191800000003468424 Acórdão do Processo nº 0129100-58.2009.5.06.0015 Prova Emprestada 14080615281143700000003468414 Acórdão do Processo nº 0064900-18.2009.5.06.0023 Prova Emprestada 14080615281087900000003468404 Acórdão do Processo nº 00605-94.2009.5.06.0011 Prova Emprestada 14080615281036000000003468398 Acórdão do Processo nº 0000515-42.2010.5.06.0018 Prova Emprestada 14080615280969200000003468392 Acórdão do Processo nº 0000296-62.2010.5.06.0007 Prova Emprestada 14080615280929400000003468381 Acórdão do Processo nº 0000285-88.2010.5.06.0021 Prova Emprestada 14080615280883600000003468376 Abertura de conta Prova Emprestada 14080615280823700000003468366 Ata de Audiência do processo 0138200-76.2010.5.06.0002 Prova Emprestada 14080615280752700000003468353 Ata de Audiência do processo 0138200-76.2010.5.06.0002 Prova Emprestada 14080615280671700000003468347 Telas de trabalho Prova Emprestada 14080615280619900000003468307 Telas de trabalho Prova Emprestada 14080615280275100000003468293 Telas de trabalho Prova Emprestada 14080615280199600000003468137 Telas de trabalho Prova Emprestada 14080615280082900000003468075 Telas de trabalho Prova Emprestada 14080615280001700000003468065 Telas de trabalho Prova Emprestada 14080615275944500000003468054 Telas de trabalho Prova Emprestada 14080615275900100000003468043 Telas de trabalho Prova Emprestada 14080615275847600000003468018 Sentença 08 reconhecimento bancario funcionarios da loja Prova Emprestada 14080615275800400000003468000 Sentença 08 reconhecimento bancario funcionarios da loja Prova Emprestada 14080615275749800000003467955 Sentença 08 reconhecimento bancario funcionarios da loja Prova Emprestada 14080615275681800000003467947 Sentença 08 reconhecimento bancario funcionarios da loja Prova Emprestada 14080615275626800000003467937 Sentença 08 reconhecimento bancario funcionarios da loja Prova Emprestada 14080615275584600000003467416 Sentença 08 reconhecimento bancario funcionarios da loja Prova Emprestada 14080615275528400000003467410 Sentença 08 reconhecimento bancario funcionarios da loja Prova Emprestada 14080615275470700000003467402 Tutorial 05 negocios - CABO Prova Emprestada 14080615275417900000003466053 Produção diária executivo (AG) Prova Emprestada 14080615275371600000003466047 Novas Regras Emprestimos (AG) Prova Emprestada 14080615275276900000003466042 Manual de Linha de Crédito - 20110705 Prova Emprestada 14080615275193500000003466033 Form_Seguro de Vida Metlife Prova Emprestada 14080615275155800000003466021 Form_Seguro de Vida Metlife Prova Emprestada 14080615275098200000003465957 Descrição de Cargos sup. caixa Prova Emprestada 14080615275045800000003465952 Descrição de Cargos executivo (AG) Prova Emprestada 14080615274987000000003465942 Descrição de Cargos consultor (AG) Prova Emprestada 14080615274898100000003465927 Descrição de Cargos caixa Prova Emprestada 14080615274846800000003465894 Como se origina o credito reduzido (AG) Prova Emprestada 14080615274803000000003465887 Como se origina o credito (AG) Prova Emprestada 14080615274736000000003465876 Cambaceo (AG) Prova Emprestada 14080615274655100000003465866 Atividades do Executivo (AG) Prova Emprestada 14080615274604000000003465859 8 Processos (Novo) Prova Emprestada 14080615274461100000003465854 8 procesos com indicadores credito traduzido Prova Emprestada 14080615274402100000003465844 TED Prova Emprestada 14080615274347500000003465828 Reclamante apresenta-se como banco Prova Emprestada 14080615274283100000003465819 Portal de cartão Banco Aztecas Prova Emprestada 14080615274224900000003465807 Meta de emprestimo Prova Emprestada 14080615274166000000003465782 Entrega de cartões ao cliente Prova Emprestada 14080615274116700000003465774 Cursos Prova Emprestada 14080615274072600000003465760 Cursos Prova Emprestada 14080615274018500000003465733 Cursos Prova Emprestada 14080615273971400000003465722 Cobrança Prova Emprestada 14080615273919000000003465690 Ata de depuração de cartões Prova Emprestada 14080615273857000000003465656 Apresenta-se como banco Prova Emprestada 14080615273776400000003465626 Juntada de documentos Manifestação 14080612320820500000003464596 Convenções Coletivas dos Financiários PLR 2012-2013 Convenção Coletiva de Trabalho 14080612324072600000003465469 Convenções Coletivas dos Financiários PLR 2011-2012 Convenção Coletiva de Trabalho 14080612324031900000003465457 Convenções Coletivas dos Financiários PLR 2010-2011 Convenção Coletiva de Trabalho 14080612323981800000003465447 Convenções Coletivas dos Financiários PLR 2009-2010 Convenção Coletiva de Trabalho 14080612323943800000003465443 Convenções Coletivas dos Financiários PLR 2008-2009 Convenção Coletiva de Trabalho 14080612323896800000003465437 Convenções Coletivas dos Financiários 2012-2013 Convenção Coletiva de Trabalho 14080612323839200000003465430 Convenções Coletivas dos Financiários 2011-2012 Convenção Coletiva de Trabalho 14080612323795700000003465422 Convenções Coletivas dos Financiários 2010-2011 Convenção Coletiva de Trabalho 14080612323754800000003465416 Convenções Coletivas dos Financiários 2009-2010 Convenção Coletiva de Trabalho 14080612323706300000003465413 Convenções Coletivas dos Financiários 2008-2009 Convenção Coletiva de Trabalho 14080612323649500000003465408 Convenções Coletivas dos Bancários PLR - 2012-2013 Convenção Coletiva de Trabalho 14080612323606100000003465403 Convenções Coletivas dos Bancários PLR - 2011-2012 Convenção Coletiva de Trabalho 14080612323566500000003465397 Convenções Coletivas dos Bancários PLR - 2010-2011 Convenção Coletiva de Trabalho 14080612323523200000003465389 Convenções Coletivas dos Bancários PLR - 2009-2010 Convenção Coletiva de Trabalho 14080612323485200000003465323 Convenções Coletivas dos Bancários PLR - 2008-2009 Convenção Coletiva de Trabalho 14080612323449900000003465315 Convenções Coletivas dos Bancários 2012-2013 Convenção Coletiva de Trabalho 14080612323407500000003465305 Convenções Coletivas dos Bancários 2011-2012 Convenção Coletiva de Trabalho 14080612323346800000003465298 Convenções Coletivas dos Bancários 2010-2011 Convenção Coletiva de Trabalho 14080612323299100000003465285 Convenções Coletivas dos Bancários 2009-2010 Convenção Coletiva de Trabalho 14080612323243900000003465266 Convenções Coletivas dos Bancários 2008-2009 Convenção Coletiva de Trabalho 14080612323199700000003465262 Telas de trabalho Documento Diverso 14080612323158100000003465256 Telas de trabalho Documento Diverso 14080612323107500000003465250 Telas de trabalho Documento Diverso 14080612323056000000003465243 Telas de trabalho Documento Diverso 14080612322998800000003465234 Telas de trabalho Documento Diverso 14080612322919400000003465228 Telas de trabalho Documento Diverso 14080612322868900000003465213 Telas de trabalho Documento Diverso 14080612322822200000003465210 Telas de trabalho Documento Diverso 14080612322779000000003465199 Telas de trabalho Documento Diverso 14080612322735000000003465189 Telas de trabalho Documento Diverso 14080612322696100000003465133 Telas de trabalho Documento Diverso 14080612322656200000003465124 Telas de trabalho Documento Diverso 14080612322613300000003465110 Telas de trabalho Documento Diverso 14080612322526400000003465030 Telas de trabalho Documento Diverso 14080612322448700000003465015 Telas de trabalho Documento Diverso 14080612322335600000003464998 Telas de trabalho Documento Diverso 14080612322283500000003464985 Telas de trabalho Documento Diverso 14080612322246300000003464972 Comprovantes de pagamentos Recibo de Salário 14080612322200100000003464933 Comprovantes de pagamentos Recibo de Salário 14080612322120000000003464921 Comprovantes de pagamentos Recibo de Salário 14080612322065400000003464885 Comprovantes de pagamentos Recibo de Salário 14080612322005200000003464869 Comprovantes de pagamentos Recibo de Salário 14080612321785600000003464805 Impressões de balanço de caixa Documento Diverso 14080612321665000000003464761 Extrato Analítico do FGTS Extrato de Conta do FGTS 14080612321602200000003464707 Cópia da CTPS CTPS 14080612321559900000003464695 Contrato de trabalho Documento Diverso 14080612321475900000003464680 Consulta de movimentos Documento Diverso 14080612321419400000003464667 Comunicação de dispensa-MTE Documento Diverso 14080612321334300000003464647 Comprovante de seguro desemprego Documento Diverso 14080612321264400000003464623 Aviso prévio do empregador Aviso Prévio 14080612321194600000003464598 TRCT Termo de Quitação de Rescisão do Contrato de Trabalho 14080612321720800000003464772 Notificação Notificação 14042910174906700000002354583 Notificação Notificação 14042910174904800000002354582 Notificação Notificação 14042910174900700000002354581 Petição Inicial Petição Inicial 14042517524216300000002333586 peticao inicial Documento Diverso 14042517524377100000002333596 procuracao Procuração 14042517524282900000002333588 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo. -------------------------------------------------------------------- SITUAÇÃO DO CADASTRO DO PROCESSO ACIMA NO PJe-TRT6 NO MOMENTO DE EMISSÃO DESTE ATO: PROCESSO Nº 0000568-81.2014.5.06.0018 RECLAMANTE: VERONICA LUCENA LUIZ DA SILVA ADVOGADO(S): CLAUDIO GONCALVES GUERRA, OAB: 29252 ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA, OAB: 16455 RECLAMADO: EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA, DELER CONSULTORIA S.A., EKT SERVICOS DE COBRANCA LTDA, LUIS NINO DE RIVERA LAJOUS, GABRIEL ALFONSO ROQUENI RELLO, RICARDO FORTUNATO, RODRIGO ALEJANDRO ALBAGNAC VICENCIO, EKT PARTICIPACOES LTDA., JOSE SAN VICENTE GONZALEZ GARCIA, FERNANDO JOSE SAENGER PEREZ, MARCOS FRITZ HENNE, RICARDO BERMUDEZ NIETO ADVOGADO(S): FREDERICO DA COSTA PINTO CORREA, OAB: 08375 ALEXANDRA DE SANTANA CARNEIRO VILELA, OAB: 24067 MARIA CAROLINA DE ANDRADE LIMA CORREA, OAB: 38267 ALDO AUGUSTO MARTINEZ NETO, OAB: 234137 AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ, OAB: 39112 ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA, OAB: 26107 -----------------------------------------------------------------------/AFNC RECIFE/PE, 15 de abril de 2025. ALDEIRTON FERREIRA NUNES CASTELLAR Assessor Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO FORTUNATO

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Banco Central Do Brasil e outros x Deler Consultoria S.A. e outros

ID: 257447315

Tribunal: TRT6 Órgão: 18ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000568-81.2014.5.06.0018

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BANCO CENTRAL DO BRASIL DIJESUS LUSTOSA NOGUEIRA UNIÃO FEDERAL (PGF) VERONICA LUCENA LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

DELER CONSULTORIA S.A. EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA EKT PARTICIPACOES LTDA. EKT SERVICOS DE COBRANCA LTDA FERNANDO JOSE SAENGER PEREZ GABRIEL ALFONSO ROQUENI RELLO JOSE SAN VICENTE GONZALEZ GARCIA LUIS NINO DE RIVERA LAJOUS MARCOS FRITZ HENNE RICARDO BERMUDEZ NIETO RICARDO FORTUNATO RODRIGO ALEJANDRO ALBAGNAC VICENCIO

Notificação

Advogados:

FREDERICO DA COSTA PINTO CORREA

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ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA

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CLAUDIO GONCALVES GUERRA

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AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

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ALEXANDRA DE SANTANA CARNEIRO VILELA

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MARIA CAROLINA DE ANDRADE LIMA CORREA

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ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA

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ALDO AUGUSTO MARTINEZ NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000568-81.2014.5.06.0018 : VERONICA LUCENA LUIZ DA SILVA : EKT LOJAS DE DEPARTAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000568-81.2014.5.06.0018 : VERONICA LUCENA LUIZ DA SILVA : EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA E OUTROS (11) DESTINATÁRIO DESTA CITAÇÃO: RODRIGO ALEJANDRO ALBAGNAC VICENCIO - CITAÇÃO Através da presente, fica Vossa Senhoria CITADO(A) PARA para FALAR SOBRE O PEDIDO DO(A) EXEQUENTE DE ID c19b417 (VIDE LINK: https://pje.trt6.jus.br/pjekz/validacao/24052315481413300000077235447?instancia=1 ), QUE TRATA DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA, NO PRAZO DE 15 DIAS, DEVENDO APRESENTAR E REQUERER AS PROVAS QUE ENTENDER CABÍVEIS (ART. 135 NCPC). Fica ciente Vossa Senhoria de que poderá utilizar-se do(s) depósito(s) recursal(ais) porventura existente(s) no(s) auto(s) como parte da garantia da execução, sendo desnecessário o peticionamento para convolação do(s) mesmo(s) em penhora, consoante se infere do Art. 899, § 1º da CLT. Nesse caso, cumprirá a Vossa Senhoria proceder apenas à complementação da garantia. OBSERVAÇÕES E ADVERTÊNCIAS AO DEVEDOR: Cumpre ao devedor diligenciar pela atualização do débito quando do pagamento ou garantia.No montante acima discriminado a título de contribuição previdenciária, está inclusa a parcela a cargo do segurado, eis que devidamente deduzida do crédito do trabalhador por ocasião da liquidação.Os recolhimentos de IR, contribuições previdenciárias e custas, deverão ser efetuados pelo devedor nas respectivas competências com atualização diretamente no site da Receita Federal do Brasil. As custas devem ser recolhidas mediante G.R.U. (Guia de Recolhimento à União), com indicação do código 18740-2, unidade gestora 080006 (TRT 6ª Região) e gestão 00001. O imposto de renda deve ser recolhido em guia DARF, com o código 5936. As contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas em guia GPS, com indicação das respectivas competências, e uso do código de receita 2909 (CNPJ) ou 1708 (CEI/NIT), fazendo referência ao número completo do processo em epígrafe, o que pode ser feito diretamente no site da Receita Federal.O devedor poderá também se dirigir a qualquer posto de atendimento do INSS/Receita Federal para atualização dos débitos previdenciários e tributários antes do recolhimento. Os documentos do processo poderão ser acessados pelo sítio (http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam), digitando-se a(s) chave(s) abaixo discriminadas, não eliminando-se o dever da parte de acessar o sistema através de certificação digital por advogado habilitado: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25041416211096200000086459018 Despacho Despacho 25041416065362900000086457793 PE 149839 - Deler Consultoria DECISÃO irregularidades Documento Diverso 25041416163807300000086458547 decisão TRF 5 DELER e adms ação penal HC Documento Diverso 25041416162884400000086458516 indicar meios execução Manifestação 25041416161351500000086458485 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 25041409412278200000086430016 Habilitação Solicitação de Habilitação 25041409410667000000086430000 Requer a retirada de sigilo e devolução de prazo - Rodrigo, Ricardo, Fernando e Vicente Manifestação 25040416400055700000086158945 Procuração Jose San Vicente Procuração 25040416372478900000086158846 Procuração Fernando Saenger Procuração 25040416372411400000086158844 Procuração Ricardo Fortunato - assinada Procuração 25040416372362200000086158842 Procuração Rodrigo Albagnac Procuração 25040416372300700000086158841 Requer habilitação nos autos - Fernando Saenger e José San Vicente Manifestação 25040416363227100000086158820 PARA CIÊNCIA DO DESPACHO ID 40d3771 Edital 25033110050140700000085942965 PARA CIÊNCIA DO DESPACHO ID 40d3771 Edital 25033110050030800000085942964 PARA CIÊNCIA DO DESPACHO ID 40d3771 Edital 25033110045895600000085942963 PARA CIÊNCIA DO DESPACHO ID 40d3771 Edital 25033110045771200000085942961 Intimação Intimação 25032715125346100000085862527 Despacho Despacho 25032714490646700000085861107 TRÂNSITO EM JULGADO Certidão 25032010210601100000085602574 PUBLICADO NO DJEN - RR Certidão 25031019372926700000085602573 Intimação Intimação 25022707564558400000085602572 Decisão Recurso de Revista Decisão 25022509283701300000085602571 SUBSTABELECIMENTO ATUALIZADO - MARCOS HENNE Substabelecimento com Reserva de Poderes 25021218002787900000085602570 Habilitação Solicitação de Habilitação 25021218000998100000085602569 Manifestação DE RATIFICAÇÃO DO RECURSO Manifestação 25020418285517400000085602568 Intimação Intimação 25012314265275600000085602567 Intimação Intimação 25012314265223000000085602566 Intimação Intimação 25012314265170100000085602565 Intimação Intimação 25012314265122000000085602564 Intimação Intimação 25012314265066500000085602563 Intimação Intimação 25012314265008600000085602562 Intimação Intimação 25012314264948200000085602561 Acórdão Intimação 25012312204468300000085602560 Acórdão Intimação 25012312204408300000085602559 Acórdão Intimação 25012312204357700000085602558 Acórdão Intimação 25012312204305600000085602557 Acórdão Intimação 25012312204256000000085602556 Acórdão Intimação 25012312204200300000085602555 Acórdão Acórdão 25010121473306300000085602554 CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Contrarrazões 24121619243711600000085602553 Intimação Intimação 24120510115794200000085602552 Despacho Despacho 24120316322563800000085602551 Recurso de Revista Recurso de Revista 24111821014957300000085602550 Ofício IRDR (teoria maior x teoria menor) - Determina sobrestamento Documento Diverso 24110815230032600000085602543 Certidão de julgamento - 26.08.2024 - IRDR 1046 - Prorrogado por 60 dias Documento Diverso 24110815230001500000085602544 Acórdão - Des. Pulo Alcântara acolhe ED para manter sobrestamento pelo IRDR 1046 Acórdão (cópia) 24110815225969100000085602545 Acórdão - Des. Maria Clara Saboya mantém sobrestamento pelo IRDR 1046 Acórdão (cópia) 24110815225938700000085602546 Acórdão - Des. Luciano Alexo nega provimento ao AP autoral e mantém sobrestamento pelo IRDR 1046 Acórdão (cópia) 24110815225903900000085602547 ED TRT (IRDR 1046) - Ricardo Fortunato e Rodrigo Albagnac Embargos de Declaração 24110815222644400000085602542 Edital Edital 24110610102244600000085602541 Edital Edital 24110610102222400000085602540 Edital Edital 24110610102200600000085602539 Edital Edital 24110610102179600000085602538 Edital Edital 24110610102158700000085602537 Edital Edital 24110610102137800000085602535 Intimação Intimação 24110610102113100000085602534 Acórdão Intimação 24110512330910800000085602533 Acórdão Intimação 24110512330885500000085602532 Acórdão Intimação 24110512330863900000085602531 Acórdão Intimação 24110512330837000000085602530 Acórdão Intimação 24110512330815700000085602529 Acórdão Intimação 24110512330787400000085602528 Acórdão Acórdão 24100213313888300000085602527 Ofício IRDR (teoria maior x teoria menor) - Determina sobrestamento Documento Diverso 24082810550253100000080067913 Ofício IRDR (efeitos da novação) - Determina sobrestamento Documento Diverso 24082810550229100000080067912 CMAP, com pedido de retratação por violação da Sum. 214 TST - Rodrigo e Ricardo Contraminuta 24082810543319800000080067854 CRAP - VERONICA LUCENA LUIZ DA SILVA x MARCOS HENNE (Decisão Interlocutória) Contraminuta 24082713345124900000080031352 Intimação Intimação 24082710402922400000080020951 Decisão Decisão 24082110205439500000079845864 Procuração Procuração 24082014255013300000079813302 vem requer, de forma reiterada, a juntada do Instrumento de Procuração Manifestação 24082014253591600000079813277 Intimação Intimação 24081509314720000000079668019 Despacho Despacho 24081416544741000000079651085 Agravo de Petição Agravo de Petição 24081315543805000000079604303 Intimação Intimação 24080521562117700000079368191 Sentença Sentença 24080322335766700000079327815 IRDR Documento Diverso 24080510524820800000079339186 IRDR Documento Diverso 24080510524777900000079339184 IRDR Documento Diverso 24080510524720300000079339183 MANIFESTAÇÃO - VERONICA LUCENA LUIZ DA SILVA x MARCOS HENNE Manifestação 24080510514884000000079339116 PROCURAÇÃO - MARCOS FRITZ HENNE Procuração 24080510121255200000079336979 Habilitação Solicitação de Habilitação 24080510115322600000079336965 DEVOLUÇÃO DE CP ID 9f619ed PELA 34ª VT DE SÃO PAULO RB - SP(CUMPRIDA COM FINALIDADE ATINGIDA) Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24071912050326200000078909231 ED veronica x EKT (IRDR novação, coisa julgada) - Copia Embargos de Declaração 24071018505617800000078657838 Despacho IRDR Documento Diverso 24070315403841000000078439607 Acórdão IRDR Documento Diverso 24070315403708400000078439604 Manifestação - devolução de prazo- Ricardo e Rodrigo Manifestação 24070315401786900000078439589 CPF - Jose San Vicente Documento de Identificação 24070315351389400000078439367 Procuração Ricardo Fortunato - assinada Procuração 24070315351361200000078439365 Rodrigo Albagnac - OAB Documento de Identificação 24070315351304100000078439364 Procuração Rodrigo Albagnac Procuração 24070315351278800000078439363 Habilitação Solicitação de Habilitação 24070315280353600000078438999 Intimação Intimação 24070123070889900000078369307 Decisão Decisão 24062907524439900000078315670 11 - Ofício TRT6 - NUGEPNAC. IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000. Suspensão no âmbito do TRT6.docx (2) Ofício 24062907521260200000078315667 Ofício Ofício 24062907520185100000078315666 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24062717052914600000078269301 DISTRIBUIÇÃO DA CP ID 9f619ed PARA A 34ª VT DE SÃO PAULO RB - SP Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24062108474762300000078107429 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24062019415051500000078102648 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24061410250245500000077898250 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24061410065818800000077897333 EXPEDIÇÃO DE CP ID 9f619ed POR MALOTE DIGITAL Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24061112264281100000077790000 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24061111572932200000077787769 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24061111130241400000077784691 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Carta Precatória Notificatória 24061018472371500000077766749 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Mandado de Citação 24061018415692600000077766567 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Mandado de Citação 24061018415682100000077766566 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Mandado de Citação 24061018415671600000077766565 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Mandado de Citação 24061018415660700000077766564 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Mandado de Citação 24061018415648600000077766563 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Mandado de Citação 24061018415635400000077766562 CADASTRAMENTO DE SÓCIOS Certidão 24061018330412100000077766318 Registro na Junta Comercial Registro na Junta Comercial 24060713254018500000077702418 Despacho Despacho 24060510403820700000077607963 PT 13 processo BCB 000000149839_1 Documento Diverso 24052315563603900000077236092 PT 12 processo BCB 000000149839_1 Documento Diverso 24052315552904600000077236048 PT 11 processo BCB 000000149839_1 Documento Diverso 24052315552706200000077236046 PT 10 processo BCB 000000149839_1 Documento Diverso 24052315552508200000077236044 PT 09 processo000000149839_1 Documento Diverso 24052315551396000000077236038 PT 08 processo do BCB 000000149839_1 Documento Diverso 24052315550065200000077236025 PT 07 processo BCB 000000149839_1 Documento Diverso 24052315543423800000077235999 PT 06 processo BCB 000000149839_1 Documento Diverso 24052315541994700000077235984 PT 05 processo BCB 000000149839_1 Documento Diverso 24052315540696900000077235975 PT 04 processo BCB 000000149839_1 Documento Diverso 24052315534013800000077235939 PT 03 processo BCB 000000149839_1 Documento Diverso 24052315532468500000077235919 PT 02 processo BCB000000149839_1 Documento Diverso 24052315525403400000077235886 PT 01 processo BCB 000000149839_1 Documento Diverso 24052315525073200000077235884 24. Liquidação extrajudicial 2018 Documento Diverso 24052315524842300000077235883 23. atos da DELER 2020.2 Documento Diverso 24052315524738400000077235881 22. atos da DELER 2020.1 Documento Diverso 24052315524439200000077235876 21. atos da DELER 2019.2 Documento Diverso 24052315524195400000077235873 20. atos da DELER 2019.1 Documento Diverso 24052315523992300000077235870 19. atos da DELER 2019 Documento Diverso 24052315523755700000077235865 18. atos da DELER 2015 Documento Diverso 24052315523494500000077235862 17. atos da DELER 2014 Documento Diverso 24052315523391600000077235860 16. atos da DELER 2013.3 Documento Diverso 24052315523110600000077235853 15. atos da DELER 2013.2 Documento Diverso 24052315523019800000077235851 14. atos da DELER 2013 Documento Diverso 24052315522926900000077235848 13. atos da DELER 2012 Documento Diverso 24052315522823800000077235846 12. atos da DELER 2011.2 Documento Diverso 24052315522517000000077235841 11. atos da DELER 2011.pt04 Documento Diverso 24052315522436300000077235838 10. atos da DELER 2011.pt03 Documento Diverso 24052315522030600000077235836 09. atos da DELER 2011.pt02 Documento Diverso 24052315521711100000077235833 08. atos da DELER 2011. pt01 Documento Diverso 24052315521437700000077235827 07. atos da DELER 2008.pt07 Documento Diverso 24052315521110000000077235822 06. atos da DELER 2008.pt06 Documento Diverso 24052315520772900000077235820 05. atos da DELER 2008.pt05 Documento Diverso 24052315520359000000077235813 04. atos da DELER 2008.pt4 Documento Diverso 24052315515954700000077235810 03. atos da DELER 2008.pt03 Documento Diverso 24052315515570300000077235802 02. atos da DELER 2008.pt02 Documento Diverso 24052315514987400000077235792 01. atos da DELER 2008. pt01 Documento Diverso 24052315514620200000077235787 STJ teoria menor Documento Diverso 24052315514260700000077235783 proc 1637-22.2012 3ª Turma acolhe irregularidades apuradas pelo BCB para IDPJ Documento Diverso 24052315514207900000077235782 proc 628-91.2013 3ª Turma acolhe irregularidades apuradas pelo BCB para IDPJ Documento Diverso 24052315514176400000077235781 4ª turma Aplica teoria menor DELER Documento Diverso 24052315514121900000077235780 4ª Turma acolhe IDPJ RODRIGO, RICARDO e JOSE SAN VICENTE Documento Diverso 24052315514062900000077235779 2ªTurma acolhou IDPJ DELER RODRIGO ALEJANDRO ALBAGNAC VICÊNCIO . teoria menor capital fechado Documento Diverso 24052315514004000000077235776 1ª Turma acolhe IDPJ teoria menor Documento Diverso 24052315513964500000077235774 requer que seja instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica Manifestação 24052315481413300000077235447 PE 149839 - Deler Consultoria DECISÃO irregularidades Documento Diverso 24041214510992900000075972762 requer que juízo solicite à 20ª Vara do Trabalho o compartilhamento do processo administrativo Manifestação 24041214505465100000075972736 Alvará Alvará 24040418010450200000075722452 Alvará Alvará 24040418010449900000075722450 568-81.2014-RATEIO Planilha de Cálculos 24040406561105700000075692571 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24040406554436800000075692567 DECLARACAO_VERONICA Declaração de Hipossuficiência 24040316463541200000075681751 CONTRATO_VERONICA Contrato 24040316463502500000075681748 PROCURACAO_VERONICA Procuração 24040316463396800000075681747 INDICAR AS CONTAS PARA TRANSFERENCIA DOS ALVARÁS Manifestação 24040316461055600000075681735 Intimação Intimação 24040208253475700000075609007 Despacho Despacho 24040120295853400000075602670 Certidão de Publicação de Acórdão, Trânsito em Julgado e Remessa Certidão 24040112435236100000075578174 Edital Edital 24031210392140600000075578175 Edital Edital 24031210391917200000075578176 Acórdão Intimação 24031208502535700000075578179 Acórdão Intimação 24031208502502700000075578183 Acórdão Intimação 24031208502512900000075578182 Acórdão Intimação 24031208502523500000075578180 Acórdão Acórdão 24013108072047300000075578186 Certidão Certidão 23122010214813600000075578190 Certidão (Redistribuição interna) Certidão 23121213251537500000075578191 Despacho Despacho 23121209391050600000075578193 Certidão (Redistribuição) Certidão 23121209252956700000075578194 Intimação Intimação 23112711244064900000072714270 Decisão Decisão 23112707482966600000072701903 RAZÕES DE AGRAVO DE PETIÇÃO Agravo de Petição 23112418471241400000072690342 requer a exclusão do agravo de petição de id 86d1c86 Manifestação 23112418460998000000072690317 3. Código-fonte - Gmail - Reposta-Ciência - Missiva de renúncia Documento Diverso 23112310020587200000072633063 2. Gmail - Resposta-Ciência - Missiva de renúncia Documento Diverso 23112310020537100000072633061 1. Carta de renúncia, CP&C, pessoas jurídicas, assinada por todos os advogados constituídos Documento Diverso 23112310020340000000072633059 Apresentação de Renúncia (EKT LOJAS e SERVIÇOS ) Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento 23112310014099700000072633049 Intimação Intimação 23112211153588100000072597441 Despacho Despacho 23112209344232700000072591012 CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE PETIÇÃO Manifestação 23112118591981500000072580572 Intimação Intimação 23111008281277900000072310039 Despacho Despacho 23110913545487400000072291738 requer que o juiz aprecie os termos da petição de id 030116f Manifestação 23083119505767100000070560474 Intimação Intimação 23082419281495400000070363694 Despacho Despacho 23031011305133300000066103045 requer a liberação em favor da parte autora, devendo a execução seguir contra a DELER Manifestação 23053117282085800000068197461 PE 149839 - Deler Consultoria DECISÃO irregularidades Documento Diverso 23053117272485400000068197438 requer que seja expedido novo ofício ao Banco Central do Brasil Manifestação 23053117270870200000068197427 Sentença, encerramento RJ Documento Diverso 23042615062836400000067251202 Acórdão em AP, EKT, retomada da execução, novação, Cristiane Ramos, rel. Fabio Documento Diverso 23042615062734300000067251201 Acórdão em AP, Diogo Moa X EKT Lojas, retomada da execução, novação, rel. Pugliesi Documento Diverso 23042615062674600000067251198 9924774_1 - Plano aprovado (contém o Anexo 1.2) Documento Diverso 23042615062626100000067251194 VERONICA LUCENA LUIZ DA SILVA Documento Diverso 23042615062384200000067251193 ekt, pagamento do crédito novado, extinção da execução Manifestação 23042615060644600000067251172 OFICIO BANCO CENTRAL Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23031414414941800000066193471 Certidão/Conclusão Certidão 23031011300742200000066102962 acórdão fávoravel, ofício ao bb, diligência inócua, rel jose luciano alexo Acórdão (cópia) 23011614405774900000064889849 Deler, Manifestação Manifestação 23011614401334400000064889818 EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ID 74630c6 VIA PROTOCOLO DIGITAL - BCB Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23011212463322400000064834867 Despacho Despacho 23010919250623800000064765845 RESPOSTA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23010919243410100000064765843 Ofício Ofício 22121416573798000000064570250 Intimação Intimação 22121416573783000000064570249 Despacho Despacho 22121223591760900000064513475 indicar meios Manifestação 22090220073339600000062314997 indicar meios Documento Diverso 22090220075127600000062314999 Intimação Intimação 22082515010491700000062089730 Despacho Despacho 22082514002219300000062085719 indicar meios Manifestação 22081216340649100000061765125 indicar meios Documento Diverso 22081216342437900000061765153 Intimação Intimação 22072015070949800000061224660 Despacho Despacho 22072013180644600000061219973 JUCEPE_compressed Documento Diverso 22071413561972300000061089095 ADMINISTRAÇÃO DA DELER Certidão 22071413534834100000061089002 Despacho Despacho 22071410230005300000061079118 requer que seja feita consulta ao INFOJUD, conforme determinado no despacho de ID 42e3f61 Manifestação 22070518361768900000060870143 requer que seja feita consulta ao INFOJUD, conforme determinado no despacho de ID 42e3f61 Documento Diverso 22070518363475400000060870148 Intimação Intimação 22062809365695800000060681353 Despacho Despacho 22062718523867700000060670728 Termo de Renúncia doc 01 - RODRIGO ALEJANDRO ALBGNAC VICENCIO Documento Diverso 22051215374297500000059582113 Certidão (JUCEPE) doc 03 - RODRIGO ALEJANDRO ALBAGNAC VICENCIO Documento Diverso 22051215361494600000059582059 Doc Contrato de trabalho Rodrigo Albagnac Documento Diverso 22051215353289900000059582030 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22051215342709800000059581977 Mandado Mandado 22050516462949200000059391749 Despacho Despacho 22050509171601400000059367763 indicar meios ao prosseguimento da execução Manifestação 22040616125000900000058718818 indicar meios ao prosseguimento da execução Documento Diverso 22040616130482200000058718821 ATA DE ASSEMBLEIA DELER Documento Diverso 22040616132014600000058718827 NÃO EXITO SISBAJUD Sisbajud (bloqueio) 22031014502984200000058016406 SOLICITAÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD Sisbajud (bloqueio) 22030710103932400000057901111 Despacho Despacho 22030510284574600000057888518 Certidão de Publicação de Acórdão e Trânsito em Julgado Certidão 22030309155855700000057822810 Intimação Intimação 22021011312167000000057822816 Intimação Intimação 22021011312138700000057822818 Intimação Intimação 22021011312155000000057822817 Intimação Intimação 22021011312177400000057822814 Intimação Intimação 22021011312190100000057822812 Acórdão Acórdão 22020114343419700000057822819 CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE INSTRUMENTO Contrarrazões 22012110482606600000056873276 CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE INSTRUMENTO Documento Diverso 22012110490991300000056873288 Intimação Intimação 21121414574557700000056426346 Decisão Decisão 21121414251294000000056424968 Deler, Agravo de Instrumento em Agravo de Petição Agravo de Instrumento em Agravo de Petição 21121316421408100000056397223 Doc. instrutório gratuidade da justiça, ata JUCEPE Documento Diverso 21121316425004400000056397240 Doc. instrutório gratuidade da justiça, decisão BACEN, término da liq extrajudicial Documento Diverso 21121316425308800000056397243 Intimação Intimação 21112910065252200000056060631 Sentença Sentença 21112616513418000000056043817 Despacho Despacho 21112519541855600000056019343 CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE PETIÇÃO interposto pela DELER CONSULTORIA S.A. Contrarrazões 21101314392374000000055087723 CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE PETIÇÃO interposto pela DELER CONSULTORIA S.A. Documento Diverso 21101314395562200000055087729 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargos de Declaração 21100618274753800000054966720 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Documento Diverso 21100618280401400000054966722 Intimação Intimação 21092915362700900000054792758 Decisão Decisão 21092911033797600000054780635 Deler, Agravo de Petição Agravo de Petição 21092414244951500000054682155 Doc. instrutório gratuidade da justiça, ata JUCEPE Documento Diverso 21092414254403300000054682190 Doc. instrutório gratuidade da justiça, decisão BACEN, término da liq extrajudicial Documento Diverso 21092414254813000000054682195 Plano RJ EKT - versão aprovada AGC Documento Diverso 21092414252762400000054682180 Jurisprudência Jurisprudência 21092414253157600000054682183 Ofício ao TRT 6 Documento Diverso 21092414253685600000054682186 Intimação Intimação 21092107412140200000054562439 Intimação Intimação 21092107412042700000054562438 Decisão Decisão 21092017573078700000054551605 Despacho Despacho 21090811373548700000054260051 CONTRARRAZÕES À EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE PELA DELER CONSULTORIA S.A Contrarrazões 21052517175215500000051900572 CONTRARRAZÕES A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PELA DELER CONSULTORIA S.A Documento Diverso 21052517182276500000051900583 Intimação Intimação 21050718430362700000051463575 Despacho Despacho 21050715375393500000051457439 Exceção de pré executividade Manifestação 21050419364145900000051368652 Jurisprudência Jurisprudência 21050419373821100000051368666 Jurisprudência Jurisprudência 21050419374120500000051368667 Jurisprudência Jurisprudência 21050419374490800000051368668 Jurisprudência Jurisprudência 21050419374824900000051368670 Jurisprudência Jurisprudência 21050419375090300000051368671 Ofício ao TRT 6 Documento Diverso 21050419375695100000051368672 Ata encerramento liquidação Documento Diverso 21050419382092100000051368677 Cessação de Liquidação extraJudicial Documento Diverso 21050419381469200000051368674 Jurisprudência Jurisprudência 21050419382348800000051368679 Jurisprudência Jurisprudência 21050419382742600000051368681 Jurisprudência Jurisprudência 21050419382988600000051368682 informar que devidamente citada a reclamada DELER NÃO PAGOU, de forma que requer bloqueio SISBAJUD Manifestação 21050417125208700000051364744 informar que devidamente citada a reclamada DELER NÃO PAGOU, de forma que requer bloqueio SISBAJUD Documento Diverso 21050417132096700000051364747 Intimação Intimação 21042718543719000000051205754 JUNTADA DE OFICIO ID 9e50877 Certidão 21042709031975400000051180101 Documento_9e50877 Ofício 21042709035184100000051180122 requer a imediata citação da executada para efetuar o pagamento do crédito executado Manifestação 21042615152171700000051162862 requer a imediata citação da executada para efetuar o pagamento do crédito executado Documento Diverso 21042615154605600000051162866 Intimação Intimação 21041508361867800000050924599 Despacho Despacho 21030121303458700000049901476 REQUERER pela 2ª vez a apreciação da petição de ID 8bb5056 Manifestação 21020516360157600000049412272 REQUERER pela 2 vez a apreciação da petição de ID 8bb5056 Documento Diverso 21020516363684000000049412287 REQUERER que o Juízo aprecie a petição de id 8bb5056 Manifestação 20120114234294900000048401256 REQUERER que o Juízo aprecie a petição de id 8bb5056 Documento Diverso 20120114235811900000048401262 REQUER DE FORMA CAUTELAR, o IMEDIATO bloqueio do crédito executado por meio do SISBAJUD Manifestação 20110618050685500000047888749 REQUER DE FORMA CAUTELAR, o IMEDIATO bloqueio do crédito executado por meio do SISBAJUD Documento Diverso 20110618053718100000047888752 01. WHATSAPP DO ENVIO DOS BOLETOS (DELER) Documento Diverso 20110618061031200000047888770 02. BOLETOS (DELER) Documento Diverso 20110618062829600000047888776 FERIADOS TRT 6 2020 OS N 234.2019 Documento Diverso 20110618063465500000047888782 Intimação Intimação 20102817330900100000047717461 Decisão Decisão 20102814421329400000047710758 Decurso de Prazo Certidão 20102814385902100000047710617 Intimação Intimação 20092111100950200000046906812 Despacho Despacho 20091911550894800000046892042 Concordar com as contas apresentadas Manifestação 20091517372400900000046806961 Concordar com as contas apresentadas Documento Diverso 20091517381197900000046806969 Manifestação Manifestação 20091510122520200000046787519 Falar sobre os cálculos EKT Manifestação 20091509380825600000046786433 Plano da RJ EKT Documento Diverso 20091509395264000000046786451 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 20090708163379400000046635152 Intimação Intimação 20090315171447000000046592741 Despacho Despacho 20090310162737900000046581252 LAUDO PERICIAL_000568-81.2014.5.06.018 Laudo Pericial 20083114393510100000046506119 RELATORIO_PROCESSO_00005688120145060018_CALCULO_116_DATA_31082020_HORA_141712 Planilha de Cálculos 20083114393677300000046506120 Apresentação de Laudo Pericial Apresentação de Laudo Pericial 20083114374416300000046506057 CERTIDÃO REGULARIDADE_CRC Documento Diverso 20083114393758300000046506121 Intimação Intimação 20072108193132400000045662483 Despacho Despacho 20071414180315300000045542559 Informação Setor Cálculos Certidão 20071414163158000000045542491 Despacho Despacho 19100415554436800000040485409 Requerer Liberação de Juros, Juntada de Documentos, Justiça gratuita Manifestação 19091713354883800000040049818 Procuração Procuração 19091713401405200000040049913 Cessação de Liquidação Extrajudicial. Documento Diverso 19091713402570400000040049918 Decisão favorável - justiça gratuita Documento Diverso 19091713404591700000040049932 Decisão favorável - justiça gratuita Documento Diverso 19091713403880600000040049927 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 19091713405506300000040049937 Ata encerramento liquidação JUCEPE Documento Diverso 19091713411484300000040049953 Despacho Notificação 19090422553394100000039780628 Despacho Despacho 19090410480187600000039758631 Habilitação Solicitação de Habilitação 19021917214446500000035654066 Cessação de Liquidação Extrajudicial Documento Diverso 19021917231579100000035654104 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 19021917231890700000035654106 Despacho Notificação 19020416005907500000035308750 Despacho Despacho 19020114252714900000035272860 Despacho Notificação 19010922071404300000034878329 Despacho Despacho 18110814121279200000033940161 TST - Certidão de Origem de Documento Eletrônico Documento Diverso 18110716422000000000033938235 TST - Termo de Remessa ao TRT Documento Diverso 18110716421800000000033938236 TST - Certidão de Trânsito em Julgado Documento Diverso 18110716122600000000033938237 TST - Despacho Despacho 18103112502900000000033938239 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 18103100000000000000033938238 TST - Termo de Distribuição Documento Diverso 18082714291000000000033938240 Capa de Processo Documento Diverso 18082714290900000000033938201 TST - Termo de Autuação Documento Diverso 18082713091000000000033938241 Capa de Processo Documento Diverso 18082713052600000000033938202 Certidão de Remessa Certidão 18061512043919000000033938242 Enviar ao TST Certidão 18061512034637000000033938204 CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO Contrarrazões 18061320471249500000033938243 CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO Documento Diverso 18061320474007600000033938244 CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA Documento Diverso 18061320464543900000033938247 CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA Contrarrazões 18061320461712100000033938245 Publicação DEJT Certidão 18060413144021800000033938206 Decisão Notificação 18052908340966600000033938207 Decisão Decisão 18051810390291300000033938208 CERTIDÃO DE INTERPOSIÇÃO DE AI Certidão 18051509082134700000033938209 AI RR pela EKT Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 18051015073289400000033938210 PUBLICAÇÃO NO DEJT Certidão 18043009555081700000033938211 Decisão Notificação 18042416281742700000033938212 Decisão Decisão 18040916400277900000033938213 Ratificar RR Manifestação 18030716361539500000033938214 Divulgação e publicação de acórdão Certidão 18022314081374700000033938215 Intimação Intimação 18022210124073400000033938216 Intimação Intimação 18022210124062900000033938217 Intimação Intimação 18022210124045600000033938218 Intimação Intimação 18022210124034000000033938219 Acórdão Acórdão 18020511215897600000033938220 RECURSO DE REVISTA Recurso de Revista 18013015181486800000033938221 PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Documento Diverso 18012419343177900000033938223 embargos de declaração Embargos de Declaração 18012419335543400000033938222 Divulgação e publicação de acórdão Certidão 17121815200248300000033938225 Intimação Intimação 17121511000062400000033938227 Intimação Intimação 17121511000051500000033938230 Intimação Intimação 17121511000037800000033938232 Intimação Intimação 17121511000023200000033938233 Acórdão Acórdão 17111710595093600000033938234 Despacho Despacho 17071910380960500000033938248 Contrarrazões ao Recurso Ordinário Contrarrazões 17071820043075500000023394892 Decisão Notificação 17070701435036200000023111965 Decisão Decisão 17070617403888800000023107478 RECURSO ORDINARIO Recurso Ordinário 17070519554180900000023076941 RO - Verônica x EKT Petição em PDF 17070519561262400000023076946 Decisão Notificação 17062420013854700000022782042 Decisão Decisão 17061313081866600000022513918 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargos de Declaração 17060913332843700000022434903 ED 1ª - Verônicalucena x EKT Petição em PDF 17060913335881100000022434912 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargos de Declaração 17060910425360100000022426817 Sentença Notificação 17053111190822700000022171938 Sentença Sentença 16011923443830700000011417093 Juntada de Renúncia Petição (outras) 16022220185772300000011982339 Notificações de Renúncia - Azteca Documento Diverso 16022220194717100000011982344 Carta renúncia mandato - Banco Azteca - Costa Pinto & Correa Documento Diverso 16022220194975700000011982345 PETIÇÃO DE SENTENÇA Petição (outras) 16020410434172200000011733212 Requerimento notificação de sentença Petição (outras) 16020217010798000000011689954 Ata da Audiência Ata da Audiência 16011919050308000000011413876 Petição de juntada Petição (outras) 16011913252495100000011400043 Ata de audiência - Proc. 0001824-69.2012.5.06.0005 Prova Emprestada 16011913284116800000011400125 Sentença - Proc. 0001824-69.2012.5.06.0005 Prova Emprestada 16011913284913600000011400135 Ata de audiência - Proc. 652-65.2015.5.06.0271 Prova Emprestada 16011913285538800000011400139 Ata de Instrução - Proc. 0000411-78.2013.5.06-0201 Prova Emprestada 16011913285683000000011400141 Ata de Instrução - Proc. 0000526-06.2012.5.06-0017 Prova Emprestada 16011913285700600000011400142 Sentença - Proc. 0000411-78.2013.5.06-0201 Prova Emprestada 16011913293942400000011400175 Sentença improcedente - Proc. 0000526-06.2012.5.06-0017 Prova Emprestada 16011913294540000000011400182 Ata de audiência - Proc. 0000478-21.2015.5.06.0121 Prova Emprestada 16011913294589500000011400183 Ata de audiência - Proc. 0000479-06.2015.5.06.0121 Prova Emprestada 16011913294825500000011400186 Ata de audiência - Proc. 1307-67.2013.5.06.0122 Prova Emprestada 16011913295651500000011400195 Ata de audiência - Proc. 1624-20.2012.5.06.0019 Prova Emprestada 16011913295113400000011400188 DECISÃO - 0000478-21.2015.5.06.0121 Prova Emprestada 16011913295622800000011400194 DECISÃO - 0000479-06.2015.5.06.0121 Prova Emprestada 16011913295479500000011400192 Decisão - 0001624-20.2012.5.06.0019 Prova Emprestada 16011913295787900000011400197 Petição de juntada Petição (outras) 16011817302782900000011381563 Contrato Social - Ekt Lojas Contrato Social 16011817344458000000011381682 Procuração e Substabelecimento - EKT LOJAS Procuração 16011817381302700000011381845 Constrato Social EKT Serviços e Cobrança Contrato Social 16011817365651200000011381776 Procuração e Substabelecimento - EKT SERVIÇOS Procuração 16011817390543000000011381886 Preposição - EKT LOJAS - Veronica Lucena Documento Diverso 16011817390586400000011381887 Preposição - EKT SERVIÇOS - Veronica Lucena Documento Diverso 16011817391402400000011381894 Habilitação em processo Manifestação 16011816300174000000011378395 Atos Constitutivos - BAZ Contrato Social 16011816335718900000011378508 Procuração e Substabelecimento - BANCO AZTECA Procuração 16011816342492000000011378546 Publicação DOU Documento Diverso 16011816333142800000011378479 Ato 1.319 Documento Diverso 16011816331454900000011378455 Preposição - BAZ - Veronica Lucena Documento Diverso 16011816320597000000011378397 Notificação Notificação 15121001245276700000011003517 Notificação Notificação 15121001245265700000011003516 Notificação Notificação 15120719020451300000010957672 Notificação Notificação 15120719020434100000010957671 Notificação Notificação 15120719020418500000010957670 Testemunhas Certidão 15120711000137700000010938541 Edital Edital 15120318042888400000010903620 RETARDO NA MUDANÇA DO ENDEREÇO DAS VARAS Certidão 15120315295242100000010898176 Notificação Notificação 15031611110662300000006260238 Notificação Notificação 15031411461776500000006250458 Notificação Notificação 15031411461774400000006250457 Notificação Notificação 15031411461772100000006250456 Notificação Notificação 15031411461769900000006250455 Edital Edital 15031411461767300000006250454 Notificação Notificação 15031411461765000000006250453 Notificação Notificação 15031411461760700000006250452 AUDIENCIA REDESIGNADA Certidão 15030609402173200000006113726 Notificação Notificação 14101010492369600000004367777 Notificação Notificação 14101010492365700000004367776 Minutar despacho Despacho 14100715245116500000004319761 Falando sobre documentos Manifestação 14090820481902600000003914177 IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS Manifestação 14090117102173100000003808879 PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO Documento Diverso 14090117102239300000003808881 Juntada de documentos Petição (outras) 14082219434391300000003692036 Carta de Preposição Documento Diverso 14082219434475500000003692037 RELATÓRIO DE VENDES Documento Diverso 14082219434644200000003692045 RELATÓRIO DE VENDES Documento Diverso 14082219434553000000003692041 ROL DE TESTEMUNHA Manifestação 14081314393326000000003550633 Ata da Audiência Ata da Audiência 14081215352396100000003533196 PETIÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO Petição (outras) 14081210581025800000003526513 Habilitação em processo Contestação 14080622280612800000003476880 03º Aditivo Documento Diverso 14080622282418200000003477039 04º Aditivo Documento Diverso 14080622282354200000003477036 05º e 06º Aditivos Documento Diverso 14080622282284800000003477033 Contrato EKT Serviços e BAZ Documento Diverso 14080622282190300000003477021 02º Aditivo - Ekt serv Documento Diverso 14080622282142000000003477019 01º Aditivo - Ekt serv Documento Diverso 14080622282097400000003477012 Procuração - Ekt Lojas Procuração 14080622282050400000003477010 Procuração - Ekt Serv Procuração 14080622282008900000003477004 Procuração - Baz Procuração 14080622281960000000003476999 Subs Fred - BAZ Documento Diverso 14080622281915100000003476995 Subs RV - BAZ Documento Diverso 14080622281868300000003476989 Subs Fred - Ekt Lojas Documento Diverso 14080622281823200000003476985 Subs RV - EKT Lojas Documento Diverso 14080622281775000000003476984 Subs Fred - Ekt Serv Documento Diverso 14080622281729500000003476981 Subs RV - Ekt Serv Documento Diverso 14080622281691300000003476977 TRCT Documento Diverso 14080622281646400000003476975 AVISO E RECIBO DE FÉRIAS Documento Diverso 14080622281605300000003476972 ATESTADO MÉDICO Atestado 14080622281567600000003476969 ASO MUDANÇA DE FUNÇÃO Documento Diverso 14080622281529600000003476966 ASO DEMISSIONAL Documento Diverso 14080622281482400000003476962 ASO ADMISSIONAL Documento Diverso 14080622281426300000003476960 ADVERTÊNCIA Documento Diverso 14080622281381900000003476955 GUIA SEGURO DESEMPREGO Documento Diverso 14080622281339800000003476953 FICHA REGISTRO 2 Ficha de Empregado 14080622281289100000003476952 FICHA REGISTRO 1 Ficha de Empregado 14080622281245900000003476946 FICHA ATUALIZAÇÃO CTPS Documento Diverso 14080622281203100000003476940 EXTRATO FGTS Extrato de Conta do FGTS 14080622281161800000003476939 Carta de preposição Documento Diverso 14080622281108700000003476934 DOSSIÊ 1 Documento Diverso 14080622281059900000003476931 DESCRIÇÃO DE CARGO Documento Diverso 14080622281014300000003476927 CONTRATO DE TRABALHO 2 Contrato de Trabalho 14080622280966200000003476920 CONTRATO DE TRABALHO 1 Contrato de Trabalho 14080622280921500000003476908 CONTRACHEQUES Contracheque / Hollerith 14080622280867300000003476902 Pagamento das Verbas Documento Diverso 14080622280811800000003476896 Campanha de vendas de produtos Documento Diverso 14080622280762000000003476890 AVISO PRÉVIO Aviso Prévio 14080622280717700000003476884 Cartas de prpeosição Documento Diverso 14080622280672300000003476881 Contrato de Locação Documento Diverso 14080622282237500000003477027 FOLHA DE PONTO Controle de Frequencia 14080622282936400000003477084 Contrato Social - BAZ Contrato Social 14080622282879700000003477067 Contrato Social - EKT LOJAS Contrato Social 14080622282832200000003477063 Contrato Social (EKT Serviços) Contrato Social 14080622282608000000003477058 Contrato - Ekt Lojas x Baz Documento Diverso 14080622282564600000003477051 01º Aditivo Comunicação de Dispensa 14080622282516900000003477045 02º Aditivo Documento Diverso 14080622282464500000003477042 Juntada de documentos Manifestação 14080616004295700000003470606 Ata do Proc. Nº0001723-75.2012.5.06-0023 - Claudio Prova Emprestada 14080616004683900000003470749 Ata do Proc. Nº0001504-06.2012.5.06-0171 - Vanessa Prova Emprestada 14080616004617300000003470700 Ata do Proc. Nº0001419-58.2011.5.06-0008 - Gustavo Prova Emprestada 14080616004532600000003470685 Ata do Proc. Nº0001415-61.2010.5.06.0006 - Helder Prova Emprestada 14080616004483100000003470670 Ata do Proc. Nº0001153-46.2012.5.06-0102 - Fabio Prova Emprestada 14080616004423800000003470622 Ata do Proc. Nº0000758-15.2012.5.06-0018 - José Prova Emprestada 14080616004350900000003470607 Juntada de documentos Manifestação 14080615560858800000003470545 Ata de instrução processo nº 0000807-11.2011.5.06-0012_Ata de Hugo Prova Emprestada 14080615560912400000003470546 Juntada de documentos Manifestação 14080615540539600000003470359 Docs que comprovam que a reclamada tinha como foco Prova Emprestada 14080615540609300000003470360 Juntada de documentos Manifestação 14080615395753300000003469993 Contestação_Eduardo Martins X EKT- SUBGERENTE PERCENTUAL 1% DESTACADO Prova Emprestada 14080615395914800000003470033 Contestação Rodesio x EKT - percentual 0,70% Prova Emprestada 14080615395870200000003470011 Contestação jose roberto x ekt - percentual 0,01% subgerente Prova Emprestada 14080615395811100000003469994 Juntada de documentos Manifestação 14080615373201800000003469846 Defesa proc. 0010032-11.2013.5.06.0101 - 0,70% - DESTACADO Prova Emprestada 14080615373461100000003469893 Defesa proc. 0000540-63.2013.5.06.0143 - clivandi - 0,07% DESTACADO Prova Emprestada 14080615373417600000003469880 Defesa Jessica Vanessa X EKT - 1% DESTACADO Prova Emprestada 14080615373365000000003469864 Ata do processo Nº 0000715-72.2012.5.06.0020 - Mirella Cristina Prova Emprestada 14080615373275300000003469847 Juntada de documentos Manifestação 14080615273728500000003465625 comprovantes de abertura de contas nas lojas Prova Emprestada 14080615283581000000003468688 MARCIA CRISTINA X EKT 0001835-95.2012.5.06-0103 Prova Emprestada 14080615294753400000003469515 JOSE DIEGO X EKT 0000758-15.2012.5.06-0018 Prova Emprestada 14080615294697200000003469503 GUSTAVO GEORGE X EKT 0001419-58.2011.5.06-0008 Prova Emprestada 14080615294350300000003469496 FABIO NOGUEIRA X EKT 0001153-46.2012.5.06.0102 Prova Emprestada 14080615294308500000003469485 ANDERSON SERGIO X EKT 0000474-28.2012.5.06-0011 Prova Emprestada 14080615294259100000003469479 Salário fixo de gerente R$ 4.800,00 Prova Emprestada 14080615294215700000003469438 Relatório de diferença de estoque - desconto na remuneração do empregado Prova Emprestada 14080615294152100000003469429 Prova que não gozou férias Prova Emprestada 14080615294104400000003469417 Prova que gerente não tem poderes de mando e gestão Prova Emprestada 14080615294045400000003469413 Prova do pagamento semanal da remuneração a partir de 03-2009 Prova Emprestada 14080615293992300000003469402 Prova de contratação pelo gerente distrital Prova Emprestada 14080615293937700000003469391 Prova de advertencia pelo gerente distrital ao gerente que não atinge meta Prova Emprestada 14080615293571500000003469383 Prova da atividade bancária Prova Emprestada 14080615293512600000003469372 Processos Bancários - Auditoria da tesouraria Prova Emprestada 14080615293460200000003469347 Procedimentos de segurança patrimonial bancária Prova Emprestada 14080615293401600000003469344 Faturamento das unidades Prova Emprestada 14080615293353200000003469309 Cursos Bancarios Prova Emprestada 14080615293293500000003469302 Contrato de trabalho-trabalho 44h semanais Prova Emprestada 14080615293245800000003469297 Atividade Bancária Prova Emprestada 14080615292580800000003469290 Metas Bancárias - Venda de produtos bancários por unidade Prova Emprestada 14080615292525300000003469278 Metas Bancárias - Venda de produtos bancários por unidade Prova Emprestada 14080615292465600000003469267 Metas Bancárias - Venda de produtos bancários por unidade Prova Emprestada 14080615292394100000003469250 Metas Bancárias - Venda de produtos bancários por unidade Prova Emprestada 14080615292328800000003469244 Metas Bancárias - Venda de produtos bancários por unidade Prova Emprestada 14080615291948300000003469184 Abertura e fechamento de caixa - Atividade bancária Prova Emprestada 14080615291886700000003469155 Abertura e fechamento de caixa - Atividade bancária Prova Emprestada 14080615291818400000003469139 Abertura e fechamento de caixa - Atividade bancária Prova Emprestada 14080615291733200000003469117 Abertura e fechamento de caixa - Atividade bancária Prova Emprestada 14080615291669300000003469112 Abertura e fechamento de caixa - Atividade bancária Prova Emprestada 14080615291621800000003469107 Abertura e fechamento de caixa - Atividade bancária Prova Emprestada 14080615291572400000003469105 Kit Ekt Eletronico Prova Emprestada 14080615291534800000003469085 Fotos do estabelecimento Prova Emprestada 14080615291494800000003469079 Fotos do estabelecimento Prova Emprestada 14080615291441700000003469076 Fotos do estabelecimento Prova Emprestada 14080615291342200000003469070 Fotos do estabelecimento Prova Emprestada 14080615291287600000003469065 Transferência Eletrônica - TED Prova Emprestada 14080615291244100000003469017 Termo de audiência Prova Emprestada 14080615291188000000003469011 Termo de pesquisa MPT Prova Emprestada 14080615291137500000003469004 Sentença 07 reconhecimento bancario funcionarios da loja Prova Emprestada 14080615291091500000003468995 Sentença 06 - parte 2 reconhecimento bancario funcionarios da loja Prova Emprestada 14080615291050000000003468985 Sentença 06 - parte 1 reconhecimento bancario funcionarios da loja Prova Emprestada 14080615290999700000003468978 Sentença 05 reconhecimento bancario funcionarios da loja Procuração 14080615290940800000003468962 Sentença 04 reconhecimento bancario funcionarios da loja Prova Emprestada 14080615290877700000003468952 Sentença 03 reconhecimento bancario funcionarios da loja Prova Emprestada 14080615290829100000003468937 Sentença 02 reconhecimento bancario funcionarios da loja Prova Emprestada 14080615290740400000003468924 Sentença 01 reconhecimento bancario funcionarios da loja Prova Emprestada 14080615290600200000003468923 Recortes de jornal Prova Emprestada 14080615290226500000003468903 Portaria de Instauração de Inquérito Prova Emprestada 14080615290162900000003468896 Notificação MPT 02 Prova Emprestada 14080615285812500000003468872 Notificação MPT 01 Prova Emprestada 14080615285766500000003468869 Mandado de Diligência 04 Prova Emprestada 14080615285721200000003468865 Mandado de Diligência 03 Prova Emprestada 14080615285666600000003468856 Mandado de Diligência 02 Prova Emprestada 14080615285609800000003468850 Mandado de Diligência 01 Prova Emprestada 14080615285565500000003468838 Juntada de folders Prova Emprestada 14080615285523700000003468833 Inspeção do Trabalho Prova Emprestada 14080615285468000000003468828 Inquérito Civil MPT 02 Prova Emprestada 14080615285388700000003468816 Inquérito Civil MPT 01 Prova Emprestada 14080615285322700000003468810 Folheto orientativo na gerência diligenciada Prova Emprestada 14080615285269000000003468804 Folheto orientativo de cobranças Prova Emprestada 14080615285200800000003468795 Folheto Azteca Prova Emprestada 14080615285140600000003468783 Folheto azteca 2 Prova Emprestada 14080615285083700000003468773 Fachada do Banco Prova Emprestada 14080615284732300000003468759 Esclarecimentos - Grupo Electra Prova Emprestada 14080615284689600000003468753 E-mails horarios de trabalho Prova Emprestada 14080615284309500000003468743 Denúncia MPT Prova Emprestada 14080615284250300000003468734 Denuncia MPT - despacho procurador 02 Prova Emprestada 14080615284174000000003468728 Denuncia MPT - despacho procurador 01 Prova Emprestada 14080615284123000000003468722 Controle de processos e documentos Prova Emprestada 14080615284076500000003468717 Contrato de Trabalho Prova Emprestada 14080615283694700000003468700 Claridade de pago Prova Emprestada 14080615283632400000003468692 Certidão do processo 0001415-61.2010.5.06.0006 Prova Emprestada 14080615283520300000003468671 Certidão do processo 0156400-98.2009.5.06.013 Prova Emprestada 14080615283469400000003468669 Certidão 02 - Diligência do Processo nº 0001415-61.2010.5.06.0006 Prova Emprestada 14080615283092400000003468656 Certidão 01 - Diligência do Processo nº 0001415-61.2010.5.06.0006 Prova Emprestada 14080615282720100000003468651 Cadastro de Pessoa Jurídica Prova Emprestada 14080615282668600000003468640 Aviso Prévio Prova Emprestada 14080615282621200000003468635 Autuação de documentos Prova Emprestada 14080615282568000000003468629 Ata de Audiência do processo 0001346-10.2011.5.06.0001 Prova Emprestada 14080615282516000000003468619 Ata de Audiência do processo 0001254-78.2011.5.06.0018 Prova Emprestada 14080615282457000000003468605 Ata de Audiência do processo 0001084-03.2011.5.06.0020 Prova Emprestada 14080615282390400000003468595 Ata de Audiência do processo 00815-2009-016-06-00-8 Prova Emprestada 14080615282323300000003468589 Ata de Audiência do processo 0000802-62.2011.5.06.0020 Prova Emprestada 14080615282268000000003468579 Ata de Audiência do processo 00754-2009-011-06-00-7 Prova Emprestada 14080615282195300000003468569 Ata de Audiência do processo 00698-2009-020-06-00-1 Prova Emprestada 14080615282106600000003468547 Ata de Audiência do processo 00652-2009-005-06-00-0 Prova Emprestada 14080615282052000000003468521 Ata de Audiência do processo 00649-2009-023-06-00-8 Prova Emprestada 14080615281991600000003468514 Ata de Audiência do processo 0000079-37.2011.5.06.0022 Prova Emprestada 14080615281886800000003468496 Ata 04 de Audiência do processo 0001415-61.2010.5.06.0006 Prova Emprestada 14080615281807300000003468486 Ata 03 de Audiência do processo 0001415-61.2010.5.06.0006 Prova Emprestada 14080615281756000000003468476 Ata 02 de Audiência do processo 0001415-61.2010.5.06.0006 Prova Emprestada 14080615281712500000003468462 Ata 01 de Audiência do processo 0001415-61.2010.5.06.0006 Prova Emprestada 14080615281651500000003468448 AR - Aviso de Recebimento Prova Emprestada 14080615281278800000003468433 Acórdão do Processo nº 0138200-76.2009.5.06.0002 Prova Emprestada 14080615281191800000003468424 Acórdão do Processo nº 0129100-58.2009.5.06.0015 Prova Emprestada 14080615281143700000003468414 Acórdão do Processo nº 0064900-18.2009.5.06.0023 Prova Emprestada 14080615281087900000003468404 Acórdão do Processo nº 00605-94.2009.5.06.0011 Prova Emprestada 14080615281036000000003468398 Acórdão do Processo nº 0000515-42.2010.5.06.0018 Prova Emprestada 14080615280969200000003468392 Acórdão do Processo nº 0000296-62.2010.5.06.0007 Prova Emprestada 14080615280929400000003468381 Acórdão do Processo nº 0000285-88.2010.5.06.0021 Prova Emprestada 14080615280883600000003468376 Abertura de conta Prova Emprestada 14080615280823700000003468366 Ata de Audiência do processo 0138200-76.2010.5.06.0002 Prova Emprestada 14080615280752700000003468353 Ata de Audiência do processo 0138200-76.2010.5.06.0002 Prova Emprestada 14080615280671700000003468347 Telas de trabalho Prova Emprestada 14080615280619900000003468307 Telas de trabalho Prova Emprestada 14080615280275100000003468293 Telas de trabalho Prova Emprestada 14080615280199600000003468137 Telas de trabalho Prova Emprestada 14080615280082900000003468075 Telas de trabalho Prova Emprestada 14080615280001700000003468065 Telas de trabalho Prova Emprestada 14080615275944500000003468054 Telas de trabalho Prova Emprestada 14080615275900100000003468043 Telas de trabalho Prova Emprestada 14080615275847600000003468018 Sentença 08 reconhecimento bancario funcionarios da loja Prova Emprestada 14080615275800400000003468000 Sentença 08 reconhecimento bancario funcionarios da loja Prova Emprestada 14080615275749800000003467955 Sentença 08 reconhecimento bancario funcionarios da loja Prova Emprestada 14080615275681800000003467947 Sentença 08 reconhecimento bancario funcionarios da loja Prova Emprestada 14080615275626800000003467937 Sentença 08 reconhecimento bancario funcionarios da loja Prova Emprestada 14080615275584600000003467416 Sentença 08 reconhecimento bancario funcionarios da loja Prova Emprestada 14080615275528400000003467410 Sentença 08 reconhecimento bancario funcionarios da loja Prova Emprestada 14080615275470700000003467402 Tutorial 05 negocios - CABO Prova Emprestada 14080615275417900000003466053 Produção diária executivo (AG) Prova Emprestada 14080615275371600000003466047 Novas Regras Emprestimos (AG) Prova Emprestada 14080615275276900000003466042 Manual de Linha de Crédito - 20110705 Prova Emprestada 14080615275193500000003466033 Form_Seguro de Vida Metlife Prova Emprestada 14080615275155800000003466021 Form_Seguro de Vida Metlife Prova Emprestada 14080615275098200000003465957 Descrição de Cargos sup. caixa Prova Emprestada 14080615275045800000003465952 Descrição de Cargos executivo (AG) Prova Emprestada 14080615274987000000003465942 Descrição de Cargos consultor (AG) Prova Emprestada 14080615274898100000003465927 Descrição de Cargos caixa Prova Emprestada 14080615274846800000003465894 Como se origina o credito reduzido (AG) Prova Emprestada 14080615274803000000003465887 Como se origina o credito (AG) Prova Emprestada 14080615274736000000003465876 Cambaceo (AG) Prova Emprestada 14080615274655100000003465866 Atividades do Executivo (AG) Prova Emprestada 14080615274604000000003465859 8 Processos (Novo) Prova Emprestada 14080615274461100000003465854 8 procesos com indicadores credito traduzido Prova Emprestada 14080615274402100000003465844 TED Prova Emprestada 14080615274347500000003465828 Reclamante apresenta-se como banco Prova Emprestada 14080615274283100000003465819 Portal de cartão Banco Aztecas Prova Emprestada 14080615274224900000003465807 Meta de emprestimo Prova Emprestada 14080615274166000000003465782 Entrega de cartões ao cliente Prova Emprestada 14080615274116700000003465774 Cursos Prova Emprestada 14080615274072600000003465760 Cursos Prova Emprestada 14080615274018500000003465733 Cursos Prova Emprestada 14080615273971400000003465722 Cobrança Prova Emprestada 14080615273919000000003465690 Ata de depuração de cartões Prova Emprestada 14080615273857000000003465656 Apresenta-se como banco Prova Emprestada 14080615273776400000003465626 Juntada de documentos Manifestação 14080612320820500000003464596 Convenções Coletivas dos Financiários PLR 2012-2013 Convenção Coletiva de Trabalho 14080612324072600000003465469 Convenções Coletivas dos Financiários PLR 2011-2012 Convenção Coletiva de Trabalho 14080612324031900000003465457 Convenções Coletivas dos Financiários PLR 2010-2011 Convenção Coletiva de Trabalho 14080612323981800000003465447 Convenções Coletivas dos Financiários PLR 2009-2010 Convenção Coletiva de Trabalho 14080612323943800000003465443 Convenções Coletivas dos Financiários PLR 2008-2009 Convenção Coletiva de Trabalho 14080612323896800000003465437 Convenções Coletivas dos Financiários 2012-2013 Convenção Coletiva de Trabalho 14080612323839200000003465430 Convenções Coletivas dos Financiários 2011-2012 Convenção Coletiva de Trabalho 14080612323795700000003465422 Convenções Coletivas dos Financiários 2010-2011 Convenção Coletiva de Trabalho 14080612323754800000003465416 Convenções Coletivas dos Financiários 2009-2010 Convenção Coletiva de Trabalho 14080612323706300000003465413 Convenções Coletivas dos Financiários 2008-2009 Convenção Coletiva de Trabalho 14080612323649500000003465408 Convenções Coletivas dos Bancários PLR - 2012-2013 Convenção Coletiva de Trabalho 14080612323606100000003465403 Convenções Coletivas dos Bancários PLR - 2011-2012 Convenção Coletiva de Trabalho 14080612323566500000003465397 Convenções Coletivas dos Bancários PLR - 2010-2011 Convenção Coletiva de Trabalho 14080612323523200000003465389 Convenções Coletivas dos Bancários PLR - 2009-2010 Convenção Coletiva de Trabalho 14080612323485200000003465323 Convenções Coletivas dos Bancários PLR - 2008-2009 Convenção Coletiva de Trabalho 14080612323449900000003465315 Convenções Coletivas dos Bancários 2012-2013 Convenção Coletiva de Trabalho 14080612323407500000003465305 Convenções Coletivas dos Bancários 2011-2012 Convenção Coletiva de Trabalho 14080612323346800000003465298 Convenções Coletivas dos Bancários 2010-2011 Convenção Coletiva de Trabalho 14080612323299100000003465285 Convenções Coletivas dos Bancários 2009-2010 Convenção Coletiva de Trabalho 14080612323243900000003465266 Convenções Coletivas dos Bancários 2008-2009 Convenção Coletiva de Trabalho 14080612323199700000003465262 Telas de trabalho Documento Diverso 14080612323158100000003465256 Telas de trabalho Documento Diverso 14080612323107500000003465250 Telas de trabalho Documento Diverso 14080612323056000000003465243 Telas de trabalho Documento Diverso 14080612322998800000003465234 Telas de trabalho Documento Diverso 14080612322919400000003465228 Telas de trabalho Documento Diverso 14080612322868900000003465213 Telas de trabalho Documento Diverso 14080612322822200000003465210 Telas de trabalho Documento Diverso 14080612322779000000003465199 Telas de trabalho Documento Diverso 14080612322735000000003465189 Telas de trabalho Documento Diverso 14080612322696100000003465133 Telas de trabalho Documento Diverso 14080612322656200000003465124 Telas de trabalho Documento Diverso 14080612322613300000003465110 Telas de trabalho Documento Diverso 14080612322526400000003465030 Telas de trabalho Documento Diverso 14080612322448700000003465015 Telas de trabalho Documento Diverso 14080612322335600000003464998 Telas de trabalho Documento Diverso 14080612322283500000003464985 Telas de trabalho Documento Diverso 14080612322246300000003464972 Comprovantes de pagamentos Recibo de Salário 14080612322200100000003464933 Comprovantes de pagamentos Recibo de Salário 14080612322120000000003464921 Comprovantes de pagamentos Recibo de Salário 14080612322065400000003464885 Comprovantes de pagamentos Recibo de Salário 14080612322005200000003464869 Comprovantes de pagamentos Recibo de Salário 14080612321785600000003464805 Impressões de balanço de caixa Documento Diverso 14080612321665000000003464761 Extrato Analítico do FGTS Extrato de Conta do FGTS 14080612321602200000003464707 Cópia da CTPS CTPS 14080612321559900000003464695 Contrato de trabalho Documento Diverso 14080612321475900000003464680 Consulta de movimentos Documento Diverso 14080612321419400000003464667 Comunicação de dispensa-MTE Documento Diverso 14080612321334300000003464647 Comprovante de seguro desemprego Documento Diverso 14080612321264400000003464623 Aviso prévio do empregador Aviso Prévio 14080612321194600000003464598 TRCT Termo de Quitação de Rescisão do Contrato de Trabalho 14080612321720800000003464772 Notificação Notificação 14042910174906700000002354583 Notificação Notificação 14042910174904800000002354582 Notificação Notificação 14042910174900700000002354581 Petição Inicial Petição Inicial 14042517524216300000002333586 peticao inicial Documento Diverso 14042517524377100000002333596 procuracao Procuração 14042517524282900000002333588 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo. -------------------------------------------------------------------- SITUAÇÃO DO CADASTRO DO PROCESSO ACIMA NO PJe-TRT6 NO MOMENTO DE EMISSÃO DESTE ATO: PROCESSO Nº 0000568-81.2014.5.06.0018 RECLAMANTE: VERONICA LUCENA LUIZ DA SILVA ADVOGADO(S): CLAUDIO GONCALVES GUERRA, OAB: 29252 ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA, OAB: 16455 RECLAMADO: EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA, DELER CONSULTORIA S.A., EKT SERVICOS DE COBRANCA LTDA, LUIS NINO DE RIVERA LAJOUS, GABRIEL ALFONSO ROQUENI RELLO, RICARDO FORTUNATO, RODRIGO ALEJANDRO ALBAGNAC VICENCIO, EKT PARTICIPACOES LTDA., JOSE SAN VICENTE GONZALEZ GARCIA, FERNANDO JOSE SAENGER PEREZ, MARCOS FRITZ HENNE, RICARDO BERMUDEZ NIETO ADVOGADO(S): FREDERICO DA COSTA PINTO CORREA, OAB: 08375 ALEXANDRA DE SANTANA CARNEIRO VILELA, OAB: 24067 MARIA CAROLINA DE ANDRADE LIMA CORREA, OAB: 38267 ALDO AUGUSTO MARTINEZ NETO, OAB: 234137 AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ, OAB: 39112 ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA, OAB: 26107 -----------------------------------------------------------------------/AFNC DESTINATÁRIO DESTA CITAÇÃO: RODRIGO ALEJANDRO ALBAGNAC VICENCIO - CITAÇÃO Através da presente, fica Vossa Senhoria CITADO(A) PARA PAGAR, em 48 horas, ou garantir a execução corrente nos autos em epígrafe, que importa em R$ , valor correspondente aos créditos abaixo especificados, SOB PENA DE PENHORA: RESUMO: Data da última atualização: Fica ciente Vossa Senhoria de que poderá utilizar-se do(s) depósito(s) recursal(ais) porventura existente(s) no(s) auto(s) como parte da garantia da execução, sendo desnecessário o peticionamento para convolação do(s) mesmo(s) em penhora, consoante se infere do Art. 899, § 1º da CLT. Nesse caso, cumprirá a Vossa Senhoria proceder apenas à complementação da garantia. OBSERVAÇÕES E ADVERTÊNCIAS AO DEVEDOR: Cumpre ao devedor diligenciar pela atualização do débito quando do pagamento ou garantia.No montante acima discriminado a título de contribuição previdenciária, está inclusa a parcela a cargo do segurado, eis que devidamente deduzida do crédito do trabalhador por ocasião da liquidação.Os recolhimentos de IR, contribuições previdenciárias e custas, deverão ser efetuados pelo devedor nas respectivas competências com atualização diretamente no site da Receita Federal do Brasil. As custas devem ser recolhidas mediante G.R.U. (Guia de Recolhimento à União), com indicação do código 18740-2, unidade gestora 080006 (TRT 6ª Região) e gestão 00001. O imposto de renda deve ser recolhido em guia DARF, com o código 5936. As contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas em guia GPS, com indicação das respectivas competências, e uso do código de receita 2909 (CNPJ) ou 1708 (CEI/NIT), fazendo referência ao número completo do processo em epígrafe, o que pode ser feito diretamente no site da Receita Federal.O devedor poderá também se dirigir a qualquer posto de atendimento do INSS/Receita Federal para atualização dos débitos previdenciários e tributários antes do recolhimento. Os documentos do processo poderão ser acessados pelo sítio (http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam), digitando-se a(s) chave(s) abaixo discriminadas, não eliminando-se o dever da parte de acessar o sistema através de certificação digital por advogado habilitado: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25041416211096200000086459018 Despacho Despacho 25041416065362900000086457793 PE 149839 - Deler Consultoria DECISÃO irregularidades Documento Diverso 25041416163807300000086458547 decisão TRF 5 DELER e adms ação penal HC Documento Diverso 25041416162884400000086458516 indicar meios execução Manifestação 25041416161351500000086458485 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 25041409412278200000086430016 Habilitação Solicitação de Habilitação 25041409410667000000086430000 Requer a retirada de sigilo e devolução de prazo - Rodrigo, Ricardo, Fernando e Vicente Manifestação 25040416400055700000086158945 Procuração Jose San Vicente Procuração 25040416372478900000086158846 Procuração Fernando Saenger Procuração 25040416372411400000086158844 Procuração Ricardo Fortunato - assinada Procuração 25040416372362200000086158842 Procuração Rodrigo Albagnac Procuração 25040416372300700000086158841 Requer habilitação nos autos - Fernando Saenger e José San Vicente Manifestação 25040416363227100000086158820 PARA CIÊNCIA DO DESPACHO ID 40d3771 Edital 25033110050140700000085942965 PARA CIÊNCIA DO DESPACHO ID 40d3771 Edital 25033110050030800000085942964 PARA CIÊNCIA DO DESPACHO ID 40d3771 Edital 25033110045895600000085942963 PARA CIÊNCIA DO DESPACHO ID 40d3771 Edital 25033110045771200000085942961 Intimação Intimação 25032715125346100000085862527 Despacho Despacho 25032714490646700000085861107 TRÂNSITO EM JULGADO Certidão 25032010210601100000085602574 PUBLICADO NO DJEN - RR Certidão 25031019372926700000085602573 Intimação Intimação 25022707564558400000085602572 Decisão Recurso de Revista Decisão 25022509283701300000085602571 SUBSTABELECIMENTO ATUALIZADO - MARCOS HENNE Substabelecimento com Reserva de Poderes 25021218002787900000085602570 Habilitação Solicitação de Habilitação 25021218000998100000085602569 Manifestação DE RATIFICAÇÃO DO RECURSO Manifestação 25020418285517400000085602568 Intimação Intimação 25012314265275600000085602567 Intimação Intimação 25012314265223000000085602566 Intimação Intimação 25012314265170100000085602565 Intimação Intimação 25012314265122000000085602564 Intimação Intimação 25012314265066500000085602563 Intimação Intimação 25012314265008600000085602562 Intimação Intimação 25012314264948200000085602561 Acórdão Intimação 25012312204468300000085602560 Acórdão Intimação 25012312204408300000085602559 Acórdão Intimação 25012312204357700000085602558 Acórdão Intimação 25012312204305600000085602557 Acórdão Intimação 25012312204256000000085602556 Acórdão Intimação 25012312204200300000085602555 Acórdão Acórdão 25010121473306300000085602554 CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Contrarrazões 24121619243711600000085602553 Intimação Intimação 24120510115794200000085602552 Despacho Despacho 24120316322563800000085602551 Recurso de Revista Recurso de Revista 24111821014957300000085602550 Ofício IRDR (teoria maior x teoria menor) - Determina sobrestamento Documento Diverso 24110815230032600000085602543 Certidão de julgamento - 26.08.2024 - IRDR 1046 - Prorrogado por 60 dias Documento Diverso 24110815230001500000085602544 Acórdão - Des. Pulo Alcântara acolhe ED para manter sobrestamento pelo IRDR 1046 Acórdão (cópia) 24110815225969100000085602545 Acórdão - Des. Maria Clara Saboya mantém sobrestamento pelo IRDR 1046 Acórdão (cópia) 24110815225938700000085602546 Acórdão - Des. Luciano Alexo nega provimento ao AP autoral e mantém sobrestamento pelo IRDR 1046 Acórdão (cópia) 24110815225903900000085602547 ED TRT (IRDR 1046) - Ricardo Fortunato e Rodrigo Albagnac Embargos de Declaração 24110815222644400000085602542 Edital Edital 24110610102244600000085602541 Edital Edital 24110610102222400000085602540 Edital Edital 24110610102200600000085602539 Edital Edital 24110610102179600000085602538 Edital Edital 24110610102158700000085602537 Edital Edital 24110610102137800000085602535 Intimação Intimação 24110610102113100000085602534 Acórdão Intimação 24110512330910800000085602533 Acórdão Intimação 24110512330885500000085602532 Acórdão Intimação 24110512330863900000085602531 Acórdão Intimação 24110512330837000000085602530 Acórdão Intimação 24110512330815700000085602529 Acórdão Intimação 24110512330787400000085602528 Acórdão Acórdão 24100213313888300000085602527 Ofício IRDR (teoria maior x teoria menor) - Determina sobrestamento Documento Diverso 24082810550253100000080067913 Ofício IRDR (efeitos da novação) - Determina sobrestamento Documento Diverso 24082810550229100000080067912 CMAP, com pedido de retratação por violação da Sum. 214 TST - Rodrigo e Ricardo Contraminuta 24082810543319800000080067854 CRAP - VERONICA LUCENA LUIZ DA SILVA x MARCOS HENNE (Decisão Interlocutória) Contraminuta 24082713345124900000080031352 Intimação Intimação 24082710402922400000080020951 Decisão Decisão 24082110205439500000079845864 Procuração Procuração 24082014255013300000079813302 vem requer, de forma reiterada, a juntada do Instrumento de Procuração Manifestação 24082014253591600000079813277 Intimação Intimação 24081509314720000000079668019 Despacho Despacho 24081416544741000000079651085 Agravo de Petição Agravo de Petição 24081315543805000000079604303 Intimação Intimação 24080521562117700000079368191 Sentença Sentença 24080322335766700000079327815 IRDR Documento Diverso 24080510524820800000079339186 IRDR Documento Diverso 24080510524777900000079339184 IRDR Documento Diverso 24080510524720300000079339183 MANIFESTAÇÃO - VERONICA LUCENA LUIZ DA SILVA x MARCOS HENNE Manifestação 24080510514884000000079339116 PROCURAÇÃO - MARCOS FRITZ HENNE Procuração 24080510121255200000079336979 Habilitação Solicitação de Habilitação 24080510115322600000079336965 DEVOLUÇÃO DE CP ID 9f619ed PELA 34ª VT DE SÃO PAULO RB - SP(CUMPRIDA COM FINALIDADE ATINGIDA) Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24071912050326200000078909231 ED veronica x EKT (IRDR novação, coisa julgada) - Copia Embargos de Declaração 24071018505617800000078657838 Despacho IRDR Documento Diverso 24070315403841000000078439607 Acórdão IRDR Documento Diverso 24070315403708400000078439604 Manifestação - devolução de prazo- Ricardo e Rodrigo Manifestação 24070315401786900000078439589 CPF - Jose San Vicente Documento de Identificação 24070315351389400000078439367 Procuração Ricardo Fortunato - assinada Procuração 24070315351361200000078439365 Rodrigo Albagnac - OAB Documento de Identificação 24070315351304100000078439364 Procuração Rodrigo Albagnac Procuração 24070315351278800000078439363 Habilitação Solicitação de Habilitação 24070315280353600000078438999 Intimação Intimação 24070123070889900000078369307 Decisão Decisão 24062907524439900000078315670 11 - Ofício TRT6 - NUGEPNAC. IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000. Suspensão no âmbito do TRT6.docx (2) Ofício 24062907521260200000078315667 Ofício Ofício 24062907520185100000078315666 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24062717052914600000078269301 DISTRIBUIÇÃO DA CP ID 9f619ed PARA A 34ª VT DE SÃO PAULO RB - SP Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24062108474762300000078107429 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24062019415051500000078102648 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24061410250245500000077898250 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24061410065818800000077897333 EXPEDIÇÃO DE CP ID 9f619ed POR MALOTE DIGITAL Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24061112264281100000077790000 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24061111572932200000077787769 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24061111130241400000077784691 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Carta Precatória Notificatória 24061018472371500000077766749 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Mandado de Citação 24061018415692600000077766567 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Mandado de Citação 24061018415682100000077766566 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Mandado de Citação 24061018415671600000077766565 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Mandado de Citação 24061018415660700000077766564 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Mandado de Citação 24061018415648600000077766563 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Mandado de Citação 24061018415635400000077766562 CADASTRAMENTO DE SÓCIOS Certidão 24061018330412100000077766318 Registro na Junta Comercial Registro na Junta Comercial 24060713254018500000077702418 Despacho Despacho 24060510403820700000077607963 PT 13 processo BCB 000000149839_1 Documento Diverso 24052315563603900000077236092 PT 12 processo BCB 000000149839_1 Documento Diverso 24052315552904600000077236048 PT 11 processo BCB 000000149839_1 Documento Diverso 24052315552706200000077236046 PT 10 processo BCB 000000149839_1 Documento Diverso 24052315552508200000077236044 PT 09 processo000000149839_1 Documento Diverso 24052315551396000000077236038 PT 08 processo do BCB 000000149839_1 Documento Diverso 24052315550065200000077236025 PT 07 processo BCB 000000149839_1 Documento Diverso 24052315543423800000077235999 PT 06 processo BCB 000000149839_1 Documento Diverso 24052315541994700000077235984 PT 05 processo BCB 000000149839_1 Documento Diverso 24052315540696900000077235975 PT 04 processo BCB 000000149839_1 Documento Diverso 24052315534013800000077235939 PT 03 processo BCB 000000149839_1 Documento Diverso 24052315532468500000077235919 PT 02 processo BCB000000149839_1 Documento Diverso 24052315525403400000077235886 PT 01 processo BCB 000000149839_1 Documento Diverso 24052315525073200000077235884 24. Liquidação extrajudicial 2018 Documento Diverso 24052315524842300000077235883 23. atos da DELER 2020.2 Documento Diverso 24052315524738400000077235881 22. atos da DELER 2020.1 Documento Diverso 24052315524439200000077235876 21. atos da DELER 2019.2 Documento Diverso 24052315524195400000077235873 20. atos da DELER 2019.1 Documento Diverso 24052315523992300000077235870 19. atos da DELER 2019 Documento Diverso 24052315523755700000077235865 18. atos da DELER 2015 Documento Diverso 24052315523494500000077235862 17. atos da DELER 2014 Documento Diverso 24052315523391600000077235860 16. atos da DELER 2013.3 Documento Diverso 24052315523110600000077235853 15. atos da DELER 2013.2 Documento Diverso 24052315523019800000077235851 14. atos da DELER 2013 Documento Diverso 24052315522926900000077235848 13. atos da DELER 2012 Documento Diverso 24052315522823800000077235846 12. atos da DELER 2011.2 Documento Diverso 24052315522517000000077235841 11. atos da DELER 2011.pt04 Documento Diverso 24052315522436300000077235838 10. atos da DELER 2011.pt03 Documento Diverso 24052315522030600000077235836 09. atos da DELER 2011.pt02 Documento Diverso 24052315521711100000077235833 08. atos da DELER 2011. pt01 Documento Diverso 24052315521437700000077235827 07. atos da DELER 2008.pt07 Documento Diverso 24052315521110000000077235822 06. atos da DELER 2008.pt06 Documento Diverso 24052315520772900000077235820 05. atos da DELER 2008.pt05 Documento Diverso 24052315520359000000077235813 04. atos da DELER 2008.pt4 Documento Diverso 24052315515954700000077235810 03. atos da DELER 2008.pt03 Documento Diverso 24052315515570300000077235802 02. atos da DELER 2008.pt02 Documento Diverso 24052315514987400000077235792 01. atos da DELER 2008. pt01 Documento Diverso 24052315514620200000077235787 STJ teoria menor Documento Diverso 24052315514260700000077235783 proc 1637-22.2012 3ª Turma acolhe irregularidades apuradas pelo BCB para IDPJ Documento Diverso 24052315514207900000077235782 proc 628-91.2013 3ª Turma acolhe irregularidades apuradas pelo BCB para IDPJ Documento Diverso 24052315514176400000077235781 4ª turma Aplica teoria menor DELER Documento Diverso 24052315514121900000077235780 4ª Turma acolhe IDPJ RODRIGO, RICARDO e JOSE SAN VICENTE Documento Diverso 24052315514062900000077235779 2ªTurma acolhou IDPJ DELER RODRIGO ALEJANDRO ALBAGNAC VICÊNCIO . teoria menor capital fechado Documento Diverso 24052315514004000000077235776 1ª Turma acolhe IDPJ teoria menor Documento Diverso 24052315513964500000077235774 requer que seja instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica Manifestação 24052315481413300000077235447 PE 149839 - Deler Consultoria DECISÃO irregularidades Documento Diverso 24041214510992900000075972762 requer que juízo solicite à 20ª Vara do Trabalho o compartilhamento do processo administrativo Manifestação 24041214505465100000075972736 Alvará Alvará 24040418010450200000075722452 Alvará Alvará 24040418010449900000075722450 568-81.2014-RATEIO Planilha de Cálculos 24040406561105700000075692571 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24040406554436800000075692567 DECLARACAO_VERONICA Declaração de Hipossuficiência 24040316463541200000075681751 CONTRATO_VERONICA Contrato 24040316463502500000075681748 PROCURACAO_VERONICA Procuração 24040316463396800000075681747 INDICAR AS CONTAS PARA TRANSFERENCIA DOS ALVARÁS Manifestação 24040316461055600000075681735 Intimação Intimação 24040208253475700000075609007 Despacho Despacho 24040120295853400000075602670 Certidão de Publicação de Acórdão, Trânsito em Julgado e Remessa Certidão 24040112435236100000075578174 Edital Edital 24031210392140600000075578175 Edital Edital 24031210391917200000075578176 Acórdão Intimação 24031208502535700000075578179 Acórdão Intimação 24031208502502700000075578183 Acórdão Intimação 24031208502512900000075578182 Acórdão Intimação 24031208502523500000075578180 Acórdão Acórdão 24013108072047300000075578186 Certidão Certidão 23122010214813600000075578190 Certidão (Redistribuição interna) Certidão 23121213251537500000075578191 Despacho Despacho 23121209391050600000075578193 Certidão (Redistribuição) Certidão 23121209252956700000075578194 Intimação Intimação 23112711244064900000072714270 Decisão Decisão 23112707482966600000072701903 RAZÕES DE AGRAVO DE PETIÇÃO Agravo de Petição 23112418471241400000072690342 requer a exclusão do agravo de petição de id 86d1c86 Manifestação 23112418460998000000072690317 3. Código-fonte - Gmail - Reposta-Ciência - Missiva de renúncia Documento Diverso 23112310020587200000072633063 2. Gmail - Resposta-Ciência - Missiva de renúncia Documento Diverso 23112310020537100000072633061 1. Carta de renúncia, CP&C, pessoas jurídicas, assinada por todos os advogados constituídos Documento Diverso 23112310020340000000072633059 Apresentação de Renúncia (EKT LOJAS e SERVIÇOS ) Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento 23112310014099700000072633049 Intimação Intimação 23112211153588100000072597441 Despacho Despacho 23112209344232700000072591012 CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE PETIÇÃO Manifestação 23112118591981500000072580572 Intimação Intimação 23111008281277900000072310039 Despacho Despacho 23110913545487400000072291738 requer que o juiz aprecie os termos da petição de id 030116f Manifestação 23083119505767100000070560474 Intimação Intimação 23082419281495400000070363694 Despacho Despacho 23031011305133300000066103045 requer a liberação em favor da parte autora, devendo a execução seguir contra a DELER Manifestação 23053117282085800000068197461 PE 149839 - Deler Consultoria DECISÃO irregularidades Documento Diverso 23053117272485400000068197438 requer que seja expedido novo ofício ao Banco Central do Brasil Manifestação 23053117270870200000068197427 Sentença, encerramento RJ Documento Diverso 23042615062836400000067251202 Acórdão em AP, EKT, retomada da execução, novação, Cristiane Ramos, rel. Fabio Documento Diverso 23042615062734300000067251201 Acórdão em AP, Diogo Moa X EKT Lojas, retomada da execução, novação, rel. Pugliesi Documento Diverso 23042615062674600000067251198 9924774_1 - Plano aprovado (contém o Anexo 1.2) Documento Diverso 23042615062626100000067251194 VERONICA LUCENA LUIZ DA SILVA Documento Diverso 23042615062384200000067251193 ekt, pagamento do crédito novado, extinção da execução Manifestação 23042615060644600000067251172 OFICIO BANCO CENTRAL Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23031414414941800000066193471 Certidão/Conclusão Certidão 23031011300742200000066102962 acórdão fávoravel, ofício ao bb, diligência inócua, rel jose luciano alexo Acórdão (cópia) 23011614405774900000064889849 Deler, Manifestação Manifestação 23011614401334400000064889818 EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ID 74630c6 VIA PROTOCOLO DIGITAL - BCB Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23011212463322400000064834867 Despacho Despacho 23010919250623800000064765845 RESPOSTA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23010919243410100000064765843 Ofício Ofício 22121416573798000000064570250 Intimação Intimação 22121416573783000000064570249 Despacho Despacho 22121223591760900000064513475 indicar meios Manifestação 22090220073339600000062314997 indicar meios Documento Diverso 22090220075127600000062314999 Intimação Intimação 22082515010491700000062089730 Despacho Despacho 22082514002219300000062085719 indicar meios Manifestação 22081216340649100000061765125 indicar meios Documento Diverso 22081216342437900000061765153 Intimação Intimação 22072015070949800000061224660 Despacho Despacho 22072013180644600000061219973 JUCEPE_compressed Documento Diverso 22071413561972300000061089095 ADMINISTRAÇÃO DA DELER Certidão 22071413534834100000061089002 Despacho Despacho 22071410230005300000061079118 requer que seja feita consulta ao INFOJUD, conforme determinado no despacho de ID 42e3f61 Manifestação 22070518361768900000060870143 requer que seja feita consulta ao INFOJUD, conforme determinado no despacho de ID 42e3f61 Documento Diverso 22070518363475400000060870148 Intimação Intimação 22062809365695800000060681353 Despacho Despacho 22062718523867700000060670728 Termo de Renúncia doc 01 - RODRIGO ALEJANDRO ALBGNAC VICENCIO Documento Diverso 22051215374297500000059582113 Certidão (JUCEPE) doc 03 - RODRIGO ALEJANDRO ALBAGNAC VICENCIO Documento Diverso 22051215361494600000059582059 Doc Contrato de trabalho Rodrigo Albagnac Documento Diverso 22051215353289900000059582030 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22051215342709800000059581977 Mandado Mandado 22050516462949200000059391749 Despacho Despacho 22050509171601400000059367763 indicar meios ao prosseguimento da execução Manifestação 22040616125000900000058718818 indicar meios ao prosseguimento da execução Documento Diverso 22040616130482200000058718821 ATA DE ASSEMBLEIA DELER Documento Diverso 22040616132014600000058718827 NÃO EXITO SISBAJUD Sisbajud (bloqueio) 22031014502984200000058016406 SOLICITAÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD Sisbajud (bloqueio) 22030710103932400000057901111 Despacho Despacho 22030510284574600000057888518 Certidão de Publicação de Acórdão e Trânsito em Julgado Certidão 22030309155855700000057822810 Intimação Intimação 22021011312167000000057822816 Intimação Intimação 22021011312138700000057822818 Intimação Intimação 22021011312155000000057822817 Intimação Intimação 22021011312177400000057822814 Intimação Intimação 22021011312190100000057822812 Acórdão Acórdão 22020114343419700000057822819 CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE INSTRUMENTO Contrarrazões 22012110482606600000056873276 CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE INSTRUMENTO Documento Diverso 22012110490991300000056873288 Intimação Intimação 21121414574557700000056426346 Decisão Decisão 21121414251294000000056424968 Deler, Agravo de Instrumento em Agravo de Petição Agravo de Instrumento em Agravo de Petição 21121316421408100000056397223 Doc. instrutório gratuidade da justiça, ata JUCEPE Documento Diverso 21121316425004400000056397240 Doc. instrutório gratuidade da justiça, decisão BACEN, término da liq extrajudicial Documento Diverso 21121316425308800000056397243 Intimação Intimação 21112910065252200000056060631 Sentença Sentença 21112616513418000000056043817 Despacho Despacho 21112519541855600000056019343 CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE PETIÇÃO interposto pela DELER CONSULTORIA S.A. Contrarrazões 21101314392374000000055087723 CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE PETIÇÃO interposto pela DELER CONSULTORIA S.A. Documento Diverso 21101314395562200000055087729 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargos de Declaração 21100618274753800000054966720 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Documento Diverso 21100618280401400000054966722 Intimação Intimação 21092915362700900000054792758 Decisão Decisão 21092911033797600000054780635 Deler, Agravo de Petição Agravo de Petição 21092414244951500000054682155 Doc. instrutório gratuidade da justiça, ata JUCEPE Documento Diverso 21092414254403300000054682190 Doc. instrutório gratuidade da justiça, decisão BACEN, término da liq extrajudicial Documento Diverso 21092414254813000000054682195 Plano RJ EKT - versão aprovada AGC Documento Diverso 21092414252762400000054682180 Jurisprudência Jurisprudência 21092414253157600000054682183 Ofício ao TRT 6 Documento Diverso 21092414253685600000054682186 Intimação Intimação 21092107412140200000054562439 Intimação Intimação 21092107412042700000054562438 Decisão Decisão 21092017573078700000054551605 Despacho Despacho 21090811373548700000054260051 CONTRARRAZÕES À EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE PELA DELER CONSULTORIA S.A Contrarrazões 21052517175215500000051900572 CONTRARRAZÕES A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PELA DELER CONSULTORIA S.A Documento Diverso 21052517182276500000051900583 Intimação Intimação 21050718430362700000051463575 Despacho Despacho 21050715375393500000051457439 Exceção de pré executividade Manifestação 21050419364145900000051368652 Jurisprudência Jurisprudência 21050419373821100000051368666 Jurisprudência Jurisprudência 21050419374120500000051368667 Jurisprudência Jurisprudência 21050419374490800000051368668 Jurisprudência Jurisprudência 21050419374824900000051368670 Jurisprudência Jurisprudência 21050419375090300000051368671 Ofício ao TRT 6 Documento Diverso 21050419375695100000051368672 Ata encerramento liquidação Documento Diverso 21050419382092100000051368677 Cessação de Liquidação extraJudicial Documento Diverso 21050419381469200000051368674 Jurisprudência Jurisprudência 21050419382348800000051368679 Jurisprudência Jurisprudência 21050419382742600000051368681 Jurisprudência Jurisprudência 21050419382988600000051368682 informar que devidamente citada a reclamada DELER NÃO PAGOU, de forma que requer bloqueio SISBAJUD Manifestação 21050417125208700000051364744 informar que devidamente citada a reclamada DELER NÃO PAGOU, de forma que requer bloqueio SISBAJUD Documento Diverso 21050417132096700000051364747 Intimação Intimação 21042718543719000000051205754 JUNTADA DE OFICIO ID 9e50877 Certidão 21042709031975400000051180101 Documento_9e50877 Ofício 21042709035184100000051180122 requer a imediata citação da executada para efetuar o pagamento do crédito executado Manifestação 21042615152171700000051162862 requer a imediata citação da executada para efetuar o pagamento do crédito executado Documento Diverso 21042615154605600000051162866 Intimação Intimação 21041508361867800000050924599 Despacho Despacho 21030121303458700000049901476 REQUERER pela 2ª vez a apreciação da petição de ID 8bb5056 Manifestação 21020516360157600000049412272 REQUERER pela 2 vez a apreciação da petição de ID 8bb5056 Documento Diverso 21020516363684000000049412287 REQUERER que o Juízo aprecie a petição de id 8bb5056 Manifestação 20120114234294900000048401256 REQUERER que o Juízo aprecie a petição de id 8bb5056 Documento Diverso 20120114235811900000048401262 REQUER DE FORMA CAUTELAR, o IMEDIATO bloqueio do crédito executado por meio do SISBAJUD Manifestação 20110618050685500000047888749 REQUER DE FORMA CAUTELAR, o IMEDIATO bloqueio do crédito executado por meio do SISBAJUD Documento Diverso 20110618053718100000047888752 01. WHATSAPP DO ENVIO DOS BOLETOS (DELER) Documento Diverso 20110618061031200000047888770 02. BOLETOS (DELER) Documento Diverso 20110618062829600000047888776 FERIADOS TRT 6 2020 OS N 234.2019 Documento Diverso 20110618063465500000047888782 Intimação Intimação 20102817330900100000047717461 Decisão Decisão 20102814421329400000047710758 Decurso de Prazo Certidão 20102814385902100000047710617 Intimação Intimação 20092111100950200000046906812 Despacho Despacho 20091911550894800000046892042 Concordar com as contas apresentadas Manifestação 20091517372400900000046806961 Concordar com as contas apresentadas Documento Diverso 20091517381197900000046806969 Manifestação Manifestação 20091510122520200000046787519 Falar sobre os cálculos EKT Manifestação 20091509380825600000046786433 Plano da RJ EKT Documento Diverso 20091509395264000000046786451 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 20090708163379400000046635152 Intimação Intimação 20090315171447000000046592741 Despacho Despacho 20090310162737900000046581252 LAUDO PERICIAL_000568-81.2014.5.06.018 Laudo Pericial 20083114393510100000046506119 RELATORIO_PROCESSO_00005688120145060018_CALCULO_116_DATA_31082020_HORA_141712 Planilha de Cálculos 20083114393677300000046506120 Apresentação de Laudo Pericial Apresentação de Laudo Pericial 20083114374416300000046506057 CERTIDÃO REGULARIDADE_CRC Documento Diverso 20083114393758300000046506121 Intimação Intimação 20072108193132400000045662483 Despacho Despacho 20071414180315300000045542559 Informação Setor Cálculos Certidão 20071414163158000000045542491 Despacho Despacho 19100415554436800000040485409 Requerer Liberação de Juros, Juntada de Documentos, Justiça gratuita Manifestação 19091713354883800000040049818 Procuração Procuração 19091713401405200000040049913 Cessação de Liquidação Extrajudicial. Documento Diverso 19091713402570400000040049918 Decisão favorável - justiça gratuita Documento Diverso 19091713404591700000040049932 Decisão favorável - justiça gratuita Documento Diverso 19091713403880600000040049927 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 19091713405506300000040049937 Ata encerramento liquidação JUCEPE Documento Diverso 19091713411484300000040049953 Despacho Notificação 19090422553394100000039780628 Despacho Despacho 19090410480187600000039758631 Habilitação Solicitação de Habilitação 19021917214446500000035654066 Cessação de Liquidação Extrajudicial Documento Diverso 19021917231579100000035654104 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 19021917231890700000035654106 Despacho Notificação 19020416005907500000035308750 Despacho Despacho 19020114252714900000035272860 Despacho Notificação 19010922071404300000034878329 Despacho Despacho 18110814121279200000033940161 TST - Certidão de Origem de Documento Eletrônico Documento Diverso 18110716422000000000033938235 TST - Termo de Remessa ao TRT Documento Diverso 18110716421800000000033938236 TST - Certidão de Trânsito em Julgado Documento Diverso 18110716122600000000033938237 TST - Despacho Despacho 18103112502900000000033938239 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 18103100000000000000033938238 TST - Termo de Distribuição Documento Diverso 18082714291000000000033938240 Capa de Processo Documento Diverso 18082714290900000000033938201 TST - Termo de Autuação Documento Diverso 18082713091000000000033938241 Capa de Processo Documento Diverso 18082713052600000000033938202 Certidão de Remessa Certidão 18061512043919000000033938242 Enviar ao TST Certidão 18061512034637000000033938204 CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO Contrarrazões 18061320471249500000033938243 CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO Documento Diverso 18061320474007600000033938244 CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA Documento Diverso 18061320464543900000033938247 CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA Contrarrazões 18061320461712100000033938245 Publicação DEJT Certidão 18060413144021800000033938206 Decisão Notificação 18052908340966600000033938207 Decisão Decisão 18051810390291300000033938208 CERTIDÃO DE INTERPOSIÇÃO DE AI Certidão 18051509082134700000033938209 AI RR pela EKT Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 18051015073289400000033938210 PUBLICAÇÃO NO DEJT Certidão 18043009555081700000033938211 Decisão Notificação 18042416281742700000033938212 Decisão Decisão 18040916400277900000033938213 Ratificar RR Manifestação 18030716361539500000033938214 Divulgação e publicação de acórdão Certidão 18022314081374700000033938215 Intimação Intimação 18022210124073400000033938216 Intimação Intimação 18022210124062900000033938217 Intimação Intimação 18022210124045600000033938218 Intimação Intimação 18022210124034000000033938219 Acórdão Acórdão 18020511215897600000033938220 RECURSO DE REVISTA Recurso de Revista 18013015181486800000033938221 PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Documento Diverso 18012419343177900000033938223 embargos de declaração Embargos de Declaração 18012419335543400000033938222 Divulgação e publicação de acórdão Certidão 17121815200248300000033938225 Intimação Intimação 17121511000062400000033938227 Intimação Intimação 17121511000051500000033938230 Intimação Intimação 17121511000037800000033938232 Intimação Intimação 17121511000023200000033938233 Acórdão Acórdão 17111710595093600000033938234 Despacho Despacho 17071910380960500000033938248 Contrarrazões ao Recurso Ordinário Contrarrazões 17071820043075500000023394892 Decisão Notificação 17070701435036200000023111965 Decisão Decisão 17070617403888800000023107478 RECURSO ORDINARIO Recurso Ordinário 17070519554180900000023076941 RO - Verônica x EKT Petição em PDF 17070519561262400000023076946 Decisão Notificação 17062420013854700000022782042 Decisão Decisão 17061313081866600000022513918 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargos de Declaração 17060913332843700000022434903 ED 1ª - Verônicalucena x EKT Petição em PDF 17060913335881100000022434912 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargos de Declaração 17060910425360100000022426817 Sentença Notificação 17053111190822700000022171938 Sentença Sentença 16011923443830700000011417093 Juntada de Renúncia Petição (outras) 16022220185772300000011982339 Notificações de Renúncia - Azteca Documento Diverso 16022220194717100000011982344 Carta renúncia mandato - Banco Azteca - Costa Pinto & Correa Documento Diverso 16022220194975700000011982345 PETIÇÃO DE SENTENÇA Petição (outras) 16020410434172200000011733212 Requerimento notificação de sentença Petição (outras) 16020217010798000000011689954 Ata da Audiência Ata da Audiência 16011919050308000000011413876 Petição de juntada Petição (outras) 16011913252495100000011400043 Ata de audiência - Proc. 0001824-69.2012.5.06.0005 Prova Emprestada 16011913284116800000011400125 Sentença - Proc. 0001824-69.2012.5.06.0005 Prova Emprestada 16011913284913600000011400135 Ata de audiência - Proc. 652-65.2015.5.06.0271 Prova Emprestada 16011913285538800000011400139 Ata de Instrução - Proc. 0000411-78.2013.5.06-0201 Prova Emprestada 16011913285683000000011400141 Ata de Instrução - Proc. 0000526-06.2012.5.06-0017 Prova Emprestada 16011913285700600000011400142 Sentença - Proc. 0000411-78.2013.5.06-0201 Prova Emprestada 16011913293942400000011400175 Sentença improcedente - Proc. 0000526-06.2012.5.06-0017 Prova Emprestada 16011913294540000000011400182 Ata de audiência - Proc. 0000478-21.2015.5.06.0121 Prova Emprestada 16011913294589500000011400183 Ata de audiência - Proc. 0000479-06.2015.5.06.0121 Prova Emprestada 16011913294825500000011400186 Ata de audiência - Proc. 1307-67.2013.5.06.0122 Prova Emprestada 16011913295651500000011400195 Ata de audiência - Proc. 1624-20.2012.5.06.0019 Prova Emprestada 16011913295113400000011400188 DECISÃO - 0000478-21.2015.5.06.0121 Prova Emprestada 16011913295622800000011400194 DECISÃO - 0000479-06.2015.5.06.0121 Prova Emprestada 16011913295479500000011400192 Decisão - 0001624-20.2012.5.06.0019 Prova Emprestada 16011913295787900000011400197 Petição de juntada Petição (outras) 16011817302782900000011381563 Contrato Social - Ekt Lojas Contrato Social 16011817344458000000011381682 Procuração e Substabelecimento - EKT LOJAS Procuração 16011817381302700000011381845 Constrato Social EKT Serviços e Cobrança Contrato Social 16011817365651200000011381776 Procuração e Substabelecimento - EKT SERVIÇOS Procuração 16011817390543000000011381886 Preposição - EKT LOJAS - Veronica Lucena Documento Diverso 16011817390586400000011381887 Preposição - EKT SERVIÇOS - Veronica Lucena Documento Diverso 16011817391402400000011381894 Habilitação em processo Manifestação 16011816300174000000011378395 Atos Constitutivos - BAZ Contrato Social 16011816335718900000011378508 Procuração e Substabelecimento - BANCO AZTECA Procuração 16011816342492000000011378546 Publicação DOU Documento Diverso 16011816333142800000011378479 Ato 1.319 Documento Diverso 16011816331454900000011378455 Preposição - BAZ - Veronica Lucena Documento Diverso 16011816320597000000011378397 Notificação Notificação 15121001245276700000011003517 Notificação Notificação 15121001245265700000011003516 Notificação Notificação 15120719020451300000010957672 Notificação Notificação 15120719020434100000010957671 Notificação Notificação 15120719020418500000010957670 Testemunhas Certidão 15120711000137700000010938541 Edital Edital 15120318042888400000010903620 RETARDO NA MUDANÇA DO ENDEREÇO DAS VARAS Certidão 15120315295242100000010898176 Notificação Notificação 15031611110662300000006260238 Notificação Notificação 15031411461776500000006250458 Notificação Notificação 15031411461774400000006250457 Notificação Notificação 15031411461772100000006250456 Notificação Notificação 15031411461769900000006250455 Edital Edital 15031411461767300000006250454 Notificação Notificação 15031411461765000000006250453 Notificação Notificação 15031411461760700000006250452 AUDIENCIA REDESIGNADA Certidão 15030609402173200000006113726 Notificação Notificação 14101010492369600000004367777 Notificação Notificação 14101010492365700000004367776 Minutar despacho Despacho 14100715245116500000004319761 Falando sobre documentos Manifestação 14090820481902600000003914177 IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS Manifestação 14090117102173100000003808879 PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO Documento Diverso 14090117102239300000003808881 Juntada de documentos Petição (outras) 14082219434391300000003692036 Carta de Preposição Documento Diverso 14082219434475500000003692037 RELATÓRIO DE VENDES Documento Diverso 14082219434644200000003692045 RELATÓRIO DE VENDES Documento Diverso 14082219434553000000003692041 ROL DE TESTEMUNHA Manifestação 14081314393326000000003550633 Ata da Audiência Ata da Audiência 14081215352396100000003533196 PETIÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO Petição (outras) 14081210581025800000003526513 Habilitação em processo Contestação 14080622280612800000003476880 03º Aditivo Documento Diverso 14080622282418200000003477039 04º Aditivo Documento Diverso 14080622282354200000003477036 05º e 06º Aditivos Documento Diverso 14080622282284800000003477033 Contrato EKT Serviços e BAZ Documento Diverso 14080622282190300000003477021 02º Aditivo - Ekt serv Documento Diverso 14080622282142000000003477019 01º Aditivo - Ekt serv Documento Diverso 14080622282097400000003477012 Procuração - Ekt Lojas Procuração 14080622282050400000003477010 Procuração - Ekt Serv Procuração 14080622282008900000003477004 Procuração - Baz Procuração 14080622281960000000003476999 Subs Fred - BAZ Documento Diverso 14080622281915100000003476995 Subs RV - BAZ Documento Diverso 14080622281868300000003476989 Subs Fred - Ekt Lojas Documento Diverso 14080622281823200000003476985 Subs RV - EKT Lojas Documento Diverso 14080622281775000000003476984 Subs Fred - Ekt Serv Documento Diverso 14080622281729500000003476981 Subs RV - Ekt Serv Documento Diverso 14080622281691300000003476977 TRCT Documento Diverso 14080622281646400000003476975 AVISO E RECIBO DE FÉRIAS Documento Diverso 14080622281605300000003476972 ATESTADO MÉDICO Atestado 14080622281567600000003476969 ASO MUDANÇA DE FUNÇÃO Documento Diverso 14080622281529600000003476966 ASO DEMISSIONAL Documento Diverso 14080622281482400000003476962 ASO ADMISSIONAL Documento Diverso 14080622281426300000003476960 ADVERTÊNCIA Documento Diverso 14080622281381900000003476955 GUIA SEGURO DESEMPREGO Documento Diverso 14080622281339800000003476953 FICHA REGISTRO 2 Ficha de Empregado 14080622281289100000003476952 FICHA REGISTRO 1 Ficha de Empregado 14080622281245900000003476946 FICHA ATUALIZAÇÃO CTPS Documento Diverso 14080622281203100000003476940 EXTRATO FGTS Extrato de Conta do FGTS 14080622281161800000003476939 Carta de preposição Documento Diverso 14080622281108700000003476934 DOSSIÊ 1 Documento Diverso 14080622281059900000003476931 DESCRIÇÃO DE CARGO Documento Diverso 14080622281014300000003476927 CONTRATO DE TRABALHO 2 Contrato de Trabalho 14080622280966200000003476920 CONTRATO DE TRABALHO 1 Contrato de Trabalho 14080622280921500000003476908 CONTRACHEQUES Contracheque / Hollerith 14080622280867300000003476902 Pagamento das Verbas Documento Diverso 14080622280811800000003476896 Campanha de vendas de produtos Documento Diverso 14080622280762000000003476890 AVISO PRÉVIO Aviso Prévio 14080622280717700000003476884 Cartas de prpeosição Documento Diverso 14080622280672300000003476881 Contrato de Locação Documento Diverso 14080622282237500000003477027 FOLHA DE PONTO Controle de Frequencia 14080622282936400000003477084 Contrato Social - BAZ Contrato Social 14080622282879700000003477067 Contrato Social - EKT LOJAS Contrato Social 14080622282832200000003477063 Contrato Social (EKT Serviços) Contrato Social 14080622282608000000003477058 Contrato - Ekt Lojas x Baz Documento Diverso 14080622282564600000003477051 01º Aditivo Comunicação de Dispensa 14080622282516900000003477045 02º Aditivo Documento Diverso 14080622282464500000003477042 Juntada de documentos Manifestação 14080616004295700000003470606 Ata do Proc. Nº0001723-75.2012.5.06-0023 - Claudio Prova Emprestada 14080616004683900000003470749 Ata do Proc. Nº0001504-06.2012.5.06-0171 - Vanessa Prova Emprestada 14080616004617300000003470700 Ata do Proc. Nº0001419-58.2011.5.06-0008 - Gustavo Prova Emprestada 14080616004532600000003470685 Ata do Proc. Nº0001415-61.2010.5.06.0006 - Helder Prova Emprestada 14080616004483100000003470670 Ata do Proc. Nº0001153-46.2012.5.06-0102 - Fabio Prova Emprestada 14080616004423800000003470622 Ata do Proc. Nº0000758-15.2012.5.06-0018 - José Prova Emprestada 14080616004350900000003470607 Juntada de documentos Manifestação 14080615560858800000003470545 Ata de instrução processo nº 0000807-11.2011.5.06-0012_Ata de Hugo Prova Emprestada 14080615560912400000003470546 Juntada de documentos Manifestação 14080615540539600000003470359 Docs que comprovam que a reclamada tinha como foco Prova Emprestada 14080615540609300000003470360 Juntada de documentos Manifestação 14080615395753300000003469993 Contestação_Eduardo Martins X EKT- SUBGERENTE PERCENTUAL 1% DESTACADO Prova Emprestada 14080615395914800000003470033 Contestação Rodesio x EKT - percentual 0,70% Prova Emprestada 14080615395870200000003470011 Contestação jose roberto x ekt - percentual 0,01% subgerente Prova Emprestada 14080615395811100000003469994 Juntada de documentos Manifestação 14080615373201800000003469846 Defesa proc. 0010032-11.2013.5.06.0101 - 0,70% - DESTACADO Prova Emprestada 14080615373461100000003469893 Defesa proc. 0000540-63.2013.5.06.0143 - clivandi - 0,07% DESTACADO Prova Emprestada 14080615373417600000003469880 Defesa Jessica Vanessa X EKT - 1% DESTACADO Prova Emprestada 14080615373365000000003469864 Ata do processo Nº 0000715-72.2012.5.06.0020 - Mirella Cristina Prova Emprestada 14080615373275300000003469847 Juntada de documentos Manifestação 14080615273728500000003465625 comprovantes de abertura de contas nas lojas Prova Emprestada 14080615283581000000003468688 MARCIA CRISTINA X EKT 0001835-95.2012.5.06-0103 Prova Emprestada 14080615294753400000003469515 JOSE DIEGO X EKT 0000758-15.2012.5.06-0018 Prova Emprestada 14080615294697200000003469503 GUSTAVO GEORGE X EKT 0001419-58.2011.5.06-0008 Prova Emprestada 14080615294350300000003469496 FABIO NOGUEIRA X EKT 0001153-46.2012.5.06.0102 Prova Emprestada 14080615294308500000003469485 ANDERSON SERGIO X EKT 0000474-28.2012.5.06-0011 Prova Emprestada 14080615294259100000003469479 Salário fixo de gerente R$ 4.800,00 Prova Emprestada 14080615294215700000003469438 Relatório de diferença de estoque - desconto na remuneração do empregado Prova Emprestada 14080615294152100000003469429 Prova que não gozou férias Prova Emprestada 14080615294104400000003469417 Prova que gerente não tem poderes de mando e gestão Prova Emprestada 14080615294045400000003469413 Prova do pagamento semanal da remuneração a partir de 03-2009 Prova Emprestada 14080615293992300000003469402 Prova de contratação pelo gerente distrital Prova Emprestada 14080615293937700000003469391 Prova de advertencia pelo gerente distrital ao gerente que não atinge meta Prova Emprestada 14080615293571500000003469383 Prova da atividade bancária Prova Emprestada 14080615293512600000003469372 Processos Bancários - Auditoria da tesouraria Prova Emprestada 14080615293460200000003469347 Procedimentos de segurança patrimonial bancária Prova Emprestada 14080615293401600000003469344 Faturamento das unidades Prova Emprestada 14080615293353200000003469309 Cursos Bancarios Prova Emprestada 14080615293293500000003469302 Contrato de trabalho-trabalho 44h semanais Prova Emprestada 14080615293245800000003469297 Atividade Bancária Prova Emprestada 14080615292580800000003469290 Metas Bancárias - Venda de produtos bancários por unidade Prova Emprestada 14080615292525300000003469278 Metas Bancárias - Venda de produtos bancários por unidade Prova Emprestada 14080615292465600000003469267 Metas Bancárias - Venda de produtos bancários por unidade Prova Emprestada 14080615292394100000003469250 Metas Bancárias - Venda de produtos bancários por unidade Prova Emprestada 14080615292328800000003469244 Metas Bancárias - Venda de produtos bancários por unidade Prova Emprestada 14080615291948300000003469184 Abertura e fechamento de caixa - Atividade bancária Prova Emprestada 14080615291886700000003469155 Abertura e fechamento de caixa - Atividade bancária Prova Emprestada 14080615291818400000003469139 Abertura e fechamento de caixa - Atividade bancária Prova Emprestada 14080615291733200000003469117 Abertura e fechamento de caixa - Atividade bancária Prova Emprestada 14080615291669300000003469112 Abertura e fechamento de caixa - Atividade bancária Prova Emprestada 14080615291621800000003469107 Abertura e fechamento de caixa - Atividade bancária Prova Emprestada 14080615291572400000003469105 Kit Ekt Eletronico Prova Emprestada 14080615291534800000003469085 Fotos do estabelecimento Prova Emprestada 14080615291494800000003469079 Fotos do estabelecimento Prova Emprestada 14080615291441700000003469076 Fotos do estabelecimento Prova Emprestada 14080615291342200000003469070 Fotos do estabelecimento Prova Emprestada 14080615291287600000003469065 Transferência Eletrônica - TED Prova Emprestada 14080615291244100000003469017 Termo de audiência Prova Emprestada 14080615291188000000003469011 Termo de pesquisa MPT Prova Emprestada 14080615291137500000003469004 Sentença 07 reconhecimento bancario funcionarios da loja Prova Emprestada 14080615291091500000003468995 Sentença 06 - parte 2 reconhecimento bancario funcionarios da loja Prova Emprestada 14080615291050000000003468985 Sentença 06 - parte 1 reconhecimento bancario funcionarios da loja Prova Emprestada 14080615290999700000003468978 Sentença 05 reconhecimento bancario funcionarios da loja Procuração 14080615290940800000003468962 Sentença 04 reconhecimento bancario funcionarios da loja Prova Emprestada 14080615290877700000003468952 Sentença 03 reconhecimento bancario funcionarios da loja Prova Emprestada 14080615290829100000003468937 Sentença 02 reconhecimento bancario funcionarios da loja Prova Emprestada 14080615290740400000003468924 Sentença 01 reconhecimento bancario funcionarios da loja Prova Emprestada 14080615290600200000003468923 Recortes de jornal Prova Emprestada 14080615290226500000003468903 Portaria de Instauração de Inquérito Prova Emprestada 14080615290162900000003468896 Notificação MPT 02 Prova Emprestada 14080615285812500000003468872 Notificação MPT 01 Prova Emprestada 14080615285766500000003468869 Mandado de Diligência 04 Prova Emprestada 14080615285721200000003468865 Mandado de Diligência 03 Prova Emprestada 14080615285666600000003468856 Mandado de Diligência 02 Prova Emprestada 14080615285609800000003468850 Mandado de Diligência 01 Prova Emprestada 14080615285565500000003468838 Juntada de folders Prova Emprestada 14080615285523700000003468833 Inspeção do Trabalho Prova Emprestada 14080615285468000000003468828 Inquérito Civil MPT 02 Prova Emprestada 14080615285388700000003468816 Inquérito Civil MPT 01 Prova Emprestada 14080615285322700000003468810 Folheto orientativo na gerência diligenciada Prova Emprestada 14080615285269000000003468804 Folheto orientativo de cobranças Prova Emprestada 14080615285200800000003468795 Folheto Azteca Prova Emprestada 14080615285140600000003468783 Folheto azteca 2 Prova Emprestada 14080615285083700000003468773 Fachada do Banco Prova Emprestada 14080615284732300000003468759 Esclarecimentos - Grupo Electra Prova Emprestada 14080615284689600000003468753 E-mails horarios de trabalho Prova Emprestada 14080615284309500000003468743 Denúncia MPT Prova Emprestada 14080615284250300000003468734 Denuncia MPT - despacho procurador 02 Prova Emprestada 14080615284174000000003468728 Denuncia MPT - despacho procurador 01 Prova Emprestada 14080615284123000000003468722 Controle de processos e documentos Prova Emprestada 14080615284076500000003468717 Contrato de Trabalho Prova Emprestada 14080615283694700000003468700 Claridade de pago Prova Emprestada 14080615283632400000003468692 Certidão do processo 0001415-61.2010.5.06.0006 Prova Emprestada 14080615283520300000003468671 Certidão do processo 0156400-98.2009.5.06.013 Prova Emprestada 14080615283469400000003468669 Certidão 02 - Diligência do Processo nº 0001415-61.2010.5.06.0006 Prova Emprestada 14080615283092400000003468656 Certidão 01 - Diligência do Processo nº 0001415-61.2010.5.06.0006 Prova Emprestada 14080615282720100000003468651 Cadastro de Pessoa Jurídica Prova Emprestada 14080615282668600000003468640 Aviso Prévio Prova Emprestada 14080615282621200000003468635 Autuação de documentos Prova Emprestada 14080615282568000000003468629 Ata de Audiência do processo 0001346-10.2011.5.06.0001 Prova Emprestada 14080615282516000000003468619 Ata de Audiência do processo 0001254-78.2011.5.06.0018 Prova Emprestada 14080615282457000000003468605 Ata de Audiência do processo 0001084-03.2011.5.06.0020 Prova Emprestada 14080615282390400000003468595 Ata de Audiência do processo 00815-2009-016-06-00-8 Prova Emprestada 14080615282323300000003468589 Ata de Audiência do processo 0000802-62.2011.5.06.0020 Prova Emprestada 14080615282268000000003468579 Ata de Audiência do processo 00754-2009-011-06-00-7 Prova Emprestada 14080615282195300000003468569 Ata de Audiência do processo 00698-2009-020-06-00-1 Prova Emprestada 14080615282106600000003468547 Ata de Audiência do processo 00652-2009-005-06-00-0 Prova Emprestada 14080615282052000000003468521 Ata de Audiência do processo 00649-2009-023-06-00-8 Prova Emprestada 14080615281991600000003468514 Ata de Audiência do processo 0000079-37.2011.5.06.0022 Prova Emprestada 14080615281886800000003468496 Ata 04 de Audiência do processo 0001415-61.2010.5.06.0006 Prova Emprestada 14080615281807300000003468486 Ata 03 de Audiência do processo 0001415-61.2010.5.06.0006 Prova Emprestada 14080615281756000000003468476 Ata 02 de Audiência do processo 0001415-61.2010.5.06.0006 Prova Emprestada 14080615281712500000003468462 Ata 01 de Audiência do processo 0001415-61.2010.5.06.0006 Prova Emprestada 14080615281651500000003468448 AR - Aviso de Recebimento Prova Emprestada 14080615281278800000003468433 Acórdão do Processo nº 0138200-76.2009.5.06.0002 Prova Emprestada 14080615281191800000003468424 Acórdão do Processo nº 0129100-58.2009.5.06.0015 Prova Emprestada 14080615281143700000003468414 Acórdão do Processo nº 0064900-18.2009.5.06.0023 Prova Emprestada 14080615281087900000003468404 Acórdão do Processo nº 00605-94.2009.5.06.0011 Prova Emprestada 14080615281036000000003468398 Acórdão do Processo nº 0000515-42.2010.5.06.0018 Prova Emprestada 14080615280969200000003468392 Acórdão do Processo nº 0000296-62.2010.5.06.0007 Prova Emprestada 14080615280929400000003468381 Acórdão do Processo nº 0000285-88.2010.5.06.0021 Prova Emprestada 14080615280883600000003468376 Abertura de conta Prova Emprestada 14080615280823700000003468366 Ata de Audiência do processo 0138200-76.2010.5.06.0002 Prova Emprestada 14080615280752700000003468353 Ata de Audiência do processo 0138200-76.2010.5.06.0002 Prova Emprestada 14080615280671700000003468347 Telas de trabalho Prova Emprestada 14080615280619900000003468307 Telas de trabalho Prova Emprestada 14080615280275100000003468293 Telas de trabalho Prova Emprestada 14080615280199600000003468137 Telas de trabalho Prova Emprestada 14080615280082900000003468075 Telas de trabalho Prova Emprestada 14080615280001700000003468065 Telas de trabalho Prova Emprestada 14080615275944500000003468054 Telas de trabalho Prova Emprestada 14080615275900100000003468043 Telas de trabalho Prova Emprestada 14080615275847600000003468018 Sentença 08 reconhecimento bancario funcionarios da loja Prova Emprestada 14080615275800400000003468000 Sentença 08 reconhecimento bancario funcionarios da loja Prova Emprestada 14080615275749800000003467955 Sentença 08 reconhecimento bancario funcionarios da loja Prova Emprestada 14080615275681800000003467947 Sentença 08 reconhecimento bancario funcionarios da loja Prova Emprestada 14080615275626800000003467937 Sentença 08 reconhecimento bancario funcionarios da loja Prova Emprestada 14080615275584600000003467416 Sentença 08 reconhecimento bancario funcionarios da loja Prova Emprestada 14080615275528400000003467410 Sentença 08 reconhecimento bancario funcionarios da loja Prova Emprestada 14080615275470700000003467402 Tutorial 05 negocios - CABO Prova Emprestada 14080615275417900000003466053 Produção diária executivo (AG) Prova Emprestada 14080615275371600000003466047 Novas Regras Emprestimos (AG) Prova Emprestada 14080615275276900000003466042 Manual de Linha de Crédito - 20110705 Prova Emprestada 14080615275193500000003466033 Form_Seguro de Vida Metlife Prova Emprestada 14080615275155800000003466021 Form_Seguro de Vida Metlife Prova Emprestada 14080615275098200000003465957 Descrição de Cargos sup. caixa Prova Emprestada 14080615275045800000003465952 Descrição de Cargos executivo (AG) Prova Emprestada 14080615274987000000003465942 Descrição de Cargos consultor (AG) Prova Emprestada 14080615274898100000003465927 Descrição de Cargos caixa Prova Emprestada 14080615274846800000003465894 Como se origina o credito reduzido (AG) Prova Emprestada 14080615274803000000003465887 Como se origina o credito (AG) Prova Emprestada 14080615274736000000003465876 Cambaceo (AG) Prova Emprestada 14080615274655100000003465866 Atividades do Executivo (AG) Prova Emprestada 14080615274604000000003465859 8 Processos (Novo) Prova Emprestada 14080615274461100000003465854 8 procesos com indicadores credito traduzido Prova Emprestada 14080615274402100000003465844 TED Prova Emprestada 14080615274347500000003465828 Reclamante apresenta-se como banco Prova Emprestada 14080615274283100000003465819 Portal de cartão Banco Aztecas Prova Emprestada 14080615274224900000003465807 Meta de emprestimo Prova Emprestada 14080615274166000000003465782 Entrega de cartões ao cliente Prova Emprestada 14080615274116700000003465774 Cursos Prova Emprestada 14080615274072600000003465760 Cursos Prova Emprestada 14080615274018500000003465733 Cursos Prova Emprestada 14080615273971400000003465722 Cobrança Prova Emprestada 14080615273919000000003465690 Ata de depuração de cartões Prova Emprestada 14080615273857000000003465656 Apresenta-se como banco Prova Emprestada 14080615273776400000003465626 Juntada de documentos Manifestação 14080612320820500000003464596 Convenções Coletivas dos Financiários PLR 2012-2013 Convenção Coletiva de Trabalho 14080612324072600000003465469 Convenções Coletivas dos Financiários PLR 2011-2012 Convenção Coletiva de Trabalho 14080612324031900000003465457 Convenções Coletivas dos Financiários PLR 2010-2011 Convenção Coletiva de Trabalho 14080612323981800000003465447 Convenções Coletivas dos Financiários PLR 2009-2010 Convenção Coletiva de Trabalho 14080612323943800000003465443 Convenções Coletivas dos Financiários PLR 2008-2009 Convenção Coletiva de Trabalho 14080612323896800000003465437 Convenções Coletivas dos Financiários 2012-2013 Convenção Coletiva de Trabalho 14080612323839200000003465430 Convenções Coletivas dos Financiários 2011-2012 Convenção Coletiva de Trabalho 14080612323795700000003465422 Convenções Coletivas dos Financiários 2010-2011 Convenção Coletiva de Trabalho 14080612323754800000003465416 Convenções Coletivas dos Financiários 2009-2010 Convenção Coletiva de Trabalho 14080612323706300000003465413 Convenções Coletivas dos Financiários 2008-2009 Convenção Coletiva de Trabalho 14080612323649500000003465408 Convenções Coletivas dos Bancários PLR - 2012-2013 Convenção Coletiva de Trabalho 14080612323606100000003465403 Convenções Coletivas dos Bancários PLR - 2011-2012 Convenção Coletiva de Trabalho 14080612323566500000003465397 Convenções Coletivas dos Bancários PLR - 2010-2011 Convenção Coletiva de Trabalho 14080612323523200000003465389 Convenções Coletivas dos Bancários PLR - 2009-2010 Convenção Coletiva de Trabalho 14080612323485200000003465323 Convenções Coletivas dos Bancários PLR - 2008-2009 Convenção Coletiva de Trabalho 14080612323449900000003465315 Convenções Coletivas dos Bancários 2012-2013 Convenção Coletiva de Trabalho 14080612323407500000003465305 Convenções Coletivas dos Bancários 2011-2012 Convenção Coletiva de Trabalho 14080612323346800000003465298 Convenções Coletivas dos Bancários 2010-2011 Convenção Coletiva de Trabalho 14080612323299100000003465285 Convenções Coletivas dos Bancários 2009-2010 Convenção Coletiva de Trabalho 14080612323243900000003465266 Convenções Coletivas dos Bancários 2008-2009 Convenção Coletiva de Trabalho 14080612323199700000003465262 Telas de trabalho Documento Diverso 14080612323158100000003465256 Telas de trabalho Documento Diverso 14080612323107500000003465250 Telas de trabalho Documento Diverso 14080612323056000000003465243 Telas de trabalho Documento Diverso 14080612322998800000003465234 Telas de trabalho Documento Diverso 14080612322919400000003465228 Telas de trabalho Documento Diverso 14080612322868900000003465213 Telas de trabalho Documento Diverso 14080612322822200000003465210 Telas de trabalho Documento Diverso 14080612322779000000003465199 Telas de trabalho Documento Diverso 14080612322735000000003465189 Telas de trabalho Documento Diverso 14080612322696100000003465133 Telas de trabalho Documento Diverso 14080612322656200000003465124 Telas de trabalho Documento Diverso 14080612322613300000003465110 Telas de trabalho Documento Diverso 14080612322526400000003465030 Telas de trabalho Documento Diverso 14080612322448700000003465015 Telas de trabalho Documento Diverso 14080612322335600000003464998 Telas de trabalho Documento Diverso 14080612322283500000003464985 Telas de trabalho Documento Diverso 14080612322246300000003464972 Comprovantes de pagamentos Recibo de Salário 14080612322200100000003464933 Comprovantes de pagamentos Recibo de Salário 14080612322120000000003464921 Comprovantes de pagamentos Recibo de Salário 14080612322065400000003464885 Comprovantes de pagamentos Recibo de Salário 14080612322005200000003464869 Comprovantes de pagamentos Recibo de Salário 14080612321785600000003464805 Impressões de balanço de caixa Documento Diverso 14080612321665000000003464761 Extrato Analítico do FGTS Extrato de Conta do FGTS 14080612321602200000003464707 Cópia da CTPS CTPS 14080612321559900000003464695 Contrato de trabalho Documento Diverso 14080612321475900000003464680 Consulta de movimentos Documento Diverso 14080612321419400000003464667 Comunicação de dispensa-MTE Documento Diverso 14080612321334300000003464647 Comprovante de seguro desemprego Documento Diverso 14080612321264400000003464623 Aviso prévio do empregador Aviso Prévio 14080612321194600000003464598 TRCT Termo de Quitação de Rescisão do Contrato de Trabalho 14080612321720800000003464772 Notificação Notificação 14042910174906700000002354583 Notificação Notificação 14042910174904800000002354582 Notificação Notificação 14042910174900700000002354581 Petição Inicial Petição Inicial 14042517524216300000002333586 peticao inicial Documento Diverso 14042517524377100000002333596 procuracao Procuração 14042517524282900000002333588 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo. -------------------------------------------------------------------- SITUAÇÃO DO CADASTRO DO PROCESSO ACIMA NO PJe-TRT6 NO MOMENTO DE EMISSÃO DESTE ATO: PROCESSO Nº 0000568-81.2014.5.06.0018 RECLAMANTE: VERONICA LUCENA LUIZ DA SILVA ADVOGADO(S): CLAUDIO GONCALVES GUERRA, OAB: 29252 ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA, OAB: 16455 RECLAMADO: EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA, DELER CONSULTORIA S.A., EKT SERVICOS DE COBRANCA LTDA, LUIS NINO DE RIVERA LAJOUS, GABRIEL ALFONSO ROQUENI RELLO, RICARDO FORTUNATO, RODRIGO ALEJANDRO ALBAGNAC VICENCIO, EKT PARTICIPACOES LTDA., JOSE SAN VICENTE GONZALEZ GARCIA, FERNANDO JOSE SAENGER PEREZ, MARCOS FRITZ HENNE, RICARDO BERMUDEZ NIETO ADVOGADO(S): FREDERICO DA COSTA PINTO CORREA, OAB: 08375 ALEXANDRA DE SANTANA CARNEIRO VILELA, OAB: 24067 MARIA CAROLINA DE ANDRADE LIMA CORREA, OAB: 38267 ALDO AUGUSTO MARTINEZ NETO, OAB: 234137 AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ, OAB: 39112 ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA, OAB: 26107 -----------------------------------------------------------------------/AFNC RECIFE/PE, 15 de abril de 2025. ALDEIRTON FERREIRA NUNES CASTELLAR Assessor Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO ALEJANDRO ALBAGNAC VICENCIO

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Banco Central Do Brasil e outros x Deler Consultoria S.A. e outros

ID: 257447361

Tribunal: TRT6 Órgão: 18ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000568-81.2014.5.06.0018

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BANCO CENTRAL DO BRASIL DIJESUS LUSTOSA NOGUEIRA UNIÃO FEDERAL (PGF) VERONICA LUCENA LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

DELER CONSULTORIA S.A. EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA EKT PARTICIPACOES LTDA. EKT SERVICOS DE COBRANCA LTDA FERNANDO JOSE SAENGER PEREZ GABRIEL ALFONSO ROQUENI RELLO JOSE SAN VICENTE GONZALEZ GARCIA LUIS NINO DE RIVERA LAJOUS MARCOS FRITZ HENNE RICARDO BERMUDEZ NIETO RICARDO FORTUNATO RODRIGO ALEJANDRO ALBAGNAC VICENCIO

Notificação

Advogados:

FREDERICO DA COSTA PINTO CORREA

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ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA

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CLAUDIO GONCALVES GUERRA

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AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

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ALEXANDRA DE SANTANA CARNEIRO VILELA

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MARIA CAROLINA DE ANDRADE LIMA CORREA

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ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA

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ALDO AUGUSTO MARTINEZ NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000568-81.2014.5.06.0018 : VERONICA LUCENA LUIZ DA SILVA : EKT LOJAS DE DEPARTAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000568-81.2014.5.06.0018 : VERONICA LUCENA LUIZ DA SILVA : EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA E OUTROS (11) DESTINATÁRIO DESTA CITAÇÃO: JOSE SAN VICENTE GONZALEZ GARCIA - CITAÇÃO Através da presente, fica Vossa Senhoria CITADO(A) PARA para FALAR SOBRE O PEDIDO DO(A) EXEQUENTE DE ID c19b417 (VIDE LINK: https://pje.trt6.jus.br/pjekz/validacao/24052315481413300000077235447?instancia=1 ), QUE TRATA DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA, NO PRAZO DE 15 DIAS, DEVENDO APRESENTAR E REQUERER AS PROVAS QUE ENTENDER CABÍVEIS (ART. 135 NCPC). Fica ciente Vossa Senhoria de que poderá utilizar-se do(s) depósito(s) recursal(ais) porventura existente(s) no(s) auto(s) como parte da garantia da execução, sendo desnecessário o peticionamento para convolação do(s) mesmo(s) em penhora, consoante se infere do Art. 899, § 1º da CLT. Nesse caso, cumprirá a Vossa Senhoria proceder apenas à complementação da garantia. OBSERVAÇÕES E ADVERTÊNCIAS AO DEVEDOR: Cumpre ao devedor diligenciar pela atualização do débito quando do pagamento ou garantia.No montante acima discriminado a título de contribuição previdenciária, está inclusa a parcela a cargo do segurado, eis que devidamente deduzida do crédito do trabalhador por ocasião da liquidação.Os recolhimentos de IR, contribuições previdenciárias e custas, deverão ser efetuados pelo devedor nas respectivas competências com atualização diretamente no site da Receita Federal do Brasil. As custas devem ser recolhidas mediante G.R.U. (Guia de Recolhimento à União), com indicação do código 18740-2, unidade gestora 080006 (TRT 6ª Região) e gestão 00001. O imposto de renda deve ser recolhido em guia DARF, com o código 5936. As contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas em guia GPS, com indicação das respectivas competências, e uso do código de receita 2909 (CNPJ) ou 1708 (CEI/NIT), fazendo referência ao número completo do processo em epígrafe, o que pode ser feito diretamente no site da Receita Federal.O devedor poderá também se dirigir a qualquer posto de atendimento do INSS/Receita Federal para atualização dos débitos previdenciários e tributários antes do recolhimento. Os documentos do processo poderão ser acessados pelo sítio (http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam), digitando-se a(s) chave(s) abaixo discriminadas, não eliminando-se o dever da parte de acessar o sistema através de certificação digital por advogado habilitado: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25041416211096200000086459018 Despacho Despacho 25041416065362900000086457793 PE 149839 - Deler Consultoria DECISÃO irregularidades Documento Diverso 25041416163807300000086458547 decisão TRF 5 DELER e adms ação penal HC Documento Diverso 25041416162884400000086458516 indicar meios execução Manifestação 25041416161351500000086458485 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 25041409412278200000086430016 Habilitação Solicitação de Habilitação 25041409410667000000086430000 Requer a retirada de sigilo e devolução de prazo - Rodrigo, Ricardo, Fernando e Vicente Manifestação 25040416400055700000086158945 Procuração Jose San Vicente Procuração 25040416372478900000086158846 Procuração Fernando Saenger Procuração 25040416372411400000086158844 Procuração Ricardo Fortunato - assinada Procuração 25040416372362200000086158842 Procuração Rodrigo Albagnac Procuração 25040416372300700000086158841 Requer habilitação nos autos - Fernando Saenger e José San Vicente Manifestação 25040416363227100000086158820 PARA CIÊNCIA DO DESPACHO ID 40d3771 Edital 25033110050140700000085942965 PARA CIÊNCIA DO DESPACHO ID 40d3771 Edital 25033110050030800000085942964 PARA CIÊNCIA DO DESPACHO ID 40d3771 Edital 25033110045895600000085942963 PARA CIÊNCIA DO DESPACHO ID 40d3771 Edital 25033110045771200000085942961 Intimação Intimação 25032715125346100000085862527 Despacho Despacho 25032714490646700000085861107 TRÂNSITO EM JULGADO Certidão 25032010210601100000085602574 PUBLICADO NO DJEN - RR Certidão 25031019372926700000085602573 Intimação Intimação 25022707564558400000085602572 Decisão Recurso de Revista Decisão 25022509283701300000085602571 SUBSTABELECIMENTO ATUALIZADO - MARCOS HENNE Substabelecimento com Reserva de Poderes 25021218002787900000085602570 Habilitação Solicitação de Habilitação 25021218000998100000085602569 Manifestação DE RATIFICAÇÃO DO RECURSO Manifestação 25020418285517400000085602568 Intimação Intimação 25012314265275600000085602567 Intimação Intimação 25012314265223000000085602566 Intimação Intimação 25012314265170100000085602565 Intimação Intimação 25012314265122000000085602564 Intimação Intimação 25012314265066500000085602563 Intimação Intimação 25012314265008600000085602562 Intimação Intimação 25012314264948200000085602561 Acórdão Intimação 25012312204468300000085602560 Acórdão Intimação 25012312204408300000085602559 Acórdão Intimação 25012312204357700000085602558 Acórdão Intimação 25012312204305600000085602557 Acórdão Intimação 25012312204256000000085602556 Acórdão Intimação 25012312204200300000085602555 Acórdão Acórdão 25010121473306300000085602554 CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Contrarrazões 24121619243711600000085602553 Intimação Intimação 24120510115794200000085602552 Despacho Despacho 24120316322563800000085602551 Recurso de Revista Recurso de Revista 24111821014957300000085602550 Ofício IRDR (teoria maior x teoria menor) - Determina sobrestamento Documento Diverso 24110815230032600000085602543 Certidão de julgamento - 26.08.2024 - IRDR 1046 - Prorrogado por 60 dias Documento Diverso 24110815230001500000085602544 Acórdão - Des. Pulo Alcântara acolhe ED para manter sobrestamento pelo IRDR 1046 Acórdão (cópia) 24110815225969100000085602545 Acórdão - Des. Maria Clara Saboya mantém sobrestamento pelo IRDR 1046 Acórdão (cópia) 24110815225938700000085602546 Acórdão - Des. Luciano Alexo nega provimento ao AP autoral e mantém sobrestamento pelo IRDR 1046 Acórdão (cópia) 24110815225903900000085602547 ED TRT (IRDR 1046) - Ricardo Fortunato e Rodrigo Albagnac Embargos de Declaração 24110815222644400000085602542 Edital Edital 24110610102244600000085602541 Edital Edital 24110610102222400000085602540 Edital Edital 24110610102200600000085602539 Edital Edital 24110610102179600000085602538 Edital Edital 24110610102158700000085602537 Edital Edital 24110610102137800000085602535 Intimação Intimação 24110610102113100000085602534 Acórdão Intimação 24110512330910800000085602533 Acórdão Intimação 24110512330885500000085602532 Acórdão Intimação 24110512330863900000085602531 Acórdão Intimação 24110512330837000000085602530 Acórdão Intimação 24110512330815700000085602529 Acórdão Intimação 24110512330787400000085602528 Acórdão Acórdão 24100213313888300000085602527 Ofício IRDR (teoria maior x teoria menor) - Determina sobrestamento Documento Diverso 24082810550253100000080067913 Ofício IRDR (efeitos da novação) - Determina sobrestamento Documento Diverso 24082810550229100000080067912 CMAP, com pedido de retratação por violação da Sum. 214 TST - Rodrigo e Ricardo Contraminuta 24082810543319800000080067854 CRAP - VERONICA LUCENA LUIZ DA SILVA x MARCOS HENNE (Decisão Interlocutória) Contraminuta 24082713345124900000080031352 Intimação Intimação 24082710402922400000080020951 Decisão Decisão 24082110205439500000079845864 Procuração Procuração 24082014255013300000079813302 vem requer, de forma reiterada, a juntada do Instrumento de Procuração Manifestação 24082014253591600000079813277 Intimação Intimação 24081509314720000000079668019 Despacho Despacho 24081416544741000000079651085 Agravo de Petição Agravo de Petição 24081315543805000000079604303 Intimação Intimação 24080521562117700000079368191 Sentença Sentença 24080322335766700000079327815 IRDR Documento Diverso 24080510524820800000079339186 IRDR Documento Diverso 24080510524777900000079339184 IRDR Documento Diverso 24080510524720300000079339183 MANIFESTAÇÃO - VERONICA LUCENA LUIZ DA SILVA x MARCOS HENNE Manifestação 24080510514884000000079339116 PROCURAÇÃO - MARCOS FRITZ HENNE Procuração 24080510121255200000079336979 Habilitação Solicitação de Habilitação 24080510115322600000079336965 DEVOLUÇÃO DE CP ID 9f619ed PELA 34ª VT DE SÃO PAULO RB - SP(CUMPRIDA COM FINALIDADE ATINGIDA) Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24071912050326200000078909231 ED veronica x EKT (IRDR novação, coisa julgada) - Copia Embargos de Declaração 24071018505617800000078657838 Despacho IRDR Documento Diverso 24070315403841000000078439607 Acórdão IRDR Documento Diverso 24070315403708400000078439604 Manifestação - devolução de prazo- Ricardo e Rodrigo Manifestação 24070315401786900000078439589 CPF - Jose San Vicente Documento de Identificação 24070315351389400000078439367 Procuração Ricardo Fortunato - assinada Procuração 24070315351361200000078439365 Rodrigo Albagnac - OAB Documento de Identificação 24070315351304100000078439364 Procuração Rodrigo Albagnac Procuração 24070315351278800000078439363 Habilitação Solicitação de Habilitação 24070315280353600000078438999 Intimação Intimação 24070123070889900000078369307 Decisão Decisão 24062907524439900000078315670 11 - Ofício TRT6 - NUGEPNAC. IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000. Suspensão no âmbito do TRT6.docx (2) Ofício 24062907521260200000078315667 Ofício Ofício 24062907520185100000078315666 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24062717052914600000078269301 DISTRIBUIÇÃO DA CP ID 9f619ed PARA A 34ª VT DE SÃO PAULO RB - SP Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24062108474762300000078107429 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24062019415051500000078102648 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24061410250245500000077898250 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24061410065818800000077897333 EXPEDIÇÃO DE CP ID 9f619ed POR MALOTE DIGITAL Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24061112264281100000077790000 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24061111572932200000077787769 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24061111130241400000077784691 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Carta Precatória Notificatória 24061018472371500000077766749 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Mandado de Citação 24061018415692600000077766567 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Mandado de Citação 24061018415682100000077766566 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Mandado de Citação 24061018415671600000077766565 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Mandado de Citação 24061018415660700000077766564 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Mandado de Citação 24061018415648600000077766563 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Mandado de Citação 24061018415635400000077766562 CADASTRAMENTO DE SÓCIOS Certidão 24061018330412100000077766318 Registro na Junta Comercial Registro na Junta Comercial 24060713254018500000077702418 Despacho Despacho 24060510403820700000077607963 PT 13 processo BCB 000000149839_1 Documento Diverso 24052315563603900000077236092 PT 12 processo BCB 000000149839_1 Documento Diverso 24052315552904600000077236048 PT 11 processo BCB 000000149839_1 Documento Diverso 24052315552706200000077236046 PT 10 processo BCB 000000149839_1 Documento Diverso 24052315552508200000077236044 PT 09 processo000000149839_1 Documento Diverso 24052315551396000000077236038 PT 08 processo do BCB 000000149839_1 Documento Diverso 24052315550065200000077236025 PT 07 processo BCB 000000149839_1 Documento Diverso 24052315543423800000077235999 PT 06 processo BCB 000000149839_1 Documento Diverso 24052315541994700000077235984 PT 05 processo BCB 000000149839_1 Documento Diverso 24052315540696900000077235975 PT 04 processo BCB 000000149839_1 Documento Diverso 24052315534013800000077235939 PT 03 processo BCB 000000149839_1 Documento Diverso 24052315532468500000077235919 PT 02 processo BCB000000149839_1 Documento Diverso 24052315525403400000077235886 PT 01 processo BCB 000000149839_1 Documento Diverso 24052315525073200000077235884 24. Liquidação extrajudicial 2018 Documento Diverso 24052315524842300000077235883 23. atos da DELER 2020.2 Documento Diverso 24052315524738400000077235881 22. atos da DELER 2020.1 Documento Diverso 24052315524439200000077235876 21. atos da DELER 2019.2 Documento Diverso 24052315524195400000077235873 20. atos da DELER 2019.1 Documento Diverso 24052315523992300000077235870 19. atos da DELER 2019 Documento Diverso 24052315523755700000077235865 18. atos da DELER 2015 Documento Diverso 24052315523494500000077235862 17. atos da DELER 2014 Documento Diverso 24052315523391600000077235860 16. atos da DELER 2013.3 Documento Diverso 24052315523110600000077235853 15. atos da DELER 2013.2 Documento Diverso 24052315523019800000077235851 14. atos da DELER 2013 Documento Diverso 24052315522926900000077235848 13. atos da DELER 2012 Documento Diverso 24052315522823800000077235846 12. atos da DELER 2011.2 Documento Diverso 24052315522517000000077235841 11. atos da DELER 2011.pt04 Documento Diverso 24052315522436300000077235838 10. atos da DELER 2011.pt03 Documento Diverso 24052315522030600000077235836 09. atos da DELER 2011.pt02 Documento Diverso 24052315521711100000077235833 08. atos da DELER 2011. pt01 Documento Diverso 24052315521437700000077235827 07. atos da DELER 2008.pt07 Documento Diverso 24052315521110000000077235822 06. atos da DELER 2008.pt06 Documento Diverso 24052315520772900000077235820 05. atos da DELER 2008.pt05 Documento Diverso 24052315520359000000077235813 04. atos da DELER 2008.pt4 Documento Diverso 24052315515954700000077235810 03. atos da DELER 2008.pt03 Documento Diverso 24052315515570300000077235802 02. atos da DELER 2008.pt02 Documento Diverso 24052315514987400000077235792 01. atos da DELER 2008. pt01 Documento Diverso 24052315514620200000077235787 STJ teoria menor Documento Diverso 24052315514260700000077235783 proc 1637-22.2012 3ª Turma acolhe irregularidades apuradas pelo BCB para IDPJ Documento Diverso 24052315514207900000077235782 proc 628-91.2013 3ª Turma acolhe irregularidades apuradas pelo BCB para IDPJ Documento Diverso 24052315514176400000077235781 4ª turma Aplica teoria menor DELER Documento Diverso 24052315514121900000077235780 4ª Turma acolhe IDPJ RODRIGO, RICARDO e JOSE SAN VICENTE Documento Diverso 24052315514062900000077235779 2ªTurma acolhou IDPJ DELER RODRIGO ALEJANDRO ALBAGNAC VICÊNCIO . teoria menor capital fechado Documento Diverso 24052315514004000000077235776 1ª Turma acolhe IDPJ teoria menor Documento Diverso 24052315513964500000077235774 requer que seja instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica Manifestação 24052315481413300000077235447 PE 149839 - Deler Consultoria DECISÃO irregularidades Documento Diverso 24041214510992900000075972762 requer que juízo solicite à 20ª Vara do Trabalho o compartilhamento do processo administrativo Manifestação 24041214505465100000075972736 Alvará Alvará 24040418010450200000075722452 Alvará Alvará 24040418010449900000075722450 568-81.2014-RATEIO Planilha de Cálculos 24040406561105700000075692571 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24040406554436800000075692567 DECLARACAO_VERONICA Declaração de Hipossuficiência 24040316463541200000075681751 CONTRATO_VERONICA Contrato 24040316463502500000075681748 PROCURACAO_VERONICA Procuração 24040316463396800000075681747 INDICAR AS CONTAS PARA TRANSFERENCIA DOS ALVARÁS Manifestação 24040316461055600000075681735 Intimação Intimação 24040208253475700000075609007 Despacho Despacho 24040120295853400000075602670 Certidão de Publicação de Acórdão, Trânsito em Julgado e Remessa Certidão 24040112435236100000075578174 Edital Edital 24031210392140600000075578175 Edital Edital 24031210391917200000075578176 Acórdão Intimação 24031208502535700000075578179 Acórdão Intimação 24031208502502700000075578183 Acórdão Intimação 24031208502512900000075578182 Acórdão Intimação 24031208502523500000075578180 Acórdão Acórdão 24013108072047300000075578186 Certidão Certidão 23122010214813600000075578190 Certidão (Redistribuição interna) Certidão 23121213251537500000075578191 Despacho Despacho 23121209391050600000075578193 Certidão (Redistribuição) Certidão 23121209252956700000075578194 Intimação Intimação 23112711244064900000072714270 Decisão Decisão 23112707482966600000072701903 RAZÕES DE AGRAVO DE PETIÇÃO Agravo de Petição 23112418471241400000072690342 requer a exclusão do agravo de petição de id 86d1c86 Manifestação 23112418460998000000072690317 3. Código-fonte - Gmail - Reposta-Ciência - Missiva de renúncia Documento Diverso 23112310020587200000072633063 2. Gmail - Resposta-Ciência - Missiva de renúncia Documento Diverso 23112310020537100000072633061 1. Carta de renúncia, CP&C, pessoas jurídicas, assinada por todos os advogados constituídos Documento Diverso 23112310020340000000072633059 Apresentação de Renúncia (EKT LOJAS e SERVIÇOS ) Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento 23112310014099700000072633049 Intimação Intimação 23112211153588100000072597441 Despacho Despacho 23112209344232700000072591012 CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE PETIÇÃO Manifestação 23112118591981500000072580572 Intimação Intimação 23111008281277900000072310039 Despacho Despacho 23110913545487400000072291738 requer que o juiz aprecie os termos da petição de id 030116f Manifestação 23083119505767100000070560474 Intimação Intimação 23082419281495400000070363694 Despacho Despacho 23031011305133300000066103045 requer a liberação em favor da parte autora, devendo a execução seguir contra a DELER Manifestação 23053117282085800000068197461 PE 149839 - Deler Consultoria DECISÃO irregularidades Documento Diverso 23053117272485400000068197438 requer que seja expedido novo ofício ao Banco Central do Brasil Manifestação 23053117270870200000068197427 Sentença, encerramento RJ Documento Diverso 23042615062836400000067251202 Acórdão em AP, EKT, retomada da execução, novação, Cristiane Ramos, rel. Fabio Documento Diverso 23042615062734300000067251201 Acórdão em AP, Diogo Moa X EKT Lojas, retomada da execução, novação, rel. Pugliesi Documento Diverso 23042615062674600000067251198 9924774_1 - Plano aprovado (contém o Anexo 1.2) Documento Diverso 23042615062626100000067251194 VERONICA LUCENA LUIZ DA SILVA Documento Diverso 23042615062384200000067251193 ekt, pagamento do crédito novado, extinção da execução Manifestação 23042615060644600000067251172 OFICIO BANCO CENTRAL Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23031414414941800000066193471 Certidão/Conclusão Certidão 23031011300742200000066102962 acórdão fávoravel, ofício ao bb, diligência inócua, rel jose luciano alexo Acórdão (cópia) 23011614405774900000064889849 Deler, Manifestação Manifestação 23011614401334400000064889818 EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ID 74630c6 VIA PROTOCOLO DIGITAL - BCB Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23011212463322400000064834867 Despacho Despacho 23010919250623800000064765845 RESPOSTA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23010919243410100000064765843 Ofício Ofício 22121416573798000000064570250 Intimação Intimação 22121416573783000000064570249 Despacho Despacho 22121223591760900000064513475 indicar meios Manifestação 22090220073339600000062314997 indicar meios Documento Diverso 22090220075127600000062314999 Intimação Intimação 22082515010491700000062089730 Despacho Despacho 22082514002219300000062085719 indicar meios Manifestação 22081216340649100000061765125 indicar meios Documento Diverso 22081216342437900000061765153 Intimação Intimação 22072015070949800000061224660 Despacho Despacho 22072013180644600000061219973 JUCEPE_compressed Documento Diverso 22071413561972300000061089095 ADMINISTRAÇÃO DA DELER Certidão 22071413534834100000061089002 Despacho Despacho 22071410230005300000061079118 requer que seja feita consulta ao INFOJUD, conforme determinado no despacho de ID 42e3f61 Manifestação 22070518361768900000060870143 requer que seja feita consulta ao INFOJUD, conforme determinado no despacho de ID 42e3f61 Documento Diverso 22070518363475400000060870148 Intimação Intimação 22062809365695800000060681353 Despacho Despacho 22062718523867700000060670728 Termo de Renúncia doc 01 - RODRIGO ALEJANDRO ALBGNAC VICENCIO Documento Diverso 22051215374297500000059582113 Certidão (JUCEPE) doc 03 - RODRIGO ALEJANDRO ALBAGNAC VICENCIO Documento Diverso 22051215361494600000059582059 Doc Contrato de trabalho Rodrigo Albagnac Documento Diverso 22051215353289900000059582030 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22051215342709800000059581977 Mandado Mandado 22050516462949200000059391749 Despacho Despacho 22050509171601400000059367763 indicar meios ao prosseguimento da execução Manifestação 22040616125000900000058718818 indicar meios ao prosseguimento da execução Documento Diverso 22040616130482200000058718821 ATA DE ASSEMBLEIA DELER Documento Diverso 22040616132014600000058718827 NÃO EXITO SISBAJUD Sisbajud (bloqueio) 22031014502984200000058016406 SOLICITAÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD Sisbajud (bloqueio) 22030710103932400000057901111 Despacho Despacho 22030510284574600000057888518 Certidão de Publicação de Acórdão e Trânsito em Julgado Certidão 22030309155855700000057822810 Intimação Intimação 22021011312167000000057822816 Intimação Intimação 22021011312138700000057822818 Intimação Intimação 22021011312155000000057822817 Intimação Intimação 22021011312177400000057822814 Intimação Intimação 22021011312190100000057822812 Acórdão Acórdão 22020114343419700000057822819 CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE INSTRUMENTO Contrarrazões 22012110482606600000056873276 CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE INSTRUMENTO Documento Diverso 22012110490991300000056873288 Intimação Intimação 21121414574557700000056426346 Decisão Decisão 21121414251294000000056424968 Deler, Agravo de Instrumento em Agravo de Petição Agravo de Instrumento em Agravo de Petição 21121316421408100000056397223 Doc. instrutório gratuidade da justiça, ata JUCEPE Documento Diverso 21121316425004400000056397240 Doc. instrutório gratuidade da justiça, decisão BACEN, término da liq extrajudicial Documento Diverso 21121316425308800000056397243 Intimação Intimação 21112910065252200000056060631 Sentença Sentença 21112616513418000000056043817 Despacho Despacho 21112519541855600000056019343 CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE PETIÇÃO interposto pela DELER CONSULTORIA S.A. Contrarrazões 21101314392374000000055087723 CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE PETIÇÃO interposto pela DELER CONSULTORIA S.A. Documento Diverso 21101314395562200000055087729 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargos de Declaração 21100618274753800000054966720 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Documento Diverso 21100618280401400000054966722 Intimação Intimação 21092915362700900000054792758 Decisão Decisão 21092911033797600000054780635 Deler, Agravo de Petição Agravo de Petição 21092414244951500000054682155 Doc. instrutório gratuidade da justiça, ata JUCEPE Documento Diverso 21092414254403300000054682190 Doc. instrutório gratuidade da justiça, decisão BACEN, término da liq extrajudicial Documento Diverso 21092414254813000000054682195 Plano RJ EKT - versão aprovada AGC Documento Diverso 21092414252762400000054682180 Jurisprudência Jurisprudência 21092414253157600000054682183 Ofício ao TRT 6 Documento Diverso 21092414253685600000054682186 Intimação Intimação 21092107412140200000054562439 Intimação Intimação 21092107412042700000054562438 Decisão Decisão 21092017573078700000054551605 Despacho Despacho 21090811373548700000054260051 CONTRARRAZÕES À EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE PELA DELER CONSULTORIA S.A Contrarrazões 21052517175215500000051900572 CONTRARRAZÕES A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PELA DELER CONSULTORIA S.A Documento Diverso 21052517182276500000051900583 Intimação Intimação 21050718430362700000051463575 Despacho Despacho 21050715375393500000051457439 Exceção de pré executividade Manifestação 21050419364145900000051368652 Jurisprudência Jurisprudência 21050419373821100000051368666 Jurisprudência Jurisprudência 21050419374120500000051368667 Jurisprudência Jurisprudência 21050419374490800000051368668 Jurisprudência Jurisprudência 21050419374824900000051368670 Jurisprudência Jurisprudência 21050419375090300000051368671 Ofício ao TRT 6 Documento Diverso 21050419375695100000051368672 Ata encerramento liquidação Documento Diverso 21050419382092100000051368677 Cessação de Liquidação extraJudicial Documento Diverso 21050419381469200000051368674 Jurisprudência Jurisprudência 21050419382348800000051368679 Jurisprudência Jurisprudência 21050419382742600000051368681 Jurisprudência Jurisprudência 21050419382988600000051368682 informar que devidamente citada a reclamada DELER NÃO PAGOU, de forma que requer bloqueio SISBAJUD Manifestação 21050417125208700000051364744 informar que devidamente citada a reclamada DELER NÃO PAGOU, de forma que requer bloqueio SISBAJUD Documento Diverso 21050417132096700000051364747 Intimação Intimação 21042718543719000000051205754 JUNTADA DE OFICIO ID 9e50877 Certidão 21042709031975400000051180101 Documento_9e50877 Ofício 21042709035184100000051180122 requer a imediata citação da executada para efetuar o pagamento do crédito executado Manifestação 21042615152171700000051162862 requer a imediata citação da executada para efetuar o pagamento do crédito executado Documento Diverso 21042615154605600000051162866 Intimação Intimação 21041508361867800000050924599 Despacho Despacho 21030121303458700000049901476 REQUERER pela 2ª vez a apreciação da petição de ID 8bb5056 Manifestação 21020516360157600000049412272 REQUERER pela 2 vez a apreciação da petição de ID 8bb5056 Documento Diverso 21020516363684000000049412287 REQUERER que o Juízo aprecie a petição de id 8bb5056 Manifestação 20120114234294900000048401256 REQUERER que o Juízo aprecie a petição de id 8bb5056 Documento Diverso 20120114235811900000048401262 REQUER DE FORMA CAUTELAR, o IMEDIATO bloqueio do crédito executado por meio do SISBAJUD Manifestação 20110618050685500000047888749 REQUER DE FORMA CAUTELAR, o IMEDIATO bloqueio do crédito executado por meio do SISBAJUD Documento Diverso 20110618053718100000047888752 01. WHATSAPP DO ENVIO DOS BOLETOS (DELER) Documento Diverso 20110618061031200000047888770 02. BOLETOS (DELER) Documento Diverso 20110618062829600000047888776 FERIADOS TRT 6 2020 OS N 234.2019 Documento Diverso 20110618063465500000047888782 Intimação Intimação 20102817330900100000047717461 Decisão Decisão 20102814421329400000047710758 Decurso de Prazo Certidão 20102814385902100000047710617 Intimação Intimação 20092111100950200000046906812 Despacho Despacho 20091911550894800000046892042 Concordar com as contas apresentadas Manifestação 20091517372400900000046806961 Concordar com as contas apresentadas Documento Diverso 20091517381197900000046806969 Manifestação Manifestação 20091510122520200000046787519 Falar sobre os cálculos EKT Manifestação 20091509380825600000046786433 Plano da RJ EKT Documento Diverso 20091509395264000000046786451 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 20090708163379400000046635152 Intimação Intimação 20090315171447000000046592741 Despacho Despacho 20090310162737900000046581252 LAUDO PERICIAL_000568-81.2014.5.06.018 Laudo Pericial 20083114393510100000046506119 RELATORIO_PROCESSO_00005688120145060018_CALCULO_116_DATA_31082020_HORA_141712 Planilha de Cálculos 20083114393677300000046506120 Apresentação de Laudo Pericial Apresentação de Laudo Pericial 20083114374416300000046506057 CERTIDÃO REGULARIDADE_CRC Documento Diverso 20083114393758300000046506121 Intimação Intimação 20072108193132400000045662483 Despacho Despacho 20071414180315300000045542559 Informação Setor Cálculos Certidão 20071414163158000000045542491 Despacho Despacho 19100415554436800000040485409 Requerer Liberação de Juros, Juntada de Documentos, Justiça gratuita Manifestação 19091713354883800000040049818 Procuração Procuração 19091713401405200000040049913 Cessação de Liquidação Extrajudicial. Documento Diverso 19091713402570400000040049918 Decisão favorável - justiça gratuita Documento Diverso 19091713404591700000040049932 Decisão favorável - justiça gratuita Documento Diverso 19091713403880600000040049927 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 19091713405506300000040049937 Ata encerramento liquidação JUCEPE Documento Diverso 19091713411484300000040049953 Despacho Notificação 19090422553394100000039780628 Despacho Despacho 19090410480187600000039758631 Habilitação Solicitação de Habilitação 19021917214446500000035654066 Cessação de Liquidação Extrajudicial Documento Diverso 19021917231579100000035654104 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 19021917231890700000035654106 Despacho Notificação 19020416005907500000035308750 Despacho Despacho 19020114252714900000035272860 Despacho Notificação 19010922071404300000034878329 Despacho Despacho 18110814121279200000033940161 TST - Certidão de Origem de Documento Eletrônico Documento Diverso 18110716422000000000033938235 TST - Termo de Remessa ao TRT Documento Diverso 18110716421800000000033938236 TST - Certidão de Trânsito em Julgado Documento Diverso 18110716122600000000033938237 TST - Despacho Despacho 18103112502900000000033938239 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 18103100000000000000033938238 TST - Termo de Distribuição Documento Diverso 18082714291000000000033938240 Capa de Processo Documento Diverso 18082714290900000000033938201 TST - Termo de Autuação Documento Diverso 18082713091000000000033938241 Capa de Processo Documento Diverso 18082713052600000000033938202 Certidão de Remessa Certidão 18061512043919000000033938242 Enviar ao TST Certidão 18061512034637000000033938204 CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO Contrarrazões 18061320471249500000033938243 CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO Documento Diverso 18061320474007600000033938244 CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA Documento Diverso 18061320464543900000033938247 CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA Contrarrazões 18061320461712100000033938245 Publicação DEJT Certidão 18060413144021800000033938206 Decisão Notificação 18052908340966600000033938207 Decisão Decisão 18051810390291300000033938208 CERTIDÃO DE INTERPOSIÇÃO DE AI Certidão 18051509082134700000033938209 AI RR pela EKT Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 18051015073289400000033938210 PUBLICAÇÃO NO DEJT Certidão 18043009555081700000033938211 Decisão Notificação 18042416281742700000033938212 Decisão Decisão 18040916400277900000033938213 Ratificar RR Manifestação 18030716361539500000033938214 Divulgação e publicação de acórdão Certidão 18022314081374700000033938215 Intimação Intimação 18022210124073400000033938216 Intimação Intimação 18022210124062900000033938217 Intimação Intimação 18022210124045600000033938218 Intimação Intimação 18022210124034000000033938219 Acórdão Acórdão 18020511215897600000033938220 RECURSO DE REVISTA Recurso de Revista 18013015181486800000033938221 PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Documento Diverso 18012419343177900000033938223 embargos de declaração Embargos de Declaração 18012419335543400000033938222 Divulgação e publicação de acórdão Certidão 17121815200248300000033938225 Intimação Intimação 17121511000062400000033938227 Intimação Intimação 17121511000051500000033938230 Intimação Intimação 17121511000037800000033938232 Intimação Intimação 17121511000023200000033938233 Acórdão Acórdão 17111710595093600000033938234 Despacho Despacho 17071910380960500000033938248 Contrarrazões ao Recurso Ordinário Contrarrazões 17071820043075500000023394892 Decisão Notificação 17070701435036200000023111965 Decisão Decisão 17070617403888800000023107478 RECURSO ORDINARIO Recurso Ordinário 17070519554180900000023076941 RO - Verônica x EKT Petição em PDF 17070519561262400000023076946 Decisão Notificação 17062420013854700000022782042 Decisão Decisão 17061313081866600000022513918 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargos de Declaração 17060913332843700000022434903 ED 1ª - Verônicalucena x EKT Petição em PDF 17060913335881100000022434912 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargos de Declaração 17060910425360100000022426817 Sentença Notificação 17053111190822700000022171938 Sentença Sentença 16011923443830700000011417093 Juntada de Renúncia Petição (outras) 16022220185772300000011982339 Notificações de Renúncia - Azteca Documento Diverso 16022220194717100000011982344 Carta renúncia mandato - Banco Azteca - Costa Pinto & Correa Documento Diverso 16022220194975700000011982345 PETIÇÃO DE SENTENÇA Petição (outras) 16020410434172200000011733212 Requerimento notificação de sentença Petição (outras) 16020217010798000000011689954 Ata da Audiência Ata da Audiência 16011919050308000000011413876 Petição de juntada Petição (outras) 16011913252495100000011400043 Ata de audiência - Proc. 0001824-69.2012.5.06.0005 Prova Emprestada 16011913284116800000011400125 Sentença - Proc. 0001824-69.2012.5.06.0005 Prova Emprestada 16011913284913600000011400135 Ata de audiência - Proc. 652-65.2015.5.06.0271 Prova Emprestada 16011913285538800000011400139 Ata de Instrução - Proc. 0000411-78.2013.5.06-0201 Prova Emprestada 16011913285683000000011400141 Ata de Instrução - Proc. 0000526-06.2012.5.06-0017 Prova Emprestada 16011913285700600000011400142 Sentença - Proc. 0000411-78.2013.5.06-0201 Prova Emprestada 16011913293942400000011400175 Sentença improcedente - Proc. 0000526-06.2012.5.06-0017 Prova Emprestada 16011913294540000000011400182 Ata de audiência - Proc. 0000478-21.2015.5.06.0121 Prova Emprestada 16011913294589500000011400183 Ata de audiência - Proc. 0000479-06.2015.5.06.0121 Prova Emprestada 16011913294825500000011400186 Ata de audiência - Proc. 1307-67.2013.5.06.0122 Prova Emprestada 16011913295651500000011400195 Ata de audiência - Proc. 1624-20.2012.5.06.0019 Prova Emprestada 16011913295113400000011400188 DECISÃO - 0000478-21.2015.5.06.0121 Prova Emprestada 16011913295622800000011400194 DECISÃO - 0000479-06.2015.5.06.0121 Prova Emprestada 16011913295479500000011400192 Decisão - 0001624-20.2012.5.06.0019 Prova Emprestada 16011913295787900000011400197 Petição de juntada Petição (outras) 16011817302782900000011381563 Contrato Social - Ekt Lojas Contrato Social 16011817344458000000011381682 Procuração e Substabelecimento - EKT LOJAS Procuração 16011817381302700000011381845 Constrato Social EKT Serviços e Cobrança Contrato Social 16011817365651200000011381776 Procuração e Substabelecimento - EKT SERVIÇOS Procuração 16011817390543000000011381886 Preposição - EKT LOJAS - Veronica Lucena Documento Diverso 16011817390586400000011381887 Preposição - EKT SERVIÇOS - Veronica Lucena Documento Diverso 16011817391402400000011381894 Habilitação em processo Manifestação 16011816300174000000011378395 Atos Constitutivos - BAZ Contrato Social 16011816335718900000011378508 Procuração e Substabelecimento - BANCO AZTECA Procuração 16011816342492000000011378546 Publicação DOU Documento Diverso 16011816333142800000011378479 Ato 1.319 Documento Diverso 16011816331454900000011378455 Preposição - BAZ - Veronica Lucena Documento Diverso 16011816320597000000011378397 Notificação Notificação 15121001245276700000011003517 Notificação Notificação 15121001245265700000011003516 Notificação Notificação 15120719020451300000010957672 Notificação Notificação 15120719020434100000010957671 Notificação Notificação 15120719020418500000010957670 Testemunhas Certidão 15120711000137700000010938541 Edital Edital 15120318042888400000010903620 RETARDO NA MUDANÇA DO ENDEREÇO DAS VARAS Certidão 15120315295242100000010898176 Notificação Notificação 15031611110662300000006260238 Notificação Notificação 15031411461776500000006250458 Notificação Notificação 15031411461774400000006250457 Notificação Notificação 15031411461772100000006250456 Notificação Notificação 15031411461769900000006250455 Edital Edital 15031411461767300000006250454 Notificação Notificação 15031411461765000000006250453 Notificação Notificação 15031411461760700000006250452 AUDIENCIA REDESIGNADA Certidão 15030609402173200000006113726 Notificação Notificação 14101010492369600000004367777 Notificação Notificação 14101010492365700000004367776 Minutar despacho Despacho 14100715245116500000004319761 Falando sobre documentos Manifestação 14090820481902600000003914177 IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS Manifestação 14090117102173100000003808879 PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO Documento Diverso 14090117102239300000003808881 Juntada de documentos Petição (outras) 14082219434391300000003692036 Carta de Preposição Documento Diverso 14082219434475500000003692037 RELATÓRIO DE VENDES Documento Diverso 14082219434644200000003692045 RELATÓRIO DE VENDES Documento Diverso 14082219434553000000003692041 ROL DE TESTEMUNHA Manifestação 14081314393326000000003550633 Ata da Audiência Ata da Audiência 14081215352396100000003533196 PETIÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO Petição (outras) 14081210581025800000003526513 Habilitação em processo Contestação 14080622280612800000003476880 03º Aditivo Documento Diverso 14080622282418200000003477039 04º Aditivo Documento Diverso 14080622282354200000003477036 05º e 06º Aditivos Documento Diverso 14080622282284800000003477033 Contrato EKT Serviços e BAZ Documento Diverso 14080622282190300000003477021 02º Aditivo - Ekt serv Documento Diverso 14080622282142000000003477019 01º Aditivo - Ekt serv Documento Diverso 14080622282097400000003477012 Procuração - Ekt Lojas Procuração 14080622282050400000003477010 Procuração - Ekt Serv Procuração 14080622282008900000003477004 Procuração - Baz Procuração 14080622281960000000003476999 Subs Fred - BAZ Documento Diverso 14080622281915100000003476995 Subs RV - BAZ Documento Diverso 14080622281868300000003476989 Subs Fred - Ekt Lojas Documento Diverso 14080622281823200000003476985 Subs RV - EKT Lojas Documento Diverso 14080622281775000000003476984 Subs Fred - Ekt Serv Documento Diverso 14080622281729500000003476981 Subs RV - Ekt Serv Documento Diverso 14080622281691300000003476977 TRCT Documento Diverso 14080622281646400000003476975 AVISO E RECIBO DE FÉRIAS Documento Diverso 14080622281605300000003476972 ATESTADO MÉDICO Atestado 14080622281567600000003476969 ASO MUDANÇA DE FUNÇÃO Documento Diverso 14080622281529600000003476966 ASO DEMISSIONAL Documento Diverso 14080622281482400000003476962 ASO ADMISSIONAL Documento Diverso 14080622281426300000003476960 ADVERTÊNCIA Documento Diverso 14080622281381900000003476955 GUIA SEGURO DESEMPREGO Documento Diverso 14080622281339800000003476953 FICHA REGISTRO 2 Ficha de Empregado 14080622281289100000003476952 FICHA REGISTRO 1 Ficha de Empregado 14080622281245900000003476946 FICHA ATUALIZAÇÃO CTPS Documento Diverso 14080622281203100000003476940 EXTRATO FGTS Extrato de Conta do FGTS 14080622281161800000003476939 Carta de preposição Documento Diverso 14080622281108700000003476934 DOSSIÊ 1 Documento Diverso 14080622281059900000003476931 DESCRIÇÃO DE CARGO Documento Diverso 14080622281014300000003476927 CONTRATO DE TRABALHO 2 Contrato de Trabalho 14080622280966200000003476920 CONTRATO DE TRABALHO 1 Contrato de Trabalho 14080622280921500000003476908 CONTRACHEQUES Contracheque / Hollerith 14080622280867300000003476902 Pagamento das Verbas Documento Diverso 14080622280811800000003476896 Campanha de vendas de produtos Documento Diverso 14080622280762000000003476890 AVISO PRÉVIO Aviso Prévio 14080622280717700000003476884 Cartas de prpeosição Documento Diverso 14080622280672300000003476881 Contrato de Locação Documento Diverso 14080622282237500000003477027 FOLHA DE PONTO Controle de Frequencia 14080622282936400000003477084 Contrato Social - BAZ Contrato Social 14080622282879700000003477067 Contrato Social - EKT LOJAS Contrato Social 14080622282832200000003477063 Contrato Social (EKT Serviços) Contrato Social 14080622282608000000003477058 Contrato - Ekt Lojas x Baz Documento Diverso 14080622282564600000003477051 01º Aditivo Comunicação de Dispensa 14080622282516900000003477045 02º Aditivo Documento Diverso 14080622282464500000003477042 Juntada de documentos Manifestação 14080616004295700000003470606 Ata do Proc. Nº0001723-75.2012.5.06-0023 - Claudio Prova Emprestada 14080616004683900000003470749 Ata do Proc. Nº0001504-06.2012.5.06-0171 - Vanessa Prova Emprestada 14080616004617300000003470700 Ata do Proc. Nº0001419-58.2011.5.06-0008 - Gustavo Prova Emprestada 14080616004532600000003470685 Ata do Proc. Nº0001415-61.2010.5.06.0006 - Helder Prova Emprestada 14080616004483100000003470670 Ata do Proc. Nº0001153-46.2012.5.06-0102 - Fabio Prova Emprestada 14080616004423800000003470622 Ata do Proc. Nº0000758-15.2012.5.06-0018 - José Prova Emprestada 14080616004350900000003470607 Juntada de documentos Manifestação 14080615560858800000003470545 Ata de instrução processo nº 0000807-11.2011.5.06-0012_Ata de Hugo Prova Emprestada 14080615560912400000003470546 Juntada de documentos Manifestação 14080615540539600000003470359 Docs que comprovam que a reclamada tinha como foco Prova Emprestada 14080615540609300000003470360 Juntada de documentos Manifestação 14080615395753300000003469993 Contestação_Eduardo Martins X EKT- SUBGERENTE PERCENTUAL 1% DESTACADO Prova Emprestada 14080615395914800000003470033 Contestação Rodesio x EKT - percentual 0,70% Prova Emprestada 14080615395870200000003470011 Contestação jose roberto x ekt - percentual 0,01% subgerente Prova Emprestada 14080615395811100000003469994 Juntada de documentos Manifestação 14080615373201800000003469846 Defesa proc. 0010032-11.2013.5.06.0101 - 0,70% - DESTACADO Prova Emprestada 14080615373461100000003469893 Defesa proc. 0000540-63.2013.5.06.0143 - clivandi - 0,07% DESTACADO Prova Emprestada 14080615373417600000003469880 Defesa Jessica Vanessa X EKT - 1% DESTACADO Prova Emprestada 14080615373365000000003469864 Ata do processo Nº 0000715-72.2012.5.06.0020 - Mirella Cristina Prova Emprestada 14080615373275300000003469847 Juntada de documentos Manifestação 14080615273728500000003465625 comprovantes de abertura de contas nas lojas Prova Emprestada 14080615283581000000003468688 MARCIA CRISTINA X EKT 0001835-95.2012.5.06-0103 Prova Emprestada 14080615294753400000003469515 JOSE DIEGO X EKT 0000758-15.2012.5.06-0018 Prova Emprestada 14080615294697200000003469503 GUSTAVO GEORGE X EKT 0001419-58.2011.5.06-0008 Prova Emprestada 14080615294350300000003469496 FABIO NOGUEIRA X EKT 0001153-46.2012.5.06.0102 Prova Emprestada 14080615294308500000003469485 ANDERSON SERGIO X EKT 0000474-28.2012.5.06-0011 Prova Emprestada 14080615294259100000003469479 Salário fixo de gerente R$ 4.800,00 Prova Emprestada 14080615294215700000003469438 Relatório de diferença de estoque - desconto na remuneração do empregado Prova Emprestada 14080615294152100000003469429 Prova que não gozou férias Prova Emprestada 14080615294104400000003469417 Prova que gerente não tem poderes de mando e gestão Prova Emprestada 14080615294045400000003469413 Prova do pagamento semanal da remuneração a partir de 03-2009 Prova Emprestada 14080615293992300000003469402 Prova de contratação pelo gerente distrital Prova Emprestada 14080615293937700000003469391 Prova de advertencia pelo gerente distrital ao gerente que não atinge meta Prova Emprestada 14080615293571500000003469383 Prova da atividade bancária Prova Emprestada 14080615293512600000003469372 Processos Bancários - Auditoria da tesouraria Prova Emprestada 14080615293460200000003469347 Procedimentos de segurança patrimonial bancária Prova Emprestada 14080615293401600000003469344 Faturamento das unidades Prova Emprestada 14080615293353200000003469309 Cursos Bancarios Prova Emprestada 14080615293293500000003469302 Contrato de trabalho-trabalho 44h semanais Prova Emprestada 14080615293245800000003469297 Atividade Bancária Prova Emprestada 14080615292580800000003469290 Metas Bancárias - Venda de produtos bancários por unidade Prova Emprestada 14080615292525300000003469278 Metas Bancárias - Venda de produtos bancários por unidade Prova Emprestada 14080615292465600000003469267 Metas Bancárias - Venda de produtos bancários por unidade Prova Emprestada 14080615292394100000003469250 Metas Bancárias - Venda de produtos bancários por unidade Prova Emprestada 14080615292328800000003469244 Metas Bancárias - Venda de produtos bancários por unidade Prova Emprestada 14080615291948300000003469184 Abertura e fechamento de caixa - Atividade bancária Prova Emprestada 14080615291886700000003469155 Abertura e fechamento de caixa - Atividade bancária Prova Emprestada 14080615291818400000003469139 Abertura e fechamento de caixa - Atividade bancária Prova Emprestada 14080615291733200000003469117 Abertura e fechamento de caixa - Atividade bancária Prova Emprestada 14080615291669300000003469112 Abertura e fechamento de caixa - Atividade bancária Prova Emprestada 14080615291621800000003469107 Abertura e fechamento de caixa - Atividade bancária Prova Emprestada 14080615291572400000003469105 Kit Ekt Eletronico Prova Emprestada 14080615291534800000003469085 Fotos do estabelecimento Prova Emprestada 14080615291494800000003469079 Fotos do estabelecimento Prova Emprestada 14080615291441700000003469076 Fotos do estabelecimento Prova Emprestada 14080615291342200000003469070 Fotos do estabelecimento Prova Emprestada 14080615291287600000003469065 Transferência Eletrônica - TED Prova Emprestada 14080615291244100000003469017 Termo de audiência Prova Emprestada 14080615291188000000003469011 Termo de pesquisa MPT Prova Emprestada 14080615291137500000003469004 Sentença 07 reconhecimento bancario funcionarios da loja Prova Emprestada 14080615291091500000003468995 Sentença 06 - parte 2 reconhecimento bancario funcionarios da loja Prova Emprestada 14080615291050000000003468985 Sentença 06 - parte 1 reconhecimento bancario funcionarios da loja Prova Emprestada 14080615290999700000003468978 Sentença 05 reconhecimento bancario funcionarios da loja Procuração 14080615290940800000003468962 Sentença 04 reconhecimento bancario funcionarios da loja Prova Emprestada 14080615290877700000003468952 Sentença 03 reconhecimento bancario funcionarios da loja Prova Emprestada 14080615290829100000003468937 Sentença 02 reconhecimento bancario funcionarios da loja Prova Emprestada 14080615290740400000003468924 Sentença 01 reconhecimento bancario funcionarios da loja Prova Emprestada 14080615290600200000003468923 Recortes de jornal Prova Emprestada 14080615290226500000003468903 Portaria de Instauração de Inquérito Prova Emprestada 14080615290162900000003468896 Notificação MPT 02 Prova Emprestada 14080615285812500000003468872 Notificação MPT 01 Prova Emprestada 14080615285766500000003468869 Mandado de Diligência 04 Prova Emprestada 14080615285721200000003468865 Mandado de Diligência 03 Prova Emprestada 14080615285666600000003468856 Mandado de Diligência 02 Prova Emprestada 14080615285609800000003468850 Mandado de Diligência 01 Prova Emprestada 14080615285565500000003468838 Juntada de folders Prova Emprestada 14080615285523700000003468833 Inspeção do Trabalho Prova Emprestada 14080615285468000000003468828 Inquérito Civil MPT 02 Prova Emprestada 14080615285388700000003468816 Inquérito Civil MPT 01 Prova Emprestada 14080615285322700000003468810 Folheto orientativo na gerência diligenciada Prova Emprestada 14080615285269000000003468804 Folheto orientativo de cobranças Prova Emprestada 14080615285200800000003468795 Folheto Azteca Prova Emprestada 14080615285140600000003468783 Folheto azteca 2 Prova Emprestada 14080615285083700000003468773 Fachada do Banco Prova Emprestada 14080615284732300000003468759 Esclarecimentos - Grupo Electra Prova Emprestada 14080615284689600000003468753 E-mails horarios de trabalho Prova Emprestada 14080615284309500000003468743 Denúncia MPT Prova Emprestada 14080615284250300000003468734 Denuncia MPT - despacho procurador 02 Prova Emprestada 14080615284174000000003468728 Denuncia MPT - despacho procurador 01 Prova Emprestada 14080615284123000000003468722 Controle de processos e documentos Prova Emprestada 14080615284076500000003468717 Contrato de Trabalho Prova Emprestada 14080615283694700000003468700 Claridade de pago Prova Emprestada 14080615283632400000003468692 Certidão do processo 0001415-61.2010.5.06.0006 Prova Emprestada 14080615283520300000003468671 Certidão do processo 0156400-98.2009.5.06.013 Prova Emprestada 14080615283469400000003468669 Certidão 02 - Diligência do Processo nº 0001415-61.2010.5.06.0006 Prova Emprestada 14080615283092400000003468656 Certidão 01 - Diligência do Processo nº 0001415-61.2010.5.06.0006 Prova Emprestada 14080615282720100000003468651 Cadastro de Pessoa Jurídica Prova Emprestada 14080615282668600000003468640 Aviso Prévio Prova Emprestada 14080615282621200000003468635 Autuação de documentos Prova Emprestada 14080615282568000000003468629 Ata de Audiência do processo 0001346-10.2011.5.06.0001 Prova Emprestada 14080615282516000000003468619 Ata de Audiência do processo 0001254-78.2011.5.06.0018 Prova Emprestada 14080615282457000000003468605 Ata de Audiência do processo 0001084-03.2011.5.06.0020 Prova Emprestada 14080615282390400000003468595 Ata de Audiência do processo 00815-2009-016-06-00-8 Prova Emprestada 14080615282323300000003468589 Ata de Audiência do processo 0000802-62.2011.5.06.0020 Prova Emprestada 14080615282268000000003468579 Ata de Audiência do processo 00754-2009-011-06-00-7 Prova Emprestada 14080615282195300000003468569 Ata de Audiência do processo 00698-2009-020-06-00-1 Prova Emprestada 14080615282106600000003468547 Ata de Audiência do processo 00652-2009-005-06-00-0 Prova Emprestada 14080615282052000000003468521 Ata de Audiência do processo 00649-2009-023-06-00-8 Prova Emprestada 14080615281991600000003468514 Ata de Audiência do processo 0000079-37.2011.5.06.0022 Prova Emprestada 14080615281886800000003468496 Ata 04 de Audiência do processo 0001415-61.2010.5.06.0006 Prova Emprestada 14080615281807300000003468486 Ata 03 de Audiência do processo 0001415-61.2010.5.06.0006 Prova Emprestada 14080615281756000000003468476 Ata 02 de Audiência do processo 0001415-61.2010.5.06.0006 Prova Emprestada 14080615281712500000003468462 Ata 01 de Audiência do processo 0001415-61.2010.5.06.0006 Prova Emprestada 14080615281651500000003468448 AR - Aviso de Recebimento Prova Emprestada 14080615281278800000003468433 Acórdão do Processo nº 0138200-76.2009.5.06.0002 Prova Emprestada 14080615281191800000003468424 Acórdão do Processo nº 0129100-58.2009.5.06.0015 Prova Emprestada 14080615281143700000003468414 Acórdão do Processo nº 0064900-18.2009.5.06.0023 Prova Emprestada 14080615281087900000003468404 Acórdão do Processo nº 00605-94.2009.5.06.0011 Prova Emprestada 14080615281036000000003468398 Acórdão do Processo nº 0000515-42.2010.5.06.0018 Prova Emprestada 14080615280969200000003468392 Acórdão do Processo nº 0000296-62.2010.5.06.0007 Prova Emprestada 14080615280929400000003468381 Acórdão do Processo nº 0000285-88.2010.5.06.0021 Prova Emprestada 14080615280883600000003468376 Abertura de conta Prova Emprestada 14080615280823700000003468366 Ata de Audiência do processo 0138200-76.2010.5.06.0002 Prova Emprestada 14080615280752700000003468353 Ata de Audiência do processo 0138200-76.2010.5.06.0002 Prova Emprestada 14080615280671700000003468347 Telas de trabalho Prova Emprestada 14080615280619900000003468307 Telas de trabalho Prova Emprestada 14080615280275100000003468293 Telas de trabalho Prova Emprestada 14080615280199600000003468137 Telas de trabalho Prova Emprestada 14080615280082900000003468075 Telas de trabalho Prova Emprestada 14080615280001700000003468065 Telas de trabalho Prova Emprestada 14080615275944500000003468054 Telas de trabalho Prova Emprestada 14080615275900100000003468043 Telas de trabalho Prova Emprestada 14080615275847600000003468018 Sentença 08 reconhecimento bancario funcionarios da loja Prova Emprestada 14080615275800400000003468000 Sentença 08 reconhecimento bancario funcionarios da loja Prova Emprestada 14080615275749800000003467955 Sentença 08 reconhecimento bancario funcionarios da loja Prova Emprestada 14080615275681800000003467947 Sentença 08 reconhecimento bancario funcionarios da loja Prova Emprestada 14080615275626800000003467937 Sentença 08 reconhecimento bancario funcionarios da loja Prova Emprestada 14080615275584600000003467416 Sentença 08 reconhecimento bancario funcionarios da loja Prova Emprestada 14080615275528400000003467410 Sentença 08 reconhecimento bancario funcionarios da loja Prova Emprestada 14080615275470700000003467402 Tutorial 05 negocios - CABO Prova Emprestada 14080615275417900000003466053 Produção diária executivo (AG) Prova Emprestada 14080615275371600000003466047 Novas Regras Emprestimos (AG) Prova Emprestada 14080615275276900000003466042 Manual de Linha de Crédito - 20110705 Prova Emprestada 14080615275193500000003466033 Form_Seguro de Vida Metlife Prova Emprestada 14080615275155800000003466021 Form_Seguro de Vida Metlife Prova Emprestada 14080615275098200000003465957 Descrição de Cargos sup. caixa Prova Emprestada 14080615275045800000003465952 Descrição de Cargos executivo (AG) Prova Emprestada 14080615274987000000003465942 Descrição de Cargos consultor (AG) Prova Emprestada 14080615274898100000003465927 Descrição de Cargos caixa Prova Emprestada 14080615274846800000003465894 Como se origina o credito reduzido (AG) Prova Emprestada 14080615274803000000003465887 Como se origina o credito (AG) Prova Emprestada 14080615274736000000003465876 Cambaceo (AG) Prova Emprestada 14080615274655100000003465866 Atividades do Executivo (AG) Prova Emprestada 14080615274604000000003465859 8 Processos (Novo) Prova Emprestada 14080615274461100000003465854 8 procesos com indicadores credito traduzido Prova Emprestada 14080615274402100000003465844 TED Prova Emprestada 14080615274347500000003465828 Reclamante apresenta-se como banco Prova Emprestada 14080615274283100000003465819 Portal de cartão Banco Aztecas Prova Emprestada 14080615274224900000003465807 Meta de emprestimo Prova Emprestada 14080615274166000000003465782 Entrega de cartões ao cliente Prova Emprestada 14080615274116700000003465774 Cursos Prova Emprestada 14080615274072600000003465760 Cursos Prova Emprestada 14080615274018500000003465733 Cursos Prova Emprestada 14080615273971400000003465722 Cobrança Prova Emprestada 14080615273919000000003465690 Ata de depuração de cartões Prova Emprestada 14080615273857000000003465656 Apresenta-se como banco Prova Emprestada 14080615273776400000003465626 Juntada de documentos Manifestação 14080612320820500000003464596 Convenções Coletivas dos Financiários PLR 2012-2013 Convenção Coletiva de Trabalho 14080612324072600000003465469 Convenções Coletivas dos Financiários PLR 2011-2012 Convenção Coletiva de Trabalho 14080612324031900000003465457 Convenções Coletivas dos Financiários PLR 2010-2011 Convenção Coletiva de Trabalho 14080612323981800000003465447 Convenções Coletivas dos Financiários PLR 2009-2010 Convenção Coletiva de Trabalho 14080612323943800000003465443 Convenções Coletivas dos Financiários PLR 2008-2009 Convenção Coletiva de Trabalho 14080612323896800000003465437 Convenções Coletivas dos Financiários 2012-2013 Convenção Coletiva de Trabalho 14080612323839200000003465430 Convenções Coletivas dos Financiários 2011-2012 Convenção Coletiva de Trabalho 14080612323795700000003465422 Convenções Coletivas dos Financiários 2010-2011 Convenção Coletiva de Trabalho 14080612323754800000003465416 Convenções Coletivas dos Financiários 2009-2010 Convenção Coletiva de Trabalho 14080612323706300000003465413 Convenções Coletivas dos Financiários 2008-2009 Convenção Coletiva de Trabalho 14080612323649500000003465408 Convenções Coletivas dos Bancários PLR - 2012-2013 Convenção Coletiva de Trabalho 14080612323606100000003465403 Convenções Coletivas dos Bancários PLR - 2011-2012 Convenção Coletiva de Trabalho 14080612323566500000003465397 Convenções Coletivas dos Bancários PLR - 2010-2011 Convenção Coletiva de Trabalho 14080612323523200000003465389 Convenções Coletivas dos Bancários PLR - 2009-2010 Convenção Coletiva de Trabalho 14080612323485200000003465323 Convenções Coletivas dos Bancários PLR - 2008-2009 Convenção Coletiva de Trabalho 14080612323449900000003465315 Convenções Coletivas dos Bancários 2012-2013 Convenção Coletiva de Trabalho 14080612323407500000003465305 Convenções Coletivas dos Bancários 2011-2012 Convenção Coletiva de Trabalho 14080612323346800000003465298 Convenções Coletivas dos Bancários 2010-2011 Convenção Coletiva de Trabalho 14080612323299100000003465285 Convenções Coletivas dos Bancários 2009-2010 Convenção Coletiva de Trabalho 14080612323243900000003465266 Convenções Coletivas dos Bancários 2008-2009 Convenção Coletiva de Trabalho 14080612323199700000003465262 Telas de trabalho Documento Diverso 14080612323158100000003465256 Telas de trabalho Documento Diverso 14080612323107500000003465250 Telas de trabalho Documento Diverso 14080612323056000000003465243 Telas de trabalho Documento Diverso 14080612322998800000003465234 Telas de trabalho Documento Diverso 14080612322919400000003465228 Telas de trabalho Documento Diverso 14080612322868900000003465213 Telas de trabalho Documento Diverso 14080612322822200000003465210 Telas de trabalho Documento Diverso 14080612322779000000003465199 Telas de trabalho Documento Diverso 14080612322735000000003465189 Telas de trabalho Documento Diverso 14080612322696100000003465133 Telas de trabalho Documento Diverso 14080612322656200000003465124 Telas de trabalho Documento Diverso 14080612322613300000003465110 Telas de trabalho Documento Diverso 14080612322526400000003465030 Telas de trabalho Documento Diverso 14080612322448700000003465015 Telas de trabalho Documento Diverso 14080612322335600000003464998 Telas de trabalho Documento Diverso 14080612322283500000003464985 Telas de trabalho Documento Diverso 14080612322246300000003464972 Comprovantes de pagamentos Recibo de Salário 14080612322200100000003464933 Comprovantes de pagamentos Recibo de Salário 14080612322120000000003464921 Comprovantes de pagamentos Recibo de Salário 14080612322065400000003464885 Comprovantes de pagamentos Recibo de Salário 14080612322005200000003464869 Comprovantes de pagamentos Recibo de Salário 14080612321785600000003464805 Impressões de balanço de caixa Documento Diverso 14080612321665000000003464761 Extrato Analítico do FGTS Extrato de Conta do FGTS 14080612321602200000003464707 Cópia da CTPS CTPS 14080612321559900000003464695 Contrato de trabalho Documento Diverso 14080612321475900000003464680 Consulta de movimentos Documento Diverso 14080612321419400000003464667 Comunicação de dispensa-MTE Documento Diverso 14080612321334300000003464647 Comprovante de seguro desemprego Documento Diverso 14080612321264400000003464623 Aviso prévio do empregador Aviso Prévio 14080612321194600000003464598 TRCT Termo de Quitação de Rescisão do Contrato de Trabalho 14080612321720800000003464772 Notificação Notificação 14042910174906700000002354583 Notificação Notificação 14042910174904800000002354582 Notificação Notificação 14042910174900700000002354581 Petição Inicial Petição Inicial 14042517524216300000002333586 peticao inicial Documento Diverso 14042517524377100000002333596 procuracao Procuração 14042517524282900000002333588 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo. -------------------------------------------------------------------- SITUAÇÃO DO CADASTRO DO PROCESSO ACIMA NO PJe-TRT6 NO MOMENTO DE EMISSÃO DESTE ATO: PROCESSO Nº 0000568-81.2014.5.06.0018 RECLAMANTE: VERONICA LUCENA LUIZ DA SILVA ADVOGADO(S): CLAUDIO GONCALVES GUERRA, OAB: 29252 ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA, OAB: 16455 RECLAMADO: EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA, DELER CONSULTORIA S.A., EKT SERVICOS DE COBRANCA LTDA, LUIS NINO DE RIVERA LAJOUS, GABRIEL ALFONSO ROQUENI RELLO, RICARDO FORTUNATO, RODRIGO ALEJANDRO ALBAGNAC VICENCIO, EKT PARTICIPACOES LTDA., JOSE SAN VICENTE GONZALEZ GARCIA, FERNANDO JOSE SAENGER PEREZ, MARCOS FRITZ HENNE, RICARDO BERMUDEZ NIETO ADVOGADO(S): FREDERICO DA COSTA PINTO CORREA, OAB: 08375 ALEXANDRA DE SANTANA CARNEIRO VILELA, OAB: 24067 MARIA CAROLINA DE ANDRADE LIMA CORREA, OAB: 38267 ALDO AUGUSTO MARTINEZ NETO, OAB: 234137 AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ, OAB: 39112 ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA, OAB: 26107 -----------------------------------------------------------------------/AFNC DESTINATÁRIO DESTA CITAÇÃO: JOSE SAN VICENTE GONZALEZ GARCIA - CITAÇÃO Através da presente, fica Vossa Senhoria CITADO(A) PARA PAGAR, em 48 horas, ou garantir a execução corrente nos autos em epígrafe, que importa em R$ , valor correspondente aos créditos abaixo especificados, SOB PENA DE PENHORA: RESUMO: Data da última atualização: Fica ciente Vossa Senhoria de que poderá utilizar-se do(s) depósito(s) recursal(ais) porventura existente(s) no(s) auto(s) como parte da garantia da execução, sendo desnecessário o peticionamento para convolação do(s) mesmo(s) em penhora, consoante se infere do Art. 899, § 1º da CLT. Nesse caso, cumprirá a Vossa Senhoria proceder apenas à complementação da garantia. OBSERVAÇÕES E ADVERTÊNCIAS AO DEVEDOR: Cumpre ao devedor diligenciar pela atualização do débito quando do pagamento ou garantia.No montante acima discriminado a título de contribuição previdenciária, está inclusa a parcela a cargo do segurado, eis que devidamente deduzida do crédito do trabalhador por ocasião da liquidação.Os recolhimentos de IR, contribuições previdenciárias e custas, deverão ser efetuados pelo devedor nas respectivas competências com atualização diretamente no site da Receita Federal do Brasil. As custas devem ser recolhidas mediante G.R.U. (Guia de Recolhimento à União), com indicação do código 18740-2, unidade gestora 080006 (TRT 6ª Região) e gestão 00001. O imposto de renda deve ser recolhido em guia DARF, com o código 5936. As contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas em guia GPS, com indicação das respectivas competências, e uso do código de receita 2909 (CNPJ) ou 1708 (CEI/NIT), fazendo referência ao número completo do processo em epígrafe, o que pode ser feito diretamente no site da Receita Federal.O devedor poderá também se dirigir a qualquer posto de atendimento do INSS/Receita Federal para atualização dos débitos previdenciários e tributários antes do recolhimento. Os documentos do processo poderão ser acessados pelo sítio (http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam), digitando-se a(s) chave(s) abaixo discriminadas, não eliminando-se o dever da parte de acessar o sistema através de certificação digital por advogado habilitado: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25041416211096200000086459018 Despacho Despacho 25041416065362900000086457793 PE 149839 - Deler Consultoria DECISÃO irregularidades Documento Diverso 25041416163807300000086458547 decisão TRF 5 DELER e adms ação penal HC Documento Diverso 25041416162884400000086458516 indicar meios execução Manifestação 25041416161351500000086458485 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 25041409412278200000086430016 Habilitação Solicitação de Habilitação 25041409410667000000086430000 Requer a retirada de sigilo e devolução de prazo - Rodrigo, Ricardo, Fernando e Vicente Manifestação 25040416400055700000086158945 Procuração Jose San Vicente Procuração 25040416372478900000086158846 Procuração Fernando Saenger Procuração 25040416372411400000086158844 Procuração Ricardo Fortunato - assinada Procuração 25040416372362200000086158842 Procuração Rodrigo Albagnac Procuração 25040416372300700000086158841 Requer habilitação nos autos - Fernando Saenger e José San Vicente Manifestação 25040416363227100000086158820 PARA CIÊNCIA DO DESPACHO ID 40d3771 Edital 25033110050140700000085942965 PARA CIÊNCIA DO DESPACHO ID 40d3771 Edital 25033110050030800000085942964 PARA CIÊNCIA DO DESPACHO ID 40d3771 Edital 25033110045895600000085942963 PARA CIÊNCIA DO DESPACHO ID 40d3771 Edital 25033110045771200000085942961 Intimação Intimação 25032715125346100000085862527 Despacho Despacho 25032714490646700000085861107 TRÂNSITO EM JULGADO Certidão 25032010210601100000085602574 PUBLICADO NO DJEN - RR Certidão 25031019372926700000085602573 Intimação Intimação 25022707564558400000085602572 Decisão Recurso de Revista Decisão 25022509283701300000085602571 SUBSTABELECIMENTO ATUALIZADO - MARCOS HENNE Substabelecimento com Reserva de Poderes 25021218002787900000085602570 Habilitação Solicitação de Habilitação 25021218000998100000085602569 Manifestação DE RATIFICAÇÃO DO RECURSO Manifestação 25020418285517400000085602568 Intimação Intimação 25012314265275600000085602567 Intimação Intimação 25012314265223000000085602566 Intimação Intimação 25012314265170100000085602565 Intimação Intimação 25012314265122000000085602564 Intimação Intimação 25012314265066500000085602563 Intimação Intimação 25012314265008600000085602562 Intimação Intimação 25012314264948200000085602561 Acórdão Intimação 25012312204468300000085602560 Acórdão Intimação 25012312204408300000085602559 Acórdão Intimação 25012312204357700000085602558 Acórdão Intimação 25012312204305600000085602557 Acórdão Intimação 25012312204256000000085602556 Acórdão Intimação 25012312204200300000085602555 Acórdão Acórdão 25010121473306300000085602554 CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Contrarrazões 24121619243711600000085602553 Intimação Intimação 24120510115794200000085602552 Despacho Despacho 24120316322563800000085602551 Recurso de Revista Recurso de Revista 24111821014957300000085602550 Ofício IRDR (teoria maior x teoria menor) - Determina sobrestamento Documento Diverso 24110815230032600000085602543 Certidão de julgamento - 26.08.2024 - IRDR 1046 - Prorrogado por 60 dias Documento Diverso 24110815230001500000085602544 Acórdão - Des. Pulo Alcântara acolhe ED para manter sobrestamento pelo IRDR 1046 Acórdão (cópia) 24110815225969100000085602545 Acórdão - Des. Maria Clara Saboya mantém sobrestamento pelo IRDR 1046 Acórdão (cópia) 24110815225938700000085602546 Acórdão - Des. Luciano Alexo nega provimento ao AP autoral e mantém sobrestamento pelo IRDR 1046 Acórdão (cópia) 24110815225903900000085602547 ED TRT (IRDR 1046) - Ricardo Fortunato e Rodrigo Albagnac Embargos de Declaração 24110815222644400000085602542 Edital Edital 24110610102244600000085602541 Edital Edital 24110610102222400000085602540 Edital Edital 24110610102200600000085602539 Edital Edital 24110610102179600000085602538 Edital Edital 24110610102158700000085602537 Edital Edital 24110610102137800000085602535 Intimação Intimação 24110610102113100000085602534 Acórdão Intimação 24110512330910800000085602533 Acórdão Intimação 24110512330885500000085602532 Acórdão Intimação 24110512330863900000085602531 Acórdão Intimação 24110512330837000000085602530 Acórdão Intimação 24110512330815700000085602529 Acórdão Intimação 24110512330787400000085602528 Acórdão Acórdão 24100213313888300000085602527 Ofício IRDR (teoria maior x teoria menor) - Determina sobrestamento Documento Diverso 24082810550253100000080067913 Ofício IRDR (efeitos da novação) - Determina sobrestamento Documento Diverso 24082810550229100000080067912 CMAP, com pedido de retratação por violação da Sum. 214 TST - Rodrigo e Ricardo Contraminuta 24082810543319800000080067854 CRAP - VERONICA LUCENA LUIZ DA SILVA x MARCOS HENNE (Decisão Interlocutória) Contraminuta 24082713345124900000080031352 Intimação Intimação 24082710402922400000080020951 Decisão Decisão 24082110205439500000079845864 Procuração Procuração 24082014255013300000079813302 vem requer, de forma reiterada, a juntada do Instrumento de Procuração Manifestação 24082014253591600000079813277 Intimação Intimação 24081509314720000000079668019 Despacho Despacho 24081416544741000000079651085 Agravo de Petição Agravo de Petição 24081315543805000000079604303 Intimação Intimação 24080521562117700000079368191 Sentença Sentença 24080322335766700000079327815 IRDR Documento Diverso 24080510524820800000079339186 IRDR Documento Diverso 24080510524777900000079339184 IRDR Documento Diverso 24080510524720300000079339183 MANIFESTAÇÃO - VERONICA LUCENA LUIZ DA SILVA x MARCOS HENNE Manifestação 24080510514884000000079339116 PROCURAÇÃO - MARCOS FRITZ HENNE Procuração 24080510121255200000079336979 Habilitação Solicitação de Habilitação 24080510115322600000079336965 DEVOLUÇÃO DE CP ID 9f619ed PELA 34ª VT DE SÃO PAULO RB - SP(CUMPRIDA COM FINALIDADE ATINGIDA) Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24071912050326200000078909231 ED veronica x EKT (IRDR novação, coisa julgada) - Copia Embargos de Declaração 24071018505617800000078657838 Despacho IRDR Documento Diverso 24070315403841000000078439607 Acórdão IRDR Documento Diverso 24070315403708400000078439604 Manifestação - devolução de prazo- Ricardo e Rodrigo Manifestação 24070315401786900000078439589 CPF - Jose San Vicente Documento de Identificação 24070315351389400000078439367 Procuração Ricardo Fortunato - assinada Procuração 24070315351361200000078439365 Rodrigo Albagnac - OAB Documento de Identificação 24070315351304100000078439364 Procuração Rodrigo Albagnac Procuração 24070315351278800000078439363 Habilitação Solicitação de Habilitação 24070315280353600000078438999 Intimação Intimação 24070123070889900000078369307 Decisão Decisão 24062907524439900000078315670 11 - Ofício TRT6 - NUGEPNAC. IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000. Suspensão no âmbito do TRT6.docx (2) Ofício 24062907521260200000078315667 Ofício Ofício 24062907520185100000078315666 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24062717052914600000078269301 DISTRIBUIÇÃO DA CP ID 9f619ed PARA A 34ª VT DE SÃO PAULO RB - SP Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24062108474762300000078107429 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24062019415051500000078102648 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24061410250245500000077898250 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24061410065818800000077897333 EXPEDIÇÃO DE CP ID 9f619ed POR MALOTE DIGITAL Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24061112264281100000077790000 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24061111572932200000077787769 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24061111130241400000077784691 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Carta Precatória Notificatória 24061018472371500000077766749 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Mandado de Citação 24061018415692600000077766567 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Mandado de Citação 24061018415682100000077766566 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Mandado de Citação 24061018415671600000077766565 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Mandado de Citação 24061018415660700000077766564 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Mandado de Citação 24061018415648600000077766563 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Mandado de Citação 24061018415635400000077766562 CADASTRAMENTO DE SÓCIOS Certidão 24061018330412100000077766318 Registro na Junta Comercial Registro na Junta Comercial 24060713254018500000077702418 Despacho Despacho 24060510403820700000077607963 PT 13 processo BCB 000000149839_1 Documento Diverso 24052315563603900000077236092 PT 12 processo BCB 000000149839_1 Documento Diverso 24052315552904600000077236048 PT 11 processo BCB 000000149839_1 Documento Diverso 24052315552706200000077236046 PT 10 processo BCB 000000149839_1 Documento Diverso 24052315552508200000077236044 PT 09 processo000000149839_1 Documento Diverso 24052315551396000000077236038 PT 08 processo do BCB 000000149839_1 Documento Diverso 24052315550065200000077236025 PT 07 processo BCB 000000149839_1 Documento Diverso 24052315543423800000077235999 PT 06 processo BCB 000000149839_1 Documento Diverso 24052315541994700000077235984 PT 05 processo BCB 000000149839_1 Documento Diverso 24052315540696900000077235975 PT 04 processo BCB 000000149839_1 Documento Diverso 24052315534013800000077235939 PT 03 processo BCB 000000149839_1 Documento Diverso 24052315532468500000077235919 PT 02 processo BCB000000149839_1 Documento Diverso 24052315525403400000077235886 PT 01 processo BCB 000000149839_1 Documento Diverso 24052315525073200000077235884 24. Liquidação extrajudicial 2018 Documento Diverso 24052315524842300000077235883 23. atos da DELER 2020.2 Documento Diverso 24052315524738400000077235881 22. atos da DELER 2020.1 Documento Diverso 24052315524439200000077235876 21. atos da DELER 2019.2 Documento Diverso 24052315524195400000077235873 20. atos da DELER 2019.1 Documento Diverso 24052315523992300000077235870 19. atos da DELER 2019 Documento Diverso 24052315523755700000077235865 18. atos da DELER 2015 Documento Diverso 24052315523494500000077235862 17. atos da DELER 2014 Documento Diverso 24052315523391600000077235860 16. atos da DELER 2013.3 Documento Diverso 24052315523110600000077235853 15. atos da DELER 2013.2 Documento Diverso 24052315523019800000077235851 14. atos da DELER 2013 Documento Diverso 24052315522926900000077235848 13. atos da DELER 2012 Documento Diverso 24052315522823800000077235846 12. atos da DELER 2011.2 Documento Diverso 24052315522517000000077235841 11. atos da DELER 2011.pt04 Documento Diverso 24052315522436300000077235838 10. atos da DELER 2011.pt03 Documento Diverso 24052315522030600000077235836 09. atos da DELER 2011.pt02 Documento Diverso 24052315521711100000077235833 08. atos da DELER 2011. pt01 Documento Diverso 24052315521437700000077235827 07. atos da DELER 2008.pt07 Documento Diverso 24052315521110000000077235822 06. atos da DELER 2008.pt06 Documento Diverso 24052315520772900000077235820 05. atos da DELER 2008.pt05 Documento Diverso 24052315520359000000077235813 04. atos da DELER 2008.pt4 Documento Diverso 24052315515954700000077235810 03. atos da DELER 2008.pt03 Documento Diverso 24052315515570300000077235802 02. atos da DELER 2008.pt02 Documento Diverso 24052315514987400000077235792 01. atos da DELER 2008. pt01 Documento Diverso 24052315514620200000077235787 STJ teoria menor Documento Diverso 24052315514260700000077235783 proc 1637-22.2012 3ª Turma acolhe irregularidades apuradas pelo BCB para IDPJ Documento Diverso 24052315514207900000077235782 proc 628-91.2013 3ª Turma acolhe irregularidades apuradas pelo BCB para IDPJ Documento Diverso 24052315514176400000077235781 4ª turma Aplica teoria menor DELER Documento Diverso 24052315514121900000077235780 4ª Turma acolhe IDPJ RODRIGO, RICARDO e JOSE SAN VICENTE Documento Diverso 24052315514062900000077235779 2ªTurma acolhou IDPJ DELER RODRIGO ALEJANDRO ALBAGNAC VICÊNCIO . teoria menor capital fechado Documento Diverso 24052315514004000000077235776 1ª Turma acolhe IDPJ teoria menor Documento Diverso 24052315513964500000077235774 requer que seja instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica Manifestação 24052315481413300000077235447 PE 149839 - Deler Consultoria DECISÃO irregularidades Documento Diverso 24041214510992900000075972762 requer que juízo solicite à 20ª Vara do Trabalho o compartilhamento do processo administrativo Manifestação 24041214505465100000075972736 Alvará Alvará 24040418010450200000075722452 Alvará Alvará 24040418010449900000075722450 568-81.2014-RATEIO Planilha de Cálculos 24040406561105700000075692571 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24040406554436800000075692567 DECLARACAO_VERONICA Declaração de Hipossuficiência 24040316463541200000075681751 CONTRATO_VERONICA Contrato 24040316463502500000075681748 PROCURACAO_VERONICA Procuração 24040316463396800000075681747 INDICAR AS CONTAS PARA TRANSFERENCIA DOS ALVARÁS Manifestação 24040316461055600000075681735 Intimação Intimação 24040208253475700000075609007 Despacho Despacho 24040120295853400000075602670 Certidão de Publicação de Acórdão, Trânsito em Julgado e Remessa Certidão 24040112435236100000075578174 Edital Edital 24031210392140600000075578175 Edital Edital 24031210391917200000075578176 Acórdão Intimação 24031208502535700000075578179 Acórdão Intimação 24031208502502700000075578183 Acórdão Intimação 24031208502512900000075578182 Acórdão Intimação 24031208502523500000075578180 Acórdão Acórdão 24013108072047300000075578186 Certidão Certidão 23122010214813600000075578190 Certidão (Redistribuição interna) Certidão 23121213251537500000075578191 Despacho Despacho 23121209391050600000075578193 Certidão (Redistribuição) Certidão 23121209252956700000075578194 Intimação Intimação 23112711244064900000072714270 Decisão Decisão 23112707482966600000072701903 RAZÕES DE AGRAVO DE PETIÇÃO Agravo de Petição 23112418471241400000072690342 requer a exclusão do agravo de petição de id 86d1c86 Manifestação 23112418460998000000072690317 3. Código-fonte - Gmail - Reposta-Ciência - Missiva de renúncia Documento Diverso 23112310020587200000072633063 2. Gmail - Resposta-Ciência - Missiva de renúncia Documento Diverso 23112310020537100000072633061 1. Carta de renúncia, CP&C, pessoas jurídicas, assinada por todos os advogados constituídos Documento Diverso 23112310020340000000072633059 Apresentação de Renúncia (EKT LOJAS e SERVIÇOS ) Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento 23112310014099700000072633049 Intimação Intimação 23112211153588100000072597441 Despacho Despacho 23112209344232700000072591012 CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE PETIÇÃO Manifestação 23112118591981500000072580572 Intimação Intimação 23111008281277900000072310039 Despacho Despacho 23110913545487400000072291738 requer que o juiz aprecie os termos da petição de id 030116f Manifestação 23083119505767100000070560474 Intimação Intimação 23082419281495400000070363694 Despacho Despacho 23031011305133300000066103045 requer a liberação em favor da parte autora, devendo a execução seguir contra a DELER Manifestação 23053117282085800000068197461 PE 149839 - Deler Consultoria DECISÃO irregularidades Documento Diverso 23053117272485400000068197438 requer que seja expedido novo ofício ao Banco Central do Brasil Manifestação 23053117270870200000068197427 Sentença, encerramento RJ Documento Diverso 23042615062836400000067251202 Acórdão em AP, EKT, retomada da execução, novação, Cristiane Ramos, rel. Fabio Documento Diverso 23042615062734300000067251201 Acórdão em AP, Diogo Moa X EKT Lojas, retomada da execução, novação, rel. Pugliesi Documento Diverso 23042615062674600000067251198 9924774_1 - Plano aprovado (contém o Anexo 1.2) Documento Diverso 23042615062626100000067251194 VERONICA LUCENA LUIZ DA SILVA Documento Diverso 23042615062384200000067251193 ekt, pagamento do crédito novado, extinção da execução Manifestação 23042615060644600000067251172 OFICIO BANCO CENTRAL Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23031414414941800000066193471 Certidão/Conclusão Certidão 23031011300742200000066102962 acórdão fávoravel, ofício ao bb, diligência inócua, rel jose luciano alexo Acórdão (cópia) 23011614405774900000064889849 Deler, Manifestação Manifestação 23011614401334400000064889818 EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ID 74630c6 VIA PROTOCOLO DIGITAL - BCB Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23011212463322400000064834867 Despacho Despacho 23010919250623800000064765845 RESPOSTA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23010919243410100000064765843 Ofício Ofício 22121416573798000000064570250 Intimação Intimação 22121416573783000000064570249 Despacho Despacho 22121223591760900000064513475 indicar meios Manifestação 22090220073339600000062314997 indicar meios Documento Diverso 22090220075127600000062314999 Intimação Intimação 22082515010491700000062089730 Despacho Despacho 22082514002219300000062085719 indicar meios Manifestação 22081216340649100000061765125 indicar meios Documento Diverso 22081216342437900000061765153 Intimação Intimação 22072015070949800000061224660 Despacho Despacho 22072013180644600000061219973 JUCEPE_compressed Documento Diverso 22071413561972300000061089095 ADMINISTRAÇÃO DA DELER Certidão 22071413534834100000061089002 Despacho Despacho 22071410230005300000061079118 requer que seja feita consulta ao INFOJUD, conforme determinado no despacho de ID 42e3f61 Manifestação 22070518361768900000060870143 requer que seja feita consulta ao INFOJUD, conforme determinado no despacho de ID 42e3f61 Documento Diverso 22070518363475400000060870148 Intimação Intimação 22062809365695800000060681353 Despacho Despacho 22062718523867700000060670728 Termo de Renúncia doc 01 - RODRIGO ALEJANDRO ALBGNAC VICENCIO Documento Diverso 22051215374297500000059582113 Certidão (JUCEPE) doc 03 - RODRIGO ALEJANDRO ALBAGNAC VICENCIO Documento Diverso 22051215361494600000059582059 Doc Contrato de trabalho Rodrigo Albagnac Documento Diverso 22051215353289900000059582030 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22051215342709800000059581977 Mandado Mandado 22050516462949200000059391749 Despacho Despacho 22050509171601400000059367763 indicar meios ao prosseguimento da execução Manifestação 22040616125000900000058718818 indicar meios ao prosseguimento da execução Documento Diverso 22040616130482200000058718821 ATA DE ASSEMBLEIA DELER Documento Diverso 22040616132014600000058718827 NÃO EXITO SISBAJUD Sisbajud (bloqueio) 22031014502984200000058016406 SOLICITAÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD Sisbajud (bloqueio) 22030710103932400000057901111 Despacho Despacho 22030510284574600000057888518 Certidão de Publicação de Acórdão e Trânsito em Julgado Certidão 22030309155855700000057822810 Intimação Intimação 22021011312167000000057822816 Intimação Intimação 22021011312138700000057822818 Intimação Intimação 22021011312155000000057822817 Intimação Intimação 22021011312177400000057822814 Intimação Intimação 22021011312190100000057822812 Acórdão Acórdão 22020114343419700000057822819 CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE INSTRUMENTO Contrarrazões 22012110482606600000056873276 CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE INSTRUMENTO Documento Diverso 22012110490991300000056873288 Intimação Intimação 21121414574557700000056426346 Decisão Decisão 21121414251294000000056424968 Deler, Agravo de Instrumento em Agravo de Petição Agravo de Instrumento em Agravo de Petição 21121316421408100000056397223 Doc. instrutório gratuidade da justiça, ata JUCEPE Documento Diverso 21121316425004400000056397240 Doc. instrutório gratuidade da justiça, decisão BACEN, término da liq extrajudicial Documento Diverso 21121316425308800000056397243 Intimação Intimação 21112910065252200000056060631 Sentença Sentença 21112616513418000000056043817 Despacho Despacho 21112519541855600000056019343 CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE PETIÇÃO interposto pela DELER CONSULTORIA S.A. Contrarrazões 21101314392374000000055087723 CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE PETIÇÃO interposto pela DELER CONSULTORIA S.A. Documento Diverso 21101314395562200000055087729 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargos de Declaração 21100618274753800000054966720 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Documento Diverso 21100618280401400000054966722 Intimação Intimação 21092915362700900000054792758 Decisão Decisão 21092911033797600000054780635 Deler, Agravo de Petição Agravo de Petição 21092414244951500000054682155 Doc. instrutório gratuidade da justiça, ata JUCEPE Documento Diverso 21092414254403300000054682190 Doc. instrutório gratuidade da justiça, decisão BACEN, término da liq extrajudicial Documento Diverso 21092414254813000000054682195 Plano RJ EKT - versão aprovada AGC Documento Diverso 21092414252762400000054682180 Jurisprudência Jurisprudência 21092414253157600000054682183 Ofício ao TRT 6 Documento Diverso 21092414253685600000054682186 Intimação Intimação 21092107412140200000054562439 Intimação Intimação 21092107412042700000054562438 Decisão Decisão 21092017573078700000054551605 Despacho Despacho 21090811373548700000054260051 CONTRARRAZÕES À EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE PELA DELER CONSULTORIA S.A Contrarrazões 21052517175215500000051900572 CONTRARRAZÕES A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PELA DELER CONSULTORIA S.A Documento Diverso 21052517182276500000051900583 Intimação Intimação 21050718430362700000051463575 Despacho Despacho 21050715375393500000051457439 Exceção de pré executividade Manifestação 21050419364145900000051368652 Jurisprudência Jurisprudência 21050419373821100000051368666 Jurisprudência Jurisprudência 21050419374120500000051368667 Jurisprudência Jurisprudência 21050419374490800000051368668 Jurisprudência Jurisprudência 21050419374824900000051368670 Jurisprudência Jurisprudência 21050419375090300000051368671 Ofício ao TRT 6 Documento Diverso 21050419375695100000051368672 Ata encerramento liquidação Documento Diverso 21050419382092100000051368677 Cessação de Liquidação extraJudicial Documento Diverso 21050419381469200000051368674 Jurisprudência Jurisprudência 21050419382348800000051368679 Jurisprudência Jurisprudência 21050419382742600000051368681 Jurisprudência Jurisprudência 21050419382988600000051368682 informar que devidamente citada a reclamada DELER NÃO PAGOU, de forma que requer bloqueio SISBAJUD Manifestação 21050417125208700000051364744 informar que devidamente citada a reclamada DELER NÃO PAGOU, de forma que requer bloqueio SISBAJUD Documento Diverso 21050417132096700000051364747 Intimação Intimação 21042718543719000000051205754 JUNTADA DE OFICIO ID 9e50877 Certidão 21042709031975400000051180101 Documento_9e50877 Ofício 21042709035184100000051180122 requer a imediata citação da executada para efetuar o pagamento do crédito executado Manifestação 21042615152171700000051162862 requer a imediata citação da executada para efetuar o pagamento do crédito executado Documento Diverso 21042615154605600000051162866 Intimação Intimação 21041508361867800000050924599 Despacho Despacho 21030121303458700000049901476 REQUERER pela 2ª vez a apreciação da petição de ID 8bb5056 Manifestação 21020516360157600000049412272 REQUERER pela 2 vez a apreciação da petição de ID 8bb5056 Documento Diverso 21020516363684000000049412287 REQUERER que o Juízo aprecie a petição de id 8bb5056 Manifestação 20120114234294900000048401256 REQUERER que o Juízo aprecie a petição de id 8bb5056 Documento Diverso 20120114235811900000048401262 REQUER DE FORMA CAUTELAR, o IMEDIATO bloqueio do crédito executado por meio do SISBAJUD Manifestação 20110618050685500000047888749 REQUER DE FORMA CAUTELAR, o IMEDIATO bloqueio do crédito executado por meio do SISBAJUD Documento Diverso 20110618053718100000047888752 01. WHATSAPP DO ENVIO DOS BOLETOS (DELER) Documento Diverso 20110618061031200000047888770 02. BOLETOS (DELER) Documento Diverso 20110618062829600000047888776 FERIADOS TRT 6 2020 OS N 234.2019 Documento Diverso 20110618063465500000047888782 Intimação Intimação 20102817330900100000047717461 Decisão Decisão 20102814421329400000047710758 Decurso de Prazo Certidão 20102814385902100000047710617 Intimação Intimação 20092111100950200000046906812 Despacho Despacho 20091911550894800000046892042 Concordar com as contas apresentadas Manifestação 20091517372400900000046806961 Concordar com as contas apresentadas Documento Diverso 20091517381197900000046806969 Manifestação Manifestação 20091510122520200000046787519 Falar sobre os cálculos EKT Manifestação 20091509380825600000046786433 Plano da RJ EKT Documento Diverso 20091509395264000000046786451 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 20090708163379400000046635152 Intimação Intimação 20090315171447000000046592741 Despacho Despacho 20090310162737900000046581252 LAUDO PERICIAL_000568-81.2014.5.06.018 Laudo Pericial 20083114393510100000046506119 RELATORIO_PROCESSO_00005688120145060018_CALCULO_116_DATA_31082020_HORA_141712 Planilha de Cálculos 20083114393677300000046506120 Apresentação de Laudo Pericial Apresentação de Laudo Pericial 20083114374416300000046506057 CERTIDÃO REGULARIDADE_CRC Documento Diverso 20083114393758300000046506121 Intimação Intimação 20072108193132400000045662483 Despacho Despacho 20071414180315300000045542559 Informação Setor Cálculos Certidão 20071414163158000000045542491 Despacho Despacho 19100415554436800000040485409 Requerer Liberação de Juros, Juntada de Documentos, Justiça gratuita Manifestação 19091713354883800000040049818 Procuração Procuração 19091713401405200000040049913 Cessação de Liquidação Extrajudicial. Documento Diverso 19091713402570400000040049918 Decisão favorável - justiça gratuita Documento Diverso 19091713404591700000040049932 Decisão favorável - justiça gratuita Documento Diverso 19091713403880600000040049927 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 19091713405506300000040049937 Ata encerramento liquidação JUCEPE Documento Diverso 19091713411484300000040049953 Despacho Notificação 19090422553394100000039780628 Despacho Despacho 19090410480187600000039758631 Habilitação Solicitação de Habilitação 19021917214446500000035654066 Cessação de Liquidação Extrajudicial Documento Diverso 19021917231579100000035654104 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 19021917231890700000035654106 Despacho Notificação 19020416005907500000035308750 Despacho Despacho 19020114252714900000035272860 Despacho Notificação 19010922071404300000034878329 Despacho Despacho 18110814121279200000033940161 TST - Certidão de Origem de Documento Eletrônico Documento Diverso 18110716422000000000033938235 TST - Termo de Remessa ao TRT Documento Diverso 18110716421800000000033938236 TST - Certidão de Trânsito em Julgado Documento Diverso 18110716122600000000033938237 TST - Despacho Despacho 18103112502900000000033938239 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 18103100000000000000033938238 TST - Termo de Distribuição Documento Diverso 18082714291000000000033938240 Capa de Processo Documento Diverso 18082714290900000000033938201 TST - Termo de Autuação Documento Diverso 18082713091000000000033938241 Capa de Processo Documento Diverso 18082713052600000000033938202 Certidão de Remessa Certidão 18061512043919000000033938242 Enviar ao TST Certidão 18061512034637000000033938204 CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO Contrarrazões 18061320471249500000033938243 CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO Documento Diverso 18061320474007600000033938244 CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA Documento Diverso 18061320464543900000033938247 CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA Contrarrazões 18061320461712100000033938245 Publicação DEJT Certidão 18060413144021800000033938206 Decisão Notificação 18052908340966600000033938207 Decisão Decisão 18051810390291300000033938208 CERTIDÃO DE INTERPOSIÇÃO DE AI Certidão 18051509082134700000033938209 AI RR pela EKT Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 18051015073289400000033938210 PUBLICAÇÃO NO DEJT Certidão 18043009555081700000033938211 Decisão Notificação 18042416281742700000033938212 Decisão Decisão 18040916400277900000033938213 Ratificar RR Manifestação 18030716361539500000033938214 Divulgação e publicação de acórdão Certidão 18022314081374700000033938215 Intimação Intimação 18022210124073400000033938216 Intimação Intimação 18022210124062900000033938217 Intimação Intimação 18022210124045600000033938218 Intimação Intimação 18022210124034000000033938219 Acórdão Acórdão 18020511215897600000033938220 RECURSO DE REVISTA Recurso de Revista 18013015181486800000033938221 PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Documento Diverso 18012419343177900000033938223 embargos de declaração Embargos de Declaração 18012419335543400000033938222 Divulgação e publicação de acórdão Certidão 17121815200248300000033938225 Intimação Intimação 17121511000062400000033938227 Intimação Intimação 17121511000051500000033938230 Intimação Intimação 17121511000037800000033938232 Intimação Intimação 17121511000023200000033938233 Acórdão Acórdão 17111710595093600000033938234 Despacho Despacho 17071910380960500000033938248 Contrarrazões ao Recurso Ordinário Contrarrazões 17071820043075500000023394892 Decisão Notificação 17070701435036200000023111965 Decisão Decisão 17070617403888800000023107478 RECURSO ORDINARIO Recurso Ordinário 17070519554180900000023076941 RO - Verônica x EKT Petição em PDF 17070519561262400000023076946 Decisão Notificação 17062420013854700000022782042 Decisão Decisão 17061313081866600000022513918 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargos de Declaração 17060913332843700000022434903 ED 1ª - Verônicalucena x EKT Petição em PDF 17060913335881100000022434912 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargos de Declaração 17060910425360100000022426817 Sentença Notificação 17053111190822700000022171938 Sentença Sentença 16011923443830700000011417093 Juntada de Renúncia Petição (outras) 16022220185772300000011982339 Notificações de Renúncia - Azteca Documento Diverso 16022220194717100000011982344 Carta renúncia mandato - Banco Azteca - Costa Pinto & Correa Documento Diverso 16022220194975700000011982345 PETIÇÃO DE SENTENÇA Petição (outras) 16020410434172200000011733212 Requerimento notificação de sentença Petição (outras) 16020217010798000000011689954 Ata da Audiência Ata da Audiência 16011919050308000000011413876 Petição de juntada Petição (outras) 16011913252495100000011400043 Ata de audiência - Proc. 0001824-69.2012.5.06.0005 Prova Emprestada 16011913284116800000011400125 Sentença - Proc. 0001824-69.2012.5.06.0005 Prova Emprestada 16011913284913600000011400135 Ata de audiência - Proc. 652-65.2015.5.06.0271 Prova Emprestada 16011913285538800000011400139 Ata de Instrução - Proc. 0000411-78.2013.5.06-0201 Prova Emprestada 16011913285683000000011400141 Ata de Instrução - Proc. 0000526-06.2012.5.06-0017 Prova Emprestada 16011913285700600000011400142 Sentença - Proc. 0000411-78.2013.5.06-0201 Prova Emprestada 16011913293942400000011400175 Sentença improcedente - Proc. 0000526-06.2012.5.06-0017 Prova Emprestada 16011913294540000000011400182 Ata de audiência - Proc. 0000478-21.2015.5.06.0121 Prova Emprestada 16011913294589500000011400183 Ata de audiência - Proc. 0000479-06.2015.5.06.0121 Prova Emprestada 16011913294825500000011400186 Ata de audiência - Proc. 1307-67.2013.5.06.0122 Prova Emprestada 16011913295651500000011400195 Ata de audiência - Proc. 1624-20.2012.5.06.0019 Prova Emprestada 16011913295113400000011400188 DECISÃO - 0000478-21.2015.5.06.0121 Prova Emprestada 16011913295622800000011400194 DECISÃO - 0000479-06.2015.5.06.0121 Prova Emprestada 16011913295479500000011400192 Decisão - 0001624-20.2012.5.06.0019 Prova Emprestada 16011913295787900000011400197 Petição de juntada Petição (outras) 16011817302782900000011381563 Contrato Social - Ekt Lojas Contrato Social 16011817344458000000011381682 Procuração e Substabelecimento - EKT LOJAS Procuração 16011817381302700000011381845 Constrato Social EKT Serviços e Cobrança Contrato Social 16011817365651200000011381776 Procuração e Substabelecimento - EKT SERVIÇOS Procuração 16011817390543000000011381886 Preposição - EKT LOJAS - Veronica Lucena Documento Diverso 16011817390586400000011381887 Preposição - EKT SERVIÇOS - Veronica Lucena Documento Diverso 16011817391402400000011381894 Habilitação em processo Manifestação 16011816300174000000011378395 Atos Constitutivos - BAZ Contrato Social 16011816335718900000011378508 Procuração e Substabelecimento - BANCO AZTECA Procuração 16011816342492000000011378546 Publicação DOU Documento Diverso 16011816333142800000011378479 Ato 1.319 Documento Diverso 16011816331454900000011378455 Preposição - BAZ - Veronica Lucena Documento Diverso 16011816320597000000011378397 Notificação Notificação 15121001245276700000011003517 Notificação Notificação 15121001245265700000011003516 Notificação Notificação 15120719020451300000010957672 Notificação Notificação 15120719020434100000010957671 Notificação Notificação 15120719020418500000010957670 Testemunhas Certidão 15120711000137700000010938541 Edital Edital 15120318042888400000010903620 RETARDO NA MUDANÇA DO ENDEREÇO DAS VARAS Certidão 15120315295242100000010898176 Notificação Notificação 15031611110662300000006260238 Notificação Notificação 15031411461776500000006250458 Notificação Notificação 15031411461774400000006250457 Notificação Notificação 15031411461772100000006250456 Notificação Notificação 15031411461769900000006250455 Edital Edital 15031411461767300000006250454 Notificação Notificação 15031411461765000000006250453 Notificação Notificação 15031411461760700000006250452 AUDIENCIA REDESIGNADA Certidão 15030609402173200000006113726 Notificação Notificação 14101010492369600000004367777 Notificação Notificação 14101010492365700000004367776 Minutar despacho Despacho 14100715245116500000004319761 Falando sobre documentos Manifestação 14090820481902600000003914177 IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS Manifestação 14090117102173100000003808879 PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO Documento Diverso 14090117102239300000003808881 Juntada de documentos Petição (outras) 14082219434391300000003692036 Carta de Preposição Documento Diverso 14082219434475500000003692037 RELATÓRIO DE VENDES Documento Diverso 14082219434644200000003692045 RELATÓRIO DE VENDES Documento Diverso 14082219434553000000003692041 ROL DE TESTEMUNHA Manifestação 14081314393326000000003550633 Ata da Audiência Ata da Audiência 14081215352396100000003533196 PETIÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO Petição (outras) 14081210581025800000003526513 Habilitação em processo Contestação 14080622280612800000003476880 03º Aditivo Documento Diverso 14080622282418200000003477039 04º Aditivo Documento Diverso 14080622282354200000003477036 05º e 06º Aditivos Documento Diverso 14080622282284800000003477033 Contrato EKT Serviços e BAZ Documento Diverso 14080622282190300000003477021 02º Aditivo - Ekt serv Documento Diverso 14080622282142000000003477019 01º Aditivo - Ekt serv Documento Diverso 14080622282097400000003477012 Procuração - Ekt Lojas Procuração 14080622282050400000003477010 Procuração - Ekt Serv Procuração 14080622282008900000003477004 Procuração - Baz Procuração 14080622281960000000003476999 Subs Fred - BAZ Documento Diverso 14080622281915100000003476995 Subs RV - BAZ Documento Diverso 14080622281868300000003476989 Subs Fred - Ekt Lojas Documento Diverso 14080622281823200000003476985 Subs RV - EKT Lojas Documento Diverso 14080622281775000000003476984 Subs Fred - Ekt Serv Documento Diverso 14080622281729500000003476981 Subs RV - Ekt Serv Documento Diverso 14080622281691300000003476977 TRCT Documento Diverso 14080622281646400000003476975 AVISO E RECIBO DE FÉRIAS Documento Diverso 14080622281605300000003476972 ATESTADO MÉDICO Atestado 14080622281567600000003476969 ASO MUDANÇA DE FUNÇÃO Documento Diverso 14080622281529600000003476966 ASO DEMISSIONAL Documento Diverso 14080622281482400000003476962 ASO ADMISSIONAL Documento Diverso 14080622281426300000003476960 ADVERTÊNCIA Documento Diverso 14080622281381900000003476955 GUIA SEGURO DESEMPREGO Documento Diverso 14080622281339800000003476953 FICHA REGISTRO 2 Ficha de Empregado 14080622281289100000003476952 FICHA REGISTRO 1 Ficha de Empregado 14080622281245900000003476946 FICHA ATUALIZAÇÃO CTPS Documento Diverso 14080622281203100000003476940 EXTRATO FGTS Extrato de Conta do FGTS 14080622281161800000003476939 Carta de preposição Documento Diverso 14080622281108700000003476934 DOSSIÊ 1 Documento Diverso 14080622281059900000003476931 DESCRIÇÃO DE CARGO Documento Diverso 14080622281014300000003476927 CONTRATO DE TRABALHO 2 Contrato de Trabalho 14080622280966200000003476920 CONTRATO DE TRABALHO 1 Contrato de Trabalho 14080622280921500000003476908 CONTRACHEQUES Contracheque / Hollerith 14080622280867300000003476902 Pagamento das Verbas Documento Diverso 14080622280811800000003476896 Campanha de vendas de produtos Documento Diverso 14080622280762000000003476890 AVISO PRÉVIO Aviso Prévio 14080622280717700000003476884 Cartas de prpeosição Documento Diverso 14080622280672300000003476881 Contrato de Locação Documento Diverso 14080622282237500000003477027 FOLHA DE PONTO Controle de Frequencia 14080622282936400000003477084 Contrato Social - BAZ Contrato Social 14080622282879700000003477067 Contrato Social - EKT LOJAS Contrato Social 14080622282832200000003477063 Contrato Social (EKT Serviços) Contrato Social 14080622282608000000003477058 Contrato - Ekt Lojas x Baz Documento Diverso 14080622282564600000003477051 01º Aditivo Comunicação de Dispensa 14080622282516900000003477045 02º Aditivo Documento Diverso 14080622282464500000003477042 Juntada de documentos Manifestação 14080616004295700000003470606 Ata do Proc. Nº0001723-75.2012.5.06-0023 - Claudio Prova Emprestada 14080616004683900000003470749 Ata do Proc. Nº0001504-06.2012.5.06-0171 - Vanessa Prova Emprestada 14080616004617300000003470700 Ata do Proc. Nº0001419-58.2011.5.06-0008 - Gustavo Prova Emprestada 14080616004532600000003470685 Ata do Proc. Nº0001415-61.2010.5.06.0006 - Helder Prova Emprestada 14080616004483100000003470670 Ata do Proc. Nº0001153-46.2012.5.06-0102 - Fabio Prova Emprestada 14080616004423800000003470622 Ata do Proc. Nº0000758-15.2012.5.06-0018 - José Prova Emprestada 14080616004350900000003470607 Juntada de documentos Manifestação 14080615560858800000003470545 Ata de instrução processo nº 0000807-11.2011.5.06-0012_Ata de Hugo Prova Emprestada 14080615560912400000003470546 Juntada de documentos Manifestação 14080615540539600000003470359 Docs que comprovam que a reclamada tinha como foco Prova Emprestada 14080615540609300000003470360 Juntada de documentos Manifestação 14080615395753300000003469993 Contestação_Eduardo Martins X EKT- SUBGERENTE PERCENTUAL 1% DESTACADO Prova Emprestada 14080615395914800000003470033 Contestação Rodesio x EKT - percentual 0,70% Prova Emprestada 14080615395870200000003470011 Contestação jose roberto x ekt - percentual 0,01% subgerente Prova Emprestada 14080615395811100000003469994 Juntada de documentos Manifestação 14080615373201800000003469846 Defesa proc. 0010032-11.2013.5.06.0101 - 0,70% - DESTACADO Prova Emprestada 14080615373461100000003469893 Defesa proc. 0000540-63.2013.5.06.0143 - clivandi - 0,07% DESTACADO Prova Emprestada 14080615373417600000003469880 Defesa Jessica Vanessa X EKT - 1% DESTACADO Prova Emprestada 14080615373365000000003469864 Ata do processo Nº 0000715-72.2012.5.06.0020 - Mirella Cristina Prova Emprestada 14080615373275300000003469847 Juntada de documentos Manifestação 14080615273728500000003465625 comprovantes de abertura de contas nas lojas Prova Emprestada 14080615283581000000003468688 MARCIA CRISTINA X EKT 0001835-95.2012.5.06-0103 Prova Emprestada 14080615294753400000003469515 JOSE DIEGO X EKT 0000758-15.2012.5.06-0018 Prova Emprestada 14080615294697200000003469503 GUSTAVO GEORGE X EKT 0001419-58.2011.5.06-0008 Prova Emprestada 14080615294350300000003469496 FABIO NOGUEIRA X EKT 0001153-46.2012.5.06.0102 Prova Emprestada 14080615294308500000003469485 ANDERSON SERGIO X EKT 0000474-28.2012.5.06-0011 Prova Emprestada 14080615294259100000003469479 Salário fixo de gerente R$ 4.800,00 Prova Emprestada 14080615294215700000003469438 Relatório de diferença de estoque - desconto na remuneração do empregado Prova Emprestada 14080615294152100000003469429 Prova que não gozou férias Prova Emprestada 14080615294104400000003469417 Prova que gerente não tem poderes de mando e gestão Prova Emprestada 14080615294045400000003469413 Prova do pagamento semanal da remuneração a partir de 03-2009 Prova Emprestada 14080615293992300000003469402 Prova de contratação pelo gerente distrital Prova Emprestada 14080615293937700000003469391 Prova de advertencia pelo gerente distrital ao gerente que não atinge meta Prova Emprestada 14080615293571500000003469383 Prova da atividade bancária Prova Emprestada 14080615293512600000003469372 Processos Bancários - Auditoria da tesouraria Prova Emprestada 14080615293460200000003469347 Procedimentos de segurança patrimonial bancária Prova Emprestada 14080615293401600000003469344 Faturamento das unidades Prova Emprestada 14080615293353200000003469309 Cursos Bancarios Prova Emprestada 14080615293293500000003469302 Contrato de trabalho-trabalho 44h semanais Prova Emprestada 14080615293245800000003469297 Atividade Bancária Prova Emprestada 14080615292580800000003469290 Metas Bancárias - Venda de produtos bancários por unidade Prova Emprestada 14080615292525300000003469278 Metas Bancárias - Venda de produtos bancários por unidade Prova Emprestada 14080615292465600000003469267 Metas Bancárias - Venda de produtos bancários por unidade Prova Emprestada 14080615292394100000003469250 Metas Bancárias - Venda de produtos bancários por unidade Prova Emprestada 14080615292328800000003469244 Metas Bancárias - Venda de produtos bancários por unidade Prova Emprestada 14080615291948300000003469184 Abertura e fechamento de caixa - Atividade bancária Prova Emprestada 14080615291886700000003469155 Abertura e fechamento de caixa - Atividade bancária Prova Emprestada 14080615291818400000003469139 Abertura e fechamento de caixa - Atividade bancária Prova Emprestada 14080615291733200000003469117 Abertura e fechamento de caixa - Atividade bancária Prova Emprestada 14080615291669300000003469112 Abertura e fechamento de caixa - Atividade bancária Prova Emprestada 14080615291621800000003469107 Abertura e fechamento de caixa - Atividade bancária Prova Emprestada 14080615291572400000003469105 Kit Ekt Eletronico Prova Emprestada 14080615291534800000003469085 Fotos do estabelecimento Prova Emprestada 14080615291494800000003469079 Fotos do estabelecimento Prova Emprestada 14080615291441700000003469076 Fotos do estabelecimento Prova Emprestada 14080615291342200000003469070 Fotos do estabelecimento Prova Emprestada 14080615291287600000003469065 Transferência Eletrônica - TED Prova Emprestada 14080615291244100000003469017 Termo de audiência Prova Emprestada 14080615291188000000003469011 Termo de pesquisa MPT Prova Emprestada 14080615291137500000003469004 Sentença 07 reconhecimento bancario funcionarios da loja Prova Emprestada 14080615291091500000003468995 Sentença 06 - parte 2 reconhecimento bancario funcionarios da loja Prova Emprestada 14080615291050000000003468985 Sentença 06 - parte 1 reconhecimento bancario funcionarios da loja Prova Emprestada 14080615290999700000003468978 Sentença 05 reconhecimento bancario funcionarios da loja Procuração 14080615290940800000003468962 Sentença 04 reconhecimento bancario funcionarios da loja Prova Emprestada 14080615290877700000003468952 Sentença 03 reconhecimento bancario funcionarios da loja Prova Emprestada 14080615290829100000003468937 Sentença 02 reconhecimento bancario funcionarios da loja Prova Emprestada 14080615290740400000003468924 Sentença 01 reconhecimento bancario funcionarios da loja Prova Emprestada 14080615290600200000003468923 Recortes de jornal Prova Emprestada 14080615290226500000003468903 Portaria de Instauração de Inquérito Prova Emprestada 14080615290162900000003468896 Notificação MPT 02 Prova Emprestada 14080615285812500000003468872 Notificação MPT 01 Prova Emprestada 14080615285766500000003468869 Mandado de Diligência 04 Prova Emprestada 14080615285721200000003468865 Mandado de Diligência 03 Prova Emprestada 14080615285666600000003468856 Mandado de Diligência 02 Prova Emprestada 14080615285609800000003468850 Mandado de Diligência 01 Prova Emprestada 14080615285565500000003468838 Juntada de folders Prova Emprestada 14080615285523700000003468833 Inspeção do Trabalho Prova Emprestada 14080615285468000000003468828 Inquérito Civil MPT 02 Prova Emprestada 14080615285388700000003468816 Inquérito Civil MPT 01 Prova Emprestada 14080615285322700000003468810 Folheto orientativo na gerência diligenciada Prova Emprestada 14080615285269000000003468804 Folheto orientativo de cobranças Prova Emprestada 14080615285200800000003468795 Folheto Azteca Prova Emprestada 14080615285140600000003468783 Folheto azteca 2 Prova Emprestada 14080615285083700000003468773 Fachada do Banco Prova Emprestada 14080615284732300000003468759 Esclarecimentos - Grupo Electra Prova Emprestada 14080615284689600000003468753 E-mails horarios de trabalho Prova Emprestada 14080615284309500000003468743 Denúncia MPT Prova Emprestada 14080615284250300000003468734 Denuncia MPT - despacho procurador 02 Prova Emprestada 14080615284174000000003468728 Denuncia MPT - despacho procurador 01 Prova Emprestada 14080615284123000000003468722 Controle de processos e documentos Prova Emprestada 14080615284076500000003468717 Contrato de Trabalho Prova Emprestada 14080615283694700000003468700 Claridade de pago Prova Emprestada 14080615283632400000003468692 Certidão do processo 0001415-61.2010.5.06.0006 Prova Emprestada 14080615283520300000003468671 Certidão do processo 0156400-98.2009.5.06.013 Prova Emprestada 14080615283469400000003468669 Certidão 02 - Diligência do Processo nº 0001415-61.2010.5.06.0006 Prova Emprestada 14080615283092400000003468656 Certidão 01 - Diligência do Processo nº 0001415-61.2010.5.06.0006 Prova Emprestada 14080615282720100000003468651 Cadastro de Pessoa Jurídica Prova Emprestada 14080615282668600000003468640 Aviso Prévio Prova Emprestada 14080615282621200000003468635 Autuação de documentos Prova Emprestada 14080615282568000000003468629 Ata de Audiência do processo 0001346-10.2011.5.06.0001 Prova Emprestada 14080615282516000000003468619 Ata de Audiência do processo 0001254-78.2011.5.06.0018 Prova Emprestada 14080615282457000000003468605 Ata de Audiência do processo 0001084-03.2011.5.06.0020 Prova Emprestada 14080615282390400000003468595 Ata de Audiência do processo 00815-2009-016-06-00-8 Prova Emprestada 14080615282323300000003468589 Ata de Audiência do processo 0000802-62.2011.5.06.0020 Prova Emprestada 14080615282268000000003468579 Ata de Audiência do processo 00754-2009-011-06-00-7 Prova Emprestada 14080615282195300000003468569 Ata de Audiência do processo 00698-2009-020-06-00-1 Prova Emprestada 14080615282106600000003468547 Ata de Audiência do processo 00652-2009-005-06-00-0 Prova Emprestada 14080615282052000000003468521 Ata de Audiência do processo 00649-2009-023-06-00-8 Prova Emprestada 14080615281991600000003468514 Ata de Audiência do processo 0000079-37.2011.5.06.0022 Prova Emprestada 14080615281886800000003468496 Ata 04 de Audiência do processo 0001415-61.2010.5.06.0006 Prova Emprestada 14080615281807300000003468486 Ata 03 de Audiência do processo 0001415-61.2010.5.06.0006 Prova Emprestada 14080615281756000000003468476 Ata 02 de Audiência do processo 0001415-61.2010.5.06.0006 Prova Emprestada 14080615281712500000003468462 Ata 01 de Audiência do processo 0001415-61.2010.5.06.0006 Prova Emprestada 14080615281651500000003468448 AR - Aviso de Recebimento Prova Emprestada 14080615281278800000003468433 Acórdão do Processo nº 0138200-76.2009.5.06.0002 Prova Emprestada 14080615281191800000003468424 Acórdão do Processo nº 0129100-58.2009.5.06.0015 Prova Emprestada 14080615281143700000003468414 Acórdão do Processo nº 0064900-18.2009.5.06.0023 Prova Emprestada 14080615281087900000003468404 Acórdão do Processo nº 00605-94.2009.5.06.0011 Prova Emprestada 14080615281036000000003468398 Acórdão do Processo nº 0000515-42.2010.5.06.0018 Prova Emprestada 14080615280969200000003468392 Acórdão do Processo nº 0000296-62.2010.5.06.0007 Prova Emprestada 14080615280929400000003468381 Acórdão do Processo nº 0000285-88.2010.5.06.0021 Prova Emprestada 14080615280883600000003468376 Abertura de conta Prova Emprestada 14080615280823700000003468366 Ata de Audiência do processo 0138200-76.2010.5.06.0002 Prova Emprestada 14080615280752700000003468353 Ata de Audiência do processo 0138200-76.2010.5.06.0002 Prova Emprestada 14080615280671700000003468347 Telas de trabalho Prova Emprestada 14080615280619900000003468307 Telas de trabalho Prova Emprestada 14080615280275100000003468293 Telas de trabalho Prova Emprestada 14080615280199600000003468137 Telas de trabalho Prova Emprestada 14080615280082900000003468075 Telas de trabalho Prova Emprestada 14080615280001700000003468065 Telas de trabalho Prova Emprestada 14080615275944500000003468054 Telas de trabalho Prova Emprestada 14080615275900100000003468043 Telas de trabalho Prova Emprestada 14080615275847600000003468018 Sentença 08 reconhecimento bancario funcionarios da loja Prova Emprestada 14080615275800400000003468000 Sentença 08 reconhecimento bancario funcionarios da loja Prova Emprestada 14080615275749800000003467955 Sentença 08 reconhecimento bancario funcionarios da loja Prova Emprestada 14080615275681800000003467947 Sentença 08 reconhecimento bancario funcionarios da loja Prova Emprestada 14080615275626800000003467937 Sentença 08 reconhecimento bancario funcionarios da loja Prova Emprestada 14080615275584600000003467416 Sentença 08 reconhecimento bancario funcionarios da loja Prova Emprestada 14080615275528400000003467410 Sentença 08 reconhecimento bancario funcionarios da loja Prova Emprestada 14080615275470700000003467402 Tutorial 05 negocios - CABO Prova Emprestada 14080615275417900000003466053 Produção diária executivo (AG) Prova Emprestada 14080615275371600000003466047 Novas Regras Emprestimos (AG) Prova Emprestada 14080615275276900000003466042 Manual de Linha de Crédito - 20110705 Prova Emprestada 14080615275193500000003466033 Form_Seguro de Vida Metlife Prova Emprestada 14080615275155800000003466021 Form_Seguro de Vida Metlife Prova Emprestada 14080615275098200000003465957 Descrição de Cargos sup. caixa Prova Emprestada 14080615275045800000003465952 Descrição de Cargos executivo (AG) Prova Emprestada 14080615274987000000003465942 Descrição de Cargos consultor (AG) Prova Emprestada 14080615274898100000003465927 Descrição de Cargos caixa Prova Emprestada 14080615274846800000003465894 Como se origina o credito reduzido (AG) Prova Emprestada 14080615274803000000003465887 Como se origina o credito (AG) Prova Emprestada 14080615274736000000003465876 Cambaceo (AG) Prova Emprestada 14080615274655100000003465866 Atividades do Executivo (AG) Prova Emprestada 14080615274604000000003465859 8 Processos (Novo) Prova Emprestada 14080615274461100000003465854 8 procesos com indicadores credito traduzido Prova Emprestada 14080615274402100000003465844 TED Prova Emprestada 14080615274347500000003465828 Reclamante apresenta-se como banco Prova Emprestada 14080615274283100000003465819 Portal de cartão Banco Aztecas Prova Emprestada 14080615274224900000003465807 Meta de emprestimo Prova Emprestada 14080615274166000000003465782 Entrega de cartões ao cliente Prova Emprestada 14080615274116700000003465774 Cursos Prova Emprestada 14080615274072600000003465760 Cursos Prova Emprestada 14080615274018500000003465733 Cursos Prova Emprestada 14080615273971400000003465722 Cobrança Prova Emprestada 14080615273919000000003465690 Ata de depuração de cartões Prova Emprestada 14080615273857000000003465656 Apresenta-se como banco Prova Emprestada 14080615273776400000003465626 Juntada de documentos Manifestação 14080612320820500000003464596 Convenções Coletivas dos Financiários PLR 2012-2013 Convenção Coletiva de Trabalho 14080612324072600000003465469 Convenções Coletivas dos Financiários PLR 2011-2012 Convenção Coletiva de Trabalho 14080612324031900000003465457 Convenções Coletivas dos Financiários PLR 2010-2011 Convenção Coletiva de Trabalho 14080612323981800000003465447 Convenções Coletivas dos Financiários PLR 2009-2010 Convenção Coletiva de Trabalho 14080612323943800000003465443 Convenções Coletivas dos Financiários PLR 2008-2009 Convenção Coletiva de Trabalho 14080612323896800000003465437 Convenções Coletivas dos Financiários 2012-2013 Convenção Coletiva de Trabalho 14080612323839200000003465430 Convenções Coletivas dos Financiários 2011-2012 Convenção Coletiva de Trabalho 14080612323795700000003465422 Convenções Coletivas dos Financiários 2010-2011 Convenção Coletiva de Trabalho 14080612323754800000003465416 Convenções Coletivas dos Financiários 2009-2010 Convenção Coletiva de Trabalho 14080612323706300000003465413 Convenções Coletivas dos Financiários 2008-2009 Convenção Coletiva de Trabalho 14080612323649500000003465408 Convenções Coletivas dos Bancários PLR - 2012-2013 Convenção Coletiva de Trabalho 14080612323606100000003465403 Convenções Coletivas dos Bancários PLR - 2011-2012 Convenção Coletiva de Trabalho 14080612323566500000003465397 Convenções Coletivas dos Bancários PLR - 2010-2011 Convenção Coletiva de Trabalho 14080612323523200000003465389 Convenções Coletivas dos Bancários PLR - 2009-2010 Convenção Coletiva de Trabalho 14080612323485200000003465323 Convenções Coletivas dos Bancários PLR - 2008-2009 Convenção Coletiva de Trabalho 14080612323449900000003465315 Convenções Coletivas dos Bancários 2012-2013 Convenção Coletiva de Trabalho 14080612323407500000003465305 Convenções Coletivas dos Bancários 2011-2012 Convenção Coletiva de Trabalho 14080612323346800000003465298 Convenções Coletivas dos Bancários 2010-2011 Convenção Coletiva de Trabalho 14080612323299100000003465285 Convenções Coletivas dos Bancários 2009-2010 Convenção Coletiva de Trabalho 14080612323243900000003465266 Convenções Coletivas dos Bancários 2008-2009 Convenção Coletiva de Trabalho 14080612323199700000003465262 Telas de trabalho Documento Diverso 14080612323158100000003465256 Telas de trabalho Documento Diverso 14080612323107500000003465250 Telas de trabalho Documento Diverso 14080612323056000000003465243 Telas de trabalho Documento Diverso 14080612322998800000003465234 Telas de trabalho Documento Diverso 14080612322919400000003465228 Telas de trabalho Documento Diverso 14080612322868900000003465213 Telas de trabalho Documento Diverso 14080612322822200000003465210 Telas de trabalho Documento Diverso 14080612322779000000003465199 Telas de trabalho Documento Diverso 14080612322735000000003465189 Telas de trabalho Documento Diverso 14080612322696100000003465133 Telas de trabalho Documento Diverso 14080612322656200000003465124 Telas de trabalho Documento Diverso 14080612322613300000003465110 Telas de trabalho Documento Diverso 14080612322526400000003465030 Telas de trabalho Documento Diverso 14080612322448700000003465015 Telas de trabalho Documento Diverso 14080612322335600000003464998 Telas de trabalho Documento Diverso 14080612322283500000003464985 Telas de trabalho Documento Diverso 14080612322246300000003464972 Comprovantes de pagamentos Recibo de Salário 14080612322200100000003464933 Comprovantes de pagamentos Recibo de Salário 14080612322120000000003464921 Comprovantes de pagamentos Recibo de Salário 14080612322065400000003464885 Comprovantes de pagamentos Recibo de Salário 14080612322005200000003464869 Comprovantes de pagamentos Recibo de Salário 14080612321785600000003464805 Impressões de balanço de caixa Documento Diverso 14080612321665000000003464761 Extrato Analítico do FGTS Extrato de Conta do FGTS 14080612321602200000003464707 Cópia da CTPS CTPS 14080612321559900000003464695 Contrato de trabalho Documento Diverso 14080612321475900000003464680 Consulta de movimentos Documento Diverso 14080612321419400000003464667 Comunicação de dispensa-MTE Documento Diverso 14080612321334300000003464647 Comprovante de seguro desemprego Documento Diverso 14080612321264400000003464623 Aviso prévio do empregador Aviso Prévio 14080612321194600000003464598 TRCT Termo de Quitação de Rescisão do Contrato de Trabalho 14080612321720800000003464772 Notificação Notificação 14042910174906700000002354583 Notificação Notificação 14042910174904800000002354582 Notificação Notificação 14042910174900700000002354581 Petição Inicial Petição Inicial 14042517524216300000002333586 peticao inicial Documento Diverso 14042517524377100000002333596 procuracao Procuração 14042517524282900000002333588 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo. -------------------------------------------------------------------- SITUAÇÃO DO CADASTRO DO PROCESSO ACIMA NO PJe-TRT6 NO MOMENTO DE EMISSÃO DESTE ATO: PROCESSO Nº 0000568-81.2014.5.06.0018 RECLAMANTE: VERONICA LUCENA LUIZ DA SILVA ADVOGADO(S): CLAUDIO GONCALVES GUERRA, OAB: 29252 ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA, OAB: 16455 RECLAMADO: EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA, DELER CONSULTORIA S.A., EKT SERVICOS DE COBRANCA LTDA, LUIS NINO DE RIVERA LAJOUS, GABRIEL ALFONSO ROQUENI RELLO, RICARDO FORTUNATO, RODRIGO ALEJANDRO ALBAGNAC VICENCIO, EKT PARTICIPACOES LTDA., JOSE SAN VICENTE GONZALEZ GARCIA, FERNANDO JOSE SAENGER PEREZ, MARCOS FRITZ HENNE, RICARDO BERMUDEZ NIETO ADVOGADO(S): FREDERICO DA COSTA PINTO CORREA, OAB: 08375 ALEXANDRA DE SANTANA CARNEIRO VILELA, OAB: 24067 MARIA CAROLINA DE ANDRADE LIMA CORREA, OAB: 38267 ALDO AUGUSTO MARTINEZ NETO, OAB: 234137 AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ, OAB: 39112 ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA, OAB: 26107 -----------------------------------------------------------------------/AFNC RECIFE/PE, 15 de abril de 2025. ALDEIRTON FERREIRA NUNES CASTELLAR Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JOSE SAN VICENTE GONZALEZ GARCIA

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Banco Central Do Brasil e outros x Deler Consultoria S.A. e outros

ID: 257447410

Tribunal: TRT6 Órgão: 18ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000568-81.2014.5.06.0018

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BANCO CENTRAL DO BRASIL DIJESUS LUSTOSA NOGUEIRA UNIÃO FEDERAL (PGF) VERONICA LUCENA LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

DELER CONSULTORIA S.A. EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA EKT PARTICIPACOES LTDA. EKT SERVICOS DE COBRANCA LTDA FERNANDO JOSE SAENGER PEREZ GABRIEL ALFONSO ROQUENI RELLO JOSE SAN VICENTE GONZALEZ GARCIA LUIS NINO DE RIVERA LAJOUS MARCOS FRITZ HENNE RICARDO BERMUDEZ NIETO RICARDO FORTUNATO RODRIGO ALEJANDRO ALBAGNAC VICENCIO

Notificação

Advogados:

FREDERICO DA COSTA PINTO CORREA

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ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA

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CLAUDIO GONCALVES GUERRA

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AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

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ALEXANDRA DE SANTANA CARNEIRO VILELA

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MARIA CAROLINA DE ANDRADE LIMA CORREA

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ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA

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ALDO AUGUSTO MARTINEZ NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000568-81.2014.5.06.0018 : VERONICA LUCENA LUIZ DA SILVA : EKT LOJAS DE DEPARTAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000568-81.2014.5.06.0018 : VERONICA LUCENA LUIZ DA SILVA : EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA E OUTROS (11) DESTINATÁRIO DESTA CITAÇÃO: FERNANDO JOSE SAENGER PEREZ - CITAÇÃO Através da presente, fica Vossa Senhoria CITADO(A) PARA para FALAR SOBRE O PEDIDO DO(A) EXEQUENTE DE ID c19b417 (VIDE LINK: https://pje.trt6.jus.br/pjekz/validacao/24052315481413300000077235447?instancia=1 ), QUE TRATA DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA, NO PRAZO DE 15 DIAS, DEVENDO APRESENTAR E REQUERER AS PROVAS QUE ENTENDER CABÍVEIS (ART. 135 NCPC). Fica ciente Vossa Senhoria de que poderá utilizar-se do(s) depósito(s) recursal(ais) porventura existente(s) no(s) auto(s) como parte da garantia da execução, sendo desnecessário o peticionamento para convolação do(s) mesmo(s) em penhora, consoante se infere do Art. 899, § 1º da CLT. Nesse caso, cumprirá a Vossa Senhoria proceder apenas à complementação da garantia. OBSERVAÇÕES E ADVERTÊNCIAS AO DEVEDOR: Cumpre ao devedor diligenciar pela atualização do débito quando do pagamento ou garantia.No montante acima discriminado a título de contribuição previdenciária, está inclusa a parcela a cargo do segurado, eis que devidamente deduzida do crédito do trabalhador por ocasião da liquidação.Os recolhimentos de IR, contribuições previdenciárias e custas, deverão ser efetuados pelo devedor nas respectivas competências com atualização diretamente no site da Receita Federal do Brasil. As custas devem ser recolhidas mediante G.R.U. (Guia de Recolhimento à União), com indicação do código 18740-2, unidade gestora 080006 (TRT 6ª Região) e gestão 00001. O imposto de renda deve ser recolhido em guia DARF, com o código 5936. As contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas em guia GPS, com indicação das respectivas competências, e uso do código de receita 2909 (CNPJ) ou 1708 (CEI/NIT), fazendo referência ao número completo do processo em epígrafe, o que pode ser feito diretamente no site da Receita Federal.O devedor poderá também se dirigir a qualquer posto de atendimento do INSS/Receita Federal para atualização dos débitos previdenciários e tributários antes do recolhimento. Os documentos do processo poderão ser acessados pelo sítio (http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam), digitando-se a(s) chave(s) abaixo discriminadas, não eliminando-se o dever da parte de acessar o sistema através de certificação digital por advogado habilitado: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25041416211096200000086459018 Despacho Despacho 25041416065362900000086457793 PE 149839 - Deler Consultoria DECISÃO irregularidades Documento Diverso 25041416163807300000086458547 decisão TRF 5 DELER e adms ação penal HC Documento Diverso 25041416162884400000086458516 indicar meios execução Manifestação 25041416161351500000086458485 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 25041409412278200000086430016 Habilitação Solicitação de Habilitação 25041409410667000000086430000 Requer a retirada de sigilo e devolução de prazo - Rodrigo, Ricardo, Fernando e Vicente Manifestação 25040416400055700000086158945 Procuração Jose San Vicente Procuração 25040416372478900000086158846 Procuração Fernando Saenger Procuração 25040416372411400000086158844 Procuração Ricardo Fortunato - assinada Procuração 25040416372362200000086158842 Procuração Rodrigo Albagnac Procuração 25040416372300700000086158841 Requer habilitação nos autos - Fernando Saenger e José San Vicente Manifestação 25040416363227100000086158820 PARA CIÊNCIA DO DESPACHO ID 40d3771 Edital 25033110050140700000085942965 PARA CIÊNCIA DO DESPACHO ID 40d3771 Edital 25033110050030800000085942964 PARA CIÊNCIA DO DESPACHO ID 40d3771 Edital 25033110045895600000085942963 PARA CIÊNCIA DO DESPACHO ID 40d3771 Edital 25033110045771200000085942961 Intimação Intimação 25032715125346100000085862527 Despacho Despacho 25032714490646700000085861107 TRÂNSITO EM JULGADO Certidão 25032010210601100000085602574 PUBLICADO NO DJEN - RR Certidão 25031019372926700000085602573 Intimação Intimação 25022707564558400000085602572 Decisão Recurso de Revista Decisão 25022509283701300000085602571 SUBSTABELECIMENTO ATUALIZADO - MARCOS HENNE Substabelecimento com Reserva de Poderes 25021218002787900000085602570 Habilitação Solicitação de Habilitação 25021218000998100000085602569 Manifestação DE RATIFICAÇÃO DO RECURSO Manifestação 25020418285517400000085602568 Intimação Intimação 25012314265275600000085602567 Intimação Intimação 25012314265223000000085602566 Intimação Intimação 25012314265170100000085602565 Intimação Intimação 25012314265122000000085602564 Intimação Intimação 25012314265066500000085602563 Intimação Intimação 25012314265008600000085602562 Intimação Intimação 25012314264948200000085602561 Acórdão Intimação 25012312204468300000085602560 Acórdão Intimação 25012312204408300000085602559 Acórdão Intimação 25012312204357700000085602558 Acórdão Intimação 25012312204305600000085602557 Acórdão Intimação 25012312204256000000085602556 Acórdão Intimação 25012312204200300000085602555 Acórdão Acórdão 25010121473306300000085602554 CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Contrarrazões 24121619243711600000085602553 Intimação Intimação 24120510115794200000085602552 Despacho Despacho 24120316322563800000085602551 Recurso de Revista Recurso de Revista 24111821014957300000085602550 Ofício IRDR (teoria maior x teoria menor) - Determina sobrestamento Documento Diverso 24110815230032600000085602543 Certidão de julgamento - 26.08.2024 - IRDR 1046 - Prorrogado por 60 dias Documento Diverso 24110815230001500000085602544 Acórdão - Des. Pulo Alcântara acolhe ED para manter sobrestamento pelo IRDR 1046 Acórdão (cópia) 24110815225969100000085602545 Acórdão - Des. Maria Clara Saboya mantém sobrestamento pelo IRDR 1046 Acórdão (cópia) 24110815225938700000085602546 Acórdão - Des. Luciano Alexo nega provimento ao AP autoral e mantém sobrestamento pelo IRDR 1046 Acórdão (cópia) 24110815225903900000085602547 ED TRT (IRDR 1046) - Ricardo Fortunato e Rodrigo Albagnac Embargos de Declaração 24110815222644400000085602542 Edital Edital 24110610102244600000085602541 Edital Edital 24110610102222400000085602540 Edital Edital 24110610102200600000085602539 Edital Edital 24110610102179600000085602538 Edital Edital 24110610102158700000085602537 Edital Edital 24110610102137800000085602535 Intimação Intimação 24110610102113100000085602534 Acórdão Intimação 24110512330910800000085602533 Acórdão Intimação 24110512330885500000085602532 Acórdão Intimação 24110512330863900000085602531 Acórdão Intimação 24110512330837000000085602530 Acórdão Intimação 24110512330815700000085602529 Acórdão Intimação 24110512330787400000085602528 Acórdão Acórdão 24100213313888300000085602527 Ofício IRDR (teoria maior x teoria menor) - Determina sobrestamento Documento Diverso 24082810550253100000080067913 Ofício IRDR (efeitos da novação) - Determina sobrestamento Documento Diverso 24082810550229100000080067912 CMAP, com pedido de retratação por violação da Sum. 214 TST - Rodrigo e Ricardo Contraminuta 24082810543319800000080067854 CRAP - VERONICA LUCENA LUIZ DA SILVA x MARCOS HENNE (Decisão Interlocutória) Contraminuta 24082713345124900000080031352 Intimação Intimação 24082710402922400000080020951 Decisão Decisão 24082110205439500000079845864 Procuração Procuração 24082014255013300000079813302 vem requer, de forma reiterada, a juntada do Instrumento de Procuração Manifestação 24082014253591600000079813277 Intimação Intimação 24081509314720000000079668019 Despacho Despacho 24081416544741000000079651085 Agravo de Petição Agravo de Petição 24081315543805000000079604303 Intimação Intimação 24080521562117700000079368191 Sentença Sentença 24080322335766700000079327815 IRDR Documento Diverso 24080510524820800000079339186 IRDR Documento Diverso 24080510524777900000079339184 IRDR Documento Diverso 24080510524720300000079339183 MANIFESTAÇÃO - VERONICA LUCENA LUIZ DA SILVA x MARCOS HENNE Manifestação 24080510514884000000079339116 PROCURAÇÃO - MARCOS FRITZ HENNE Procuração 24080510121255200000079336979 Habilitação Solicitação de Habilitação 24080510115322600000079336965 DEVOLUÇÃO DE CP ID 9f619ed PELA 34ª VT DE SÃO PAULO RB - SP(CUMPRIDA COM FINALIDADE ATINGIDA) Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24071912050326200000078909231 ED veronica x EKT (IRDR novação, coisa julgada) - Copia Embargos de Declaração 24071018505617800000078657838 Despacho IRDR Documento Diverso 24070315403841000000078439607 Acórdão IRDR Documento Diverso 24070315403708400000078439604 Manifestação - devolução de prazo- Ricardo e Rodrigo Manifestação 24070315401786900000078439589 CPF - Jose San Vicente Documento de Identificação 24070315351389400000078439367 Procuração Ricardo Fortunato - assinada Procuração 24070315351361200000078439365 Rodrigo Albagnac - OAB Documento de Identificação 24070315351304100000078439364 Procuração Rodrigo Albagnac Procuração 24070315351278800000078439363 Habilitação Solicitação de Habilitação 24070315280353600000078438999 Intimação Intimação 24070123070889900000078369307 Decisão Decisão 24062907524439900000078315670 11 - Ofício TRT6 - NUGEPNAC. IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000. Suspensão no âmbito do TRT6.docx (2) Ofício 24062907521260200000078315667 Ofício Ofício 24062907520185100000078315666 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24062717052914600000078269301 DISTRIBUIÇÃO DA CP ID 9f619ed PARA A 34ª VT DE SÃO PAULO RB - SP Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24062108474762300000078107429 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24062019415051500000078102648 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24061410250245500000077898250 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24061410065818800000077897333 EXPEDIÇÃO DE CP ID 9f619ed POR MALOTE DIGITAL Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24061112264281100000077790000 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24061111572932200000077787769 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24061111130241400000077784691 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Carta Precatória Notificatória 24061018472371500000077766749 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Mandado de Citação 24061018415692600000077766567 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Mandado de Citação 24061018415682100000077766566 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Mandado de Citação 24061018415671600000077766565 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Mandado de Citação 24061018415660700000077766564 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Mandado de Citação 24061018415648600000077766563 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Mandado de Citação 24061018415635400000077766562 CADASTRAMENTO DE SÓCIOS Certidão 24061018330412100000077766318 Registro na Junta Comercial Registro na Junta Comercial 24060713254018500000077702418 Despacho Despacho 24060510403820700000077607963 PT 13 processo BCB 000000149839_1 Documento Diverso 24052315563603900000077236092 PT 12 processo BCB 000000149839_1 Documento Diverso 24052315552904600000077236048 PT 11 processo BCB 000000149839_1 Documento Diverso 24052315552706200000077236046 PT 10 processo BCB 000000149839_1 Documento Diverso 24052315552508200000077236044 PT 09 processo000000149839_1 Documento Diverso 24052315551396000000077236038 PT 08 processo do BCB 000000149839_1 Documento Diverso 24052315550065200000077236025 PT 07 processo BCB 000000149839_1 Documento Diverso 24052315543423800000077235999 PT 06 processo BCB 000000149839_1 Documento Diverso 24052315541994700000077235984 PT 05 processo BCB 000000149839_1 Documento Diverso 24052315540696900000077235975 PT 04 processo BCB 000000149839_1 Documento Diverso 24052315534013800000077235939 PT 03 processo BCB 000000149839_1 Documento Diverso 24052315532468500000077235919 PT 02 processo BCB000000149839_1 Documento Diverso 24052315525403400000077235886 PT 01 processo BCB 000000149839_1 Documento Diverso 24052315525073200000077235884 24. Liquidação extrajudicial 2018 Documento Diverso 24052315524842300000077235883 23. atos da DELER 2020.2 Documento Diverso 24052315524738400000077235881 22. atos da DELER 2020.1 Documento Diverso 24052315524439200000077235876 21. atos da DELER 2019.2 Documento Diverso 24052315524195400000077235873 20. atos da DELER 2019.1 Documento Diverso 24052315523992300000077235870 19. atos da DELER 2019 Documento Diverso 24052315523755700000077235865 18. atos da DELER 2015 Documento Diverso 24052315523494500000077235862 17. atos da DELER 2014 Documento Diverso 24052315523391600000077235860 16. atos da DELER 2013.3 Documento Diverso 24052315523110600000077235853 15. atos da DELER 2013.2 Documento Diverso 24052315523019800000077235851 14. atos da DELER 2013 Documento Diverso 24052315522926900000077235848 13. atos da DELER 2012 Documento Diverso 24052315522823800000077235846 12. atos da DELER 2011.2 Documento Diverso 24052315522517000000077235841 11. atos da DELER 2011.pt04 Documento Diverso 24052315522436300000077235838 10. atos da DELER 2011.pt03 Documento Diverso 24052315522030600000077235836 09. atos da DELER 2011.pt02 Documento Diverso 24052315521711100000077235833 08. atos da DELER 2011. pt01 Documento Diverso 24052315521437700000077235827 07. atos da DELER 2008.pt07 Documento Diverso 24052315521110000000077235822 06. atos da DELER 2008.pt06 Documento Diverso 24052315520772900000077235820 05. atos da DELER 2008.pt05 Documento Diverso 24052315520359000000077235813 04. atos da DELER 2008.pt4 Documento Diverso 24052315515954700000077235810 03. atos da DELER 2008.pt03 Documento Diverso 24052315515570300000077235802 02. atos da DELER 2008.pt02 Documento Diverso 24052315514987400000077235792 01. atos da DELER 2008. pt01 Documento Diverso 24052315514620200000077235787 STJ teoria menor Documento Diverso 24052315514260700000077235783 proc 1637-22.2012 3ª Turma acolhe irregularidades apuradas pelo BCB para IDPJ Documento Diverso 24052315514207900000077235782 proc 628-91.2013 3ª Turma acolhe irregularidades apuradas pelo BCB para IDPJ Documento Diverso 24052315514176400000077235781 4ª turma Aplica teoria menor DELER Documento Diverso 24052315514121900000077235780 4ª Turma acolhe IDPJ RODRIGO, RICARDO e JOSE SAN VICENTE Documento Diverso 24052315514062900000077235779 2ªTurma acolhou IDPJ DELER RODRIGO ALEJANDRO ALBAGNAC VICÊNCIO . teoria menor capital fechado Documento Diverso 24052315514004000000077235776 1ª Turma acolhe IDPJ teoria menor Documento Diverso 24052315513964500000077235774 requer que seja instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica Manifestação 24052315481413300000077235447 PE 149839 - Deler Consultoria DECISÃO irregularidades Documento Diverso 24041214510992900000075972762 requer que juízo solicite à 20ª Vara do Trabalho o compartilhamento do processo administrativo Manifestação 24041214505465100000075972736 Alvará Alvará 24040418010450200000075722452 Alvará Alvará 24040418010449900000075722450 568-81.2014-RATEIO Planilha de Cálculos 24040406561105700000075692571 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24040406554436800000075692567 DECLARACAO_VERONICA Declaração de Hipossuficiência 24040316463541200000075681751 CONTRATO_VERONICA Contrato 24040316463502500000075681748 PROCURACAO_VERONICA Procuração 24040316463396800000075681747 INDICAR AS CONTAS PARA TRANSFERENCIA DOS ALVARÁS Manifestação 24040316461055600000075681735 Intimação Intimação 24040208253475700000075609007 Despacho Despacho 24040120295853400000075602670 Certidão de Publicação de Acórdão, Trânsito em Julgado e Remessa Certidão 24040112435236100000075578174 Edital Edital 24031210392140600000075578175 Edital Edital 24031210391917200000075578176 Acórdão Intimação 24031208502535700000075578179 Acórdão Intimação 24031208502502700000075578183 Acórdão Intimação 24031208502512900000075578182 Acórdão Intimação 24031208502523500000075578180 Acórdão Acórdão 24013108072047300000075578186 Certidão Certidão 23122010214813600000075578190 Certidão (Redistribuição interna) Certidão 23121213251537500000075578191 Despacho Despacho 23121209391050600000075578193 Certidão (Redistribuição) Certidão 23121209252956700000075578194 Intimação Intimação 23112711244064900000072714270 Decisão Decisão 23112707482966600000072701903 RAZÕES DE AGRAVO DE PETIÇÃO Agravo de Petição 23112418471241400000072690342 requer a exclusão do agravo de petição de id 86d1c86 Manifestação 23112418460998000000072690317 3. Código-fonte - Gmail - Reposta-Ciência - Missiva de renúncia Documento Diverso 23112310020587200000072633063 2. Gmail - Resposta-Ciência - Missiva de renúncia Documento Diverso 23112310020537100000072633061 1. Carta de renúncia, CP&C, pessoas jurídicas, assinada por todos os advogados constituídos Documento Diverso 23112310020340000000072633059 Apresentação de Renúncia (EKT LOJAS e SERVIÇOS ) Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento 23112310014099700000072633049 Intimação Intimação 23112211153588100000072597441 Despacho Despacho 23112209344232700000072591012 CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE PETIÇÃO Manifestação 23112118591981500000072580572 Intimação Intimação 23111008281277900000072310039 Despacho Despacho 23110913545487400000072291738 requer que o juiz aprecie os termos da petição de id 030116f Manifestação 23083119505767100000070560474 Intimação Intimação 23082419281495400000070363694 Despacho Despacho 23031011305133300000066103045 requer a liberação em favor da parte autora, devendo a execução seguir contra a DELER Manifestação 23053117282085800000068197461 PE 149839 - Deler Consultoria DECISÃO irregularidades Documento Diverso 23053117272485400000068197438 requer que seja expedido novo ofício ao Banco Central do Brasil Manifestação 23053117270870200000068197427 Sentença, encerramento RJ Documento Diverso 23042615062836400000067251202 Acórdão em AP, EKT, retomada da execução, novação, Cristiane Ramos, rel. Fabio Documento Diverso 23042615062734300000067251201 Acórdão em AP, Diogo Moa X EKT Lojas, retomada da execução, novação, rel. Pugliesi Documento Diverso 23042615062674600000067251198 9924774_1 - Plano aprovado (contém o Anexo 1.2) Documento Diverso 23042615062626100000067251194 VERONICA LUCENA LUIZ DA SILVA Documento Diverso 23042615062384200000067251193 ekt, pagamento do crédito novado, extinção da execução Manifestação 23042615060644600000067251172 OFICIO BANCO CENTRAL Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23031414414941800000066193471 Certidão/Conclusão Certidão 23031011300742200000066102962 acórdão fávoravel, ofício ao bb, diligência inócua, rel jose luciano alexo Acórdão (cópia) 23011614405774900000064889849 Deler, Manifestação Manifestação 23011614401334400000064889818 EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ID 74630c6 VIA PROTOCOLO DIGITAL - BCB Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23011212463322400000064834867 Despacho Despacho 23010919250623800000064765845 RESPOSTA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23010919243410100000064765843 Ofício Ofício 22121416573798000000064570250 Intimação Intimação 22121416573783000000064570249 Despacho Despacho 22121223591760900000064513475 indicar meios Manifestação 22090220073339600000062314997 indicar meios Documento Diverso 22090220075127600000062314999 Intimação Intimação 22082515010491700000062089730 Despacho Despacho 22082514002219300000062085719 indicar meios Manifestação 22081216340649100000061765125 indicar meios Documento Diverso 22081216342437900000061765153 Intimação Intimação 22072015070949800000061224660 Despacho Despacho 22072013180644600000061219973 JUCEPE_compressed Documento Diverso 22071413561972300000061089095 ADMINISTRAÇÃO DA DELER Certidão 22071413534834100000061089002 Despacho Despacho 22071410230005300000061079118 requer que seja feita consulta ao INFOJUD, conforme determinado no despacho de ID 42e3f61 Manifestação 22070518361768900000060870143 requer que seja feita consulta ao INFOJUD, conforme determinado no despacho de ID 42e3f61 Documento Diverso 22070518363475400000060870148 Intimação Intimação 22062809365695800000060681353 Despacho Despacho 22062718523867700000060670728 Termo de Renúncia doc 01 - RODRIGO ALEJANDRO ALBGNAC VICENCIO Documento Diverso 22051215374297500000059582113 Certidão (JUCEPE) doc 03 - RODRIGO ALEJANDRO ALBAGNAC VICENCIO Documento Diverso 22051215361494600000059582059 Doc Contrato de trabalho Rodrigo Albagnac Documento Diverso 22051215353289900000059582030 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22051215342709800000059581977 Mandado Mandado 22050516462949200000059391749 Despacho Despacho 22050509171601400000059367763 indicar meios ao prosseguimento da execução Manifestação 22040616125000900000058718818 indicar meios ao prosseguimento da execução Documento Diverso 22040616130482200000058718821 ATA DE ASSEMBLEIA DELER Documento Diverso 22040616132014600000058718827 NÃO EXITO SISBAJUD Sisbajud (bloqueio) 22031014502984200000058016406 SOLICITAÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD Sisbajud (bloqueio) 22030710103932400000057901111 Despacho Despacho 22030510284574600000057888518 Certidão de Publicação de Acórdão e Trânsito em Julgado Certidão 22030309155855700000057822810 Intimação Intimação 22021011312167000000057822816 Intimação Intimação 22021011312138700000057822818 Intimação Intimação 22021011312155000000057822817 Intimação Intimação 22021011312177400000057822814 Intimação Intimação 22021011312190100000057822812 Acórdão Acórdão 22020114343419700000057822819 CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE INSTRUMENTO Contrarrazões 22012110482606600000056873276 CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE INSTRUMENTO Documento Diverso 22012110490991300000056873288 Intimação Intimação 21121414574557700000056426346 Decisão Decisão 21121414251294000000056424968 Deler, Agravo de Instrumento em Agravo de Petição Agravo de Instrumento em Agravo de Petição 21121316421408100000056397223 Doc. instrutório gratuidade da justiça, ata JUCEPE Documento Diverso 21121316425004400000056397240 Doc. instrutório gratuidade da justiça, decisão BACEN, término da liq extrajudicial Documento Diverso 21121316425308800000056397243 Intimação Intimação 21112910065252200000056060631 Sentença Sentença 21112616513418000000056043817 Despacho Despacho 21112519541855600000056019343 CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE PETIÇÃO interposto pela DELER CONSULTORIA S.A. Contrarrazões 21101314392374000000055087723 CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE PETIÇÃO interposto pela DELER CONSULTORIA S.A. Documento Diverso 21101314395562200000055087729 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargos de Declaração 21100618274753800000054966720 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Documento Diverso 21100618280401400000054966722 Intimação Intimação 21092915362700900000054792758 Decisão Decisão 21092911033797600000054780635 Deler, Agravo de Petição Agravo de Petição 21092414244951500000054682155 Doc. instrutório gratuidade da justiça, ata JUCEPE Documento Diverso 21092414254403300000054682190 Doc. instrutório gratuidade da justiça, decisão BACEN, término da liq extrajudicial Documento Diverso 21092414254813000000054682195 Plano RJ EKT - versão aprovada AGC Documento Diverso 21092414252762400000054682180 Jurisprudência Jurisprudência 21092414253157600000054682183 Ofício ao TRT 6 Documento Diverso 21092414253685600000054682186 Intimação Intimação 21092107412140200000054562439 Intimação Intimação 21092107412042700000054562438 Decisão Decisão 21092017573078700000054551605 Despacho Despacho 21090811373548700000054260051 CONTRARRAZÕES À EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE PELA DELER CONSULTORIA S.A Contrarrazões 21052517175215500000051900572 CONTRARRAZÕES A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PELA DELER CONSULTORIA S.A Documento Diverso 21052517182276500000051900583 Intimação Intimação 21050718430362700000051463575 Despacho Despacho 21050715375393500000051457439 Exceção de pré executividade Manifestação 21050419364145900000051368652 Jurisprudência Jurisprudência 21050419373821100000051368666 Jurisprudência Jurisprudência 21050419374120500000051368667 Jurisprudência Jurisprudência 21050419374490800000051368668 Jurisprudência Jurisprudência 21050419374824900000051368670 Jurisprudência Jurisprudência 21050419375090300000051368671 Ofício ao TRT 6 Documento Diverso 21050419375695100000051368672 Ata encerramento liquidação Documento Diverso 21050419382092100000051368677 Cessação de Liquidação extraJudicial Documento Diverso 21050419381469200000051368674 Jurisprudência Jurisprudência 21050419382348800000051368679 Jurisprudência Jurisprudência 21050419382742600000051368681 Jurisprudência Jurisprudência 21050419382988600000051368682 informar que devidamente citada a reclamada DELER NÃO PAGOU, de forma que requer bloqueio SISBAJUD Manifestação 21050417125208700000051364744 informar que devidamente citada a reclamada DELER NÃO PAGOU, de forma que requer bloqueio SISBAJUD Documento Diverso 21050417132096700000051364747 Intimação Intimação 21042718543719000000051205754 JUNTADA DE OFICIO ID 9e50877 Certidão 21042709031975400000051180101 Documento_9e50877 Ofício 21042709035184100000051180122 requer a imediata citação da executada para efetuar o pagamento do crédito executado Manifestação 21042615152171700000051162862 requer a imediata citação da executada para efetuar o pagamento do crédito executado Documento Diverso 21042615154605600000051162866 Intimação Intimação 21041508361867800000050924599 Despacho Despacho 21030121303458700000049901476 REQUERER pela 2ª vez a apreciação da petição de ID 8bb5056 Manifestação 21020516360157600000049412272 REQUERER pela 2 vez a apreciação da petição de ID 8bb5056 Documento Diverso 21020516363684000000049412287 REQUERER que o Juízo aprecie a petição de id 8bb5056 Manifestação 20120114234294900000048401256 REQUERER que o Juízo aprecie a petição de id 8bb5056 Documento Diverso 20120114235811900000048401262 REQUER DE FORMA CAUTELAR, o IMEDIATO bloqueio do crédito executado por meio do SISBAJUD Manifestação 20110618050685500000047888749 REQUER DE FORMA CAUTELAR, o IMEDIATO bloqueio do crédito executado por meio do SISBAJUD Documento Diverso 20110618053718100000047888752 01. WHATSAPP DO ENVIO DOS BOLETOS (DELER) Documento Diverso 20110618061031200000047888770 02. BOLETOS (DELER) Documento Diverso 20110618062829600000047888776 FERIADOS TRT 6 2020 OS N 234.2019 Documento Diverso 20110618063465500000047888782 Intimação Intimação 20102817330900100000047717461 Decisão Decisão 20102814421329400000047710758 Decurso de Prazo Certidão 20102814385902100000047710617 Intimação Intimação 20092111100950200000046906812 Despacho Despacho 20091911550894800000046892042 Concordar com as contas apresentadas Manifestação 20091517372400900000046806961 Concordar com as contas apresentadas Documento Diverso 20091517381197900000046806969 Manifestação Manifestação 20091510122520200000046787519 Falar sobre os cálculos EKT Manifestação 20091509380825600000046786433 Plano da RJ EKT Documento Diverso 20091509395264000000046786451 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 20090708163379400000046635152 Intimação Intimação 20090315171447000000046592741 Despacho Despacho 20090310162737900000046581252 LAUDO PERICIAL_000568-81.2014.5.06.018 Laudo Pericial 20083114393510100000046506119 RELATORIO_PROCESSO_00005688120145060018_CALCULO_116_DATA_31082020_HORA_141712 Planilha de Cálculos 20083114393677300000046506120 Apresentação de Laudo Pericial Apresentação de Laudo Pericial 20083114374416300000046506057 CERTIDÃO REGULARIDADE_CRC Documento Diverso 20083114393758300000046506121 Intimação Intimação 20072108193132400000045662483 Despacho Despacho 20071414180315300000045542559 Informação Setor Cálculos Certidão 20071414163158000000045542491 Despacho Despacho 19100415554436800000040485409 Requerer Liberação de Juros, Juntada de Documentos, Justiça gratuita Manifestação 19091713354883800000040049818 Procuração Procuração 19091713401405200000040049913 Cessação de Liquidação Extrajudicial. Documento Diverso 19091713402570400000040049918 Decisão favorável - justiça gratuita Documento Diverso 19091713404591700000040049932 Decisão favorável - justiça gratuita Documento Diverso 19091713403880600000040049927 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 19091713405506300000040049937 Ata encerramento liquidação JUCEPE Documento Diverso 19091713411484300000040049953 Despacho Notificação 19090422553394100000039780628 Despacho Despacho 19090410480187600000039758631 Habilitação Solicitação de Habilitação 19021917214446500000035654066 Cessação de Liquidação Extrajudicial Documento Diverso 19021917231579100000035654104 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 19021917231890700000035654106 Despacho Notificação 19020416005907500000035308750 Despacho Despacho 19020114252714900000035272860 Despacho Notificação 19010922071404300000034878329 Despacho Despacho 18110814121279200000033940161 TST - Certidão de Origem de Documento Eletrônico Documento Diverso 18110716422000000000033938235 TST - Termo de Remessa ao TRT Documento Diverso 18110716421800000000033938236 TST - Certidão de Trânsito em Julgado Documento Diverso 18110716122600000000033938237 TST - Despacho Despacho 18103112502900000000033938239 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 18103100000000000000033938238 TST - Termo de Distribuição Documento Diverso 18082714291000000000033938240 Capa de Processo Documento Diverso 18082714290900000000033938201 TST - Termo de Autuação Documento Diverso 18082713091000000000033938241 Capa de Processo Documento Diverso 18082713052600000000033938202 Certidão de Remessa Certidão 18061512043919000000033938242 Enviar ao TST Certidão 18061512034637000000033938204 CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO Contrarrazões 18061320471249500000033938243 CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO Documento Diverso 18061320474007600000033938244 CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA Documento Diverso 18061320464543900000033938247 CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA Contrarrazões 18061320461712100000033938245 Publicação DEJT Certidão 18060413144021800000033938206 Decisão Notificação 18052908340966600000033938207 Decisão Decisão 18051810390291300000033938208 CERTIDÃO DE INTERPOSIÇÃO DE AI Certidão 18051509082134700000033938209 AI RR pela EKT Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 18051015073289400000033938210 PUBLICAÇÃO NO DEJT Certidão 18043009555081700000033938211 Decisão Notificação 18042416281742700000033938212 Decisão Decisão 18040916400277900000033938213 Ratificar RR Manifestação 18030716361539500000033938214 Divulgação e publicação de acórdão Certidão 18022314081374700000033938215 Intimação Intimação 18022210124073400000033938216 Intimação Intimação 18022210124062900000033938217 Intimação Intimação 18022210124045600000033938218 Intimação Intimação 18022210124034000000033938219 Acórdão Acórdão 18020511215897600000033938220 RECURSO DE REVISTA Recurso de Revista 18013015181486800000033938221 PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Documento Diverso 18012419343177900000033938223 embargos de declaração Embargos de Declaração 18012419335543400000033938222 Divulgação e publicação de acórdão Certidão 17121815200248300000033938225 Intimação Intimação 17121511000062400000033938227 Intimação Intimação 17121511000051500000033938230 Intimação Intimação 17121511000037800000033938232 Intimação Intimação 17121511000023200000033938233 Acórdão Acórdão 17111710595093600000033938234 Despacho Despacho 17071910380960500000033938248 Contrarrazões ao Recurso Ordinário Contrarrazões 17071820043075500000023394892 Decisão Notificação 17070701435036200000023111965 Decisão Decisão 17070617403888800000023107478 RECURSO ORDINARIO Recurso Ordinário 17070519554180900000023076941 RO - Verônica x EKT Petição em PDF 17070519561262400000023076946 Decisão Notificação 17062420013854700000022782042 Decisão Decisão 17061313081866600000022513918 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargos de Declaração 17060913332843700000022434903 ED 1ª - Verônicalucena x EKT Petição em PDF 17060913335881100000022434912 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargos de Declaração 17060910425360100000022426817 Sentença Notificação 17053111190822700000022171938 Sentença Sentença 16011923443830700000011417093 Juntada de Renúncia Petição (outras) 16022220185772300000011982339 Notificações de Renúncia - Azteca Documento Diverso 16022220194717100000011982344 Carta renúncia mandato - Banco Azteca - Costa Pinto & Correa Documento Diverso 16022220194975700000011982345 PETIÇÃO DE SENTENÇA Petição (outras) 16020410434172200000011733212 Requerimento notificação de sentença Petição (outras) 16020217010798000000011689954 Ata da Audiência Ata da Audiência 16011919050308000000011413876 Petição de juntada Petição (outras) 16011913252495100000011400043 Ata de audiência - Proc. 0001824-69.2012.5.06.0005 Prova Emprestada 16011913284116800000011400125 Sentença - Proc. 0001824-69.2012.5.06.0005 Prova Emprestada 16011913284913600000011400135 Ata de audiência - Proc. 652-65.2015.5.06.0271 Prova Emprestada 16011913285538800000011400139 Ata de Instrução - Proc. 0000411-78.2013.5.06-0201 Prova Emprestada 16011913285683000000011400141 Ata de Instrução - Proc. 0000526-06.2012.5.06-0017 Prova Emprestada 16011913285700600000011400142 Sentença - Proc. 0000411-78.2013.5.06-0201 Prova Emprestada 16011913293942400000011400175 Sentença improcedente - Proc. 0000526-06.2012.5.06-0017 Prova Emprestada 16011913294540000000011400182 Ata de audiência - Proc. 0000478-21.2015.5.06.0121 Prova Emprestada 16011913294589500000011400183 Ata de audiência - Proc. 0000479-06.2015.5.06.0121 Prova Emprestada 16011913294825500000011400186 Ata de audiência - Proc. 1307-67.2013.5.06.0122 Prova Emprestada 16011913295651500000011400195 Ata de audiência - Proc. 1624-20.2012.5.06.0019 Prova Emprestada 16011913295113400000011400188 DECISÃO - 0000478-21.2015.5.06.0121 Prova Emprestada 16011913295622800000011400194 DECISÃO - 0000479-06.2015.5.06.0121 Prova Emprestada 16011913295479500000011400192 Decisão - 0001624-20.2012.5.06.0019 Prova Emprestada 16011913295787900000011400197 Petição de juntada Petição (outras) 16011817302782900000011381563 Contrato Social - Ekt Lojas Contrato Social 16011817344458000000011381682 Procuração e Substabelecimento - EKT LOJAS Procuração 16011817381302700000011381845 Constrato Social EKT Serviços e Cobrança Contrato Social 16011817365651200000011381776 Procuração e Substabelecimento - EKT SERVIÇOS Procuração 16011817390543000000011381886 Preposição - EKT LOJAS - Veronica Lucena Documento Diverso 16011817390586400000011381887 Preposição - EKT SERVIÇOS - Veronica Lucena Documento Diverso 16011817391402400000011381894 Habilitação em processo Manifestação 16011816300174000000011378395 Atos Constitutivos - BAZ Contrato Social 16011816335718900000011378508 Procuração e Substabelecimento - BANCO AZTECA Procuração 16011816342492000000011378546 Publicação DOU Documento Diverso 16011816333142800000011378479 Ato 1.319 Documento Diverso 16011816331454900000011378455 Preposição - BAZ - Veronica Lucena Documento Diverso 16011816320597000000011378397 Notificação Notificação 15121001245276700000011003517 Notificação Notificação 15121001245265700000011003516 Notificação Notificação 15120719020451300000010957672 Notificação Notificação 15120719020434100000010957671 Notificação Notificação 15120719020418500000010957670 Testemunhas Certidão 15120711000137700000010938541 Edital Edital 15120318042888400000010903620 RETARDO NA MUDANÇA DO ENDEREÇO DAS VARAS Certidão 15120315295242100000010898176 Notificação Notificação 15031611110662300000006260238 Notificação Notificação 15031411461776500000006250458 Notificação Notificação 15031411461774400000006250457 Notificação Notificação 15031411461772100000006250456 Notificação Notificação 15031411461769900000006250455 Edital Edital 15031411461767300000006250454 Notificação Notificação 15031411461765000000006250453 Notificação Notificação 15031411461760700000006250452 AUDIENCIA REDESIGNADA Certidão 15030609402173200000006113726 Notificação Notificação 14101010492369600000004367777 Notificação Notificação 14101010492365700000004367776 Minutar despacho Despacho 14100715245116500000004319761 Falando sobre documentos Manifestação 14090820481902600000003914177 IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS Manifestação 14090117102173100000003808879 PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO Documento Diverso 14090117102239300000003808881 Juntada de documentos Petição (outras) 14082219434391300000003692036 Carta de Preposição Documento Diverso 14082219434475500000003692037 RELATÓRIO DE VENDES Documento Diverso 14082219434644200000003692045 RELATÓRIO DE VENDES Documento Diverso 14082219434553000000003692041 ROL DE TESTEMUNHA Manifestação 14081314393326000000003550633 Ata da Audiência Ata da Audiência 14081215352396100000003533196 PETIÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO Petição (outras) 14081210581025800000003526513 Habilitação em processo Contestação 14080622280612800000003476880 03º Aditivo Documento Diverso 14080622282418200000003477039 04º Aditivo Documento Diverso 14080622282354200000003477036 05º e 06º Aditivos Documento Diverso 14080622282284800000003477033 Contrato EKT Serviços e BAZ Documento Diverso 14080622282190300000003477021 02º Aditivo - Ekt serv Documento Diverso 14080622282142000000003477019 01º Aditivo - Ekt serv Documento Diverso 14080622282097400000003477012 Procuração - Ekt Lojas Procuração 14080622282050400000003477010 Procuração - Ekt Serv Procuração 14080622282008900000003477004 Procuração - Baz Procuração 14080622281960000000003476999 Subs Fred - BAZ Documento Diverso 14080622281915100000003476995 Subs RV - BAZ Documento Diverso 14080622281868300000003476989 Subs Fred - Ekt Lojas Documento Diverso 14080622281823200000003476985 Subs RV - EKT Lojas Documento Diverso 14080622281775000000003476984 Subs Fred - Ekt Serv Documento Diverso 14080622281729500000003476981 Subs RV - Ekt Serv Documento Diverso 14080622281691300000003476977 TRCT Documento Diverso 14080622281646400000003476975 AVISO E RECIBO DE FÉRIAS Documento Diverso 14080622281605300000003476972 ATESTADO MÉDICO Atestado 14080622281567600000003476969 ASO MUDANÇA DE FUNÇÃO Documento Diverso 14080622281529600000003476966 ASO DEMISSIONAL Documento Diverso 14080622281482400000003476962 ASO ADMISSIONAL Documento Diverso 14080622281426300000003476960 ADVERTÊNCIA Documento Diverso 14080622281381900000003476955 GUIA SEGURO DESEMPREGO Documento Diverso 14080622281339800000003476953 FICHA REGISTRO 2 Ficha de Empregado 14080622281289100000003476952 FICHA REGISTRO 1 Ficha de Empregado 14080622281245900000003476946 FICHA ATUALIZAÇÃO CTPS Documento Diverso 14080622281203100000003476940 EXTRATO FGTS Extrato de Conta do FGTS 14080622281161800000003476939 Carta de preposição Documento Diverso 14080622281108700000003476934 DOSSIÊ 1 Documento Diverso 14080622281059900000003476931 DESCRIÇÃO DE CARGO Documento Diverso 14080622281014300000003476927 CONTRATO DE TRABALHO 2 Contrato de Trabalho 14080622280966200000003476920 CONTRATO DE TRABALHO 1 Contrato de Trabalho 14080622280921500000003476908 CONTRACHEQUES Contracheque / Hollerith 14080622280867300000003476902 Pagamento das Verbas Documento Diverso 14080622280811800000003476896 Campanha de vendas de produtos Documento Diverso 14080622280762000000003476890 AVISO PRÉVIO Aviso Prévio 14080622280717700000003476884 Cartas de prpeosição Documento Diverso 14080622280672300000003476881 Contrato de Locação Documento Diverso 14080622282237500000003477027 FOLHA DE PONTO Controle de Frequencia 14080622282936400000003477084 Contrato Social - BAZ Contrato Social 14080622282879700000003477067 Contrato Social - EKT LOJAS Contrato Social 14080622282832200000003477063 Contrato Social (EKT Serviços) Contrato Social 14080622282608000000003477058 Contrato - Ekt Lojas x Baz Documento Diverso 14080622282564600000003477051 01º Aditivo Comunicação de Dispensa 14080622282516900000003477045 02º Aditivo Documento Diverso 14080622282464500000003477042 Juntada de documentos Manifestação 14080616004295700000003470606 Ata do Proc. Nº0001723-75.2012.5.06-0023 - Claudio Prova Emprestada 14080616004683900000003470749 Ata do Proc. Nº0001504-06.2012.5.06-0171 - Vanessa Prova Emprestada 14080616004617300000003470700 Ata do Proc. Nº0001419-58.2011.5.06-0008 - Gustavo Prova Emprestada 14080616004532600000003470685 Ata do Proc. Nº0001415-61.2010.5.06.0006 - Helder Prova Emprestada 14080616004483100000003470670 Ata do Proc. Nº0001153-46.2012.5.06-0102 - Fabio Prova Emprestada 14080616004423800000003470622 Ata do Proc. Nº0000758-15.2012.5.06-0018 - José Prova Emprestada 14080616004350900000003470607 Juntada de documentos Manifestação 14080615560858800000003470545 Ata de instrução processo nº 0000807-11.2011.5.06-0012_Ata de Hugo Prova Emprestada 14080615560912400000003470546 Juntada de documentos Manifestação 14080615540539600000003470359 Docs que comprovam que a reclamada tinha como foco Prova Emprestada 14080615540609300000003470360 Juntada de documentos Manifestação 14080615395753300000003469993 Contestação_Eduardo Martins X EKT- SUBGERENTE PERCENTUAL 1% DESTACADO Prova Emprestada 14080615395914800000003470033 Contestação Rodesio x EKT - percentual 0,70% Prova Emprestada 14080615395870200000003470011 Contestação jose roberto x ekt - percentual 0,01% subgerente Prova Emprestada 14080615395811100000003469994 Juntada de documentos Manifestação 14080615373201800000003469846 Defesa proc. 0010032-11.2013.5.06.0101 - 0,70% - DESTACADO Prova Emprestada 14080615373461100000003469893 Defesa proc. 0000540-63.2013.5.06.0143 - clivandi - 0,07% DESTACADO Prova Emprestada 14080615373417600000003469880 Defesa Jessica Vanessa X EKT - 1% DESTACADO Prova Emprestada 14080615373365000000003469864 Ata do processo Nº 0000715-72.2012.5.06.0020 - Mirella Cristina Prova Emprestada 14080615373275300000003469847 Juntada de documentos Manifestação 14080615273728500000003465625 comprovantes de abertura de contas nas lojas Prova Emprestada 14080615283581000000003468688 MARCIA CRISTINA X EKT 0001835-95.2012.5.06-0103 Prova Emprestada 14080615294753400000003469515 JOSE DIEGO X EKT 0000758-15.2012.5.06-0018 Prova Emprestada 14080615294697200000003469503 GUSTAVO GEORGE X EKT 0001419-58.2011.5.06-0008 Prova Emprestada 14080615294350300000003469496 FABIO NOGUEIRA X EKT 0001153-46.2012.5.06.0102 Prova Emprestada 14080615294308500000003469485 ANDERSON SERGIO X EKT 0000474-28.2012.5.06-0011 Prova Emprestada 14080615294259100000003469479 Salário fixo de gerente R$ 4.800,00 Prova Emprestada 14080615294215700000003469438 Relatório de diferença de estoque - desconto na remuneração do empregado Prova Emprestada 14080615294152100000003469429 Prova que não gozou férias Prova Emprestada 14080615294104400000003469417 Prova que gerente não tem poderes de mando e gestão Prova Emprestada 14080615294045400000003469413 Prova do pagamento semanal da remuneração a partir de 03-2009 Prova Emprestada 14080615293992300000003469402 Prova de contratação pelo gerente distrital Prova Emprestada 14080615293937700000003469391 Prova de advertencia pelo gerente distrital ao gerente que não atinge meta Prova Emprestada 14080615293571500000003469383 Prova da atividade bancária Prova Emprestada 14080615293512600000003469372 Processos Bancários - Auditoria da tesouraria Prova Emprestada 14080615293460200000003469347 Procedimentos de segurança patrimonial bancária Prova Emprestada 14080615293401600000003469344 Faturamento das unidades Prova Emprestada 14080615293353200000003469309 Cursos Bancarios Prova Emprestada 14080615293293500000003469302 Contrato de trabalho-trabalho 44h semanais Prova Emprestada 14080615293245800000003469297 Atividade Bancária Prova Emprestada 14080615292580800000003469290 Metas Bancárias - Venda de produtos bancários por unidade Prova Emprestada 14080615292525300000003469278 Metas Bancárias - Venda de produtos bancários por unidade Prova Emprestada 14080615292465600000003469267 Metas Bancárias - Venda de produtos bancários por unidade Prova Emprestada 14080615292394100000003469250 Metas Bancárias - Venda de produtos bancários por unidade Prova Emprestada 14080615292328800000003469244 Metas Bancárias - Venda de produtos bancários por unidade Prova Emprestada 14080615291948300000003469184 Abertura e fechamento de caixa - Atividade bancária Prova Emprestada 14080615291886700000003469155 Abertura e fechamento de caixa - Atividade bancária Prova Emprestada 14080615291818400000003469139 Abertura e fechamento de caixa - Atividade bancária Prova Emprestada 14080615291733200000003469117 Abertura e fechamento de caixa - Atividade bancária Prova Emprestada 14080615291669300000003469112 Abertura e fechamento de caixa - Atividade bancária Prova Emprestada 14080615291621800000003469107 Abertura e fechamento de caixa - Atividade bancária Prova Emprestada 14080615291572400000003469105 Kit Ekt Eletronico Prova Emprestada 14080615291534800000003469085 Fotos do estabelecimento Prova Emprestada 14080615291494800000003469079 Fotos do estabelecimento Prova Emprestada 14080615291441700000003469076 Fotos do estabelecimento Prova Emprestada 14080615291342200000003469070 Fotos do estabelecimento Prova Emprestada 14080615291287600000003469065 Transferência Eletrônica - TED Prova Emprestada 14080615291244100000003469017 Termo de audiência Prova Emprestada 14080615291188000000003469011 Termo de pesquisa MPT Prova Emprestada 14080615291137500000003469004 Sentença 07 reconhecimento bancario funcionarios da loja Prova Emprestada 14080615291091500000003468995 Sentença 06 - parte 2 reconhecimento bancario funcionarios da loja Prova Emprestada 14080615291050000000003468985 Sentença 06 - parte 1 reconhecimento bancario funcionarios da loja Prova Emprestada 14080615290999700000003468978 Sentença 05 reconhecimento bancario funcionarios da loja Procuração 14080615290940800000003468962 Sentença 04 reconhecimento bancario funcionarios da loja Prova Emprestada 14080615290877700000003468952 Sentença 03 reconhecimento bancario funcionarios da loja Prova Emprestada 14080615290829100000003468937 Sentença 02 reconhecimento bancario funcionarios da loja Prova Emprestada 14080615290740400000003468924 Sentença 01 reconhecimento bancario funcionarios da loja Prova Emprestada 14080615290600200000003468923 Recortes de jornal Prova Emprestada 14080615290226500000003468903 Portaria de Instauração de Inquérito Prova Emprestada 14080615290162900000003468896 Notificação MPT 02 Prova Emprestada 14080615285812500000003468872 Notificação MPT 01 Prova Emprestada 14080615285766500000003468869 Mandado de Diligência 04 Prova Emprestada 14080615285721200000003468865 Mandado de Diligência 03 Prova Emprestada 14080615285666600000003468856 Mandado de Diligência 02 Prova Emprestada 14080615285609800000003468850 Mandado de Diligência 01 Prova Emprestada 14080615285565500000003468838 Juntada de folders Prova Emprestada 14080615285523700000003468833 Inspeção do Trabalho Prova Emprestada 14080615285468000000003468828 Inquérito Civil MPT 02 Prova Emprestada 14080615285388700000003468816 Inquérito Civil MPT 01 Prova Emprestada 14080615285322700000003468810 Folheto orientativo na gerência diligenciada Prova Emprestada 14080615285269000000003468804 Folheto orientativo de cobranças Prova Emprestada 14080615285200800000003468795 Folheto Azteca Prova Emprestada 14080615285140600000003468783 Folheto azteca 2 Prova Emprestada 14080615285083700000003468773 Fachada do Banco Prova Emprestada 14080615284732300000003468759 Esclarecimentos - Grupo Electra Prova Emprestada 14080615284689600000003468753 E-mails horarios de trabalho Prova Emprestada 14080615284309500000003468743 Denúncia MPT Prova Emprestada 14080615284250300000003468734 Denuncia MPT - despacho procurador 02 Prova Emprestada 14080615284174000000003468728 Denuncia MPT - despacho procurador 01 Prova Emprestada 14080615284123000000003468722 Controle de processos e documentos Prova Emprestada 14080615284076500000003468717 Contrato de Trabalho Prova Emprestada 14080615283694700000003468700 Claridade de pago Prova Emprestada 14080615283632400000003468692 Certidão do processo 0001415-61.2010.5.06.0006 Prova Emprestada 14080615283520300000003468671 Certidão do processo 0156400-98.2009.5.06.013 Prova Emprestada 14080615283469400000003468669 Certidão 02 - Diligência do Processo nº 0001415-61.2010.5.06.0006 Prova Emprestada 14080615283092400000003468656 Certidão 01 - Diligência do Processo nº 0001415-61.2010.5.06.0006 Prova Emprestada 14080615282720100000003468651 Cadastro de Pessoa Jurídica Prova Emprestada 14080615282668600000003468640 Aviso Prévio Prova Emprestada 14080615282621200000003468635 Autuação de documentos Prova Emprestada 14080615282568000000003468629 Ata de Audiência do processo 0001346-10.2011.5.06.0001 Prova Emprestada 14080615282516000000003468619 Ata de Audiência do processo 0001254-78.2011.5.06.0018 Prova Emprestada 14080615282457000000003468605 Ata de Audiência do processo 0001084-03.2011.5.06.0020 Prova Emprestada 14080615282390400000003468595 Ata de Audiência do processo 00815-2009-016-06-00-8 Prova Emprestada 14080615282323300000003468589 Ata de Audiência do processo 0000802-62.2011.5.06.0020 Prova Emprestada 14080615282268000000003468579 Ata de Audiência do processo 00754-2009-011-06-00-7 Prova Emprestada 14080615282195300000003468569 Ata de Audiência do processo 00698-2009-020-06-00-1 Prova Emprestada 14080615282106600000003468547 Ata de Audiência do processo 00652-2009-005-06-00-0 Prova Emprestada 14080615282052000000003468521 Ata de Audiência do processo 00649-2009-023-06-00-8 Prova Emprestada 14080615281991600000003468514 Ata de Audiência do processo 0000079-37.2011.5.06.0022 Prova Emprestada 14080615281886800000003468496 Ata 04 de Audiência do processo 0001415-61.2010.5.06.0006 Prova Emprestada 14080615281807300000003468486 Ata 03 de Audiência do processo 0001415-61.2010.5.06.0006 Prova Emprestada 14080615281756000000003468476 Ata 02 de Audiência do processo 0001415-61.2010.5.06.0006 Prova Emprestada 14080615281712500000003468462 Ata 01 de Audiência do processo 0001415-61.2010.5.06.0006 Prova Emprestada 14080615281651500000003468448 AR - Aviso de Recebimento Prova Emprestada 14080615281278800000003468433 Acórdão do Processo nº 0138200-76.2009.5.06.0002 Prova Emprestada 14080615281191800000003468424 Acórdão do Processo nº 0129100-58.2009.5.06.0015 Prova Emprestada 14080615281143700000003468414 Acórdão do Processo nº 0064900-18.2009.5.06.0023 Prova Emprestada 14080615281087900000003468404 Acórdão do Processo nº 00605-94.2009.5.06.0011 Prova Emprestada 14080615281036000000003468398 Acórdão do Processo nº 0000515-42.2010.5.06.0018 Prova Emprestada 14080615280969200000003468392 Acórdão do Processo nº 0000296-62.2010.5.06.0007 Prova Emprestada 14080615280929400000003468381 Acórdão do Processo nº 0000285-88.2010.5.06.0021 Prova Emprestada 14080615280883600000003468376 Abertura de conta Prova Emprestada 14080615280823700000003468366 Ata de Audiência do processo 0138200-76.2010.5.06.0002 Prova Emprestada 14080615280752700000003468353 Ata de Audiência do processo 0138200-76.2010.5.06.0002 Prova Emprestada 14080615280671700000003468347 Telas de trabalho Prova Emprestada 14080615280619900000003468307 Telas de trabalho Prova Emprestada 14080615280275100000003468293 Telas de trabalho Prova Emprestada 14080615280199600000003468137 Telas de trabalho Prova Emprestada 14080615280082900000003468075 Telas de trabalho Prova Emprestada 14080615280001700000003468065 Telas de trabalho Prova Emprestada 14080615275944500000003468054 Telas de trabalho Prova Emprestada 14080615275900100000003468043 Telas de trabalho Prova Emprestada 14080615275847600000003468018 Sentença 08 reconhecimento bancario funcionarios da loja Prova Emprestada 14080615275800400000003468000 Sentença 08 reconhecimento bancario funcionarios da loja Prova Emprestada 14080615275749800000003467955 Sentença 08 reconhecimento bancario funcionarios da loja Prova Emprestada 14080615275681800000003467947 Sentença 08 reconhecimento bancario funcionarios da loja Prova Emprestada 14080615275626800000003467937 Sentença 08 reconhecimento bancario funcionarios da loja Prova Emprestada 14080615275584600000003467416 Sentença 08 reconhecimento bancario funcionarios da loja Prova Emprestada 14080615275528400000003467410 Sentença 08 reconhecimento bancario funcionarios da loja Prova Emprestada 14080615275470700000003467402 Tutorial 05 negocios - CABO Prova Emprestada 14080615275417900000003466053 Produção diária executivo (AG) Prova Emprestada 14080615275371600000003466047 Novas Regras Emprestimos (AG) Prova Emprestada 14080615275276900000003466042 Manual de Linha de Crédito - 20110705 Prova Emprestada 14080615275193500000003466033 Form_Seguro de Vida Metlife Prova Emprestada 14080615275155800000003466021 Form_Seguro de Vida Metlife Prova Emprestada 14080615275098200000003465957 Descrição de Cargos sup. caixa Prova Emprestada 14080615275045800000003465952 Descrição de Cargos executivo (AG) Prova Emprestada 14080615274987000000003465942 Descrição de Cargos consultor (AG) Prova Emprestada 14080615274898100000003465927 Descrição de Cargos caixa Prova Emprestada 14080615274846800000003465894 Como se origina o credito reduzido (AG) Prova Emprestada 14080615274803000000003465887 Como se origina o credito (AG) Prova Emprestada 14080615274736000000003465876 Cambaceo (AG) Prova Emprestada 14080615274655100000003465866 Atividades do Executivo (AG) Prova Emprestada 14080615274604000000003465859 8 Processos (Novo) Prova Emprestada 14080615274461100000003465854 8 procesos com indicadores credito traduzido Prova Emprestada 14080615274402100000003465844 TED Prova Emprestada 14080615274347500000003465828 Reclamante apresenta-se como banco Prova Emprestada 14080615274283100000003465819 Portal de cartão Banco Aztecas Prova Emprestada 14080615274224900000003465807 Meta de emprestimo Prova Emprestada 14080615274166000000003465782 Entrega de cartões ao cliente Prova Emprestada 14080615274116700000003465774 Cursos Prova Emprestada 14080615274072600000003465760 Cursos Prova Emprestada 14080615274018500000003465733 Cursos Prova Emprestada 14080615273971400000003465722 Cobrança Prova Emprestada 14080615273919000000003465690 Ata de depuração de cartões Prova Emprestada 14080615273857000000003465656 Apresenta-se como banco Prova Emprestada 14080615273776400000003465626 Juntada de documentos Manifestação 14080612320820500000003464596 Convenções Coletivas dos Financiários PLR 2012-2013 Convenção Coletiva de Trabalho 14080612324072600000003465469 Convenções Coletivas dos Financiários PLR 2011-2012 Convenção Coletiva de Trabalho 14080612324031900000003465457 Convenções Coletivas dos Financiários PLR 2010-2011 Convenção Coletiva de Trabalho 14080612323981800000003465447 Convenções Coletivas dos Financiários PLR 2009-2010 Convenção Coletiva de Trabalho 14080612323943800000003465443 Convenções Coletivas dos Financiários PLR 2008-2009 Convenção Coletiva de Trabalho 14080612323896800000003465437 Convenções Coletivas dos Financiários 2012-2013 Convenção Coletiva de Trabalho 14080612323839200000003465430 Convenções Coletivas dos Financiários 2011-2012 Convenção Coletiva de Trabalho 14080612323795700000003465422 Convenções Coletivas dos Financiários 2010-2011 Convenção Coletiva de Trabalho 14080612323754800000003465416 Convenções Coletivas dos Financiários 2009-2010 Convenção Coletiva de Trabalho 14080612323706300000003465413 Convenções Coletivas dos Financiários 2008-2009 Convenção Coletiva de Trabalho 14080612323649500000003465408 Convenções Coletivas dos Bancários PLR - 2012-2013 Convenção Coletiva de Trabalho 14080612323606100000003465403 Convenções Coletivas dos Bancários PLR - 2011-2012 Convenção Coletiva de Trabalho 14080612323566500000003465397 Convenções Coletivas dos Bancários PLR - 2010-2011 Convenção Coletiva de Trabalho 14080612323523200000003465389 Convenções Coletivas dos Bancários PLR - 2009-2010 Convenção Coletiva de Trabalho 14080612323485200000003465323 Convenções Coletivas dos Bancários PLR - 2008-2009 Convenção Coletiva de Trabalho 14080612323449900000003465315 Convenções Coletivas dos Bancários 2012-2013 Convenção Coletiva de Trabalho 14080612323407500000003465305 Convenções Coletivas dos Bancários 2011-2012 Convenção Coletiva de Trabalho 14080612323346800000003465298 Convenções Coletivas dos Bancários 2010-2011 Convenção Coletiva de Trabalho 14080612323299100000003465285 Convenções Coletivas dos Bancários 2009-2010 Convenção Coletiva de Trabalho 14080612323243900000003465266 Convenções Coletivas dos Bancários 2008-2009 Convenção Coletiva de Trabalho 14080612323199700000003465262 Telas de trabalho Documento Diverso 14080612323158100000003465256 Telas de trabalho Documento Diverso 14080612323107500000003465250 Telas de trabalho Documento Diverso 14080612323056000000003465243 Telas de trabalho Documento Diverso 14080612322998800000003465234 Telas de trabalho Documento Diverso 14080612322919400000003465228 Telas de trabalho Documento Diverso 14080612322868900000003465213 Telas de trabalho Documento Diverso 14080612322822200000003465210 Telas de trabalho Documento Diverso 14080612322779000000003465199 Telas de trabalho Documento Diverso 14080612322735000000003465189 Telas de trabalho Documento Diverso 14080612322696100000003465133 Telas de trabalho Documento Diverso 14080612322656200000003465124 Telas de trabalho Documento Diverso 14080612322613300000003465110 Telas de trabalho Documento Diverso 14080612322526400000003465030 Telas de trabalho Documento Diverso 14080612322448700000003465015 Telas de trabalho Documento Diverso 14080612322335600000003464998 Telas de trabalho Documento Diverso 14080612322283500000003464985 Telas de trabalho Documento Diverso 14080612322246300000003464972 Comprovantes de pagamentos Recibo de Salário 14080612322200100000003464933 Comprovantes de pagamentos Recibo de Salário 14080612322120000000003464921 Comprovantes de pagamentos Recibo de Salário 14080612322065400000003464885 Comprovantes de pagamentos Recibo de Salário 14080612322005200000003464869 Comprovantes de pagamentos Recibo de Salário 14080612321785600000003464805 Impressões de balanço de caixa Documento Diverso 14080612321665000000003464761 Extrato Analítico do FGTS Extrato de Conta do FGTS 14080612321602200000003464707 Cópia da CTPS CTPS 14080612321559900000003464695 Contrato de trabalho Documento Diverso 14080612321475900000003464680 Consulta de movimentos Documento Diverso 14080612321419400000003464667 Comunicação de dispensa-MTE Documento Diverso 14080612321334300000003464647 Comprovante de seguro desemprego Documento Diverso 14080612321264400000003464623 Aviso prévio do empregador Aviso Prévio 14080612321194600000003464598 TRCT Termo de Quitação de Rescisão do Contrato de Trabalho 14080612321720800000003464772 Notificação Notificação 14042910174906700000002354583 Notificação Notificação 14042910174904800000002354582 Notificação Notificação 14042910174900700000002354581 Petição Inicial Petição Inicial 14042517524216300000002333586 peticao inicial Documento Diverso 14042517524377100000002333596 procuracao Procuração 14042517524282900000002333588 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo. -------------------------------------------------------------------- SITUAÇÃO DO CADASTRO DO PROCESSO ACIMA NO PJe-TRT6 NO MOMENTO DE EMISSÃO DESTE ATO: PROCESSO Nº 0000568-81.2014.5.06.0018 RECLAMANTE: VERONICA LUCENA LUIZ DA SILVA ADVOGADO(S): CLAUDIO GONCALVES GUERRA, OAB: 29252 ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA, OAB: 16455 RECLAMADO: EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA, DELER CONSULTORIA S.A., EKT SERVICOS DE COBRANCA LTDA, LUIS NINO DE RIVERA LAJOUS, GABRIEL ALFONSO ROQUENI RELLO, RICARDO FORTUNATO, RODRIGO ALEJANDRO ALBAGNAC VICENCIO, EKT PARTICIPACOES LTDA., JOSE SAN VICENTE GONZALEZ GARCIA, FERNANDO JOSE SAENGER PEREZ, MARCOS FRITZ HENNE, RICARDO BERMUDEZ NIETO ADVOGADO(S): FREDERICO DA COSTA PINTO CORREA, OAB: 08375 ALEXANDRA DE SANTANA CARNEIRO VILELA, OAB: 24067 MARIA CAROLINA DE ANDRADE LIMA CORREA, OAB: 38267 ALDO AUGUSTO MARTINEZ NETO, OAB: 234137 AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ, OAB: 39112 ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA, OAB: 26107 -----------------------------------------------------------------------/AFNC DESTINATÁRIO DESTA CITAÇÃO: FERNANDO JOSE SAENGER PEREZ - CITAÇÃO Através da presente, fica Vossa Senhoria CITADO(A) PARA PAGAR, em 48 horas, ou garantir a execução corrente nos autos em epígrafe, que importa em R$ , valor correspondente aos créditos abaixo especificados, SOB PENA DE PENHORA: RESUMO: Data da última atualização: Fica ciente Vossa Senhoria de que poderá utilizar-se do(s) depósito(s) recursal(ais) porventura existente(s) no(s) auto(s) como parte da garantia da execução, sendo desnecessário o peticionamento para convolação do(s) mesmo(s) em penhora, consoante se infere do Art. 899, § 1º da CLT. Nesse caso, cumprirá a Vossa Senhoria proceder apenas à complementação da garantia. OBSERVAÇÕES E ADVERTÊNCIAS AO DEVEDOR: Cumpre ao devedor diligenciar pela atualização do débito quando do pagamento ou garantia.No montante acima discriminado a título de contribuição previdenciária, está inclusa a parcela a cargo do segurado, eis que devidamente deduzida do crédito do trabalhador por ocasião da liquidação.Os recolhimentos de IR, contribuições previdenciárias e custas, deverão ser efetuados pelo devedor nas respectivas competências com atualização diretamente no site da Receita Federal do Brasil. As custas devem ser recolhidas mediante G.R.U. (Guia de Recolhimento à União), com indicação do código 18740-2, unidade gestora 080006 (TRT 6ª Região) e gestão 00001. O imposto de renda deve ser recolhido em guia DARF, com o código 5936. As contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas em guia GPS, com indicação das respectivas competências, e uso do código de receita 2909 (CNPJ) ou 1708 (CEI/NIT), fazendo referência ao número completo do processo em epígrafe, o que pode ser feito diretamente no site da Receita Federal.O devedor poderá também se dirigir a qualquer posto de atendimento do INSS/Receita Federal para atualização dos débitos previdenciários e tributários antes do recolhimento. Os documentos do processo poderão ser acessados pelo sítio (http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam), digitando-se a(s) chave(s) abaixo discriminadas, não eliminando-se o dever da parte de acessar o sistema através de certificação digital por advogado habilitado: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25041416211096200000086459018 Despacho Despacho 25041416065362900000086457793 PE 149839 - Deler Consultoria DECISÃO irregularidades Documento Diverso 25041416163807300000086458547 decisão TRF 5 DELER e adms ação penal HC Documento Diverso 25041416162884400000086458516 indicar meios execução Manifestação 25041416161351500000086458485 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 25041409412278200000086430016 Habilitação Solicitação de Habilitação 25041409410667000000086430000 Requer a retirada de sigilo e devolução de prazo - Rodrigo, Ricardo, Fernando e Vicente Manifestação 25040416400055700000086158945 Procuração Jose San Vicente Procuração 25040416372478900000086158846 Procuração Fernando Saenger Procuração 25040416372411400000086158844 Procuração Ricardo Fortunato - assinada Procuração 25040416372362200000086158842 Procuração Rodrigo Albagnac Procuração 25040416372300700000086158841 Requer habilitação nos autos - Fernando Saenger e José San Vicente Manifestação 25040416363227100000086158820 PARA CIÊNCIA DO DESPACHO ID 40d3771 Edital 25033110050140700000085942965 PARA CIÊNCIA DO DESPACHO ID 40d3771 Edital 25033110050030800000085942964 PARA CIÊNCIA DO DESPACHO ID 40d3771 Edital 25033110045895600000085942963 PARA CIÊNCIA DO DESPACHO ID 40d3771 Edital 25033110045771200000085942961 Intimação Intimação 25032715125346100000085862527 Despacho Despacho 25032714490646700000085861107 TRÂNSITO EM JULGADO Certidão 25032010210601100000085602574 PUBLICADO NO DJEN - RR Certidão 25031019372926700000085602573 Intimação Intimação 25022707564558400000085602572 Decisão Recurso de Revista Decisão 25022509283701300000085602571 SUBSTABELECIMENTO ATUALIZADO - MARCOS HENNE Substabelecimento com Reserva de Poderes 25021218002787900000085602570 Habilitação Solicitação de Habilitação 25021218000998100000085602569 Manifestação DE RATIFICAÇÃO DO RECURSO Manifestação 25020418285517400000085602568 Intimação Intimação 25012314265275600000085602567 Intimação Intimação 25012314265223000000085602566 Intimação Intimação 25012314265170100000085602565 Intimação Intimação 25012314265122000000085602564 Intimação Intimação 25012314265066500000085602563 Intimação Intimação 25012314265008600000085602562 Intimação Intimação 25012314264948200000085602561 Acórdão Intimação 25012312204468300000085602560 Acórdão Intimação 25012312204408300000085602559 Acórdão Intimação 25012312204357700000085602558 Acórdão Intimação 25012312204305600000085602557 Acórdão Intimação 25012312204256000000085602556 Acórdão Intimação 25012312204200300000085602555 Acórdão Acórdão 25010121473306300000085602554 CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Contrarrazões 24121619243711600000085602553 Intimação Intimação 24120510115794200000085602552 Despacho Despacho 24120316322563800000085602551 Recurso de Revista Recurso de Revista 24111821014957300000085602550 Ofício IRDR (teoria maior x teoria menor) - Determina sobrestamento Documento Diverso 24110815230032600000085602543 Certidão de julgamento - 26.08.2024 - IRDR 1046 - Prorrogado por 60 dias Documento Diverso 24110815230001500000085602544 Acórdão - Des. Pulo Alcântara acolhe ED para manter sobrestamento pelo IRDR 1046 Acórdão (cópia) 24110815225969100000085602545 Acórdão - Des. Maria Clara Saboya mantém sobrestamento pelo IRDR 1046 Acórdão (cópia) 24110815225938700000085602546 Acórdão - Des. Luciano Alexo nega provimento ao AP autoral e mantém sobrestamento pelo IRDR 1046 Acórdão (cópia) 24110815225903900000085602547 ED TRT (IRDR 1046) - Ricardo Fortunato e Rodrigo Albagnac Embargos de Declaração 24110815222644400000085602542 Edital Edital 24110610102244600000085602541 Edital Edital 24110610102222400000085602540 Edital Edital 24110610102200600000085602539 Edital Edital 24110610102179600000085602538 Edital Edital 24110610102158700000085602537 Edital Edital 24110610102137800000085602535 Intimação Intimação 24110610102113100000085602534 Acórdão Intimação 24110512330910800000085602533 Acórdão Intimação 24110512330885500000085602532 Acórdão Intimação 24110512330863900000085602531 Acórdão Intimação 24110512330837000000085602530 Acórdão Intimação 24110512330815700000085602529 Acórdão Intimação 24110512330787400000085602528 Acórdão Acórdão 24100213313888300000085602527 Ofício IRDR (teoria maior x teoria menor) - Determina sobrestamento Documento Diverso 24082810550253100000080067913 Ofício IRDR (efeitos da novação) - Determina sobrestamento Documento Diverso 24082810550229100000080067912 CMAP, com pedido de retratação por violação da Sum. 214 TST - Rodrigo e Ricardo Contraminuta 24082810543319800000080067854 CRAP - VERONICA LUCENA LUIZ DA SILVA x MARCOS HENNE (Decisão Interlocutória) Contraminuta 24082713345124900000080031352 Intimação Intimação 24082710402922400000080020951 Decisão Decisão 24082110205439500000079845864 Procuração Procuração 24082014255013300000079813302 vem requer, de forma reiterada, a juntada do Instrumento de Procuração Manifestação 24082014253591600000079813277 Intimação Intimação 24081509314720000000079668019 Despacho Despacho 24081416544741000000079651085 Agravo de Petição Agravo de Petição 24081315543805000000079604303 Intimação Intimação 24080521562117700000079368191 Sentença Sentença 24080322335766700000079327815 IRDR Documento Diverso 24080510524820800000079339186 IRDR Documento Diverso 24080510524777900000079339184 IRDR Documento Diverso 24080510524720300000079339183 MANIFESTAÇÃO - VERONICA LUCENA LUIZ DA SILVA x MARCOS HENNE Manifestação 24080510514884000000079339116 PROCURAÇÃO - MARCOS FRITZ HENNE Procuração 24080510121255200000079336979 Habilitação Solicitação de Habilitação 24080510115322600000079336965 DEVOLUÇÃO DE CP ID 9f619ed PELA 34ª VT DE SÃO PAULO RB - SP(CUMPRIDA COM FINALIDADE ATINGIDA) Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24071912050326200000078909231 ED veronica x EKT (IRDR novação, coisa julgada) - Copia Embargos de Declaração 24071018505617800000078657838 Despacho IRDR Documento Diverso 24070315403841000000078439607 Acórdão IRDR Documento Diverso 24070315403708400000078439604 Manifestação - devolução de prazo- Ricardo e Rodrigo Manifestação 24070315401786900000078439589 CPF - Jose San Vicente Documento de Identificação 24070315351389400000078439367 Procuração Ricardo Fortunato - assinada Procuração 24070315351361200000078439365 Rodrigo Albagnac - OAB Documento de Identificação 24070315351304100000078439364 Procuração Rodrigo Albagnac Procuração 24070315351278800000078439363 Habilitação Solicitação de Habilitação 24070315280353600000078438999 Intimação Intimação 24070123070889900000078369307 Decisão Decisão 24062907524439900000078315670 11 - Ofício TRT6 - NUGEPNAC. IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000. Suspensão no âmbito do TRT6.docx (2) Ofício 24062907521260200000078315667 Ofício Ofício 24062907520185100000078315666 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24062717052914600000078269301 DISTRIBUIÇÃO DA CP ID 9f619ed PARA A 34ª VT DE SÃO PAULO RB - SP Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24062108474762300000078107429 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24062019415051500000078102648 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24061410250245500000077898250 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24061410065818800000077897333 EXPEDIÇÃO DE CP ID 9f619ed POR MALOTE DIGITAL Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24061112264281100000077790000 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24061111572932200000077787769 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24061111130241400000077784691 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Carta Precatória Notificatória 24061018472371500000077766749 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Mandado de Citação 24061018415692600000077766567 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Mandado de Citação 24061018415682100000077766566 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Mandado de Citação 24061018415671600000077766565 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Mandado de Citação 24061018415660700000077766564 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Mandado de Citação 24061018415648600000077766563 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Mandado de Citação 24061018415635400000077766562 CADASTRAMENTO DE SÓCIOS Certidão 24061018330412100000077766318 Registro na Junta Comercial Registro na Junta Comercial 24060713254018500000077702418 Despacho Despacho 24060510403820700000077607963 PT 13 processo BCB 000000149839_1 Documento Diverso 24052315563603900000077236092 PT 12 processo BCB 000000149839_1 Documento Diverso 24052315552904600000077236048 PT 11 processo BCB 000000149839_1 Documento Diverso 24052315552706200000077236046 PT 10 processo BCB 000000149839_1 Documento Diverso 24052315552508200000077236044 PT 09 processo000000149839_1 Documento Diverso 24052315551396000000077236038 PT 08 processo do BCB 000000149839_1 Documento Diverso 24052315550065200000077236025 PT 07 processo BCB 000000149839_1 Documento Diverso 24052315543423800000077235999 PT 06 processo BCB 000000149839_1 Documento Diverso 24052315541994700000077235984 PT 05 processo BCB 000000149839_1 Documento Diverso 24052315540696900000077235975 PT 04 processo BCB 000000149839_1 Documento Diverso 24052315534013800000077235939 PT 03 processo BCB 000000149839_1 Documento Diverso 24052315532468500000077235919 PT 02 processo BCB000000149839_1 Documento Diverso 24052315525403400000077235886 PT 01 processo BCB 000000149839_1 Documento Diverso 24052315525073200000077235884 24. Liquidação extrajudicial 2018 Documento Diverso 24052315524842300000077235883 23. atos da DELER 2020.2 Documento Diverso 24052315524738400000077235881 22. atos da DELER 2020.1 Documento Diverso 24052315524439200000077235876 21. atos da DELER 2019.2 Documento Diverso 24052315524195400000077235873 20. atos da DELER 2019.1 Documento Diverso 24052315523992300000077235870 19. atos da DELER 2019 Documento Diverso 24052315523755700000077235865 18. atos da DELER 2015 Documento Diverso 24052315523494500000077235862 17. atos da DELER 2014 Documento Diverso 24052315523391600000077235860 16. atos da DELER 2013.3 Documento Diverso 24052315523110600000077235853 15. atos da DELER 2013.2 Documento Diverso 24052315523019800000077235851 14. atos da DELER 2013 Documento Diverso 24052315522926900000077235848 13. atos da DELER 2012 Documento Diverso 24052315522823800000077235846 12. atos da DELER 2011.2 Documento Diverso 24052315522517000000077235841 11. atos da DELER 2011.pt04 Documento Diverso 24052315522436300000077235838 10. atos da DELER 2011.pt03 Documento Diverso 24052315522030600000077235836 09. atos da DELER 2011.pt02 Documento Diverso 24052315521711100000077235833 08. atos da DELER 2011. pt01 Documento Diverso 24052315521437700000077235827 07. atos da DELER 2008.pt07 Documento Diverso 24052315521110000000077235822 06. atos da DELER 2008.pt06 Documento Diverso 24052315520772900000077235820 05. atos da DELER 2008.pt05 Documento Diverso 24052315520359000000077235813 04. atos da DELER 2008.pt4 Documento Diverso 24052315515954700000077235810 03. atos da DELER 2008.pt03 Documento Diverso 24052315515570300000077235802 02. atos da DELER 2008.pt02 Documento Diverso 24052315514987400000077235792 01. atos da DELER 2008. pt01 Documento Diverso 24052315514620200000077235787 STJ teoria menor Documento Diverso 24052315514260700000077235783 proc 1637-22.2012 3ª Turma acolhe irregularidades apuradas pelo BCB para IDPJ Documento Diverso 24052315514207900000077235782 proc 628-91.2013 3ª Turma acolhe irregularidades apuradas pelo BCB para IDPJ Documento Diverso 24052315514176400000077235781 4ª turma Aplica teoria menor DELER Documento Diverso 24052315514121900000077235780 4ª Turma acolhe IDPJ RODRIGO, RICARDO e JOSE SAN VICENTE Documento Diverso 24052315514062900000077235779 2ªTurma acolhou IDPJ DELER RODRIGO ALEJANDRO ALBAGNAC VICÊNCIO . teoria menor capital fechado Documento Diverso 24052315514004000000077235776 1ª Turma acolhe IDPJ teoria menor Documento Diverso 24052315513964500000077235774 requer que seja instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica Manifestação 24052315481413300000077235447 PE 149839 - Deler Consultoria DECISÃO irregularidades Documento Diverso 24041214510992900000075972762 requer que juízo solicite à 20ª Vara do Trabalho o compartilhamento do processo administrativo Manifestação 24041214505465100000075972736 Alvará Alvará 24040418010450200000075722452 Alvará Alvará 24040418010449900000075722450 568-81.2014-RATEIO Planilha de Cálculos 24040406561105700000075692571 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24040406554436800000075692567 DECLARACAO_VERONICA Declaração de Hipossuficiência 24040316463541200000075681751 CONTRATO_VERONICA Contrato 24040316463502500000075681748 PROCURACAO_VERONICA Procuração 24040316463396800000075681747 INDICAR AS CONTAS PARA TRANSFERENCIA DOS ALVARÁS Manifestação 24040316461055600000075681735 Intimação Intimação 24040208253475700000075609007 Despacho Despacho 24040120295853400000075602670 Certidão de Publicação de Acórdão, Trânsito em Julgado e Remessa Certidão 24040112435236100000075578174 Edital Edital 24031210392140600000075578175 Edital Edital 24031210391917200000075578176 Acórdão Intimação 24031208502535700000075578179 Acórdão Intimação 24031208502502700000075578183 Acórdão Intimação 24031208502512900000075578182 Acórdão Intimação 24031208502523500000075578180 Acórdão Acórdão 24013108072047300000075578186 Certidão Certidão 23122010214813600000075578190 Certidão (Redistribuição interna) Certidão 23121213251537500000075578191 Despacho Despacho 23121209391050600000075578193 Certidão (Redistribuição) Certidão 23121209252956700000075578194 Intimação Intimação 23112711244064900000072714270 Decisão Decisão 23112707482966600000072701903 RAZÕES DE AGRAVO DE PETIÇÃO Agravo de Petição 23112418471241400000072690342 requer a exclusão do agravo de petição de id 86d1c86 Manifestação 23112418460998000000072690317 3. Código-fonte - Gmail - Reposta-Ciência - Missiva de renúncia Documento Diverso 23112310020587200000072633063 2. Gmail - Resposta-Ciência - Missiva de renúncia Documento Diverso 23112310020537100000072633061 1. Carta de renúncia, CP&C, pessoas jurídicas, assinada por todos os advogados constituídos Documento Diverso 23112310020340000000072633059 Apresentação de Renúncia (EKT LOJAS e SERVIÇOS ) Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento 23112310014099700000072633049 Intimação Intimação 23112211153588100000072597441 Despacho Despacho 23112209344232700000072591012 CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE PETIÇÃO Manifestação 23112118591981500000072580572 Intimação Intimação 23111008281277900000072310039 Despacho Despacho 23110913545487400000072291738 requer que o juiz aprecie os termos da petição de id 030116f Manifestação 23083119505767100000070560474 Intimação Intimação 23082419281495400000070363694 Despacho Despacho 23031011305133300000066103045 requer a liberação em favor da parte autora, devendo a execução seguir contra a DELER Manifestação 23053117282085800000068197461 PE 149839 - Deler Consultoria DECISÃO irregularidades Documento Diverso 23053117272485400000068197438 requer que seja expedido novo ofício ao Banco Central do Brasil Manifestação 23053117270870200000068197427 Sentença, encerramento RJ Documento Diverso 23042615062836400000067251202 Acórdão em AP, EKT, retomada da execução, novação, Cristiane Ramos, rel. Fabio Documento Diverso 23042615062734300000067251201 Acórdão em AP, Diogo Moa X EKT Lojas, retomada da execução, novação, rel. Pugliesi Documento Diverso 23042615062674600000067251198 9924774_1 - Plano aprovado (contém o Anexo 1.2) Documento Diverso 23042615062626100000067251194 VERONICA LUCENA LUIZ DA SILVA Documento Diverso 23042615062384200000067251193 ekt, pagamento do crédito novado, extinção da execução Manifestação 23042615060644600000067251172 OFICIO BANCO CENTRAL Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23031414414941800000066193471 Certidão/Conclusão Certidão 23031011300742200000066102962 acórdão fávoravel, ofício ao bb, diligência inócua, rel jose luciano alexo Acórdão (cópia) 23011614405774900000064889849 Deler, Manifestação Manifestação 23011614401334400000064889818 EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ID 74630c6 VIA PROTOCOLO DIGITAL - BCB Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23011212463322400000064834867 Despacho Despacho 23010919250623800000064765845 RESPOSTA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23010919243410100000064765843 Ofício Ofício 22121416573798000000064570250 Intimação Intimação 22121416573783000000064570249 Despacho Despacho 22121223591760900000064513475 indicar meios Manifestação 22090220073339600000062314997 indicar meios Documento Diverso 22090220075127600000062314999 Intimação Intimação 22082515010491700000062089730 Despacho Despacho 22082514002219300000062085719 indicar meios Manifestação 22081216340649100000061765125 indicar meios Documento Diverso 22081216342437900000061765153 Intimação Intimação 22072015070949800000061224660 Despacho Despacho 22072013180644600000061219973 JUCEPE_compressed Documento Diverso 22071413561972300000061089095 ADMINISTRAÇÃO DA DELER Certidão 22071413534834100000061089002 Despacho Despacho 22071410230005300000061079118 requer que seja feita consulta ao INFOJUD, conforme determinado no despacho de ID 42e3f61 Manifestação 22070518361768900000060870143 requer que seja feita consulta ao INFOJUD, conforme determinado no despacho de ID 42e3f61 Documento Diverso 22070518363475400000060870148 Intimação Intimação 22062809365695800000060681353 Despacho Despacho 22062718523867700000060670728 Termo de Renúncia doc 01 - RODRIGO ALEJANDRO ALBGNAC VICENCIO Documento Diverso 22051215374297500000059582113 Certidão (JUCEPE) doc 03 - RODRIGO ALEJANDRO ALBAGNAC VICENCIO Documento Diverso 22051215361494600000059582059 Doc Contrato de trabalho Rodrigo Albagnac Documento Diverso 22051215353289900000059582030 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22051215342709800000059581977 Mandado Mandado 22050516462949200000059391749 Despacho Despacho 22050509171601400000059367763 indicar meios ao prosseguimento da execução Manifestação 22040616125000900000058718818 indicar meios ao prosseguimento da execução Documento Diverso 22040616130482200000058718821 ATA DE ASSEMBLEIA DELER Documento Diverso 22040616132014600000058718827 NÃO EXITO SISBAJUD Sisbajud (bloqueio) 22031014502984200000058016406 SOLICITAÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD Sisbajud (bloqueio) 22030710103932400000057901111 Despacho Despacho 22030510284574600000057888518 Certidão de Publicação de Acórdão e Trânsito em Julgado Certidão 22030309155855700000057822810 Intimação Intimação 22021011312167000000057822816 Intimação Intimação 22021011312138700000057822818 Intimação Intimação 22021011312155000000057822817 Intimação Intimação 22021011312177400000057822814 Intimação Intimação 22021011312190100000057822812 Acórdão Acórdão 22020114343419700000057822819 CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE INSTRUMENTO Contrarrazões 22012110482606600000056873276 CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE INSTRUMENTO Documento Diverso 22012110490991300000056873288 Intimação Intimação 21121414574557700000056426346 Decisão Decisão 21121414251294000000056424968 Deler, Agravo de Instrumento em Agravo de Petição Agravo de Instrumento em Agravo de Petição 21121316421408100000056397223 Doc. instrutório gratuidade da justiça, ata JUCEPE Documento Diverso 21121316425004400000056397240 Doc. instrutório gratuidade da justiça, decisão BACEN, término da liq extrajudicial Documento Diverso 21121316425308800000056397243 Intimação Intimação 21112910065252200000056060631 Sentença Sentença 21112616513418000000056043817 Despacho Despacho 21112519541855600000056019343 CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE PETIÇÃO interposto pela DELER CONSULTORIA S.A. Contrarrazões 21101314392374000000055087723 CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE PETIÇÃO interposto pela DELER CONSULTORIA S.A. Documento Diverso 21101314395562200000055087729 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargos de Declaração 21100618274753800000054966720 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Documento Diverso 21100618280401400000054966722 Intimação Intimação 21092915362700900000054792758 Decisão Decisão 21092911033797600000054780635 Deler, Agravo de Petição Agravo de Petição 21092414244951500000054682155 Doc. instrutório gratuidade da justiça, ata JUCEPE Documento Diverso 21092414254403300000054682190 Doc. instrutório gratuidade da justiça, decisão BACEN, término da liq extrajudicial Documento Diverso 21092414254813000000054682195 Plano RJ EKT - versão aprovada AGC Documento Diverso 21092414252762400000054682180 Jurisprudência Jurisprudência 21092414253157600000054682183 Ofício ao TRT 6 Documento Diverso 21092414253685600000054682186 Intimação Intimação 21092107412140200000054562439 Intimação Intimação 21092107412042700000054562438 Decisão Decisão 21092017573078700000054551605 Despacho Despacho 21090811373548700000054260051 CONTRARRAZÕES À EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE PELA DELER CONSULTORIA S.A Contrarrazões 21052517175215500000051900572 CONTRARRAZÕES A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PELA DELER CONSULTORIA S.A Documento Diverso 21052517182276500000051900583 Intimação Intimação 21050718430362700000051463575 Despacho Despacho 21050715375393500000051457439 Exceção de pré executividade Manifestação 21050419364145900000051368652 Jurisprudência Jurisprudência 21050419373821100000051368666 Jurisprudência Jurisprudência 21050419374120500000051368667 Jurisprudência Jurisprudência 21050419374490800000051368668 Jurisprudência Jurisprudência 21050419374824900000051368670 Jurisprudência Jurisprudência 21050419375090300000051368671 Ofício ao TRT 6 Documento Diverso 21050419375695100000051368672 Ata encerramento liquidação Documento Diverso 21050419382092100000051368677 Cessação de Liquidação extraJudicial Documento Diverso 21050419381469200000051368674 Jurisprudência Jurisprudência 21050419382348800000051368679 Jurisprudência Jurisprudência 21050419382742600000051368681 Jurisprudência Jurisprudência 21050419382988600000051368682 informar que devidamente citada a reclamada DELER NÃO PAGOU, de forma que requer bloqueio SISBAJUD Manifestação 21050417125208700000051364744 informar que devidamente citada a reclamada DELER NÃO PAGOU, de forma que requer bloqueio SISBAJUD Documento Diverso 21050417132096700000051364747 Intimação Intimação 21042718543719000000051205754 JUNTADA DE OFICIO ID 9e50877 Certidão 21042709031975400000051180101 Documento_9e50877 Ofício 21042709035184100000051180122 requer a imediata citação da executada para efetuar o pagamento do crédito executado Manifestação 21042615152171700000051162862 requer a imediata citação da executada para efetuar o pagamento do crédito executado Documento Diverso 21042615154605600000051162866 Intimação Intimação 21041508361867800000050924599 Despacho Despacho 21030121303458700000049901476 REQUERER pela 2ª vez a apreciação da petição de ID 8bb5056 Manifestação 21020516360157600000049412272 REQUERER pela 2 vez a apreciação da petição de ID 8bb5056 Documento Diverso 21020516363684000000049412287 REQUERER que o Juízo aprecie a petição de id 8bb5056 Manifestação 20120114234294900000048401256 REQUERER que o Juízo aprecie a petição de id 8bb5056 Documento Diverso 20120114235811900000048401262 REQUER DE FORMA CAUTELAR, o IMEDIATO bloqueio do crédito executado por meio do SISBAJUD Manifestação 20110618050685500000047888749 REQUER DE FORMA CAUTELAR, o IMEDIATO bloqueio do crédito executado por meio do SISBAJUD Documento Diverso 20110618053718100000047888752 01. WHATSAPP DO ENVIO DOS BOLETOS (DELER) Documento Diverso 20110618061031200000047888770 02. BOLETOS (DELER) Documento Diverso 20110618062829600000047888776 FERIADOS TRT 6 2020 OS N 234.2019 Documento Diverso 20110618063465500000047888782 Intimação Intimação 20102817330900100000047717461 Decisão Decisão 20102814421329400000047710758 Decurso de Prazo Certidão 20102814385902100000047710617 Intimação Intimação 20092111100950200000046906812 Despacho Despacho 20091911550894800000046892042 Concordar com as contas apresentadas Manifestação 20091517372400900000046806961 Concordar com as contas apresentadas Documento Diverso 20091517381197900000046806969 Manifestação Manifestação 20091510122520200000046787519 Falar sobre os cálculos EKT Manifestação 20091509380825600000046786433 Plano da RJ EKT Documento Diverso 20091509395264000000046786451 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 20090708163379400000046635152 Intimação Intimação 20090315171447000000046592741 Despacho Despacho 20090310162737900000046581252 LAUDO PERICIAL_000568-81.2014.5.06.018 Laudo Pericial 20083114393510100000046506119 RELATORIO_PROCESSO_00005688120145060018_CALCULO_116_DATA_31082020_HORA_141712 Planilha de Cálculos 20083114393677300000046506120 Apresentação de Laudo Pericial Apresentação de Laudo Pericial 20083114374416300000046506057 CERTIDÃO REGULARIDADE_CRC Documento Diverso 20083114393758300000046506121 Intimação Intimação 20072108193132400000045662483 Despacho Despacho 20071414180315300000045542559 Informação Setor Cálculos Certidão 20071414163158000000045542491 Despacho Despacho 19100415554436800000040485409 Requerer Liberação de Juros, Juntada de Documentos, Justiça gratuita Manifestação 19091713354883800000040049818 Procuração Procuração 19091713401405200000040049913 Cessação de Liquidação Extrajudicial. Documento Diverso 19091713402570400000040049918 Decisão favorável - justiça gratuita Documento Diverso 19091713404591700000040049932 Decisão favorável - justiça gratuita Documento Diverso 19091713403880600000040049927 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 19091713405506300000040049937 Ata encerramento liquidação JUCEPE Documento Diverso 19091713411484300000040049953 Despacho Notificação 19090422553394100000039780628 Despacho Despacho 19090410480187600000039758631 Habilitação Solicitação de Habilitação 19021917214446500000035654066 Cessação de Liquidação Extrajudicial Documento Diverso 19021917231579100000035654104 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 19021917231890700000035654106 Despacho Notificação 19020416005907500000035308750 Despacho Despacho 19020114252714900000035272860 Despacho Notificação 19010922071404300000034878329 Despacho Despacho 18110814121279200000033940161 TST - Certidão de Origem de Documento Eletrônico Documento Diverso 18110716422000000000033938235 TST - Termo de Remessa ao TRT Documento Diverso 18110716421800000000033938236 TST - Certidão de Trânsito em Julgado Documento Diverso 18110716122600000000033938237 TST - Despacho Despacho 18103112502900000000033938239 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 18103100000000000000033938238 TST - Termo de Distribuição Documento Diverso 18082714291000000000033938240 Capa de Processo Documento Diverso 18082714290900000000033938201 TST - Termo de Autuação Documento Diverso 18082713091000000000033938241 Capa de Processo Documento Diverso 18082713052600000000033938202 Certidão de Remessa Certidão 18061512043919000000033938242 Enviar ao TST Certidão 18061512034637000000033938204 CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO Contrarrazões 18061320471249500000033938243 CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO Documento Diverso 18061320474007600000033938244 CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA Documento Diverso 18061320464543900000033938247 CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA Contrarrazões 18061320461712100000033938245 Publicação DEJT Certidão 18060413144021800000033938206 Decisão Notificação 18052908340966600000033938207 Decisão Decisão 18051810390291300000033938208 CERTIDÃO DE INTERPOSIÇÃO DE AI Certidão 18051509082134700000033938209 AI RR pela EKT Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 18051015073289400000033938210 PUBLICAÇÃO NO DEJT Certidão 18043009555081700000033938211 Decisão Notificação 18042416281742700000033938212 Decisão Decisão 18040916400277900000033938213 Ratificar RR Manifestação 18030716361539500000033938214 Divulgação e publicação de acórdão Certidão 18022314081374700000033938215 Intimação Intimação 18022210124073400000033938216 Intimação Intimação 18022210124062900000033938217 Intimação Intimação 18022210124045600000033938218 Intimação Intimação 18022210124034000000033938219 Acórdão Acórdão 18020511215897600000033938220 RECURSO DE REVISTA Recurso de Revista 18013015181486800000033938221 PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Documento Diverso 18012419343177900000033938223 embargos de declaração Embargos de Declaração 18012419335543400000033938222 Divulgação e publicação de acórdão Certidão 17121815200248300000033938225 Intimação Intimação 17121511000062400000033938227 Intimação Intimação 17121511000051500000033938230 Intimação Intimação 17121511000037800000033938232 Intimação Intimação 17121511000023200000033938233 Acórdão Acórdão 17111710595093600000033938234 Despacho Despacho 17071910380960500000033938248 Contrarrazões ao Recurso Ordinário Contrarrazões 17071820043075500000023394892 Decisão Notificação 17070701435036200000023111965 Decisão Decisão 17070617403888800000023107478 RECURSO ORDINARIO Recurso Ordinário 17070519554180900000023076941 RO - Verônica x EKT Petição em PDF 17070519561262400000023076946 Decisão Notificação 17062420013854700000022782042 Decisão Decisão 17061313081866600000022513918 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargos de Declaração 17060913332843700000022434903 ED 1ª - Verônicalucena x EKT Petição em PDF 17060913335881100000022434912 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargos de Declaração 17060910425360100000022426817 Sentença Notificação 17053111190822700000022171938 Sentença Sentença 16011923443830700000011417093 Juntada de Renúncia Petição (outras) 16022220185772300000011982339 Notificações de Renúncia - Azteca Documento Diverso 16022220194717100000011982344 Carta renúncia mandato - Banco Azteca - Costa Pinto & Correa Documento Diverso 16022220194975700000011982345 PETIÇÃO DE SENTENÇA Petição (outras) 16020410434172200000011733212 Requerimento notificação de sentença Petição (outras) 16020217010798000000011689954 Ata da Audiência Ata da Audiência 16011919050308000000011413876 Petição de juntada Petição (outras) 16011913252495100000011400043 Ata de audiência - Proc. 0001824-69.2012.5.06.0005 Prova Emprestada 16011913284116800000011400125 Sentença - Proc. 0001824-69.2012.5.06.0005 Prova Emprestada 16011913284913600000011400135 Ata de audiência - Proc. 652-65.2015.5.06.0271 Prova Emprestada 16011913285538800000011400139 Ata de Instrução - Proc. 0000411-78.2013.5.06-0201 Prova Emprestada 16011913285683000000011400141 Ata de Instrução - Proc. 0000526-06.2012.5.06-0017 Prova Emprestada 16011913285700600000011400142 Sentença - Proc. 0000411-78.2013.5.06-0201 Prova Emprestada 16011913293942400000011400175 Sentença improcedente - Proc. 0000526-06.2012.5.06-0017 Prova Emprestada 16011913294540000000011400182 Ata de audiência - Proc. 0000478-21.2015.5.06.0121 Prova Emprestada 16011913294589500000011400183 Ata de audiência - Proc. 0000479-06.2015.5.06.0121 Prova Emprestada 16011913294825500000011400186 Ata de audiência - Proc. 1307-67.2013.5.06.0122 Prova Emprestada 16011913295651500000011400195 Ata de audiência - Proc. 1624-20.2012.5.06.0019 Prova Emprestada 16011913295113400000011400188 DECISÃO - 0000478-21.2015.5.06.0121 Prova Emprestada 16011913295622800000011400194 DECISÃO - 0000479-06.2015.5.06.0121 Prova Emprestada 16011913295479500000011400192 Decisão - 0001624-20.2012.5.06.0019 Prova Emprestada 16011913295787900000011400197 Petição de juntada Petição (outras) 16011817302782900000011381563 Contrato Social - Ekt Lojas Contrato Social 16011817344458000000011381682 Procuração e Substabelecimento - EKT LOJAS Procuração 16011817381302700000011381845 Constrato Social EKT Serviços e Cobrança Contrato Social 16011817365651200000011381776 Procuração e Substabelecimento - EKT SERVIÇOS Procuração 16011817390543000000011381886 Preposição - EKT LOJAS - Veronica Lucena Documento Diverso 16011817390586400000011381887 Preposição - EKT SERVIÇOS - Veronica Lucena Documento Diverso 16011817391402400000011381894 Habilitação em processo Manifestação 16011816300174000000011378395 Atos Constitutivos - BAZ Contrato Social 16011816335718900000011378508 Procuração e Substabelecimento - BANCO AZTECA Procuração 16011816342492000000011378546 Publicação DOU Documento Diverso 16011816333142800000011378479 Ato 1.319 Documento Diverso 16011816331454900000011378455 Preposição - BAZ - Veronica Lucena Documento Diverso 16011816320597000000011378397 Notificação Notificação 15121001245276700000011003517 Notificação Notificação 15121001245265700000011003516 Notificação Notificação 15120719020451300000010957672 Notificação Notificação 15120719020434100000010957671 Notificação Notificação 15120719020418500000010957670 Testemunhas Certidão 15120711000137700000010938541 Edital Edital 15120318042888400000010903620 RETARDO NA MUDANÇA DO ENDEREÇO DAS VARAS Certidão 15120315295242100000010898176 Notificação Notificação 15031611110662300000006260238 Notificação Notificação 15031411461776500000006250458 Notificação Notificação 15031411461774400000006250457 Notificação Notificação 15031411461772100000006250456 Notificação Notificação 15031411461769900000006250455 Edital Edital 15031411461767300000006250454 Notificação Notificação 15031411461765000000006250453 Notificação Notificação 15031411461760700000006250452 AUDIENCIA REDESIGNADA Certidão 15030609402173200000006113726 Notificação Notificação 14101010492369600000004367777 Notificação Notificação 14101010492365700000004367776 Minutar despacho Despacho 14100715245116500000004319761 Falando sobre documentos Manifestação 14090820481902600000003914177 IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS Manifestação 14090117102173100000003808879 PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO Documento Diverso 14090117102239300000003808881 Juntada de documentos Petição (outras) 14082219434391300000003692036 Carta de Preposição Documento Diverso 14082219434475500000003692037 RELATÓRIO DE VENDES Documento Diverso 14082219434644200000003692045 RELATÓRIO DE VENDES Documento Diverso 14082219434553000000003692041 ROL DE TESTEMUNHA Manifestação 14081314393326000000003550633 Ata da Audiência Ata da Audiência 14081215352396100000003533196 PETIÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO Petição (outras) 14081210581025800000003526513 Habilitação em processo Contestação 14080622280612800000003476880 03º Aditivo Documento Diverso 14080622282418200000003477039 04º Aditivo Documento Diverso 14080622282354200000003477036 05º e 06º Aditivos Documento Diverso 14080622282284800000003477033 Contrato EKT Serviços e BAZ Documento Diverso 14080622282190300000003477021 02º Aditivo - Ekt serv Documento Diverso 14080622282142000000003477019 01º Aditivo - Ekt serv Documento Diverso 14080622282097400000003477012 Procuração - Ekt Lojas Procuração 14080622282050400000003477010 Procuração - Ekt Serv Procuração 14080622282008900000003477004 Procuração - Baz Procuração 14080622281960000000003476999 Subs Fred - BAZ Documento Diverso 14080622281915100000003476995 Subs RV - BAZ Documento Diverso 14080622281868300000003476989 Subs Fred - Ekt Lojas Documento Diverso 14080622281823200000003476985 Subs RV - EKT Lojas Documento Diverso 14080622281775000000003476984 Subs Fred - Ekt Serv Documento Diverso 14080622281729500000003476981 Subs RV - Ekt Serv Documento Diverso 14080622281691300000003476977 TRCT Documento Diverso 14080622281646400000003476975 AVISO E RECIBO DE FÉRIAS Documento Diverso 14080622281605300000003476972 ATESTADO MÉDICO Atestado 14080622281567600000003476969 ASO MUDANÇA DE FUNÇÃO Documento Diverso 14080622281529600000003476966 ASO DEMISSIONAL Documento Diverso 14080622281482400000003476962 ASO ADMISSIONAL Documento Diverso 14080622281426300000003476960 ADVERTÊNCIA Documento Diverso 14080622281381900000003476955 GUIA SEGURO DESEMPREGO Documento Diverso 14080622281339800000003476953 FICHA REGISTRO 2 Ficha de Empregado 14080622281289100000003476952 FICHA REGISTRO 1 Ficha de Empregado 14080622281245900000003476946 FICHA ATUALIZAÇÃO CTPS Documento Diverso 14080622281203100000003476940 EXTRATO FGTS Extrato de Conta do FGTS 14080622281161800000003476939 Carta de preposição Documento Diverso 14080622281108700000003476934 DOSSIÊ 1 Documento Diverso 14080622281059900000003476931 DESCRIÇÃO DE CARGO Documento Diverso 14080622281014300000003476927 CONTRATO DE TRABALHO 2 Contrato de Trabalho 14080622280966200000003476920 CONTRATO DE TRABALHO 1 Contrato de Trabalho 14080622280921500000003476908 CONTRACHEQUES Contracheque / Hollerith 14080622280867300000003476902 Pagamento das Verbas Documento Diverso 14080622280811800000003476896 Campanha de vendas de produtos Documento Diverso 14080622280762000000003476890 AVISO PRÉVIO Aviso Prévio 14080622280717700000003476884 Cartas de prpeosição Documento Diverso 14080622280672300000003476881 Contrato de Locação Documento Diverso 14080622282237500000003477027 FOLHA DE PONTO Controle de Frequencia 14080622282936400000003477084 Contrato Social - BAZ Contrato Social 14080622282879700000003477067 Contrato Social - EKT LOJAS Contrato Social 14080622282832200000003477063 Contrato Social (EKT Serviços) Contrato Social 14080622282608000000003477058 Contrato - Ekt Lojas x Baz Documento Diverso 14080622282564600000003477051 01º Aditivo Comunicação de Dispensa 14080622282516900000003477045 02º Aditivo Documento Diverso 14080622282464500000003477042 Juntada de documentos Manifestação 14080616004295700000003470606 Ata do Proc. Nº0001723-75.2012.5.06-0023 - Claudio Prova Emprestada 14080616004683900000003470749 Ata do Proc. Nº0001504-06.2012.5.06-0171 - Vanessa Prova Emprestada 14080616004617300000003470700 Ata do Proc. Nº0001419-58.2011.5.06-0008 - Gustavo Prova Emprestada 14080616004532600000003470685 Ata do Proc. Nº0001415-61.2010.5.06.0006 - Helder Prova Emprestada 14080616004483100000003470670 Ata do Proc. Nº0001153-46.2012.5.06-0102 - Fabio Prova Emprestada 14080616004423800000003470622 Ata do Proc. Nº0000758-15.2012.5.06-0018 - José Prova Emprestada 14080616004350900000003470607 Juntada de documentos Manifestação 14080615560858800000003470545 Ata de instrução processo nº 0000807-11.2011.5.06-0012_Ata de Hugo Prova Emprestada 14080615560912400000003470546 Juntada de documentos Manifestação 14080615540539600000003470359 Docs que comprovam que a reclamada tinha como foco Prova Emprestada 14080615540609300000003470360 Juntada de documentos Manifestação 14080615395753300000003469993 Contestação_Eduardo Martins X EKT- SUBGERENTE PERCENTUAL 1% DESTACADO Prova Emprestada 14080615395914800000003470033 Contestação Rodesio x EKT - percentual 0,70% Prova Emprestada 14080615395870200000003470011 Contestação jose roberto x ekt - percentual 0,01% subgerente Prova Emprestada 14080615395811100000003469994 Juntada de documentos Manifestação 14080615373201800000003469846 Defesa proc. 0010032-11.2013.5.06.0101 - 0,70% - DESTACADO Prova Emprestada 14080615373461100000003469893 Defesa proc. 0000540-63.2013.5.06.0143 - clivandi - 0,07% DESTACADO Prova Emprestada 14080615373417600000003469880 Defesa Jessica Vanessa X EKT - 1% DESTACADO Prova Emprestada 14080615373365000000003469864 Ata do processo Nº 0000715-72.2012.5.06.0020 - Mirella Cristina Prova Emprestada 14080615373275300000003469847 Juntada de documentos Manifestação 14080615273728500000003465625 comprovantes de abertura de contas nas lojas Prova Emprestada 14080615283581000000003468688 MARCIA CRISTINA X EKT 0001835-95.2012.5.06-0103 Prova Emprestada 14080615294753400000003469515 JOSE DIEGO X EKT 0000758-15.2012.5.06-0018 Prova Emprestada 14080615294697200000003469503 GUSTAVO GEORGE X EKT 0001419-58.2011.5.06-0008 Prova Emprestada 14080615294350300000003469496 FABIO NOGUEIRA X EKT 0001153-46.2012.5.06.0102 Prova Emprestada 14080615294308500000003469485 ANDERSON SERGIO X EKT 0000474-28.2012.5.06-0011 Prova Emprestada 14080615294259100000003469479 Salário fixo de gerente R$ 4.800,00 Prova Emprestada 14080615294215700000003469438 Relatório de diferença de estoque - desconto na remuneração do empregado Prova Emprestada 14080615294152100000003469429 Prova que não gozou férias Prova Emprestada 14080615294104400000003469417 Prova que gerente não tem poderes de mando e gestão Prova Emprestada 14080615294045400000003469413 Prova do pagamento semanal da remuneração a partir de 03-2009 Prova Emprestada 14080615293992300000003469402 Prova de contratação pelo gerente distrital Prova Emprestada 14080615293937700000003469391 Prova de advertencia pelo gerente distrital ao gerente que não atinge meta Prova Emprestada 14080615293571500000003469383 Prova da atividade bancária Prova Emprestada 14080615293512600000003469372 Processos Bancários - Auditoria da tesouraria Prova Emprestada 14080615293460200000003469347 Procedimentos de segurança patrimonial bancária Prova Emprestada 14080615293401600000003469344 Faturamento das unidades Prova Emprestada 14080615293353200000003469309 Cursos Bancarios Prova Emprestada 14080615293293500000003469302 Contrato de trabalho-trabalho 44h semanais Prova Emprestada 14080615293245800000003469297 Atividade Bancária Prova Emprestada 14080615292580800000003469290 Metas Bancárias - Venda de produtos bancários por unidade Prova Emprestada 14080615292525300000003469278 Metas Bancárias - Venda de produtos bancários por unidade Prova Emprestada 14080615292465600000003469267 Metas Bancárias - Venda de produtos bancários por unidade Prova Emprestada 14080615292394100000003469250 Metas Bancárias - Venda de produtos bancários por unidade Prova Emprestada 14080615292328800000003469244 Metas Bancárias - Venda de produtos bancários por unidade Prova Emprestada 14080615291948300000003469184 Abertura e fechamento de caixa - Atividade bancária Prova Emprestada 14080615291886700000003469155 Abertura e fechamento de caixa - Atividade bancária Prova Emprestada 14080615291818400000003469139 Abertura e fechamento de caixa - Atividade bancária Prova Emprestada 14080615291733200000003469117 Abertura e fechamento de caixa - Atividade bancária Prova Emprestada 14080615291669300000003469112 Abertura e fechamento de caixa - Atividade bancária Prova Emprestada 14080615291621800000003469107 Abertura e fechamento de caixa - Atividade bancária Prova Emprestada 14080615291572400000003469105 Kit Ekt Eletronico Prova Emprestada 14080615291534800000003469085 Fotos do estabelecimento Prova Emprestada 14080615291494800000003469079 Fotos do estabelecimento Prova Emprestada 14080615291441700000003469076 Fotos do estabelecimento Prova Emprestada 14080615291342200000003469070 Fotos do estabelecimento Prova Emprestada 14080615291287600000003469065 Transferência Eletrônica - TED Prova Emprestada 14080615291244100000003469017 Termo de audiência Prova Emprestada 14080615291188000000003469011 Termo de pesquisa MPT Prova Emprestada 14080615291137500000003469004 Sentença 07 reconhecimento bancario funcionarios da loja Prova Emprestada 14080615291091500000003468995 Sentença 06 - parte 2 reconhecimento bancario funcionarios da loja Prova Emprestada 14080615291050000000003468985 Sentença 06 - parte 1 reconhecimento bancario funcionarios da loja Prova Emprestada 14080615290999700000003468978 Sentença 05 reconhecimento bancario funcionarios da loja Procuração 14080615290940800000003468962 Sentença 04 reconhecimento bancario funcionarios da loja Prova Emprestada 14080615290877700000003468952 Sentença 03 reconhecimento bancario funcionarios da loja Prova Emprestada 14080615290829100000003468937 Sentença 02 reconhecimento bancario funcionarios da loja Prova Emprestada 14080615290740400000003468924 Sentença 01 reconhecimento bancario funcionarios da loja Prova Emprestada 14080615290600200000003468923 Recortes de jornal Prova Emprestada 14080615290226500000003468903 Portaria de Instauração de Inquérito Prova Emprestada 14080615290162900000003468896 Notificação MPT 02 Prova Emprestada 14080615285812500000003468872 Notificação MPT 01 Prova Emprestada 14080615285766500000003468869 Mandado de Diligência 04 Prova Emprestada 14080615285721200000003468865 Mandado de Diligência 03 Prova Emprestada 14080615285666600000003468856 Mandado de Diligência 02 Prova Emprestada 14080615285609800000003468850 Mandado de Diligência 01 Prova Emprestada 14080615285565500000003468838 Juntada de folders Prova Emprestada 14080615285523700000003468833 Inspeção do Trabalho Prova Emprestada 14080615285468000000003468828 Inquérito Civil MPT 02 Prova Emprestada 14080615285388700000003468816 Inquérito Civil MPT 01 Prova Emprestada 14080615285322700000003468810 Folheto orientativo na gerência diligenciada Prova Emprestada 14080615285269000000003468804 Folheto orientativo de cobranças Prova Emprestada 14080615285200800000003468795 Folheto Azteca Prova Emprestada 14080615285140600000003468783 Folheto azteca 2 Prova Emprestada 14080615285083700000003468773 Fachada do Banco Prova Emprestada 14080615284732300000003468759 Esclarecimentos - Grupo Electra Prova Emprestada 14080615284689600000003468753 E-mails horarios de trabalho Prova Emprestada 14080615284309500000003468743 Denúncia MPT Prova Emprestada 14080615284250300000003468734 Denuncia MPT - despacho procurador 02 Prova Emprestada 14080615284174000000003468728 Denuncia MPT - despacho procurador 01 Prova Emprestada 14080615284123000000003468722 Controle de processos e documentos Prova Emprestada 14080615284076500000003468717 Contrato de Trabalho Prova Emprestada 14080615283694700000003468700 Claridade de pago Prova Emprestada 14080615283632400000003468692 Certidão do processo 0001415-61.2010.5.06.0006 Prova Emprestada 14080615283520300000003468671 Certidão do processo 0156400-98.2009.5.06.013 Prova Emprestada 14080615283469400000003468669 Certidão 02 - Diligência do Processo nº 0001415-61.2010.5.06.0006 Prova Emprestada 14080615283092400000003468656 Certidão 01 - Diligência do Processo nº 0001415-61.2010.5.06.0006 Prova Emprestada 14080615282720100000003468651 Cadastro de Pessoa Jurídica Prova Emprestada 14080615282668600000003468640 Aviso Prévio Prova Emprestada 14080615282621200000003468635 Autuação de documentos Prova Emprestada 14080615282568000000003468629 Ata de Audiência do processo 0001346-10.2011.5.06.0001 Prova Emprestada 14080615282516000000003468619 Ata de Audiência do processo 0001254-78.2011.5.06.0018 Prova Emprestada 14080615282457000000003468605 Ata de Audiência do processo 0001084-03.2011.5.06.0020 Prova Emprestada 14080615282390400000003468595 Ata de Audiência do processo 00815-2009-016-06-00-8 Prova Emprestada 14080615282323300000003468589 Ata de Audiência do processo 0000802-62.2011.5.06.0020 Prova Emprestada 14080615282268000000003468579 Ata de Audiência do processo 00754-2009-011-06-00-7 Prova Emprestada 14080615282195300000003468569 Ata de Audiência do processo 00698-2009-020-06-00-1 Prova Emprestada 14080615282106600000003468547 Ata de Audiência do processo 00652-2009-005-06-00-0 Prova Emprestada 14080615282052000000003468521 Ata de Audiência do processo 00649-2009-023-06-00-8 Prova Emprestada 14080615281991600000003468514 Ata de Audiência do processo 0000079-37.2011.5.06.0022 Prova Emprestada 14080615281886800000003468496 Ata 04 de Audiência do processo 0001415-61.2010.5.06.0006 Prova Emprestada 14080615281807300000003468486 Ata 03 de Audiência do processo 0001415-61.2010.5.06.0006 Prova Emprestada 14080615281756000000003468476 Ata 02 de Audiência do processo 0001415-61.2010.5.06.0006 Prova Emprestada 14080615281712500000003468462 Ata 01 de Audiência do processo 0001415-61.2010.5.06.0006 Prova Emprestada 14080615281651500000003468448 AR - Aviso de Recebimento Prova Emprestada 14080615281278800000003468433 Acórdão do Processo nº 0138200-76.2009.5.06.0002 Prova Emprestada 14080615281191800000003468424 Acórdão do Processo nº 0129100-58.2009.5.06.0015 Prova Emprestada 14080615281143700000003468414 Acórdão do Processo nº 0064900-18.2009.5.06.0023 Prova Emprestada 14080615281087900000003468404 Acórdão do Processo nº 00605-94.2009.5.06.0011 Prova Emprestada 14080615281036000000003468398 Acórdão do Processo nº 0000515-42.2010.5.06.0018 Prova Emprestada 14080615280969200000003468392 Acórdão do Processo nº 0000296-62.2010.5.06.0007 Prova Emprestada 14080615280929400000003468381 Acórdão do Processo nº 0000285-88.2010.5.06.0021 Prova Emprestada 14080615280883600000003468376 Abertura de conta Prova Emprestada 14080615280823700000003468366 Ata de Audiência do processo 0138200-76.2010.5.06.0002 Prova Emprestada 14080615280752700000003468353 Ata de Audiência do processo 0138200-76.2010.5.06.0002 Prova Emprestada 14080615280671700000003468347 Telas de trabalho Prova Emprestada 14080615280619900000003468307 Telas de trabalho Prova Emprestada 14080615280275100000003468293 Telas de trabalho Prova Emprestada 14080615280199600000003468137 Telas de trabalho Prova Emprestada 14080615280082900000003468075 Telas de trabalho Prova Emprestada 14080615280001700000003468065 Telas de trabalho Prova Emprestada 14080615275944500000003468054 Telas de trabalho Prova Emprestada 14080615275900100000003468043 Telas de trabalho Prova Emprestada 14080615275847600000003468018 Sentença 08 reconhecimento bancario funcionarios da loja Prova Emprestada 14080615275800400000003468000 Sentença 08 reconhecimento bancario funcionarios da loja Prova Emprestada 14080615275749800000003467955 Sentença 08 reconhecimento bancario funcionarios da loja Prova Emprestada 14080615275681800000003467947 Sentença 08 reconhecimento bancario funcionarios da loja Prova Emprestada 14080615275626800000003467937 Sentença 08 reconhecimento bancario funcionarios da loja Prova Emprestada 14080615275584600000003467416 Sentença 08 reconhecimento bancario funcionarios da loja Prova Emprestada 14080615275528400000003467410 Sentença 08 reconhecimento bancario funcionarios da loja Prova Emprestada 14080615275470700000003467402 Tutorial 05 negocios - CABO Prova Emprestada 14080615275417900000003466053 Produção diária executivo (AG) Prova Emprestada 14080615275371600000003466047 Novas Regras Emprestimos (AG) Prova Emprestada 14080615275276900000003466042 Manual de Linha de Crédito - 20110705 Prova Emprestada 14080615275193500000003466033 Form_Seguro de Vida Metlife Prova Emprestada 14080615275155800000003466021 Form_Seguro de Vida Metlife Prova Emprestada 14080615275098200000003465957 Descrição de Cargos sup. caixa Prova Emprestada 14080615275045800000003465952 Descrição de Cargos executivo (AG) Prova Emprestada 14080615274987000000003465942 Descrição de Cargos consultor (AG) Prova Emprestada 14080615274898100000003465927 Descrição de Cargos caixa Prova Emprestada 14080615274846800000003465894 Como se origina o credito reduzido (AG) Prova Emprestada 14080615274803000000003465887 Como se origina o credito (AG) Prova Emprestada 14080615274736000000003465876 Cambaceo (AG) Prova Emprestada 14080615274655100000003465866 Atividades do Executivo (AG) Prova Emprestada 14080615274604000000003465859 8 Processos (Novo) Prova Emprestada 14080615274461100000003465854 8 procesos com indicadores credito traduzido Prova Emprestada 14080615274402100000003465844 TED Prova Emprestada 14080615274347500000003465828 Reclamante apresenta-se como banco Prova Emprestada 14080615274283100000003465819 Portal de cartão Banco Aztecas Prova Emprestada 14080615274224900000003465807 Meta de emprestimo Prova Emprestada 14080615274166000000003465782 Entrega de cartões ao cliente Prova Emprestada 14080615274116700000003465774 Cursos Prova Emprestada 14080615274072600000003465760 Cursos Prova Emprestada 14080615274018500000003465733 Cursos Prova Emprestada 14080615273971400000003465722 Cobrança Prova Emprestada 14080615273919000000003465690 Ata de depuração de cartões Prova Emprestada 14080615273857000000003465656 Apresenta-se como banco Prova Emprestada 14080615273776400000003465626 Juntada de documentos Manifestação 14080612320820500000003464596 Convenções Coletivas dos Financiários PLR 2012-2013 Convenção Coletiva de Trabalho 14080612324072600000003465469 Convenções Coletivas dos Financiários PLR 2011-2012 Convenção Coletiva de Trabalho 14080612324031900000003465457 Convenções Coletivas dos Financiários PLR 2010-2011 Convenção Coletiva de Trabalho 14080612323981800000003465447 Convenções Coletivas dos Financiários PLR 2009-2010 Convenção Coletiva de Trabalho 14080612323943800000003465443 Convenções Coletivas dos Financiários PLR 2008-2009 Convenção Coletiva de Trabalho 14080612323896800000003465437 Convenções Coletivas dos Financiários 2012-2013 Convenção Coletiva de Trabalho 14080612323839200000003465430 Convenções Coletivas dos Financiários 2011-2012 Convenção Coletiva de Trabalho 14080612323795700000003465422 Convenções Coletivas dos Financiários 2010-2011 Convenção Coletiva de Trabalho 14080612323754800000003465416 Convenções Coletivas dos Financiários 2009-2010 Convenção Coletiva de Trabalho 14080612323706300000003465413 Convenções Coletivas dos Financiários 2008-2009 Convenção Coletiva de Trabalho 14080612323649500000003465408 Convenções Coletivas dos Bancários PLR - 2012-2013 Convenção Coletiva de Trabalho 14080612323606100000003465403 Convenções Coletivas dos Bancários PLR - 2011-2012 Convenção Coletiva de Trabalho 14080612323566500000003465397 Convenções Coletivas dos Bancários PLR - 2010-2011 Convenção Coletiva de Trabalho 14080612323523200000003465389 Convenções Coletivas dos Bancários PLR - 2009-2010 Convenção Coletiva de Trabalho 14080612323485200000003465323 Convenções Coletivas dos Bancários PLR - 2008-2009 Convenção Coletiva de Trabalho 14080612323449900000003465315 Convenções Coletivas dos Bancários 2012-2013 Convenção Coletiva de Trabalho 14080612323407500000003465305 Convenções Coletivas dos Bancários 2011-2012 Convenção Coletiva de Trabalho 14080612323346800000003465298 Convenções Coletivas dos Bancários 2010-2011 Convenção Coletiva de Trabalho 14080612323299100000003465285 Convenções Coletivas dos Bancários 2009-2010 Convenção Coletiva de Trabalho 14080612323243900000003465266 Convenções Coletivas dos Bancários 2008-2009 Convenção Coletiva de Trabalho 14080612323199700000003465262 Telas de trabalho Documento Diverso 14080612323158100000003465256 Telas de trabalho Documento Diverso 14080612323107500000003465250 Telas de trabalho Documento Diverso 14080612323056000000003465243 Telas de trabalho Documento Diverso 14080612322998800000003465234 Telas de trabalho Documento Diverso 14080612322919400000003465228 Telas de trabalho Documento Diverso 14080612322868900000003465213 Telas de trabalho Documento Diverso 14080612322822200000003465210 Telas de trabalho Documento Diverso 14080612322779000000003465199 Telas de trabalho Documento Diverso 14080612322735000000003465189 Telas de trabalho Documento Diverso 14080612322696100000003465133 Telas de trabalho Documento Diverso 14080612322656200000003465124 Telas de trabalho Documento Diverso 14080612322613300000003465110 Telas de trabalho Documento Diverso 14080612322526400000003465030 Telas de trabalho Documento Diverso 14080612322448700000003465015 Telas de trabalho Documento Diverso 14080612322335600000003464998 Telas de trabalho Documento Diverso 14080612322283500000003464985 Telas de trabalho Documento Diverso 14080612322246300000003464972 Comprovantes de pagamentos Recibo de Salário 14080612322200100000003464933 Comprovantes de pagamentos Recibo de Salário 14080612322120000000003464921 Comprovantes de pagamentos Recibo de Salário 14080612322065400000003464885 Comprovantes de pagamentos Recibo de Salário 14080612322005200000003464869 Comprovantes de pagamentos Recibo de Salário 14080612321785600000003464805 Impressões de balanço de caixa Documento Diverso 14080612321665000000003464761 Extrato Analítico do FGTS Extrato de Conta do FGTS 14080612321602200000003464707 Cópia da CTPS CTPS 14080612321559900000003464695 Contrato de trabalho Documento Diverso 14080612321475900000003464680 Consulta de movimentos Documento Diverso 14080612321419400000003464667 Comunicação de dispensa-MTE Documento Diverso 14080612321334300000003464647 Comprovante de seguro desemprego Documento Diverso 14080612321264400000003464623 Aviso prévio do empregador Aviso Prévio 14080612321194600000003464598 TRCT Termo de Quitação de Rescisão do Contrato de Trabalho 14080612321720800000003464772 Notificação Notificação 14042910174906700000002354583 Notificação Notificação 14042910174904800000002354582 Notificação Notificação 14042910174900700000002354581 Petição Inicial Petição Inicial 14042517524216300000002333586 peticao inicial Documento Diverso 14042517524377100000002333596 procuracao Procuração 14042517524282900000002333588 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo. -------------------------------------------------------------------- SITUAÇÃO DO CADASTRO DO PROCESSO ACIMA NO PJe-TRT6 NO MOMENTO DE EMISSÃO DESTE ATO: PROCESSO Nº 0000568-81.2014.5.06.0018 RECLAMANTE: VERONICA LUCENA LUIZ DA SILVA ADVOGADO(S): CLAUDIO GONCALVES GUERRA, OAB: 29252 ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA, OAB: 16455 RECLAMADO: EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA, DELER CONSULTORIA S.A., EKT SERVICOS DE COBRANCA LTDA, LUIS NINO DE RIVERA LAJOUS, GABRIEL ALFONSO ROQUENI RELLO, RICARDO FORTUNATO, RODRIGO ALEJANDRO ALBAGNAC VICENCIO, EKT PARTICIPACOES LTDA., JOSE SAN VICENTE GONZALEZ GARCIA, FERNANDO JOSE SAENGER PEREZ, MARCOS FRITZ HENNE, RICARDO BERMUDEZ NIETO ADVOGADO(S): FREDERICO DA COSTA PINTO CORREA, OAB: 08375 ALEXANDRA DE SANTANA CARNEIRO VILELA, OAB: 24067 MARIA CAROLINA DE ANDRADE LIMA CORREA, OAB: 38267 ALDO AUGUSTO MARTINEZ NETO, OAB: 234137 AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ, OAB: 39112 ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA, OAB: 26107 -----------------------------------------------------------------------/AFNC RECIFE/PE, 15 de abril de 2025. ALDEIRTON FERREIRA NUNES CASTELLAR Assessor Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO JOSE SAENGER PEREZ

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Processo nº 0080595-91.2025.8.16.0000

ID: 332503732

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0080595-91.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MICHAEL DA ROCHA FARIA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

BRUNA MAILINE NOGUEIRA MORAIS DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Página . de . Órgão Julgador : 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Relator : DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI Origem : 2ª Vara Criminal de Curitiba Recurso : 008059… Página . de . Órgão Julgador : 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Relator : DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI Origem : 2ª Vara Criminal de Curitiba Recurso : 0080595-91.2025.8.16.0000 HC Classe Processual : Habeas Corpus Criminal Assunto Principal : Receptação Qualificada Impetrante : Bruna Mailine Nogueira Morais dos Santos Paciente : Michael da Rocha Faria Vistos. I – Trata-se de habeas corpus com pedido liminar, impetrado em favor de MICHAEL DA ROCHA FARIA, sustentando a ocorrência de constrangimento ilegal por ato do Juízo da 2ª Vara Criminal de Curitiba. Consta dos autos que o paciente está preso preventivamente pela prática, em tese, do crime descrito no artigo 180, §1º, do Código Penal. A impetrante narra, em síntese, que não estão presentes os requisitos autorizadores do artigo 312, do Código de Processo Penal para a decretação da prisão preventiva, de modo que a gravidade abstrata do crime e as ações em curso do paciente não podem servir para atestar a sua periculosidade, ainda mais quando desprovidas de outros elementos que possam evidenciar esta característica. Sublinha que a decisão que decretou a segregação cautelar carece de fundamentação. Além disso, destaca que o paciente faz jus à liberdade ou substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, dispostas no artigo 319, do Código de Processo Penal, especialmente pelas suas condições pessoais favoráveis, como sua primariedade, bons antecedentes, trabalho lícito e residência fixa. Diante dessas razões, requer seja concedida liminar, para determinar a revogação da prisão preventiva, com a consequente expedição de alvará de soltura em favor do paciente ou a substituição por medidas cautelares. Ao final, pugna pela confirmação da ordem. É o relatório. Passo a decidir. II – A concessão liminar da ordem pressupõe, além da comprovação da urgência da medida, a demonstração inequívoca da plausibilidade do direito invocado, requisito este que, no particular, não se faz presente. Sobre a análise da liminar em sede de writ, o Professor Aury Lopes Jr (LOPES JR., Aury. Direito Processual Penal. 9. Ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 1349), assim leciona: "impetrado e recebido o habeas corpus, o juiz ou tribunal competente analisará a verossimilhança da fundamentação fática e jurídica da ação, e, se houver pedido, decidirá acerca da medida liminar postulada. Trata-se de uma decisão interlocutória de natureza cautelar, em que devem ser demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora do alegado. (...) A concessão ou denegação da medida liminar postulada pelo juiz ou relator (quando o habeas corpus tramita em tribunais) não encerra a ação, pois ainda haverá uma manifestação sobre o mérito, em que a liminar poderá ser concedida (quando negada inicialmente), mantida (quando concedida) ou cassada (foi concedida, mas no mérito, ao ser julgado o habeas corpus, é cassada e é negado provimento ao pedido)" Devo ressaltar, ademais, que “a negativa de autoria do delito não é aferível na via do writ, cuja análise se encontra reservada aos processos de conhecimento, nos quais a dilação probatória tem espaço garantido” (HC 122.450, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 20.11.2014). Muito menos é possível discutir a prova da existência do crime, pois “não se admite, na via tímida do habeas corpus, a análise aprofundada de fatos e provas, a fim de se verificar a inocência” do paciente (HC 125873 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 13.03.2015), além de ser “inviável na via estreita do habeas corpus o exame minucioso dos fatos e provas da causa” (HC 121453, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 11.09.2014). Conforme o entendimento da Suprema Corte: “a via do habeas corpus não é dada à análise de provas alusivas à eventual participação ou não do paciente na empreitada criminosa, o que será detidamente analisado na instrução da ação penal originária” (STF, HC 127413). Ainda, nos termos do posicionamento da jurisprudência, o Supremo Tribunal Federal entende que, em análise preliminar de pedido de habeas corpus, somente a relevância das questões aventadas, não autoriza a concessão de liminar quando necessário o exame da pretensão em caráter definitivo: “As questões suscitadas, embora relevantes, não evidenciam hipóteses que autorizem, liminarmente, a revogação da prisão preventiva. Consideradas as circunstâncias da causa, o exame da pretensão será feito no momento próprio, em caráter definitivo”. (STF – Medida Cautelar no Habeas Corpus 128278/PR – Decisão Monocrática Relator Ministro Teori Zavascki – 25/05/2015) Feitas tais considerações, verifica-se que a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva foi lastreada nos seguintes termos (mov. 35.1, autos principais nº 0004299-22.2025.8.16.0196): “1. Até o momento, não há registros de abuso ou violência policial, não sendo necessárias providências neste aspecto. 2. Trata-se de prisão em flagrante dos autuados ADRIANA DE MIRANDA DA SILVA e MICHAEL DA ROCHA FARIA, pela suposta prática do crime de receptação qualificada, prevista no art. 180, §1°, do Código Penal. É o relatório. Decido. 3. Extrai-se das peças que o auto foi lavrado por Escrivão e assinado pelo Delegado de Polícia, tendo sido ouvidos o condutor e primeira testemunha, a segunda testemunha e os conduzidos, os quais foram alertados de seus direitos constitucionais, dentre eles o de permanecer calado, o de manter contato com familiares e contratar advogado. O artigo 302 do CPP prevê 3 (três) hipóteses em que qualquer pessoa pode ser presa em flagrante delito, são elas: o flagrante próprio (incisos I e II), flagrante impróprio (inciso III) e flagrante presumido (inciso IV). Vislumbro que pelos fatos apresentados até o presente momento, a prisão ocorreu sob o pálio do flagrante próprio, pois os custodiados foram detidos enquanto praticavam a infração penal. Quanto aos requisitos formais, verifica-se que o procedimento foi conduzido em conformidade com o art. 306 do CPP. A autoridade policial efetuou a comunicação da prisão à autoridade judicial competente e ao Ministério Público, conforme os registros anexados. As notas de culpa foram devidamente entregues aos conduzidos, cumprindo assim o §2º do art. 306, o que preserva a legalidade dos atos. A defesa dos autuados alegou a ilicitude da abordagem realizada pelos policiais militares, argumentando ausência de fundada suspeita. Além disso, sustentou ocorrência de excesso de prazo na realização da audiência de custódia, uma vez que ultrapassado o limite de 24 horas desde a prisão. Todavia, apesar dos respeitáveis argumentos apresentados, não lhe assiste razão. Passo a esclarecer. Pois bem. Sabe-se que a realização de buscas pessoais exige a presença de fundada suspeita, conforme disposto no artigo 244 do Código de Processo Penal. Nesses termos, a jurisprudência admite que a fundada suspeita pode ser configurada a partir de denúncias anônimas, desde que estas sejam acompanhadas de elementos concretos e verificáveis, o que se denomina “denúncia anônima especificada”. No caso, a equipe policial recebeu, via WhatsApp, notícia relatando de forma detalhada não apenas a descrição dos suspeitos, mas também o endereço deles. Na ocasião, foi informado que os autuados comercializavam roupas de lojas de departamento pela metade do preço da etiqueta. Tais elementos forneceram um suporte concreto que transcendeu meras intuições ou impressões subjetivas, assegurando a presença de justa causa para a abordagem e posterior busca domiciliar. No endereço indicado, após breve campana, realizaram a abordagem dos suspeitos quando estavam saindo da residência. Nesse momento, perceberam que o veículo dos custodiados estava estacionado em frente ao imóvel e, em seu interior, visualizaram várias sacolas das lojas Renner e Riachuelo, bem como roupas com o dispositivo de segurança. Nesses termos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que a utilização de denúncias anônimas é válida quando estas descrevem, de forma precisa e detalhada, características do suspeito e circunstâncias do contexto que permitam aos agentes confirmar preliminarmente a veracidade das informações antes de realizar a abordagem. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. DENÚNCIA ESPECIFICADA. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. APONTAMENTO DE ELEMENTOS CONCRETOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Como é de conhecimento, para a realização de busca pessoal, nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal, exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar" (AgRg no HC n. 890.760/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024.) 2. No caso, a busca pessoal se deu com base em fundada suspeita apta a justificá-la, pois, ainda que proveniente de denúncia apócrifa, houve apontamento de elementos concretos, configurando denúncia anônima especificada, pois foi apontado que os policiais estavam em patrulhamento quando receberam denúncia anônima de que um "indivíduo alto, branco, trajando camisa preta, bermuda e chinelo vendia drogas no Aglomerado Vila Samag", sendo que, ao chegarem no local, se depararam com um indivíduo com as características citadas e o abordaram, confirmando as informações outrora recebidas. 3. "De tal modo a denúncia anônima foi minimamente confirmada, sendo que a busca pessoal (revista) e a posterior busca domiciliar traduziram em exercício regular da atividade investigativa promovida pela autoridade policial, o que justificou a abordagem após a confirmação das informações relatadas na denúncia apócrifa" (AgRg no HC n. 848.928/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023). Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 184.395/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 21 /5/2024, DJe de 24/5/2024.) PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA. EXERCÍCIO REGULAR DA ATIVIDADE INVESTIGATIVA. LEGALIDADE DA ABORDAGEM. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A teor do art. 244 do CPP, a busca pessoal independerá de mandado quando houver prisão ou fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida, de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou ainda quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. 2. No caso concreto, após receberem denúncia anônima de que o paciente estava realizando a venda de drogas em um evento de "motocross", os policiais deslocaram até o local e realizaram a sua abordagem, ocasião em que encontraram com ele duas porções de cocaína, constatando, ainda, a existência de um mandado de prisão a ser cumprido em seu desfavor. 3. De tal modo a denúncia anônima foi minimamente confirmada, sendo que a busca pessoal (revista) e a posterior busca domiciliar traduziram em exercício regular da atividade investigativa promovida pela autoridade policial, o que justificou a abordagem após a confirmação das informações relatadas na denúncia apócrifa. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 848.928 /GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023.) É também o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: HABEAS CORPUS CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FLAGRANTE, SOB A JUSTIFICATIVA DE ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL, DECORRENTE DE DENÚNCIA ANÔNIMA. ATUAÇÃO POLICIAL FUNDAMENTADA EM DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA, QUE DESCREVEU OS SUSPEITOS, SEUS TRAJES, CARACTERÍSTICAS FÍSICAS E O LOCAL EXATO EM QUE SE ENCONTRAVAM. BUSCA PESSOAL REALIZADA NO EXERCÍCIO REGULAR DA ATIVIDADE INVESTIGATIVA, DIANTE DA FUNDADA SUSPEITA DE PRÁTICA DELITUOSA. AUSÊNCIA DE NULIDADE A SER RECONHECIDA. PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. DISCUSSÃO SOBRE A AUTORIA DELITIVA. INVIABILIDADE NA ESPÉCIE. ANÁLISE QUE EXIGE EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. PERICULOSIDADE DO PACIENTE EVIDENCIADA NO CASO. POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA, JUSTIFICANDO A ADOÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. IRRELEVÂNCIA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADAI. CASO EM EXAME1.1. Habeas Corpus impetrado contra a prisão preventiva decretada, sendo que o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática dos crimes de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico, conforme artigos 33 e 35 da lei nº 11.343/2006, com a apreensão de 14 gramas de crack e 16 gramas de cocaína.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Arguida a nulidade da prisão preventiva em face da alegada ilegalidade da abordagem policial realizada por meio de denúncia anônima.2.2. Verificação da tese de que o paciente seria mero usuário de drogas.2.3. Análise da legalidade do decreto preventivo, amparado especificamente na necessidade de garantia da ordem pública, bem como na apontada ausência de fundamentação do decisum.2.4. Avaliação das condições pessoais favoráveis ao paciente.2.5. Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. É improcedente a alegação de nulidade na abordagem policial, uma vez que esta decorreu de denúncia anônima especificada, que indicou o paciente e seu comparsa com detalhes tanto sobre suas vestimentas quanto sobre suas características físicas, legitimando a busca pessoal diante da fundada suspeita de prática criminosa, a qual se confirmou com o flagrante.3.2. Não comporta conhecimento a alegação de posse de drogas para uso próprio, diante da necessidade de reexame de provas.3.3. A prisão preventiva foi mantida com base na necessidade de garantir a ordem pública e para evitar a reiteração delitiva, tendo em vista que o paciente já havia sido beneficiado com a liberdade provisória há poucos meses em outro feito.3.4. A quantidade e diversidade das drogas apreendidas, associado ao modo de execução do crime, justificam a prisão preventiva, sendo insuficientes as condições pessoais favoráveis para afastar a necessidade da medida extrema.3.5. A prisão preventiva é legítima quando presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, afastando a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e denegada.TESE DE JULGAMENTO: "A denúncia anônima especificada, acompanhada de elementos concretos, legitima a ação policial de busca pessoal. É cabível a prisão preventiva para garantia da ordem pública, ante a variedade de drogas apreendidas e pela constatada reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSCÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 312LEI Nº 11.343/2006, ART. 33 E 35JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADASTJ, AgRg no HC n. 825.690/SPSTJ, AgRg no HC n. 736.166/SP (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0085917-29.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 26.09.2024) Conforme visto, no caso em apreço, os policiais, ao se dirigirem ao local indicado pela notícia, verificaram a correspondência entre as características descritas e as pessoas encontradas, configurando um nexo objetivo que justificava a ação policial. Tal diligência não pode ser qualificada como arbitrária ou desprovida de amparo legal, uma vez que estava respaldada em elementos objetivos, afastando qualquer alegação de ilicitude no procedimento adotado. No que tange à suposta ocorrência de excesso de prazo na realização da audiência de custódia, também não assiste razão à defesa. A prisão dos autuados ocorreu por volta das 16h30min do dia 07 de julho de 2025 e a comunicação ao Poder Judiciário foi formalizada no sistema Projudi às 19h42min do mesmo dia, ou seja, dentro do prazo de 24 horas previsto no artigo 306, §1º, do Código de Processo Penal. Ademais, é norma procedimental na Central de Audiência de Custódia que os autos comunicados até as 18h sejam pautados para o dia seguinte, ao passo que os recebidos após esse horário, como no presente caso, são incluídos na pauta do segundo dia útil subsequente, sendo, portanto, a audiência regularmente agendada para o dia 09 de julho. Não há, nesse contexto, qualquer ilegalidade ou violação ao direito de ser apresentado ao juiz em tempo razoável. De igual modo, cumpre destacar que os prazos processuais em matéria penal não possuem natureza peremptória, devendo sua eventual extrapolação ser examinada à luz do princípio da razoabilidade, considerando as peculiaridades do caso concreto, a estrutura administrativa disponível e os procedimentos internos de tramitação. É nesse sentido o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, para quem eventual inobservância do prazo de 24 horas para a realização da audiência de custódia configura mera irregularidade, insuscetível, por si só, de ensejar o relaxamento da prisão. Cita-se, a propósito: EMENTA AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 24 HORAS. PRETENDIDA REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA DA PRISÃO PREVENTIVA . INVIABILIDADE. 1. Eventual inobservância do prazo de 24 horas para a realização da audiência de custódia não resulta em revogação automática da prisão preventiva, nos termos do art. 310, § 4º, do Código de Processo Civil . 2. Agravo interno desprovido. (STF - HC: 236087 TO, Relator.: Min. NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 26/02/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-03-2024 PUBLIC 04-03-2024) AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO NA ADPF 347/DF. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA APÓS O PRAZO DE 24 HORAS CONTADO DO MOMENTO DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IRREGULARIDADE PASSÍVEL DE CORREÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A declaração de nulidade da audiência de custódia em razão de não ter sido realizada no prazo de 24 horas após a prisão dependeria da demonstração de efetivo prejuízo, conforme o princípio pas de nullité sans grief. II – Da leitura do respectivo termo de audiência, constatase que o agravante estava acompanhado por seu advogado, foi esclarecido sobre a natureza da audiência, cientificado sobre o seu direito de permanecer em silêncio e de que não seriam feitas perguntas com a finalidade de produzir prova para a investigação ou ação penal relativas aos fatos objeto do auto de prisão em flagrante, nos termos da Resolução 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. III – A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a não realização da audiência de custódia no prazo de 24 horas depois da prisão em flagrante constitui irregularidade passível de ser sanada, que nem mesmo conduz à imediata soltura do custodiado, notadamente quando decretada a prisão preventiva, como se deu na espécie. Precedentes. IV – Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 49566 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 04-11- 2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-221 DIVULG 08-11-2021 PUBLIC 09-11-2021) No mesmo sentido, já decidiu o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: HABEAS CORPUS EM MESA. DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE E CONVERSÃO EM PREVENTIVA POR TRÁFICO DE DROGAS. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus impetrado em favor de dois pacientes, que alegam constrangimento ilegal em razão da homologação da prisão em flagrante e sua conversão em prisão preventiva, após serem apresentados à audiência de custódia fora do prazo legal. A defesa sustenta que a entrada dos policiais na residência dos pacientes ocorreu sem mandado judicial e sem consentimento válido, uma vez que este teria sido dado sob coação. O pedido principal é o relaxamento da prisão ou, subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares diversas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve constrangimento ilegal na prisão em flagrante e na conversão desta em prisão preventiva dos pacientes, em razão da alegação de violação de domicílio e da realização da audiência de custódia fora do prazo legal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A realização de audiência de custódia após o prazo de 24 horas não implica em nulidade automática da prisão, desde que respeitadas as garantias processuais e constitucionais.4. Os pacientes consentiram com a entrada dos policiais em sua residência, o que afasta alegações de violação de domicílio. Ademais, tratando-se de tráfico de drogas, crime de natureza permanente, “A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados” (Tema 280 do STF).5. Estão presentes os requisitos do fumus comissi delicti e periculum libertatis, justificando a manutenção da prisão para garantir a ordem pública.IV. DISPOSITIVO6. Habeas corpus conhecido e denegado. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0040540-98.2025.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 26.05.2025) Habeas corpus. Dano qualificado contra patrimônio público, tráfico de drogas, lesão corporal contra autoridade, desobediência, resistência contra a prisão e corrupção ativa. Decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva. Pedido de revogação da prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação concreta apta a justificar o decreto prisional. Impossibilidade. Decisão atacada que apontou a presença dos requisitos autorizadores da medida excepcional, constantes no artigo 312 e 313 do Código de Processo Penal. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Necessidade de resguardar a ordem pública demonstrada. Gravidade concreta do crime. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Alegada nulidade da prisão em flagrante em razão do emprego de violência pela equipe policial. Fato que poderá ser melhor analisado em autos apartados. Não contaminação dos indícios colhidos. Alegação de relaxamento da prisão pela não realização da audiência de custódia dentro do prazo de 24h. Não acolhimento. Não realização da audiência de custódia dentro do prazo legal que não acarreta a nulidade dos autos automaticamente. Peculiaridades do caso que justificam o adiamento do ato processual. Pleito de fixação medidas cautelares diversas do cárcere. Inviabilidade. Medidas diversas que se mostram insuficientes e inadequadas à hipótese concreta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem conhecida e denegada.1. Respeitadas as condições de admissibilidade previstas no artigo 313, ‘caput’, do Código de Processo Penal, existindo prova da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria (‘fumus comissi delicti’), a prisão preventiva poderá ser decretada quando o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado exija sua custódia de forma indispensável para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal (‘periculum libertatis’), nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal.2. Conforme atual posicionamento jurisprudencial das Cortes Superiores, é possível a decretação da prisão preventiva quando a complexidade ou a circunstancialidade do delito evidenciam a gravidade em concreto do crime, sendo legítima a decisão que assim se fundamenta (STF, 2ª Turma, RHC 216262 AgR, Relator Ministro Edson Fachin, julgado em 27.03.2023; e STJ, 5ª Turma, AgRg no HC n. 914.866/PR, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 01.07.2024).3. A gravidade em concreto dos crimes praticados aponta para a periculosidade social do paciente, o que permite concluir que a sua custódia cautelar é necessária para acautelamento da ordem pública.4. A condição de reincidente do paciente evidencia o risco de reiteração delitiva, autorizando a manutenção da custódia cautelar para fins de garantia da ordem pública. Precedentes do STJ e TJPR.5. Eventual nulidade de prisão em flagrante ocasionada por excesso de violência policial não tem o condão de contaminar os indícios da prática criminosa, devendo tais condutas serem analisadas em processo próprio.6. A não realização da audiência custódia no prazo legal de 24 horas não acarreta, automaticamente, a nulidade do processo criminal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 7. Presentes os requisitos que autorizam o decreto da prisão preventiva, a existência de condições pessoais favoráveis, como a primariedade, domicílio fixo e profissão lícita, não é suficiente para afastar, automaticamente, a prisão cautelar. Precedentes do STJ e do TJPR.8. Comprovada a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, não se justifica a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, devido à sua insuficiência e inadequação à hipótese concreta.9. Ordem conhecida e denegada. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0034130-24.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 24.05.2025) Dessa forma, atendendo ao que determina o art. 310 do Código de Processo Penal, homologo o flagrante, uma vez que este se mostra formalmente hígido, tendo obedecido todos os ditames legais na sua elaboração, sem que haja, portanto, razão para o relaxamento da prisão. 4. Quanto à segregação cautelar, o ordenamento processual penal instaurou uma nova sistemática em relação às prisões provisórias. Permanecem vigentes as três modalidades tradicionais de prisão cautelar: flagrante, temporária e preventiva. No entanto, a manutenção da custódia provisória é possível apenas em duas situações: prisão temporária e prisão preventiva, excluindo-se a possibilidade de segregação baseada exclusivamente no auto de prisão em flagrante. A prisão preventiva, portanto, aplica-se somente à prática de delitos nas circunstâncias previstas nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, quais sejam: i) crimes dolosos com pena máxima privativa de liberdade superior a quatro anos; ii) condenação por outro crime doloso com sentença transitada em julgado; e iii) delitos que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Além disso, a prisão preventiva só é cabível quando não houver outra medida cautelar adequada. Ainda, a decisão de decretação da prisão preventiva deve fundamentar-se no receio de perigo e em fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a medida, nos termos do §2º, do art. 312, do CPP. Para que a prisão preventiva seja decretada, exige-se, portanto: i) a materialidade do crime e indícios suficientes de autoria; ii) previsão abstrata de pena máxima superior a quatro anos, ou a existência de reincidência, ou ainda a necessidade de garantir a execução de medida protetiva no contexto da violência doméstica; iii) insuficiência ou inadequação das medidas cautelares; iv) a presença dos requisitos da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal e, por fim; v) contemporaneidade dos fatos, salvo a superveniência de fato novo a ele relacionado. Pois bem. No caso, estão presentes os requisitos da prisão preventiva. Vejamos. i) Da materialidade e indícios de autoria A materialidade do delito está comprovada pelo auto de prisão em flagrante (ev. 1.2), boletim de ocorrência (ev. 1.3), auto de exibição e apreensão (ev. 1.10), auto de avaliação (ev. 1.12), vídeo (ev. 1.24), bem como pelos depoimentos prestados em sede policial. Com relação aos indícios de autoria, consta dos autos, segundo o boletim de ocorrência (ev. 1.3): SENHOR DELEGADO, CHEGOU AO CONHECIMENTO DESTA EQUIPE QUE AO FINAL SUBSCREVE QUE UM GRUPO CRIMINOSO QUE ATUA EM DIVERSAS CIDADES DO PARANA, BEM COMO EXISTINDO A POSSIBILIDADE DE ATUACAO EM OUTROS ESTADOS DA FEDERACAO, VEM COMETENDO DIVERSOS FURTOS DE ROUPAS E OUTROS OBJETOS EM LOJAS, CAUSANDO PREJUIZOS E FAZENDO DESTA PRATICA UMA MANEIRA DE VIDA. ASSIM SENDO, NA DATA DE HOJE ESTA EQUIPE RECEBEU DE MANEIRA ANONIMA, VISTO QUE DEVIDO A DIVERSOS TRABALHOS REALIZADOS PELA UNIDADE DO 13 DISTRITO POLICIAL, CRIOU - SE NA POPULACAO UMA CONFIABILIDADE E DESTA FEITA, A EQUIPE TEM RECEBIDO DIVERSAS DENUNCIAS. CONTUDO, INFORMAMOS QUE RECEBEMOS A INFORMACAO QUE AS ROUPAS E OUTROS OBJETOS FURTADOS SE ENCONTRAVAM, NA DATA DE 07072025, NA RUA ELZA FERNANDES PALAZO, 86, CASA 02, CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA, NESTA CAPITAL E AS PESSOAS QUALIFICADAS COMO ADRIANA DE MIRANDA E SEU COMPANHEIRO MICHAEL DA ROCHA FARIA DA SILVA, E AMBOS ESTARIAM VENDENDO DIVERSAS ROUPAS POR 50 DA ETIQUETA. ISTO POSTO, DILIGENCIAMOS NO ENDERECO SUPRACITADO E EM POUCO TEMPO DE VIGILANCIA, ESTACIONA EM FRENTE A RESIDENCIA DOS INVESTIGADOS UM VEICULO DA EMPRESA SHOPPE, CONDUZIDO PELA PESSOA DE MICHAEL, DIANTE DA FUNDADA SUSPEITA FOI INDAGADA A PESSOA DE MICHAEL E ADRIANA A RESPEITO DAS ACUSACOES IMPUTADAS DA VENDA, OU OCULTACAO DE PRODUTOS ORIUNDOS DE FURTOROUBO. ASSIM SENDO, DURANTE REVISTA PRELIMINAR NOS VEICULOS DOS SUSPEITOS, FOI ENCONTRADO DIVERSAS EMBALAGENS, SACOLAS E DIVERSAS ETIQUETAS DAS LOJAS C E A, RIACHUELO,RENNER, POR ISSO PEDIMOS A COLABORACAO DOS ACUSADOS, OS QUAIS NAO QUISERAM COLABORAR COM QUALQUER INFORMACAO. TODAVIA, SOLICITAMOS A PRESENCA DA AUTORIDADE POLICIAL, E NESSE INTERIM MICHAEL ADENTROU A RESIDENCIA E PELA JANELA DOS FUNDOS SE DESFEZ DE DIVERSAS SACOLAS COM AS ETIQUETAS DE SEGURANCA DAS ROUPAS (FOTOS ANEXO). DESTA FORMA, APOS O APOIO DA EQUIPE E COM A PRESENCA DO DELEGADO, JA VISUALIZAMOS DIVERSAS ETIQUETAS DE ROUPAS, BEM COMO DIVERSAS PECAS COM ETIQUETAS E DE PROCEDENCIA DUVIDOSA. SOBRETUDO, OS ACUSADOS FORAM CONDUZIDOS ATE ESTA UNIDADE POLICIAL, E SEM O USO DE ALGEMAS. E A INFORMACAO Os policiais civis Emanuel Felício Vinhas e Pedro Marcelo Mosse Galvão, ao serem ouvidos em Delegacia (evs. 1.7 e 1.9), narraram que receberam uma denúncia anônima, via WhatsApp, informando que um casal estava vendendo roupas de lojas de departamento pela metade do preço da etiqueta. Diante disso, deslocaram-se ao endereço indicado e, após breve campana, realizaram a abordagem do casal quando estavam saindo da residência. Nesse momento, no veículo que estava em frente à residência, visualizaram várias sacolas das lojas Renner e Riachuelo, bem como roupas com o dispositivo de segurança. Durante os questionamentos, os autuados ficaram nervosos e disseram que trabalhavam com roupas. Após, Michael entrou no imóvel e escutaram um barulho de telha, como se ele estivesse de desfazendo de algumas mercadorias. Diante disso, solicitaram apoio e adentraram a residência. No local, encontraram, aproximadamente, 250 peças de roupas, com etiquetas da C&A, Marisa, Renner e Riachuelo. Ao conversarem com os autuados, eles informaram que compraram as roupas pela metade do preço de pessoas que furtaram as peças. Em algumas dessas roupas também havia os dispositivos eletrônicos de segurança. Após, constataram que, de fato, o autuado Michael tentou se desfazer das peças, jogando-as pela janela, em direção ao vizinho. Em seus interrogatórios policiais (ev. 1.26), os autuados MICHAEL DA ROCHA FARIA e ADRIANA DE MIRANDA DA SILVA optaram por exercer o direito constitucional ao silêncio. Desse modo, diante dos elementos de informação colhidos até aqui, restaram comprovadas a materialidade do delito e os indícios de autoria. ii) Da previsão abstrata de pena máxima superior a quatro anos, reincidência, violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência Observo que os flagrados foram detidos pela prática, em tese, do crime de receptação qualificada (art. 180, §1°, do CP), o qual possui pena máxima superior a quatro anos. A propósito: Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: § 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime: Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa. Assim, resta preenchido o requisito do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. iii) Da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal No caso dos autos, a custódia cautelar é medida imperiosa para garantir a ordem pública. O fato imputado aos custodiados revela gravidade acentuada não apenas pela sua natureza, que atenta diretamente contra o patrimônio de grandes redes varejistas, mas, sobretudo, pela forma com que foi executado, pela quantidade e variedade dos bens apreendidos, pelo grau de organização e pela repercussão social da conduta. Conforme se depreende do boletim de ocorrência e dos depoimentos prestados em Delegacia, a equipe do 13° Distrito Policial da Capital já tinha conhecimento prévio da atuação de um grupo criminoso especializado em furtos de roupas em lojas de departamento, com atuação em diversas cidades do Paraná e possível ramificação em outros estados da federação. Na data de 07/07/2025, a equipe policial recebeu, de forma anônima, a informação de que um casal estava vendendo roupas de lojas de departamento pela metade do preço da etiqueta em um imóvel situado na Rua Elza Fernandes Palazzo, n° 86, casa 02, Bairro Cidade Industrial, Curitiba /PR. Diante disso, deslocam-se ao endereço mencionado e, após breve vigilância, realizaram a abordagem dos autuados quando eles estavam saindo da residência. Nesse momento, perceberam que havia diversas sacolas das lojas Renner e Riachuelo, bem como roupas com o dispositivo de segurança no interior do veículo dos custodiados, que estava estacionado em frente ao imóvel. Durante os questionamentos, os autuados ficaram nervosos e disseram que trabalhavam com roupas. Ato contínuo, Michael entrou no imóvel e escutaram um barulho de telha, como se ele estivesse se desfazendo de algumas mercadorias. Diante disso, adentraram a residência e, no local, encontraram, aproximadamente, 250 peças de roupas, com etiquetas das lojas C&A, Marisa, Renner e Riachuelo, avaliadas em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Verifica-se que, para a execução da empreitada criminosa, os indiciados possivelmente faziam uso da máquina de cartão da empresa Mercado Pago, apreendida durante a diligência, o que demonstra que a ação foi previamente planejada e executada com elevado grau de organização e sofisticação operacional. Ademais, ao conversarem com os autuados, eles confessaram que adquiriram as roupas pela metade do preço de indivíduos que haviam subtraído as peças, o que justifica a presença de dispositivos de segurança em algumas vestimentas. A gravidade do fato não se resume à tipicidade penal em abstrato do crime de receptação, mas decorre do contexto em que praticado e das circunstâncias objetivas apuradas. A conduta dos autuados se insere em um cenário de criminalidade reiterada de furtos ocorridos em loja de departamentos, afetando diretamente a segurança urbana e a atividade econômica local. Nesse contexto, a atuação dos flagranteados contribui para a perpetuação de um ambiente de desordem, em que a receptação de bens furtados alimenta a cadeia delitiva que atinge diretamente a população. Com efeito, verifica-se que são pessoas que emprestam pouco valor ao patrimônio alheio e às normas de conduta social, justificando a decretação da prisão preventiva como forma de se manter a ordem pública, bem como para acautelar o meio social contra a prática de novos delitos. Saliento que o modo de execução do crime é uma circunstância hábil a indicar a periculosidade do agente e serve como fundamento para a imposição da medida extrema, conforme vem decidindo o Supremo Tribunal Federal: A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 183446 AgR, Relator(a): Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 16-06-2020). Se não bastasse, analisando a certidão Oráculo (ev. 17,1), depreende-se que a autuada ADRIANA DE MIRANDA DA SILVA é contumaz em crimes contra o patrimônio, configurando-se o periculum libertatis. Inicialmente, verifica-se que a custodiada foi condenada nos autos n° 0005798- 62.2012.8.16.0013, da 8ª Vara Criminal de Curitiba, pela prática dos crimes de furto qualificado e corrupção de menores; autos n° 0001099-34.2017.8.16.0019, da 3ª Vara Criminal de Ponta Grossa, pela prática do crime de furto qualificado; e autos n° 0004221-51.2020.8.16.0148, da Vara Criminal de Rolândia, também pela prática do crime de furto qualificado. Em consulta ao sistema SEEU (autos n° 010218-40.2013.8.16.0025), verifica-se que a pena privativa de liberdade foi substituída por medida de segurança, com extinção da punibilidade em 06/05/2025. Além disso, foi condenada nos autos n° 0009470-46.2011.8.16.0035, da 1ª Vara Criminal de São José dos Pinhais, pela prática do crime de furto tentando e, por ocasião da sentença, em 21/03 /2022, foi reconhecida a prescrição retroativa, motivo pelo qual foi declarada a extinção de sua punibilidade. Por fim, consta que foi denunciada, em concurso com o autuado MICHAEL DA ROCHA FARIA, nos autos n° 0000802-82.2025.8.16.0007, da 1ª Vara de Infrações Penais Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Curitiba, pela prática da contravenção penal de vias de fato em face de adolescente. Em relação ao autuado MICHAEL DA ROCHA FARIA, observo que foi denunciado nos autos n° 0011160-38.2014.8.16.0025, da Vara Criminal de Araucária, pela prática do delito de homicídio qualificado tentado, bem como há o registro de acordo de não persecução penal, em razão da prática do crime de furto qualificado, homologado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (autos n° 1503622-93.2024.8.26.0544, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Jundiaí /SP). Resta, portanto, devidamente comprovado a intenção dos autuados em continuar praticando ilícitos patrimoniais, atentando contra a ordem pública. Segundo o entendimento jurisprudencial da Suprema Corte, “a periculosidade do agente e a fundada probabilidade de reiteração criminosa constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva” (HC n.º 150.906 AgR, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/04/2018) (...)” (RHC 99.540/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/10/2018, DJe 07/11/2018). Desse modo, a decretação da prisão preventiva dos autuados encontra fundamento na necessidade de se acautelar a ordem pública e evitar a reiteração delitiva diante das circunstâncias indicativas da habitualidade criminosa, ao passo que seus os registros criminais expõem que atividades ilícitas não seriam esporádicas. Ora, é certo que crime de receptação não se trata de delito perpetrado mediante violência. Contudo, sua gravidade avulta aos olhos quando analisada toda a cadeia delitiva. Eventual concessão de liberdade provisória trataria de verdadeiro passaporte para a impunidade e aumento nas estatísticas criminais desta Comarca, conforme fartamente evidenciado pelos péssimos antecedentes do autuado. Nesse sentido é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: HABEAS CORPUS CRIME. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO (ARTIGO 180, DO CÓDIGO pENAL) E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM SINAL IDENTIFICADOR ALTERADO (ARTIGO 311, §2º, INCISO iii, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO QUE DECRETOU PRISÃO PREVENTIVA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA (ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA. PACIENTE REINCIDENTE. PRESENÇA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO que NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES E ADEQUADAS NO CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E denegada. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0127280-93.2024.8.16.0000 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 13.02.2025). HABEAS CORPUS. DELITOS DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP), DIREÇÃO PERIGOSA (ART. 311 DO CTB), USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, § 2º, III, DO CP). PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ARTS. 312 E 313, INCISO I, DO CPP PREENCHIDOS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO GARANTEM, POR SI SÓ, EVENTUAL DIREITO DE RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE. INSUFICIÊNCIA, NA ESPÉCIE, DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0134045-80.2024.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 13.02.2025). Imperiosa, assim, a intervenção do Estado-Juiz, a fim de assegurar o justo equilíbrio entre o exercício de liberdade individual e a necessidade da preservação da segurança coletiva, bem como a credibilidade dos órgãos de persecução criminal, e, ainda, a fim de inibir outras ações semelhantes pelos ora autuados, já que tanto se demonstram propensos. Portanto, a periculosidade dos agentes, demonstrada, no caso, pelas anotações criminais pretéritas, autorizam e recomendam a prisão cautelar, como forma de assegurar o bom exercício da justiça, implicando na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal. iv) Da insuficiência ou inadequação das medidas cautelares De outro tanto, verifico que para assegurar a ordem pública, as outras medidas cautelares diversas da prisão preventiva não se revelam adequadas nem suficientes no presente caso, senão vejamos. A proibição de acesso a determinados lugares e de manter contato com pessoa determinada (incisos II e III, do art. 319, do CPP) não guardam pertinência com a espécie de delito em questão, pois de nada adiantariam para evitar prática de novas infrações, já que o crime em questão pode ser praticado em qualquer lugar, não tendo vítima definida. O inciso IV não se revela pertinente à hipótese, já que o fundamento da providência cautelar, ao menos no momento, se restringe à garantia da ordem pública. Quanto ao recolhimento domiciliar (inciso V), da mesma forma, não os impediria de cometer novos crimes, o mesmo se dizendo da monitoração eletrônica (inciso IX) e do comparecimento periódico em juízo (inciso I). A medida prevista no item VI também é impertinente ao caso, uma vez que, ao menos no momento, não há notícia de que os autuados exerçam cargo público ou atividade financeira ou econômica e delas estejam se utilizando para a prática da infração penal. Não há notícia, também, de que os autuados sejam inimputáveis, sendo assim inaplicável a medida prevista no inciso VII, do art. 319, do CPP. v) contemporaneidade dos fatos, salvo a superveniência de fato novo a ele relacionado. Considerando que os autuados foram presos em flagrante no dia 07/07/2025, presente a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende evitar com a prisão cautelar. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 312 e 310, inciso II, do Código de Processo Penal, converto a prisão em flagrante dos autuados ADRIANA DE MIRANDA DA SILVA e MICHAEL DA ROCHA FARIA em prisão preventiva, para fins de garantir a ordem pública. 5. Expeça-se mandado de prisão em nome dos autuados. 6. Ainda, dê-se ciência ao autuado dos serviços prestados pelo CEMSU vinculado ao CEJUSC Criminal deste Foro Central e às medidas de justiça restaurativa fundamentadas nos princípios da voluntariedade e confidencialidade (Res. 225/2016 do CNJ). 7. Comunique-se ao Juízo da 1ª Vara de Infrações Penais Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Curitiba (autos n° 0000802-82.2025.8.16.0007) acerca da prisão dos autuados ADRIANA DE MIRANDA DA SILVA e MICHAEL DA ROCHA FARIA, bem como ao Juízo da Vara Criminal de Araucária (autos n° 0011160-38.2014.8.16.0025) acerca da prisão do autuado MICHAEL DA ROCHA FARIA. 8. Oficie-se ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, informando acerca da prisão do autuado MICHAEL DA ROCHA FARIA (autos n° 1503622-93.2024.8.26.0544 - 1ª Vara Criminal da Comarca de Jundiaí/SP) e solicitando sua certidão de antecedentes criminais. 9. Sirva-se da presente, também, para fins de ofícios. 10. Presentes intimados. Oportunamente, promova-se a alteração da classe processual e remetamse os autos ao Ministério Público com a finalidade INQUÉRITO POLICIAL”. Confrontando a fundamentação adotada pela autoridade apontada como coatora com os argumentos trazidos pela impetrante, não vislumbro a possibilidade de concessão liminar da ordem, haja vista que o Juízo singular ponderou suficientemente os requisitos necessários para a decretação da prisão preventiva, atendendo não somente aos requisitos elencados nos artigos 311, 312 e 313, do Código de Processo Penal, como também ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. Ao menos neste momento, é possível antever a aparência de idoneidade da decisão, ao passo que os elementos informativos preliminares externam solidez quanto ao fumus comissi delicti e o periculum libertatis. A materialidade delitiva e os indícios de autoria estão evidenciados pelos documentos até então anexados aos autos principais nº 0004299-22.2025.8.16.0196, os quais ensejaram o oferecimento da denúncia por parte do Ministério Público (já recebida), nos seguintes termos (mov. 54.1): “No dia 07 de julho de 2025, por volta das 16h00min, na Rua Elza Fernandes Palazzo, nº 86, Casa 02, no bairro Cidade Industrial, neste Município e Foro Central de Curitiba/PR, os denunciados ADRIANA DE MIRANDA DA SILVA e MICHAEL DA ROCHA FARIA, previamente ajustados e em unidade de desígnios, um aderindo a conduta delituosa do outro, com consciência e vontade, no exercício de atividade comercial, consistente na venda de roupas por 50% (cinquenta por cento) do valor da etiqueta, tinham em depósito, em proveito de ambos, coisas que deviam saber ser produto de crime patrimonial anterior, consubstanciadas em 250 (duzentos e cinquenta) peças de roupas, entre elas calças, blusas, moletons, das marcas C&A, Renner, Riachuelo e Marisa, avaliadas em aproximadamente R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), bens estes devidamente recuperados e, em parte, restituídos, conforme autos de entrega de movs. 51.4 e 51.8. O fato narrado encontra-se comprovado pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), pelo boletim de ocorrência (mov. 1.3), pelo auto de exibição e apreensão (mov. 1.10), pelo auto de avaliação (mov. 1.12), pelas fotos e vídeos (movs. 1.23 e 1.24), pelos autos de entrega (movs. 51.4 e 51.8) e pelos termos de depoimento (movs. 1.7, 1.9, 51.2 e 51.6). Durante diligência e abordagem no endereço supracitado, a equipe policial indagou aos denunciados a respeito das acusações de venda ou ocultação de produtos oriundos de furto ou roubo. Durante revista preliminar nos veículos dos denunciados, foram encontradas diversas embalagens, sacolas e etiquetas de segurança das Lojas C&A, Riachuelo e Renner. Ao ser solicitada a colaboração, não quiseram fornecer qualquer informação. Ato contínuo, foi solicitada a presença da Autoridade Policial, e nesse ínterim, o denunciado MICHAEL adentrou a residência e, pela janela dos fundos, desfez-se de diversas sacolas contendo etiquetas de segurança das roupas, conforme fotos anexas ao inquérito. Após o apoio da equipe e a chegada do Delegado, foram visualizadas diversas etiquetas de roupas, bem como inúmeras peças com etiquetas e de procedência duvidosa”. A imprescindibilidade da medida excepcional, por sua vez, está justificada na gravidade concreta do delito, extraída a partir do modus operandi perpetrado pelo paciente na empreitada criminosa, em tese, praticada, de receptação qualificada, fundamento que, ao menos neste exame preliminar, revela-se idôneo e apto a justificar a necessidade da prisão preventiva. Com efeito, nos termos dos elementos probatórios até então colhidos, a equipe do 13° Distrito Policial de Curitiba tomou conhecimento sobre a existência de grupo criminoso atuante em diversas cidades do Paraná, com indícios de atividade em outros Estados da Federação, cuja especialidade é de furtos de peças de roupas pertencentes a diferentes lojas de departamentos. Relacionado a esta informação, a equipe recebeu delação detalhada e pormenorizada, através do aplicativo “WhatsApp”, dando conta de que o paciente e a codenunciada Adriana de Miranda da Silva comercializavam roupas pela metade do preço da etiqueta, cujas peças pertenciam a grandes lojas de departamento. Após breve campana no local apontado, os policiais abordaram Adriana e Michael - que esboçaram reação nervosa ao serem questionados -, bem como realizaram busca no veículo em que o casal estava, logrando êxito em encontrar várias sacolas das lojas “Renner”, “Riachuelo” e “C&A”. Enquanto aguardava a chegada da Autoridade Policial, a equipe percebeu que o ora paciente adentrou na residência e tentou se desfazer de algumas peças, atirando-as pela janela dos fundos, em direção ao terreno vizinho. Em virtude de tal situação, os policiais entraram no imóvel e apreenderam 250 (duzentas e cinquenta) peças de roupas, com etiquetas das lojas “C&A”, “Marisa”, “Renner” e “”Riachuelo, avaliadas em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Apurou-se, ainda, que o casal supostamente utilizava uma máquina de cartão da empresa Mercado Pago para concluir a negociação com “clientes” e, como bem pontou o Juízo singular, tal fato demonstra que “a ação foi previamente planejada e executada com elevado grau de organização e sofisticação operacional”. Não bastasse, observa-se que, ao serem questionados pelos policiais, os acusados, em tese, admitiram que adquiriram as peças pela metade do preço de indivíduos responsáveis pela subtração dos bens. Assim, cabe consignar que as circunstâncias adjacentes ao crime patrimonial, como modus operandi que denota organização e técnica, são fundamentos idôneos para se evidenciar o risco à ordem pública representado pela liberdade do agente: “a gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do Agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública” (AgRg no HC n. 687.840/MS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe 19/12/2022). Nesse mesmo sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO, USO DE DOCUMENTO FALSO, FALSA IDENTIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que negou provimento ao recurso, por manifestamente improcedente, com recomendações ao Magistrado de Primeiro Grau (de reanálise da prisão e acompanhamento da questão da saúde mental do agente). 2. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. As decisões que decretaram/mantiveram a segregação cautelar do agente demonstraram a necessidade da medida extrema para fins de garantia da ordem pública, tendo em vista o modus operandi dos delitos, que extrapola os limites objetivos dos tipos penais envolvidos, a saber: ao ser abordado pela polícia, o agravante se fez passar por autoridade pública (perito criminal da polícia civil), apresentando identidade funcional falsa, além de ter, sob sua posse, diversos cartões bancários, distintivos policiais, carteiras funcionais, simulacro de pistola com silenciador, colete balístico e mais de duzentos chips. As instâncias de origem registraram, ainda, que os dados da sua vida pregressa indicam reiteração na prática delitiva, pois o paciente está vinculado a ação penal em curso, pela suposta prática do crime de receptação, bem como possui passagem envolvendo a prática de violência doméstica (com medida protetiva imposta em seu desfavor). 3. "A gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva". (HC 212647 AgR, Rel. Ministro André Mendonça, Segunda Turma, julgado em 05/12/2022, DJe 10/01/2023). 4. Reiteração delitiva. "Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade". (RHC n. 107.238/GO, Rel. Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 12/03/2019). 5. Agravo regimental conhecido e não provido. (AgRg no RHC n. 204.512/CE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 26/2/2025.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. GRAVIDADE CONCRETA. CRIME PRATICADO MEDIANTE O EMPREGO DE VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FORAGIDO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal. 2. A gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo modus operandi, é circunstância apta a indicar a periculosidade do agente e constitui fundamentação idônea para o decreto preventivo 3. Determinadas condutas do agente que ensejam sua não localização, a ausência do distrito da culpa e a fuga (mesmo após o fato) podem demonstrar o intento de frustrar o direito do Estado de punir. 4. As condições pessoais favoráveis do agente não impedem, por si sós, a manutenção da segregação cautelar devidamente fundamentada. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 710.123/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022.) HABEAS CORPUS CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI. SUBTRAÇÃO, EM TESE, DE BEM DE EXPRESSIVO VALOR, EM CONCURSO DE PESSOAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ARTIGO 319 DO CPP) INSUFICIENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0050978-23.2024.8.16.0000 - Palmeira - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 27.07.2024) AÇÃO DE HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO –PRISÃO PREVENTIVA – PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO EVIDENCIADA – GRAVIDADE DA CONDUTA E MODUS OPERANDI – RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA – NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL – INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO COM O DISTRITO DA CULPA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – LIMITAÇÕES DIVERSAS DO CÁRCERE – INAPLICABILIDADE – INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGADA. Não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva está fundamentada na necessidade de se acautelar a ordem pública em razão da gravidade concreta e o modus operandi da conduta, indicando a periculosidade do agente e o risco concreto de reiteração criminosa. Também constitui justificativa a necessidade de se assegurar a aplicação da lei penal, notadamente diante da ausência de vínculo do paciente com o distrito da culpa. Mesmo o segregado ostentando condições pessoais favoráveis, a imprescindibilidade de sua permanência no cárcere se sobrepõe ao seu direito de liberdade. Demonstrada a necessidade de afastamento do custodiado do convívio social, não se lhe aplicam as medidas cautelares diversas da prisão. Ordem conhecida e denegada. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0005169-10.2024.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 11.02.2024) HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE AMEAÇA, FURTO QUALIFICADO E ESTELIONATO PREVISTOS NOS ARTIGOS 147, 155, §4°, INCISO IV, E 171, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONCRETA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA EVIDENCIADA. MODUS OPERANDI QUE DEMONSTRA A ACENTUADA PERICULOSIDADE DO AGENTE. ULTIMA RATIO IMPRESCINDÍVEL PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DE SER ELA A MEDIDA CONVENIENTE PARA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0036938-70.2023.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 10.07.2023) Ademais, em cognição sumária, é possível antever a aparência de idoneidade da decisão, ao passo que guarda assonância com o entendimento dos Tribunais Superiores no sentido de que a situação de reiteração delitiva é motivação apta a sustentar a imposição da prisão preventiva. Com efeito, em consulta ao Oráculo (mov. 90.1), verifica-se que o paciente possui uma ação em curso, referente à prática do crime de homicídio qualificado, nos autos nº 0011160-38.2014.8.16.0025, que atualmente encontra-se em fase instrutória. Para além disso, conforme bem destacou o Magistrado singular, “há o registro de acordo de não persecução penal, em razão da prática do crime de furto qualificado, homologado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (autos n° 1503622-93.2024.8.26.0544, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Jundiaí /SP)”. Nesta senda, destaco que a existência de ações penais em curso se traduz em fundamento idôneo a amparar a custódia cautelar e está em consonância ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça e esta Corte: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA. OUTRAS PASSAGENS CRIMINAIS. MEDIDAS CAUTELARES. INADEQUAÇÃO. AUSÊN CIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) A perseverança do agente na senda delitiva reforça a necessidade de manutenção da prisão cautelar para a garantia da ordem pública como forma de conter a reiteração, resguardando, assim, o princípio da prevenção geral e o resultado útil do processo. 5. "Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC n. 107.238/GO, Rel. Ministro ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 12/3/2019). 6. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade concreta do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública. 7. Agravo regimental conhecido e não provido. (AgRg no HC n. 863.384/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30/11/2023, DJe de 12/12/2023) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE APONTADO COMO INTEGRANTE DE CÉLULA ATIVA DE GRUPO CRIMINOSO DE ATUAÇÃO NO LITORAL PARANAENSE NECESSIDADE DE INTERROMPER A ATIVIDADE DO GRUPO. RÉU REINCIDENTE. SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO E EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 5. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, "a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC n. 107.238/GO, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 12/3/2019). (...) (AgRg no HC n. 843.157/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 18/9/2023). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. NATUREZA EMERGENCIAL DA MEDIDA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. DECRETO PRISIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A ausência de manifestação da defesa técnica em momento anterior à decisão que converte o flagrante em preventiva não viola o art. 282, § 3º, do CPP, ante a natureza emergencial da medida cautelar. 2. Reveste-se de legalidade a prisão cautelar quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP. 3. A preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade. (RHC n. 107.238/GO, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 12/03/2019.) 4. O deferimento do pleito de substituição da prisão preventiva por domiciliar, nos termos do art. 318, II, do CPP, depende da comprovação inequívoca de que o recorrente esteja extremamente debilitado, por motivo de grave doença, aliada à impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra. Referidos requisitos não foram comprovados no presente caso. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 177.494/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023). AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. COMETIMENTO DE NOVO DELITO APÓS A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA. NÃO OCORRÊNCIA. TESE DE ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS NA DECISÃO RECORRIDA AFASTADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NA HIPÓTESE. CITAÇÃO DE PRECEDENTE NÃO VINCULANTE E SEM IDENTIDADE FÁTICA COM A CAUSA EM QUESTÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No caso, o Agravante, em liberdade provisória desde 18/02/2019, supostamente cometeu novo delito de tráfico de drogas no dia 08/11/2020, sendo a sua prisão restabelecida no dia 23/02/2021, em razão da reiteração delitiva, de modo que a medida extrema encontra-se devidamente justificada e o período de tempo decorrido até a nova decretação da prisão não se mostra excessivo a ponto de implicar o esvaziamento do periculum libertatis. (...). (AgRg nos EDcl no RHC n. 151.917/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA FORMA DO CPC E DO RISTJ. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS. REINCIDÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). 2. A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP. 3. São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente. 4. Os maus antecedentes e a reincidência evidenciam o maior envolvimento do agente com a prática delitiva, podendo ser utilizados para justificar a manutenção da segregação cautelar para garantia da ordem pública, com o objetivo de conter a reiteração delitiva. 5. O exame pelo Superior Tribunal de Justiça de matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de instância, com explícita violação da competência originária para o julgamento de habeas corpus (art. 105, I, c, da Constituição Federal). 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 721.594/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 18/3/2022). “No ponto, ainda que o réu não seja reincidente, como alega a defesa, cumpre esclarecer que, nos termos da orientação desta Corte, embora inquéritos policias e ações penais em andamento não possam ser considerados para recrudescer a pena, nos termos do enunciado n. 444 da Súmula desta Corte, consistem em elementos que podem ser considerados como indicadores da propensão do acusado ao cometimento de novos delitos, caso permaneça em liberdade.” (AgRg no RHC 144.165/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 08/06/2021). HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA. NECESSIDADE DE INCURSÃO APROFUNDADA NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INSURGÊNCIA CONTRA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REAVALIAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONCLUSÃO PELA PERMANÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE REGIME DOMICILIAR COM BASE NA RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. SÚMULA N. 52/STJ. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONHECIDA EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. Constatada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus. Precedentes. 2. A prisão preventiva está suficientemente justificada no risco concreto de reiteração delitiva. No caso, o Paciente ostenta atos infracionais equiparados aos crimes de roubo, furto, constrangimento ilegal, furto qualificado e tráfico ilícito de drogas. 3. Segundo reiteradas manifestações deste Superior Tribunal, a existência de inquéritos, ações penais em curso, anotações pela prática de atos infracionais ou condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, assim, constituem fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar. 4. Realizada a reavaliação da prisão preventiva, o Juízo de primeiro grau concluiu pela permanência dos requisitos que motivaram a conversão do flagrante em preventiva. 5. Indeferido o pleito de regime domiciliar, com base na Recomendação n. 62/2020 do CNJ, pois, no caso, o Paciente não integra o grupo de risco da Covid-19 e não se encontra em estabelecimento prisional com casos suspeitos. Desse modo, não há como infirmar a conclusão de que a substituição da segregação cautelar por domiciliar, no caso, não atende ao disposto na Recomendação n. 62/2020 do CNJ. 6. Encontrando-se os autos na fase de apresentação das alegações finais da Defesa, está superada a tese de constrangimento ilegal por excesso de prazo, nos termos da Súmula n. 52 do Superior Tribunal de Justiça. 7. Ordem de habeas corpus conhecida em parte e, nessa extensão, denegada. (HC n. 607.654/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 1/12/2020, DJe de 16/12/2020). “Embora seja certo que a existência de inquéritos policiais ou de ações penais em andamento, ou mesmo de condenações ainda sem a certificação do trânsito em julgado, não possa ser sopesada para exasperar a reprimenda-base - consoante o enunciado na Súmula n. 444 deste Superior Tribunal -, não há óbice a que tais elementos possam, à luz das peculiaridades do caso concreto, ser considerados para demonstrar, cautelarmente, eventual receio concreto de reiteração delitiva (ensejando, por conseguinte, a necessidade de prisão preventiva para a garantia da ordem pública) ou mesmo para evidenciar, como no caso, a dedicação do acusado a atividades delituosas.” (AgRg no AREsp 1663087/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 23/06/2020) HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES – ALEGAÇÃO DE QUE NO CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO O REGIME PRISIONAL SERÁ DIVERSO DO FECHADO – ILAÇÃO INVIÁVEL DE ANÁLISE NA VIA ELEITA - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – MODUS OPERANDI – PACIENTE AGRACIADO, RECENTEMENTE, COM O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, QUE NOVAMENTE VOLTOU A DELINQUIR – REITERAÇÃO DELITIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE – INSUFICIÊNCIA - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0010020-29.2023.8.16.0000 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 18.03.2023) HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. RECEPTAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. INOCORRÊNCIA. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE LOGO APÓS SER SOLTO MEDIANTE ACEITE DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CRIME SUPOSTAMENTE COMETIDO NA COMPANHIA DE MENOR DE IDADE. MEDIDA EXTREMA NECESSÁRIA PARA ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CUSTÓDIA CAUTELAR QUE CONSISTE EM INSTRUMENTO ÚTIL A ASSEGURAR O EXERCÍCIO DE INTERESSES DE IGUAL RELEVÂNCIA TUTELADOS PELO ESTADO-JUIZ. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000823-50.2023.8.16.0000 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 04.02.2023) HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FRAUDE ELETRÔNICA. ESTELIONATO CONTRA IDOSO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DECISÃO ATACADA QUE DEMONSTROU A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PROVIDÊNCIA EXCEPCIONAL, PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA CONCRETAMENTE DEMONSTRADA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA AO CASO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA CUSTÓDIA PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – A prisão preventiva, embora seja considerada exceção, pode ser decretada quando demonstrada a sua real indispensabilidade para o efeito de acautelar a ordem pública (artigo 312 do Código de Processo Penal). II - A imprescindibilidade da prisão preventiva está amparada na gravidade concreta do delito, notadamente diante do risco concreto de reiteração delitiva. III - “Inquéritos e ações penais em curso constituem elementos capazes de demonstrar o risco concreto de reiteração delituosa, justificando a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública.” (AgRg no HC n. 760.758/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). IV – “A prisão preventiva é necessária para interromper continuidade das atividades ilícitas praticadas pela organização criminosa.” (RHC n. 142.663/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022.) V - Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, as condições subjetivas favoráveis do paciente não têm o condão de, por si sós, afastar a segregação cautelar, mormente quando preenchidos os requisitos elencados no artigo 312 e 313 do Código do Processo Penal. VI – Demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, não há que se falar em aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, haja vista sua insuficiência e inadequação ao caso concreto. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0073341-72.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 12.12.2022) HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. 1) - CUSTÓDIA CAUTELAR. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADOS. DECISÃO ADEQUADAMENTE MOTIVADA NA GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. MEDIDA CAUTELAR COMPATÍVEL COM A PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE. “A segregação cautelar encontra-se suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante do risco concreto de reiteração delitiva, (...), ‘a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade” (AgRg no RHC 151.526/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 13/12/2021). ORDEM DENEGADA. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0051153-85.2022.8.16.0000 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 29.08.2022) Portanto, tais circunstâncias permitem concluir que há grande probabilidade de habitualidade delitiva e impedem a revogação do encarceramento preventivo do paciente. Logo, nesta breve análise do pleito liminar, é possível antever a aparente idoneidade da decisão vergastada, porquanto amparada em fundamento hábil a justificar a necessidade de resguardar a ordem pública. Acrescento que, neste momento, eventuais condições pessoais favoráveis do paciente não possuem o condão de impedir a manutenção da segregação cautelar, em razão, reitero, da aparente presença dos requisitos necessários para a decretação da medida, razão pela qual também fica, logicamente, inviabilizada a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Assim, inexistindo constrangimento ilegal passível de verificação ictu oculi, bem como por reputar necessário o exame da pretensão em caráter definitivo, em análise conjunta por este Órgão Colegiado, indefiro o pedido liminar. III - Cientifique-se a autoridade coatora de que foi impetrado o presente habeas corpus e requisitem-se informações pertinentes ao julgamento deste writ. Não obstante tratar-se de processo eletrônico, não dispenso as informações (item b[1] do Ofício-Circular nº 20/2019 da Corregedoria de Justiça). IV - Após, abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça. V - Encerradas as etapas acima, voltem conclusos. VI - Intimem-se. Curitiba, 21 de julho de 2025. assinado digitalmente Desembargador CELSO JAIR MAINARDI Relator [1] “[...] b) se solicitadas informações pelos relatores em 2º Graus, os Juízos de 1º Grau deverão realizar o cabal atendimento das solicitações dentro do prazo estipulado;”

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Mavia Ferreira Lima e outros x Alexandra Pereira Dos Santos e outros

ID: 314855593

Tribunal: TRT6 Órgão: 18ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000525-42.2017.5.06.0018

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MAVIA FERREIRA LIMA SIMONICA MARIA DE SANTANA E SILVA

Polo Passivo:

ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS ANA CLARA P DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO M DE MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO BARBARA SOFIA PEREIRA DE MELO CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL CELULOSE E PAPEL DE PERNAMBUCO S/A - CEPASA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPISSUMA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOSÉ AUGUSTO PINTO QUIDUTE JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO JOSE NIVALDO BRAYNER DE ARAUJO MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO NASSAU ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL PEDRO HENRIQUE BRAZ RIBEIRO DA COSTA RODRIGO JOAO PEREIRA DOS SANTOS SOPHIA DOMINGOS ZIRPOLI

Notificação

Advogados:

EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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SERGIO AUGUSTO MARCELINO DE ALBUQUERQUE

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GILMAR GILVAN DA SILVA

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MANOELLA DUARTE COSTA E SILVA

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RIVELLITON CESAR DE SOUZA SANTOS

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ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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GILBERTO SIMOES DA SILVA JUNIOR

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ARNALDO ALEXANDRE DE SOUZA

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ADISEA DE OLIVEIRA LIMA AMARAL

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ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

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LUZICLENE MARIA MORAES MUNIZ

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PEDRO CORREA GONDIM FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000525-42.2017.5.06.0018 RECLAMANTE: MAVIA FERREIRA LIMA RECLAMADO: CBE COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000525-42.2017.5.06.0018 RECLAMANTE: MAVIA FERREIRA LIMA RECLAMADO: CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (25) DESTINATÁRIO DESTA CITAÇÃO: JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS - CITAÇÃO Através da presente, fica Vossa Senhoria CITADO(A) PARA FALAR SOBRE O PEDIDO DO(A) EXEQUENTE DE ID 1d16ea1 (VIDE LINK: https://pje.trt6.jus.br/pjekz/validacao/25021117001891300000084505139?instancia=1 ), QUE TRATA DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA, NO PRAZO DE 15 DIAS, DEVENDO APRESENTAR E REQUERER AS PROVAS QUE ENTENDER CABÍVEIS (ART. 135 NCPC). Fica ciente Vossa Senhoria de que poderá utilizar-se do(s) depósito(s) recursal(ais) porventura existente(s) no(s) auto(s) como parte da garantia da execução, sendo desnecessário o peticionamento para convolação do(s) mesmo(s) em penhora, consoante se infere do Art. 899, § 1º da CLT. Nesse caso, cumprirá a Vossa Senhoria proceder apenas à complementação da garantia. OBSERVAÇÕES E ADVERTÊNCIAS AO DEVEDOR: Cumpre ao devedor diligenciar pela atualização do débito quando do pagamento ou garantia.No montante acima discriminado a título de contribuição previdenciária, está inclusa a parcela a cargo do segurado, eis que devidamente deduzida do crédito do trabalhador por ocasião da liquidação.Os recolhimentos de IR, contribuições previdenciárias e custas, deverão ser efetuados pelo devedor nas respectivas competências com atualização diretamente no site da Receita Federal do Brasil. As custas devem ser recolhidas mediante G.R.U. (Guia de Recolhimento à União), com indicação do código 18740-2, unidade gestora 080006 (TRT 6ª Região) e gestão 00001. O imposto de renda deve ser recolhido em guia DARF, com o código 5936. As contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas em guia GPS, com indicação das respectivas competências, e uso do código de receita 2909 (CNPJ) ou 1708 (CEI/NIT), fazendo referência ao número completo do processo em epígrafe, o que pode ser feito diretamente no site da Receita Federal.O devedor poderá também se dirigir a qualquer posto de atendimento do INSS/Receita Federal para atualização dos débitos previdenciários e tributários antes do recolhimento. Os documentos do processo poderão ser acessados pelo sítio (http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam), digitando-se a(s) chave(s) abaixo discriminadas, não eliminando-se o dever da parte de acessar o sistema através de certificação digital por advogado habilitado: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Mandado de Citação 25070213022535400000088923798 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Mandado de Citação 25070213022051000000088923797 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Mandado de Citação 25070213021587100000088923793 CADASTRAMENTO DE SÓCIOS Certidão 25070212411979400000088922772 Despacho Despacho 25070111502968700000088873044 Manifestação Manifestação 25051417443273400000087366833 RGeCPF.AntonioMario Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25051417425393600000087366798 OAB AM Documento de Identificação 25051417425376200000087366797 CPF AM Documento Diverso 25051417425358800000087366796 CNH AMpdf Documento Diverso 25051417425336500000087366795 CHAMAR O FEITO À ORDEM Manifestação 25051417421684000000087366764 Procuração Única - JB Procuração 25050916453553600000087202097 Documento de identificação - José Bernardino Documento de Identificação 25050916453534800000087202096 Manifestação Jose Bernardino Manifestação 25050916452776000000087202090 0169521-37.2022.8.17.2001 - decisão 19.01.24 Documento Diverso 25050916443075200000087202067 Acórdão - Incompetência para IDPJ - 0000293-59.2023.5.06.0102 Documento Diverso 25050916443062300000087202066 Acórdão IDPJ - MPT - 0001382-81.2017.5.13.0022 - IDPJ (2) Documento Diverso 25050916443049300000087202065 Acórdão improcedente - IDPJ - Adenilda de Vasconcelos Amorim 0001801.96 Documento Diverso 25050916443036100000087202064 Decisão Stay Period Documento Diverso 25050916443022000000087202063 Doc. de identificação - Alexandra Pereira dos Santos Documento de Identificação 25050916443008000000087202062 Petição PGFN - Declaração de Pagamentos dos 1º e 2º desembolsos Documento Diverso 25050916442993300000087202061 PROCURAC_A_O MARIA HELENA PEREIRA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO - PUBLICAÇÕES 1408 Procuração 25050916442978400000087202060 PROCURAC_A_O GERAL - Rodrigo Santos Procuração 25050916442960700000087202058 PROCURAÇÃO GERAL - Alexandra Pereira dos Santos Procuração 25050916442943000000087202057 Prorrogação do Stay Period Documento Diverso 25050916442927200000087202056 PROTOCOLADA Pedido de Recuperação Judicial do Grup_230424_085933 Documento Diverso 25050916442906900000087202055 RG Rodrigo Santos Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25050916442866100000087202054 RG. Sra. Maria Helena Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25050916442829200000087202052 Sentença extinção de IDPJ - Alexandre 0001394-53.2019.5.06.0141 Documento Diverso 25050916442811100000087202051 Sentença extinção de IDPJ - CLESIO JOSE 4-90 Documento Diverso 25050916442796700000087202050 Sentença improcedente - IDPJ - Adenilda de Vasconcelos Amorim 0001801.96 Documento Diverso 25050916442783300000087202049 Sentença improcedente - IDPJ - Silvia Martha 0001403-89.2019.5.06.0181 Documento Diverso 25050916442768300000087202048 Sentença indeferindo IDPJ - José Severino Documento Diverso 25050916442753900000087202047 Manifestação Manifestação 25050916432253800000087201996 Sentença indeferindo IDPJ - José Severino Documento Diverso 25050916421683500000087201933 Sentença improcedente - IDPJ - Silvia Martha 0001403-89.2019.5.06.0181 Documento Diverso 25050916421668400000087201932 Sentença improcedente - IDPJ - Adenilda de Vasconcelos Amorim 0001801.96 Documento Diverso 25050916421653800000087201931 Sentença extinção de IDPJ - CLESIO JOSE 4-90 Documento Diverso 25050916421640600000087201929 Sentença extinção de IDPJ - Alexandre 0001394-53.2019.5.06.0141 Documento Diverso 25050916421624500000087201928 RG. Sra. Maria Clara Pereira Tapajós Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25050916421610800000087201926 RG - Sra. Ana Clara Pereira dos Santos A R M de Melo Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25050916421595800000087201925 PROTOCOLADA Pedido de Recuperação Judicial do Grup_230424_085933 Documento Diverso 25050916421571800000087201924 Prorrogação do Stay Period Documento Diverso 25050916421535100000087201923 PROCURAÇÃO GERAL- Maria Clara Tapajós - Procuração 25050916421520500000087201922 PROCURAÇÃO GERAL- Espólio de JPS - Procuração 25050916421496400000087201921 PROCURAÇÃO GERAL- Ana Clara Melo Procuração 25050916421455000000087201920 OAB Dr. Quidute Documento de Identificação 25050916421436800000087201919 Decisão Stay Period Documento Diverso 25050916421399200000087201918 Decisão - Dr. Quidute Documento Diverso 25050916421383500000087201917 Acórdão improcedente - IDPJ - Adenilda de Vasconcelos Amorim 0001801.96 Documento Diverso 25050916421370300000087201916 Acórdão IDPJ - MPT - 0001382-81.2017.5.13.0022 - IDPJ (2) Documento Diverso 25050916421357600000087201915 Acórdão - Incompetência para IDPJ - 0000293-59.2023.5.06.0102 Documento Diverso 25050916421344300000087201914 0169521-37.2022.8.17.2001 - decisão 19.01.24 Documento Diverso 25050916421330200000087201913 Petição PGFN - Declaração de Pagamentos dos 1º e 2º desembolsos Documento de Identificação 25050916421314700000087201912 RG - ANTÔNIO CARLOS NORONHA Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25050916421300700000087201911 Procuração Geral - Espólio de Ana Maria Lima de Noronha Procuração 25050916421282900000087201910 certidão de inventariante-1_compressed Documento Diverso 25050916421263900000087201909 Manifestação Manifestação 25050916411007300000087201864 Intimação Intimação 25041411113080800000086436221 JUCEPE OJ Registro na Junta Comercial 25021913014308900000084785678 ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Registro na Junta Comercial 25021913012278400000084785659 JUCEPE OJ Registro na Junta Comercial 25021912571309700000084785450 CELULOSE E PAPEL DE PERNAMBUCO S/A - CEPASA ( EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ) Registro na Junta Comercial 25021912565016800000084785439 ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (SEDE NO ES) Registro na Junta Comercial 25021912520289500000084785224 JUCEPE 1 Registro na Junta Comercial 25021912464675700000084785064 ITAPISSUMA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (sede no PI) Registro na Junta Comercial 25021912463469800000084785057 ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (sede no AM) Registro na Junta Comercial 25021912425344200000084784922 NASSAU ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Registro na Junta Comercial 25021912393400700000084784818 JUCEPE Registro na Junta Comercial 25021912351055200000084784630 ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (matriz em Sergipe) Registro na Junta Comercial 25021912341652200000084784585 CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL Registro na Junta Comercial 25021410534305100000084627638 Despacho Despacho 25021314055233400000084591724 5.4.2. ESTATUTO 2011 - Itapessoca Agro Industrial SA Estatuto 25021117354806200000084507096 5.4.1. CNPJ-QSA Itapessoca Agro Industrial SA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25021117354637300000084507090 5.3.1. CNPJ-QSA CBE Companhia Brasileira de Equipamento Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25021117354598300000084507088 5.2.2. ATA ASSEMBLEIA 2011 - AGRIMEX Contrato Social 25021117354541800000084507086 5.2.1. CNPJ-QSA Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior SA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25021117353926100000084507082 5.1.3. ESTATUTO SOCIAL DE 2015 DA CAIG (Companhia Agro Industrial de Goiana) Estatuto 25021117353421000000084507078 5.1.2. ESTATUTO SOCIAL DE 2011 CAIG (Companhia Agro Industrial de Goiana) Estatuto 25021117353265200000084507075 5.1.1. CNPJ-QSA 1. Companhia Agro Industrial de Goiana Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25021117353115400000084507072 4.60. RÉPLICA Á MANIFESTAÇÃO GJS RJ - 0169521-37.2022.8.17.2001 Documento Diverso 25021117353068400000084507071 4.59. MANIFESTAÇÃO GJS - NOTAS - ID 186351717 (2) Documento Diverso 25021117352684700000084507065 4.58. 10. Requerimento DAVID MOURA - Denúncias-PJE-1 Documento Diverso 25021117352623900000084507062 4.57. MANIFESTAÇÃO NF- RJ GRUPO JOÃO SANTOS Documento Diverso 25021117352414300000084507061 4.56. Decisão Força de Mandado - 3ª VARA DE SUCESSÕES E REG. PÚBLICOS Decisão (cópia) 25021117351725200000084507058 4.55. Petição ID 142112690 dos autos do Processo de Recuperação Judicial Documento Diverso 25021117351531000000084507057 4.54. CERTIDÃO RJ 0169521-37.2022.8.17.2001 (ID 167020220 de 11.04.2024) - QUEBRA SIGILO PET. GJS Documento Diverso 25021117351413100000084507056 4.53. PETIÇÃO GJS na RJ 0169521-37.2022.8.17.2001 (ID 146079139) - CONFESSA MÁ GESTÃO GRAVE Documento Diverso 25021117351348600000084507055 4.52. Ata Reunião de Quotistas NASSAU 20.08.2022 Contrato Social 25021117351207800000084507054 4.51. Ata das Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias da CBE Contrato Social 25021117350954500000084507053 4.50. Ata de Assembleia Geral Extraordinária da CBE , realizada em 29102012 Contrato Social 25021117350255400000084507052 4.49. Correspondência do Inventariante aos Sócios datada de 15 de agosto de 2022 Documento Diverso 25021117345591000000084507048 4.48. Ata da Reunião de Sócios da NASSAU realizada em 18112021 Contrato Social 25021117331753900000084506984 4.47. CERTIDÃO TRABALHISTA TRT6 (CENTENAS DE PROCESSOS CBE) Documento Diverso 25021117331366500000084506982 4.46. CERTIDÃO BNDT POSITIVA TRABALHISTA TST (CBE) Documento Diverso 25021117330988200000084506979 4.45. CERTIDÃO TRABALHISTA TRT6 (MILHARES DE PROCESSOS AGRIMEX) Documento Diverso 25021117330272300000084506976 4.44. CERTIDÃO TRABALHISTA TRT6 (MILHARES DE PROCESSOS CAIG) Documento Diverso 25021117325803600000084506971 4.43. CERTIDÃO BNDT POSITIVA TRABALHISTA TST (AGRIMEX) Documento Diverso 25021117325078300000084506962 4.42. CERTIDÃO BNDT POSITIVA TRABALHISTA TST (CAIG) Documento Diverso 25021117324086300000084506954 4.41. Decisão da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Decisão (cópia) 25021117322931300000084506935 4.40. Decisão do Juiz da 15ª Vara Cível controle da NASSAU, juntado à RT nº 325-43.2023.0012 Decisão (cópia) 25021117322866200000084506934 4.39 - Id d97f747 - CERTIDÃO RGI - ANA CLARA - Casa Forte - Recife - RT 0000088-25.2023..06.0233 Documento Diverso 25021117322336800000084506928 4.38. Fotos Imóveis Sócios Documento Diverso 25021117322190500000084506927 4.37. CONTESTAÇÃO GJS x RT 324-58.2023.0012 Documento Diverso 25021117321857600000084506921 4.36. Pedido de Tutela do PJe 0113853-18.2021.8.17.2001 (extraído da RT nº 325-43.2023.0012) Documento Diverso 25021117321621000000084506916 4.35 Petição ID a82f3d6 da Ação Trabalhistas PJe nº 0000196-41.2023.5.06.0011 Documento Diverso 25021117320584400000084506891 4.34 Ata Reunião de Sócios NASSAU ADM PART LTDA - em 18.11.2021 Contrato Social 25021117320322100000084506889 4.33. Alteração Contratual NASSAU ADM - 2005 Documento Diverso 25021117320041900000084506888 4.32. Petição GJS na RJ 0169521-37.2022.8.17.2001 em 08.03.24 (ID 163764528) Resposta à Manif. FS Documento Diverso 25021117315571500000084506886 4.31. Id 2e64dc1 - Decisão Juiz 15 Vara Cível controle NASSAU processo de 2021 Decisão (cópia) 25021117315479400000084506885 4.30. Manifestação Recuperandas (08.03.2024) RJ GJS Documento Diverso 25021117314962600000084506881 4.29. CERTIDÃO PLENO PROAD CAIG (Milhares de Execuções) Documento Diverso 25021117314878700000084506878 4.28. DENUNCIA MPF 0826252-54.2023.4.05.8300 Documento Diverso 25021117303398300000084506837 4.27. Ofício Circular CGJT nº 30 de Set.2023 Documento Diverso 25021117302944000000084506832 4.26. PROVIMENTO 04.2023 CGJT Documento Diverso 25021117302899700000084506831 4.25. Razões Finais CAIG na RT 141-09.2023.0232 (Id. b1c552a) Documento Diverso 25021117302783700000084506830 4.24. Manifestação Sócia Ana Maria x IDPJ RT 1087-87.2019.0242 (Id 59ea440) Documento Diverso 25021117302704000000084506829 4.23. CONTESTAÇÃO GJS x RT 583-75.2023.0231 (ID. 04d16ae) Documento Diverso 25021117302623600000084506828 4.22.. CERTIDÃO RGI (ID. 7c754eb da RT 000088-25.2023.5.06.0233) Documento Diverso 25021117234894000000084506379 4.21. CERTIDÃO RGI - MARIA CLARA - Lagoa - Rio de Janeiro Documento Diverso 25021117234575300000084506373 4.20. Valor Mercado OLX - Imóvel ANA MARIA NORONHA (3,3 milhões) Documento Diverso 25021117234055100000084506365 4.19 Valor Mercado OLX - Imóvel ANA CLARA (4,2 milhões) Documento Diverso 25021117234014300000084506364 4.18. IMÓVEL 10 MILHÕES Documento Diverso 25021117233964500000084506362 4.17. Terceira Alteração Contratual NASSAU ADM - 20.08.2022 Documento Diverso 25021117233869900000084506361 4.16a. Carta do Inventariante Dativo aos sócios-cotistas-herdeiros Documento Diverso 25021117233272100000084506353 4.16. Carta dos sócios-cotistas-herdeiros ao Inventariante Dativo Documento Diverso 25021117233145700000084506350 4.15. Objeção ao PRJ 257 TRABALHADORES - ADEILSON SÉRGIO E OUTROS (257) Documento Diverso 25021117233093600000084506348 4.14. Decisão Defere Abertura RJ GIJS Decisão (cópia) 25021117223337500000084506329 4.13. Decisão RJ (ID 146979020) Decisão (cópia) 25021117223304100000084506328 4.12. Plano de Recuperação Judicial GJS Documento Diverso 25021117223255200000084506327 4.11. Petição Inicial Recuperação juicial GJS Documento Diverso 25021117223133300000084506326 4.10 - Relatório Mensal das Atividades Grupo João Santos - meses de agosto e setembro 2023 Documento Diverso 25021117222876100000084506325 4.9. PETIÇÃO ID 146217536 - GICO ADVOGADOS ASSOCIADOS Documento Diverso 25021117221826900000084506316 4.8. PETIÇÃO ID 130396706 - AGRICULTURAL Documento Diverso 25021117221734500000084506315 4.7. Petição GICO sobre crédito de 193 milhões e outros temas Documento Diverso 25021117221615300000084506314 4.6. PETIÇÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO x RJ do GJS Documento Diverso 25021117221515500000084506313 4.5. DOC. 11 ART. 51, II, E DESCRIÇÃO DAS SOCIEDADES Documento Diverso 25021117221372700000084506311 4.4. Decisão RJ GJS - Deferimento da Consolidação Substancial Decisão (cópia) 25021117221289400000084506308 4.3. CONTESTAÇÃO AGRIMEX - RT 0000464-14.2023.5.06.0232 Documento Diverso 25021117221253600000084506307 4.2 CONTESTAÇÃO NOVA DIRETORIA GJS x RT 88.2023.0233 Documento Diverso 25021117221106100000084506306 4.1. CONTESTAÇÃO GJS x RT 88.2023.0233 Documento Diverso 25021117220970800000084506305 3.20. SENTENÇA MÉRITO IDPJ RT 235-42.2018.5.08.0113 x GJS (TRT PARÁ - EXEC. REUNIDA) Sentença (cópia) 25021117220849300000084506301 3.19. SENTENÇA MÉRITO IDPJ RT 1219-90.2018.5.06.0142 (20.06.2024) PROCEDENTE; Dr. PEDRO MENEZES Sentença (cópia) 25021117220824000000084506300 3.18. SENTENÇA MÉRITO IDPJ RT 217-41.2020.5.06.0231 (19.06.2024) PROCEDENTE; Dr. WALMAR CHAVES) Sentença (cópia) 25021117220796300000084506299 3.17. SENTENÇA MÉRITO IDPJ RT 530-85.2017.5.06.0011 (31.05.2024) PROCEDENTE; Dr. GUSTAVO AUGUSTO) Sentença (cópia) 25021117220767000000084506298 3.16. SENTENÇA MÉRITO IDPJ RT 531-83.2017.5.06.0233 (30.05.2024) PROCEDENTE; Dr. BACALA Sentença (cópia) 25021117220735300000084506296 3.15. Sentença RT 0000141-09.2023.5.06.0232 Sentença (cópia) 25021117220673900000084506294 3.14. SENTENÇA PROCEDENTE IDPJ E EXECUTA SÓCIOS GJS (RT 1002-33.2021.0242 - 02.ABRIL.2024) Sentença (cópia) 25021117220614000000084506293 3.13. SENTENÇA DEFERE IDPJ E EXECUTA SÓCIOS GJS (RT 1090-29.2019.0020;JUÍZA CRISTINA CALLOU;18.03) Sentença (cópia) 25021117220576600000084506292 3.12. SENTENÇA DEFERE IDPJ E EXECUTA SÓCIOS GJS (RT 1818-56.2017.0015 - 07.MARÇO.2024) Sentença (cópia) 25021117220522900000084506290 3.11. SENTENÇA DEFERE IDPJ E EXECUTA SÓCIOS GJS (RT 1087-87.2019.0242 - 07.FEV.2024) Sentença (cópia) 25021117220328200000084506288 3.10. SENTENÇA DEFERE IDPJ E EXECUTA SÓCIOS E DIRETORES GJS (RT 1799-77.2017.0006 - 01.12.2023) Sentença (cópia) 25021117220281600000084506287 3.9. SENTENÇA RT 0000152-81.2021.5.06.0014 (ID. ad8e6dc) Sentença (cópia) 25021117220249400000084506286 3.8. SENTENÇA ID. 20f8ec6 - RT-PJE 0001444-36.2020.5.06.0241 Sentença (cópia) 25021117220200600000084506285 3.7. SENTENÇA RT-PJE 0000088-25.2023.5.06.0233 - ID. 3cec088 Sentença (cópia) 25021117181562600000084506186 3.6. SENTENÇA ED RT-PJE 0000264-42.2019.5.06.0007 Sentença (cópia) 25021117181468600000084506183 3.5. SENTENÇA DEFERE IDPJ E INCLUI SÓCIOS NA EXECUÇÃO (3a. VT JABOATÃO - 09.11.2023) Sentença (cópia) 25021117181431000000084506182 3.4. SENTENÇA MPT x GJS (ACP 1440-58.2016.5.06.0008) Sentença (cópia) 25021117181390200000084506180 3.3. SENTENÇA DEFERE IDPJ E INCLUI ATUAIS ADMS. GJS (5a. VT RECIFE) Sentença (cópia) 25021117181358500000084506179 2.19. Decisão ID c6dbfc0 da RT PJe nº 0000453-26.2016.5.06.0233 Decisão (cópia) 25021117181327800000084506178 2.18. DECISÃO GJS (3a. VT GOIANA; INSOLVÊNCIA JÁ EM 2017) Decisão (cópia) 25021117181282700000084506177 2.17. DECISÃO INSTAURA IDPJ (VT ITAITUBA PARÁ; 21.02.2024) Decisão (cópia) 25021117180771900000084506168 2.16. DECISÃO INSTAURA IDPJ (11a. VT Recife; Dr. Gustavo Augusto Pires; de 19.01.2024) Decisão (cópia) 25021117180741600000084506165 2.15. DECISÃO ACOLHENDO O IDPJ - (sócios) RT 0000336-65.2021.5.06.0231 Decisão (cópia) 25021117180714900000084506163 2.14. DECISÃO INSTAURA IDPJ (08a. VT; Dr. Eduardo Camara de 24.11.2023) Decisão (cópia) 25021117180665700000084506160 2.13. DECISÃO DEFERINDO IDPJ GICO ADVOGADOS x GJS (JUSTIÇA COMUM) Decisão (cópia) 25021117180636600000084506158 1.110. - Certidão PROC AP 0000928-76.2021.5.06.0242 - Documento_1e5cd11 Documento Diverso 25021117180609600000084506156 1.109. - Certidão PROC AP 0000755-86.2020.5.06.0242 - Documento_6c22974 Documento Diverso 25021117180579200000084506151 1.108. - CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO RT 0000311-83.2020.5.06.0232 Documento Diverso 25021117180526600000084506147 1.107 - ACÓRDÃO ED - RT 0000311-83.2020.5.06.0232 - ID. 8946d90 - legitimidade Acórdão (cópia) 25021117180492200000084506145 1.106. - ACORDÃO Processo nº 0000256-72.2019.5.06.0231 (AP) - Prosseguimento IDPJ LTDA (3) Acórdão (cópia) 25021117180460900000084506142 1.105 - ACORDÃO PROC. Nº TRT - 0000860-68.2017.5.06.0242 (AIAP) - ID c5d11a5 - ED INTER. PRAZO Acórdão (cópia) 25021117180426600000084506140 1.104 - ACORDAO PROC. Nº TRT - 0000646-09.2019.5.06.0242 (AI-ATSum) - Temp. AP ED não conhec. Acórdão (cópia) 25021117180351000000084506139 1.103 - ACÓRDÃO PROC. Nº. TRT - 0000091-21.2021.5.06.0242 (APSum) - ID 5da6dcd - SOBREST. LTDA Acórdão (cópia) 25021117180317500000084506137 1.102 - ACÓRDÃO PROC. Nº TRT - 0000697-24.2017.5.06.0231 (AP) Documento_c11a4d3 Acórdão (cópia) 25021117180284300000084506135 1.101 - ACÓRDÃO PROC. Nº TRT - 0000928-76.2021.5.06.0242 (AP) - Documento_5d82fe2 (1) Acórdão (cópia) 25021117180257400000084506132 1.100 - ACÕRDÃO PROC. Nº TRT - 0000755-86.2020.5.06.0242 (AP) - Documento_8da582a Acórdão (cópia) 25021117180232300000084506130 1.99. ACORDÃO RT 1020-26.2017.5.06.0232 - (MÉRITO; COMPROVAÇÃO FRAUDE GJS ; 01a. T; DES. SABOYA) Acórdão (cópia) 25021117180210700000084506128 1.98. ACORDAO RT 197-81.2019.5.06.0232 (MERITO; PROCEDENTE IDPJ TODOS OS SÓCIOS; 05.06.24; 1a. T) Acórdão (cópia) 25021117180170400000084506127 1.97. ACORDAO RT 0000235-30.2018.5.06.0232 (INSTAURA IDPJ; COMPETÊNCIA JT; JURIS STJ) Acórdão (cópia) 25021117180118900000084506124 1.96. ACORDAO RT 667-48.2020.5.06.0242 (MERITO; PROCEDENTE IDPJ TODOS OS SÓCIOS; 05.06.24; 2a. T) Acórdão (cópia) 25021117180063200000084506122 1.95. ACORDAO RT 1362-70.2018.5.06.0242 (MERITO; PROCEDENTE IDPJ TODOS OS SÓCIOS; 05.06.24; 2a. T) Acórdão (cópia) 25021117175982100000084506119 1.94. ACORDAO RT 1056-68.2017.0232 (MÉRITO; FRAUDE GESTÃO TEMERÁRIA; PROCED. IDPJ; 05.06.24; 1a. T) Acórdão (cópia) 25021117175929200000084506117 1.93. ACORDAO RT 1087-87.2019.5.06.0241 (MÉRITO;FRAUDE E GESTÃO TEMERÁRIA;PROCED.IDPJ; 29.05.24) Acórdão (cópia) 25021117175856700000084506114 1.92. CERTIDÃO TRANSITO EM JULGADO ACORDAO RT 0000070-22.2019.5.06.0143 Documento Diverso 25021117175824300000084506112 1.90. ACORDAO RT 0000802-32.2021.5.06.0143 (PROCEDENTE IDPJ; MÉRITO; TEORIA MENOR EM SA) Acórdão (cópia) 25021117175786900000084506109 1.89. ACORDAO RT 962-86.2018.5.06.0232 (FRAUDE E GESTÃO TEMÁRIA; TRANSCREVE ACÓRDÃOS 1440 e 551) Acórdão (cópia) 25021117175735100000084506106 1.88. ACÓRDÃO ED TRT6 RT 1403-89.2015.0181 (ACRESCENTA ADMINISTRADORES ATUAIS; DES. DIONE) Acórdão (cópia) 25021117175702500000084506105 1.87. ACORDAO RT 0000813-90.2018.5.06.0232 (VIOLAÇÃO PRINC. DIGN. PESSOA HUMANA;02.05.2024) Acórdão (cópia) 25021117150361700000084505867 1.86. ACORDAO RT 0000181-64.2018.5.06.0232 (EXECUÇÃO EMPRESA SA E ADM.; PROVIMENTO) Acórdão (cópia) 25021117150338000000084505866 1.85. ACORDAO RT 0000453-92.2017.5.06.0232 (MÁ GESTÃO; FRAUDE; PROVIMENTO; 18.04.2024) Acórdão (cópia) 25021117150305800000084505865 1.84. ACÓRDÃO STJ - RE nº 2034442 - IDPJ - FAVORÁVEL Acórdão (cópia) 25021117150280900000084505864 1.81. ACÓRDÃO TRT6 RT 1403-89.2015.0181 (PROCEDENTE IDPJ GJS; IRREGULAR. GESTÃO;DES. DIONE;1a.T;) Acórdão (cópia) 25021117150242500000084505862 1.78. ACÓRDÃO TST - Ag-AIRR-800-38_2015_5_03_0052 Acórdão (cópia) 25021117150209000000084505860 1.77. ACÓRDÃO TST - RR-AIRR_559003720065020014_32c15 Acórdão (cópia) 25021117150160000000084505858 1.76. ACÓRDÃO TST - RR-550-76_2014_5_02_0081 Acórdão (cópia) 25021117150124200000084505857 1.75. ACÓRDÃO TST - RR_999007420015020022_3ed68 Acórdão (cópia) 25021117150084000000084505856 1.73. ACÓRDÃO RT 0001368-65.2020.5.06.0101 (DEFERE EXECUÇÃO SÓCIO MINORITÁRIO) Acórdão (cópia) 25021117150059400000084505855 1.48. CERTIDÃO TRANS. EM JULGADO ACÓRDÃO TRT6 RT 000551-59.2017.5.06.0141 Documento Diverso 25021117150033800000084505853 1.47. ACÓRDÃO TRT6 RT 000551-59.2017.5.06.0141 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS;DES. SERGIO TORRES) Acórdão (cópia) 25021117150012900000084505852 1.46. ACÓRDÃO TRT6 RT 459-94.2020.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS;DES. SOLANGE-24.01.2024) Acórdão (cópia) 25021117145988500000084505851 1.45. ACÓRDÃO TRT6 RT 1252-38.2017.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS;DES. ANA PETRUCCELLI-25.01.2024) Acórdão (cópia) 25021117145967500000084505850 1.44. ACÓRDÃO TRT6 RT 1499-19.2017.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS;DES. ANA PETRUCCELLI-25.01.2024) Acórdão (cópia) 25021117145947000000084505849 1.43. ACÓRDÃO TRT6 RT 1404-86.2017.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS;DES. MILTON GOUVEIA-24.01.2024) Acórdão (cópia) 25021117145920800000084505848 1.42. ACÓRDÃO TRT6 RT 1020-26.20176.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS;DES. MILTON GOUVEIA-24.01.2024) Acórdão (cópia) 25021117145902800000084505847 1.41. ACÓRDÃO TRT6 RT 98-19.2016.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS;DES. MILTON GOUVEIA-24.01.2024) Acórdão (cópia) 25021117145882300000084505846 1.40. ACÓRDÃO TRT6 RT 1254-08.2017.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS;DES. SOLANGE-24.01.2024) Acórdão (cópia) 25021117145861600000084505845 1.39. ACÓRDÃO TRT6 RT 596-18.2016.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS;DES. SOLANGE-24.01.2024) Acórdão (cópia) 25021117145837100000084505844 1.38. ACÓRDÃO TRT6 RT 117-59.2015.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS;DES. SOLANGE-24.01.2024) Acórdão (cópia) 25021117145811700000084505843 1.37. ACÓRDÃO TRT6 RT 78-57.2018.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS;DES. SOLANGE-24.01.2024) Acórdão (cópia) 25021117145776300000084505842 1.36. ACÓRDÃO TRT6 RT 567-60.2019.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS;DES. DIONE FURTADO-25.01.2024) Acórdão (cópia) 25021117145742400000084505841 1.35. ACÓRDÃO TRT6 RT 963-36.2021.0242 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS;DES. CLARA SABOYA-23.01.2024) Acórdão (cópia) 25021117145710300000084505839 1.34. ACÓRDÃO TRT6 RT 1056-68.2017.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS; 01a. TURMA - 18.12.2023) Acórdão (cópia) 25021117131924400000084505763 1.33. ACÓRDÃO TRT6 RT 197-81.2019.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS; 01a. TURMA - 18.12.2023) Acórdão (cópia) 25021117131893300000084505761 1.32. ACÓRDÃO TRT6 RT 119-29.2015.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS; 03a. TURMA - 16.12.2023) Acórdão (cópia) 25021117131864200000084505760 1.31. ACÓRDÃO TRT6 RT 598-85.2016.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS; 03a. TURMA - 13.12.2023) Acórdão (cópia) 25021117131835900000084505758 1.30. ACÓRDÃO TRT6 RT 1318-18.2017.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS; 03a. TURMA - 13.12.2023) Acórdão (cópia) 25021117131812600000084505757 1.29. ACÓRDÃO TRT6 RT 1253-23.2017.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS; 03a. TURMA - 13.12.2023) Acórdão (cópia) 25021117131796100000084505756 1.28. ACÓRDÃO TRT6 RT 538-10.2019.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS; 01a. TURMA - 10.12.2023) Acórdão (cópia) 25021117131767900000084505755 1.27. ACÓRDÃO TRT6 RT 1281-25.2016.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS; 01a. TURMA - 15.12.2023) Acórdão (cópia) 25021117131742900000084505754 1.26. ACÓRDÃO 4a. TURMA TRT6 - SUSP. EXECUÇÃO EM RJ (JULG. 14.09.2023 - REL. LARRY) Acórdão (cópia) 25021117131722100000084505753 1.25. ACÓRDÃO TRT6 RT 153-48.2020.0193 x QUALIMAN (AP PROVIDO; IMP. DE EXT. EXEC. EM RJ; 04a. T) Acórdão (cópia) 25021117131704700000084505752 1.24. ACÓRDÃO TRT6 RT 890-02.2018.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS; 02a. TURMA - 07.12.2023) Acórdão (cópia) 25021117131685800000084505750 1.23. ACÓRDÃO TRT6 RT 1188-28.2017.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS; 02a. TURMA - 07.12.2023) Acórdão (cópia) 25021117131663500000084505748 1.22. ACÓRDÃO TRT6 RT 463-05.2018.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS; 02a. TURMA - 07.12.2023) Acórdão (cópia) 25021117131639000000084505746 1.21. ACÓRDÃO TRT6 RT 0000198-55.2020.0192 (IMPOSSIB. DE EXTINÇÃO EXEC. EM RJ; 04a. TURMA) Acórdão (cópia) 25021117131615200000084505745 1.20. ACÓRDÃO TRT6 RT 0000574-23.2017.0232 (DEFERE IDPJ EM RJ DO GJS; REL. DES. LUCIANO ALEXO) Acórdão (cópia) 25021117131584500000084505742 1.19. ACÓRDÃO TRT6 RT 0000031-22.2019.0144 (DEFERE IDPJ EM RJ DO GJS; REL. DES. SOLANGE) Acórdão (cópia) 25021117131562200000084505739 1.18. ACÓRDÃO TRT6 RT 0000007-73.2021.5.06.0192 - IMPOSSIB. EXTINÇÃO DA EXEC. EM RJ (16.11.2023) Acórdão (cópia) 25021117131536900000084505737 1.17. ACÓRDÃO TRT6 RT 0000572-71.2013.5.06.0142 - SÓCIAS ANA MARIA NORONHA e ANA CLARA Acórdão (cópia) 25021117131512500000084505735 1.16. ACÓRDÃO TRT6 RT 0000780-66.2019.5.06.0232 - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXEC. EM RJ Acórdão (cópia) 25021117131483000000084505734 1.15. ACÓRDÃO TRT6 RT 0000126-61.2019.5.06.0141 - IMPOS. EXTINÇÃO DA EXEC. EM RJ (04a. Turma) Acórdão (cópia) 25021117112488800000084505642 1.14. ACÓRDÃO TRT6 RT 0001124-85.2017.0145 (DEFERE IDPJ EM RJ DO GJS; RESP. DIRETORES) Acórdão (cópia) 25021117112461900000084505641 1.13. ACÓRDÃO TRT6 ACP MPT x GJS (ACP 1440-58.2016.5.06.0008) Acórdão (cópia) 25021117112433600000084505640 1.12. ACÓRDÃO TRT6 RT 0001672-16.2017.5.06.0144 - EXECUÇÃO SÓCIOS DO GJS EM RJ (PUB. 26.07.2023) Acórdão (cópia) 25021117112384600000084505637 1.11. ACÓRDÃO TRT6 RT 00001272-63.2016.5.06.0232 - DEFERE IDPJ x GJS (26.10.2023 - 03a. Turma TRT6) Acórdão (cópia) 25021117112350600000084505635 1.10. ACÓRDÃO TRT6 RT 0000958-14.2021.5.06.0242 (Inclusao Socios do GJS) - Pub. 14.07.2023 Acórdão (cópia) 25021117112324800000084505634 1.9. ACÓRDÃO TRT6 RT 0000867-38.2018.5.06.0141 - MANTIDA IDPJ (PUB. 15.08.2023) Acórdão (cópia) 25021117112278600000084505633 1.8. ACÓRDÃO TRT6 RT 0000847-42.2020.5.06.0023 - EXECUÇÃO SÓCIOS DO GJS EM RJ (PUB. 28.07.2023) Acórdão (cópia) 25021117112255000000084505632 1.7. ACÓRDÃO TRT6 RT 0000443-61.2016.5.06.0142 - EXEC. SÓCIOS DO GJS - 04a. Turma (03.08.2023) Acórdão (cópia) 25021117112232300000084505630 1.6. ACÓRDÃO TRT6 RT 117-02.2019.5.06.0141 - DEFERE IDPJ x GJS (05.10.2023) Acórdão (cópia) 25021117112130900000084505625 1.5. ACÓRDÃO TRT6 RT 00001272-63.2016.5.06.0232 - DEFERE IDPJ x GJS (26.10.2023 - 03a. Turma TRT6) Acórdão (cópia) 25021117112100500000084505623 1.4. ACÓRDÃO TRT6 RT 0000429-79.2020.5.06.0193 - IMPOS. EXTINÇÃO DA EXEC. EM RJ Acórdão (cópia) 25021117112075100000084505622 1.3. ACÓRDÃO TRT6 RT 834-32.2019.5.06.0232 - DEFERE IDPJ x GJS (01.11.2023) Acórdão (cópia) 25021117112056500000084505617 1.2. ACÓRDÃO PLENO TRT6 ED IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000 (EFEITO VINCULANTE IDPJ RJ) Acórdão (cópia) 25021117112024700000084505615 1.1. ACÓRDÃO PLENO TRT6 IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000 (DEFERE IDPJ EM RJ) Acórdão (cópia) 25021117111970000000084505612 1. Publicação do Acórdão 0001046-94.2024.5.06.0000 Acórdão (cópia) 25021117111899800000084505609 1. ACORDÃO DE JULGAMENTO IRDR 1046 - ID c29a159 Acórdão (cópia) 25021117111837400000084505607 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 25021117001891300000084505139 Subestabelecimentos Proc. Trabalhistas RIVELLITON assinado Substabelecimento com Reserva de Poderes 25020409461353900000084248456 Habilitação Solicitação de Habilitação 25020409455052600000084248430 Decisão Decisão 24110509210731300000082147918 Intimação Intimação 24091711012064500000080699203 Certidão de Crédito Trabalhista Certidão de Crédito Trabalhista 24091710523119200000080698639 Cálculo Planilha de Cálculos 24091606362020700000080646242 Despacho Despacho 24091114130435500000080536436 Marcos Antônio Neto e outros - várias CHCTs e vários Credores Documento Diverso 24081511391487400000079675983 Autora requer correção dos cálculos e da CHCT Manifestação 24081511382580100000079675910 Intimação Intimação 24080512202336300000079344079 Certidão de Crédito Trabalhista Certidão de Crédito Trabalhista 24080512104296700000079343638 Certidão Juntada de Informação Certidão 24080303214741300000079324057 Despacho Despacho 24072917513822000000079164266 Cálculo Planilha de Cálculos 24073006104200500000079173193 Manifestação Manifestação 24071111372108900000078677541 Intimação Intimação 24070517311030800000078523295 Despacho Despacho 24070514413758900000078515881 Certidão Juntada de Informação Certidão 24061720111758300000077977272 Despacho Despacho 24052911540409500000077403191 Petição Correção CHCT Manifestação 24032114314069800000075363716 Decisão Decisão 23112913595536400000072802887 Intimação Intimação 23112010091216000000072510164 Certidão de Crédito Trabalhista Certidão de Crédito Trabalhista 23112009442095700000072508872 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 23111710380103200000072471419 Despacho Despacho 23111619203706800000072457033 0059406-12.2023.8.17.2001- Intimacao Decisão Processo Habilitação de Crédito Despacho (cópia) 23111612265455500000072439718 Manifestação Manifestação 23111612261414800000072439696 Intimação Intimação 23110911594609100000072287401 Certidão de Crédito Trabalhista Certidão de Crédito Trabalhista 23110911372974400000072286403 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 23110806430694900000072237144 Despacho Despacho 23110710135233800000072207407 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão 23110707475849000000072202720 Acórdão Intimação 23102008122394100000072202723 Acórdão Intimação 23102008122413600000072202721 Acórdão Intimação 23102008122403100000072202722 Acórdão Intimação 23102008122384100000072202724 Acórdão Intimação 23102008122375100000072202725 Acórdão Intimação 23102008122367000000072202726 Acórdão Intimação 23102008122359200000072202727 Acórdão Intimação 23102008122351600000072202728 Acórdão Intimação 23102008122340300000072202729 Acórdão Acórdão 23092914563682700000072202730 Intimação Intimação 23081607100780000000070112815 Decisão Decisão 23081523021788900000070111501 MAVIA FERREIRA LIMA 525-42.201 ICC Planilha de Cálculos 23081501124570900000070076004 Agravo de Petição Autora Agravo de Petição 23081501120237300000070076002 01. PROCURAÇÃO - ITAGUASSU Procuração 23080811373815900000069924330 Habilitação Solicitação de Habilitação 23080811370926400000069924314 Intimação Intimação 23080316041481000000069828373 Sentença de EE- RECDA-CBE Sentença 23080311520860400000069817389 Laudo Pericial Contábil de Esclarecimentos aos Embargos à Execução (Ago_2023) Documento Diverso 23080209200875700000069776019 Planilha de Cálculos Periciais nº 191 Planilha de Cálculos 23080209200234600000069776006 Esclarecimentos ao Laudo Pericial Contábil (Embargos à Execução_Ago_2023) Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial 23080209184216300000069775972 Intimação Intimação 23071109462288700000069223476 Intimação Intimação 23062708555895400000068846075 Despacho Despacho 23062618080809700000068835858 OFICIO RGI IGARASSU Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23062611215179900000068810668 Intimação Intimação 23061811044772700000068659848 CHCT Girlane Documento Diverso 23061400260769200000068547831 CHCT Raabe Documento Diverso 23061400260707000000068547830 Petição atualização dos cálculos e emissão de Certidão Manifestação 23061400211807600000068547810 Cópia protocolo Documento Diverso 23061212185115700000068481199 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23061212182981600000068481188 PROCURAÇÃO - GJS Procuração 23060110261204000000068212671 PEDIDO DE RECUPERAÇÃO - GJS Documento Diverso 23060110260324000000068212662 DECISÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GJS Documento Diverso 23060110260173600000068212660 CONTRATO SOCIAL - ITAITUBA, ITAPETINGA, ITAPUI, ITAUTINGA E NASSAU ADM_compressed-101-140 Contrato 23060110260133000000068212659 CONTRATO SOCIAL - ITAITUBA, ITAPETINGA, ITAPUI, ITAUTINGA E NASSAU ADM_compressed-51-100 Contrato 23060110255947100000068212658 CONTRATO SOCIAL - ITAITUBA, ITAPETINGA, ITAPUI, ITAUTINGA E NASSAU ADM_compressed-1-50 Contrato 23060110255603200000068212656 CONTRATO SOCIAL - ITAITUBA, ITAPETINGA, ITAPUI, ITAUTINGA E NASSAU ADM_ FINAL_compressed 141 - 187 Contrato 23060110255375000000068212653 CONTRATO SOCIAL - CEPASA, ISAPEL, ITAGUARANA, ITAGUAREMA, ITAGUASSU e ITAIGUARA Contrato 23060110255053600000068212646 Habilitação Solicitação de Habilitação 23060110250008600000068212600 Mandado de Diligência Mandado 23052411132114100000067978546 Intimação Intimação 23052407333382100000067968592 Intimação Intimação 23052407333475400000067968595 Despacho-conversão do julgto dos EE em diligência Despacho 23052400365792000000067967751 2. Girlane dos Santos Dias - CHCT Documento Diverso 23052315255411100000067953351 Manifestação Manifestação 23052315240744100000067953185 Decisão Recuperação Judicial do Grupo João Santos Decisão (cópia) 23020323302784000000065317451 Petição Atualização de Cálculos e Emissão de Certidão de Habilitação de Crédito Manifestação 23020323294684000000065317444 7. Quadro de Sócios Administradores da Empresa NASSAU ADMINISTRACAO Documento Diverso 22102700283596300000063557418 6. CNPJ da NASSAU ADMINISTRACAO Documento Diverso 22102700283570800000063557417 5. Alteração contratual CBE Abril 1998 Documento Diverso 22102700283540800000063557416 4. Alteração contratual CBE Agosto 1997 Documento Diverso 22102700283513800000063557415 3. Certidão Simplificada JUCEPE Empresa CBE Documento Diverso 22102700283468500000063557414 2. Inventário João Santos Documento Diverso 22102700283398100000063557413 1. Decisão Grupo Economico AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0001440-58.2016.5.06.0008 Decisão (cópia) 22102700283105800000063557412 Petição Desconsideração da Personalidade Jurídica Manifestação 22102700265114200000063557410 Intimação Intimação 22072608563567100000061332805 Despacho Despacho 22072518445829000000061325987 Auto 525-42 Auto de Penhora 22072514005524300000061313950 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22072514003173900000061313937 Pedido de Correção de Erro Material Manifestação 22062215520100300000060612423 Valor sacado de FGTS empresa CBE Extrato de FGTS 22062215533159300000060612444 Valor de FGTS Itaguassu Extrato de FGTS 22062215531749100000060612432 Mandado de Penhora Mandado de Penhora 22062011175878300000060546063 Intimação Intimação 22062009204496200000060537701 Despacho Despacho 22062009173330500000060537465 Petição de Urgência no Julgamento dos Embargos e Reserva de Crédito Manifestação 22061423423441700000060431358 Decisão Ação Trabalhista Documento Diverso 22061423543799800000060431431 Despacho Ação Trabalhista Documento Diverso 22061423551299800000060431433 Intimação Intimação 22061308021565700000060362682 Despacho Despacho 22061012041297300000060335973 Embargos à Execução. CBE Embargos à Execução 22060718251482200000060247640 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 22060718263703000000060247653 Intimação Intimação 22053008252761600000059999661 Despacho Despacho 22052807571790000000059991373 Manifestação ITAGUASSU. EXCLUSÃO DO ANTIGO PATRONO. Manifestação 22022216402932600000057668506 Solicitação de Habilitação Solicitação de Habilitação 22022216395330500000057668443 Procuração ITAGUASSU Procuração 22022216401268100000057668461 Solicitação de Habilitação Solicitação de Habilitação 22022216392800800000057668409 Intimação Intimação 22022208031703900000057642677 Despacho Despacho 22022108415181800000057609278 Habilitação e exclusão antigos advogados CEPASA Solicitação de Habilitação 22021712554977300000057552002 Procuração Procuração 22021712595917600000057552073 Indicação de Bens à Penhora. CBE Indicação de Bens à Penhora 22021421080839400000057460404 Registro Documento Diverso 22021421093255500000057460430 Avaliação Documento Diverso 22021421092540200000057460429 Requer Início da Execução Manifestação 22021110565013300000057374802 Intimação Intimação 22020807295327900000057262652 Decisão Decisão 22020718392267500000057256650 Proc 0000525 - Laudo Pericial Contábil de Retificação Documento Diverso 22020418161735100000057210806 Planilha de Cálculos Periciais nº 617 - Adequação à ADC 58 Planilha de Cálculos 22020418161614800000057210805 Planilha de Cálculos Periciais nº 617 - Retificada Manifestação 22020418033756500000057210528 Intimação Intimação 22011009072450100000056643150 Intimação Intimação 22011009072534500000056643160 Sentença de IC - art 879, §2º da CLT-Recda CBE e Recte Sentença 22010918280690200000056639254 Laudo Pericial Contábil de Esclarecimentos_Proc_0000525_Ago_2021 Documento Diverso 21082017471094400000053872808 Planilha de Cálculos Periciais Planilha de Cálculos 21082017470993500000053872806 Planilha de Cálculos Periciais Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial 21082017442178000000053872719 Intimação Intimação 21081812155299300000053797747 Intimação Intimação 21072112293363500000053189379 Intimação Intimação 21061610180352400000052450399 Despacho Despacho 21061610050899900000052449727 Impugnação dos Cálculos Impugnação 21061511453222500000052421777 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 21061511480311000000052421856 Impugnação aos Cálculos. CBE Impugnação 21061421360393300000052401760 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 21061421363308400000052401766 ATUAL 525 Planilha de Atualização de Cálculos 21060312163081300000052139857 Atualização Calculos Inclusao Honorarios Certidão 21060312161584800000052139843 Intimação Intimação 21060212105748500000052105371 Despacho Despacho 21060208122815100000052093081 Planilha de Cálculos Periciais Planilha de Cálculos 21060201024454900000052091456 Laudo Pericial Contábil Proc_0000525 Laudo Pericial 21060201024504200000052091457 Planilha de Cálculos Periciais Apresentação de Laudo Pericial 21060200473468200000052091352 Solicitação de Habilitação e Exclusão do antigo patrono Solicitação de Habilitação 21042217310790000000051098157 Procuração. Novo Instrumento Procuração 21042217314694200000051098191 Intimação Intimação 21041510115481200000050928642 Despacho Despacho 21041508440847400000050924841 INFORMAÇÃO DA CONTADORIA Certidão 21041415331041800000050909825 Impugnação aos Cálculos.ITAPESSOCA Impugnação 20110521225940700000047864792 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 20110521234067600000047864796 Intimação Intimação 20102110083851900000047545149 Despacho Despacho 20102109321245300000047543784 Decurso de prazo Certidão 20100111010819800000047141414 Intimação Intimação 20091715032785300000046854892 Despacho Despacho 20091710014539600000046844263 Despacho Despacho 20062112061353900000045099817 DECURSO DE PRAZO Certidão 20051511491189400000044425801 Edital Edital 20021218082084700000042999262 Edital Edital 20021218082109500000042999263 Edital Edital 20021218082120600000042999264 Edital Edital 20021218082132500000042999265 Edital Edital 20021218082143600000042999266 Edital Edital 20021218082154300000042999268 Edital Edital 20021218082168700000042999270 Edital Edital 20021218082181200000042999271 Petição. Correção de nomeclatura DANO MORAL Manifestação 20021114215327300000042949626 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 20021015412711500000042923396 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 20021015441553400000042923451 Despacho Notificação 20010920335080800000042321037 Despacho Despacho 20010912381502800000042310352 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 19101609452850500000040745083 Acórdão Notificação 19100115382714000000040745084 Acórdão Acórdão 19091215270160300000040745085 Decisão Notificação 19072610121466900000038923532 Minuta de decisão Decisão 19072610113003300000038923499 Recurso Ordinario Obreiro Recurso Ordinário 19072518561418100000038916807 Sentença Notificação 19071108072405700000038607915 Sentença Sentença 19061110384740400000037981953 Despacho Notificação 19053014225497300000037735918 Despacho Despacho 19053010524974400000037725092 EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA SENTENÇA DOS ED Embargos de Declaração 19040112571568400000036448225 Sentença Notificação 19032507153342000000036274071 Sentença Sentença 19022809183971900000035849742 Despacho Notificação 19021908580297900000035628715 Despacho Despacho 19021908505981200000035628479 Recurso de Embargos de Declaração Embargos de Declaração 18120317571180000000034426714 Extrato Bancário Extrato Bancário 18120318074720400000034426756 Sentença Notificação 18112523165981800000034251702 Sentença Sentença 18073113495904300000031757392 Ata da Audiência Ata da Audiência 18073109313184800000031745004 MANIFESTAÇÃO ACERCA DOS DOCUMENTOS E PRELIMINARES ACOSTADOS PELA RÉ Manifestação 18031411061215500000028610271 Despacho Despacho 17121110471697300000027006455 Ata da Audiência Ata da Audiência 17112115270325900000026581332 Petição em PDF Petição em PDF 17112107591164500000026559106 Certidão Simplificada Jucepe - Nassau Adm Part Ltda Certidão de Composição Societária 17112108003616700000026559125 PROCURAÇÃO E CARTA DE PREPOSIÇÃO - NASSAU ADM Procuração 17112108004196100000026559127 Certidão Simplificada Juceam - Itautinga Certidão de Composição Societária 17112108004701800000026559130 PROCURAÇÃO E CARTA DE PREPOSIÇÃO - ITAUTINGA Procuração 17112108005752200000026559134 PROCURAÇÃO ESPECIAL - Itautinga Procuração 17112108010533400000026559137 Habilitação em processo Contestação 17112107552608500000026559059 CONTESTAÇÃO NASSAU ADM Petição em PDF 17112107580253900000026559089 CONTESTAÇÃO ITAUTINGA Petição em PDF 17112107564404900000026559060 Habilitação em processo Contestação 17112017404021600000026551346 ITAPESSOCA.Procuração02 Procuração 17112017442850100000026551451 ITAPESSOCA.Procuração01 Procuração 17112017435703700000026551422 ITAPESSOCA.Jucepe Certidão de Composição Societária 17112017431649900000026551380 ITAPESSOCA.Defesa Petição em PDF 17112017423839600000026551348 Petição de Juntada de Contestação e Documentos Manifestação 17112016152807500000026547094 SM Contestação 0000525-42 2017 5 06 0018 - Mavia Ferreira Lima X Itapissuma Petição em PDF 17112016170901500000026547139 Procuração e Preposição ITAPISSUMA Procuração 17112016171537400000026547150 P Especial Itapissuma Procuração 17112016172691500000026547165 Certidão Simplificada Jucepi - Itapissuma Certidão de Composição Societária 17112016173199000000026547171 Petição de Juntada de Contestação e Documentos Manifestação 17112016124148200000026546931 SM Contestação 0000525-42 2017 5 06 0018 - Mavia Ferreira Lima x Itabira Petição em PDF 17112016142203700000026546964 Procuração e Preposição ITABIRA Procuração 17112016143089800000026546974 P Especial Itabira Procuração 17112016143639000000026546979 Certidão Simplificada Jucees - Itabira (2) Certidão de Composição Societária 17112016143989000000026546984 Habilitação em processo Manifestação 17112016093322600000026546744 Contestação_CBE e ITAGUASSU Contestação 17112015395664200000026545349 (Contestação) 0000525-42.2017.5.06.0018 - Mavia Ferreira Lima X Itaguassu e CBE Documento Diverso 17112015445036400000026545576 Certidão Simplificada Jucepe - CBE Certidão de Composição Societária 17112015450020700000026545578 Certidão Simplificada Jucese - Itaguassu Certidão de Composição Societária 17112015450167900000026545581 Procuração e Carta de Preposição - CBE Procuração 17112015450761000000026545593 Procuração e Carta de Preposição - Itaguassu Procuração 17112015451645100000026545606 Procuração Especial.CBE Procuração 17112015452165200000026545613 Procuração Especial.Itaguassu Procuração 17112015452701100000026545620 Cartões de Ponto Controle de Frequencia 17112015453436600000026545633 Contrato de trabalho Contrato de Trabalho 17112015453782800000026545636 DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO - 2013 CBE Contracheque / Hollerith 17112015454179000000026545642 DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO - 2013 Contracheque / Hollerith 17112015454559000000026545645 DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO - 2014 Contracheque / Hollerith 17112015454890500000026545649 DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO - 2015 Contracheque / Hollerith 17112015455315900000026545654 DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO - 2016 Contracheque / Hollerith 17112015455723800000026545657 DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO - 2017 Contracheque / Hollerith 17112015460052200000026545660 Extrato FGTS Extrato de Conta do FGTS 17112015460757000000026545661 Ficha registro CBE Ficha de Empregado 17112015461308100000026545666 Recibo de Férias Documento Diverso 17112015461836300000026545670 Habilitação em processo Manifestação 17112015385318500000026545276 Habilitação em processo Contestação 17112013401555100000026538892 Certidão Simplificada JUCEPE Documento Diverso 17112013435232100000026538955 Procuração e preposição Procuração 17112013425061000000026538898 Devolução de mandado Certidão 17102716530302000000025991138 Devolução de mandado Certidão 17102716415173600000025990580 Mandado Mandado 17102009474409500000025790768 Mandado Mandado 17102009474362100000025790767 Alvará Alvará 17101911541513400000025766214 certidao Certidão 17101911194948200000025764422 Decisão Notificação 17101614521980300000025659996 Decisão Decisão 17061419590753600000022571650 P Petição (outras) 17060213352837200000022247996 Decisão Antec Tutela Resc. Indireta Grupo J. Santos RTOrd 0000697-35.2017.5.06.0001 Jurisprudência 17060213442362600000022248094 Decisão Antec Tutela Resc. Indireta Grupo J. Santos RTOrd 0001350-20.2016.5.06.0018 Jurisprudência 17060213433348100000022248066 Juntada de rastremento de Notificação CBE Petição (outras) 17051800223153600000021820437 Rastreamento do AR JR332280150BR CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO Documento Diverso 17051800244092700000021820451 Notificação Notificação 17050408585656000000021445795 Notificação Notificação 17050408585641600000021445794 Notificação Notificação 17050408585626900000021445792 Notificação Notificação 17050408585612000000021445791 Notificação Notificação 17050408585597300000021445789 Notificação Notificação 17050408585582200000021445788 Notificação Notificação 17050408585567300000021445787 Notificação Notificação 17050408585551600000021445786 Despacho Despacho 17042714271904500000021311619 Juntada de documentos Petição (outras) 17041805225746500000021048657 Mavia Ferreira de Lima Desvio de Funcao 2 Contrato de Trabalho de Paradigma 17041805252081500000021048659 Mavia Ferreira de Lima Desvio de Funcao Contrato de Trabalho de Paradigma 17041805253637200000021048660 Mavia Ferreira de Lima Demonstrativo de Pagamento 2014 Contracheque / Hollerith 17041805280459500000021048669 Mavia Ferreira de Lima Demonstrativo de Pagamento 1 Contracheque / Hollerith 17041805270246200000021048663 Mavia Ferreira de Lima Demonstrativo de Pagamento 2 Contracheque / Hollerith 17041805311231100000021048680 Mavia Ferreira de Lima Demonstrativo de Pagamento 3 Contracheque / Hollerith 17041805330162400000021048682 Mavia Ferreira de Lima Demonstrativo de Pagamento 4 Contracheque / Hollerith 17041805264926300000021048662 Mavia Ferreira de Lima Demonstrativo de Pagamento 5 Contracheque / Hollerith 17041805291277200000021048675 Mavia Ferreira de Lima Demonstrativo de Pagamento 6 Contracheque / Hollerith 17041805275770800000021048667 Mavia Ferreira de Lima Demonstrativo de Pagamento 7 Contracheque / Hollerith 17041805262302800000021048661 Petição em PDF Petição em PDF 17041721181309200000021044905 Petição Inicial MAVIA FERREIRA LIMA X GRUPO J. SANTOS Petição Inicial 17041802545132400000021048500 Mavia Ferreira Lima Procuracao com Contrato de Honorários Procuração 17041802573135200000021048522 Mavia Ferreira Lima Declaracao de Pobreza Declaração de Hipossuficiência 17041802573564400000021048523 CCT 2013 2014 CIMENTO Grupo João Santos Convenção Coletiva de Trabalho 17041800360560400000021047861 CCT 2014 2015 CIMENTO Grupo João Santos Convenção Coletiva de Trabalho 17041800360763600000021047862 CCT 2015 2016 CIMENTO Grupo João Santos Convenção Coletiva de Trabalho 17041800360372300000021047860 CCT 2016 2017 CIMENTO Grupo João Santos Convenção Coletiva de Trabalho 17041800370579300000021047868 ACT PLR 2013 2014 Grupo João Santos ITAGUASSU Acordo Coletivo de Trabalho 17041802391323200000021048432 ACT PLR 2014 2015 Grupo João Santos ITAGUASSU Acordo Coletivo de Trabalho 17041802391908500000021048433 Endereço Itaguassu Recife Documento Diverso 17041803013690600000021048535 BALANÇO PATRIM ITAGUASSU 2014 Documento Diverso 17041803013428700000021048534 CNPJ ITAPESSOCA Contrato Social 17041803010864700000021048533 CNPJ ITAUTINGA Contrato Social 17041803005730600000021048532 ENDEREÇO CEPASA RECIFE JUCEPE Contrato Social 17041803005320800000021048531 CNPJ CBE Contrato Social 17041803004741400000021048529 CERTIDÃO JUNTA COMERCIAL Itaguassu Agro Indústrial S.A. Contrato Social 17041803005178600000021048530 Grupo Econômico Mesma Diretoria Reclamadas Contrato Social 17041803000707200000021048528 Mavia Ferreira CTPS e 2ª Via Parte 1 CTPS 17041803384048200000021048591 Mavia Ferreira CTPS e 2ª Via Parte 2 CTPS 17041803385604400000021048592 Extrato FGTS CBE Cia Bras de Equipamento Extrato de Conta do FGTS 17041803400438800000021048595 Extrato FGTS Itaguassu Agro Indl SA Extrato de Conta do FGTS 17041803400976500000021048596 E-MAIL Solicitação Regularizar Salários Descreve situação da autora e-Mail / Correspondência Eletrônica 17041803540520000000021048599 Aviso de Férias 2011 2012 sem pagamento Documento Diverso 17041804315068200000021048603 Aviso de Férias 2013 2014 sem pagamento Documento Diverso 17041804322722500000021048609 Aviso de Férias 2012 2013 sem pagamento Documento Diverso 17041804322289600000021048606 2º Aviso de Férias 2013 2014 sem pagamento Documento Diverso 17041804321805500000021048605 Aviso de Férias 2014 2015 sem pagamento Documento Diverso 17041804413635600000021048624 2º aviso de Férias 2014 2015 Sem pagamento Documento Diverso 17041804331920500000021048611 Aviso de Férias 2015 2016 sem pagamento Documento Diverso 17041804322411200000021048607 Aviso de Férias 2015 2016 Documento Diverso 17041804322491900000021048608 ExtratoEmprestimoBradesco Documento Diverso 17041804325336700000021048610 Bradesco 2011 nov dez Contracheque / Hollerith 17041804374994300000021048620 Bradesco 2012 jan dez Contracheque / Hollerith 17041804375687200000021048621 Bradesco 2013 jan dez Contracheque / Hollerith 17041804380346500000021048622 Bradesco JurosChkEsp2015 Contracheque / Hollerith 17041804373586900000021048618 Bradesco JurosEmprestios 2016 Contracheque / Hollerith 17041804374044900000021048619 Bradesco 2014 jan dez Contracheque / Hollerith 17041804403724100000021048623 Bradesco 2015 jan dez Contracheque / Hollerith 17041804371657200000021048614 Bradesco 2016 jan dez Contracheque / Hollerith 17041804372421000000021048615 Bradesco 2017 jan mar Contracheque / Hollerith 17041804372617200000021048616 Bradesco Emprestimos Contracheque / Hollerith 17041804372970500000021048617 Resultado do Exame Filho menor Erick Exame Médico - Resultado 17041804474525200000021048629 Mavia Ferreira de Lima Termo de intimacao fiscal Documento Diverso 17041804473488700000021048628 InformeRendimentosIRPF TitCapitalizacao Documento Diverso 17041804540015600000021048633 AvisoCorteEnergia Documento Diverso 17041804562395400000021048637 Resumo danos materiais 1 Planilha de Cálculos 17041805090287600000021048638 Resumo danos materiais 2 Planilha de Cálculos 17041805091257300000021048639 Resumo danos materiais 3 Planilha de Cálculos 17041805091732100000021048640 ContratoEmprestimoBradesco Documento Diverso 17041805111135000000021048641 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo. -------------------------------------------------------------------- SITUAÇÃO DO CADASTRO DO PROCESSO ACIMA NO PJe-TRT6 NO MOMENTO DE EMISSÃO DESTE ATO: PROCESSO Nº 0000525-42.2017.5.06.0018 RECLAMANTE: MAVIA FERREIRA LIMA ADVOGADO(S): ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO, OAB: 47827 EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA, OAB: 17816 GILBERTO SIMOES DA SILVA JUNIOR, OAB: 28809 RIVELLITON CESAR DE SOUZA SANTOS, OAB: 30622 RECLAMADO: CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, NASSAU ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ITAPISSUMA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CELULOSE E PAPEL DE PERNAMBUCO S/A - CEPASA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, BARBARA SOFIA PEREIRA DE MELO, ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO, FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, ANA CLARA P DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO M DE MELO, JOSÉ AUGUSTO PINTO QUIDUTE, SOPHIA DOMINGOS ZIRPOLI, PEDRO HENRIQUE BRAZ RIBEIRO DA COSTA, ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS, RODRIGO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO, GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO, PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL, JOSE NIVALDO BRAYNER DE ARAUJO ADVOGADO(S): PEDRO CORREA GONDIM FILHO, OAB: 28442 ADISEA DE OLIVEIRA LIMA AMARAL, OAB: 10137 GILMAR GILVAN DA SILVA, OAB: 32199 ARNALDO ALEXANDRE DE SOUZA, OAB: 34947 SERGIO AUGUSTO MARCELINO DE ALBUQUERQUE, OAB: 11956 LUZICLENE MARIA MORAES MUNIZ, OAB: 17054 MANOELLA DUARTE COSTA E SILVA, OAB: 24057 ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO, OAB: 07687 -----------------------------------------------------------------------/AFNC RECIFE/PE, 02 de julho de 2025. ALDEIRTON FERREIRA NUNES CASTELLAR Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS

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Mavia Ferreira Lima e outros x Alexandra Pereira Dos Santos e outros

ID: 314855794

Tribunal: TRT6 Órgão: 18ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000525-42.2017.5.06.0018

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MAVIA FERREIRA LIMA SIMONICA MARIA DE SANTANA E SILVA

Polo Passivo:

ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS ANA CLARA P DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO M DE MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO BARBARA SOFIA PEREIRA DE MELO CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL CELULOSE E PAPEL DE PERNAMBUCO S/A - CEPASA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPISSUMA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOSÉ AUGUSTO PINTO QUIDUTE JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO JOSE NIVALDO BRAYNER DE ARAUJO MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO NASSAU ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL PEDRO HENRIQUE BRAZ RIBEIRO DA COSTA RODRIGO JOAO PEREIRA DOS SANTOS SOPHIA DOMINGOS ZIRPOLI

Notificação

Advogados:

EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SERGIO AUGUSTO MARCELINO DE ALBUQUERQUE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GILMAR GILVAN DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MANOELLA DUARTE COSTA E SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RIVELLITON CESAR DE SOUZA SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GILBERTO SIMOES DA SILVA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ARNALDO ALEXANDRE DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADISEA DE OLIVEIRA LIMA AMARAL

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUZICLENE MARIA MORAES MUNIZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PEDRO CORREA GONDIM FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000525-42.2017.5.06.0018 RECLAMANTE: MAVIA FERREIRA LIMA RECLAMADO: CBE COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000525-42.2017.5.06.0018 RECLAMANTE: MAVIA FERREIRA LIMA RECLAMADO: CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (25) DESTINATÁRIO DESTA CITAÇÃO: ANA CLARA P DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO M DE MELO - CITAÇÃO Através da presente, fica Vossa Senhoria CITADO(A) PARA FALAR SOBRE O PEDIDO DO(A) EXEQUENTE DE ID 1d16ea1 (VIDE LINK: https://pje.trt6.jus.br/pjekz/validacao/25021117001891300000084505139?instancia=1 ), QUE TRATA DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA, NO PRAZO DE 15 DIAS, DEVENDO APRESENTAR E REQUERER AS PROVAS QUE ENTENDER CABÍVEIS (ART. 135 NCPC). Fica ciente Vossa Senhoria de que poderá utilizar-se do(s) depósito(s) recursal(ais) porventura existente(s) no(s) auto(s) como parte da garantia da execução, sendo desnecessário o peticionamento para convolação do(s) mesmo(s) em penhora, consoante se infere do Art. 899, § 1º da CLT. Nesse caso, cumprirá a Vossa Senhoria proceder apenas à complementação da garantia. OBSERVAÇÕES E ADVERTÊNCIAS AO DEVEDOR: Cumpre ao devedor diligenciar pela atualização do débito quando do pagamento ou garantia.No montante acima discriminado a título de contribuição previdenciária, está inclusa a parcela a cargo do segurado, eis que devidamente deduzida do crédito do trabalhador por ocasião da liquidação.Os recolhimentos de IR, contribuições previdenciárias e custas, deverão ser efetuados pelo devedor nas respectivas competências com atualização diretamente no site da Receita Federal do Brasil. As custas devem ser recolhidas mediante G.R.U. (Guia de Recolhimento à União), com indicação do código 18740-2, unidade gestora 080006 (TRT 6ª Região) e gestão 00001. O imposto de renda deve ser recolhido em guia DARF, com o código 5936. As contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas em guia GPS, com indicação das respectivas competências, e uso do código de receita 2909 (CNPJ) ou 1708 (CEI/NIT), fazendo referência ao número completo do processo em epígrafe, o que pode ser feito diretamente no site da Receita Federal.O devedor poderá também se dirigir a qualquer posto de atendimento do INSS/Receita Federal para atualização dos débitos previdenciários e tributários antes do recolhimento. Os documentos do processo poderão ser acessados pelo sítio (http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam), digitando-se a(s) chave(s) abaixo discriminadas, não eliminando-se o dever da parte de acessar o sistema através de certificação digital por advogado habilitado: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Mandado de Citação 25070213022535400000088923798 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Mandado de Citação 25070213022051000000088923797 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Mandado de Citação 25070213021587100000088923793 CADASTRAMENTO DE SÓCIOS Certidão 25070212411979400000088922772 Despacho Despacho 25070111502968700000088873044 Manifestação Manifestação 25051417443273400000087366833 RGeCPF.AntonioMario Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25051417425393600000087366798 OAB AM Documento de Identificação 25051417425376200000087366797 CPF AM Documento Diverso 25051417425358800000087366796 CNH AMpdf Documento Diverso 25051417425336500000087366795 CHAMAR O FEITO À ORDEM Manifestação 25051417421684000000087366764 Procuração Única - JB Procuração 25050916453553600000087202097 Documento de identificação - José Bernardino Documento de Identificação 25050916453534800000087202096 Manifestação Jose Bernardino Manifestação 25050916452776000000087202090 0169521-37.2022.8.17.2001 - decisão 19.01.24 Documento Diverso 25050916443075200000087202067 Acórdão - Incompetência para IDPJ - 0000293-59.2023.5.06.0102 Documento Diverso 25050916443062300000087202066 Acórdão IDPJ - MPT - 0001382-81.2017.5.13.0022 - IDPJ (2) Documento Diverso 25050916443049300000087202065 Acórdão improcedente - IDPJ - Adenilda de Vasconcelos Amorim 0001801.96 Documento Diverso 25050916443036100000087202064 Decisão Stay Period Documento Diverso 25050916443022000000087202063 Doc. de identificação - Alexandra Pereira dos Santos Documento de Identificação 25050916443008000000087202062 Petição PGFN - Declaração de Pagamentos dos 1º e 2º desembolsos Documento Diverso 25050916442993300000087202061 PROCURAC_A_O MARIA HELENA PEREIRA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO - PUBLICAÇÕES 1408 Procuração 25050916442978400000087202060 PROCURAC_A_O GERAL - Rodrigo Santos Procuração 25050916442960700000087202058 PROCURAÇÃO GERAL - Alexandra Pereira dos Santos Procuração 25050916442943000000087202057 Prorrogação do Stay Period Documento Diverso 25050916442927200000087202056 PROTOCOLADA Pedido de Recuperação Judicial do Grup_230424_085933 Documento Diverso 25050916442906900000087202055 RG Rodrigo Santos Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25050916442866100000087202054 RG. Sra. Maria Helena Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25050916442829200000087202052 Sentença extinção de IDPJ - Alexandre 0001394-53.2019.5.06.0141 Documento Diverso 25050916442811100000087202051 Sentença extinção de IDPJ - CLESIO JOSE 4-90 Documento Diverso 25050916442796700000087202050 Sentença improcedente - IDPJ - Adenilda de Vasconcelos Amorim 0001801.96 Documento Diverso 25050916442783300000087202049 Sentença improcedente - IDPJ - Silvia Martha 0001403-89.2019.5.06.0181 Documento Diverso 25050916442768300000087202048 Sentença indeferindo IDPJ - José Severino Documento Diverso 25050916442753900000087202047 Manifestação Manifestação 25050916432253800000087201996 Sentença indeferindo IDPJ - José Severino Documento Diverso 25050916421683500000087201933 Sentença improcedente - IDPJ - Silvia Martha 0001403-89.2019.5.06.0181 Documento Diverso 25050916421668400000087201932 Sentença improcedente - IDPJ - Adenilda de Vasconcelos Amorim 0001801.96 Documento Diverso 25050916421653800000087201931 Sentença extinção de IDPJ - CLESIO JOSE 4-90 Documento Diverso 25050916421640600000087201929 Sentença extinção de IDPJ - Alexandre 0001394-53.2019.5.06.0141 Documento Diverso 25050916421624500000087201928 RG. Sra. Maria Clara Pereira Tapajós Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25050916421610800000087201926 RG - Sra. Ana Clara Pereira dos Santos A R M de Melo Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25050916421595800000087201925 PROTOCOLADA Pedido de Recuperação Judicial do Grup_230424_085933 Documento Diverso 25050916421571800000087201924 Prorrogação do Stay Period Documento Diverso 25050916421535100000087201923 PROCURAÇÃO GERAL- Maria Clara Tapajós - Procuração 25050916421520500000087201922 PROCURAÇÃO GERAL- Espólio de JPS - Procuração 25050916421496400000087201921 PROCURAÇÃO GERAL- Ana Clara Melo Procuração 25050916421455000000087201920 OAB Dr. Quidute Documento de Identificação 25050916421436800000087201919 Decisão Stay Period Documento Diverso 25050916421399200000087201918 Decisão - Dr. Quidute Documento Diverso 25050916421383500000087201917 Acórdão improcedente - IDPJ - Adenilda de Vasconcelos Amorim 0001801.96 Documento Diverso 25050916421370300000087201916 Acórdão IDPJ - MPT - 0001382-81.2017.5.13.0022 - IDPJ (2) Documento Diverso 25050916421357600000087201915 Acórdão - Incompetência para IDPJ - 0000293-59.2023.5.06.0102 Documento Diverso 25050916421344300000087201914 0169521-37.2022.8.17.2001 - decisão 19.01.24 Documento Diverso 25050916421330200000087201913 Petição PGFN - Declaração de Pagamentos dos 1º e 2º desembolsos Documento de Identificação 25050916421314700000087201912 RG - ANTÔNIO CARLOS NORONHA Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25050916421300700000087201911 Procuração Geral - Espólio de Ana Maria Lima de Noronha Procuração 25050916421282900000087201910 certidão de inventariante-1_compressed Documento Diverso 25050916421263900000087201909 Manifestação Manifestação 25050916411007300000087201864 Intimação Intimação 25041411113080800000086436221 JUCEPE OJ Registro na Junta Comercial 25021913014308900000084785678 ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Registro na Junta Comercial 25021913012278400000084785659 JUCEPE OJ Registro na Junta Comercial 25021912571309700000084785450 CELULOSE E PAPEL DE PERNAMBUCO S/A - CEPASA ( EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ) Registro na Junta Comercial 25021912565016800000084785439 ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (SEDE NO ES) Registro na Junta Comercial 25021912520289500000084785224 JUCEPE 1 Registro na Junta Comercial 25021912464675700000084785064 ITAPISSUMA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (sede no PI) Registro na Junta Comercial 25021912463469800000084785057 ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (sede no AM) Registro na Junta Comercial 25021912425344200000084784922 NASSAU ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Registro na Junta Comercial 25021912393400700000084784818 JUCEPE Registro na Junta Comercial 25021912351055200000084784630 ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (matriz em Sergipe) Registro na Junta Comercial 25021912341652200000084784585 CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL Registro na Junta Comercial 25021410534305100000084627638 Despacho Despacho 25021314055233400000084591724 5.4.2. ESTATUTO 2011 - Itapessoca Agro Industrial SA Estatuto 25021117354806200000084507096 5.4.1. CNPJ-QSA Itapessoca Agro Industrial SA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25021117354637300000084507090 5.3.1. CNPJ-QSA CBE Companhia Brasileira de Equipamento Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25021117354598300000084507088 5.2.2. ATA ASSEMBLEIA 2011 - AGRIMEX Contrato Social 25021117354541800000084507086 5.2.1. CNPJ-QSA Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior SA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25021117353926100000084507082 5.1.3. ESTATUTO SOCIAL DE 2015 DA CAIG (Companhia Agro Industrial de Goiana) Estatuto 25021117353421000000084507078 5.1.2. ESTATUTO SOCIAL DE 2011 CAIG (Companhia Agro Industrial de Goiana) Estatuto 25021117353265200000084507075 5.1.1. CNPJ-QSA 1. Companhia Agro Industrial de Goiana Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25021117353115400000084507072 4.60. RÉPLICA Á MANIFESTAÇÃO GJS RJ - 0169521-37.2022.8.17.2001 Documento Diverso 25021117353068400000084507071 4.59. MANIFESTAÇÃO GJS - NOTAS - ID 186351717 (2) Documento Diverso 25021117352684700000084507065 4.58. 10. Requerimento DAVID MOURA - Denúncias-PJE-1 Documento Diverso 25021117352623900000084507062 4.57. MANIFESTAÇÃO NF- RJ GRUPO JOÃO SANTOS Documento Diverso 25021117352414300000084507061 4.56. Decisão Força de Mandado - 3ª VARA DE SUCESSÕES E REG. PÚBLICOS Decisão (cópia) 25021117351725200000084507058 4.55. Petição ID 142112690 dos autos do Processo de Recuperação Judicial Documento Diverso 25021117351531000000084507057 4.54. CERTIDÃO RJ 0169521-37.2022.8.17.2001 (ID 167020220 de 11.04.2024) - QUEBRA SIGILO PET. GJS Documento Diverso 25021117351413100000084507056 4.53. PETIÇÃO GJS na RJ 0169521-37.2022.8.17.2001 (ID 146079139) - CONFESSA MÁ GESTÃO GRAVE Documento Diverso 25021117351348600000084507055 4.52. Ata Reunião de Quotistas NASSAU 20.08.2022 Contrato Social 25021117351207800000084507054 4.51. Ata das Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias da CBE Contrato Social 25021117350954500000084507053 4.50. Ata de Assembleia Geral Extraordinária da CBE , realizada em 29102012 Contrato Social 25021117350255400000084507052 4.49. Correspondência do Inventariante aos Sócios datada de 15 de agosto de 2022 Documento Diverso 25021117345591000000084507048 4.48. Ata da Reunião de Sócios da NASSAU realizada em 18112021 Contrato Social 25021117331753900000084506984 4.47. CERTIDÃO TRABALHISTA TRT6 (CENTENAS DE PROCESSOS CBE) Documento Diverso 25021117331366500000084506982 4.46. CERTIDÃO BNDT POSITIVA TRABALHISTA TST (CBE) Documento Diverso 25021117330988200000084506979 4.45. CERTIDÃO TRABALHISTA TRT6 (MILHARES DE PROCESSOS AGRIMEX) Documento Diverso 25021117330272300000084506976 4.44. CERTIDÃO TRABALHISTA TRT6 (MILHARES DE PROCESSOS CAIG) Documento Diverso 25021117325803600000084506971 4.43. CERTIDÃO BNDT POSITIVA TRABALHISTA TST (AGRIMEX) Documento Diverso 25021117325078300000084506962 4.42. CERTIDÃO BNDT POSITIVA TRABALHISTA TST (CAIG) Documento Diverso 25021117324086300000084506954 4.41. Decisão da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Decisão (cópia) 25021117322931300000084506935 4.40. Decisão do Juiz da 15ª Vara Cível controle da NASSAU, juntado à RT nº 325-43.2023.0012 Decisão (cópia) 25021117322866200000084506934 4.39 - Id d97f747 - CERTIDÃO RGI - ANA CLARA - Casa Forte - Recife - RT 0000088-25.2023..06.0233 Documento Diverso 25021117322336800000084506928 4.38. Fotos Imóveis Sócios Documento Diverso 25021117322190500000084506927 4.37. CONTESTAÇÃO GJS x RT 324-58.2023.0012 Documento Diverso 25021117321857600000084506921 4.36. Pedido de Tutela do PJe 0113853-18.2021.8.17.2001 (extraído da RT nº 325-43.2023.0012) Documento Diverso 25021117321621000000084506916 4.35 Petição ID a82f3d6 da Ação Trabalhistas PJe nº 0000196-41.2023.5.06.0011 Documento Diverso 25021117320584400000084506891 4.34 Ata Reunião de Sócios NASSAU ADM PART LTDA - em 18.11.2021 Contrato Social 25021117320322100000084506889 4.33. Alteração Contratual NASSAU ADM - 2005 Documento Diverso 25021117320041900000084506888 4.32. Petição GJS na RJ 0169521-37.2022.8.17.2001 em 08.03.24 (ID 163764528) Resposta à Manif. FS Documento Diverso 25021117315571500000084506886 4.31. Id 2e64dc1 - Decisão Juiz 15 Vara Cível controle NASSAU processo de 2021 Decisão (cópia) 25021117315479400000084506885 4.30. Manifestação Recuperandas (08.03.2024) RJ GJS Documento Diverso 25021117314962600000084506881 4.29. CERTIDÃO PLENO PROAD CAIG (Milhares de Execuções) Documento Diverso 25021117314878700000084506878 4.28. DENUNCIA MPF 0826252-54.2023.4.05.8300 Documento Diverso 25021117303398300000084506837 4.27. Ofício Circular CGJT nº 30 de Set.2023 Documento Diverso 25021117302944000000084506832 4.26. PROVIMENTO 04.2023 CGJT Documento Diverso 25021117302899700000084506831 4.25. Razões Finais CAIG na RT 141-09.2023.0232 (Id. b1c552a) Documento Diverso 25021117302783700000084506830 4.24. Manifestação Sócia Ana Maria x IDPJ RT 1087-87.2019.0242 (Id 59ea440) Documento Diverso 25021117302704000000084506829 4.23. CONTESTAÇÃO GJS x RT 583-75.2023.0231 (ID. 04d16ae) Documento Diverso 25021117302623600000084506828 4.22.. CERTIDÃO RGI (ID. 7c754eb da RT 000088-25.2023.5.06.0233) Documento Diverso 25021117234894000000084506379 4.21. CERTIDÃO RGI - MARIA CLARA - Lagoa - Rio de Janeiro Documento Diverso 25021117234575300000084506373 4.20. Valor Mercado OLX - Imóvel ANA MARIA NORONHA (3,3 milhões) Documento Diverso 25021117234055100000084506365 4.19 Valor Mercado OLX - Imóvel ANA CLARA (4,2 milhões) Documento Diverso 25021117234014300000084506364 4.18. IMÓVEL 10 MILHÕES Documento Diverso 25021117233964500000084506362 4.17. Terceira Alteração Contratual NASSAU ADM - 20.08.2022 Documento Diverso 25021117233869900000084506361 4.16a. Carta do Inventariante Dativo aos sócios-cotistas-herdeiros Documento Diverso 25021117233272100000084506353 4.16. Carta dos sócios-cotistas-herdeiros ao Inventariante Dativo Documento Diverso 25021117233145700000084506350 4.15. Objeção ao PRJ 257 TRABALHADORES - ADEILSON SÉRGIO E OUTROS (257) Documento Diverso 25021117233093600000084506348 4.14. Decisão Defere Abertura RJ GIJS Decisão (cópia) 25021117223337500000084506329 4.13. Decisão RJ (ID 146979020) Decisão (cópia) 25021117223304100000084506328 4.12. Plano de Recuperação Judicial GJS Documento Diverso 25021117223255200000084506327 4.11. Petição Inicial Recuperação juicial GJS Documento Diverso 25021117223133300000084506326 4.10 - Relatório Mensal das Atividades Grupo João Santos - meses de agosto e setembro 2023 Documento Diverso 25021117222876100000084506325 4.9. PETIÇÃO ID 146217536 - GICO ADVOGADOS ASSOCIADOS Documento Diverso 25021117221826900000084506316 4.8. PETIÇÃO ID 130396706 - AGRICULTURAL Documento Diverso 25021117221734500000084506315 4.7. Petição GICO sobre crédito de 193 milhões e outros temas Documento Diverso 25021117221615300000084506314 4.6. PETIÇÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO x RJ do GJS Documento Diverso 25021117221515500000084506313 4.5. DOC. 11 ART. 51, II, E DESCRIÇÃO DAS SOCIEDADES Documento Diverso 25021117221372700000084506311 4.4. Decisão RJ GJS - Deferimento da Consolidação Substancial Decisão (cópia) 25021117221289400000084506308 4.3. CONTESTAÇÃO AGRIMEX - RT 0000464-14.2023.5.06.0232 Documento Diverso 25021117221253600000084506307 4.2 CONTESTAÇÃO NOVA DIRETORIA GJS x RT 88.2023.0233 Documento Diverso 25021117221106100000084506306 4.1. CONTESTAÇÃO GJS x RT 88.2023.0233 Documento Diverso 25021117220970800000084506305 3.20. SENTENÇA MÉRITO IDPJ RT 235-42.2018.5.08.0113 x GJS (TRT PARÁ - EXEC. REUNIDA) Sentença (cópia) 25021117220849300000084506301 3.19. SENTENÇA MÉRITO IDPJ RT 1219-90.2018.5.06.0142 (20.06.2024) PROCEDENTE; Dr. PEDRO MENEZES Sentença (cópia) 25021117220824000000084506300 3.18. SENTENÇA MÉRITO IDPJ RT 217-41.2020.5.06.0231 (19.06.2024) PROCEDENTE; Dr. WALMAR CHAVES) Sentença (cópia) 25021117220796300000084506299 3.17. SENTENÇA MÉRITO IDPJ RT 530-85.2017.5.06.0011 (31.05.2024) PROCEDENTE; Dr. GUSTAVO AUGUSTO) Sentença (cópia) 25021117220767000000084506298 3.16. SENTENÇA MÉRITO IDPJ RT 531-83.2017.5.06.0233 (30.05.2024) PROCEDENTE; Dr. BACALA Sentença (cópia) 25021117220735300000084506296 3.15. Sentença RT 0000141-09.2023.5.06.0232 Sentença (cópia) 25021117220673900000084506294 3.14. SENTENÇA PROCEDENTE IDPJ E EXECUTA SÓCIOS GJS (RT 1002-33.2021.0242 - 02.ABRIL.2024) Sentença (cópia) 25021117220614000000084506293 3.13. SENTENÇA DEFERE IDPJ E EXECUTA SÓCIOS GJS (RT 1090-29.2019.0020;JUÍZA CRISTINA CALLOU;18.03) Sentença (cópia) 25021117220576600000084506292 3.12. SENTENÇA DEFERE IDPJ E EXECUTA SÓCIOS GJS (RT 1818-56.2017.0015 - 07.MARÇO.2024) Sentença (cópia) 25021117220522900000084506290 3.11. SENTENÇA DEFERE IDPJ E EXECUTA SÓCIOS GJS (RT 1087-87.2019.0242 - 07.FEV.2024) Sentença (cópia) 25021117220328200000084506288 3.10. SENTENÇA DEFERE IDPJ E EXECUTA SÓCIOS E DIRETORES GJS (RT 1799-77.2017.0006 - 01.12.2023) Sentença (cópia) 25021117220281600000084506287 3.9. SENTENÇA RT 0000152-81.2021.5.06.0014 (ID. ad8e6dc) Sentença (cópia) 25021117220249400000084506286 3.8. SENTENÇA ID. 20f8ec6 - RT-PJE 0001444-36.2020.5.06.0241 Sentença (cópia) 25021117220200600000084506285 3.7. SENTENÇA RT-PJE 0000088-25.2023.5.06.0233 - ID. 3cec088 Sentença (cópia) 25021117181562600000084506186 3.6. SENTENÇA ED RT-PJE 0000264-42.2019.5.06.0007 Sentença (cópia) 25021117181468600000084506183 3.5. SENTENÇA DEFERE IDPJ E INCLUI SÓCIOS NA EXECUÇÃO (3a. VT JABOATÃO - 09.11.2023) Sentença (cópia) 25021117181431000000084506182 3.4. SENTENÇA MPT x GJS (ACP 1440-58.2016.5.06.0008) Sentença (cópia) 25021117181390200000084506180 3.3. SENTENÇA DEFERE IDPJ E INCLUI ATUAIS ADMS. GJS (5a. VT RECIFE) Sentença (cópia) 25021117181358500000084506179 2.19. Decisão ID c6dbfc0 da RT PJe nº 0000453-26.2016.5.06.0233 Decisão (cópia) 25021117181327800000084506178 2.18. DECISÃO GJS (3a. VT GOIANA; INSOLVÊNCIA JÁ EM 2017) Decisão (cópia) 25021117181282700000084506177 2.17. DECISÃO INSTAURA IDPJ (VT ITAITUBA PARÁ; 21.02.2024) Decisão (cópia) 25021117180771900000084506168 2.16. DECISÃO INSTAURA IDPJ (11a. VT Recife; Dr. Gustavo Augusto Pires; de 19.01.2024) Decisão (cópia) 25021117180741600000084506165 2.15. DECISÃO ACOLHENDO O IDPJ - (sócios) RT 0000336-65.2021.5.06.0231 Decisão (cópia) 25021117180714900000084506163 2.14. DECISÃO INSTAURA IDPJ (08a. VT; Dr. Eduardo Camara de 24.11.2023) Decisão (cópia) 25021117180665700000084506160 2.13. DECISÃO DEFERINDO IDPJ GICO ADVOGADOS x GJS (JUSTIÇA COMUM) Decisão (cópia) 25021117180636600000084506158 1.110. - Certidão PROC AP 0000928-76.2021.5.06.0242 - Documento_1e5cd11 Documento Diverso 25021117180609600000084506156 1.109. - Certidão PROC AP 0000755-86.2020.5.06.0242 - Documento_6c22974 Documento Diverso 25021117180579200000084506151 1.108. - CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO RT 0000311-83.2020.5.06.0232 Documento Diverso 25021117180526600000084506147 1.107 - ACÓRDÃO ED - RT 0000311-83.2020.5.06.0232 - ID. 8946d90 - legitimidade Acórdão (cópia) 25021117180492200000084506145 1.106. - ACORDÃO Processo nº 0000256-72.2019.5.06.0231 (AP) - Prosseguimento IDPJ LTDA (3) Acórdão (cópia) 25021117180460900000084506142 1.105 - ACORDÃO PROC. Nº TRT - 0000860-68.2017.5.06.0242 (AIAP) - ID c5d11a5 - ED INTER. PRAZO Acórdão (cópia) 25021117180426600000084506140 1.104 - ACORDAO PROC. Nº TRT - 0000646-09.2019.5.06.0242 (AI-ATSum) - Temp. AP ED não conhec. Acórdão (cópia) 25021117180351000000084506139 1.103 - ACÓRDÃO PROC. Nº. TRT - 0000091-21.2021.5.06.0242 (APSum) - ID 5da6dcd - SOBREST. LTDA Acórdão (cópia) 25021117180317500000084506137 1.102 - ACÓRDÃO PROC. Nº TRT - 0000697-24.2017.5.06.0231 (AP) Documento_c11a4d3 Acórdão (cópia) 25021117180284300000084506135 1.101 - ACÓRDÃO PROC. Nº TRT - 0000928-76.2021.5.06.0242 (AP) - Documento_5d82fe2 (1) Acórdão (cópia) 25021117180257400000084506132 1.100 - ACÕRDÃO PROC. Nº TRT - 0000755-86.2020.5.06.0242 (AP) - Documento_8da582a Acórdão (cópia) 25021117180232300000084506130 1.99. ACORDÃO RT 1020-26.2017.5.06.0232 - (MÉRITO; COMPROVAÇÃO FRAUDE GJS ; 01a. T; DES. SABOYA) Acórdão (cópia) 25021117180210700000084506128 1.98. ACORDAO RT 197-81.2019.5.06.0232 (MERITO; PROCEDENTE IDPJ TODOS OS SÓCIOS; 05.06.24; 1a. T) Acórdão (cópia) 25021117180170400000084506127 1.97. ACORDAO RT 0000235-30.2018.5.06.0232 (INSTAURA IDPJ; COMPETÊNCIA JT; JURIS STJ) Acórdão (cópia) 25021117180118900000084506124 1.96. ACORDAO RT 667-48.2020.5.06.0242 (MERITO; PROCEDENTE IDPJ TODOS OS SÓCIOS; 05.06.24; 2a. T) Acórdão (cópia) 25021117180063200000084506122 1.95. ACORDAO RT 1362-70.2018.5.06.0242 (MERITO; PROCEDENTE IDPJ TODOS OS SÓCIOS; 05.06.24; 2a. T) Acórdão (cópia) 25021117175982100000084506119 1.94. ACORDAO RT 1056-68.2017.0232 (MÉRITO; FRAUDE GESTÃO TEMERÁRIA; PROCED. IDPJ; 05.06.24; 1a. T) Acórdão (cópia) 25021117175929200000084506117 1.93. ACORDAO RT 1087-87.2019.5.06.0241 (MÉRITO;FRAUDE E GESTÃO TEMERÁRIA;PROCED.IDPJ; 29.05.24) Acórdão (cópia) 25021117175856700000084506114 1.92. CERTIDÃO TRANSITO EM JULGADO ACORDAO RT 0000070-22.2019.5.06.0143 Documento Diverso 25021117175824300000084506112 1.90. ACORDAO RT 0000802-32.2021.5.06.0143 (PROCEDENTE IDPJ; MÉRITO; TEORIA MENOR EM SA) Acórdão (cópia) 25021117175786900000084506109 1.89. ACORDAO RT 962-86.2018.5.06.0232 (FRAUDE E GESTÃO TEMÁRIA; TRANSCREVE ACÓRDÃOS 1440 e 551) Acórdão (cópia) 25021117175735100000084506106 1.88. ACÓRDÃO ED TRT6 RT 1403-89.2015.0181 (ACRESCENTA ADMINISTRADORES ATUAIS; DES. DIONE) Acórdão (cópia) 25021117175702500000084506105 1.87. ACORDAO RT 0000813-90.2018.5.06.0232 (VIOLAÇÃO PRINC. DIGN. PESSOA HUMANA;02.05.2024) Acórdão (cópia) 25021117150361700000084505867 1.86. ACORDAO RT 0000181-64.2018.5.06.0232 (EXECUÇÃO EMPRESA SA E ADM.; PROVIMENTO) Acórdão (cópia) 25021117150338000000084505866 1.85. ACORDAO RT 0000453-92.2017.5.06.0232 (MÁ GESTÃO; FRAUDE; PROVIMENTO; 18.04.2024) Acórdão (cópia) 25021117150305800000084505865 1.84. ACÓRDÃO STJ - RE nº 2034442 - IDPJ - FAVORÁVEL Acórdão (cópia) 25021117150280900000084505864 1.81. ACÓRDÃO TRT6 RT 1403-89.2015.0181 (PROCEDENTE IDPJ GJS; IRREGULAR. GESTÃO;DES. DIONE;1a.T;) Acórdão (cópia) 25021117150242500000084505862 1.78. ACÓRDÃO TST - Ag-AIRR-800-38_2015_5_03_0052 Acórdão (cópia) 25021117150209000000084505860 1.77. ACÓRDÃO TST - RR-AIRR_559003720065020014_32c15 Acórdão (cópia) 25021117150160000000084505858 1.76. ACÓRDÃO TST - RR-550-76_2014_5_02_0081 Acórdão (cópia) 25021117150124200000084505857 1.75. ACÓRDÃO TST - RR_999007420015020022_3ed68 Acórdão (cópia) 25021117150084000000084505856 1.73. ACÓRDÃO RT 0001368-65.2020.5.06.0101 (DEFERE EXECUÇÃO SÓCIO MINORITÁRIO) Acórdão (cópia) 25021117150059400000084505855 1.48. CERTIDÃO TRANS. EM JULGADO ACÓRDÃO TRT6 RT 000551-59.2017.5.06.0141 Documento Diverso 25021117150033800000084505853 1.47. ACÓRDÃO TRT6 RT 000551-59.2017.5.06.0141 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS;DES. SERGIO TORRES) Acórdão (cópia) 25021117150012900000084505852 1.46. ACÓRDÃO TRT6 RT 459-94.2020.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS;DES. SOLANGE-24.01.2024) Acórdão (cópia) 25021117145988500000084505851 1.45. ACÓRDÃO TRT6 RT 1252-38.2017.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS;DES. ANA PETRUCCELLI-25.01.2024) Acórdão (cópia) 25021117145967500000084505850 1.44. ACÓRDÃO TRT6 RT 1499-19.2017.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS;DES. ANA PETRUCCELLI-25.01.2024) Acórdão (cópia) 25021117145947000000084505849 1.43. ACÓRDÃO TRT6 RT 1404-86.2017.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS;DES. MILTON GOUVEIA-24.01.2024) Acórdão (cópia) 25021117145920800000084505848 1.42. ACÓRDÃO TRT6 RT 1020-26.20176.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS;DES. MILTON GOUVEIA-24.01.2024) Acórdão (cópia) 25021117145902800000084505847 1.41. ACÓRDÃO TRT6 RT 98-19.2016.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS;DES. MILTON GOUVEIA-24.01.2024) Acórdão (cópia) 25021117145882300000084505846 1.40. ACÓRDÃO TRT6 RT 1254-08.2017.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS;DES. SOLANGE-24.01.2024) Acórdão (cópia) 25021117145861600000084505845 1.39. ACÓRDÃO TRT6 RT 596-18.2016.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS;DES. SOLANGE-24.01.2024) Acórdão (cópia) 25021117145837100000084505844 1.38. ACÓRDÃO TRT6 RT 117-59.2015.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS;DES. SOLANGE-24.01.2024) Acórdão (cópia) 25021117145811700000084505843 1.37. ACÓRDÃO TRT6 RT 78-57.2018.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS;DES. SOLANGE-24.01.2024) Acórdão (cópia) 25021117145776300000084505842 1.36. ACÓRDÃO TRT6 RT 567-60.2019.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS;DES. DIONE FURTADO-25.01.2024) Acórdão (cópia) 25021117145742400000084505841 1.35. ACÓRDÃO TRT6 RT 963-36.2021.0242 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS;DES. CLARA SABOYA-23.01.2024) Acórdão (cópia) 25021117145710300000084505839 1.34. ACÓRDÃO TRT6 RT 1056-68.2017.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS; 01a. TURMA - 18.12.2023) Acórdão (cópia) 25021117131924400000084505763 1.33. ACÓRDÃO TRT6 RT 197-81.2019.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS; 01a. TURMA - 18.12.2023) Acórdão (cópia) 25021117131893300000084505761 1.32. ACÓRDÃO TRT6 RT 119-29.2015.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS; 03a. TURMA - 16.12.2023) Acórdão (cópia) 25021117131864200000084505760 1.31. ACÓRDÃO TRT6 RT 598-85.2016.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS; 03a. TURMA - 13.12.2023) Acórdão (cópia) 25021117131835900000084505758 1.30. ACÓRDÃO TRT6 RT 1318-18.2017.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS; 03a. TURMA - 13.12.2023) Acórdão (cópia) 25021117131812600000084505757 1.29. ACÓRDÃO TRT6 RT 1253-23.2017.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS; 03a. TURMA - 13.12.2023) Acórdão (cópia) 25021117131796100000084505756 1.28. ACÓRDÃO TRT6 RT 538-10.2019.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS; 01a. TURMA - 10.12.2023) Acórdão (cópia) 25021117131767900000084505755 1.27. ACÓRDÃO TRT6 RT 1281-25.2016.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS; 01a. TURMA - 15.12.2023) Acórdão (cópia) 25021117131742900000084505754 1.26. ACÓRDÃO 4a. TURMA TRT6 - SUSP. EXECUÇÃO EM RJ (JULG. 14.09.2023 - REL. LARRY) Acórdão (cópia) 25021117131722100000084505753 1.25. ACÓRDÃO TRT6 RT 153-48.2020.0193 x QUALIMAN (AP PROVIDO; IMP. DE EXT. EXEC. EM RJ; 04a. T) Acórdão (cópia) 25021117131704700000084505752 1.24. ACÓRDÃO TRT6 RT 890-02.2018.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS; 02a. TURMA - 07.12.2023) Acórdão (cópia) 25021117131685800000084505750 1.23. ACÓRDÃO TRT6 RT 1188-28.2017.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS; 02a. TURMA - 07.12.2023) Acórdão (cópia) 25021117131663500000084505748 1.22. ACÓRDÃO TRT6 RT 463-05.2018.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS; 02a. TURMA - 07.12.2023) Acórdão (cópia) 25021117131639000000084505746 1.21. ACÓRDÃO TRT6 RT 0000198-55.2020.0192 (IMPOSSIB. DE EXTINÇÃO EXEC. EM RJ; 04a. TURMA) Acórdão (cópia) 25021117131615200000084505745 1.20. ACÓRDÃO TRT6 RT 0000574-23.2017.0232 (DEFERE IDPJ EM RJ DO GJS; REL. DES. LUCIANO ALEXO) Acórdão (cópia) 25021117131584500000084505742 1.19. ACÓRDÃO TRT6 RT 0000031-22.2019.0144 (DEFERE IDPJ EM RJ DO GJS; REL. DES. SOLANGE) Acórdão (cópia) 25021117131562200000084505739 1.18. ACÓRDÃO TRT6 RT 0000007-73.2021.5.06.0192 - IMPOSSIB. EXTINÇÃO DA EXEC. EM RJ (16.11.2023) Acórdão (cópia) 25021117131536900000084505737 1.17. ACÓRDÃO TRT6 RT 0000572-71.2013.5.06.0142 - SÓCIAS ANA MARIA NORONHA e ANA CLARA Acórdão (cópia) 25021117131512500000084505735 1.16. ACÓRDÃO TRT6 RT 0000780-66.2019.5.06.0232 - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXEC. EM RJ Acórdão (cópia) 25021117131483000000084505734 1.15. ACÓRDÃO TRT6 RT 0000126-61.2019.5.06.0141 - IMPOS. EXTINÇÃO DA EXEC. EM RJ (04a. Turma) Acórdão (cópia) 25021117112488800000084505642 1.14. ACÓRDÃO TRT6 RT 0001124-85.2017.0145 (DEFERE IDPJ EM RJ DO GJS; RESP. DIRETORES) Acórdão (cópia) 25021117112461900000084505641 1.13. ACÓRDÃO TRT6 ACP MPT x GJS (ACP 1440-58.2016.5.06.0008) Acórdão (cópia) 25021117112433600000084505640 1.12. ACÓRDÃO TRT6 RT 0001672-16.2017.5.06.0144 - EXECUÇÃO SÓCIOS DO GJS EM RJ (PUB. 26.07.2023) Acórdão (cópia) 25021117112384600000084505637 1.11. ACÓRDÃO TRT6 RT 00001272-63.2016.5.06.0232 - DEFERE IDPJ x GJS (26.10.2023 - 03a. Turma TRT6) Acórdão (cópia) 25021117112350600000084505635 1.10. ACÓRDÃO TRT6 RT 0000958-14.2021.5.06.0242 (Inclusao Socios do GJS) - Pub. 14.07.2023 Acórdão (cópia) 25021117112324800000084505634 1.9. ACÓRDÃO TRT6 RT 0000867-38.2018.5.06.0141 - MANTIDA IDPJ (PUB. 15.08.2023) Acórdão (cópia) 25021117112278600000084505633 1.8. ACÓRDÃO TRT6 RT 0000847-42.2020.5.06.0023 - EXECUÇÃO SÓCIOS DO GJS EM RJ (PUB. 28.07.2023) Acórdão (cópia) 25021117112255000000084505632 1.7. ACÓRDÃO TRT6 RT 0000443-61.2016.5.06.0142 - EXEC. SÓCIOS DO GJS - 04a. Turma (03.08.2023) Acórdão (cópia) 25021117112232300000084505630 1.6. ACÓRDÃO TRT6 RT 117-02.2019.5.06.0141 - DEFERE IDPJ x GJS (05.10.2023) Acórdão (cópia) 25021117112130900000084505625 1.5. ACÓRDÃO TRT6 RT 00001272-63.2016.5.06.0232 - DEFERE IDPJ x GJS (26.10.2023 - 03a. Turma TRT6) Acórdão (cópia) 25021117112100500000084505623 1.4. ACÓRDÃO TRT6 RT 0000429-79.2020.5.06.0193 - IMPOS. EXTINÇÃO DA EXEC. EM RJ Acórdão (cópia) 25021117112075100000084505622 1.3. ACÓRDÃO TRT6 RT 834-32.2019.5.06.0232 - DEFERE IDPJ x GJS (01.11.2023) Acórdão (cópia) 25021117112056500000084505617 1.2. ACÓRDÃO PLENO TRT6 ED IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000 (EFEITO VINCULANTE IDPJ RJ) Acórdão (cópia) 25021117112024700000084505615 1.1. ACÓRDÃO PLENO TRT6 IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000 (DEFERE IDPJ EM RJ) Acórdão (cópia) 25021117111970000000084505612 1. Publicação do Acórdão 0001046-94.2024.5.06.0000 Acórdão (cópia) 25021117111899800000084505609 1. ACORDÃO DE JULGAMENTO IRDR 1046 - ID c29a159 Acórdão (cópia) 25021117111837400000084505607 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 25021117001891300000084505139 Subestabelecimentos Proc. Trabalhistas RIVELLITON assinado Substabelecimento com Reserva de Poderes 25020409461353900000084248456 Habilitação Solicitação de Habilitação 25020409455052600000084248430 Decisão Decisão 24110509210731300000082147918 Intimação Intimação 24091711012064500000080699203 Certidão de Crédito Trabalhista Certidão de Crédito Trabalhista 24091710523119200000080698639 Cálculo Planilha de Cálculos 24091606362020700000080646242 Despacho Despacho 24091114130435500000080536436 Marcos Antônio Neto e outros - várias CHCTs e vários Credores Documento Diverso 24081511391487400000079675983 Autora requer correção dos cálculos e da CHCT Manifestação 24081511382580100000079675910 Intimação Intimação 24080512202336300000079344079 Certidão de Crédito Trabalhista Certidão de Crédito Trabalhista 24080512104296700000079343638 Certidão Juntada de Informação Certidão 24080303214741300000079324057 Despacho Despacho 24072917513822000000079164266 Cálculo Planilha de Cálculos 24073006104200500000079173193 Manifestação Manifestação 24071111372108900000078677541 Intimação Intimação 24070517311030800000078523295 Despacho Despacho 24070514413758900000078515881 Certidão Juntada de Informação Certidão 24061720111758300000077977272 Despacho Despacho 24052911540409500000077403191 Petição Correção CHCT Manifestação 24032114314069800000075363716 Decisão Decisão 23112913595536400000072802887 Intimação Intimação 23112010091216000000072510164 Certidão de Crédito Trabalhista Certidão de Crédito Trabalhista 23112009442095700000072508872 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 23111710380103200000072471419 Despacho Despacho 23111619203706800000072457033 0059406-12.2023.8.17.2001- Intimacao Decisão Processo Habilitação de Crédito Despacho (cópia) 23111612265455500000072439718 Manifestação Manifestação 23111612261414800000072439696 Intimação Intimação 23110911594609100000072287401 Certidão de Crédito Trabalhista Certidão de Crédito Trabalhista 23110911372974400000072286403 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 23110806430694900000072237144 Despacho Despacho 23110710135233800000072207407 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão 23110707475849000000072202720 Acórdão Intimação 23102008122394100000072202723 Acórdão Intimação 23102008122413600000072202721 Acórdão Intimação 23102008122403100000072202722 Acórdão Intimação 23102008122384100000072202724 Acórdão Intimação 23102008122375100000072202725 Acórdão Intimação 23102008122367000000072202726 Acórdão Intimação 23102008122359200000072202727 Acórdão Intimação 23102008122351600000072202728 Acórdão Intimação 23102008122340300000072202729 Acórdão Acórdão 23092914563682700000072202730 Intimação Intimação 23081607100780000000070112815 Decisão Decisão 23081523021788900000070111501 MAVIA FERREIRA LIMA 525-42.201 ICC Planilha de Cálculos 23081501124570900000070076004 Agravo de Petição Autora Agravo de Petição 23081501120237300000070076002 01. PROCURAÇÃO - ITAGUASSU Procuração 23080811373815900000069924330 Habilitação Solicitação de Habilitação 23080811370926400000069924314 Intimação Intimação 23080316041481000000069828373 Sentença de EE- RECDA-CBE Sentença 23080311520860400000069817389 Laudo Pericial Contábil de Esclarecimentos aos Embargos à Execução (Ago_2023) Documento Diverso 23080209200875700000069776019 Planilha de Cálculos Periciais nº 191 Planilha de Cálculos 23080209200234600000069776006 Esclarecimentos ao Laudo Pericial Contábil (Embargos à Execução_Ago_2023) Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial 23080209184216300000069775972 Intimação Intimação 23071109462288700000069223476 Intimação Intimação 23062708555895400000068846075 Despacho Despacho 23062618080809700000068835858 OFICIO RGI IGARASSU Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23062611215179900000068810668 Intimação Intimação 23061811044772700000068659848 CHCT Girlane Documento Diverso 23061400260769200000068547831 CHCT Raabe Documento Diverso 23061400260707000000068547830 Petição atualização dos cálculos e emissão de Certidão Manifestação 23061400211807600000068547810 Cópia protocolo Documento Diverso 23061212185115700000068481199 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23061212182981600000068481188 PROCURAÇÃO - GJS Procuração 23060110261204000000068212671 PEDIDO DE RECUPERAÇÃO - GJS Documento Diverso 23060110260324000000068212662 DECISÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GJS Documento Diverso 23060110260173600000068212660 CONTRATO SOCIAL - ITAITUBA, ITAPETINGA, ITAPUI, ITAUTINGA E NASSAU ADM_compressed-101-140 Contrato 23060110260133000000068212659 CONTRATO SOCIAL - ITAITUBA, ITAPETINGA, ITAPUI, ITAUTINGA E NASSAU ADM_compressed-51-100 Contrato 23060110255947100000068212658 CONTRATO SOCIAL - ITAITUBA, ITAPETINGA, ITAPUI, ITAUTINGA E NASSAU ADM_compressed-1-50 Contrato 23060110255603200000068212656 CONTRATO SOCIAL - ITAITUBA, ITAPETINGA, ITAPUI, ITAUTINGA E NASSAU ADM_ FINAL_compressed 141 - 187 Contrato 23060110255375000000068212653 CONTRATO SOCIAL - CEPASA, ISAPEL, ITAGUARANA, ITAGUAREMA, ITAGUASSU e ITAIGUARA Contrato 23060110255053600000068212646 Habilitação Solicitação de Habilitação 23060110250008600000068212600 Mandado de Diligência Mandado 23052411132114100000067978546 Intimação Intimação 23052407333382100000067968592 Intimação Intimação 23052407333475400000067968595 Despacho-conversão do julgto dos EE em diligência Despacho 23052400365792000000067967751 2. Girlane dos Santos Dias - CHCT Documento Diverso 23052315255411100000067953351 Manifestação Manifestação 23052315240744100000067953185 Decisão Recuperação Judicial do Grupo João Santos Decisão (cópia) 23020323302784000000065317451 Petição Atualização de Cálculos e Emissão de Certidão de Habilitação de Crédito Manifestação 23020323294684000000065317444 7. Quadro de Sócios Administradores da Empresa NASSAU ADMINISTRACAO Documento Diverso 22102700283596300000063557418 6. CNPJ da NASSAU ADMINISTRACAO Documento Diverso 22102700283570800000063557417 5. Alteração contratual CBE Abril 1998 Documento Diverso 22102700283540800000063557416 4. Alteração contratual CBE Agosto 1997 Documento Diverso 22102700283513800000063557415 3. Certidão Simplificada JUCEPE Empresa CBE Documento Diverso 22102700283468500000063557414 2. Inventário João Santos Documento Diverso 22102700283398100000063557413 1. Decisão Grupo Economico AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0001440-58.2016.5.06.0008 Decisão (cópia) 22102700283105800000063557412 Petição Desconsideração da Personalidade Jurídica Manifestação 22102700265114200000063557410 Intimação Intimação 22072608563567100000061332805 Despacho Despacho 22072518445829000000061325987 Auto 525-42 Auto de Penhora 22072514005524300000061313950 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22072514003173900000061313937 Pedido de Correção de Erro Material Manifestação 22062215520100300000060612423 Valor sacado de FGTS empresa CBE Extrato de FGTS 22062215533159300000060612444 Valor de FGTS Itaguassu Extrato de FGTS 22062215531749100000060612432 Mandado de Penhora Mandado de Penhora 22062011175878300000060546063 Intimação Intimação 22062009204496200000060537701 Despacho Despacho 22062009173330500000060537465 Petição de Urgência no Julgamento dos Embargos e Reserva de Crédito Manifestação 22061423423441700000060431358 Decisão Ação Trabalhista Documento Diverso 22061423543799800000060431431 Despacho Ação Trabalhista Documento Diverso 22061423551299800000060431433 Intimação Intimação 22061308021565700000060362682 Despacho Despacho 22061012041297300000060335973 Embargos à Execução. CBE Embargos à Execução 22060718251482200000060247640 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 22060718263703000000060247653 Intimação Intimação 22053008252761600000059999661 Despacho Despacho 22052807571790000000059991373 Manifestação ITAGUASSU. EXCLUSÃO DO ANTIGO PATRONO. Manifestação 22022216402932600000057668506 Solicitação de Habilitação Solicitação de Habilitação 22022216395330500000057668443 Procuração ITAGUASSU Procuração 22022216401268100000057668461 Solicitação de Habilitação Solicitação de Habilitação 22022216392800800000057668409 Intimação Intimação 22022208031703900000057642677 Despacho Despacho 22022108415181800000057609278 Habilitação e exclusão antigos advogados CEPASA Solicitação de Habilitação 22021712554977300000057552002 Procuração Procuração 22021712595917600000057552073 Indicação de Bens à Penhora. CBE Indicação de Bens à Penhora 22021421080839400000057460404 Registro Documento Diverso 22021421093255500000057460430 Avaliação Documento Diverso 22021421092540200000057460429 Requer Início da Execução Manifestação 22021110565013300000057374802 Intimação Intimação 22020807295327900000057262652 Decisão Decisão 22020718392267500000057256650 Proc 0000525 - Laudo Pericial Contábil de Retificação Documento Diverso 22020418161735100000057210806 Planilha de Cálculos Periciais nº 617 - Adequação à ADC 58 Planilha de Cálculos 22020418161614800000057210805 Planilha de Cálculos Periciais nº 617 - Retificada Manifestação 22020418033756500000057210528 Intimação Intimação 22011009072450100000056643150 Intimação Intimação 22011009072534500000056643160 Sentença de IC - art 879, §2º da CLT-Recda CBE e Recte Sentença 22010918280690200000056639254 Laudo Pericial Contábil de Esclarecimentos_Proc_0000525_Ago_2021 Documento Diverso 21082017471094400000053872808 Planilha de Cálculos Periciais Planilha de Cálculos 21082017470993500000053872806 Planilha de Cálculos Periciais Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial 21082017442178000000053872719 Intimação Intimação 21081812155299300000053797747 Intimação Intimação 21072112293363500000053189379 Intimação Intimação 21061610180352400000052450399 Despacho Despacho 21061610050899900000052449727 Impugnação dos Cálculos Impugnação 21061511453222500000052421777 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 21061511480311000000052421856 Impugnação aos Cálculos. CBE Impugnação 21061421360393300000052401760 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 21061421363308400000052401766 ATUAL 525 Planilha de Atualização de Cálculos 21060312163081300000052139857 Atualização Calculos Inclusao Honorarios Certidão 21060312161584800000052139843 Intimação Intimação 21060212105748500000052105371 Despacho Despacho 21060208122815100000052093081 Planilha de Cálculos Periciais Planilha de Cálculos 21060201024454900000052091456 Laudo Pericial Contábil Proc_0000525 Laudo Pericial 21060201024504200000052091457 Planilha de Cálculos Periciais Apresentação de Laudo Pericial 21060200473468200000052091352 Solicitação de Habilitação e Exclusão do antigo patrono Solicitação de Habilitação 21042217310790000000051098157 Procuração. Novo Instrumento Procuração 21042217314694200000051098191 Intimação Intimação 21041510115481200000050928642 Despacho Despacho 21041508440847400000050924841 INFORMAÇÃO DA CONTADORIA Certidão 21041415331041800000050909825 Impugnação aos Cálculos.ITAPESSOCA Impugnação 20110521225940700000047864792 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 20110521234067600000047864796 Intimação Intimação 20102110083851900000047545149 Despacho Despacho 20102109321245300000047543784 Decurso de prazo Certidão 20100111010819800000047141414 Intimação Intimação 20091715032785300000046854892 Despacho Despacho 20091710014539600000046844263 Despacho Despacho 20062112061353900000045099817 DECURSO DE PRAZO Certidão 20051511491189400000044425801 Edital Edital 20021218082084700000042999262 Edital Edital 20021218082109500000042999263 Edital Edital 20021218082120600000042999264 Edital Edital 20021218082132500000042999265 Edital Edital 20021218082143600000042999266 Edital Edital 20021218082154300000042999268 Edital Edital 20021218082168700000042999270 Edital Edital 20021218082181200000042999271 Petição. Correção de nomeclatura DANO MORAL Manifestação 20021114215327300000042949626 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 20021015412711500000042923396 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 20021015441553400000042923451 Despacho Notificação 20010920335080800000042321037 Despacho Despacho 20010912381502800000042310352 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 19101609452850500000040745083 Acórdão Notificação 19100115382714000000040745084 Acórdão Acórdão 19091215270160300000040745085 Decisão Notificação 19072610121466900000038923532 Minuta de decisão Decisão 19072610113003300000038923499 Recurso Ordinario Obreiro Recurso Ordinário 19072518561418100000038916807 Sentença Notificação 19071108072405700000038607915 Sentença Sentença 19061110384740400000037981953 Despacho Notificação 19053014225497300000037735918 Despacho Despacho 19053010524974400000037725092 EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA SENTENÇA DOS ED Embargos de Declaração 19040112571568400000036448225 Sentença Notificação 19032507153342000000036274071 Sentença Sentença 19022809183971900000035849742 Despacho Notificação 19021908580297900000035628715 Despacho Despacho 19021908505981200000035628479 Recurso de Embargos de Declaração Embargos de Declaração 18120317571180000000034426714 Extrato Bancário Extrato Bancário 18120318074720400000034426756 Sentença Notificação 18112523165981800000034251702 Sentença Sentença 18073113495904300000031757392 Ata da Audiência Ata da Audiência 18073109313184800000031745004 MANIFESTAÇÃO ACERCA DOS DOCUMENTOS E PRELIMINARES ACOSTADOS PELA RÉ Manifestação 18031411061215500000028610271 Despacho Despacho 17121110471697300000027006455 Ata da Audiência Ata da Audiência 17112115270325900000026581332 Petição em PDF Petição em PDF 17112107591164500000026559106 Certidão Simplificada Jucepe - Nassau Adm Part Ltda Certidão de Composição Societária 17112108003616700000026559125 PROCURAÇÃO E CARTA DE PREPOSIÇÃO - NASSAU ADM Procuração 17112108004196100000026559127 Certidão Simplificada Juceam - Itautinga Certidão de Composição Societária 17112108004701800000026559130 PROCURAÇÃO E CARTA DE PREPOSIÇÃO - ITAUTINGA Procuração 17112108005752200000026559134 PROCURAÇÃO ESPECIAL - Itautinga Procuração 17112108010533400000026559137 Habilitação em processo Contestação 17112107552608500000026559059 CONTESTAÇÃO NASSAU ADM Petição em PDF 17112107580253900000026559089 CONTESTAÇÃO ITAUTINGA Petição em PDF 17112107564404900000026559060 Habilitação em processo Contestação 17112017404021600000026551346 ITAPESSOCA.Procuração02 Procuração 17112017442850100000026551451 ITAPESSOCA.Procuração01 Procuração 17112017435703700000026551422 ITAPESSOCA.Jucepe Certidão de Composição Societária 17112017431649900000026551380 ITAPESSOCA.Defesa Petição em PDF 17112017423839600000026551348 Petição de Juntada de Contestação e Documentos Manifestação 17112016152807500000026547094 SM Contestação 0000525-42 2017 5 06 0018 - Mavia Ferreira Lima X Itapissuma Petição em PDF 17112016170901500000026547139 Procuração e Preposição ITAPISSUMA Procuração 17112016171537400000026547150 P Especial Itapissuma Procuração 17112016172691500000026547165 Certidão Simplificada Jucepi - Itapissuma Certidão de Composição Societária 17112016173199000000026547171 Petição de Juntada de Contestação e Documentos Manifestação 17112016124148200000026546931 SM Contestação 0000525-42 2017 5 06 0018 - Mavia Ferreira Lima x Itabira Petição em PDF 17112016142203700000026546964 Procuração e Preposição ITABIRA Procuração 17112016143089800000026546974 P Especial Itabira Procuração 17112016143639000000026546979 Certidão Simplificada Jucees - Itabira (2) Certidão de Composição Societária 17112016143989000000026546984 Habilitação em processo Manifestação 17112016093322600000026546744 Contestação_CBE e ITAGUASSU Contestação 17112015395664200000026545349 (Contestação) 0000525-42.2017.5.06.0018 - Mavia Ferreira Lima X Itaguassu e CBE Documento Diverso 17112015445036400000026545576 Certidão Simplificada Jucepe - CBE Certidão de Composição Societária 17112015450020700000026545578 Certidão Simplificada Jucese - Itaguassu Certidão de Composição Societária 17112015450167900000026545581 Procuração e Carta de Preposição - CBE Procuração 17112015450761000000026545593 Procuração e Carta de Preposição - Itaguassu Procuração 17112015451645100000026545606 Procuração Especial.CBE Procuração 17112015452165200000026545613 Procuração Especial.Itaguassu Procuração 17112015452701100000026545620 Cartões de Ponto Controle de Frequencia 17112015453436600000026545633 Contrato de trabalho Contrato de Trabalho 17112015453782800000026545636 DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO - 2013 CBE Contracheque / Hollerith 17112015454179000000026545642 DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO - 2013 Contracheque / Hollerith 17112015454559000000026545645 DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO - 2014 Contracheque / Hollerith 17112015454890500000026545649 DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO - 2015 Contracheque / Hollerith 17112015455315900000026545654 DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO - 2016 Contracheque / Hollerith 17112015455723800000026545657 DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO - 2017 Contracheque / Hollerith 17112015460052200000026545660 Extrato FGTS Extrato de Conta do FGTS 17112015460757000000026545661 Ficha registro CBE Ficha de Empregado 17112015461308100000026545666 Recibo de Férias Documento Diverso 17112015461836300000026545670 Habilitação em processo Manifestação 17112015385318500000026545276 Habilitação em processo Contestação 17112013401555100000026538892 Certidão Simplificada JUCEPE Documento Diverso 17112013435232100000026538955 Procuração e preposição Procuração 17112013425061000000026538898 Devolução de mandado Certidão 17102716530302000000025991138 Devolução de mandado Certidão 17102716415173600000025990580 Mandado Mandado 17102009474409500000025790768 Mandado Mandado 17102009474362100000025790767 Alvará Alvará 17101911541513400000025766214 certidao Certidão 17101911194948200000025764422 Decisão Notificação 17101614521980300000025659996 Decisão Decisão 17061419590753600000022571650 P Petição (outras) 17060213352837200000022247996 Decisão Antec Tutela Resc. Indireta Grupo J. Santos RTOrd 0000697-35.2017.5.06.0001 Jurisprudência 17060213442362600000022248094 Decisão Antec Tutela Resc. Indireta Grupo J. Santos RTOrd 0001350-20.2016.5.06.0018 Jurisprudência 17060213433348100000022248066 Juntada de rastremento de Notificação CBE Petição (outras) 17051800223153600000021820437 Rastreamento do AR JR332280150BR CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO Documento Diverso 17051800244092700000021820451 Notificação Notificação 17050408585656000000021445795 Notificação Notificação 17050408585641600000021445794 Notificação Notificação 17050408585626900000021445792 Notificação Notificação 17050408585612000000021445791 Notificação Notificação 17050408585597300000021445789 Notificação Notificação 17050408585582200000021445788 Notificação Notificação 17050408585567300000021445787 Notificação Notificação 17050408585551600000021445786 Despacho Despacho 17042714271904500000021311619 Juntada de documentos Petição (outras) 17041805225746500000021048657 Mavia Ferreira de Lima Desvio de Funcao 2 Contrato de Trabalho de Paradigma 17041805252081500000021048659 Mavia Ferreira de Lima Desvio de Funcao Contrato de Trabalho de Paradigma 17041805253637200000021048660 Mavia Ferreira de Lima Demonstrativo de Pagamento 2014 Contracheque / Hollerith 17041805280459500000021048669 Mavia Ferreira de Lima Demonstrativo de Pagamento 1 Contracheque / Hollerith 17041805270246200000021048663 Mavia Ferreira de Lima Demonstrativo de Pagamento 2 Contracheque / Hollerith 17041805311231100000021048680 Mavia Ferreira de Lima Demonstrativo de Pagamento 3 Contracheque / Hollerith 17041805330162400000021048682 Mavia Ferreira de Lima Demonstrativo de Pagamento 4 Contracheque / Hollerith 17041805264926300000021048662 Mavia Ferreira de Lima Demonstrativo de Pagamento 5 Contracheque / Hollerith 17041805291277200000021048675 Mavia Ferreira de Lima Demonstrativo de Pagamento 6 Contracheque / Hollerith 17041805275770800000021048667 Mavia Ferreira de Lima Demonstrativo de Pagamento 7 Contracheque / Hollerith 17041805262302800000021048661 Petição em PDF Petição em PDF 17041721181309200000021044905 Petição Inicial MAVIA FERREIRA LIMA X GRUPO J. SANTOS Petição Inicial 17041802545132400000021048500 Mavia Ferreira Lima Procuracao com Contrato de Honorários Procuração 17041802573135200000021048522 Mavia Ferreira Lima Declaracao de Pobreza Declaração de Hipossuficiência 17041802573564400000021048523 CCT 2013 2014 CIMENTO Grupo João Santos Convenção Coletiva de Trabalho 17041800360560400000021047861 CCT 2014 2015 CIMENTO Grupo João Santos Convenção Coletiva de Trabalho 17041800360763600000021047862 CCT 2015 2016 CIMENTO Grupo João Santos Convenção Coletiva de Trabalho 17041800360372300000021047860 CCT 2016 2017 CIMENTO Grupo João Santos Convenção Coletiva de Trabalho 17041800370579300000021047868 ACT PLR 2013 2014 Grupo João Santos ITAGUASSU Acordo Coletivo de Trabalho 17041802391323200000021048432 ACT PLR 2014 2015 Grupo João Santos ITAGUASSU Acordo Coletivo de Trabalho 17041802391908500000021048433 Endereço Itaguassu Recife Documento Diverso 17041803013690600000021048535 BALANÇO PATRIM ITAGUASSU 2014 Documento Diverso 17041803013428700000021048534 CNPJ ITAPESSOCA Contrato Social 17041803010864700000021048533 CNPJ ITAUTINGA Contrato Social 17041803005730600000021048532 ENDEREÇO CEPASA RECIFE JUCEPE Contrato Social 17041803005320800000021048531 CNPJ CBE Contrato Social 17041803004741400000021048529 CERTIDÃO JUNTA COMERCIAL Itaguassu Agro Indústrial S.A. Contrato Social 17041803005178600000021048530 Grupo Econômico Mesma Diretoria Reclamadas Contrato Social 17041803000707200000021048528 Mavia Ferreira CTPS e 2ª Via Parte 1 CTPS 17041803384048200000021048591 Mavia Ferreira CTPS e 2ª Via Parte 2 CTPS 17041803385604400000021048592 Extrato FGTS CBE Cia Bras de Equipamento Extrato de Conta do FGTS 17041803400438800000021048595 Extrato FGTS Itaguassu Agro Indl SA Extrato de Conta do FGTS 17041803400976500000021048596 E-MAIL Solicitação Regularizar Salários Descreve situação da autora e-Mail / Correspondência Eletrônica 17041803540520000000021048599 Aviso de Férias 2011 2012 sem pagamento Documento Diverso 17041804315068200000021048603 Aviso de Férias 2013 2014 sem pagamento Documento Diverso 17041804322722500000021048609 Aviso de Férias 2012 2013 sem pagamento Documento Diverso 17041804322289600000021048606 2º Aviso de Férias 2013 2014 sem pagamento Documento Diverso 17041804321805500000021048605 Aviso de Férias 2014 2015 sem pagamento Documento Diverso 17041804413635600000021048624 2º aviso de Férias 2014 2015 Sem pagamento Documento Diverso 17041804331920500000021048611 Aviso de Férias 2015 2016 sem pagamento Documento Diverso 17041804322411200000021048607 Aviso de Férias 2015 2016 Documento Diverso 17041804322491900000021048608 ExtratoEmprestimoBradesco Documento Diverso 17041804325336700000021048610 Bradesco 2011 nov dez Contracheque / Hollerith 17041804374994300000021048620 Bradesco 2012 jan dez Contracheque / Hollerith 17041804375687200000021048621 Bradesco 2013 jan dez Contracheque / Hollerith 17041804380346500000021048622 Bradesco JurosChkEsp2015 Contracheque / Hollerith 17041804373586900000021048618 Bradesco JurosEmprestios 2016 Contracheque / Hollerith 17041804374044900000021048619 Bradesco 2014 jan dez Contracheque / Hollerith 17041804403724100000021048623 Bradesco 2015 jan dez Contracheque / Hollerith 17041804371657200000021048614 Bradesco 2016 jan dez Contracheque / Hollerith 17041804372421000000021048615 Bradesco 2017 jan mar Contracheque / Hollerith 17041804372617200000021048616 Bradesco Emprestimos Contracheque / Hollerith 17041804372970500000021048617 Resultado do Exame Filho menor Erick Exame Médico - Resultado 17041804474525200000021048629 Mavia Ferreira de Lima Termo de intimacao fiscal Documento Diverso 17041804473488700000021048628 InformeRendimentosIRPF TitCapitalizacao Documento Diverso 17041804540015600000021048633 AvisoCorteEnergia Documento Diverso 17041804562395400000021048637 Resumo danos materiais 1 Planilha de Cálculos 17041805090287600000021048638 Resumo danos materiais 2 Planilha de Cálculos 17041805091257300000021048639 Resumo danos materiais 3 Planilha de Cálculos 17041805091732100000021048640 ContratoEmprestimoBradesco Documento Diverso 17041805111135000000021048641 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo. -------------------------------------------------------------------- SITUAÇÃO DO CADASTRO DO PROCESSO ACIMA NO PJe-TRT6 NO MOMENTO DE EMISSÃO DESTE ATO: PROCESSO Nº 0000525-42.2017.5.06.0018 RECLAMANTE: MAVIA FERREIRA LIMA ADVOGADO(S): ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO, OAB: 47827 EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA, OAB: 17816 GILBERTO SIMOES DA SILVA JUNIOR, OAB: 28809 RIVELLITON CESAR DE SOUZA SANTOS, OAB: 30622 RECLAMADO: CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, NASSAU ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ITAPISSUMA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CELULOSE E PAPEL DE PERNAMBUCO S/A - CEPASA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, BARBARA SOFIA PEREIRA DE MELO, ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO, FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, ANA CLARA P DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO M DE MELO, JOSÉ AUGUSTO PINTO QUIDUTE, SOPHIA DOMINGOS ZIRPOLI, PEDRO HENRIQUE BRAZ RIBEIRO DA COSTA, ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS, RODRIGO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO, GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO, PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL, JOSE NIVALDO BRAYNER DE ARAUJO ADVOGADO(S): PEDRO CORREA GONDIM FILHO, OAB: 28442 ADISEA DE OLIVEIRA LIMA AMARAL, OAB: 10137 GILMAR GILVAN DA SILVA, OAB: 32199 ARNALDO ALEXANDRE DE SOUZA, OAB: 34947 SERGIO AUGUSTO MARCELINO DE ALBUQUERQUE, OAB: 11956 LUZICLENE MARIA MORAES MUNIZ, OAB: 17054 MANOELLA DUARTE COSTA E SILVA, OAB: 24057 ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO, OAB: 07687 -----------------------------------------------------------------------/AFNC RECIFE/PE, 02 de julho de 2025. ALDEIRTON FERREIRA NUNES CASTELLAR Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ANA CLARA P DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO M DE MELO

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