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Francisco Jose Cesar Carneiro x Emp De Assist Tec E Ext Rural Do Est Do Ce Ematerce

ID: 329523743

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000734-04.2024.5.07.0029

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOSE CESAR CARNEIRO

Polo Passivo:

EMP DE ASSIST TEC E EXT RURAL DO EST DO CE EMATERCE

Notificação

Advogados:

JOAO HENRIQUE MARTINS FALCAO

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JOAO PEDRO PONTES BRAGA AZEVEDO

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LAURA LIMA PASSOS

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CARLOS EUDENES GOMES DA FROTA

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ANA CAROLINA MOURA SOBREIRA BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PLAUTO CARNEIRO PORTO RORSum 0000734-04.2024.5.07.0029 RECORRENTE: FRANCISCO J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PLAUTO CARNEIRO PORTO RORSum 0000734-04.2024.5.07.0029 RECORRENTE: FRANCISCO JOSE CESAR CARNEIRO RECORRIDO: EMP DE ASSIST TEC E EXT RURAL DO EST DO CE EMATERCE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9e0f780 proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0000734-04.2024.5.07.0029 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FRANCISCO JOSE CESAR CARNEIRO CARLOS EUDENES GOMES DA FROTA (CE10341) Recorrido: Advogado(s): EMP DE ASSIST TEC E EXT RURAL DO EST DO CE EMATERCE ANA CAROLINA MOURA SOBREIRA BEZERRA (CE22083) JOAO HENRIQUE MARTINS FALCAO (CE29583) JOAO PEDRO PONTES BRAGA AZEVEDO (CE36359) LAURA LIMA PASSOS (CE25044) RECURSO DE: FRANCISCO JOSE CESAR CARNEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/06/2025 - Id 9984148; recurso apresentado em 16/06/2025 - Id 0b60b8a). Representação processual regular (Id abe6bac). Preparo dispensado (Id 989342d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO 1.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / VIGÊNCIA/ULTRATIVIDADE Alegação(ões): Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: -Art. 7º, caput, Art. 7º, inciso XXVI, Art. 102, § 2º, da Constituição Federal; -ADPF 323 do Supremo Tribunal Federal; -Art. 468, Art. 789, § 9º, da CLT; -Súmula 51, I, súmula 294 do TST; -Orientação Jurisprudencial 404 da SDI-1 do TST; -divergência jurisprudencial. O recorrente sustenta que o acórdão regional violou dispositivos constitucionais ao manter a decisão que reconheceu a prescrição total da pretensão ao pagamento do adicional por tempo de serviço (triênios), previsto no regulamento interno da empresa, que assegurava acréscimo salarial de 3% a cada três anos de efetivo exercício. Afirma que a cláusula regulamentar incorporou-se ao contrato de trabalho do reclamante, que ingressou na empresa em 1981, não podendo ser suprimida unilateralmente, em atenção ao princípio da proteção do direito adquirido e à vedação à alteração contratual lesiva. Argumenta que a suspensão do pagamento dos triênios, instituída por norma coletiva vencida em 30/04/2010, não poderia produzir efeitos permanentes após o fim da vigência da norma, em razão do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 323, segundo o qual é inconstitucional a ultratividade de normas coletivas. Sustenta, ainda, que a manutenção do congelamento da vantagem após 2010 configura descumprimento contratual de trato sucessivo, de modo que incide a prescrição parcial, nos termos da parte final da Súmula 294 do TST e da jurisprudência consolidada na Súmula 51, I, do TST, que assegura ao trabalhador a manutenção das cláusulas regulamentares mais benéficas vigentes ao tempo de sua admissão. Aduz que a decisão recorrida violou os artigos 7º, caput e XXVI, e 102, § 2º, da Constituição Federal, e apresenta dissenso jurisprudencial com julgados do TST e do próprio TRT da 7ª Região. Defende, por fim, a existência de transcendência jurídica, política, econômica e social, nos termos do art. 896-A da CLT. Requerimentos do Recorrente: a) O reconhecimento da transcendência da matéria, sob os aspectos jurídico, político, econômico e social; b) O recebimento do Recurso de Revista com fundamento: na violação direta aos artigos 7º, caput e XXVI, e 102, § 2º, da Constituição Federal; na contrariedade às Súmulas 294 e 51, I, do TST; na afronta à autoridade da decisão proferida pelo STF na ADPF 323; e na divergência jurisprudencial; c) O provimento do Recurso de Revista, para que seja reformado o acórdão recorrido, reconhecendo-se a prescrição parcial da pretensão ao adicional por tempo de serviço; d) A condenação da reclamada ao pagamento do adicional de 3% a cada triênio completado após 2010, com os respectivos reflexos salariais em 13º salário, férias + 1/3, FGTS e demais verbas de natureza remuneratória; e) A condenação ao pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação; f) A total procedência dos pedidos formulados na petição inicial, com o restabelecimento integral da sentença de primeiro grau. Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Recurso regular e legalmente processado, porquanto atendidos os pressupostos recursais extrínsecos e intrínsecos. Dele conhece-se, pois. MÉRITO Trata-se de Recurso Ordinário interposto pela EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ - EMATERCE, contra a sentença de ID 989342d, prolatada pelo Juízo da Única Vara do Trabalho de Tianguá, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial por FRANCISCO JOSÉ CESAR CARNEIRO, para: a) rejeitar a preliminar de coisa julgada; b) rejeitar a prejudicial de mérito de prescrição total; c) considerar extinto, pela prescrição quinquenal, o direito de reclamar verbas trabalhistas anteriores a 09.05.2019, inclusive em relação ao FGTS; d) reconhecer que o reclamante é empregado da reclamada, desde 01.12.1981, onde exerce o cargo de técnico em contabilidade, ainda em exercício, recebendo atualmente salário-base no valor de R$2.386,43; e) julgar procedentes os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, para condenar a reclamada nas seguintes obrigações: e.1) incorporar à remuneração do reclamante um acréscimo de mais 14% (quatorze por cento) a título de adicional por tempo de serviço, a se somar com o percentual já implantado, o que resultará em um percentual total de 31% (trinta e um por cento), incidente sobre o seu salário base, garantindo-se, doravante, a manutenção das progressões do aludido adicional, no percentual de 3%, a cada triênio; e.2) pagar ao reclamante as seguintes verbas: e.2.1) adicional por tempo de serviço retroativo - R$20.069,40; e.2.2) reflexos do adicional por tempo de serviço retroativo sobre a remuneração de férias acrescida do terço constitucional - R$584,30; e.2.3) reflexos do adicional por tempo de serviço retroativo sobre o décimo terceiro salário - R$1.752,90; e.2.4) reflexos do adicional por tempo de serviço retroativo sobre os depósitos do FGTS - R$1.682,78; e.2.5) adicional por tempo de serviço vincendo, com reflexos sobre a remuneração de férias acrescida do terço constitucional, o décimo terceiro salário e os depósitos do FGTS, devidos a partir de 10.05.2024 (dia posterior ao do ajuizamento da ação) até a data do efetivo cumprimento da obrigação de fazer indicada no item "e.1" acima, cujos valores deverão ser informados pelo reclamante em momento oportuno. Para a atualização do crédito trabalhista devido à parte reclamante, deverá ser aplicado o IPCA-E, desde a data em que o aludido crédito trabalhista tornou-se devido, até a data de ajuizamento da ação (fase pré-judicial), aplicando-se a taxa SELIC, desde a data de ajuizamento da ação até o efetivo pagamento do crédito trabalhista (fase judicial). São devidos honorários advocatícios, em favor do patrono da parte reclamante, no valor de R$ 3.456,59 (15% sobre o valor da condenação). são devidas contribuições sociais em favor do INSS, no importe de R$6.180,36. O reclamante faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Custas pela reclamada, no valor de R$653,62, calculadas sobre o valor da condenação de R$32.680,89. Nas razões (ID 357e253), alega, preliminarmente, coisa julgada e prescrição total. No mérito, afirma que o autor não faz jus aos adicionais por tempo de serviço, vez que com a publicação da Lei Estadual nº 13.779/06, que estruturou o Plano de Empregos, Carreiras e Salários dos Empregados desta Empresa Pública, restou assegurada a manutenção dos anuênios adquiridos até 30 de abril de 1999. Apesar da cláusula de congelamento ter permanecido nos ACTs de 1999 até 2010, não há que se falar no restabelecimento do art. 67 §1º do regimento interno da Ematerce após a exclusão da mesma, uma vez que, a Lei Estadual nº 13.779/06, somente assegurou a manutenção dos anuênios adquiridos até 30 de abril de 1999, revogando as disposições em contrário. Desta forma, conclui-se que tal adicional por tempo de serviço não foi retirado, abolido, ou qualquer outro meio de supressão que a Reclamante tenta induzir. O pagamento, portanto, foi incorporado e permaneceu assegurado a todos os empregados no percentual até aquele momento adquirido, bem como ao Reclamante, tanto que vem sendo devidamente pago o percentual de 17% (dezessete por cento) sobre o valor de seu salário, conforme contracheques juntados pelo mesmo. Não houve apresentação de contrarrazões. Analisa-se. DA COISA JULGADA Em relação à preliminar de coisa julgada, assim pontuou o Juízo de origem: "DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. O ônus da prova da existência da litispendência ou da coisa julgada é da parte reclamada, cabendo a ela a prova de suas alegações. Contudo, a reclamada apenas alega a eventual existência de coisa julgada, requerendo ao juízo a pesquisa de processos a fim de tentar localizar alguma ação com mesmas partes e causa de pedir que esta. Não lhe assiste razão, porquanto não compete ao juízo a produção de provas em favor de uma das partes, inclusive, sob pena de comprometer a sua parcialidade. Com base no exposto, rejeito a preliminar de coisa julgada arguida pela reclamada." Nada a alterar. Destarte, tem-se que a recorrente não pode simplesmente alegar coisa julgada sem indicar o processo julgado com as mesmas partes e causa de pedir. Rejeita-se, pois. DA PRESCRIÇÃO Quanto ao tema, assiste razão à recorrente. A gratificação por tempo de serviço foi assegurada aos servidores da reclamada, EMATERCE, pelo Regimento Interno da empresa, não sendo, portanto, decorrente de lei editada por órgão legislativo. Conforme entendimento jurisprudencial do Colendo TST, tratando-se de ação envolvendo pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. No caso, a questão envolve parcela oriunda de norma interna (adicional por tempo de serviço), e não de preceito de lei, o que atrai a incidência da prescrição total prevista na Súmula nº 294 do C TST, a qual foi convertida no parágrafo 2º do art. 11 da Lei nº 13.467/2017, (reforma trabalhista) que modificou e acrescentou diversos artigos à CLT, e que ficou com o seguinte teor: "Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. [...] § 2º Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. (grifo nosso) Na presente reclamação, a tese do reclamante é no sentido de que a partir de 1.5.2010 não mais existe norma coletiva suspendendo o adicional por tempo de serviço, o que, defende, deveria fazer retornar a plena aplicação do regulamento interno até então suspenso, assegurando-se o direito ao citado adicional, o que alega não ter ocorrido, fazendo com que a reclamada continue congelando tal verba com base em normas coletivas expiradas há mais de 10 anos. Iniciando-se a contagem do prazo prescricional na data do alegado descumprimento, a saber, 1.5.2010, infere-se que o ajuizamento da presente reclamação apenas em 2024 faz com que a pretensão esteja fulminada pela prescrição total. De se frisar que a expressão "alteração do pactuado" não leva à conclusão de que há a necessidade estrita de mudanças na norma existente, a fim de caracterizar a modificação do ajuste outrora firmado. O que precisa estar presente é tão somente o ato lesivo do empregador, ou seja, o descumprimento do regulamento, com supressão de prestações outrora concedidas. Do exposto, no presente caso os pleitos veiculados na reclamação encontram óbice na prescrição total, nos exatos termos do que definido pelo art. 11 da Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista), pois o descumprimento do inicialmente pactuado, ocorrido no ano de 2010, portanto há mais de cinco anos da propositura da ação, se deu em relação a parcelas sucessivas não previstas em lei. Prejudicada a análise dos demais temas. Conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento para pronunciar a prescrição total da pretensão autoral. Custas invertidas, porém dispensadas em razão da concessão ao reclamante/recorrido dos benefícios da justiça gratuita. Prejudicada a análise dos demais temas. […] Fundamentos do(s) voto(s) vencido(s): […] DIVERGÊNCIA Colhe-se do Regimento da EMATERCE, ora recorrente, o seguinte: "Art. 67 - O adicional por tempo de serviço, se constitui de um valor proporcional ao salário do servidor, relacionado com o tempo de prestação de serviço, ao servidor remanescente da ANCAR-CE. §1º - O valor do Adicional por tempo de serviço corresponderá a 3% do salário do servidor a cada período de três anos." Consoante se pode observar, trata-se de triênios decorrentes de previsão inserta no regimento interno em vigor, de modo que a lesão alegada pela reclamante/recorrida não resulta de alteração do pactuado, já que não foi revogado o regimento interno da reclamada. Uma vez que a pretensão em tela ancora-se no descumprimento reiterado dessa norma interna, integradas ao contrato de trabalho, inaplicável o entendimento esposado na Súmula nº. 294 do TST. Corroborando o presente entendimento, transcrevem-se os seguintes precedentes do TST: RECURSOS DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 11.496/2007 - RECURSO DE REVISTA - PETROBRAS - NORMA INTERNA 30-04-00 - PROCEDIMENTO 30-04-00/00 (SET/1992) - DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA NÃO CONCESSÃO DO AUMENTO POR MÉRITO - DESCUMPRIMENTO DE NORMA REGULAMENTAR - PRESCRIÇÃO PARCIAL. A jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte segue no sentido de que o descumprimento do regulamento empresarial a embasar o pedido de diferenças salariais não se confunde com a ocorrência de alteração do pactuado, sendo inaplicável o entendimento consubstanciado na Súmula nº 294 do Tribunal Superior do Trabalho, uma vez que é parcial a prescrição incidente. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 404 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de embargos conhecido e desprovido. (Processo: E-ED-RR - 1197-14.2011.5.03.0028 Data de Julgamento: 27/03/2014, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 04/04/2014) PRESCRIÇÃO. GRATIFICAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. DESCUMPRIMENTO DO PACTO CONTRATUAL. Consoante a jurisprudência iterativa desta Corte uniformizadora, incide a prescrição parcial no caso de pedido de prestações sucessivas amparado em norma interna da empresa, porquanto não evidenciada a ocorrência de alteração do pactuado, mas o descumprimento do regulamento empresarial, a que se obrigou espontaneamente o empregador. Precedentes da SBDI-I desta Corte superior. Recurso de revista conhecido e provido. (TST, 1ª Turma, RR - 127300-83.2005.5.20.0002, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, DEJT 21/02/2014). PRESCRIÇÃO PARCIAL. ANUÊNIOS. PREVISÃO CONTRATUAL ANOTADA NO REGISTRO DO RECLAMANTE. DESCUMPRIMENTO PELO EMPREGADOR. O anuênio não foi instituído por norma coletiva, mas por meio de pactuação contratual consignada expressamente no contrato de trabalho do reclamante, conforme registrado no acórdão regional. Assim, o pedido de prestações sucessivas não decorreu de alteração do pactuado, de acordo com o disposto na Súmula nº 294 do TST, mas do descumprimento de cláusula contratual. Portanto, não há contrariedade à citada súmula, inaplicável à hipótese em discussão. Recursos de revista não conhecido. (TST, 2ª Turma, RR - 149000-86.2007.5.05.0027, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/05/2014). No âmbito desta Corte, esta Turma, julgando casos semelhantes e envolvendo a mesma reclamada, tem decidido: "TRIÊNIO. VANTAGEM PREVISTA EM REGIMENTO INTERNO PATRONAL. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº. 294 DO TST. O pagamento do adicional por tempo de serviço na forma de triênios decorre de previsão inserta no regimento interno, que permanece em vigor, e, mesmo se não estivesse, estariam seus efeitos mantidos para o autor, nos termos da Súmula nº. 51 do TST, eis que já aderiram ao seu contrato de trabalho. Assim, não se aplica à vertente hipótese o entendimento consubstanciado na Súmula nº. 294 do TST, eis que a lesão alegada pelo reclamante não decorre da alteração do pactuado, já que não foi revogado o regimento interno da reclamada. A pretensão em questão se funda no descumprimento reiterado dessa norma interna, que instituiu as parcelas postuladas e que teriam integrado o contrato de trabalho do autor admitido antes da negociação coletiva posterior que alterou seus direitos. (...)" (RO 0000802-79.2017.5.07.0002 - TRT 7 - 1ªT - Rel. Emmanuel Teófilo Furtado - Data de Julgamento 05.04.2018) Portanto, aplicável a prescrição parcial, resta afastada a prejudicial de prescrição total. […] À análise. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: TST-AIRR-1160-68.2014.5.02.0073, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 14/12/2016, 7ª Turma, acórdão publicado no DEJT de 03/02/2017; TST-RR-18177-29.2013.5.16.0020 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-163-91.2013.5.11.0551, 5ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, acórdão publicado no DEJT de 22/04/2016; TST-AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-11680-81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Brandão, acórdão publicado no DEJT de 04/03/2016. É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 18 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO JOSE CESAR CARNEIRO

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Processo nº 5000109-10.2025.8.24.0033

ID: 332858261

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execuções Penais da Comarca de Itajaí Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 5000109-10.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELA ROZAR FERNANDES

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NATALLY MUNIZ AMAR

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MICHELI DA ROSA BORDIM

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THAIS AMORIM

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KENIA DO PRADO DE ALMEIDA ELGERSMA COELHO

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ALINE JULIANA DE SOUZA ANDRADE

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FRANCISCO CARLOS CORREA VENTURA

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MAURO ROBERTO BOM JUNIOR

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CAROLINA DOS REIS MENEGON

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EDUARDO DO NASCIMENTO

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RINALDO AFONSO COVAL DOS SANTOS

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CAMILA CAMPOS CAVALHEIRO

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VITOR VAZ DE ARAUJO BUOSI

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MARCOS BORGARO

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VINICIUS SANTOS PEREIRA

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JARDEL FRANCISCO LIMA

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GUILHERME ANTONIO BECKER MONTEIRO

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TAISON ESPADA PLUCINSKI SILVA

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JULIANA DE ANDRADE ABEL

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IOLANDA ISOPPO

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SILVIA SOARES BRAND

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JUCELIO VIEIRA BERNARDO

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Petição Criminal Nº 5000109-10.2025.8.24.0033/SC DESPACHO/DECISÃO DECISÃO REFERENTE AOS EVENTOS 358 a 430 EVENTOS 358 e 404 - Solicitação LUCAS RAMOS SOUSA Ciente das informações sobre o custodiado … Petição Criminal Nº 5000109-10.2025.8.24.0033/SC DESPACHO/DECISÃO DECISÃO REFERENTE AOS EVENTOS 358 a 430 EVENTOS 358 e 404 - Solicitação LUCAS RAMOS SOUSA Ciente das informações sobre o custodiado LUCAS RAMOS SOUSA, comunique à VEP do Distrito Federal nos autos n. 0400645- 06.2024.8.07.0015. EVENTOS 349 e 360 - Autorização Recambiamento LUCIMARA MARIA DA CONCEIÇÃO Trata-se de pedido de autorização para o recambiamento de LUCIMARA MARIA DA CONCEIÇÃO, presa exclusivamente por mandado expedido pela Vara Criminal da Comarca de Navegantes/SC. Encontrando-se presa exclusivamente por mandado oriundo deste Estado e expedido por Comarca abrangida pela Região n° 4 - CPVI, autorizo o recambiamento da presa LUCIMARA MARIA DA CONCEIÇÃO para o estabelecimento penal desta Comarca. Comunique-se ao solicitante e ao GEPEN. Cumpra-se. EVENTO 361 - RECAMBIAMENTO JOSE AUGUSTO VELAIN Considerando a informação do evento, oficie-se à VEP/RJ, nos autos n. 0010946-35.2013.8.24.0033, solicitando que sejam adotadas as providências necessárias para o recambiamento do sentenciado JOSE AUGUSTO VELAIN para uma unidade prisional do Rio de Janeiro. EVENTO 362 - Solicitação de recambiamento – LINAYARA DA SILVA Em atenção à solicitação do evento 362, autorizo o recambiamento da custodiada LINAYARA DA SILVA, recolhida Presidio Feminino Regional de Itajaí/SC, para uma unidade prisional que atenda a comarca que proferiu a condenaçã - Mato Grosso. Comunique-se ao solicitante e ao GEPEN, com urgência. EVENTO 395 - Informações DANIELLE SAMARA ALVES DE OLIVEIRA Em atenção à solicitação do evento 395, considerando a condenação da custodiada no processo que estava presa preventivamente e a expedição de guia de recolhimento provisória, este Juízo não se opõe à remessa do PEC, desde que venha com todos os incidentes resolvidos, inclusive de apuração de falta grave e soma de penas. Comunique-se ao solicitante. EVENTO 397 - Autorização Recambiamento DARLEI CESAR MACHADO Trata-se de pedido de autorização para o recambiamento de DARLEI CESAR MACHADO, preso exclusivamente por mandado expedido pela Vara de Garantias de Itajaí. Encontrando-se preso exclusivamente por mandado oriundo deste Estado e expedido por Comarca abrangida pela Região n° 4 - CPVI, autorizo o recambiamento do preso DARLEI CESAR MACHADO para o estabelecimento penal desta Comarca. Comunique-se ao solicitante e ao GEPEN. Cumpra-se. Intime-se. EVENTO 398 - Providências Recambiamento Ricardo Luis da Silva Sobre a solicitação do evento 398, comunique-se a Coordenadoria de Controle de Vagas da Polícia Penal de Santa Catarina para que instrua corretamente o pedido de recambiamento do custodiado Ricardo Luis da Silva. Intime-se. Cumpra-se. EVENTO 399 - Informações Recambiamento JOÃO FELIPE ROSA Considerando as informações do evento 399, de que o recambiamento do custodiado depende de autorização do CONTRANSP, comunique-se nos autos n. 0000802-66.2025.8.16.0077 para a adoção das providências cabíveis pelo Juízo responsável pela unidade prisional de Cruzeiro do Oeste. Comunique-se ao SECON. EVENTO 401 - Solicita Autorização Cumprimento Semiaberto em Itajaí - DAVID ROGERIO SANTOS DE BRITO Em atenção à solicitação do evento 401, comunique-se ao Juízo da 3ª Vara Regional de Execução Penal de Caruaru que o regime semiaberto nesta cidade é cumprido intramuros. Por outro lado, este Juízo vem deixando de autorizar a transferência de presos e remessa de PEC decorrentes de condenações de outros Estadlá, mormente porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é farta no sentido de que é competente para a fiscalização da pena o Juízo da condenação. Assim, NÃO AUTORIZO o cumprimento da pena por DAVID ROGERIO SANTOS DE BRITO nesta Comarca. Cumpra-se. Evento 402 - Solicita Vaga Semiaberto WESLEY MACHADO Em atenção à solicitação do evento 402. comunique-se ao Juízo da Vara de Execuções Penais de Foz do Iguaçu que em virtude da superlotação das unidades prisionais deste Estado e Comarca, este Juízo tem adotado o posicionamento de que o Estado competente para fiscalizar o cumprimento da pena e/ou manter em cárcere provisório é o da expedição da ordem de prisão. Aliás, usualmente, este Juízo tem obtido decisões favoráveis perante o Superior Tribunal de Justiça nos conflitos negativos de competência suscitados. Em caso análogo ao dos presentes autos, colaciona-se julgado do STJ em conflito de competência suscitado por este Juízo de Itajaí: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS VINCULADOS A TRIBUNAIS DISTINTOS. EXECUÇÃO DE PENA. PRISÃO EM CUMPRIMENTO DE MANDADO EM COMARCA DIVERSA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO DO LOCAL EM QUE FOI PROFERIDA A SENTENÇA CONDENATÓRIA DEFINITIVA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 192 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ. FIXAÇÃO DE TERCEIRO JUÍZO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. O presente conflito negativo de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea "d" da Constituição Federal – CF. 2. "A Terceira Seção desta Corte Superior orienta-se no sentido de que o cumprimento do mandado de prisão do Apenado em Estado da Federação diverso daquele onde foi processado não implica deslocamento da competência, sendo aplicável o disposto no art. 65 da Lei de Execuções Penais, que consagra ser competente o Juiz indicado na lei local de organização judiciária ou, na sua ausência, o que proferiu a sentença condenatória" Precedente: CC 161.783/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 14/12/2018. 3. "Ressalte-se que o enunciado n. 192 da Súmula do STJ se restringe aos casos nos quais o sentenciado já estava cumprindo pena em estabelecimento prisional estadual" Precedente: CC 156.747/BA, TERCEIRA SEÇÃO, de minha relatoria, DJe 11/5/2018. 4. O cumprimento da execução penal deve levar em conta não apenas as conveniências pessoais e familiares do preso, mas também os da Administração Pública, sendo condicionada à transferência legal, com prévia consulta de existência de vagas e anuência do Juízo consultado. 5. A jurisprudência da Corte tem admitido a declaração de competência de terceiro juízo, estranho ao conflito. Precedente: CC 142.934/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 30/11/2015. 6. 6. Conflito conhecido a fim de determinar que a pena fixada pelo Juízo Federal da 1ª Vara de Umuarama – SJ/PR, o suscitado, deve ser executada pelo Juízo de Direito designado para as execuções penais da Comarca de Umuarama/PR, conforme lei de organização judiciária do Estado do Paraná. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 167.064 - SC de Itajaí (2019/0204378-3). Relator: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK. Julg. em 06/09/2019. Ademais, a remessa do PEC somente pode ser determinada após a resolução de todos os incidentes pendentes, inclusive de apuração de falta grave. Comunique-se ao solicitante. EVENTOS 403 - Autorização Recambiamento DIOGENES FELIPE NASCIMENTO DOS SANTOS Trata-se de pedido de autorização para o recambiamento de DIOGENES FELIPE NASCIMENTO DOS SANTOS, preso exclusivamente por mandado expedido pela Vara Criminal da Comarca de Navegantes/SC. Encontrando-se preso exclusivamente por mandado oriundo deste Estado e expedido por Comarca abrangida pela Região n° 4 - CPVI, autorizo o recambiamento do preso DIOGENES FELIPE NASCIMENTO DOS SANTOS para o estabelecimento penal desta Comarca. Comunique-se ao solicitante e ao GEPEN. Cumpra-se. Intime-se. EVENTO 405 - Informações Recambiamento CELIO LUIZ DA SILVA Ciente das informações do evento 405, fica o SECON intimado para que assim que receber resposta do Comitê de Transferência de Presos do Estado do Paraná, informar neste feito. Intime-se. EVENTO 406 - DESPACHO GMF SEI n. 0055280-43.2025.8.24.0710 Ciente do despacho do evento 406, solicite-se à Direção do Presídio Regional de Itajaí esclarecimentos sobre o recebimento de sacolas contendo alimentos, produtos de higiene e itens básicos de uso diário, entregues pelas famílias dos detentos, em 10 dias. EVENTO 407 - Transferência DHONES CRUZ SANTOS Ala LGBTQI+ Trata-se de pedido para que DHONES CRUZ SANTOS seja alocado em cela destinada a apenados LGBTQI+. O sentenciado firmou declaração de próprio punho, na qual informou ser integrante do público LGBTQIAP+. Acerca disso, tem-se que cumprimento da pena, seja provisório ou definitivo, deve observar a individualidade do custodiado, a fim de que a reprimenda imposta não ultrapasse os fins legais, mas sim tenha caráter retributivo frente ao delito cometido. Nessa seara, o comando jurisdicional não pode ferir os direitos por eles não alcançados e é nesse contexto que entra a separação dos custodiados diante da autoidentificação que pode ocorrer em qualquer momento da prisão. Pensando nisso, o CNJ editou a Resolução 348/2020 do CNJ, na qual destaca-se os seguintes trechos: CONSIDERANDO que a Constituição Federal de 1988 assegura, em seu art.5o , que ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante (inciso III), que não haverá penas cruéis (inciso XLVII, “e”), que a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo da pessoa apenada (inciso XLVIII), devendo-se garantir o respeito à sua integridade física e moral (inciso XLIX); CONSIDERANDO os princípios de direitos humanos consagrados em documentos e tratados internacionais, em especial a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (1966), o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966), o Protocolo de São Salvador (1988), a Declaração da Conferência Mundial contra o Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerância Correlata (Durban, 2001), as Regras das Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras – “Regras de Bangkok” –, as Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento dos Reclusos – “Regras de Nelson Mandela” -, as Regras Mínimas Padrão das Nações Unidas para a Elaboração de Medidas Não Privativas de Liberdade - “Regras de Tóquio”; CONSIDERANDO a Resolução Conjunta no 1/2014, do Conselho Nacional de Combate à Discriminação (CNCD/LGBT) e do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP/MJ), que estabelece parâmetros para o acolhimento de pessoas LGBT em privação de liberdade no Brasil, publicada em 17 de abril de 2014; CONSIDERANDO a Nota Técnica no 9/2020/DIAMGE/CGCAP/ DIRPP/DEPEN/MJ, que trata dos procedimentos quanto à custódia de pessoas LGBTI no sistema prisional brasileiro, atendendo aos regramentos internacionais e nacionais; Dito isso, considerando as declarações de próprio punho apresentada pelo custodiado, DEFIRO o pedido a fim de que DHONES CRUZ SANTOS seja alocado na área LGBTIQ+, ao passo que é essencial respeitar a condição e a dignidade da pessoa humana, adequando o cumprimento de pena, ainda que provisório, à sua autodeterminação. Intime-se com urgência. EVENTO 408 - Informações pedido Transferência Rafael de Figueiredo da Rocha Ciente das informações do evento 408, considerando que o apenado possui PEC em trâmite nesta Comarca, translade-se a documentação do evento 408 para os autos n. 5013677-69.2020.8.24.0033. EVENTOS 410 e 430 - Solicita Vaga BRENDO FURTADO FERNANDES Em atenção à solicitação do evento 410, comunique-se ao Juízo Único da Comarca de Marmeleiro que as unidades prisionais desta Comarca estão com a capacidade acima da máxima, razão pela qual não existe vaga para o cumprimento do regime semiaberto por BRENDO FURTADO FERNANDES nesta Comarca. Cumpra-se. Intime-se. EVENTO 413 - Informações Transferência ANGELA CIMARA ROSA Ciente das informações do evento 411, comunique-se ao peticionante do evento 340. EVENTO 403 - Autorização Recambiamento JERRY NASCIMENTO MUNIZ Trata-se de pedido de autorização para o recambiamento de JERRY NASCIMENTO MUNIZ, preso exclusivamente por mandado expedido pela Vara Criminal da Comarca de Navegantes/SC. Encontrando-se preso exclusivamente por mandado oriundo deste Estado e expedido por Comarca abrangida pela Região n° 4 - CPVI, autorizo o recambiamento do preso JERRY NASCIMENTO MUNIZ para o estabelecimento penal desta Comarca. Comunique-se ao solicitante e ao GEPEN. Cumpra-se. Intime-se. EVENTO 414 - Procedimento Recambiamento LUCAS GABRIEL MARTINI BARONE Em atenção à solicitação do evento 414, solicite-se à SECON que instrua o procedimento de recambiamento do custodiado LUCAS GABRIEL MARTINI BARONE, comunicando neste feito as providências adotadas. Cumpra-se. EVENTO 415 - Solicitação de recambiamento – GUSTAVO DUARTE LUCENA Em atenção à solicitação do evento 415, autorizo o recambiamento do custodiado GUSTAVO DUARTE LUCENA, recolhido Presídio Regional de Itajaí/SC, para o sistema prisional de São Paulo. Comunique-se ao solicitante e ao GEPEN, com urgência. EVENTO 421 - Informações Recambiamento MICHAEL LUCIANO BORZAS Ciente da informação do evento 421, comunique-se ao SECON. EVENTO 422 - Autorização Recambiamento BRUNO MOURA MARIUCCI Trata-se de pedido de autorização para o recambiamento de BRUNO MOURA MARIUCCI, preso exclusivamente por mandado expedido pela Vara Regional de Garantias da Comarca de Itajaí/SC. Encontrando-se preso exclusivamente por mandado oriundo deste Estado e expedido por Comarca abrangida pela Região n° 4 - CPVI, autorizo o recambiamento do preso BRUNO MOURA MARIUCCI para o estabelecimento penal desta Comarca. Comunique-se ao solicitante e ao GEPEN. Cumpra-se. Intime-se. EVENTOS 423 e 424 - Autorização Recambiamento BRUNO HASKEL VIEIRA Trata-se de pedido de autorização para o recambiamento de BRUNO HASKEL VIEIRA, preso exclusivamente por mandado expedido pela Segunda Vara da Comarca de Balneário Piçarras/SC. Encontrando-se preso exclusivamente por mandado oriundo deste Estado e expedido por Comarca abrangida pela Região n° 4 - CPVI, autorizo o recambiamento do preso BRUNO HASKEL VIEIRA para o estabelecimento penal desta Comarca. Comunique-se ao solicitante e ao GEPEN. Cumpra-se. Intime-se. EVENTO 425 - Informações Recambiamento HIAGO FAGUNDES DA SILVA Ciente das informações do evento 425, sobre o processo de recambiamento do custodiado HIAGO FAGUNDES DA SILVA. EVENTO 426 - Autorização Recambiamento JOSE DE SOUZA MACHADO Trata-se de pedido de autorização para o recambiamento de JOSE DE SOUZA MACHADO, preso exclusivamente por mandado expedido pela Vara Criminal da Comarca de Navegantes/SC. Encontrando-se preso exclusivamente por mandado oriundo deste Estado e expedido por Comarca abrangida pela Região n° 4 - CPVI, autorizo o recambiamento do preso JOSE DE SOUZA MACHADO para o estabelecimento penal desta Comarca. Comunique-se ao solicitante e ao GEPEN. Cumpra-se. Intime-se. EVENTO 427 - Solicita Vaga PAULO ROBERTO WEIS Em atenção à solicitação do evento 427, comunique-se ao Juízo da Vara de Execuções Penais de Foz do Iguaçu que as unidades prisionais desta Comarca estão com a capacidade acima da máxima, razão pela qual não existe vaga para o cumprimento do regime semiaberto por PAULO ROBERTO WEIS. Cumpra-se. Intime-se. EVENTO 428 - Processo Administrativo n. 0061217-34.2025.8.24.0710 Ciente da solicitação para reconsideração quanto à possibilidade de recepção do apenado CARLOS ALEXANDRE OLIVEIRA BERNARDINO no regime semiaberto com uso de monitoração eletrônica nesta Comarca, bem como para a avaliação da possibilidade de eventual transferência da execução penal para o Estado de Santa Catarina. Contudo, a recusa ao recebimento de processos de apenados oriundos de outras comarcas que cumprem pena em regime semiaberto com monitoração eletrônica encontra respaldo na atual superlotação das unidades prisionais desta Comarca. Em Itajaí, o regime semiaberto é cumprido de forma intramuros, o que agrava ainda mais a situação diante do elevado número de apenados em condições semelhantes que buscam fixar residência no município. Assim, caso seja autorizada a permanência do apenado nesta Comarca, será necessário seu recolhimento ao sistema prisional local, que já opera no limite de sua capacidade, o que comprometeria o atendimento adequado aos presos oriundos do próprio Estado de Santa Catarina. Dessa forma, mantenho minha decisão para que o sentenciado não esteja autorizado a cumprir o regime semiaberto com uso de monitoração eletrônica nesta Comarca, bem como para que o PEC permaneça na Comarca de origem. Comunique-se ao GMF.

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Processo nº 1029990-02.2024.8.11.0000

ID: 336075705

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 1029990-02.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOAO HENRIQUE BITES MAIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELLEN MARCIA GALVAO ITACARAMBY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1029990-02.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Execução Penal Provisória - Cabimento, Contage… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1029990-02.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Execução Penal Provisória - Cabimento, Contagem de Prazo para os Benefícios] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE] Parte(s): [JOAO HENRIQUE BITES MAIA - CPF: 016.082.171-16 (AGRAVANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO), ELLEN MARCIA GALVAO ITACARAMBY - CPF: 001.212.391-95 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO POR CRIME ANTERIOR. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NATUREZA FACULTATIVA DA REVOGAÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução interposto por João Henrique Bites Maia contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Guiratinga/MT que revogou o benefício do livramento condicional, com fundamento no art. 86, I, do Código Penal, em razão de superveniência de condenação por crime anterior, e determinou a unificação das penas, fixando o regime fechado para cumprimento. A defesa alegou compatibilidade da nova condenação — cuja pena foi substituída por restritivas de direitos — com o livramento condicional, requerendo o restabelecimento do benefício e expedição de contramandado de prisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a superveniência de condenação por crime anterior, cuja pena privativa de liberdade foi substituída por restritivas de direitos, impõe a revogação obrigatória do livramento condicional; (ii) determinar se a decisão de revogação do benefício foi devidamente fundamentada, considerando a natureza facultativa da revogação prevista no art. 87 do Código Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revogação do livramento condicional prevista no art. 86 do Código Penal é obrigatória apenas quando houver condenação a pena privativa de liberdade por crime cometido durante o benefício ou anteriormente a ele, salvo hipótese de substituição da pena por restritiva de direitos. 4. A condenação superveniente imposta ao agravante refere-se a crime anterior à concessão do livramento condicional, cuja pena foi substituída por duas restritivas de direitos, o que atrai a aplicação do art. 87 do Código Penal e torna a revogação facultativa. 5. A decisão impugnada não analisou a natureza da nova condenação sob a ótica do art. 87 do Código Penal, tampouco apresentou fundamentação concreta quanto à incompatibilidade entre o benefício concedido e a nova pena. 6. A ausência de individualização das penas restritivas de direitos inviabiliza a análise da compatibilidade com o cumprimento do livramento condicional, sendo necessária deliberação inicial do Juízo da Execução Penal. 7. A jurisprudência reconhece que, em casos como o dos autos, a revogação do livramento condicional depende de motivação específica e da demonstração da impossibilidade de cumprimento simultâneo das penas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A superveniência de condenação por crime anterior, cuja pena privativa de liberdade foi substituída por restritivas de direitos, atrai a incidência do art. 87 do Código Penal, tornando facultativa a revogação do livramento condicional. 2. A revogação do livramento condicional exige fundamentação concreta quanto à incompatibilidade entre o benefício e a nova pena imposta. 3. A ausência de análise quanto à individualização das penas restritivas de direitos inviabiliza a verificação de compatibilidade com o livramento condicional, sendo necessária reapreciação pelo Juízo da Execução Penal”. _____________________________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 84, 86, I e II, 87; LEP, art. 181. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.925.861/SP, rel. Min. Laurita Vaz, 3ª Seção, j. 27.04.2022, DJe 28.06.2022 (Tema 1106); TJMG, Agravo em Execução Penal 1.0024.13.090128-3/001, rel. Des. Eduardo Brum, j. 18.10.2017; TJRS, Agravo nº 70077684777, rel. Des. Jayme Weingartner Neto, j. 11.07.2018. R E L A T Ó R I O AGRAVANTE: JOÃO HENRIQUE BITES MAIA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de agravo em execução penal interposto por JOÃO HENRIQUE BITES MAIA em face da decisão de ID 266022766, proferida pelo d. Juízo da Vara Única da Comarca de Guiratinga/MT nos autos do Processo de Execução Penal n.º 2000418-59.2019.8.11.0064, na qual foi revogado o benefício do livramento condicional, com fundamento no artigo 86, inciso I, do Código Penal, ante a superveniência de condenação transitada em julgado por crime anterior, e, por corolário, restou estabelecida a unificação das penas impostas, com a fixação do regime fechado, diante do quantum de pena pendente de cumprimento. Nas razões recursais vistas no ID 266022764, o reeducando JOÃO HENRIQUE BITES MAIA almeja a reforma da decisão, a fim de que seja restabelecido o livramento condicional, ao argumento de que a nova condenação impôs o regime inicial aberto para o cumprimento da pena e procedeu à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tornando-a compatível com a benesse anteriormente deferida. Cumulativamente, requer a expedição de contramandado de prisão e a fixação das duas penas restritivas de direito a que deverá se submeter a cumprimento, ainda que dentre elas esteja eventualmente incluído o monitoramento eletrônico. Em contrarrazões vistas no ID 266022762, o Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento do recurso. Ao exercer o juízo de retratação, o magistrado de origem manteve a decisão impugnada pelos próprios fundamentos, conforme consta no ID 266022761. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer de ID 283859355, opinou pelo desprovimento do agravo em execução. É o relatório. Não estando o feito submetido à revisão, inclua-se-o em pauta. V O T O R E L A T O R V O T O EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: O recurso em apreço é tempestivo, foi interposto por quem tinha legitimidade para fazê-lo e o meio de impugnação empregado afigura-se necessário e adequado para se atingir a finalidade colimada, motivos por que, estando presentes os requisitos objetivos e subjetivos para a sua admissibilidade, CONHEÇO do agravo em execução penal manejado pela Defesa. À luz do Relatório de Situação Processual Executória, verifica-se que o recorrente JOÃO HENRIQUE BITES MAIA cumpre pena unificada de 22 (vinte e dois) anos, 11 (onze) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, resultante das seguintes condenações: 1. Ação Penal n.º 0000802-95.2015.8.11.0064 (Comarca de Guiratinga), na qual foi condenado à pena de 7 (sete) anos, 4 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, pela prática do crime de roubo (art. 157, § 2.º, do Código Penal), com trânsito em julgado do processo em 22/08/2019; 2. Ação Penal n.º 0000557-42.2013.8.11.0036 (Comarca de Rondonópolis), na qual foi condenado à pena de 1 (um) ano de reclusão, pela prática do crime de estelionato (art. 171 do Código Penal), com trânsito em julgado do processo em 23/08/2021; 3. Ação Penal n.º 0002153-06.2015.8.11.0064 (Comarca de Rondonópolis), na qual foi condenado à pena de 2 (dois) anos e 10 (dez) meses de reclusão, pela prática do crime de furto (art. 155 do Código Penal), com trânsito em julgado do processo em 04/11/2016; 4. Ação Penal n.º 0002282-11.2015.8.11.0064 (Comarca de Rondonópolis), na qual foi condenado à pena de 1 (um) ano de reclusão, pela prática do crime de estelionato (art. 171 do Código Penal), com trânsito em julgado do processo em 23/01/2024; 5. Ação Penal n.º 0000804-36.2013.8.11.0064 (Comarca de Rondonópolis), na qual foi condenado à pena de 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão, pela prática do crime de estelionato (art. 171 do Código Penal), com trânsito em julgado do processo em 30/06/2015; 6. Ação Penal n.º 0002152-21.2015.8.11.0064 (Comarca de Rondonópolis), na qual foi condenado à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, pela prática do crime de estelionato (art. 171 do Código Penal), com trânsito em julgado do processo em 18/11/2019; 7. Ação Penal n.º 0000881-61.2015.8.11.0036 (Comarca de Guiratinga), na qual foi condenado à pena de 6 (seis) anos de reclusão, pela prática do crime de homicídio simples (art. 121, caput, do Código Penal), com trânsito em julgado do processo em 08/06/2020; 8. Ação Penal n.º 0002374-86.2015.8.11.0064 (Comarca de Rondonópolis), na qual foi condenado à pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, pela prática do crime de estelionato (art. 171 do Código Penal), sem informações quanto à data do trânsito em julgado. Vislumbra-se do aludido documento, outrossim, que, após a juntada da oitava guia de execução, pendem de cumprimento o total de 13 (treze) anos, 09 (nove) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Observa-se, ademais, que o recorrente se encontrava no regime fechado e, em 19 de dezembro de 2023, teve concedido, por decisão da autoridade judiciária, o benefício do livramento condicional, sendo colocado em liberdade mediante o cumprimento de condições específicas, dentre elas: “a) Comunicar bimestralmente (a cada 02 meses) ao Juiz sua ocupação, bem como assinar o termo de comparecimento e comprovar o trabalho do mês, na Secretaria da 4ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis/MT, entre os dias 01 a 10, nos horários entre 13h00min e 17h00min; b) No prazo de 10 (dez) dias apresentar comprovante de trabalho; c) Recolher-se em sua residência diariamente, exatamente no endereço indicado nos autos, no período compreendido entre 22h00min a 05h00min do dia seguinte, salvo se provar trabalho lícito noturno, na hipótese de estudar no período noturno, assim como no caso de frequentar cultos religiosos; d) Não mudar do território da comarca do Juízo da execução, sem prévia autorização deste Juízo; e) Não mudar de residência sem comunicação ao Juiz e à autoridade incumbida da observação cautelar e de proteção; f) Não portar arma nem branca (faca, canivete, etc.) nem de fogo (revolver, espingarda, explosivos, etc.); g) Poderá se ausentar da Comarca por até 30 dias, dentro do território Nacional, sem necessidade de prévia autorização; h) Não se envolver em qualquer tipo de infração penal (crime ou contravenção)” [Mov. 249.1]. Em 30/01/2024, aportou aos autos nova guia de execução penal, referente à condenação pela prática do crime previsto no artigo 171, caput, do Código Penal, ocorrido no ano de 2012, na qual lhe foi imposta a pena de 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, devidamente substituída por duas penas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da Execução Penal [Mov. 258.1]. Na data de 14/06/2024, sem que houvesse a manifestação das partes, a autoridade judiciária revogou o benefício anteriormente concedido, valendo-se da hipótese previsto no art. 86, inciso II, do Código Penal, tal como se vê do excerto em destaque: “(...) Imperioso revogar o livramento condicional. Isso porque, nos termos do artigo 86, inciso II, do Código Penal, a superveniência de condenação transitada em julgado por crime anterior implica na revogação obrigatória do livramento condicional. Tal realidade, por força do que dispõe o art. 140 da LEP e art. 87 do CPB sujeita aquele que cumpre reprimenda penal à regressão ao regime mais gravoso por ter praticado falta grave no curso execução penal. Posto isso, REVOGA-SE O LIVRAMENTO CONDICIONAL de JOÃO HENRIQUE BITES MAIA, consignando que o recuperando não assistirá novo livramento (LEP, 142 e 87 do CPB) e o período que esteve solto não será considerado para fins de pena cumprida, devendo ser excluído [1] do SEEU/CNJ, nos termos do art. 88 do CPB, fixa-se o regime FECHADO para cumprimento da pena” (sic – Mov. 273.1, SEEU) – Destaquei. Nesse contexto, a defesa requereu a reconsideração da decisão judicial, sustentando a compatibilidade entre o livramento condicional e a nova condenação, especialmente por ter sido fixado o regime inicialmente aberto para o cumprimento da pena, bem como pelo fato de a pena privativa de liberdade ter sido substituída por duas sanções restritivas de direitos. A seu turno, o magistrado a quo indeferiu a pretensão, fundamentando a sua convicção com fulcro no art. 86, inciso I, do Código Penal, nos termos em destaque, in verbis: “(...) I. DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL: O pleito não merece deferimento. Isso porque, a nova condenação por sentença irrecorrível não constitui hipótese facultativa de revogação do livramento condicional, e sim legal e, nos exatos obrigatória termos do art. 86, I, do Código Penal e tem por consequência a perda dos dias em que o apenado esteve liberado e a impossibilidade de ser concedido em relação a mesma pena. Esse também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: (...) Ademais, não há que se falar em compatibilidade para cumprimento da reprimenda imposta na nova condenação e as condições impostas para o livramento condicional, isso porque segundo entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, "sobrevindo nova condenação, somente é possível a manutenção da pena restritiva de direitos na hipótese em que exista compatibilidade no cumprimento simultâneo das reprimendas" (HC n. 344.701/RS, relator o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 29/2/2016), sendo, portanto, incompatível o cumprimento de pena restritiva de direitos com o cumprimento da pena em regime fechado quando a revogação do benefício de livramento condicional, como já dito, é obrigatória. Desse modo, MANTENHO por seus próprios fundamentos a decisão proferida em sequência 273.1” (sic – Mov. 279.1) – Destaquei. Consoante relatado, o agravante almeja a reforma da decisão, a fim de que seja reestabelecido o livramento condicional, ao argumento de que a nova condenação é compatível com o benefício anteriormente deferido, sobretudo porque lhe foi imposto o regime inicial aberto, e a pena privativa de liberdade foi substituída por restritivas de direitos. A pretensão deve ser parcialmente provida. Como é cediço, nos termos do art. 86 do Código Penal, o livramento condicional será obrigatoriamente revogado quando o beneficiário for condenado a pena privativa de liberdade, por sentença irrecorrível. Tal medida se impõe nos casos em que a nova infração penal tenha sido praticada durante a vigência do benefício, ou mesmo em razão de crime anterior, desde que respeitado o previsto no artigo 84 do Código Penal. Por oportuno, colaciona-se os aludidos dispositivos legais: “Art. 86 - Revoga-se o livramento, se o liberado vem a ser condenado a pena privativa de liberdade, em sentença irrecorrível: I - por crime cometido durante a vigência do benefício; II – por crime anterior, observado o disposto no art. 84 deste Código”. “Art. 84 - As penas que correspondem a infrações diversas devem somar-se para efeito do livramento”. No caso em análise, embora a autoridade judiciária tenha tratado a situação como hipótese de revogação obrigatória, constata-se que sua atuação não observou relevante particularidades do caso concreto. Com efeito, da detida análise da guia de execução definitiva extraída dos autos da ação penal n.º 0000804-36.2013.8.11.0064, referente à prática do crime de estelionato, perpetrado anteriormente à concessão do livramento condicional, vislumbra-se que a pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo d. Juízo da Execução Penal. Tal circunstância não foi mencionada em nenhuma das decisões proferidas em primeiro, a despeito de ser de notável relevância e premissa essencial ao caso concreto, na medida em que altera a natureza da revogação, que passa a ser facultativa, nos termos do art. 87 do Código Penal, in verbis: “Art. 87 - O juiz poderá, também, revogar o livramento, se o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença, ou for irrecorrivelmente condenado, por crime ou contravenção, a pena que não seja privativa de liberdade”. Ademais, o ordenamento jurídico igualmente estabelece que a superveniência de nova condenação durante a vigência do livramento condicional não acarreta, de modo automático, a revogação desse benefício, sobretudo quando a reprimenda aplicada for restritiva de direitos. Trata-se de hipótese em que a revogação é juridicamente facultativa, exigindo-se, portanto, fundamentação específica e concreta por parte do juízo competente. Nesse sentido: “(...) A superveniência de nova condenação no gozo do livramento condicional não enseja a revogação obrigatória do referido benefício, quando o agravado for condenado a pena restritiva de direito. Desprovimento ao recurso que se impõe”. (TJ-MG - AGEPN: 10024160081097001 MG, Relator.: Antônio Carlos Cruvinel, Data de Julgamento: 18/06/2019, Data de Publicação: 26/06/2019) – Destaquei. “(...) 2. A superveniência de condenação à reprimenda restritiva de direito, por fato cometido antes da concessão do livramento condicional, configura hipótese de revogação facultativa do aludido benefício, nos termos do art. 87 do CP. Todavia, tal decisão deve apresentar fundamentação, apontado a necessidade concreta da revogação do benefício, o que não ocorreu in casu. 3. Recurso provido”. (TJMG - Agravo em Execução Penal 1.0024.13.090128-3/001, Relator (a): Des.(a) Eduardo Brum , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 18/10/2017, publicação da sumula em 25/10/2017) – Destaquei. Com efeito, a revogação do livramento condicional em razão da superveniência de condenação que impôs pena restritiva de direitos ao recuperando exige atuação discricionária do julgador, pautada em elementos concretos dos autos, a exemplo do saldo de pena remanescente, a natureza das condenações, a contemporaneidade do fato, o senso de responsabilidade e a disciplina demonstrada pelo apenado durante a execução penal, sobretudo porque, em determinados casos, não há completa incompatibilidade entre o concomitante cumprimento do livramento condicional e das penas restritivas de direitos. Ilustrativamente: “AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. LIVRAMENTO CONDICIONAL. POSSÍVEL COMPATIBILIDADE COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. A reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, em situações como a dos autos, demanda a demonstração da impossibilidade de cumprimento simultâneo das penas. Estando o apenado em livramento condicional, a possível compatibilidade com o cumprimento das penas restritivas de direitos não autoriza a reconversão. Decisão de primeiro grau reformada. AGRAVO PROVIDO”. (TJRS -Agravo Nº 70077684777, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Jayme Weingartner Neto, Julgado em 11/07/2018) – Destaquei. “EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E PRIVATIVA DE LIBERDADE. AGRAVANTE EM LIBERDADE CONDICIONAL. EXISTÊNCIA DE COMPATIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO PROVIDO À UNANIMIDADE. 1 - Afigura-se possível o cumprimento simultâneo da pena restritiva de direitos com a privativa de liberdade, na esteira do entendimento do STJ, uma vez que há compatibilidade para tal, tratando-se de Agravante em livramento condicional. 2 - Agravo em Execução provido à unanimidade”. (TJ-PE - EP: 00028715720208170000, Relator.: Cláudio Jean Nogueira Virgínio, Data de Julgamento: 08/06/2022, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 07/07/2022) – Destaquei. Dessa forma, considerando que o juízo de primeiro grau não analisou a matéria em questão sob a égide do art. 87 do Código Penal, mostra-se incabível sua apreciação originária por esta instância revisora, pois tal medida atentaria o princípio do devido processo legal e a garantia do duplo grau de jurisdição, sem olvidar da precariedade de provas encaminhadas a esta instância revisora. Indubitavelmente, recai ao d. Juízo da Execução Penal proceder a primeira análise sobre a temática, com fulcro nos elementos constante no executivo de pena. Somado a isso, a apreciação da tese defensiva também se encontra dificultada pela ausência de individualização das duas penas restritivas de direitos impostas ao recorrente, na medida em que não se pode aferir, com convicção, sobre a compatibilidade entre tais sanções e as condições estabelecidas para o livramento condicional. Nos termos determinados na sentença condenatória, compete ao Juízo da Execução Penal a definição concreta das medidas alternativas aplicáveis, sendo inadequada sua fixação originária neste momento processual, pois tal providência extrapolaria os limites da atuação jurisdicional em segundo grau, tanto por envolver juízo discricionário inerente ao magistrado da origem quanto por este possuir conhecimento mais preciso das condições locais que orientam a execução penal. De mais a mais, após atuação discricionária, acaso a autoridade judiciária persista no entendimento de que se faz necessária a revogação do benefício, deverá avaliar sobre a unificação das penas e adotar a melhor medida ao caso concreto, tendo em vista que há entendimento de que a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, assim como a unificação das sanções, não se operam de forma automática, na medida em que a imposição da pena restritiva de direitos é posterior ao início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Nesse sentido, o Tema 1106 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que: “(...) sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente" (REsp n. 1.925.861/SP, rel. Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 27/4/2022, DJe de 28/6/2022 – destaquei). Diante de todas essas considerações, e em observância aos princípios do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição, impõe-se, por prudência, a revogar a decisão agravada, haja vista a ausência de fundamentação quanto à necessidade da revogação do livramento condicional — cuja natureza é facultativa —, bem como diante da omissão quanto à individualização das penas restritivas de direitos impostas ao recorrente. Nesse sentido: “AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO POR CONTRAVENÇÃO COMETIDA ANTERIOR AO LIVRAMENTO CONDICIONAL. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE REVOGOU O LIVRAMENTO CONDICIONAL E DETERMINOU O REINGRESSO AO REGIME SEMIABERTO. DECRETADA. 01. Se se trata de revogação facultativa (art. 87 CP), impõe ao julgador, sob pena de nulidade, ouvir previamente a defesa, e fundamentar a decisão que revogou o livramento condicional. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A DECISÃO, E QUE OUTRA SEJA PROFERIDA COM OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 87, DO CÓDIGO PENAL”. (TJ-GO - EP: 55367809620228090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Altamiro Garcia Filho, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: (S/R) DJ) – Destaquei. Ressalte-se que a presente medida não acarreta prejuízo ao agravante, uma vez que a revogação da decisão implica no recolhimento do mandado de prisão expedido em seu desfavor até nova deliberação pela autoridade judiciária competente. CONCLUSÃO: Diante do exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de agravo em execução penal interposto por JOÃO HENRIQUE BITES MAIA, a fim de revogar a decisão impugnada e, por corolário, determinar ao d. Juízo da Execução Penal a reapreciação da temática sob o enfoque do art. 87 do Código Penal, sem prejuízo de, posteriormente, fixar as penas restritivas de direitos impostas nos autos da ação penal n.º 0000804-36.2013.8.11.0064, bem como, se cabível, analisar eventual compatibilidade entre a sua escolha e as condições do livramento condicional, providências estas que devem ser realizadas no prazo de 15 (quinze) dias. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Carlos Eduardo Wognski

ID: 315367757

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Goioerê Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002923-80.2024.8.16.0084

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO WOGNSKI

Conclusão

Advogados:

JAQUELINE DA SILVA LINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CRIMINAL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-7089 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CRIMINAL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-7089 - E-mail: goi-2vj-s@tjpr.jus.br SENTENÇA Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto de coisa comum Processo nº: 0002923-80.2024.8.16.0084 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): CARLOS EDUARDO WOGNSKI Sentença Vistos e examinados estes autos de ação penal autuado sob o nº 0002923-80.2024.8.16.0084, em que figuram como autor o Ministério Público e réu CARLOS EDUARDO WOGNSKI, brasileiro, natural de Curitiba/PR, nascido em 02/06/1983 com 41 (quarenta e um) anos na data dos fatos, filho de Jacira dos Santos Wognski e Antônio Carlos Wognski, portador da cédula de identidade RG n. 8.793.213-3 SSP/PR, inscrito no CPF sob n. 045.760.629-05, residente e domiciliado na Travessa dos Pinheirais, nº. 105, Jardim Santa Nilce I, Município de Campo Mourão/PR. O réu foi imputado da prática dos crimes previstos no art. 155 caput do CP por duas vezes. Segundo a denúncia os fatos teriam ocorrido da seguinte forma: Fato 01 “No dia 24 de julho de 2024, por volta das 18h00min, na Avenida Dezenove de Agosto, nº. 1270, Centro, Município de Goioerê/PR, estabelecimento comercial “Paraná Supermercados”, o denunciado CARLOS EDUARDO WOGNSKI, com consciência e vontade dirigidas à prática de ilícito, subtraiu para si, coisas alheias móveis, consistentes em 01 (um) WHISKY Jack Daniels Apple, 01 (um) Whisky Chivas Regal, e 01 (um) caixa de uvas (cf. boletim de ocorrência nº. 2024/943678 de mov. 1.1, termo de depoimento de mov. 1.4, 1.6, 1.9 e 1.12, e vídeos de mov. 6.5, 6.10, 6.11, 6.12, 6.13 e 6.14).” Fato 02 “No dia 31 de julho de 2024, por volta das 19h44min, na Avenida Dezenove de Agosto, n° 1270, Centro, Município de Goioerê/PR, estabelecimento comercial “Paraná Supermercados”, o denunciado CARLOS EDUARDO WOGNSKI, com consciência e vontade dirigidas à prática de ilícito, subtraiu para si, coisas alheias móveis, consistentes em 01 (um) Whisky Buchanan’s, 01 (um) Wihsky Grand Old Parr, 01 (um) Whisky Red Label, e 03 (três) barras de chocolates, sendo estas 02 (duas) de marca Nutella B-ready, e 01 (um) da marca Kinder Bueno (cf. boletim de ocorrência n° 2024/943678 de mov. 1.1, termo de depoimento de mov. 1.4, 1.6, 1.9 e 1.12, auto de exibição e apreensão de mov. 1.7, e vídeos de mov. 6.1 a 6.4).” O feito iniciou com a notícia de prisão em flagrante do acusado, ato que foi homologado pelo juízo e concedida liberdade provisória mediante cautelares diversa da prisão (mov. 1.2, fls. 11/13 e mov. 15.1, fls. 72/73). Notícia de cumprimento de alvará de soltura em 01/08/2024 (mov. 18.0, fl. 78). Remetido o IP ao juízo e ofertada denúncia restou recebida em 26/08/2024 (mov. 29.1, fl. 97). O réu devidamente citado apresentou resposta à acusação por intermédio de defensora nomeada (mov. 42.1, fl. 119, mov. 44.1, fl. 122 e mov. 47.1, fls. 126/128). Durante a instrução foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela acusação e, por fim, foi decretada a revelia do réu nos termos do art. 367 do CPP (mov. 71.1, fl. 169 e mov. 75.1, fl. 174). Não houve requerimentos na fase do art. 402 do CPP. Em alegações finais orais o Ministério Público pugnou pela condenação do réu nos termos da denúncia (mov. 75.4). A defesa por sua vez em alegações finais pugnou pela absolvição do acusado alegando princípio da insignificância e subsidiariamente pleiteou em caso de condenação, pela aplicação da pena no mínimo legal (mov. 82.1, fls. 189/198). É o relatório. Passo a decidir. Não havendo questões preliminares a serem abordadas tampouco nulidades ou irregularidade a serem sanadas e estando presentes as condições da ação bem como os pressupostos processuais, passo a enfrentar o mérito. Tratando-se de imputação de mais de uma conduta, para melhor didática, passo a analisar de forma separada tornando a decisão mais clara e objetiva. Entretanto, por amor à brevidade e evitando repetições desnecessárias, tenho que a prova oral produzida se aproveita a solução de todas as acusações em desfavor do acusado, razão pela qual a descrevo por uma só vez de forma a tornar o ato mais conciso e menos repetitivo. DA PROVA ORAL COLHIDA A testemunha João Vitor Domingos dos Santos, gerente do Supermercado Paraná, prestou depoimento em ambas as fases acerca dos eventos, sendo que em delegacia afirmou o seguinte: “... eu sou gerente... (Você estava no momento no mercado, na hora que aconteceu essa situação aí?) isso... (O que o senhor presenciou?) o que eu presenciei foi que o pessoal me chamou, o pessoal do mercado mesmo, a supervisora que o nosso segurança, nosso fiscal estava abordando um cliente lá né e eu fui verificar a situação quando eu cheguei lá ele realmente já estava sendo abordado, o segurança já estava imobilizando ele ali para que ele não fugisse... (O senhor viu que estava esses Whisky na roupa dele?) quando eu cheguei os whisky estavam no chão, já tinha retirado da roupa, quando o fiscal abordou ele e quando eu cheguei lá já estava no chão, mas eu vi as imagens daí... (Nas imagens mostram ele escondendo esses objetos?) isso, as imagens mostram ele pegando, a gente tem nas portas da loja os sensores, que eles apitam acaso passem com, é um sensor e a gente coloca sensor nas garrafas, é como se fosse um enfoca gato com os sensores e quando é registrado no caixa, o pessoal retira para o cliente poder levar o item. E dessa vez, já é a terceira vez que ele vai lá furtar e ele já foi dessa vez com uma ferramenta para cortar esse lacre... (O senhor tem ideia do valor do prejuízo? O valor dos objetos furtados?) de hoje dava R$534,00 (quinhentos e trinta e quatro reais)... (E dos demais dias?) a gente sabe os itens mas os valores aproximado eu não vou conseguir apurar, mas dá um valor mais alto do que de hoje...”. Em juízo assim discorreu: “... (Nesse processo nós estamos apurando dois furtos que teriam sido praticados pelo Carlos Eduardo no Paraná Supermercados isso em julho de 2024. O senhor se recorda desses fatos?) sim... (O que aconteceu?) foi feito dois furtos aqui na loja né, o primeiro eu não presenciei não vi nada, eu só vi as imagens após o acontecido aonde a gente constatou ele furtando as garrafas de Whisky de posse de um alicate onde ele foi arrancando os sensores e levou as garrafas. Na segunda vez, eu também não presenciei nada, o pessoal abordou ele aqui, acompanhou ele nas filmagens e viram que o que aconteceu e abordou ele aqui fora quando ele já saia do Supermercado, aí me chamaram aqui na loja e quando eu cheguei ele já estava imobilizado... (Nessa segunda vez você se recorda o que foi subtraído?) era garrafa de Whisky também, se eu não me engano tinha mais uma ou duas garradas de Whisky, tinha mais um wafers da Kinder também, mas era sempre mais garrafa de Whisky... (Nessas imagens dava para ver que ele realmente estava subtraindo os bens?) sim e quando a gente abordou ele, ele estava, que a gente abordou ele a gente retirou as garrafas de dentro da calça dele...”. grifei. No mesmo sentido, a testemunha Allana Raissa dos Santos Ferreira, contou seus conhecimentos acerca dos eventos na delegacia e em juízo: “... (O que aconteceu lá no mercado que a senhora presenciou?) esse furtador já é a terceira vez que ele furtou a loja, ele chegou, pegou o carrinho, pegou o carvão, foi para a adega pegou três bebidas caras de lá, colocou embaixo desse carvão e ficou andando pela loja, nisso ele entrou na seção do café e pegou uma chave de fenda que ele colocou no bolso dele, já veio de fora. Nisso ele pegou essa chave passou por baixo do sensor da garrafa porque todas as garrafas que ficam na adega têm sensor, para se acaso passar pela porta apitar, aí ele pegou essa chave de fenda colocou e tentou romper o lacre do sensor, conseguiu e escondeu todas essas garrafas dentro da calça e tentou sair da loja, onde ele foi abordado do lado de fora... (Ele já é conhecido de vocês por ter furtado outras vezes lá?) sim, ele furtou no dia 22 e no dia 29, só que infelizmente não tinha ninguém no monitoramento das câmeras pelo horário... (Dessas outras vezes o que ele furtou?) Whisky também, sempre é Whisky, Jack Daniels, Old No, ele esconde da mesma maneira, pega o carvão, coloca as bebidas, depois esconde depois de romper o sensor... (Você tem ideia do valor dos objetos furtados hoje?) olha, o gerente falou que ficou em torno de R$540,00 (quinhentos e quarenta reais) a R$550,00 (quinhentos e cinquenta reais), foram três garrafas bem caras... (Você viu se ele estava sozinho ou se tinha mais gente auxiliando ele?) todas as três vezes ele estava sozinho, ele chega estacionar o Gol dele do lado de fora e entra na loja...”. Grifei. Em juízo também prestou seus esclarecimentos: “... (Nesse processo nós estamos apurando dois furtos que teriam sido praticados pelo Carlos Eduardo no Paraná Supermercados isso em julho de 2024. A senhora se recorda desses fatos?) sim... (Conta o que aconteceu?) por volta das 20h00min o furtador entrou na nossa loja, já era a terceira vez que ele vinha aqui, só que nas primeiras vezes ele não tinha sido pego porque não tinha ninguém no monitoramento, na terceira vez que ele veio eu estava aqui e tinha um segurança junto na porta, esse senhor ele já veio com o objeto cortante, eu imagino que seja do furto anterior porque a gente não identificou totalmente, só que ele pegou uma tesoura também que a gente acabou achando a embalagem depois, ele chegou, pegou um carrinho, foi para a seção pegou um pacote de carvão, colocou na parte de cima do carrinho, chegou na nossa adega e pegou três Whisky, só que a gente tem sensor nas bebidas, só que com esse objeto cortante ele conseguiu tirar os sensores e escondeu nas roupas, aí escondeu um em uma seção, outro na outra e assim, sempre ocultando de baixo do pacote de carvão. Aí no que ele terminou de esconder tudo ele foi disfarçar na fila do caixa rápido, onde ele acabou furtando mais dois chocolates. Aí quando ele foi sair da loja o segurança João Marcos abordou ele e imobilizou e foi acionada a polícia... (E em relação a situação anterior que a senhora falou. A senhora conseguiu identificar ele nas filmagens?) sim, nas duas vezes anteriores... (E mesmo com as imagens ele conseguiu ir embora com os produtos?) ele conseguiu porque não tinha ninguém para abordar nesse caso... (A senhora tem conhecimento se ele era aqui de Goioerê mesmo ou se houve alguma informação no sentido que ele veio de outra cidade?) ele é de Campo Mourão, ele já furtou a loja Max lá... (São dois fatos que estão sendo discutidos. Em relação aos furtos, você presenciou os dois dias que ele teria furtado os objetos?) os dois, só que um dia eu não estava no monitoramento da loja, eu estava no piso, por isso que eu não tive conhecimento nessa mesma data, não pude fazer nada... (No primeiro dia que houve o furto, você consegue confirmar quais foram os produtos furtados?) três whisky... (Somente três whisky?) ao todo foram cinco se eu não estou enganada, mas eu não tenho tanta certeza, porque eu não confirmei nas imagens de segurança, só que no dia que ele foi pego foram três garrafas de whisky e dois chocolates... (Em uma oportunidade não foram recuperados os bens e na outra foi?) isso... (Sabe qual foi o prejuízo do Supermercado daquilo que não foi recuperado?) foi em torno de uns R$700,00 (setecentos reais)...”. Grifei. Já o réu, Carlos Eduardo Wognski, teve sua revelia decretada nos termos do art. 367 do CPP, contudo em delegacia apresentou sua versão dos fatos: “... infelizmente por causa do vício, por estar desempregado... (O que você pegou?) eu peguei três garradas de Whisky... (Você iria fazer o que? Vender ou consumir?) iria vender, aí o dinheiro eu uso para sustentar o vício e sustentar a casa também. Queria deixar bem claro para o doutor que eu jamais utilizei de violência com ninguém, nem mesmo com o segurança, ele veio para cima de mim lá, me agrediu sendo que em nenhum momento eu agredi ninguém sabe, por isso que eu escolhi isso. Eu tenho uma vida inteira assim de trabalho, as minhas mãos são cheias de calo, mas infelizmente esse começo de ano aí eu perdi a cabeça, a mulher não está bem, tenho que ficar muito tempo com ela assim, ela depende de mim para quase tudo e infelizmente eu fiz errado... (Você já tinha furtado esse mercado outras vezes?) não, uma vez... (Não foi duas?) duas com essa... (Dá outra vez o que o senhor furtou? Whisky também?) Whisky... (E você vende por quanto eles?) uma mixaria, deveria dar uns R$200,00 (duzentos reais) mais ou menos... (E você estava sozinho ou tinha mais alguém com você?) não, eu estava sozinho... (Você mora em Campo Mourão?) moro, hoje mesmo a minha filha me deu um beijo e perguntou “pai que horas você vai voltar?” tanto que o chocolatinho era para ela, eu comprei iogurte pra ela, isso eu comprei mesmo... (Você saiu de Campo Mourão e foi para Goioerê só para furtar?) eu sei que eu fiz errado, eu vou responder, eu vou pagar...”. Grifei. Do crime de furto simples previsto no art. 155 caput do CP (1º fato). Imputa-se ao acusado a prática do delito esculpido no art. 155 do CP: “Art. 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.” O crime de furto tem como objetividade jurídica a proteção ao patrimônio sendo que a conduta típica é subtrair, retirar para si ou para terceiro, coisa alheia móvel, economicamente apreciável. No caso em tela, observo que a materialidade do crime restou devidamente comprovado com base no boletim de ocorrência (mov. 1.1, fls. 4/10). Por outro lado, em relação a autoria, tenho que o conjunto probatório restou frágil, dada a inexistência de testemunha presencial, estando o feito extremamente insuficiente para possibilitar decreto condenatório em desfavor do réu. A testemunha João Vitor, gerente do Supermercado, em ambas as fases, em relação a este fato da denúncia afirmou que o acusado teria furtado o supermercado três vezes aquele local, contudo não teria presenciado tais eventos notadamente aquele descrito na primeira imputação, só tomando conhecimento posteriormente e que o mesmo teria subtraído whisky, contudo não soube descrever marca e nem os valores dos bens subtraídos. Já testemunha Allan, disse que trabalha no setor de monitoramento de segurança do Supermercado e que no dia do fato não estava exercendo sua função, dizendo saber que o réu já teria furtado o local porém não lograram em aborda-lo em posse das mercadorias, pois não havia controlador de monitoramento naquela ocasião e que o produto do crime seria whisky, não sabendo dizer a quantidade exata. O réu por sua vez, apenas em delegacia apresentou sua versão dos fatos e disse que teria furtado o local em outra oportunidade, mas não explicou de forma detalha, dia, hora, e o que teria subtraído. Feitas estas considerações, em que pese a testemunha João Vitor, gerente da empresa Paraná Supermercado noticiar que o réu teria sido autor de múltiplos furtos no estabelecimento comercial o que também é descrito pela testemunha Allan, nota-se que tanto um quanto outro sequer presenciaram o evento objeto de imputação, quiçá conseguiram descrever de forma clara e objetiva o produto do crime. Na verdade, a imputação descrita se mostra calcada em relatos apenas indiretos da conduta inclusive bastante subjetivos cujas imagens de sistema de segurança juntadas aos autos, sequer se mostram congruentes com aquela do dia dos fatos a demonstrar a imputação em desfavor do réu. Aponto que diversamente da prova fornecida pelo estabelecimento comercial em relação a conduta que posteriormente será analisada, estas não demonstram que o réu teria subtraído e deixado o local sem realizar o competente pagamento da mercadoria, ressaltando que ainda que o réu tenha confessado, esta de forma isolada deve ser corroborada com outros elementos de prova a teor expresso do art. 155 e 197 do CPP. “Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.” “Art. 197. O valor da confissão se aferirá pelos critérios adotados para os outros elementos de prova, e para a sua apreciação o juiz deverá confrontá-la com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas existe compatibilidade ou concordância.” Assim a valoração do testemunho de cada envolvido, harmonia e coesão das versões são de extrema valia e devem ser consideradas para a conclusão da lide e ainda que a prova fosse suficiente para lastrear a denúncia, mas não o é para ensejar decreto condenatório desse fato imputado ao acusado. Pensando nisso, o legislador pátrio elencou dentre as hipóteses de sentença absolutória a não existência de prova suficiente para a condenação, prevista no inciso VII do art. 386 do CPP. Assim, decisão em desfavor do réu, somente munido de plena certeza e preenchidos todos os requisitos legais. Não são válidas conclusões meramente intuitivas, de forma que seria um capricho do magistrado simplesmente optar por uma das versões sugeridas. Tampouco, pode o juiz condenar sob registros probatórios frágeis ou incompletos, prevalecendo, como aqui se verifica, o princípio máximo do in dubio pro reo. “No processo penal acusatório moderno, ao réu basta tão somente opor-se à pretensão do autor, através de pura negativa qualificada por afirmação de fatos excludentes daqueles que lhes são imputados na peça acusatória. A dúvida sobre fato relevante para o julgamento da pretensão punitiva, desta forma, resume-se em dúvida sobre a acusação penal, determinando a absolvição do réu por insuficiência de provas.” (Jardim, Afrânio Silva, Direito Processual Penal. Rio de Janeiro: Forense, 2000, pg. 214). Ainda, o eminente jurista Magalhães Noronha, na sua monumental obra Curso de Direito Processual Penal, Saraiva, 4ª Edição, pág. 88 e 89, assim se manifestou: "Vê-se, pois, que o ônus da prova cabe às partes. Há uma diferença, porém. A da acusação há de ser plena e convincente, ao passo que para o acusado basta a dúvida. Como diz FENECH 'para que un tribunal declare la existencia de la responsabilidad e imponga una sanción penal y otra civil en su caso, a una determinada persona, es preciso que adquiera la certeza de que se cometió una infración penada legalmente y que fué autor de ella el imputado a quine se condena'." E arremata: "É a consagração do in dubio pro reo ou actore non probante absolvitur reus; há então prevenção legal da inocência do acusado. É o que o Código expressamente consagra no art. 386, inciso VI: absolve-se o réu quando não existir prova suficiente para a condenação." Essa é também a posição adotada pelo insigne ex-Procurador de Justiça do Estado de São Paulo Julio Fabbrini Mirabete, quando comenta o art. 386 inciso VII do Código de Processo Penal, na sua insuperável obra Código de Processo Penal Interpretado, Atlas, 2ª Edição, pág. 448. Senão vejamos: "Por último, deve ser absolvido o réu se não existir prova suficiente para a condenação. Refere-se a lei genericamente aos casos em que, excluídas todas as hipóteses anteriores, não pode ser a ação julgada procedente por falta de provas indispensáveis à condenação." Na Doutrina, ensina Guilherme de Souza Nucci: “Se o juiz não possui provas sólidas para a formação do seu convencimento, podendo indicá-las na fundamentação da sua sentença, o melhor caminho é a absolvição.” NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado, RT:SP, 2005, 4ª edição, p. 645. Neste sentido: APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – ROUBO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – ACOLHIMENTO – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – PRINCÍPIOS DO IN DUBIO PRO REO E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA – ART. 386, VII E NÃO INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PARCIAL PROVIMENTO, CONTRA O PARECER. Se os elementos de convicção carreados ao caderno processual são inconsistentes, frágeis e não conclusivos sobre a autoria do delito de roubo descrito na denúncia, de rigor a reforma da sentença e a absolvição por insuficiência de provas, em consagração aos princípios do in dubio pro reo e da presunção da inocência. Em um sistema penal democrático, de índole constitucional, com inspiração em normas internacionais de direitos humanos, não é possível a condenação de alguém com base em suspeitas ou deduções, mas apenas com fundamento em prova judicial concreta da prática criminosa. (TJ-MS - APR: 00004717520208120011 MS 0000471-75.2020.8.12.0011, Relator: Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques, Data de Julgamento: 12/08/2021, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 17/08/2021). 502043551 - APELAÇÃO. Furto (artigo 155, caput, do Código Penal). Subtração de botijões de gás. Pleito ministerial requerendo a condenação, nos termos da denúncia, afastando-se a absolvição decretada em primeiro grau, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do CPP. Impossibilidade. Autoria delitiva que não resultou demonstrada. Conjunto probatório acostado nos autos que não é suficiente para embasar o édito condenatório. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Mantença da sentença absolutória por insuficiência probatória. Recurso desprovido. (TJSP; ACr 1500971-12.2022.8.26.0495; Ac. 17602468; Registro; Oitava Câmara de Direito Criminal; Rel. Des. José Vitor Teixeira de Freitas; Julg. 22/02/2024; DJESP 27/02/2024; Pág. 2394) Logo, considerando o ônus probatório, a ausência de provas aliadas ao princípio do favor rei traz ao Poder Judiciário o dever de absolver o acusado nos termos do art. 386 inciso VII do CPP da imputação feita no primeiro tópico da denúncia, pela evidente ausência de provas. Do crime de furto simples previsto no art. 155 caput do CP (2º fato). Ainda também se imputa a prática do crime de furto simples em desfavor do acusado na segunda imputação descrita na denúncia. Diversamente da análise da primeira acusação, se mostra impossível a absolvição do réu em relação a esta, dado que o acervo probatório colhido nos autos possibilita de forma desprovida de dúvidas, a justificar sua condenação pela prática do crime do art. 155 do CP, tal como descrito no tópico dois da denúncia, não havendo que se falar em insuficiência probatória. Para tanto, tenho que a materialidade e autoria encontram-se comprovadas através do boletim de ocorrência (mov. 1.1, fls. 04/10), auto de prisão em flagrante (mov. 1.2, fls. 11/13), auto de exibição e apreensão (mov. 1.7, fls. 18/19), termo de entrega (mov. 1.10, fls. 22/23), imagens de sistema de segurança (mov. 6.1 ao mov. 6.4) aliado aos relatos congruentes do gerente e da operadora do sistema de monitoramento do supermercado e declaração extrajudicial do réu, a permitir decreto condenatório. A tipicidade tanto objetiva quanto subjetiva restaram devidamente comprovadas com o testemunho da vontade livre e consciente do acusado em produzir o resultado, qual seja, a subtração de coisa alheia móvel, consistente em 01 (um) Whisky Buchanan’s, 01 (um) Wihsky Grand Old Parr, 01 (um) Whisky Red Label, e 03 (três) barras de chocolates, sendo estas 02 (duas) de marca Nutella B-ready, e 01 (um) da marca Kinder Bueno do Paraná Supermercado, subtraídos pelo réu. A testemunha João Vitor, gerente do Paraná Supermercado em juízo contou que tomou conhecimento do fato através de uma colaboradora e que ao averiguar a situação constatou que o segurança já havia imobilizado o acusado e chegar no local visualizou as três garrafas de bebidas que o réu já teria escondido e posteriormente teria sido retirada de suas vestes. A testemunha Allana, disse que no dia dos fatos estava trabalhando com na monitoração do sistema de segurança, sendo que teria constatado a ação do acusado e comunicado ao segurança que conseguiu aborda-lo logo após sair do interior da loja e que o mesmo estava na posse de três whisky e dois chocolates os quais não teriam sido pagos. O réu em delegacia confirmou que efetivamente realizou a subtração da bebida e dos chocolates e que seu intento era revendê-los para aquisição de entorpecentes, alegando ser usuário contumaz de “crack”. Anoto que a mera posse da res furtiva pelo réu, independentemente de ser desvigiada ou não já se mostra suficiente para consumação do delito, dado o disposto na súmula 582 do STJ e é cediço que a jurisprudência pátria adotou a Teoria da Amotio, conforme o julgamento realizado na sistemática dos recursos repetitivos pelo STJ, tema 934, onde fixou a seguinte tese: “Consuma-se o crime de FURTO com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve tempo e em seguida a perseguição do agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.” Ainda cito jurisprudência: APELAÇÃO CRIME. FURTO SIMPLES ( CÓDIGO PENAL, ART. 155, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA.INCONFORMISMO DA DEFESA. RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA. INVIABILIDADE. TEORIA DA AMOTIO (OU APPREHENSIO). INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. ARCABOUÇO PROBATÓRIO UNÍSSONO. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES PATRIMONIAIS.PREJUDICADO O PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA TENTATIVA. 1. É jurisprudencialmente consolidada nos Tribunais Superiores a adoção da teoria da amotio (ou apprehensio) para o crime de furto (valendo o mesmo para o de roubo).Assim, entendem STF e STJ que esse delito se consuma com a mera inversão da posse da res furtiva, mesmo que por curto lapso temporal e independentemente de posse tranquila e desvigiada do bem. 2. Se já concretizada a inversão da posse, o apoderamento da res furtiva por um breve espaço de tempo e seguido de perseguição ao agente não descaracteriza a modalidade consumada do crime de furto. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1743387-1 - Guaratuba - Rel.: Desembargador Fernando Wolff Bodziak - Unânime - J. 15.03.2018) (TJ-PR - APL: 17433871 PR 1743387-1 (Acórdão), Relator: Desembargador Fernando Wolff Bodziak, Data de Julgamento: 15 /03/2018, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 2232 04/04/2018) APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (REPOUSO NOTURNO E CONCURSO DE AGENTES). MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO FURTO CONSUMADO PARA A FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DA RES FURTIVA AINDA QUE POR CURTO LAPSO TEMPORAL. TEORIA DA AMOTIO OU APPREHENSIO. CARACTERIZAÇÃO DE FURTO CONSUMADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C. Criminal - 0000802-75.2021.8.16.0087 - Guaraniaçu - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 14.12.2021)(TJ-PR - APL: 00008027520218160087 Guaraniaçu 0000802-75.2021.8.16.0087 (Acórdão), Relator: Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, Data de Julgamento: 14/12/2021, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 15/12/2021) Por outro lado, ainda que os bens somassem montante de R$534,00 (quinhentos e trinta e quatro reais) a configurar pequeno valor pela legislação vigente, uma vez que inferior ao salário mínimo nacional vigente à época que era de R$ 1.412,00 (um mil e quatrocentos e doze reais), tal fato em absoluto implica no reconhecimento de insignificância, não só pelo fato de que a res furtiva não só tinha valor econômico considerável mas também serventia pela vítima, ressaltando que a própria natureza dos bens e até mesmo notícia de envolvimento do réu com prática de delitos desta mesma natureza, fato noticiado pelas testemunhas e também visto em suas informações processuais do sistema oráculo, acabam por afastar alegação de atipicidade, que para seu reconhecimento, deve se observar tratar-se de conduta episódica do agente. Neste sentido: TJPR-0467610) APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO COM ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO FORTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE, NA ESPÉCIE. RÉU REINCIDENTE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PENA. REDUÇÃO. INADMISSIBILIDADE. DETRAÇÃO PENAL. ALTERAÇÃO DO REGIME. IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DA REINCIDÊNCIA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO, ASSUNTO A SER DIRIMIDO NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. "RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE." (...) A lei seria inócua se fosse tolerada a reiteração do mesmo delito, seguidas vezes, em frações que, isoladamente, não superassem certo valor tido por insignificante, mas o excedesse na soma. Sob pena de verdadeiro incentivo ao descumprimento da norma legal, mormente para aqueles que fazem da criminalidade um meio de vida. Precedente desta Turma. (...)" (STJ, HC 143.304/DF, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, Publ. no DJe de 04.05.2011). (Processo nº 1093621-9, 5ª Câmara Criminal do TJPR, Rel. Maria José de Toledo Marcondes Teixeira. j. 28.11.2013, unânime, DJ 18.12.2013). TJPR-0430777) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ART. 155, § 4º DO CP - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES - DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA EM FACE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL MINISTERIAL - ALEGAÇÃO DE ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DAS CONDUTAS, EIS QUE OS RÉUS SÃO PORTADORES DE MAUS ANTECEDENTES - PROCEDÊNCIA - CONDUTAS DOS AGENTES INCOMPATÍVEIS COM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - RECURSO PROVIDO COM A REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA QUE SE DE PROSSEGUIMENTO AO FEITO. "(...) 1. A aplicabilidade do princípio da insignificância no delito de furto é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado (no caso, o patrimônio) sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social. 2. Na hipótese, não se verifica o desinteresse estatal à repressão do delito praticado, pois, conforme ressaltado no voto condutor do acórdão impugnado, o Paciente é reincidente na prática do crime de furto e possui péssimos antecedentes, de modo que a sua conduta não se mostra compatível com a aplicação do princípio da insignificância. 3. Conforme decidido pela Suprema Corte, "O princípio da insignificância não foi estruturado para resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios de condutas ínfimos, isolados, sejam sancionados pelo direito penal, fazendo-se justiça no caso concreto. Comportamentos contrários à lei penal, mesmo que insignificantes, quando constantes, devido a sua reprovabilidade, perdem a característica de bagatela e devem se submeter ao direito penal" (STF, HC 102.088/RS, 1ª Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 21.05.2010). 4. A lei seria inócua se fosse tolerada a reiteração do mesmo delito, seguidas vezes, em frações que, isoladamente, não superassem certo valor tido por insignificante, mas o excedesse na soma, sob pena de verdadeiro incentivo ao descumprimento da norma legal, mormente para aqueles que fazem da criminalidade um meio de vida. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça. 5. Ordem de habeas corpus denegada" (STJ, HC 241353, Quinta Turma, Relª Ministra Laurita Vaz, Dje 05.12.2012). (Recurso em Sentido Estrito nº 0991700-4, 5ª Câmara Criminal do TJPR, Rel. Eduardo Fagundes. j. 25.04.2013, unânime, DJe 16.07.2013). STF-0037828) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. RECORRENTE REINCIDENTE. CRIME PRATICADO MEDIANTE ESCALADA E COM RETIRADA DE OBSTÁCULO. PRECEDENTES. 1. A tipicidade penal não pode ser percebida como o exercício de mera adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, a configuração da tipicidade demandaria uma análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, para verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado. 2. Reincidência do Recorrente assentada nas instâncias antecedentes. O criminoso contumaz, mesmo que pratique crimes de pequena monta, não pode ser tratado pelo sistema penal como se tivesse praticado condutas irrelevantes, pois crimes considerados ínfimos, quando analisados isoladamente, mas relevantes quando em conjunto, seriam transformados pelo infrator em verdadeiro meio de vida. 3. O princípio da insignificância não pode ser acolhido para resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios de conduta ínfimos, isolados, sejam sancionados pelo direito penal, fazendo-se justiça no caso concreto. Comportamentos contrários à Lei Penal, mesmo que insignificantes, quando constantes, devido à sua reprovabilidade, perdem a característica da bagatela e devem se submeter ao direito penal. 4. Crime praticado "mediante escalada do muro e retirada de uma lâmina vítrea da janela da cozinha da residência de propriedade da vítima". Circunstâncias que afasta a incidência do princípio da insignificância. Precedentes. 5. Recurso ao qual se nega provimento. (Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 116.373/MG, 2ª Turma do STF, Rel. Cármen Lúcia. j. 25.06.2013, unânime, DJe 12.08.2013). STJ-0437814) HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RELEVÂNCIA DA CONDUTA NA ESFERA PENAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PACIENTE REINCIDENTE. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. A aplicabilidade do princípio da insignificância no delito de furto é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado (no caso, o patrimônio) sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social. 2. Conforme decidido pela Suprema Corte, "O princípio da insignificância não foi estruturado para resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios de condutas ínfimos, isolados, sejam sancionados pelo direito penal, fazendo-se justiça no caso concreto. Comportamentos contrários à lei penal, mesmo que insignificantes, quando constantes, devido a sua reprovabilidade, perdem a característica de bagatela e devem se submeter ao direito penal." (STF, HC 102.088/RS, 1ª Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 21.05.2010.) 3. Foi reconhecida pelas instâncias ordinárias a reincidência do Paciente. De fato, a lei seria inócua se fosse tolerada a reiteração do mesmo delito, seguidas vezes, em frações que, isoladamente, não superassem certo valor tido por insignificante, mas o excedesse na soma. E mais: seria um verdadeiro incentivo ao descumprimento da norma legal, mormente tendo em conta aqueles que fazem da criminalidade um meio de vida. 4. A conduta perpetrada pelo Paciente - furto de quatro madeiras de eucalipto em concurso de pessoas - não pode ser considerada irrelevante para o direito penal. Com efeito, o comportamento do acusado revela-se incompatível com a aplicação do princípio da insignificância, por apresentar significativo grau de reprovabilidade. 5. Habeas corpus denegado. (Habeas Corpus nº 247.694/SP (2012/0137868-3), 5ª Turma do STJ, Rel. Laurita Vaz. j. 19.11.2013, unânime, DJe 02.12.2013) Por outro lado, a res furtiva tinha pequeno valor tal como já mencionado e em razão do réu ser primário e de bons antecedentes possível a subsunção ao disposto no §2º do art. 155 do CP. Neste sentido: TJPE-0107746) APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. MINORANTE. APLICABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA. NECESSIDADE. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. VIÁVEL. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. CABÍVEL. RECURSO PROVIDO. 1. Sendo o apelante primário e de pequeno valor a "res furtiva", aplica-se a minorante de pena prevista no § 2º, do artigo 155, do Código Penal. 2. Constatando-se equívoco na valoração negativa das circunstâncias judiciais, a pena-base deve sofrer o devido ajuste. 3. Em face do "quantum" de pena aplicada e das condições pessoais do apelante, escorreita a fixação do regime aberto, a teor do que dispõe o artigo 33, § 2º, "c", do Código Penal. 4. Operada a redução da reprimenda corporal e preenchendo os requisitos legais, cabe a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a ser definido pelo Juízo das Execuções Penais, conforme o artigo 44, § 2º, do Código Penal. 5. Recurso provido. (Apelação nº 0008648-24.2009.8.17.0480, 1ª Câmara Criminal do TJPE, Rel. Fausto de Castro Campos. j. 08.03.2016, DJe 22.03.2016). TJDFT-0328908) FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRIVILÉGIO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. QUANTUM FRACIONÁRIO MÁXIMO DE DOIS TERÇOS. APLICAÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. I - A incidência do princípio da insignificância não está atrelada unicamente à aferição da importância pecuniária do bem subtraído ou atingido, mas requer que seja verificado preenchimento dos seguintes requisitos: ofensividade mínima da conduta; inexistência de periculosidade social do ato; reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão provocada. II - Aferida a primariedade da ré e o pequeno valor do bem subtraído deve-lhe ser concedido o privilégio descrito no § 2º do art. 155 do Código Penal, que, na espécie, diante de uma conjuntura de circunstâncias favoráveis, deve ocasionar a redução da pena no patamar máximo de 2/3 (dois terços). III - A pena de multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade, devendo ser reduzida quando estabelecida em quantidade excessiva. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido. (Apelação Criminal nº 20141110006592 (919897), 3ª Turma Criminal do TJDFT, Rel. Nilsoni de Freitas. j. 11.02.2016, DJe 18.02.2016). Assim presentes os elementos objetivos e subjetivo do tipo, não havendo quaisquer excludentes no caso concreto, a condenação do acusado é medida que se impõe. DISPOSITIVO Face o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia para ABSOLVER o réu CARLOS EDUARDO WOGNSKI da imputação do crime de furto simples do art. 155 caput do CP (1º fato) com lastro no art. 387 inciso VII do CPP, bem como para CONDENA-LO nas penas do crime de furto do art. 155 §2º do CP (2º fato), o que o faço na forma do art. 383 e 387 do CPP, condenando-o também no pagamento das custas processuais. Passo a analisar separadamente a pena a ser imposta ao acusado, operando-se o critério trifásico, individualizando-a conforme o disposto no art. 5º, inciso XLVI da CF: DA DOSIMETRIA DA PENA Na primeira fase da dosimetria da pena, analisam-se as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP. A conduta se mostra com culpabilidade já devidamente reprovada pela própria norma do tipo penal, não se mostrando esta acentuada de modo a influir no cálculo da pena. A análise dos antecedentes do acusado deve ser interpretada conjuntamente com o disposto no art. 5º inciso LVII da CF, ou seja, as condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, conforme Tema Repetitivo 1077 do STJ. O réu não possui contra si procedimento com condenação transitada em julgado que não configura reincidência, razão pela qual considero tal circunstância judicial como neutra (mov. 76.1, fl. 176/179). A conduta social do acusado que é a sua convivência com a família, vizinhança e sociedade se mostram neutra, considerando aqui o teor da súmula 444 do STJ. Não há elementos a possibilitar aferição como negativa da circunstância da personalidade do agente. Os motivos, também não interferem na dosagem da pena nesta fase processual, mostrando-se normais ao tipo penal em análise. As circunstâncias ao delito foram normais, não devendo influir no cálculo da pena. Já as consequências do crime, não foram além das inerentes ao tipo penal, dado inclusive que houve restituição da res furtiva. Por fim não há o que se falar em comportamento da vítima, sendo desta forma neutra tal circunstância. Diante do norte estabelecido no art. 59 do CP fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão, além de 10 (dez) dias multa. Na segunda fase, fixa-se a pena provisória de acordo com as circunstâncias agravantes e atenuantes (art. 61 e 65 do CP, respectivamente). No caso em tela verifico a presença de uma circunstância atenuante, qual seja a da confissão voluntária, previsto no art. 65, inciso III, alínea “d”, do CP, contudo a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal a teor da Súmula nº 231 do STJ. Na terceira fase da dosimetria, verifico a ocorrência do privilégio do §2º do art. 155 do CP, dado que os bens subtraídos eras de pequeno valor e foram integralmente recuperados, aliado ao fato de que o réu é primário e ostenta bons antecedentes. Assim reduzo a pena em 2/3 (dois) terços passando a restar a pena definitiva em 04 (quatro) meses de reclusão e 03 (três) dias multa. Ante a inexistência de quaisquer outros elementos que demonstrassem a condição econômica e possibilidade do réu suportar pena de multa acima do mínimo legal, hei por bem em fixá-la em 1/30 (um trigésimo do salário mínimo nacional vigente à época do fato, na forma do art. 49 §1º do CP. Determino que o regime inicial seja aberto, na forma do art. 33 §2º alínea “c” do CP, cujas condições a serem esclarecidas em sede de audiência admonitória ficam desde já estabelecidas: manter-se em trabalho lícito de preferência fixo; comparecimento mensal ao juízo para justificar suas atividades; não portar arma branca ou arma de fogo; comparecer a todo e qualquer ato processual que vier a ser intimado por este juízo; não mudar de endereço ou ausentar da comarca por mais de 15 (quinze) dias sem devida autorização do juízo; proibição de se ausentar do país; permanecer em sua residência durante os dias da semana após às 22h00min até às 06h00min do dia seguinte e durante todo o período nos finais de semana e feriados, salvo se estiver trabalhando ou estudando comprovadamente; se apresentar a toda e qualquer autoridade policial, quando demanda sua presença física em sua residência em sede de fiscalização do recolhimento domiciliar. Consigno desde já que o regime aberto se baseia na autodisciplina e senso de responsabilidade, e o descumprimento das condições impostas e até o cometimento de novo delito, implicará em regressão de regime. DETRAÇÃO Na forma do art. 387 §2º do CPP, reconheço desde já o período de detração a ser abatido da pena aplicada, qual seja, 31/07/2024 até 01/08/2024, totalizando, 02 (dois) dias, período este que deverá ser detraído da pena, na forma do art. 42 do CP, em sede de execução de pena, por uma só vez, em caso de cumprimento simultâneo de reprimendas. Por outro lado, a pena já fixada mesmo detraído o tempo de prisão cautelar não remete a nova fixação de regime, impondo-se da mesma forma o regime inicial de cumprimento no regime aberto, a teor da subsunção do quantum ao disposto no art. 33 §2º alínea “c” do CP. DA SUBSITUIÇÃO DE PENA E DO SURSIS Presentes os requisitos legais, possível a aplicação da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito na forma do art. 44 do Código Penal, razão pela qual substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito consistente na prestação de serviços à comunidade ser cumprida nos moldes do § 3º do art. 46 do CP – uma hora de tarefa cumprida por um dia de condenação, a ser feita em entidade assistencial, e, tudo a ser definido em sede de audiência admonitória, pelo juízo da execução. Ressalto que a substituição da pena restritiva de liberdade por restritiva de direito não abrange a pena de multa tampouco a pena de suspensão do direito de dirigir. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE A prisão cautelar prevista em nosso ordenamento jurídico vigente é considerada medida excepcional, pois mitiga o direito constitucional de liberdade de locomoção. Assim deve ser utilizada sempre como medida excepcional, quando se mostrar útil, adequada e necessária a proteger o processo, e havendo possibilidade da concessão do benefício diverso deve ser deferido pelo juízo, pois a regra do sistema é que o acusado responda o processo em liberdade. No caso tem tela o acusado respondeu o processo em liberdade, não havendo por ora necessidade e instrumentalidade da prisão cautelar, mormente pelo quantum de pena aplicada, razão pela qual concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade. DA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO DE DANOS O art. 387 inciso IV do CPP determina que na sentença o magistrado deve fixar valor mínimo à título de reparação de danos causados pelo réu. No caso em apreço houve o requerimento em denúncia acerca da fixação do valor indenizatório mínimo em favor da vítima. No entanto dado que foi recuperada integralmente a res furtiva não havendo dano material, e inexistindo elementos nos autos elementos a indicar possível dano moral, dada a vítima ser empresa, remeto as partes às vias ordinárias. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Por fim entendo por bem fixar honorários em favor da patrona do réu que por ter o direito fundamental a ser assistido por defesa técnica de modo a preservar a ampla defesa devidamente consagrada no sistema processual penal acusatório (artigos 261 c/c 263 do CPP) e em nossa Constituição Federal (art. 5º LXIII, LXXIV, LIV, LV) lhe foi nomeada defensora dativa nos autos, conforme decisão (mov. 44.1, fl. 122). De outra forma, a profissional que atuou nos autos merece remuneração por seu trabalho, conforme preceitua o art. 22 §1º da Lei 8906/1994 (Estatuto da OAB), não sendo tal múnus público gratuito. Neste sentido é a jurisprudência do STJ: STJ-181167) PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO JUDICIAL. LEGALIDADE. I - A Assistência Jurídica Gratuita ao réu revel ou pobre é dever do Estado, de forma que, não havendo ou sendo insuficiente a Defensoria Pública local, cabe ao Magistrado nomear defensor dativo para o patrocínio da causa. II - O defensor nomeado ad hoc tem direito à fixação de honorários advocatícios, cabendo ao Estado suportar o ônus desse pagamento, conforme estabelecido na sentença. III - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (Recurso Especial nº 407052/SP (2002/0002261-8), 2ª Turma do STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha. j. 16.06.2005, unânime, DJ 22.08.2005). Assim, em face da omissão constitucional do Estado do Paraná que não instalou Defensoria Pública nesta Comarca para promover a assistência judiciária de desfavorecidos nesta Comarca, conjugado ao fato de ter sido nomeada defensora dativa no feito, o qual tem direito fundamental à sua remuneração de advogada, na forma do art. 22 §1º do EOAB, fixo honorários da Dra. Jaqueline da Silva Lins, OAB-PR 114.185, de R$ 2.000,00 (dois mil reais), tendo como parâmetro a tabela de honorários de convênio entre o Estado do Paraná e OAB-PR – Resolução Conjunta nº. 06/2024 – PGE/SEFA, número de atos praticados pela causídica e sua pouca complexidade, valor este a ser devido e pago pelo Estado do Paraná somente após o trânsito em julgado e esgotamento da defesa criminal do defendido nos autos sem que haja abandono processual. DEMAIS PROVIDÊNCIAS Após o trânsito em julgado: a) proceda as competentes anotações, registros e comunicações decorrentes da decisão condenatória. b) remetam-se os autos para o contador para a liquidação das custas, intimando-se para o pagamento no prazo de 10 (dez) dias na forma do art. 50 do CP; c) oficie-se à Vara de Execuções Penais, Instituto de Identificação do Paraná, e ao Cartório Distribuidor, para as anotações de praxe (art. 602 e 603 do CN); d) oficie-se ao Cartório Eleitoral local para fins de comunicação da presente sentença e para cumprimento da norma contida no art. 15 inciso III da Constituição Federal; e) expeça-se guia de execução e formem-se autos de execução; f) Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná aplicáveis à espécie. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Ciência ao MP. Demais diligências necessárias. Christian Palharini Martins Juiz de Direito

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Processo nº 0000802-14.2024.8.17.3330

ID: 299469619

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de São José do Belmonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000802-14.2024.8.17.3330

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUCIO FLAVIO PEREIRA DE PADUA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LUIZ GONZAGA DE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de São José do Belmonte AV EUCLIDES DE CARVALHO, S/N, Forum Dr. Geraldo Sobreira de Moura, Centro, SÃO JOSÉ DO BELMONTE - PE -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de São José do Belmonte AV EUCLIDES DE CARVALHO, S/N, Forum Dr. Geraldo Sobreira de Moura, Centro, SÃO JOSÉ DO BELMONTE - PE - CEP: 56950-000 - F:(87) 38842940 Processo nº 0000802-14.2024.8.17.3330 AUTOR(A): LUCIO FLAVIO PEREIRA DE PADUA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por Lúcio Flávio Pereira de Pádua em desfavor do Estado de Pernambuco. Narra o autor ser portador de neoplasia maligna de pele - melanoma (CID:10:C43) e que, recentemente, houve alteração no esquema terapêutico de tratamento, considerando a ineficácia dos medicamentos anteriormente utilizados, de modo que necessita do fornecimento dos fármacos Ipilimumam 50mg/10 e Nivolumab 100mg/10. Externa que é aposentado e não possui condições de arcar com os custos da aquisição dos aludidos medicamentos, considerando o seu alto preço. Decisão de concessão da tutela antecipada em id. 173407610. Contestação do Estado em id. 173840908. Réplica em id. 174362749. Em id. 186780535, o autor informou alteração no esquema de tratamento, passando a ser necessário apenas o medicamento Nivolumab. É o relatório. 2. Fundamentação No caso em apreço, verifico hipótese de julgamento antecipado da lide, na forma preconizada no art. 355, inc. I, do CPC, pois a questão de mérito é unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não há necessidade de produzir prova em audiência. Antes de adentrar à análise das preliminares e do mérito, assevere-se que o julgamento levará em consideração a alteração do pedido promovida pelo autor em id. 186780535. 2.1. Preliminares 2.1.1. Competência É certo que, quanto à competência, o STF estabeleceu, por ocasião do julgamento do Tema nº 1234, para tratamentos cujo valor anual supere os 210 salários mínimos, a competência seria da Justiça Federal. Contudo, em razão de modulação de efeitos, decidiu-se que a alteração da competência somente se aplicaria às ações ajuizadas após a publicação da ata de julgamento no DJE, ocorrida em 19/09/2024. Portanto, como a presente demanda foi ajuizada em momento anterior ao marco acima mencionado, deve permanecer na Justiça Estadual. 2.1.2. Inadequação do valor da causa A preliminar deve ser indeferida, na medida em que o autor apontou como valor da causa aquele correspondente ao custo anual do tratamento, nos termos da jurisprudência e do art. 292 do Código de Processo Civil. 2.2. Mérito Recentes julgamentos promovidos pelo Supremo Tribunal Federal ocasionaram relevantes alterações no que concerne às ações de concessão judicial de medicamentos. Destaca-se o quanto decidido por ocasião do julgamento do RE nº 1366243, que deu origem ao Tema nº 1234, cuja tese foi fixada nos seguintes termos: “I – Competência 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II – Definição de Medicamentos Não Incorporados 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III – Custeio 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. V – Plataforma Nacional 5) Os Entes Federativos, em governança colaborativa com o Poder Judiciário, implementarão uma plataforma nacional que centralize todas as informações relativas às demandas administrativas e judiciais de acesso a fármaco, de fácil consulta e informação ao cidadão, na qual constarão dados básicos para possibilitar a análise e eventual resolução administrativa, além de posterior controle judicial. 5.1) A porta de ingresso à plataforma será via prescrições eletrônicas, devidamente certificadas, possibilitando o controle ético da prescrição, a posteriori, mediante ofício do Ente Federativo ao respectivo conselho profissional. 5.2) A plataforma nacional visa a orientar todos os atores ligados ao sistema público de saúde, possibilitando a eficiência da análise pelo Poder Público e compartilhamento de informações com o Poder Judiciário, mediante a criação de fluxos de atendimento diferenciado, a depender de a solicitação estar ou não incluída na política pública de assistência farmacêutica do SUS e de acordo com os fluxos administrativos aprovados pelos próprios Entes Federativos em autocomposição. 5.3) A plataforma, entre outras medidas, deverá identificar quem é o responsável pelo custeio e fornecimento administrativo entre os Entes Federativos, com base nas responsabilidades e fluxos definidos em autocomposição entre todos os Entes Federativos, além de possibilitar o monitoramento dos pacientes beneficiários de decisões judiciais, com permissão de consulta virtual dos dados centralizados nacionalmente, pela simples consulta pelo CPF, nome de medicamento, CID, entre outros, com a observância da Lei Geral de Proteção da Dados e demais legislações quanto ao tratamento de dados pessoais sensíveis. 5.4) O serviço de saúde cujo profissional prescrever medicamento não incorporado ao SUS deverá assumir a responsabilidade contínua pelo acompanhamento clínico do paciente, apresentando, periodicamente, relatório atualizado do estado clínico do paciente, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde do paciente, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico. VI – Medicamentos incorporados. 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão. VII – Outras determinações. 7.1) Os órgãos de coordenação nacional do MPF, da DPU e de outros órgãos técnicos de caráter nacional poderão apresentar pedido de análise de incorporação de medicamentos no âmbito do SUS, que ainda não tenham sido avaliados pela Conitec, respeitada a análise técnica dos órgãos envolvidos no procedimento administrativo usual para a incorporação, quando observada a existência de demandas reiteradas. 7.2) A previsão de prazo de revisão quanto aos termos dos acordos extrajudiciais depende da devida homologação pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, para que a alteração possa ser dotada de eficácia plena. Até que isso ocorra, todos os acordos permanecem existentes, válidos e eficazes. 7.3) Até que sobrevenha a implementação da plataforma, os juízes devem intimar a Administração Pública para justificar a negativa de fornecimento na seara administrativa, nos moldes do presente acordo e dos fluxos aprovados na Comissão Especial, de modo a viabilizar a análise da legalidade do ato de indeferimento. 7.4) Excepcionalmente, no prazo de até 1 (um) ano a contar da publicação da ata de julgamento – em caso de declinação da Justiça Estadual para a Federal (unicamente para os novos casos) e na hipótese de inocorrer atendimento pela DPU, seja pela inexistência de atuação institucional naquela Subseção Judiciária, seja por ultrapassar o limite de renda de atendimento pela DPU –, admite-se que a Defensoria Pública Estadual (DPE), que tenha ajuizado a demanda no foro estadual, permaneça patrocinando a parte autora no foro federal, em copatrocínio entre as Defensorias Públicas, até que a DPU se organize administrativamente e passe a defender, isoladamente, os interesses da(o) cidadã(o), aplicando-se supletivamente o disposto no art. 5º, § 5º, da Lei 7.347/1985. 7.5) Concessão de prazo de 90 dias à Ministra da Saúde, para editar o ato de que dispõem os itens 2.2. e 2.4 do acordo extrajudicial e adendo a este, respectivamente, ambos firmados na reunião da CIT, ressaltando que os pagamentos devem ser realizados no prazo máximo de 5 anos, a contar de cada requerimento, abarcando a possibilidade de novos requerimentos administrativos. 7.6) Comunicação: (i) à Anvisa, para que proceda ao cumprimento do item 7, o qual será objeto de acompanhamento por esta Corte na fase de implementação do julgado, além da criação e operacionalização da plataforma nacional de dispensação de medicamentos (item 5 e subitens do que foi aprovado na Comissão Especial), a cargo da equipe de TI do TRF da 4ª Região, repassando, após sua criação e fase de testes, ao Conselho Nacional de Justiça, que centralizará a governança em rede com os órgãos da CIT do SUS, conjuntamente com as demais instituições que envolvem a judicialização da saúde pública, em diálogo com a sociedade civil organizada; (ii) ao CNJ, para que tome ciência do presente julgado, operacionalizando-o como entender de direito, além de proceder à divulgação e fomento à atualização das magistradas e dos magistrados." Feito esse apontamento jurisprudencial, decorre dos autos que o autor é portador de melanoma maligno de pele, não especificado (CID C43.9) e busca, como dito, o fornecimento dos medicamentos Nivolumab 100 mg e Nivolumab 40 mg. Sobre a utilização do referido para os casos de melanoma avançado não-cirúrgico e metastático, o Ministério da Saúde editou a PORTARIA SCTIE/MS Nº 23, DE 4 DE AGOSTO DE 2020, com o seguinte teor: PORTARIA SCTIE/MS Nº 23, DE 4 DE AGOSTO DE 2020 Torna pública a decisão de incorporar a classe anti-PD1 (nivolumabe e pembrolizumabe) para o tratamento de primeira linha do melanoma avançado não-cirúrgico e metastático, conforme o modelo da assistência oncológica, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. Ref.: 25000.157908/2019-33, 0016035149. O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E INSUMOS ESTRATÉGICOS EM SAÚDE, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e, nos termos dos art. 20 e art. 23, do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, resolve: Art. 1º Incorporar a classe anti-PD1 (nivolumabe e pembrolizumabe) para o tratamento de primeira linha do melanoma avançado não-cirúrgico e metastático, conforme o modelo da assistência oncológica, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. Art. 2º Conforme determina o art. 25 do Decreto nº 7.646/2011, o prazo máximo para efetivar a oferta ao SUS é de cento e oitenta dias. Art. 3º O relatório de recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC) sobre essa tecnologia estará disponível no endereço eletrônico: http://conitec.gov.br/. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HÉLIO ANGOTTI NETO Em relatório de recomendação elaborado pelo CONITEC, cuja cópia segue em anexo, asseverou-se o seguinte: 16. RECOMENDAÇÃO FINAL Os membros da Conitec presentes na 88ª reunião ordinária, no dia 08 de julho de 2020, deliberaram, por unanimidade, por recomendar a incorporação no Sistema Único de Saúde da classe anti-PD1 (nivolumabe ou pembrolizumabe), para tratamento de primeira linha do melanoma avançado não cirúrgico e metastático, conforme modelo da assistência oncológica no SUS. Na reunião supracitada, foram levadas em consideração as novas propostas de preços apresentadas pelas empresas fabricantes dos medicamentos anti-PD1 avaliados (nivolumabe e pembrolizumabe) além dos satisfatórios perfis de eficácia e segurança demonstrado pelos dois medicamentos. Diante dos novos valores apresentados discutiu-se que o custo mensal do tratamento de ambos os medicamentos deveriam ainda ser reduzidos conforme valor de referência de 3 PIB per capita para uma razão de custo-efetividade incremental favorável. Foi discutida também a possibilidade de criação de um valor máximo para o procedimento na tabela SIGTAP com a recomendação da classe terapêutica. Foi assinado o Registro de Deliberação nº 533/2020. Por outro lado, examinando-se a Portaria Conjunta nº 19/2022, que aprova as Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas do Melanoma Cutâneo, observa-se que: 7.3. Tratamento da doença metastática A ASCO orienta, para pacientes com melanoma cutâneo metastático/irressecável com BRAF tipo selvagem, as seguintes opções: ipilimumabe + nivolumabe, seguido de nivolumabe ou nivolumabe em monoterapia ou pembrolizumabe77. Ao passo que, para pacientes com melanoma cutâneo metastático/irressecável mutante em BRAF (V600), recomenda como opções: ipilimimabe + nivolumabe seguido de nivolumabe ou nivolumabe ou pembrolizumabe ou dabrafenibe + trametinibe ou encorafenibe + binimetinibe ou vemurafenibe + cobimetinibe . Já as diretrizes de tratamento escocesas recomendam que o vemurafenibe e o dabrafenibe podem ser usados como monoterapia para pacientes com melanoma metastático ou irressecável, com mutação em BRAF (V600), como primeira linha. Também recomenda trametinibe + dabrafenibe para pacientes com melanoma metastático ou irressecável, com mutação BRAF (V600), estádios IIIC ou IV. A Conitec avaliou a evidência de eficácia e segurança do ipilimumabe no tratamento do melanoma metastático ou não cirúrgico. Apesar da alta eficácia do ipilimumabe em comparação com a dacarbazina, identificou-se que existiam registros nacionais de outras imunoterapias mais eficazes do que o ipilimumabe. Essas razões, entre outras citadas no Relatório de Recomendação n° 391 de outubro de 2018, levaram a Conitec a recomendar a não incorporação do ipilimumabe para tratar pacientes com melanoma cutâneo metastático. Posteriormente, foram avaliadas as principais evidências científicas disponíveis na literatura sobre a eficácia e segurança das chamadas terapias-alvo (vemurafenibe, dabrafenibe, cobimetinibe e trametinibe) e das chamadas imunoterapias (pembrolizumabe, nivolumabe e ipilimumabe) em comparação à quimioterapia com dacarbazina para o tratamento de primeira linha do melanoma avançado não cirúrgico e metastático. Conforme o Relatório de Recomendação n° 541 de julho de 2020, a recomendação final da Conitec foi favorável à incorporação da classe anti-PD1 (nivolumabe ou pembrolizumabe) para tratamento de primeira linha do melanoma avançado não cirúrgico e metastático, conforme a assistência oncológica no SUS. De acordo com o referido Relatório de Recomendação n° 541, avaliaram-se as comparações possíveis entre vemurafenibe, dabrafenibe, cobimetinibe e trametinibe, e entre pembrolizumabe, nivolumabe e ipilimimabe, em monoterapia e em terapia combinada, comparativamente com a dacarbazina, nos desfechos de eficácia e segurança para tratamento de primeira linha de melanoma avançado não cirúrgico (irressecável) e metastático. Foram incluídas três revisões sistemáticas com metaanálise em rede e os resultados mostraram que todas as terapias foram superiores à dacarbazina nos desfechos de sobrevida livre de progressão e de sobrevida global, exceto o dabrafenibe, e que o uso combinado apresentou melhor efeito terapêutico do que isolado. No que se refere à sobrevida livre de progressão, não houve diferença entre diferentes medicamentos da mesma classe nem entre as ditas terapias-alvo e imunoterapia combinadas dentro da mesma classe. Quanto à sobrevida global, a redução do risco de morte para as imunoterapias isoladas anti-PD-1 foi de 54%, segundo melhor resultado após a combinação de nivolumabe com ipilimumabe. A taxa de sobrevida global em cinco anos para imunoterapia isolada (nivolumabe ou pembrolizumabe) foi de 70%, em contraste com cerca de 40% daqueles tratados com dacarbazina. A sobrevida mediana de pacientes em uso de imunoterapia isolada (nivolumabe ou pembrolizumabe) foi de 36 meses em comparação ao uso de dacarbazina, que era de 11 meses. Quanto aos desfechos de segurança, observou-se menor risco de eventos adversos de graus 3 e 4 com imunoterapia isolada (nivolumabe ou pembrolizumabe), porém sem significância estatítica. Portanto, o referido medicamento pode ser considerado incorporado para tratamento da moléstia que acomete a parte autora. No mais, houve a comprovação da indispensabilidade do tratamento, por meio do de laudo médico circunstanciado, em que se anotou, ademais, a ineficácia dos outros tratamentos fornecidos pelo SUS. Há, ainda, clara comprovação da ausência de condições financeiras do autor para fazer frente ao custo do tratamento. Desse modo, o pedido deve ser julgado procedente, confirmando a tutela antecipada deferida em id. 173407610. No que tange ao custeio do valor e eventual ressarcimento ao Estado de Pernambuco dos valores já despendidos, há necessidade de observância da Portaria GM/MS nº 6.212/2024 e os acordos interfederativos celebrados no âmbito do RE nº 1.366.243. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido inaugural, para condenar o Estado de Pernambuco a fornecer ao autor Lúcio Flávio Pereira de Pádua, no prazo de 10 (dez) dias, o medicamento Nivolumab 100 mg e 40 mg, conforme prescrição médica, ficando o paciente obrigado à apresentação periódica de laudo médico, de forma trimestral, para comprovar a necessidade de manutenção do tratamento. Por consequência lógica, confirma-se a tutela antecipada concedida por meio da decisão de id. 173407610, no que toca ao medicamento NIVOLUMAB. Com fundamento no Tema nº 1234, item “3.2”, estabeleço, desde logo, que o valor de venda do medicamento deverá ser limitado ao Preço Máximo ao Governo - PMVG, conforme dados decorrentes do CMED para o Estado de Pernambuco. Sem custas, diante da incidência do instituto da confusão. Condeno o demandado ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais, por apreciação equitativa, fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC (nesses termos: TJ-PE - AC: 5232046 PE, Relator: Luiz Carlos de Barros Figueirêdo, Data de Julgamento: 19/11/2019, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/11/2019; TJ-PE - Remessa Necessária Cível: 5397106 PE, Relator: Waldemir Tavares de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 04/02/2020, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/02/2020). Sentença sujeita à remessa necessária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique-se, oportunamente, o trânsito em julgado. Após, arquive-se. Em sendo interposto recurso de APELAÇÃO, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), SEM NECESSIDADE DE NOVA CONCLUSÃO, nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997 do CPC), INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º, do CPC. Caso sejam apresentadas contrarrazões, em sendo suscitadas preliminares, INTIME-SE o(a) apelante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se acerca das referidas questões. Após o prazo, com ou sem resposta, ex vi do disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça de Pernambuco, independentemente do juízo de admissibilidade. São José do Belmonte/PE, data da assinatura. Eduardo Henrique Minosso Juiz Substituto

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Adelina Polato x Atlantico Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados

ID: 280507703

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004491-26.2023.8.16.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADELINA POLATO

Polo Passivo:

ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Conclusão

Advogados:

IGOR GUILHEN CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICHARD BECKERS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Vistos e examinados estes autos sob nº 0004491- 26.2023.8.16.0001 de ação declaratória e indenizatória em que é autora ADELINA POLATO e réu ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO… Vistos e examinados estes autos sob nº 0004491- 26.2023.8.16.0001 de ação declaratória e indenizatória em que é autora ADELINA POLATO e réu ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS. I - R E L A T Ó R I O 1. ADELINA POLATO, qualificada na inicial, intentou a presente demanda declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, em face de ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, também qualificado na exordial, alegando, em síntese, que desconhece a origem do débito cobrado pelo requerido por meio da plataforma SERASA LIMPA NOME, o que lhe gerou danos de ordem pessoal e moral, razão pela qual intentou a presente demanda. Diante disso, pleiteia, em suma: (a) concessão do benefício da gratuidade da justiça; (b) aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova; (c) reconhecimento da responsabilidade objetiva do réu; (d) declaração de inexistência de débito no valor de R$ 2.173,46; e (e) condenação do requerido ao pagamento de indenização a título de danos morais, em importe não inferior a R$ 30.000,00. Pugna, ao final, pela procedência dos pedidos iniciais com a condenação do requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.11). 2. Na decisão de mov. 8.1, foi concedido o benefício da gratuidade da justiça à autora. 3. O réu ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS compareceu espontaneamente aos autos,apresentando contestação (mov. 9.1) arguindo, preliminarmente: (a) impugnação ao benefício da gratuidade da justiça; (b) falta de interesse de agir ante a inexistência de tentativa de resolução pela via administrativa; (c) inépcia da inicial por ausência de documento válido a comprovar as alegações; e (d) sua ilegitimidade passiva. No mérito, defende, em síntese: (a) existência e exigibilidade do débito, decorrente da contratação pela autora junto a Brasil Telecom S.A., tendo sido o crédito posteriormente cedido ao requerido; (b) legalidade na inscrição do nome da requerente na plataforma de acordo sem influência no score, em razão do seu inadimplemento, tratando-se de exercício regular de direito do réu; (c) inexistência do dano moral aventado, subsidiariamente, fixação do quantum indenizatório em patamar razoável; e (d) impossibilidade de inversão do ônus probatório. Por fim, pretende a improcedência dos pedidos exordiais com a condenação da demandante em litigância de má-fé. Juntou os documentos de movs. 9.2 a 9.8. 4. Impugnada a contestação (mov. 27.1), sobreveio decisão determinando a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, deferindo, ainda, a inversão do ônus da prova (mov. 29.1). 5. Após alguns incidentes, reconheceu-se hipótese de julgamento antecipado (mov. 70.1). 6. É o relatório em breve síntese. Decido. I I - F U N D A M E N T A Ç Ã O 7. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito proposta por ADELINA POLATO, em face de ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS.8. O feito comporta julgamento antecipado, conforme deliberado no mov. 70.1. Outrossim, devidamente enfrentadas as teses de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova na decisão proferida no mov. 29.1, desmerecendo tais questões novo exame. 9. Inicialmente, cabem algumas ponderações acerca do valor atribuído à causa, considerando que o valor estimado para os danos morais se encontra em patamar desproporcional e exorbitante considerando os fatos discutidos na lide, de modo que imperiosa a sua redução para se ajustar à realidade fática e natureza dos pedidos, nos moldes do art. 292, §3º do CPC, senão vejamos. Do exame à exordial, observa-se que a pretensão autoral consiste na declaração de inexistência do débito de R$ 2.173,46 e na indenização por danos morais estimada no valor de R$ 30.000,00, tendo o requerente atribuído à causa o valor de R$ 32.173,46. Nesse contexto, especificamente no que atine ao pedido indenizatório por danos morais, é cediço que o art. 292, inc. V do CPC estabelece que este deve corresponder ao valor pretendido [“Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido;]. Todavia, embora seja lícito ao autor indicar o valor pretendido a título de danos morais, o montante se trata de mera estimativa não vinculante ao julgador e que pode ser corrigido pelo Magistrado, com amparo no art. 292, §3º do CPC 1 , caso o valor da causa estipulado seja exorbitante, em ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sobretudo quando o autor é beneficiário da justiça 1 Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.gratuita. Isso porque a estipulação de valor da causa exacerbado poderá prejudicar o direito de defesa da parte contrária ao desencorajar a interposição de eventual recurso pela porcentagem exigida a título de preparo com base no valor da causa. Nesse sentido já se pronunciou o col. STJ: Processual Civil. Recurso Especial. Compensação por danos morais. Pedido certo. Valor da Causa. Equivalência. Precedentes. Autor beneficiário da justiça gratuita. Valor excessivo atribuído à causa. Prejuízos para a parte contrária. Impugnação. Acolhimento. Redução. - A jurisprudência das Turmas que compõem a 2.ª Seção é tranquila no sentido de que o valor da causa nas ações de compensação por danos morais é aquele da condenação postulada, se mensurada na inicial pelo autor. - Contudo, se o autor pede quantia excessiva a título de compensação por danos morais, mas ao mesmo tempo requer a gratuidade da justiça, para não arcar com as custas e demais despesas processuais, pode e é até recomendável que o juiz acolha impugnação ao valor da causa e ajuste-a à realidade da demanda e à natureza dos pedidos. - Para a fixação do valor da causa, é razoável utilizar como base valores de condenações fixados ou mantidos pelo STJ em julgados com situações fáticas semelhantes. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 819116 PB 2006/0031235-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 17/08/2006, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 04.09.2006 p. 271RDDP vol. 46 p. 150). Em idêntico alinhamento, aliás, é a compreensão dos e. TJ/SP e TJ/MG: APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA RELAÇÃO JUÍDICA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA- VALOR EXCESSIVO - REDUÇÃO - FRAUDE ABERTURA DE CONTA - COMPROVAÇÃO - APONTAMENTO INDEVIDOS - DANO MORAL - APONTAMENTO PREEXISTENTE - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SEGUNDO RECURSO PROVIDO - TERCEIRO RECURSO DESPROVIDO.- Quando o autor pede quantia excessiva a título de danos morais, e simultaneamente requer a gratuidade da justiça, para não arcar com as custas e demais despesas processuais, pode e é até recomendável que o magistrado acolha a impugnação ao valor da causa e ajuste-a à realidade da demanda e à natureza dos pedidos, conforme jurisprudência do STJ. (...) - Dar parcial provimento ao primeiro recurso; provimento ao segundo e desprovimento total ao terceiro. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.267948-4/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/05/2022, publicação da súmula em 12/05/2022); APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - SOMA DOS VALORES - DANOS MORAIS - VALOR EXCESSIVO ATRIBUÍDO À CAUSA - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE. Nas ações de indenização, tendo o autor pormenorizado na inicial os valores pretendidos a título de danos morais e materiais, deve o valor da causa corresponder ao somatório de todos os pedidos. Entretanto, sendo o valor apontado a título de danos morais apenas estimativos, nos casos em que o valor se mostre exorbitante, o julgador deve acolher a impugnação a fim de adequar o valor da causa. (TJMG - Apelação Cível 1.0363.15.004900-7/001, Relator(a): Des.(a) Valeria Rodrigues , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/01/2020, publicação da súmula em 31/01/2020); AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - QUANTUM INDICADO NA INICIAL - VALOR EXCESSIVO ATRIBUÍDO À CAUSA- REDUÇÃO - POSSIBILIDADE. O valor atribuído à causa deve ser fixado de acordo com a pretensão econômica que se visa auferir, inclusive nas ações em que se busca apenas a condenação da parte adversa em danos morais. Contudo, tal valor não pode afrontar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, notadamente quanto a parte autora encontra-se amparada pela gratuidade judiciária, sendo cabível a sua redução quando estipulado em valor excessivo, capaz de causar prejuízos ao direito de defesa da parte contrária. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0105.15.016919-8/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/04/2016, publicação da súmula em 15/04/2016); eAGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – DANOS MORAIS – CUMULAÇÃO DE PEDIDOS – VALOR EXORBITANTE – AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO – REDUÇÃO. - Valor da causa – induvidosa soma de valores (danos materiais e morais) – inteligência do artigo 259, inciso II, do CPC, para a modalidade de pedidos cumulados – precedentes; - Legislação processual que não pode ser interpretada de forma dissociada da Constituição Federal, em especial da garantia de ampla defesa e contraditório (art. 5º, inciso LV). Despropositado que os autores, litigando sob o regime da justiça gratuita, fixem valor exorbitante, com base em estimativa de dano moral dissociada de paradigmas jurisprudenciais e que importa em inequívoco óbice à defesa da parte adversa – precedentes; AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2086091-40.2015.8.26.0000; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2015; Data de Registro: 22/07/2015). Diante do exposto, vislumbra-se que o montante de R$ 30.000,00 de indenização por danos morais indicado pelo autor se afigura excessivo diante dos fatos narrados na inicial [inexistência de dívida inscrita na plataforma Serasa Limpa Nome] e da jurisprudência pátria, em especial deste e. TJ/PR, que tem arbitrado em casos semelhantes o valor aproximado de R$ 5.000,00, bem inferior ao pretendido pelo autor. Sobre o tema: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM NOMINADA “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR”. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA – INSCRIÇÃO INDEVIDA DOS DADOS DO CONSUMIDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO – DANO MORAL “IN RE IPSA” CONFIGURADO – INDENIZAÇÃO DEVIDA. “QUANTUM” ARBITRADO EM R$ 10.000,00 – REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00, OBSERVADOS OS PRECEDENTES DESTA CORTE EM HIPÓTESES SEMELHANTES E AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 6ª C.Cível - 0028718-56.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 15.02.2021 – grifou-se); e APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDOS DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TEVÊ POR ASSINATURA, DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS RÉS-FORNECEDORAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA DE VALORES CUJA LEGITIMIDADE NÃO RESTOU COMPROVADA PELA RÉS MESMO DIANTE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. INDEVIDA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SITUAÇÃO A GERAR DANOS MORAIS PRESUMIDOS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DA CÂMARA E DO STJ. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 20.000,00. EXORBITÂNCIA. REDUÇÃO NECESSÁRIA PARA R$ 5.000,00. (...) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0011661-30.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira - J. 19.12.2020 – grifou-se). Em observância ao panorama exposto, ao entendimento jurisprudencial do e. TJ/PR e às peculiaridades do caso concreto, imperiosa a redução do montante pleiteado a título de danos morais, para que seja estimado em R$ 5.000,00, reduzindo, assim, ex officio, o valor da causa para R$ 7.173,46, correspondente à soma da reparação moral (R$ 5.000,00) e ao valor do débito que pretende declarar inexistente (R$ 2.173,46), nos termos do art. art. 292, incs. II, V e VI, e §3º do CPC. Anote-se o novo valor atribuído à causa. 10. Acerca da impugnação da gratuidade processual, não assiste razão ao requerido. Isso porque a demandante apresentou declaração de que não possui condições financeiras para arcar com os encargos processuais (mov. 1.3), bem como juntou certidões da Receita Federal, que atestam a isenção concedida àrequerente quanto ao Imposto de Renda (movs. 1.5 a 1.7). Diante disso, houve a concessão do benefício. De outro lado, não trouxe o requerido qualquer indicativo de prova apto a desconstituir os elementos angariados, não se desincumbido em demonstrar a alteração da situação financeira da requerente. Destarte, mantenho hígido o benefício da justiça gratuita em prol da autora. 11. No que concerne a alegação de falta de interesse de agir por inexistência de tentativas administrativas para solução do conflito, o intento não floresce, porque não há necessidade de esgotamento da via administrativa para ingresso em juízo, conforme retrata o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV). Ademais, é cediço que só há legítimo interesse de agir quando a tutela jurisdicional pleiteada for adequada à satisfação do interesse material do demandante, bem como, haja necessidade de se socorrer do judiciário para ver a pretensão atendida. Vale dizer, o interesse de agir corresponde ao binômio “necessidade -utilidade”, pois é preciso que a parte tenha “necessidade” de se utilizar da via judicial para deduzir a pretensão resistida e que o procedimento eleito seja “útil” à obtenção da tutela jurisdicional invocada. No caso dos autos, a partir de uma singela análise da contestação (mov. 9.1), vislumbra-se a resistência a pretensão da autora, vez que o requerido, assegura a existência de relação jurídica que ensejou na dívida ora discutida, logo, evidente o interesse de agir da demandante. Ademais, o meio processual eleito apresenta-se adequado para a efetivação da pretensão inicial. Logo, rejeito a preliminar invocada. 12. Ainda, em relação as preliminares de ilegitimidade passiva sob pretexto de que seria mero agente de cobrança, sendo a BRASIL TELECOM S.A. areal credora, devendo, assim, ser incluída no polo passivo e da inépcia da inicial devido à alegada ausência de documentação essencial, pela inexistência de comprovação da inscrição no cadastro de proteção ao crédito, é possível observar na imagem acostada ao mov. 1.11 que a empresa ré foi a responsável pela cobrança da dívida no nome da autora na plataforma Serasa Limpa Nome, propondo acordo de pagamento, inclusive. Desse modo, por se inserir na cadeia de fornecimento, aliada a incidência do CDC ao caso (mov. 45.1), resta evidenciada sua legitimidade. Outrossim, segundo a teoria da asserção, a legitimidade deve ser auferida em face do que se objetivamente alega na exordial. Assim, considerando que a requerente almeja a responsabilização da requerida pelos prejuízos dito sofridos, argumentando para tanto a inexistência do débito cobrado em plataforma de renegociação (mov. 1.8), nítida a legitimidade desta para figurar no polo passivo da demanda, sendo ainda, a inscrição da dívida o fundamento para a instauração da presente demanda. Impende consignar, ainda, que eventual ausência de responsabilidade do réu é questão de mérito, o que será analisado oportunamente. Portanto, de se rejeitar as preliminares invocadas pelo demandado. 13. No mérito, as questões de fundo dos presentes autos passam necessariamente sobre o exame da existência (ou não) do débito em discussão e da consequente exigibilidade da dívida na plataforma “Serasa Limpa Nome”, visto que a requerente alega desconhecer sua origem, enquanto o réu defende a inexistência de ato ilícito e a legalidade da cobrança extrajudicial da dívida. Pois bem. Da análise do caderno processual, depreende-se a ausência de elemento probatório a demonstrar a existência e a exigibilidade do débito emdiscussão. Explico. Segundo o extrato acostado ao mov. 1.11, foi promovida anotação na plataforma “Serasa Limpa Nome” pelo réu no nome da autora referente ao débito de R$ 2.173,46, o qual a requerente alega a inexigibilidade. Todavia, o réu não comprovou a origem do débito inscrito na plataforma, visto que se limitou a argumentar a inexistência de ato ilícito civil hábil a ensejar o dever de reparar (mov. 9.1), sem apresentar qualquer prova que demonstrasse a efetiva existência da dívida em discussão, mormente diante da inversão do ônus probatório (mov. 29.1), ônus que lhe competia (CDC, art. 6º, VIII). Ainda, depreende-se do ofício acostado aos movs. 50.1 e 64.1 que o contrato n. 8118017611 firmado entre a cedente Brasil Telecom S.A. e a autora, foi habilitado em 05/09/2002 e desabilitado em 17/06/2008, bem como, no período de 11/2003 a 03/2004 as faturas foram parceladas, em razão de acordo realizado em 06/10/2003, tendo sido efetuado apenas um pagamento em 07/10/2003. Ocorre que não foi colacionado aos autos os r. instrumentos, tampouco faturas ou quaisquer documentos que pudessem comprovar que o débito negativado se originou da alegada contratação pela autora. De se pontuar, inclusive, que as informações presentes no r. ofício, não estão acompanhadas de qualquer outro elemento probatório que subsidie a comprovação da existência da dívida ora debatida, o que evidencia a fragilidade da r. prova apresentada, sobretudo porque produzida unilateralmente. Não bastasse isso, verifica-se que o termo de cessão acostado ao mov. 9.7 tampouco demonstra a origem da dívida cobrada da autora pelo réu no valor de R$ 2.173,46 (mov. 1.11), pois tão somente indica BRASIL TELECOM S.A. como cedente e ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS como cessionário do valor de R$ 245,82. Ou seja, não é possível inferir qualquer vinculação da r. dívida com a cobrança do débitoinserido na plataforma de renegociação pelo demandado (como data ou numeração contratual), sobretudo ante a discrepância entre o valor apontado na plataforma e aqueles que foram objetos de cessão. Nesse contexto, inexistem nos autos quaisquer outros elementos probatórios que subsidiem a comprovação da existência da dívida ora debatida. Dito isso, não é possível aferir a origem do débito em si e de que contrato(s) supostamente inadimplido(s) decorreria, e tampouco se houve, de fato, inadimplência pela autora quanto à dívida em discussão, visto que ausentes quaisquer provas nesse sentido nos autos. Corroboram o raciocínio exposto recentes julgados desta Corte paranaense: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.1. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A.. TEORIA DA APARÊNCIA. RÉ QUE EFETUOU A COBRANÇA DO DÉBITO, BEM COMO, QUE PROPÔS ACORDO PARA PAGAMENTO. EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. PRELIMINAR REJEITADA.2. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. AUTOR QUE NÃO REQUEREU O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA, MAS SOMENTE A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO PRESCRITO COM A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ EM DANOS MORAIS.3. DÉBITOS INSERIDOS NA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME” (PLATAFORMA DE ACESSO RESTRITO AO CONSUMIDOR E DESTINADA À RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA). CESSÃO DE CRÉDITO COMPROVADA. NO ENTANTO, AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM LÍCITA DAS DÍVIDAS. ÔNUS QUE COMPETIA À PARTE RÉ (ART. 373, II, CPC). DÍVIDAS INEXISTENTES. COBRANÇAS INDEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. ARTIGO 85, §11, DO NCPC.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000802-08.2021.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste -Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 02.04.2022 – grifou-se); e Recurso inominado. Telecomunicações. Ação declaratória de inexistência de débito e indenizatória. Ausência de comprovação da origem do débito. Cobrança indevida. Dívidas registradas na plataforma “serasa limpa nome”. Registro de conta atrasada em plataforma que não se confunde com inscrição em cadastros de inadimplentes. Danos morais in re ipsa não configurados. Ausência de prova de ofensa a direitos da personalidade. Sentença reformada. Recurso em parte provido. Tese de julgamento: Simples registro de dívida atrasada em nome do consumidor na plataforma denominada "serasa limpa nome" não se confunde com cadastro negativo de crédito, não gerando dano moral in re ipsa. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001428-81.2022.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 03.12.2024 – grifou-se). Assim, considerando que a requerida não se desincumbiu do seu ônus probatório (CPC, art. 373, II) e que ausente a comprovação da existência e da exigibilidade do débito objeto da anotação na plataforma “Serasa Limpa Nome”, cabível reconhecer a inexistência da dívida sub judice, com sua consequente baixa definitiva. 14. Por outro lado, a pretensão de indenização por danos morais não merece amparo. Conforme se observa do extrato apresentado em mov. 1.11, aliado aos argumentos da demandante (mov. 1.1), não houve propriamente a negativação do nome desta em órgão restritivo de crédito em razão da dívida discutida nos presentes autos, mas apenas a inserção do débito na plataforma “Serasa limpa Nome”, a qual corresponde tão somente a ferramenta de acordo e renegociação da dívida, vez que permite somente ao devedor ajustar sua dívida junto ao credor, sem gerar qualquer cadastro negativo de natureza pública em nome daquele, portanto. Outrossim, a informação constante em plataforma de contasatrasadas, como no caso em apreço, não é de livre acesso ao público em geral, inexistindo, desse modo, qualquer cobrança vexatória ou coercitiva apta a ocasionar abalo moral indenizável, o que também não foi demonstrado pela autora. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. INCLUSÃO DE DÍVIDA PRESCRITA PARA PAGAMENTO NO SERASA LIMPA NOME QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA ATO ABUSIVO. SISTEMA DE PONTUAÇÃO “CREDIT SCORING”. LICITUDE. ENTENDIMENTO DO STJ E DESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, NO MAIS, DE QUE HOUVE COBRANÇA DO DÉBITO, TAMPOUCO DE FORMA VEXATÓRIA. ATO ILÍCITO NÃO CONSTATADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso de apelação conhecido e desprovido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0009241-07.2021.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 25.03.2024- grifou-se). Destarte, ante ausência de constrangimento moral (e inexistindo dano in re ipsa), descabido o pleito de reparação civil aventado. 15. Por fim, relativamente ao intento de condenação da requerente por litigância de má-fé, entendo que a tese não floresce, visto que à autora é licito buscar tutela jurisdicional, independentemente do resultado alcançado, no intuito de proteger o direito que entende lesado. Convém destacar que para a caracterização da litigância de má- fé é indispensável o dolo de uma das partes, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária, de modo que, sem que fique evidenciada a efetiva malícia, não há que se falar em litigância de má-fé. Destarte, desacolho o pedido, por inexistência de má-féprocessual e ato atentatório à dignidade da justiça. I I I - D I S P O S I T I V O 16. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE (art. 487, I, do CPC) o pedido inicial formulado por ADELINA POLATO em face de ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, para o efeito de declarar a inexigibilidade do débito inscrito na plataforma “Serasa Limpa Nome” no importe de R$ 2.173,46 e determinar que o réu cesse todos os atos de cobrança judiciais e extrajudiciais referentes a tal valor, com a consequente baixa definitiva da r. anotação da r. plataforma. 17. Por fim, diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 50% pela autora e 50% pelo demandado, observando-se, todavia, a assistência judiciária concedida à autora no mov. 8.1. Fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (supra readequada), na forma do art. 85, § 2º, da Lei Adjetiva Civil, considerando o grau de zelo profissional, o trabalho desenvolvido e a natureza da causa, Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Fernando Augusto Fabrício de Melo Juiz de Direito

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Processo nº 0000802-14.2024.8.17.3330

ID: 256459511

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de São José do Belmonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000802-14.2024.8.17.3330

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DE PERNAMBUCO

Sentença (Outras)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de São José do Belmonte AV EUCLIDES DE CARVALHO, S/N, Forum Dr. Geraldo Sobreira de Moura, Centro, SÃO JOSÉ DO BELMONTE - PE -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de São José do Belmonte AV EUCLIDES DE CARVALHO, S/N, Forum Dr. Geraldo Sobreira de Moura, Centro, SÃO JOSÉ DO BELMONTE - PE - CEP: 56950-000 - F:(87) 38842940 Processo nº 0000802-14.2024.8.17.3330 AUTOR(A): LUCIO FLAVIO PEREIRA DE PADUA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por Lúcio Flávio Pereira de Pádua em desfavor do Estado de Pernambuco. Narra o autor ser portador de neoplasia maligna de pele - melanoma (CID:10:C43) e que, recentemente, houve alteração no esquema terapêutico de tratamento, considerando a ineficácia dos medicamentos anteriormente utilizados, de modo que necessita do fornecimento dos fármacos Ipilimumam 50mg/10 e Nivolumab 100mg/10. Externa que é aposentado e não possui condições de arcar com os custos da aquisição dos aludidos medicamentos, considerando o seu alto preço. Decisão de concessão da tutela antecipada em id. 173407610. Contestação do Estado em id. 173840908. Réplica em id. 174362749. Em id. 186780535, o autor informou alteração no esquema de tratamento, passando a ser necessário apenas o medicamento Nivolumab. É o relatório. 2. Fundamentação No caso em apreço, verifico hipótese de julgamento antecipado da lide, na forma preconizada no art. 355, inc. I, do CPC, pois a questão de mérito é unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não há necessidade de produzir prova em audiência. Antes de adentrar à análise das preliminares e do mérito, assevere-se que o julgamento levará em consideração a alteração do pedido promovida pelo autor em id. 186780535. 2.1. Preliminares 2.1.1. Competência É certo que, quanto à competência, o STF estabeleceu, por ocasião do julgamento do Tema nº 1234, para tratamentos cujo valor anual supere os 210 salários mínimos, a competência seria da Justiça Federal. Contudo, em razão de modulação de efeitos, decidiu-se que a alteração da competência somente se aplicaria às ações ajuizadas após a publicação da ata de julgamento no DJE, ocorrida em 19/09/2024. Portanto, como a presente demanda foi ajuizada em momento anterior ao marco acima mencionado, deve permanecer na Justiça Estadual. 2.1.2. Inadequação do valor da causa A preliminar deve ser indeferida, na medida em que o autor apontou como valor da causa aquele correspondente ao custo anual do tratamento, nos termos da jurisprudência e do art. 292 do Código de Processo Civil. 2.2. Mérito Recentes julgamentos promovidos pelo Supremo Tribunal Federal ocasionaram relevantes alterações no que concerne às ações de concessão judicial de medicamentos. Destaca-se o quanto decidido por ocasião do julgamento do RE nº 1366243, que deu origem ao Tema nº 1234, cuja tese foi fixada nos seguintes termos: “I – Competência 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II – Definição de Medicamentos Não Incorporados 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III – Custeio 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. V – Plataforma Nacional 5) Os Entes Federativos, em governança colaborativa com o Poder Judiciário, implementarão uma plataforma nacional que centralize todas as informações relativas às demandas administrativas e judiciais de acesso a fármaco, de fácil consulta e informação ao cidadão, na qual constarão dados básicos para possibilitar a análise e eventual resolução administrativa, além de posterior controle judicial. 5.1) A porta de ingresso à plataforma será via prescrições eletrônicas, devidamente certificadas, possibilitando o controle ético da prescrição, a posteriori, mediante ofício do Ente Federativo ao respectivo conselho profissional. 5.2) A plataforma nacional visa a orientar todos os atores ligados ao sistema público de saúde, possibilitando a eficiência da análise pelo Poder Público e compartilhamento de informações com o Poder Judiciário, mediante a criação de fluxos de atendimento diferenciado, a depender de a solicitação estar ou não incluída na política pública de assistência farmacêutica do SUS e de acordo com os fluxos administrativos aprovados pelos próprios Entes Federativos em autocomposição. 5.3) A plataforma, entre outras medidas, deverá identificar quem é o responsável pelo custeio e fornecimento administrativo entre os Entes Federativos, com base nas responsabilidades e fluxos definidos em autocomposição entre todos os Entes Federativos, além de possibilitar o monitoramento dos pacientes beneficiários de decisões judiciais, com permissão de consulta virtual dos dados centralizados nacionalmente, pela simples consulta pelo CPF, nome de medicamento, CID, entre outros, com a observância da Lei Geral de Proteção da Dados e demais legislações quanto ao tratamento de dados pessoais sensíveis. 5.4) O serviço de saúde cujo profissional prescrever medicamento não incorporado ao SUS deverá assumir a responsabilidade contínua pelo acompanhamento clínico do paciente, apresentando, periodicamente, relatório atualizado do estado clínico do paciente, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde do paciente, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico. VI – Medicamentos incorporados. 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão. VII – Outras determinações. 7.1) Os órgãos de coordenação nacional do MPF, da DPU e de outros órgãos técnicos de caráter nacional poderão apresentar pedido de análise de incorporação de medicamentos no âmbito do SUS, que ainda não tenham sido avaliados pela Conitec, respeitada a análise técnica dos órgãos envolvidos no procedimento administrativo usual para a incorporação, quando observada a existência de demandas reiteradas. 7.2) A previsão de prazo de revisão quanto aos termos dos acordos extrajudiciais depende da devida homologação pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, para que a alteração possa ser dotada de eficácia plena. Até que isso ocorra, todos os acordos permanecem existentes, válidos e eficazes. 7.3) Até que sobrevenha a implementação da plataforma, os juízes devem intimar a Administração Pública para justificar a negativa de fornecimento na seara administrativa, nos moldes do presente acordo e dos fluxos aprovados na Comissão Especial, de modo a viabilizar a análise da legalidade do ato de indeferimento. 7.4) Excepcionalmente, no prazo de até 1 (um) ano a contar da publicação da ata de julgamento – em caso de declinação da Justiça Estadual para a Federal (unicamente para os novos casos) e na hipótese de inocorrer atendimento pela DPU, seja pela inexistência de atuação institucional naquela Subseção Judiciária, seja por ultrapassar o limite de renda de atendimento pela DPU –, admite-se que a Defensoria Pública Estadual (DPE), que tenha ajuizado a demanda no foro estadual, permaneça patrocinando a parte autora no foro federal, em copatrocínio entre as Defensorias Públicas, até que a DPU se organize administrativamente e passe a defender, isoladamente, os interesses da(o) cidadã(o), aplicando-se supletivamente o disposto no art. 5º, § 5º, da Lei 7.347/1985. 7.5) Concessão de prazo de 90 dias à Ministra da Saúde, para editar o ato de que dispõem os itens 2.2. e 2.4 do acordo extrajudicial e adendo a este, respectivamente, ambos firmados na reunião da CIT, ressaltando que os pagamentos devem ser realizados no prazo máximo de 5 anos, a contar de cada requerimento, abarcando a possibilidade de novos requerimentos administrativos. 7.6) Comunicação: (i) à Anvisa, para que proceda ao cumprimento do item 7, o qual será objeto de acompanhamento por esta Corte na fase de implementação do julgado, além da criação e operacionalização da plataforma nacional de dispensação de medicamentos (item 5 e subitens do que foi aprovado na Comissão Especial), a cargo da equipe de TI do TRF da 4ª Região, repassando, após sua criação e fase de testes, ao Conselho Nacional de Justiça, que centralizará a governança em rede com os órgãos da CIT do SUS, conjuntamente com as demais instituições que envolvem a judicialização da saúde pública, em diálogo com a sociedade civil organizada; (ii) ao CNJ, para que tome ciência do presente julgado, operacionalizando-o como entender de direito, além de proceder à divulgação e fomento à atualização das magistradas e dos magistrados." Feito esse apontamento jurisprudencial, decorre dos autos que o autor é portador de melanoma maligno de pele, não especificado (CID C43.9) e busca, como dito, o fornecimento dos medicamentos Nivolumab 100 mg e Nivolumab 40 mg. Sobre a utilização do referido para os casos de melanoma avançado não-cirúrgico e metastático, o Ministério da Saúde editou a PORTARIA SCTIE/MS Nº 23, DE 4 DE AGOSTO DE 2020, com o seguinte teor: PORTARIA SCTIE/MS Nº 23, DE 4 DE AGOSTO DE 2020 Torna pública a decisão de incorporar a classe anti-PD1 (nivolumabe e pembrolizumabe) para o tratamento de primeira linha do melanoma avançado não-cirúrgico e metastático, conforme o modelo da assistência oncológica, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. Ref.: 25000.157908/2019-33, 0016035149. O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E INSUMOS ESTRATÉGICOS EM SAÚDE, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e, nos termos dos art. 20 e art. 23, do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, resolve: Art. 1º Incorporar a classe anti-PD1 (nivolumabe e pembrolizumabe) para o tratamento de primeira linha do melanoma avançado não-cirúrgico e metastático, conforme o modelo da assistência oncológica, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. Art. 2º Conforme determina o art. 25 do Decreto nº 7.646/2011, o prazo máximo para efetivar a oferta ao SUS é de cento e oitenta dias. Art. 3º O relatório de recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC) sobre essa tecnologia estará disponível no endereço eletrônico: http://conitec.gov.br/. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HÉLIO ANGOTTI NETO Em relatório de recomendação elaborado pelo CONITEC, cuja cópia segue em anexo, asseverou-se o seguinte: 16. RECOMENDAÇÃO FINAL Os membros da Conitec presentes na 88ª reunião ordinária, no dia 08 de julho de 2020, deliberaram, por unanimidade, por recomendar a incorporação no Sistema Único de Saúde da classe anti-PD1 (nivolumabe ou pembrolizumabe), para tratamento de primeira linha do melanoma avançado não cirúrgico e metastático, conforme modelo da assistência oncológica no SUS. Na reunião supracitada, foram levadas em consideração as novas propostas de preços apresentadas pelas empresas fabricantes dos medicamentos anti-PD1 avaliados (nivolumabe e pembrolizumabe) além dos satisfatórios perfis de eficácia e segurança demonstrado pelos dois medicamentos. Diante dos novos valores apresentados discutiu-se que o custo mensal do tratamento de ambos os medicamentos deveriam ainda ser reduzidos conforme valor de referência de 3 PIB per capita para uma razão de custo-efetividade incremental favorável. Foi discutida também a possibilidade de criação de um valor máximo para o procedimento na tabela SIGTAP com a recomendação da classe terapêutica. Foi assinado o Registro de Deliberação nº 533/2020. Por outro lado, examinando-se a Portaria Conjunta nº 19/2022, que aprova as Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas do Melanoma Cutâneo, observa-se que: 7.3. Tratamento da doença metastática A ASCO orienta, para pacientes com melanoma cutâneo metastático/irressecável com BRAF tipo selvagem, as seguintes opções: ipilimumabe + nivolumabe, seguido de nivolumabe ou nivolumabe em monoterapia ou pembrolizumabe77. Ao passo que, para pacientes com melanoma cutâneo metastático/irressecável mutante em BRAF (V600), recomenda como opções: ipilimimabe + nivolumabe seguido de nivolumabe ou nivolumabe ou pembrolizumabe ou dabrafenibe + trametinibe ou encorafenibe + binimetinibe ou vemurafenibe + cobimetinibe . Já as diretrizes de tratamento escocesas recomendam que o vemurafenibe e o dabrafenibe podem ser usados como monoterapia para pacientes com melanoma metastático ou irressecável, com mutação em BRAF (V600), como primeira linha. Também recomenda trametinibe + dabrafenibe para pacientes com melanoma metastático ou irressecável, com mutação BRAF (V600), estádios IIIC ou IV. A Conitec avaliou a evidência de eficácia e segurança do ipilimumabe no tratamento do melanoma metastático ou não cirúrgico. Apesar da alta eficácia do ipilimumabe em comparação com a dacarbazina, identificou-se que existiam registros nacionais de outras imunoterapias mais eficazes do que o ipilimumabe. Essas razões, entre outras citadas no Relatório de Recomendação n° 391 de outubro de 2018, levaram a Conitec a recomendar a não incorporação do ipilimumabe para tratar pacientes com melanoma cutâneo metastático. Posteriormente, foram avaliadas as principais evidências científicas disponíveis na literatura sobre a eficácia e segurança das chamadas terapias-alvo (vemurafenibe, dabrafenibe, cobimetinibe e trametinibe) e das chamadas imunoterapias (pembrolizumabe, nivolumabe e ipilimumabe) em comparação à quimioterapia com dacarbazina para o tratamento de primeira linha do melanoma avançado não cirúrgico e metastático. Conforme o Relatório de Recomendação n° 541 de julho de 2020, a recomendação final da Conitec foi favorável à incorporação da classe anti-PD1 (nivolumabe ou pembrolizumabe) para tratamento de primeira linha do melanoma avançado não cirúrgico e metastático, conforme a assistência oncológica no SUS. De acordo com o referido Relatório de Recomendação n° 541, avaliaram-se as comparações possíveis entre vemurafenibe, dabrafenibe, cobimetinibe e trametinibe, e entre pembrolizumabe, nivolumabe e ipilimimabe, em monoterapia e em terapia combinada, comparativamente com a dacarbazina, nos desfechos de eficácia e segurança para tratamento de primeira linha de melanoma avançado não cirúrgico (irressecável) e metastático. Foram incluídas três revisões sistemáticas com metaanálise em rede e os resultados mostraram que todas as terapias foram superiores à dacarbazina nos desfechos de sobrevida livre de progressão e de sobrevida global, exceto o dabrafenibe, e que o uso combinado apresentou melhor efeito terapêutico do que isolado. No que se refere à sobrevida livre de progressão, não houve diferença entre diferentes medicamentos da mesma classe nem entre as ditas terapias-alvo e imunoterapia combinadas dentro da mesma classe. Quanto à sobrevida global, a redução do risco de morte para as imunoterapias isoladas anti-PD-1 foi de 54%, segundo melhor resultado após a combinação de nivolumabe com ipilimumabe. A taxa de sobrevida global em cinco anos para imunoterapia isolada (nivolumabe ou pembrolizumabe) foi de 70%, em contraste com cerca de 40% daqueles tratados com dacarbazina. A sobrevida mediana de pacientes em uso de imunoterapia isolada (nivolumabe ou pembrolizumabe) foi de 36 meses em comparação ao uso de dacarbazina, que era de 11 meses. Quanto aos desfechos de segurança, observou-se menor risco de eventos adversos de graus 3 e 4 com imunoterapia isolada (nivolumabe ou pembrolizumabe), porém sem significância estatítica. Portanto, o referido medicamento pode ser considerado incorporado para tratamento da moléstia que acomete a parte autora. No mais, houve a comprovação da indispensabilidade do tratamento, por meio do de laudo médico circunstanciado, em que se anotou, ademais, a ineficácia dos outros tratamentos fornecidos pelo SUS. Há, ainda, clara comprovação da ausência de condições financeiras do autor para fazer frente ao custo do tratamento. Desse modo, o pedido deve ser julgado procedente, confirmando a tutela antecipada deferida em id. 173407610. No que tange ao custeio do valor e eventual ressarcimento ao Estado de Pernambuco dos valores já despendidos, há necessidade de observância da Portaria GM/MS nº 6.212/2024 e os acordos interfederativos celebrados no âmbito do RE nº 1.366.243. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido inaugural, para condenar o Estado de Pernambuco a fornecer ao autor Lúcio Flávio Pereira de Pádua, no prazo de 10 (dez) dias, o medicamento Nivolumab 100 mg e 40 mg, conforme prescrição médica, ficando o paciente obrigado à apresentação periódica de laudo médico, de forma trimestral, para comprovar a necessidade de manutenção do tratamento. Por consequência lógica, confirma-se a tutela antecipada concedida por meio da decisão de id. 173407610, no que toca ao medicamento NIVOLUMAB. Com fundamento no Tema nº 1234, item “3.2”, estabeleço, desde logo, que o valor de venda do medicamento deverá ser limitado ao Preço Máximo ao Governo - PMVG, conforme dados decorrentes do CMED para o Estado de Pernambuco. Sem custas, diante da incidência do instituto da confusão. Condeno o demandado ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais, por apreciação equitativa, fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC (nesses termos: TJ-PE - AC: 5232046 PE, Relator: Luiz Carlos de Barros Figueirêdo, Data de Julgamento: 19/11/2019, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/11/2019; TJ-PE - Remessa Necessária Cível: 5397106 PE, Relator: Waldemir Tavares de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 04/02/2020, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/02/2020). Sentença sujeita à remessa necessária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique-se, oportunamente, o trânsito em julgado. Após, arquive-se. Em sendo interposto recurso de APELAÇÃO, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), SEM NECESSIDADE DE NOVA CONCLUSÃO, nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997 do CPC), INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º, do CPC. Caso sejam apresentadas contrarrazões, em sendo suscitadas preliminares, INTIME-SE o(a) apelante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se acerca das referidas questões. Após o prazo, com ou sem resposta, ex vi do disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça de Pernambuco, independentemente do juízo de admissibilidade. São José do Belmonte/PE, data da assinatura. Eduardo Henrique Minosso Juiz Substituto

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Processo nº 0000802-14.2024.8.17.3330

ID: 256459512

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de São José do Belmonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000802-14.2024.8.17.3330

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUCIO FLAVIO PEREIRA DE PADUA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

LUIZ GONZAGA DE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de São José do Belmonte AV EUCLIDES DE CARVALHO, S/N, Forum Dr. Geraldo Sobreira de Moura, Centro, SÃO JOSÉ DO BELMONTE - PE -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de São José do Belmonte AV EUCLIDES DE CARVALHO, S/N, Forum Dr. Geraldo Sobreira de Moura, Centro, SÃO JOSÉ DO BELMONTE - PE - CEP: 56950-000 - F:(87) 38842940 Processo nº 0000802-14.2024.8.17.3330 AUTOR(A): LUCIO FLAVIO PEREIRA DE PADUA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por Lúcio Flávio Pereira de Pádua em desfavor do Estado de Pernambuco. Narra o autor ser portador de neoplasia maligna de pele - melanoma (CID:10:C43) e que, recentemente, houve alteração no esquema terapêutico de tratamento, considerando a ineficácia dos medicamentos anteriormente utilizados, de modo que necessita do fornecimento dos fármacos Ipilimumam 50mg/10 e Nivolumab 100mg/10. Externa que é aposentado e não possui condições de arcar com os custos da aquisição dos aludidos medicamentos, considerando o seu alto preço. Decisão de concessão da tutela antecipada em id. 173407610. Contestação do Estado em id. 173840908. Réplica em id. 174362749. Em id. 186780535, o autor informou alteração no esquema de tratamento, passando a ser necessário apenas o medicamento Nivolumab. É o relatório. 2. Fundamentação No caso em apreço, verifico hipótese de julgamento antecipado da lide, na forma preconizada no art. 355, inc. I, do CPC, pois a questão de mérito é unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não há necessidade de produzir prova em audiência. Antes de adentrar à análise das preliminares e do mérito, assevere-se que o julgamento levará em consideração a alteração do pedido promovida pelo autor em id. 186780535. 2.1. Preliminares 2.1.1. Competência É certo que, quanto à competência, o STF estabeleceu, por ocasião do julgamento do Tema nº 1234, para tratamentos cujo valor anual supere os 210 salários mínimos, a competência seria da Justiça Federal. Contudo, em razão de modulação de efeitos, decidiu-se que a alteração da competência somente se aplicaria às ações ajuizadas após a publicação da ata de julgamento no DJE, ocorrida em 19/09/2024. Portanto, como a presente demanda foi ajuizada em momento anterior ao marco acima mencionado, deve permanecer na Justiça Estadual. 2.1.2. Inadequação do valor da causa A preliminar deve ser indeferida, na medida em que o autor apontou como valor da causa aquele correspondente ao custo anual do tratamento, nos termos da jurisprudência e do art. 292 do Código de Processo Civil. 2.2. Mérito Recentes julgamentos promovidos pelo Supremo Tribunal Federal ocasionaram relevantes alterações no que concerne às ações de concessão judicial de medicamentos. Destaca-se o quanto decidido por ocasião do julgamento do RE nº 1366243, que deu origem ao Tema nº 1234, cuja tese foi fixada nos seguintes termos: “I – Competência 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II – Definição de Medicamentos Não Incorporados 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III – Custeio 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. V – Plataforma Nacional 5) Os Entes Federativos, em governança colaborativa com o Poder Judiciário, implementarão uma plataforma nacional que centralize todas as informações relativas às demandas administrativas e judiciais de acesso a fármaco, de fácil consulta e informação ao cidadão, na qual constarão dados básicos para possibilitar a análise e eventual resolução administrativa, além de posterior controle judicial. 5.1) A porta de ingresso à plataforma será via prescrições eletrônicas, devidamente certificadas, possibilitando o controle ético da prescrição, a posteriori, mediante ofício do Ente Federativo ao respectivo conselho profissional. 5.2) A plataforma nacional visa a orientar todos os atores ligados ao sistema público de saúde, possibilitando a eficiência da análise pelo Poder Público e compartilhamento de informações com o Poder Judiciário, mediante a criação de fluxos de atendimento diferenciado, a depender de a solicitação estar ou não incluída na política pública de assistência farmacêutica do SUS e de acordo com os fluxos administrativos aprovados pelos próprios Entes Federativos em autocomposição. 5.3) A plataforma, entre outras medidas, deverá identificar quem é o responsável pelo custeio e fornecimento administrativo entre os Entes Federativos, com base nas responsabilidades e fluxos definidos em autocomposição entre todos os Entes Federativos, além de possibilitar o monitoramento dos pacientes beneficiários de decisões judiciais, com permissão de consulta virtual dos dados centralizados nacionalmente, pela simples consulta pelo CPF, nome de medicamento, CID, entre outros, com a observância da Lei Geral de Proteção da Dados e demais legislações quanto ao tratamento de dados pessoais sensíveis. 5.4) O serviço de saúde cujo profissional prescrever medicamento não incorporado ao SUS deverá assumir a responsabilidade contínua pelo acompanhamento clínico do paciente, apresentando, periodicamente, relatório atualizado do estado clínico do paciente, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde do paciente, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico. VI – Medicamentos incorporados. 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão. VII – Outras determinações. 7.1) Os órgãos de coordenação nacional do MPF, da DPU e de outros órgãos técnicos de caráter nacional poderão apresentar pedido de análise de incorporação de medicamentos no âmbito do SUS, que ainda não tenham sido avaliados pela Conitec, respeitada a análise técnica dos órgãos envolvidos no procedimento administrativo usual para a incorporação, quando observada a existência de demandas reiteradas. 7.2) A previsão de prazo de revisão quanto aos termos dos acordos extrajudiciais depende da devida homologação pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, para que a alteração possa ser dotada de eficácia plena. Até que isso ocorra, todos os acordos permanecem existentes, válidos e eficazes. 7.3) Até que sobrevenha a implementação da plataforma, os juízes devem intimar a Administração Pública para justificar a negativa de fornecimento na seara administrativa, nos moldes do presente acordo e dos fluxos aprovados na Comissão Especial, de modo a viabilizar a análise da legalidade do ato de indeferimento. 7.4) Excepcionalmente, no prazo de até 1 (um) ano a contar da publicação da ata de julgamento – em caso de declinação da Justiça Estadual para a Federal (unicamente para os novos casos) e na hipótese de inocorrer atendimento pela DPU, seja pela inexistência de atuação institucional naquela Subseção Judiciária, seja por ultrapassar o limite de renda de atendimento pela DPU –, admite-se que a Defensoria Pública Estadual (DPE), que tenha ajuizado a demanda no foro estadual, permaneça patrocinando a parte autora no foro federal, em copatrocínio entre as Defensorias Públicas, até que a DPU se organize administrativamente e passe a defender, isoladamente, os interesses da(o) cidadã(o), aplicando-se supletivamente o disposto no art. 5º, § 5º, da Lei 7.347/1985. 7.5) Concessão de prazo de 90 dias à Ministra da Saúde, para editar o ato de que dispõem os itens 2.2. e 2.4 do acordo extrajudicial e adendo a este, respectivamente, ambos firmados na reunião da CIT, ressaltando que os pagamentos devem ser realizados no prazo máximo de 5 anos, a contar de cada requerimento, abarcando a possibilidade de novos requerimentos administrativos. 7.6) Comunicação: (i) à Anvisa, para que proceda ao cumprimento do item 7, o qual será objeto de acompanhamento por esta Corte na fase de implementação do julgado, além da criação e operacionalização da plataforma nacional de dispensação de medicamentos (item 5 e subitens do que foi aprovado na Comissão Especial), a cargo da equipe de TI do TRF da 4ª Região, repassando, após sua criação e fase de testes, ao Conselho Nacional de Justiça, que centralizará a governança em rede com os órgãos da CIT do SUS, conjuntamente com as demais instituições que envolvem a judicialização da saúde pública, em diálogo com a sociedade civil organizada; (ii) ao CNJ, para que tome ciência do presente julgado, operacionalizando-o como entender de direito, além de proceder à divulgação e fomento à atualização das magistradas e dos magistrados." Feito esse apontamento jurisprudencial, decorre dos autos que o autor é portador de melanoma maligno de pele, não especificado (CID C43.9) e busca, como dito, o fornecimento dos medicamentos Nivolumab 100 mg e Nivolumab 40 mg. Sobre a utilização do referido para os casos de melanoma avançado não-cirúrgico e metastático, o Ministério da Saúde editou a PORTARIA SCTIE/MS Nº 23, DE 4 DE AGOSTO DE 2020, com o seguinte teor: PORTARIA SCTIE/MS Nº 23, DE 4 DE AGOSTO DE 2020 Torna pública a decisão de incorporar a classe anti-PD1 (nivolumabe e pembrolizumabe) para o tratamento de primeira linha do melanoma avançado não-cirúrgico e metastático, conforme o modelo da assistência oncológica, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. Ref.: 25000.157908/2019-33, 0016035149. O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E INSUMOS ESTRATÉGICOS EM SAÚDE, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e, nos termos dos art. 20 e art. 23, do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, resolve: Art. 1º Incorporar a classe anti-PD1 (nivolumabe e pembrolizumabe) para o tratamento de primeira linha do melanoma avançado não-cirúrgico e metastático, conforme o modelo da assistência oncológica, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. Art. 2º Conforme determina o art. 25 do Decreto nº 7.646/2011, o prazo máximo para efetivar a oferta ao SUS é de cento e oitenta dias. Art. 3º O relatório de recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC) sobre essa tecnologia estará disponível no endereço eletrônico: http://conitec.gov.br/. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HÉLIO ANGOTTI NETO Em relatório de recomendação elaborado pelo CONITEC, cuja cópia segue em anexo, asseverou-se o seguinte: 16. RECOMENDAÇÃO FINAL Os membros da Conitec presentes na 88ª reunião ordinária, no dia 08 de julho de 2020, deliberaram, por unanimidade, por recomendar a incorporação no Sistema Único de Saúde da classe anti-PD1 (nivolumabe ou pembrolizumabe), para tratamento de primeira linha do melanoma avançado não cirúrgico e metastático, conforme modelo da assistência oncológica no SUS. Na reunião supracitada, foram levadas em consideração as novas propostas de preços apresentadas pelas empresas fabricantes dos medicamentos anti-PD1 avaliados (nivolumabe e pembrolizumabe) além dos satisfatórios perfis de eficácia e segurança demonstrado pelos dois medicamentos. Diante dos novos valores apresentados discutiu-se que o custo mensal do tratamento de ambos os medicamentos deveriam ainda ser reduzidos conforme valor de referência de 3 PIB per capita para uma razão de custo-efetividade incremental favorável. Foi discutida também a possibilidade de criação de um valor máximo para o procedimento na tabela SIGTAP com a recomendação da classe terapêutica. Foi assinado o Registro de Deliberação nº 533/2020. Por outro lado, examinando-se a Portaria Conjunta nº 19/2022, que aprova as Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas do Melanoma Cutâneo, observa-se que: 7.3. Tratamento da doença metastática A ASCO orienta, para pacientes com melanoma cutâneo metastático/irressecável com BRAF tipo selvagem, as seguintes opções: ipilimumabe + nivolumabe, seguido de nivolumabe ou nivolumabe em monoterapia ou pembrolizumabe77. Ao passo que, para pacientes com melanoma cutâneo metastático/irressecável mutante em BRAF (V600), recomenda como opções: ipilimimabe + nivolumabe seguido de nivolumabe ou nivolumabe ou pembrolizumabe ou dabrafenibe + trametinibe ou encorafenibe + binimetinibe ou vemurafenibe + cobimetinibe . Já as diretrizes de tratamento escocesas recomendam que o vemurafenibe e o dabrafenibe podem ser usados como monoterapia para pacientes com melanoma metastático ou irressecável, com mutação em BRAF (V600), como primeira linha. Também recomenda trametinibe + dabrafenibe para pacientes com melanoma metastático ou irressecável, com mutação BRAF (V600), estádios IIIC ou IV. A Conitec avaliou a evidência de eficácia e segurança do ipilimumabe no tratamento do melanoma metastático ou não cirúrgico. Apesar da alta eficácia do ipilimumabe em comparação com a dacarbazina, identificou-se que existiam registros nacionais de outras imunoterapias mais eficazes do que o ipilimumabe. Essas razões, entre outras citadas no Relatório de Recomendação n° 391 de outubro de 2018, levaram a Conitec a recomendar a não incorporação do ipilimumabe para tratar pacientes com melanoma cutâneo metastático. Posteriormente, foram avaliadas as principais evidências científicas disponíveis na literatura sobre a eficácia e segurança das chamadas terapias-alvo (vemurafenibe, dabrafenibe, cobimetinibe e trametinibe) e das chamadas imunoterapias (pembrolizumabe, nivolumabe e ipilimumabe) em comparação à quimioterapia com dacarbazina para o tratamento de primeira linha do melanoma avançado não cirúrgico e metastático. Conforme o Relatório de Recomendação n° 541 de julho de 2020, a recomendação final da Conitec foi favorável à incorporação da classe anti-PD1 (nivolumabe ou pembrolizumabe) para tratamento de primeira linha do melanoma avançado não cirúrgico e metastático, conforme a assistência oncológica no SUS. De acordo com o referido Relatório de Recomendação n° 541, avaliaram-se as comparações possíveis entre vemurafenibe, dabrafenibe, cobimetinibe e trametinibe, e entre pembrolizumabe, nivolumabe e ipilimimabe, em monoterapia e em terapia combinada, comparativamente com a dacarbazina, nos desfechos de eficácia e segurança para tratamento de primeira linha de melanoma avançado não cirúrgico (irressecável) e metastático. Foram incluídas três revisões sistemáticas com metaanálise em rede e os resultados mostraram que todas as terapias foram superiores à dacarbazina nos desfechos de sobrevida livre de progressão e de sobrevida global, exceto o dabrafenibe, e que o uso combinado apresentou melhor efeito terapêutico do que isolado. No que se refere à sobrevida livre de progressão, não houve diferença entre diferentes medicamentos da mesma classe nem entre as ditas terapias-alvo e imunoterapia combinadas dentro da mesma classe. Quanto à sobrevida global, a redução do risco de morte para as imunoterapias isoladas anti-PD-1 foi de 54%, segundo melhor resultado após a combinação de nivolumabe com ipilimumabe. A taxa de sobrevida global em cinco anos para imunoterapia isolada (nivolumabe ou pembrolizumabe) foi de 70%, em contraste com cerca de 40% daqueles tratados com dacarbazina. A sobrevida mediana de pacientes em uso de imunoterapia isolada (nivolumabe ou pembrolizumabe) foi de 36 meses em comparação ao uso de dacarbazina, que era de 11 meses. Quanto aos desfechos de segurança, observou-se menor risco de eventos adversos de graus 3 e 4 com imunoterapia isolada (nivolumabe ou pembrolizumabe), porém sem significância estatítica. Portanto, o referido medicamento pode ser considerado incorporado para tratamento da moléstia que acomete a parte autora. No mais, houve a comprovação da indispensabilidade do tratamento, por meio do de laudo médico circunstanciado, em que se anotou, ademais, a ineficácia dos outros tratamentos fornecidos pelo SUS. Há, ainda, clara comprovação da ausência de condições financeiras do autor para fazer frente ao custo do tratamento. Desse modo, o pedido deve ser julgado procedente, confirmando a tutela antecipada deferida em id. 173407610. No que tange ao custeio do valor e eventual ressarcimento ao Estado de Pernambuco dos valores já despendidos, há necessidade de observância da Portaria GM/MS nº 6.212/2024 e os acordos interfederativos celebrados no âmbito do RE nº 1.366.243. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido inaugural, para condenar o Estado de Pernambuco a fornecer ao autor Lúcio Flávio Pereira de Pádua, no prazo de 10 (dez) dias, o medicamento Nivolumab 100 mg e 40 mg, conforme prescrição médica, ficando o paciente obrigado à apresentação periódica de laudo médico, de forma trimestral, para comprovar a necessidade de manutenção do tratamento. Por consequência lógica, confirma-se a tutela antecipada concedida por meio da decisão de id. 173407610, no que toca ao medicamento NIVOLUMAB. Com fundamento no Tema nº 1234, item “3.2”, estabeleço, desde logo, que o valor de venda do medicamento deverá ser limitado ao Preço Máximo ao Governo - PMVG, conforme dados decorrentes do CMED para o Estado de Pernambuco. Sem custas, diante da incidência do instituto da confusão. Condeno o demandado ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais, por apreciação equitativa, fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC (nesses termos: TJ-PE - AC: 5232046 PE, Relator: Luiz Carlos de Barros Figueirêdo, Data de Julgamento: 19/11/2019, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/11/2019; TJ-PE - Remessa Necessária Cível: 5397106 PE, Relator: Waldemir Tavares de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 04/02/2020, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/02/2020). Sentença sujeita à remessa necessária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique-se, oportunamente, o trânsito em julgado. Após, arquive-se. Em sendo interposto recurso de APELAÇÃO, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), SEM NECESSIDADE DE NOVA CONCLUSÃO, nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997 do CPC), INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º, do CPC. Caso sejam apresentadas contrarrazões, em sendo suscitadas preliminares, INTIME-SE o(a) apelante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se acerca das referidas questões. Após o prazo, com ou sem resposta, ex vi do disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça de Pernambuco, independentemente do juízo de admissibilidade. São José do Belmonte/PE, data da assinatura. Eduardo Henrique Minosso Juiz Substituto

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Processo nº 0000802-39.2025.8.27.2703

ID: 315183538

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000802-39.2025.8.27.2703

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO PEREIRA DA PAZ

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

WANDERSON SOUSA VIEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0000802-39.2025.8.27.2703/TO AUTOR : FRANCISCO PEREIRA DA PAZ ADVOGADO(A) : WANDERSON SOUSA VIEIRA (OAB TO010892) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Ordinária envolvendo a… Procedimento Comum Cível Nº 0000802-39.2025.8.27.2703/TO AUTOR : FRANCISCO PEREIRA DA PAZ ADVOGADO(A) : WANDERSON SOUSA VIEIRA (OAB TO010892) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Ordinária envolvendo as partes acima consignadas. Verifico que a tese jurídica debatida neste processo é objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0001526-43.2022.8.27.2737, em tramitação perante o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, no âmbito do qual restou determinada a suspensão das ações em tramitação que versam sobre esse tema, pelo período de 1 (um) ano. Veja-se: "PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ADMISSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGISLAÇAO APLICÁVEL. QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO. REPETITIVIDADE DE DEMANDAS E JULGAMENTOS CONFLITANTES. RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. 1. São requisitos para a admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: a) Repetição efetiva de processos que possuem controvérsia sobre questão unicamente de direito; b) Risco de ofensa à isonomia e à segurança; c) Ausência de afetação de recurso repetitivo em tribunal superior; d) A controvérsia ser unicamente de direito. 2. Para efeitos de identificação dos processos abrangidos pelo incidente, o presente IRDR abrangerá as seguintes controvérsias: a) Distribuição do ônus da prova nos processos em que se discute a existência de empréstimos consignados - extrato bancário (do depósito e dos descontos); b) Aplicação do Tema 1.061 nas demandas bancárias que delibere sobre a inexistência de empréstimo consignado; c) Consideração da natureza in re ipsa dos danos morais em demanda que reste comprovada a inexistência da contratação de empréstimo bancário; e d) Condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé diante da prova da contratação do depósito e da utilização dos valores. 3. Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva admitido. (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0001526-43.2022.8.27.2737)". "Ex positis , voto no sentido de ADMITIR o presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. No mais: a) Determino a Suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam perante este Tribunal de Justiça, inclusive nos Juizados Especiais, pelo período de 1 (um) ano; b) Encaminhe-se os autos ao NUGEPAC para adoção das medidas indicadas na Resolução nº 235 e 444 do CNJ, bem como para que proceda a comunicação da suspensão de todas as demandas aos órgão jurisdicionais competentes; c) Nos termos do Art. 7º, VI da Resolução nº 235/2016 do CNJ, determino que a NUGEP, no prazo de 20 (vinte) dias, indique os possíveis interessados, inclusive pessoas, órgãos e entidades com interesse na controvérsia, para que possa ser designada data para realização de audiência pública na forma do Art. 983, §1º do CPC". Insta consignar, que no dia 07/12/2023 (evento 25 do IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737), o Relator proferiu decisão ampliando a abrangência da suspensão, alcançando todos os processos que discutam as questões tratadas no IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737, independentemente da natureza jurídica do contrato , in verbis : "(...) Ficam abrangidos na suspensão do presente IRDR todas as demandas que envolvam contratos bancários que estejam discutindo as questões ora postas em julgamento, independentemente da natureza jurídica do contrato ". (grifou-se). Ademais, a referida decisão do relator do IRDR fora ratificada pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, conforme acórdão proferido no dia 15/02/2024 (evento 62 do IRDR n. 0001526-43.2022.8.27.2737), abaixo transcrito: QUESTÃO DE ORDEM. IRDR. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DA ABRANGÊNCIA DA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS RELATIVOS AO PRESENTE INCIDENTE. INCLUSÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE GUARDEM RELAÇÃO COM OS TEMAS ORA DEBATIDOS, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA. 1. Como bem pontuado pelo magistrado, no evento 20, existem hoje diversas modalidades de contratos bancários, não apenas os consignados, mas que também englobam as questões submetidas ao presente IRDR. 2. Nesse sentido, em que pese na ementa do Acórdão de admissão do IRDR tenha restado consignado expressamente que a suspensão se aplicaria aos processos em que se discute a existência de empréstimos consignados, tem-se que as questões ora postas em análise ao Pleno desta Corte de Justiça podem e devem abranger todas as demandas que tenham por objeto contratos bancários que estejam discutindo as referidas questões, haja vista que não se discute a natureza jurídica do contrato, mas sim a relação jurídica estabelecida entre consumidor e instituição bancária. 3. Assim, pode-se perceber que referidas questões em debate também se aplicam a outras formas de contrato bancário, não somente o empréstimo consignado, motivo pelo qual devem ser abrangidos na suspensão determinada neste IRDR. 4. Questão de Ordem acolhida para consignar que ficam abrangidos na suspensão do presente IRDR todas as demandas que envolvam contratos bancários que estejam discutindo as questões ora postas em julgamento, independentemente da natureza jurídica do contrato. (IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737). (grifou-se). Nesse contexto, denota-se que a hipótese dos autos está inserida nas matérias que serão dirimidas por ocasião do julgamento do mérito do IRDR n. 0001526-43.2022.8.27.2737, tendo em vista que a parte autora apresentou pedido de declaração de inexistência de relação jurídica, indenização por danos morais e devolução em dobro de valores alegadamente descontados de forma indevida, e sendo a parte ré instituição financeira, seguradora ou associação privada, o incidente há que ser observado. Registre-se ainda que conforme preconiza o art. 1º da Lei n.º 7.492/1986, o conceito de instituição financeira abrange pessoa jurídica de direito público ou privado, que tenha como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não, a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia, emissão, distribuição, negociação, intermediação ou administração de valores mobiliários. Com efeito, o inciso I do parágrafo único do artigo anteriormente citado consigna expressamente que se equipara à instituição financeira a pessoa jurídica que capte ou administre seguros , câmbio, consórcio, capitalização ou qualquer tipo de poupança, ou recursos de terceiros . Portanto, considerando que na hipótese em estudo a ação envolve contrato firmado com instituição financeira ou pessoa que se equipara a instituição financeira , aplica-se a suspensão determinada no IRDR n. 0001526-43.2022.8.27.2737, tendo em conta a discussão sobre a alegada inexistência de contratação, pedido de inversão do ônus da prova, indenização por dano moral e restituição em dobro de valores que a parte autora alega terem sido descontados de forma indevida. Outrossim, vale salientar também que o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins tem ratificado decisões de suspensão de processos cujo objeto envolve a declaração de inexistência de relação jurídica, com pedido de indenização por danos morais e devolução em dobro de valores alegadamente descontados de forma indevida, nas quais figuram no polo passivo, dentre outros, seguradoras e associações privadas. Por serem elucidativos sobre o tema, colaciono os seguintes acórdãos da lavra do Egrégio Tribunal do Estado do Tocantins: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. SOBRESTAMENTO DO FEITO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. SUSPENSÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da decisão proferida no IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737, devem ser suspensos todos os processos que discutam contratos celebrados pelas instituições financeiras de qualquer natureza. 2. Devem ser suspensas as ações que tenham por objeto a declaração de inexistência de relação jurídica concernente ao contrato de seguro, assim como compensação imaterial em decorrência de descontos indevidos. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0008359-23.2024.8.27.2700, Rel. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, julgado em 21/08/2024, juntado aos autos em 22/08/2024 17:15:13). (grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO EM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. IRDR NO 0001526-43.2022.8.27.2737 (IRDR 5). SUSPENSÃO DOS PROCESSOS RELATIVOS AO PRESENTE INCIDENTE. INCLUSÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE GUARDEM RELAÇÃO COM OS TEMAS INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.1. Em caso de admissão do incidente, todos os processos afeitos à matéria que o ensejou serão suspensos pelo prazo máximo de 1 (um) ano e após julgado, a tese jurídica fixada será aposta em todos os processos, presentes e futuros, posto que decorrerá vinculação necessária ao que foi decidido. 1.2. Verificando-se que o ajuizamento do feito visa a questionar a pertinência de descontos oriundos do suposto contrato de "PSERV", o qual a agravante sustenta não ter celebrado com o banco agravado, e questionando, portanto, distribuição do ônus da prova, danos morais e a inexistência da contratação, restou configurada a afetação ao Incidente de Demandas Repetitivas no 0001526-43.2022.8.27.2737 (IRDR 5), pelo que acertada a determinação de sua suspensão, posto que destinada a garantir a segurança jurídica, a igualdade e a coerência processual em julgamentos em bloco de demandas repetitivas, bem como evitar divergências em casos similares ou idênticos. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0009194-11.2024.8.27.2700, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, julgado em 24/07/2024, juntado aos autos em 07/08/2024 12:23:24). (grifou-se). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS N.º 0001526-43.2022.8.27.2737 (IRDR 5/TJTO). DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM TRÂMITE. IDENTIDADE DE MATÉRIA. SEGURADORA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR EQUIPARAÇÃO. ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 7.492/86. SOBRESTAMENTO MANTIDO. 1. Por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº. 0001526-43.2022.8.27.2737 (IRDR 5/TJTO), o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins admitiu a incidência de demandas repetitivas e determinou a suspensão de todos os processos relativos a empréstimos consignados. 2. O Relator, com respaldo do Colegiado, proferiu decisão ampliando a abrangência da suspensão, a fim de que seus efeitos atinjam todos os processos que discutam as questões tratadas no IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737, independentemente da natureza jurídica do contrato . 3. Hipótese em que a parte Autora, ora Recorrente, requereu na petição inicial a inversão do ônus da prova, a declaração de inexistência do contrato objeto da lide, bem como a condenação do Banco por danos morais in re ipsa , ou seja, as mesmas matérias afetadas pelo IRDR em comento. 4. Agravo de Instrumento improvido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0011272-75.2024.8.27.2700, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , Relator do Acórdão - HELVECIO DE BRITO MAIA NETO, julgado em 31/07/2024, juntado aos autos em 07/08/2024 16:32:45). (grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. SOBRESTAMENTO. IRDR 0001526-43.2022.8.27.2737. MANUTENÇÃO. COBRANÇA DE SEGURO. PRECEDENTES DO TJ/TO. ABRANGÊNCIA PELO INCIDENTE. EXTENSÃO DETERMINADA EM QUESTÃO DE ORDEM. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ficam abrangidos na suspensão do IRDR n.° 0001526-43.2022.8.27.2737 todas as demandas que tenham por objeto contratos bancários, haja vista que não se discute a natureza jurídica do contrato, mas sim a relação jurídica estabelecida entre consumidor e instituição bancária. 2. Tratando-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, demandada contra seguradora, em que se discute teses afetas ao IRDR, deve ser mantida a suspensão dos autos, conforme determinado no incidente, com objeto estendido em questão de ordem a todas as espécies de contratos. Precedentes do TJ-TO. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0007043-72.2024.8.27.2700, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , Relator do Acórdão - JOCY GOMES DE ALMEIDA, julgado em 07/08/2024, juntado aos autos em 14/08/2024 16:45:42). (grifou-se). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS N.º 0001526-43.2022.8.27.2737 (IRDR 5/TJTO). DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM TRÂMITE. IDENTIDADE DE MATÉRIA. SEGURADORA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR EQUIPARAÇÃO. ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 7.492/86. SOBRESTAMENTO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº. 0001526-43.2022.8.27.2737 (IRDR 5/TJTO), o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins admitiu a incidência de demandas repetitivas e determinou a suspensão de todos os processos relativos a empréstimos consignados. O Relator, com respaldo do Colegiado, proferiu decisão ampliando a abrangência da suspensão, a fim de que seus efeitos atinjam todos os processos que discutam as questões tratadas no IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737, independentemente da natureza jurídica do contrato. 2. O Relator, com respaldo do Colegiado, proferiu decisão ampliando a abrangência da suspensão, a fim de que seus efeitos atinjam todos os processos que discutam as questões tratadas no IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737, independentemente da natureza jurídica do contrato. 3. Hipótese em que a parte Autora, ora Recorrente, requereu na petição inicial a inversão do ônus da prova, a declaração de inexistência do contrato objeto da lide, bem como a condenação do Banco por danos morais in re ipsa, ou seja, as mesmas matérias afetadas pelo IRDR em comento. 4. Nos termos do art. 1º da Lei n.º 7.492, de 16 de junho de 1986, considera-se instituição financeira a pessoa jurídica de direito público ou privado, que tenha como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não, a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros (Vetado) de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia, emissão, distribuição, negociação, intermediação ou administração de valores mobiliários. O inciso I do parágrafo único do referido artigo dispõe que equipara-se à instituição financeira a pessoa jurídica que capte ou administre seguros, câmbio, consórcio, capitalização ou qualquer tipo de poupança, ou recursos de terceiros. 5. Sendo os temas objetos do IRDR n.º 0001526-43.2022.8.27.2737 elementos da demanda, a manutenção da suspensão é medida que se impõe. 6. Recurso não provido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0011095-14.2024.8.27.2700, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 10/07/2024, juntado aos autos em 12/07/2024 19:36:24). (grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE CONTRATUAL. PREVIDÊNCIA NÃO CONTRATADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR FORÇA DE IRDR. CABIMENTO. MATÉRIA ATINENTE A INEXISTÊNCIA CONTRATUAL. IRDR Nº 0001526-43.2022.8.27.2737. RECURSO IMPROVIDO. 1. Verifica-se que a presente lide gira em torno de uma possível inexistência contratual de previdência, inclusive afirmando a autora que não contratou serviço junto ao Banco requerido, que por sua vez passou a promover descontos indevidos em sua conta. 2. A "vexata quaestio" devolvida ao exame desta Corte Revisora é singela, de modo que deve ser improvido o recurso, uma vez que restou evidente que a matéria versada se mostra afetada pelo IRDR 0001526-43.2022.8.27.2737, sendo cabível a suspensão do processo originário. Denota-se que o referido incidente busca uniformizar teses acerca de contratos bancários abrangendo as seguintes controvérsias: a) Distribuição do ônus da prova nos processos em que se discute a existência de empréstimos consignados - extrato bancário (do depósito e dos descontos); b) Aplicação do Tema 1.061 nas demandas bancárias que delibere sobre a inexistência de empréstimo consignado; c) Consideração da natureza in re ipsa dos danos morais em demanda que reste comprovada a inexistência da contratação de empréstimo bancário; e d) Condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé diante da prova da contratação do depósito e da utilização dos valores. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0007590-15.2024.8.27.2700, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 24/07/2024, juntado aos autos em 02/08/2024 17:34:15). (grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. IRDR Nº 0001526-43.2022.8.27.2737. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS. PREVIDÊNCIA PRIVADA . SUSPENSÃO DEVIDA. DEMANDA QUE SE ENQUADRA NA MATÉRIA DISCUTIDA NO IRDR 5. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia acerca do sobrestamento do feito originário, de modo que a parte recorrente busca a reforma da decisão combatida para afastar a suspensão dos autos e determinar seu andamento. 2. O Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça, em 15/02/2024, julgou, por unanimidade, no sentido de ampliar a abrangência da suspensão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 5 (0001526-43.2022.8.27.2737) que antes alcançava apenas os contratos referentes a empréstimo consignado, para todas as demandas que envolvam contratos bancários que estejam discutindo as questões postas em julgamento, independentemente da natureza jurídica do contrato. 3. Assim, verifica-se que a demanda em epígrafe envolve controvérsia objeto de questionamento via Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, que determina a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Poder Judiciário tocantinense, inclusive nos Juizados Especiais, pelo período de 1 (um) ano. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0008284-81.2024.8.27.2700, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , julgado em 24/07/2024, juntado aos autos em 26/07/2024 17:06:44). (grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO. 'PSERV'. ADMISSÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ORDEM DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE ENVOLVAM A MATÉRIA OBJETO DAS TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. NULIDADE ABSOLUTA. APELO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. 1. Versando a demanda sobre matéria que se encontra afetada pelo IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737, pendente de julgamento, autos estes nos quais consta ordem expressa de suspensão de todos os feitos de igual matéria em âmbito estadual, é nula a sentença proferida durante o período de sobrestamento determinado pelo e. Tribunal Pleno, por ofensa ao disposto no art. 314, do CPC/15. 2. Constatada a nulidade, impõe-se a desconstituição da sentença e a determinação de suspensão do processo durante o lapso indicado no Incidente. 3. Apelo não conhecido. Sentença cassada de ofício. (TJTO , Apelação Cível, 0000475-12.2022.8.27.2732, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA , julgado em 24/07/2024, juntado aos autos em 01/08/2024 09:26:38). (grifou-se). Ante o exposto, SUSPENDO o presente feito pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do que fora determinado nos autos do IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737. PROMOVA-SE o encaminhamento destes autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas - NUGEPAC. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 0000802-39.2025.8.27.2703

ID: 315177553

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000802-39.2025.8.27.2703

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO PEREIRA DA PAZ

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

WANDERSON SOUSA VIEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0000802-39.2025.8.27.2703/TO AUTOR : FRANCISCO PEREIRA DA PAZ ADVOGADO(A) : WANDERSON SOUSA VIEIRA (OAB TO010892) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Ordinária envolvendo a… Procedimento Comum Cível Nº 0000802-39.2025.8.27.2703/TO AUTOR : FRANCISCO PEREIRA DA PAZ ADVOGADO(A) : WANDERSON SOUSA VIEIRA (OAB TO010892) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Ordinária envolvendo as partes acima consignadas. Verifico que a tese jurídica debatida neste processo é objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0001526-43.2022.8.27.2737, em tramitação perante o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, no âmbito do qual restou determinada a suspensão das ações em tramitação que versam sobre esse tema, pelo período de 1 (um) ano. Veja-se: "PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ADMISSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGISLAÇAO APLICÁVEL. QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO. REPETITIVIDADE DE DEMANDAS E JULGAMENTOS CONFLITANTES. RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. 1. São requisitos para a admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: a) Repetição efetiva de processos que possuem controvérsia sobre questão unicamente de direito; b) Risco de ofensa à isonomia e à segurança; c) Ausência de afetação de recurso repetitivo em tribunal superior; d) A controvérsia ser unicamente de direito. 2. Para efeitos de identificação dos processos abrangidos pelo incidente, o presente IRDR abrangerá as seguintes controvérsias: a) Distribuição do ônus da prova nos processos em que se discute a existência de empréstimos consignados - extrato bancário (do depósito e dos descontos); b) Aplicação do Tema 1.061 nas demandas bancárias que delibere sobre a inexistência de empréstimo consignado; c) Consideração da natureza in re ipsa dos danos morais em demanda que reste comprovada a inexistência da contratação de empréstimo bancário; e d) Condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé diante da prova da contratação do depósito e da utilização dos valores. 3. Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva admitido. (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0001526-43.2022.8.27.2737)". "Ex positis , voto no sentido de ADMITIR o presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. No mais: a) Determino a Suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam perante este Tribunal de Justiça, inclusive nos Juizados Especiais, pelo período de 1 (um) ano; b) Encaminhe-se os autos ao NUGEPAC para adoção das medidas indicadas na Resolução nº 235 e 444 do CNJ, bem como para que proceda a comunicação da suspensão de todas as demandas aos órgão jurisdicionais competentes; c) Nos termos do Art. 7º, VI da Resolução nº 235/2016 do CNJ, determino que a NUGEP, no prazo de 20 (vinte) dias, indique os possíveis interessados, inclusive pessoas, órgãos e entidades com interesse na controvérsia, para que possa ser designada data para realização de audiência pública na forma do Art. 983, §1º do CPC". Insta consignar, que no dia 07/12/2023 (evento 25 do IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737), o Relator proferiu decisão ampliando a abrangência da suspensão, alcançando todos os processos que discutam as questões tratadas no IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737, independentemente da natureza jurídica do contrato , in verbis : "(...) Ficam abrangidos na suspensão do presente IRDR todas as demandas que envolvam contratos bancários que estejam discutindo as questões ora postas em julgamento, independentemente da natureza jurídica do contrato ". (grifou-se). Ademais, a referida decisão do relator do IRDR fora ratificada pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, conforme acórdão proferido no dia 15/02/2024 (evento 62 do IRDR n. 0001526-43.2022.8.27.2737), abaixo transcrito: QUESTÃO DE ORDEM. IRDR. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DA ABRANGÊNCIA DA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS RELATIVOS AO PRESENTE INCIDENTE. INCLUSÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE GUARDEM RELAÇÃO COM OS TEMAS ORA DEBATIDOS, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA. 1. Como bem pontuado pelo magistrado, no evento 20, existem hoje diversas modalidades de contratos bancários, não apenas os consignados, mas que também englobam as questões submetidas ao presente IRDR. 2. Nesse sentido, em que pese na ementa do Acórdão de admissão do IRDR tenha restado consignado expressamente que a suspensão se aplicaria aos processos em que se discute a existência de empréstimos consignados, tem-se que as questões ora postas em análise ao Pleno desta Corte de Justiça podem e devem abranger todas as demandas que tenham por objeto contratos bancários que estejam discutindo as referidas questões, haja vista que não se discute a natureza jurídica do contrato, mas sim a relação jurídica estabelecida entre consumidor e instituição bancária. 3. Assim, pode-se perceber que referidas questões em debate também se aplicam a outras formas de contrato bancário, não somente o empréstimo consignado, motivo pelo qual devem ser abrangidos na suspensão determinada neste IRDR. 4. Questão de Ordem acolhida para consignar que ficam abrangidos na suspensão do presente IRDR todas as demandas que envolvam contratos bancários que estejam discutindo as questões ora postas em julgamento, independentemente da natureza jurídica do contrato. (IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737). (grifou-se). Nesse contexto, denota-se que a hipótese dos autos está inserida nas matérias que serão dirimidas por ocasião do julgamento do mérito do IRDR n. 0001526-43.2022.8.27.2737, tendo em vista que a parte autora apresentou pedido de declaração de inexistência de relação jurídica, indenização por danos morais e devolução em dobro de valores alegadamente descontados de forma indevida, e sendo a parte ré instituição financeira, seguradora ou associação privada, o incidente há que ser observado. Registre-se ainda que conforme preconiza o art. 1º da Lei n.º 7.492/1986, o conceito de instituição financeira abrange pessoa jurídica de direito público ou privado, que tenha como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não, a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia, emissão, distribuição, negociação, intermediação ou administração de valores mobiliários. Com efeito, o inciso I do parágrafo único do artigo anteriormente citado consigna expressamente que se equipara à instituição financeira a pessoa jurídica que capte ou administre seguros , câmbio, consórcio, capitalização ou qualquer tipo de poupança, ou recursos de terceiros . Portanto, considerando que na hipótese em estudo a ação envolve contrato firmado com instituição financeira ou pessoa que se equipara a instituição financeira , aplica-se a suspensão determinada no IRDR n. 0001526-43.2022.8.27.2737, tendo em conta a discussão sobre a alegada inexistência de contratação, pedido de inversão do ônus da prova, indenização por dano moral e restituição em dobro de valores que a parte autora alega terem sido descontados de forma indevida. Outrossim, vale salientar também que o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins tem ratificado decisões de suspensão de processos cujo objeto envolve a declaração de inexistência de relação jurídica, com pedido de indenização por danos morais e devolução em dobro de valores alegadamente descontados de forma indevida, nas quais figuram no polo passivo, dentre outros, seguradoras e associações privadas. Por serem elucidativos sobre o tema, colaciono os seguintes acórdãos da lavra do Egrégio Tribunal do Estado do Tocantins: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. SOBRESTAMENTO DO FEITO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. SUSPENSÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da decisão proferida no IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737, devem ser suspensos todos os processos que discutam contratos celebrados pelas instituições financeiras de qualquer natureza. 2. Devem ser suspensas as ações que tenham por objeto a declaração de inexistência de relação jurídica concernente ao contrato de seguro, assim como compensação imaterial em decorrência de descontos indevidos. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0008359-23.2024.8.27.2700, Rel. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, julgado em 21/08/2024, juntado aos autos em 22/08/2024 17:15:13). (grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO EM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. IRDR NO 0001526-43.2022.8.27.2737 (IRDR 5). SUSPENSÃO DOS PROCESSOS RELATIVOS AO PRESENTE INCIDENTE. INCLUSÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE GUARDEM RELAÇÃO COM OS TEMAS INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.1. Em caso de admissão do incidente, todos os processos afeitos à matéria que o ensejou serão suspensos pelo prazo máximo de 1 (um) ano e após julgado, a tese jurídica fixada será aposta em todos os processos, presentes e futuros, posto que decorrerá vinculação necessária ao que foi decidido. 1.2. Verificando-se que o ajuizamento do feito visa a questionar a pertinência de descontos oriundos do suposto contrato de "PSERV", o qual a agravante sustenta não ter celebrado com o banco agravado, e questionando, portanto, distribuição do ônus da prova, danos morais e a inexistência da contratação, restou configurada a afetação ao Incidente de Demandas Repetitivas no 0001526-43.2022.8.27.2737 (IRDR 5), pelo que acertada a determinação de sua suspensão, posto que destinada a garantir a segurança jurídica, a igualdade e a coerência processual em julgamentos em bloco de demandas repetitivas, bem como evitar divergências em casos similares ou idênticos. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0009194-11.2024.8.27.2700, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, julgado em 24/07/2024, juntado aos autos em 07/08/2024 12:23:24). (grifou-se). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS N.º 0001526-43.2022.8.27.2737 (IRDR 5/TJTO). DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM TRÂMITE. IDENTIDADE DE MATÉRIA. SEGURADORA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR EQUIPARAÇÃO. ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 7.492/86. SOBRESTAMENTO MANTIDO. 1. Por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº. 0001526-43.2022.8.27.2737 (IRDR 5/TJTO), o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins admitiu a incidência de demandas repetitivas e determinou a suspensão de todos os processos relativos a empréstimos consignados. 2. O Relator, com respaldo do Colegiado, proferiu decisão ampliando a abrangência da suspensão, a fim de que seus efeitos atinjam todos os processos que discutam as questões tratadas no IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737, independentemente da natureza jurídica do contrato . 3. Hipótese em que a parte Autora, ora Recorrente, requereu na petição inicial a inversão do ônus da prova, a declaração de inexistência do contrato objeto da lide, bem como a condenação do Banco por danos morais in re ipsa , ou seja, as mesmas matérias afetadas pelo IRDR em comento. 4. Agravo de Instrumento improvido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0011272-75.2024.8.27.2700, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , Relator do Acórdão - HELVECIO DE BRITO MAIA NETO, julgado em 31/07/2024, juntado aos autos em 07/08/2024 16:32:45). (grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. SOBRESTAMENTO. IRDR 0001526-43.2022.8.27.2737. MANUTENÇÃO. COBRANÇA DE SEGURO. PRECEDENTES DO TJ/TO. ABRANGÊNCIA PELO INCIDENTE. EXTENSÃO DETERMINADA EM QUESTÃO DE ORDEM. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ficam abrangidos na suspensão do IRDR n.° 0001526-43.2022.8.27.2737 todas as demandas que tenham por objeto contratos bancários, haja vista que não se discute a natureza jurídica do contrato, mas sim a relação jurídica estabelecida entre consumidor e instituição bancária. 2. Tratando-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, demandada contra seguradora, em que se discute teses afetas ao IRDR, deve ser mantida a suspensão dos autos, conforme determinado no incidente, com objeto estendido em questão de ordem a todas as espécies de contratos. Precedentes do TJ-TO. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0007043-72.2024.8.27.2700, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , Relator do Acórdão - JOCY GOMES DE ALMEIDA, julgado em 07/08/2024, juntado aos autos em 14/08/2024 16:45:42). (grifou-se). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS N.º 0001526-43.2022.8.27.2737 (IRDR 5/TJTO). DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM TRÂMITE. IDENTIDADE DE MATÉRIA. SEGURADORA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR EQUIPARAÇÃO. ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 7.492/86. SOBRESTAMENTO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº. 0001526-43.2022.8.27.2737 (IRDR 5/TJTO), o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins admitiu a incidência de demandas repetitivas e determinou a suspensão de todos os processos relativos a empréstimos consignados. O Relator, com respaldo do Colegiado, proferiu decisão ampliando a abrangência da suspensão, a fim de que seus efeitos atinjam todos os processos que discutam as questões tratadas no IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737, independentemente da natureza jurídica do contrato. 2. O Relator, com respaldo do Colegiado, proferiu decisão ampliando a abrangência da suspensão, a fim de que seus efeitos atinjam todos os processos que discutam as questões tratadas no IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737, independentemente da natureza jurídica do contrato. 3. Hipótese em que a parte Autora, ora Recorrente, requereu na petição inicial a inversão do ônus da prova, a declaração de inexistência do contrato objeto da lide, bem como a condenação do Banco por danos morais in re ipsa, ou seja, as mesmas matérias afetadas pelo IRDR em comento. 4. Nos termos do art. 1º da Lei n.º 7.492, de 16 de junho de 1986, considera-se instituição financeira a pessoa jurídica de direito público ou privado, que tenha como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não, a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros (Vetado) de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia, emissão, distribuição, negociação, intermediação ou administração de valores mobiliários. O inciso I do parágrafo único do referido artigo dispõe que equipara-se à instituição financeira a pessoa jurídica que capte ou administre seguros, câmbio, consórcio, capitalização ou qualquer tipo de poupança, ou recursos de terceiros. 5. Sendo os temas objetos do IRDR n.º 0001526-43.2022.8.27.2737 elementos da demanda, a manutenção da suspensão é medida que se impõe. 6. Recurso não provido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0011095-14.2024.8.27.2700, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 10/07/2024, juntado aos autos em 12/07/2024 19:36:24). (grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE CONTRATUAL. PREVIDÊNCIA NÃO CONTRATADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR FORÇA DE IRDR. CABIMENTO. MATÉRIA ATINENTE A INEXISTÊNCIA CONTRATUAL. IRDR Nº 0001526-43.2022.8.27.2737. RECURSO IMPROVIDO. 1. Verifica-se que a presente lide gira em torno de uma possível inexistência contratual de previdência, inclusive afirmando a autora que não contratou serviço junto ao Banco requerido, que por sua vez passou a promover descontos indevidos em sua conta. 2. A "vexata quaestio" devolvida ao exame desta Corte Revisora é singela, de modo que deve ser improvido o recurso, uma vez que restou evidente que a matéria versada se mostra afetada pelo IRDR 0001526-43.2022.8.27.2737, sendo cabível a suspensão do processo originário. Denota-se que o referido incidente busca uniformizar teses acerca de contratos bancários abrangendo as seguintes controvérsias: a) Distribuição do ônus da prova nos processos em que se discute a existência de empréstimos consignados - extrato bancário (do depósito e dos descontos); b) Aplicação do Tema 1.061 nas demandas bancárias que delibere sobre a inexistência de empréstimo consignado; c) Consideração da natureza in re ipsa dos danos morais em demanda que reste comprovada a inexistência da contratação de empréstimo bancário; e d) Condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé diante da prova da contratação do depósito e da utilização dos valores. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0007590-15.2024.8.27.2700, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 24/07/2024, juntado aos autos em 02/08/2024 17:34:15). (grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. IRDR Nº 0001526-43.2022.8.27.2737. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS. PREVIDÊNCIA PRIVADA . SUSPENSÃO DEVIDA. DEMANDA QUE SE ENQUADRA NA MATÉRIA DISCUTIDA NO IRDR 5. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia acerca do sobrestamento do feito originário, de modo que a parte recorrente busca a reforma da decisão combatida para afastar a suspensão dos autos e determinar seu andamento. 2. O Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça, em 15/02/2024, julgou, por unanimidade, no sentido de ampliar a abrangência da suspensão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 5 (0001526-43.2022.8.27.2737) que antes alcançava apenas os contratos referentes a empréstimo consignado, para todas as demandas que envolvam contratos bancários que estejam discutindo as questões postas em julgamento, independentemente da natureza jurídica do contrato. 3. Assim, verifica-se que a demanda em epígrafe envolve controvérsia objeto de questionamento via Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, que determina a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Poder Judiciário tocantinense, inclusive nos Juizados Especiais, pelo período de 1 (um) ano. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0008284-81.2024.8.27.2700, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , julgado em 24/07/2024, juntado aos autos em 26/07/2024 17:06:44). (grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO. 'PSERV'. ADMISSÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ORDEM DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE ENVOLVAM A MATÉRIA OBJETO DAS TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. NULIDADE ABSOLUTA. APELO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. 1. Versando a demanda sobre matéria que se encontra afetada pelo IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737, pendente de julgamento, autos estes nos quais consta ordem expressa de suspensão de todos os feitos de igual matéria em âmbito estadual, é nula a sentença proferida durante o período de sobrestamento determinado pelo e. Tribunal Pleno, por ofensa ao disposto no art. 314, do CPC/15. 2. Constatada a nulidade, impõe-se a desconstituição da sentença e a determinação de suspensão do processo durante o lapso indicado no Incidente. 3. Apelo não conhecido. Sentença cassada de ofício. (TJTO , Apelação Cível, 0000475-12.2022.8.27.2732, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA , julgado em 24/07/2024, juntado aos autos em 01/08/2024 09:26:38). (grifou-se). Ante o exposto, SUSPENDO o presente feito pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do que fora determinado nos autos do IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737. PROMOVA-SE o encaminhamento destes autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas - NUGEPAC. Intimem-se. Cumpra-se.

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