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Tereza Helena Guedes Da Silva x Banco Votorantim S.A.

ID: 262634321

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara Especializada Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0750686-06.2025.8.18.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

TEREZA HELENA GUEDES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

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Advogados:

NIELTHON DIOGO MACHADO COELHO MODESTO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 22/04/2025 a 29/04/2025… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 22/04/2025 a 29/04/2025 - Relator: Des. José Wilson No dia 22/04/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS : Ordem : 1 Processo nº 0800468-17.2024.8.18.0032 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA TERESA LULA EULALIO DE SOUSA MOURA (APELANTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, conhecer do recurso de Apelacao, e, no merito, dar-lhe provimento, para anular a sentenca prolatada em primeiro grau e determinar a devolucao dos autos ao Juizo de origem para o devido processamento do feito.. Ordem : 2 Processo nº 0801044-53.2021.8.18.0084 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : CLEONICE VIEIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, votar no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, tao somente para reconhecer a inexistencia de vinculo contratual entre a parte apelante e a unidade consumidora n 0.969.868-0, bem como determinar a exclusao do respectivo debito, sem a condenacao ao pagamento de indenizacao por danos morais. Porquanto provido em parte o recurso de Apelacao Civel, inverter o onus da sucumbencia, mantendo o valor fixado na sentenca a titulo de honorarios advocaticios, e deixo de arbitrar honorarios recursais, nos termos da tese firmada no Tema 1.059 do Superior Tribunal de Justica. Ausente a manifestacao do Ministerio Publico Superior neste recurso.. Ordem : 3 Processo nº 0750681-81.2025.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : FRANCISCO AMARO DE MORAIS (AGRAVANTE) Polo passivo : Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina (AGRAVADO) e outros Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, e DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de deferir a justica gratuita em favor da parte Agravante e determinar o prosseguimento da acao originaria independentemente do pagamento das custas judiciais, confirmando a liminar anteriormente concedida. Advertir as partes que a oposicao de Embargos Declaratorios manifestamente protelatorios ensejara a aplicacao da multa prevista no art. 1.026, 2, do CPC.. Ordem : 4 Processo nº 0800855-71.2020.8.18.0032 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MANOEL PEDRO DA LUZ (APELANTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, conhecer do recurso de Apelacao, e, no merito, dar-lhe provimento, para anular a sentenca prolatada em primeiro grau e determinar a devolucao dos autos ao Juizo de origem para o devido processamento do feito.. Ordem : 5 Processo nº 0827487-67.2021.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DO SOCORRO MOTTA E BONA CAVALCANTE BARROS (APELANTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL S/A AGENCIA JOQUEI CLUBE (APELADO) e outros Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelacao, para: i) Reconhecer a situacao de superendividamento da autora; ii) Determinar que o BANCO DO BRASIL S/A limite a totalidade dos descontos realizados em conta bancaria de titularidade da apelante, relativos a operacoes de credito e emprestimos, ao teto de 40% (quarenta por cento) de seus rendimentos liquidos, com deducao das consignacoes compulsorias legais, a fim de preservar o minimo existencial; iii) Fixar que os valores excedentes deverao ser reparcelados, observando-se o prazo razoavel e as condicoes proporcionais a capacidade de pagamento da autora. A vista do provimento integral do recurso, inverto a entidade bancaria o onus sucumbencial disposto na sentenca.. Ordem : 6 Processo nº 0766745-06.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : BERNARDO GABRIEL DE QUEIROZ ANDRADE (AGRAVANTE) Polo passivo : BANCO GMAC S.A. (AGRAVADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos dos fundamentos deste voto condutor.. Ordem : 7 Processo nº 0767767-02.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo : ANA LUCIA SOARES BARROSO (AGRAVADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, CONHECER E NEGAR O PROVIMENTO ao presente Agravo de Instrumento, devendo ser mantida a decisao agravada em todos os seus termos.. Ordem : 8 Processo nº 0800442-85.2022.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : RAIMUNDO MARQUES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, CONHECER do recurso de Apelacao Civel para, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incolume os fundamentos da sentenca vergastada. No mais, como a demanda foi sentenciada sob a egide do CPC, importa-se a necessidade de observancia do disposto no art. 85, 11, do novo regramento processual. Dessa forma, majoro a verba honoraria de sucumbencia recursal, nesta fase processual, em 5% sobre o valor da causa, mantendo sua exequibilidade suspensa em face da concessao dos beneficios da Justica Gratuita.. Ordem : 9 Processo nº 0800708-24.2021.8.18.0060 Classe : AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo : BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo : JOAO DE JESUS SENA (AGRAVADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incolume a decisao agravada por seus proprios e juridicos fundamentos.. Ordem : 10 Processo nº 0801663-88.2021.8.18.0049 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : LUZIA MARIA DA CONCEICAO BRITO (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, CONHECER DA APELACAO CIVEL, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no merito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para: i) reduzir o valor arbitrado a titulo de multa por litigancia de ma-fe ao patamar de 1,1% (um virgula um por cento) sobre o valor corrigido da causa, em conformidade com os artigos 80 e 81 do CPC; ii) determinar que as custas processuais e os honorarios advocaticios devem ficar sob condicao suspensiva de exigibilidade na forma do art. 98, 3, do CPC. Advertir as partes que a oposicao de Embargos Declaratorios manifestamente protelatorios ensejara a aplicacao da multa prevista no art. 1.026, 2, do CPC.. Ordem : 11 Processo nº 0805574-56.2023.8.18.0076 Classe : AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo : JOSE ARAGAO DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisao agravada em todos os seus termos.. Ordem : 12 Processo nº 0802863-16.2023.8.18.0032 Classe : AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo : RAFAEL AUGUSTO DA SILVA SANTOS (AGRAVANTE) e outros Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, conhecer do agravo interno, mas lhe negar provimento, conforme os argumentos acima expendidos, mantendo-se a decisao agravada em seus termos e por seus proprios fundamentos.. Ordem : 13 Processo nº 0802388-53.2022.8.18.0078 Classe : AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo : JOSE PEREIRA DA SILVA (AGRAVADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incolume a decisao agravada por seus proprios e juridicos fundamentos.. Ordem : 14 Processo nº 0800306-83.2019.8.18.0036 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA PUREZA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo : BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, anular a sentenca de ID 22119062, e DOU PROVIMENTO a apelacao, reconhecendo a nulidade dos atos processuais praticados apos o falecimento da parte autora, com fundamento nos arts. 110 e 313, I, do CPC, bem como no art. 5, LV, da CF/88. Determinar a suspensao do processo a partir do obito da parte autora, com a regular intimacao dos sucessores para habilitacao, nos termos da legislacao processual. Apos o transito em julgado, remetam-se os autos a origem para prosseguimento regular do feito.. Ordem : 15 Processo nº 0800152-35.2024.8.18.0054 Classe : AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo : MARIA VILANI PARAIBA LIMA LEAL (AGRAVANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante aos argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisao agravada incolume em todos os seus termos.. Ordem : 16 Processo nº 0801109-16.2023.8.18.0072 Classe : AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo : MARIA DA SILVA VIEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante aos argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisao agravada incolume em todos os seus termos.. Ordem : 17 Processo nº 0805892-09.2022.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ROSA MARIA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentenca na integralidade. Majorar os honorarios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, no entanto, suspendo a sua exequibilidade em face da concessao dos beneficios da Justica Gratuita.. Ordem : 18 Processo nº 0800390-41.2023.8.18.0102 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA LUISA DA SILVA ARAUJO (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, CONHECER do recurso de Apelacao Civel para, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incolume os fundamentos da sentenca vergastada. Nos termos do art. 85, 11, do CPC, majorar os honorarios advocaticios em 2% (dois por cento), totalizando 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, mantida a suspensao da exigibilidade, nos termos do art. 98, 3, do CPC.. Ordem : 19 Processo nº 0750391-66.2025.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo : LICHARD LINCOLN DA SILVA RIBEIRO LTDA (AGRAVADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento, para, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, ratificando a decisao ID. 22385210 e mantendo a decisao agravada em todos os seus termos.. Ordem : 20 Processo nº 0805804-02.2024.8.18.0032 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo : ANTONIO ALEXANDRE SANTOS DE OLIVEIRA (APELADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, CONHECER do presente recurso para, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para fins de manter a sentenca primeva.. Ordem : 21 Processo nº 0801081-64.2022.8.18.0078 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ANA CELIA MARIA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo : TIM CELULAR S.A. (APELADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se incolume a sentenca recorrida por seus proprios fundamentos, e majoro os honorarios advocaticios para o patamar de 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, 11, do Codigo de Processo Civil, observada a suspensao da exigibilidade em razao da gratuidade da justica. O Ministerio Publico Superior deixou de opinar, ante a ausencia de interesse publico a justificar sua intervencao.. Ordem : 22 Processo nº 0805901-54.2023.8.18.0026 Classe : AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo : MARIA DUCIMAR DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante aos argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisao agravada incolume em todos os seus termos.. Ordem : 23 Processo nº 0000764-32.2017.8.18.0060 Classe : AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo : Banco BMG S/A (AGRAVANTE) Polo passivo : MARIA JOSE DA SILVA FERREIRA (AGRAVADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, conhecer do Agravo Interno, mas para negar-lhe provimento, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisao agravada nos seus termos. Nos termos do 4, do art. 1.021 do CPC, fixo a multa no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razao do carater manifestamente infundado e protelatorio do agravo interno interposto. Advirto, ainda, que a reiteracao de recursos com o mesmo intuito podera ensejar sancoes mais severas, conforme previsto no ordenamento juridico, incluindo a elevacao da multa e a adocao de medidas restritivas quanto a interposicao de novos recursos.. Ordem : 24 Processo nº 0750686-06.2025.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : TEREZA HELENA GUEDES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo : BANCO VOTORANTIM S.A. (AGRAVADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento interposto, porquanto tempestivo, e confirmando a decisao monocratica constante em ID Num. 22519669, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisao agravada em todos os termos.. Ordem : 25 Processo nº 0000856-44.2010.8.18.0031 Classe : AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo : LUIZ DA SILVA COSTA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo : BANCO CIFRA S.A. (AGRAVADO) e outros Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, conhecer do agravo interno, mas negar-lhe provimento, conforme os argumentos acima expendidos, mantendo-se a decisao agravada em seus termos e por seus proprios fundamentos.. Ordem : 26 Processo nº 0757015-05.2023.8.18.0000 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : FRUTAN FRUTAS DO NORDESTE DO BRASIL S/A (EMBARGANTE) Polo passivo : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, conhecer dos embargos declaratorios, porquanto tempestivos, e lhes dar provimento para, imprimindo efeito modificativo no julgado embargado em razao de omissao, dar provimento ao Agravo de Instrumento interposto e extinguir a execucao originaria (Proc. 0023134-27.2015.8.18.0140) com resolucao de merito, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015, condenando o Banco do Nordeste do Brasil S.A. ao pagamento dos onus sucumbenciais, inclusive honorarios de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, 2, do CPC/2015.. Ordem : 27 Processo nº 0800017-18.2017.8.18.0135 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : MARIA RUFINA DA SILVA SA (EMBARGANTE) Polo passivo : EMERSON ALVES DOS SANTOS (EMBARGADO) e outros Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso, para manter o acordao impugnado em sua totalidade.. Ordem : 28 Processo nº 0767905-66.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : EDIL DA SILVA DOURADO FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e DAR-LHE PROVIMENTO, tao somente para afastar o indeferimento do pedido de concessao da justica gratuita antes de ser oportunizado a parte a comprovacao do preenchimento dos requisitos necessarios, nos termos do art. 99, 2, do CPC. Advertir as partes que a oposicao de Embargos Declaratorios manifestamente protelatorios ensejara a aplicacao da multa prevista no art. 1.026, 2, do CPC.. Ordem : 29 Processo nº 0800926-94.2024.8.18.0109 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCO ALVES PEREIRA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, CONHECER do recurso de Apelacao, para, no merito, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de anular a sentenca prolatada em primeiro grau e determinar a devolucao dos autos ao juizo de origem, para o devido processamento do feito.. Ordem : 30 Processo nº 0802049-35.2022.8.18.0033 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo : FRANCISCO LISBOA NETO (EMBARGADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, conhecer dos presentes Embargos de Declaracao, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade, mas, no merito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo incolume o acordao embargado. Em razao do carater manifestamente protelatorio dos embargos, aplico a parte embargante multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, 2, do CPC.. Ordem : 31 Processo nº 0767440-57.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo : MARIA DE DEUS CAMPELO DA SILVA (AGRAVADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a decisao agravada. Advertir as partes que a oposicao de Embargos Declaratorios manifestamente protelatorios ensejara a aplicacao da multa prevista no art. 1.026, 2, do CPC.. Ordem : 32 Processo nº 0763724-22.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DA EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA CASEMBRAPA (AGRAVANTE) Polo passivo : ROSA MARIA COQUEIRO LINHARES (AGRAVADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar o provimento ao recurso, mantendo a decisao agravada na integralidade.. Ordem : 33 Processo nº 0810724-25.2020.8.18.0140 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo : MARIA ELZA MONTEIRO DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaracao para NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo-se integro os termos do referido julgado.. Ordem : 34 Processo nº 0815974-34.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo : MC MULTIMARCAS ATACADO E REPRESENTACAO DE ROUPAS LTDA (APELADO) e outros Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo integralmente a sentenca de origem (ID 22248255). Deixam de majorar a verba honoraria nesta fase recursal, uma vez que nao houve fixacao de honorarios na sentenca de 1 instancia, nos termos do art. 85, 11, do CPC.. Ordem : 35 Processo nº 0810196-54.2021.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : TAIS DE SOUSA SILVA BATISTA (APELANTE) Polo passivo : FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA DA SILVA FILHO (APELADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso, para manter a sentenca guerreada em todos os seus termos.. Ordem : 36 Processo nº 0768193-14.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo : GILSON BARBOSA DE SOUSA (AGRAVADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, votar no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento.. Ordem : 37 Processo nº 0802110-93.2022.8.18.0032 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo : JOSE NOGUEIRA FILHO (EMBARGADO) e outros Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaracao, por nao constatar qualquer omissao, contradicao, obscuridade ou erro material na decisao impugnada, nos termos do art. 1.022 do CPC. Mantenho o acordao embargado em todos os seus termos, inclusive quanto a multa aplicada por carater manifestamente protelatorio dos embargos.. Ordem : 38 Processo nº 0801456-95.2019.8.18.0102 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : VERONICA DE ASSIS (APELANTE) Polo passivo : BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (REPRESENTANTE) e outros Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso, para manter a sentenca em todos os seus termos, majorando os honorarios sucumbenciais na proporcao de 5% para a parte autor, conforme determina o 11 do art. 85 do CPC. Ausente a manifestacao do Ministerio Publico Superior neste recurso.. Ordem : 39 Processo nº 0800261-02.2024.8.18.0102 Classe : AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo : ELZA MARIA DOS SANTOS SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo : BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante aos argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisao agravada incolume em todos os seus termos.. Ordem : 40 Processo nº 0767408-52.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo : FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, votar no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento.. Ordem : 41 Processo nº 0800415-83.2023.8.18.0060 Classe : AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo : RITA LIDUINA DE LIMA LOPES (AGRAVANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisao monocratica que rejeitou a apelacao da parte autora, e de APLICAR a multa prevista no 4 do art. 1.021 do CPC, fixando-a em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa.. Ordem : 42 Processo nº 0766276-57.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo : VALDIR COSTA SABOIA (AGRAVADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, votar no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento.. Ordem : 43 Processo nº 0801288-65.2022.8.18.0045 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ANTONIO RODRIGUES MORORO NETO (APELANTE) Polo passivo : CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS (APELADO) e outros Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso, a fim de manter a sentenca em todos os seus termos, majorando os honorarios advocaticios sucumbenciais em 5% (cinco por cento), nos termos do 11 do art. 85 do Codigo de Processo Civil. Ausente a manifestacao do Ministerio Publico Superior neste recurso.. Ordem : 44 Processo nº 0803939-30.2022.8.18.0026 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo : MARIA JOSE TEIXEIRA COSTA (APELADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, votar pelo conhecimento do presente recurso apelatorio, para, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisao recorrida na integralidade. Majorar os honorarios de sucumbencia para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenacao. Em razao da recomendacao contida no Oficio- Circular n 174/2021, os autos deixaram de ser encaminhados ao Ministerio Publico Superior, por nao se vislumbrar hipotese que justificasse a sua intervencao.. Ordem : 45 Processo nº 0767214-52.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : MARIA JOSE PESSOA (AGRAVANTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e NEGO-LHE PROVIMENTO. Advertir as partes que a oposicao de Embargos Declaratorios manifestamente protelatorios ensejara a aplicacao da multa prevista no art. 1.026, 2, do CPC.. Ordem : 46 Processo nº 0833202-61.2019.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ANTONIO JOSE DE MOURA (APELANTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, CONHECER DO RECURSO, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no merito, DAR-LHE PROVIMENTO para, afastando a prescricao da pretensao indenizatoria da parte Autora/Apelante, cassar a sentenca recorrida e determinar o retorno dos autos ao juizo de origem para regular processamento. Advertir as partes que a oposicao de Embargos Declaratorios manifestamente protelatorios ensejara a aplicacao da multa prevista no art. 1.026, 2, do CPC.. Ordem : 47 Processo nº 0819775-89.2022.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO J. SAFRA S.A (APELANTE) Polo passivo : PAULO ROBERTO PEREIRA DE SOUSA (APELADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, votar no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentenca e determinar o regular prosseguimento da acao de busca e apreensao, reconhecendo-se a validade da constituicao em mora do devedor. Sem condenacao aos onus sucumbenciais.. Ordem : 48 Processo nº 0801203-71.2021.8.18.0059 Classe : AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo : ANTONIO MACHADO DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo : BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo a decisao terminativa em todos os seus termos.. Ordem : 49 Processo nº 0801489-03.2021.8.18.0042 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : OLAVO FONSECA GUERRA (APELANTE) e outros Polo passivo : PEDRO MENDES (APELADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, CONHECER DA APELACAO CIVEL, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e DAR-LHE PROVIMENTO para acolher a preliminar de nulidade da sentenca recorrida por error in procedendo, determinando o retorno dos autos ao juizo de origem para o regular prosseguimento do feito, com a apreciacao do pedido de producao de prova pela parte Re, ora Apelante.. Ordem : 50 Processo nº 0802931-32.2021.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ANTONIO LUCIANO DOS SANTOS SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, CONHECER do recurso de Apelacao Civel e, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incolumes os fundamentos da sentenca vergastada (ID 21876200). Nos termos do artigo 85, 11, do Codigo de Processo Civil, majoro os honorarios advocaticios em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, totalizando 12%, observando-se a suspensao da exigibilidade em virtude da concessao da gratuidade de justica.. 29 de abril de 2025. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

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Adairton Soares e outros x Adairton Soares e outros

ID: 280490259

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000909-74.2020.5.12.0004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADAIRTON SOARES JORGE RICARDO FLORES PAQUEIRA MARCELO PIASSA DA SILVA PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA STRAUHS PROPULSOES NAVAIS LTDA - ME

Polo Passivo:

ADAIRTON SOARES STRAUHS PROPULSOES NAVAIS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

JULIANA JULIA SCHABATT SILVESTRIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ BRANDAO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIA WUERGES ROCHA

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SALEZIO STAHELIN JUNIOR

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HENRIQUE BERRI PAUL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLENIO DENARDINI PEREIRA

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NELSON FERREIRA DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES ROT 0000909-74.2020.5.12.0004 RECORRENTE: ADAIRTON SOARES E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES ROT 0000909-74.2020.5.12.0004 RECORRENTE: ADAIRTON SOARES E OUTROS (1) RECORRIDO: ADAIRTON SOARES E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000909-74.2020.5.12.0004 RECORRENTE: ADAIRTON SOARES, STRAUHS PROPULSOES NAVAIS LTDA - ME RECORRIDO: ADAIRTON SOARES, STRAUHS PROPULSOES NAVAIS LTDA - ME RELATOR: REINALDO BRANCO DE MORAES "JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À PARTE AUTORA. CONDENAÇÃO DESTA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. ISENÇÃO DA REFERIDA CONDENAÇÃO. INCABIMENTO. O legislador estabeleceu comandos distintos para a parte autora beneficiária de gratuidade de justiça: a) "isenção" do pagamento de custas (CLT, art. 790-A, "caput"); b) "suspensão de exigibilidade" de honorários advocatícios sucumbenciais em que condenada (CLT, art. 791-A, § 4º e ADI 5766). Nesse contexto, não há amparo legal na "dispensa/isenção" de pagamento da verba honorária advocatícia sucumbencial na qual condenado beneficiário da gratuidade de justiça. (TRT da 12ª Região; Processo: 0001715-80.2023.5.12.0012; Data de assinatura: 16-02-2025; 3ª Turma; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES)". RECURSOS ORDINÁRIOS (rito ordinário) da 1ª Vara do Trabalho de Joinville, SC. Recorrentes e recorridos 1. STRAUHS PROPULSÕES NAVAIS LTDA - ME e 2. ADAIRTON SOARES. Inconformadas com a sentença das fls. 2174/2189 (ID. 9f0d1c1), complementada pela de embargos de declaração (fls. 2198/2199 - ID. 5cf4fc0), recorrem as partes, pelas razões expendidas nas fls. 2201/2232 - ID. 6be0aaa (ré) e nas fls. 2239/2245 - ID. 4102105 (parte autora). Contrarrazões nas fls. 2248/2251 - ID. fb5fde4 (ré) e nas fls. 2260/2266 - ID. 1d16495 (parte autora). V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Na petição de ID. afde6e5 (fl. 2276), o autor requer o não conhecimento do recurso ordinário interposto pela ré, por deserção. Argumenta que o comprovante bancário não possibilita identificar quem realizou o pagamento das custas processuais; bem como o depósito recursal foi realizado por pessoa estranha ao processo. Sem razão. Em relação ao depósito recursal, o § 4º do art. 899 da CLT, estabelece apenas que: "O depósito recursal será feito em conta vinculada ao juízo e corrigido com os mesmos índices da poupança". Portanto, a própria norma celetista não determina quem efetuará o referido pagamento, mas apenas define que o valor será feito em conta vinculada ao juízo. Assim, não há falar em deserção do depósito recursal por ter sido realizado por pessoa estranha ao processo. Quanto às custas processuais, destaco que foram recolhidas por meio da competente guia, a qual foi corretamente preenchida, constando o número do processo, a identificação das partes e o valor a ser recolhido (fl. 2234 - ID. f9649f9). Em que pese a impossibilidade de se identificar a pessoa que recolheu as custas processuais (fl. 2234 - ID. f9649f9), constata-se, pela representação numérica do código de barras, que o pagamento está vinculado à guia de recolhimento supracitada, sendo atingida, assim, a finalidade essencial do ato processual (CLT, art. 899, § 4º). Nessa senda, rejeito a preliminar suscitada pela parte autora acerca da deserção do apelo da parte demandada. Superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos e das contrarrazões. JUÍZO PRELIMINAR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA Postula o autor o reconhecimento de cerceamento de defesa, declarando-se nula a decisão de primeiro grau, com a remessa dos autos à origem a fim de que seja realizada nova perícia acerca da periculosidade no local de trabalho. Alega a divergência entre os dois laudos periciais juntados aos autos. Enquanto o 1º laudo pericial afastou a periculosidade do local de trabalho, o 2º considerou esse ambiente como perigoso. Diante dessa diversidade de conclusões acerca do ambiente laboral, requereu a realização de terceira perícia acerca do tema, a qual foi indeferida pelo juízo de origem com a seguinte fundamentação (fl. 2163 - ID. e70eefc): "A reclamada requer designação de nova perícia para apurar a periculosidade em vista da divergência entre os laudos. Tendo em vista o acórdão e a determinação de nulidade dos atos praticados a partir da primeira perícia, há apenas um laudo válido no processo e não há nenhuma razão que justifique a declaração de nulidade desta perícia, razão pela qual indefiro o pedido. Protestos da reclamada." Ao exame. Conforme destacado na decisão de origem, há apenas um laudo pericial válido sobre a periculosidade no local de trabalho (fls. 776/798 - ID. f188a0b), pois a primeira perícia realizada nos autos (fls. 415/447 - ID. d6784d0) foi anulada por esta Corte (fls. 655/658 - ID. 40a08f1). Segundo o art. 765 da CLT, o juiz detém liberdade na direção do processo, cabendo-lhe indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 370), de ofício ou a requerimento das partes. Na hipótese, não vejo razão para acolher a preliminar suscitada pela ré, porquanto o laudo pericial acerca da periculosidade no local de trabalho é consistente, bem elaborado e completo sobre o tema. A discussão atinente ao resultado da perícia é análise de mérito e o mero inconformismo da parte não permite a sua anulação. Rejeito. 1 - RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ JUÍZO DE MÉRITO 1.1 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA INICIAL A demandada pretende a reforma da sentença para que os valores da condenação sejam limitados aos valores indicados e pleiteados na exordial. Fundamenta o seu pedido na Tese Jurídica 6 deste Regional. Com razão. No meu entendimento, efetivamente, a indicação de valor dos pedidos na inicial, atendendo disposição legal, é meramente estimativa. A meu ver, não há falar em limitação da condenação ao valor da causa, tampouco àqueles atribuídos aos pedidos individualizados. No entanto, diante da Tese Jurídica 6 deste TRT/12 (precedente obrigatório), manifesto-me, com ressalva de entendimento, para reforma da sentença no sentido de os valores da condenação ficarem limitados aos históricos indicados na inicial. Dou provimento para determinar que o valor atribuído aos pedidos na petição inicial limite o apurado em liquidação de sentença, ressalvada a incidência de juros e correção monetária. 1.2 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O juízo de primeiro grau condenou a ré ao pagamento de adicional de periculosidade com a seguinte fundamentação (fls. 2178/2181 - ID. 9f0d1c1): "Conforme o laudo pericial de fls. 775/797, as condições de trabalho do reclamante eram salubres e "PERICULOSAS, à luz do item 3 do Anexo 2 - Atividades e Operações Perigosas com Inflamáveis da NR 16" (fl. 790). Laudo pericial técnico às fls. 775/797. Manifestação do reclamante às fls. 2009/2019, com quesitos complementares e impugnação da reclamada às fls. 2020/2021. Laudo complementar às fls. 2.026/2.028. Com relação à impugnação da reclamada, revela-se como mera insurgência a um resultado que lhe foi desfavorável pois funda-se, essencialmente, nos resultados obtidos em perícia anteriormente realizada e declarada por força do Acórdão de fls. 654/657. É importante frisar que o perito, após oitiva de ambas as partes e vistoria no local de trabalho observou que o reclamante laborou em área de risco por inflamáveis. Destacou que: "Como a Central de GLP estava localizada em uma edícula anexa, contígua e aberta à edificação do forno (vide foto 11), sem que houvesse um adequado isolamento por parede ou porta corta-fogo, e também o fato de alguns (em torno de seis) cilindros de GLP, alguns cheios e outros vazios, mas, não desgaseificados, serem mantidos, como reserva, no interior da edificação que abrigava o forno (vide fotos 8, 12 e 13), depreende-se que a edificação que abriga o forno de fundição e a edícula onde está instalada a Central de GLP, constituem-se em Áreas de Risco por Inflamáveis. [...] O fato de que, com base nos depoimentos do Autor e da Reclamada, era habitual e intermitente a presença do Autor nas áreas operacionais e, dentre elas, na edificação que abrigava o forno destinado à fundição do bronze e na edícula que abriga a Central de GLP, depreende-se que o Autor, por força de suas atribuições de supervisão às atividades operacionais do setor de forno de fundição de bronze, executava atividades em Área de Risco de Inflamáveis. As não conformidades nas condições de segurança apontadas no subitem 4 do item 5.2 acima, associadas à presença de produtos inflamáveis (GLP) em cilindros cheios ou vazios não desgaseificados, depreendem que a condição de risco do Autor era acentuada, quando no setor de forno" (fl. 789 - grifos no original). O preposto da reclamada que acompanhou a perícia relatou ao perito que entre as tarefas executadas pelo reclamante estava a de "acompanhar a execução das operações, mas este acompanhamento era compartilhado com outras pessoas". Afirmou, também, que a realização das atividades do reclamante "nas áreas operacionais, ocupava não mais do que 30 (trinta) minutos diários do Autor" (fl. 784 - grifei). Fica claro, a partir das informações prestadas ao perito pela própria reclamada, que o ingresso do reclamante em área de risco se dava diariamente e fazia parte de suas atribuições rotineiras. Tendo isso em conta, o perito considerou que o reclamante trabalhava exposto a risco, com base na Norma Regulamentadora 16, item 3 do Anexo 2, que considera como área de risco toda a área interna do recinto em que há o armazenamento de vasilhames que contenham inflamáveis líquidos ou vazios não desgaseificados, ou decantados, em recinto fechado. A prova oral confirma que entre as tarefas do reclamante estava a de acompanhar a produção, ingressando, portanto, em área de risco. O preposto admitiu: "o reclamante acompanhava a produção da usinagem, caldeiraria e fundição" (fl. 2.158 - item 5 do depoimento). A primeira testemunha ouvida a convite da reclamada nada soube dizer quanto às tarefas do reclamante, pois conforme esclareceu, nunca trabalhou com ele e nunca acompanhou seu trabalho (fl. 2.159 - item 2 do depoimento). A segunda testemunha trazida pela reclamada também confirmou que o reclamante, embora tivesse atividades administrativas, ingressava na área de produção para verificar a operação (fl. 2.160 - item 4 do depoimento). Da mesma forma, as duas testemunhas ouvidas a convite do reclamante confirmaram que ele trabalhava tanto no setor administrativo quanto na área de produção, acompanhando a operação (fl. 2.161 - itens 1 e 2 do depoimento da primeira testemunha convidada pelo reclamante e fl. 2.162 - item 2 do depoimento da segunda testemunha convidada pelo reclamante). Em vista da prova produzida, rejeito as impugnações da reclamada e acolho a conclusão pericial para reconhecer ao reclamante o direito à percepção do adicional de periculosidade por trabalhar em área de risco." A ré insurge-se em face deste julgado. Alega que o recorrido não permanecia de forma habitual e permanente no mesmo local dos botijões de gás e apenas esporadicamente acompanhava o processo de fundição de hélices. Inclusive, ressalta a distância entre o escritório do demandante e o local onde eram armazenados os botijões de gás. Também destaca que o local onde ficavam os botijões de gás era aberto, restringindo, assim, a área exposta aos inflamáveis. Sem razão. O art. 195 da CLT é expresso e objetivo ao determinar que a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade deve ocorrer por meio de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho segundo as normas do Ministério do Trabalho. Reitera a competência do referido órgão do Poder Executivo para o enquadramento das operações como insalubres, bem como o seu caráter obrigatório para que assim sejam reputadas, o art. 190 também da Norma Consolidada. Ao examinar a exposição do autor aos agentes inflamáveis, o perito concluiu que (fl. 791 - ID. 94b3694): "Tendo por base os fatos apurados em perícia é do entendimento deste perito que, durante o período não prescritível em que o Autor trabalhou para a Reclamada, à luz da NR 15 da Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, as CONDIÇÕES DE TRABALHO eram: SALUBRES. PERICULOSAS, à luz do Item 3 do Anexo 2 - Atividades e Operações Perigosas com Inflamáveis da NR 16." O "expert" fundamentou a sua conclusão no fato que o Autor, por força de suas atribuições de supervisão às atividades operacionais do setor de forno de fundição de bronze, executava atividades em Área de Risco de Inflamáveis. Esse acompanhamento do processo produtivo pelo autor foi comprovado pelas testemunhas indicadas pelas partes, bem como pelo preposto da ré. Logo, não há falar em exposição a inflamáveis por tempo extremamente reduzido, conforme previsto na parte final do item I da Súmula 364 do TST. Portanto, considerando a inexistência de elemento probatório capaz de desconstituir as conclusões técnicas, embasadas na legislação aplicável e nas condições de trabalho verificadas, prevalece o parecer exarado pelo perito designado, sendo forçosa a manutenção da sentença a esse respeito. Em que pese o juízo não esteja adstrito ao laudo pericial (CPC, art. 479), podendo formar a sua convicção com outros elementos de prova, aquele deve prevalecer quando não houver nos autos evidências com força probante suficiente para desconstituir a conclusão técnica, como na hipótese. Apelo desprovido. 1.3 - VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT Ao analisar o pagamento das verbas rescisórias, o juízo de primeira instância decidiu (fls. 2176/2178 - ID. 9f0d1c1): "O reclamante afirma que não recebeu as verbas rescisórias indicadas no termo de rescisão do contrato de trabalho de fls. 62/63, no valor total de R$20.387,80. A reclamada, em defesa, alega que "todas as verbas rescisórias foram corretamente pagas para o Reclamante". Acresce que o termo de rescisão do contrato de trabalho está assinado e que "o extrato de movimentação da conta corrente da Reclamada, em anexo, mostra que o valor da rescisão foi sacado no mesmo dia em que firmado o TRCT (14/02/2019)" (fl. 80). A narrativa trazida na contestação, especialmente o trecho aqui destacado, dá a entender que o reclamante teria recebido o pagamento das verbas rescisórias por meio de cheque, no dia da assinatura do termo de rescisão do contrato de trabalho e que teria efetuado o saque do valor nesse mesmo dia. Da mesma forma, os documentos de fls. 265/266 são apresentados com o fim de comprovar a apresentação do cheque na instituição bancária e o saque do valor respectivo. De fato, a reclamada apresenta o extrato bancário de conta de sua titularidade com o seguinte destaque "demonstrando o saque dos valores da rescisão" (fl. 265). Tudo, a sugerir que as verbas rescisórias teriam sido pagas por meio de cheque ao reclamante e que este teria efetuado o saque. No entanto, a prova oral revela que se trata de narrativa não correspondente com os fatos que sucederam. Ao depor, o reclamante afirmou: "Sempre recebeu o salário na conta salário do Bradesco. Assinou a rescisão na empresa, na frente do Seu Derli, responsável pelo setor de pessoal. Esperou que o dinheiro entrasse na conta salário, mas nunca entrou. Não disseram nada sobre isso. Quando percebeu que o dinheiro não estava na conta, procurou o advogado. Entende que o dinheiro deveria estar na conta no dia seguinte no máximo" (fl. 2.156 - item 1 do depoimento. Grifei). O preposto disse que quem havia feito o pagamento da rescisão ao reclamante foi "Valmir, do financeiro". Não foi capaz de assegurar a forma de pagamento, mas ao ser perguntado respondeu, "acredita que o pagamento tenha sido feito em dinheiro" (fl .2.158 - item 1 do depoimento). Além disso, o preposto confirmou que os salários dos empregados são pagos em conta bancária e que o reclamante, no curso do contrato, recebia os salários em conta bancária (fl. 2.158 - item 1 do depoimento). A segunda testemunha ouvida convite da reclamada, justamente o empregado Valmir Cunha, que trabalha no setor financeiro e quem o preposto indicou como tendo sido responsável por fazer o pagamento das verbas rescisórias do reclamante, esclareceu que não efetuou o pagamento e que também não viu o pagamento sendo feito. Disse que: "Fez o cheque do pagamento da rescisão do reclamante e sacou o dinheiro. Entregou o dinheiro para o setor de pessoal, entregou para o Derli. Sacou do Banco Bradesco, que é a conta que a empresa tem" (fl. 2.160 - item 1 do depoimento). Perguntado sobre o motivo pelo qual o pagamento de quantia tão elevada seria feito em dinheiro, respondeu, evasivamente, "a empresa decidiu pagar a rescisão em dinheiro por opção" (fl. 2.160 - item 2 do depoimento). Cabe ao empregador o ônus da prova do efetivo pagamento das verbas rescisórias por tratar-se de fato extintivo do direito do reclamante (CLT, art. 818, II). Em defesa, a reclamada insinua que o reclamante recebeu o pagamento por cheque e que efetuou o saque. O preposto afirma que quem fez o pagamento das verbas rescisórias foi o empregado Valmir Cunha, do setor financeiro, mas não sabe, ao certo, precisar a forma como foi feito. O empregado Valmir Cunha nega que tenha feito o pagamento ao reclamante. Afirma que apenas fez o cheque e foi ao banco sacar o valor. Diz que entregou o dinheiro nas mãos do empregado Derli, do setor de recursos humanos, mas que não o viu pagando o reclamante. Sobretudo, a reclamada não é capaz de explicar por qual motivo não procedeu ao depósito das verbas rescisórias na conta bancária do reclamante, porquanto durante todo o período contratual essa foi a forma de pagamento eleita pelas partes. Nesse cenário de incertezas, a presunção de descumprimento da obrigação milita em favor do empregado e somente a apresentação de documentos hábeis a comprovar o adimplemento da obrigação poderia afastá-la. Vale dizer, à reclamada caberia juntar o termo de rescisão do contrato de trabalho firmado juntamente com o comprovante de depósito dos valores. Assim não o fazendo, defiro o pedido. Condeno a reclamada a pagar ao reclamante o valor de R$20.387,80, conforme parcelas descritas no termo de rescisão do contrato de trabalho." A demandada requer a modificação deste julgamento. Afirma a assinatura do autor no TRCT ser prova suficiente do recebimento das verbas rescisórias. Além disso, informa que o valor das verbas rescisórias foi pago em espécie, conforme comprovante de saque realizado em sua conta corrente. No entanto, não vejo como alterar a conclusão do julgador singular. Não há controvérsia que o autor assinou o TRCT (fls. 63/64 - ID. 8dd636b) sem ressalvas. Desse modo, presume-se válida a quitação quanto às parcelas especificadas (Código Civil, art. 219). Todavia, conforme destacado pelo juízo de origem, o conjunto probatório evidencia a ausência de pagamento das verbas rescisórias. Há muitas divergências entre os depoimentos prestados pelas testemunhas, inclusive as indicadas pela ré, e pelo preposto. A ré-recorrente sequer consegue definir, com clareza, qual foi a forma de pagamento das verbas rescisórias. Ora os depoimentos destacam que houve o pagamento em dinheiro, ora em cheque e não há qualquer explicação para a mudança na forma de pagamento que foi realizada em todo o contrato de trabalho (depósito em conta bancária). Além disso, há incongruências acerca de quem teria feito o pagamento das verbas rescisórias, pois a própria testemunha indicada pelo preposto como responsável negou o pagamento. Torna ainda menos crível a tese defensiva em razão do elevado valor das verbas rescisórias (R$ 20.387,50). Não há justificativa para retirada e transporte de um montante tão alto quando poderia ter realizado uma simples transferência bancária, como sempre fez durante toda a relação empregatícia. Portanto, nas razões recursais, a ré não apresenta fundamentos aptos a afastar as conclusões sentenciais quanto ao pagamento das verbas rescisórias. Sentença mantida. 1.4 - JUSTIÇA GRATUITA A ré postula a reforma da sentença que concedeu à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Alega que, além de receber aposentadoria pelo INSS no valor de R$ 3.000,00, o autor possui uma empresa e percebe, em média R$ 2.500,00 mensais. Assim, o montante de R$ 5.500,00 mensais supera o limite estabelecido pelo art. 790, § 3º, da CLT. Também destaca que o padrão de vida do autor afasta a sua caracterização jurídica como hipossuficiente. Ao exame. O pleno do TST, no julgamento de 14.10.2024 do IncJulgRREmbRep 0000277-83.2020.5.09.0084 (precedente obrigatório - tema 21), por maioria de votos, assentou tese jurídica no sentido de que a declaração de pobreza, sob as penas da lei, comprova a hipossuficiência pela parte trabalhadora (CLT, art. 790, § 4º). Na sessão plenária de 16.12.2024 aprovada a redação da tese jurídica: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." Assim, superada a tese jurídica 13 do TRT-12, acerca da temática. No caso, há declaração de hipossuficiência (fl. 47, ID. 97f30f6), cuja veracidade foi questionada pela parte adversa, ao argumento que a autora auferiu renda mensal superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social quando somado o provento de aposentadoria e o rendimento como sócio da empresa. De início, destaco que a base de cálculo prevista no § 3º do art. 790 da CLT é o "salário base" e não a soma de rendimentos (aposentadoria e pagamentos obtidos por meio de sua empresa) da parte autora. Também saliento que o recebimento de valores decorrentes de revisão de aposentadoria por meio de processo judicial ou a propriedade de veículos não afasta, por si só, a presunção de hipossuficiência decorrente da declaração da parte autora. Assim, entendo que a prova ofertada (fls. 2223/2229, ID. 6be0aaa) não se mostra suficiente à demonstração almejada. Nego provimento. 1.5 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O juízo de origem assim julgou a matéria honorários advocatícios sucumbenciais (fl. 2185 - ID. 9f0d1c1): "Ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766, o reclamante, embora parcialmente sucumbente, fica isento do pagamento de honorários de sucumbência por ser beneficiário da justiça gratuita." A demandada requer a modificação deste julgamento. Afirma que o STF admite a responsabilidade do trabalhador pelo pagamento da referida verba honorária, observada a condição suspensiva de exigibilidade. Analiso. De início, destaco que a presente ação foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, a qual é plenamente aplicável ao contrato em exame. Dito isso, registro que a declaração de inconstitucionalidade oriunda do julgamento da ADI 5766, pelo STF, não veda a condenação do beneficiário da justiça gratuita no pagamento da verba em epígrafe. Referido julgado declarou inconstitucional, no § 4º do art. 791-A da CLT, apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", sem, todavia, vedar a suspensão da exigibilidade da cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais atribuídos à parte beneficiária da justiça gratuita. Como enfatizado pelo Ministro Alexandre de Moraes na Rcl 52.837/PB aludindo à ADI 5766: "Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)." Nessa senda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita não obsta a condenação da parte autora em honorários advocatícios sucumbenciais. Friso que beneficiário de gratuidade de justiça é "isento" do pagamento de custas (CLT, art. 790-A, "caput" - "Art. 790-A. São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita: [...] "), mas quanto a honorários advocatícios sucumbenciais em que condenado a previsão legal é de "suspensão de exigibilidade", na forma prevista na Norma Consolidada: "Art. 791-A [...] § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário" Nesse sentido aresto de minha lavra: "JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À PARTE AUTORA. CONDENAÇÃO DESTA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. ISENÇÃO DA REFERIDA CONDENAÇÃO. INCABIMENTO. O legislador estabeleceu comandos distintos para a parte autora beneficiária de gratuidade de justiça: a) "isenção" do pagamento de custas (CLT, art. 790-A, "caput"); b) "suspensão de exigibilidade" de honorários advocatícios sucumbenciais em que condenada (CLT, art. 791-A, § 4º e ADI 5766). Nesse contexto, não há amparo legal na "dispensa/isenção" de pagamento da verba honorária advocatícia sucumbencial na qual condenado beneficiário da gratuidade de justiça." (TRT da 12ª Região; Processo: 0001715-80.2023.5.12.0012; Data de assinatura: 16-02-2025; 3ª Turma; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES) Por fim, considerando que houve sucumbência da parte autora em pretensões integralmente rejeitadas, faz-se necessária a condenação do autor, em favor do patrono da parte ré, a qual fixo em 10% sobre o valor dos pedidos integralmente rejeitados (TRT-12, TJ 5). Dou provimento ao recurso da ré a fim de condenar o autor em 10% de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da ré sobre o valor dos pedidos integralmente rejeitados (TRT-12, TJ 5), com suspensão de exigibilidade (ADI 5766 e CLT, art. 791-A, § 4º). 2 - RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA PREJUDICIAL DE MÉRITO PRESCRIÇÃO Ao analisar a prescrição dos créditos trabalhistas, o juízo de origem fixou os seguintes critérios (fl. 2176 - ID. 9f0d1c1): "O contrato de trabalho perdurou de 30.1.1997 a 7.2.2019. A ação foi proposta em 20.8.2020. Acolho a arguição da reclamada e reconheço prescritas as pretensões anteriores a 20.8.2015, com fundamento no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal e na forma do entendimento consubstanciado na Súmula 308, I, do Tribunal Superior do Trabalho, para, quanto a elas, extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil." A parte autora pretende a modificação deste julgado. Afirma que a Lei 14.010/2020 suspendeu os prazos prescricionais de 12.06.2020 a 30.10.2020, o que corresponde a 141 dias. Deste modo, devem ser declarados prescritos somente os créditos anteriores a 31.03.2015. Ao exame. No caso, o marco prescricional foi fixado em 20.08.2015, considerando o ajuizamento da ação em 20.08.2020 (fl. 2242 - Id. 9f0d1c1). Por força do disposto no art. 7º, XXIX, da CF/1988, as verbas trabalhistas postuladas em Juízo sujeitam-se à prescrição quinquenal, contada a partir da data do ajuizamento da ação. Todavia, o art. 3º da Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), publicada em 12.06.2020, estabelece que "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Assim, considerando que a referida lei entrou em vigor na data de sua publicação, os prazos prescricionais estiveram suspensos no período de 12.06.2020 a 30.10.2020 (141 dias), incluindo-se o prazo quinquenal, previsto no art. 7º, XXIX, da CRFB. Com efeito, propugno entendimento de não haver possibilidade de se afastar o alcance da aplicabilidade da aludida regra às relações de trabalho, na forma dos precedentes que seguem: "PRESCRIÇÃO BIENAL. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI Nº 14.010/2020. APLICABILIDADE DE SEU ARTIGO 3º À ESFERA TRABALHISTA. Discute-se, no caso, a configuração da prescrição bienal, tendo em vista a edição da Lei nº 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020, em face da pandemia de Covid-19. No caso, não se constata prescrição bienal, porquanto a ação em apreço foi ajuizada em 27/10/2020, quando ainda estava suspenso o prazo prescricional, nos termos do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020. Não há qualquer motivo, lógico ou jurídico, que impeça a aplicação dessa lei federal, genérica e que não estabelece qualquer exceção ou distinção, à esfera trabalhista e a suas correspondentes obrigações e pretensões, até por força do artigo 8º, § 1º, da CLT, que estabelece que o direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. Em período de pandemia que atingiu da mesma forma todas as relações jurídicas, econômicas e sociais, os empregados, assim como os demais credores particulares, enfrentam severas dificuldades para buscar a satisfação de seus direitos. Recurso de revista não conhecido" (RR-593-04.2020.5.13.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/09/2022) "PRESCRIÇÃO. CONTAGEM. LEI N° 14.010/2020. O lapso temporal da suspensão da prescrição prevista na Lei nº 14.010/2020 deve ser integrado na contagem do tempo referente à perda do direito à exigibilidade das pretensões trabalhistas." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000764-33.2022.5.12.0041; Data de assinatura: 19-12-2023; 1ª Câmara; Relator(a): HELIO BASTIDA LOPES) "RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO. LEI N. 14.010/2020. A prescrição quinquenal atinge as pretensões imediatamente anteriores a cinco anos contados da data do ajuizamento da ação trabalhista. Há de se considerar na contagem do prazo, a previsão do art. 3º da Lei n. 14.010/2020, que ao dispor sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), estabeleceu hipótese legal de impedimento ou suspensão dos prazos prescricionais, conforme o caso, no período compreendido entre 12 de junho de 2020 até 30 de outubro de 2020." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000843-20.2022.5.12.0006; Data de assinatura: 06-12-2023; 6ª Câmara; Relator(a): MIRNA ULIANO BERTOLDI) "PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. LEI Nº 14.010/2020. APLICAÇÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL BIENAL E AO QUINQUENAL. A Lei nº 14.010/2020 determinou a suspensão dos prazos prescricionais de 12.06.2020 a 30.10.2020. Não há nenhuma restrição legal específica à sua aplicação ao Direito do Trabalho. Além disso, o § 1º do art. 8º da CLT estabelece o direito comum como fonte subsidiária do Direito do Trabalho. Por isso, a suspensão dos prazos é aplicável tanto à prescrição bienal quanto à quinquenal." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000581-05.2022.5.12.0060; Data de assinatura: 06-12-2023; 1ª Câmara; Relator(a): MARIA DE LOURDES LEIRIA) "PRESCRIÇÃO. LEI Nº 14.010/2020. APLICABILIDADE. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. Em consequência da pandemia COVID-19, foi editada a Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). Em seu artigo 3º, estabelece que "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". A referida lei entrou em vigor na data da sua publicação, 12-06-2020. Assim, os prazos prescricionais estiveram suspensos no período entre 12-6-2020 a 30-10-2020." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000170-30.2022.5.12.0005; Data de assinatura: 28-11-2023; 3ª Câmara; Relator(a): CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR) Dou provimento ao apelo para, observando a suspensão prevista no art. 3° da lei 14.010/2020, retroagir o marco prescricional fixado em 20.08.2015 para 31.03.2015. JUÍZO DE MÉRITO 2.1 - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O juízo de primeiro grau, aplicando o entendimento previsto na ADC 58, determinou a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e da Taxa Selic a partir da citação. Desse modo, não determinou a incidência de juros previstos no "caput" do art. 39 da Lei 8.177/1991 no período anterior ao ajuizamento da lide. A parte autora pretende, na fase judicial, acrescer à Taxa Selic à TR. Ao exame. Impõe-se adotar as diretrizes objeto de julgamentos (primitivo e decorrentes de aclaratórios) das ADCs 58 e 59, e ADIs 5867 e 6021, na: a) fase pré-judicial: IPCA-E e juros simples TRD ("caput" do art. 39 da Lei 8.177/1991); b) fase judicial: a SELIC desde o dia do ajuizamento da ação. Essa a compreensão da SDI-I do TST, em julgamento unânime (PROCESSO Nº TST-Ag-E-Ag-AIRR-24283-94.2017.5.24.0003, relator Ministro ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA, julgado em 30.06.2022 e aresto publicado no DEJT de 19.08.2022), quanto ao nelas (ADCs e ADIs) decidido pelo STF. Aliás, na Rcl 49.545/RS de 04.03.2022, confirmando a liminar, o Relator (ministro LUÍS ROBERTO BARROSO) disse que, na fase pré-prejudicial, incidem IPCA-E e os juros simples (TRD) acima mencionados, visto que, citando o ministro relator da ADC 58 (GILMAR MENDES): "A impossibilidade de cumulação com qualquer outro índice foi reconhecida apenas em relação à taxa SELIC, na fase judicial, tendo em vista que esta já abrange juros e correção monetária, sob pena de se incorrer em bis in idem" e "No voto condutor do julgado, o Ministro Gilmar Mendes (relator), ao assinalar que, além do indexador, devem ser aplicados na fase extrajudicial os juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, asseverou que "a discussão em torno do referido dispositivo dizia respeito à sua aplicação analógica como disciplinadora da correção monetária, à míngua de dispositivo legal específico trabalhista antes do art. 879, § 7º, da CLT". No mesmo sentido: Rcl 49.310/RS (ministro GILMAR MENDES), Rcl 50.107/RS (ministra CÁRMEN LUCIA), Rcl 50.189/MG (ministro ALEXANDRE DE MORAES), Rcl 49.508/PR (ministro LUÍS ROBERTO BARROSO), Rcl 49.740/SP (ministra ROSA WEBER), Rcl 50.117/RS (ministro NUNES MARQUES), Rcl 53.659/MG (ministro RICARDO LEWANDOWSKI), Rcl 54.784 (ministro DIAS TOFFOLI) e Rcl 55.525 (ministro EDSON FACHIN). Esse entendimento uniforme da SDI-I do TST e do STF está em sintonia com o § 3º do art. 489 do CPC, ou seja, a decisão deve ser lida/aplicada/interpretada pela conjugação de todos os seus elementos e não apenas pelo dispositivo. No caso, a sentença não determinou a aplicação de todos os comandos oriundos da ADC 58. Destaco que a atualização dos débitos trabalhistas é matéria de ordem pública, impondo-se o exame e indicação das diretrizes antes do trânsito em julgado (CPC, art. 485, § 3º), o que não importa em julgamento "extra/ultra petita", "reformatio in pejus" tampouco em preclusão, conforme precedentes que seguem: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADC 58). FASE JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC, QUE ABRANGE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, COM OS JUROS MORATÓRIOS DE 1%. O Recurso de Revista interposto pela autora foi provido para aplicação da tese vinculante do Supremo Tribunal Federal fixada por ocasião do julgamento da ADC 58. Nesse contexto, considerando que, na fase judicial, foi determinada a aplicação da Taxa SELIC, a qual contempla não apenas a correção monetária, mas também os juros, não merece acolhida a pretensão recursal no sentido de que seriam devidos também os juros de 1%, conforme deferidos na sentença, sob pena de caracterização de inaceitável 'bis in idem' em ordem a implicar o enriquecimento sem causa da parte autora. Sinale-se, também, que a Suprema Corte já decidiu que 'juros de mora e correção monetária possuem natureza de ordem pública, motivo pelo qual podem ser modificados a qualquer tempo no processo, não caracterizando 'reformatio inpejus' ou preclusão'. (STF-Rcl 48135 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 27/8/2021). Agravo a que se nega provimento." (Ag-RR-1000322-76.2016.5.02.0255, 1ª Turma, Relator: Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021) "[...] 4 - Conforme decidido pelo STF na Rcl 48135 AgR, quando não for o caso de trânsito em julgado, a decisão do STF deve ser aplicada em sua integralidade, não havendo reforma para pior ou preclusão, uma vez que se trata de tese vinculante firmada em matéria que possui natureza de ordem pública. [...]. 8 - Anote-se que a decisão do STF decorre de julgamento realizado em controle concentrado de constitucionalidade, sendo, portanto, dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes, em relação todos os órgãos do Poder Judiciário, bem como a Administração Pública, em todas as suas esferas, que ficam a ela vinculados nos casos submetidos à sua apreciação, devendo proceder à estrita aplicação da tese jurídica fixada no precedente, inclusive para a observância dos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da efetividade da tutela jurisdicional, não havendo, por conseguinte, cogitar de reformatio in pejus. 9 - O Ministro Gilmar Mendes destacou que a aplicação do posicionamento firmado pelo TST na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, acerca dos índices de correção monetária, "equivaleria a determinar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária nas demandas trabalhistas, cumulado com juros de mora de 1% ao mês, sem previsão legal para tanto". Assim, há julgados das 1ª, 3ª, 4ª, 5ª e 8ª Turmas do TST admitindo o recurso de revista por violação também ao art. 5º, II, da Constituição Federal. 10 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RRAg-869-92.2019.5.17.0132, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/04/2022) "[...] A decisão proferida pelo STF possui eficácia erga omnes e efeito vinculante ao Poder Judiciário, devendo ser aplicada em relação a todos os processos em curso. Com efeito, além do mencionado efeito vinculante da decisão do STF (art. 102, § 2º, da Constituição Federal), trata-se de matéria de ordem pública. A aplicação de juros e correção monetária consiste em pedido implícito, que pode ser analisado inclusive de ofício pelo julgador (art. 322, § 1º, do CPC; Súmula 211 do TST e Súmula 254 do STF), pelo que não há de se conceber em julgamento ultra ou extra petita ou em preclusão da matéria ou até mesmo em reformatio in pejus. Agravo não provido" (Ag-AIRR-836-05.2018.5.17.0014,8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022) Diante do efeito vinculante e "erga omnes" do decidido nas ADCs 58 e 59, e ADIs 5867 e 6021, de rigor o cumprimento integral a seus comandos (aplicação da tese jurídica do STF em controle concentrado de constitucionalidade) e até para prevenir reclamação constitucional junto à Suprema Corte ou ação rescisória (CPC, arts. 988, II e 966, V, respectivamente), notadamente para a observância dos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da entrega da prestação de jurisdicional (cooperação dos atores processuais à aplicação da primazia da integral do mérito - efetiva e eficiente - CPC, arts. 4º, 6º e 8º). Alteração legislativa será aplicada a partir de sua vigência, como decidido no julgamento da ADC 58. Por fim, o precedente que segue contém os comandos a adotar na confecção/atualização dos cálculos - inclusive acerca dos lançamentos no PJeCalc nas colunas "correção monetária" e "juros de mora" -, além da indicação da espécie de selic pertinente à luz da ADC 58: "ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021. FASE JUDICIAL. ESPÉCIES DE SELIC (SIMPLES, COMPOSTA E RECEITA FEDERAL). ADOÇÃO DA "SELIC (RECEITA FEDERAL)" À LUZ DO DECIDIDO PELO STF. PJE-CALC. MODO DE LANÇAMENTO DOS ÍNDICES DAS FASES EXTRAJUDICIAL (PRÉ-JUDICIAL) E JUDICIAL NO PJE-CALC UTILIZADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A CORRETA (NÃO) INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1. A menção expressa, no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, de atualização dos débitos judiciais, em relação à fase judicial, pela taxa SELIC, considerando a sua incidência como juros moratórios dos tributos federais (Lei 9.065/1995, art. 13; Lei 8.981/1995, art. 84, Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º, Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º e Lei 10.522/2002, art. 30), além da alusão ao art. 406 do CC/2002, remete ao índice de cobrança daqueles tributos. Em consequência, impõe-se, adotar a "selic (Receita Federal)" - abrange a selic simples acrescida de juros de 1% no mês do pagamento (§ 2º do art. 84 da lei 8.981/1995) - e não a "selic simples" tampouco a "selic composta". 2. A taxa selic deve ser lançada no PJe-Calc utilizado nesta Especializada na coluna "juros de mora" (a incorreta inclusão na coluna "correção monetária" acarretará a incidência - indevida - de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre o respectivo valor). 3. Ainda que a taxa selic compreenda índices de "juros e correção monetária" - razão inclusive da expressa vedação naqueles julgamentos de acumular-se à taxa selic outros índices de correção monetária (parte final do item 7 da ementa) -, tal fato não atrai seu lançamento à coluna "correção monetária" do PJe-Calc. 4. Para retratar fielmente as diretrizes do decidido pelo STF deverá ser lançado no PJe-Calc: "a) na coluna "correção monetária" o índice IPCA-E combinado com a opção "sem correção" a partir da data do ajuizamento da ação; b) na coluna "juros de mora" clicar na opção "aplicar juros na fase pré-judicial" selecionando o índice "TRD juros simples" (que corresponde aos juros do "caput" do art. 39 da lei 8.177/1991) combinando com a SELIC (Receita Federal) a partir da data do ajuizamento da ação." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000565-17.2022.5.12.0039; Data de assinatura: 30-06-2023; 5ª Câmara; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES) Dou provimento parcial ao recurso para determinar a adoção das diretrizes definidas no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021 (fase pré-judicial com IPCA-E e juros simples TRD - lei 8.177/1991, art. 39, "caput" - e fase judicial apenas com a SELIC a contar do ajuizamento da ação), observada a fundamentação. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção suscitada pela parte autora e CONHECER DOS RECURSOS. Por igual votação, rejeitar a preliminar de cerceamento ao direito de defesa suscitada pela parte ré. No mérito, sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RÉ para: a) determinar que o valor atribuído aos pedidos na petição inicial limite o apurado em liquidação de sentença, ressalvada a incidência de juros e correção monetária; b) condenar o autor em 10% de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da ré sobre o valor dos pedidos integralmente rejeitados (TRT-12, TJ 5), com suspensão de exigibilidade (ADI 5766 e CLT, art. 791-A, § 4º). Por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR a fim de: a) observando a suspensão prevista no art. 3° da lei 14.010/2020, retroagir o marco prescricional fixado em 20.08.2015 para 31.03.2015; e b) determinar a adoção das diretrizes definidas no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021 (fase pré-judicial com IPCA-E e juros simples TRD - lei 8.177/1991, art. 39, "caput" - e fase judicial apenas com a SELIC a contar do ajuizamento da ação), observada a fundamentação. Custas alteradas (de R$ 1.100,00, calculadas sobre o valor provisório da condenação alterado para R$ 55.000,00, pela parte ré). Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 20 de maio de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Wanderley Godoy Junior, os Desembargadores do Trabalho José Ernesto Manzi e Reinaldo Branco de Moraes. Presente o Procurador do Trabalho Roberto Portela Mildner. REINALDO BRANCO DE MORAES Relator FLORIANOPOLIS/SC, 26 de maio de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADAIRTON SOARES

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Adairton Soares e outros x Adairton Soares e outros

ID: 280490279

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000909-74.2020.5.12.0004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADAIRTON SOARES JORGE RICARDO FLORES PAQUEIRA MARCELO PIASSA DA SILVA PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA STRAUHS PROPULSOES NAVAIS LTDA - ME

Polo Passivo:

ADAIRTON SOARES STRAUHS PROPULSOES NAVAIS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

JULIANA JULIA SCHABATT SILVESTRIN

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LUIZ BRANDAO DOS SANTOS

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JULIA WUERGES ROCHA

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SALEZIO STAHELIN JUNIOR

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HENRIQUE BERRI PAUL

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CLENIO DENARDINI PEREIRA

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NELSON FERREIRA DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES ROT 0000909-74.2020.5.12.0004 RECORRENTE: ADAIRTON SOARES E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES ROT 0000909-74.2020.5.12.0004 RECORRENTE: ADAIRTON SOARES E OUTROS (1) RECORRIDO: ADAIRTON SOARES E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000909-74.2020.5.12.0004 RECORRENTE: ADAIRTON SOARES, STRAUHS PROPULSOES NAVAIS LTDA - ME RECORRIDO: ADAIRTON SOARES, STRAUHS PROPULSOES NAVAIS LTDA - ME RELATOR: REINALDO BRANCO DE MORAES "JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À PARTE AUTORA. CONDENAÇÃO DESTA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. ISENÇÃO DA REFERIDA CONDENAÇÃO. INCABIMENTO. O legislador estabeleceu comandos distintos para a parte autora beneficiária de gratuidade de justiça: a) "isenção" do pagamento de custas (CLT, art. 790-A, "caput"); b) "suspensão de exigibilidade" de honorários advocatícios sucumbenciais em que condenada (CLT, art. 791-A, § 4º e ADI 5766). Nesse contexto, não há amparo legal na "dispensa/isenção" de pagamento da verba honorária advocatícia sucumbencial na qual condenado beneficiário da gratuidade de justiça. (TRT da 12ª Região; Processo: 0001715-80.2023.5.12.0012; Data de assinatura: 16-02-2025; 3ª Turma; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES)". RECURSOS ORDINÁRIOS (rito ordinário) da 1ª Vara do Trabalho de Joinville, SC. Recorrentes e recorridos 1. STRAUHS PROPULSÕES NAVAIS LTDA - ME e 2. ADAIRTON SOARES. Inconformadas com a sentença das fls. 2174/2189 (ID. 9f0d1c1), complementada pela de embargos de declaração (fls. 2198/2199 - ID. 5cf4fc0), recorrem as partes, pelas razões expendidas nas fls. 2201/2232 - ID. 6be0aaa (ré) e nas fls. 2239/2245 - ID. 4102105 (parte autora). Contrarrazões nas fls. 2248/2251 - ID. fb5fde4 (ré) e nas fls. 2260/2266 - ID. 1d16495 (parte autora). V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Na petição de ID. afde6e5 (fl. 2276), o autor requer o não conhecimento do recurso ordinário interposto pela ré, por deserção. Argumenta que o comprovante bancário não possibilita identificar quem realizou o pagamento das custas processuais; bem como o depósito recursal foi realizado por pessoa estranha ao processo. Sem razão. Em relação ao depósito recursal, o § 4º do art. 899 da CLT, estabelece apenas que: "O depósito recursal será feito em conta vinculada ao juízo e corrigido com os mesmos índices da poupança". Portanto, a própria norma celetista não determina quem efetuará o referido pagamento, mas apenas define que o valor será feito em conta vinculada ao juízo. Assim, não há falar em deserção do depósito recursal por ter sido realizado por pessoa estranha ao processo. Quanto às custas processuais, destaco que foram recolhidas por meio da competente guia, a qual foi corretamente preenchida, constando o número do processo, a identificação das partes e o valor a ser recolhido (fl. 2234 - ID. f9649f9). Em que pese a impossibilidade de se identificar a pessoa que recolheu as custas processuais (fl. 2234 - ID. f9649f9), constata-se, pela representação numérica do código de barras, que o pagamento está vinculado à guia de recolhimento supracitada, sendo atingida, assim, a finalidade essencial do ato processual (CLT, art. 899, § 4º). Nessa senda, rejeito a preliminar suscitada pela parte autora acerca da deserção do apelo da parte demandada. Superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos e das contrarrazões. JUÍZO PRELIMINAR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA Postula o autor o reconhecimento de cerceamento de defesa, declarando-se nula a decisão de primeiro grau, com a remessa dos autos à origem a fim de que seja realizada nova perícia acerca da periculosidade no local de trabalho. Alega a divergência entre os dois laudos periciais juntados aos autos. Enquanto o 1º laudo pericial afastou a periculosidade do local de trabalho, o 2º considerou esse ambiente como perigoso. Diante dessa diversidade de conclusões acerca do ambiente laboral, requereu a realização de terceira perícia acerca do tema, a qual foi indeferida pelo juízo de origem com a seguinte fundamentação (fl. 2163 - ID. e70eefc): "A reclamada requer designação de nova perícia para apurar a periculosidade em vista da divergência entre os laudos. Tendo em vista o acórdão e a determinação de nulidade dos atos praticados a partir da primeira perícia, há apenas um laudo válido no processo e não há nenhuma razão que justifique a declaração de nulidade desta perícia, razão pela qual indefiro o pedido. Protestos da reclamada." Ao exame. Conforme destacado na decisão de origem, há apenas um laudo pericial válido sobre a periculosidade no local de trabalho (fls. 776/798 - ID. f188a0b), pois a primeira perícia realizada nos autos (fls. 415/447 - ID. d6784d0) foi anulada por esta Corte (fls. 655/658 - ID. 40a08f1). Segundo o art. 765 da CLT, o juiz detém liberdade na direção do processo, cabendo-lhe indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 370), de ofício ou a requerimento das partes. Na hipótese, não vejo razão para acolher a preliminar suscitada pela ré, porquanto o laudo pericial acerca da periculosidade no local de trabalho é consistente, bem elaborado e completo sobre o tema. A discussão atinente ao resultado da perícia é análise de mérito e o mero inconformismo da parte não permite a sua anulação. Rejeito. 1 - RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ JUÍZO DE MÉRITO 1.1 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA INICIAL A demandada pretende a reforma da sentença para que os valores da condenação sejam limitados aos valores indicados e pleiteados na exordial. Fundamenta o seu pedido na Tese Jurídica 6 deste Regional. Com razão. No meu entendimento, efetivamente, a indicação de valor dos pedidos na inicial, atendendo disposição legal, é meramente estimativa. A meu ver, não há falar em limitação da condenação ao valor da causa, tampouco àqueles atribuídos aos pedidos individualizados. No entanto, diante da Tese Jurídica 6 deste TRT/12 (precedente obrigatório), manifesto-me, com ressalva de entendimento, para reforma da sentença no sentido de os valores da condenação ficarem limitados aos históricos indicados na inicial. Dou provimento para determinar que o valor atribuído aos pedidos na petição inicial limite o apurado em liquidação de sentença, ressalvada a incidência de juros e correção monetária. 1.2 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O juízo de primeiro grau condenou a ré ao pagamento de adicional de periculosidade com a seguinte fundamentação (fls. 2178/2181 - ID. 9f0d1c1): "Conforme o laudo pericial de fls. 775/797, as condições de trabalho do reclamante eram salubres e "PERICULOSAS, à luz do item 3 do Anexo 2 - Atividades e Operações Perigosas com Inflamáveis da NR 16" (fl. 790). Laudo pericial técnico às fls. 775/797. Manifestação do reclamante às fls. 2009/2019, com quesitos complementares e impugnação da reclamada às fls. 2020/2021. Laudo complementar às fls. 2.026/2.028. Com relação à impugnação da reclamada, revela-se como mera insurgência a um resultado que lhe foi desfavorável pois funda-se, essencialmente, nos resultados obtidos em perícia anteriormente realizada e declarada por força do Acórdão de fls. 654/657. É importante frisar que o perito, após oitiva de ambas as partes e vistoria no local de trabalho observou que o reclamante laborou em área de risco por inflamáveis. Destacou que: "Como a Central de GLP estava localizada em uma edícula anexa, contígua e aberta à edificação do forno (vide foto 11), sem que houvesse um adequado isolamento por parede ou porta corta-fogo, e também o fato de alguns (em torno de seis) cilindros de GLP, alguns cheios e outros vazios, mas, não desgaseificados, serem mantidos, como reserva, no interior da edificação que abrigava o forno (vide fotos 8, 12 e 13), depreende-se que a edificação que abriga o forno de fundição e a edícula onde está instalada a Central de GLP, constituem-se em Áreas de Risco por Inflamáveis. [...] O fato de que, com base nos depoimentos do Autor e da Reclamada, era habitual e intermitente a presença do Autor nas áreas operacionais e, dentre elas, na edificação que abrigava o forno destinado à fundição do bronze e na edícula que abriga a Central de GLP, depreende-se que o Autor, por força de suas atribuições de supervisão às atividades operacionais do setor de forno de fundição de bronze, executava atividades em Área de Risco de Inflamáveis. As não conformidades nas condições de segurança apontadas no subitem 4 do item 5.2 acima, associadas à presença de produtos inflamáveis (GLP) em cilindros cheios ou vazios não desgaseificados, depreendem que a condição de risco do Autor era acentuada, quando no setor de forno" (fl. 789 - grifos no original). O preposto da reclamada que acompanhou a perícia relatou ao perito que entre as tarefas executadas pelo reclamante estava a de "acompanhar a execução das operações, mas este acompanhamento era compartilhado com outras pessoas". Afirmou, também, que a realização das atividades do reclamante "nas áreas operacionais, ocupava não mais do que 30 (trinta) minutos diários do Autor" (fl. 784 - grifei). Fica claro, a partir das informações prestadas ao perito pela própria reclamada, que o ingresso do reclamante em área de risco se dava diariamente e fazia parte de suas atribuições rotineiras. Tendo isso em conta, o perito considerou que o reclamante trabalhava exposto a risco, com base na Norma Regulamentadora 16, item 3 do Anexo 2, que considera como área de risco toda a área interna do recinto em que há o armazenamento de vasilhames que contenham inflamáveis líquidos ou vazios não desgaseificados, ou decantados, em recinto fechado. A prova oral confirma que entre as tarefas do reclamante estava a de acompanhar a produção, ingressando, portanto, em área de risco. O preposto admitiu: "o reclamante acompanhava a produção da usinagem, caldeiraria e fundição" (fl. 2.158 - item 5 do depoimento). A primeira testemunha ouvida a convite da reclamada nada soube dizer quanto às tarefas do reclamante, pois conforme esclareceu, nunca trabalhou com ele e nunca acompanhou seu trabalho (fl. 2.159 - item 2 do depoimento). A segunda testemunha trazida pela reclamada também confirmou que o reclamante, embora tivesse atividades administrativas, ingressava na área de produção para verificar a operação (fl. 2.160 - item 4 do depoimento). Da mesma forma, as duas testemunhas ouvidas a convite do reclamante confirmaram que ele trabalhava tanto no setor administrativo quanto na área de produção, acompanhando a operação (fl. 2.161 - itens 1 e 2 do depoimento da primeira testemunha convidada pelo reclamante e fl. 2.162 - item 2 do depoimento da segunda testemunha convidada pelo reclamante). Em vista da prova produzida, rejeito as impugnações da reclamada e acolho a conclusão pericial para reconhecer ao reclamante o direito à percepção do adicional de periculosidade por trabalhar em área de risco." A ré insurge-se em face deste julgado. Alega que o recorrido não permanecia de forma habitual e permanente no mesmo local dos botijões de gás e apenas esporadicamente acompanhava o processo de fundição de hélices. Inclusive, ressalta a distância entre o escritório do demandante e o local onde eram armazenados os botijões de gás. Também destaca que o local onde ficavam os botijões de gás era aberto, restringindo, assim, a área exposta aos inflamáveis. Sem razão. O art. 195 da CLT é expresso e objetivo ao determinar que a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade deve ocorrer por meio de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho segundo as normas do Ministério do Trabalho. Reitera a competência do referido órgão do Poder Executivo para o enquadramento das operações como insalubres, bem como o seu caráter obrigatório para que assim sejam reputadas, o art. 190 também da Norma Consolidada. Ao examinar a exposição do autor aos agentes inflamáveis, o perito concluiu que (fl. 791 - ID. 94b3694): "Tendo por base os fatos apurados em perícia é do entendimento deste perito que, durante o período não prescritível em que o Autor trabalhou para a Reclamada, à luz da NR 15 da Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, as CONDIÇÕES DE TRABALHO eram: SALUBRES. PERICULOSAS, à luz do Item 3 do Anexo 2 - Atividades e Operações Perigosas com Inflamáveis da NR 16." O "expert" fundamentou a sua conclusão no fato que o Autor, por força de suas atribuições de supervisão às atividades operacionais do setor de forno de fundição de bronze, executava atividades em Área de Risco de Inflamáveis. Esse acompanhamento do processo produtivo pelo autor foi comprovado pelas testemunhas indicadas pelas partes, bem como pelo preposto da ré. Logo, não há falar em exposição a inflamáveis por tempo extremamente reduzido, conforme previsto na parte final do item I da Súmula 364 do TST. Portanto, considerando a inexistência de elemento probatório capaz de desconstituir as conclusões técnicas, embasadas na legislação aplicável e nas condições de trabalho verificadas, prevalece o parecer exarado pelo perito designado, sendo forçosa a manutenção da sentença a esse respeito. Em que pese o juízo não esteja adstrito ao laudo pericial (CPC, art. 479), podendo formar a sua convicção com outros elementos de prova, aquele deve prevalecer quando não houver nos autos evidências com força probante suficiente para desconstituir a conclusão técnica, como na hipótese. Apelo desprovido. 1.3 - VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT Ao analisar o pagamento das verbas rescisórias, o juízo de primeira instância decidiu (fls. 2176/2178 - ID. 9f0d1c1): "O reclamante afirma que não recebeu as verbas rescisórias indicadas no termo de rescisão do contrato de trabalho de fls. 62/63, no valor total de R$20.387,80. A reclamada, em defesa, alega que "todas as verbas rescisórias foram corretamente pagas para o Reclamante". Acresce que o termo de rescisão do contrato de trabalho está assinado e que "o extrato de movimentação da conta corrente da Reclamada, em anexo, mostra que o valor da rescisão foi sacado no mesmo dia em que firmado o TRCT (14/02/2019)" (fl. 80). A narrativa trazida na contestação, especialmente o trecho aqui destacado, dá a entender que o reclamante teria recebido o pagamento das verbas rescisórias por meio de cheque, no dia da assinatura do termo de rescisão do contrato de trabalho e que teria efetuado o saque do valor nesse mesmo dia. Da mesma forma, os documentos de fls. 265/266 são apresentados com o fim de comprovar a apresentação do cheque na instituição bancária e o saque do valor respectivo. De fato, a reclamada apresenta o extrato bancário de conta de sua titularidade com o seguinte destaque "demonstrando o saque dos valores da rescisão" (fl. 265). Tudo, a sugerir que as verbas rescisórias teriam sido pagas por meio de cheque ao reclamante e que este teria efetuado o saque. No entanto, a prova oral revela que se trata de narrativa não correspondente com os fatos que sucederam. Ao depor, o reclamante afirmou: "Sempre recebeu o salário na conta salário do Bradesco. Assinou a rescisão na empresa, na frente do Seu Derli, responsável pelo setor de pessoal. Esperou que o dinheiro entrasse na conta salário, mas nunca entrou. Não disseram nada sobre isso. Quando percebeu que o dinheiro não estava na conta, procurou o advogado. Entende que o dinheiro deveria estar na conta no dia seguinte no máximo" (fl. 2.156 - item 1 do depoimento. Grifei). O preposto disse que quem havia feito o pagamento da rescisão ao reclamante foi "Valmir, do financeiro". Não foi capaz de assegurar a forma de pagamento, mas ao ser perguntado respondeu, "acredita que o pagamento tenha sido feito em dinheiro" (fl .2.158 - item 1 do depoimento). Além disso, o preposto confirmou que os salários dos empregados são pagos em conta bancária e que o reclamante, no curso do contrato, recebia os salários em conta bancária (fl. 2.158 - item 1 do depoimento). A segunda testemunha ouvida convite da reclamada, justamente o empregado Valmir Cunha, que trabalha no setor financeiro e quem o preposto indicou como tendo sido responsável por fazer o pagamento das verbas rescisórias do reclamante, esclareceu que não efetuou o pagamento e que também não viu o pagamento sendo feito. Disse que: "Fez o cheque do pagamento da rescisão do reclamante e sacou o dinheiro. Entregou o dinheiro para o setor de pessoal, entregou para o Derli. Sacou do Banco Bradesco, que é a conta que a empresa tem" (fl. 2.160 - item 1 do depoimento). Perguntado sobre o motivo pelo qual o pagamento de quantia tão elevada seria feito em dinheiro, respondeu, evasivamente, "a empresa decidiu pagar a rescisão em dinheiro por opção" (fl. 2.160 - item 2 do depoimento). Cabe ao empregador o ônus da prova do efetivo pagamento das verbas rescisórias por tratar-se de fato extintivo do direito do reclamante (CLT, art. 818, II). Em defesa, a reclamada insinua que o reclamante recebeu o pagamento por cheque e que efetuou o saque. O preposto afirma que quem fez o pagamento das verbas rescisórias foi o empregado Valmir Cunha, do setor financeiro, mas não sabe, ao certo, precisar a forma como foi feito. O empregado Valmir Cunha nega que tenha feito o pagamento ao reclamante. Afirma que apenas fez o cheque e foi ao banco sacar o valor. Diz que entregou o dinheiro nas mãos do empregado Derli, do setor de recursos humanos, mas que não o viu pagando o reclamante. Sobretudo, a reclamada não é capaz de explicar por qual motivo não procedeu ao depósito das verbas rescisórias na conta bancária do reclamante, porquanto durante todo o período contratual essa foi a forma de pagamento eleita pelas partes. Nesse cenário de incertezas, a presunção de descumprimento da obrigação milita em favor do empregado e somente a apresentação de documentos hábeis a comprovar o adimplemento da obrigação poderia afastá-la. Vale dizer, à reclamada caberia juntar o termo de rescisão do contrato de trabalho firmado juntamente com o comprovante de depósito dos valores. Assim não o fazendo, defiro o pedido. Condeno a reclamada a pagar ao reclamante o valor de R$20.387,80, conforme parcelas descritas no termo de rescisão do contrato de trabalho." A demandada requer a modificação deste julgamento. Afirma a assinatura do autor no TRCT ser prova suficiente do recebimento das verbas rescisórias. Além disso, informa que o valor das verbas rescisórias foi pago em espécie, conforme comprovante de saque realizado em sua conta corrente. No entanto, não vejo como alterar a conclusão do julgador singular. Não há controvérsia que o autor assinou o TRCT (fls. 63/64 - ID. 8dd636b) sem ressalvas. Desse modo, presume-se válida a quitação quanto às parcelas especificadas (Código Civil, art. 219). Todavia, conforme destacado pelo juízo de origem, o conjunto probatório evidencia a ausência de pagamento das verbas rescisórias. Há muitas divergências entre os depoimentos prestados pelas testemunhas, inclusive as indicadas pela ré, e pelo preposto. A ré-recorrente sequer consegue definir, com clareza, qual foi a forma de pagamento das verbas rescisórias. Ora os depoimentos destacam que houve o pagamento em dinheiro, ora em cheque e não há qualquer explicação para a mudança na forma de pagamento que foi realizada em todo o contrato de trabalho (depósito em conta bancária). Além disso, há incongruências acerca de quem teria feito o pagamento das verbas rescisórias, pois a própria testemunha indicada pelo preposto como responsável negou o pagamento. Torna ainda menos crível a tese defensiva em razão do elevado valor das verbas rescisórias (R$ 20.387,50). Não há justificativa para retirada e transporte de um montante tão alto quando poderia ter realizado uma simples transferência bancária, como sempre fez durante toda a relação empregatícia. Portanto, nas razões recursais, a ré não apresenta fundamentos aptos a afastar as conclusões sentenciais quanto ao pagamento das verbas rescisórias. Sentença mantida. 1.4 - JUSTIÇA GRATUITA A ré postula a reforma da sentença que concedeu à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Alega que, além de receber aposentadoria pelo INSS no valor de R$ 3.000,00, o autor possui uma empresa e percebe, em média R$ 2.500,00 mensais. Assim, o montante de R$ 5.500,00 mensais supera o limite estabelecido pelo art. 790, § 3º, da CLT. Também destaca que o padrão de vida do autor afasta a sua caracterização jurídica como hipossuficiente. Ao exame. O pleno do TST, no julgamento de 14.10.2024 do IncJulgRREmbRep 0000277-83.2020.5.09.0084 (precedente obrigatório - tema 21), por maioria de votos, assentou tese jurídica no sentido de que a declaração de pobreza, sob as penas da lei, comprova a hipossuficiência pela parte trabalhadora (CLT, art. 790, § 4º). Na sessão plenária de 16.12.2024 aprovada a redação da tese jurídica: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." Assim, superada a tese jurídica 13 do TRT-12, acerca da temática. No caso, há declaração de hipossuficiência (fl. 47, ID. 97f30f6), cuja veracidade foi questionada pela parte adversa, ao argumento que a autora auferiu renda mensal superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social quando somado o provento de aposentadoria e o rendimento como sócio da empresa. De início, destaco que a base de cálculo prevista no § 3º do art. 790 da CLT é o "salário base" e não a soma de rendimentos (aposentadoria e pagamentos obtidos por meio de sua empresa) da parte autora. Também saliento que o recebimento de valores decorrentes de revisão de aposentadoria por meio de processo judicial ou a propriedade de veículos não afasta, por si só, a presunção de hipossuficiência decorrente da declaração da parte autora. Assim, entendo que a prova ofertada (fls. 2223/2229, ID. 6be0aaa) não se mostra suficiente à demonstração almejada. Nego provimento. 1.5 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O juízo de origem assim julgou a matéria honorários advocatícios sucumbenciais (fl. 2185 - ID. 9f0d1c1): "Ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766, o reclamante, embora parcialmente sucumbente, fica isento do pagamento de honorários de sucumbência por ser beneficiário da justiça gratuita." A demandada requer a modificação deste julgamento. Afirma que o STF admite a responsabilidade do trabalhador pelo pagamento da referida verba honorária, observada a condição suspensiva de exigibilidade. Analiso. De início, destaco que a presente ação foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, a qual é plenamente aplicável ao contrato em exame. Dito isso, registro que a declaração de inconstitucionalidade oriunda do julgamento da ADI 5766, pelo STF, não veda a condenação do beneficiário da justiça gratuita no pagamento da verba em epígrafe. Referido julgado declarou inconstitucional, no § 4º do art. 791-A da CLT, apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", sem, todavia, vedar a suspensão da exigibilidade da cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais atribuídos à parte beneficiária da justiça gratuita. Como enfatizado pelo Ministro Alexandre de Moraes na Rcl 52.837/PB aludindo à ADI 5766: "Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)." Nessa senda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita não obsta a condenação da parte autora em honorários advocatícios sucumbenciais. Friso que beneficiário de gratuidade de justiça é "isento" do pagamento de custas (CLT, art. 790-A, "caput" - "Art. 790-A. São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita: [...] "), mas quanto a honorários advocatícios sucumbenciais em que condenado a previsão legal é de "suspensão de exigibilidade", na forma prevista na Norma Consolidada: "Art. 791-A [...] § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário" Nesse sentido aresto de minha lavra: "JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À PARTE AUTORA. CONDENAÇÃO DESTA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. ISENÇÃO DA REFERIDA CONDENAÇÃO. INCABIMENTO. O legislador estabeleceu comandos distintos para a parte autora beneficiária de gratuidade de justiça: a) "isenção" do pagamento de custas (CLT, art. 790-A, "caput"); b) "suspensão de exigibilidade" de honorários advocatícios sucumbenciais em que condenada (CLT, art. 791-A, § 4º e ADI 5766). Nesse contexto, não há amparo legal na "dispensa/isenção" de pagamento da verba honorária advocatícia sucumbencial na qual condenado beneficiário da gratuidade de justiça." (TRT da 12ª Região; Processo: 0001715-80.2023.5.12.0012; Data de assinatura: 16-02-2025; 3ª Turma; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES) Por fim, considerando que houve sucumbência da parte autora em pretensões integralmente rejeitadas, faz-se necessária a condenação do autor, em favor do patrono da parte ré, a qual fixo em 10% sobre o valor dos pedidos integralmente rejeitados (TRT-12, TJ 5). Dou provimento ao recurso da ré a fim de condenar o autor em 10% de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da ré sobre o valor dos pedidos integralmente rejeitados (TRT-12, TJ 5), com suspensão de exigibilidade (ADI 5766 e CLT, art. 791-A, § 4º). 2 - RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA PREJUDICIAL DE MÉRITO PRESCRIÇÃO Ao analisar a prescrição dos créditos trabalhistas, o juízo de origem fixou os seguintes critérios (fl. 2176 - ID. 9f0d1c1): "O contrato de trabalho perdurou de 30.1.1997 a 7.2.2019. A ação foi proposta em 20.8.2020. Acolho a arguição da reclamada e reconheço prescritas as pretensões anteriores a 20.8.2015, com fundamento no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal e na forma do entendimento consubstanciado na Súmula 308, I, do Tribunal Superior do Trabalho, para, quanto a elas, extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil." A parte autora pretende a modificação deste julgado. Afirma que a Lei 14.010/2020 suspendeu os prazos prescricionais de 12.06.2020 a 30.10.2020, o que corresponde a 141 dias. Deste modo, devem ser declarados prescritos somente os créditos anteriores a 31.03.2015. Ao exame. No caso, o marco prescricional foi fixado em 20.08.2015, considerando o ajuizamento da ação em 20.08.2020 (fl. 2242 - Id. 9f0d1c1). Por força do disposto no art. 7º, XXIX, da CF/1988, as verbas trabalhistas postuladas em Juízo sujeitam-se à prescrição quinquenal, contada a partir da data do ajuizamento da ação. Todavia, o art. 3º da Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), publicada em 12.06.2020, estabelece que "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Assim, considerando que a referida lei entrou em vigor na data de sua publicação, os prazos prescricionais estiveram suspensos no período de 12.06.2020 a 30.10.2020 (141 dias), incluindo-se o prazo quinquenal, previsto no art. 7º, XXIX, da CRFB. Com efeito, propugno entendimento de não haver possibilidade de se afastar o alcance da aplicabilidade da aludida regra às relações de trabalho, na forma dos precedentes que seguem: "PRESCRIÇÃO BIENAL. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI Nº 14.010/2020. APLICABILIDADE DE SEU ARTIGO 3º À ESFERA TRABALHISTA. Discute-se, no caso, a configuração da prescrição bienal, tendo em vista a edição da Lei nº 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020, em face da pandemia de Covid-19. No caso, não se constata prescrição bienal, porquanto a ação em apreço foi ajuizada em 27/10/2020, quando ainda estava suspenso o prazo prescricional, nos termos do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020. Não há qualquer motivo, lógico ou jurídico, que impeça a aplicação dessa lei federal, genérica e que não estabelece qualquer exceção ou distinção, à esfera trabalhista e a suas correspondentes obrigações e pretensões, até por força do artigo 8º, § 1º, da CLT, que estabelece que o direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. Em período de pandemia que atingiu da mesma forma todas as relações jurídicas, econômicas e sociais, os empregados, assim como os demais credores particulares, enfrentam severas dificuldades para buscar a satisfação de seus direitos. Recurso de revista não conhecido" (RR-593-04.2020.5.13.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/09/2022) "PRESCRIÇÃO. CONTAGEM. LEI N° 14.010/2020. O lapso temporal da suspensão da prescrição prevista na Lei nº 14.010/2020 deve ser integrado na contagem do tempo referente à perda do direito à exigibilidade das pretensões trabalhistas." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000764-33.2022.5.12.0041; Data de assinatura: 19-12-2023; 1ª Câmara; Relator(a): HELIO BASTIDA LOPES) "RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO. LEI N. 14.010/2020. A prescrição quinquenal atinge as pretensões imediatamente anteriores a cinco anos contados da data do ajuizamento da ação trabalhista. Há de se considerar na contagem do prazo, a previsão do art. 3º da Lei n. 14.010/2020, que ao dispor sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), estabeleceu hipótese legal de impedimento ou suspensão dos prazos prescricionais, conforme o caso, no período compreendido entre 12 de junho de 2020 até 30 de outubro de 2020." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000843-20.2022.5.12.0006; Data de assinatura: 06-12-2023; 6ª Câmara; Relator(a): MIRNA ULIANO BERTOLDI) "PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. LEI Nº 14.010/2020. APLICAÇÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL BIENAL E AO QUINQUENAL. A Lei nº 14.010/2020 determinou a suspensão dos prazos prescricionais de 12.06.2020 a 30.10.2020. Não há nenhuma restrição legal específica à sua aplicação ao Direito do Trabalho. Além disso, o § 1º do art. 8º da CLT estabelece o direito comum como fonte subsidiária do Direito do Trabalho. Por isso, a suspensão dos prazos é aplicável tanto à prescrição bienal quanto à quinquenal." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000581-05.2022.5.12.0060; Data de assinatura: 06-12-2023; 1ª Câmara; Relator(a): MARIA DE LOURDES LEIRIA) "PRESCRIÇÃO. LEI Nº 14.010/2020. APLICABILIDADE. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. Em consequência da pandemia COVID-19, foi editada a Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). Em seu artigo 3º, estabelece que "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". A referida lei entrou em vigor na data da sua publicação, 12-06-2020. Assim, os prazos prescricionais estiveram suspensos no período entre 12-6-2020 a 30-10-2020." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000170-30.2022.5.12.0005; Data de assinatura: 28-11-2023; 3ª Câmara; Relator(a): CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR) Dou provimento ao apelo para, observando a suspensão prevista no art. 3° da lei 14.010/2020, retroagir o marco prescricional fixado em 20.08.2015 para 31.03.2015. JUÍZO DE MÉRITO 2.1 - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O juízo de primeiro grau, aplicando o entendimento previsto na ADC 58, determinou a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e da Taxa Selic a partir da citação. Desse modo, não determinou a incidência de juros previstos no "caput" do art. 39 da Lei 8.177/1991 no período anterior ao ajuizamento da lide. A parte autora pretende, na fase judicial, acrescer à Taxa Selic à TR. Ao exame. Impõe-se adotar as diretrizes objeto de julgamentos (primitivo e decorrentes de aclaratórios) das ADCs 58 e 59, e ADIs 5867 e 6021, na: a) fase pré-judicial: IPCA-E e juros simples TRD ("caput" do art. 39 da Lei 8.177/1991); b) fase judicial: a SELIC desde o dia do ajuizamento da ação. Essa a compreensão da SDI-I do TST, em julgamento unânime (PROCESSO Nº TST-Ag-E-Ag-AIRR-24283-94.2017.5.24.0003, relator Ministro ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA, julgado em 30.06.2022 e aresto publicado no DEJT de 19.08.2022), quanto ao nelas (ADCs e ADIs) decidido pelo STF. Aliás, na Rcl 49.545/RS de 04.03.2022, confirmando a liminar, o Relator (ministro LUÍS ROBERTO BARROSO) disse que, na fase pré-prejudicial, incidem IPCA-E e os juros simples (TRD) acima mencionados, visto que, citando o ministro relator da ADC 58 (GILMAR MENDES): "A impossibilidade de cumulação com qualquer outro índice foi reconhecida apenas em relação à taxa SELIC, na fase judicial, tendo em vista que esta já abrange juros e correção monetária, sob pena de se incorrer em bis in idem" e "No voto condutor do julgado, o Ministro Gilmar Mendes (relator), ao assinalar que, além do indexador, devem ser aplicados na fase extrajudicial os juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, asseverou que "a discussão em torno do referido dispositivo dizia respeito à sua aplicação analógica como disciplinadora da correção monetária, à míngua de dispositivo legal específico trabalhista antes do art. 879, § 7º, da CLT". No mesmo sentido: Rcl 49.310/RS (ministro GILMAR MENDES), Rcl 50.107/RS (ministra CÁRMEN LUCIA), Rcl 50.189/MG (ministro ALEXANDRE DE MORAES), Rcl 49.508/PR (ministro LUÍS ROBERTO BARROSO), Rcl 49.740/SP (ministra ROSA WEBER), Rcl 50.117/RS (ministro NUNES MARQUES), Rcl 53.659/MG (ministro RICARDO LEWANDOWSKI), Rcl 54.784 (ministro DIAS TOFFOLI) e Rcl 55.525 (ministro EDSON FACHIN). Esse entendimento uniforme da SDI-I do TST e do STF está em sintonia com o § 3º do art. 489 do CPC, ou seja, a decisão deve ser lida/aplicada/interpretada pela conjugação de todos os seus elementos e não apenas pelo dispositivo. No caso, a sentença não determinou a aplicação de todos os comandos oriundos da ADC 58. Destaco que a atualização dos débitos trabalhistas é matéria de ordem pública, impondo-se o exame e indicação das diretrizes antes do trânsito em julgado (CPC, art. 485, § 3º), o que não importa em julgamento "extra/ultra petita", "reformatio in pejus" tampouco em preclusão, conforme precedentes que seguem: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADC 58). FASE JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC, QUE ABRANGE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, COM OS JUROS MORATÓRIOS DE 1%. O Recurso de Revista interposto pela autora foi provido para aplicação da tese vinculante do Supremo Tribunal Federal fixada por ocasião do julgamento da ADC 58. Nesse contexto, considerando que, na fase judicial, foi determinada a aplicação da Taxa SELIC, a qual contempla não apenas a correção monetária, mas também os juros, não merece acolhida a pretensão recursal no sentido de que seriam devidos também os juros de 1%, conforme deferidos na sentença, sob pena de caracterização de inaceitável 'bis in idem' em ordem a implicar o enriquecimento sem causa da parte autora. Sinale-se, também, que a Suprema Corte já decidiu que 'juros de mora e correção monetária possuem natureza de ordem pública, motivo pelo qual podem ser modificados a qualquer tempo no processo, não caracterizando 'reformatio inpejus' ou preclusão'. (STF-Rcl 48135 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 27/8/2021). Agravo a que se nega provimento." (Ag-RR-1000322-76.2016.5.02.0255, 1ª Turma, Relator: Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021) "[...] 4 - Conforme decidido pelo STF na Rcl 48135 AgR, quando não for o caso de trânsito em julgado, a decisão do STF deve ser aplicada em sua integralidade, não havendo reforma para pior ou preclusão, uma vez que se trata de tese vinculante firmada em matéria que possui natureza de ordem pública. [...]. 8 - Anote-se que a decisão do STF decorre de julgamento realizado em controle concentrado de constitucionalidade, sendo, portanto, dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes, em relação todos os órgãos do Poder Judiciário, bem como a Administração Pública, em todas as suas esferas, que ficam a ela vinculados nos casos submetidos à sua apreciação, devendo proceder à estrita aplicação da tese jurídica fixada no precedente, inclusive para a observância dos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da efetividade da tutela jurisdicional, não havendo, por conseguinte, cogitar de reformatio in pejus. 9 - O Ministro Gilmar Mendes destacou que a aplicação do posicionamento firmado pelo TST na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, acerca dos índices de correção monetária, "equivaleria a determinar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária nas demandas trabalhistas, cumulado com juros de mora de 1% ao mês, sem previsão legal para tanto". Assim, há julgados das 1ª, 3ª, 4ª, 5ª e 8ª Turmas do TST admitindo o recurso de revista por violação também ao art. 5º, II, da Constituição Federal. 10 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RRAg-869-92.2019.5.17.0132, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/04/2022) "[...] A decisão proferida pelo STF possui eficácia erga omnes e efeito vinculante ao Poder Judiciário, devendo ser aplicada em relação a todos os processos em curso. Com efeito, além do mencionado efeito vinculante da decisão do STF (art. 102, § 2º, da Constituição Federal), trata-se de matéria de ordem pública. A aplicação de juros e correção monetária consiste em pedido implícito, que pode ser analisado inclusive de ofício pelo julgador (art. 322, § 1º, do CPC; Súmula 211 do TST e Súmula 254 do STF), pelo que não há de se conceber em julgamento ultra ou extra petita ou em preclusão da matéria ou até mesmo em reformatio in pejus. Agravo não provido" (Ag-AIRR-836-05.2018.5.17.0014,8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022) Diante do efeito vinculante e "erga omnes" do decidido nas ADCs 58 e 59, e ADIs 5867 e 6021, de rigor o cumprimento integral a seus comandos (aplicação da tese jurídica do STF em controle concentrado de constitucionalidade) e até para prevenir reclamação constitucional junto à Suprema Corte ou ação rescisória (CPC, arts. 988, II e 966, V, respectivamente), notadamente para a observância dos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da entrega da prestação de jurisdicional (cooperação dos atores processuais à aplicação da primazia da integral do mérito - efetiva e eficiente - CPC, arts. 4º, 6º e 8º). Alteração legislativa será aplicada a partir de sua vigência, como decidido no julgamento da ADC 58. Por fim, o precedente que segue contém os comandos a adotar na confecção/atualização dos cálculos - inclusive acerca dos lançamentos no PJeCalc nas colunas "correção monetária" e "juros de mora" -, além da indicação da espécie de selic pertinente à luz da ADC 58: "ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021. FASE JUDICIAL. ESPÉCIES DE SELIC (SIMPLES, COMPOSTA E RECEITA FEDERAL). ADOÇÃO DA "SELIC (RECEITA FEDERAL)" À LUZ DO DECIDIDO PELO STF. PJE-CALC. MODO DE LANÇAMENTO DOS ÍNDICES DAS FASES EXTRAJUDICIAL (PRÉ-JUDICIAL) E JUDICIAL NO PJE-CALC UTILIZADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A CORRETA (NÃO) INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1. A menção expressa, no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, de atualização dos débitos judiciais, em relação à fase judicial, pela taxa SELIC, considerando a sua incidência como juros moratórios dos tributos federais (Lei 9.065/1995, art. 13; Lei 8.981/1995, art. 84, Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º, Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º e Lei 10.522/2002, art. 30), além da alusão ao art. 406 do CC/2002, remete ao índice de cobrança daqueles tributos. Em consequência, impõe-se, adotar a "selic (Receita Federal)" - abrange a selic simples acrescida de juros de 1% no mês do pagamento (§ 2º do art. 84 da lei 8.981/1995) - e não a "selic simples" tampouco a "selic composta". 2. A taxa selic deve ser lançada no PJe-Calc utilizado nesta Especializada na coluna "juros de mora" (a incorreta inclusão na coluna "correção monetária" acarretará a incidência - indevida - de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre o respectivo valor). 3. Ainda que a taxa selic compreenda índices de "juros e correção monetária" - razão inclusive da expressa vedação naqueles julgamentos de acumular-se à taxa selic outros índices de correção monetária (parte final do item 7 da ementa) -, tal fato não atrai seu lançamento à coluna "correção monetária" do PJe-Calc. 4. Para retratar fielmente as diretrizes do decidido pelo STF deverá ser lançado no PJe-Calc: "a) na coluna "correção monetária" o índice IPCA-E combinado com a opção "sem correção" a partir da data do ajuizamento da ação; b) na coluna "juros de mora" clicar na opção "aplicar juros na fase pré-judicial" selecionando o índice "TRD juros simples" (que corresponde aos juros do "caput" do art. 39 da lei 8.177/1991) combinando com a SELIC (Receita Federal) a partir da data do ajuizamento da ação." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000565-17.2022.5.12.0039; Data de assinatura: 30-06-2023; 5ª Câmara; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES) Dou provimento parcial ao recurso para determinar a adoção das diretrizes definidas no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021 (fase pré-judicial com IPCA-E e juros simples TRD - lei 8.177/1991, art. 39, "caput" - e fase judicial apenas com a SELIC a contar do ajuizamento da ação), observada a fundamentação. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção suscitada pela parte autora e CONHECER DOS RECURSOS. Por igual votação, rejeitar a preliminar de cerceamento ao direito de defesa suscitada pela parte ré. No mérito, sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RÉ para: a) determinar que o valor atribuído aos pedidos na petição inicial limite o apurado em liquidação de sentença, ressalvada a incidência de juros e correção monetária; b) condenar o autor em 10% de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da ré sobre o valor dos pedidos integralmente rejeitados (TRT-12, TJ 5), com suspensão de exigibilidade (ADI 5766 e CLT, art. 791-A, § 4º). Por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR a fim de: a) observando a suspensão prevista no art. 3° da lei 14.010/2020, retroagir o marco prescricional fixado em 20.08.2015 para 31.03.2015; e b) determinar a adoção das diretrizes definidas no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021 (fase pré-judicial com IPCA-E e juros simples TRD - lei 8.177/1991, art. 39, "caput" - e fase judicial apenas com a SELIC a contar do ajuizamento da ação), observada a fundamentação. Custas alteradas (de R$ 1.100,00, calculadas sobre o valor provisório da condenação alterado para R$ 55.000,00, pela parte ré). Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 20 de maio de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Wanderley Godoy Junior, os Desembargadores do Trabalho José Ernesto Manzi e Reinaldo Branco de Moraes. Presente o Procurador do Trabalho Roberto Portela Mildner. REINALDO BRANCO DE MORAES Relator FLORIANOPOLIS/SC, 26 de maio de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - STRAUHS PROPULSOES NAVAIS LTDA - ME

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Daniel Sellos Durante e outros x Daniel Sellos Durante e outros

ID: 278116018

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000955-54.2024.5.10.0012

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL SELLOS DURANTE EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV

Polo Passivo:

DANIEL SELLOS DURANTE EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV

Acórdão

Advogados:

ELISE RAMOS CORREIA

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MARCIA SILVA DE FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EVALDO DE SOUSA SANTANA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANAMARIA MONTEIRO DE CASTRO SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NILTON DA SILVA CORREIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR ROT 0000955-54.2024.5.10.0012 RECORRENTE: DANIEL SELLOS DURANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR ROT 0000955-54.2024.5.10.0012 RECORRENTE: DANIEL SELLOS DURANTE E OUTROS (1) RECORRIDO: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000955-54.2024.5.10.0012 - ACÓRDÃO 2.ª TURMA/2025 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR RECORRENTE: DANIEL SELLOS DURANTE ADVOGADO: ELISE RAMOS CORREIA RECORRENTE: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV ADVOGADO: EVALDO DE SOUSA SANTANA ADVOGADO: ANAMARIA MONTEIRO DE CASTRO SOUZA RECORRIDOS: AS MESMAS PARTES ORIGEM: 12ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF EMENTA PRESCRIÇÃO. O caso em tela envolve a análise de diferenças salariais decorrentes de promoções/progressões previstas em normativos internos da reclamada (PCS de 2008). Trata-se parcelas de trato sucessivo incorporadas ao contrato de trabalho do empregado cuja lesão se opera mês a mês. Por tal razão, não atrai a aplicação da Súmula 294/TST, na visão da Turma, pois não se trata de ato único do empregador. Aplica-se ao presente caso a Súmula 452/TST. Sentença mantida. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PEDIDO DE NATUREZA DECLARATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE PRONÚNCIA DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AOS EFEITOS DECLARATÓRIOS DE RECONHECIMENTO DAS PROGRESSÕES FUNCIONAIS PARA O PERÍODO ANTERIOR AO MARCO PRESCRICIONAL. A jurisprudência da egrégia SDI 1 do colendo TST é pacífica no sentido de que, "nos termos da Súmula nº 452 do TST, é parcial a prescrição incidente sobre a pretensão de diferenças salariais decorrentes da não concessão pelo empregador de promoções asseguradas em regulamento empresarial, pois se trata de descumprimento contínuo e periódico de obrigação imposta por norma regulamentar. A aplicação da prescrição parcial, todavia, não impede o reconhecimento do direito às promoções em período prescrito (fundo do direito), atingindo tão somente os efeitos financeiros decorrentes das diferenças salariais anteriores ao quinquênio. Sob esse fundamento, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, negou-lhes provimento. Vencidos os Ministros Brito Pereira, relator, Ives Gandra da Silva Martins Filho, Guilherme Augusto Caputo Bastos e Márcio Eurico Vitral Amaro" (TST, SDI 1, E-ED-RR 900-31.2012.5.18.0003, DALAZEN, j. 17/8/2017). EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA - DATAPREV. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. PCCS 2008. DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS. O PCCS/2008 da DATAPREV estabelece para as progressões salariais por antiguidade critérios objetivos e disponibilidade orçamentária. Consta da referida norma empresarial que, atingidos mais de 24 meses no mesmo nível, portanto observado apenas o transcurso do tempo, o empregado tem direito à progressão. Incontroversa a ausência de concessão das progressões no período postulado, é mantida a sentença condenatória quanto às progressões por antiguidade, com a explicitação de que as contribuições a favor da PREVDATA compreendem as cotas-partes patronal e obreira. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO MANTIDO. TEMA 21/IRR/TST. O benefício da justiça gratuita é concedido à pessoa natural mediante simples declaração de que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. Atendido tal requisito, como no caso, está correta a concessão da gratuidade da justiça (Tema 21/IRR/TST). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL. O percentual legal intermediário de 10% fixado na sentença está adequado e coerente em razão do zelo profissional e dos demais requisitos previstos no art. 791-A, § 2º, I a IV, da CLT, e, ainda, corresponde ao parâmetro de condenação adotado por este Colegiado em casos análogos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Em conformidade com a decisão proferida pelo STF, com efeito vinculante, nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, incide sobre os créditos trabalhistas, na fase pré-processual, a taxa IPCA-E acrescido de juros de mora equivalentes à TR, conforme art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91 e, a partir do ajuizamento da ação, haverá incidência da taxa SELIC, até 29/8/2024, após o que aplicam-se os parâmetros dos arts. 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Ressalva de entendimento pessoal do Relator. Recurso do reclamante conhecido e parcialmente provido. Recurso da reclamada conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO A Juíza Patrícia Germano Pacífico, da 12.ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, por meio da sentença de fls. 1.531/1.541, complementada pela decisão de fls. 1.599/1.600, declarou prescritas as pretensões pecuniárias anteriores a 23/8/2019 e, no mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. No mais, deferiu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Irresignada, a reclamada interpôs recurso ordinário (fls. 1.550/1.576) buscando a reforma da decisão quanto aos seguintes temas: prescrição, progressão por antiguidade e reflexos, contribuições previdenciária, justiça gratuita e honorários advocatícios O reclamante interpôs recurso ordinário (fls. 1.603/1.616), postulando a reforma da sentença quanto aos seguintes temas: prescrição, progressão por antiguidade e reflexos e honorários advocatícios. A reclamada apresenta recurso ordinário complementar (fls. 1.635/1.638) em razão da decisão proferida às fls. 1.599/1.600, requerendo a reforma quanto aos reflexos dos anuênios. Contrarrazões apresentadas pelas partes às fls. 1.617/1.634 (reclamante) e às fls. 1.640/1.648 (reclamada). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Tribunal. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário da reclamante é tempestivo e regular a representação processual (fls. 11). O recurso ordinário da reclamada é tempestivo, consta com regular representação processual (fls. 382/385) e adequado preparo (fls. 1.577/1.580). O recurso ordinário complementar da reclamada também é tempestivo, tendo em vista a decisão de fls. 1.599/1.600 relativa à oposição de embargos de declaração foi proferida após a interposição do primeiro recurso da reclamada. As contrarrazões ofertadas pelas partes são tempestivas e regulares. Porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pela reclamante e pela reclamada, bem como das respectivas contrarrazões. MÉRITO PRESCRIÇÃO (Recurso de ambas as partes) A prescrição foi pronunciada pelo juízo da origem da seguinte forma: "A discussão é sobre o pagamento de diferenças decorrentes da não observância de critérios de promoção previstos em Plano de Cargos e Salários, com o contrato de trabalho do reclamante ainda em vigor, cuja lesão é de trato sucessivo, não havendo, portanto, a incidência da prescrição total prevista na Súmula 294/TST. Aplica-se ao caso o entendimento consolidado na Súmula 452 do c.TST: "Súmula nº 452 do TST DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 404 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês." Acolhe-se a prejudicial de prescrição arguida na peça defensiva, para declarar prescritas as parcelas exigíveis anteriormente a 23.08.2019, uma vez proposta a reclamatória em 23.08.2024, a teor do art. 7º, XXIX da Carta Magna e à luz do princípio da extinguindo-se o processo com julgamento do mérito actio nata, com relação a tais verbas, com esteio no art. 487, II do CPC." (fl. 1.551) A reclamada pretende o reconhecimento da prescrição total, na forma da Súmula 294/TST, alegando que as pretensões do reclamante se referem a parcelas decorrentes da implementação do PCS de 2008. Recorre o reclamante para que seja declarada a prescrição parcial referentes apenas às diferenças salariais anteriores a 23/8/2019 sem, contudo, afetar o fundo de direito às respectivas promoções. Sustenta que a prescrição deve atingir única e exclusivamente os efeitos financeiros da pretensão à progressão, mas não o direito de ascensão funcional do empregado. Analiso. O caso em tela envolve a análise de diferenças salariais decorrentes de promoções/progressões previstas em normativos internos da reclamada (PCS de 2008). Logo, trata-se de parcelas de trato sucessivo incorporadas ao contrato de trabalho do empregado cuja lesão se opera mês a mês. Por tal razão, não atrai a aplicação da Súmula 294/TST, pois não se trata de ato único do empregador. Aplica-se ao presente caso a Súmula 452/TST. Nego provimento ao recurso da reclamada. De acordo com a inicial, o reclamante requer pretensões têm natureza declaratória e condenatória (fls. 8): a) Reconhecer e declarar o direito a progressão salarial por antiguidade em , 2020, 2022 e 2024 assegurando-se, ainda, o direito a progressões futuras (2026, 2028 etc), parcelas vincendas, a partir de 2024, de um nível salarial .......................................... pedido declaratório."; Desta forma, percebe-se que a incidência da prescrição parcial não impede o reconhecimento a promoções a que fazia jus o reclamante em período já prescrito, restringindo-se, porém, seus efeitos financeiros somente a contar do lapso temporal não atingido pela prescrição. Cito, por oportuno, aresto do Tribunal Superior do Trabalho sobre o tema: Promoções asseguradas em regulamento empresarial. Não concessão. Prescrição parcial. Possibilidade de reconhecimento do direito às promoções em período prescrito. Restrição dos efeitos financeiros ao período não prescrito. Nos termos da Súmula nº 452 do TST, é parcial a prescrição incidente sobre a pretensão de diferenças salariais decorrentes da não concessão pelo empregador de promoções asseguradas em regulamento empresarial, pois se trata de descumprimento contínuo e periódico de obrigação imposta por norma regulamentar. A aplicação da prescrição parcial, todavia, não impede o reconhecimento do direito às promoções em período prescrito (fundo do direito), atingindo tão somente os efeitos financeiros decorrentes das diferenças salariais anteriores ao quinquênio. Sob esse fundamento, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, negou-lhes provimento. Vencidos os Ministros Brito Pereira, relator, Ives Gandra da Silva Martins Filho, Guilherme Augusto Caputo Bastos e Márcio Eurico Vitral Amaro. TST-E-ED-RR-900-31.2012.5.18.0003, SBDI-I, rel. Min. Brito Pereira, red. p/ acórdão Min. João Oreste Dalazen, 17.8.2017 Na mesma linha de entendimento também tem se manifestado a jurisprudência deste e.Regional: "PROMOÇÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 452/TST. EFEITOS. CRITÉRIOS. OJT/SBDI1/TST Nº 71. 1.1. "A incidência da prescrição parcial não impede o reconhecimento a promoções a que fazia jus a empregada em período já prescrito, restringindo-se, porém, seus efeitos financeiros somente a contar do lapso temporal não atingido pela prescrição" (Redator Ministro João Oreste Dalazen). [...]" (TRT 10ª Reg., 3ª T., ROT 0000838-70.2018.5.10.0013, RICARDO, DEJT 16/3/2021) "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS. PRESCRIÇÃO. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. DESCUMPRIMENTO DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. EFEITOS. DIVERGÊNCIA SUPERADA PELA ITERATIVA E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DO TST. Correta a invocação do art. 894, § 2º, da CLT na decisão agravada porquanto na sessão de 17/8/2017, a SbDI-1 do TST decidiu que incide a prescrição parcial na forma da Súmula 452 do TST que autoriza se reconheça o direito de postular as promoções devidas no período que antecede ao marco prescricional, todavia, apenas e tão-somente para que sejam consideradas no cálculo das promoções ainda não alcançadas pela prescrição, sem efeitos financeiros anteriores. Agravo interno a que se nega provimento" (TST, SBDI-1, Ag-E-RR - 1846-09.2012.5.18.0001, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, in DEJT 08/06/2018). [...] (TRT 10ª Reg., 2ª T., ROT 0000440-45.2021.5.10.0005, REGINA, DEJT 16/8/2022) Dou provimento ao recurso do reclamante para afastar a prescrição pronunciada na origem em relação à pretensão declaratória das progressões referentes ao período anterior a 23/8/2019. Quanto às pretensões condenatórias, mantenho incólume a sentença de origem quanto ao marco prescricional. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. REFLEXOS O pedido de progressões por antiguidade foi julgado parcialmente procedente pelos seguintes fundamentos (fls. 1.536/1.539): "Nesse cenário, admitido em 10/09/2018, o reclamante obteve apenas duas progressões por mérito em 02.12.2021 (retroativo 01.12.1021) - nível 431 e em 19.04.2021 (retroativo 01.04.2023) - nível 432, conforme revela o histórico funcional juntado no ID 528f827 e o teor da própria defesa. Portanto, o autor não foi beneficiado com progressão salarial por antiguidade na forma prevista do PCS 2008/2009 (interstício de 24 meses), implantado em março de 2009, no período correspondente ao ano de 2020. O C. TST tem entendimento consolidado no sentido de que a ausência de dotação orçamentária, por ser condição puramente potestativa, não é obstáculo à progressão por antiguidade, guiada por critério eminentemente objetivo: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que, uma vez preenchido o requisito objetivo temporal, é dever da empregadora a efetivação da promoção por antiguidade prevista no Plano de Cargos e Salários, não havendo que se falar em atendimento de condição diversa, inclusive quanto à previsão orçamentária. Além disso, conforme premissa fática registrada pelo Regional, insuscetível de revolvimento nesta instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST, a reclamada não demonstrou a inexistência de dotação orçamentária . Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR- 10359-57.2020.5.03.0112, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 17/11/2023). (Sublinhado) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIO OBJETIVO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INEXIGIBILIDADE. A concessão das promoções por merecimento, em razão do seu caráter subjetivo, demanda o preenchimento dos requisitos previstos nas normas da empresa. Por essa razão é que, no julgamento de processo que envolvia a análise do Plano de Cargos e Salários da ECT, decidiu-se pela necessidade de deliberação da diretoria da empresa, prevista em norma regulamentar, por não ser condição puramente potestativa (E-RR- 51-16.2011.5.24.0007, DEJT de 9.8.2013). Não há, portanto, progressão automática por merecimento. Não obstante, o pleito ao recebimento da promoção por antiguidade merece outro tratamento - em face da nova linha interpretativa da SDI-1. É que se trata de benesse com critério puramente objetivo, qual seja, tempo de serviço no mesmo nível salarial do empregado. Por essas razões, fixada a nova orientação da SDI-1/TST, tendo o empregado cumprido o requisito objetivo determinado pelo Plano de Cargos e Salários relativo ao tempo, a omissão quanto à promoção afronta o art. 461, § 3º, da CLT, porquanto o referido Plano, uma vez instituído, deve ser respeitado. A promoção por antiguidade é, obviamente, objetiva - tempo -, não envolvendo o conceito de mérito (próprio à promoção por merecimento), não se submetendo a condições subjetivas ou dotação orçamentária. Julgados desta Corte . Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-438-74.2020.5.13.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 02/06/2023). (Sublinhado) Ante o exposto, reconheço o direito à progressão salarial do autor prevista no PCS da reclamada referente a progressão por antiguidade não concedida no ano de 2020, com reflexos em 13ºs salários, férias + 1/3, FGTS, PPLR e contribuição previdenciária (PREVDATA), observada a data de concessão constante do normativo interno vigente à época de cada progressão e os reajustes da categoria. A reclamada deverá proceder à inclusão da progressão na folha de pagamento do autor, no prazo de 30 dias, após a intimação para cumprimento de tal mister, sob pena de multa diária a ser fixada em sede de liquidação. Em relação aos anos de 2022 e 2024, verifico que não restou atendido o critério fixado pela norma interna, quanto ao interstício de 24 meses posicionado no mesmo nível salarial, razão pela qual julgo improcedente. Considerando que as parcelas ora deferidas alteram a base de cálculo das promoções salariais recebidas no decurso do contrato de trabalho, defiro o pagamento das diferenças postulados no "item d" do rol de pedidos, com os mesmos reflexos acima. Indefiro reflexos em RSR, haja vista o disposto no artigo 7º, § 2º, da Lei nº 605/49. Indefiro reflexos sobre o "adicional de atividade" porque, tal como exposto na defesa, trata-se de valor único previsto em norma coletiva, sem vinculação ao salário /remuneração. A alteração salarial, portanto, não altera o importe desse adicional. Tendo em vista que a norma interna afasta expressamente a incorporação da parcela ao salário (item 5.4 - ID 843dd0e), indefiro reflexos na "gratificação variável p/resultado". Seguem arestos deste eg. Tribunal afastando os reflexos nas referidas parcelas: [...] REFLEXOS DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. Essa Egrégia Turma, ao julgar casos semelhantes, envolvendo a mesma parte ré, adotou a tese da não incidência do reflexo das diferenças de progressão funcional sobre o adicional de atividade, pois a referida verba é paga pelo efetivo exercício de cargo/atividade, conforme previsto no PCS, portanto, não relacionada ao enquadramento salarial do empregado. Indevidos os reflexos no RSR, já remunerado pela progressão salarial, bem como indevidos os reflexos na "gratificação variável por resultado". A apuração das diferenças salariais deferidas automaticamente considerará o valor dos reajustes salariais. Sentença reformada. [...] (TRT da 10ª Região; Processo: 0000670-82.2020.5.10.0018; Data de assinatura: 23-11-2023; Órgão Julgador: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan - 2ª Turma; Relator(a): RUBENS CURADO SILVEIRA) [...] EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA - DATAPREV. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. PCCS 2008. DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS.[...] À falta de elementos que demonstrem estar a base de cálculo de determinadas parcelas vinculada ao salário básico, são indevidos os reflexos das diferenças salariais sobre tais verbas. [...] (TRT da 10ª Região; Processo: 0000664-48.2024.5.10.0014; Data de assinatura: 18-10-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos - 3ª Turma; Relator(a): ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR) Quanto às promoções futuras, conforme processo nº 0000458-69.2021.5.10.0004, de relatoria do Exmo. Desembargador Ricardo Alencar Machado, são indevidas, "na medida em que não se pode partir do pressuposto do descumprimento por parte do empregador, à luz do princípio da boa-fé objetiva", motivo pelo qual julgo improcedente. Ressalto que os efeitos condenatórios pecuniários ficam limitados à prescrição declarada." A reclamada pede a reforma da sentença para que sejam indeferidas as progressões por antiguidade. Argumenta, em síntese, a ausência de dotação orçamentária para concessão das progressões e que a reclamante não reúne o período de 24 meses no mesmo nível necessário para se tornar elegível, não fazendo jus às promoções. O reclamante pede a reforma da sentença para que sejam deferidas as progressões futuras. Narrou o reclamante na inicial ter sido admitido em 10/9/2018 e exerce o cargo de analista de tecnologia da informação, módulo 2. Afirmou que, com a implementação do PCCS, em 2008, vigente a partir de 2009, a reclamada instituiu processo de progressão salarial por antiguidade, com critérios objetivos, que ocorre alternadamente por mérito ou por antiguidade. Pediu o reconhecimento do direito às progressões salariais por antiguidade, referentes a 2020, 2022 e 2024. Pediu, a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais e respectivos reflexos. A reclamada, em sede de contestação, defendeu que o processo de progressão pelo PCS de 2008 não se dá de forma automática e que ocorre de forma alternada, por merecimento ou por antiguidade. Sustentou que, na verdade, há um concurso para eleição dos funcionários a serem beneficiados pela progressão salarial seja por mérito, seja por antiguidade. Alegou que cada empregado deve ser submetido anualmente aos critérios estabelecidos nas normas internas. Explicitou os termos do PCCS de 2008 e afirmou que o orçamento anual destinado às progressões depende de um percentual limite de impacto anual estabelecido pelo órgão de coordenação e controle das estatais. Requereu a improcedência dos pedidos. Analiso. O benefício de progressões empresariais, por mérito ou por antiguidade, não tem previsão legal, sendo concedido conforme regulamentos internos. O PCCS/2008 (fls. 122 e segs) estabelece o seguinte: "3.2.2 - Progressão Salarial É o acréscimo salarial concedido ao empregado, dentro da faixa salarial correspondente ao módulo do cargo/atividade em que estiver posicionado. O processo de progressão salarial dar-se-á alternadamente por mérito ou antiguidade, onde só serão movimentados os empregados que atenderem às condições estabelecidas neste e demais instrumentos que venham regulamentar o processo. A progressão salarial por mérito ou antiguidade deverá se restringir rigorosamente ao limite superior da faixa salarial do cargo/módulo objeto da movimentação. A progressão salarial por mérito ocorrerá por aplicação de instrumento aprovado pela Diretoria, para aferir o desempenho funcional do empregado. Na progressão Salarial por Mérito o empregado poderá perceber até 02 (dois) níveis salariais. No processo de avaliação dos empregados candidatos à progressão salarial serão considerados como fatores de desempate, nesta ordem: o grau de desempenho, o nível de escolaridade, o maior tempo de efetivo exercício do cargo, o maior tempo de Empresa. Na progressão salarial por antiguidade será concedido o acréscimo de 01 (um) nível salarial, condicionado à disponibilidade de verba. Serão fixados anualmente os valores de verba destinados à concessão de progressão salarial por mérito e progressão salarial por antiguidade." Como se vê, o PCCS/2008 estabelece para as progressões salariais por antiguidade critérios objetivos e observância de disponibilidade orçamentária. No tocante à dotação orçamentária, ressalto que o TST entende que a ausência de dotação orçamentária não constitui óbice para a concessão de progressões, pois são condicionadas unicamente ao critério temporal, conforme entendimentos abaixo colacionados: RECURSO DE REVISTA. DATAPREV. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIOS. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. A c. SDI e as Turmas do c. TST vem entendendo pela aplicação analógica da OJ Transitória 71 da SDI-1, no exame da pretensão de empregado a promoções por antiguidade que não foram pagas, por não cumprimento de requisitos de elegibilidade previstos em ato normativo empresarial. A ratio é idêntica ao caso analisado, a determinar a adequação do julgado, no sentido de que a concessão de promoções por antiguidade condiciona-se a critério puramente objetivo, relacionado ao transcurso do tempo. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento (TST, SDI 1, E-ED-RR 101-20.2016.5.12.0001, WALMIR, j. 9/5/2019, DEJT 17/5/2019) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. PROGRESSÕES FUNCIONAIS POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Ante a possível violação ao artigo 129 do Código Civil, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de analisar a preliminar em epígrafe, ante o permissivo do art. 282, § 2º, do CPC/15. PROGRESSÕES FUNCIONAIS POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a ausência de dotação orçamentária não impede a concessão da progressão funcional por antiguidade, uma vez que esta se condiciona a critério objetivo relacionado ao transcurso do tempo, não se submetendo a condições puramente potestativas. Em razão da aderência da norma interna da empregadora ao contrato de trabalho do empregado, impõe-se à reclamada a obrigação de providenciar dotação orçamentária para o seu cumprimento. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido (TST, 2ª T., RR 834-23.2015.5,10.0018, MALLNANN, j. 4/9/2018, DEJT 6/9/2018) RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DATAPREV. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIOS. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). Há transcendência política da causa quando constatado que o entendimento da eg. Corte a quo se encontra em dissonância com a jurisprudência pacificada na Corte Superior. A c. SDI e as Turmas do c. TST vem entendendo pela aplicação analógica da OJ Transitória 71 da SDI-1, no exame da pretensão de empregado a promoções por antiguidade que não foram pagas, por não cumprimento de requisitos de elegibilidade previstos em ato normativo empresarial. A ratio decidendi é idêntica ao caso analisado, a determinar a adequação do julgado, no sentido de que a concessão de promoções por antiguidade condiciona-se a critério puramente objetivo, relacionado ao transcurso do tempo. Transcendência política reconhecida. Demonstrada divergência jurisprudencial. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (TST, 6ª T., RR 701-33.2016.5.12.0036, CILENE, DEJT 19/10/2018) Como se vê, a ausência de dotação orçamentária não impede a concessão da progressão funcional por antiguidade. Nesse contexto, em se tratando de critério objetivo e temporal, qual seja, a permanência no mesmo nível por mais de 24 meses, não há falar em vinculação à dotação orçamentária, sob pena de deixar ao arbítrio do empregador a concessão de direito que ele mesmo estabeleceu. Isso significa dizer que o fato de o empregado permanecer por mais de 24 meses no mesmo nível, automaticamente, torna-o detentor do direito à referida progressão. Assim, rejeitam-se todas as alegações da reclamada no sentido de que as promoções por antiguidade não são automáticas, porquanto dependem de deliberação da diretoria, cumprimento de normas internas, 24 meses no mesmo nível e disponibilidade de dotação orçamentária. Incólumes, no aspecto, os arts. 122 e 129 do CC. O item 3.2.2 do PCS de 2008 transcrito acima autoriza a condenação da reclamada na forma consignada pela sentença. Por esse motivo, não prospera a alegação da reclamada de inobservância ao seus normativos internos, mormente, o PCCS de 2008, não havendo falar em inobservância ao critério de elegibilidade, ou afronta ao referido Plano de Cargos. Não há, portanto, violação ao art. 1.013 do CPC. A propósito, destaca-se que este Regional tem se manifestado no mesmo sentido em casos semelhantes (3ª T., RO 0000796-62.2020.5.10.0009, RICARDO, DEJT 28/7/2021; RO 0000764-18.2020.5.10.0022, LEONE, DEJT 11/9/2021; RO 000440.03.2021.5.10.0019, PEDRO, DEJT 24/6/2023). Na mesma direção é o entendimento do TST, conforme a seguinte decisão: RECURSO DE REVISTA. DATAPREV. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIOS. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. A c. SDI e as Turmas do c. TST vem entendendo pela aplicação analógica da OJ Transitória 71 da SDI-1, no exame da pretensão de empregado a promoções por antiguidade que não foram pagas, por não cumprimento de requisitos de elegibilidade previstos em ato normativo empresarial. A ratio é idêntica ao caso analisado, a determinar a adequação do julgado, no sentido de que a concessão de promoções por antiguidade condiciona-se a critério puramente objetivo, relacionado ao transcurso do tempo. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento (TST, SDI 1, E-ED-RR 10-120.2016.5.12.0001, WALMIR, DEJT 17/5/2019) A Súmula 117/TRT12, citada nas razões recursais, não vincula obviamente este tribunal. No mesmo sentido, as disposições da Resolução CCE nº 9/1996. Dessa forma, as alegações patronais no sentido da necessidade de dotação orçamentária não podem ser acolhidas, uma vez que os critérios estabelecidos pela própria reclamada no PCCS 2008 são apenas objetivos, donde emerge que, atingidos mais de 24 meses no mesmo nível, é devida a progressão. Quanto ao argumento do reclamante para condenação às promoções futuras, penso não ter razão tal como sustentado pela magistrada sentenciante (fl. 1.538). Compreende-se que, em relação às progressões por antiguidade vindouras, não é possível o seu deferimento imediato porque eventual progressão por mérito pode inviabilizar ou postergar novas elevações de níveis salariais, pois, insisto, a norma interna condiciona a progressão por antiguidade à permanência do empregado no mesmo nível salarial por mais de 24 meses. Com os fundamentos aqui expostos, já foram consideradas as progressões concedidas ao autor desde sua admissão até a mais recente, ano de 2020, não havendo mais espaço para a cogitada dedução/compensação das parcelas porventura pagas sob idêntica rubrica, a fim de se evitar o pagamento dobrado e enriquecimento sem causa. Quanto aos reflexos, a reclamada entende indevidos aqueles sobre a participação nos lucros e resultados e as contribuições a favor da PREVDATA. Em relação à PREVDATA, funda sua insurgência na necessidade de recolhimento paritário. A sentença não assegurou à parte autora a isenção da sua cota-parte. E nem poderia (Lei Complementar nº 108/2001, art. 6º). Assim, dou provimento ao recurso da reclamada para explicitar que as repercussões sobre as contribuições a favor da PREVDATA compreenderão as cotas-partes patronal e obreira. Em relação à participação nos lucros e resultados, o deferimento das respectivas repercussões condicionou-se aos termos do normativo interno ou norma coletiva, ficando, pois, a definição da extensão e mesmo a existência de tais reflexos relegada para a fase de liquidação. Nego provimento. As decisões transcritas nas razões recursais da reclamada não guardam especificidade com as ocorrências dos autos, não possuindo aptidão jurídica para afastar as conclusões esposadas. Não demonstrado o pagamento de parcelas sob a mesma rubrica, nada há a ser compensado. Desse modo, correta a decisão de origem ao deferir a progressão por antiguidade pleiteada na exordial bem como seus reflexos. Nego provimento ao recurso obreiro e dou parcial provimento ao recurso patronal para explicitar que as repercussões sobre as contribuições a favor da PREVDATA compreenderão as cotas-partes patronal e obreira. JUSTIÇA GRATUITA . TEMA 21/IRR/TST (Recurso da reclamada) A reclamada, ora recorrente, insurge-se contra o deferimento da gratuidade de justiça à reclamante, sob o argumento de que ela não fez prova de preenchimento dos requisitos para obtenção do benefício. Analiso. É certo que a nova redação dada ao art. 790 da CLT pela Lei 13.467/2017 assim estabeleceu em seus §§ 3.º e 4.º: § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Na essência, nada mudou, exceto a referência salarial para fins de concessão do benefício de ofício ou sem outra comprovação. O parâmetro até então vigente era de dois salários mínimos e agora passou a ser de 40% do limite máximo do benefício previdenciário. Para aqueles que recebem salário superior a 40% do limite máximo do benefício previdenciário, a lei exige comprovação da pobreza. Essa comprovação pode ser feita mediante simples declaração (Tema 21/IRR/TST). No caso, o reclamante juntou declaração de hipossuficiência (fl. 47) de forma que está satisfeito o requisito exigido legalmente para a concessão da gratuidade da justiça, pois não há nenhuma contraprova capaz de infirmar a declaração do reclamante. Nego provimento, portanto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (Recurso de ambas as partes) O Juízo de origem deferiu o pedido pelos seguintes fundamentos (fls. 1.540): "Defere-se o pagamento dos honorários advocatícios, pela reclamada, no importe de 10% sobre o valor resultante da liquidação do julgado. Na ADI nº 5766, o STF declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, mas apenas no tocante à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", contudo, manteve a condição suspensiva de exigibilidade prevista na norma. Assim, o pagamento de honorários advocatícios, pelo reclamante, defere-se no importe de 10% sobre o valor dos pedidos nos quais foi sucumbente, em prol do patrono da reclamada, conforme disposto no § 4º do artigo 791-A da CLT e observando-se o entendimento exarado no Verbete nº 75/2019 deste egrégio Tribunal." O reclamante recorre. Requer a majoração para 15%. Sustenta que a majoração é devida por se tratar de causa de alta complexidade. A reclamada recorre. Requer o pagamento de honorários advocatícios pelo autor, embasada na alegada improcedência da ação. Examino. Porque mantida a condenação da reclamada, não há inversão da sucumbência. O caput do art. 791-A da CLT dispõe que os honorários advocatícios sucumbenciais serão fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. O § 2.º do referido dispositivo legal determina que o magistrado deverá observar os seguintes critérios na fixação do percentual dos honorários: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. O percentual legal intermediário de 10% fixado na sentença está adequado e coerente, em razão do zelo profissional e dos demais requisitos previstos no art. 791-A, § 2º, I a IV, da CLT, e, ainda, corresponde ao parâmetro de condenação adotado por este Colegiado em casos análogos. Nego provimento a ambos os recursos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA (recurso do reclamante) A temática envolvendo atualização monetária e juros de mora dos débitos trabalhistas foi julgada pelo STF nas ADC's 58 e 59 em dezembro/2020. Transcrevo, porque oportuno, a certidão de julgamento publicada no site do Supremo Tribunal Federal: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Posteriormente, em decisão de embargos de declaração, foi reconhecida a existência de erro material no acórdão embargado, o qual foi retificado, sem efeitos infringentes, tendo o STF decidido pela incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Dessa forma, para o período em que for aplicável o que foi decidido na ADC 58, deve-se observar, na fase pré-processual, o IPCA-E com juros de mora equivalentes à TR (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91), e, na fase processual, a partir do ajuizamento, a SELIC. Quando essa decisão foi proferida, os índices de correção monetária e juros de mora para as condenações cíveis em geral eram o IPCA-E para a fase pré-judicial e a SELIC para a fase judicial. Até aquele momento, não havia uma solução legal sobre os artigos da CLT mencionados nas ações diretas de constitucionalidade. No entanto, em 28/06/2024, ocorreu uma alteração no art. 389 do Código Civil por meio da Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024, que incluiu o parágrafo único com a seguinte redação: Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Por força da mesma Lei, o art. 406 do Código Civil passou a viger com o seguinte texto: Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Observa-se, então, que os "índices de correção monetária e juros aplicáveis às condenações cíveis em geral", conforme estabelecido na decisão do Egrégio STF na ADC 58, foram modificados. Destarte, tendo em vista que a decisão do Egrégio STF na ADC 58 permanece válida, com efeito vinculante e aplicável a todos, e considerando que houve alteração apenas nos índices para as condenações cíveis, é necessário aplicar os novos índices a partir de sua entrada em vigor. Para esclarecer a questão, a SDI 1 TST se manifestou no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, realizado em 17/10/2024, da seguinte forma: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido (TST, SDI 1, E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, AGRA, DEJT 25/10/2024) Ressalva de entendimento pessoal deste Relator que entende, em relação aos juros moratórios exigíveis a partir de 30/8/2024, pela incidência dos juros a que se refere o art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91, por se tratar de norma legal específica para os débitos trabalhistas, não revogada, alterada ou declarada inconstitucional. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso obreiro para determinar que a forma de incidência dos juros e da correção monetária observe, até 29 de agosto de 2024, os critérios fixados pelo STF na ADC 58 (IPCA-E cumulativamente com a TR, desde o vencimento das obrigações até o ajuizamento da presente reclamação, e daí em diante a taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução) e, a partir de 30/8/2024, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem ser aplicados, na sua inteireza e cumulativamente, os critérios inseridos nos arts. 398, parágrafo único, e 406 do CCB (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA - como fator de correção monetária, além da taxa SELIC como juros de mora, com a dedução do primeiro indexador). CONCLUSÃO Pelo exposto, nos termos da fundamentação, conheço dos recursos ordinários interpostos pela reclamada e pelo reclamante e, no mérito, dou-lhes parcial provimento: I - ao recurso da reclamada para explicitar que as repercussões sobre as contribuições a favor da PREVDATA compreenderão as cotas-partes patronal e obreira e II - ao recurso ordinário do reclamante para: (a) afastar a prescrição pronunciada na origem em relação à pretensão declaratória das progressões referentes ao período anterior a 23/8/2019 e (b) determinar que a forma de incidência dos juros e da correção monetária observe, até 29 de agosto de 2024, os critérios fixados pelo STF na ADC 58 (IPCA-E cumulativamente com a TR, desde o vencimento das obrigações até a véspera do ajuizamento da presente reclamação, e a partir da propositura da ação a taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução), e, a partir de 30/8/2024, a observância dos critérios inseridos nos arts. 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil. Por compatível, mantenho o valor originalmente arbitrado à condenação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme a certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários interpostos pela reclamada e pelo reclamante e dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), sala de sessões, 21 de maio de 2025. Assinado digitalmente ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Juiz Convocado Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL SELLOS DURANTE

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Daniel Sellos Durante e outros x Daniel Sellos Durante e outros

ID: 278116044

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000955-54.2024.5.10.0012

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL SELLOS DURANTE EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV

Polo Passivo:

DANIEL SELLOS DURANTE EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV

Acórdão

Advogados:

ELISE RAMOS CORREIA

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MARCIA SILVA DE FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EVALDO DE SOUSA SANTANA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANAMARIA MONTEIRO DE CASTRO SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NILTON DA SILVA CORREIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR ROT 0000955-54.2024.5.10.0012 RECORRENTE: DANIEL SELLOS DURANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR ROT 0000955-54.2024.5.10.0012 RECORRENTE: DANIEL SELLOS DURANTE E OUTROS (1) RECORRIDO: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000955-54.2024.5.10.0012 - ACÓRDÃO 2.ª TURMA/2025 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR RECORRENTE: DANIEL SELLOS DURANTE ADVOGADO: ELISE RAMOS CORREIA RECORRENTE: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV ADVOGADO: EVALDO DE SOUSA SANTANA ADVOGADO: ANAMARIA MONTEIRO DE CASTRO SOUZA RECORRIDOS: AS MESMAS PARTES ORIGEM: 12ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF EMENTA PRESCRIÇÃO. O caso em tela envolve a análise de diferenças salariais decorrentes de promoções/progressões previstas em normativos internos da reclamada (PCS de 2008). Trata-se parcelas de trato sucessivo incorporadas ao contrato de trabalho do empregado cuja lesão se opera mês a mês. Por tal razão, não atrai a aplicação da Súmula 294/TST, na visão da Turma, pois não se trata de ato único do empregador. Aplica-se ao presente caso a Súmula 452/TST. Sentença mantida. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PEDIDO DE NATUREZA DECLARATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE PRONÚNCIA DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AOS EFEITOS DECLARATÓRIOS DE RECONHECIMENTO DAS PROGRESSÕES FUNCIONAIS PARA O PERÍODO ANTERIOR AO MARCO PRESCRICIONAL. A jurisprudência da egrégia SDI 1 do colendo TST é pacífica no sentido de que, "nos termos da Súmula nº 452 do TST, é parcial a prescrição incidente sobre a pretensão de diferenças salariais decorrentes da não concessão pelo empregador de promoções asseguradas em regulamento empresarial, pois se trata de descumprimento contínuo e periódico de obrigação imposta por norma regulamentar. A aplicação da prescrição parcial, todavia, não impede o reconhecimento do direito às promoções em período prescrito (fundo do direito), atingindo tão somente os efeitos financeiros decorrentes das diferenças salariais anteriores ao quinquênio. Sob esse fundamento, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, negou-lhes provimento. Vencidos os Ministros Brito Pereira, relator, Ives Gandra da Silva Martins Filho, Guilherme Augusto Caputo Bastos e Márcio Eurico Vitral Amaro" (TST, SDI 1, E-ED-RR 900-31.2012.5.18.0003, DALAZEN, j. 17/8/2017). EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA - DATAPREV. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. PCCS 2008. DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS. O PCCS/2008 da DATAPREV estabelece para as progressões salariais por antiguidade critérios objetivos e disponibilidade orçamentária. Consta da referida norma empresarial que, atingidos mais de 24 meses no mesmo nível, portanto observado apenas o transcurso do tempo, o empregado tem direito à progressão. Incontroversa a ausência de concessão das progressões no período postulado, é mantida a sentença condenatória quanto às progressões por antiguidade, com a explicitação de que as contribuições a favor da PREVDATA compreendem as cotas-partes patronal e obreira. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO MANTIDO. TEMA 21/IRR/TST. O benefício da justiça gratuita é concedido à pessoa natural mediante simples declaração de que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. Atendido tal requisito, como no caso, está correta a concessão da gratuidade da justiça (Tema 21/IRR/TST). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL. O percentual legal intermediário de 10% fixado na sentença está adequado e coerente em razão do zelo profissional e dos demais requisitos previstos no art. 791-A, § 2º, I a IV, da CLT, e, ainda, corresponde ao parâmetro de condenação adotado por este Colegiado em casos análogos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Em conformidade com a decisão proferida pelo STF, com efeito vinculante, nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, incide sobre os créditos trabalhistas, na fase pré-processual, a taxa IPCA-E acrescido de juros de mora equivalentes à TR, conforme art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91 e, a partir do ajuizamento da ação, haverá incidência da taxa SELIC, até 29/8/2024, após o que aplicam-se os parâmetros dos arts. 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Ressalva de entendimento pessoal do Relator. Recurso do reclamante conhecido e parcialmente provido. Recurso da reclamada conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO A Juíza Patrícia Germano Pacífico, da 12.ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, por meio da sentença de fls. 1.531/1.541, complementada pela decisão de fls. 1.599/1.600, declarou prescritas as pretensões pecuniárias anteriores a 23/8/2019 e, no mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. No mais, deferiu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Irresignada, a reclamada interpôs recurso ordinário (fls. 1.550/1.576) buscando a reforma da decisão quanto aos seguintes temas: prescrição, progressão por antiguidade e reflexos, contribuições previdenciária, justiça gratuita e honorários advocatícios O reclamante interpôs recurso ordinário (fls. 1.603/1.616), postulando a reforma da sentença quanto aos seguintes temas: prescrição, progressão por antiguidade e reflexos e honorários advocatícios. A reclamada apresenta recurso ordinário complementar (fls. 1.635/1.638) em razão da decisão proferida às fls. 1.599/1.600, requerendo a reforma quanto aos reflexos dos anuênios. Contrarrazões apresentadas pelas partes às fls. 1.617/1.634 (reclamante) e às fls. 1.640/1.648 (reclamada). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Tribunal. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário da reclamante é tempestivo e regular a representação processual (fls. 11). O recurso ordinário da reclamada é tempestivo, consta com regular representação processual (fls. 382/385) e adequado preparo (fls. 1.577/1.580). O recurso ordinário complementar da reclamada também é tempestivo, tendo em vista a decisão de fls. 1.599/1.600 relativa à oposição de embargos de declaração foi proferida após a interposição do primeiro recurso da reclamada. As contrarrazões ofertadas pelas partes são tempestivas e regulares. Porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pela reclamante e pela reclamada, bem como das respectivas contrarrazões. MÉRITO PRESCRIÇÃO (Recurso de ambas as partes) A prescrição foi pronunciada pelo juízo da origem da seguinte forma: "A discussão é sobre o pagamento de diferenças decorrentes da não observância de critérios de promoção previstos em Plano de Cargos e Salários, com o contrato de trabalho do reclamante ainda em vigor, cuja lesão é de trato sucessivo, não havendo, portanto, a incidência da prescrição total prevista na Súmula 294/TST. Aplica-se ao caso o entendimento consolidado na Súmula 452 do c.TST: "Súmula nº 452 do TST DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 404 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês." Acolhe-se a prejudicial de prescrição arguida na peça defensiva, para declarar prescritas as parcelas exigíveis anteriormente a 23.08.2019, uma vez proposta a reclamatória em 23.08.2024, a teor do art. 7º, XXIX da Carta Magna e à luz do princípio da extinguindo-se o processo com julgamento do mérito actio nata, com relação a tais verbas, com esteio no art. 487, II do CPC." (fl. 1.551) A reclamada pretende o reconhecimento da prescrição total, na forma da Súmula 294/TST, alegando que as pretensões do reclamante se referem a parcelas decorrentes da implementação do PCS de 2008. Recorre o reclamante para que seja declarada a prescrição parcial referentes apenas às diferenças salariais anteriores a 23/8/2019 sem, contudo, afetar o fundo de direito às respectivas promoções. Sustenta que a prescrição deve atingir única e exclusivamente os efeitos financeiros da pretensão à progressão, mas não o direito de ascensão funcional do empregado. Analiso. O caso em tela envolve a análise de diferenças salariais decorrentes de promoções/progressões previstas em normativos internos da reclamada (PCS de 2008). Logo, trata-se de parcelas de trato sucessivo incorporadas ao contrato de trabalho do empregado cuja lesão se opera mês a mês. Por tal razão, não atrai a aplicação da Súmula 294/TST, pois não se trata de ato único do empregador. Aplica-se ao presente caso a Súmula 452/TST. Nego provimento ao recurso da reclamada. De acordo com a inicial, o reclamante requer pretensões têm natureza declaratória e condenatória (fls. 8): a) Reconhecer e declarar o direito a progressão salarial por antiguidade em , 2020, 2022 e 2024 assegurando-se, ainda, o direito a progressões futuras (2026, 2028 etc), parcelas vincendas, a partir de 2024, de um nível salarial .......................................... pedido declaratório."; Desta forma, percebe-se que a incidência da prescrição parcial não impede o reconhecimento a promoções a que fazia jus o reclamante em período já prescrito, restringindo-se, porém, seus efeitos financeiros somente a contar do lapso temporal não atingido pela prescrição. Cito, por oportuno, aresto do Tribunal Superior do Trabalho sobre o tema: Promoções asseguradas em regulamento empresarial. Não concessão. Prescrição parcial. Possibilidade de reconhecimento do direito às promoções em período prescrito. Restrição dos efeitos financeiros ao período não prescrito. Nos termos da Súmula nº 452 do TST, é parcial a prescrição incidente sobre a pretensão de diferenças salariais decorrentes da não concessão pelo empregador de promoções asseguradas em regulamento empresarial, pois se trata de descumprimento contínuo e periódico de obrigação imposta por norma regulamentar. A aplicação da prescrição parcial, todavia, não impede o reconhecimento do direito às promoções em período prescrito (fundo do direito), atingindo tão somente os efeitos financeiros decorrentes das diferenças salariais anteriores ao quinquênio. Sob esse fundamento, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, negou-lhes provimento. Vencidos os Ministros Brito Pereira, relator, Ives Gandra da Silva Martins Filho, Guilherme Augusto Caputo Bastos e Márcio Eurico Vitral Amaro. TST-E-ED-RR-900-31.2012.5.18.0003, SBDI-I, rel. Min. Brito Pereira, red. p/ acórdão Min. João Oreste Dalazen, 17.8.2017 Na mesma linha de entendimento também tem se manifestado a jurisprudência deste e.Regional: "PROMOÇÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 452/TST. EFEITOS. CRITÉRIOS. OJT/SBDI1/TST Nº 71. 1.1. "A incidência da prescrição parcial não impede o reconhecimento a promoções a que fazia jus a empregada em período já prescrito, restringindo-se, porém, seus efeitos financeiros somente a contar do lapso temporal não atingido pela prescrição" (Redator Ministro João Oreste Dalazen). [...]" (TRT 10ª Reg., 3ª T., ROT 0000838-70.2018.5.10.0013, RICARDO, DEJT 16/3/2021) "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS. PRESCRIÇÃO. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. DESCUMPRIMENTO DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. EFEITOS. DIVERGÊNCIA SUPERADA PELA ITERATIVA E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DO TST. Correta a invocação do art. 894, § 2º, da CLT na decisão agravada porquanto na sessão de 17/8/2017, a SbDI-1 do TST decidiu que incide a prescrição parcial na forma da Súmula 452 do TST que autoriza se reconheça o direito de postular as promoções devidas no período que antecede ao marco prescricional, todavia, apenas e tão-somente para que sejam consideradas no cálculo das promoções ainda não alcançadas pela prescrição, sem efeitos financeiros anteriores. Agravo interno a que se nega provimento" (TST, SBDI-1, Ag-E-RR - 1846-09.2012.5.18.0001, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, in DEJT 08/06/2018). [...] (TRT 10ª Reg., 2ª T., ROT 0000440-45.2021.5.10.0005, REGINA, DEJT 16/8/2022) Dou provimento ao recurso do reclamante para afastar a prescrição pronunciada na origem em relação à pretensão declaratória das progressões referentes ao período anterior a 23/8/2019. Quanto às pretensões condenatórias, mantenho incólume a sentença de origem quanto ao marco prescricional. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. REFLEXOS O pedido de progressões por antiguidade foi julgado parcialmente procedente pelos seguintes fundamentos (fls. 1.536/1.539): "Nesse cenário, admitido em 10/09/2018, o reclamante obteve apenas duas progressões por mérito em 02.12.2021 (retroativo 01.12.1021) - nível 431 e em 19.04.2021 (retroativo 01.04.2023) - nível 432, conforme revela o histórico funcional juntado no ID 528f827 e o teor da própria defesa. Portanto, o autor não foi beneficiado com progressão salarial por antiguidade na forma prevista do PCS 2008/2009 (interstício de 24 meses), implantado em março de 2009, no período correspondente ao ano de 2020. O C. TST tem entendimento consolidado no sentido de que a ausência de dotação orçamentária, por ser condição puramente potestativa, não é obstáculo à progressão por antiguidade, guiada por critério eminentemente objetivo: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que, uma vez preenchido o requisito objetivo temporal, é dever da empregadora a efetivação da promoção por antiguidade prevista no Plano de Cargos e Salários, não havendo que se falar em atendimento de condição diversa, inclusive quanto à previsão orçamentária. Além disso, conforme premissa fática registrada pelo Regional, insuscetível de revolvimento nesta instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST, a reclamada não demonstrou a inexistência de dotação orçamentária . Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR- 10359-57.2020.5.03.0112, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 17/11/2023). (Sublinhado) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIO OBJETIVO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INEXIGIBILIDADE. A concessão das promoções por merecimento, em razão do seu caráter subjetivo, demanda o preenchimento dos requisitos previstos nas normas da empresa. Por essa razão é que, no julgamento de processo que envolvia a análise do Plano de Cargos e Salários da ECT, decidiu-se pela necessidade de deliberação da diretoria da empresa, prevista em norma regulamentar, por não ser condição puramente potestativa (E-RR- 51-16.2011.5.24.0007, DEJT de 9.8.2013). Não há, portanto, progressão automática por merecimento. Não obstante, o pleito ao recebimento da promoção por antiguidade merece outro tratamento - em face da nova linha interpretativa da SDI-1. É que se trata de benesse com critério puramente objetivo, qual seja, tempo de serviço no mesmo nível salarial do empregado. Por essas razões, fixada a nova orientação da SDI-1/TST, tendo o empregado cumprido o requisito objetivo determinado pelo Plano de Cargos e Salários relativo ao tempo, a omissão quanto à promoção afronta o art. 461, § 3º, da CLT, porquanto o referido Plano, uma vez instituído, deve ser respeitado. A promoção por antiguidade é, obviamente, objetiva - tempo -, não envolvendo o conceito de mérito (próprio à promoção por merecimento), não se submetendo a condições subjetivas ou dotação orçamentária. Julgados desta Corte . Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-438-74.2020.5.13.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 02/06/2023). (Sublinhado) Ante o exposto, reconheço o direito à progressão salarial do autor prevista no PCS da reclamada referente a progressão por antiguidade não concedida no ano de 2020, com reflexos em 13ºs salários, férias + 1/3, FGTS, PPLR e contribuição previdenciária (PREVDATA), observada a data de concessão constante do normativo interno vigente à época de cada progressão e os reajustes da categoria. A reclamada deverá proceder à inclusão da progressão na folha de pagamento do autor, no prazo de 30 dias, após a intimação para cumprimento de tal mister, sob pena de multa diária a ser fixada em sede de liquidação. Em relação aos anos de 2022 e 2024, verifico que não restou atendido o critério fixado pela norma interna, quanto ao interstício de 24 meses posicionado no mesmo nível salarial, razão pela qual julgo improcedente. Considerando que as parcelas ora deferidas alteram a base de cálculo das promoções salariais recebidas no decurso do contrato de trabalho, defiro o pagamento das diferenças postulados no "item d" do rol de pedidos, com os mesmos reflexos acima. Indefiro reflexos em RSR, haja vista o disposto no artigo 7º, § 2º, da Lei nº 605/49. Indefiro reflexos sobre o "adicional de atividade" porque, tal como exposto na defesa, trata-se de valor único previsto em norma coletiva, sem vinculação ao salário /remuneração. A alteração salarial, portanto, não altera o importe desse adicional. Tendo em vista que a norma interna afasta expressamente a incorporação da parcela ao salário (item 5.4 - ID 843dd0e), indefiro reflexos na "gratificação variável p/resultado". Seguem arestos deste eg. Tribunal afastando os reflexos nas referidas parcelas: [...] REFLEXOS DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. Essa Egrégia Turma, ao julgar casos semelhantes, envolvendo a mesma parte ré, adotou a tese da não incidência do reflexo das diferenças de progressão funcional sobre o adicional de atividade, pois a referida verba é paga pelo efetivo exercício de cargo/atividade, conforme previsto no PCS, portanto, não relacionada ao enquadramento salarial do empregado. Indevidos os reflexos no RSR, já remunerado pela progressão salarial, bem como indevidos os reflexos na "gratificação variável por resultado". A apuração das diferenças salariais deferidas automaticamente considerará o valor dos reajustes salariais. Sentença reformada. [...] (TRT da 10ª Região; Processo: 0000670-82.2020.5.10.0018; Data de assinatura: 23-11-2023; Órgão Julgador: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan - 2ª Turma; Relator(a): RUBENS CURADO SILVEIRA) [...] EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA - DATAPREV. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. PCCS 2008. DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS.[...] À falta de elementos que demonstrem estar a base de cálculo de determinadas parcelas vinculada ao salário básico, são indevidos os reflexos das diferenças salariais sobre tais verbas. [...] (TRT da 10ª Região; Processo: 0000664-48.2024.5.10.0014; Data de assinatura: 18-10-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos - 3ª Turma; Relator(a): ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR) Quanto às promoções futuras, conforme processo nº 0000458-69.2021.5.10.0004, de relatoria do Exmo. Desembargador Ricardo Alencar Machado, são indevidas, "na medida em que não se pode partir do pressuposto do descumprimento por parte do empregador, à luz do princípio da boa-fé objetiva", motivo pelo qual julgo improcedente. Ressalto que os efeitos condenatórios pecuniários ficam limitados à prescrição declarada." A reclamada pede a reforma da sentença para que sejam indeferidas as progressões por antiguidade. Argumenta, em síntese, a ausência de dotação orçamentária para concessão das progressões e que a reclamante não reúne o período de 24 meses no mesmo nível necessário para se tornar elegível, não fazendo jus às promoções. O reclamante pede a reforma da sentença para que sejam deferidas as progressões futuras. Narrou o reclamante na inicial ter sido admitido em 10/9/2018 e exerce o cargo de analista de tecnologia da informação, módulo 2. Afirmou que, com a implementação do PCCS, em 2008, vigente a partir de 2009, a reclamada instituiu processo de progressão salarial por antiguidade, com critérios objetivos, que ocorre alternadamente por mérito ou por antiguidade. Pediu o reconhecimento do direito às progressões salariais por antiguidade, referentes a 2020, 2022 e 2024. Pediu, a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais e respectivos reflexos. A reclamada, em sede de contestação, defendeu que o processo de progressão pelo PCS de 2008 não se dá de forma automática e que ocorre de forma alternada, por merecimento ou por antiguidade. Sustentou que, na verdade, há um concurso para eleição dos funcionários a serem beneficiados pela progressão salarial seja por mérito, seja por antiguidade. Alegou que cada empregado deve ser submetido anualmente aos critérios estabelecidos nas normas internas. Explicitou os termos do PCCS de 2008 e afirmou que o orçamento anual destinado às progressões depende de um percentual limite de impacto anual estabelecido pelo órgão de coordenação e controle das estatais. Requereu a improcedência dos pedidos. Analiso. O benefício de progressões empresariais, por mérito ou por antiguidade, não tem previsão legal, sendo concedido conforme regulamentos internos. O PCCS/2008 (fls. 122 e segs) estabelece o seguinte: "3.2.2 - Progressão Salarial É o acréscimo salarial concedido ao empregado, dentro da faixa salarial correspondente ao módulo do cargo/atividade em que estiver posicionado. O processo de progressão salarial dar-se-á alternadamente por mérito ou antiguidade, onde só serão movimentados os empregados que atenderem às condições estabelecidas neste e demais instrumentos que venham regulamentar o processo. A progressão salarial por mérito ou antiguidade deverá se restringir rigorosamente ao limite superior da faixa salarial do cargo/módulo objeto da movimentação. A progressão salarial por mérito ocorrerá por aplicação de instrumento aprovado pela Diretoria, para aferir o desempenho funcional do empregado. Na progressão Salarial por Mérito o empregado poderá perceber até 02 (dois) níveis salariais. No processo de avaliação dos empregados candidatos à progressão salarial serão considerados como fatores de desempate, nesta ordem: o grau de desempenho, o nível de escolaridade, o maior tempo de efetivo exercício do cargo, o maior tempo de Empresa. Na progressão salarial por antiguidade será concedido o acréscimo de 01 (um) nível salarial, condicionado à disponibilidade de verba. Serão fixados anualmente os valores de verba destinados à concessão de progressão salarial por mérito e progressão salarial por antiguidade." Como se vê, o PCCS/2008 estabelece para as progressões salariais por antiguidade critérios objetivos e observância de disponibilidade orçamentária. No tocante à dotação orçamentária, ressalto que o TST entende que a ausência de dotação orçamentária não constitui óbice para a concessão de progressões, pois são condicionadas unicamente ao critério temporal, conforme entendimentos abaixo colacionados: RECURSO DE REVISTA. DATAPREV. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIOS. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. A c. SDI e as Turmas do c. TST vem entendendo pela aplicação analógica da OJ Transitória 71 da SDI-1, no exame da pretensão de empregado a promoções por antiguidade que não foram pagas, por não cumprimento de requisitos de elegibilidade previstos em ato normativo empresarial. A ratio é idêntica ao caso analisado, a determinar a adequação do julgado, no sentido de que a concessão de promoções por antiguidade condiciona-se a critério puramente objetivo, relacionado ao transcurso do tempo. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento (TST, SDI 1, E-ED-RR 101-20.2016.5.12.0001, WALMIR, j. 9/5/2019, DEJT 17/5/2019) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. PROGRESSÕES FUNCIONAIS POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Ante a possível violação ao artigo 129 do Código Civil, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de analisar a preliminar em epígrafe, ante o permissivo do art. 282, § 2º, do CPC/15. PROGRESSÕES FUNCIONAIS POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a ausência de dotação orçamentária não impede a concessão da progressão funcional por antiguidade, uma vez que esta se condiciona a critério objetivo relacionado ao transcurso do tempo, não se submetendo a condições puramente potestativas. Em razão da aderência da norma interna da empregadora ao contrato de trabalho do empregado, impõe-se à reclamada a obrigação de providenciar dotação orçamentária para o seu cumprimento. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido (TST, 2ª T., RR 834-23.2015.5,10.0018, MALLNANN, j. 4/9/2018, DEJT 6/9/2018) RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DATAPREV. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIOS. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). Há transcendência política da causa quando constatado que o entendimento da eg. Corte a quo se encontra em dissonância com a jurisprudência pacificada na Corte Superior. A c. SDI e as Turmas do c. TST vem entendendo pela aplicação analógica da OJ Transitória 71 da SDI-1, no exame da pretensão de empregado a promoções por antiguidade que não foram pagas, por não cumprimento de requisitos de elegibilidade previstos em ato normativo empresarial. A ratio decidendi é idêntica ao caso analisado, a determinar a adequação do julgado, no sentido de que a concessão de promoções por antiguidade condiciona-se a critério puramente objetivo, relacionado ao transcurso do tempo. Transcendência política reconhecida. Demonstrada divergência jurisprudencial. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (TST, 6ª T., RR 701-33.2016.5.12.0036, CILENE, DEJT 19/10/2018) Como se vê, a ausência de dotação orçamentária não impede a concessão da progressão funcional por antiguidade. Nesse contexto, em se tratando de critério objetivo e temporal, qual seja, a permanência no mesmo nível por mais de 24 meses, não há falar em vinculação à dotação orçamentária, sob pena de deixar ao arbítrio do empregador a concessão de direito que ele mesmo estabeleceu. Isso significa dizer que o fato de o empregado permanecer por mais de 24 meses no mesmo nível, automaticamente, torna-o detentor do direito à referida progressão. Assim, rejeitam-se todas as alegações da reclamada no sentido de que as promoções por antiguidade não são automáticas, porquanto dependem de deliberação da diretoria, cumprimento de normas internas, 24 meses no mesmo nível e disponibilidade de dotação orçamentária. Incólumes, no aspecto, os arts. 122 e 129 do CC. O item 3.2.2 do PCS de 2008 transcrito acima autoriza a condenação da reclamada na forma consignada pela sentença. Por esse motivo, não prospera a alegação da reclamada de inobservância ao seus normativos internos, mormente, o PCCS de 2008, não havendo falar em inobservância ao critério de elegibilidade, ou afronta ao referido Plano de Cargos. Não há, portanto, violação ao art. 1.013 do CPC. A propósito, destaca-se que este Regional tem se manifestado no mesmo sentido em casos semelhantes (3ª T., RO 0000796-62.2020.5.10.0009, RICARDO, DEJT 28/7/2021; RO 0000764-18.2020.5.10.0022, LEONE, DEJT 11/9/2021; RO 000440.03.2021.5.10.0019, PEDRO, DEJT 24/6/2023). Na mesma direção é o entendimento do TST, conforme a seguinte decisão: RECURSO DE REVISTA. DATAPREV. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIOS. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. A c. SDI e as Turmas do c. TST vem entendendo pela aplicação analógica da OJ Transitória 71 da SDI-1, no exame da pretensão de empregado a promoções por antiguidade que não foram pagas, por não cumprimento de requisitos de elegibilidade previstos em ato normativo empresarial. A ratio é idêntica ao caso analisado, a determinar a adequação do julgado, no sentido de que a concessão de promoções por antiguidade condiciona-se a critério puramente objetivo, relacionado ao transcurso do tempo. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento (TST, SDI 1, E-ED-RR 10-120.2016.5.12.0001, WALMIR, DEJT 17/5/2019) A Súmula 117/TRT12, citada nas razões recursais, não vincula obviamente este tribunal. No mesmo sentido, as disposições da Resolução CCE nº 9/1996. Dessa forma, as alegações patronais no sentido da necessidade de dotação orçamentária não podem ser acolhidas, uma vez que os critérios estabelecidos pela própria reclamada no PCCS 2008 são apenas objetivos, donde emerge que, atingidos mais de 24 meses no mesmo nível, é devida a progressão. Quanto ao argumento do reclamante para condenação às promoções futuras, penso não ter razão tal como sustentado pela magistrada sentenciante (fl. 1.538). Compreende-se que, em relação às progressões por antiguidade vindouras, não é possível o seu deferimento imediato porque eventual progressão por mérito pode inviabilizar ou postergar novas elevações de níveis salariais, pois, insisto, a norma interna condiciona a progressão por antiguidade à permanência do empregado no mesmo nível salarial por mais de 24 meses. Com os fundamentos aqui expostos, já foram consideradas as progressões concedidas ao autor desde sua admissão até a mais recente, ano de 2020, não havendo mais espaço para a cogitada dedução/compensação das parcelas porventura pagas sob idêntica rubrica, a fim de se evitar o pagamento dobrado e enriquecimento sem causa. Quanto aos reflexos, a reclamada entende indevidos aqueles sobre a participação nos lucros e resultados e as contribuições a favor da PREVDATA. Em relação à PREVDATA, funda sua insurgência na necessidade de recolhimento paritário. A sentença não assegurou à parte autora a isenção da sua cota-parte. E nem poderia (Lei Complementar nº 108/2001, art. 6º). Assim, dou provimento ao recurso da reclamada para explicitar que as repercussões sobre as contribuições a favor da PREVDATA compreenderão as cotas-partes patronal e obreira. Em relação à participação nos lucros e resultados, o deferimento das respectivas repercussões condicionou-se aos termos do normativo interno ou norma coletiva, ficando, pois, a definição da extensão e mesmo a existência de tais reflexos relegada para a fase de liquidação. Nego provimento. As decisões transcritas nas razões recursais da reclamada não guardam especificidade com as ocorrências dos autos, não possuindo aptidão jurídica para afastar as conclusões esposadas. Não demonstrado o pagamento de parcelas sob a mesma rubrica, nada há a ser compensado. Desse modo, correta a decisão de origem ao deferir a progressão por antiguidade pleiteada na exordial bem como seus reflexos. Nego provimento ao recurso obreiro e dou parcial provimento ao recurso patronal para explicitar que as repercussões sobre as contribuições a favor da PREVDATA compreenderão as cotas-partes patronal e obreira. JUSTIÇA GRATUITA . TEMA 21/IRR/TST (Recurso da reclamada) A reclamada, ora recorrente, insurge-se contra o deferimento da gratuidade de justiça à reclamante, sob o argumento de que ela não fez prova de preenchimento dos requisitos para obtenção do benefício. Analiso. É certo que a nova redação dada ao art. 790 da CLT pela Lei 13.467/2017 assim estabeleceu em seus §§ 3.º e 4.º: § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Na essência, nada mudou, exceto a referência salarial para fins de concessão do benefício de ofício ou sem outra comprovação. O parâmetro até então vigente era de dois salários mínimos e agora passou a ser de 40% do limite máximo do benefício previdenciário. Para aqueles que recebem salário superior a 40% do limite máximo do benefício previdenciário, a lei exige comprovação da pobreza. Essa comprovação pode ser feita mediante simples declaração (Tema 21/IRR/TST). No caso, o reclamante juntou declaração de hipossuficiência (fl. 47) de forma que está satisfeito o requisito exigido legalmente para a concessão da gratuidade da justiça, pois não há nenhuma contraprova capaz de infirmar a declaração do reclamante. Nego provimento, portanto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (Recurso de ambas as partes) O Juízo de origem deferiu o pedido pelos seguintes fundamentos (fls. 1.540): "Defere-se o pagamento dos honorários advocatícios, pela reclamada, no importe de 10% sobre o valor resultante da liquidação do julgado. Na ADI nº 5766, o STF declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, mas apenas no tocante à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", contudo, manteve a condição suspensiva de exigibilidade prevista na norma. Assim, o pagamento de honorários advocatícios, pelo reclamante, defere-se no importe de 10% sobre o valor dos pedidos nos quais foi sucumbente, em prol do patrono da reclamada, conforme disposto no § 4º do artigo 791-A da CLT e observando-se o entendimento exarado no Verbete nº 75/2019 deste egrégio Tribunal." O reclamante recorre. Requer a majoração para 15%. Sustenta que a majoração é devida por se tratar de causa de alta complexidade. A reclamada recorre. Requer o pagamento de honorários advocatícios pelo autor, embasada na alegada improcedência da ação. Examino. Porque mantida a condenação da reclamada, não há inversão da sucumbência. O caput do art. 791-A da CLT dispõe que os honorários advocatícios sucumbenciais serão fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. O § 2.º do referido dispositivo legal determina que o magistrado deverá observar os seguintes critérios na fixação do percentual dos honorários: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. O percentual legal intermediário de 10% fixado na sentença está adequado e coerente, em razão do zelo profissional e dos demais requisitos previstos no art. 791-A, § 2º, I a IV, da CLT, e, ainda, corresponde ao parâmetro de condenação adotado por este Colegiado em casos análogos. Nego provimento a ambos os recursos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA (recurso do reclamante) A temática envolvendo atualização monetária e juros de mora dos débitos trabalhistas foi julgada pelo STF nas ADC's 58 e 59 em dezembro/2020. Transcrevo, porque oportuno, a certidão de julgamento publicada no site do Supremo Tribunal Federal: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Posteriormente, em decisão de embargos de declaração, foi reconhecida a existência de erro material no acórdão embargado, o qual foi retificado, sem efeitos infringentes, tendo o STF decidido pela incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Dessa forma, para o período em que for aplicável o que foi decidido na ADC 58, deve-se observar, na fase pré-processual, o IPCA-E com juros de mora equivalentes à TR (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91), e, na fase processual, a partir do ajuizamento, a SELIC. Quando essa decisão foi proferida, os índices de correção monetária e juros de mora para as condenações cíveis em geral eram o IPCA-E para a fase pré-judicial e a SELIC para a fase judicial. Até aquele momento, não havia uma solução legal sobre os artigos da CLT mencionados nas ações diretas de constitucionalidade. No entanto, em 28/06/2024, ocorreu uma alteração no art. 389 do Código Civil por meio da Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024, que incluiu o parágrafo único com a seguinte redação: Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Por força da mesma Lei, o art. 406 do Código Civil passou a viger com o seguinte texto: Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Observa-se, então, que os "índices de correção monetária e juros aplicáveis às condenações cíveis em geral", conforme estabelecido na decisão do Egrégio STF na ADC 58, foram modificados. Destarte, tendo em vista que a decisão do Egrégio STF na ADC 58 permanece válida, com efeito vinculante e aplicável a todos, e considerando que houve alteração apenas nos índices para as condenações cíveis, é necessário aplicar os novos índices a partir de sua entrada em vigor. Para esclarecer a questão, a SDI 1 TST se manifestou no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, realizado em 17/10/2024, da seguinte forma: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido (TST, SDI 1, E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, AGRA, DEJT 25/10/2024) Ressalva de entendimento pessoal deste Relator que entende, em relação aos juros moratórios exigíveis a partir de 30/8/2024, pela incidência dos juros a que se refere o art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91, por se tratar de norma legal específica para os débitos trabalhistas, não revogada, alterada ou declarada inconstitucional. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso obreiro para determinar que a forma de incidência dos juros e da correção monetária observe, até 29 de agosto de 2024, os critérios fixados pelo STF na ADC 58 (IPCA-E cumulativamente com a TR, desde o vencimento das obrigações até o ajuizamento da presente reclamação, e daí em diante a taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução) e, a partir de 30/8/2024, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem ser aplicados, na sua inteireza e cumulativamente, os critérios inseridos nos arts. 398, parágrafo único, e 406 do CCB (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA - como fator de correção monetária, além da taxa SELIC como juros de mora, com a dedução do primeiro indexador). CONCLUSÃO Pelo exposto, nos termos da fundamentação, conheço dos recursos ordinários interpostos pela reclamada e pelo reclamante e, no mérito, dou-lhes parcial provimento: I - ao recurso da reclamada para explicitar que as repercussões sobre as contribuições a favor da PREVDATA compreenderão as cotas-partes patronal e obreira e II - ao recurso ordinário do reclamante para: (a) afastar a prescrição pronunciada na origem em relação à pretensão declaratória das progressões referentes ao período anterior a 23/8/2019 e (b) determinar que a forma de incidência dos juros e da correção monetária observe, até 29 de agosto de 2024, os critérios fixados pelo STF na ADC 58 (IPCA-E cumulativamente com a TR, desde o vencimento das obrigações até a véspera do ajuizamento da presente reclamação, e a partir da propositura da ação a taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução), e, a partir de 30/8/2024, a observância dos critérios inseridos nos arts. 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil. Por compatível, mantenho o valor originalmente arbitrado à condenação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme a certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários interpostos pela reclamada e pelo reclamante e dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), sala de sessões, 21 de maio de 2025. Assinado digitalmente ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Juiz Convocado Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV

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Processo nº 0078650-23.2016.8.09.0051

ID: 280603338

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0078650-23.2016.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VIBRA ENERGIA S/A

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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MAURI MARCELO BEVERVANÇO JÚNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Excelentíssimo Senhor, Doutor, Juiz de direito da 9ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Estado de Goiás. 3ª UPJ das Varas Cíveis Processo nº 0078650-23.2016.8.09.0051 ISMAEL CAMARGO BRAGA, brasileiro,… Excelentíssimo Senhor, Doutor, Juiz de direito da 9ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Estado de Goiás. 3ª UPJ das Varas Cíveis Processo nº 0078650-23.2016.8.09.0051 ISMAEL CAMARGO BRAGA, brasileiro, empresário, inscrito no CPF/MF nº 664.005.461-20, portador da CI nº 3301596 – SSP/GO, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, residente e domiciliado à Avenida João Fiúsa, nº 1691, apartamento 162, CEP: 14.020-523, Ribeirão Preto – SP, SÍLVIA PATRÍCIA CAMARGO BRAGA DE OLIVEIRA, brasileira, médica, inscrita no CPF/MF nº 664.005.701-87, portadora da CI nº 2049560 – SSP/GO, casada sob o regime de comunhão parcial de bens, residente e domiciliada à Rua B-20, quadra 13B, lote 3, Jardins Paris, CEP: 74.885-614, e SUZY ANNE CAMARGO BRAGA RODARTE, brasileira, empresária, inscrita no CPF/MF nº 041.918.576-30, portadora da CI nº 8263D – CREA/GO, casada sob o regime de comunhão parcial de bens, residente e domiciliada à Rua Berenice Rezende Diniz, nº 41, CEP: 38.411-162, Uberlândia, MG Goiânia – GO, vem à douta presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada e mandatária que esta subscreve (instrumentos de procuração em anexo), nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO que movida por VIBRA ENERGIA S/A, em face de LÁZARO MOREIRA BRAGA e Outros, também qualificados e representados, especialmente para, na condição de sócios cotistas da empresa RIO DO FOGO PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ/MF nº 21.639.144/0001-62, informar os seguintes fatos ocorridos, visando atender à solicitação desse Juízo. 1. Em atendimento ao comando judicial, informam os peticionários que, entre estes e a pessoa do Sr Lázaro Moreira Braga, foi firmado, na data de em 26 de março de 2016, um instrumento particular denominado de CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS SOCIETÁRIAS (documentos em anexo) 2. Não obstante a pessoa do Sr Lazaro Moreira Braga, na condição de Promitente Vendedor e Cedente ter declarado na contratação originária e acima informada, que as quotas por ele onerosamente cedidas estariam livres e desembaraçadas de quaisquer ônus e gravames, (Parágrafo Primeiro do item II do contrato originário), assim como, pela Cláusula Quinta, que diz “A situação patrimonial e contábil da empresa Rio do Fogo Participações Ltda é de pleno conhecimento das partes, as quais não tem até o momento, conhecimento ou notificação da existência de outros débitos, sejam de natureza trabalhista, tributária, previdenciária, administrativa, ou comercial, exceto aqueles constantes em sua contabilidade”, o negócio foi firmado, sem, contudo, ter sido verificado a existência de demandas em outros Estados da Federação que pudessem atingir financeiramente a empresa Rio do Fogo Participações Ltda. e com isso, os futuros pagamentos a serem efetuados á pessoa de Lázaro Moreira Braga. 3. Essa negligência da pessoa do Sr Lázaro Moreira Braga, assim como dos próprios peticionários, na condição de Promissários Compradores, foi desastrosa, haja vista a empresa Rio do Fogo Participações ltda., cujas quotas foram cedidas, passou a sofrer várias perdas econômicas, em razão de centenas de demandas trabalhistas intentadas em face de empresas terceiras, cujo Sr Lázaro, como Promitente Vendedor e Cedente teria responsabilidade direta, fazendo com que desencadeasse um grande desequilíbrio contratual entre as partes, conforme espelho dos balanços contábeis realizados, um saldo devedor acumulado pela Rio do Fogo Participações Ltda, em favor da empresa Polipeças, a qual é sócia cotista, totaliza R$ 9.859.089,18 (nove milhões, oitocentos e cinquenta e nove mil, oitenta e nove reais e dezoito centavos), conforme registrado na conta contábil nº 1.1.03.07.01.00018-1, que podem estar sendo comprovados por cópias das documentos extraídos das próprias demandas, cujas execuções/Cumprimentos de sentença, fizeram assolar a vida financeira da Rio do Fogo, cujo capital social já foi reduzido perante a empresa Polipeças e será novamente este ano de 2025. 4. Em números reais, as perdas efetivas da Rio do Fogo e consequentemente, dos repasses que deveriam ter sido levados a efeito à pessoa do Sr Lázaro se deram no importe acima informado, de R$9.859.089,18 (nove milhões, oitocentos e cinquenta e nove mil, oitenta e nove reais e dezenove centavos), o qual corresponde às obrigações assumidas pela Rio do Fogo no decorrer da relação societária, notadamente: • Participações em acordos judiciais e extrajudiciais; • Custos processuais e despesas operacionais da empresa TTT; • Distribuições compensatórias e valores de bloqueios judiciais; • Assunções de passivos com base em deliberações societárias documentadas em atas. 5. Dessa forma, à luz dos registros contábeis e considerando o valor inicialmente pactuado como saldo residual na aquisição da empresa, restou verificado e deliberado entre os sócios da Rio do Fogo, que nada mais é devido ao Sr. Lázaro, em razão de o montante dos passivos absorvidos superar eventual valor remanescente da negociação societária. 6. A situação acima motivou a reunião de todos envolvidos e a realização de um ajuste, visando amenizar as perdas econômicas havidas, em decorrência dos fatos supervenientes ocorridos após a contratação originária ter sido firmada e garantir que elas não mais impactarão o valor venal da empresa, cujas quotas foram adquiridas pelos peticionários. 7. Pelos motivos acima, em razão das perdas de capital ativo que a empresa adquirida sofreu perante as que ela figura como sócia quotista, cuja comprovação está documentada e está a disposição desse Juízo, a partir da data de 01/11/2024 a empresa POLIPEÇAS DEIXOU DE DISTRIBUIR LUCROS PARA A RIO DO FOGO, razão pela qual os Promitentes Compradores e Cessionários, a partir dessa data, se desoneraram da obrigação de pagar qualquer valor ainda devido à pessoa de Lázaro Moreira Braga, na condição de Promitente Vendedor e Cessionário, o qual ainda detém a obrigação de pagar, caso tenha lastro financeiro, todos os eventuais débitos que porventura ainda possam vir a recair sobre a empresa Rio do Fogo Participações Ltda. 8. Enfim, Excelência, essa é a situação contratual atualmente em vigor entre as pessoas dos peticionários para com o Sr Lázaro Moreira Braga, salientando, novamente, que o espelho da relação documental (judicial) que lastreiam as planilhas ora apresentadas, elaboradas por contador, está a disposição desse Juízo, ou mesmo da parte Autora, caso queiram ter acesso, a qual somente não está sendo juntada por somar milhares de páginas. 9. Destarte, os peticionários, certos de terem atendido ao comando judicial, se colocam a disposição desse Juízo para outros eventuais esclarecimentos, caso entenda serem necessários. Nestes Termos Pede deferimento. Goiânia/GO, 20 de maio de 2025. DÉBORA CRISTINA DE CARVALHO – OAB/GO 27.257 Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Relatório Processos Polipeças Legenda Cremmy = Cremmy Industria e Comercio Ltda RML = Rápido Marajó Ltda VIAN = Viação Anapolina Ltda TCA = Transportes Coletivos de Anapolis Ltda GOS = Odilon Santos Administração Compartilhada Ltda TEC = Transbrasiliana Encomendas e Cargas Ltda JB = JB Transportes de Cargas Ltda TTT = Transbrasiliana Transporte e Turismo Ltda Nasson = Nasson Tur Turismo Ltda VIALUZ = Vialuz Viação Luziania Ltda RAL = Rapido Araguaia Ltda Processo Reclamante Reclamada devedora Principal Valor da Ação Valor da Condenação 0010841-51.2016.5.18.0007 ABDEAN CARVALHO REIS FERNANDES RAL 18.475,00 0012167-64.2016.5.18.0001 ABINERES PIRES DE ALMEIDA TTT 54.110,00 0000701-54.2019.5.08.0128 ADAILDO DE AZEVEDO TCA 63.970,00 4.590,00 0000572-15.2020.5.08.0128 ADAILDO DE AZEVEDO TCA 31.148,96 0011554-80.2017.5.18.0010 ADAILTON LIMA ROCHA Creme Mel 69.112,76 0011227-75.2016.5.18.0009 ADAIR ALVES ROSA TEC 191.340,00 0010451-65.2022.5.18.0009 ADAIR ALVES ROSA TEC 30.000,00 195.936,21 0010699-26.2016.5.18.0014 ADALBERTO CORREIA E SILVA TTT 70.000,00 0010085-50.2018.5.18.0014 ADALBERTO CORREIA E SILVA TTT 235.153,75 235.153,75 0010789-76.2013.5.18.0131 ADANIEL DE SOUSA XAVIER VIAN 655.515,78 655.515,78 0000037-21.2013.5.10.0017 ADAUTO JOSE DE SOUSA VIAN 29.176,00 0011580-92.2019.5.18.0015 ADELINO SEVERINO DA COSTA TTT 214.000,00 40.969,70 0010736-26.2020.5.18.0010 ADELONES ETERNO FERREIRA RAL 230.403,29 200.000,00 0000490-35.2016.5.08.0124 ADELSON GOMES DE MORAIS TTT 86.948,26 86.948,26 0000065-08.2016.5.08.0124 ADEMAR OLIVEIRA DE MORAES TTT 76.871,16 76.871,16 0000596-31.2015.5.08.0124 ADEMAR OLIVEIRA DE MORAES TTT 371.497,54 1.255.255,10 0000676-58.2016.5.08.0124 ADEMIR ANTONIO LEMOS TTT 86.457,52 45.564,12 0010174-47.2017.5.08.0124 ADEMIR ANTONIO LEMOS TTT 332.551,04 133.742,16 0000858-05.2020.5.08.0124 ADEMIR ANTONIO LEMOS TTT 200.000,00 484,88 0000526-09.2018.5.08.0124 ADEMIR ANTONIO LEMOS TTT 153.356,42 207.817,21 0000530-46.2018.5.08.0124 ADEMIR ANTONIO LEMOS TTT 43.213,92 88.602,34 0000502-44.2023.5.08.0111 ADEMIR ANTONIO LEMOS TTT 369.863,72 369.863,72 0011792-45.2016.5.18.0201 ADILIO MARTINS DOS SANTOS TTT 40.000,00 25.000,00 Pág 1Relatório Processos Polipeças 0001034-08.2016.5.08.0129 ADRIANA DE SOUZA FRANCA TTT 49.574,56 0000839-89.2017.5.08.0128 ADRIANA DE SOUZA FRANCA TTT 87.098,91 0000170-96.2018.5.08.0129 ADRIANA SILVEIRA DA CRUZ TCA 25.427,51 0000392-64.2018.5.08.0129 ADRIANA SILVEIRA DA CRUZ TCA 69.817,73 10.415,94 0000410-17.2020.5.08.0129 ADRIANA SILVEIRA DA CRUZ TCA 14.959,20 0001034-08.2016.5.08.0129 ADRIANA SILVEIRA DA CRUZ TTT 49.574,56 26.542,20 0000839-89.2017.5.08.0128 ADRIANO DE SOUZA FRANCA TTT 87.098,91 57.277,70 0000851-06.2017.5.08.0128 ADRIANO DE SOUZA FRANCA TTT 217.508,60 358.014,13 0000714-50.2019.5.08.0129 ADRIANO SOUSA LOPES TCA 19.938,51 27.102,09 0010071-69.2018.5.18.0013 AGNALDO SIMPLICIO CARNEIRO TTT 100,00 326.083,24 0010414-31.2019.5.18.0013 AGNALDO SIMPLICIO CARNEIRO TTT 100,00 0010675-98.2016.5.18.0013 AGNALDO SIMPLICIO CARNEIRO TTT 50.000,00 50.000,00 0000667-79.2019.5.08.0128 ALACIDE PEREIRA Nasson 85.863,99 0000847-95.2019.5.08.0128 ALACIDE PEREIRA Nasson 45.199,78 43.247,22 0000611-79.2019.5.08.0117 ALAECIO DIAS LIMA TCA 131.533,93 47.313,79 0000105-35.2021.5.08.0117 ALAECIO DIAS LIMA TCA 47.313,79 46.618,00 0000780-66.2019.5.08.0117 ALAITAN RODRIGUES DOS PASSOS Nasson 63.458,89 39.460,70 0000192-88.2021.5.08.0117 ALAITAN RODRIGUES DOS PASSOS Nasson 38.686,96 21.404,67 0010714-92.2016.5.18.0014 ALESSANDRO BARBOSA CORREDEIRA TTT 65.000,00 170.543,86 0010099-34.2018.5.18.0014 ALESSANDRO BARBOSA CORREDEIRA TTT 100,00 0000762-81.2015.5.08.0118 ALESSANDRO CASTRO NASCIMENTO TTT 658.471,26 658.471,26 0000498-21.2021.5.08.0129 ALESSANDRO GONCALVES DA SILVA Nasson 15.698,19 16.715,65 0010310-68.2016.5.18.0005 ALEX GOMES DE ABREU GOS 34.691,35 0000794-34.2016.5.08.0124 ALEXANDRE CAIUVULUS SOUZA DE OLIVEIRA TTT 54.706,27 11.210,29 0000198-79.2018.5.08.0124 ALEXANDRE CAIUVULUS SOUZA DE OLIVEIRA TTT 119.022,94 66.614,11 0000754-35.2019.5.08.0128 ALEXANDRE CORTES BRAGA TCA 77.066,51 64.500,00 0011060-70.2016.5.18.0005 ALEXANDRE LONDERO CAMPOS TTT 33.364,96 0011060-70.2016.5.18.0005 ALEXANDRE LONDERO CAMPOS TTT 100,00 68.557,94 0000098-73.2021.5.08.0107 ALINE DA CONCEICAO SILVA Nasson 51.619,99 56.000,00 0000136-19.2021.5.08.0129 ALINE DA CONCEICAO SILVA Nasson 51.493,57 45.217,15 0000596-72.2021.5.08.0107 ALINE DA CONCEICAO SILVA Nasson 45.655,25 Pág 2Relatório Processos Polipeças 0000421-19.2019.5.08.0117 ALINE FERREIRA DE ARAUJO TCA 52.175,17 0000598-80.2019.5.08.0117 ALINE FERREIRA DE ARAUJO TCA 49.532,35 25.316,32 0011833-55.2015.5.18.0004 ALMIR MARTINS DE ALMEIDA TTT 29.842,82 0001041-36.2016.5.08.0117 ALOISIO PEREIRA DA SILVA TTT 592.521,90 0000438-82.2020.5.08.0129 ALOISIO PEREIRA DA SILVA TTT 253.527,80 237.505,26 0000701-92.2016.5.08.0117 ALOISIO PEREIRA DA SILVA TTT 64.481,32 0000748-88.2020.5.08.0129 ALOISIO PEREIRA DA SILVA TTT 253.527,80 0000612-30.2020.5.08.0117 ALOISIO PEREIRA DA SILVA TTT 82.800,00 74.263,70 0012045-15.2016.5.18.0013 ALOISIO RAMOS SARAIVA TTT 85.000,00 50.000,00 0012079-17.2016.5.18.0004 ALTAMIRO DE SOUZA MELLO TTT 75.000,00 0011533-88.2018.5.18.0004 ALTAMIRO DE SOUZA MELLO TTT 100,00 598.183,84 0010024-87.2016.5.18.0006 ALUISIO RODRIGUES DE OLIVEIRA TTT 34.804,93 38.278,24 0000931-62.2016.5.10.0802 ALUISIO PEREIRA DA COSTA TTT 47.600,67 53.476,13 0000686-61.2013.5.08.0107 ALUISIO SILVA TAVARES TTT 451.782,01 256.868,92 0000745-11.2016.5.08.0118 ALVANY SOARES GOMES TTT 106.194,46 137.267,32 0000744-26.2016.5.08.0118 ALVANY SOARES GOMES TTT 46.752,78 25.414,47 0000747-78.2016.5.08.0118 ALVANY SOARES GOMES TTT 57.109,92 57.109,92 0000592-36.2020.5.08.0118 ALVANY SOARES GOMES TTT 134.575,80 0010897-93.2016.5.18.0004 AMADEU LUIZ CHAVES JUNIOR TTT 33.748,96 0011390-70.2016.5.18.0004 AMADEU LUIZ CHAVES JUNIOR TTT 34.781,45 0010092-72.2018.5.18.0004 AMADEU LUIZ CHAVES JUNIOR TTT 100,00 34.802,69 0010806-73.2016.5.18.0013 AMARILDO BARRADA DOURADO GOS 24.587,96 0001053-17.2016.5.08.0128 AMARILDO VIEIRA DA SILVA TTT 61.512,27 25.012,87 0000454-39.2020.5.08.0128 AMARILDO VIEIRA DA SILVA TTT 24.522,42 0000674-76.2016.5.08.0128 AMAURY SOUZA SILVA TTT 48.949,92 0000004-59.2021.5.08.0129 AMAURY SOUZA SILVA TTT 85.363,62 85.363,62 0010700-41.2016.5.18.0004 ANATALINO ANTONIO VILAS BOAS JUNIOR TTT 50.000,00 40.000,00 0011228-87.2013.5.18.0131 ANDRE LUIZ PEREIRA SILVA VIAN 481.136,32 0010308-37.2017.5.18.0014 ANDRE LUIZ DE SOUSA CARNEIRO TTT 65.000,00 0011513-67.2018.5.18.0014 ANDRE LUIZ DE SOUSA CARNEIRO TTT 100,00 177.388,19 0000663-05.2020.5.08.0129 ANDRE VIEIRA CAMPOS TCA 97.766,62 55.562,24 Pág 3Relatório Processos Polipeças 0000699-20.2019.5.08.0117 ANDRE VIEIRA CAMPOS TCA 463.516,25 50.000,00 0000700-05.2019.5.08.0117 ANDRE VIEIRA CAMPOS TCA 72.557,89 3.982,36 0011228-87.2013.5.18.0131 ANDRE LUIZ PEREIRA SILVA VIAN 17.850,36 0010836-11.2016.5.18.0013 ANDREZITO DE JESUS DOS SANTOS TTT 65.000,00 0010082-98.2018.5.18.0013 ANDREZITO DE JESUS DOS SANTOS TTT 100,00 147.000,00 0000120-68.2020.5.08.0107 ANELIA COSTA DOS SANTOS DA SILVA TTT 8.027,97 0011605-04.2016.5.18.0018 ANGELO MARCO MACIEL GALVAO TTT 50.000,00 183.793,12 0001173-60.2016.5.08.0128 ANILDO FERNANDES BARBOSA TTT 60.955,00 0001028-98.2016.5.08.0129 ANTONIA LINDALVA MORAES DE OLIVEIRA TTT 42.491,16 23.778,93 0000327-06.2017.5.08.0129 ANTONIA LINDALVA MORAES DE OLIVEIRA TTT 47.424,34 27.296,15 0000477-79.2020.5.08.0129 ANTONIA LINDALVA MORAES DE OLIVEIRA TTT 17.400,00 30.847,66 0000465-34.2020.5.08.0107 ANTONIA LINDALVA MORAES DE OLIVEIRA TTT 27.296,15 27.296,15 0000363-07.2023.5.08.0107 ANTONIA LINDALVA MORAES DE OLIVEIRA TTT 27.296,15 27.296,15 0000534-03.2019.5.08.0107 ANTONIELTON SANTANA PIRES TCA 57.446,55 0000658-22.2016.5.08.0129 ANTONIO ABDIAS GERMANO DE DEUS TTT 74.424,95 43.562,09 0000432-78.2020.5.08.0128 ANTONIO ABDIAS GERMANO DE DEUS TTT 43.562,09 0000682-88.2015.5.10.0821 ANTONIO ALVES TEIXEIRA TEC 35.000,00 33.873,78 0000657-37.2016.5.08.0129 ANTONIO BARBOSA DE SOUSA TTT 65.299,68 45.512,24 0000439-06.2020.5.08.0117 ANTONIO BARBOSA DE SOUSA TTT 65.299,68 0000668-66.2016.5.08.0129 ANTONIO BARRA DE FARIAS TTT 51.396,37 0011757-65.2014.5.18.0004 ANTONIO BATISTA DE AGUIAR TTT 25.331,92 29.577,32 0000471-77.2017.5.08.0129 ANTONIO CARLOS ILARIO SILVA TTT 86.780,39 47.779,20 0000097-59.2020.5.08.0128 ANTONIO CARLOS ILARIO SILVA TTT 18.057,07 0000419-76.2020.5.08.0129 ANTONIO CARLOS ILARIO SILVA TTT 46.842,30 60.397,29 0012135-80.2017.5.18.0015 ANTONIO CARLOS MACIEL DE SOUZA TTT 71.361,30 24.279,16 0001186-92.2016.5.08.0117 ANTONIO CARLOS RIBEIRO DA SILVA TTT 73.369,34 41.228,77 0000933-46.2016.5.08.0007 ANTONIO CARLOS SOARES DE AVIZ TEC 128.093,30 0000909-76.2016.5.08.0117 ANTONIO CATARINO DE SOUSA TEC 747.598,31 0001553-19.2016.5.08.0117 ANTONIO CATARINO DE SOUSA TEC 79.227,18 103.736,80 0000177-51.2023.5.08.0117 ANTONIO CATARINO DE SOUSA TEC 763.497,02 1.092.246,76 0011425-26.2013.5.18.0007 ANTONIO CIPRIANO DA SILVA SOBRINHO RAL 43.400,00 1.408,43 Pág 4Relatório Processos Polipeças 0001559-56.2016.5.08.0107 ANTONIO DE SOUSA GUABIRABA TEC 101.941,37 0000464-49.2020.5.08.0107 ANTONIO DE SOUSA GUABIRABA TEC 64.124,84 94.844,78 0010295-34.2015.5.08.0128 ANTONIO DO NASCIMENTO ALVES TTT 50.000,00 8.293,78 0000794-50.2019.5.08.0117 ANTONIO DO NASCIMENTO ALVES TTT 92.772,73 13.267,99 0001301-22.2011.5.08.0107 ANTONIO DO NASCIMENTO ALVES TTT 553.616,00 101.021,20 0010985-12.2014.5.18.0131 ANTONIO EDILSON SOUSA DA SILVA VIAN 399.517,18 0001348-05.2016.5.08.0015 ANTONIO EDINALDO GUEDES FRANCO RML 319.297,16 0000079-84.2015.5.10.0005 ANTONIO EUSTAQUIO MARTINS GUIEIRO VIAN 85.866,38 0000633-75.2016.5.08.0107 ANTONIO FERREIRA AGUIAR TTT 121.343,35 0001363-86.2016.5.08.0107 ANTONIO FERREIRA AGUIAR TTT 121.343,35 0000114-63.2018.5.08.0129 ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA TTT 164.262,73 7.734,04 0000534-97.2020.5.08.0129 ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA TTT 7.582,39 8.880,42 0000621-61.2016.5.08.0107 ANTONIO JOSE DE FREITAS TTT 64.037,65 20.406,95 0000874-75.2019.5.08.0129 ANTONIO JOSE RODRIGUES DE MORAIS Nasson 51.862,62 0011222-29.2013.5.18.0051 ANTONIO MARCOS NUNES FONSECA RAL 37.858,00 01368-2014-241-18-00-2 ANTONIO MARQUES DA ROCHA VIAN 33.767,95 0000756-05.2019.5.08.0128 ANTONIO NILDO DA CONCEICAO MEIRA TCA 144.997,10 103.113,00 0000726-33.2019.5.08.0107 ANTONIO PABLO SILVA DE SOUSA TCA 38.933,98 35.248,55 0000395-85.2019.5.08.0128 ANTONIO PEREIRA ARAUJO Nasson 37.450,30 0011671-04.2014.5.18.0131 ANTONIO RIBEIRO COIMBRA VIAN 643.261,85 0000988-85.2016.5.08.0107 ANTONIO SANTOS BALDUINO FILHO TTT 54.928,27 40.055,94 0000799-72.2019.5.08.0117 ANTONIO SANTOS BALDUINO FILHO TTT 40.736,66 0000469-44.2016.5.08.0129 ANTONIO VALDEMIRO FERREIRA DA SILVA TTT 446.418,32 432.680,40 0001360-65.2016.5.08.0129 ANTONIO VALDEMIRO FERREIRA DA SILVA TTT 446.418,32 0000513-60.2020.5.08.0117 ANTONIO VALDEMIRO FERREIRA DA SILVA TTT 52.111,68 52.111,68 0010150-91.2017.5.18.0010 APARECIDO SILVA ALVES RAL 41.400,00 2.902,04 0001596-83.2016.5.08.0107 AQUILES RODRIGUES DA SILVA JUNIOR TTT 46.297,73 0010160-22.2015.5.08.0128 AQUILES RODRIGUES DA SILVA JUNIOR TTT 203.483,77 0000615-54.2016.5.08.0107 ARCEU LAMBERT TTT 85.733,78 44.588,45 0000743-74.2016.5.08.0107 ARCEU LAMBERT TTT 596.837,68 0000527-11.2020.5.08.0128 ARCEU LAMBERT TTT 351.403,23 396.189,02 Pág 5Relatório Processos Polipeças 0000527-11.2020.5.08.0128 ARILDO MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR TTT 35.080,00 34.484,31 0000651-96.2017.5.08.0128 ARIOSVALDO COELHO GOMES TTT 189.332,70 0000128-50.2018.5.08.0128 ARIOSVALDO COELHO GOMES TTT 91.086,76 76.391,29 0000787-59.2018.5.08.0128 ARIOSVALDO COELHO GOMES TTT 66.934,24 56.191,26 0000412-50.2021.5.08.0129 ARNALDO QUEIROZ DA SILVA TCA 79.047,46 53.943,83 0000446-16.2016.5.08.0124 ASSIS LOPES GOMES TTT 91.048,39 99.418,89 0000445-31.2016.5.08.0124 ASSIS LOPES GOMES TTT 40.059,01 20.892,59 0000810-44.2010.5.18.0051 ATAIR DE DEUS VIEIRA TCA 95.491,00 883.932,46 0000625-32.2016.5.08.0129 ATAUALPA DE SOUZA SANTOS JUNIOR TTT 54.602,71 2.929,58 0000692-94.2016.5.08.0129 ATAUALPA DE SOUZA SANTOS JUNIOR TTT 58.140,37 25.867,68 0000219-11.2016.5.08.0129 ATAUALPA DE SOUZA SANTOS JUNIOR TTT 20.083,40 0010421-46.2016.5.18.0007 AURELINO GOMES REIS TTT 20.350,80 22.109,05 0010894-08.2016.5.18.0015 AVAIR GOMES ABRENHOSA TTT 65.000,00 207.624,61 0010947-09.2013.5.18.0010 BECHO DE MORAIS RAL 34.400,00 1.357,83 0000318-08.2020.5.08.0107 BENEDITO FERREIRA TCA 102.084,04 50.992,77 0010333-90.2016.5.18.0012 BENJAMIN JOSE PEREIRA GOS 35.199,60 0000902-51.2016.5.08.0128 CAIO MATHEUS SILVA NASCIMENTO TTT 23.994,92 0000422-34.2020.5.08.0128 CAIO MATHEUS SILVA NASCIMENTO TTT 3.017,37 0010936-02.2016.5.18.0001 CARLA JASMINI DE OLIVEIRA GOS 11.174,23 15.918,09 0000314-36.2019.5.08.0129 CARLOS ALBERTO ARQUISA DA COSTA TCA 123.670,94 60.000,00 0011118-45.2017.5.18.0003 CARLOS ALBERTO DA SILVA TTT 80.000,00 50.000,00 0011866-82.2019.5.18.0011 CARLOS ALBERTO LUIZ DOS SANTOS RAL 2.663,00 474,78 0000560-68.2019.5.08.0117 CARLOS ANTONIO ALVES DA SILVA TCA 35.738,62 34.158,35 0000988-88.2016.5.08.0009 CARLOS AUGUSTO PINHEIRO BEZERRA TEC 250.810,15 0011772-60.2016.5.18.0005 CARLOS CEZAR PINTO CIRQUEIRA TTT 65.000,00 50.000,00 0011684-56.2015.5.18.0005 CARLOS CEZAR PINTO CIRQUEIRA TTT 30.968,65 0010874-59.2016.5.18.0001 CARLOS DIAS DA SILVA GOS 32.482,42 23.093,92 0011599-06.2016.5.18.0015 CARLOS HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS TEC 55.000,00 0010494-23.2018.5.18.0015 CARLOS HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS TEC 100 48.191,34 0010529-47.2022.5.18.0013 CARLOS JUNIOR DE OLIVEIRA RML 15.247,16 10.000,00 0011892-62.2014.5.18.0009 CARLOS LOURENÇO GOMES TEC 170.000,00 590.221,08 Pág 6Relatório Processos Polipeças 0010816-56.2016.5.18.0001 CARLOS UMBERTO DE OLIVEIRA TTT 85.000,00 249.636,41 0001655-41.2016.5.08.0117 CASSIO SILVA CAVALCANTE TTT 73.027,34 44.163,02 0001952-10.2015.5.10.0802 CELIANE RODRIGUES ARAUJO TEC 29.000,00 10.409,39 0087800-81.2007.5.18.0006 CÉLIO CARDOSO DA SILVA TEC 100.000,00 0010601-67.2013.5.18.0007 CELIO MORAIS DE MENEZES RAL 30.112,00 7.963,86 0000673-27.2016.5.08.0117 CHARLES ALVES DE OLIVEIRA TTT 62.730,71 0001363-64.2014.5.18.0241 CELSO FERREIRA DE FARIA VIAN 169.594,29 0007024-24.2017.8.14.0065 CHURRASCARIA ARUANA ME TTT 37.000,00 0010565-57.2020.5.18.0014 CICERO DE ARAUJO NETO TTT 150.690,62 60.000,00 0001185-40.2016.5.08.0107 CIRILA DA SILVA FRANCA TTT 46.769,52 18.243,82 0001191-47.2016.5.08.0107 CIRILA DA SILVA FRANCA TTT 38.857,84 000258-40.2017.5.08.0107 CIRILA DA SILVA FRANCA TTT 28.842,09 20.123,26 0000422-97.2020.5.08.0107 CIRILA DA SILVA FRANCA TTT 19.728,69 24.358,16 0000423-82.2020.5.08.0107 CIRILA DA SILVA FRANCA TTT 20.080,18 0000110-84.2022.5.08.0129 CLAUDAN FAUSTO DA SILVA TTT 23.702,53 0000110-84.2022.5.08.0129 CLAUDAN FAUSTO DA SILVA TTT 23.702,53 13.985,92 0000531-82.2019.5.08.0128 CLAUDIANA PEREIRA DE OLIVEIRA TCA 88.009,36 0000484-10.2020.5.08.0117 CLAUDILENE DE SOUSA RAMOS VIEIRA Nasson 19.753,41 12.287,77 0000658-37.2016.5.08.0124 CLÁUDIO FERREIRA DAVID TTT 43.918,57 28.366,41 0010328-68.2016.5.18.0012 CLAUDIO RODRIGUES DE OLIVEIRA GOS 587.963,96 0000688-93.2016.5.08.0117 CLAUDIO SOUZA GOMES TTT 65.769,41 24.679,85 0011026-33.2018.5.18.0003 CLEBER BARBOSA DOS REIS GOS 30.461,00 0001849-03.2015.5.10.0802 CLECIO SOUZA LIMA TEC 59.639,50 15.928,29 0011857-83.2015.5.18.0004 CLEDIONO MARCELINO DA SILVA TTT 29.699,34 13.834,79 0010365-85.2017.5.18.0004 CLEDIONO MARCELINO DA SILVA TTT 50.000,00 1.000,00 0011188-19.2018.5.18.0006 CLEDIONO MARCELINO DA SILVA TTT 100,00 60.000,00 0000856-95.2016.5.08.0117 CLEIDISSON LUZIA DE AZEVEDO TTT 56.402,44 0000055-15.2016.5.08.0107 CLEILSOM ARAUJO ALVES TTT 1.141.294,00 300.000,00 0010036-05.2015.5.08.0107 CLEILSOM ARAUJO ALVES TTT 39.007,86 74.813,50 0000569-60.2020.5.08.0128 CLEITON ALVES DE MIRANDA TCA 67.568,53 67.216,84 0011614-72.2016.5.18.0015 CLEITON CARDOSO DOS SANTOS GOS 42.121,55 Pág 7Relatório Processos Polipeças 0000839-21.2019.5.08.0128 CLEOMAR PEREIRA LOPES Nasson 28.204,41 29.548,44 0010733-19.2016.5.18.0008 CLEOMAR MORAES GUINATI TTT 70.000,00 0011182-06.2018.5.18.0008 CLEOMAR MORAES GUINATI TTT 100,00 230.549,46 0011216-70.2016.5.18.0001 CLESSIO EDUARDO DA SILVA CARVALHO RAL 36.120,00 001659-86.2014.5.18.0241 CLIONETE ANTUNES SILVA VIAN 13.871,67 0000051-36.2020.5.08.0107 CLODOMIR INOCENCIO PIRES TCA 70.147,43 53.325,24 0001567-57.2013.5.10.0018 Creuza Francisca de Lima Souza VIAN 14.950,85 14.950,85 0010113-82.2017.5.18.0004 DAILTON DE OLIVEIRA MAIA RAL 26.510,00 8.114,39 0010293-38.2016.5.18.0003 DALMI INACIO MARTINS RAL 35.600,00 112,64 0001365-90.2016.5.08.0128 DAMIAO SOARES DE SOUSA TTT 96.924,34 0000417-12.2020.5.08.0128 DAMIAO SOARES DE SOUSA TTT 55.000,00 61.717,54 0000870-43.2016.5.08.0129 DANIELA DA SILVA LOPES TTT 55.709,93 19.870,25 0010633-24.2022.5.18.0018 DANILO CESAR DOS SANTOS RAL 131.211,84 0010145-84.2017.5.18.0005 DANTAS FERREIRA DE QUEIROZ TTT 1.067.070,67 0010331-39.2019.5.18.0005 DANTAS FERREIRA DE QUEIROZ TTT 100.000,00 635.197,22 010671-97.2016.5.18.0001 DARLAN MATIAS DA SILVA TTT 45.000,00 40.000,00 0000252-96.2019.5.08.0128 DAVI DE OLIVEIRA SILVA Nasson 8.547,57 9.426,17 0000099-29.2020.5.08.0128 DAVI DE OLIVEIRA SILVA Nasson 32.062,30 29.803,52 0010784-37.2015.5.08.0107 DAVID TEIXEIRA DE MORAIS TTT 37.681,98 0000215-69.2018.5.08.0107 DAVID TEIXEIRA DE MORAIS TTT 21.553,24 0000644-36.2018.5.08.0107 DAVID TEIXEIRA DE MORAIS TTT 26.260,86 25.986,41 0011584-48.2014.5.18.0131 DAVID AIRES DE MELO VIAN 14.849,38 641.647,18 0000540-44.2019.5.08.0128 DAYANA ELLEN DA SILVA SILVA MARTINS TCA 80.647,34 0000831-77.2019.5.08.0117 DEANE SILVA ARAUJO TCA 36.807,57 31.374,46 0010143-27.2016.5.18.0013 DEIVID ROSA SILVA TTT 34.376,25 34.877,61 0000452-69.2020.5.08.0128 DEIVISON BENEDITO DA SILVA LIMA TCA 61.609,94 55.312,51 0010719-24.2014.5.18.0002 DELCI PEREIRA DOS ANJOS RAL 31.650,00 0011506-32.2014.5.18.0009 DELEY CARVIANHO DE SOUZA TTT 18.000,00 18.000,00 0010100-81.2016.5.18.0016 DENES KATIO ALVES TTT 60.000,00 256.840,65 0001212-54.2016.5.08.0129 DENIVALDO MENDES REIS TTT 51.815,19 30.018,37 0000974-04.2016.5.08.0107 DEUSDETE OLIVEIRA AGUIAR TTT 71.075,37 51.899,24 Pág 8Relatório Processos Polipeças 0000870-38.2019.5.08.0129 DEYVID DE OLIVEIRA CUNHA TCA 16.646,09 0000062-65.2021.5.08.0128 DEYVID DE OLIVEIRA CUNHA TCA 16.646,09 17.816,91 0000865-53.2017.5.08.0107 DGERSON SILVA DE SOUSA TTT 15.372,50 17.988,13 0000528-59.2021.5.08.0128 DIANA ALVES DA SILVA ARAUJO TCA 72.809,40 0011791-60.2016.5.18.0201 DIMILSON GOMES DE ANDRADE TTT 40.000,00 0010627-89.2018.5.18.0201 DIMILSON GOMES DE ANDRADE TTT 100,00 53.682,42 0012214-24.2015.5.18.0017 DINAIR JOSE DE SOUSA TTT 45.000,00 0000684-56.2016.5.08.0117 DIONES FRANCISCO ALVES DE ANDRADE TTT 366.797,92 0000515-30.2020.5.08.0117 DIONES FRANCISCO ALVES DE ANDRADE TTT 95.000,00 95.614,55 0010989-03.2015.5.08.0128 DIVINDORA ALVES DE SOUSA TTT 41.412,00 60.426,68 0012205-43.2016.5.18.0012 DIVINO ALVES DE SOUZA TTT 80.000,00 0010251-25.2017.5.18.0012 DIVINO EUSTAQUE ALEIXO TTT 80.000,00 0010522-63.2019.5.18.0012 DIVINO EUSTAQUE ALEIXO TTT 100,00 249.194,61 0000730-45.2016.5.08.0117 DJANGO DA SILVA BEZERRA TTT 36.811,00 0000519-67.2020.5.08.0117 DJANGO DA SILVA BEZERRA TTT 26.717,65 20.151,43 0000079-77.2016.5.08.0128 DOLLOR BELMIRO DA SILVEIRA TTT 43.640,00 46.714,86 0000087-15.2019.5.08.0107 DONIEL SANTOS LIMA TCA 24.429,39 0011667-77.2016.5.18.0007 DONIZETE PEREIRA DE MORAES RML 35.180,00 31.753,45 0000130-14.2022.5.08.0117 DORILEIA FREITAS DE OLIVEIRA Nasson 81.030,01 65.112,55 0010426-34.2017.5.18.0201 DURCIVAL CARDOSO DE AGUIAR TTT 89.094,80 0011530-61.2017.5.18.0201 DURCIVAL CARDOSO DE AGUIAR TTT 89.094,80 0010052-58.2016.5.18.0005 EDENILDO COSTA DA SILVA RAL 26.604,30 0000085-44.2021.5.08.0117 EDILENE DOS SANTOS SOUZA Nasson 65.869,06 0000413-71.2021.5.08.0117 EDILENE DOS SANTOS SOUZA Nasson 67.347,14 0010630-18.2021.5.18.0014 EDILMARCOS RIBEIRO PAIVA TEC 38.550,30 0001073-71.2016.5.08.0107 EDILSON NASCIMENTO SANTOS TTT 94.038,29 34.182,49 0000214-55.2017.5.08.0128 EDILSON NASCIMENTO SANTOS TTT 91.775,20 56.596,10 0000673-91.2016.5.08.0128 EDILSON NASCIMENTO SANTOS TTT 91.775,20 0000510-26.2016.5.08.0124 EDIMAR JOSE COSTA FILHO TTT 463.892,05 0000404-64.2016.5.08.0124 EDIMAR JOSE COSTA FILHO TTT 50.397,34 36.261,58 0000551-22.2018.5.08.0124 EDIMAR JOSE COSTA FILHO TTT 214.732,77 391.327,38 Pág 9Relatório Processos Polipeças 0011295-06.2022.5.18.0012 EDIMAR JOSE COSTA FILHO TTT 391.327,38 0010808-65.2015.5.08.0107 EDIMILSON PEREIRA DA SILVA TTT 100.706,00 3.630,80 0000673-83.2019.5.08.0129 EDINER LOPES DA SILVA TCA 32.774,70 29.202,27 0001218-64.2016.5.08.0128 EDISON NASCIMENTO SOUSA TTT 91.775,20 0000673-91.2016.5.08.0128 EDISON NASCIMENTO SOUSA TTT 91.775,20 0000214-55.2017.5.08.0128 EDISON NASCIMENTO SOUSA TTT 91.775,20 56.596,10 0010421-84.2018.5.18.0004 EDIVAL DE SOUSA RAL 36.075,00 19.090,59 0000769-73.2017.5.10.0821 EDIVALDO ALVES DA MOTA TTT 55.000,00 0000678-74.2020.5.08.0128 EDIVAN ALVES DOS REIS TCA 95.358,68 78.405,56 0012006-33.2016.5.18.0008 EDIVAN PEREIRA DA SILVA TTT 55.000,00 101.674,26 0001085-34.2016.5.08.0124 EDIVANIO DE SOUSA FLORINDO TTT 16.007,40 16.007,40 0000845-96.2016.5.08.0107 EDMILSON PEREIRA DA SILVA TTT 68.939,38 0000523-73.2017.5.08.0129 EDMILSON PEREIRA DA SILVA TTT 40.684,59 0010830-32.2019.5.18.0002 EDMILSON PEREIRA DA SILVA TTT 40.684,59 0000834-75.2018.5.08.0017 EDNEI COSTA DE SOUZA TTT 14.177,74 8.316,10 0000982-86.2018.5.08.0017 EDNEI COSTA DE SOUZA TTT 191.838,94 90.457,75 0000172-68.2019.5.08.0117 EDNILSON ANDRADE DE FARIA TCA 48.522,95 0001116-41.2017.5.08.0117 EDNILSON ANDRADE DE FARIA TTT 41.991,70 0010045-78.2016.5.18.0001 EDNILSON JOSE NETO RAL 33.586,68 0001908-88.2015.5.10.0802 EDNO EDUARDO DOS SANTOS TTT 140.436,73 0000112-91.2021.5.08.0128 EDSON DO VALE SOUSA TCA 141.790,69 95.723,64 0011654-82.2015.5.18.0017 EDSON DONIZETE MONTEIRO TTT 125.000,00 343.534,40 0000670-97.2020.5.08.0128 EDSON HENRIQUE DA SILVA Nasson 37.344,69 37.479,99 0000483-59.2019.5.08.0117 EDSON MOURA TCA 71.633,00 0011566-58.2016.5.18.0001 EDUARDO CORREIA BORGES TTT 60.000,00 0011143-30.2018.5.18.0001 EDUARDO CORREIA BORGES TTT 100,00 245.552,37 0011632-93.2016.5.18.0015 EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS RAL 50.000,00 0010726-64.2020.5.18.0015 EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS RAL 50.000,00 83.531,17 0011029-57.2019.5.18.0001 ELCIAS AYRES RODRIGUES TTT 971.038,35 0012121-58.2015.5.18.0018 ELCIO LUCENA DE SOUSA RAL 32.580,00 25.700,64 0000783-51.2019.5.08.0107 ELENICE LIMA DE SOUZA TCA 33.995,02 Pág 10Relatório Processos Polipeças 0000051-02.2021.5.08.0107 ELENICE LIMA DE SOUZA TCA 33.995,02 0000300-88.2019.5.08.0117 ELIANE ASSIS DE OLIVEIRA TCA 72.108,23 0000865-19.2019.5.08.0128 ELIAS BATISTA DE SOUZA TCA 18.591,60 0011196-31.2016.5.18.0017 ELIAS JESUS DA COSTA TTT 34.594,72 25.000,00 0011527-47.2015.5.18.0017 ELIAS JESUS DA COSTA TTT 60.000,00 137.291,39 0011177-81.2018.5.18.0008 ELIAS JESUS DA COSTA TTT 100,00 35.304,71 0010100-37.2018.5.18.0008 ELIAS JESUS DA COSTA TTT 100,00 0000705-91.2019.5.08.0128 ELIAS VIDAL LEASTRE Nasson 130.712,20 114.085,77 0000382-23.2017.5.08.0107 ELIELTON DE SOUZA PEREIRA TTT 60.017,85 42.499,60 0000877-71.2016.5.08.0117 ELIO OLIVEIRA SILVA TTT 82.183,39 0000568-51.2015.5.08.0128 ELISEU EDUARDO DE SOUSA TTT 102.547,15 102.547,15 0001796-02.2012.5.08.0117 ELISEU EDUARDO DE SOUSA TTT 130.797,37 130.797,37 0010623-68.2017.5.18.0013 ELISMAR GOMES DOS PASSOS TTT 50.000,00 0010444-68.2016.5.18.0014 ELISMAR JOSE LOPES RAL 26.050,00 0000468-54.2019.5.08.0129 ELISSANDRA DA SILVA MONTEIRO Nasson 76.595,12 70.598,53 0000326-53.2019.5.08.0128 ELIZANGELA COSTA SILVA SOUSA TCA 77.528,30 0000512-76.2019.5.08.0128 ELIZETE CUNHA DE SOUZA ALVES TCA 79.671,06 0000448-32.2020.5.08.0128 ELPIDIO JOSE RODRIGUES TCA 94.254,76 112.545,84 0011340-39.2015.5.18.0017 ELTON CONCEICAO RAMOS RAL 15.722,00 13.000,00 0011785-62.2016.5.18.0004 ELVIS LUCINDO DE OLIVEIRA TTT 80.000,00 402.948,88 0011152-80.2018.5.18.0004 ELVIS LUCINDO DE OLIVEIRA TTT 100,00 0010665-59.2013.5.18.0013 ELVISLEY FRANCISCO DE OLIVEIRA RAL 37.600,00 3.549,85 0010665-59.2013.5.18.0013 EMIVALDINA VIEIRA RODRIGUES TCA 66.064,62 52.977,25 0011471-26.2015.5.18.0013 EMIVIANDO ROCHA CORDEIRO TTT 20.542,35 20.542,35 0011936-23.2015.5.18.0017 EMIVIANDO ROCHA CORDEIRO TTT 30.521,86 20.542,35 0010843-08.2014.5.18.0131 ENEZIO DIAS REIS JUNIOR VIAN 40.685,32 35.256,77 0001019-42.2016.5.08.0128 ENIVIANDO SOARES SAMPAIO TTT 33.179,34 11.684,33 0011878-26.2015.5.18.0015 ENIXON KENEDYS DA SILVA RAL 32.640,00 6.604,87 0011519-09.2015.5.18.0005 ENY MOREIRA DA GAMA TTT 45.222,60 0000493-67.2019.5.08.0129 EPAMINONDAS COSTA DE OLIVEIRA TCA 83.128,30 0000485-13.2016.5.08.01 ERINALDO OLIVEIRA DA SILVA TTT 22.615,30 22.615,30 Pág 11Relatório Processos Polipeças 0001233-33.2016.5.08.0128 ERINALDO PEREIRA DOS SANTOS TTT 50.963,04 60.281,02 0000903-96.2017.5.08.0129 ERINALDO PEREIRA DOS SANTOS TTT 57.890,80 7.155,87 0000564-71.2020.5.08.0117 ERINALDO PEREIRA DOS SANTOS TTT 9.000,00 0001284-10.2016.5.08.0107 ERIVIANDO SOARES NOGUEIRA TTT 90.813,38 44.686,75 0001310-08.2016.5.08.0107 ERIVIANDO SOARES NOGUEIRA TTT 90.813,38 0001310-08.2016.5.08.0107 ERIVIANDO SOARES NOGUEIRA TTT 88.000,00 123.552,82 0000518-82.2020.5.08.0117 ERMANO ALVES DA SILVA TCA 72.456,18 0001996-92.2016.5.10.0802 EUDES MOREIRA DE SOUSA TTT 1.684,84 2.039,02 0060400-34.2007.5.16.0011 ESPÓLIO DE JOSÉ XAVIER DE ABREU TTT 3.661.703,36 3.661.703,36 0010319-06.2016.5.18.0013 EUGENIO EDUARDO RIBEIRO DA SILVA TTT 75.427,60 0011244-14.2016.5.18.0009 EULINA RIBEIRO DOS ANJOS TTT 34.877,87 0010479-72.2018.5.18.0009 EULINA RIBEIRO DOS ANJOS TTT 100 37.430,69 0011282-31.2018.5.18.0017 EVANDO ALVES DA SILVA RML 31.773,78 11.997,14 0000524-56.2019.5.08.0107 EVANDO TOMAS REIS SILVA Nasson 53.698,16 0000914-62.2016.5.08.0129 EVANDRO MOURA DA SILVA TTT 522.261,33 90.478,42 0011673-85.2015.5.18.0018 EVANDRO RIBEIRO DE SOUSA TTT 31.116,08 0010563-80.2017.5.18.0018 EVANDRO RIBEIRO DE SOUSA TTT 80.000,00 0011860-23.2015.5.18.0009 EVANDRO TEIXEIRA DE MOURA TTT 30.236,75 0000451-38.2016.5.08.0124 EVANGELISTA ALVES PEREIRA TTT 650.153,33 351.236,20 0000406-34.2016.5.08.0124 EVANGELISTA ALVES PEREIRA TTT 64.180,97 0001015-75.2020.5.08.0124 EVANGELISTA ALVES PEREIRA TTT 62.912,00 62.912,00 0000878-20.2016.5.08.0129 EVELYN KARINE ALMEIDA TEIXEIRA TTT 23.998,95 0010910-68.2016.5.18.0012 EZEQUIAS SANTOS SILVA TTT 90.000,00 268.999,48 0000654-85.2016.5.08.0128 EZEQUIAS ALVES DA SILVA TTT 86.198,84 50.000,00 0000457-28.2019.5.08.0128 EZEQUIEL BATISTA DE JESUS VIANA TCA 118.159,35 0000457-28.2019.5.08.0128 EZEQUIEL BATISTA DE JESUS VIANA TCA 118.159,35 0000310-02.2018.5.08.0107 FABIANO SCHERRER TCA 38.843,52 0000586-62.2020.5.08.0107 FABIANO SCHERRER TCA 33.308,47 37.270,30 0000659-68.2019.5.08.0107 FABIO DE JESUS DA SILVA Nasson 19.992,22 0000438-57.2016.5.08.0118 FABIO JUNIO MOREIRA TTT 36.126,29 13.648,27 0000475-84.2016.5.08.0118 FABIO JUNIO MOREIRA TTT 246.110,49 34.073,10 Pág 12Relatório Processos Polipeças 0000431-65.2016.5.08.0118 FABIO JUNIOR SOARES DE SOUSA TTT 33.329,61 14.211,35 0001070-83.2016.5.08.0118 FABIO JUNIOR SOARES DE SOUSA TTT 32.177,63 33.925,73 0010849-77.2015.5.18.0002 FABIO ROGERIO PINTO TTT 353.413,85 353.413,85 0010112-13.2016.5.18.0011 FELIPE ANTONIO DE MORAES TEIXEIRA GOS 60.220,00 28.185,50 0001533-92.2016.5.08.0128 FERNANDO ALVES DE ALVES TTT 69.262,69 0000729-27.2016.5.08.0128 FERNANDO ALVES DE ALVES TTT 33.900,04 10.274,90 0001148-47.2016.5.08.0128 FERNANDO ALVES DE ALVES TTT 60.262,69 0000385-12.2017.5.08.0128 FERNANDO ALVES DE ALVES TTT 60.262,69 0010701-90.2016.5.18.0015 FERNANDO DA SILVA VIANA VIEIRA TTT 45.000,00 30.000,00 0010566-89.2014.5.18.0131 FERNANDO RAMOS DOS SANTOS VIAN 374.019,27 000015763.2014.5.10.0006 Flaviano Barbosa do Nascimento VIAN 0010935-89.2013.5.18.0011 FLAVIO PAULO DOS REIS RAL 43.860,00 0001921-88.2013.5.10.0016 Flavio Nogueira de Oliveira Lopes VIALUZ 0010365-91.2017.5.18.0002 FLORISVALDO VICENTE DE ALMEIDA TTT 70.000,00 0011377-14.2015.5.18.0002 FLORISVALDO VICENTE DE ALMEIDA TTT 30.136,01 24.932,96 0010095-83.2016.5.18.0008 FRANCISCA FERREIRA DE SOUZA GOS 25.289,00 25.289,00 0011966-66.2016.5.18.0003 FRANCISCA TAISE DA COSTA RAL 51.411,59 0001050-59.2016.5.08.0129 FRANCISCO ALVES DINIZ TTT 67.302,15 47.192,48 0000517-66.2017.5.08.0129 FRANCISCO ALVES DINIZ TTT 277.268,33 0000498-55.2020.5.08.0129 FRANCISCO ALVES DINIZ TTT 298.617,00 298.617,00 0000499-40.2020.5.08.0129 FRANCISCO ALVES DINIZ TTT 298.617,00 0000445-11.2019.5.08.0129 FRANCISCO ALVES MENDONCA TCA 216.797,45 282.451,25 0000362-87.2022.5.08.0129 FRANCISCO DA SILVA Nasson 129.009,99 0000486-70.2022.5.08.0129 FRANCISCO DA SILVA Nasson 139.737,38 64.641,05 0000977-56.2016.5.08.0107 FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES DA CRUZ TTT 55.604,75 0000662-59.2016.5.08.0129 FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA LIRA SILVA TTT 44.697,99 23.490,28 0001614-38.2016.5.08.0129 FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA LIRA SILVA TTT 124.830,09 35.793,48 0001115-54.2016.5.08.0129 FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA LIRA SILVA TTT 124.830,09 0000990-21.2017.5.08.0107 FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA LIRA SILVA TTT 35.793,48 0000849-98.2019.5.08.0117 FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES TCA 22.312,40 0011223-16.2013.5.18.0018 FRANCISCO DE ASSIS TEIXEIRA RAL 58.920,00 Pág 13Relatório Processos Polipeças 0000255-85.2017.5.08.0107 FRANCISCO DE OLIVEIRA LIMA Nasson 856.800,00 0011579-18.2016.5.18.0014 FRANCISCO DE OLIVEIRA SILVA TTT 50.000,00 0011509-30.2018.5.18.0014 FRANCISCO DE OLIVEIRA SILVA TTT 100,00 44.607,02 0001027-19.2016.5.08.0128 FRANCISCO DE SOUSA FERREIRA TTT 44.942,00 0011947-87.2017.5.18.0015 FRANCISCO DEUSDETH DA SILVA RAL 10.098,00 0000908-53.2019.5.08.0128 FRANCISCO DO NASCIMENTO BARBOSA TCA 42.353,06 0001108-52.2016.5.08.0003 FRANCISCO DO NASCIMENTO GOMES DOS SANTOS TTT 806.296,50 0011014-54.2016.5.18.0014 FRANCISCO FERREIRA BORGES NETO TTT 80.000,00 0001268-87.2016.5.08.0129 FRANCISCO HMENON SILVA MORAES TTT 82.580,92 0001945-64.2014.5.18.0241 FRANCISCO ONOFRE BATISTA LOPES VIAN 258.722,00 0000046-53.2017.5.08.0128 FRANCISCO IRINEU ALVES DE BARROS TTT 181.997,70 0001141-21.2017.5.08.0128 FRANCISCO IRINEU ALVES DE BARROS TTT 203.246,79 0000486-44.2020.5.08.0128 FRANCISCO IRINEU ALVES DE BARROS TTT 103.338,25 112.934,68 0000074-11.2022.5.08.0107 FRANCISCO IRINEU ALVES DE BARROS TTT 73.501,06 73.501,06 0000718-95.2016.5.08.0128 FRANCISCO MAYCON DE SOUZA FRANCA TTT 318.056,69 208.949,36 0000960-51.2016.5.08.0129 FRANCISCO MAYCON DE SOUZA FRANCA TTT 68.922,76 44.603,09 0000659-07.2016.5.08.0129 FRANCISCO MENDES ROCHA TTT 69.133,10 0000427-89.2020.5.08.0117 FRANCISCO OLIVEIRA DE PAIVA Nasson 49.922,01 57.780,34 0000249-54.2012.5.08.0107 FRANCISCO PEREIRA DE ARAUJO TTT 247.066,95 0000520-79.2021.5.08.0129 FRANCISCO PEREIRA DE ARAUJO TTT 61.132,66 31.802,01 0000308-56.2023.5.08.0107 FRANCISCO PEREIRA DE ARAUJO TTT 276.855,86 607.460,39 0000676-79.2016.5.08.0117 FRANCISCO PESSOA MENDES TTT 70.237,70 50.871,07 0000873-95.2016.5.08.0129 FRANCISCO WELLINGTON NASCIMENTO GOMES TTT 66.503,13 37.494,11 0000403-28.2020.5.08.0128 FRANCISCO WELLINGTON NASCIMENTO GOMES TTT 36.758,93 0002903-43.2015.5.22.0002 FRANCISCO RIBEIRO NETO TTT 32.000,00 10.000,00 0000224-26.2021.5.08.0107 GEILSON DIAS SILVA TCA 58.788,08 49.615,44 0000979-26.2016.5.08.0107 GENILDO CEZAR SANTOS TTT 42.636,33 0000434-14.2020.5.08.0107 GENILDO CEZAR SANTOS TTT 33.000,00 47.542,67 0000128-45.2021.5.08.0128 GENIVAL BARBOSA DE ARAUJO TCA 89.934,59 76.267,71 0002792-23.2015.5.10.0801 GEONE PEREIRA DA SILVA TTT 51.108,20 31.809,91 0010851-92.2016.5.18.0008 GERALDO ALVES MUNIZ FILHO GOS 47.451,23 Pág 14Relatório Processos Polipeças 0001116-42.2016.5.08.0128 GERALDO HERMINIO DE LIMA TTT 74.259,89 43.602,10 0001117-27.2016.5.08.0128 GERALDO HERMINIO DE LIMA TTT 269.476,38 309.467,53 0000424-04.2020.5.08.0128 GERALDO HERMINIO DE LIMA TTT 58.000,00 0000495-39.2020.5.08.0117 GERALDO HERMINIO DE LIMA TTT 309.467,53 164610-67.2016.8.09.0011 Gercione Lima de Araújo RAL 1.700.044,98 1.700.044,98 0000716-25.2016.5.08.0129 GERSON JAMES DE ALCÂNTARA MAVIGNIER TTT 140.435,86 7.730,37 0000702-02.2020.5.08.0129 GESIEL BATISTA DA SILVA TCA 67.703,05 0000059-13.2021.5.08.0128 GILBER ARAUJO PEIXOTO Nasson 44.756,66 43.338,74 0011644-65.2015.5.18.0008 GILBERTO ALENCAR COELHO RAL 53.400,00 0000281-14.2021.5.08.0117 GILBERTO PEREIRA DE SOUZA TCA 76.526,06 0000239-26.2021.5.08.0129 GILMAR DOS SANTOS DA CRUZ TCA 34.346,61 21.646,39 0000641-83.2016.5.08.0129 GILMAR SERRANO DA SILVA TTT 64.305,99 24.274,26 0000365-16.2019.5.08.0107 GILSON ALVES PEREIRA Nasson 73.418,22 0000426-71.2020.5.08.0128 GILSON DA SILVA TTT 18.507,97 15.134,90 0011719-79.2016.5.18.0005 GILSON DE ARAUJO SILVA TTT 75.000,00 0011849-06.2015.5.18.0005 GILSON DE ARAUJO SILVA TTT 28.256,62 8.486,76 0001695-55.2014.5.10.0111 GILVAN DE SOUSA MARQUES VIAN 100.000,00 0000091-18.2021.5.08.0128 GILVANY ARRAIS SOUSA Nasson 65.869,06 38.928,09 0011542-43.2015.5.18.0008 GINALDO MARQUES TTT 30.462,17 0010348-37.2017.5.18.0008 GINALDO MARQUES TTT 70.000,00 0010348-37.2017.5.18.0008 GINALDO MARQUES TTT 0010844-90.2014.5.18.0131 GISELLE KARINE DE ARAUJO VIAN 40.685,32 0000547-12.2013.5.08.0107 GIVANILDO VICENTE LOPES TTT 377.822,84 52.287,02 0011179-22.2016.5.18.0008 GLEICE TAVARES TTT 36.000,00 26.570,51 0001409-09.2016.5.08.0129 GONCALO DE SOUSA LIRA NETO TTT 512.952,64 0000751-21.2016.5.08.0117 GUSTAVO CONCEICAO DE OLIVEIRA TTT 24.211,58 14.163,86 0000057-40.2021.5.08.0129 HELIO DOURADO DE SOUZA Nasson 122.587,71 74.847,33 0001761-90.2012.5.18.0011 HELIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA RAL 32.770,00 47.601,29 0000643-51.2018.5.08.0107 HELVECIO DOS REIS MOREIRA Nasson 621.314,00 0010410-81.2016.5.18.0018 HESTER GOMES DA SILVA TEC 50.000,00 0012193-11.2016.5.18.0018 HESTER GOMES DA SILVA TEC 50.000,00 17.592,68 Pág 15Relatório Processos Polipeças 0010950-61.2018.5.18.0018 HESTER GOMES DA SILVA TEC 50.000,00 0011794-94.2016.5.18.0013 HERCILIO COSTA DOS SANTOS TTT 65.000,00 231.053,05 0000484-28.2016.5.08.0124 HEVERSON DE SENA ARAUJO TTT 46.063,59 46.063,59 0011574-67.2014.5.18.0013 HILDEBRANDO DOS SANTOS JUNIOR RAL 30.430,00 33.998,36 0000402-48.2017.5.08.0128 HILTON LUCIO QUADROS TTT 828.056,36 606.542,40 0001190-62.2017.5.08.0128 HILTON LUCIO QUADROS TTT 19.711,34 0000312-06.2018.5.08.0128 HILTON LUCIO QUADROS TTT 615.922,24 0010570-93.2017.5.18.0011 HILTON MARACAIPE DE OLIVEIRA TTT 70.000,00 0010586-55.2016.5.18.0052 HONORATO PAULO DOS SANTOS TCA 73.000,00 2.000.000,00 0010562-85.2020.5.18.0052 HONORATO PAULO DOS SANTOS TCA 73.000,00 0010355-02.2017.5.18.0017 IDELFONSO FRANCISCO DA SILVA TTT 80.000,00 0010523-94.2018.5.18.0008 ILDEBRANDO BUENO PEREIRA TTT 100,00 0001386-32.2016.5.08.0107 ILTON CEZAR PEREIRA DA SILVA TTT 243.642,33 0000550-88.2018.5.08.0107 ILTON CEZAR PEREIRA DA SILVA TTT 177.586,17 231.764,72 0000580-59.2019.5.08.0117 INEZ MICHELLY ALVES COSTA Nasson 56.904,83 50.922,55 0000627-62.2021.5.08.0117 IONA ARAUJO GONSALVES TCA 350.559,44 91.260,49 0000535-82.2020.5.08.0129 IRADI DA SILVA FERREIRA TCA 307.341,43 72.605,81 0000538-37.2020.5.08.0129 IRADI DA SILVA FERREIRA TCA 78.236,79 0002187-26.2012.5.18.0004 IRAIDES LOPES DA SILVA JUNIOR RAL 26.660,00 0010517-11.2018.5.18.0001 IRAN REINALDO PEREIRA TTT 100,00 48.989,19 0001096-17.2016.5.08.0107 IRENILDE FEITOZA DA SILVA TTT 40.005,48 0000495-69.2020.5.08.0107 IRENILDE FEITOZA DA SILVA TTT 19.000,00 25.341,16 0000592-39.2020.5.08.0117 IRISMAR DIAS DE OLIVEIRA TCA 130.207,69 0000967-12.2016.5.08.0107 IRLEY BORGES ALBUQUERQUE TTT 90.024,14 0010731-49.2016.5.18.0008 IRONDINA CANDIDO DO VIANE TTT 52.800,00 25.000,00 0010535-49.2016.5.18.0018 ISAIAS TEODORO ALVES TTT 87.000,00 329.421,02 0011288-41.2018.5.18.0016 ISAIAS TEODORO ALVES TTT 87.000,00 0000132-50.2014.5.10.0006 Ismar Ferreira dos Santos VIAN 0000617-52.2020.5.08.0117 ITALO DOS SANTOS MONTIJO Nasson 14.139,03 11.541,69 0010586-12.2015.5.18.0013 IVAM JOSE ROCHA DOS SANTOS TEC 20.229,18 0011762-89.2016.5.18.0013 IVAN ABREU HONORATO TTT 80.000,00 Pág 16Relatório Processos Polipeças 0010491-74.2018.5.18.0013 IVAN ABREU HONORATO TTT 100,00 391.148,03 0001186-59.2016.5.08.0128 IVAN NILSON VERAS DE MELO TTT 101.189,43 49.688,12 0000044-10.2021.5.08.0107 IVANDES BARROS DOS SANTOS TCA 21.374,87 23.134,71 0000248-34.2015.5.08.0117 IVANILDE TAVARES FERNANDES TTT 1.168.363,80 1.168.363,80 0000338-64.2019.5.08.0129 IVO JOSE DE SOUZA TCA 54.470,56 0000481-53.2019.5.08.0129 IVO JOSE DE SOUZA TCA 54.470,56 0010891-92.2016.5.18.0002 IZAEL DE SOUZA ALMEIDA TTT 532.157,61 50.000,00 0000833-82.2016.5.08.0107 JEFFERSON RAILAN TIAGO DOS SANTOS TTT 24.438,49 4.012,33 0011783-23.2015.5.18.0006 JACKSON BARROS DA SILVA TTT 31.169,75 39.796,64 0011733-16.2014.5.18.0011 JACSON DIVINO MOREIRA DE OLIVEIRA RAL 7.824,00 0001155-34.2015.5.10.0802 JADIEL FERREIRA LEAL TTT 17.872,03 0011578-33.2016.5.18.0014 JAKSON DE OLIVEIRA SOUZA TTT 45.000,00 0010005-52.2019.5.18.0014 JAKSON DE OLIVEIRA SOUZA TTT 100,00 30.000,00 0010092-26.2019.5.18.0008 JAIR MOREIRA DE OLIVEIRA RAL 26.415,00 0001041-66.2016.5.08.0107 JAMES CARVIANHO COSTA TTT 91.613,09 0000366-59.2023.5.08.0107 JAMES CARVIANHO COSTA TTT 34.304,59 81.063,28 0000177-22.2021.5.08.0117 JANCLEI RODRIGUES DIAS Nasson 109.103,55 0000283-82.2019.5.08.0107 JANILSON DE OLIVEIRA SILVA TCA 76.156,54 0013006-48.2016.5.18.0241 JARBAS RODRIGUES BRASIL VIAN 40.000,00 0011955-19.2016.5.18.0009 JASON PEREIRA DA SILVA TEC 527.937,80 0010289-70.2020.5.18.0161 JEAN CARLOS BERNARDES TEC 30.959,37 0011034-63.2016.5.18.0008 JEARRIER PORTO DO NASCIMENTO TTT 65.000,00 0000654-16.2019.5.08.0117 JEDSON NASCIMENTO COELHO TTT 141.224,39 0000060-95.2021.5.08.0128 JEFERSON MOREIRA OLIVEIRA Nasson 93.950,60 81.775,06 0010799-78.2016.5.18.0014 JEFERSSON SOARES DA SILVA TTT 33.359,61 0010103-71.2018.5.18.0014 JEFERSSON SOARES DA SILVA TTT 100,00 18.650,46 0010103-71.2018.5.18.0014 JEFERSSON SOARES DA SILVA TTT 100,00 0000833-82.2016.5.08.0107 JEFFERSON RAILAN TIAGO DOS SANTOS TTT 24.438,49 4.012,33 0010264-74.2019.5.18.0005 JEFFERSON RODRIGUES DE SOUZA TTT 95.920,83 0000611-12.2019.5.08.0107 JESSICA WENDEL DOS SANTOS CARVALHO TCA 91.962,33 54.873,71 0000765-30.2019.5.08.0107 JHERFFESON DA CONCEICAO SOUZA TCA 29.503,22 21.064,86 Pág 17Relatório Processos Polipeças 0010943-60.2014.5.18.0131 JILTEMAR CARDOSO MARCELO VIAN 29.060,00 2.000,00 0011776-31.2015.5.18.0006 JOABES OLIVEIRA DA FONSECA TTT 25.408,05 8.615,44 0000669-51.2016.5.08.0129 JOAO ANTONIO DOS SANTOS TTT 87.210,74 59.369,61 0000456-42.2020.5.08.0117 JOAO ANTONIO DOS SANTOS TTT 52.346,02 0000297-95.2021.5.08.0107 JOAO AUGUSTO ALVES MARTINS Nasson 189.452,35 0011569-47.2015.5.18.0001 JOAO BATISTA DA SILVA TTT 604.000,00 604.000,00 0011760-43.2016.5.18.0006 JOAO BATISTA FERNANDES TTT 80.000,00 50.000,00 0001309-98.2014.5.18.0241 JOÃO BATISTA OLIVEIRA VIAN 41.902,78 9.757,56 0011094-16.2019.5.18.0013 JOAO BOSCO DA SILVA RAL 87.423,00 26.250,02 0000665-14.2016.5.08.0129 JOAO DE JESUS PEREIRA COSTA TTT 67.190,14 0010997-45.2016.5.18.0005 JOAO ELIAS DOS SANTOS GOS 26.806,33 4.035,27 0010359-69.2017.5.18.0007 JOAO ELION DE LIMA TTT 70.000,00 40.000,00 0000987-31.2017.5.10.0812 JOAO FAUSTINO NETO TTT 177.359,86 0000338-61.2020.5.10.0812 JOAO FAUSTINO NETO TTT 167.846,20 199.292,58 0001350-21.2016.5.08.0129 JOAO JOSE DE FREITAS TTT 86.049,47 0001487-03.2016.5.08.0129 JOAO JOSE DE FREITAS TTT 586.409,51 0000442-22.2020.5.08.0129 JOAO JOSE DE FREITAS TTT 67.307,56 96.697,47 0000445-77.2020.5.08.0128 JOAO JOSE DE FREITAS TTT 381.614,77 391.241,51 0010628-21.2016.5.18.0015 JOAO LUIZ DE ALMEIDA TTT 85.000,00 0010093-24.2018.5.18.0015 JOAO LUIZ DE ALMEIDA TTT 100,00 206.615,64 0010996-91.2015.5.18.0006 JOAO PEDRO BORGES TTT 95.000,00 5.341,80 0000340-03.2019.5.08.0107 JOAO PEREIRA DA LUZ TCA 78.950,36 0010506-63.2015.5.18.0008 JOAO ROSA DA SILVA TEC 50.000,00 171.959,43 0010810-07.2016.5.18.0015 JOAO SARDINHA DA COSTA TTT 85.000,00 40.000,00 0000440-86.2019.5.08.0129 JOAO SERINGUEIRA MARTINS PEREIRA TCA 93.350,44 0010343-82.2017.5.18.0018 JOAQUIM DE DEUS PASSOS - TTT 80.000,00 20.000,00 0011575-83.2013.5.18.0014 JOAREIS BATISTA GOUVEIA RAL 36.200,00 4.926,90 0011347-18.2016.5.18.0010 JOEL PEREIRA DOS SANTOS GOS 10.079,86 6.010,10 0000732-40.2020.5.08.0128 JONATHAN PIRES NEVES TCA 91.535,48 75.212,76 0011906-91.2015.5.18.0015 JORGE CLAUDIO BERNARDES RAL 27.980,00 29.868,42 0000820-53.2016.5.08.0117 JORGE DA CONCEICAO TTT 94.794,25 Pág 18Relatório Processos Polipeças 0001280-40.2016.5.08.0117 JORGE DA CONCEICAO TTT 47.188,33 26.140,14 0000964-23.2017.5.08.0107 JORGE DA CONCEICAO TTT 14.476,68 9.235,89 0000410-83.2020.5.08.0107 JORGE DA CONCEICAO TTT 18.314,20 1.390,09 0000596-31.2015.5.08.0124 JORGE DA LUZ PEREIRA LOPES TTT 196.145,58 196.145,58 0000749-91.2015.5.08.0018 JORGE NAZARENO LIMA DE MENEZES TTT 104.591,04 66.227,97 0010940-93.2017.5.18.0004 JOSE ALVES MOREIRA TTT 90.000,00 0012057-59.2016.5.18.0003 JOSE ANTONIO DA SILVA TTT 80.000,00 0011966-32.2017.5.18.0003 JOSE ANTONIO DA SILVA TTT 80.000,00 0011371-64.2016.5.18.0004 JOSE ANTONIO GOMES DE SOUZA TTT 29.700,38 0010482-42.2018.5.18.0004 JOSE ANTONIO GOMES DE SOUZA TTT 100,00 6.607,61 0010846-40.2020.5.18.0005 JOSE ANTONIO TELES LEMES VIACAO REUNIDAS 148.866,38 0011371-64.2016.5.18.0004 JOSE AUGUSTO GONCALVES ALVES TTT 57.956,06 0000741-41.2016.5.08.0128 JOSE AUGUSTO GONCALVES ALVES TTT 57.956,06 25.778,15 0001172-75.2016.5.08.0128 JOSE AUGUSTO GONCALVES ALVES TTT 158.930,13 67.201,16 0001034-11.2016.5.08.0128 JOSE CARLOS ALVES DOS SANTOS TTT 63.457,06 35.334,57 0001035-93.2016.5.08.0128 JOSE CARLOS ALVES DOS SANTOS TTT 623.235,42 283.131,71 0000417-09.2020.5.08.0129 JOSE CARLOS ALVES DOS SANTOS TTT 238.131,71 0000419-79.2020.5.08.0128 JOSE CARLOS ALVES DOS SANTOS TTT 35.334,74 0000420-61.2020.5.08.0129 JOSE CARLOS ALVES DOS SANTOS TTT 283.131,71 0000664-29.2016.5.08.0129 JOSE CARLOS DA SILVA TTT 67.253,62 0000752-70.2016.5.08.0128 JOSE CARLOS DA SILVA TTT 63.863,09 0000468-23.2020.5.08.0128 JOSE CARLOS DA SILVA TTT 26.781,99 28.804,17 0001236-21.2016.5.08.0117 JOSE CARLOS ESTOUCO TTT 90.120,17 75.802,78 0010731-28.2016.5.18.0015 JOSE CARLOS DE ARAUJO REIS TTT 60.000,00 40.000,00 0010455-44.2023.5.18.0017 JOSE CARLOS FERREIRA DO NASCIMENTO RAL 130.355,35 0000593-25.2019.5.08.0128 JOSE DA COSTA SANTOS TCA 137.862,77 0010218-18.2015.5.18.0008 JOSE DA ROCHA CAMELO RAL 32.100,00 0000676-07.2019.5.08.0107 JOSE DA SILVA LUZ TCA 99.644,48 58.436,44 0010941-18.2016.5.18.0003 JOSE DE RIBAMAR SILVA FERNANDES TTT 283.963,78 0001035-29.2016.5.08.0117 JOSE DE RIBAMAR SILVA SANTOS TTT 434.179,10 0000736-52.2016.5.08.0117 JOSE DE RIBAMAR SILVA SANTOS TTT 66.776,24 58.786,70 Pág 19Relatório Processos Polipeças 0000381-96.2021.5.08.0107 JOSE DE RIBAMAR SILVA SANTOS TTT 422.696,57 572.343,43 0000487-62.2020.5.08.0117 JOSE DE RIBAMAR SILVA SANTOS TTT 58.786,70 0000808-98.2019.5.08.0128 JOSE DOMILSON JARDIM SOARES TCA 92.179,14 89.135,84 0001182-85.2016.5.08.0107 JOSE DOS SANTOS BATISTA DOS SANTOS TTT 76.083,67 74.177,48 0000257-15.2023.5.08.0117 JOSE DOS SANTOS BATISTA DOS SANTOS TTT 76.083,67 111.079,45 0000761-62.2016.5.08.0118 JOSE EDILSON PEREIRA LUZ TTT 85.145,36 37.573,88 0000762-47.2016.5.08.0118 JOSE EDILSON PEREIRA LUZ TTT 554.924,18 342.763,22 0000800-20.2020.5.08.0118 JOSE EDILSON PEREIRA LUZ TTT 36.837,14 0010876-02.2016.5.18.0010 JOSE EVANGELISTA DA SILVA TTT 90.000,00 0010492-68.2018.5.18.0010 JOSE EVANGELISTA DA SILVA TTT 100,00 343.822,14 0000769-42.2016.5.08.0117 JOSE FRANCISCO DE JESUS SILVA TTT 56.988,59 0001040-51.2016.5.08.0117 JOSE FRANCISCO DE JESUS SILVA TTT 56.005,05 16.455,30 0000423-52.2020.5.08.0117 JOSE FRANCISCO DE JESUS SILVA TTT 26.139,77 45.445,27 0000424-37.2020.5.08.0117 JOSE FRANCISCO DE JESUS SILVA TTT 16.132,65 0000781-18.2019.5.08.0128 JOSE GENIVALDO ROSENDO DA SILVA TCA 94.655,84 78.797,72 0011755-88.2016.5.18.0016 JOSE GERALDO ALVES TTT 70.000,00 0010911-44.2016.5.18.0015 JOSE GETULIO CORREA DA SILVEIRA TEC 284.325,69 0002586-52.2012.5.18.0005 JOSÉ HILÁRIO CASTILHO MALDONADO RAL 332.118,83 0010564-65.2021.5.18.0005 JOSÉ HILÁRIO CASTILHO MALDONADO RAL 332.118,83 0011711-80.2013.5.18.0014 JOSE IRAN BARBOSAJOSE IRAN BARBOSA DA SILVA RAL 38.080,00 35.048,92 0000901-17.2016.5.08.0015 JOSE JANILDO GOMES MEDEIROS TTT 117.187,58 0011941-98.2017.5.18.0009 JOSE JOAQUIM DA SILVA RAL 97.653,27 0000614-34.2019.5.08.0117 JOSE JUSCELINO DA SILVA Nasson 126.080,69 95.206,71 0000133-33.2021.5.08.0107 JOSE LEONCIO DA SILVA Nasson 122.803,59 115.422,29 0001213-39.2016.5.08.0129 JOSE LIMA DA SILVA TTT 97.874,49 0010205-56.2023.5.18.0002 JOSE LIMA DA SILVA TTT 0,01 0000813-54.2018.5.08.0129 JOSE LIMA DA SILVA TTT 74.676,68 77.363,02 0000560-32.2019.5.08.0129 JOSE LUIS SOUSA TCA 97.873,21 0000640-96.2019.5.08.0128 JOSE MARIO LIMA EVANGELISTA TCA 86.189,99 75.141,37 0000152-09.2021.5.08.0117 JOSE MARQUES DA CRUZ TCA 51.476,47 48.545,33 0010912-56.2016.5.18.0006 JOSE MAXIMINO DA SILVA BARBOSA TEC 289.787,86 Pág 20Relatório Processos Polipeças 0011007-87.2015.5.18.0017 JOSE NILTON DA COSTA OLIVEIRA TTT 90.000,00 259.072,15 0001058-05.2016.5.08.0107 JOSE NUNES LIRA TTT 92.357,99 0001306-68.2016.5.08.0107 JOSE NUNES LIRA TTT 476.027,50 0000175-14.2023.5.08.0107 JOSE NUNES LIRA TTT 410.503,78 0000449-80.2020.5.08.0107 JOSE NUNES LIRA TTT 328.301,16 430.509,34 0011907-26.2017.5.18.0009 JOSE NUNES LIRA TTT 0,01 0010950-69.2015.5.08.0107 JOSE ORLANDO RODRIGUES SALAZAR TTT 181.509,57 25.311,09 0010090-74.2019.5.18.0002 JOSE PAULO DE ARAUJO COSTA RAL 16.703,00 0011614-75.2016.5.18.0014 JOSE REINALDO DE MIRANDA TTT 95.000,00 0000905-39.2016.5.08.0117 JOSE RIBAMAR MENDES PEREIRA TTT 8.400,00 7.122,05 0011836-73.2016.5.18.0004 JOSE SILVESTRE DA SILVA TTT 70.000,00 40.000,00 0001076-07.2012.5.18.0004 JOSE WAGNER MARTINS DA SILVA RAL 32.915,00 0001044-52.2016.5.08.0129 JOSE WILSON CARDOSO DOS SANTOS TTT 61.857,28 0000479-49.2020.5.08.0129 JOSE WILSON CARDOSO DOS SANTOS TTT 61.051,62 81.819,40 0001140-33.2017.5.08.0129 JOSEANE DE SOUZA DIAS Nasson 10.911,43 7.353,52 0000890-70.2016.5.08.0117 JOSIEL SOUSA AGUIAR TTT 80.346,06 26.391,54 0001200-43.2016.5.08.0128 JOSIVIANDO ANTONIO DE SOUSA TTT 74.791,81 32.744,02 0000109-39.2020.5.08.0107 JOSIVIANDO ANTONIO DE SOUSA TCA 26.602,66 17.885,01 0011348-79.2016.5.18.0017 JOSTAMAR DE JESUS TTT 33.348,33 25.000,00 0010086-26.2018.5.18.0017 JOSTAMAR DE JESUS TTT 100,00 0001138-61.2016.5.10.0802 JOSUE SILVA DE ALMEIDA TTT 74.002,02 88.859,12 0010043-87.2016.5.18.0008 JOVACI CASSIMIRO DA SILVA TTT 45.000,00 0002136-34.2011.5.18.0009 JULIO CESAR DA MOTA RAL 25.742,00 0010869-04.2016.5.18.0012 JULIO CESAR DA MOTA RAL 35.600,00 58.618,26 0001069-98.2016.5.08.0118 JULIO LUIZ DE LIMA DO CARMOSA TTT 54.297,84 30.639,61 0011981-38.2016.5.18.0002 JUSNAYR SEVERINO CLEMENTE GOS 32.703,38 25.000,00 0000211-94.2021.5.08.0117 JUVENAL SOUZA DA SILVA TCA 108.942,55 67.083,91 0000014-72.2021.5.08.0107 KAENNO DA SILVA ODA TCA 25.731,48 27.031,21 0011223-23.2016.5.18.0014 KAIO ALVES RIBEIRO GUEDES TTT 9.293,00 0010109-67.2016.5.18.0008 KAIO GOMES DE ANDRADE SANTOS RAL 61.075,00 53.765,58 0000931-37.2016.5.08.0117 KARIANE VITORIA SILVA TTT 23.876,66 Pág 21Relatório Processos Polipeças 0000183-58.2023.5.08.0117 KARIANE VITORIA SILVA TTT 23.876,66 0011949-15.2016.5.18.0008 KIMBERLY RODRIGUES DA SILVA TTT 19.341,00 0010110-13.2020.5.18.0008 KIMBERLY RODRIGUES DA SILVA TTT 19.341,00 26.488,74 0000407-34.2016.5.08.0124 KLEBER WAGNER DE JESUS DOS SANTOS TTT 65.884,25 56.842,89 0010780-93.2016.5.18.0007 KLEDIO FRANCISCO DE ASSIS ALVES TTT 33.813,20 30.000,00 0010094-33.2018.5.18.0007 KLEDIO FRANCISCO DE ASSIS ALVES TTT 100,00 44.153,57 0000813-91.2016.5.08.0107 KLEIBSON DE SOUSA RABELO TTT 603.790,81 0000817-31.2016.5.08.0107 KLEIBSON DE SOUSA RABELO TTT 75.077,89 0000304-92.2018.5.08.0107 KLEIBSON DE SOUSA RABELO TTT 603.790,81 355.921,69 0011579-21.2016.5.18.0013 KLEILTON DA PAZ TTT 28.213,84 0010483-97.2018.5.18.0013 KLEILTON DA PAZ TTT 100,00 10.850,22 0001550-28.2016.5.08.0129 LAIS GUIMARAES DA SILVA PEREIRA TCA 11.860,61 0001410-94.2016.5.08.0128 LAMEDI UESLEI DA COSTA SANTOS TTT 95.632,66 0001432-21.2016.5.08.0107 LEANDRO JOSE DA SILVA FERREIRA TTT 31.113,09 34.483,45 0000844-14.2016.5.08.0107 LEANDRO MARTINS DA PENHA TTT 69.045,27 0001227-89.2016.5.08.0107 LEANDRO MARTINS DA PENHA TTT 69.045,27 0000435-38.2016.5.08.0107 LEANDRO MARTINS DA PENHA TTT 218.343,04 86.262,52 0011788-59.2017.5.18.0011 LEANDRO PAULO SALES SOUZA GOS 890.000,00 0000762-81.2015.5.08.0118 LEANDRO SOUSA SILVA TTT 667.929,45 0011498-30.2015.5.18.0006 LEOMAR NOGUEIRA DA SILVA TTT 27.680,16 0010517-93.2018.5.18.0006 LEOMAR NOGUEIRA DA SILVA TTT 100,00 74.568,20 0011329-12.2016.5.18.0005 LEOSMAR ANTONIO DE FARIA TTT 28.753,72 0010081-40.2018.5.18.0005 LEOSMAR ANTONIO DE FARIA TTT 100,00 28.929,93 0000872-13.2016.5.08.0129 LEUDO IGOR RAMOS FERREIRA TTT 44.362,15 29.377,72 0000725-48.2019.5.08.0107 LINDELSON DOS SANTOS COSTA Nasson 58.822,61 46.693,54 0011945-56.2017.5.18.0003 LIODOMAR ALVES PESSOA TTT 180.000,00 0000509-53.2020.5.08.0107 LOURENCO DOS SANTOS NOGUEIRA TTT 69.979,48 0001488-85.2016.5.08.0129 LOURENCO DOS SANTOS NOGUEIRA TTT 80.922,04 0010783-45.2016.5.18.0008 LOURIVAL GONCALVES DA SILVA GOS 65.000,00 20.000,00 0000404-46.2020.5.08.0117 LUANA QUEIROZ DA COSTA Nasson 28.077,18 0000380-53.2017.5.08.0107 LUANA SILVA AGUIAR TTT 10.206,16 6.592,19 Pág 22Relatório Processos Polipeças 0000611-17.2016.5.08.0107 LUANA SILVA AGUIAR TTT 38.035,37 16.670,00 0011648-71.2016.5.18.0007 LUCAS MARTINS DOS SANTOS TTT 50.000,00 0000076-49.2021.5.08.0128 LUCIANA DE SOUZA DIAS Nasson 60.460,49 0000530-97.2019.5.08.0128 LUCIANA DE SOUZA SANTOS TCA 17.410,79 0012079-26.2016.5.18.0001 LUCIANO JOSE TEODORO TTT 90.000,00 0001191-78.2016.5.08.0129 LUCIANO MARTINS DA PENHA TTT 69.482,71 0000648-41.2017.5.08.0129 LUCIANO MARTINS DA PENHA TTT 49.901,91 49.901,91 0000613-84.2016.5.08.0107 LUCIENE ALVES SAMPAIO TTT 37.590,41 18.645,19 0010122-78.2016.5.18.0004 LUCIENE CESAR DA SILVA BATISTA RAL 24.600,00 14.404,48 0000049-32.2021.5.08.0107 LUCIVALDO DA SILVA VIANA Nasson 30.971,44 0000358-87.2020.5.08.0107 LUCIVALDO DA SILVA VIANA Nasson 30.971,44 0000804-27.2019.5.08.0107 LUCIVALDO DA SILVA VIANA Nasson 35.746,88 0010150-26.2013.5.18.0271 LUIS CARLOS DE SOUSA VIAN 103.724,87 0000755-32.2015.5.18.0241 LUIZ CARLOS ALVES DA ROCHA VIAN 43.933,27 0011138-70.2016.5.18.0003 LUIS JEOMAR DE FREITAS RAL 90.000,00 0000523-34.2021.5.08.0129 LUIZ ALVES DE SOUZA TTT 22.046,74 550,00 0010672-25.2020.5.18.0007 LUIZ ANTONIO MOREIRA Cremmy 10.000,00 50.304,92 0010818-08.2016.5.18.0007 LUIZ ANTONIO MOREIRA Cremmy 50.000,00 0011445-22.2015.5.18.0015 LUIZ CARLOS GOMES DA SILVA TTT 30.719,85 23.844,00 0011021-40.2016.5.18.0016 LUIZ CARLOS SALES DE LIMA TTT 70.000,00 169.534,78 0001661-12.2016.5.08.0129 LUIZ CESAR VIEIRA RODRIGUES TTT 40.000,00 0010973-80.2022.5.18.0013 LUIZ HENRIQUE DE CARVALHO FERNANDES RML 217.646,28 30.000,00 0000871-28.2016.5.08.0129 LUSIRENE CORREA TENORIO TTT 48.293,17 0000474-61.2019.5.08.0129 LUZIVANIA SILVA DE SOUSA TCA 76.807,23 0000450-96.2020.5.08.0129 MAGAIVA ALVES PEREIRA TCA 63.683,91 0000795-35.2019.5.08.0117 MANOEL FERNANDO OLIVEIRA DIAS TTT 86.251,77 38.996,00 0000441-06.2020.5.08.0107 MANOEL MISSIAS DOS SANTOS TTT 27.933,83 26.673,84 0000322-83.2018.5.08.0117 MANOEL MISSIAS DOS SANTOS TTT 64.921,78 64.921,78 0001127-37.2016.5.08.0107 MANOEL MISSIAS DOS SANTOS TTT 42.796,35 27.933,83 0001231-29.2016.5.08.0107 MANOEL MISSIAS DOS SANTOS TTT 64.921,78 17.901,35 0010566-53.2017.5.18.0012 MANOEL SILVESTRE FERNANDES TTT 70.000,00 50.000,00 Pág 23Relatório Processos Polipeças 0000448-32.2019.5.08.0107 MARCEAL DA CRUZ SILVA Nasson 49.250,69 0010664-92.2013.5.18.0007 MARCELO DIAS DA CUNHA RAL 36.400,00 0000531-81.2020.5.08.0117 MARCELO GONCALVES DA SILVA TTT 243.712,92 0000525-38.2020.5.08.0129 MARCELO GONCALVES DA SILVA TTT 46.079,99 46.080,62 0000942-30.2016.5.08.0129 MARCELO GONCALVES DA SILVA TTT 198.705,29 248.587,18 0001397-92.2016.5.08.0129 MARCELO GONCALVES DA SILVA TTT 22.989,19 23.349,41 0000823-69.2016.5.08.0129 MARCELO GONCALVES DA SILVA TTT 63.464,42 47.001,59 0011072-79.2019.5.18.0005 MARCELO MOREIRA DA SILVA RML 78.017,92 0001009-10.2016.5.08.0124 MARCIA DE JESUS RODRIGUES TTT 68.727,79 0000430-28.2017.5.08.0124 MARCIA DE JESUS RODRIGUES TTT 68.727,79 0000575-30.2021.5.08.0129 MARCIA GARDENIA SANTOS SOARES TCA 23.303,33 20.673,19 0000707-61.2019.5.08.0128 MARCIA RAFAELA DA SILVA TTT 57.273,32 52.340,92 0001226-19.2016.5.08.0006 MARCIO ANDERSON GOMES PONTES TTT 57.273,32 35.990,57 0011339-66.2015.5.18.0013 MARCIO BEZERRA DE LIMA RAL 22.880,00 6.951,17 0011119-77.2020.5.18.0018 MARCIO ROGERIO DA SILVA FERNANDES RAL 50.000,00 8.032,95 0011071-60.2016.5.18.0018 MARCIO ROGERIO DA SILVA FERNANDES RAL 50.000,00 0001036-78.2016.5.08.0128 MARCO DONIZETHI RIBEIRO TTT 99.496,23 0000801-44.2016.5.08.0118 MARCO DONIZETHI RIBEIRO TTT 99.496,23 36.983,94 0010808-86.2015.5.18.0010 MARCONDES CHAVEIRO DE SOUZA TTT 90.000,00 75.216,63 0000642-68.2016.5.08.0129 MARCOS ANTÔNIO DE MELO TOLENTINO TTT 73.320,95 38.893,54 0000416-27.2019.5.08.0107 MARCOS CARDOSO SOUSA TCA 80.581,06 0011786-23.2016.5.18.0012 MARCOS CLEBE ALBERTO PEREIRA TTT 60.000,00 0010181-37.2019.5.18.0012 MARCOS CLEBE ALBERTO PEREIRA TTT 100,00 0000176-37.2021.5.08.0117 MARCOS COSTA DE ARAUJO Nasson 125.000,00 87.673,73 0000702-72.2019.5.08.0117 MARCOS COSTA DE ARAUJO Nasson 156.485,27 0000203-20.2021.5.08.0117 MARCOS JHONATAS RIBEIRO DE SÁ TCA 40.000,00 31.488,35 0000698-35.2019.5.08.0117 MARCOS JHONATAS RIBEIRO DE SÁ TCA 56.660,68 0011536-98.2015.5.18.0052 MARCOS LUIZ DE SOUZA TCA 48.477,37 0010693-31.2018.5.18.0052 MARCOS LUIZ DE SOUZA TCA 48.477,37 0011916-78.2014.5.18.0013 MARCOS RIBEIRO BORGES RAL 31.230,19 0011218-44.2015.5.18.0011 MARCOS SOARES NUNES TTT 380.000,00 459.153,56 Pág 24Relatório Processos Polipeças 0010414-56.2018.5.18.0016 MARCOS VELOSO CAVALCANTE TTT 182.790,90 0001474-75.2013.5.08.0107 MARCOS VELOSO CAVALCANTE TTT 182.790,90 182.790,90 0010523-76.2018.5.18.0014 MARCUS PAULO HENRIQUE FERREIRA TTT 100,00 0011513-81.2015.5.18.0011 MARDEM NEPOMUCENO DE SOUSA TTT 27.461,98 711.563,36 0010358-72.2017.5.18.0011 MARDEM NEPOMUCENO DE SOUSA TTT 70.000,00 0011445-91.2016.5.18.0013 MARDEN DE OLIVEIRA BARBARA TTT 34.138,90 0010479-60.2018.5.18.0013 MARDEN DE OLIVEIRA BARBARA TTT 100,00 86.547,10 0000065-20.2021.5.08.0128 MARIA ANTONIA GOMES BEZERRA Nasson 70.521,97 55.387,72 0000532-33.2020.5.08.0128 MARIA ANTONIA GOMES BEZERRA Nasson 442.122,88 0000538-40.2020.5.08.0128 MARIA ANTONIA GOMES BEZERRA Nasson 71.540,11 64.505,12 0000489-93.2020.5.08.0129 MARIA APARECIDA ALVES BARBOSA TCA 21.159,29 6.100,86 1000725-33.2016.5.02.0065 MARIA CICERA BARBOSA DOS SANTOS TEC 185.742,00 0000490-18.2019.5.08.0128 MARIA DAS GRACAS FURTADO Nasson 74.271,33 46.001,02 0000084-89.2021.5.08.0107 MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DE AZEVEDO Nasson 65.869,06 0000477-82.2019.5.08.0107 MARIA DE FATIMA RODRIGUES DA SILVA Nasson 45.905,95 0000411-05.2020.5.08.0128 MARIA DE LOURDES ALVES MATOS TCA 60.613,23 54.698,86 0000547-79.2012.5.18.0006 MARIA DO CARMO LOPES LOURENCO TTT 554.031,93 554.031,93 0011207-87.2016.5.18.0008 MARIA GONCALVES MARTINS TTT 34.693,89 54.793,57 0000656-55.2016.5.08.0128 MARIA HELENA RIBEIRO DE SOUSA TTT 66.956,87 17.231,01 0000415-13.2018.5.08.0128 MARIA IRIS ARAUJO FERREIRA TTT 12.469,05 0000574-53.2018.5.08.0128 MARIA IRIS ARAUJO FERREIRA TTT 12.469,05 23.849,00 0000472-57.2020.5.08.0129 MARIA IRIS ARAUJO FERREIRA TTT 23.284,93 36.662,53 0001329-45.2016.5.08.0129 MARIA IRIS ARAUJO FERREIRA TTT 52.502,07 23.750,63 0000742-20.2020.5.08.0117 MARIA NILCE ALVES DO NASCIMENTO Nasson 67.594,41 46.548,86 0000124-75.2020.5.08.0117 MARIA NILCE ALVES DO NASCIMENTO Nasson 1.015,83 0000077-31.2021.5.08.0129 MARIA NILDA RODRIGUES DE LIMA Nasson 48.784,86 0000058-61.2021.5.08.0117 MARIA NILDA RODRIGUES DE LIMA Nasson 65.869,06 0000527-11.2019.5.08.0107 MARINALVA LIMA BARBOSA Nasson 78.344,92 0001088-13.2016.5.08.0019 MARINEL NASCIMENTO PEREIRA TEC 285.903,73 0000429-57.2019.5.08.0129 MARISANGELA CARVALHO DA SILVA TCA 90.476,83 0011638-36.2016.5.18.0004 MARLOS FARIAS MENDES TTT 80.000,00 Pág 25Relatório Processos Polipeças 0000116-65.2020.5.08.0128 MARLOS SANTOS SILVA Nasson 14.554,37 13.763,44 0010116-44.2016.5.18.0013 MARLY MOREIRA DA COSTA MARQUES RAL 133.144,00 103.695,59 0011176-39.2017.5.18.0006 MAURICIO CARDOSO DA SILVA Creme Mel 56.194,82 0011708-23.2016.5.18.0014 MAURO MOREIRA DA SILVA TTT 75.000,00 0010008-07.2019.5.18.0014 MAURO MOREIRA DA SILVA TTT 100,00 49.214,07 0000098-44.2020.5.08.0128 MAXIMILIANO SIMON BORGES BOGADO Nasson 60.389,00 51.081,66 0000650-09.2019.5.08.0107 MAYKO CARLOS NONATO DA SILVA TCA 51.948,70 0000754-34.2020.5.08.0117 MESAQUE SANTOS SOUZA Nasson 42.344,80 33.014,43 0010222-94.2016.5.18.0016 MICAEL TEIXEIRA DA SILVA RAL 38.500,00 38.500,00 0011437-26.2021.5.18.0018 MICHEL AMORIM PAMPLONA DOS SANTOS RAL 18.775,18 20.074,59 0011710-30.2015.5.18.0013 MIGUEL ALVES DA LUZ TTT 66.804,67 0010594-18.2017.5.18.0013 MIGUEL ALVES DA LUZ TTT 80.000,00 0011526-84.2018.5.18.0008 MIGUEL ALVES DA LUZ TTT 31.357,58 0000451-83.2021.5.08.0117 MIGUEL ARCANJO ALVES DOS SANTOS Nasson 97.645,75 0001026-46.2016.5.08.0124 MIGUEL VIEIRA BERNARDO TTT 177.904,13 159.035,14 0000419-15.2020.5.08.0117 MIRLEY MESQUITA VIEGAS TCA 19.110,10 20.530,02 0000874-14.2019.5.08.0117 MIRLEY MESQUITA VIEGAS TCA 35.441,65 0010795-47.2016.5.18.0012 MOISES MARTINS FERRO NETO TTT 50.000,00 25.000,00 0001643-27.2016.5.08.0117 MOISES NERY DE AGUIAR TTT 48.767,46 40.051,72 0000460-79.2020.5.08.0117 MOISES NERY DE AGUIAR TTT 40.051,72 0000191-40.2016.5.22.0004 MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TTT 970.000,00 0002385-47.2015.5.22.0004 MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TTT 970.000,00 0000451-89.2017.5.22.0002 MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TTT 970.000,00 970.000,00 0010593-72.2014.5.18.0001 MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VIAN 23.432.052,96 0011793-30.2016.5.18.0201 MURILO IVO DA SILVA TTT 45.000,00 0010793-24.2018.5.18.0201 MURILO IVO DA SILVA TTT 100,00 202.065,20 0010662-35.2016.5.18.0002 MURILO IVO DA SILVA TTT 40.000,00 0000436-85.2019.5.08.0117 MURILO VICTOR COSTA CARVALHO TCA 71.930,36 68.678,19 0001652-53.2016.5.08.0128 NADIA MARIA ALVES DOS SANTOS TTT 38.778,93 17.544,85 0000818-16.2016.5.08.0107 NAILTON JOSE DE VASCONCELOS TTT 95.753,52 42.633,68 0000769-39.2016.5.08.0118 NAPOLEAO ALVES DE LIMA SILVA TTT 43.733,20 26.975,32 Pág 26Relatório Processos Polipeças 0000770-24.2016.5.08.0118 NAPOLEAO ALVES DE LIMA SILVA TTT 120.853,83 0000859-76.2018.5.08.0118 NAPOLEAO ALVES DE LIMA SILVA TTT 85.911,51 0011964-63.2016.5.18.0014 NARCELIO ROCHA GOMES FILHO TTT 65.000,00 97.681,15 0000668-35.2016.5.08.0107 NATAL GOMES DA SILVA TTT 38.345,43 0011304-74.2022.5.18.0009 NATAL GOMES DA SILVA TTT 0,01 35.525,67 0011693-52.2014.5.18.0005 NATAL NOIA DA SILVA TTT 40.000,00 251.174,67 0000648-39.2019.5.08.0107 NATAN BRAGA DA SILVA TCA 80.953,80 0000196-58.2021.5.08.0107 NATAN BRAGA DA SILVA TCA 60.000,00 0000934-89.2016.5.08.0117 NELMA MARIA COSTA SANTOS TTT 36.875,48 0000538-73.2020.5.08.0117 NELMA MARIA COSTA SANTOS TTT 35.000,00 36.028,52 0010852-67.2014.5.18.0131 NELSON PERREIRA DE OLIVEIRA VIALUZ 23.649,25 001362-79.2014.5.18.0241 NELSON PERREIRA DE OLIVEIRA VIALUZ 41.902,78 0001333-85.2016.5.08.0128 NERIANE MARIA DE LIMA TTT 20.035,97 0011358-80.2014.5.18.0054 NIALVA MENDES DE OLIVEIRA CRUCCIOLI VIAN 21.820,36 0011771-66.2016.5.18.0008 NITERCY JOSE DE SOUSA TTT 65.000,00 5.000,00 0000599-03.2016.5.08.0107 NIVALNDO ROSA DE OLIVEIRA TTT 110.660,00 120.086,78 0011861-52.2017.5.18.0004 NIVALNDO ROSA DE OLIVEIRA TTT 0,01 0000419-84.2016.5.08.0107 NIVALNDO ROSA DE OLIVEIRA TTT 50.000,00 6.136,32 0000458-73.2020.5.08.0129 NIVALNDO ROSA DE OLIVEIRA TTT 120.086,78 113.186,94 0010887-05.2019.5.18.0017 NIVALNDO ROSA DE OLIVEIRA TTT 0,01 0011506-70.2016.5.18.0006 ORLANDO DOS SANTOS TTT 90.000,00 0010481-51.2018.5.18.0006 ORLANDO DOS SANTOS TTT 100,00 429.816,53 0001151-62.2017.5.08.0129 OSMARBOERCK DE SOUSA SANTOS TTT 16.115,32 0001071-41.2016.5.22.0001 OSVALDO ALVES DA SILVA TTT 36.000,00 97.000,00 0011147-17.2021.5.18.0016 OSVALDO ALVES DA SILVA TTT 0,01 0010540-71.2016.5.18.0018 OSVALDO GONTIJO MOREIRA RAL 36.000,00 0010488-53.2017.5.18.0014 OTONIEL LUIS DA SILVA RAL 100.000,00 50.000,00 0011127-39.2015.5.18.0015 OZEAS CANDIDO GOMES TTT 68.682,17 68.682,17 0001662-94.2016.5.08.0129 OZEIAS BARBOSA BRANDAO Nasson 40.000,00 4.524,24 0000830-92.2019.5.08.0117 OZIEL LIMA SILVA TCA 43.607,79 0000747-78.2016.5.08.0118 PABLO LIMA NASCIMENTO TTT 95.962,61 57.109,92 Pág 27Relatório Processos Polipeças 0000746-93.2016.5.08.0118 PABLO LIMA NASCIMENTO TTT 42.629,36 22.343,03 0000868-67.2020.5.08.0118 PABLO LIMA NASCIMENTO TTT 55.990,12 0000271-64.2021.5.08.0118 PABLO LIMA NASCIMENTO TTT 100,00 0011479-30.2020.5.18.0012 PABLO LIMA NASCIMENTO TTT 0,01 0001950-23.2013.5.18.0241 PAULO BARBOSA RIBEIRO VIAN 525.377,86 2.000.000,00 001027-87.2014.5.10.0013 PAULO COELHO DOS SANTOS VIALUZ 15.614,87 0010609-12.2016.5.18.0016 PAULO CESAR MEIRA RAL 34.925,00 0010817-73.2018.5.18.0000 PAULO CESAR MEIRA RAL 1.000,00 0000982-15.2016.5.08.0128 PAULO DA CONCEICAO TTT 54.602,51 8.649,73 0010788-17.2018.5.18.0002 PAULO HENRIQUE ALVES MOREIRA TTT 94.784,78 40.000,00 0001033-26.2016.5.08.0128 PAULO HENRIQUE GUIMARAES DOS SANTOS TTT 23.769,33 0000501-13.2020.5.08.0128 PAULO HENRIQUE GUIMARAES DOS SANTOS TTT 8.000,00 0011060-17.2015.5.18.0131 PAULO CEZAR REIS VIAN 100.000,00 0010814-28.2017.5.18.0009 PAULO ROBERTO DE MOURA TTT 90.000,00 0000217-34.2021.5.08.0107 PAULO ROBERTO PEREIRA DE SOUZA TCA 88.403,73 56.158,56 0001469-48.2016.5.08.0107 PAULO SERGIO ALVES LIMA TTT 48.297,30 25.582,44 0000572-78.2020.5.08.0107 PAULO SERGIO ALVES LIMA TTT 25.080,82 0010175-70.2013.5.18.0002 PAULO SOARES DE ALMEIDA RAL 32.910,00 49.823,29 0000599-29.2019.5.08.0129 PEDRINA ARAUJO MORAES Nasson 62.542,03 34.447,76 0000655-67.2016.5.08.0129 PEDRO ALVES FERREIRA TTT 127.491,85 0000792-15.2017.5.08.0129 PEDRO ALVES FERREIRA TTT 61.547,46 61.547,46 0011422-51.2016.5.18.0012 PEDRO AMAURI VIANADARES DOS SANTOS GOS 44.405,09 0000108-87.2021.5.08.0117 PEDRO CASSIO ARAUJO MORAES TCA 19.772,77 17.034,99 0011594-48.2015.5.18.0005 PEDRO DAMIAO FERNANDES DA COSTA TTT 100.000,00 88.727,33 0000176-67.2021.5.08.0107 PEDRO MOREIRA MOURA TCA 108.942,55 82.402,44 0010755-26.2015.5.18.0004 RAFAEL DA CONCEICAO ARAUJO GOS 32.040,00 2.127,85 0011231-32.2013.5.18.0005 RAFAEL FERNANDES SOBRINHO JUNIOR RAL 33.800,00 10.924,42 0010850-56.2020.5.18.0012 RAFAEL INACIO CARDOSO E SOUSA TTT 19.827,43 25.677,85 0011143-86.2016.5.18.0005 RAFAEL VELOSO MARCHETE TTT 40.000,00 52.178,34 0010574-52.2016.5.18.0016 RAFAELA NAIA FRENEAU TTT 35.090,18 6.437,27 0000510-72.2020.5.08.0128 RAILMA FERNANDES SOARES DA SILVA TCA 72.022,35 63.855,20 Pág 28Relatório Processos Polipeças 0010485-64.2013.5.18.0006 RAIMUNDO ALVES DOS SANTOS NETO RAL 38.110,00 14.040,87 0011155-07.2015.5.18.0015 RAIMUNDO BENTO PEREIRA BANDEIRA RAL 31.000,00 35.067,09 0012179-33.2016.5.18.0016 RAIMUNDO DAMIAO PEREIRA DA SILVA GOS 39.200,00 0000401-31.2023.5.08.0103 RAIMUNDO FERREIRA LOBATO TTT 1.118.011,34 0000578-89.2019.5.08.0117 RAIMUNDO HILARIO DE SOUSA TCA 80.364,13 84.742,05 0000483-89.2020.5.08.0128 RAIMUNDO JORGE DE ASSIS OLIVEIRA TCA 93.001,99 90.850,46 0000407-38.2016.5.10.0811 RAIMUNDO MARTINS DA ROCHA TTT 59.710,81 2.900.951,31 0001156-52.2016.5.10.0812 RAIMUNDO MARTINS DA ROCHA TTT 116.013,58 0010706-46.2019.5.18.0003 RAIMUNDO NONATO ALMEIDA OLIVEIRA RAL 17.698,00 8.490,94 0000539-59.2019.5.08.0128 RAIMUNDO NONATO DA CONCEICAO SOUZA TTT 29.770,33 - 0000859-14.2016.5.08.0129 RAIMUNDO NONATO FERREIRA DA SILVA TTT 66.352,14 0000562-38.2019.5.08.0117 RAIMUNDO NONATO SARAIVA COSTA TCA 54.819,46 53.430,47 0000729-21.2020.5.08.0117 RAIMUNDO RIBEIRO BAIMA TCA 110.453,22 0010369-54.2015.5.08.0107 RAUL COELHO CORREA TTT 53.212,73 53.212,73 0010419-71.2019.5.18.0007 REGINALDO ANDRADE DE SOUZA Creme Mel 56.672,27 70.202,80 0010889-10.2016.5.18.0007 REGINALDO DE BRITO SOUZA GOS 39.218,22 30.000,00 0011901-26.2016.5.18.0018 REGINALDO FERNANDES GOMES TTT 55.000,00 50.000,00 0011292-77.2015.5.18.0018 REGINALDO FERNANDES GOMES TTT 90.000,00 289.000,00 0000296-17.2020.5.08.0117 REGINALDO MARTINS LIMA TCA 63.414,14 70.638,16 0000037-20.2019.5.08.0129 REGINALDO ROCHA OLIVEIRA TTT 87.139,65 0000744-85.2019.5.08.0129 REGINALDO ROCHA OLIVEIRA TTT 91.759,37 0010601-66.2015.5.08.0107 REGINALDO SANTOS DA SILVA TTT 13.652,41 13.652,41 0010029-11.2018.5.18.0016 REGINALDO SANTOS DA SILVA TTT 0,01 0010997-63.2017.5.08.0110 REGINALDO SANTOS DA SILVA TTT 89.564,38 0000707-78.2016.5.08.0124 RENILSON DE SOUZA SANTOS TTT 44.401,30 13.889,28 0000494-38.2017.5.08.0124 RENILSON DE SOUZA SANTOS TTT 175.117,58 124.712,60 0010160-60.2016.5.18.0014 RHUAN ANTÔNIO BORGES PEREIRA GOS 39.830,84 0010783-44.2013.5.18.0010 RICARDO BRANDAO E SILVA RAL 35.400,00 0011697-35.2018.5.18.0010 RICARDO BRANDAO E SILVA RAL 35.400,00 0010843-73.2015.5.18.0001 RICARDO WAGNER DA GAMA DE OLIVEIRA SANTOS EXPRESSO ARAGUARI 32.850,00 0000652-10.2019.5.08.0129 RITA SANTANA DE SOUSA TCA 89.324,32 65.791,63 Pág 29Relatório Processos Polipeças 0000902-35.2016.5.08.0004 RIVELINO VIEIRA FERREIRA TTT 747.055,92 0000920-53.2016.5.08.0005 ROBERT DHUNIOR DOS SANTOS OLIVEIRA TTT 285.990,35 285.990,35 0010836-69.2015.5.18.0005 ROBERTO CANDIDO DA SILVA OLIVEIRA TTT 129.788,56 23.024,90 0001098-17.2013.5.10.0016 ROBERTO CARLOS DE SOUSA VIAN 110.755,00 29.785,52 0000801-77.2016.5.08.0107 ROBERTO DA SILVA TTT 162.286,22 0000447-13.2020.5.08.0107 ROBERTO DA SILVA TTT 32.457,22 29.588,16 0010620-53.2016.5.18.0012 ROBERTO MANOEL DA SILVA RAL 17.650,00 18.911,14 0011136-07.2016.5.18.0131 ROBSON MORAIS LIAO VIAN 150.000,00 3.485.651,45 0000523-71.2020.5.08.0128 ROCILEIDE DE ANDRADE FERREIRA TCA 113.857,79 0011893-95.2015.5.18.0014 RODRIGO DE OLIVEIRA RIBEIRO TTT 30.786,93 0010436-41.2023.5.18.0016 RODRIGO PINTO DO NASCIMENTO VIACAO REUNIDAS 19.303,29 0001884-09.2014.5.18.0241 RODRIGO PEREIRA LOPES VIAN 15.654,25 0011367-31.2019.5.18.0001 ROGER FREITAS RAL 261.583,29 0000768-54.2016.5.08.0118 ROGERIO DE SOUSA GOMES TTT 46.191,27 22.938,57 0000767-69.2016.5.08.0118 ROGERIO DE SOUSA GOMES TTT 147.768,04 222.646,62 0000790-73.2020.5.08.0118 ROGERIO DE SOUSA GOMES TTT 227.099,55 0011041-61.2016.5.18.0006 ROLINDO FERREIRA DORNELA TTT 70.000,00 0010482-36.2018.5.18.0006 ROLINDO FERREIRA DORNELA TTT 100,00 0000451-84.2020.5.08.0128 ROMARIO BARBOSA RODRIGUES TCA 69.640,05 0000753-88.2016.5.08.0117 RONALDO DA SILVA CONCEICAO TTT 63.007,06 0000497-73.2020.5.08.0128 RONALDO DA SILVA CONCEICAO TTT 37.379,31 62.005,45 0000573-34.2019.5.08.0128 RONALDO LIMA DA COSTA TCA 97.207,32 0011157-35.2019.5.18.0015 RONDINELLE RODRIGUES ROCHA Creme Mel 50.293,77 7.993,33 0011736-05.2013.5.18.0011 RONES CIRICO DA COSTA GOS 35.600,00 38.350,32 0000577-71.2019.5.08.0128 RONEY LIMA DA COSTA TCA 89.623,12 57.937,16 0000443-73.2020.5.08.0107 RONIMAR PEREIRA DOS SANTOS TCA 99.547,09 55.534,35 0000765-02.2016.5.08.0118 RONNE VON BARBOSA VAZ TTT 52.506,18 38.292,46 0000766-84.2016.5.08.0118 RONNE VON BARBOSA VAZ TTT 186.007,29 0000752-61.2020.5.08.0118 RONNE VON BARBOSA VAZ TTT 39.740,72 49.261,21 0000860-61.2018.5.08.0118 RONNE VON BARBOSA VAZ TTT 160.937,47 223.073,88 0000910-87.2018.5.08.0118 RONNE VON BARBOSA VAZ TTT 31.631,03 Pág 30Relatório Processos Polipeças 0001003-41.2014.5.10.0019 ROSANE FERREIRA DA SILVA VIAN 0011129-83.2014.5.18.0131 ROSANGELA COSTA CAMARGOS VIAN 337.828,06 0000740-89.2016.5.08.0117 ROZELIA OLIVEIRA ANDRADE Nasson 58.267,81 0000118-39.2018.5.08.0117 ROZELIA OLIVEIRA ANDRADE Nasson 5.050,19 0001161-45.2017.5.08.0117 ROZELIA OLIVEIRA ANDRADE Nasson 5.050,19 0000084-30.2019.5.08.0117 ROZELIA OLIVEIRA ANDRADE Nasson 57.631,27 0000284-66.2021.5.08.0117 ROZENILDE BATISTA BRITO NASCIMENTO TCA 75.443,01 0000688-54.2020.5.08.0117 ROZENILDE BATISTA BRITO NASCIMENTO TCA 62.591,27 0010443-11.2015.5.18.0017 RUYTER DIAS DE FARIAS RAL 32.400,00 0011281-53.2016.5.18.0005 SAMIR BOU FARES TEC 234.953,98 - 0011538-48.2016.5.18.0015 SAMIR MAMED TTT 55.000,00 0010490-83.2018.5.18.0015 SAMIR MAMED TTT 100,00 341.362,94 0010983-60.2018.5.18.0015 SAMIRO PEREIRA DA SILVA TTT 176.489,11 100.000,00 0011886-32.2017.5.18.0015 SAMIRO PEREIRA DA SILVA TTT 85.000,00 0001360-04.2016.5.08.0117 SAMUEL GOMES DA SILVA TTT 80.177,88 35.148,93 0010231-83.2017.5.08.0118 SANCHO MARQUES SILVA TTT 93.582,85 41.315,82 0011559-90.2017.5.18.0014 SANDRO DA COSTA DAHER TTT 70.000,00 60.000,00 0000894-50.2015.5.08.0018 SANDRO LUCIANO LIMA GAMA TTT 394.000,00 51.064,78 0011649-30.2014.5.18.0006 SAULO GOMES DOS SANTOS RAL 33.400,00 20.926,97 0000699-89.2016.5.08.0128 SEBASTIAO AGOSTINHO ROCHA TTT 140.173,05 84.193,69 0000465-68.2020.5.08.0128 SEBASTIAO AGOSTINHO ROCHA TTT 82.542,83 0000073-91.2021.5.08.0129 SEBASTIAO AGOSTINHO ROCHA TTT 228.189,50 0000466-50.2020.5.08.0129 SEBASTIAO AGOSTINHO ROCHA TTT 228.189,50 0000166-57.2021.5.08.0128 SEBASTIAO DA CONCEICAO SANTOS Nasson 94.186,70 78.508,53 0010178-10.2013.5.18.0007 SERGIO DE ALENCAR MOREIRA RAL 32.460,00 2.500,00 0000757-87.2019.5.08.0128 SHEILA RODRIGUES DA SILVA Nasson 56.036,82 46.305,59 0000205-87.2021.5.08.0117 SIBELIA EPIFANE DOS REIS Nasson 133.708,15 0010718-51.2019.5.18.0006 SIDEMAR GUIMARAES DA SILVA RAL 40.000,00 0011056-12.2016.5.18.0012 SIDERLEI PEREIRA DOS SANTOS TTT 60.000,00 20.000,00 0011714-94.2015.5.18.0004 SIDNEY LEITE D ABADIA TTT 30.722,97 29.306,86 0010931-64.2022.5.18.0002 SILVANDRO COSTA DE ALENCAR TTT 438.584,03 Pág 31Relatório Processos Polipeças 0010794-45.2019.5.18.0016 SILVANI PEREIRA BATISTA RML 90.994,84 5.000,00 0010617-10.2016.5.18.0009 SILVIO CAVALCANTE MOREIRA RAL 35.600,00 2.980,22 0000445-47.2019.5.08.0117 SIMONE SOUZA LISBOA TCA 53.736,18 50.541,03 0000383-39.2017.5.08.0129 SIND DOS TRAB ROD TCA 1.955.314,50 0000973-19.2016.5.08.0107 SIND DOS TRAB ROD TTT 1.600.000,00 62.000,00 0000277-11.2020.5.08.0117 SIND DOS TRAB ROD TCA 6.834.837,40 0000299-94.2023.5.08.0107 SIND DOS TRAB ROD TCA 402.763,93 402.763,93 0000300-79.2023.5.08.0107 SIND DOS TRAB ROD TCA 292.425,42 292.425,42 0000307-41.2023.5.08.0117 SIND DOS TRAB ROD TCA 1.005.436,27 1.005.436,27 0000306-56.2023.5.08.0117 SIND DOS TRAB ROD TCA 383.959,96 383.959,96 0000305-71.2023.5.08.0117 SIND DOS TRAB ROD TCA 404.641,64 404.641,64 0000345-17.2023.5.08.0129 SIND DOS TRAB ROD TCA 345.034,10 345.034,10 0000346-02.2023.5.08.0129 SIND DOS TRAB ROD TCA 386.235,50 386.235,50 0000347-84.2023.5.08.0129 SIND DOS TRAB ROD TCA 390.760,79 390.760,79 0000348-69.2023.5.08.0129 SIND DOS TRAB ROD TCA 359.187,63 359.187,63 0000349-54.2023.5.08.0129 SIND DOS TRAB ROD TCA 463.904,89 463.904,89 0000280-68.2017.5.08.0117 SIND DOS TRAB ROD TTT 3.017.735,32 0000672-42.2016.5.08.0117 SIND DOS TRAB ROD TTT 1.492.985,21 1.492.985,21 0011056-31.2015.5.08.0107 SIND DOS TRAB ROD TTT 2.719.862,50 0010863-83.2015.5.08.0117 SIND DOS TRAB ROD TTT 1.629.931,50 0000131-29.2022.5.08.0107 SIND DOS TRAB ROD TTT 6.000.000,00 6.000.000,00 0010696-68.2016.5.18.0015 SINDICATO DOS TRABALHADORES TTT 40.000,00 1.036.602,51 0010777-28.2014.5.18.01321 SITTRINDE VIAN 20.020.334,04 0010694-12.2014.5.18.0131 SITTRINDE VIAN 20.020.334,04 0010878-31.2015.5.18.0131 SITTRINDE VIAN 32.000,00 2.761.888,76 0011382-71.2014.5.18.0131 SITTRINDE VIAN 30.000,00 17.518.811,38 0010170-68.2021.5.18.0131 SITTRINDE VIAN 20.020.334,04 20.020.334,04 0001794-55.2015.5.10.0801 SIVALDO DE ABREU SOUZA TTT 46.610,09 4.000.000,00 0010917-62.2014.5.18.0131 SUZELI JOSE PASSOS VIAN 200.909,14 200.909,14 0000090-33.2021.5.08.0128 SUELY MARTINS DA PENHA Nasson 65.869,06 59.996,06 0010299-15.2016.5.18.0013 THAMYLLES ALVES FEREIRA GOS 38.116,93 Pág 32Relatório Processos Polipeças 0011608-92.2016.5.18.0006 THIAGO COSTA BUENO GOS 34.704,86 2.666,96 0011440-06.2015.5.18.0013 THIAGO DA SILVA CORREA TTT 85.000,00 267.401,14 0011475-23.2016.5.18.0015 THIAGO GONCALVES DIAS RAL 35.600,00 6.368,21 0011305-88.2015.5.18.0014 THIAGO RODRIGUES SANTANA TTT 55.000,00 0011567-92.2016.5.18.0017 THIAGO TELES GOMES SILVA TTT 31.764,80 0010100-10.2018.5.18.0017 THIAGO TELES GOMES SILVA TTT 100,00 24.956,00 0000675-19.2020.5.08.0129 TIAGO SILVA NETO TCA 53.713,86 0000095-88.2021.5.08.0117 TIMOTEO PEREIRA GOMES RAL 76.752,18 86.966,93 0011379-18.2014.5.18.0002 TONIO MARQUES PERES FREITAS RAL 33.400,00 0000763-32.2016.5.08.0118 UEGON JOSE BATISTA LUIZ TTT 186.007,29 145.740,94 0000764-17.2016.5.08.0118 UEGON JOSE BATISTA LUIZ TTT 45.923,44 31.887,66 0000764-75.2020.5.08.0118 UEGON JOSE BATISTA LUIZ TTT 203.362,11 321.367,58 0000402-05.2022.5.08.0118 UEGON JOSE BATISTA LUIZ TTT 100,00 0000862-31.2018.5.08.0118 UEGON JOSE BATISTA LUIZ TTT 145.740,94 0010503-96.2017.5.18.0054 U N I Ã O FEDERAL (PGFN) VIAN 525.005,20 525.005,20 0010575-61.2016.5.18.0008 VAGNER OLIVEIRA DE SOUSA RAL 30.860,00 0000974-71.2016.5.08.0117 VALNDEAN PEREIRA LIMA TTT 64.412,98 0000161-10.2017.5.08.0117 VALNDEAN PEREIRA LIMA TTT 30.974,08 27.410,95 0011473-84.2015.5.18.0016 VALDECI BARBOSA SILVA RAL 40.350,00 29.705,01 0000172-34.2016.5.22.0004 VIANDECI JOSE FERREIRA TTT 36.000,00 0011610-68.2016.5.18.0004 VALDEMAR FERREIRA REIS TTT 70.000,00 0010473-31.2019.5.18.0009 VALDEMAR FERREIRA REIS TTT 100,00 41.102,68 0000229-82.2021.5.08.0128 VALDENIR MOREIRA DAMASCENO Nasson 106.539,48 0000699-52.2017.5.08.0129 VALDENIR RODRIGUES DE ARAUJO TTT 78.109,10 14.468,84 0000245-36.2021.5.08.0128 VALDINERI DE FREITAS SOUZA TCA 30.223,01 0011246-52.2019.5.18.0017 VALDIR BRAGA NETO RML 65.820,74 0012047-34.2015.5.18.0008 VALDIVAN BARBOSA DE MOURA RAL 33.400,00 7.127,83 0000798-71.2016.5.08.0124 VALDOMIR RODRIGUES DE BRITO TTT 539.834,14 399.634,39 0000444-92.2020.5.08.0128 VALDOMIR RODRIGUES DE BRITO TTT 57.865,34 57.865,34 0000883-45.2016.5.08.0128 VALDOMIR RODRIGUES DE BRITO TTT 88.068,57 59.022,65 0000904-21.2016.5.08.0128 VALDOMIR RODRIGUES DE BRITO TTT 209.246,63 Pág 33Relatório Processos Polipeças 0001037-63.2016.5.08.0128 VALDOMIR RODRIGUES DE BRITO TTT 18.491,23 19.424,43 0001413-49.2016.5.08.0128 VALDOMIR RODRIGUES DE BRITO TTT 209.246,63 0010472-92.2023.5.18.0013 VALDOMIR RODRIGUES DE BRITO TTT 57.865,34 78.852,53 0000771-71.2019.5.08.0128 VALMIR ANTONIO DOS SANTOS TCA 54.137,29 59.291,72 0000568-41.2021.5.08.0128 VALMIR ANTONIO DOS SANTOS TCA 25.901,40 0000999-25.2014.5.10.0012 VANDELSON GOUVEIA DE LIMA VIAN 0010516-08.2018.5.18.0007 VANDERLI BARBOSA DOS SANTOS TTT 100,00 0011700-78.2013.5.18.0005 VANDERSON DIAS DA SILVA GOS 674.580,60 0011439-40.2018.5.18.0005 VANDERSON DIAS DA SILVA GOS 674.580,60 0010524-65.2016.5.18.0003 VANIA LUCIA DE OLIVEIRA RAL 100.000,00 180.000,00 0000370-69.2019.5.08.0129 VANIVALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA Nasson 34.760,24 34.921,80 0010219-15.2015.5.18.0004 VANTERLOU NERES DE SOUZA RAL 39.480,00 0010710-70.2018.5.18.0051 VANTUIR COTRIM BATISTA VIAN 45.285,22 30.355,20 0010244-91.2016.5.18.0004 VERUSKA ALVES DE BRITO OLIVEIRA GOS 31.038,92 31.677,68 0011004-03.2013.5.18.0018 VILMAR ALVES DE FREITAS RAL 29.980,00 0010681-05.2016.5.18.0014 VILMAR ALVES DE FREITAS RAL 37.500,00 77.164,95 0010407-97.2014.5.18.0018 VILMAR BARRETE VIEIRA RAL 39.800,00 41.652,46 0010518-84.2018.5.18.0004 VILMAR BATISTA DE SOUZA TTT 100,00 333.276,84 0000668-30.2019.5.08.0107 VIRLENE DA SILVA FEITOSA TCA 55.655,31 0010517-78.2018.5.18.0011 WALDEENE RAMOS DA FONSECA TTT 100,00 148.795,99 0011321-96.2016.5.18.0017 WALISON DA SILVA NASCIMENTO BATISTA TEC 30.764,57 15.000,00 0000749-47.2017.5.08.0107 WALK BRANDAO DOS SANTOS TTT 277.822,05 0000991-52.2016.5.08.0006 WALLACE ROBERTO NASCIMENTO AVIZ TEC 125.380,05 0011370-92.2015.5.18.0011 WALLECY DA SILVA VALMORBIDA TTT 35.000,00 0011156-11.2018.5.18.0007 WALTER ARAUJO CANANEIA TTT 100,00 0010495-43.2015.5.18.0005 WANDER RIBEIRO DA SILVA Creme Mel 48.684,94 0000275-10.2017.5.08.0129 WANTUIL CARMONA SILVA TTT 6.618,35 0010457-29.2015.5.08.0128 WANTUIL CARMONA SILVA TTT 131.414,28 56.472,33 0001374-52.2016.5.08.0128 WARLES DE CARVALHO SILVA TTT 63.523,94 0001377-07.2016.5.08.0128 WARLES DE CARVALHO SILVA TTT 111.034,74 0000015-93.2018.5.08.0129 WARLES DE CARVALHO SILVA TTT 63.884,70 11.083,07 Pág 34Relatório Processos Polipeças 0000412-53.2020.5.08.0107 WARLES DE CARVALHO SILVA TTT 20.278,54 0000992-56.2016.5.08.0129 WASHINGTON DE CASTRO NAVA TTT 72.077,97 55.936,99 0001035-90.2016.5.08.0129 WASHINGTON DE CASTRO NAVA TTT 646.060,51 0000014-45.2017.5.08.0129 WASHINGTON DE CASTRO NAVA TTT 646.060,51 220.811,72 0011663-21.2017.5.18.0002 WELINGTON RODRIGUES BARBOSA RAL 25.836,00 11.479,27 0010519-63.2018.5.18.0006 WELIO DA SILVA FERREIRA TTT 100,00 0010577-18.2017.5.18.0001 WELLINGTON FELIPE DO NASCIMENTO TTT 80.000,00 20.000,00 0000739-32.2020.5.08.0128 WELSON DA CRUZ MOURA TCA 114.222,31 0010906-49.2016.5.18.0006 WELVES KLEBER GUARDIANO TTT 80.000,00 413.294,09 0010091-81.2018.5.18.0006 WELVES KLEBER GUARDIANO TTT 100,00 0011688-18.2014.5.18.0009 WEMERSON DE PAULA SILVA RAL 23.480,00 0011552-66.2019.5.18.0002 WENDERSON MARTINS DA SILVA RML 63.055,02 0000723-80.2017.5.08.0129 WENNED DA SILVA PENHA TTT 25.455,48 25.455,48 0000863-51.2016.5.08.0129 WENNED DA SILVA PENHA TTT 47.362,78 5.003,63 0000860-96.2016.5.08.0129 WENNED DA SILVA PENHA TTT 60.609,88 25.456,48 0000166-83.2023.5.08.0129 WENNED DA SILVA PENHA TTT 30.000,00 0011727-27.2014.5.18.0005 WIGNER DE FREITAS FILHO TTT 433.673,00 369.427,03 0000800-41.2016.5.08.0124 WILHAME MOURA MARINHO TTT 130.065,25 0000405-49.2016.5.08.0124 WILHAME MOURA MARINHO TTT 36.104,39 4.056,19 0000592-57.2016.5.08.0124 WILHAME MOURA MARINHO TTT 130.065,25 00001101-85.2016.5.8.0124 WILHAME MOURA MARINHO TTT 239.057,29 56.085,04 0010917-75.2016.5.18.0007 WILIAN DOS SANTOS TTT 33.929,59 0010093-48.2018.5.18.0007 WILIAN DOS SANTOS TTT 100,00 2.341,22 0000085-11.2020.5.08.0107 WILLIAN GONCALVES BARBOSA TCA 32.282,83 31.379,68 0010048-33.2016.5.18.0001 WILLIAN HONOFRE ROSA TTT 34.966,89 126.463,87 0010515-41.2018.5.18.0001 WILLIAN HONOFRE ROSA TTT 100,00 0001234-18.2016.5.08.0128 WILSON DE CARVALHO SILVA x TTT TTT 59.149,47 0000516-15.2020.5.08.0117 WILSON DE CARVALHO SILVA x TTT TTT 48.805,35 0010685-31.2014.5.18.0008 WILSON FRANCISCO DIAS RAL 47.935,00 1.025,45 0011243-76.2014.5.18.0016 WINTER DA SILVA RAL 34.200,00 0010575-46.2016.5.18.0013 WITERLEI XAVIER MOTA RAL 66.701,04 5.448,81 Pág 35Relatório Processos Polipeças 0000435-05.2016.5.08.0118 XAVIER RIBEIRO DE MATOS TTT 38.345,43 24.740,85 0000583-16.2016.5.08.0118 XAVIER RIBEIRO DE MATOS TTT 84.751,30 0000251-05.2023.5.08.0118 XAVIER RIBEIRO DE MATOS TTT 35.450,91 46.861,71 0010005-67.2019.5.18.0009 YAN HENRIQUE SANTOS CORREIA Creme Mel 43.624,00 47.844,16 0003086-72.2015.5.10.0802 ZILMAR FERREIRA DA SILVA TEC 42.250,01 21.378,85 0000367-93.2018.5.10.0000 ZILMAR FERREIRA DA SILVA TEC 100,00 Total Bruto 226.821.369,75 125.517.367,85 Totais Ações Condenações Qtde Cremmy 60.000,00 50.304,92 002 EJT - - 000 GOS 2.228.919,23 102.155,85 011 JB - - 000 Nasson 6.477.109,17 1.935.519,00 075 RAL 6.390.223,84 3.216.196,46 092 RML 917.032,90 88.750,59 009 TCA 22.829.145,28 10.894.257,98 141 TEC 5.081.927,03 2.431.548,57 033 TTT 91.581.258,46 58.590.526,52 649 VIALUZ 81.166,90 - 004 VIAN 89.219.781,01 47.931.868,83 042 91.581.258,46 89.219.781,01 58.590.526,52 60.000.000,00 70.000.000,00 80.000.000,00 90.000.000,00 100.000.000,00 Ações Condenações Pág 36Relatório Processos Polipeças 60.000,00 - 2.228.919,23 - 6.477.109,17 6.390.223,84 917.032,90 22.829.145,28 5.081.927,03 81.166,90 50.304,92 - 102.155,85 - 1.935.519,00 3.216.196,46 88.750,59 10.894.257,98 2.431.548,57 58.590.526,52 - 47.931.868,83 - 10.000.000,00 20.000.000,00 30.000.000,00 40.000.000,00 50.000.000,00 60.000.000,00 Cremmy EJT GOS JB Nasson RAL RML TCA TEC TTT VIALUZ VIAN Pág 37Relatório Processos Polipeças Tipo Conhecimento IDPJ Execução IDPJ Sócio Fase Adv Tipo arquivado NABSON SANTANA CUNHA iDPJ arquivado EDER CARLOS DE CASTRO iDPJ Aguardando julgamento TST JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças CLAUDIANE ALVES FERNANDES Conhecimento Aguardando julgamento ED TST JOSE ONOFRI DIAS FILHO Conhecimento Aguardando julgamento JOSE ONOFRI DIAS FILHO Conhecimento Aguardando julgamento RE DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento RE DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento VALDEIR MENDES DE MATOS Execução Exclusão Polipeças ALDEISE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO IDPJ Aguardando julgamento TST LUCIO JOSE DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA Conhecimento Aguardando julgamento DAYANNE SOUSA DE MORAES IDPJ Aguardando julgamento DAYANNE SOUSA DE MORAES IDPJ Aguardando julgamento DAYANNE SOUSA DE MORAES IDPJ Processo transitou em julgado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando penhora ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento TST DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Pág 38Relatório Processos Polipeças Exclusão Polipeças TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento RO DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento RO DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ANDREIA CRISTINA PEREIRA DE ARVELOS IDPJ Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivou LIRIA YURIKO NISHIGAKI IDPJ Aguardando julgamento LUCENILDA DE ABREU ALMEIDA Conhecimento Aguardando julgamento TATIANE REZENDE MOURA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento RO DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 39Relatório Processos Polipeças Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Suspensão TRT 18 DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal IDPJ Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento RO ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento RO ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Extinção ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento arquivado MARIZETE INACIO DE FARIA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado FRANCISCA SIMONE AIRES PEREIRA Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 40Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado FRANCISCA SIMONE AIRES PEREIRA Execução Aguardando julgamento RR DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ILDETE FRANÇA DE ARAUJO IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado Pagamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Improcedente ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento KEILA CRISTINA BARBOSA DAMACENO IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado NILTON MARANHAO DOS SANTOS Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Pág 41Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Sócio Exclusão Polipeças RODRIGO DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Execução Arquivado RODRIGO DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Conhecimento Exclusão Polipeças ALDEISE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Conhecimento arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Improcedente ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Sócio Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado ANTONIA TELMA SILVA IDPJ Desistência Aldeise de Sousa e Silva Figueiredo Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento arquivado REGINO FRANCISCO DE SOUSA Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 42Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA Execução arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Sócio Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JANETI DA CONCEIÇÃO AMARO DE PINA GOMES MELLO IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ANTÔNIO GERALDO RAMOS JUBÉ FILHO IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivado LIRIA YURIKO NISHIGAKI IDPJ Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSÉ CARLOS BITTENCOURT GARCIA JÚNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando pagamento TTT DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças NILTON MARANHÃO DOS SANTOS Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Exclusão Polipeças DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento MARCELA CASTRO FONSECA Conhecimento Aguardando julgamento JERONIMO JOSE BATISTA Execução Pág 43Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DAYANNE GOMES DOS SANTOS Execução arquivado NABSON SANTANA CUNHA Execução Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças Aldeise de Sousa e Silva Figueiredo Execução Extinção Lucinilda de Abreu Conhecimento Aguardando julgamento AURELIA CANDIDO NOVATO Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado LIRIA YURIKO NISHIGAKI Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Suspenso Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento GARDENIA COELHO DE ARAUJO ALVES Conhecimento Aguardando julgamento GARDENIA COELHO DE ARAUJO ALVES Execução Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado LIRIA YURIKO NISHIGAKI Conhecimento Pág 44Relatório Processos Polipeças Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Exclusão Polipeças RODRIGO DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento NEUSA OLIVEIRA DUARTE DOS SANTOS Execução Suspenso TST NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA IDPJ Aguardando julgamento LUCIO JOSE DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento LUCIO JOSE DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Extinção pagamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento FRANCISCA SIMONE AIRES PEREIRA IDPJ Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento JERONIMO JOSE BATISTA IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 45Relatório Processos Polipeças Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento AVEILTON SILVA DE SOUZA Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Arquivado RANYELLE DA SILVA SEPTIMIO Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado RAIMUNDO DE SOUZA BORGES JUNIOR Conhecimento arquivado RAIMUNDO DE SOUZA BORGES JUNIOR Conhecimento arquivado penhoras Polipeças HEBER SILVA PRADO Execução Arquivado ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Exclusão Polipeças DIOGO RAPHAEL OLIVEIRA GOULAO IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 46Relatório Processos Polipeças penhora imovel Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ULISSES VIANA DA SILVA DE MATOS MAIA IDPJ arquivada ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivada ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Acordo TTT Exclusão LELIO BEZERRA PIMENTEL Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento SEM ADVOGADO Conhecimento Exclusão Polipeças TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Exclusão Polipeças TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Exclusão Polipeças TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Aguardando julgamento MARILIA PIANCO YAMADA Conhecimento Aguardando julgamento MARILIA PIANCO YAMADA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROBSON DIAS BATISTA Execução Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ANTÔNIO GERALDO RAMOS JUBÉ FILHO Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento WELLINGTON ALVES RIBEIRO Conhecimento Aguardando julgamento WELLINGTON ALVES RIBEIRO Conhecimento Aguardando julgamento LUCIO JOSE DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Pág 47Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Sócio Exclusão Polipeças TST ULISSES VIANA DA SILVA DE MATOS MAIA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Arquivado ANTONIO GERALDO RAMOS JUBE FILHO Execução Arquivada Pagamento GOS NABSON SANTANA CUNHA Execução Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento MICHELLE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO MARTINS Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Exclusão Polipeças LAZARO SOBRINHO DE OLIVEIRA Execução Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Pág 48Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento AVEILTON SILVA DE SOUZA Conhecimento Aguardando julgamento AVEILTON SILVA DE SOUZA Conhecimento Aguardando julgamento AVEILTON SILVA DE SOUZA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Aguardando julgamento CESAR JOSE MEINERTZ Execução Arquivado penhoras Polipeças DANILO BORGES NARCISO Execução Aguardando julgamento DANILO BORGES NARCISO Conhecimento Aguardando julgamento DANILO BORGES NARCISO Conhecimento Suspensão TST SHEYLA CRISTINA GOMES ARANTES IDPJ Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento AVEILTON SILVA DE SOUZA Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Exclusão Polipeças TST DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 49Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado Neusa Oliveira Duarte dos Santos Execução Arquivado DIASSIS FERREIRA DOS SANTOS Execução Arquivado NABSON SANTANA CUNHA Execução Arquivado ALDEISE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado ADRIANO LOPES DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Sócio Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Pág 50Relatório Processos Polipeças Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado NILTON MARANHAO DOS SANTOS Conhecimento Arquivado JERONIMO JOSE BATISTA JUNIOR Execução Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado DIASSIS FERREIRA DOS SANTOS Execução Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Suspenso TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ELENILZA DOS SANTOS SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Arquivado ANA CELIA VILELA GODOI BORGES Execução Pág 51Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ELIAS DOS SANTOS IGNOTO Ação Cível Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivado NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução arquivado FILLIPE GOMES DE LIMA Execução Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Acordo TTT Exclusão DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado Aldeise de Sousa e Silva Figueiredo Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Aguardando julgamento ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA IDPJ Exclusão Polipeças EVANY SANTIAGO SANTANA TAVARES Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Suspenso TST NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JUAREZ CANDIDO NUNES Execução Arquivado JUAREZ CANDIDO NUNES Execução Pág 52Relatório Processos Polipeças Arquivado JUAREZ CANDIDO NUNES IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ALLYSSON BATISTA ARANTES Conhecimento Aguardando julgamento ALLYSSON BATISTA ARANTES Conhecimento Exclusão Polipeças Sucessão DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento MARY REJANE DE MOURA SOUSA Conhecimento Exclusão Polipeças MARY REJANE DE MOURA SOUSA Conhecimento Desistência NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ADRIANA GARCIA ROSA ANASTACIO Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento NEUSA OLIVEIRA DUARTE DOS SANTOS Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento CARLOS EDUARDO CARDOSO DE MORAES Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Pág 53Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Exclusão Polipeças NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento LUIZ CARLOS LACERDA CABRAL Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Acordo GOS NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças ROBSON DA PENHA ALVES Conhecimento Arquivado DOUGLAS CABRAL PORTELA Conhecimento Exclusão Polipeças WANESSA SILVA ROCHA Conhecimento Acordo TTT DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças HELTON VIEIRA PORTO DO NASCIMENTO Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Pág 54Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento MICHELLE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO MARTINS Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças WILSON MARTINS Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Acordo TTT DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento RODRIGO DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento PATRICIA AFONSO DE CARVALHO IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Suspenso TRT 08 ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Sócio Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento LIRIA YURIKO NISHIGAKI Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 55Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DAYANNE SOUSA DE MORAES Execução Aguardando julgamento PATRICIA CAMPOS RODRIGUES Execução Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Sócio Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado SANDRO RODRIGUES DOS SANTOS Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 56Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Arquivado SANDRO RODRIGUES DOS SANTOS Conhecimento Arquivado LUCIO JOSE DA SILVA IDPJ Arquivado LUCIO JOSE DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado DEBORA MARANHAO VASCONCELOS Conhecimento Arquivado ADRIANO LOPES DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivado SANDRO RODRIGUES DOS SANTOS Conhecimento Pág 57Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Acordo Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Acordo Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Acordo RAL NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento / IDPJ Sócios Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Acordo RAL NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Exclusão Polipeças DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Exclusão Polipeças NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento LIRIA YURIKO NISHIGAKI Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado JOSE ONOFRI DIAS FILHO Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 58Relatório Processos Polipeças Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento MARCIO CUSTODIO DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento MARCIO CUSTODIO DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado KELLI RANGEL VILELA Conhecimento Aguardando julgamento KELLI RANGEL VILELA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Acordo GOS DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento RAIMUNDA AMORIM FERREIRA IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 59Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças WILMAR SOARES DE PAULA Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Acordo TTT LIDIANE ALVES MARINHO Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA IDPJ Exclusão Polipeças REGINA GOMES DE FREITAS NICOLELA Conhecimento Arquivado REGINA GOMES DE FREITAS NICOLELA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROBSON DIAS BATISTA Conhecimento Aguardando julgamento ROBSON DIAS BATISTA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Improcedente ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento RAFAEL ALMEIDA OLIVEIRA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Ronaldo ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento / IDPJ Sócios Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Pág 60Relatório Processos Polipeças Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças SERGIO AMARAL MARTINS Conhecimento Arquivado Dayanne Sousa de Moraes Conhecimento Improcedente Dayanne Sousa de Moraes Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento GESSICA ANDRESSA DOS SANTOS DE SOUZA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento WELLINGTON ALVES RIBEIRO Conhecimento Aguardando julgamento WELLINGTON ALVES RIBEIRO Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento / IDPJ Sócios Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Acordo TTT DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ANTONIO FERREIRA GOULART IDPJ Exclusão Ronaldo ANTONIO FERREIRA GOULART IDPJ Arquivado MARCUS GYOVANE MOREIRA COELHO Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Pág 61Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento MARY REJANE DE MOURA SOUSA Conhecimento Exclusão Polipeças MARY REJANE DE MOURA SOUSA Conhecimento Aguardando julgamento MARY REJANE DE MOURA SOUSA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças MARCOS JACOB ABDALA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Suspensão TST/STF RONALDO RIBEIRO BRAZIEL IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado NILTON MARANHAO DOS SANTOS Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Pág 62Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado CLAUDIA ALVES FERNANDES Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Suspensão TST/STF* DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ELINE SILVEIRA Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Acordo TTT DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento Dayanne Sousa de Moraes Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO Conhecimento Aguardando julgamento MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO Conhecimento Aguardando Julgamento MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO Conhecimento Arquivado MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO Execução Aguardando Julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando Julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 63Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento GABRIEL YARED FORTE iDPJ Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Sócio Arquivado ALDEISE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO IDPJ Arquivado ALDEISE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO IDPJ Arquivado AVEILTON SILVA DE SOUZA Execução Arquivado Lílian Raquel Mendes Cruccioli Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ELENILZA DOS SANTOS SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ELENILZA DOS SANTOS SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento HELDER JACOB PIMENTEL Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 64Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão CDR ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NEUSA OLIVEIRA DUARTE DOS SANTOS Execução Exclusão Polipeças ALDEISE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Conhecimento Arquivado NABSON SANTANA CUNHA Execução Arquivado NABSON SANTANA CUNHA Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento MARCOS PAULO DE MOURA Conhecimento Acordo Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Acordo Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Acordo Mário José de Sá Conhecimento Acordo TTT DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado LIRIA YURIKO NISHIGAKI Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento FABIANA MECENAS SANTOS SEABRA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento FABIO SARTORETTO AGUERA IDPJ Aguardando julgamento DIOGO RAPHAEL OLIVEIRA GOULAO IDPJ Aguardando julgamento ALINE RODRIGUES IDPJ Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Pág 65Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Suspensão TST NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento KLYCIANE GOMES DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pagamento Polpeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Sucessão ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Aguardando julgamento FERNANDA SIQUEIRA PIRES SOARES TEODORO iDPJ Arquivado penhoras Polipeças ANA CELIA VILELA GODOI BORGES Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado penhoras Polipeças Hayann Victor Borges Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA iDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA iDPJ Exclusão Polipeças NABSON SANTANA CUNHA Execução Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Pág 66Relatório Processos Polipeças Exclusão Polipeças MAGNUM JOSE DE LIMA CHAVES Conhecimento Aguardando julgamento MAGNUM JOSE DE LIMA CHAVES Conhecimento Aguardando julgamento LUCIENNE VINHAL Execução Aguardando julgamento BENEDITO SILVIO PALMA MASSELI Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado NABSON SANTANA CUNHA iDPJ Aguardando julgamento ROBSON MORAIS LIAO Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA Conhecimento Arquivado Aldeise de Sousa e Silva Figueiredo Conhecimento Exclusão Polipeças RAFAEL RODRIGUES ABDALA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 67Relatório Processos Polipeças Exclusão Polipeças ALDEISE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Conhecimento Aguardando julgamento ALDEISE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Execução Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA - Execução Improcedente REINALDO JOSE PEREIRA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROGERIO MACIEL MERCEDES Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento PATRICIA CAMPOS RODRIGUES Execução Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA - Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento LUCIO JOSE DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Aguardando julgamento RAFAEL ALMEIDA OLIVEIRA Conhecimento Pág 68Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento HELTON VIEIRA PORTO DO NASCIMENTO Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Desistência ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Improcedente ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Suspensão TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento HENRIQUE CESAR SOUZA IDPJ Aguardando julgamento FERNANDO PESSOA DA NOBREGA Execução Aguardando julgamento FERNANDO PESSOA DA NOBREGA Execução Aguardando julgamento FERNANDO PESSOA DA NOBREGA Execução Aguardando julgamento FERNANDO PESSOA DA NOBREGA Execução Aguardando julgamento FERNANDO PESSOA DA NOBREGA Execução Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Aguardando julgamento ALDEISE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivado penhoras Polipeças HAYANN VICTOR BORGES PEREIRA Execução Pág 69Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento LIRIA YURIKO NISHIGAKI Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Exclusão Polipeças JABNER GONCALVES FERREIRA QUIARELI Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento U N I Ã O FEDERAL (PGFN) Execução Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Exclusão Polipeças ELENILZA DOS SANTOS SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Exclusão Polipeças FERNANDO AMARAL MARTINS Conhecimento Suspensão TST NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 70Relatório Processos Polipeças Extinção pagamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Exclusão Polipeças RODRIGO SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Arquivado JAKELINNE RODRIGUES FERREIRA IDPJ Acordo Exclusão JAKELINNE RODRIGUES FERREIRA IDPJ Exclusão Polipeças PAULO HENRIQUE SILVA PINHEIRO Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Acordo Exclusão ROBSON DIAS BATISTA Execução Aguardando julgamento ALEXANDRE LEOPOLDINO POLONIATO Conhecimento Aguardando julgamento RONEY DIAS SIQUEIRA IDPJ Acordo Exclusão NABSON SANTANA CUNHA Execução Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Suspensão TST DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças MAGNUM JOSE DE LIMA CHAVES Conhecimento Arquivado JERONIMO JOSE BATISTA JUNIOR Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Arquivado ELISÂNGELA RODRIGUES LOPES E SILVA Execução Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 71Relatório Processos Polipeças Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Acordo GOS NABSON SANTANA CUNHA iDPJ Arquivado FERNANDO AMARAL MARTINS Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Sócio Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pagamento Polpeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento WALDSON MARTINS BRAGA Execução Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento KELLI RANGEL VILELA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Suspensão TST DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento LILIANE VANUSA SODRE BARROSO COUTINHO IDPJ Pág 72Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento Roberto Estevam de Araújo Maia Conhecimento Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Total Líquido 1083 Pág 73Relatório Processos Polipeças Pág 74Relatório Processos Polipeças Tipo 1083 Ação Cível Conhecimento Conhecimento / IDPJ Só... Execução iDPJ IDPJ Sócio Pág 75Relatório Processos Polipeças Pág 76Relatório Processos Polipeças Pág 77Relatório Processos Polipeças Pág 78Relatório Processos Polipeças Pág 79Relatório Processos Polipeças Pág 80Relatório Processos Polipeças Pág 81Relatório Processos Polipeças Pág 82Relatório Processos Polipeças Pág 83Relatório Processos Polipeças Pág 84Relatório Processos Polipeças Pág 85Relatório Processos Polipeças Pág 86Relatório Processos Polipeças Pág 87Relatório Processos Polipeças Pág 88Relatório Processos Polipeças Pág 89Relatório Processos Polipeças Pág 90Relatório Processos Polipeças Pág 91Relatório Processos Polipeças Pág 92Relatório Processos Polipeças Pág 93Relatório Processos Polipeças Pág 94Relatório Processos Polipeças Pág 95Relatório Processos Polipeças Pág 96Relatório Processos Polipeças Pág 97Relatório Processos Polipeças Pág 98Relatório Processos Polipeças Pág 99Relatório Processos Polipeças Pág 100Relatório Processos Polipeças Pág 101Relatório Processos Polipeças Pág 102Relatório Processos Polipeças Pág 103Relatório Processos Polipeças Pág 104Relatório Processos Polipeças Pág 105Relatório Processos Polipeças Pág 106Relatório Processos Polipeças Pág 107Relatório Processos Polipeças Pág 108Relatório Processos Polipeças Pág 109Relatório Processos Polipeças Pág 110Relatório Processos Polipeças Pág 111Relatório Processos Polipeças Pág 112Relatório Processos Polipeças Pág 113Relatório Processos Polipeças Pág 114Relatório Processos Polipeças Pág 115Relatório Processos Polipeças Pág 116Relatório Processos Polipeças Pág 117Relatório Processos Polipeças Pág 118Relatório Processos Polipeças Pág 119Relatório Processos Polipeças Pág 120Relatório Processos Polipeças Pág 121Relatório Processos Polipeças Pág 122Relatório Processos Polipeças Pág 123Relatório Processos Polipeças Pág 124Relatório Processos Polipeças Pág 125Relatório Processos Polipeças Pág 126Relatório Processos Polipeças Pág 127Relatório Processos Polipeças Pág 128Relatório Processos Polipeças Pág 129Relatório Processos Polipeças Pág 130Relatório Processos Polipeças Pág 131Relatório Processos Polipeças Pág 132Relatório Processos Polipeças Pág 133Relatório Processos Polipeças Pág 134Relatório Processos Polipeças Pág 135Relatório Processos Polipeças Pág 136Relatório Processos Polipeças Pág 137Relatório Processos Polipeças Pág 138Relatório Processos Polipeças Pág 139Relatório Processos Polipeças Pág 140Relatório Processos Polipeças Pág 141Relatório Processos Polipeças Pág 142Relatório Processos Polipeças Pág 143Relatório Processos Polipeças Pág 144Relatório Processos Polipeças Pág 145Relatório Processos Polipeças Pág 146Relatório Processos Polipeças Pág 147Relatório Processos Polipeças Pág 148Relatório Processos Polipeças Pág 149Relatório Processos Polipeças Pág 150Relatório Processos Polipeças Pág 151Relatório Processos Polipeças Pág 152Relatório Processos Polipeças Pág 153Relatório Processos Polipeças Pág 154Relatório Processos Polipeças Pág 155Relatório Processos Polipeças Pág 156Relatório Processos Polipeças Pág 157Relatório Processos Polipeças Pág 158Relatório Processos Polipeças Pág 159Relatório Processos Polipeças Pág 160Relatório Processos Polipeças Pág 161Relatório Processos Polipeças Pág 162Relatório Processos Polipeças Pág 163Relatório Processos Polipeças Pág 164Relatório Processos Polipeças Pág 165Relatório Processos Polipeças Pág 166Relatório Processos Polipeças Pág 167Relatório Processos Polipeças Pág 168Relatório Processos Polipeças Pág 169Relatório Processos Polipeças Pág 170Relatório Processos Polipeças Pág 171Relatório Processos Polipeças Pág 172Relatório Processos Polipeças Pág 173Relatório Processos Polipeças Pág 174Relatório Processos Polipeças Pág 175Relatório Processos Polipeças Pág 176Relatório Processos Polipeças Pág 177Relatório Processos Polipeças Pág 178Relatório Processos Polipeças Pág 179Relatório Processos Polipeças Pág 180Relatório Processos Polipeças Pág 181Relatório Processos Polipeças Pág 182Relatório Processos Polipeças Pág 183Relatório Processos Polipeças Pág 184Relatório Processos Polipeças Pág 185Relatório Processos Polipeças Pág 186Relatório Processos Polipeças Pág 187Relatório Processos Polipeças Pág 188Relatório Processos Polipeças Pág 189Relatório Processos Polipeças Pág 190Relatório Processos Polipeças Pág 191Relatório Processos Polipeças Pág 192Relatório Processos Polipeças Pág 193Relatório Processos Polipeças Pág 194Relatório Processos Polipeças Pág 195Relatório Processos Polipeças Pág 196Relatório Processos Polipeças Pág 197Relatório Processos Polipeças Pág 198Relatório Processos Polipeças Pág 199Relatório Processos Polipeças Pág 200Relatório Processos Polipeças Pág 201Relatório Processos Polipeças Pág 202Relatório Processos Polipeças Pág 203Relatório Processos Polipeças Pág 204Relatório Processos Polipeças Pág 205Relatório Processos Polipeças Pág 206Relatório Processos Polipeças Pág 207Relatório Processos Polipeças Pág 208Relatório Processos Polipeças Pág 209Relatório Processos Polipeças Pág 210Relatório Processos Polipeças Pág 211Relatório Processos Polipeças Pág 212Relatório Processos Polipeças Pág 213Relatório Processos Polipeças Pág 214Relatório Processos Polipeças Pág 215Relatório Processos Polipeças Pág 216Relatório Processos Polipeças Pág 217Relatório Processos Polipeças Pág 218Relatório Processos Polipeças Pág 219Relatório Processos Polipeças Pág 220Relatório Processos Polipeças Pág 221Relatório Processos Polipeças Pág 222Relatório Processos Polipeças Pág 223Relatório Processos Polipeças Pág 224Relatório Processos Polipeças Pág 225Relatório Processos Polipeças Pág 226Relatório Processos Polipeças Pág 227Relatório Processos Polipeças Pág 228Relatório Processos Polipeças Pág 229Relatório Processos Polipeças Pág 230Relatório Processos Polipeças Pág 231Relatório Processos Polipeças Pág 232Relatório Processos Polipeças Pág 233Relatório Processos Polipeças Pág 234Relatório Processos Polipeças Pág 235Relatório Processos Polipeças Pág 236Relatório Processos Polipeças Pág 237Relatório Processos Polipeças Pág 238Relatório Processos Polipeças Pág 239Relatório Processos Polipeças Pág 240Relatório Processos Polipeças Pág 241Relatório Processos Polipeças Pág 242Relatório Processos Polipeças Pág 243Relatório Processos Polipeças Pág 244Relatório Processos Polipeças Pág 245Relatório Processos Polipeças Pág 246Relatório Processos Polipeças Pág 247Relatório Processos Polipeças Pág 248Relatório Processos Polipeças Pág 249Relatório Processos Polipeças Pág 250Relatório Processos Polipeças Pág 251Relatório Processos Polipeças Pág 252Relatório Processos Polipeças Pág 253Relatório Processos Polipeças Pág 254Relatório Processos Polipeças Pág 255Relatório Processos Polipeças Pág 256Relatório Processos Polipeças Pág 257Relatório Processos Polipeças Pág 258Relatório Processos Polipeças Pág 259Relatório Processos Polipeças Pág 260Relatório Processos Polipeças Pág 261Relatório Processos Polipeças Pág 262Relatório Processos Polipeças Pág 263Relatório Processos Polipeças Pág 264Relatório Processos Polipeças Pág 265Relatório Processos Polipeças Pág 266Relatório Processos Polipeças Pág 267Relatório Processos Polipeças Pág 268Relatório Processos Polipeças Pág 269Relatório Processos Polipeças Pág 270Relatório Processos Polipeças Pág 271Relatório Processos Polipeças Pág 272Relatório Processos Polipeças Pág 273Relatório Processos Polipeças Pág 274Relatório Processos Polipeças Pág 275Relatório Processos Polipeças Pág 276Relatório Processos Polipeças Pág 277Relatório Processos Polipeças Pág 278Relatório Processos Polipeças Pág 279Relatório Processos Polipeças Pág 280Relatório Processos Polipeças Pág 281Relatório Processos Polipeças Pág 282Relatório Processos Polipeças Pág 283Relatório Processos Polipeças Pág 284Relatório Processos Polipeças Pág 285Relatório Processos Polipeças Pág 286Relatório Processos Polipeças Pág 287Relatório Processos Polipeças Pág 288Relatório Processos Polipeças Pág 289Relatório Processos Polipeças Pág 290Relatório Processos Polipeças Pág 291Relatório Processos Polipeças Pág 292Relatório Processos Polipeças Pág 293Relatório Processos Polipeças Pág 294Relatório Processos Polipeças Pág 295Relatório Processos Polipeças Pág 296Relatório Processos Polipeças Pág 297Relatório Processos Polipeças Pág 298Relatório Processos Polipeças Pág 299Relatório Processos Polipeças Pág 300Relatório Processos Polipeças Pág 301Relatório Processos Polipeças Pág 302Relatório Processos Polipeças Pág 303Relatório Processos Polipeças Pág 304Relatório Processos Polipeças Pág 305Relatório Processos Polipeças Pág 306Relatório Processos Polipeças Pág 307Relatório Processos Polipeças Pág 308Relatório Processos Polipeças Pág 309Relatório Processos Polipeças Pág 310Relatório Processos Polipeças Pág 311Relatório Processos Polipeças Pág 312Relatório Processos Polipeças Pág 313Relatório Processos Polipeças Pág 314Relatório Processos Polipeças Pág 315Relatório Processos Polipeças Pág 316Relatório Processos Polipeças Pág 317Relatório Processos Polipeças Pág 318Relatório Processos Polipeças Pág 319Relatório Processos Polipeças Pág 320Relatório Processos Polipeças Pág 321Relatório Processos Polipeças Pág 322Relatório Processos Polipeças Pág 323Relatório Processos Polipeças Pág 324Relatório Processos Polipeças Pág 325Relatório Processos Polipeças Pág 326Relatório Processos Polipeças Pág 327Relatório Processos Polipeças Pág 328 Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 1.1 0000252-96.2019.5.08.0128 DAVI DE OLIVEIRA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 13.756,20 R$ 10.831,90 R$ Não 1.2 0000729-27.2016.5.08.0128 FERNANDO ALVES DE ALVES TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 19.115,80 R$ 52.575,34 R$ Não 1.3 0001019-42.2016.5.08.0128 ENIVALDO SOARES SAMPAIO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 43.335,68 R$ 39.002,11 R$ Não 1.4 0001652-53.2016.5.08.0128 NADIA MARIA ALVES DOS SANTOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 31.661,18 R$ 51.394,02 R$ Não 1.5 0000099-29.2020.5.08.0128 DAVI DE OLIVEIRA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 37.107,41 R$ 32.941,78 R$ Não 1.6 0000417-12.2020.5.08.0128 DAMIAO SOARES DE SOUSA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 2.932,24 R$ 2.885,91 R$ Sim 1.7 0000873-95.2016.5.08.0129 FRANCISCO WELLINGTON NASCIMENTO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 991,21 R$ 876,16 R$ 1.8 1.9 0000964-23.2017.5.08.0107 JORGE DA CONCEICAO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 17.554,32 R$ 17.554,32 R$ Não 1.10 0010601-66.2015.5.08.0107 REGINALDO SANTOS DA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 27.833,56 R$ 28.515,09 R$ Sim 194.287,60 R$ 236.576,63 R$ Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 2.1 0000674-76.2016.5.08.0128 AMAURY SOUZA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 44.803,14 R$ 40.328,32 R$ Não 2.2 0001140-33.2017.5.08.0129 JOSEANE DE SOUZA DIAS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 12.986,03 R$ 15.843,47 R$ Não 2.3 0000780-66.2019.5.08.0117 ALAITAN RODRIGUES DOS PASSOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 61.592,19 R$ 61.144,53 R$ Não 2.4 0000130-14.2022.5.08.0117 DORILEIA FREITAS DE OLIVEIRA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 68.330,00 R$ 58.448,98 R$ Não 2.5 0000436-85.2019.5.08.0117 MURILO VICTOR COSTA CARVALHO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 89.816,07 R$ 108.947,60 R$ Não 2.6 0000769-42.2016.5.08.0117 JOSE FRANCISCO DE JESUS SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 39.195,04 R$ 45.028,27 R$ Sim 2.7 0000445-31.2016.5.08.0124 ASSIS LOPES GOMES TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 39.818,94 R$ 41.932,89 R$ Sim 2.8 0000692-94.2016.5.08.0129 ATAUALPA DE SOUZA SANTOS JUNIOR TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 51.406,25 R$ 30.594,66 R$ Sim 2.9 0000730-45.2016.5.08.0117 DJANGO DA SILVA BEZERRA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 40.432,47 R$ 39.519,60 R$ Não 2.10 0000404-64.2016.5.08.0124 EDIMAR JOSE COSTA FILHO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 54.195,95 R$ 67.133,46 R$ Sim 502.576,08 R$ 508.921,78 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 3.1 0000392-64.2018.5.08.0129 ADRIANA SILVEIRA DA CRUZ TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 20.438,90 R$ 18.612,97 Não 3.2 0000699-52.2017.5.08.0129 VALDENIR RODRIGUES DE ARAUJO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 28.513,32 R$ 25.605,81 Não 3.3 0000870-43.2016.5.08.0129 DANIELA DA SILVA LOPES TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 36.653,08 R$ 41.037,50 Não 3.4 0000960-51.2016.5.08.0129 FRANCISCO MAYCON DE SOUZA FRANCA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 79.520,59 R$ 72.562,95 Não 3.5 0001127-37.2016.5.08.0107 MANOEL MISSIAS DOS SANTOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 27.672,38 R$ 50.994,51 Não 3.6 0010457-29.2015.5.08.0128 WANTUIL CARMONA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 69.839,74 R$ 63.813,32 Sim 3.7 0010369-54.2015.5.08.0107 RAUL COELHO CORREA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 86.721,46 R$ 80.703,81 Não 3.8 0000592-36.2020.5.08.0118 ALVANY SOARES GOMES TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 123.666,54 R$ 111.318,86 Sim 3.9 0000381-96.2021.5.08.0107 JOSE DE RIBAMAR SILVA SANTOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 497.743,69 R$ 497.743,69 Não 3.10 0000801-44.2016.5.08.0118 MARCO DONIZETHI RIBEIRO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 128.130,96 R$ 55.953,09 Sim R$ 1.098.900,66 R$ 1.018.346,51Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 4.1 0000014-72.2021.5.08.0107 KAENNO DA SILVA ODA TTT Pendente de julgamento no TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 78.451,06 R$ 34.192,44 R$ Não 4.2 0000615-54.2016.5.08.0107 ARCEU LAMBERT TTT Pendente de julgamento no TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 82.089,53 R$ 102.474,65 R$ Não 4.3 0000676-79.2016.5.08.0117 FRANCISCO PESSOA MENDES TTT Pendente de julgamento no TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 94.474,38 R$ 85.962,26 R$ Não 4.4 0001231-29.2016.5.08.0107 MANOEL MISSIAS DOS SANTOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 33.533,12 R$ 33.533,12 R$ Não 4.5 0000654-85.2016.5.08.0128 EZEQUIAS ALVES DA SILVA TTT Pendente de julgamento no TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 94.989,56 R$ 102.030,03 R$ Não 4.6 0001284-10.2016.5.08.0107 ERIVALDO SOARES NOGUEIRA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 78.158,39 R$ 73.060,81 R$ Não 4.7 0001432-21.2016.5.08.0107 LEANDRO JOSE DA SILVA FERREIRA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 48.020,33 R$ 45.019,17 R$ Não 4.8 0001186-92.2016.5.08.0117 ANTONIO CARLOS RIBEIRO DA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 41.644,78 R$ 112.306,75 R$ Não 4.9 0001559-56.2016.5.08.0107 ANTONIO DE SOUSA GUABIRABA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 110.389,66 R$ 101.041,79 R$ Sim 4.10 0001655-41.2016.5.08.0117 CASSIO SILVA CAVALCANTE TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 78.158,39 R$ 75.013,53 R$ Não 739.909,20 R$ 764.634,55 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 5.1 0000471-77.2017.5.08.0129 ANTONIO CARLOS ILARIO SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 88.299,99 R$ 76.207,87 R$ Não 5.2 0001073-71.2016.5.08.0107 EDILSON NASCIMENTO SANTOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 71.480,80 R$ 46.793,66 R$ Não 5.3 0000757-87.2019.5.08.0128 SHEILA RODRIGUES DA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 60.895,22 R$ 59.118,14 R$ Não 5.4 0000714-50.2019.5.08.0129 ADRIANO SOUSA LOPES TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 45.740,24 R$ 40.275,15 R$ Não 5.5 0001186-59.2016.5.08.0128 IVAN NILSON VERAS DE MELO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 89.665,32 R$ 79.776,03 R$ Não 5.6 0001329-45.2016.5.08.0129 MARIA IRIS ARAUJO FERREIRA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 41.290,57 R$ 43.573,66 R$ Sim 5.7 0001182-85.2016.5.08.0107 JOSE DOS SANTOS BATISTA DOS SANTOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 121.956,49 R$ 120.191,15 R$ Não 5.8 0000670-97.2020.5.08.0128 Edson Henrique da Silva TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 46.800,11 R$ 36.188,44 R$ Não 5.9 0000754-35.2019.5.08.0128 ALEXANDRE CORTES BRAGA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 68.390,72 R$ 74.991,97 R$ Não 5.10 0000641-83.2016.5.08.0129 GILMAR SERRANO DA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 31.283,43 R$ 41.489,37 R$ Sim 665.802,89 R$ 618.605,44 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 6.1 0000770-24.2016.5.08.0118 NAPOLEÃO ALVES DE LIMA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 232.707,82 R$ Não 6.2 0000663-05.2020.5.08.0129 ANDRE VIEIRA CAMPOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 94.279,20 R$ 75.667,06 R$ Não 6.3 0000699-89.2016.5.08.0128 SEBASTIÃO AGOSTINHO ROCHA TTT Trânsito em julgado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 154.863,28 R$ 151.900,90 R$ Não 6.4 0000823-69.2016.5.08.0129 MARCELO GONCALVES DA SILVA TTT Trânsito em julgado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 83.474,90 R$ 79.858,70 R$ Não 6.5 0000988-85.2016.5.08.0107 ANTONIO SANTOS BALDUINO FILHO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 72.281,96 R$ 79.799,85 R$ Não 6.6 0000688-93.2016.5.08.0117 CLAUDIO SOUZA GOMES TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 68.753,45 R$ 60.306,17 R$ Não 6.7 0000808-98.2019.5.08.0128 JOSE DOMILSON JARDIM SOARES TCA Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 103.691,37 R$ 98.308,28 R$ Não 6.8 0000098-44.2020.5.08.0128 MAXIMILIANO SIMON BORGES BOGADO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 62.975,41 R$ 58.420,74 R$ Não 6.9 0000475-84.2016.5.08.0118 FABIO JUNIO MOREIRA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 89.163,20 R$ 93.970,27 R$ Não 6.10 0000435-05.2016.5.08.0118 XAVIER RIBEIRO DE MATOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 47.596,52 R$ 29.881,98 R$ 1.009.787,11 R$ 728.113,95 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 7.1 0000136-19.2021.5.08.0129 ALINE DA CONCEIÇÃO SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 58.721,82 R$ 51.439,82 R$ Não 7.2 0000128-50.2018.5.08.0128 ARIOSVALDO COELHO GOMES TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 125.084,60 R$ 116.119,76 R$ Não 7.3 0001553-19.2016.5.08.0117 ANTONIO CATARINO DE SOUSA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 48.459,03 R$ 146.405,83 R$ Não 7.4 0001070-83.2016.5.08.0118 FABIO JUNIOR SOARES DE SOUSA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 48.459,03 R$ 52.079,08 R$ Não 7.5 0001213-39.2016.5.08.0129 JOSE LIMA DA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 159.596,12 R$ 131.251,28 R$ Sim 7.6 0001640-39.2016.5.08.0128 JOSE AUGUSTO GONCALVES ALVES TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 84.910,03 R$ 87.850,32 R$ Não 7.7 0000214-55.2017.5.08.0128 EDISON NASCIMENTO SOUSA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 99.240,20 R$ 90.137,63 R$ Não 7.8 0000468-23.2020.5.08.0128 JOSE CARLOS DA SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 15.513,93 R$ 13.413,69 R$ Sim 7.9 0001069-98.2016.5.08.0118 JULIO LUIZ DE LIMA DO CARMO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 53.661,27 R$ 49.387,01 R$ Não 7.10 0001044-52.2016.5.08.0129 JOSE WILSON CARDOSO DOS SANTOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 110.597,75 R$ 100.823,70 R$ Não 804.243,78 R$ 838.908,12 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 8.1 0000761-62.2016.5.08.0118 JOSÉ EDILSON PEREIRA LUZ TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 19.528,28 R$ 18.430,84 SIM 8.2 0000161-10.2017.5.08.0117 VALDEAN PEREIRA LIMA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 32.331,13 R$ 36.137,21 R$ SIM 8.3 0001200-43.2016.5.08.0128 JOSIVALDO ANTONIO DE SOUSA TCA Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 61.966,92 R$ 54.912,45 NÃO 8.4 0000764-17.2016.5.08.0118 UEGON JOSE BATISTA LUIZ TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 31.887,66 R$ 50.169,73 NÃO 8.5 0001360-65.2016.5.08.0129 ANTONIO VALDEMIRO FERREIRA DA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 75.576,09 R$ 104.636,61 R$ NÃO 8.6 0000753-88.2016.5.08.0117 RONALDO DA SILVA CONCEICAO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 77.472,28 R$ 85.844,56 SIM 8.7 0001310-08.2016.5.08.0107 ERIVIANDO SOARES NOGUEIRA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 161.428,17 R$ 41.341,76 SIM 8.8 0000883-45.2016.5.08.0128 VALDOMIR RODRIGUES TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 109.128,11 R$ 74.258,09 SIM 8.9 0000642-68.2016.5.08.0129 MARCOS ANTONIO DE MELO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 44.404,94 R$ 38.545,47 R$ SIM 8.10 0000676-58.2016.5.08.0124 ADEMIR ANTÔNIO LEMOS TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - - SIM 613.723,58 R$ 504.276,72 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 9.1 0001116-42.2016.5.08.0128 GERALDO HERMINIO DE LIMA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 92.756,84 NÃO 9.2 0000839-89.2017.5.08.0128 ADRIANO DE SOUZA FRANCA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 95.061,49 R$ NÃO 9.3 0010989-03.2015.5.08.0128 DIVINDORA ALVES DE SOUSA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 135.209,11 SIM 9.4 0001614-38.2016.5.08.0129 FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA LIRA SILVA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 55.914,67 NÃO 9.5 0000098-73.2021.5.08.0107 ALINE DA CONCEICAO SILVA TCA Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 51.995,50 R$ NÃO 9.6 0000669-51.2016.5.08.0129 JOAO ANTONIO DOS SANTOS TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 57.934,19 R$ NÃO 9.7 0000370-69.2019.5.08.0129 VANIVALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA Nasson Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 63.061,71 NÃO 9.8 0000655-67.2016.5.08.0129 PEDRO ALVES FERREIRA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 219.445,69 SIM9.9 0000668-35.2016.5.08.0107 NATAL GOMES DA SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 28.353,06 R$ SIM 9.10 0000446-16.2016.5.08.0124 ASSIS LOPES GOMES TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 164.124,43 SIM 963.856,69 R$ - R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 10.1 0000461-28.2020.5.08.0129 AMAURY SOUZA SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 17.157,04 SIM 10.2 0000732-40.2020.5.08.0128 JONATHAN PIRES NEVES TCA Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 88.002,05 R$ NÃO 10.3 0000678-74.2020.5.08.0128 EDIVAN ALVES DOS REIS TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 134.437,59 NÃO 10.4 0000133-33.2021.5.08.0107 JOSE LEONCIO DA SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 148.370,49 R$ 148.370,49 SIM 10.5 0000741-41.2016.5.08.0128 JOSE AUGUSTO GONCALVES ALVES Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 47.634,19 NÃO 10.6 0001474-75.2013.5.08.0107 MARCOS VELOSO CAVALCANTE TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 225.626,96 R$ SIM 10.7 0001301-22.2011.5.08.0107 ANTONIO DO NASCIMENTO ALVES TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 225.626,96 SIM 10.8 0000702-72.2019.5.08.0117 MARCOS COSTA DE ARAUJO TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 130.289,29 R$ SIM 10.9 0001236-21.2016.5.08.0117 JOSE CARLOS ESTOUCO TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 136.760,79 R$ SIM 10.10 0000551-22.2018.5.08.0124 EDIMAR JOSE COSTA FILHO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 479.314,19 R$ SIM 1.633.219,55 R$ 148.370,49 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 11.1 0000079-77.2016.5.08.0128 DOLLOR BELMIRO DA SILVEIRA TTT Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 46.714,86 NÃO 11.2 0000547-12.2013.5.08.0107 GIVANILDO VICENTE LOPES TTT Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 52.287,02 R$ NÃO 11.3 0000568-51.2015.5.08.0128 ELISEU EDUARDO DE SOUSA TTT Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 39.472,95 NÃO 11.4 0000684-56.2016.5.08.0117 DIONES FRANCISCO ALVES DE ANDRADE TTT Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 93.742,32 NÃO 11.5 0000698-35.2019.5.08.0117 MARCOS JHONATAS RIBEIRO DE SÁ TCA Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 31.488,35 NÃO 11.6 0000872-13.2016.5.08.0129 LEUDO IGOR RAMOS FERREIRA TTT Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 28.801,69 R$ NÃO 11.7 0001034-11.2016.5.08.0128 JOSE CARLOS ALVES DOS SANTOS TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 8.141,28 SIM 11.8 0000352-42.2023.5.08.0118 PABLO LIMA NASCIMENTO TTT Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - R$ 26.103,84 SIM 11.9 0000199-23.2016.5.08.0128 SEBASTIAO AGOSTINHO ROCHA TTT Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 341.567,51 R$ SIM 11.10 0000451-38.2016.5.08.0124 EVANGELISTA ALVES PEREIRA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 726.855,66 R$ SIM 1.369.071,64 R$ 26.103,84 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 12.1 0001015-75.2020.5.08.0124 EVANGELISTA ALVES PEREIRA TTT Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 65.018,09 R$ 59.895,30 NÃO 12.1 0000402-48.2017.5.08.0128 HILTON LUCIO QUADROS TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 1.054.766,55 R$ 840.659,44 NÃO 12.2 0001306-68.2016.5.08.0107 JOSE NUNES LIRA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 579.494,85 R$ 477.189,37 NÃO 12.3 0001487-03.2016.5.08.0129 JOÃO JOSÉ DE FREITAS TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 492.533,14 R$ 475.528,68 NÃO 12.4 0001117-27.2016.5.08.0128 GERALDO HERMINIO DE LIMA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 403.139,47 R$ 354.329,41 NÃO12.5 0010174-47.2017.5.08.0124 ADEMIR ANTONIO LEMOS TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 369.863,72 R$ 313.977,47 NÃO 12.6 0000249-54.2012.5.08.0107 FRANCISCO PEREIRA DE ARAUJO TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 340.911,47 R$ 608.547,69 NÃO 12.7 0000718-95.2016.5.08.0128 FRANCISCO MAYCON DE SOUZA FRANCA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 325.352,45 R$ 263.623,72 NÃO 12.8 0000813-91.2016.5.08.0107 KLEIBSON DE SOUSA RABELO TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 308.794,94 R$ 446.761,81 NÃO 12.9 0000851-06.2017.5.08.0128 ADRIANO DE SOUSA FRANCA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 262.902,06 R$ 552.077,67 SIM 12.10 0001041-36.2016.5.08.0117 ALOISIO PEREIRA DA SILVA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 236.709,66 R$ 384.910,26 NÃO 3.319.701,76 R$ 3.876.946,08 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 13.1 0001386-32.2016.5.08.0107 ILTON CEZAR PEREIRA DA SILVA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 215.601,09 323.129,12 R$ NÃO 13.2 0000523-34.2021.5.08.0129 LUIZ ALVES DE SOUZA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 141.685,36 20.000,00 R$ NÃO 13.3 0010160-22.2015.5.08.0128 AQUILES RODRIGUES DA SILVA JUNIOR TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 111.444,85 181.719,81 R$ NÃO 13.4 0000566-46.2017.50.8.0117 CLEIDISSON LUZIA E AZEVEDO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 70.449,12 67.232,02 R$ SIM 13.5 0000673-27.2016.5.08.0117 CHARLES ALVES DE OLIVEIRA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 21.287,55 29.228,89 R$ SIM 13.6 0000114-63.2018.5.08.0129 ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 11.989,50 9.907,83 R$ NÃO 13.7 0010808-65.2015.5.08.0107 EDIMILSON PEREIRA DA SILVA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - 129.893,44 R$ NÃO 13.8 0001233-33.2016.5.08.0128 ERINALDO PEREIRA DOS SANTOS TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 1.307.950,51 R$ 212.000,00 R$ NÃO 13.9 0000539-59.2019.5.08.0128 RAIMUNDO NONATO DA CONCEIÇÃO SOUZA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - 20.000,00 R$ NÃO 13.10 0000644-36.2018.5.08.0107 DAVID TEIXEIRA DE MORAIS TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 43.039,75 38.817,74 R$ SIM 1.707.846,64 R$ 708.799,73 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 14.1 0000701-92.2016.5.08.0117 ALOISIO PERERIA DA SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 59.746,54 53.872,18 R$ SIM 14.2 0000768-54.2016.5.08.0118 ROGERIO DE SOUSA GOMES TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 77.439,59 69.825,19 R$ SIM 14.3 0000817-31.2016.5.08.0107 KLEIBSON DE SOUSA RABELO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 82.234,34 74.171,58 R$ SIM 14.4 0000820-53.2016.5.08.0117 JORGE DA CONCEIÇÃO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 75.796,51 68.376,81 R$ SIM 14.5 0000845-96.2016.5.08.0107 EDIMILSON PEREIRA DA SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 78.674,78 70.955,33 R$ SIM 14.6 0000934-89.2016.5.08.0117 NELMA MARIA COSTA SANTOS TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 76.203,19 68.716,26 R$ NÃO 14.7 0000979-26.2016.5.08.0107 GENILDO CEZAR SANTOS TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 76.188,01 68.693,35 R$ SIM 14.8 0001118-45.2016.5.08.0117 JOÃO DOS SANTOS LIMA NETO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 99.597,46 89.866,08 R$ SIM 14.9 0001173-60.2016.5.08.0128 ANILDO FERNANDES BARBOSA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 33.367,04 30.816,84 R$ SIM 14.10 0001190-62.2017.5.08.0128 HILTON LUCIO QUADROS TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 36.087,95 32.479,15 R$ NÃO 635.588,87 R$ 573.900,59 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO)15.1 0001227-89.2016.5.08.0107 LEANDRO MARTINS DA PENHA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 52.386,58 47.252,32 R$ SIM 15.2 0001234-18.2016.5.08.0128 WILSON DE CARVALHO SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 62.672,61 R$ 56.497,74 SIM 15.3 0001268-87.2016.5.08.0129 FRANCISCO HMENON SILVA MORAES TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 114.604,03 103.371,67 R$ SIM 15.4 0001350-21.2016.5.08.0129 JOAO JOSÉ DE FREITAS TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 135.835,77 122.513,90 R$ SIM 15.5 0001374-52.2016.5.08.0128 WARLES DE CARVALHO SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 84.630,97 R$ 78.762,37 SIM 15.6 0001488-85.2016.5.08.0129 LOURENÇO DOS SANTOS NOGUEIRA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 166.383,40 132.382,53 R$ SIM 15.7 0001184-25.2016.5.08.0117 JOÃO BATISTA ALVES DE ALMEIDA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 33.059,87 31.518,29 R$ SIM 15.8 0000109-39.2020.5.08.0107 JOSIVALDO ANTONIO DE SOUSA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 22.200,22 R$ 20.027,61 SIM 15.9 0000244-14.2022.5.08.0129 CLAUDAN FAUSTO DA SILVA TCA Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 15.391,73 R$ 13.852,55 NÃO 15.10 0000281-14.2021.5.08.0117 GILBERTO PEREIRA DE SOUZA TCA Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 72.093,03 - SIM 706.871,63 R$ 558.926,66 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 16.1 0000284-66.2021.5.08.0117 ROZENILDE BATISTA BRITO TCA Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 79.179,64 71.261,67 R$ NÃO 16.2 0000404-46.2020.5.08.0117 LUANA QUEIROZ DA COSTA TCA Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 4.136,86 3.723,17 R$ SIM 16.3 0000448-32.2019.5.08.0107 MARCEAL DA CRUZ SILVA TCA Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 54.243,28 48.926,12 R$ NÃO 16.4 0000486-70.2022.5.08.0129 FRANCISCO DA SILVA TCA Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 74.814,31 67.332,87 R$ NÃO 16.5 0000490-18.2019.5.08.0128 MARIA DAS GRAÇAS FURTADO TCA Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 57.912,22 52.225,97 R$ NÃO 16.6 0000648-39.2019.5.08.0107 NATAN BRAGA DA SILVA TCA Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 71.307,38 64.203,36 R$ SIM 16.7 0000650-09.2019.5.08.0107 MAYKO CARLOS NONATO DA SILVA TCA Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 58.956,62 53.060,31 R$ SIM 16.8 0000668-30.2019.5.08.0107 VIRLENE DA SILVA FEITOSA TCA Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 118.105,29 SIM Excluidos todas as empresas 16.9 0000675-19.2020.5.08.0129 TIAGO SILVA NETO TCA Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 47.205,35 SIM Excluidos todas as empresas 16.10 0000729-21.2020.5.08.0117 RAIMUNDO RIBEIRO BAIMA TCA Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 134.185,00 NÃO Excluidos todas as empresas 620.866,31 R$ 289.471,80 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 17.1 0000739-32.2020.5.08.0128 WELSON DA CRUZ MOURA TCA Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 97.835,44 R$ 88.051,89 NÃO 17.2 0000517-66.2017.5.08.0129 FRANCISCO ALVES DINIZ TCA Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 394.527,78 R$ 430.985,61 SIM 17.3 0000686-61.2013.5.08.0107 ALUISIO SILVA TAVARES TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 401.402,09 R$ 160.560,83 SIM 17.4 0000977-56.2016.5.08.0107 FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES DA CRUZ TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 83.801,22 - SIM 17.5 0000931-37.2016.5.08.0117 KARIANE VITORIA SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 6.729,01 R$ 6.056,10 SIM 17.6 0000523-71.2020.5.08.0128 ROCILEIDE DE ANDRADE FERREIRA TCA Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 75.390,39 R$ 67.851,35 SIM 17.7 0000665-14.2016.5.08.0129 JOÃO DE JESUS PEREIRA COSTA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 57.546,24 R$ 46.646,78 SIM 17.8 0000762-47.2016.5.08.0118 JOSE EDILSON PEREIRA LUZ TTT Conhecimento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - R$ 496.997,00 NÃO 17.9 0000767-69.2016.5.08.0118 ROGERIO DE SOUSA GOMES TTT Conhecimento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - R$ 530.360,19 NÃO 17.10 0000658-37.2016.5.08.0124 CLAUDIO FERREIRA DAVID TTT Conhecimento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - R$ 101.202,89 NÃO 1.019.396,73 R$ 1.840.660,75 R$ Total Geral Total GeralNúmero do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 18.1 0000367-92.2015.5.08.0117 ANTONIO JOAQUIM FARIAS NETO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - R$ 106.592,87 SIM 18.2 0000442-34.2015.5.08.0117 ANTONIO JOSE FEITOSA ASSUNÇÃO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - R$ 123.486,75 SIM 18.3 0010425-57.2015.5.08.0117 ANTONIO ABDIAS GERMANO DE DEUS TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 930.320,61 R$ 744.256,48 SIM 18.4 0000743-74.2016.5.08.0107 ARCEU LAMBERT TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - R$ 504.063,89 NÃO 18.5 0010804-95.2015.5.08.0117 CLAUDAN FAUSTO DA SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 4.523.358,21 R$ 400.000,00 SIM 18.6 0000766-84.2016.5.08.0118 RONNE VON BARBOSA VAZ TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - R$ 447.907,25 SIM 18.7 0001448-47.2013.5.08.0117 DINISIO GOMES DA SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - R$ 129.126,23 SIM 18.8 0001796-02.2012.5.08.0117 ELISEU EDUARDO DE SOUSA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 162.085,27 NÃO 18.9 18.10 5.453.678,82 R$ 2.510.925,87 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 19.1 0000742-45.2023.5.08.0107 ERIVALDO SOARES NOGUEIRA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 2.400,00 SIM 19.2 0000021-59.2024.5.08.0107 ERIVALDO SOARES NOGUEIRA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 2.400,00 SIM 19.3 0000020-74.2024.5.08.0107 JORGE DA CONCEIÇÃO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 1.179,49 SIM 19.4 0000740-75.2023.5.08.0107 JORGE DA CONCEIÇÃO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 760,59 SIM 19.5 0000022-44.2024.5.08.0107 LEANDRO JOSÉ DA SILVA FERREIRA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 2.446,56 SIM 19.6 0000745-97.2023.5.08.0107 LEANDRO JOSÉ DA SILVA FERREIRA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 2.454,14 SIM 19.7 0000025-96.2024.5.08.0107 FRANCISCO PEREIRA DE ARAUJO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 19.642,55 SIM 19.8 0000744-15.2023.5.08.0107 FRANCISCO PEREIRA DE ARAUJO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 18.172,98 SIM 19.9 0000028-51.2024.5.08.0107 DANIELA DA SILVA LOPES TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 1.321,80 SIM 19.10 0000108-15.2024.5.08.0107 DANIELA DA SILVA LOPES TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 1.311,59 SIM 19.11 0000031-06.2024.5.08.0107 CASSIO SILVA CAVALCANTE TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 3.065,05 SIM 19.12 0000741-60.2023.5.08.0107 CASSIO SILVA CAVALCANTE TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 3.084,93 SIM 19.13 0000033-73.2024.5.08.0107 MANOEL MISSIAS DOS SANTOS TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 1.783,68 SIM 19.14 0000060-56.2024.5.08.0107 MANOEL MISSIAS DOS SANTOS TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 1.759,83 SIM 19.15 0000035-43.2024.5.08.0107 ANTÔNIO DE SOUSA GUABIRABA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 12.371,10 SIM 19.16 0000061-41.2024.5.08.0107 ANTÔNIO DE SOUSA GUABIRABA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 12.112,39 SIM 19.17 19.18 19.19 19.20 - R$ 83.866,68 R$ Total Geral Total Geral Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto

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Fernando Francisco Umbelino Da Silva e outros x Juiz Da 2ª Vara Do Trabalho Do Recife

ID: 332533732

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Seção Especializada Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0001199-93.2025.5.06.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO FRANCISCO UMBELINO DA SILVA HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JUIZ DA 2ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE

Acórdão

Advogados:

RAFAEL PYRRHO CORREIA DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: PAULO ALCANTARA MSCiv 0001199-93.2025.5.06.0000 IMPETRANTE: FERNANDO FRANCISCO UM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: PAULO ALCANTARA MSCiv 0001199-93.2025.5.06.0000 IMPETRANTE: FERNANDO FRANCISCO UMBELINO DA SILVA IMPETRADO: JUIZ DA 2ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª Seção Especializada MSCiv 0001199-93.2025.5.06.0000 Relator: Desembargador Paulo Alcântara IMPETRANTE: FERNANDO FRANCISCO UMBELINO DA SILVA Advogada: RAFAEL PYRRHO CORREIA DE MELO IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE Litisconsorte: HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. Custos Legis: Ministério Público do Trabalho EMENTA Direito Processual do Trabalho. Mandado de Segurança. Trabalhador Enfermo no momento da Demissão. Ausência de concessão do auxílio doença acidentário. Suspenção do contrato de trabalho. Concessão parcial da segurança. I. Caso em exame 1. Mandado de Segurança impetrado pelo trabalhador contra decisão que indeferiu tutela antecipada para sua reintegração ao emprego. II. Questão em discussão 2. A questão central consiste em saber se o obreiro tem direito líquido e certo à reintegração, uma vez que alega ter sido dispensado enquanto acometido por doença, sendo detentor de estabilidade provisória. III. Razões de decidir 3. O pleito foi fundamentado na concessão de benefício previdenciário (auxílio-doença, código B31) e em documentos médicos. 4. A Lei 8.213/91 estabelece, no art. 118, a percepção do auxílio como requisito indispensável à garantia temporária de emprego. O código B-31 não define o benefício recebido como de natureza acidentária, inexistindo probabilidade do direito à reintegração com arrimo na estabilidade provisória do art. 118 da mencionada Lei nº 8.213/91. 5. O caso concreto suscita a incidência dos artigos 476 da CLT e 63 da Lei nº 8.213/91, que reconhecem licenciado o empregado no período de gozo de auxílio-doença, configurando hipótese de suspensão de contrato de trabalho. A suspensão do contrato tão somente inviabiliza o imediato rompimento do liame empregatício, que somente pode ocorrer após a alta médica, sem, entretanto, dar substrato à reintegração, uma vez que inexiste nulidade a ser reconhecida. 6. O conjunto probatório não evidencia a probabilidade da existência de incapacidade laborativa do trabalhador em razão da ocorrência de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho. Os artigos 476 da CLT e 63 da Lei nº 8.213/91, que reconhecem licenciado o empregado no período de gozo de auxílio-doença, configurando hipótese de suspensão de contrato de trabalho. IV. Dispositivo e tese 7. Segurança parcialmente concedida. Tese de julgamento: Tratando-se de benefício na modalidade B-31, é imprescindível para a comprovação da (in)existência do acidente do trabalho ou da doença ocupacional a ele equiparado a perícia médica a ser realizada nos autos principais. Os artigos 476 da CLT e 63 da Lei nº 8.213/91, que reconhecem licenciado o empregado no período de gozo de auxílio-doença, configurando hipótese de suspensão de contrato de trabalho. ______________________ Dispositivos relevantes citados: Lei. nº 8.213/91, art. 63 e 118. CLT art. 476 RELATÓRIO Vistos, etc. Privilegiando o princípio da economia e celeridade processual, adoto, aqui, com acréscimo ao final, o relatório expendido quando da decisão interlocutória. Cuida-se de mandado de segurança com pedido liminar inaudita altera pars impetrado por Fernando Francisco Umbelino da Silva contra ato do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Recife/PE, praticado nos autos da ação trabalhista nº 0000313-88.2025.5.06.0002, por ele movida em desfavor da empresa HNK BR Indústria de Bebidas Ltda. Em suas razões, inicialmente, requer que as notificações a ele destinadas sejam procedidas em nome do advogado Dr. Rafael Pyrrho Correia de Melo, OAB/PE 35.791, sob pena de nulidade. Em continuidade, apresenta uma breve síntese da demanda. Diz que foi admitido pela empresa Impetrada no dia 04.06.2018 para exercer a função de ajudante de entrega, sendo posteriormente promovido para motorista de entrega em 01.07.2021, tendo o vínculo empregatício rompido sem justo motivo em 12.02.2025. Alega que se encontrava inapto na oportunidade, já que apresentava diversas enfermidades de cunho ocupacional, cuja constatação médica de seu antes e durante o curso do aviso prévio. Relata portar, ao tempo do rompimento contratual, síndrome do manguito rotador, com necessidade de afastamento por 90 dias e indicação de tratamento cirúrgico, além de se encontrar acometido de outras patologias na coluna que lhe causam incapacidade por tempo indeterminado, inclusive com limitações de atividades de carregamento e descarregamento. Esclarece que o Sindicato da categoria emitiu a CAT, sendo, ainda, concedido benefício pela Autarquia previdenciária em 17.02.2025, na espécie B-31. Tece considerações acerca das atividades desempenhas no ente patronal (ajudante e motorista de entrega), as quais, no seu entender, guardam relação de causalidade com a execução do contrato de emprego, uma vez que demandam esforço físico e repetitivo, movimentos com riscos ergonômicos e sobrecarga mecânica no manuseio e levantamento de peso, sendo o serviço realizado de modo braçal. Prossegue em suas alegações aduzindo que "teve um acidente anterior em uma das suas entregas ao subir no caminhão", sendo que "fez uso de medicamento, para não colocar atestado". Esclarece que, ao ser demitido, procurou médico especialista que "lhe recomendou afastamento de atividades com os pesos que a reclamante carregada por 90 dias", o que não foi acatado pela Impetrada. Pregando a caracterização do fumus boni iuris e do periculum in mora, requer seja determinado, em caráter liminar, o pagamento de sua indenização substitutiva pelo período de estabilidade acidentária, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Colaciona jurisprudência. Destaca que "no que pese a ausência de formalização de afastamento superior a 15 dias ou de auxílio doença acidentário, isto não configura óbice à estabilidade provisória, posto que há indicação de existência de doença profissional que guarda relação de causalidade com a execução do contrato de emprego, tudo em conformidade com o disposto no item II, da Súmula nº 378 do TST". Defende o cabimento da presente medida. Discorda da decisão de origem que indeferiu seu pedido de reintegração ao trabalho, de modo que entende violado direito líquido e certo, uma vez que comprovou sua incapacidade para o labor no curso do aviso prévio projetado. Assevera que "os efeitos da dispensa efetuada pelo litisconsorte necessário só poderão se concretizar depois de expirado o benefício previdenciário [...], sendo irrelevante que o mesmo tenha sido concedido no período do aviso prévio ainda que indenizado, uma vez que, o contrato de trabalho ainda encontra- se em vigor para todos os fins de direito". Obtempera, em suma, estarem preenchidos os requisitos do art. 300, do CPC. Requer a este Egrégio Tribunal a concessão de liminar - inaudita altera pars - para que seja determinada a revogação da decisão sob Id. 17eee42, dos autos principais, bem como sejam suspensos os efeitos do ato coator que indeferiu a reintegração ao trabalho e o restabelecimento do plano de saúde, até o julgamento final do presente Mandado de Segurança. Instruiu a inicial com os documentos que entendeu pertinentes e suficientes à prova pré-constituída e atribuiu à causa, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Trouxe ao caderno eletrônico cópia integral dos autos do processo principal dividida em diversos arquivos sem a nominação específica e individualizada de cada um dos documentos. Destacou, porém, o ato dito coator. Deferido parcialmente o pedido liminar, conforme decisão de Id e114ef7. A autoridade coatora prestou os esclarecimentos de praxe (Id. f859f90). Agravo regimental sob o Id 013dae1. Contraminuta sob o Id 68f1c60. Agravo desprovido conforme acórdão de Id 34bfafe. O Ministério Público do Trabalho opinou pela parcial concessão da segurança por meio do parecer de id 5becfd6. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Da admissibilidade. Observados os pressupostos imprescindíveis à admissibilidade da ação, na forma dos artigos 1º, 6º e 23 da Lei nº. 12.016/2009, que disciplina o remédio heroico manejado, já exercido o juízo de admissibilidade, quando da concessão do pedido liminar, pelo que resta a apreciação meritória da medida. DO MÉRITO. Conforme relatado, trata-se de mandado de segurança em que se analisa decisão judicial proferida pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Recife, na ação tombada sob o nº 0000313-88.2025.5.06.0002, que indeferiu a reintegração do Impetrante Fernando Francisco Umbelino da Silva ao quadro de empregados da HNK BR Indústria de Bebidas Ltda., bem como a reativação do seu plano de saúde. Pois bem. Como dito na decisão de Id nº e114ef7, entendo que a insurgência da Impetrante merece prosperar. E, considerando que a apreciação do pedido liminar se confundiu com o próprio mérito da ação mandamental, que apenas foi antecipado, reitero os fundamentos da decisão de Id nº e114ef7, por medida de economia e celeridade processuais, in verbis: [...] Da liminar requerida. Como dito, o objetivo do Mandado de Segurança é a proteção do direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente, ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, qualquer que seja a categoria e as funções que exerça. É o que se extraí do art. 1º da Lei n. 12.016/2009. E conforme os ensinamentos de Hely Lopes Meireles: "Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração - ou seja, pressupõe fatos incontroversos, demonstrados de plano por prova pré-constituída, por não admitir dilação probatória." (HELY LOPES MEIRELLES e Outros, Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, 41ª Edição, 2015, pág. 840). Ao se tratar de Mandado de Segurança contra atos judiciais o escopo maior, a finalidade mais evidente é a de garantir que o Juiz, no exercício da Jurisdição, se contenha dentro dos parâmetros da legalidade, não atue com abuso de poder. É uma proteção especial à cidadania e liberdade em face da inexistência ou falta de eficácia de alguns recursos ou instrumentos oferecidos pelo ordenamento jurídico processual, de forma a assegurar a preservação do direito líquido e certo das partes. E o direito líquido e certo corresponde àquele que não suporta confrontação, deriva de fato ou situação incontestável, comprovados por documentação inequívoca. Em suma, deve decorrer de fato certo, incontroverso, e não de fatos complexos, que exigem o cotejo de provas. A invocação a esse direito subjetivo, por outro lado, não pode ser confundida com instrumento a ser utilizado para afastar direito de outrem, antagônico ao seu, que se mostra dotado de probabilidade, o qual, caso negado pelo órgão jurisdicional, possa dar ensejo a dano ou risco de não se alcançar o resultado útil do processo. Na hipótese em comento, extrai-se, em síntese, que o Impetrante combate a decisão impugnada que indeferiu sua reintegração ao quadro de empregados da HNK BR Indústria de Bebidas Ltda., bem como indeferiu, também, a reativação do seu plano de saúde, adotando, para tanto, os seguintes fundamentos (Id. 243326d, fls. 27/30): Vistos etc. Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional (tutela de urgência, CPC, art. 300), formulado por FERNANDO FRANCISCO nos autos da ação em epígrafe, em que litiga com INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. UMBELINO DA SILVA, HNK BR, em que pleiteia a reintegração ao emprego. Para sustentar seu pedido alega ser detentor de estabilidade decorrente de doença ocupacional equiparada à acidente de trabalho. Afirma que foi demitido doente (dores na região do ombro e lombar), tendo-lhe sido deferido o benefício de auxílio doença (B31) no prazo do aviso prévio indenizado (id. 20d9d6d). Examino. Nos termos do art. 300 da lei adjetiva civil, onde está prevista a tutela antecipada de urgência pretendida, apresentam-se os requisitos para a sua concessão, elencados no caput dessa norma. Já o art. 497 do Código de Ritos (antigo 461) disciplina a tutela específica de obrigações de fazer ou não fazer. No conjunto, para haver a concessão da tutela, o art. 300 caput do CPC exige que haja (a) a probabilidade do direito e (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese em debate, não estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela. Pois bem. Em relação ao "perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo", é desnecessário tecer maiores considerações, porquanto as verbas trabalhistas possuem caráter nitidamente alimentar, sendo de premente satisfação. No tocante à "probabilidade do direito", entendo que a doença ocupacional não restou provada à sendo certo que o único benefício prima facie, comprovado nos autos é o da espécie B-31, e que os documentos adunados à inicial da ação trabalhista não comprovam a origem ocupacional da doença, embora indiquem que o trabalhador já estivesse acometido por patologias osteomusculares, é de se concluir que o contrato não se encontrava suspenso ou eivado de qualquer outro motivo que inviabilizasse a efetiva terminação. Além disso, o auxílio-doença por incapacidade temporária (B-31) concedido ao reclamante não enseja a garantia de emprego por doença ocupacional, nos termos do art. 118 da Lei nº 8.213/91, porquanto não foi nele identificado o nexo causal entre a patologia (espondilose lombar) que acomete o autor e as atividades exercidas na empresa. [...] Nos moldes em que se apresenta o feito, não há sequer condições de garantir-se o sucesso da pretensão deduzida e, pois, a possibilidade de contemplar-se a parte requerente com a concessão da reintegração no emprego com a remuneração correlata. Ante o exposto, indefiro o pedido antecipatório. É fato que a excepcionalidade atribuída à medida extrema pressupõe, além da relevância do pedido, também a possibilidade de iminente dano de difícil reparação, no caso da demora da prestação jurisdicional e, sobretudo, o caráter de urgência da medida requerida, elementos estes, imprescindíveis à antecipação dos efeitos da tutela. Com efeito, a Lei nº 12.016/2009 estabelece, em seu art. 7º, III, que o Juiz, ao despachar a inicial, ordenará "que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a patenteando ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida..." a plausibilidade da medida urgentíssima requestada, o que remete à assertiva da existência dos elementos exigidos pelo art. 300, do CPC: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nesse passo, impõe-se a reforma parcial da decisão de origem. Explico. A CTPS digital (vide Id 23956c6, fl. 59) reporta que o Impetrante foi admitido na empresa Impetrada em 04.06.2018, tendo sido dispensado em 12.02.2025, conforme se vê no documento de rescisão de fl. 25. Dentre as questões, sobressai-se, naquilo que concerne à discussão apresentada em sede de Mandado de Segurança, verificando os autos principais, aqui anexados, os seguintes elementos de prova: 1. Ressonância magnética do ombro esquerdo datada de 26.03.2024 com indicação de tendinite crônica (fl. 537/538); 2. Laudo médico expedido em 08.04.2024 pelo Dr. Lafayette Lemos - CRM 15061 (fl. 540) constando expressamente que o Impetrante "necessita de restrição de peso, até 05 Kg, e flexão dos ombros, até 90º, por 90 dias"; 3. Receituário médico expedido em 08.04.2024 pelo Dr. Lafayette Lemos - CRM 15061 (fl. 539); 4. Ressonância magnética da coluna lombar datada de 13.02.2025 indicando protusão discal lombar (fl. 536); 5. Laudo médico expedido em 17.02.2025 (fl. 544) pelo Dr. Lafayette Lemos - CRM 15061 indicando a existência de síndrome do manguito rotador do ombro esquerdo, prescrevendo afastamento para tratamento médico pelo período de 90 dias; 6. Atestado médico expedido em 17.02.2025 (fl. 545) pelo Dr. Lafayette Lemos - CRM 15061 indicando afastamento pelo período de 90 dias; 7. Laudo médico expedido em 19.02.2025 pelo Dr. Geraldo Costa - CRM 9467 (fl. 542) constando CID M 43.0; 8. Comunicação de Acidente de Trabalho nº 2025.200403.5/01 expedida em 20.02.2025 pelo Sindicato da categoria, trazendo como descrição e natureza da lesão: "síndrome do manguito rotador no ombro esquerdo, com dores crônicas e perda de força - incapacidade laborativa"; 9. Laudo médico expedido em 02.04.2025 (fl. 543) pelo Dr. Lafayette Lemos - CRM 15061 constando que o Impetrante é "PORTADOR DE SÍNDROME DO MANGUJITO ROTADOR DO OMBRO ESQUERDO, SEGUNDO EXAMES DE IMAGENS. SÃO DOENÇAS PARCIAIS E PERMANENTES. TAIS PATOLOGIAS CAUSAM-LHE DORES CRÔNICAS, COM PERDA DE FORÇA, RESTRIÇÃO DOS MOVIMENTOS E INCAPACIDADE DE REALIZAR SUAS ATIVIDADES LABORATIVAS DE ORIGEM. SÃO DOENÇAS DO GRUPO DORT E LER SEGUNDA CLASSIFICAÇÃO CID 10". Há recomendação de repouso domiciliar pelo período de 90 dias para tratamento (CID M751, M658, Z579). 10. Benefício previdenciário - auxílio por incapacidade temporária - espécie 31 concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social pelo período de 17.02.2025 a 17.05.2025 (vide fl. 549); De concreto, tem-se que foi concedido ao obreiro/Impetrante o benefício previdenciário na modalidade B31 - auxílio por incapacidade temporária, conforme se vê do documento anexado sob o Id nº f242110, fl. 549, pelo período de 17.02.2025 até 17.05.2025, sem que se tenha estabelecido nexo técnico-epidemiológico entre as enfermidades diagnosticadas e as atividades laborativas desenvolvidas. Há atestado médico expedido em 17.02.2025 (após a rescisão contratual que se operou em 12.02.2025) recomendando seu afastamento do trabalho por 90 (noventa dias). De pronto observa-se que a decisão proferida pela autoridade dita coatora que não determinou a reintegração da Impetrante, deixando de reconhecer o nexo de causalidade entre a enfermidade que acomete o trabalhador e as atividades por ele exercidas na ré encontra-se parcialmente acobertada pela legalidade, não podendo ser reputada inteiramente abusiva, uma vez que foi concedido benefício previdenciário na espécie B-31 que, por si só, não assegura a garantia do emprego ao beneficiário. Tenho defendido, a propósito, que não se pode pensar em garantia de emprego sem a concessão do auxílio-doença acidentário, pois a Lei 8.213/91 estabelece, no art. 118, a percepção do auxílio como requisito indispensável à garantia temporária de emprego, nos seguintes termos: artigo 118: "O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente". Assim, levando em consideração todos os documentos anexados, reputo indene de dúvidas que o conjunto probatório não evidencia a probabilidade da existência de incapacidade laborativa do trabalhador em razão da ocorrência de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho. É que o código B-31 não define o benefício recebido como de natureza acidentária, inexistindo probabilidade do direito à reintegração com arrimo na estabilidade provisória do art. 118 da mencionada Lei nº 8.213/91. O caso concreto suscita a incidência dos artigos 476 da CLT e 63 da Lei nº 8.213/91, que reconhecem licenciado o empregado no período de gozo de auxílio-doença, configurando hipótese de suspensão de contrato de trabalho. A suspensão do contrato tão somente inviabiliza o imediato rompimento do liame empregatício, que somente pode ocorrer após a alta médica, sem, entretanto, dar substrato à reintegração, uma vez que inexiste nulidade a ser reconhecida. Dito de outro modo, o afastamento do obreiro por meio de atestado médico durante o curso do aviso prévio, ainda que indenizado, não retira a legitimidade do seu desligamento, pois não se trata, propriamente, de espécie de estabilidade ou garantia provisória de emprego, afigurando-se, apenas, hipótese de postergação dos efeitos da dispensa até o término da causa suspensiva do contrato, conforme aplicação analógica do art. 476 da CLT e da Súmula 371 do c. TST. Anote-se que a documentação juntada pelo Impetrante (laudos e exames particulares) e as atividades por ele exercidas (ajudante e, posteriormente, motorista de entrega) embora possam sugerir que o obreiro já era acometido por patologia no ombro e tendinite, ligados à DORT/LER que resultou em orientação de afastamento do trabalho pelo prazo de 90 dias, não são suficientes a amparar a reintegração imediata, sendo imprescindível o exame pericial a ser realizado na ação originária. Tratando-se de benefício na modalidade B-31, é imprescindível para a comprovação da (in)existência do acidente do trabalho ou da doença ocupacional a ele equiparado a perícia médica a ser realizada nos autos principais. É o que nos orienta a doutrina de Élisson Miessa dos Santos e Henrique Correia, ipsis litteris: "[...] a segunda parte da Súmula nº 371 prevê que caso o trabalhador fique doente ou sofra acidente não relacionado ao trabalho e, em razão disso, seja concedido auxílio-doença no curso do aviso-prévio, os efeitos da dispensa somente irão se concretizar após o término do benefício previdenciário, porque o contrato estará suspenso. Desse modo, a concessão do benefício previdenciário, no curso do aviso não torna nula a dispensa nem dará direito à estabilidade, mas apenas prorrogará a extinção do contrato quando terminar o auxílio-doença. Nem mesmo a previsão em norma coletiva que garanta estabilidade por período realizado após a alta médica garante a manutenção do emprego. Ademais, a projeção do aviso para o futuro tem efeitos limitados às vantagens econômicas, ou seja, durante o período de aviso o empregado terá direito aos reajustes salariais" (SANTOS, Élisson Miessa e CORREIA, Henrique. Súmulas e OJs do TST: comentadas e organizadas por assunto. 8ª ed. Salvador: JusPodivm, 2018, p. 936). Nesse sentido é a jurisprudência do C. TST: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO INQUINADO QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA CONSISTENTE NA REINTEGRAÇÃO DO TRABALHADOR AO EMPREGO. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região que denegou a segurança, mantendo, por conseguinte, o ato judicial que deferiu a antecipação de tutela nos autos do processo matriz. 2. Depreende-se do ato impugnado que o deferimento da tutela antecipada, consistente na reintegração do litisconsorte passivo ao emprego, se deu com base na concessão de benefício previdenciário comum (B-31), no período de 11/4/2024 a 7/10/2024, no curso do aviso prévio, portanto. 3. Ocorre que os documentos apresentados na reclamação trabalhista e trazidos ao presente "mandamus", apesar de informarem enfermidades do empregado, não se revelam satisfatórios, por si só, para demonstrar o nexo de causalidade com as atividades desempenhadas em favor da impetrante. 4. Cumpre registrar que não há documentação apresentada nos autos originários, à época do deferimento da tutela de urgência, que evidencie qualquer afastamento das atividades laborais em decorrência da emissão de atestado médico ou da concessão de benefício previdenciário ao longo do contrato de trabalho, nem indícios de que tenha sido expedida Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) em favor do empregado. 5. Nessa esteira, não se observa eventual estabilidade acidentária do litisconsorte passivo à época da rescisão contratual, nos termos do art. 118 da Lei nº 8.213/1991 e da Súmula 378, II, do TST. 6. Ressalte-se que a concessão de auxílio-doença durante o curso do aviso prévio, ainda que indenizado, não deslegitima o desligamento do empregado, pois não se trata, propriamente, de espécie de estabilidade ou garantia provisória de emprego, mas sim e tão somente, de postergação dos efeitos da dispensa até o término do pagamento do benefício previdenciário, nos termos da Súmula 371 do TST.Logo, conquanto não seja possível o reconhecimento da pretendida nulidade da dispensa havida e, por conseguinte, a reintegração ao emprego determinada pela autoridade coatora, impõe-se que os efeitos da rescisão contratual sejam sobrestados enquanto perdurar a causa suspensiva do contrato. Precedentes. 7. Portanto, é de se concluir que o deferimento da tutela antecipada nos autos do processo matriz afrontou direito líquido e certo da impetrante, razão pela qual há de ser reformado o acórdão regional. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido, para conceder a segurança em parte" (ROT-0001104-91.2024.5.17.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/03/2025). "AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA REINTEGRAR O EMPREGADO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, MODALIDADE B-31, CONCEDIDO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 371 DO TST. 1. A concessão de tutela antecipada, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, depende tanto da existência de prova capaz de convencer o Julgador da probabilidade do direito quanto do " perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ". 2. É incontroverso que o agravante foi dispensado em 4 de novembro de 2021 e que foi concedido o benefício de auxílio por incapacidade temporária, modalidade B-31, em 2 de dezembro de 2021, no curso do aviso prévio, que, nos termos do § 1º do art. 487 da CLT, ainda que indenizado, integra o tempo de serviço do empregado para todos os efeitos. 3. Além disso, verifica-se que os laudos e exames particulares juntados pelo impetrante atestam que ele é portador de fibromatose da fascia plantar, cumprindo salientar que em nenhum momento é alegado que a doença que lhe acomete tem origem laboral, mas tão somente que é nula a dispensa durante a suspensão do contrato de trabalho em razão da incapacidade laborativa. 4. Nesse contexto, a concessão do benefício previdenciário não induz à nulidade da dispensa perpetrada, mas apenas projeta seus efeitos para o final do período de suspensão contratual, conforme entendimento consubstanciado na Súmula nº 371 desta Corte Superior. Agravo a que se nega provimento" (Ag-EDCiv-ROT-21080-18.2022.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 25/08/2023). Com efeito, os pontos destacados não trazem indícios de que quando da demissão imotivada, o trabalhador já estava acometido de doença profissional. Extrai-se do acervo probatório que o Impetrante teve concedido benefício previdenciário por incapacidade temporária, não sendo suficiente, portanto, para deferimento da tutela de urgência, nos moldes do art. 300 do CPC, conforme jurisprudência da Corte Superior Trabalhista. À ilustração: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO LIMINAR. DOENÇA OCUPACIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA COMUM (B31) CONCEDIDO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. ART. 118 DA LEI N.º 8.213/1991 E SÚMULA N.º 378, II, DO TST. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA NÃO DEMONSTRADOS NO PROCESSO MATRIZ. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela provisória de urgência, em caráter antecipatório, que visava à reintegração do impetrante aos quadros do litisconsorte passivo, com amparo no fato de ser portador de doença ocupacional, circunstância que lhe conferiria a garantia de emprego prevista no art. 118 da Lei n.º 8.213/1991. 2. No caso em exame, a prova pré-constituída consiste na comunicação de concessão de benefício previdenciário na modalidade B31 - auxílio-doença comum -, no curso do aviso prévio, bem como em documentos contemporâneos à demissão, tais como atestado médico, laudo de exame e laudos médicos, que atestam as mazelas na coluna lombar, com solicitação de afastamento do trabalho por 15 dias e encaminhamento ao INSS para perícia. Assim, é certo que há, nos autos, indícios a afirmar que, ao tempo da dispensa, o impetrante se encontrava inapto ao trabalho, seja pela presença de atestados médicos, seja pelo reconhecimento dessa condição pela Autarquia Previdenciária, no curso do aviso prévio. 3. Entretanto, não há evidências a demonstrar o nexo causal da mazela com o trabalho desempenhado. Com efeito, considerando que o fundamento do pedido foi o de que, " na execução das atividades laborativas o autor permanecia em condições atividades manuais, em condições anormais de esforço físico, movimentos repetitivos e posição viciosa ", tem-se que o nexo causal deve ser aferido no feito matriz, pelo juiz natural da causa, não comportando dilação probatória em fase mandamental. 4. Destaca-se, ainda, que o benefício previdenciário concedido no curso do aviso prévio foi na modalidade B31, referindo-se à doença comum, não albergada, portanto, pela estabilidade de que trata o art. 118 da Lei n.º 8.213/91 e a Súmula n.º 378, II, desta Corte. De fato, segundo a compreensão alcançada pela SBDI-2, nem mesmo a concessão do auxílio-doença B-31 pelo órgão previdenciário revela-se, de ordinário, suficiente a apontar a hipótese de estabilidade 5. decorrente do art. 118 da Lei n.º 8.213/1991. Entende-se, assim, diante de tais circunstâncias e em juízo prelibatório, que o reconhecimento da efetiva existência de doença ocupacional e de nexo causal, a justificar a reintegração no emprego, demanda maior dilação probatória, o que não se coaduna com a natureza do mandamus . 6. Por conseguinte, conclui-se que a Autoridade Coatora, ao indeferir o pleito, decidiu de acordo com as prescrições legais de regência, o que leva a concluir pela inexistência de direito líquido e certo do impetrante a ser tutelado na espécie. 7. Recurso Ordinário conhecido e não provido" (ROT-0000764-50.2024.5.17.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 05/03/2025) (grifei). "AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COMUM NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 371 DO TST.1. A concessão de tutela antecipada, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, depende tanto da existência de prova capaz de convencer o Julgador da probabilidade do direito quanto do " perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ". 2. No presente caso, é incontroverso que o agravante foi dispensado imotivadamente em 12 de setembro de 2023 e que lhe foi concedido benefício previdenciário, na modalidade B-31, no período de 18 de outubro de 2023 a 14 de fevereiro de 2024, em razão da sua incapacidade para o trabalho, no curso do aviso prévio, que, nos termos do § 1º do art. 487 da CLT, ainda que indenizado, integra o tempo de serviço do empregado para todos os efeitos. 3. Ocorre que o entendimento prevalecente nesta Subseção é o de que a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença não induz à nulidade da dispensa perpetrada, mas apenas projeta seus efeitos para o final do período de suspensão contratual, conforme entendimento consubstanciado na Súmula nº 371 desta Corte Superior. 4. Além disso, o auxílio-doença por incapacidade temporária (B-31) concedido ao impetrante não enseja a garantia de emprego por doença ocupacional, nos termos do art. 118 da Lei nº 8.213/91, porquanto não foi nele identificado o nexo causal entre a patologia (espondilose lombar) que acomete o impetrante e as atividades exercidas na empresa, bem como a prova documental pré-constituída também não induz à ilação de sua presença, tendo sido, inclusive, determinada a realização da prova pericial nos autos da ação subjacente para verificar a sua existência ou não, procedimento este vedado em sede de mandado de segurança, que é de cognição sumária e não exauriente. Agravo a que se nega provimento" (ROT-0005339-71.2023.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/09/2024) (destaquei). RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL NÃO SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. CONFIRMAÇÃO DA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Discute-se no mandado de segurança se há violação de direito líquido e certo do Impetrante (Reclamante) na decisão, exarada pela autoridade judicial de primeiro grau em sede de tutela de urgência, em que se indeferiu a reintegração do trabalhador ao emprego. 2. A dispensa do empregado, ressalvados os casos de estabilidade e garantia provisória de emprego, ou ainda de abuso de direito (art. 187 do CCB c/c a OJ 142 da SBDI-2/TST), insere-se no direito potestativo do empregador, a quem caberá honrar os haveres rescisórios previstos em lei. 3. No caso, de acordo com recentes julgados da SBDI-2/TST, a despeito dos documentos médicos indicativos de que o Impetrante vinha sendo, ao longo do vínculo empregatício, acometido de algumas doenças, a prova pré-constituída não é suficiente para amparar a reintegração liminar (ROT-104203-29.2021.5.01.0000, Rel. Min. Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 7/7/2023 e Ag-EDCiv-ROT-103848-53.2020.5.01.0000, Rel. Min. Morgana de Almeida Richa, DEJT 26/5/2023). A SBDI-2 do TST tem concluído que, mesmo com a constatação de que o trabalhador sofre de enfermidades relacionadas a inflamações no sistema musculoesquelético, se concedido pelo INSS o auxílio-doença comum - e não o acidentário -, não há espaço para o deferimento, initio litis, de tutela de urgência para reintegração com base na estabilidade acidentária prevista no art. 118 da Lei 8.213/1991. Consoante o mais recente entendimento, a despeito dos laudos e exames particulares apresentados, bem como do possível nexo técnico epidemiológico que se possa verificar a partir do cotejo entre as atividades desenvolvidas pelo empregador (CNAE) e as doenças de que padece o trabalhador, nos termos do Anexo II do Decreto nº 3.048/1999, com redação dada pelo Decreto nº 6.042/2007, o Colegiado reputa essa situação insuficiente para caracterização, em sede de tutela de urgência, do nexo de causalidade da doença ocupacional quando concedido ao trabalhador o auxílio-doença comum (B-31) e não o correlato benefício acidentário (B-91). 4. Por último, é inaplicável, na situação vertente, a diretriz da Súmula 371 do TST, pois a inaptidão para o trabalho indicada nos relatórios médicos já se exauriu, não sendo o caso, em sede de cognição superficial da lide, de se reputar postergado o termo final do liame de emprego. Recurso ordinário conhecido e não provido. (TST - ROT: 0023450-33.2023.5.04.0000, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 31/10/2023, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 13/11/2023) (grifei) Tenho, pois, que a fumaça do bom direito sopra desfavoravelmente ao Impetrante no que se refere à reintegração. Não fere, pois, direito líquido e certo o ato do magistrado que não concedeu a tutela antecipada para determinar a reintegração do trabalhador ao emprego. Assim, inclusive, já decidi: MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIODOENÇA COD. B-31 PÓS DEMISSÃO. ESTABILIDADE INEXISTENTE.Não se olvide que, mesmo constatada a doença após a demissãodo empregado, seja ele beneficiado com a garantia provisória doemprego, mas, desde que a doença profissional, equiparada aacidente do trabalho, guarde relação de causalidade com aatividade laboral por ele desenvolvida. É o que estabelece o enunciado pelo item II, da Súmula n. 378, do TST, donde se concluique a exceção ali ressalvada, não contempla o auxílio-doença namodalidade B-31 a, por si só, a assegurar a garantia do empregoao beneficiário; mormente se concedido após o seu desligamento.Segurança que se concede para cassar os efeitos da reintegraçãodeferida em antecipação de tutela, na ação subjacente. (TRT da 6ªRegião; Processo: 0000455-79.2017.5.06.0000; Data de assinatura: 25-06-2018; Órgão Julgador: Desembargador Paulo Alcântara -Tribunal Pleno; Relator(a): PAULO ALCANTARA) Reputo, assim, que o conjunto probatório do presente mandamus não autoriza o reconhecimento de estabilidade provisória no emprego. Lado outro, entendo identificada causa plausível para a suspensão do contrato de trabalho em apreço, até o encerramento do auxílio-doença comum (espécie 31) que lhe foi concedido no curso do aviso prévio indenizado pela Autarquia previdenciária, de modo que há se postergar os efeitos da dispensa imotivada para depois da expiração do benefício previdenciário. Entendimento deste Regional nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DE TRABALHADOR. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CONCESSÃO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE.A concessão de auxílio por incapacidadetemporária (espécie 31) no curso do aviso prévio indenizado, adespeito de não resultar na estabilidade provisória do impetranteno emprego, não se cogitando, na hipótese, de aplicação do art.118, da Lei nº 8.213/1991, nem da Súmula 378, do C. TST, tem ainafastável consequência de suspender o contrato de trabalho e,com isso, impedir o imediato rompimento do liame empregatício,postergando-o à época em que restabelecida a saúde dotrabalhador. Uma vez suspenso o contrato de trabalho, deve ser assegurado ao trabalhador o direito à manutenção do plano de saúde oferecido pela empresa, consoante estabelece a inteligência da Súmula 440, do C. TST, aplicável, por analogia, ao caso sub examine. Segurança concedida em parte. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000787-36.2023.5.06.0000; Data de assinatura: 13-07-2023; Órgão Julgador: Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo- 1ª Seção Especializada; Relator(a): MAYARD DE FRANCA SABOYAALBUQUERQUE) MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIODOENÇA COMUM CONCEDIDO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. BENEFÍCIO AINDA VIGENTE. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. 1. A concessão do auxílio-doença (comum, na hipótese dos autos), no curso do aviso prévio, ainda que indenizado, induz à conclusão de que os efeitos da dispensa apenas se concretizam depois de expirado o benefício previdenciário, conforme disposto na Súmula 371 do C. TST. 2. Ressalte-se que, com isso, não se está a dizer que o impetrante detém estabilidade provisória no emprego, mas sim, que a circunstância já mencionada detém o potencial de suspender o contrato de trabalho, cabendo o realce de que isso não se confunde com reintegração ao emprego. 3. Assim, enquanto não estiver perfectibilizada a extinção contratual, persiste a obrigação da litisconsorte em manter o plano de saúde, nas mesmas condições anteriores, até que se finalize a suspensão do contrato de trabalho, sob pena de multa diária, no caso de descumprimento de ordem judicial. Segurança parcialmente concedida" (Processo: MSCiv - 0000120-50.2023.5.06.0000, Redator: Virginia Malta Canavarro, Data de julgamento: 24/04/2023, 1ª Seção Especializada, Data da assinatura: 29/04/2023) Em arrimo, colaciono jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA LITISCONSORTE PASSIVA NECESSÁRIA. ATO COATOR QUE DEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE À RECLAMANTE. CANCELAMENTO UNILATERAL PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. PERCEBIMENTO DE AUXÍLIODOENÇA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. 1 - Hipótese em que o mandado de segurança impugna ato que deferiu o pedido de antecipação de tutela para determinar o restabelecimento do plano de saúde à empregada, sob pena de multa. 2 - O Tribunal Regional concedeu a segurança, e revogou a tutela deferida nos autos da reclamação matriz. 3 - Embora o oferecimento de plano de saúde coletivo pelo empregador não tenha previsão legal, uma vez implantado, cria-se a obrigação contratual de manutenção do benefício aos trabalhadores. 4 - Na espécie, o contrato da empresa com a operadora do plano de saúde foi rescindido unilateralmente pela última, sem interferência da empregadora. Contudo, a empresa, ao limitar-se a comunicar à trabalhadora sobre o cancelamento do plano de saúde coletivo, oferecido durante todo o pacto laboral até aquela data, de 1996 a 2016, atentou contra os princípios da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho, pois a trabalhadora ficou ao desabrigo da proteção necessária, justamente no momento em que lhe era indispensável, a saber, durante o percebimento de auxílio-doença (B-31). 5 - A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que, durante o percebimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, não podem ser cancelados benefícios assistenciais à saúde do trabalhador, uma vez que estes independem da prestação de serviços e decorrem apenas da manutenção do vínculo empregatício, que não foi extinto com a suspensão do contrato de trabalho. Aplicação, por analogia, do entendimento contido na Súmula 440 do TST. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido" (RO-1003284- 61.2016.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 20/09/2019) (grifei). Frise-se, por pertinente, que, mesmo suspenso o contrato de trabalho do Impetrante, a ele deve ser assegurado o direito à manutenção do plano de saúde ofertado pela empresa Impetrada, enquanto não estiver perfectibilizada a extinção contratual, conforme o disposto na Súmula 440, do C. TST, aplicável, por analogia, ao presente caso. De todo o exposto, concedo parcialmente a medida liminar requestada para fins de declarar suspenso o contrato de trabalho celebrado entre o Impetrante e a litisconsorte passiva, a partir do início da vigência do auxílio-doença previdenciário concedido, com manutenção do direito do Impetrante ao plano de saúde, incumbindo à HNK BR Indústria de Bebidas Ltda. o restabelecimento do mencionado benefício, nas mesmas condições anteriores, no prazo de até 05 (cinco) dias, sob pena de incidência de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso, consoante o disposto no art. 536, do CPC aqui aplicado subsidiariamente por força do art. 769, da CLT. De tal forma, a decisão da autoridade dita coatora que indeferiu, em sede de tutela de urgência, a reintegração do trabalhador ao quadro de empregados da empresa não pode ser considerada ilegal e/ou abusiva. Todavia, o caso concreto suscita a incidência dos artigos 476 da CLT e 63 da Lei nº 8.213/91, que reconhecem licenciado o empregado no período de gozo de auxílio-doença, configurando hipótese de suspensão de contrato de trabalho. A suspensão do contrato tão somente inviabiliza o imediato rompimento do liame empregatício, que somente pode ocorrer após a alta médica, sem, entretanto, dar substrato à reintegração, uma vez que inexiste nulidade a ser reconhecida. Na hipótese, como visto, tratando-se de benefício na modalidade B-31, é imprescindível para a comprovação da (in)existência do acidente do trabalho ou da doença ocupacional a ele equiparado a perícia médica a ser realizada nos autos principais. Ainda, corroborando com tal entendimento, o Parecer da Ilustre Procuradora Regional do Trabalho, foi favorável à concessão parcial da segurança, como se infere dos judiciosos fundamentos, que transcrevo (Id. 5becfd6): [...] O cerne da questão jurídica veiculada nestes autos é a existência ou não de direito líquido e certo à reintegração e restabelecimento de plano de saúde, titularizado pelo impetrante. No caso vertente, verifica-se que o impetrante foi dispensado em 12/02/2025 (id. cf85716) e que teve a si concedido, durante o curso do aviso prévio, benefício por incapacidade temporária, na modalidade B-31, com início fixado em 17/02/2025 e término em 17/05/2025 (id. f242110 - Pág. 7). Do cotejo desses documentos, extrai-se que, com a concessão do benefício previdenciário, operou-se a sustação temporária dos principais efeitos do contrato de trabalho, a que se denomina de suspensão do contrato de trabalho. Ocorre que, por expressa disposição legal, o contrato de trabalho não pode ser rompido enquanto está suspenso ou interrompido, ex vi do art. 471 do Texto Consolidado: "Art. 471 - Ao empregado afastado do emprego, são asseguradas, por ocasião de sua volta, todas as vantagens que, em sua ausência, tenham sido atribuídas à categoria a que pertencia na empresa." Em razão desse dispositivo, a doutrina entende que não podehaver resilição contratual por iniciativa patronal durante o período de suspensão ouinterrupção, havendo quem admita, por exceção, a extinção do contrato detrabalho nesses períodos apenas nos casos de extinção da empresa ou forçamaior. Nessa linha, o C. Tribunal Superior do Trabalho editou a Súmula 371, a qual posterga a eficácia da dispensa para depois da expiração do benefício previdenciário, nos casos em que este sobrevém no curso do avisoprévio: "AVISO PRÉVIO INDENIZADO. EFEITOS. SUPERVENIÊNCIA DE AUXÍLIO-DOENÇA NO CURSO DESTE. A projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso, ou seja, salários, reflexos e verbas rescisórias. No caso de concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio, todavia, só se concretizam os efeitos da dispensa depois de expirado o benefício previdenciário". (ex-OJs nºs 40 e 135 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 28.11.1995 e 27.11.1998) A propósito, convém atentar que o entendimento que prevalece no C. Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a concessão do benefício previdenciário de incapacidade temporária (auxílio-doença comum) durante o aviso prévio não gera a nulidade do despedimento. Apenas faz com que os efeitos dele sejam projetados para o fim do período de suspensão do contrato de trabalho. [...] Deveras, entende-se suprido o requisito da verossimilhança das alegações fáticas no tocante ao restabelecimento do plano de saúde e, ademais, de ver sustados os efeitos de sua dispensa até o fim do gozo do benefício previdenciário de auxílio de incapacidade temporária que lhe foi concedido (B-31) Outrossim, é inegável que a não concessão da tutela antecipada configuraria dano irreparável para ele, ante a falta de cobertura do plano de saúde, capaz de inviabilizar a fruição do direito fundamental à saúde (periculum in mora). Destaque-se, também, que não há dano irreparável ou irreversibilidade causada à litisconsorte passiva que decorra da concessão da tutela de urgência ao empregado. Com base nessas considerações, o MPT divisa ilegalidade no ato judicial impugnado e vulneração a direito líquido e certo titularizado pelo impetrante, haja vista que estavam presentes os requisitos autorizadores do deferimento da tutela provisória de urgência, previstos no art. 300 do Código de Processo Civil (CPC). 4. DA CONCLUSÃO Ante o exposto, o MPT se manifesta pelo cabimento do mandamus e, no mérito, pela concessão parcial da segurança, para, confirmando a liminar, declarar suspenso o contrato de trabalho celebrado entre o impetrante e a litisconsorte passiva, durante a vigência do auxílio-doença previdenciário concedido, com a manutenção do direito do impetrante ao plano de saúde. Por tais fundamentos, reiterando o entendimento delineado na decisão liminar (Id e114ef7) e, ainda, de acordo com o Parecer Ministerial, concedo parcialmente a segurança requerida nos exatos termos da prefalada decisão (Id e114ef7). Custas pela litisconsorte passiva no valor de R$ 2000,00 (dois mil reais) calculadas sobre o valor atribuído à causa. Ante o exposto, reiterando o entendimento delineado na decisão liminar (Id e114ef7) e, ainda, de acordo com o Parecer Ministerial, concedo parcialmente a segurança requerida nos exatos termos das prefaladas decisões (Id e114ef7 e 34bfafe). Custas pela litisconsorte passiva no valor de R$ 20,00 (vinte reais) calculadas sobre o valor atribuído à causa. ACORDAM os Desembargadores da 1ª Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, reiterando o entendimento delineado na decisão liminar (Id e114ef7) e, ainda, de acordo com o Parecer Ministerial, conceder parcialmente a segurança requerida nos exatos termos das prefaladas decisões (Id e114ef7 e 34bfafe); contra o voto do Excelentíssimo Desembargador Milton Gouveia da Silva Filho que denegava a segurança. Custas pela litisconsorte passiva no valor de R$ 20,00 (vinte reais) calculadas sobre o valor atribuído à causa. Recife, 21 de julho de 2025. PAULO ALCÂNTARA Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial, realizada em 21 de julho de 2025, sob a presidência do Excelentíssimo Desembargador Presidente RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA, com a presença de Suas Excelências os Desembargadores Corregedor Paulo Alcântara (Relator), Gisane Barbosa de Araújo, Nise Pedroso Lins de Sousa, Sergio Torres Teixeira, José Luciano Alexo da Silva, Milton Gouveia da Silva Filho, Edmilson Alves da Silva; as Juízas Convocadas Mayard de França Saboya, Ana Catarina Cisneiros Barbosa; a Procuradora-Chefe Substituta da Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região, Drª. Gabriela Tavares Miranda Maciel, resolveu a Primeira Seção Especializada deste Tribunal, por maioria, reiterando o entendimento delineado na decisão liminar (Id e114ef7) e, ainda, de acordo com o Parecer Ministerial, conceder parcialmente a segurança requerida nos exatos termos das prefaladas decisões (Id e114ef7 e 34bfafe); contra o voto do Excelentíssimo Desembargador Milton Gouveia da Silva Filho que denegava a segurança. Custas pela litisconsorte passiva no valor de R$ 20,00 (vinte reais) calculadas sobre o valor atribuído à causa. O Excelentíssimo Desembargador Milton Gouveia da Silva Filho apresentou justificativa de voto divergente. Ausências justificadas dos Excelentíssimos Desembargadores Desembargador Vice-Presidente Eduardo Pugliesi e Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, em razão compensação de férias. Presença da Excelentíssima Juíza Ana Catarina Cisneiros Barbosa, em razão de sua convocação no Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Valdir José Silva de Carvalho. Presença da Excelentíssima Juíza Mayard de França Saboya Albuquerque, em razão de sua convocação no Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho. Votos colhidos por ordem de assento, a partir do(a) Relator(a), nos termos do art. 102 do Regimento Interno do TRT6 (Redação da Resolução Administrativa TRT6 n.º 13/2022). KARINA DE POSSÍDIO MARQUES LUSTOSA Secretária do Tribunal Pleno - 1ª Seção Especializada PAULO ALCANTARA Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO / Desembargador Milton Gouveia JUSTIFICATIVA DE VOTO DIVERGENTE - Desembargador MILTON GOUVEIA Divirjo, pois entendo que, em casos tais, há necessidade de maior e melhor dilação probatória no rito processual adequado (Ação Trabalhista) não compatível com o rito especial e estreito do Mandado de Segurança. Denego a segurança. RECIFE/PE, 22 de julho de 2025. RIVANI BEATRIZ CARNEIRO DE MELO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO FRANCISCO UMBELINO DA SILVA

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Fernando Francisco Umbelino Da Silva e outros x Juiz Da 2ª Vara Do Trabalho Do Recife

ID: 332533789

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Seção Especializada Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0001199-93.2025.5.06.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO FRANCISCO UMBELINO DA SILVA HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JUIZ DA 2ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE

Acórdão

Advogados:

RAFAEL PYRRHO CORREIA DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: PAULO ALCANTARA MSCiv 0001199-93.2025.5.06.0000 IMPETRANTE: FERNANDO FRANCISCO UM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: PAULO ALCANTARA MSCiv 0001199-93.2025.5.06.0000 IMPETRANTE: FERNANDO FRANCISCO UMBELINO DA SILVA IMPETRADO: JUIZ DA 2ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª Seção Especializada MSCiv 0001199-93.2025.5.06.0000 Relator: Desembargador Paulo Alcântara IMPETRANTE: FERNANDO FRANCISCO UMBELINO DA SILVA Advogada: RAFAEL PYRRHO CORREIA DE MELO IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE Litisconsorte: HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. Custos Legis: Ministério Público do Trabalho EMENTA Direito Processual do Trabalho. Mandado de Segurança. Trabalhador Enfermo no momento da Demissão. Ausência de concessão do auxílio doença acidentário. Suspenção do contrato de trabalho. Concessão parcial da segurança. I. Caso em exame 1. Mandado de Segurança impetrado pelo trabalhador contra decisão que indeferiu tutela antecipada para sua reintegração ao emprego. II. Questão em discussão 2. A questão central consiste em saber se o obreiro tem direito líquido e certo à reintegração, uma vez que alega ter sido dispensado enquanto acometido por doença, sendo detentor de estabilidade provisória. III. Razões de decidir 3. O pleito foi fundamentado na concessão de benefício previdenciário (auxílio-doença, código B31) e em documentos médicos. 4. A Lei 8.213/91 estabelece, no art. 118, a percepção do auxílio como requisito indispensável à garantia temporária de emprego. O código B-31 não define o benefício recebido como de natureza acidentária, inexistindo probabilidade do direito à reintegração com arrimo na estabilidade provisória do art. 118 da mencionada Lei nº 8.213/91. 5. O caso concreto suscita a incidência dos artigos 476 da CLT e 63 da Lei nº 8.213/91, que reconhecem licenciado o empregado no período de gozo de auxílio-doença, configurando hipótese de suspensão de contrato de trabalho. A suspensão do contrato tão somente inviabiliza o imediato rompimento do liame empregatício, que somente pode ocorrer após a alta médica, sem, entretanto, dar substrato à reintegração, uma vez que inexiste nulidade a ser reconhecida. 6. O conjunto probatório não evidencia a probabilidade da existência de incapacidade laborativa do trabalhador em razão da ocorrência de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho. Os artigos 476 da CLT e 63 da Lei nº 8.213/91, que reconhecem licenciado o empregado no período de gozo de auxílio-doença, configurando hipótese de suspensão de contrato de trabalho. IV. Dispositivo e tese 7. Segurança parcialmente concedida. Tese de julgamento: Tratando-se de benefício na modalidade B-31, é imprescindível para a comprovação da (in)existência do acidente do trabalho ou da doença ocupacional a ele equiparado a perícia médica a ser realizada nos autos principais. Os artigos 476 da CLT e 63 da Lei nº 8.213/91, que reconhecem licenciado o empregado no período de gozo de auxílio-doença, configurando hipótese de suspensão de contrato de trabalho. ______________________ Dispositivos relevantes citados: Lei. nº 8.213/91, art. 63 e 118. CLT art. 476 RELATÓRIO Vistos, etc. Privilegiando o princípio da economia e celeridade processual, adoto, aqui, com acréscimo ao final, o relatório expendido quando da decisão interlocutória. Cuida-se de mandado de segurança com pedido liminar inaudita altera pars impetrado por Fernando Francisco Umbelino da Silva contra ato do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Recife/PE, praticado nos autos da ação trabalhista nº 0000313-88.2025.5.06.0002, por ele movida em desfavor da empresa HNK BR Indústria de Bebidas Ltda. Em suas razões, inicialmente, requer que as notificações a ele destinadas sejam procedidas em nome do advogado Dr. Rafael Pyrrho Correia de Melo, OAB/PE 35.791, sob pena de nulidade. Em continuidade, apresenta uma breve síntese da demanda. Diz que foi admitido pela empresa Impetrada no dia 04.06.2018 para exercer a função de ajudante de entrega, sendo posteriormente promovido para motorista de entrega em 01.07.2021, tendo o vínculo empregatício rompido sem justo motivo em 12.02.2025. Alega que se encontrava inapto na oportunidade, já que apresentava diversas enfermidades de cunho ocupacional, cuja constatação médica de seu antes e durante o curso do aviso prévio. Relata portar, ao tempo do rompimento contratual, síndrome do manguito rotador, com necessidade de afastamento por 90 dias e indicação de tratamento cirúrgico, além de se encontrar acometido de outras patologias na coluna que lhe causam incapacidade por tempo indeterminado, inclusive com limitações de atividades de carregamento e descarregamento. Esclarece que o Sindicato da categoria emitiu a CAT, sendo, ainda, concedido benefício pela Autarquia previdenciária em 17.02.2025, na espécie B-31. Tece considerações acerca das atividades desempenhas no ente patronal (ajudante e motorista de entrega), as quais, no seu entender, guardam relação de causalidade com a execução do contrato de emprego, uma vez que demandam esforço físico e repetitivo, movimentos com riscos ergonômicos e sobrecarga mecânica no manuseio e levantamento de peso, sendo o serviço realizado de modo braçal. Prossegue em suas alegações aduzindo que "teve um acidente anterior em uma das suas entregas ao subir no caminhão", sendo que "fez uso de medicamento, para não colocar atestado". Esclarece que, ao ser demitido, procurou médico especialista que "lhe recomendou afastamento de atividades com os pesos que a reclamante carregada por 90 dias", o que não foi acatado pela Impetrada. Pregando a caracterização do fumus boni iuris e do periculum in mora, requer seja determinado, em caráter liminar, o pagamento de sua indenização substitutiva pelo período de estabilidade acidentária, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Colaciona jurisprudência. Destaca que "no que pese a ausência de formalização de afastamento superior a 15 dias ou de auxílio doença acidentário, isto não configura óbice à estabilidade provisória, posto que há indicação de existência de doença profissional que guarda relação de causalidade com a execução do contrato de emprego, tudo em conformidade com o disposto no item II, da Súmula nº 378 do TST". Defende o cabimento da presente medida. Discorda da decisão de origem que indeferiu seu pedido de reintegração ao trabalho, de modo que entende violado direito líquido e certo, uma vez que comprovou sua incapacidade para o labor no curso do aviso prévio projetado. Assevera que "os efeitos da dispensa efetuada pelo litisconsorte necessário só poderão se concretizar depois de expirado o benefício previdenciário [...], sendo irrelevante que o mesmo tenha sido concedido no período do aviso prévio ainda que indenizado, uma vez que, o contrato de trabalho ainda encontra- se em vigor para todos os fins de direito". Obtempera, em suma, estarem preenchidos os requisitos do art. 300, do CPC. Requer a este Egrégio Tribunal a concessão de liminar - inaudita altera pars - para que seja determinada a revogação da decisão sob Id. 17eee42, dos autos principais, bem como sejam suspensos os efeitos do ato coator que indeferiu a reintegração ao trabalho e o restabelecimento do plano de saúde, até o julgamento final do presente Mandado de Segurança. Instruiu a inicial com os documentos que entendeu pertinentes e suficientes à prova pré-constituída e atribuiu à causa, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Trouxe ao caderno eletrônico cópia integral dos autos do processo principal dividida em diversos arquivos sem a nominação específica e individualizada de cada um dos documentos. Destacou, porém, o ato dito coator. Deferido parcialmente o pedido liminar, conforme decisão de Id e114ef7. A autoridade coatora prestou os esclarecimentos de praxe (Id. f859f90). Agravo regimental sob o Id 013dae1. Contraminuta sob o Id 68f1c60. Agravo desprovido conforme acórdão de Id 34bfafe. O Ministério Público do Trabalho opinou pela parcial concessão da segurança por meio do parecer de id 5becfd6. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Da admissibilidade. Observados os pressupostos imprescindíveis à admissibilidade da ação, na forma dos artigos 1º, 6º e 23 da Lei nº. 12.016/2009, que disciplina o remédio heroico manejado, já exercido o juízo de admissibilidade, quando da concessão do pedido liminar, pelo que resta a apreciação meritória da medida. DO MÉRITO. Conforme relatado, trata-se de mandado de segurança em que se analisa decisão judicial proferida pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Recife, na ação tombada sob o nº 0000313-88.2025.5.06.0002, que indeferiu a reintegração do Impetrante Fernando Francisco Umbelino da Silva ao quadro de empregados da HNK BR Indústria de Bebidas Ltda., bem como a reativação do seu plano de saúde. Pois bem. Como dito na decisão de Id nº e114ef7, entendo que a insurgência da Impetrante merece prosperar. E, considerando que a apreciação do pedido liminar se confundiu com o próprio mérito da ação mandamental, que apenas foi antecipado, reitero os fundamentos da decisão de Id nº e114ef7, por medida de economia e celeridade processuais, in verbis: [...] Da liminar requerida. Como dito, o objetivo do Mandado de Segurança é a proteção do direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente, ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, qualquer que seja a categoria e as funções que exerça. É o que se extraí do art. 1º da Lei n. 12.016/2009. E conforme os ensinamentos de Hely Lopes Meireles: "Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração - ou seja, pressupõe fatos incontroversos, demonstrados de plano por prova pré-constituída, por não admitir dilação probatória." (HELY LOPES MEIRELLES e Outros, Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, 41ª Edição, 2015, pág. 840). Ao se tratar de Mandado de Segurança contra atos judiciais o escopo maior, a finalidade mais evidente é a de garantir que o Juiz, no exercício da Jurisdição, se contenha dentro dos parâmetros da legalidade, não atue com abuso de poder. É uma proteção especial à cidadania e liberdade em face da inexistência ou falta de eficácia de alguns recursos ou instrumentos oferecidos pelo ordenamento jurídico processual, de forma a assegurar a preservação do direito líquido e certo das partes. E o direito líquido e certo corresponde àquele que não suporta confrontação, deriva de fato ou situação incontestável, comprovados por documentação inequívoca. Em suma, deve decorrer de fato certo, incontroverso, e não de fatos complexos, que exigem o cotejo de provas. A invocação a esse direito subjetivo, por outro lado, não pode ser confundida com instrumento a ser utilizado para afastar direito de outrem, antagônico ao seu, que se mostra dotado de probabilidade, o qual, caso negado pelo órgão jurisdicional, possa dar ensejo a dano ou risco de não se alcançar o resultado útil do processo. Na hipótese em comento, extrai-se, em síntese, que o Impetrante combate a decisão impugnada que indeferiu sua reintegração ao quadro de empregados da HNK BR Indústria de Bebidas Ltda., bem como indeferiu, também, a reativação do seu plano de saúde, adotando, para tanto, os seguintes fundamentos (Id. 243326d, fls. 27/30): Vistos etc. Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional (tutela de urgência, CPC, art. 300), formulado por FERNANDO FRANCISCO nos autos da ação em epígrafe, em que litiga com INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. UMBELINO DA SILVA, HNK BR, em que pleiteia a reintegração ao emprego. Para sustentar seu pedido alega ser detentor de estabilidade decorrente de doença ocupacional equiparada à acidente de trabalho. Afirma que foi demitido doente (dores na região do ombro e lombar), tendo-lhe sido deferido o benefício de auxílio doença (B31) no prazo do aviso prévio indenizado (id. 20d9d6d). Examino. Nos termos do art. 300 da lei adjetiva civil, onde está prevista a tutela antecipada de urgência pretendida, apresentam-se os requisitos para a sua concessão, elencados no caput dessa norma. Já o art. 497 do Código de Ritos (antigo 461) disciplina a tutela específica de obrigações de fazer ou não fazer. No conjunto, para haver a concessão da tutela, o art. 300 caput do CPC exige que haja (a) a probabilidade do direito e (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese em debate, não estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela. Pois bem. Em relação ao "perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo", é desnecessário tecer maiores considerações, porquanto as verbas trabalhistas possuem caráter nitidamente alimentar, sendo de premente satisfação. No tocante à "probabilidade do direito", entendo que a doença ocupacional não restou provada à sendo certo que o único benefício prima facie, comprovado nos autos é o da espécie B-31, e que os documentos adunados à inicial da ação trabalhista não comprovam a origem ocupacional da doença, embora indiquem que o trabalhador já estivesse acometido por patologias osteomusculares, é de se concluir que o contrato não se encontrava suspenso ou eivado de qualquer outro motivo que inviabilizasse a efetiva terminação. Além disso, o auxílio-doença por incapacidade temporária (B-31) concedido ao reclamante não enseja a garantia de emprego por doença ocupacional, nos termos do art. 118 da Lei nº 8.213/91, porquanto não foi nele identificado o nexo causal entre a patologia (espondilose lombar) que acomete o autor e as atividades exercidas na empresa. [...] Nos moldes em que se apresenta o feito, não há sequer condições de garantir-se o sucesso da pretensão deduzida e, pois, a possibilidade de contemplar-se a parte requerente com a concessão da reintegração no emprego com a remuneração correlata. Ante o exposto, indefiro o pedido antecipatório. É fato que a excepcionalidade atribuída à medida extrema pressupõe, além da relevância do pedido, também a possibilidade de iminente dano de difícil reparação, no caso da demora da prestação jurisdicional e, sobretudo, o caráter de urgência da medida requerida, elementos estes, imprescindíveis à antecipação dos efeitos da tutela. Com efeito, a Lei nº 12.016/2009 estabelece, em seu art. 7º, III, que o Juiz, ao despachar a inicial, ordenará "que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a patenteando ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida..." a plausibilidade da medida urgentíssima requestada, o que remete à assertiva da existência dos elementos exigidos pelo art. 300, do CPC: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nesse passo, impõe-se a reforma parcial da decisão de origem. Explico. A CTPS digital (vide Id 23956c6, fl. 59) reporta que o Impetrante foi admitido na empresa Impetrada em 04.06.2018, tendo sido dispensado em 12.02.2025, conforme se vê no documento de rescisão de fl. 25. Dentre as questões, sobressai-se, naquilo que concerne à discussão apresentada em sede de Mandado de Segurança, verificando os autos principais, aqui anexados, os seguintes elementos de prova: 1. Ressonância magnética do ombro esquerdo datada de 26.03.2024 com indicação de tendinite crônica (fl. 537/538); 2. Laudo médico expedido em 08.04.2024 pelo Dr. Lafayette Lemos - CRM 15061 (fl. 540) constando expressamente que o Impetrante "necessita de restrição de peso, até 05 Kg, e flexão dos ombros, até 90º, por 90 dias"; 3. Receituário médico expedido em 08.04.2024 pelo Dr. Lafayette Lemos - CRM 15061 (fl. 539); 4. Ressonância magnética da coluna lombar datada de 13.02.2025 indicando protusão discal lombar (fl. 536); 5. Laudo médico expedido em 17.02.2025 (fl. 544) pelo Dr. Lafayette Lemos - CRM 15061 indicando a existência de síndrome do manguito rotador do ombro esquerdo, prescrevendo afastamento para tratamento médico pelo período de 90 dias; 6. Atestado médico expedido em 17.02.2025 (fl. 545) pelo Dr. Lafayette Lemos - CRM 15061 indicando afastamento pelo período de 90 dias; 7. Laudo médico expedido em 19.02.2025 pelo Dr. Geraldo Costa - CRM 9467 (fl. 542) constando CID M 43.0; 8. Comunicação de Acidente de Trabalho nº 2025.200403.5/01 expedida em 20.02.2025 pelo Sindicato da categoria, trazendo como descrição e natureza da lesão: "síndrome do manguito rotador no ombro esquerdo, com dores crônicas e perda de força - incapacidade laborativa"; 9. Laudo médico expedido em 02.04.2025 (fl. 543) pelo Dr. Lafayette Lemos - CRM 15061 constando que o Impetrante é "PORTADOR DE SÍNDROME DO MANGUJITO ROTADOR DO OMBRO ESQUERDO, SEGUNDO EXAMES DE IMAGENS. SÃO DOENÇAS PARCIAIS E PERMANENTES. TAIS PATOLOGIAS CAUSAM-LHE DORES CRÔNICAS, COM PERDA DE FORÇA, RESTRIÇÃO DOS MOVIMENTOS E INCAPACIDADE DE REALIZAR SUAS ATIVIDADES LABORATIVAS DE ORIGEM. SÃO DOENÇAS DO GRUPO DORT E LER SEGUNDA CLASSIFICAÇÃO CID 10". Há recomendação de repouso domiciliar pelo período de 90 dias para tratamento (CID M751, M658, Z579). 10. Benefício previdenciário - auxílio por incapacidade temporária - espécie 31 concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social pelo período de 17.02.2025 a 17.05.2025 (vide fl. 549); De concreto, tem-se que foi concedido ao obreiro/Impetrante o benefício previdenciário na modalidade B31 - auxílio por incapacidade temporária, conforme se vê do documento anexado sob o Id nº f242110, fl. 549, pelo período de 17.02.2025 até 17.05.2025, sem que se tenha estabelecido nexo técnico-epidemiológico entre as enfermidades diagnosticadas e as atividades laborativas desenvolvidas. Há atestado médico expedido em 17.02.2025 (após a rescisão contratual que se operou em 12.02.2025) recomendando seu afastamento do trabalho por 90 (noventa dias). De pronto observa-se que a decisão proferida pela autoridade dita coatora que não determinou a reintegração da Impetrante, deixando de reconhecer o nexo de causalidade entre a enfermidade que acomete o trabalhador e as atividades por ele exercidas na ré encontra-se parcialmente acobertada pela legalidade, não podendo ser reputada inteiramente abusiva, uma vez que foi concedido benefício previdenciário na espécie B-31 que, por si só, não assegura a garantia do emprego ao beneficiário. Tenho defendido, a propósito, que não se pode pensar em garantia de emprego sem a concessão do auxílio-doença acidentário, pois a Lei 8.213/91 estabelece, no art. 118, a percepção do auxílio como requisito indispensável à garantia temporária de emprego, nos seguintes termos: artigo 118: "O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente". Assim, levando em consideração todos os documentos anexados, reputo indene de dúvidas que o conjunto probatório não evidencia a probabilidade da existência de incapacidade laborativa do trabalhador em razão da ocorrência de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho. É que o código B-31 não define o benefício recebido como de natureza acidentária, inexistindo probabilidade do direito à reintegração com arrimo na estabilidade provisória do art. 118 da mencionada Lei nº 8.213/91. O caso concreto suscita a incidência dos artigos 476 da CLT e 63 da Lei nº 8.213/91, que reconhecem licenciado o empregado no período de gozo de auxílio-doença, configurando hipótese de suspensão de contrato de trabalho. A suspensão do contrato tão somente inviabiliza o imediato rompimento do liame empregatício, que somente pode ocorrer após a alta médica, sem, entretanto, dar substrato à reintegração, uma vez que inexiste nulidade a ser reconhecida. Dito de outro modo, o afastamento do obreiro por meio de atestado médico durante o curso do aviso prévio, ainda que indenizado, não retira a legitimidade do seu desligamento, pois não se trata, propriamente, de espécie de estabilidade ou garantia provisória de emprego, afigurando-se, apenas, hipótese de postergação dos efeitos da dispensa até o término da causa suspensiva do contrato, conforme aplicação analógica do art. 476 da CLT e da Súmula 371 do c. TST. Anote-se que a documentação juntada pelo Impetrante (laudos e exames particulares) e as atividades por ele exercidas (ajudante e, posteriormente, motorista de entrega) embora possam sugerir que o obreiro já era acometido por patologia no ombro e tendinite, ligados à DORT/LER que resultou em orientação de afastamento do trabalho pelo prazo de 90 dias, não são suficientes a amparar a reintegração imediata, sendo imprescindível o exame pericial a ser realizado na ação originária. Tratando-se de benefício na modalidade B-31, é imprescindível para a comprovação da (in)existência do acidente do trabalho ou da doença ocupacional a ele equiparado a perícia médica a ser realizada nos autos principais. É o que nos orienta a doutrina de Élisson Miessa dos Santos e Henrique Correia, ipsis litteris: "[...] a segunda parte da Súmula nº 371 prevê que caso o trabalhador fique doente ou sofra acidente não relacionado ao trabalho e, em razão disso, seja concedido auxílio-doença no curso do aviso-prévio, os efeitos da dispensa somente irão se concretizar após o término do benefício previdenciário, porque o contrato estará suspenso. Desse modo, a concessão do benefício previdenciário, no curso do aviso não torna nula a dispensa nem dará direito à estabilidade, mas apenas prorrogará a extinção do contrato quando terminar o auxílio-doença. Nem mesmo a previsão em norma coletiva que garanta estabilidade por período realizado após a alta médica garante a manutenção do emprego. Ademais, a projeção do aviso para o futuro tem efeitos limitados às vantagens econômicas, ou seja, durante o período de aviso o empregado terá direito aos reajustes salariais" (SANTOS, Élisson Miessa e CORREIA, Henrique. Súmulas e OJs do TST: comentadas e organizadas por assunto. 8ª ed. Salvador: JusPodivm, 2018, p. 936). Nesse sentido é a jurisprudência do C. TST: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO INQUINADO QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA CONSISTENTE NA REINTEGRAÇÃO DO TRABALHADOR AO EMPREGO. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região que denegou a segurança, mantendo, por conseguinte, o ato judicial que deferiu a antecipação de tutela nos autos do processo matriz. 2. Depreende-se do ato impugnado que o deferimento da tutela antecipada, consistente na reintegração do litisconsorte passivo ao emprego, se deu com base na concessão de benefício previdenciário comum (B-31), no período de 11/4/2024 a 7/10/2024, no curso do aviso prévio, portanto. 3. Ocorre que os documentos apresentados na reclamação trabalhista e trazidos ao presente "mandamus", apesar de informarem enfermidades do empregado, não se revelam satisfatórios, por si só, para demonstrar o nexo de causalidade com as atividades desempenhadas em favor da impetrante. 4. Cumpre registrar que não há documentação apresentada nos autos originários, à época do deferimento da tutela de urgência, que evidencie qualquer afastamento das atividades laborais em decorrência da emissão de atestado médico ou da concessão de benefício previdenciário ao longo do contrato de trabalho, nem indícios de que tenha sido expedida Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) em favor do empregado. 5. Nessa esteira, não se observa eventual estabilidade acidentária do litisconsorte passivo à época da rescisão contratual, nos termos do art. 118 da Lei nº 8.213/1991 e da Súmula 378, II, do TST. 6. Ressalte-se que a concessão de auxílio-doença durante o curso do aviso prévio, ainda que indenizado, não deslegitima o desligamento do empregado, pois não se trata, propriamente, de espécie de estabilidade ou garantia provisória de emprego, mas sim e tão somente, de postergação dos efeitos da dispensa até o término do pagamento do benefício previdenciário, nos termos da Súmula 371 do TST.Logo, conquanto não seja possível o reconhecimento da pretendida nulidade da dispensa havida e, por conseguinte, a reintegração ao emprego determinada pela autoridade coatora, impõe-se que os efeitos da rescisão contratual sejam sobrestados enquanto perdurar a causa suspensiva do contrato. Precedentes. 7. Portanto, é de se concluir que o deferimento da tutela antecipada nos autos do processo matriz afrontou direito líquido e certo da impetrante, razão pela qual há de ser reformado o acórdão regional. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido, para conceder a segurança em parte" (ROT-0001104-91.2024.5.17.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/03/2025). "AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA REINTEGRAR O EMPREGADO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, MODALIDADE B-31, CONCEDIDO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 371 DO TST. 1. A concessão de tutela antecipada, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, depende tanto da existência de prova capaz de convencer o Julgador da probabilidade do direito quanto do " perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ". 2. É incontroverso que o agravante foi dispensado em 4 de novembro de 2021 e que foi concedido o benefício de auxílio por incapacidade temporária, modalidade B-31, em 2 de dezembro de 2021, no curso do aviso prévio, que, nos termos do § 1º do art. 487 da CLT, ainda que indenizado, integra o tempo de serviço do empregado para todos os efeitos. 3. Além disso, verifica-se que os laudos e exames particulares juntados pelo impetrante atestam que ele é portador de fibromatose da fascia plantar, cumprindo salientar que em nenhum momento é alegado que a doença que lhe acomete tem origem laboral, mas tão somente que é nula a dispensa durante a suspensão do contrato de trabalho em razão da incapacidade laborativa. 4. Nesse contexto, a concessão do benefício previdenciário não induz à nulidade da dispensa perpetrada, mas apenas projeta seus efeitos para o final do período de suspensão contratual, conforme entendimento consubstanciado na Súmula nº 371 desta Corte Superior. Agravo a que se nega provimento" (Ag-EDCiv-ROT-21080-18.2022.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 25/08/2023). Com efeito, os pontos destacados não trazem indícios de que quando da demissão imotivada, o trabalhador já estava acometido de doença profissional. Extrai-se do acervo probatório que o Impetrante teve concedido benefício previdenciário por incapacidade temporária, não sendo suficiente, portanto, para deferimento da tutela de urgência, nos moldes do art. 300 do CPC, conforme jurisprudência da Corte Superior Trabalhista. À ilustração: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO LIMINAR. DOENÇA OCUPACIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA COMUM (B31) CONCEDIDO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. ART. 118 DA LEI N.º 8.213/1991 E SÚMULA N.º 378, II, DO TST. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA NÃO DEMONSTRADOS NO PROCESSO MATRIZ. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela provisória de urgência, em caráter antecipatório, que visava à reintegração do impetrante aos quadros do litisconsorte passivo, com amparo no fato de ser portador de doença ocupacional, circunstância que lhe conferiria a garantia de emprego prevista no art. 118 da Lei n.º 8.213/1991. 2. No caso em exame, a prova pré-constituída consiste na comunicação de concessão de benefício previdenciário na modalidade B31 - auxílio-doença comum -, no curso do aviso prévio, bem como em documentos contemporâneos à demissão, tais como atestado médico, laudo de exame e laudos médicos, que atestam as mazelas na coluna lombar, com solicitação de afastamento do trabalho por 15 dias e encaminhamento ao INSS para perícia. Assim, é certo que há, nos autos, indícios a afirmar que, ao tempo da dispensa, o impetrante se encontrava inapto ao trabalho, seja pela presença de atestados médicos, seja pelo reconhecimento dessa condição pela Autarquia Previdenciária, no curso do aviso prévio. 3. Entretanto, não há evidências a demonstrar o nexo causal da mazela com o trabalho desempenhado. Com efeito, considerando que o fundamento do pedido foi o de que, " na execução das atividades laborativas o autor permanecia em condições atividades manuais, em condições anormais de esforço físico, movimentos repetitivos e posição viciosa ", tem-se que o nexo causal deve ser aferido no feito matriz, pelo juiz natural da causa, não comportando dilação probatória em fase mandamental. 4. Destaca-se, ainda, que o benefício previdenciário concedido no curso do aviso prévio foi na modalidade B31, referindo-se à doença comum, não albergada, portanto, pela estabilidade de que trata o art. 118 da Lei n.º 8.213/91 e a Súmula n.º 378, II, desta Corte. De fato, segundo a compreensão alcançada pela SBDI-2, nem mesmo a concessão do auxílio-doença B-31 pelo órgão previdenciário revela-se, de ordinário, suficiente a apontar a hipótese de estabilidade 5. decorrente do art. 118 da Lei n.º 8.213/1991. Entende-se, assim, diante de tais circunstâncias e em juízo prelibatório, que o reconhecimento da efetiva existência de doença ocupacional e de nexo causal, a justificar a reintegração no emprego, demanda maior dilação probatória, o que não se coaduna com a natureza do mandamus . 6. Por conseguinte, conclui-se que a Autoridade Coatora, ao indeferir o pleito, decidiu de acordo com as prescrições legais de regência, o que leva a concluir pela inexistência de direito líquido e certo do impetrante a ser tutelado na espécie. 7. Recurso Ordinário conhecido e não provido" (ROT-0000764-50.2024.5.17.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 05/03/2025) (grifei). "AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COMUM NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 371 DO TST.1. A concessão de tutela antecipada, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, depende tanto da existência de prova capaz de convencer o Julgador da probabilidade do direito quanto do " perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ". 2. No presente caso, é incontroverso que o agravante foi dispensado imotivadamente em 12 de setembro de 2023 e que lhe foi concedido benefício previdenciário, na modalidade B-31, no período de 18 de outubro de 2023 a 14 de fevereiro de 2024, em razão da sua incapacidade para o trabalho, no curso do aviso prévio, que, nos termos do § 1º do art. 487 da CLT, ainda que indenizado, integra o tempo de serviço do empregado para todos os efeitos. 3. Ocorre que o entendimento prevalecente nesta Subseção é o de que a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença não induz à nulidade da dispensa perpetrada, mas apenas projeta seus efeitos para o final do período de suspensão contratual, conforme entendimento consubstanciado na Súmula nº 371 desta Corte Superior. 4. Além disso, o auxílio-doença por incapacidade temporária (B-31) concedido ao impetrante não enseja a garantia de emprego por doença ocupacional, nos termos do art. 118 da Lei nº 8.213/91, porquanto não foi nele identificado o nexo causal entre a patologia (espondilose lombar) que acomete o impetrante e as atividades exercidas na empresa, bem como a prova documental pré-constituída também não induz à ilação de sua presença, tendo sido, inclusive, determinada a realização da prova pericial nos autos da ação subjacente para verificar a sua existência ou não, procedimento este vedado em sede de mandado de segurança, que é de cognição sumária e não exauriente. Agravo a que se nega provimento" (ROT-0005339-71.2023.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/09/2024) (destaquei). RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL NÃO SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. CONFIRMAÇÃO DA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Discute-se no mandado de segurança se há violação de direito líquido e certo do Impetrante (Reclamante) na decisão, exarada pela autoridade judicial de primeiro grau em sede de tutela de urgência, em que se indeferiu a reintegração do trabalhador ao emprego. 2. A dispensa do empregado, ressalvados os casos de estabilidade e garantia provisória de emprego, ou ainda de abuso de direito (art. 187 do CCB c/c a OJ 142 da SBDI-2/TST), insere-se no direito potestativo do empregador, a quem caberá honrar os haveres rescisórios previstos em lei. 3. No caso, de acordo com recentes julgados da SBDI-2/TST, a despeito dos documentos médicos indicativos de que o Impetrante vinha sendo, ao longo do vínculo empregatício, acometido de algumas doenças, a prova pré-constituída não é suficiente para amparar a reintegração liminar (ROT-104203-29.2021.5.01.0000, Rel. Min. Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 7/7/2023 e Ag-EDCiv-ROT-103848-53.2020.5.01.0000, Rel. Min. Morgana de Almeida Richa, DEJT 26/5/2023). A SBDI-2 do TST tem concluído que, mesmo com a constatação de que o trabalhador sofre de enfermidades relacionadas a inflamações no sistema musculoesquelético, se concedido pelo INSS o auxílio-doença comum - e não o acidentário -, não há espaço para o deferimento, initio litis, de tutela de urgência para reintegração com base na estabilidade acidentária prevista no art. 118 da Lei 8.213/1991. Consoante o mais recente entendimento, a despeito dos laudos e exames particulares apresentados, bem como do possível nexo técnico epidemiológico que se possa verificar a partir do cotejo entre as atividades desenvolvidas pelo empregador (CNAE) e as doenças de que padece o trabalhador, nos termos do Anexo II do Decreto nº 3.048/1999, com redação dada pelo Decreto nº 6.042/2007, o Colegiado reputa essa situação insuficiente para caracterização, em sede de tutela de urgência, do nexo de causalidade da doença ocupacional quando concedido ao trabalhador o auxílio-doença comum (B-31) e não o correlato benefício acidentário (B-91). 4. Por último, é inaplicável, na situação vertente, a diretriz da Súmula 371 do TST, pois a inaptidão para o trabalho indicada nos relatórios médicos já se exauriu, não sendo o caso, em sede de cognição superficial da lide, de se reputar postergado o termo final do liame de emprego. Recurso ordinário conhecido e não provido. (TST - ROT: 0023450-33.2023.5.04.0000, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 31/10/2023, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 13/11/2023) (grifei) Tenho, pois, que a fumaça do bom direito sopra desfavoravelmente ao Impetrante no que se refere à reintegração. Não fere, pois, direito líquido e certo o ato do magistrado que não concedeu a tutela antecipada para determinar a reintegração do trabalhador ao emprego. Assim, inclusive, já decidi: MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIODOENÇA COD. B-31 PÓS DEMISSÃO. ESTABILIDADE INEXISTENTE.Não se olvide que, mesmo constatada a doença após a demissãodo empregado, seja ele beneficiado com a garantia provisória doemprego, mas, desde que a doença profissional, equiparada aacidente do trabalho, guarde relação de causalidade com aatividade laboral por ele desenvolvida. É o que estabelece o enunciado pelo item II, da Súmula n. 378, do TST, donde se concluique a exceção ali ressalvada, não contempla o auxílio-doença namodalidade B-31 a, por si só, a assegurar a garantia do empregoao beneficiário; mormente se concedido após o seu desligamento.Segurança que se concede para cassar os efeitos da reintegraçãodeferida em antecipação de tutela, na ação subjacente. (TRT da 6ªRegião; Processo: 0000455-79.2017.5.06.0000; Data de assinatura: 25-06-2018; Órgão Julgador: Desembargador Paulo Alcântara -Tribunal Pleno; Relator(a): PAULO ALCANTARA) Reputo, assim, que o conjunto probatório do presente mandamus não autoriza o reconhecimento de estabilidade provisória no emprego. Lado outro, entendo identificada causa plausível para a suspensão do contrato de trabalho em apreço, até o encerramento do auxílio-doença comum (espécie 31) que lhe foi concedido no curso do aviso prévio indenizado pela Autarquia previdenciária, de modo que há se postergar os efeitos da dispensa imotivada para depois da expiração do benefício previdenciário. Entendimento deste Regional nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DE TRABALHADOR. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CONCESSÃO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE.A concessão de auxílio por incapacidadetemporária (espécie 31) no curso do aviso prévio indenizado, adespeito de não resultar na estabilidade provisória do impetranteno emprego, não se cogitando, na hipótese, de aplicação do art.118, da Lei nº 8.213/1991, nem da Súmula 378, do C. TST, tem ainafastável consequência de suspender o contrato de trabalho e,com isso, impedir o imediato rompimento do liame empregatício,postergando-o à época em que restabelecida a saúde dotrabalhador. Uma vez suspenso o contrato de trabalho, deve ser assegurado ao trabalhador o direito à manutenção do plano de saúde oferecido pela empresa, consoante estabelece a inteligência da Súmula 440, do C. TST, aplicável, por analogia, ao caso sub examine. Segurança concedida em parte. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000787-36.2023.5.06.0000; Data de assinatura: 13-07-2023; Órgão Julgador: Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo- 1ª Seção Especializada; Relator(a): MAYARD DE FRANCA SABOYAALBUQUERQUE) MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIODOENÇA COMUM CONCEDIDO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. BENEFÍCIO AINDA VIGENTE. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. 1. A concessão do auxílio-doença (comum, na hipótese dos autos), no curso do aviso prévio, ainda que indenizado, induz à conclusão de que os efeitos da dispensa apenas se concretizam depois de expirado o benefício previdenciário, conforme disposto na Súmula 371 do C. TST. 2. Ressalte-se que, com isso, não se está a dizer que o impetrante detém estabilidade provisória no emprego, mas sim, que a circunstância já mencionada detém o potencial de suspender o contrato de trabalho, cabendo o realce de que isso não se confunde com reintegração ao emprego. 3. Assim, enquanto não estiver perfectibilizada a extinção contratual, persiste a obrigação da litisconsorte em manter o plano de saúde, nas mesmas condições anteriores, até que se finalize a suspensão do contrato de trabalho, sob pena de multa diária, no caso de descumprimento de ordem judicial. Segurança parcialmente concedida" (Processo: MSCiv - 0000120-50.2023.5.06.0000, Redator: Virginia Malta Canavarro, Data de julgamento: 24/04/2023, 1ª Seção Especializada, Data da assinatura: 29/04/2023) Em arrimo, colaciono jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA LITISCONSORTE PASSIVA NECESSÁRIA. ATO COATOR QUE DEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE À RECLAMANTE. CANCELAMENTO UNILATERAL PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. PERCEBIMENTO DE AUXÍLIODOENÇA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. 1 - Hipótese em que o mandado de segurança impugna ato que deferiu o pedido de antecipação de tutela para determinar o restabelecimento do plano de saúde à empregada, sob pena de multa. 2 - O Tribunal Regional concedeu a segurança, e revogou a tutela deferida nos autos da reclamação matriz. 3 - Embora o oferecimento de plano de saúde coletivo pelo empregador não tenha previsão legal, uma vez implantado, cria-se a obrigação contratual de manutenção do benefício aos trabalhadores. 4 - Na espécie, o contrato da empresa com a operadora do plano de saúde foi rescindido unilateralmente pela última, sem interferência da empregadora. Contudo, a empresa, ao limitar-se a comunicar à trabalhadora sobre o cancelamento do plano de saúde coletivo, oferecido durante todo o pacto laboral até aquela data, de 1996 a 2016, atentou contra os princípios da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho, pois a trabalhadora ficou ao desabrigo da proteção necessária, justamente no momento em que lhe era indispensável, a saber, durante o percebimento de auxílio-doença (B-31). 5 - A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que, durante o percebimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, não podem ser cancelados benefícios assistenciais à saúde do trabalhador, uma vez que estes independem da prestação de serviços e decorrem apenas da manutenção do vínculo empregatício, que não foi extinto com a suspensão do contrato de trabalho. Aplicação, por analogia, do entendimento contido na Súmula 440 do TST. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido" (RO-1003284- 61.2016.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 20/09/2019) (grifei). Frise-se, por pertinente, que, mesmo suspenso o contrato de trabalho do Impetrante, a ele deve ser assegurado o direito à manutenção do plano de saúde ofertado pela empresa Impetrada, enquanto não estiver perfectibilizada a extinção contratual, conforme o disposto na Súmula 440, do C. TST, aplicável, por analogia, ao presente caso. De todo o exposto, concedo parcialmente a medida liminar requestada para fins de declarar suspenso o contrato de trabalho celebrado entre o Impetrante e a litisconsorte passiva, a partir do início da vigência do auxílio-doença previdenciário concedido, com manutenção do direito do Impetrante ao plano de saúde, incumbindo à HNK BR Indústria de Bebidas Ltda. o restabelecimento do mencionado benefício, nas mesmas condições anteriores, no prazo de até 05 (cinco) dias, sob pena de incidência de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso, consoante o disposto no art. 536, do CPC aqui aplicado subsidiariamente por força do art. 769, da CLT. De tal forma, a decisão da autoridade dita coatora que indeferiu, em sede de tutela de urgência, a reintegração do trabalhador ao quadro de empregados da empresa não pode ser considerada ilegal e/ou abusiva. Todavia, o caso concreto suscita a incidência dos artigos 476 da CLT e 63 da Lei nº 8.213/91, que reconhecem licenciado o empregado no período de gozo de auxílio-doença, configurando hipótese de suspensão de contrato de trabalho. A suspensão do contrato tão somente inviabiliza o imediato rompimento do liame empregatício, que somente pode ocorrer após a alta médica, sem, entretanto, dar substrato à reintegração, uma vez que inexiste nulidade a ser reconhecida. Na hipótese, como visto, tratando-se de benefício na modalidade B-31, é imprescindível para a comprovação da (in)existência do acidente do trabalho ou da doença ocupacional a ele equiparado a perícia médica a ser realizada nos autos principais. Ainda, corroborando com tal entendimento, o Parecer da Ilustre Procuradora Regional do Trabalho, foi favorável à concessão parcial da segurança, como se infere dos judiciosos fundamentos, que transcrevo (Id. 5becfd6): [...] O cerne da questão jurídica veiculada nestes autos é a existência ou não de direito líquido e certo à reintegração e restabelecimento de plano de saúde, titularizado pelo impetrante. No caso vertente, verifica-se que o impetrante foi dispensado em 12/02/2025 (id. cf85716) e que teve a si concedido, durante o curso do aviso prévio, benefício por incapacidade temporária, na modalidade B-31, com início fixado em 17/02/2025 e término em 17/05/2025 (id. f242110 - Pág. 7). Do cotejo desses documentos, extrai-se que, com a concessão do benefício previdenciário, operou-se a sustação temporária dos principais efeitos do contrato de trabalho, a que se denomina de suspensão do contrato de trabalho. Ocorre que, por expressa disposição legal, o contrato de trabalho não pode ser rompido enquanto está suspenso ou interrompido, ex vi do art. 471 do Texto Consolidado: "Art. 471 - Ao empregado afastado do emprego, são asseguradas, por ocasião de sua volta, todas as vantagens que, em sua ausência, tenham sido atribuídas à categoria a que pertencia na empresa." Em razão desse dispositivo, a doutrina entende que não podehaver resilição contratual por iniciativa patronal durante o período de suspensão ouinterrupção, havendo quem admita, por exceção, a extinção do contrato detrabalho nesses períodos apenas nos casos de extinção da empresa ou forçamaior. Nessa linha, o C. Tribunal Superior do Trabalho editou a Súmula 371, a qual posterga a eficácia da dispensa para depois da expiração do benefício previdenciário, nos casos em que este sobrevém no curso do avisoprévio: "AVISO PRÉVIO INDENIZADO. EFEITOS. SUPERVENIÊNCIA DE AUXÍLIO-DOENÇA NO CURSO DESTE. A projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso, ou seja, salários, reflexos e verbas rescisórias. No caso de concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio, todavia, só se concretizam os efeitos da dispensa depois de expirado o benefício previdenciário". (ex-OJs nºs 40 e 135 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 28.11.1995 e 27.11.1998) A propósito, convém atentar que o entendimento que prevalece no C. Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a concessão do benefício previdenciário de incapacidade temporária (auxílio-doença comum) durante o aviso prévio não gera a nulidade do despedimento. Apenas faz com que os efeitos dele sejam projetados para o fim do período de suspensão do contrato de trabalho. [...] Deveras, entende-se suprido o requisito da verossimilhança das alegações fáticas no tocante ao restabelecimento do plano de saúde e, ademais, de ver sustados os efeitos de sua dispensa até o fim do gozo do benefício previdenciário de auxílio de incapacidade temporária que lhe foi concedido (B-31) Outrossim, é inegável que a não concessão da tutela antecipada configuraria dano irreparável para ele, ante a falta de cobertura do plano de saúde, capaz de inviabilizar a fruição do direito fundamental à saúde (periculum in mora). Destaque-se, também, que não há dano irreparável ou irreversibilidade causada à litisconsorte passiva que decorra da concessão da tutela de urgência ao empregado. Com base nessas considerações, o MPT divisa ilegalidade no ato judicial impugnado e vulneração a direito líquido e certo titularizado pelo impetrante, haja vista que estavam presentes os requisitos autorizadores do deferimento da tutela provisória de urgência, previstos no art. 300 do Código de Processo Civil (CPC). 4. DA CONCLUSÃO Ante o exposto, o MPT se manifesta pelo cabimento do mandamus e, no mérito, pela concessão parcial da segurança, para, confirmando a liminar, declarar suspenso o contrato de trabalho celebrado entre o impetrante e a litisconsorte passiva, durante a vigência do auxílio-doença previdenciário concedido, com a manutenção do direito do impetrante ao plano de saúde. Por tais fundamentos, reiterando o entendimento delineado na decisão liminar (Id e114ef7) e, ainda, de acordo com o Parecer Ministerial, concedo parcialmente a segurança requerida nos exatos termos da prefalada decisão (Id e114ef7). Custas pela litisconsorte passiva no valor de R$ 2000,00 (dois mil reais) calculadas sobre o valor atribuído à causa. Ante o exposto, reiterando o entendimento delineado na decisão liminar (Id e114ef7) e, ainda, de acordo com o Parecer Ministerial, concedo parcialmente a segurança requerida nos exatos termos das prefaladas decisões (Id e114ef7 e 34bfafe). Custas pela litisconsorte passiva no valor de R$ 20,00 (vinte reais) calculadas sobre o valor atribuído à causa. ACORDAM os Desembargadores da 1ª Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, reiterando o entendimento delineado na decisão liminar (Id e114ef7) e, ainda, de acordo com o Parecer Ministerial, conceder parcialmente a segurança requerida nos exatos termos das prefaladas decisões (Id e114ef7 e 34bfafe); contra o voto do Excelentíssimo Desembargador Milton Gouveia da Silva Filho que denegava a segurança. Custas pela litisconsorte passiva no valor de R$ 20,00 (vinte reais) calculadas sobre o valor atribuído à causa. Recife, 21 de julho de 2025. PAULO ALCÂNTARA Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial, realizada em 21 de julho de 2025, sob a presidência do Excelentíssimo Desembargador Presidente RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA, com a presença de Suas Excelências os Desembargadores Corregedor Paulo Alcântara (Relator), Gisane Barbosa de Araújo, Nise Pedroso Lins de Sousa, Sergio Torres Teixeira, José Luciano Alexo da Silva, Milton Gouveia da Silva Filho, Edmilson Alves da Silva; as Juízas Convocadas Mayard de França Saboya, Ana Catarina Cisneiros Barbosa; a Procuradora-Chefe Substituta da Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região, Drª. Gabriela Tavares Miranda Maciel, resolveu a Primeira Seção Especializada deste Tribunal, por maioria, reiterando o entendimento delineado na decisão liminar (Id e114ef7) e, ainda, de acordo com o Parecer Ministerial, conceder parcialmente a segurança requerida nos exatos termos das prefaladas decisões (Id e114ef7 e 34bfafe); contra o voto do Excelentíssimo Desembargador Milton Gouveia da Silva Filho que denegava a segurança. Custas pela litisconsorte passiva no valor de R$ 20,00 (vinte reais) calculadas sobre o valor atribuído à causa. O Excelentíssimo Desembargador Milton Gouveia da Silva Filho apresentou justificativa de voto divergente. Ausências justificadas dos Excelentíssimos Desembargadores Desembargador Vice-Presidente Eduardo Pugliesi e Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, em razão compensação de férias. Presença da Excelentíssima Juíza Ana Catarina Cisneiros Barbosa, em razão de sua convocação no Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Valdir José Silva de Carvalho. Presença da Excelentíssima Juíza Mayard de França Saboya Albuquerque, em razão de sua convocação no Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho. Votos colhidos por ordem de assento, a partir do(a) Relator(a), nos termos do art. 102 do Regimento Interno do TRT6 (Redação da Resolução Administrativa TRT6 n.º 13/2022). KARINA DE POSSÍDIO MARQUES LUSTOSA Secretária do Tribunal Pleno - 1ª Seção Especializada PAULO ALCANTARA Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO / Desembargador Milton Gouveia JUSTIFICATIVA DE VOTO DIVERGENTE - Desembargador MILTON GOUVEIA Divirjo, pois entendo que, em casos tais, há necessidade de maior e melhor dilação probatória no rito processual adequado (Ação Trabalhista) não compatível com o rito especial e estreito do Mandado de Segurança. Denego a segurança. RECIFE/PE, 22 de julho de 2025. RIVANI BEATRIZ CARNEIRO DE MELO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA.

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Liriane De Oliveira De Souza e outros x Impar Servicos Hospitalares S/A e outros

ID: 338965515

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000271-11.2024.5.10.0019

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LIRIANE DE OLIVEIRA DE SOUZA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Polo Passivo:

IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A LIRIANE DE OLIVEIRA DE SOUZA SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Acórdão

Advogados:

KAROLINE OLIVEIRA DE LIMA

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TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

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FABIO MUNIZ DE OLIVEIRA

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR RORSum 0000271-11.2024.5.10.0019 RECORRENTE: LIRIANE DE OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR RORSum 0000271-11.2024.5.10.0019 RECORRENTE: LIRIANE DE OLIVEIRA DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: LIRIANE DE OLIVEIRA DE SOUZA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000271-11.2024.5.10.0019 - ACÓRDÃO 2ª TURMA/2025 (RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886)) RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR RECORRENTE E RECORRIDA: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. ADVOGADO: FÁBIO RIVELLI RECORRENTE E RECORRIDA: LIRIANE DE OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADA: KAROLINE OLIVEIRA DE LIMA RECORRIDA: ÍMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES S/A ADVOGADA: TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID ORIGEM: 19ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF AU/AGB EMENTA RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONTROLES DE JORNADA. SÚMULA 338- I/TST. PROVA TESTEMUNHAL. Nos termos do art. 71 da CLT, é direito do empregado que labora em jornada superior a seis horas diárias a fruição de intervalo intrajornada de, no mínimo, uma hora. Incumbe ao empregador o ônus de apresentar os controles de jornada quando conte com mais de 20 empregados (CLT, art. 74, § 2º). No caso, a reclamada apresentou os controles de ponto, mas a prova testemunhal acabou por revelar, idoneamente, realidade diversa a comprovar a inobservância dos intervalos de repouso e refeição no interior da jornada. Mantida a sentença que deferiu o pagamento do intervalo intrajornada suprimido. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ART. 483, 'D', DA CLT. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. O descumprimento de obrigações contratuais essenciais pelo empregador configura falta grave apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, 'd', da CLT. A supressão do intervalo intrajornada (descumprimento do art. 71 da CLT, norma de saúde e segurança) constitui justa causa patronal (Tema 85/IRR/TST). Tal falta afeta direitos fundamentais do empregado ligados ao descanso e à saúde física e mental. Constatada a referida falta, correta a sentença que reconheceu a rescisão indireta. SEGURO-DESEMPREGO. Mantida a rescisão indireta, é devida a expedição das guias para o seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. ASTREINTES. A multa prevista em caso de descumprimento de obrigação de fazer (astreintes) não tem natureza punitiva, mas coercitiva e indutiva para constranger a parte demandada a cumprir obrigação estipulada na decisão judicial, conferindo-lhe efetividade (CPC, art. 139, IV). Adequada e em valor razoável a multa estipulada na origem para compelir a reclamada a cumprir a obrigação, é de ser mantida. MARCO INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E EXIGIBILIDADE DA MULTA. TRÂNSITO EM JULGADO E PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA 410/STJ. O prazo para o cumprimento da obrigação de fazer e a consequente exigibilidade da multa iniciam-se após o trânsito em julgado da decisão e a subsequente intimação pessoal da parte devedora para tal finalidade. MULTA DO ART. 477 DA CLT. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA RESCISÃO INDIRETA. A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT é devida quando as verbas rescisórias não são pagas dentro do prazo legal, sendo aplicável, inclusive, em casos de reconhecimento judicial da rescisão indireta (Tema 52/IRR/TST). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. O benefício da justiça gratuita é concedido à pessoa natural mediante simples declaração da parte informando não possuir condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. Atendido tal requisito, como é o caso, a gratuidade da justiça deve ser concedida (Tema 21/IRR/TST). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Quanto aos honorários advocatícios, ante os termos da decisão proferida pelo STF na ADI 5766 e observado o Verbete 75/2019 deste Regional, devida a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela autora, por ser beneficiária da justiça gratuita. Mantém-se, então, a sentença. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES POSTULADOS NA INICIAL. Embora o art. 840, § 1º, da CLT exija a indicação do valor do pedido, o valor monetário apontado na petição inicial não é vinculante, em virtude do caráter meramente estimativo dos valores discriminados aos pedidos constantes da petição inicial. Precedentes. Recurso ordinário da primeira reclamada conhecido e parcialmente provido. RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE. DANO MORAL. CONDIÇÕES DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO. Para a caracterização do dano moral, passível de reparação pelo empregador, devem estar demonstrados o ato ilícito; o dano e o nexo de causalidade entre este e aquele. No caso, a reclamante alegou a ausência de ambiente de trabalho saudável, uma vez que sofreu tratamento vexatório. No entanto, a autora, que detinha o ônus da prova, não conseguiu comprovar as alegações e que houve violação significativa à sua dignidade, razão pela qual se mantém a sentença que julgou improcedente o pedido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. O caput do art. 791-A da CLT dispõe que os honorários advocatícios sucumbenciais serão fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. No caso, razoável e coerente a fixação da verba honorária devida no percentual de 10% (dez por cento). Esse é o parâmetro de condenação adotado por este Colegiado em casos análogos. Recurso ordinário adesivo da reclamante conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO A juíza Thaís Bernardes Camilo Rocha, da 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, por meio de sentença (fls. 456/465), julgou parcialmente procedentes os pedidos da petição inicial. Nesse sentido, condenou a primeira reclamada, Sodexo do Brasil Comercial S.A., de forma principal, e a segunda reclamada, Ímpar Serviços Hospitalares S.A., de forma subsidiária, ao cumprimento das obrigações reconhecidas na sentença. Além disso, deferiu à reclamante os benefícios da justiça gratuita. A primeira reclamada interpôs recurso ordinário (fls. 467/478). Pugna pela reforma da sentença nos seguintes temas: a) intervalo intrajornada; b) rescisão indireta; c) seguro-desemprego; d) multa da obrigação de fazer; e) multa do art. 477 da CLT, f) justiça gratuita; g) honorários advocatícios; e h) limitação da condenação. A reclamante, conforme fls. 502/505, interpôs recurso ordinário adesivo. Requer a reforma da sentença quanto ao: a) dano moral; e b) honorário advocatício. Contrarrazões ofertadas pelas recorrentes (fls. 497/500, pela reclamante; fls. 511/513, pela primeira reclamada), bem como pela segunda reclamada (fls. 515/517). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Regional. Este é o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário da primeira reclamada é tempestivo e consta com regular representação processual (fls. 86/87). Demais disso, comprova o recolhimento do preparo, abrangido pelas custas e pela apresentação de seguro garantia (fls. 479/492). Conhecido o recurso principal, passa-se à análise do adesivo. Este se mostra tempestivo e com regular representação processual (fl. 22/23 e 27). As contrarrazões apresentadas, outrossim, gozam das mesmas características. A primeira reclamada argui o não conhecimento do recurso adesivo da obreira, sob o fundamento da ausência de dialeticidade. Rejeito a arguição. A motivação das razões recursais adesiva não está dissociada dos fundamentos da decisão combatida. Ao contrário, a recorrente delimita a sua insurgência com indicação do desacerto que entende ter ocorrido na sentença. Desse modo, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário da reclamada e do recurso adesivo da reclamante, assim como das respectivas contrarrazões. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA INTERVALO INTRAJORNADA A reclamante alegou, na inicial (fls. 2/15), que, contratada pela primeira reclamada para prestar serviços para a segunda ré, cumpria escala 12x36, das 7h às 19h ou o inverso. Todavia, salientou que possuía intervalo apenas de 10 minutos. Dessa forma, requereu a indenização da penalidade prevista no art. 71, § 4º, da CLT. A primeira reclamada, por sua vez, em defesa (fls. 90/107), contestou a narrativa inicial. Assim, indicou que a reclamante gozava de 1 hora de intervalo, à luz dos espelhos de ponto. A segunda reclamada registrou, na contestação (fls. 324/356), não ser a empregadora da reclamante, razão pela qual não tinha o controle da jornada. Outrossim, requereu a improcedência do pleito autoral. Na sentença, o pedido foi acolhido nos seguintes moldes (fls. 456/465): "É certo que, quanto ao intervalo intrajornada, a obrigação patronal se resume à pré-assinalação do período respectivo (art. 74, § 2º, da CLT), obrigação legal que foi devidamente observada pela ré, consoante folhas de ponto juntadas (fls. 123/146 do PDF). Ocorre que a prova oral produzida infirmou a validade dos aludidos documentos juntados. Foi inquirida somente uma testemunha, a rogo da reclamante, que demonstra devidamente a tese da inicial, de impossibilidade de fruição do período legal de descanso, pela dinâmica e volume de serviço. "que a depoente sempre prestou serviços para o Hospital Brasília, no Lago Sul, na função de copeira, em escala 12x36, das 7h às 19h; que quanto ao intervalo, a depoente apenas "engolia" para dar continuidade ao trabalho, o que durava cerca de 10 minutos; que depoente e reclamante trabalharam no mesmo plantão cerca de 7 meses; que a reclamante também praticamente não tirava o intervalo, pois era muita correria, ela gastava aproximadamente 10 minutos para refeição" (fl. 437 do PDF). Pelo exposto, faz jus a reclamante ao período suprimido de intervalo. Defiro à autora indenização de 50 minutos de intervalo, por plantão laborado, conforme folhas de ponto juntadas, e adicional de 50% para o cálculo.". Recorre a primeira reclamada (fls. 467/478). Assevera que a sentença merece reforma, uma vez que a reclamante sempre gozou integralmente de 1 hora de intervalo para refeição e descanso, conforme expresso nos registros de ponto. Prega pelo valor probatório dos cartões de ponto juntados. Assim, requer a reforma para afastar a condenação. Subsidiariamente, pleiteia que a condenação seja limitada apenas ao período em que a testemunha efetivamente trabalhou com a reclamante. Examino. O artigo 71 da CLT estabelece que, em qualquer trabalho contínuo cuja duração exceda de 6 horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso e alimentação de, no mínimo, 1 hora. No caso em apreço, observa-se que a primeira reclamada juntou aos autos os controles de ponto da obreira (fls. 123/143). Nesses, há registros do intervalo intrajornada. Sabe-se que, como pontuado na sentença, o art. 74, § 2º, da CLT, dispensa o empregado do registro de intervalo intrajornada em folha de ponto, devendo constar apenas a sua pré-assinalação. Com efeito, tanto os registros precisos como a pré-assinalação do intervalo intrajornada geram presunção relativa de sua fruição. Alegada a supressão, como o fez a reclamante, incumbe a ela o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito (CLT, art. 818, I), infirmando a presunção gerada pelos documentos. E, neste particular, a reclamante logrou êxito. Conforme bem pontuado na sentença, embora a reclamada tenha juntado os controles de ponto, a prova testemunhal demonstrou a ausência da fruição do descanso. A testemunha trazida pela reclamante (fl. 437), que laborou com esta durante 7 meses no mesmo plantão, declarou: "que quanto ao intervalo, a depoente apenas "engolia" para dar continuidade ao trabalho, o que durava cerca de 10 minutos; que depoente e reclamante trabalharam no mesmo plantão cerca de 7 meses; que a reclamante também praticamente não tirava o intervalo, pois era muita correria, ela gastava aproximadamente 10 minutos para refeição;" Ora, tal depoimento, prestado por quem vivenciou a mesma rotina da autora, possui robusta força probatória, sendo suficiente para infirmar os registros formais de ponto, que, no contexto fático delineado, não refletiam a realidade laboral. Nesse cenário, a prova oral produzida revela que a realidade vivenciada pelo reclamante era a de supressão do intervalo intrajornada. Os cartões de ponto tiveram sua presunção de veracidade elidida pela prova testemunhal. Quanto ao pedido subsidiário da recorrente no sentido de limitar a condenação ao período de labor conjunto entre a testemunha e a obreira, indefiro. Isso porque, com base no depoimento colhido, concluo que a realidade narrada se aplica à integralidade do contrato, com fulcro na OJ 233/SDI-1/TST, que permite a ampliação temporal da prova - testemunhal ou documental -, desde que o magistrado contemple o convencimento motivado para tal. Confira-se: HORAS EXTRAS. COMPROVAÇÃO DE PARTE DO PERÍODO ALEGADO A decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período. Portanto, restou comprovada a violação ao art. 71, § 4º, da CLT, sendo devida a condenação imposta na origem. Diante do exposto, nego provimento. RESCISÃO INDIRETA A reclamante, na inicial (fls. 2/15), registrou que a reclamada descumpriu o contrato de trabalho da reclamante, que enfrentou diversas irregularidades. Dentre elas, citou: ausência de reajuste salarial decorrente de nova função e de alteração em sua carteira de trabalho; ausência de usufruto de seu intervalo para refeição e descanso; excesso de trabalho; e tratamentos vexatórios e humilhantes. Nessa linha, narrou, então, que adoeceu psicologicamente. Em função dos descumprimentos obrigacionais, a pediu a rescisão indireta do contrato de trabalho. A primeira reclamada, por sua vez, em defesa (fls. 90/107), impugnou a narrativa inicial. Em suma, pregou que não descumpriu qualquer obrigação. Ressaltou que a rescisão indireta deve ser fundamentada em atos que tornem insustentável a relação. Nesse contexto, requereu a improcedência. No mesmo sentido a segunda reclamada contestou (fls. 324/356). Na sentença, houve a procedência do pedido, nos seguintes moldes (fls. 456/465): "[...] Acerca da modalidade de ruptura contratual, é certo que a caracterização da hipótese de ruptura contratual por ato culposo de qualquer das partes exige o atendimento a certos requisitos, entre os quais se destacam os requisitos da gravidade e atualidade da falta. Vale dizer, para reconhecimento da rescisão indireta, necessário que a conduta do empregador revista-se de gravidade, em molde a tornar insuportável, inviável a manutenção da relação empregatícia entre as partes. Restou reconhecida em tópico supra a supressão do período legal de intervalo, norma de saúde e segurança, evidenciando-se a hipótese prevista no art. 483, "d", da CLT. Assim, acato o pedido de rescisão indireta. [...]". Recorre a primeira reclamada (fls. 467/478). Reforça que a alegação de supressão do intervalo intrajornada é inverídica. E, ainda que fosse verdade, não seria suficiente para reconhecer a rescisão indireta. Nessa linha, requer a reforma da sentença. Examino. A sentença reconheceu a rescisão indireta com base em descumprimentos do contrato de trabalho considerando que a empresa deixou de cumprir obrigação contratual ao deixar de conceder o intervalo intrajornada, o que fora bastante para a incidência do art. 483, "d", da CLT. Como alinhavado no tópico supra, ficou mantido o reconhecimento da supressão do intervalo intrajornada. Nessa linha, o cenário fático estampado no caso concreto caracteriza a situação prevista no art. 483, "d", da CLT, porque houve descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador. O intervalo para repouso e alimentação, previsto no art. 71 da CLT, é norma de caráter cogente, relacionada à saúde, higiene e segurança do trabalho. Sua observância não é mera faculdade do empregador, mas sim um dever legal e contratual indisponível. Mais do que a consequência pecuniária, a prática reiterada de suprimir esse direito fundamental do trabalhador, expondo-o a maior desgaste físico e mental, configura, sim, descumprimento grave das obrigações contratuais. Destarte, a falta patronal reconhecida na sentença - supressão do intervalo intrajornada - é grave e quebra a fidúcia necessária à manutenção do contrato de trabalho, autorizando a rescisão indireta com base no art. 483, "d", da CLT. Esse é, inclusive, o entendimento do TST, confira-se: RECURSO DE REVISTA DA EMPREGADA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DO TRABALHO. CONCESSÃO IRREGULAR DO INTERVALO INTRAJORNADA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 2. No caso, o TRT entendeu que a concessão irregular do intervalo intrajornada não possibilita a rescisão indireta, uma vez que a conduta não seria suficientemente grave. 3 . Esse entendimento, contudo, diverge da jurisprudência desta Corte Superior, que se firmou no sentido de que a concessão irregular do intervalo intrajornada, por si só, implica falta grave capaz de justificar a rescisão indireta, nos termos do art. 483, d , da CLT. 4. Portanto, evidenciado o descumprimento de obrigação contratual relativa ao intervalo intrajornada por parte da empresa, é devido o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho . Recurso de revista conhecido por violação do art. 483, d , da CLT e provido (TST, 7ª T., RR 0010325-03.2020 .5.03.0009, AGRA, j. 28/2/2024, DEJT 15/3/2024) A matéria recentemente ganhou orientação jurisprudencial de observância obrigatória (Tema 85/IRR/TST) Nesses moldes, nego provimento. SEGURO DESEMPREGO Reconhecida a rescisão indireta, o magistrado sentenciante assim deliberou sobre o seguro-desemprego (fls. 456/465): "Determino, ainda, que a reclamada expeça as guias para levantamento do FGTS e requerimento do seguro desemprego, no prazo de 5 dias a contar de sua intimação, sob pena de multa de R$ 100,00 e expedição de alvará judicial substitutivo.". Recorre a primeira reclamada (fls. 467/478). Assevera que é possível a habilitação do trabalhador mediante a apresentação da decisão judicial transitada em julgado. Analiso. Mantida a rescisão indireta, impõe-se a manutenção da sentença quanto ao seguro desemprego. O direito à indenização substitutiva está vinculado ao não cumprimento da obrigação de fazer, qual seja, de entregar as guias do seguro-desemprego, conforme a Súmula 389/TST: SEGURO-DESEMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR NÃO LIBERAÇÃO DE GUIAS I - Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho a lide entre empregado e empregador tendo por objeto indenização pelo não-fornecimento das guias do seguro-desemprego. II - O não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização. No caso, como exposto na sentença, é devida, inicialmente, a expedição das guias para suprimento do seguro-desemprego pela reclamada e, apenas em caso de negativa do órgão responsável, apurar-se-á a reparação devida. Nesse sentido é o entendimento desta Turma: SEGURO-DESEMPREGO. GUIAS. FORNECIMENTO. AUSÊNCIA. EFEITOS.Reconhecida a dispensa imotivada do obreiro, o cenário impõe a entrega das guias do seguro-desemprego, e ressaindo impedimento na sua fruição, por culpa exclusiva do devedor, necessariamente haverá a sua conversão na indenização correspondente (CCB, art. 947 e Súmula 389 do TST) (RO 0000503-77.2020.5.10.0111, AMÍLCAR, j. 28/4/2021, DEJT 4/5/2021) Portanto, correta a sentença que determina que a reclamada expeça as guias necessárias à percepção do seguro-desemprego e, em caso de impossibilidade de recebimento, reverta-a ao pagamento de indenização substitutiva. Nego provimento. MULTA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER O juízo de origem, ao determinar a expedição de guias referentes ao FGTS e ao seguro desemprego, fixou penalidade de multa. Confira-se (fls. 456/465): "Determino, ainda, que a reclamada expeça as guias para levantamento do FGTS e requerimento do seguro desemprego, no prazo de 5 dias a contar de sua intimação, sob pena de multa de R$ 100,00 e expedição de alvará judicial substitutivo." Recorre a primeira reclamada (fls. 467/478). Preconiza que sempre cumpre as determinações judiciais com pontualidade. Assim, requer a exclusão da multa. Para além disso, pontua que o cumprimento da obrigação de fazer seja determinado após o trânsito em julgado e com prévia intimação, nos termos da Súmula 410/STJ. Analiso. Há de se registrar que, em se tratando de condenação a obrigação de fazer e não fazer, o magistrado pode, de ofício ou a requerimento da parte interessada, adotar medidas aptas à efetivação da tutela deferida, inclusive cominando multa (CPC, arts. 139, IV, 536, § 1º, e 537, caput). A multa prevista para a hipótese de descumprimento (astreintes) não tem natureza de punição, pois visa constranger o demandado a cumprir obrigação personalíssima estipulada na decisão judicial, conferindo-lhe efetividade. Dessa forma, mantenho a multa fixada. No que tange ao marco inicial para o cumprimento da obrigação e a consequente exigibilidade da multa, a jurisprudência tem-se sedimentado no sentido da indispensabilidade da intimação pessoal do devedor, após o trânsito em julgado da decisão que impôs a obrigação. Este é o teor da Súmula 410/STJ. A exigência de citação ou intimação específica na fase de execução para o cumprimento de obrigações de fazer, mesmo que o prazo já esteja delineado no título executivo, é uma cautela que se alinha com a sistemática processual, conforme se depreende de julgados do TST, que inclusive remetem à referida súmula e à própria lógica dos artigos 880 e seguintes da CLT. Confira-se: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS DETERMINADA NA SENTENÇA EXEQUENDA . NECESSIDADE DE CITAÇÃO NA EXECUÇÃO. 1. Cinge-se a controvérsia à necessidade de citação prévia da parte reclamada, na fase de execução, para cumprimento de obrigação de fazer relativa à apresentação de documentos que comprovem a evolução salarial do paradigma. 2 . O Tribunal Regional entendeu que caberia nova citação ou intimação pessoal da executada para cumprimento da obrigação de fazer, embora tenha constado do título executivo o prazo em que a obrigação deveria ser cumprida após o trânsito em julgado, sob pena de serem adotados os valores indicados na inicial. 3. Embora tenha constado do título executivo que a obrigação deveria ser cumprida no prazo de cinco dias contados do trânsito em julgado, a Jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que é necessária, nos termos do art. 880 da CLT, a prévia citação da parte executada, no início da execução, a fim de que cumpra a obrigação que lhe foi imposta ou garanta a execução . Precedentes. 4. Tal entendimento se coaduna, inclusive, com a Súmula 410 do STJ. 5 . Nesse contexto, havendo norma específica na CLT exigindo, no início da execução, a expedição de mandado de citação para que a parte executada proceda ao cumprimento do decisum , deve ser mantida a decisão do Tribunal Regional que considerou necessário esse procedimento. Recurso de revista não conhecido (TST, 2ª T., RR 0001196-70.2013.5.06.0191, DELAÍDE, j. 19/2/2025, DEJT 24/2/2025) AGRAVO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. Lei 13.467/2017 OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES . EXIGIBILIDADE DA MULTA PROCESSUAL. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. NECESSIDADE. NÃO PROVIMENTO . 1. Cinge-se a controvérsia em saber se há necessidade, ou não, de citação prévia do devedor, na execução, para o cumprimento de obrigação de fazer constante da sentença da fase de conhecimento. 2. Este Tribunal Superior possui o entendimento de que é necessária a citação prévia do devedor a fim de que cumpra a obrigação de fazer . Isso porque há na CLT regramento próprio acerca da questão. 3. Os artigos 880, 882 e 883 da CLT dispõem sobre o prazo e pagamento do valor da condenação, que preveem o prazo e a garantia da dívida, por depósito, ou a penhora de bens quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescido de despesas processuais, custas e juros de mora. 4 . Na mesma senda, a Súmula nº 410 do STJ consolidou o entendimento segundo o qual "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". Precedentes de Turmas desta Corte Superior e do STJ. 5. Na presente hipótese , o egrégio Tribunal Regional, ao considerar necessária a intimação da reclamada para que se cumpra a obrigação de fazer, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior . 6. Incidência do óbice da Súmula nº 333 ao processamento do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento (TST, 8ª T., Ag-AIRR 0000649-47.2021.5.09.0585, CAMARGO, j. 11/12/2024, DEJT 16/12/2024) No mesmo sentido tem trilhado este Regional: OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTIMAÇÃO. Consoante o disposto no art. 815 do CPC e na Súmula 410 do STJ, é imperioso que, após o trânsito em julgado da sentença, a parte seja intimada para cumprir a obrigação de fazer que lhe foi imposta (3ª T., RORSum 0000924-28.2024.5.10.0111, REGINA, j. 24/10/2024) RETIFICAÇÃO DA CTPS. MARCO INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INTIMAÇÃO DA PARTE RECLAMADA . EXEGESE DA SÚMULA 410 DO STJ. A Súmula 410 do STJ dispõe que "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". Assim, faz-se necessária a prévia intimação da parte reclamada para que se inicie a contagem do prazo para o cumprimento da obrigação de retificação da CTPS (1ª T., ROT 0000682-58.2022.5.10.0008, FROTA, j. 28/5/2024) MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR. NECESSIDADE. Faz-se necessária a intimação pessoal prévia do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer, consoante inteligência da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido mesmo após a vigência do novo Código de Processo Civil (1ª T., AP 0000764-48.2015.5.10.0101, ELAINE, j. 22/5/2020) Dessa forma, o prazo para o cumprimento da obrigação deve fluir a partir da intimação pessoal da reclamada, a ser realizada após o trânsito em julgado da condenação. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso da primeira reclamada apenas para determinar que o prazo de 5 (cinco) dias para o cumprimento da obrigação de fazer se inicie após o trânsito em julgado e mediante prévia intimação pessoal da reclamada para tal fim. MULTA DO ART. 477 DA CLT O juízo de origem, ao reconhecer a rescisão indireta, condenou as reclamadas ao pagamento da multa do art. 477 da CLT (fls. 456/465): "Considerando-se que a ruptura do contrato de trabalho ocorreu em 14/03/2024 e a quitação das verbas resilitórias não ocorreu até o presente momento, em inobservância ao prazo preceituado pelo § 6º do artigo 477 da CLT, defiro a multa respectiva.". Recorre a primeira reclamada (fls. 467/478). Em suma, assevera que a multa do art. 477 da CLT é indevida, diante do reconhecimento apenas em juízo da rescisão indireta. Ao exame. O critério legal para incidência da multa do art. 477 da CLT é a intempestividade no pagamento das verbas rescisórias. No caso, havendo controvérsia quanto à causa rescisória, uma vez reconhecida a rescisão indireta, o não adimplemento das verbas rescisórias leva ao pagamento da multa. Neste sentido foi editado o Verbete/TRT 61/2017. Confira-se: VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. HIPÓTESES DE APLICAÇÃO. I - A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, é devida quando inobservados os prazos fixados em seu § 6º, incluindo as hipóteses de reconhecimento judicial do vínculo de emprego, da rescisão indireta do contrato, da conversão da dispensa por justa causa em rescisão imotivada do contrato e da simulação, pelo empregador, capaz de obstar, no todo ou em parte, o recebimento das parcelas asseguradas em lei ao empregado. A matéria vem de ser pacificada com a tese de observância obrigatória firmada no Tema 52/IRR/TST. Dessa forma, nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA Insurge-se a primeira reclamada contra a concessão da gratuidade da justiça à autora (fls. 467/478). Sustenta, em suma, que os documentos acostados aos autos provam o não enquadramento da autora no critério objetivo-normativo de pobreza estipulado no § 3.º do art. 790 da CLT. Analiso. A nova redação dada ao art. 790 da CLT pela Lei 13.467/2017 assim estabeleceu em seus §§ 3º e 4º: § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Na essência nada mudou, exceto a referência salarial para fins de concessão do benefício de ofício ou sem outra comprovação. O parâmetro até então vigente era de dois salários mínimos e agora passou a ser de 40% do limite máximo do benefício previdenciário. Para aqueles que recebem salário superior a 40% do limite máximo do benefício previdenciário a lei exige comprovação da pobreza. Essa comprovação se faz mediante simples declaração firmada pelo interessado de que não tem condições de pagar as despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família. Logo, o benefício da justiça gratuita é concedido à pessoa natural mediante simples declaração de que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família (art. 790, §3º da CLT c/c art. 14, §1º da Lei 5.584/1970 e art. 99, §3º, do CPC). A matéria está consolidada na recente Súmula 463-I/TST: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015). No mesmo sentido é o Enunciado nº 3 do Seminário de Formação Continuada de Magistrados promovido pela Escola Judicial deste Regional (Reforma Trabalhista), que assim dispõe: JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. O benefício da Justiça Gratuita a que se refere o art. 790, §§ 3.º e 4.º, da CLT pode ser concedido a qualquer parte e, na hipótese de pessoa natural, a prova da hipossuficiência econômica pode ser feita por simples declaração do interessado ou afirmação de seu advogado (art. 1.º da Lei n.º 7.115/1983 e art. 99, § 3.º, do CPC). A matéria, ao menos no âmbito da Justiça do Trabalho, foi definitivamente pacificada com a edição de tese obrigatória no Tema 21/IRR/TST. No caso, a reclamante juntou declaração de hipossuficiência (fl. 17), de forma que está satisfeito o requisito exigido legalmente para a concessão da gratuidade da justiça. A recorrente não produziu prova capaz de infirmar a declaração da reclamante. Porque adequada a concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamante, mantenho a decisão recorrida. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da parcial procedência e da concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamante, o juízo de origem a condenou ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, cuja obrigação declarou estar sujeita à condição suspensiva de exigibilidade (fl. 464). A primeira reclamada recorre (fls. 467/478). Prega ser indevida a suspensão de exigibilidade preconizada na origem. Demais disso, pleiteou a exclusão de sua condenação à verba honorária, diante dos tópicos alinhavados acima. Examino. De início, destaco: porque mantida a sucumbência, não há o que alterar quanto à condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Isso posto, quanto à condenação da parte reclamante beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, o Supremo Tribunal Federal, em decisão quanto ao tema, assim decidiu nos autos da ADI 5766, in verbis: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, capute § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Neste Regional foi editado o Verbete 75/2019 que possui a seguinte redação: É inconstitucional a expressão "...desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes e suportar a despesa...", do art. 791-A da CLT, devendo ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente (art. 5º, incisos II e LXXIV da CF). Decisão adotada por maioria absoluta do Tribunal Pleno na ArgInc-0000163.15.2019.5.10.0000 para os fins do art. 97 da Constituição Federal. Como se constata, prevalece o entendimento consagrado no Verbete Regional 75 no sentido de que deverá ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente. Porque de acordo com o exposto, está correta a decisão recorrida. Logo, nego provimento. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A primeira reclamada, em seu recurso (fls. 467/478), requer a reforma no que tange a limitação dos valores, eis que sustenta que a condenação deve se limitar aos valores expressos na inicial. Analiso. Conforme recente entendimento adotado nesta 2ª Turma, é desnecessário que a parte explicite que os valores apontados na exordial são meramente estimativos. No caso em exame, como se verifica na petição inicial, embora a reclamante tenha postulado o recebimento das parcelas exatas, a atual jurisprudência do TST e do posicionamento adotado por esta instância revisora, é de que os valores atribuídos aos pedidos são meramente estimativos, não podendo haver limitação da condenação a eles, independente de manifestação específica da parte nesse sentido. Essa é a interpretação da Lei nº 13.467/2017, no capítulo que introduzira o § 1º ao art. 840 da CLT. Cito, por oportuno, os seguintes precedentes do TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. VALORES MERAMENTE DE ALÇADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. No caso, discute-se a interpretação do artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 13.467/2017. Representa, portanto, " questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre as quais ainda pende interpretações por esta Corte Trabalhista, restando, pois, configurada a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a parte, ao atribuir valor individualizado aos pleitos, ainda que em ações sujeitas ao rito ordinário, restringe o alcance da condenação possível, tendo em vista o que dispõem os artigos 141 e 492 da CPC/2015, antigos 128 e 460 do CPC/73. 3. No caso presente, constou expressamente da petição inicial que o Reclamante atribuiu valores meramente estimativos aos pedidos. 4. Logo, na medida em que houve expressa menção na petição inicial de que os valores foram atribuídos aos pedidos para efeito meramente de alçada, a condenação não fica limitada ao quantum estimado. 5. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação (TST, 5ª T., Ag-AIRR 1000102-82.2019.5.02.0446, DOUGLAS, DEJT 9/9/2022) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017.LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1º DA CLT. A presente controvérsia diz respeito à limitação da condenação nas hipóteses em que a parte autora atribui valores às parcelas pleiteadas judicialmente. No Processo do Trabalho, é apta a petição inicial que contém os requisitos do art. 840 da CLT, não se aplicando neste ramo especializado o rigor da lei processual civil (art. 319 do CPC/15), pois é a própria CLT quem disciplina a matéria, norteando-se pela simplicidade. Nessa linha, antes da vigência da Lei 13.467/2017, o pedido exordial deveria conter apenas a designação do juiz a quem fosse dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resultasse o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Com a nova redação do art. 840 da CLT, implementada pela Lei 13.467/2017, a petição inicial, no procedimento comum, passou a conter os seguintes requisitos: designação do juízo; qualificação das partes; breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio; o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor; data; e assinatura do reclamante ou de seu representante. Contudo, com suporte nos princípios da finalidade social e da efetividade social do processo, assim como nos princípios da simplicidade e da informalidade, a leitura do § 1º do art. 840 da CLT deve se realizar para além dos aspectos gramatical e lógico-formal, buscando por uma interpretação sistemática e teleológica o verdadeiro sentido, finalidade e alcance do preceito normativo em comento, sob pena de, ao se entender pela exigência de um rigorismo aritmético na fixação dos valores dos pedidos (e, por consequência, do valor da causa), afrontarem-se os princípios da reparação integral do dano, da irrenunciabilidade dos direitos e, por fim, do acesso à Justiça. Isso porque as particularidades inerentes ao objeto de certos pedidos constantes na ação trabalhista exigem, para a apuração do real valor do crédito vindicado pelo obreiro, a verificação de documentos que se encontram na posse do empregador - além de produção de outras provas, inclusive pericial e testemunhal -, bem como a realização de cálculos complexos. A esse respeito, vale dizer que o contrato de trabalho acarreta diversificadas obrigações, o que conduz a pedidos também múltiplos e com causas de pedir distintas, de difícil ou impossível prévia quantificação. Inclusive há numerosas parcelas que geram efeitos monetários conexos em outras verbas pleiteadas, com repercussões financeiras intrincadas e de cálculo meticuloso. Assim, a imposição do art. 840, § 1º, da CLT, após alterações da Lei 13.467/2017, deve ser interpretada como uma exigência somente de que a parte autora realize uma estimativa preliminar do crédito que entende ser devido e que será apurado de forma mais detalhada na fase de liquidação, conforme art. 879 da CLT. De par com isso, a Instrução Normativa nº 41 do TST, no § 2º do art. 12, dispõe que: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da , com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da , o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. " Logo, na medida em que os valores delimitados na petição inicial não vinculam, de forma absoluta, a condenação, revelando-se como mera estimativa dos créditos pretendidos pelo Autor, não há que se falar em limitação da liquidação aos valores indicados na peça exordial. Julgados desta Corte. Recurso de Revista não conhecido (TST, 3ª T., RR 20281-97.2020.5.04.0661, GODINHO, DEJT 9/9/2022) Nesse contexto, mostra-se indevida a limitação. Nego provimento. RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE DANO MORAL Como já exposto, a reclamante, na inicial (fls. 2/15), registrou que a reclamada descumpriu o contrato de trabalho da reclamante. Repisam-se as irregularidades: ausência de reajuste salarial decorrente de nova função e de alteração em sua carteira de trabalho; ausência de usufruto de seu intervalo para refeição e descanso; excesso de trabalho; e tratamentos vexatórios e humilhantes. Nessa linha, narrou, então, que adoeceu psicologicamente, razão pela qual requereu indenização por dano moral. A primeira reclamada, em defesa (fls. 90/107), relatou que a reclamante jamais foi tratada com rigor excessivo ou de forma inadequada. De igual forma, pontuou que não houve descumprimento de obrigações por parte da reclamada. Mais a mais, destacou que o ônus em tela incumbe à autora, do qual não se desincumbiu. Nesses moldes, pediu a improcedência do pleito. A segunda reclamada registrou (fls. 324/356), em suma, que a reclamante não demonstrou ter sofrido qualquer dano à sua pessoa que acarrete o deferimento de tal pedido. Na sentença, houve a improcedência do pleito autoral, nos seguintes moldes (fls. 456/465): "Com efeito, para caracterização do dano moral, indispensável conduta revestida de gravidade tal que ocasione profunda dor moral ao indivíduo, sob pena de banalização do instituto. O inadimplemento patronal quanto à concessão integral do intervalo, supra deferido, embora tenha ensejado aborrecimentos e transtornos à reclamante, não é hábil à caracterização de dano moral. Com efeito, o inadimplemento em tela não transcende a esfera patrimonial da empregada, não implicando lesão aos seus direitos da personalidade. Os pleitos referentes ao adicional de insalubridade e diferenças salariais decorrentes de promoção foram indeferidos em tópico anterior. Também quanto à alegação de dano moral decorrente da conduta da superior Shirley, não se verifica lesão aos direitos da personalidade da obreira. Com efeito, a prova oral produzida não comprovou as alegações da obreira de perseguição, tratamento humilhante, piadas, tampouco que a técnica Shirley tenha falado mal da obreira para outros funcionários. Eis o conteúdo da prova oral, neste particular: "que a encarregada Shirlei fazia muitas cobranças para que as copeiras entregassem as dietas no horário, mas como a reclamante era sozinha no setor dela, muitas vezes não conseguia, então a Srª Shirlei fazia "pressão psicológica", apressando a reclamante para que entregasse a dieta a tempo, dizendo: "bora porque vai passar do horário e o cliente vai reclamar", que isso foi o que a depoente presenciou a Srª Shirlei dizer à reclamante; que as próprias copeiras se reuniam e tentavam ajudar a reclamante, isso não era um pedido da Srª Shirlei; (...)que o comportamento da Srª Shirlei acima relatado era com todas as copeiras, mas como a reclamante virou copeira líder era mais cobrada". Não se extrai do depoimento transcrito qualquer elemento ou fato específico que denote a alegada conduta "opressora" ou causadora de humilhação à autora. Ressalte-se que, tratando-se de fato constitutivo do direito vindicado, era da autora o encargo de demonstrar os fatos geradores do dano moral sustentado na inicial (art. 818, da CLT c/c art. 373, I, do NCPC), ônus do qual não se desvencilhou. Sendo assim, não constatada conduta patronal reveladora de lesão ao acervo moral da autora, indefiro o pleito.". Recorre a reclamante (fls. 502/505). Salienta que o depoimento da testemunha corrobora o exposto na inicial. Dessa forma, prega que é dever do empregador zelar por um ambiente de trabalho saudável, o que não ocorreu no caso. Diante disso, postula pela caracterização de dano moral. Examino. É cediço que o dano moral se situa na esfera não patrimonial do indivíduo e causa prejuízos de ordem moral e psíquica, bem como interfere na autoestima, na imagem e na honra do lesado. Com efeito, o dano moral está previsto em norma constitucional, sendo que o Código Civil também prevê a responsabilidade decorrente do ato ilícito, culposo ou dolosamente causado pelo agressor e que gera o dever de indenizar. Exige para sua configuração a materialidade do dano, a conduta omissiva/comissiva do agressor, dolosa ou culposa, o nexo causal entre a conduta e o dano experimentado. Outrossim, sabe-se que a caracterização de dano moral depende da comprovação das condições que foram degradantes ao ponto de afetar de maneira significativa a dignidade do trabalhador. Por se tratar de fato constitutivo dos seus direitos, bem como de fato controverso, cabe à reclamante provar a presença dos requisitos legais indispensáveis à concessão da indenização compensatória, nos moldes do art. 818, I, da CLT. No caso, conforme o depoimento contido na fl. 437, há nenhuma menção acerca de supostos tratamentos vexatórios ou situações capazes de gerar abalo anímico na obreira. Confira-se, na fração que interessa: "que a encarregada Shirlei fazia muitas cobranças para que as copeiras entregassem as dietas no horário, mas como a reclamante era sozinha no setor dela, muitas vezes não conseguia, então a Srª Shirlei fazia "pressão psicológica", apressando a reclamante para que entregasse a dieta a tempo, dizendo: "bora porque vai passar do horário e o cliente vai reclamar" [...] que o comportamento da Srª Shirlei acima relatado era com todas as copeiras, mas como a reclamante virou copeira líder era mais cobrada". Não há, no depoimento, comprovação de um ambiente laboral que ofendesse a dignidade da reclamante, com humilhação, constrangimento, distrato ou afim. Dessa forma, não há como acolher a tese de dano moral, conquanto as circunstâncias dos autos não elucidaram violação aos direitos da personalidade da autora. Destarte, a reclamante não conseguiu provar os abalos anímicos ocasionados pelo labor, ônus que lhe competia (CLT, art. 818, I). Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O juízo de origem condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% (fl. 464). Recorre a reclamante (fls. 502/505). Entende ser ínfimo o percentual deferido e requer a majoração para 15%. Passo ao exame. Após a vigência da Lei nº 13.467/2017, iniciada em 11/11/2017, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência. Com efeito, o TST editou a Instrução Normativa n° 41/2018, em 21 de junho de 2018, ante a necessidade de adequação às modificações decorrentes da Lei 13.467/2017, a qual, em seu artigo 6º, dispõe que: Art. 6º. Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nºs 219 e 329 do TST. Ajuizada a presente ação em 12/3/2024, submete-se o feito ao novo regramento processual vigente, específico às lides trabalhistas. O art. 791-A inserido na CLT pela Lei 13.467/2017 prevê a fixação de honorários advocatícios de sucumbência, entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. O § 2.º do referido dispositivo legal determina que o magistrado deverá observar os seguintes critérios na fixação do percentual dos honorários: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Analisando-se os parâmetros supramencionados, bem como a complexidade da causa, razoável a fixação de honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento). Cito julgado da Turma sobre o tema: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Quanto ao percentual, o entendimento desta Eg. Turma é no sentido de que a fixação dos honorários sucumbenciais nesta instância revisora se faça, em regra, no percentual de 10%, por revelar-se apto a atender aos indicativos contidos no § 2º do art. 791-A da CLT. Recurso da reclamante conhecido e provido; recurso da reclamada conhecido e desprovido (RO 0000302-43.2019.5.10.0007, GILBERTO) Desse modo, dou parcial provimento para majorar os honorários advocatícios ao percentual de 10%. CONCLUSÃO Pelo exposto, nos termos da fundamentação, conheço do recurso ordinário da primeira reclamada (SODEXO DO BRASIL) e do recurso adesivo da reclamante e, no mérito, dou-lhes parcial provimento, sendo: (i) ao recurso da reclamada para determinar que o prazo de 5 dias para o cumprimento da obrigação de fazer se inicie após o trânsito em julgado e mediante prévia e específica intimação pessoal da reclamada para tal fim e (ii) ao recurso adesivo da reclamante para majorar os honorários advocatícios devidos pela reclamada a seus patronos para o percentual de 10%. Por compatível, mantenho o valor originalmente arbitrado à condenação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário da primeira reclamada (SODEXO DO BRASIL) e do recurso adesivo da reclamante e dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Brasília-DF, sala de sessões, 16 de julho de 2025. Assinado digitalmente ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Juiz Convocado Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 30 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LIRIANE DE OLIVEIRA DE SOUZA

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Liriane De Oliveira De Souza e outros x Impar Servicos Hospitalares S/A e outros

ID: 338965572

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000271-11.2024.5.10.0019

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LIRIANE DE OLIVEIRA DE SOUZA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Polo Passivo:

IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A LIRIANE DE OLIVEIRA DE SOUZA SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Acórdão

Advogados:

KAROLINE OLIVEIRA DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIO MUNIZ DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR RORSum 0000271-11.2024.5.10.0019 RECORRENTE: LIRIANE DE OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR RORSum 0000271-11.2024.5.10.0019 RECORRENTE: LIRIANE DE OLIVEIRA DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: LIRIANE DE OLIVEIRA DE SOUZA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000271-11.2024.5.10.0019 - ACÓRDÃO 2ª TURMA/2025 (RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886)) RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR RECORRENTE E RECORRIDA: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. ADVOGADO: FÁBIO RIVELLI RECORRENTE E RECORRIDA: LIRIANE DE OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADA: KAROLINE OLIVEIRA DE LIMA RECORRIDA: ÍMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES S/A ADVOGADA: TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID ORIGEM: 19ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF AU/AGB EMENTA RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONTROLES DE JORNADA. SÚMULA 338- I/TST. PROVA TESTEMUNHAL. Nos termos do art. 71 da CLT, é direito do empregado que labora em jornada superior a seis horas diárias a fruição de intervalo intrajornada de, no mínimo, uma hora. Incumbe ao empregador o ônus de apresentar os controles de jornada quando conte com mais de 20 empregados (CLT, art. 74, § 2º). No caso, a reclamada apresentou os controles de ponto, mas a prova testemunhal acabou por revelar, idoneamente, realidade diversa a comprovar a inobservância dos intervalos de repouso e refeição no interior da jornada. Mantida a sentença que deferiu o pagamento do intervalo intrajornada suprimido. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ART. 483, 'D', DA CLT. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. O descumprimento de obrigações contratuais essenciais pelo empregador configura falta grave apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, 'd', da CLT. A supressão do intervalo intrajornada (descumprimento do art. 71 da CLT, norma de saúde e segurança) constitui justa causa patronal (Tema 85/IRR/TST). Tal falta afeta direitos fundamentais do empregado ligados ao descanso e à saúde física e mental. Constatada a referida falta, correta a sentença que reconheceu a rescisão indireta. SEGURO-DESEMPREGO. Mantida a rescisão indireta, é devida a expedição das guias para o seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. ASTREINTES. A multa prevista em caso de descumprimento de obrigação de fazer (astreintes) não tem natureza punitiva, mas coercitiva e indutiva para constranger a parte demandada a cumprir obrigação estipulada na decisão judicial, conferindo-lhe efetividade (CPC, art. 139, IV). Adequada e em valor razoável a multa estipulada na origem para compelir a reclamada a cumprir a obrigação, é de ser mantida. MARCO INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E EXIGIBILIDADE DA MULTA. TRÂNSITO EM JULGADO E PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA 410/STJ. O prazo para o cumprimento da obrigação de fazer e a consequente exigibilidade da multa iniciam-se após o trânsito em julgado da decisão e a subsequente intimação pessoal da parte devedora para tal finalidade. MULTA DO ART. 477 DA CLT. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA RESCISÃO INDIRETA. A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT é devida quando as verbas rescisórias não são pagas dentro do prazo legal, sendo aplicável, inclusive, em casos de reconhecimento judicial da rescisão indireta (Tema 52/IRR/TST). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. O benefício da justiça gratuita é concedido à pessoa natural mediante simples declaração da parte informando não possuir condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. Atendido tal requisito, como é o caso, a gratuidade da justiça deve ser concedida (Tema 21/IRR/TST). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Quanto aos honorários advocatícios, ante os termos da decisão proferida pelo STF na ADI 5766 e observado o Verbete 75/2019 deste Regional, devida a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela autora, por ser beneficiária da justiça gratuita. Mantém-se, então, a sentença. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES POSTULADOS NA INICIAL. Embora o art. 840, § 1º, da CLT exija a indicação do valor do pedido, o valor monetário apontado na petição inicial não é vinculante, em virtude do caráter meramente estimativo dos valores discriminados aos pedidos constantes da petição inicial. Precedentes. Recurso ordinário da primeira reclamada conhecido e parcialmente provido. RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE. DANO MORAL. CONDIÇÕES DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO. Para a caracterização do dano moral, passível de reparação pelo empregador, devem estar demonstrados o ato ilícito; o dano e o nexo de causalidade entre este e aquele. No caso, a reclamante alegou a ausência de ambiente de trabalho saudável, uma vez que sofreu tratamento vexatório. No entanto, a autora, que detinha o ônus da prova, não conseguiu comprovar as alegações e que houve violação significativa à sua dignidade, razão pela qual se mantém a sentença que julgou improcedente o pedido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. O caput do art. 791-A da CLT dispõe que os honorários advocatícios sucumbenciais serão fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. No caso, razoável e coerente a fixação da verba honorária devida no percentual de 10% (dez por cento). Esse é o parâmetro de condenação adotado por este Colegiado em casos análogos. Recurso ordinário adesivo da reclamante conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO A juíza Thaís Bernardes Camilo Rocha, da 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, por meio de sentença (fls. 456/465), julgou parcialmente procedentes os pedidos da petição inicial. Nesse sentido, condenou a primeira reclamada, Sodexo do Brasil Comercial S.A., de forma principal, e a segunda reclamada, Ímpar Serviços Hospitalares S.A., de forma subsidiária, ao cumprimento das obrigações reconhecidas na sentença. Além disso, deferiu à reclamante os benefícios da justiça gratuita. A primeira reclamada interpôs recurso ordinário (fls. 467/478). Pugna pela reforma da sentença nos seguintes temas: a) intervalo intrajornada; b) rescisão indireta; c) seguro-desemprego; d) multa da obrigação de fazer; e) multa do art. 477 da CLT, f) justiça gratuita; g) honorários advocatícios; e h) limitação da condenação. A reclamante, conforme fls. 502/505, interpôs recurso ordinário adesivo. Requer a reforma da sentença quanto ao: a) dano moral; e b) honorário advocatício. Contrarrazões ofertadas pelas recorrentes (fls. 497/500, pela reclamante; fls. 511/513, pela primeira reclamada), bem como pela segunda reclamada (fls. 515/517). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Regional. Este é o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário da primeira reclamada é tempestivo e consta com regular representação processual (fls. 86/87). Demais disso, comprova o recolhimento do preparo, abrangido pelas custas e pela apresentação de seguro garantia (fls. 479/492). Conhecido o recurso principal, passa-se à análise do adesivo. Este se mostra tempestivo e com regular representação processual (fl. 22/23 e 27). As contrarrazões apresentadas, outrossim, gozam das mesmas características. A primeira reclamada argui o não conhecimento do recurso adesivo da obreira, sob o fundamento da ausência de dialeticidade. Rejeito a arguição. A motivação das razões recursais adesiva não está dissociada dos fundamentos da decisão combatida. Ao contrário, a recorrente delimita a sua insurgência com indicação do desacerto que entende ter ocorrido na sentença. Desse modo, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário da reclamada e do recurso adesivo da reclamante, assim como das respectivas contrarrazões. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA INTERVALO INTRAJORNADA A reclamante alegou, na inicial (fls. 2/15), que, contratada pela primeira reclamada para prestar serviços para a segunda ré, cumpria escala 12x36, das 7h às 19h ou o inverso. Todavia, salientou que possuía intervalo apenas de 10 minutos. Dessa forma, requereu a indenização da penalidade prevista no art. 71, § 4º, da CLT. A primeira reclamada, por sua vez, em defesa (fls. 90/107), contestou a narrativa inicial. Assim, indicou que a reclamante gozava de 1 hora de intervalo, à luz dos espelhos de ponto. A segunda reclamada registrou, na contestação (fls. 324/356), não ser a empregadora da reclamante, razão pela qual não tinha o controle da jornada. Outrossim, requereu a improcedência do pleito autoral. Na sentença, o pedido foi acolhido nos seguintes moldes (fls. 456/465): "É certo que, quanto ao intervalo intrajornada, a obrigação patronal se resume à pré-assinalação do período respectivo (art. 74, § 2º, da CLT), obrigação legal que foi devidamente observada pela ré, consoante folhas de ponto juntadas (fls. 123/146 do PDF). Ocorre que a prova oral produzida infirmou a validade dos aludidos documentos juntados. Foi inquirida somente uma testemunha, a rogo da reclamante, que demonstra devidamente a tese da inicial, de impossibilidade de fruição do período legal de descanso, pela dinâmica e volume de serviço. "que a depoente sempre prestou serviços para o Hospital Brasília, no Lago Sul, na função de copeira, em escala 12x36, das 7h às 19h; que quanto ao intervalo, a depoente apenas "engolia" para dar continuidade ao trabalho, o que durava cerca de 10 minutos; que depoente e reclamante trabalharam no mesmo plantão cerca de 7 meses; que a reclamante também praticamente não tirava o intervalo, pois era muita correria, ela gastava aproximadamente 10 minutos para refeição" (fl. 437 do PDF). Pelo exposto, faz jus a reclamante ao período suprimido de intervalo. Defiro à autora indenização de 50 minutos de intervalo, por plantão laborado, conforme folhas de ponto juntadas, e adicional de 50% para o cálculo.". Recorre a primeira reclamada (fls. 467/478). Assevera que a sentença merece reforma, uma vez que a reclamante sempre gozou integralmente de 1 hora de intervalo para refeição e descanso, conforme expresso nos registros de ponto. Prega pelo valor probatório dos cartões de ponto juntados. Assim, requer a reforma para afastar a condenação. Subsidiariamente, pleiteia que a condenação seja limitada apenas ao período em que a testemunha efetivamente trabalhou com a reclamante. Examino. O artigo 71 da CLT estabelece que, em qualquer trabalho contínuo cuja duração exceda de 6 horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso e alimentação de, no mínimo, 1 hora. No caso em apreço, observa-se que a primeira reclamada juntou aos autos os controles de ponto da obreira (fls. 123/143). Nesses, há registros do intervalo intrajornada. Sabe-se que, como pontuado na sentença, o art. 74, § 2º, da CLT, dispensa o empregado do registro de intervalo intrajornada em folha de ponto, devendo constar apenas a sua pré-assinalação. Com efeito, tanto os registros precisos como a pré-assinalação do intervalo intrajornada geram presunção relativa de sua fruição. Alegada a supressão, como o fez a reclamante, incumbe a ela o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito (CLT, art. 818, I), infirmando a presunção gerada pelos documentos. E, neste particular, a reclamante logrou êxito. Conforme bem pontuado na sentença, embora a reclamada tenha juntado os controles de ponto, a prova testemunhal demonstrou a ausência da fruição do descanso. A testemunha trazida pela reclamante (fl. 437), que laborou com esta durante 7 meses no mesmo plantão, declarou: "que quanto ao intervalo, a depoente apenas "engolia" para dar continuidade ao trabalho, o que durava cerca de 10 minutos; que depoente e reclamante trabalharam no mesmo plantão cerca de 7 meses; que a reclamante também praticamente não tirava o intervalo, pois era muita correria, ela gastava aproximadamente 10 minutos para refeição;" Ora, tal depoimento, prestado por quem vivenciou a mesma rotina da autora, possui robusta força probatória, sendo suficiente para infirmar os registros formais de ponto, que, no contexto fático delineado, não refletiam a realidade laboral. Nesse cenário, a prova oral produzida revela que a realidade vivenciada pelo reclamante era a de supressão do intervalo intrajornada. Os cartões de ponto tiveram sua presunção de veracidade elidida pela prova testemunhal. Quanto ao pedido subsidiário da recorrente no sentido de limitar a condenação ao período de labor conjunto entre a testemunha e a obreira, indefiro. Isso porque, com base no depoimento colhido, concluo que a realidade narrada se aplica à integralidade do contrato, com fulcro na OJ 233/SDI-1/TST, que permite a ampliação temporal da prova - testemunhal ou documental -, desde que o magistrado contemple o convencimento motivado para tal. Confira-se: HORAS EXTRAS. COMPROVAÇÃO DE PARTE DO PERÍODO ALEGADO A decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período. Portanto, restou comprovada a violação ao art. 71, § 4º, da CLT, sendo devida a condenação imposta na origem. Diante do exposto, nego provimento. RESCISÃO INDIRETA A reclamante, na inicial (fls. 2/15), registrou que a reclamada descumpriu o contrato de trabalho da reclamante, que enfrentou diversas irregularidades. Dentre elas, citou: ausência de reajuste salarial decorrente de nova função e de alteração em sua carteira de trabalho; ausência de usufruto de seu intervalo para refeição e descanso; excesso de trabalho; e tratamentos vexatórios e humilhantes. Nessa linha, narrou, então, que adoeceu psicologicamente. Em função dos descumprimentos obrigacionais, a pediu a rescisão indireta do contrato de trabalho. A primeira reclamada, por sua vez, em defesa (fls. 90/107), impugnou a narrativa inicial. Em suma, pregou que não descumpriu qualquer obrigação. Ressaltou que a rescisão indireta deve ser fundamentada em atos que tornem insustentável a relação. Nesse contexto, requereu a improcedência. No mesmo sentido a segunda reclamada contestou (fls. 324/356). Na sentença, houve a procedência do pedido, nos seguintes moldes (fls. 456/465): "[...] Acerca da modalidade de ruptura contratual, é certo que a caracterização da hipótese de ruptura contratual por ato culposo de qualquer das partes exige o atendimento a certos requisitos, entre os quais se destacam os requisitos da gravidade e atualidade da falta. Vale dizer, para reconhecimento da rescisão indireta, necessário que a conduta do empregador revista-se de gravidade, em molde a tornar insuportável, inviável a manutenção da relação empregatícia entre as partes. Restou reconhecida em tópico supra a supressão do período legal de intervalo, norma de saúde e segurança, evidenciando-se a hipótese prevista no art. 483, "d", da CLT. Assim, acato o pedido de rescisão indireta. [...]". Recorre a primeira reclamada (fls. 467/478). Reforça que a alegação de supressão do intervalo intrajornada é inverídica. E, ainda que fosse verdade, não seria suficiente para reconhecer a rescisão indireta. Nessa linha, requer a reforma da sentença. Examino. A sentença reconheceu a rescisão indireta com base em descumprimentos do contrato de trabalho considerando que a empresa deixou de cumprir obrigação contratual ao deixar de conceder o intervalo intrajornada, o que fora bastante para a incidência do art. 483, "d", da CLT. Como alinhavado no tópico supra, ficou mantido o reconhecimento da supressão do intervalo intrajornada. Nessa linha, o cenário fático estampado no caso concreto caracteriza a situação prevista no art. 483, "d", da CLT, porque houve descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador. O intervalo para repouso e alimentação, previsto no art. 71 da CLT, é norma de caráter cogente, relacionada à saúde, higiene e segurança do trabalho. Sua observância não é mera faculdade do empregador, mas sim um dever legal e contratual indisponível. Mais do que a consequência pecuniária, a prática reiterada de suprimir esse direito fundamental do trabalhador, expondo-o a maior desgaste físico e mental, configura, sim, descumprimento grave das obrigações contratuais. Destarte, a falta patronal reconhecida na sentença - supressão do intervalo intrajornada - é grave e quebra a fidúcia necessária à manutenção do contrato de trabalho, autorizando a rescisão indireta com base no art. 483, "d", da CLT. Esse é, inclusive, o entendimento do TST, confira-se: RECURSO DE REVISTA DA EMPREGADA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DO TRABALHO. CONCESSÃO IRREGULAR DO INTERVALO INTRAJORNADA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 2. No caso, o TRT entendeu que a concessão irregular do intervalo intrajornada não possibilita a rescisão indireta, uma vez que a conduta não seria suficientemente grave. 3 . Esse entendimento, contudo, diverge da jurisprudência desta Corte Superior, que se firmou no sentido de que a concessão irregular do intervalo intrajornada, por si só, implica falta grave capaz de justificar a rescisão indireta, nos termos do art. 483, d , da CLT. 4. Portanto, evidenciado o descumprimento de obrigação contratual relativa ao intervalo intrajornada por parte da empresa, é devido o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho . Recurso de revista conhecido por violação do art. 483, d , da CLT e provido (TST, 7ª T., RR 0010325-03.2020 .5.03.0009, AGRA, j. 28/2/2024, DEJT 15/3/2024) A matéria recentemente ganhou orientação jurisprudencial de observância obrigatória (Tema 85/IRR/TST) Nesses moldes, nego provimento. SEGURO DESEMPREGO Reconhecida a rescisão indireta, o magistrado sentenciante assim deliberou sobre o seguro-desemprego (fls. 456/465): "Determino, ainda, que a reclamada expeça as guias para levantamento do FGTS e requerimento do seguro desemprego, no prazo de 5 dias a contar de sua intimação, sob pena de multa de R$ 100,00 e expedição de alvará judicial substitutivo.". Recorre a primeira reclamada (fls. 467/478). Assevera que é possível a habilitação do trabalhador mediante a apresentação da decisão judicial transitada em julgado. Analiso. Mantida a rescisão indireta, impõe-se a manutenção da sentença quanto ao seguro desemprego. O direito à indenização substitutiva está vinculado ao não cumprimento da obrigação de fazer, qual seja, de entregar as guias do seguro-desemprego, conforme a Súmula 389/TST: SEGURO-DESEMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR NÃO LIBERAÇÃO DE GUIAS I - Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho a lide entre empregado e empregador tendo por objeto indenização pelo não-fornecimento das guias do seguro-desemprego. II - O não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização. No caso, como exposto na sentença, é devida, inicialmente, a expedição das guias para suprimento do seguro-desemprego pela reclamada e, apenas em caso de negativa do órgão responsável, apurar-se-á a reparação devida. Nesse sentido é o entendimento desta Turma: SEGURO-DESEMPREGO. GUIAS. FORNECIMENTO. AUSÊNCIA. EFEITOS.Reconhecida a dispensa imotivada do obreiro, o cenário impõe a entrega das guias do seguro-desemprego, e ressaindo impedimento na sua fruição, por culpa exclusiva do devedor, necessariamente haverá a sua conversão na indenização correspondente (CCB, art. 947 e Súmula 389 do TST) (RO 0000503-77.2020.5.10.0111, AMÍLCAR, j. 28/4/2021, DEJT 4/5/2021) Portanto, correta a sentença que determina que a reclamada expeça as guias necessárias à percepção do seguro-desemprego e, em caso de impossibilidade de recebimento, reverta-a ao pagamento de indenização substitutiva. Nego provimento. MULTA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER O juízo de origem, ao determinar a expedição de guias referentes ao FGTS e ao seguro desemprego, fixou penalidade de multa. Confira-se (fls. 456/465): "Determino, ainda, que a reclamada expeça as guias para levantamento do FGTS e requerimento do seguro desemprego, no prazo de 5 dias a contar de sua intimação, sob pena de multa de R$ 100,00 e expedição de alvará judicial substitutivo." Recorre a primeira reclamada (fls. 467/478). Preconiza que sempre cumpre as determinações judiciais com pontualidade. Assim, requer a exclusão da multa. Para além disso, pontua que o cumprimento da obrigação de fazer seja determinado após o trânsito em julgado e com prévia intimação, nos termos da Súmula 410/STJ. Analiso. Há de se registrar que, em se tratando de condenação a obrigação de fazer e não fazer, o magistrado pode, de ofício ou a requerimento da parte interessada, adotar medidas aptas à efetivação da tutela deferida, inclusive cominando multa (CPC, arts. 139, IV, 536, § 1º, e 537, caput). A multa prevista para a hipótese de descumprimento (astreintes) não tem natureza de punição, pois visa constranger o demandado a cumprir obrigação personalíssima estipulada na decisão judicial, conferindo-lhe efetividade. Dessa forma, mantenho a multa fixada. No que tange ao marco inicial para o cumprimento da obrigação e a consequente exigibilidade da multa, a jurisprudência tem-se sedimentado no sentido da indispensabilidade da intimação pessoal do devedor, após o trânsito em julgado da decisão que impôs a obrigação. Este é o teor da Súmula 410/STJ. A exigência de citação ou intimação específica na fase de execução para o cumprimento de obrigações de fazer, mesmo que o prazo já esteja delineado no título executivo, é uma cautela que se alinha com a sistemática processual, conforme se depreende de julgados do TST, que inclusive remetem à referida súmula e à própria lógica dos artigos 880 e seguintes da CLT. Confira-se: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS DETERMINADA NA SENTENÇA EXEQUENDA . NECESSIDADE DE CITAÇÃO NA EXECUÇÃO. 1. Cinge-se a controvérsia à necessidade de citação prévia da parte reclamada, na fase de execução, para cumprimento de obrigação de fazer relativa à apresentação de documentos que comprovem a evolução salarial do paradigma. 2 . O Tribunal Regional entendeu que caberia nova citação ou intimação pessoal da executada para cumprimento da obrigação de fazer, embora tenha constado do título executivo o prazo em que a obrigação deveria ser cumprida após o trânsito em julgado, sob pena de serem adotados os valores indicados na inicial. 3. Embora tenha constado do título executivo que a obrigação deveria ser cumprida no prazo de cinco dias contados do trânsito em julgado, a Jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que é necessária, nos termos do art. 880 da CLT, a prévia citação da parte executada, no início da execução, a fim de que cumpra a obrigação que lhe foi imposta ou garanta a execução . Precedentes. 4. Tal entendimento se coaduna, inclusive, com a Súmula 410 do STJ. 5 . Nesse contexto, havendo norma específica na CLT exigindo, no início da execução, a expedição de mandado de citação para que a parte executada proceda ao cumprimento do decisum , deve ser mantida a decisão do Tribunal Regional que considerou necessário esse procedimento. Recurso de revista não conhecido (TST, 2ª T., RR 0001196-70.2013.5.06.0191, DELAÍDE, j. 19/2/2025, DEJT 24/2/2025) AGRAVO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. Lei 13.467/2017 OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES . EXIGIBILIDADE DA MULTA PROCESSUAL. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. NECESSIDADE. NÃO PROVIMENTO . 1. Cinge-se a controvérsia em saber se há necessidade, ou não, de citação prévia do devedor, na execução, para o cumprimento de obrigação de fazer constante da sentença da fase de conhecimento. 2. Este Tribunal Superior possui o entendimento de que é necessária a citação prévia do devedor a fim de que cumpra a obrigação de fazer . Isso porque há na CLT regramento próprio acerca da questão. 3. Os artigos 880, 882 e 883 da CLT dispõem sobre o prazo e pagamento do valor da condenação, que preveem o prazo e a garantia da dívida, por depósito, ou a penhora de bens quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescido de despesas processuais, custas e juros de mora. 4 . Na mesma senda, a Súmula nº 410 do STJ consolidou o entendimento segundo o qual "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". Precedentes de Turmas desta Corte Superior e do STJ. 5. Na presente hipótese , o egrégio Tribunal Regional, ao considerar necessária a intimação da reclamada para que se cumpra a obrigação de fazer, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior . 6. Incidência do óbice da Súmula nº 333 ao processamento do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento (TST, 8ª T., Ag-AIRR 0000649-47.2021.5.09.0585, CAMARGO, j. 11/12/2024, DEJT 16/12/2024) No mesmo sentido tem trilhado este Regional: OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTIMAÇÃO. Consoante o disposto no art. 815 do CPC e na Súmula 410 do STJ, é imperioso que, após o trânsito em julgado da sentença, a parte seja intimada para cumprir a obrigação de fazer que lhe foi imposta (3ª T., RORSum 0000924-28.2024.5.10.0111, REGINA, j. 24/10/2024) RETIFICAÇÃO DA CTPS. MARCO INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INTIMAÇÃO DA PARTE RECLAMADA . EXEGESE DA SÚMULA 410 DO STJ. A Súmula 410 do STJ dispõe que "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". Assim, faz-se necessária a prévia intimação da parte reclamada para que se inicie a contagem do prazo para o cumprimento da obrigação de retificação da CTPS (1ª T., ROT 0000682-58.2022.5.10.0008, FROTA, j. 28/5/2024) MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR. NECESSIDADE. Faz-se necessária a intimação pessoal prévia do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer, consoante inteligência da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido mesmo após a vigência do novo Código de Processo Civil (1ª T., AP 0000764-48.2015.5.10.0101, ELAINE, j. 22/5/2020) Dessa forma, o prazo para o cumprimento da obrigação deve fluir a partir da intimação pessoal da reclamada, a ser realizada após o trânsito em julgado da condenação. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso da primeira reclamada apenas para determinar que o prazo de 5 (cinco) dias para o cumprimento da obrigação de fazer se inicie após o trânsito em julgado e mediante prévia intimação pessoal da reclamada para tal fim. MULTA DO ART. 477 DA CLT O juízo de origem, ao reconhecer a rescisão indireta, condenou as reclamadas ao pagamento da multa do art. 477 da CLT (fls. 456/465): "Considerando-se que a ruptura do contrato de trabalho ocorreu em 14/03/2024 e a quitação das verbas resilitórias não ocorreu até o presente momento, em inobservância ao prazo preceituado pelo § 6º do artigo 477 da CLT, defiro a multa respectiva.". Recorre a primeira reclamada (fls. 467/478). Em suma, assevera que a multa do art. 477 da CLT é indevida, diante do reconhecimento apenas em juízo da rescisão indireta. Ao exame. O critério legal para incidência da multa do art. 477 da CLT é a intempestividade no pagamento das verbas rescisórias. No caso, havendo controvérsia quanto à causa rescisória, uma vez reconhecida a rescisão indireta, o não adimplemento das verbas rescisórias leva ao pagamento da multa. Neste sentido foi editado o Verbete/TRT 61/2017. Confira-se: VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. HIPÓTESES DE APLICAÇÃO. I - A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, é devida quando inobservados os prazos fixados em seu § 6º, incluindo as hipóteses de reconhecimento judicial do vínculo de emprego, da rescisão indireta do contrato, da conversão da dispensa por justa causa em rescisão imotivada do contrato e da simulação, pelo empregador, capaz de obstar, no todo ou em parte, o recebimento das parcelas asseguradas em lei ao empregado. A matéria vem de ser pacificada com a tese de observância obrigatória firmada no Tema 52/IRR/TST. Dessa forma, nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA Insurge-se a primeira reclamada contra a concessão da gratuidade da justiça à autora (fls. 467/478). Sustenta, em suma, que os documentos acostados aos autos provam o não enquadramento da autora no critério objetivo-normativo de pobreza estipulado no § 3.º do art. 790 da CLT. Analiso. A nova redação dada ao art. 790 da CLT pela Lei 13.467/2017 assim estabeleceu em seus §§ 3º e 4º: § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Na essência nada mudou, exceto a referência salarial para fins de concessão do benefício de ofício ou sem outra comprovação. O parâmetro até então vigente era de dois salários mínimos e agora passou a ser de 40% do limite máximo do benefício previdenciário. Para aqueles que recebem salário superior a 40% do limite máximo do benefício previdenciário a lei exige comprovação da pobreza. Essa comprovação se faz mediante simples declaração firmada pelo interessado de que não tem condições de pagar as despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família. Logo, o benefício da justiça gratuita é concedido à pessoa natural mediante simples declaração de que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família (art. 790, §3º da CLT c/c art. 14, §1º da Lei 5.584/1970 e art. 99, §3º, do CPC). A matéria está consolidada na recente Súmula 463-I/TST: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015). No mesmo sentido é o Enunciado nº 3 do Seminário de Formação Continuada de Magistrados promovido pela Escola Judicial deste Regional (Reforma Trabalhista), que assim dispõe: JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. O benefício da Justiça Gratuita a que se refere o art. 790, §§ 3.º e 4.º, da CLT pode ser concedido a qualquer parte e, na hipótese de pessoa natural, a prova da hipossuficiência econômica pode ser feita por simples declaração do interessado ou afirmação de seu advogado (art. 1.º da Lei n.º 7.115/1983 e art. 99, § 3.º, do CPC). A matéria, ao menos no âmbito da Justiça do Trabalho, foi definitivamente pacificada com a edição de tese obrigatória no Tema 21/IRR/TST. No caso, a reclamante juntou declaração de hipossuficiência (fl. 17), de forma que está satisfeito o requisito exigido legalmente para a concessão da gratuidade da justiça. A recorrente não produziu prova capaz de infirmar a declaração da reclamante. Porque adequada a concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamante, mantenho a decisão recorrida. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da parcial procedência e da concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamante, o juízo de origem a condenou ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, cuja obrigação declarou estar sujeita à condição suspensiva de exigibilidade (fl. 464). A primeira reclamada recorre (fls. 467/478). Prega ser indevida a suspensão de exigibilidade preconizada na origem. Demais disso, pleiteou a exclusão de sua condenação à verba honorária, diante dos tópicos alinhavados acima. Examino. De início, destaco: porque mantida a sucumbência, não há o que alterar quanto à condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Isso posto, quanto à condenação da parte reclamante beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, o Supremo Tribunal Federal, em decisão quanto ao tema, assim decidiu nos autos da ADI 5766, in verbis: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, capute § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Neste Regional foi editado o Verbete 75/2019 que possui a seguinte redação: É inconstitucional a expressão "...desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes e suportar a despesa...", do art. 791-A da CLT, devendo ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente (art. 5º, incisos II e LXXIV da CF). Decisão adotada por maioria absoluta do Tribunal Pleno na ArgInc-0000163.15.2019.5.10.0000 para os fins do art. 97 da Constituição Federal. Como se constata, prevalece o entendimento consagrado no Verbete Regional 75 no sentido de que deverá ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente. Porque de acordo com o exposto, está correta a decisão recorrida. Logo, nego provimento. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A primeira reclamada, em seu recurso (fls. 467/478), requer a reforma no que tange a limitação dos valores, eis que sustenta que a condenação deve se limitar aos valores expressos na inicial. Analiso. Conforme recente entendimento adotado nesta 2ª Turma, é desnecessário que a parte explicite que os valores apontados na exordial são meramente estimativos. No caso em exame, como se verifica na petição inicial, embora a reclamante tenha postulado o recebimento das parcelas exatas, a atual jurisprudência do TST e do posicionamento adotado por esta instância revisora, é de que os valores atribuídos aos pedidos são meramente estimativos, não podendo haver limitação da condenação a eles, independente de manifestação específica da parte nesse sentido. Essa é a interpretação da Lei nº 13.467/2017, no capítulo que introduzira o § 1º ao art. 840 da CLT. Cito, por oportuno, os seguintes precedentes do TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. VALORES MERAMENTE DE ALÇADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. No caso, discute-se a interpretação do artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 13.467/2017. Representa, portanto, " questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre as quais ainda pende interpretações por esta Corte Trabalhista, restando, pois, configurada a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a parte, ao atribuir valor individualizado aos pleitos, ainda que em ações sujeitas ao rito ordinário, restringe o alcance da condenação possível, tendo em vista o que dispõem os artigos 141 e 492 da CPC/2015, antigos 128 e 460 do CPC/73. 3. No caso presente, constou expressamente da petição inicial que o Reclamante atribuiu valores meramente estimativos aos pedidos. 4. Logo, na medida em que houve expressa menção na petição inicial de que os valores foram atribuídos aos pedidos para efeito meramente de alçada, a condenação não fica limitada ao quantum estimado. 5. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação (TST, 5ª T., Ag-AIRR 1000102-82.2019.5.02.0446, DOUGLAS, DEJT 9/9/2022) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017.LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1º DA CLT. A presente controvérsia diz respeito à limitação da condenação nas hipóteses em que a parte autora atribui valores às parcelas pleiteadas judicialmente. No Processo do Trabalho, é apta a petição inicial que contém os requisitos do art. 840 da CLT, não se aplicando neste ramo especializado o rigor da lei processual civil (art. 319 do CPC/15), pois é a própria CLT quem disciplina a matéria, norteando-se pela simplicidade. Nessa linha, antes da vigência da Lei 13.467/2017, o pedido exordial deveria conter apenas a designação do juiz a quem fosse dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resultasse o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Com a nova redação do art. 840 da CLT, implementada pela Lei 13.467/2017, a petição inicial, no procedimento comum, passou a conter os seguintes requisitos: designação do juízo; qualificação das partes; breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio; o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor; data; e assinatura do reclamante ou de seu representante. Contudo, com suporte nos princípios da finalidade social e da efetividade social do processo, assim como nos princípios da simplicidade e da informalidade, a leitura do § 1º do art. 840 da CLT deve se realizar para além dos aspectos gramatical e lógico-formal, buscando por uma interpretação sistemática e teleológica o verdadeiro sentido, finalidade e alcance do preceito normativo em comento, sob pena de, ao se entender pela exigência de um rigorismo aritmético na fixação dos valores dos pedidos (e, por consequência, do valor da causa), afrontarem-se os princípios da reparação integral do dano, da irrenunciabilidade dos direitos e, por fim, do acesso à Justiça. Isso porque as particularidades inerentes ao objeto de certos pedidos constantes na ação trabalhista exigem, para a apuração do real valor do crédito vindicado pelo obreiro, a verificação de documentos que se encontram na posse do empregador - além de produção de outras provas, inclusive pericial e testemunhal -, bem como a realização de cálculos complexos. A esse respeito, vale dizer que o contrato de trabalho acarreta diversificadas obrigações, o que conduz a pedidos também múltiplos e com causas de pedir distintas, de difícil ou impossível prévia quantificação. Inclusive há numerosas parcelas que geram efeitos monetários conexos em outras verbas pleiteadas, com repercussões financeiras intrincadas e de cálculo meticuloso. Assim, a imposição do art. 840, § 1º, da CLT, após alterações da Lei 13.467/2017, deve ser interpretada como uma exigência somente de que a parte autora realize uma estimativa preliminar do crédito que entende ser devido e que será apurado de forma mais detalhada na fase de liquidação, conforme art. 879 da CLT. De par com isso, a Instrução Normativa nº 41 do TST, no § 2º do art. 12, dispõe que: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da , com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da , o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. " Logo, na medida em que os valores delimitados na petição inicial não vinculam, de forma absoluta, a condenação, revelando-se como mera estimativa dos créditos pretendidos pelo Autor, não há que se falar em limitação da liquidação aos valores indicados na peça exordial. Julgados desta Corte. Recurso de Revista não conhecido (TST, 3ª T., RR 20281-97.2020.5.04.0661, GODINHO, DEJT 9/9/2022) Nesse contexto, mostra-se indevida a limitação. Nego provimento. RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE DANO MORAL Como já exposto, a reclamante, na inicial (fls. 2/15), registrou que a reclamada descumpriu o contrato de trabalho da reclamante. Repisam-se as irregularidades: ausência de reajuste salarial decorrente de nova função e de alteração em sua carteira de trabalho; ausência de usufruto de seu intervalo para refeição e descanso; excesso de trabalho; e tratamentos vexatórios e humilhantes. Nessa linha, narrou, então, que adoeceu psicologicamente, razão pela qual requereu indenização por dano moral. A primeira reclamada, em defesa (fls. 90/107), relatou que a reclamante jamais foi tratada com rigor excessivo ou de forma inadequada. De igual forma, pontuou que não houve descumprimento de obrigações por parte da reclamada. Mais a mais, destacou que o ônus em tela incumbe à autora, do qual não se desincumbiu. Nesses moldes, pediu a improcedência do pleito. A segunda reclamada registrou (fls. 324/356), em suma, que a reclamante não demonstrou ter sofrido qualquer dano à sua pessoa que acarrete o deferimento de tal pedido. Na sentença, houve a improcedência do pleito autoral, nos seguintes moldes (fls. 456/465): "Com efeito, para caracterização do dano moral, indispensável conduta revestida de gravidade tal que ocasione profunda dor moral ao indivíduo, sob pena de banalização do instituto. O inadimplemento patronal quanto à concessão integral do intervalo, supra deferido, embora tenha ensejado aborrecimentos e transtornos à reclamante, não é hábil à caracterização de dano moral. Com efeito, o inadimplemento em tela não transcende a esfera patrimonial da empregada, não implicando lesão aos seus direitos da personalidade. Os pleitos referentes ao adicional de insalubridade e diferenças salariais decorrentes de promoção foram indeferidos em tópico anterior. Também quanto à alegação de dano moral decorrente da conduta da superior Shirley, não se verifica lesão aos direitos da personalidade da obreira. Com efeito, a prova oral produzida não comprovou as alegações da obreira de perseguição, tratamento humilhante, piadas, tampouco que a técnica Shirley tenha falado mal da obreira para outros funcionários. Eis o conteúdo da prova oral, neste particular: "que a encarregada Shirlei fazia muitas cobranças para que as copeiras entregassem as dietas no horário, mas como a reclamante era sozinha no setor dela, muitas vezes não conseguia, então a Srª Shirlei fazia "pressão psicológica", apressando a reclamante para que entregasse a dieta a tempo, dizendo: "bora porque vai passar do horário e o cliente vai reclamar", que isso foi o que a depoente presenciou a Srª Shirlei dizer à reclamante; que as próprias copeiras se reuniam e tentavam ajudar a reclamante, isso não era um pedido da Srª Shirlei; (...)que o comportamento da Srª Shirlei acima relatado era com todas as copeiras, mas como a reclamante virou copeira líder era mais cobrada". Não se extrai do depoimento transcrito qualquer elemento ou fato específico que denote a alegada conduta "opressora" ou causadora de humilhação à autora. Ressalte-se que, tratando-se de fato constitutivo do direito vindicado, era da autora o encargo de demonstrar os fatos geradores do dano moral sustentado na inicial (art. 818, da CLT c/c art. 373, I, do NCPC), ônus do qual não se desvencilhou. Sendo assim, não constatada conduta patronal reveladora de lesão ao acervo moral da autora, indefiro o pleito.". Recorre a reclamante (fls. 502/505). Salienta que o depoimento da testemunha corrobora o exposto na inicial. Dessa forma, prega que é dever do empregador zelar por um ambiente de trabalho saudável, o que não ocorreu no caso. Diante disso, postula pela caracterização de dano moral. Examino. É cediço que o dano moral se situa na esfera não patrimonial do indivíduo e causa prejuízos de ordem moral e psíquica, bem como interfere na autoestima, na imagem e na honra do lesado. Com efeito, o dano moral está previsto em norma constitucional, sendo que o Código Civil também prevê a responsabilidade decorrente do ato ilícito, culposo ou dolosamente causado pelo agressor e que gera o dever de indenizar. Exige para sua configuração a materialidade do dano, a conduta omissiva/comissiva do agressor, dolosa ou culposa, o nexo causal entre a conduta e o dano experimentado. Outrossim, sabe-se que a caracterização de dano moral depende da comprovação das condições que foram degradantes ao ponto de afetar de maneira significativa a dignidade do trabalhador. Por se tratar de fato constitutivo dos seus direitos, bem como de fato controverso, cabe à reclamante provar a presença dos requisitos legais indispensáveis à concessão da indenização compensatória, nos moldes do art. 818, I, da CLT. No caso, conforme o depoimento contido na fl. 437, há nenhuma menção acerca de supostos tratamentos vexatórios ou situações capazes de gerar abalo anímico na obreira. Confira-se, na fração que interessa: "que a encarregada Shirlei fazia muitas cobranças para que as copeiras entregassem as dietas no horário, mas como a reclamante era sozinha no setor dela, muitas vezes não conseguia, então a Srª Shirlei fazia "pressão psicológica", apressando a reclamante para que entregasse a dieta a tempo, dizendo: "bora porque vai passar do horário e o cliente vai reclamar" [...] que o comportamento da Srª Shirlei acima relatado era com todas as copeiras, mas como a reclamante virou copeira líder era mais cobrada". Não há, no depoimento, comprovação de um ambiente laboral que ofendesse a dignidade da reclamante, com humilhação, constrangimento, distrato ou afim. Dessa forma, não há como acolher a tese de dano moral, conquanto as circunstâncias dos autos não elucidaram violação aos direitos da personalidade da autora. Destarte, a reclamante não conseguiu provar os abalos anímicos ocasionados pelo labor, ônus que lhe competia (CLT, art. 818, I). Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O juízo de origem condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% (fl. 464). Recorre a reclamante (fls. 502/505). Entende ser ínfimo o percentual deferido e requer a majoração para 15%. Passo ao exame. Após a vigência da Lei nº 13.467/2017, iniciada em 11/11/2017, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência. Com efeito, o TST editou a Instrução Normativa n° 41/2018, em 21 de junho de 2018, ante a necessidade de adequação às modificações decorrentes da Lei 13.467/2017, a qual, em seu artigo 6º, dispõe que: Art. 6º. Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nºs 219 e 329 do TST. Ajuizada a presente ação em 12/3/2024, submete-se o feito ao novo regramento processual vigente, específico às lides trabalhistas. O art. 791-A inserido na CLT pela Lei 13.467/2017 prevê a fixação de honorários advocatícios de sucumbência, entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. O § 2.º do referido dispositivo legal determina que o magistrado deverá observar os seguintes critérios na fixação do percentual dos honorários: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Analisando-se os parâmetros supramencionados, bem como a complexidade da causa, razoável a fixação de honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento). Cito julgado da Turma sobre o tema: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Quanto ao percentual, o entendimento desta Eg. Turma é no sentido de que a fixação dos honorários sucumbenciais nesta instância revisora se faça, em regra, no percentual de 10%, por revelar-se apto a atender aos indicativos contidos no § 2º do art. 791-A da CLT. Recurso da reclamante conhecido e provido; recurso da reclamada conhecido e desprovido (RO 0000302-43.2019.5.10.0007, GILBERTO) Desse modo, dou parcial provimento para majorar os honorários advocatícios ao percentual de 10%. CONCLUSÃO Pelo exposto, nos termos da fundamentação, conheço do recurso ordinário da primeira reclamada (SODEXO DO BRASIL) e do recurso adesivo da reclamante e, no mérito, dou-lhes parcial provimento, sendo: (i) ao recurso da reclamada para determinar que o prazo de 5 dias para o cumprimento da obrigação de fazer se inicie após o trânsito em julgado e mediante prévia e específica intimação pessoal da reclamada para tal fim e (ii) ao recurso adesivo da reclamante para majorar os honorários advocatícios devidos pela reclamada a seus patronos para o percentual de 10%. Por compatível, mantenho o valor originalmente arbitrado à condenação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário da primeira reclamada (SODEXO DO BRASIL) e do recurso adesivo da reclamante e dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Brasília-DF, sala de sessões, 16 de julho de 2025. Assinado digitalmente ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Juiz Convocado Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 30 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

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