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Processo nº 1014424-76.2025.8.11.0000

ID: 308586026

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014424-76.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ARENA INDUSTRIA E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EVALDO LUIZ ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014424-76.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Penhora / Dep… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014424-76.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [SONIA POMPERMAYER - CPF: 775.443.311-72 (TERCEIRO INTERESSADO), TIAGO DOS REIS FERRO - CPF: 016.433.421-18 (ADVOGADO), EVALDO LUIZ ROCHA - CPF: 545.920.891-20 (ADVOGADO), ARENA INDUSTRIA E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA - CNPJ: 04.494.844/0001-97 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT - CNPJ: 26.529.420/0001-53 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINARES REJEITADAS. PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRELIMINARES DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA PELA JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. REJEITADA. PENHORA. BEM DE FAMILIA. IMÓVEL RESIDENCIAL COMPROVADO POR LAUDO PERICIAL CONFECCIONADO EM JUÍZO. RECONHECIMENTO DA NATUREZA DO BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. LEVANTAMENTO DA PENHORA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou Exceção de pré-executividade e manteve leilão judicial de imóvel penhorado, em execução de título extrajudicial, com base na falta de comprovação da natureza residencial do bem. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve supressão de instância em razão da juntada de documentos na fase recursal; (ii) saber se é cabível a Exceção de pré-executividade para alegar impenhorabilidade fundada em alegação de ser bem de família; e (iii) saber se o imóvel penhorado preenche os requisitos legais para ser considerado bem de família, conforme previsto na Lei nº 8.009/1990. III. Razões de decidir 3. A exceção de pré-executividade é meio processual idôneo para alegação de matérias de ordem pública, como a impenhorabilidade do bem de família. 4. Documentos juntados no Agravo de instrumento, mas já apresentados no Juízo de origem não são considerados “documentos novos”, o que afasta a alegação de supressão de instância. 5. A proteção conferida pela Lei nº 8.009/90 recai sobre o imóvel utilizado como moradia permanente da entidade familiar, independentemente da existência de outros imóveis ou da averbação da condição protetiva na matrícula. 6. O Laudo Técnico de Avaliação Mercadológica, elaborado por perito judicial, atesta a natureza residencial do imóvel, demonstrando tratar-se de construção destinada à moradia, com características compatíveis com o uso familiar. 7. A agravante apresentou documentos suficientes a indicar a destinação residencial do imóvel, como contas de consumo e documentos pessoais de membros da entidade familiar. IV. Dispositivo e tese 8. Preliminares rejeitadas. Recurso provido. Tese de julgamento: 1.A alegação de impenhorabilidade fundada em bem de família pode ser veiculada por meio de Exceção de pré-executividade, por constituir matéria de ordem pública. 2.O imóvel utilizado como moradia da entidade familiar é impenhorável nos termos da Lei nº 8.009/1990, independentemente de averbação específica ou da existência de outros bens imóveis. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.009/1990, arts. 1º e 5º; CF/1988, art. 1º, III; CPC, art. 1.015. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.014.698/MT, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 06.10.2016, DJe 17.10.2016; STJ, AgInt no AREsp 1.995.300/RJ, Rel. Min. Ricardo Cueva, 3ª Turma, j. 18.12.2023, DJe 20.12.2023; STJ, REsp 2.142.338/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 11.02.2025; STJ, AgInt no REsp 1.996.754/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 14.11.2022, DJe 06.12.2022; STJ, AgInt no AREsp 2516494/GO, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 14.04.2025, DJe 23.04.2025; TJMT, AI 1024852-57.2024.8.11.0000, Rel. Des.ª Nilza Maria Possas de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 29.10.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de instrumento interposto por Arena Indústria e Distribuidora de Produtos Ltda. contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da Ação de execução de título extrajudicial nº 1026900-57.2024.8.11.0041, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela ora agravante e manteve o leilão judicial do imóvel penhorado, designado para o dia 14/05/2025. A agravante alega que o imóvel penhorado é seu único bem utilizado como residência familiar, sendo, portanto, impenhorável nos termos da Lei nº 8.009/90. Sustenta que a decisão agravada desconsiderou provas da destinação residencial do imóvel e baseou-se em argumentos frágeis, como a existência de lotes sem edificação e divergência cadastral de endereço. Alega, ainda, desproporcionalidade entre o valor do imóvel (R$ 5,5 milhões) e da dívida (R$ 364 mil), bem como a existência de ação revisional com tentativa frustrada de acordo. Requereu, por isso, a concessão de efeito suspensivo para suspender o leilão judicial designado, e, ao final, o provimento do recurso, com o reconhecimento da impenhorabilidade do bem (id. 284748866). Deferi o feito suspensivo para sustar a realização do leilão designado para o dia 14/05/2025, até o julgamento deste agravo de instrumento (id. 284770384). O agravado Cooperativa de Crédito, Poupança E Investimento Ouro Verde Do Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde MT apresentou contrarrazões sustentando, em preliminar, o não conhecimento da exceção de pré-executividade por inadequação da via eleita, por se tratar de matéria que exige dilação probatória, e apontou violação ao duplo grau de jurisdição pela juntada de documentos novos apenas no recurso. No mérito, requer a manutenção da decisão e o desprovimento do recurso (id. 290543879). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR) EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: 1.Não cabimento da exceção de pré-executividade A agravada sustenta que a impenhorabilidade do bem exigiria dilação probatória, de forma que não é cabível opor Exceção de pré-executividade ao caso. Cumpre registrar que o instituto da Exceção de pré-executividade constitui meio de defesa conferido ao executado para rechaçar nulidades manifestas, demonstráveis de plano, que devem, inclusive, ser reconhecidas de ofício pelo julgador, prescindindo de qualquer dilação probatória. Assim, por ser a impenhorabilidade de bem de família matéria de ordem pública, podendo ser examinada, até mesmo de ofício, não há que se falar em inadequação da via eleita. REJEITO, portanto, a preliminar arguida. 2. Da supressão de instância. A agravada afirma que a agravante, ao interpor o Agravo de instrumento, juntou novos documentos que não foram apresentados na Exceção de pré-executividade, o que configuraria tentativa de suprimir instância e violar o duplo grau de jurisdição. Todavia, os documentos em questão foram oportunamente acostados nos autos originários, por ocasião do pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a Exceção de pré-executividade, motivo pelo qual não há falar em supressão de instância. (Primeira instância, Id. 192290681, Id. 192290681 e Id. 192290686). Ainda, as imagens anexadas também estão presentes no Laudo pericial realizado pelo perito nomeado pelo Juízo (Primeira Instância, Id. 173321027). Portanto, os documentos juntados no recurso não são novos e foram apresentados no Juízo de origem, o que afasta a alegação de supressão de instância. Se não bastasse, a jurisprudência reconhece que eventual inovação probatória não impede o conhecimento do recurso, uma vez que se trata de matéria de ordem pública que será, posteriormente, submetida a ampla defesa e ao contraditório. Confira: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO AFASTANDO A IMPENHORABILIDADE. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE, À LUZ DOS NOVOS DOCUMENTOS, DA CONDIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA DO BEM, OBSERVADO O CONTRADITÓRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. 1. Segundo a orientação jurisprudencial do STJ, "opera-se a preclusão consumativa quanto à discussão acerca da penhorabilidade ou impenhorabilidade do bem de família quando houver decisão definitiva anterior acerca do tema, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública" (AgInt nos E Dcl no AR Esp n . 1.039.028/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/11/2017, D Je de 17/11/2017.2 . Hipótese em que não houve decisão definitiva afastando a impenhorabilidade, pois a decisão que rejeitou a impugnação à penhora foi objeto de embargos de declaração, com a juntada de novos documentos, seguido de agravo de instrumento.3. Estando aberta a instância, não havia óbice ao Juízo de origem ou mesmo ao Tribunal de origem para conhecimento e análise da matéria de ordem pública. Precedentes .4. Ausência de impugnação do capítulo da decisão agravada que reconheceu a possibilidade de juntada extemporânea de documentos no processo, desde que possibilitado o contraditório, permanecendo íntegros e suficientes os fundamentos adotados.5. Impossibilidade de conhecimento da alegação de fato novo, em razão da ausência de prequestionamento e pela vedação à supressão de instância .Agravo Interno improvido.(STJ - AgInt no AREsp: 2516494 GO 2023/0401340-6, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 14/04/2025, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 23/04/2025) Também, REJEITO a preliminar arguida. VOTO (MÉRITO) EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Na origem, trata-se de Execução de título extrajudicial proposta por Cooperativa Sicredi Ouro Verde MT em desfavor de Arena Indústria e Distribuidora de Produtos Ltda., com fundamento em Cédula de Crédito Bancário no valor de R$ 364.488,63. No curso da execução, foi determinada a penhora de imóvel urbano registrado sob a matrícula nº 128.475 do 6º CRI de Cuiabá, avaliado pelo perito judicial em R$ 5.564.000,00, com posterior designação de hasta pública para os dias 14/05/2025 e 21/05/2025. A executada opôs Exceção de pré-executividade, alegando a impenhorabilidade do bem por se tratar de residência da sócia da empresa, o que foi rejeitado pelo juízo de origem sob o fundamento de ausência de prova robusta e necessidade de dilação probatória. A matéria devolvida ao Tribunal consiste em verificar se o imóvel preenche os requisitos da Lei nº 8.009/90 para ser considerado bem de família e, consequentemente, determinar a manutenção ou o levantamento da penhora. Nos termos da Lei nº 8.009/90, o imóvel utilizado como residência familiar é impenhorável para a satisfação de dívidas civis, salvo nas hipóteses expressamente previstas na legislação. O artigo 1º da referida lei dispõe: "O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei." Importante destacar que, uma vez indicada pelo devedor a natureza de bem de família do imóvel, mostra-se equivocado exigir-se deste todo o ônus da prova, cabendo ao credor descaracterizar o bem de família na hipótese de querer fazer prevalecer a penhora. Neste sentido: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA (LEI 8.009/90, ARTS. 1º E 5º). CARACTERIZAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL DO DEVEDOR. ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. 1. Tendo a devedora provado suficientemente (ab initio) que a constrição judicial atinge imóvel da entidade familiar, mostra-se equivocado exigir-se desta todo o ônus da prova, cabendo agora ao credor descaracterizar o bem de família na hipótese de querer fazer prevalecer sua indicação do bem à penhora. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009/90. Precedentes. 3. Recurso especial provido." (REsp 1014698/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 17/10/2016) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que incumbe ao credor o ônus da prova quanto à descaracterização do bem de família. 3. Hipótese em que a conclusão do tribunal de origem acerca da impenhorabilidade do imóvel decorreu da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos, de modo que eventual conclusão em sentido contrário dependeria do reexame de aspectos fáticos da demanda, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ . 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1995300 RJ 2021/0330863-3, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 18/12/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/12/2023) (destaquei). A agravante afirma que o imóvel penhorado – situado na Travessa dos Angicos, Quadra 09, Lote 26, no Bairro Parque Ohara, em Cuiabá/MT – constitui a única moradia de sua sócia-proprietária, Sra. Sônia Pompermayer, e de sua família, sendo, portanto, impenhorável nos termos da legislação de regência. Nesse sentido, observo que o Laudo Técnico de Avaliação Mercadológica, elaborado pelo perito nomeado pelo Juízo, Sr. Miguel José Kalix Ferro, comprova a natureza residencial e familiar do bem, conforme própria classificação constante do documentos: (Primeira Instância, Id. 173321027): O referido Laudo pericial, ainda, descreve o imóvel como uma edificação composta por múltiplos blocos com estrutura típica de moradia permanente, como suítes com closet, cozinha, lavanderia, espaço gourmet, piscina, garagem coberta e área de lazer integrada. (Primeira Instância, Id. 173321027): A agravante trouxe, ainda, por ocasião da Exceção de pré-executividade, diversos documentos aptos a indicar o uso residencial do bem, acostando conta de energia elétrica com consumo significativo no referido endereço (id. 187710771) e fatura de serviços de internet em nome da sócia (id 187710775). Foram juntados, também, documentos pessoais dos filhos da sócia (ids 187710768 e 187710770), reforçando a tese de configuração de núcleo familiar, bem como fotografias do imóvel, idênticas aquelas já juntadas no Laudo pericial do imóvel. Muita embora o Juízo de origem tenha considerado a ausência de prova da residência e indeferida a Exceção de pré-executividade, é certo que o próprio Laudo técnico confeccionado pelo Perito do Juízo, que já constava nos autos antes da interposição da Exceção, comprovou a natureza residencial do bem, fato que sequer foi considerado na decisão agravada. Logo, comprovada a utilização do imóvel como moradia, incumbe ao credor o ônus de demonstrar que o bem não possui tal natureza, o que não ocorreu na espécie. A esse propósito, colho o seguinte julgado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. RESIDÊNCIA DOS GENITORES DA EXECUTADA. ÔNUS DA PROVA. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou impugnação à penhora de imóvel alegadamente caracterizado como bem de família, no bojo de execução de título extrajudicial. O imóvel foi apontado como residência dos genitores da executada e seus filhos, sendo, segundo a agravante, o único bem utilizado como moradia da entidade familiar. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o imóvel penhorado preenche os requisitos legais para ser considerado bem de família, conforme previsto na L. nº 8.009/1990, e, em consequência, se deve ser mantida ou levantada a penhora incidente. III. Razões de decidir 3. A proteção legal conferida pela L. nº 8.009/1990 abrange o imóvel destinado à moradia da entidade familiar, ainda que o devedor não resida pessoalmente no bem, sendo suficiente que o imóvel sirva de residência permanente aos seus familiares. 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o ônus de comprovar a descaracterização do bem de família recai sobre o credor, uma vez apresentados indícios mínimos da função residencial do bem. 5. A indicação de outro endereço para fins de citação ou a ausência de titularidade direta da residência por parte da executada não são suficientes para afastar a impenhorabilidade, desde que demonstrado o uso do imóvel pela entidade familiar. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel registrado sob a matrícula nº 19.239 do CRI de Jaciara/MT e determinar o levantamento da penhora. Tese de julgamento: “1. O imóvel utilizado como moradia da entidade familiar é impenhorável, nos termos da L. nº 8.009/1990, ainda que o executado não resida pessoalmente no bem. 2. Apresentados elementos mínimos quanto à destinação residencial do imóvel, incumbe ao credor o ônus de comprovar a descaracterização da proteção legal do bem de família.” Dispositivos relevantes citados: L. nº 8.009/1990, arts. 1º e 5º; CF/1988, art. 1º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.014.698/MT, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª T., j. 06.10.2016; STJ, AgInt no AREsp 1.995.300/RJ, Rel. Min. Ricardo Cueva, 3ª T., j. 18.12.2023; STJ, REsp 2.142.338/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T., j. 11.02.2025, TJMT 1024852-57.2024.8.11.0000, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, J. 29/10/2024. (N.U 1005025-23.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025) Ademais, não é necessária a averbação da condição de bem de família na matrícula do imóvel para que este seja reconhecido como impenhorável, nos termos da Lei 8.009/90, conforme corrobora a jurisprudência pátria: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. BEM DE FAMÍLIA LEGAL E CONVENCIONAL . COEXISTÊNCIA E PARTICULARIDADES. BEM DE FAMÍLIA LEGAL. OBRIGAÇÕES PREEXISTENTES À AQUISIÇÃO DO BEM. BEM DE FAMÍLIA CONVENCIONAL . OBRIGAÇÕES POSTERIORES À INSTITUIÇÃO. 1. O bem de família legal (Lei n. 8 .009/1990) e o convencional ( Código Civil) coexistem no ordenamento jurídico, harmoniosamente. A disciplina legal tem como instituidor o próprio Estado e volta-se para o sujeito de direito - entidade familiar -, pretendendo resguardar-lhe a dignidade por meio da proteção do imóvel que lhe sirva de residência. O bem de família convencional, decorrente da vontade do instituidor, objetiva, primordialmente, a proteção do patrimônio contra eventual execução forçada de dívidas do proprietário do bem. 2 . O bem de família legal dispensa a realização de ato jurídico, bastando para sua formalização que o imóvel se destine à residência familiar. Por sua vez, para o voluntário, o Código Civil condiciona a validade da escolha do imóvel à formalização por escritura pública e à circunstância de que seu valor não ultrapasse 1/3 do patrimônio líquido existente no momento da afetação. [...] (STJ - REsp: 1792265 SP 2018/0317074-1, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/12/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2022) O fato de haver outros imóveis registrados em nome da agravante, conforme comprovam as certidões de matrícula juntadas pelo agravado (matrículas nºs 97.538, 99.503 e 99.504), não afastam a proteção legal conferida ao bem efetivamente utilizado como residência da entidade familiar, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 8.009/90: Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. A propósito, colho o seguinte julgado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA . IMÓVEL RESIDENCIAL DO DEVEDOR. CARACTERIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1 . "Não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009/90" ( AgInt no AREsp n. 1.719 .457/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe de 11/2/2021). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1996754 RJ 2022/0106270-7, Data de Julgamento: 14/11/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2022) (destaquei) Portanto, ao rejeitar a Exceção de pré-executividade sem considerar o acervo probatório que apontava o imóvel penhorado como residência familiar, houve afronta à função social da moradia e ao princípio da dignidade da pessoa humana, merecendo a reforma da decisão. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de Agravo de instrumento e reconheço a impenhorabilidade do imóvel registrado sob a matrícula nº 128.475 do 6º Serviço Notarial e Registro de Imóveis de Cuiabá/MT, de propriedade da empresa Arena Distribuidora de Produtos EIRELI, por se tratar de bem de família, e, por conseguinte, determino o levantamento da penhora sobre o referido bem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1014424-76.2025.8.11.0000

ID: 308586039

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014424-76.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Acórdão

Advogados:

TIAGO DOS REIS FERRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014424-76.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Penhora / Dep… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014424-76.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [SONIA POMPERMAYER - CPF: 775.443.311-72 (TERCEIRO INTERESSADO), TIAGO DOS REIS FERRO - CPF: 016.433.421-18 (ADVOGADO), EVALDO LUIZ ROCHA - CPF: 545.920.891-20 (ADVOGADO), ARENA INDUSTRIA E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA - CNPJ: 04.494.844/0001-97 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT - CNPJ: 26.529.420/0001-53 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINARES REJEITADAS. PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRELIMINARES DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA PELA JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. REJEITADA. PENHORA. BEM DE FAMILIA. IMÓVEL RESIDENCIAL COMPROVADO POR LAUDO PERICIAL CONFECCIONADO EM JUÍZO. RECONHECIMENTO DA NATUREZA DO BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. LEVANTAMENTO DA PENHORA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou Exceção de pré-executividade e manteve leilão judicial de imóvel penhorado, em execução de título extrajudicial, com base na falta de comprovação da natureza residencial do bem. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve supressão de instância em razão da juntada de documentos na fase recursal; (ii) saber se é cabível a Exceção de pré-executividade para alegar impenhorabilidade fundada em alegação de ser bem de família; e (iii) saber se o imóvel penhorado preenche os requisitos legais para ser considerado bem de família, conforme previsto na Lei nº 8.009/1990. III. Razões de decidir 3. A exceção de pré-executividade é meio processual idôneo para alegação de matérias de ordem pública, como a impenhorabilidade do bem de família. 4. Documentos juntados no Agravo de instrumento, mas já apresentados no Juízo de origem não são considerados “documentos novos”, o que afasta a alegação de supressão de instância. 5. A proteção conferida pela Lei nº 8.009/90 recai sobre o imóvel utilizado como moradia permanente da entidade familiar, independentemente da existência de outros imóveis ou da averbação da condição protetiva na matrícula. 6. O Laudo Técnico de Avaliação Mercadológica, elaborado por perito judicial, atesta a natureza residencial do imóvel, demonstrando tratar-se de construção destinada à moradia, com características compatíveis com o uso familiar. 7. A agravante apresentou documentos suficientes a indicar a destinação residencial do imóvel, como contas de consumo e documentos pessoais de membros da entidade familiar. IV. Dispositivo e tese 8. Preliminares rejeitadas. Recurso provido. Tese de julgamento: 1.A alegação de impenhorabilidade fundada em bem de família pode ser veiculada por meio de Exceção de pré-executividade, por constituir matéria de ordem pública. 2.O imóvel utilizado como moradia da entidade familiar é impenhorável nos termos da Lei nº 8.009/1990, independentemente de averbação específica ou da existência de outros bens imóveis. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.009/1990, arts. 1º e 5º; CF/1988, art. 1º, III; CPC, art. 1.015. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.014.698/MT, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 06.10.2016, DJe 17.10.2016; STJ, AgInt no AREsp 1.995.300/RJ, Rel. Min. Ricardo Cueva, 3ª Turma, j. 18.12.2023, DJe 20.12.2023; STJ, REsp 2.142.338/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 11.02.2025; STJ, AgInt no REsp 1.996.754/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 14.11.2022, DJe 06.12.2022; STJ, AgInt no AREsp 2516494/GO, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 14.04.2025, DJe 23.04.2025; TJMT, AI 1024852-57.2024.8.11.0000, Rel. Des.ª Nilza Maria Possas de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 29.10.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de instrumento interposto por Arena Indústria e Distribuidora de Produtos Ltda. contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da Ação de execução de título extrajudicial nº 1026900-57.2024.8.11.0041, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela ora agravante e manteve o leilão judicial do imóvel penhorado, designado para o dia 14/05/2025. A agravante alega que o imóvel penhorado é seu único bem utilizado como residência familiar, sendo, portanto, impenhorável nos termos da Lei nº 8.009/90. Sustenta que a decisão agravada desconsiderou provas da destinação residencial do imóvel e baseou-se em argumentos frágeis, como a existência de lotes sem edificação e divergência cadastral de endereço. Alega, ainda, desproporcionalidade entre o valor do imóvel (R$ 5,5 milhões) e da dívida (R$ 364 mil), bem como a existência de ação revisional com tentativa frustrada de acordo. Requereu, por isso, a concessão de efeito suspensivo para suspender o leilão judicial designado, e, ao final, o provimento do recurso, com o reconhecimento da impenhorabilidade do bem (id. 284748866). Deferi o feito suspensivo para sustar a realização do leilão designado para o dia 14/05/2025, até o julgamento deste agravo de instrumento (id. 284770384). O agravado Cooperativa de Crédito, Poupança E Investimento Ouro Verde Do Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde MT apresentou contrarrazões sustentando, em preliminar, o não conhecimento da exceção de pré-executividade por inadequação da via eleita, por se tratar de matéria que exige dilação probatória, e apontou violação ao duplo grau de jurisdição pela juntada de documentos novos apenas no recurso. No mérito, requer a manutenção da decisão e o desprovimento do recurso (id. 290543879). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR) EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: 1.Não cabimento da exceção de pré-executividade A agravada sustenta que a impenhorabilidade do bem exigiria dilação probatória, de forma que não é cabível opor Exceção de pré-executividade ao caso. Cumpre registrar que o instituto da Exceção de pré-executividade constitui meio de defesa conferido ao executado para rechaçar nulidades manifestas, demonstráveis de plano, que devem, inclusive, ser reconhecidas de ofício pelo julgador, prescindindo de qualquer dilação probatória. Assim, por ser a impenhorabilidade de bem de família matéria de ordem pública, podendo ser examinada, até mesmo de ofício, não há que se falar em inadequação da via eleita. REJEITO, portanto, a preliminar arguida. 2. Da supressão de instância. A agravada afirma que a agravante, ao interpor o Agravo de instrumento, juntou novos documentos que não foram apresentados na Exceção de pré-executividade, o que configuraria tentativa de suprimir instância e violar o duplo grau de jurisdição. Todavia, os documentos em questão foram oportunamente acostados nos autos originários, por ocasião do pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a Exceção de pré-executividade, motivo pelo qual não há falar em supressão de instância. (Primeira instância, Id. 192290681, Id. 192290681 e Id. 192290686). Ainda, as imagens anexadas também estão presentes no Laudo pericial realizado pelo perito nomeado pelo Juízo (Primeira Instância, Id. 173321027). Portanto, os documentos juntados no recurso não são novos e foram apresentados no Juízo de origem, o que afasta a alegação de supressão de instância. Se não bastasse, a jurisprudência reconhece que eventual inovação probatória não impede o conhecimento do recurso, uma vez que se trata de matéria de ordem pública que será, posteriormente, submetida a ampla defesa e ao contraditório. Confira: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO AFASTANDO A IMPENHORABILIDADE. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE, À LUZ DOS NOVOS DOCUMENTOS, DA CONDIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA DO BEM, OBSERVADO O CONTRADITÓRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. 1. Segundo a orientação jurisprudencial do STJ, "opera-se a preclusão consumativa quanto à discussão acerca da penhorabilidade ou impenhorabilidade do bem de família quando houver decisão definitiva anterior acerca do tema, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública" (AgInt nos E Dcl no AR Esp n . 1.039.028/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/11/2017, D Je de 17/11/2017.2 . Hipótese em que não houve decisão definitiva afastando a impenhorabilidade, pois a decisão que rejeitou a impugnação à penhora foi objeto de embargos de declaração, com a juntada de novos documentos, seguido de agravo de instrumento.3. Estando aberta a instância, não havia óbice ao Juízo de origem ou mesmo ao Tribunal de origem para conhecimento e análise da matéria de ordem pública. Precedentes .4. Ausência de impugnação do capítulo da decisão agravada que reconheceu a possibilidade de juntada extemporânea de documentos no processo, desde que possibilitado o contraditório, permanecendo íntegros e suficientes os fundamentos adotados.5. Impossibilidade de conhecimento da alegação de fato novo, em razão da ausência de prequestionamento e pela vedação à supressão de instância .Agravo Interno improvido.(STJ - AgInt no AREsp: 2516494 GO 2023/0401340-6, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 14/04/2025, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 23/04/2025) Também, REJEITO a preliminar arguida. VOTO (MÉRITO) EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Na origem, trata-se de Execução de título extrajudicial proposta por Cooperativa Sicredi Ouro Verde MT em desfavor de Arena Indústria e Distribuidora de Produtos Ltda., com fundamento em Cédula de Crédito Bancário no valor de R$ 364.488,63. No curso da execução, foi determinada a penhora de imóvel urbano registrado sob a matrícula nº 128.475 do 6º CRI de Cuiabá, avaliado pelo perito judicial em R$ 5.564.000,00, com posterior designação de hasta pública para os dias 14/05/2025 e 21/05/2025. A executada opôs Exceção de pré-executividade, alegando a impenhorabilidade do bem por se tratar de residência da sócia da empresa, o que foi rejeitado pelo juízo de origem sob o fundamento de ausência de prova robusta e necessidade de dilação probatória. A matéria devolvida ao Tribunal consiste em verificar se o imóvel preenche os requisitos da Lei nº 8.009/90 para ser considerado bem de família e, consequentemente, determinar a manutenção ou o levantamento da penhora. Nos termos da Lei nº 8.009/90, o imóvel utilizado como residência familiar é impenhorável para a satisfação de dívidas civis, salvo nas hipóteses expressamente previstas na legislação. O artigo 1º da referida lei dispõe: "O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei." Importante destacar que, uma vez indicada pelo devedor a natureza de bem de família do imóvel, mostra-se equivocado exigir-se deste todo o ônus da prova, cabendo ao credor descaracterizar o bem de família na hipótese de querer fazer prevalecer a penhora. Neste sentido: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA (LEI 8.009/90, ARTS. 1º E 5º). CARACTERIZAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL DO DEVEDOR. ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. 1. Tendo a devedora provado suficientemente (ab initio) que a constrição judicial atinge imóvel da entidade familiar, mostra-se equivocado exigir-se desta todo o ônus da prova, cabendo agora ao credor descaracterizar o bem de família na hipótese de querer fazer prevalecer sua indicação do bem à penhora. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009/90. Precedentes. 3. Recurso especial provido." (REsp 1014698/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 17/10/2016) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que incumbe ao credor o ônus da prova quanto à descaracterização do bem de família. 3. Hipótese em que a conclusão do tribunal de origem acerca da impenhorabilidade do imóvel decorreu da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos, de modo que eventual conclusão em sentido contrário dependeria do reexame de aspectos fáticos da demanda, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ . 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1995300 RJ 2021/0330863-3, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 18/12/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/12/2023) (destaquei). A agravante afirma que o imóvel penhorado – situado na Travessa dos Angicos, Quadra 09, Lote 26, no Bairro Parque Ohara, em Cuiabá/MT – constitui a única moradia de sua sócia-proprietária, Sra. Sônia Pompermayer, e de sua família, sendo, portanto, impenhorável nos termos da legislação de regência. Nesse sentido, observo que o Laudo Técnico de Avaliação Mercadológica, elaborado pelo perito nomeado pelo Juízo, Sr. Miguel José Kalix Ferro, comprova a natureza residencial e familiar do bem, conforme própria classificação constante do documentos: (Primeira Instância, Id. 173321027): O referido Laudo pericial, ainda, descreve o imóvel como uma edificação composta por múltiplos blocos com estrutura típica de moradia permanente, como suítes com closet, cozinha, lavanderia, espaço gourmet, piscina, garagem coberta e área de lazer integrada. (Primeira Instância, Id. 173321027): A agravante trouxe, ainda, por ocasião da Exceção de pré-executividade, diversos documentos aptos a indicar o uso residencial do bem, acostando conta de energia elétrica com consumo significativo no referido endereço (id. 187710771) e fatura de serviços de internet em nome da sócia (id 187710775). Foram juntados, também, documentos pessoais dos filhos da sócia (ids 187710768 e 187710770), reforçando a tese de configuração de núcleo familiar, bem como fotografias do imóvel, idênticas aquelas já juntadas no Laudo pericial do imóvel. Muita embora o Juízo de origem tenha considerado a ausência de prova da residência e indeferida a Exceção de pré-executividade, é certo que o próprio Laudo técnico confeccionado pelo Perito do Juízo, que já constava nos autos antes da interposição da Exceção, comprovou a natureza residencial do bem, fato que sequer foi considerado na decisão agravada. Logo, comprovada a utilização do imóvel como moradia, incumbe ao credor o ônus de demonstrar que o bem não possui tal natureza, o que não ocorreu na espécie. A esse propósito, colho o seguinte julgado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. RESIDÊNCIA DOS GENITORES DA EXECUTADA. ÔNUS DA PROVA. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou impugnação à penhora de imóvel alegadamente caracterizado como bem de família, no bojo de execução de título extrajudicial. O imóvel foi apontado como residência dos genitores da executada e seus filhos, sendo, segundo a agravante, o único bem utilizado como moradia da entidade familiar. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o imóvel penhorado preenche os requisitos legais para ser considerado bem de família, conforme previsto na L. nº 8.009/1990, e, em consequência, se deve ser mantida ou levantada a penhora incidente. III. Razões de decidir 3. A proteção legal conferida pela L. nº 8.009/1990 abrange o imóvel destinado à moradia da entidade familiar, ainda que o devedor não resida pessoalmente no bem, sendo suficiente que o imóvel sirva de residência permanente aos seus familiares. 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o ônus de comprovar a descaracterização do bem de família recai sobre o credor, uma vez apresentados indícios mínimos da função residencial do bem. 5. A indicação de outro endereço para fins de citação ou a ausência de titularidade direta da residência por parte da executada não são suficientes para afastar a impenhorabilidade, desde que demonstrado o uso do imóvel pela entidade familiar. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel registrado sob a matrícula nº 19.239 do CRI de Jaciara/MT e determinar o levantamento da penhora. Tese de julgamento: “1. O imóvel utilizado como moradia da entidade familiar é impenhorável, nos termos da L. nº 8.009/1990, ainda que o executado não resida pessoalmente no bem. 2. Apresentados elementos mínimos quanto à destinação residencial do imóvel, incumbe ao credor o ônus de comprovar a descaracterização da proteção legal do bem de família.” Dispositivos relevantes citados: L. nº 8.009/1990, arts. 1º e 5º; CF/1988, art. 1º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.014.698/MT, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª T., j. 06.10.2016; STJ, AgInt no AREsp 1.995.300/RJ, Rel. Min. Ricardo Cueva, 3ª T., j. 18.12.2023; STJ, REsp 2.142.338/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T., j. 11.02.2025, TJMT 1024852-57.2024.8.11.0000, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, J. 29/10/2024. (N.U 1005025-23.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025) Ademais, não é necessária a averbação da condição de bem de família na matrícula do imóvel para que este seja reconhecido como impenhorável, nos termos da Lei 8.009/90, conforme corrobora a jurisprudência pátria: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. BEM DE FAMÍLIA LEGAL E CONVENCIONAL . COEXISTÊNCIA E PARTICULARIDADES. BEM DE FAMÍLIA LEGAL. OBRIGAÇÕES PREEXISTENTES À AQUISIÇÃO DO BEM. BEM DE FAMÍLIA CONVENCIONAL . OBRIGAÇÕES POSTERIORES À INSTITUIÇÃO. 1. O bem de família legal (Lei n. 8 .009/1990) e o convencional ( Código Civil) coexistem no ordenamento jurídico, harmoniosamente. A disciplina legal tem como instituidor o próprio Estado e volta-se para o sujeito de direito - entidade familiar -, pretendendo resguardar-lhe a dignidade por meio da proteção do imóvel que lhe sirva de residência. O bem de família convencional, decorrente da vontade do instituidor, objetiva, primordialmente, a proteção do patrimônio contra eventual execução forçada de dívidas do proprietário do bem. 2 . O bem de família legal dispensa a realização de ato jurídico, bastando para sua formalização que o imóvel se destine à residência familiar. Por sua vez, para o voluntário, o Código Civil condiciona a validade da escolha do imóvel à formalização por escritura pública e à circunstância de que seu valor não ultrapasse 1/3 do patrimônio líquido existente no momento da afetação. [...] (STJ - REsp: 1792265 SP 2018/0317074-1, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/12/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2022) O fato de haver outros imóveis registrados em nome da agravante, conforme comprovam as certidões de matrícula juntadas pelo agravado (matrículas nºs 97.538, 99.503 e 99.504), não afastam a proteção legal conferida ao bem efetivamente utilizado como residência da entidade familiar, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 8.009/90: Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. A propósito, colho o seguinte julgado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA . IMÓVEL RESIDENCIAL DO DEVEDOR. CARACTERIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1 . "Não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009/90" ( AgInt no AREsp n. 1.719 .457/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe de 11/2/2021). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1996754 RJ 2022/0106270-7, Data de Julgamento: 14/11/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2022) (destaquei) Portanto, ao rejeitar a Exceção de pré-executividade sem considerar o acervo probatório que apontava o imóvel penhorado como residência familiar, houve afronta à função social da moradia e ao princípio da dignidade da pessoa humana, merecendo a reforma da decisão. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de Agravo de instrumento e reconheço a impenhorabilidade do imóvel registrado sob a matrícula nº 128.475 do 6º Serviço Notarial e Registro de Imóveis de Cuiabá/MT, de propriedade da empresa Arena Distribuidora de Produtos EIRELI, por se tratar de bem de família, e, por conseguinte, determino o levantamento da penhora sobre o referido bem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Banco Bradesco S/A x Ivo Carlos Ferreira

ID: 323068698

Tribunal: TJPR Órgão: 21ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0004429-57.2021.8.16.0194

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

IVO CARLOS FERREIRA

Conclusão

Advogados:

CARLOS EDUARDO QUADROS DOMINGOS

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RICARDO MOLTENI LOPES

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MARCELA WAMBIER

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LUIZ GONZAGA MOREIRA CORREIA

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CARLOS LEAL SZCZEPANSKI JUNIOR

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ALFREDO JOSÉ FAIAD PILUSKI

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Vistos. Autos nº. 4429-57/2021 1.Defiro o pedido do evento 639. Proceda a Serventia buscas sobre o atual endereço dos coproprietários indicados nos sistemas, convênios e empresas indicadas. 2.Sobrevi… Vistos. Autos nº. 4429-57/2021 1.Defiro o pedido do evento 639. Proceda a Serventia buscas sobre o atual endereço dos coproprietários indicados nos sistemas, convênios e empresas indicadas. 2.Sobrevindo todas as respostas, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 dias, requerendo o que for do seu interesse. 3.Nada obstante, ante a decisão proferida no agravo de instrumento, cuja cópia segue anexa, manifestem-se as partes, no prazo de 05 dias. Intimem-se. Em 8 de julho de 2025.c Rogério de Assis Juiz de Direito TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0015664-79.2025.8.16.0000 Agravo de Instrumento n° 0015664-79.2025.8.16.0000 AI 21ª Vara Cível de Curitiba Agravante(s): Ivo Carlos Ferreira Agravado(s):Banco Bradesco S.A. Alaydes Oliveira de Castro, Fabiana de Castro Ferreira, SebastiãoInteressado(s): Carlos de Castro e Caixa Econômica Federal Relator: Lauro Laertes de Oliveira EMENTA:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA DOS IMÓVEIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora dos1. imóveis de matrícula nº 50.283 e nº 12.498 do 1º CRI de São José dos Pinhais/PR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os imóveis são impenhoráveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Imóvel matriculado sob nº 50.283. Requisitos do bem de família presentes. Demonstração de que o imóvel é destinado à moradia do executado.Inexistente prova desconstitutiva das informações e documentos apresentados pelo executado, ônus que cabia ao exequente. Ausente comprovação da existência de outro imóvel apto à moradia. Impenhorabilidade reconhecida (Lei nº 8.009/1990, arts. 1º e 5º). Decisão reformada neste ponto. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYJ7 ALPAL U7TFN U8KDU PROJUDI - Recurso: 0015664-79.2025.8.16.0000 - Ref. mov. 35.1 - Assinado digitalmente por Lauro Laertes de Oliveira:3457 07/07/2025: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - 16ª Câmara Cível)4. Imóvel matriculado sob nº 12.498. Existência de créditos trabalhistas, privilegiados por conta de preferência de direito material, que não torna o imóvel impenhorável. Concurso de credores a ser resolvido após a penhora do bem, por meio da qual o Banco exequente inclusive resguarda a sua posição no concurso, já que as preferências de ordem processual dependem da anterioridade da penhora (CPC, art. 797). Produto da eventual futura expropriação que deverá ser distribuído de acordo com a ordem legal de preferência dos créditos (CPC, art. 908). IV. DISPOSITIVO 5. Agravo de instrumento parcialmente provido. Tese de julgamento: Impenhorabilidade apenas do imóvel de matrícula nº 50.283, por se tratar de bem de família. _______ Dispositivos relevantes citados:Lei nº 8.009/1990, arts. 1º e 5º. CPC, arts. 797 e 908. Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp nº 1.014.698/MT, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, J. 6-10-2016; REsp nº 1.685.402/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, J. 3-10- 2017; AgInt no AREsp nº 1.806.546/PR, Relª. Minª. Nancy Andrighi, 3ª Turma, J. 22-6-2021. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de 21ª Vara instrumento nº 0015664-79.2025.8.16.0000, daCível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que figuram como agravante Ivo Carlos Ferreira, agravado Banco Bradesco S.A., e interessados Alaydes Oliveira de Castro e Outros. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, nos autos de execução de título extrajudicial nº 0004429- 57.2021.8.16.0194, rejeitou a impugnação à penhora dos imóveis matriculados Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYJ7 ALPAL U7TFN U8KDU PROJUDI - Recurso: 0015664-79.2025.8.16.0000 - Ref. mov. 35.1 - Assinado digitalmente por Lauro Laertes de Oliveira:3457 07/07/2025: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - 16ª Câmara Cível)sob nº 50.283 e nº 12.498 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São José dos Pinhais/PR (mov. 540.1). 2. O agravante aduz, em síntese, que: há comprovação dea) que não possui bens desimpedidos de qualquer ônus passíveis de serem penhorados, sendo que caberia ao juízo ou à parte contrária a demonstração de ocultação patrimonial; o imóvel matriculado sob nº 50.283 do 1º Cartório deb) Registro de Imóveis de São José dos Pinhais/PR é a atual residência do executado e sua esposa, conforme faturas de luz e gás juntadas aos autos, sendo bem de família involuntário, legal e obrigatório, cuja impenhorabilidade tem efeito imediato e não precisa de registro; a manutenção da penhora enseja inversão dac) gradação legal do artigo 835 do Código de Processo Civil sem motivo justo, apenas por sua conveniência; no imóvel de matrícula nº 12.498 do 1º CRI de São Joséd) dos Pinhais/Pr, há pendências de créditos trabalhistas decorrentes de inúmeras demandas, sendo que deve ser aplicado o disposto no artigo 908 do CPC e a preferência dos créditos de natureza trabalhista em relação aos demais, inclusive os com garantia real; requer o provimento do recurso a fim de reformar ae) decisão interlocutória agravada para reconhecer a impenhorabilidade dos imóveis constritos. 3. Recurso respondido (mov. 27.1). VOTO E SEUS FUNDAMENTOS 4. A controvérsia cinge-se à impugnação à penhora dos bens imóveis. Dos fatos 5. Em , extrai-se dos autos que, em 13-5-2021, oprimeiro lugar Banco Bradesco S.A. ajuizou execução de título extrajudicial nº 0004429- 57.2021.8.16.0194 contra Citta – Construções e Empreendimentos Ltda. e Ivo Carlos Ferreira, para cobrança do valor de R$ 573.521,90 (quinhentos e setenta e três mil, quinhentos e vinte e um reais e noventa centavos) referente a cédula de crédito bancário (mov. 1.1). Os executados foram citados e opuseram os embargos Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYJ7 ALPAL U7TFN U8KDU PROJUDI - Recurso: 0015664-79.2025.8.16.0000 - Ref. mov. 35.1 - Assinado digitalmente por Lauro Laertes de Oliveira:3457 07/07/2025: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - 16ª Câmara Cível)à execução apensos, cuja distribuição foi cancelada. Iniciou-se diligências para localização de bens passíveis de penhora e, em 9-12-2021, o juízo singular determinou a suspensão da execução em relação à empresa em recuperação judicial, com o prosseguimento do feito apenas em relação à pessoa física executada (mov. 122.1). 6. Houve diligências pelos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud, CAGED e RAIS, inclusão de indisponibilidade pela CNIB e expedição de ofícios ao Banco Central e à SUSEP. Em 27-1-2023, o exequente requereu a suspensão do feito com base no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil (mov. 254.1), deferido (mov. 257.1). Ato contínuo, em 23-1-2024, o juízo singular julgou extinta a execução, sem resolução do mérito, com base no artigo 76 da Lei nº 11.101 /2005, em relação à massa falida de Cittá Construções e Empreendimentos Ltda., diante da decretação de sua falência (mov. 313.1). Em 6-5-2024, o exequente requereu nova suspensão da execução diante da ausência de bens passíveis de penhora (mov. 396.1), deferido (mov. 402.1). 7. Em 1º-8-2024, o exequente requereu penhora da parte ideal pertencente ao executado do imóvel de matrícula nº 12.498 e da parte ideal dos direitos do executado sobre o imóvel de matrícula nº 50.283, ambos do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São José dos Pinhais/PR (mov. 425.1). O pedido foi deferido (mov. 428.1), em 14-8-2024, o exequente apresentou memória atualizada no débito no valor de R$ 1.078.506,21 (um milhão, setenta e oito mil, quinhentos e seis reais e vinte e um centavos – mov. 434.1) e foi lavrado o termo de penhora (mov. 436.1). 8. Em 1º-11-2024, apresentou impugnação à penhora, na qual alegou a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 50.283 por se tratar de bem de família, bem como a impossibilidade de manutenção da penhora do imóvel de matrícula nº 12.498, diante da pendência de inúmeros créditos trabalhistas com preferência em relação aos demais (mov. 505.1). Houve manifestação do exequente (mov. 511.1) e o juízo singular determinou a intimação do executado para comprovar que o imóvel de matrícula nº 50.283 é bem de família, diante da existência de outros imóveis em seu nome (mov. 513.1). Nesse sentido, o executado juntou sua declaração de imposto de renda referente ao exercício de 2024, ano-calendário 2023 (mov. 519.2). Afinal, em 15-1-2025, sobreveio a decisão interlocutória agravada, que rejeitou a impugnação à penhora (mov. 540.1). Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYJ7 ALPAL U7TFN U8KDU PROJUDI - Recurso: 0015664-79.2025.8.16.0000 - Ref. mov. 35.1 - Assinado digitalmente por Lauro Laertes de Oliveira:3457 07/07/2025: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - 16ª Câmara Cível) Do bem de família 9. Em , segundo lugara proteção conferida pela Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, ao bem de família decorre do direito social à moradia, garantido pela Constituição Federal em seu artigo 6º. Referida lei descreve o bem de família nos seguintes termos: “ O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidadeArt. 1º. familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único.A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou imóveis que guarnecem a casa, desde que quitados.” 10. O artigo 5º da citada lei estabelece que "para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel ". utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente 11. Note-se que a lei não exige registro ou averbação da condição do imóvel, isto é, se é utilizado para residência da família no Cartório de Registro de Imóveis para fins de impenhorabilidade. Nesse sentido: Agravo de Instrumento nº 1.458.803-7 – Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva – 14ª Câmara Cível – DJe 14-4-2016; Apelação Cível nº 1.295.429-7 – Rel. Des. Octavio Campos Fischer – 14ª Câmara Cível – DJe 9-7-2015. 12. No presente caso, ao contrário do que entendeu o juízo singular, está devidamente comprovada a utilização do imóvel de matrícula nº 50.283 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São José dos Pinhais/PR, referente ao apartamento nº 1201 do Edifício Ada Maria, localizado na Rua Passos de Oliveira (movs. 505.2 e 537.3), para moradia do executado Ivo Carlos Ferreira e sua família. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYJ7 ALPAL U7TFN U8KDU PROJUDI - Recurso: 0015664-79.2025.8.16.0000 - Ref. mov. 35.1 - Assinado digitalmente por Lauro Laertes de Oliveira:3457 07/07/2025: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - 16ª Câmara Cível) 13. Foram apresentadas contas de gás e luz em nome do executado (movs. 505.3 e 505.4). Nas suas declarações de imposto de renda referentes aos exercícios de 2024, 2021 e 2020 (movs. 519.2, 150.2 e 150.3, respectivamente), o executado indicou o imóvel de matrícula nº 50.283 como o seu endereço residencial. O mesmo ocorreu na procuração juntada nos embargos à execução apensos (mov. 1.2 dos autos nº 0008615-26.2021.8.16.0194). Desse modo, ficou comprovado que o agravante reside no referido imóvel. 14. Não se ignora a existência de outros imóveis de propriedade do executado, conforme constou no relatório da CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (mov. 354.1). Contudo, vale mencionar que não se exige imóvel em nome do devedor ou dos integrantes de suaa existência de um único família, uma vez que a legislação não faz qualquer restrição a esse respeito. Em verdade, a Lei nº 8.009/1990 garante em seu artigo 5º que apenas um dos imóveis destinado à moradia permanente do casal ou da entidade familiar pode ser considerado bem de família e como tal impenhorável. Nesse sentido: “Recurso especial. Processual civil e civil. Execução. Penhora. Bem de família (Lei 8.009/90, arts. 1º e 5º). Caracterização. Imóvel residencial do devedor. Ônus da prova. Recurso provido. 1. Tendo a devedora provado suficientemente (ab initio) que a constrição judicial atinge imóvel da entidade familiar, mostra-se equivocado exigir- se desta todo o ônus da prova, cabendo agora ao credor descaracterizar o bem de família na hipótese de querer fazer prevalecer sua indicação do bem à penhora. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de . família, com base na Lei 8.009/90. Precedentes 3. Recurso especial provido.” (REsp nº 1.014.698/MT - Rel. Min. Raul Araújo - 4ª Turma - Julgado em 6-10-2016 - DJe 17-10-2016).Destaquei. “Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Penhora de imóvel. Bem de família. Residência do executado. Lei 8.009/1990. Impenhorabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYJ7 ALPAL U7TFN U8KDU PROJUDI - Recurso: 0015664-79.2025.8.16.0000 - Ref. mov. 35.1 - Assinado digitalmente por Lauro Laertes de Oliveira:3457 07/07/2025: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - 16ª Câmara Cível)Desnecessidade de comprovação de que o imóvel penhorado é o único de Precedentes do STJ.propriedade do devedor. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que ficou "comprovado que o imóvel penhorado destina-se à moradia do executado e de sua família". (...) 3. O STJ entende que, para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família (Lei 8.009/1990), não é necessária a prova de que o imóvel em que reside a família do devedor é o único de sua . Precedentes: REsp 1014698/MT, Rel. Ministro Raul Araújo, Quartapropriedade Turma, DJe 17.10.2016; REsp 790.608/SP, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ 27.3.2006, p. 225, REPDJ 11.5.2006, p. 167; REsp 574.050/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 31.5.2004, p. 214. 4. Recurso Especial não conhecido.” (REsp nº 1.685.402/PE - Rel. Min. Herman Benjamin - 2ª Turma - Julgado em 3-10-2017 - DJe 16-10-2017). Destaquei. 15. Inclusive, dos imóveis indicados no sistema CNIB, verifica-se que houve alienação por venda direta do imóvel matriculado sob nº 43.494 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de São José dos Pinhais/PR, conforme documentos juntados nos autos da execução de título extrajudicial apensa (movs. 223.2, 246.1, 246.2, 297.1, 338.12 dos autos nº 0005349-23.2021.8.16.0035). Na execução nº 0005349-23.2021.8.16.0035, o juízo singular deferiu a alienação particular do imóvel de matrícula nº 6.144 do 2º CRI de São José dos Pinhais/PR (mov. 347.1 dos autos apensos). Além disso, os imóveis matriculados sob nº 42.026 e nº 42.026 do 1º CRI de São José dos Pinhais/PR, a princípio, trata-se de lotes de terreno (movs. 176.3 e 176.4). 16. Como não há nos autos qualquer prova que desconstitua as informações e os documentos acima citados, muito menos qualquer informação sobre a existência de outro bem imóvel com construção apto a servir de moradia do executado, conclui-se pelo reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família. Ressalta-se que competia ao Banco agravado desconstituir a afirmação do devedor de que o bem não se trata de bem de família. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYJ7 ALPAL U7TFN U8KDU PROJUDI - Recurso: 0015664-79.2025.8.16.0000 - Ref. mov. 35.1 - Assinado digitalmente por Lauro Laertes de Oliveira:3457 07/07/2025: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - 16ª Câmara Cível)“Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cumprimento de sentença. Decisão que reconheceu imóvel como bem de família, determinando o levantamento da penhora. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7 do STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Penhora. Bem de família (Lei 8.009/90, arts. 1º e 5º). Caracterização. Imóvel residencial do devedor. Ônus da prova. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. 1. Embargos à execução, em fase de cumprimento de sentença, no bojo do qual foi proferida decisão reconhecendo imóvel como bem de família e determinando o levantamento da penhora. (...) 5. Tendo o devedor provado suficientemente (ab initio) que a constrição judicial atinge imóvel da entidade familiar, mostra- se equivocado exigir-se deste todo o ônus da prova, cabendo agora ao credor descaracterizar o bem de família na hipótese de querer fazer prevalecer sua indicação do bem à penhora. Precedentes. 6. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.” (AgInt no AREsp nº 1.806.546/PR – Relª. Minª. Nancy Andrighi - 3ª Turma – Julgado em 22-6-2021 - DJe 25-06-2021).Destaquei. 17. No mesmo sentido, já decidiu este egrégio Tribunal de Justiça: “ Apelação cível. Embargos à execução. Confissão de dívida. Novação. Nulidade. Não ocorrência, no caso. Vício de consentimento não demonstrado. Alegações genéricas que não se prestam a desconstituir o título executado. Precedentes da corte. Impenhorabilidade de imóvel. Bem de família. Preenchimento dos requisitos do art. 1º da lei n. 8.009/90. Documentação apresentada demonstrando servir o bem de residência do executado e/ou família. Fatos constitutivos do direito do autor Exegese docomprovados. Ausência de desconstituição por parte do credor. art. 373, incisos i e ii, do CPC. Entendimento da câmara. Sentença reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (...) II. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYJ7 ALPAL U7TFN U8KDU PROJUDI - Recurso: 0015664-79.2025.8.16.0000 - Ref. mov. 35.1 - Assinado digitalmente por Lauro Laertes de Oliveira:3457 07/07/2025: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - 16ª Câmara Cível)(Art.proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. 1º da Lei nº. 8.009/90). Apelação conhecida e parcialmente provida.” (Apelação Cível nº 0021565-64.2021.8.16.0001 - Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz - 13ª Câmara Cível – Julgado em 24-3-2023). Destaquei. “Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de imóvel. Impenhorabilidade reconhecida. Preclusão da matéria. Alegação em contrarrazões. Afastamento. Bem de família. Requisitos da lei n.º 8.009 Relativização da regra. Caso concreto. Impossibilidade./1990. Preenchimento. Hipóteses do artigo 3º, da lei n.º 8.009/1990, não evidenciadas. (...) 2. De acordo com o art. 1º, “caput”, da Lei n.º 8.009/1990, “O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei”. 3. Não há que se falar em relativização da regra de impenhorabilidade do bem de família, quando a parte interessada não demonstrar a existência de alguma das hipóteses previstas no artigo 3º, da Lei n.º 8.009/1990. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (Agravo de Instrumento nº 0039265-22.2022.8.16.0000 - Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo - 15ª Câmara Cível – Julgado em 10-10-2022). Destaquei. Da impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 12.498 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São José dos Pinhais/PR 18. Em , por outro lado, não merece ser acolhida aterceiro lugar alegação de impenhorabilidade do imóvel matriculado sob nº 12.498 pelo fato de que existem pendências de créditos trabalhistas decorrentes de inúmeras demandas. Como bem pontuado pelo juízo singular na decisão interlocutória agravada, a despeito da existência dos referidos créditos trabalhistas, privilegiados por conta de preferência de direito material, tal fato não torna o bem imóvel impenhorável. 19. Ressalva-se que, no caso, o concurso de credores deverá ser resolvido após a penhora do bem na presente execução, por meio da qual, inclusive, o Banco exequente, ora agravado, resguarda a sua posição. Isso porque Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYJ7 ALPAL U7TFN U8KDU PROJUDI - Recurso: 0015664-79.2025.8.16.0000 - Ref. mov. 35.1 - Assinado digitalmente por Lauro Laertes de Oliveira:3457 07/07/2025: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - 16ª Câmara Cível)o artigo 797 do CPC contempla o chamado (princípio da prevençãoprior in – primeiro no tempo, primeiro no direito), que vigora nastempore, potior in jure execuções de caráter singular e estabelece que a prioridade entre os credores quirografários se dá por data da penhora (ordem das prelações da penhora). 20. Vale dizer, mediante penhora, o credor obtém a vantagem de satisfazer integralmente o seu crédito com o produto da venda do bem, sem se submeter a concurso de credores com outros de mesma categoria que a sua. O sistema criou, assim, aquilo que se convencionou chamar de preferência de direito processual. 21. Assim, no concurso de credores, primeiro são perquiridos os créditos privilegiados por conta de preferência de direito material (trabalhista, tributário e hipotecário) e, apenas depois, as preferências de ordem processual em razão da anterioridade da penhora. Por fim, o produto da eventual futura expropriação deverá ser distribuído de acordo com a ordem legal de preferência dos créditos, nos termos do artigo 908 do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Assim sendo, dá-se parcial provimento ao recurso para reconhecer a impenhorabilidade apenas do imóvel de matrícula nº 50.283 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São José dos Pinhais/PR, por se tratar de bem de família, com a determinação de desconstituição da penhora que recaiu sobre ele. Posto isso, os integrantes da 16ª Câmara Cível doacordam Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, dar parcial ao recurso, nos termos supra.provimento O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Marco Antonio Massaneiro, sem voto, e dele participaram Desembargador Lauro Laertes De Oliveira (relator), Desembargador José Laurindo De Souza Netto e Desembargador Luiz Antônio Barry. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYJ7 ALPAL U7TFN U8KDU PROJUDI - Recurso: 0015664-79.2025.8.16.0000 - Ref. mov. 35.1 - Assinado digitalmente por Lauro Laertes de Oliveira:3457 07/07/2025: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - 16ª Câmara Cível)Curitiba, 04 de julho de 2025. Lauro Laertes de Oliveira Relator Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYJ7 ALPAL U7TFN U8KDU PROJUDI - Recurso: 0015664-79.2025.8.16.0000 - Ref. mov. 35.1 - Assinado digitalmente por Lauro Laertes de Oliveira:3457 07/07/2025: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - 16ª Câmara Cível)

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Banco Do Brasil S.A. x Espolio De Valmir Cezar Leoni e outros

ID: 325324535

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Videira Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002631-45.2011.8.24.0079

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ESPOLIO DE VALMIR CEZAR LEONI LEONI REFRIGERANTES S/A INDUSTRIA E COMERCIO MARCELO KARAM LEONI MARIA KARAM LEONI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KAROLINA BORSATTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MAURICIO CESAR SUCH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0002631-45.2011.8.24.0079/SC EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO : LEONI REFRIGERANTES S/A INDUSTRIA E COMERCIO ADVOGADO(A) : KAROLINA BORSATTI (OAB SC0370… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0002631-45.2011.8.24.0079/SC EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO : LEONI REFRIGERANTES S/A INDUSTRIA E COMERCIO ADVOGADO(A) : KAROLINA BORSATTI (OAB SC037085) EXECUTADO : ESPOLIO DE VALMIR CEZAR LEONI ADVOGADO(A) : KAROLINA BORSATTI (OAB SC037085) EXECUTADO : MARIA KARAM LEONI ADVOGADO(A) : KAROLINA BORSATTI (OAB SC037085) EXECUTADO : MARCELO KARAM LEONI ADVOGADO(A) : KAROLINA BORSATTI (OAB SC037085) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pelo BANCO DO BRASIL em face de LEONI REFRIGERANTES S/A INDUSTRIA E COMERCIO, ESPOLIO DE VALMIR CEZAR LEONI , MARIA KARAM LEONI e MARCELO KARAM LEONI . Em suma, pleiteia o exequente o pagamento de dívida constante em Escritura Pública de Termo de Confissão, Assunção, Composição de Dívida, Forma de Pagamento e Outras Avenças, lavrada no livro 6-A, às fls. 057 a 059, em 03.11.1999 no Tabelionato de e Registro Civil do Município de lomerê, Comarca de Videira (SC), tendo como devedor Leoni Refrigerantes e avalistas os demais executados, no valor de R$ 785.000,00 (setecentos e oitenta e cinco mil reais), com vencimento final inicialmente estipulado para 30.10.2004. Ainda, a escritura foi ratificada em 15.12.1999 pela Escritura Pública de Re-Ratificação, lavrada nos livros do mesmo Tabelionato de Registro Civil de lomerê (SC), livro 6-A, fls. 075-076, onde o valor da dívida foi retificado para R$ 789.000,00 (setecentos e oitenta e nove mil reais). Como garantia, foram ofertados os seguintes bens: Imóveis: Apartamento n° 601, situado no 8° pavimento do edifício residencial Dona Delize, em Videira (SC), com área útil de 188,40 m², área comum de 27,94 m² e área total de 216,34m2, e fração ideal de 3,7736%, matriculado sob n° 11/18.269-RG, em 30.11.98, no CRI de Videira (SC); Apartamento n° 602, situado no 8º pavimento do edifíco residencial Dona Delize, em Videira (SC), com área útil de 201,02 m², área comum de 29,81 m² área total de 230,83 m2, e fração ideal de 4,0262%, matriculado sob n° 12/18.269-RG, em 30.11.98, no CRI de Videira (SC); e Apartamento n° 603, situado no 8° pavimento do edifíco residencial Dona Delize, em Videira (SC), com área útil de 200,08 m², área comum de 29,67 m² e área total de 229,75 m², e fração ideal de 4,0076%, matriculado sob n° 13/18.269-RG, em 30.11.98, no CRI de Videira (SC); Móveis: 01 Carroceria Semi-reboque, aberta, marca Randon SRCSTR, ano modelo 1991, cor branca, placas MAE-9741, chassi nº 9ADP12430MM093463; 01 Caminhão-Trator marca Mercedes-Benz, modelo LS-1935, ano/modelo 1991, cor branca, placas MAE-9731, chassi nº 9BM388054MB899172; 01 Caminhão-Trator marca Mercedes-Benz, modelo LS-1935, ano/modelo 1995, cor branca, placas LWZ-1092, chassi n° 9BM388054SB046533; 01 Caminhão Trator; 01 Carroceria Semi-reboque, aberta, marca Randon, modelo SRGRTR, ano/modelo 1995, cor predominante branca, placas LWZ-1042, chassi nº 9ADG12430SM111778; 01 Carroceria Semi-reboque, Furgão, marca Rodoviária, modelo SRFDCG, ano/modelo 1996, cor predominante azul, placas LZH-5260, chassi n° 9ARF13630SS038013; 01 Máquina lavadora de garrafas, marca Holstein Kappert S/A, automática, tipo 16/105, ano 1978, nº de série 374, modelo 3+1J, com 16 ninhos, sendo que o 1º tanque tem capacidade para 7.000 litros, o 2º tanque 12.500 lts, o 3º tanque 7.000 lts, e "J" com capacidade para 3.000 Its; 01 Caldeira fumotubular, com câmara de combustão aquotubular para queima de lenha, marca Secamaq, modelo S.M. 2.0, com capacidade de produção de 2.000 kgv/H, pressão de tabalho de 10 kgv/ Cm2, pressão máxima de operação 10.6 Kgf/Cm2, pressão de prova 15.0 kigf/ Cm2, temperatura de saída dos gases 180°, temperatura do ar quecido 120°, tiragem forçada, superfície de aquecimento 90 m2 e tendo como combustível lenha, cavaco e resíduos de madeira Conforme Sentença nos embargos à execução nº 0008216- 78.2011.8.24.0079, que transitaram em julgado em 15/09/2017, foi reconhecido o excesso de execução, mantida a taxa de juros remuneratória, vedada a capitalização, afastada a mora, declarada nula a cláusula de pagamento de honorários e após recálculo do valor total da dívida, em caso de nova mora admitir a incidência da comissão de permanência, com condenação recíproca em honorários. Após diversas tentativas de penhora de bens, determinou-se a penhora no rosto dos autos nº 0002897-47.2002.8.24.0079 (evento 64). Ainda, foram penhorados os seguintes imóveis: 1 - Apartamento de 102, registrado no Ofício de Registro de Imóveis de Videira sob a matrícula n. 18.581. 2 - Terreno urbano, com benfeitorias, registrado no Ofício de Registro de Imóveis de Videira sob a matrícula n. 17.284. 3 - Terreno urbano, sem benfeitoria, com a área de 487,00m², constante do lote 07, do Mapa de Medição e Loteamento Cesar Leoni, registrado no Ofício de Registro de Imóveis de Videira sob a matrícula n. 17.282 (evento 142). Após a avaliação dos imóveis, a executada Maria Karam Leoni compareceu nos autos aduzindo a impenhorabilidade dos imóveis sob matrículas nº 17.282 e 17.284, uma vez que as hipotecas não referem-se ao título aqui executado. Ainda, aduziu tratar-se de bem de família, portanto, impenhorável. Por fim, impugnou as avaliações realizadas (evento 198). O credor, por sua vez, impugnou as alegações, sustentou que é o credor hipotecário do bem e, portanto, a impenhorabilidade não se sustenta. Ainda, afirmou que não foi comprovado tratar-se de bem de família e não comprovou que a residência está edificada sobre ambas as matrículas, o que eventualmente impediria a venda de uma delas sem que a casa tivesse que ser destruída (evento 201). A executada acostou documentos (evento 203), que foram impugnados pelo credor (evento 207). Determinada a intimação das partes para que demonstrassem a condição de bem de família, bem como comprovassem a condição de credor hipotecário (evento 209). O exequente manifestou-se, sustentando em suma, que é o credor hipotecário dos bens e que os imóveis de matrículas n. 18.581, 17.284 e 17.282, compõe garantia do título de crédito que está ajuizado nos autos 0002042-05.2001.8.24.0079, os quais estão atualmente suspensos, até o julgamento definitivo dos embargos à execução opostos pelos executados (evento 217). A executada acostou novos documentos a fim de demonstrar a condição de bem de família (evento 217). O credor aduziu que os imóveis matriculados sob números 17.282 e 17.284 não são contíguos e constam em endereços distintos, além do que em apenas um deles está averbado edificação. Aduziu ainda que, não ficou demonstrada a impossibilidade de fracionamento e que a penhora deve ser integralmente mantida, com designação imediata de leilão judicial (evento 225). Houve nova manifestação da executada (evento 227). É o relato do necessário. Decido. Inicialmente, necessário retificar a decisão de evento 182, uma vez que, conforme bem apontado pela parte executada, apesar do Banco do Brasil ser credor hipotecário dos imóveis registrados sob matrícula 17.284 e 17.282, esses não foram dados em garantia à dívida aqui executada, e sim para a debatida nos autos nº 0002042-05.2001.8.24.0079, a qual foi extinta diante do julgamento dos embargos a execução nº 0002897-47.2002.8.24.0079. Portanto, embora a existência de hipoteca não impossibilite a penhora do bem - tendo em vista que o Banco do Brasil, ostenta simultaneamente a qualidade de exequente e credor hipotecário, afastando-se a proteção do art. 57 do Decreto-Lei 413/1969 -, deve ser rigorosamente analisada a alegação de impenhorabilidade suscitada, uma vez que a situação não se amolda à exceção prevista no art. 3º, inciso V da Lei n. 8.009/1990. A respeito da impenhorabilidade do bem de família, o artigo 1º da Lei n. 8.009/1990 dispõe: O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Acerca da sustentada impenhorabilidade dos imóveis de matrícula nº 17.282 e 17.284 por se tratar de bem de família, a executada apresentou a seguinte documentação para comprovar a situação: declaração de imposto de renda ( 203.3 ); declaração própria ( 203.4 ); faturas de energia elétrica ( 203.5 ), declarações de terceiros ( 217.2 e 217.3 ) e fotografias ( 217.6 e 217.7 ). A documentação acostada é prova suficiente de que a propriedade em foco serve de moradia à executada, não tendo o exequente trazido elementos aptos a afastar tal conclusão. O laudo de avaliação de evento 178, AUTO1 constata que a residência foi edificada sob os terrenos das duas matrículas e o caráter residencial da edificação. Ainda, em pesquisa no Google Maps, corroborando com a avaliação, constatei que, de fato, as matrículas são contíguas e a residência está aparentemente edificada sobre a área das duas matrículas, o que as tornaria indivisíveis: https://www.google.com/maps/@-27.0066209,-51.148445,121m/data=!3m1!1e3?entry=ttu&g_ep=EgoyMDI1MDUyMS4wIKXMDSoASAFQAw%3D%3D Da certidão de propriedade acostada ao evento 203, DOC2 , constam cinco imóveis de titularidade da executada, sob matrículas: 17.282, 17.284, 18.269 (garagem nº 3), 18.269 (garagem nº 4) e 18.581. Em relação ao imóvel sob matrícula nº 18.581, constatei que houve arrematação judicial do bem nos autos nº 0000728-92.1999.8.24.0079, sendo instaurado concurso de credores. E, considerando que a dívida oriunda da hipoteca do bem não subsiste, conforme decisão proferida no processo 0002897-47.2002.8.24.0079/SC, evento 726, DESPADEC1 , foi desconsiderada a habilitação do Banco do Brasil, conforme requerido pelo próprio ( processo 0000728-92.1999.8.24.0079/SC, evento 682, DESPADEC1 ). Mas, em relação aos imóveis de matrícula 18.269, não há informações acerca de eventuais alienações, sendo necessário que a executada acoste suas matrículas atualizadas. De qualquer sorte, esses imóveis evidentemente não podem servir para moradia da executada. E, nos termos do art. 5º da Lei n. 8.009/1990: Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Assim, verifico que o legislador pretendeu conferir a impenhorabilidade ao único patrimônio imobiliário da entidade familiar utilizado para moradia permanente, objetivando "a proteção da própria família ou da entidade familiar, de modo a tutelar o direito constitucional fundamental da moradia e assegurar um mínimo para uma vida com dignidade dos seus componentes" (STJ, Recurso Especial n. 1422466/DF, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, 17-5-2016). E a executada trouxe aos autos elementos suficientes a fim de demonstrar que reside no imóvel há mais de quarenta anos (eventos 203 e 217) e que este é o único imóvel residencial que possui. E, mesmo assim, o fato de se possuir outros imóveis em seu nome, em nada implicaria na descaracterização do bem de família (REsp 1014698/MT, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 06/10/2016). Sobre o tema, já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA DO IMÓVEL MATRICULADO SOB O N. 22.428. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO."ALEGADA NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO CITADO BEM. ACOLHIMENTO. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA QUE O REFERIDO IMÓVEL CONSTITUI BEM DE FAMÍLIA. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 486 DO STJ. SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS SOBRE O IMÓVEL QUE SE MOSTRA ADEQUADA. PLEITO ACOLHIDO."DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5074598-54.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-01-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL E MANTEVE A PENHORA. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA."IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO. ÚNICO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA, ONDE RESIDE COM SUA FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA POR MEIO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE BENS, FATURAS DE ÁGUA E DE INTERNET. ALÉM DE CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA CUJO TEOR INFORMA QUE O IMÓVEL É UTILIZADO COMO MORADIA DA DEVEDORA, DO ESPOSO E FILHOS . RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE QUE SE IMPÕE, ANTE A DEMONSTRAÇÃO DA UTILIZAÇÃO RESIDENCIAL PELA ENTIDADE FAMILIAR . EXEGESE DO ART. 5º DA LEI 8.009/1990. ELEMENTOS SUFICIENTES AO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DE SUBSUNÇÃO DA PROTEÇÃO LEGAL. DECISÃO REFORMADA."RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5041739-82.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 30-01-2025). Irrelevante, ainda, para efeitos da impenhorabilidade, que o imóvel seja considerado luxuoso ou de alto padrão. As hipóteses em que o bem de família pode ser penhorado são aquelas descritas no rol do art. 3º da Lei 8.009/90, que não se enquadram no caso em apreço. Consoante posicionamento do Tribunal de Justiça Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. DEFENDIDA POSSIBILIDADE DE PENHORA DO IMÓVEL, POR SE TRATAR DE BEM DE ALTO VALOR. NÃO ACOLHIMENTO. DEVEDOR QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A SUA UTILIZAÇÃO COMO MORADIA DO NÚCLEO FAMILIAR. CREDOR QUE, POR SUA VEZ, NÃO LOGROU DESCONSTITUIR A REFERIDA PROTEÇÃO LEGAL. VALOR DO BEM QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A EXCEÇÃO PRETENDIDA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. "Os imóveis residenciais de alto padrão ou de luxo não estão excluídos, em razão do seu valor econômico, da proteção conferida aos bens de família consoante os ditames da Lei nº 8.009/90" ( AgInt no AREsp 2.107.604/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 19/10/2022) AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE NEGOU O PRETENDIDO EFEITO SUSPENSIVO PREJUDICADO, ANTE O JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5012167-81.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. INSURGÊNCIA DA PARTE CREDORA. PR ETENSO AFASTAMENTO DA IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE BEM DE ALTO VALOR. INSUBSISTÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA NÃO EXCPECIONADA PELA LEI N. 8.009/1990. BEM IMÓVEL INTANGÍVEL, JÁ QUE DESTINADO À MORADIA DO NÚCLEO FAMILIAR DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. "Evidenciado no processo que o imóvel constritado destina-se à moradia permanente do núcleo familiar o qual integra o devedor, deve ser reconhecida a garantia da impenhorabilidade consagrada pela Lei nº 8.009/1990. "Nos termos da Lei nº 8.009/90 e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade do bem de família remanesce ainda que se trate de imóvel de alto padrão ou de luxo". [...]" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5059120-11.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lepper, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-06-2023). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5034376-15.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 03-08-2023). Ademais, ainda que se considerasse a possibilidade de mitigação da regra, a avaliação do imóvel ( evento 178, AUTO1 ) indica para um valor de mercado de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), valor muito inferior à dívida aqui executada que é superior a cinco milhões, conforme cálculo datado de 2023 ( evento 117, CALC1 ). Acerca da possibilidade de fracionamento, consoante exposto acima, há fortes indícios que indicam pela impossibilidade. Contudo, sendo do interesse do credor, pode ser determinada a realização de perícia no local. Em relação à longa tramitação processual, de fato assiste razão ao exequente, uma vez que a presente ação tramita desde 2011, e é de conhecimento desse juízo a existência de diversas execuções envolvendo os executados. Contudo, em primeira análise, constato ser caso de insolvência e não de má-fé processual, uma vez que o patrimônio dos executados tornou-se insuficiente para saldar suas dívidas. Diante desse contexto, reconheço a impenhorabilidade dos imóveis de matrícula nº 17.282 e 17.284 , uma vez que servem de residência à executada MARIA KARAM LEONI . Intimem-se. Estabilizada a presente decisão, intime-se o exequente para que manifeste-se sobre o prosseguimento.

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Processo nº 5006146-03.2025.4.02.0000

ID: 280624506

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006146-03.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIA HELENA PEREIRA AMORIM EDSON DE OLIVEIRA SOUZA PONTO DE APOIO TECNICO ELETRONICO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TULIO CRISTIANO MACHADO RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LELIO RODRIGUES MEDEIROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5006146-03.2025.4.02.0000/RJ AGRAVADO : PONTO DE APOIO TECNICO ELETRONICO LTDA ADVOGADO(A) : LELIO RODRIGUES MEDEIROS (OAB RJ072700) AGRAVADO : EDSON DE OLIVEIRA SOUZA ADVOG… Agravo de Instrumento Nº 5006146-03.2025.4.02.0000/RJ AGRAVADO : PONTO DE APOIO TECNICO ELETRONICO LTDA ADVOGADO(A) : LELIO RODRIGUES MEDEIROS (OAB RJ072700) AGRAVADO : EDSON DE OLIVEIRA SOUZA ADVOGADO(A) : TULIO CRISTIANO MACHADO RODRIGUES (OAB RJ040775) AGRAVADO : ANTONIA HELENA PEREIRA AMORIM ADVOGADO(A) : TULIO CRISTIANO MACHADO RODRIGUES (OAB RJ040775) DESPACHO/DECISÃO UNIÃO - FAZENDA NACIONAL agrava, com pedido de efeito suspensivo, da decisão proferida pelo Exmo. Juiz Federal VLADIMIR SANTOS VITOVSKY, da 9ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, nos autos da Execução Fiscal n.º 5013066-55.2021.4.02.5101, que declarou a impenhorabilidade do imóvel de matrícula 51569 do " 5º Ofício do Registro de Imóveis, localizado na rua Prudente de Moraes, nº 241, apartamento n. C-01 nos termos do art. 1º da Lei 8009/1990 e Súmula 486 do C. STJ ;", revogando-se a decisão proferida no evento 79 " que determinou a penhora sobre os direitos aquisitivos do imóvel ." Narra a recorrente que, na origem, trata-se de execução fiscal proposta em face de PONTO DE APOIO TECNICO ELETRONICO LTDA. e seus administradores, coexecutados ANTONIA HELENA PEREIRA AMORIM e EDSON DE OLIVEIRA SOUZA , objetivando a satisfação dos créditos tributários inscritos em Dívida Ativa da União, no valor de R$ 189.125,07. Relata que, regularmente citados para efetuarem o pagamento da dívida, os executados não efetuaram a quitação do débito, razão pela qual a exequente, ora agravante, requereu a constrição do imóvel de matrícula 51569 (5º RGI RJ), o qual foi deferido pelo magistrado de origem; mas que, todavia, o juízo a quo decretou na decisão de evento 146 a impenhorabilidade do mesmo, sob o argumento de ser ele um bem de família. Alega que " Não há provas contundentes, de que o imóvel 51569 seja bem de família"; e que os Agravados se limitaram a trazer aos autos "apenas contas com o endereço da Rua Prudente de Morais 241, mas jamais provaram serem proprietários tão somente de tal bem ". Defende que o periculum in mora está evidente no caso em tela, uma vez que, " caso a decisão interlocutória não seja imediatamente suspensa por esse Egrégio Tribunal, a UNIÃO (Fazenda Nacional) experimentará grave lesão, visto que a dívida tornar-se-á impagável. " Ao final, requer seja deferido o efeito suspensivo. É o relatório. Decido. É o relatório. Decido. A concessão do efeito suspensivo/tutela recursal, nos termos do art. 1.019, I, c/c o art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, requer o preenchimento de dois requisitos positivos, a saber: i) probabilidade de provimento do recurso; e ii) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Acerca dos requisitos da medida de urgência em exame, revela-se pertinente trazer a lição do Professor Teori Albino Zavascki (ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, Ed. Saraiva, 3ª ed., págs. 76 e 77): “O fumus boni iuris deverá estar, portanto, especialmente qualificado: exige-se que os fatos, examinados com base na prova já carreada, possam ser tidos como fatos certos. (...) O risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte)”. Tecidos os parâmetros para a concessão da medida de urgência, passo a apreciá-los no caso sub judice. Transcrevo abaixo a decisão agravada (evento 146): "(...) Inicialmente, nos termos do art. 1º da Lei n. 8009/9, o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza . Tal impenhorabilidade possui natureza absoluta, desde que não incida em alguma das hipóteses excepcionais trazidas pelo art. 3º, Lei n. 8009/90 visto que seu objetivo é garantir o direito à moradia. Nesse ponto, sustentam os coexecutados que o imóvel localizado na rua Prudente de Moraes, n. 241, cobertura 1, Ipanema/RJ seria absolutamente impenhorável visto que constituiria bem de família. No entanto, afirmou a União Federal que tal imóvel não poderia ser considerado bem de família já que os coexecutados seriam proprietários de outros imóveis, conforme apontado em petição de evento 79, DOC1 . Nos termos da posição adotada pelo STJ, para fins de caracterização de um imóvel como bem de família, basta que seja comprovado que ele é utilizado como moradia da entidade familiar . Nesse sentido, assim se manifestou recentemente a 2ª Turma do STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. SÚMULA 83/STJ. DISTINÇÃO. SUPERAÇÃO DO PRECEDENTE. INDISPONIBILIDADE PARA FUTURA PENHORA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMILIA. POSSIBILIDADE. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE PESSOA JURIDICA. NÚCLEO FAMILIAR. CONCEITO DE BEM DE FAMÍLIA. FINS SOCIAIS DA LEI. GENITORA QUE DETÉM A POSSE DO IMÓVEL POR LÁ RESIDIR. FLEXIBILIZAÇÃO. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. O decisum destacou a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ. 2. Dessume-se que os Embargos de Terceiro visam resguardar, de futura penhora, o bem cuja titularidade fora transferido para a propriedade da P.R.J. Participações Empreendimentos Ltda. no ano de 2007 e tenha se tornado indisponível por força de "liminar deferida nos autos da AC 0190382-82.2017.4.02.5101 com base em extensa prova documental e fortes indícios de formação de grupo econômico de fato para realização de fraudes tributárias", considerando que a Terceira Interessada afirma não possuir qualquer outro imóvel, mas apenas deter a posse do imóvel por lá residir. Apoia-se na Lei 8009/1990. 3. A lei é clara no sentido de que a impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza; e de que o imóvel residencial próprio é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nessa lei 4. Enfim, a Lei 8.009/1990, estabelecida tendo em vista proteção à dignidade da pessoa humana, é norma cogente, que contém princípio de ordem pública, não se admitindo, assim, interpretações extensivas às exceções à garantia legal da impenhorabilidade. Assim, entendo que a simples comprovação de que o imóvel constitui moradia é suficiente para lhe conferir a proteção legal. A confusão entre a moradia da entidade familiar com o local de funcionamento da empresa não constitui requisito para o reconhecimento da proteção do imóvel. 5. Com essas considerações, deve-se conhecer do Recurso Especial, afastando as Súmulas 7 e 83/STJ, para entender possível a interposição de Embargos de terceiro, visando à declaração de impenhorabilidade de imóvel pertencente a empresa envolvida em processo fiscal que determina cautelarmente a indisponibilidade de seus bens, por ser o imóvel a residência da genitora dos sócios envolvidos e em nada interferir na decretação de indisponibilidade da Ação Cautelar, reforçando a impossibilidade de dilapidação patrimonial. 6. Agravo Interno provido para conhecer do Recurso Especial e dar-lhe provimento. (AgInt no AREsp n. 2.360.631/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 2/5/2024.) [Grifou-se] Diante dessa posição, observa-se que os coexecutados lograram êxito em demonstrar que o imóvel em questão é utilizado como sua moradia e de sua família através dos comprovantes anexados ao evento 94, DOC4 . Além disso, observa-se que tanto o sr. EDSON DE OLIVEIRA SOUZA quanto a sra. ANTONIA HELENA PEREIRA AMORIM foram citados pessoalmente pelo oficial de justiça no imóvel mencionado ( evento 51, DOC1 e evento 56, DOC1 ). Tais fatos reforçam que o imóvel é utilizado como moradia da entidade familiar. Ademais, apesar da União Federal afirmar que os coexecutados seriam proprietários de outros imóveis, ela não trouxe aos autos qualquer prova nesse sentido, ônus que lhe incumbia conforme art. 373, II, CPC. Em verdade, quando intimada para apresentar as certidões de ônus reais dos imóveis que foram mencionados no evento 79, DOC1 , a União Federal apenas se manifestou em relação a dois imóveis, sendo um de propriedade dos coexecutados (rua Prudente de Moraes, n. 241, cobertura 1) e o outro não (Avenida Rainha Elizabeth, n. 235, 202). Igualmente, conforme também entende o STJ, não é necessário que o executado prove que o imóvel onde reside seja o único de sua propriedade para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. Não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009/90. Súmula 568/STJ. 5. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à comprovação por parte dos agravados de que as duas matrículas (números 2.649 e 3.524) perfazem apenas um imóvel juntamente com as demais matrículas citadas nos autos, se rvindo de residência e - dessa forma - sendo impenhorável por ser bem de família, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado pelas Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.719.457/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe de 11/2/2021.) [Grifou-se] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL RESIDENCIAL DO DEVEDOR. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência do STJ, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7 do STJ. Reconsideração. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009/90. Precedentes. 3. A exigência legal fica adstrita apenas à prova de que o imóvel é utilizado para a residência da família, o que, no caso, foi suficientemente demonstrado com a indicação, na declaração de imposto de renda, de que o referido bem corresponde ao domicílio residencial do agravante. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.558.073/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 12/3/2020.) [Grifou-se] PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. LEI 8.009/1990. IMPENHORABILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL PENHORADO É O ÚNICO DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que ficou "comprovado que o imóvel penhorado destina-se à moradia do executado e de sua família". 2. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, é necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. 3. O STJ entende que, para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família (Lei 8.009/1990) , não é necessária a prova de que o imóvel em que reside a família do devedor é o único de sua propriedade. Precedentes: REsp 1014698/MT, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 17.10.2016; REsp 790.608/SP, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ 27.3.2006, p. 225, REPDJ 11.5.2006, p. 167; REsp 574.050/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 31.5.2004, p. 214. 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.685.402/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2017, DJe de 16/10/2017.) [Grifou-se] AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DE COMPROVAR. CREDOR. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Como a ninguém é dado fazer o impossível (nemo tenetur ad impossibilia), não há como exigir dos devedores a prova de que só possuem um único imóvel, ou melhor, de que não possuem qualquer outro, na medida em que, para tanto, teriam eles que requerer a expedição de certidão em todos os cartórios de registro de imóveis do país, porquanto não há uma só base de dados" (REsp 1400342/RJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 08/10/2013, DJe 15/10/2013). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 794.318/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/2/2016, DJe de 7/3/2016.) [Grifou-se] Por fim, é necessário pontuar que incide sobre o imóvel em questão o gravame de alienação fiduciária, constituída em favor do Banco do Brasil S.A., conforme R.13/51569 do evento 124, DOC2 , incidindo a penhora, portanto, sobre os seus direitos aquisitivos conforme R.19/51569: No entanto, conforme entende o STJ, a proteção ao bem de família referente aos direitos aquisitivos do imóvel deve ser mantida em face de terceiro se este bem for utilizado pelo devedor fiduciante ou por sua família para moradia permanente . Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PENHORA. INVIABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "a regra da impenhorabilidade do bem de família legal também abrange o imóvel em fase de aquisição, como aqueles decorrentes da celebração do compromisso de compra e venda ou do financiamento de imóvel para fins de moradia, sob pena de impedir que o devedor (executado) adquira o bem necessário à habitação da entidade familiar" (REsp 1.677.079/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 25/9/2018, DJe de 1º/10/2018). 2. "Os direitos que o devedor fiduciante possui sobre o contrato de alienação fiduciária de imóvel em garantia estão afetados à aquisição da propriedade plena do bem. E, se este bem for o único imóvel utilizado pelo devedor fiduciante ou por sua família, para moradia permanente, tais direitos estarão igualmente afetados à aquisição de bem de família, razão pela qual, enquanto vigente essa condição, sobre eles deve incidir a garantia da impenhorabilidade à que alude o art. 1º da Lei 8.009/90, ressalvada a hipótese do inciso II do art. 3º da mesma lei" (REsp 1.629.861/DF, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 6/8/2019, DJe de 8/8/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.081.299/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 9/11/2023.) [Grifou-se] Em verdade, observa-se que a 2ª seção do STJ já consignou que "a proteção conferida ao bem de família pela Lei n. 8009/90 não importa em sua inalienabilidade, revelando-se possível a disposição do imóvel pelo proprietário, inclusive no âmbito de alienação fiduciária". Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL RECONHECIDO COMO BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "o bem de família legal, previsto na Lei nº 8.009/90, não gera inalienabilidade, possibilitando a sua disposição pelo proprietário, inclusive no âmbito de alienação fiduciária, em que a propriedade resolúvel do imóvel é transferida ao credor do empréstimo como garantia do adimplemento da obrigação principal assumida pelo devedor" (EREsp 1.559.370/DF, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 6/6/2023). 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.987.440/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 27/6/2024.) Isso posto, DECLARO A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL de matrícula 51569 do 5º Ofício do Registro de Imóveis, localizado na rua Prudente de Moraes, nº 241, apartamento n. C-01 nos termos do art. 1º da Lei 8009/1990 e Súmula 486 do C. STJ, e, por isso, REVOGO a decisão proferida no Evento 79 que determinou a penhora sobre os direitos aquisitivos do imóvel. " Não se identificam os requisitos suficientes para o deferimento da medida pretendida, sem prestigiar antes o contraditório. Mister salientar que esta Corte tem deliberado que apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal justificaria sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, o que não se amolda ao caso em exame. Embora entenda que a reforma pode ocorrer em outros casos, o entendimento mencionado reforça que devemos prestigiar a análise feita pela 1a instância. Isto posto, INDEFIRO a concessão do efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões no prazo legal. Tratando-se de recurso em sede de execução fiscal, desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público Federal, com fulcro no Enunciado nº 189 da Súmula do STJ (art. 1.019, III, do CPC/2015). Posteriormente, voltem os autos conclusos. P. I.

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Adão Batista Gomes e outros x Eduardo Seiji Urukawa e outros

ID: 324288137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017191-98.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADãO BATISTA GOMES MIRIAM APARECIDA FLORESTA GOMES

Polo Passivo:

EDUARDO SEIJI URUKAWA PATRICIA TABOADA URAKAWA

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ONESTI ESPERIDIÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA HELENA AGUNE DAS DORES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017191-98.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Adão Batista Gomes - - Miriam Aparecida Floresta Gomes - Eduardo Seiji Urukawa - - Patricia Taboada Urakawa - … Processo 1017191-98.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Adão Batista Gomes - - Miriam Aparecida Floresta Gomes - Eduardo Seiji Urukawa - - Patricia Taboada Urakawa - Vistos. Às fls. 82 e 83, Eduardo Seiji Urukawa e Patrícia Taboada Urukawa foram citados por hora certa, sendo-lhes nomeado curador especial (fl. 92), medida providenciada pela Defensoria Pública (fl. 98). Permanecendo em silêncio após o ato citatório, a parte exequente atualizou o débito cobrado para R$ 206.143,37 e requereu a penhora dos direitos aquisitivos sobre imóvel alienado fiduciariamente ao Banco Bradesco (fls. 104/107). A parte executada constituiu advogados e promoveu exceção de pré-executividade (fls. 126/136) alegando, em síntese, nulidade de citação, por não ter obedecidos os requisitos legais (arts. 252 e 253, do CPC), impenhorabilidade dos valores constritos na pesquisa SISBAJUD (art. 833, inc. IV, do CPC) e impenhorabilidade de direitos aquisitivos sobre bem de família (art. 1º, da Lei nº 8.009/90), bem como excesso de execução. Defendem que trabalham em período integral, o que justifica sua ausência da residência "em horários distintos", e que as certidões do Oficial de Justiça não obedeceram aos requisitos legais. Argumentam que houve bloqueio de salário do executado, arguindo sua impenhorabilidade. Sustentam, por fim, que penhorados os direitos aquisitivos sobre imóvel que é moradia e único bem de família dos executados, requerendo o reconhecimento da sua natureza e deferindo o levantamento da penhora efetuada. Por fim, salientam a ocorrência de excesso de execução em razão da incidência de índice de atualização monetária incorreto e aplicação de percentagem de honorários advocatícios superior àqueles fixados na decisão que recebeu a petição inicial. Reconhecem como valor incontroverso R$176.135,76 (cento e setenta e seis mil, cento e trinta e cinco reais e setenta e seis centavos). BEATRIZ ALVES DOS SANTOS, curadora especial nomeada, requereu a expedição de certidão de honorários em razão da constituição de advogados particulares pelos executados (fl. 156). Sobreveio nova manifestação da parte executada, defendendo que as averbações premonitórias registradas em três imóveis dos executados caracterizam excesso de penhora, requerendo seu cancelamento (fl. 164). Intimada para manifestação acerca da exceção de pré-executividade (fl. 159), a parte exequente manteve-se em silêncio, requerendo, tão somente, pesquisa sisbajud (fl. 165), manifestando-se um mês após a intimação (fls. 224/226). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. (i) do curador especial A constituição de advogados pela parte executada (fls. 137/138) revoga, automaticamente, a procuração outorgada à fl. 98 em razão da citação por hora certa das partes (fls. 82/83 e 92). Arbitro os honorários da Curadora Especial nomeada em 100% da Tabela fornecida pela Defensoria Pública para remuneração dos conveniados pela prestação dos serviços especializados. Expeça-se Certidão, a qual poderá ser impressa via internet (www.tjsp.jus.br), devendo o Curador providenciar a respectiva instrução. (ii) Da nulidade do ato citatório Não houve qualquer irregularidade na citação por hora certa realizada nos autos (fls. 82 e 83). Isso porque o Oficial de Justiça realizou duas tentativas de localização da ré nos dias 15 e 17 de julho em horários distintos, atendendo ao quanto previsto na primeira parte do art. 252, do Código de Processo Civil: Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. Parágrafo único. Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a intimação a que se refere o caput feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. Ato seguinte, havendo suspeita de ocultação, o Oficial de Justiça intimou funcionária que, no dia seguinte, iria comparecer às 10h10 para nova tentativa de citação da ré, cumprindo o disposto na parte final e no parágrafo único do art. 252, do diploma processual. No dia seguinte, compareceu no horário designado, sendo que a ré novamente não se encontrava no local, pelo que, diante da suspeita de ocultação da parte, foi realizada a citação por hora certa na pessoa da funcionária do condomínio edilício, nos termos do art. 253, do Código de Processo Civil: "Art. 253. No dia e na hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou à residência do citando a fim de realizar a diligência". Realizada a citação por hora certa, foi encaminhada carta com aviso de recebimento para o endereço da citação, o qual foi recebido por terceiro, sem nenhuma ressalva, atendendo ao quanto estabelecido no art. 254, da legislação processual: "Art. 254. Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência". Dito isto, não se reconhece qualquer irregularidade na conduta do oficial de justiça, o qual que goza de fé pública, militando em seu favor a presunção de legitimidade, somente podendo ser infirmada por prova produzida nos autos, o que não se verificou. Nesse sentido, a orientação do C. STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CITAÇÃO POR HORA CERTA. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA QUANTO AO CUMPRIMENTO DOS DITAMES LEGAIS. FÉ PÚBLICA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Ação de nulidade de citação movida quando ainda em curso o processo em que alegado o vício da comunicação processual. Possibilidade de apreciação no curso do processo. Falta de interesse processual. 2. Citação feita por hora certa efetivada regularmente. Fé pública de que goza a certidão expedida pelo oficial de justiça. 3. Inviabilidade do revolvimento da matéria fática. 4. Agravo interno provido, para negar provimento ao recurso especial (4aT, AgInt no REsp n. 1.514.365/DF, rel. Min. Lázaro Guimarães, j. 14 nov. 2017, DJe 21 nov. 2017, grifo nosso). Neste sentido, ainda, a jurisprudência do E. TJSP: APELAÇÃO Ação monitória Sentença de procedência - Alegação dá ré, representada por curador especial, de nulidade da citação por hora certa, bem como de impossibilidade de reconhecimento de presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora CITAÇÃO POR HORA CERTA VÁLIDA Hipótese dos autos em que o Oficial de Justiça compareceu por duas vezes em horários distintos para tentar citar a ré, e, diante da sua não localização e suspeita de ocultamento, designou nova tentativa de citação para o dia seguinte, com hora marcada Ausência de comparecimento da ré na terceira tentativa de localização do meirinho que admite a citação por hora certa, na pessoa do zelador do condomínio edilício, com posterior encaminhamento de carta com aviso de recebimento à ré Atendimento ao procedimento previsto nos arts. 252 a 254, do Código de Processo Civil IMPOSSIBILIADE DE RECONHECIMENTO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS DA PARTE AUTORA A apresentação de contestação por curador especial por meio de negativa geral afasta a presunção de veracidade dos fatos como efeito da revelia da ré (art. 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil), devendo a parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do Código de Processo Civil) Em que pese o afastamento do reconhecimento pelo magistrado da presunção de veracidade, a parte autora instruiu a ação monitória com Instrumento de Confissão de Dívida e Nota Promissória assinadas de pela ré, além de demonstrativo de evolução do débito, ambos citados na r. sentença, atendendo aos requisitos do art. 700, do diploma processual Sentença de procedência que, diante disso, não causou prejuízo pela menção à admissão ficta dos fatos, posto que a procedência encontra respaldo nas provas produzidas pelas partes RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003199-58.2024.8.26.0006; Relator (a): José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2025; Data de Registro: 03/07/2025, grifo nosso). Apelação da Defesa Peculato Preliminar de nulidade Citação por hora-certa escorreita Bem demonstrado que o acusado se ocultou propositalmente para evitar a citação Menção ao comparecimento em dias e horários distintos pelo oficial de justiça, suficiente à regularidade do ato Recebimento do mandado citatório pela genitora do réu, que alegou desconhecer o seu paradeiro Não envio de correspondência ao réu, logo após a citação, que caracteriza mera irregularidade formal e não invalida a citação Precedentes do STJ Preliminar rejeitada Mérito Provas suficientes à condenação Desvio de verbas pertencentes ao erário público por meio do não repasse de taxas, em sentido amplo, recolhidas pelo tabelião Consistente prova pericial coligida aos autos, corroborada pelas declarações da testemunha Revelia Condenação mantida Pena-base acertadamente fixada no mínimo legal a míngua de maus antecedentes Pena acrescida em 2/3 ante a continuidade delitiva Fixação do regime inicial aberto e substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos, adequados Indenização fixada com fundamento no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal Valor apurado pela perita e adequado ao ressarcimento dos prejuízos causados pela infração Rejeitada a preliminar, recurso de apelação desprovido. (TJSP; Apelação Criminal 0083551-92.2018.8.26.0050; Relator (a): Cesar Augusto Andrade de Castro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 11ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025, grifo nosso). Agravo de instrumento. Ação ordinária de cobrança. Decisão agravada que rejeitou arguição de nulidade da citação. Inconformismo da requerida que não prospera. Análise dos autos que permite concluir pela regularidade da citação por hora certa diante do atendimento do previsto no artigo 252 do CPC. Oficial de justiça que certificou a suspeita de ocultação, o qual goza de fé pública. Precedentes do e.STJ e desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2090882-03.2025.8.26.0000; Relator: Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025, grifo nosso). Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Citação por hora certa. Evidente intuito de ocultação, a autorizar a citação ficta. Formalidades previstas nos arts. 252 a 254 do CPC observadas. Citação válida. Decisão mantida. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2082841-47.2025.8.26.0000; Relator: Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2025; Data de Registro: 04/05/2025, grifo nosso). Não havendo irregularidade na citação por hora certa realizada, deve ser mantido o reconhecimento da validade do ato, portanto. (iii) da arguição de impenhorabilidade de bem de família Foi deferida a penhora dos direitos aquisitivos sobre imóvel localizado na Rua Doutor Gentil Leite Martins, nº 20-A (fl. 120). Defende a parte executada, à fl. 132, tratar-se de imóvel utilizado para moradia. Ocorre que à fl. 163, a parte executada alega excesso de execução em razão de averbação premonitória levada a efeito em outras matrículas de imóveis de sua propriedade. É fora de dúvida que o mero fato de o devedor possuir mais de um imóvel residencial não é suficiente, por si só, para afastar a proteção conferida ao bem de família. Ocorre que a parte excipiente não juntou declaração de imposto de renda, contas de energia, cartões de IPTU, ou qualquer outro documento que informe o bem como residência. Importante relembrar que a proteção ao bem de família recai sobre um único bem que sirva de residência contínua e permanente do devedor e sua entidade familiar. Neste sentido: APELAÇÃO Embargos de terceiro Constrição judicial em bem imóvel Alegação de impenhorabilidade da coisa por ser bem de família Sem razão, contudo Requerente que possui outros imóveis, de menor valor e utilizados como moradia Observância ao art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 8.009/90 O crédito perseguido, ademais, preservará a parte cabente ao autor, que, após a venda do bem, poderá adquirir um novo imóvel Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1012174-54.2024.8.26.0011; Relator (a): Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2025; Data de Registro: 04/07/2025, grifo nosso). DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Francisco Pereira de Oliveira Filho contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora de imóvel, alegando impenhorabilidade por ser bem de família. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o imóvel penhorado é de fato utilizado como residência permanente da entidade familiar, o que garantiria sua impenhorabilidade nos termos da Lei n. 8.009/90. III. Razões de Decidir 3. A documentação apresentada pelo agravante foi considerada insuficiente para comprovar a destinação residencial do imóvel, incluindo contas de consumo e documentos pessoais que não demonstram o uso efetivo do imóvel como moradia familiar. 4. A alegação de cerceamento de defesa por falta de manifestação sobre documentos do agravado não se sustenta, pois tais documentos não foram centrais para a decisão, não ocorrendo prejuízo ao agravante. IV. Dispositivo e Tese 5. Nego provimento ao recurso. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de bem de família exige comprovação inequívoca de uso como residência permanente. 2. A ausência de prejuízo concreto afasta a nulidade processual. Legislação Citada: Lei n. 8.009/90, art. 1º CPC, art. 373, II CPC, art. 1.015, parágrafo único Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1148296/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, j. 01/09/2010 STJ, REsp 1014698/MT (TJSP; Agravo de Instrumento 2196735-98.2025.8.26.0000; Relator (a): Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2025; Data de Registro: 03/07/2025, grifo nosso). Assim sendo, ausente documentos capazes de formar convicção de que os excipientes lá residem, tampouco que seria a residência de seu núcleo familiar, impossível a sua caracterização como bem de família. (iv) do excesso de execução Cuida-se de execução de título extrajudicial fundado em instrumento particular de compromisso de venda e compra de imóvel (fls. 17/23). A cláusula 3.E do referido pacto assim dispõe: (...) os compradores se obrigam e se comprometem a pagar aos vendedores da seguinte forma: (...) E) R$ 100.000,00 (cem mil reais) a serem pagos até 10/04/2019, corrigido monetariamente de acordo com 100% CDI, correção essa contada de 20/12/2018 à [sic] 10/04/2019. Sendo certo que os compradores se comprometem a assinar contrato de confissão de dívida, para garantia desta parcela. Cujo [sic] contrato será anexo e parte integrante deste instrumento de compromisso de venda e compra. (...) Parágrafo segundo Fica convencionado que, caso ocorra o atraso no pagamento das parcelas acima referidas e desde que adimplentes os vendedores com suas obrigações, acarretará a cobrança contra os ora compradores de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da parcela em atraso, acrescida de juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, além de correção monetária apurada pela variação positiva do IGP-M da Fundação Getúlio Vargas, pro rata die. (fls. 19/20). A decisão de fl. 30, que recebeu a petição inicial dos credores, determinou que o não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos (art. 916, §5º, do Código de Processo Civil). (fl. 31). Defende a parte executada que a correção monetária deverá obedecer os índices de atualização monetária constantes da Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais elaborada de acordo com a jurisprudência predominante do Eg. Tribunal de Justiça (fl. 132). Ressalta que, no caso em testilha, foi utilizada a SELIC, que contempla juros de mora e correção monetária num único índice. A exceção de pré-executividade é defesa que se faz antes da constrição judicial. Conforme a lição de Neves, o Superior Tribunal de Justiça é tranquilo na admissão da exceção de pré-executividade, desde que a matéria alegada seja conhecível de ofício, o executado tenha prova pré-constituída de sua alegação e não haja necessidade de instrução probatória para o juiz decidir seu pedido de extinção da execução. Esses requisitos estão consagrados na Súmula 393/STJ, que, embora faça remissão expressa à execução fiscal, é plenamente aplicável também na execução comum (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil - Volume único - 8 Ed. JusPodivm, 2016, p. 2308). Vê-se, portanto, que os executados, ora excipientes, carecem da via aqui utilizada porque a exceção é defesa que se faz contra a existência da própria execução, ou seja, por defeito formal, que impediria o aparelhamento do processo executório. Ademais, no sistema jurídico processual vigente, a execução é feita no interesse do credor, com aplicação do princípio da menor onerosidade ao devedor somente nas hipóteses de exacerbação ou evidente abuso, do que, até agora, in casu, não se tem notícia. Não há falar, portanto, em pré-executividade, pois a arguição de excesso de execução merece debate em embargos do devedor. A propalada cobrança superior à devida exige demonstração e dilação probatória e é inadmissível o questionamento pela via eleita. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTES - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - DETERMINAÇÃO NESTA INSTÂNCIA - JUNTADA DE DOCUMENTOS - INÉRCIA - PADECIMENTO ECONÔMICO DESCARACTERIZAÇÃO. AGRAVANTES - INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - MATÉRIA - NECESSIDADE DE DEBATE EM EMBARGOS DO DEVEDOR - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2154347-83.2025.8.26.0000; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025, grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Cheque Rejeição de exceção de pré-executividade Inconformismo Improcedência Alegado excesso de execução por não ter sido aplicada a taxa Selic, mas juros de 1% ao mês Razões recursais que não atacam o aspecto formal do título Arguições típicas de embargos à execução, nos termos do disposto no artigo 917 do Código de Processo Civil Decisão mantida Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2079821-19.2023.8.26.0000; Relatora: Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Araçatuba; Data do Julgamento: 14/06/2023, grifo nosso). Exceção de Pré-Executividade - Matéria arguida que depende de dilação probatória - Inadmissibilidade - Sede inadequada - Rejeição - Decisão correta - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2260472-51.2020.8.26.0000; Relator: Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2021; Data de Registro: 30/06/2021, grifo nosso). PRELIMINAR - DESERÇÃO - Recolhimento em dobro efetuado, conforme determinação - Rejeição. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - Discussão de questões ínsitas ao mérito da causa - Rejeição - Via inadequada - Necessidade de estabelecer-se contraditório e eventual produção de provas - Matéria insuscetível de conhecimento de ofício, porque da esfera dos embargos de devedor - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2183017-10.2020.8.26.0000; Relator: Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/11/2020; Data de Registro: 05/11/2020, grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Defesa que somente é cabível nos casos de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e que não demande dilação probatória. Discussão acerca de excesso de execução que foge a este escopo. Aventada ilegitimidade ativa não demonstrada. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083935-40.2019.8.26.0000; Relator: Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2019; Data de Registro: 31/05/2019, grifo nosso). Assim, INDEFIRO o pedido de excesso de execução formulado nesta exceção de pré-executividade, uma vez que inadequada a via eleita para discussão da matéria. (v) do desbloqueio de verbas de natureza salarial Às fls. 177/216, foram bloqueados valores junto a contas bancárias mantidas pela parte executada, senão vejamos: (a) R$ 16,40, no Banco Bradesco (fl. 191); (b) R$ 209,56, no PicPay Bank (fl. 202); (c) R$ 2.408,73, no Banco Bradesco (fl. 212); (d) R$ 1.952,80, no PicPay Bank (fl. 212); e R$ 17,91, no Nu pagamentos (fl. 212). Os bloqueios efetivaram-se entre 15 de janeiro e 14 de fevereiro de 2025. Requer a parte excipiente seu desbloqueio em razão da sua natureza salarial (fl. 130). À fl. 141 demonstrou a parte executado ter aferido de seu empregador R$ 9.333,21 líquidos em 15 de janeiro de 2025, fato comprovado no extrato bancário de fl. 142. Quando o legislador tornou impenhoráveis as verbas de tais natureza, o fez no intuito de proteger a sobrevivência material do devedor, impedindo que o pagamento das dívidas recaia sobre essa parcela de seu patrimônio, destinada em tese à sua alimentação e sobrevivência. Isso não quer dizer, no entanto, que tais valores sejam absolutamente intocáveis e que o legítimo credor não possa encontrar ali a satisfação de seu crédito. Nada obstante o disposto no artigo 833, IV do CPC, tem-se admitido, com razão, a mitigação do princípio da dignidade da pessoa humana, embutido na vedação à penhora de salários ou de benefícios previdenciários (art. 1º, inciso III, Constituição da República), dada a existência de outros princípios que também merecem aplicação (como, por exemplo, o da efetividade do processo decorrente do art. 5º, inciso XXXV). Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial - nota promissória. 2. Ação ajuizada em 13/10/1994. Recurso especial interposto em 29/10/2009. Embargos de divergência opostos em 23/10/2017. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir sobre a possibilidade de penhora de vencimentos do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 4. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 5. Na espécie, a moldura fática delineada nos autos - e inviável de ser analisada por esta Corte ante a incidência da Súmula 7/STJ - conduz à inevitável conclusão de que a constrição de percentual de salário da embargante não comprometeria a sua subsistência digna. 6. Embargos de divergência não providos. (Processo EREsp 1518169 DF 2015/0046046-7, Órgão Julgador, CE - CORTE ESPECIAL, publicação DJe 27/02/2019, Julgamento 3 de Outubro de 2018, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS). AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. PENHORA ON LINE. CONTA-CORRENTE COM CRÉDITO DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. LIMITAÇÃO A 20% DOS VALORES DEPOSITADOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Não se olvida a expressão literal do art. 649, inciso IV, do CPC, com a redação dada pela Lei n° 11.382/06. Mas, em execução de título judicial, na qual se esgotaram todos os meios disponíveis para a solvência do débito, restando apenas a penhora on line como único meio para minimizar o crédito, enseja-se o acolhimento de outros valores jurídicos existentes no plano constitucional, como o princípio da efetividade e a regra da proporcionalidade para a resolução do conflito de interesses. Viabiliza-se, com eles, a mitigação do rigor estampado na norma processual, sem ferir a garantia ao salário do trabalhador. E essa mitigação deve ser aplicada apenas em caráter excepcional, não se caracterizando onerosidade excessiva a separação de 20% do maior saldo de cada mês existente na conta-corrente do devedor que se encontre nessa situação, ainda que proveniente de salário, até o limite do débito (Agravo de Instrumento nº 990103276841, 31ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Adilson de Araújo, j. em 26.10.2010). Por outro lado, a penhora não deve incidir sobre a totalidade dos proventos da parte executada a fim de não seja ferido o princípio da dignidade de pessoa humana. Isso porque, se de um lado deve ser atingido o objetivo da execução, não se pode perder, de outro, a garantia de sobrevivência da devedora, com a manutenção de seus rendimentos para suprimento de suas necessidades básicas. Por isso, por analogia às Leis que regulamentam as consignações em folha de pagamento, a autorização para bloqueio na hipótese como a dos autos não deve comprometer mais que 30% do salário/aposentadoria/poupança o inc. I, do par. 2o. do art. 2o., da Lei n. 10.820, estabelece que a soma dos descontos em folha do empregado não pode exceder a 30% da remuneração disponível; o art. 11 do Dec. 4.961/04 também limita a soma mensal das consignações facultativas do servidor a 30% dos seus vencimentos. Essas situações (legais), embora não idênticas ao caso ora versado nos autos, guardam certa relação com ele, podendo ser tomadas por analogia. A penhora que não ultrapasse 30% de seus rendimentos mensais ou dos recursos contidos em poupança está longe de representar qualquer tipo de abusividade, nem tem o condão de privar a parte executada ou seus familiares das necessidades mais básicas. Neste sentido: TJDF - AGRAVO INOMINADO: AGI 0080020075700 DF. Resumo: Processo Civil - Penhora On Line - Sistema Bacen-jud - Conta Salário - 30% - Possibilidade. PROCESSO CIVIL - PENHORA ON LINE - SISTEMA BACEN-JUD - CONTA SALÁRIO - 30% - POSSIBILIDADE. 1. A QUESTÃO DA IMPENHORABILIDADE DA CHAMADA CONTA-SALÁRIO, PREVISTA NO ART. 649, INCISO IV, DO CPC, NA ESTEIRA DO ATUAL ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, RESTOU MITIGADA, NO SENTIDO DE QUE A PENHORA NO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VALORES QUE CONSTAM EM CONTA-SALÁRIO NÃO IMPLICA EM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO DEVEDOR, SENDO QUE TAL MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL VEM EM PROL DA EFETIVIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO E NÃO SE TRADUZ EM AFRONTA AO PRINCÍPIO DE QUE A EXECUÇÃO DEVE SE PROCESSAR DA FORMA MENOS ONEROSA AO DEVEDOR. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. Assim sendo, considerando que bloqueados R$ 2.425,13 junto à conta corrente mantida pelo executado no Banco Bradesco (fls. 191 e 212), valor inferior a 30% de seu salário de R$ 9.333,21 (R$ 2.799,963), determino a manutenção da penhora sobre 30% do salário do executado, indeferindo o pedido de desbloqueio. Promova a z. serventia a transferência dos valores bloqueados às fls. 177/216. (vi) do pedido de cancelamento das averbações premonitórias em razão de excesso de penhora Às fls. 163/164, requer a parte executada a exclusão de averbações premonitórias levadas a efeito em três matrículas de imóveis, sustentando que os valores dos bens superam, em muito, a dívida executada. Ocorre que a averbação premonitória é medida que visa conferir publicidade à execução e evitar a dilapidação patrimonial em prejuízo dos credores, não impedindo a alienação dos imóveis. Outrossim, o princípio da menor onerosidade deve ser harmonizado com o interesse do credor e com a efetividade da execução (arts. 805 c/c 797 do CPC). Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CANCELAMENTO DA AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA SOBRE DOIS VEÍCULOS NA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OS AGRAVANTES ALEGAM QUE A EXECUÇÃO JÁ ESTARIA GARANTIDA POR BLOQUEIO SISBAJUD E QUE A PERMANÊNCIA DAS AVERBAÇÕES SERIA DESPROPORCIONAL E PREJUDICIAL, POIS O VALOR DOS VEÍCULOS É TRÊS VEZES SUPERIOR AO VALOR DA DÍVIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA SOBRE OS VEÍCULOS PODE SER CANCELADA, HAJA VISTA O EFEITO SUSPENSIVO ATRIBUÍDO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, E CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE GARANTIA DA EXECUÇÃO POR BLOQUEIO SISBAJUD. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO LIMINARMENTE NA APELAÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO IMPEDE ATOS DE EXPROPRIAÇÃO DO PATRIMÔNIO PENHORADO E MANTÉM O "STATUS QUO" PROCESSUAL DA EXECUÇÃO, SALVO AS HIPÓTESES DO ART. 919, §5º DO CPC (SUBSTITUIÇÃO, REFORÇO OU REDUÇÃO DA PENHORA, AVALIAÇÃO DOS BENS), AUSENTES NO CASO DOS AUTOS. 4. A EXECUÇÃO NÃO ESTÁ EFETIVAMENTE GARANTIDA POR VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD, PENDENDO A ANÁLISE RECURSAL DA LEGITIMIDADE PROCESSUAL DOS TITULARES DAS CONTAS BANCÁRIAS. 5. O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DEVE SER HARMONIZADO COM O INTERESSE DO CREDOR E A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, NÃO SE JUSTIFICANDO O CANCELAMENTO DAS AVERBAÇÕES PREMONITÓRIAS. IV. DISPOSITIVO: 6. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2093558-21.2025.8.26.0000; Relator (a): Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro - 1ª Vara; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025, grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCESSO DE AVERBAÇÕES PREMONITÓRIAS. PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. CANCELAMENTO DAS PRENOTAÇÕES - I - Decisão agravada que rejeitou os pedidos formulados pelos ora agravantes na manifestação de fls. 3040/3045, consistente no reconhecimento do excesso de prenotações, e no cancelamento das averbações dos imóveis de matrícula 25.294, 5.949 e 4.981. II Recurso dos executados Pretensão de que seja reconhecido o excesso de averbações premonitórias, em observância ao princípio da menor onerosidade, com o cancelamento das averbações Dos imóveis de matrícula 25.294, 5.949 e 4.981. III Averbação premonitória que visa conferir publicidade à execução e evitar a dilapidação patrimonial em prejuízo dos credores, não impedindo a alienação dos imóveis. Art. 828 do CPC. Pretendida liberação de imóveis para garantir novos empréstimos, junto à outros credores, que pode resultar em maior endividamento dos executados, e prejuízo à satisfação do crédito em execução. Ausência de provas acercada efetiva existência de proposta de empréstimo com desconto significativo, que justifique o cancelamento das averbações. Hipótese, ademais, em que alguns dos imóveis possuem gravame de alienação fiduciária, o que implica em redução do valor de avaliação,feita sobre a integralidade do bem - Art. 835, XII, do CPC - Princípio da menor onerosidade que deve ser harmonizado com o interesse do credor e a efetividade da execução. Art. 805 c.c. 797, do CPC - Decisão interlocutória suficientemente motivada mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Agravo improvido. (Agravo de Instrumento nº 2068125-15.2025.8.26.0000, 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Des. Salles Vieira, j. 31/03/2025, grifo nosso). Processo Civil. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Decisão que recebeu os embargos com a atribuição de efeito suspensivo. Suspensão dos atos executórios. Penhora online positiva, mas insuficiente para fim de efetiva garantia do juízo. Suspensão que não impede a realização de atos de constrição. Artigo 919, §5º do Código de Processo Civil. A suspensão op - ADV: MARCIO PEREIRA ROCHA (OAB 129289/SP), MARCIO PEREIRA ROCHA (OAB 129289/SP), BEATRIZ ALVES DOS SANTOS (OAB 485374/SP), BEATRIZ ALVES DOS SANTOS (OAB 485374/SP), ANNA HELENA AGUNE DAS DORES SILVA (OAB 392835/SP), LEANDRO ONESTI ESPERIDIÃO (OAB 274846/SP)

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Processo nº 5004165-68.2018.4.03.6106

ID: 330887593

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004165-68.2018.4.03.6106

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MIHAIL TOPAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LILIAN CRISTINA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDERSON RICARDO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA GRACIA NOGUEIRA DE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004165-68.2018.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: MIHAIL TOPAL Advogados do(a) AUTOR: EDERSON RICARDO TEIXEIRA - SP152197, JULIANA GRACIA NOG… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004165-68.2018.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: MIHAIL TOPAL Advogados do(a) AUTOR: EDERSON RICARDO TEIXEIRA - SP152197, JULIANA GRACIA NOGUEIRA DE SA - SP346522, LILIAN CRISTINA VIEIRA - SP296481 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A RELATÓRIO A parte autora já qualificada nos autos ajuizou ação contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL pleiteando seja o réu condenado a readequar aos novos tetos dos salários-de-contribuição de R$ 1.200,00 e R$ 2.400,00, a renda mensal do benefício de aposentadoria que recebe (NB nº 46/074.681.197-7), concedido anteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1988, DIB em 07/02/1982, acompanhando a elevação operada pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, com o pagamento das diferenças apuradas, ressalvando as parcelas afetadas pela prescrição quinquenal. Diz o autor é beneficiário de aposentadoria especial concedida em 07/02/1982, cujo benefício foi limitado ao menor valor teto vigente na época, resultando em renda mensal inferior ao teto atual. A fundamentação jurídica da inicial baseia-se no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário nº 564.354, que reconhece a possibilidade de revisão dos benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, para readequação aos novos tetos constitucionais, afastando limites temporais quanto à data de início do benefício. A parte autora sustenta que o salário de benefício deve ser reajustado conforme os novos tetos, recuperando valores não aproveitados em razão da limitação anterior, sem configurar majoração indevida. Juntou documentos. O requerimento de assistência judiciária gratuita foi deferido (ID 13561208), bem como a prioridade na tramitação do feito. O réu contestou, arguindo a preliminar de inépcia da inicial, impugnando a justiça gratuita. No mérito, alega que não se trata de revisão, mas de alteração da forma de cálculo da RMI, sem a demonstração da metodologia do cálculo, alega a decadência pela prescrição do direito de revisão e prescrição quinquenal das parcelas, pugnando, pela improcedência do pedido (ID 14938286). Juntou documentos. Adveio a réplica, reafirmando o autor que o objeto da demanda é afastar a limitação imposta pelo maior teto vigente à época da concessão, sem alterar a forma de cálculo da RMI. Reitera a inaplicabilidade da decadência e prescrição para a revisão pretendida, por se tratar de readequação da média contributiva aos novos tetos, e não de revisão do ato concessório. (ID 18078176). A preliminar de inépcia da inicial foi afastada e revogada a concessão da justiça gratuita e o réu foi intimado para juntar aos autos cópia do procedimento administrativo do benefício do autor (ID 20839588). Dessa decisão foi interposto agravo de instrumento por parte do autor (ID 25905703), o qual teve negado o provimento (ID 37617825). O autor trouxe documentos aos autos (ID 427724020). Ante o descumprimento de trazer aos autos o procedimento administrativo foi fixada multa ao réu (ID 266868836). O INSS trouxe aos autos cópia do procedimento administrativo (ID 293455939) e esclarecimentos de que pela longevidade da concessão do benefício, mais de 41 anos, não foi possível obter a cópia integral do período básico de cálculo do benefício do autor (ID 294735378). FUNDAMENTAÇÃO Prescrição quinquenal A análise da preliminar de prescrição está prejudicada, vez que a parte autora já limitou o pedido às prestações não atingidas pela prescrição quinquenal na inicial. Decadência Alega o INSS que, transcorridos mais de 10 anos entre o ajuizamento da ação e a data de entrada em vigor da EC 41/03, publicada em 31/12/03, que ocorreu a decadência do direito de pleitear a aplicação da revisão objeto da presente ação. Observo inicialmente que a Lei 8.213/91, no artigo 103, com redação dada pela Lei nº 10.839/2004 não tratava da decadência de reajuste de benefício, apenas decadência do ato de concessão do benefício, nos seguintes termos: “Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. (Redação dada pela Lei nº 10.839, de 2004)” Após a alteração introduzida pela MP nº 871 de 2019, que modificou a redação do artigo 103, houve a criação do prazo decenal para revisões de reajuste de benefícios, in verbis: “Art. 103. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício, do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de dez anos, contado: (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019) I - do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019) II - do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão de indeferimento, cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou indeferimento de revisão de benefício, no âmbito administrativo. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)” O STJ em situação análoga, quando introduzido o prazo decadencial para revisão do ato de concessão do benefício (MP 1.523/97, convertida na Lei 9.528/97), entendeu que a inovação normativa, não poderia ter eficácia retroativa para incidir sobre o tempo transcorrido antes da sua vigência, adotando para os benefícios anteriormente concedidos, como o termo inicial do prazo de decadência do direito ou da ação visando à sua revisão a data em que entrou em vigor a norma fixando o referido prazo decenal (STJ, REsp 1303988/PE, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 14.3.12, DJe 21.3.12). Assim, aplico o mesmo entendimento para decidir que o prazo decadencial de dez anos para revisão dos reajustes anteriormente ocorridos deve ter início na data em que entrou em vigor a MP nº 871 de 2019, ou seja, 18/01/2019. Desta forma, não há que se falar em aplicação do prazo decadencial da MP nº 871/2019 para a revisão que trata das EC nº 20/98 e 41/2003. Repiso, não há que se falar em decadência entre a data da entrada em vigor das EC nº 20/1998 e 41/2003 e a data de ajuizamento desta ação, vez que a decadência não se aplica aos casos de reajustamento dos benefícios, somente a prescrição quinquenal das parcelas anteriores. Este também é o entendimento do INSS conforme Instrução Normativa nº 77/2015, que em seu artigo 565, prevê: “Não se aplicam às revisões de reajustamento os prazos de decadência de que tratam os arts. 103 e 103-A da Lei nº 8.213, de 1991.” Nesse sentido, colaciono o julgado: "E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA REJEITADA. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS. DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. PARECER DA CONTADORIA DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O objeto da revisão é o benefício em manutenção e não o ato de seu deferimento, descabe falar na ocorrência da decadência prevista no art. 103 da Lei 8.213/91, que se refere ao perecimento do direito de como se calcula a renda mensal inicial. Ainda que a decadência tenha sido inserida no art. 103 da Lei 8.213/91 somente com a redação dada pela Medida Provisória nº 1523-9, DOU de 28/06/1997 (e, posteriormente, pelas Leis 9.528/1997, 9.711/1998 e 10.839/2004), a presente ação busca a revisão de benefício previdenciário, mediante a aplicação dos limites máximos (teto) revistos na EC 20/98 e EC 41/03 aos cálculos originais, de modo que não há que se falar em decadência, por não haver qualquer pretensão à revisão da renda inicial do benefício. 2. No tocante ao reconhecimento da interrupção da prescrição quinquenal mediante a propositura da ACP 0004911-28.2011.403.6183, a questão foi submetida a julgamento pela sistemática de recurso repetitivo (Tema 1005), sendo firmada tese no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: "Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei 8.078/90”. 3. Por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 564.354/SE, no regime de que tratava o artigo 543-B, do Código de Processo Civil de 1973, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que os tetos estabelecidos no artigo 14, da Emenda Constitucional n.º 20/1998, e no artigo 5º, da Emenda Constitucional n.º 41/2003, têm aplicação imediata sobre os benefícios previdenciários vigentes, desde que tenham sofrido limitação ao teto na época da concessão. 4. A tese estende-se, também, aos benefícios concedidos entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991 – período conhecido como “buraco negro” (RE 937595 RG). 5. In casu, trata-se de aposentadoria especial com data de início em 30/01/1989, concedido no período compreendido entre 05/10/1988 e 05/04/1991, chamado de “buraco negro”, cuja revisão foi determinada pelo artigo 144 da Lei nº 8.213/91. 6. A contadoria informou que, no caso em tela, “pela evolução da média, o valor puro (sem qualquer limitação) de 06/1992 resultaria em Cr$ 2.631.109,54, de 12/1998 em R$ 1.337,89 e de 01/2004 em R$ 2.178,52, consequentemente, com a obrigatoriedade de limitação aos tetos máximos, as rendas mensais nas aludidas quantias resultariam, respectivamente, em Cr$ 2.126.842,49 (limitada ao teto), em R$ 1.200,00 (limitada ao teto constitucional) e em R$ 2.178,52 (superior ao teto autárquico (R$ 1.869,31) e inferior ao teto constitucional (R$ 2.400,00)”. 7. A observância do ato regulamentar (OS nº. 121/92) é decorrência do reconhecimento do direito, inexistindo qualquer irregularidade. Precedentes desta Corte. 8. É cabível a readequação do benefício aos novos patamares, conforme postulado pela parte autora, nos termos do parecer da Contadoria desta Corte. 9. Em virtude do acolhimento parcial do pedido, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 5% do valor da causa, cada uma, na forma dos artigos 85 e 86 do CPC, observando-se, quanto à parte autora, a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 2.º e 3.º, do Código de Processo Civil. 10. Anote-se, na espécie, a necessidade de ser observada a prescrição quinquenal das parcelas que antecedem o quinquênio contado do ajuizamento da ação e a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora na esfera administrativa. 11. Preliminar de decadência rejeitada. Apelação do INSS parcialmente provida. (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 0000701-21.2017.4.03.6183 Relator(a) Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS - 7ª Turma - DJEN DATA: 26/04/2023)". Passo à análise do mérito. Os benefícios previdenciários são reajustados, para que preservem seus valores reais, nos termos do §4º do art. 201 da Constituição Federal, que prevê, ainda, limites mínimos e máximos dos salários de benefícios. A atualização monetária dos benefícios é regulamentada pela Lei 8.213/91, que estabeleceu os limites máximos (teto) para reajuste do benefício previdenciário: “A) Salário-de-contribuição: Art.135. Os salários-de-contribuição utilizados no cálculo do valor de benefício serão considerados respeitando-se os limites mínimo e máximo vigentes nos meses a que se referirem. B) Salário-de-benefício: Art. 29(...) § 2º O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data de início do benefício. C) Renda Mensal Inicial Art. 33. A renda mensal do benefício de prestação continuada que substituir o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado não terá valor inferior ao do salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição, ressalvado o disposto no art. 45 desta Lei. D) Renda Mensal Reajustada: Art. 41. O reajustamento dos valores de benefícios obedecerá às seguintes normas: § 3º Nenhum benefício reajustado poderá exceder o limite máximo do salário-de-benefício na data do reajustamento, respeitados os direitos adquiridos.” As sucessivas limitações no cálculo de atualização dos salários de contribuição e da renda mensal inicial (RMI) foram amenizadas pelo legislador, através das Leis n.ºs 8.870 e 8.880/94, que autorizaram a recomposição da renda mensal dos segurados cujo “salário-de-benefício” foi limitado ao teto máximo na oportunidade do cálculo do benefício. Os arts. 26 da Lei 8.870/94 (para os benefícios concedidos entre 05.04.91 e 31.12.93) e 21, § 3º da Lei 8.880/94 (para os benefícios posteriores a 1994), estabeleceram que, ‘se a média apurada nos termos do referido artigo resultar superior ao limite máximo do salário-de-contribuição vigente no mês de início do benefício, a diferença percentual entre esta média e o referido limite será incorporada ao valor do benefício juntamente com o primeiro reajuste do mesmo após a concessão.’ Ou seja, além de se observar o teto para o cálculo da RMI, haverá uma limitação ao teto então vigente, no momento dos reajustes. As Emendas Constitucionais n.º 20/98 e 41/03 majoraram o valor do teto contributivo, quando surgiram discussões sobre a aplicabilidade retroativa desse limite constitucional, a fim de recompor a renda mensal do segurado. A controvérsia é se a limitação do teto serve apenas para limitar o pagamento, ou se tal limitação reduz o próprio benefício. O STF pacificou, em repercussão geral, que o teto dos benefícios da Previdência Social é exterior ao cálculo dos benefícios, atuando apenas para limitar o pagamento, e nunca para extirpar do valor originário do benefício, o quantum excedente. Ou seja, só após a definição do valor do benefício é que se aplica o limitador (teto), que nunca interferirá no próprio cálculo do benefício: “EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. [...] 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso extraordinário” (RE 564.354, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 08/09/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-030 DIVULG 14-02-2011 PUBLIC 15-02-2011).” Assim, ainda que o valor originário do benefício (devidamente reajustado segundo os índices legais) superasse o antigo teto legal – sofrendo o corte então devido para fins de pagamento – deveria o seu valor real reajustado ser cotejado com os novos tetos trazidos pelas Emendas Constitucionais em causa. Isso não significa “reajuste”, ou “aplicação retroativa” das disposições das Emendas Constitucionais 20 e 41, pois estas não atingem o ato de concessão do benefício e sim os pagamentos efetuados posteriormente à data de sua vigência. O estabelecimento de um teto para o pagamento não altera o ato de concessão do benefício, que não terá seu valor congelado por esse teto. O INSS vinha limitando os reajustes legais devidos à renda limitada aos tetos então vigentes quando da edição das Emendas 20 e 41 (e não à renda real, correspondente ao valor do benefício originário reajustado), o que significa um pagamento inferior àquele que deveria ter sido realizado, conforme precedente do STF. Na ACP nº 0004911-28.2011.403.6183, ajuizada em 05/05/2011, foi firmado acordo somente em relação aos benefícios concedidos entre 05/04/1991 e 31/12/2003, contudo, entendo que mesmo quanto aos benefícios anteriores, se a renda mensal inicial foi limitada ao teto, a revisão é devida, devendo ser refeitos os cálculos com base no salário-de-benefício sem a limitação ao teto para apurar eventuais diferenças devidas. O STF decidiu no julgamento do tema 930 (RE 937.595) que em tese é possível a revisão do teto para os benefícios concedidos no período do buraco negro: “Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO . READEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ENTRE 05.10.1988 E 05.04.1991 (BURACO NEGRO). APLICAÇÃO IMEDIATA DOS TETOS INSTITUÍDOS PELAS EC´ S Nº 20/1998 E 41/2003. REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA . 1. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata dos novos tetos instituídos pelo art. 14 da EC nº 20/1998 e do art. 5º da EC nº 41/2003 no âmbito do regime geral de previdência social (RE 564.354, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em regime de repercussão geral). 2. Não foi determinado nenhum limite temporal no julgamento do RE 564.354. Assim, os benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação, segundo os tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003. O eventual direito a diferenças deve ser aferido caso a caso, conforme os parâmetros já definidos no julgamento do RE 564.354. 3. Repercussão geral reconhecida, com reafirmação de jurisprudência, para assentar a seguinte tese: “os benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 564.354, em regime de repercussão geral”. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia.(REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 937.595 SÃO PAULO - RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO)” Também em relação aos benefícios concedidos em período anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988, o STF já se manifestou: “Vistos etc. Contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, Pedro de Souza Filho. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, caput, 93, IX, da Lei Maior, 14 da Emenda Constitucional 20/98 e 5º da Emenda Constitucional 41/03. Trata-se, na origem, de ação ordinário proposta com a finalidade de aplicação dos arts. 14 da Emenda Constitucional 20/98 e 5º da Emenda Constitucional 41/03 ao benefício previdenciário do recorrente, concedido antes da vigência da Constituição da República de 1988, de modo que passem a observar o novo teto constitucional estabelecido pelas citadas emendas. O Tribunal Regional, após aplicação da sistemática da repercussão geral, considerado o RE 564.354-RG, manteve o acórdão recorrido, cuja ementa transcrevo: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DO TETO PELAS EC Nº 20/98 E 41/03. DIB ANTERIOR À CF/88. - O benefício previdenciário teve DIB em 31/03/1987, ou seja, antes da promulgação da atual Constituição Federal; assim, o benefício não faz jus à revisão através da readequação dos tetos constitucionais previstos nas Emendas nº 20/1998 e 41/2003. - Decisão monocrática com fundamento no art. 557, caput e § 1º-A, do C.P.C., que confere poderes ao relator para decidir recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sem submetê-lo ao órgão colegiado, não importa em infringência ao CPC ou aos princípios do direito. Precedentes. - É assente a orientação pretoriana no sentido de que o órgão colegiado não deve modificar a decisão do Relator, salvo na hipótese em que a decisão impugnada não estiver devidamente fundamentada, ou padecer dos vícios da ilegalidade e abuso de poder, e for passível de resultar lesão irreparável ou de difícil reparação à parte. - In casu, a decisão está solidamente fundamentada e traduz de forma lógica o entendimento do Relator, juiz natural do processo, não estando eivada de qualquer vício formal, razão pela qual merece ser mantida. - Agravo legal improvido.” Os embargos de declaração opostos foram improvidos, verbis: "PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO LEGAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DO TETO PELAS EC Nº 20/98 E 41/03. BENEFÍCIO COM DIB ANTERIOR À DATA DA PROMULGAÇÃO DA CF/88. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. EFEITO INFRINGENTE. - Embargos de declaração opostos pelo autor em face do v. acórdão que negou provimento ao seu agravo legal, mantendo a decisão monocrática que negou provimento ao seu agravo legal interposto em face da decisão monocrática que negou seguimento ao seu apelo, mantendo a r. sentença que julgou improcedente o pedido de revisão dos critérios de reajustamento do benefício, com a readequação aos novos tetos estabelecidos pelas ECs 20/98 e 41/03. - Não se constata a presença de contradições, obscuridades ou omissões a serem supridas, uma vez que o r. decisum embargado, de forma clara e precisa, concluiu que, como o benefício previdenciário teve DIB em 31/03/1987, antes da promulgação da atual CF, ele não faz jus à revisão pretendida. - Agasalhado o v. Acórdão recorrido em fundamento consistente, não se encontra o magistrado obrigado a exaustivamente responder a todas as alegações das partes, nem tampouco ater-se aos fundamentos por elas indicados ou, ainda, a explanar acerca de todos os textos normativos propostos, não havendo, portanto, qualquer violação ao artigo 535, do CPC. - O Recurso de Embargos de Declaração não é meio hábil ao reexame da causa. - A explanação de matérias com finalidade única de estabelecer prequestionamento a justificar cabimento de eventual recurso não elide a inadmissibilidade dos embargos declaratórios quando ausentes os requisitos do artigo 535, do CPC. - Embargos de declaração improvidos.” Admitido na origem, subiram os autos. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos do recurso extraordinário, bem como à luz da jurisprudência firmada no âmbito desta Suprema Corte, concluo assistir razão ao recorrente. Ao exame do RE 564.354-RG, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 15.02.2011, o Tribunal Pleno desta Suprema Corte firmou o entendimento de que “[...] Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional.”. O acórdão está assim ementado: “DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada. 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso extraordinário.” (RE 564354, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 08/09/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-030 DIVULG 14-02-2011 PUBLIC 15-02-2011) Por seu turno, cabe destacar, na esteira da jurisprudência desta Suprema Corte, que a existência de precedente firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem o mesmo tema, consoante se denota dos seguintes julgados de ambas as Turmas: “Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Previdenciário. Benefício. Revisão. Repercussão geral. Inexistência. Precedente do Plenário. Falta de publicação. Aplicação. Possibilidade. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. 3. Ausência de repercussão geral do tema relativo à adoção, para fins de revisão de renda mensal de benefício previdenciário, dos mesmos índices aplicados para o reajuste do teto do salário-de-contribuição, relativamente aos meses de junho/99 e maio/04, haja vista a necessidade do exame da legislação infraconstitucional. 4. Agravo regimental não provido” (ARE 686.607-ED/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 03.12.2012). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO DA RENDA MENSAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADOÇÃO DOS MESMOS ÍNDICES APLICADOS PARA O REAJUSTE DO TETO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PORTARIA 5.188/1999. DECRETO 5.061/2004. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTE FIRMADO PELO PLENÁRIO DO STF. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO. AGRAVO IMPROVIDO. I Os Ministros desta Corte, no ARE 685.029- RG/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca da possibilidade de adoção, para fins de revisão da renda mensal de benefício previdenciário, dos mesmos índices aplicados para o reajuste do teto do salário-de-contribuição, relativamente aos meses de junho de 1999 (Portaria 5.188/1999) e maio de 2004 (Decreto 5.061/2004), conforme disposto nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, por entenderem que a discussão tem natureza infraconstitucional, decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica. II A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do leading case . Precedentes. III Agravo regimental improvido.” (ARE 707.863-ED/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 20.11.2012). Ressalto que esta Suprema Corte já decidiu que a orientação firmada no RE 564.354-RG é aplicável a benefícios concedidos anteriormente à vigência da Constituição Federal de 1988, afastados os limites temporais relacionados à data de início do benefício. Nesse sentido: RE 806.332-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 21.11.2014; e RE 959061 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 1ª Turma, DJe 17-10-2016, este assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. RGPS. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TEMA 76 DA REPERCUSSÃO GERAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. 1. Verifico que a tese do apelo extremo se conforma adequadamente com o que restou julgado no RE-RG 564.354, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 15.02.2011, não havendo que se falar em limites temporais relacionados à data de início do benefício. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” Verifico, portanto, que o entendimento adotado no acórdão recorrido diverge da jurisprudência firmada neste Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, forte no art. 21, § 1º, do RISTF, dou provimento ao recurso extraordinário para determinar que o Tribunal de origem aplique ao presente processo o entendimento assentado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 564.354-RG, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 15.02.2011. Publique-se. Brasília, 06 de fevereiro de 2017. Ministra Rosa Weber Relatora (RE 1014698, Relator(a): Min. ROSA WEBER, julgado em 06/02/2017, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-029 DIVULG 13/02/2017 PUBLIC 14/02/2017)” Cabe frisar que a legislação anterior também previa limitadores, no caso, menor e maior valor teto (arts. 21 e 23 da CLPS/84, arts. 26 e 28 da CLPS/76 e art. 23 da LOPS), os quais devem ser utilizados somente para limitar o pagamento, não para reduzir o benefício, ou seja, só após a definição do valor do benefício é que se aplica o limitador (teto), que nunca interferirá no próprio cálculo do benefício; como tal, no comprovante de pagamento mensal deve constar o benefício no seu valor integral, e a partir daí o limitador do teto e os demais descontos, para que o aposentado não perca o controle do valor real do seu benefício. No caso dos autos, embora o direito em tese invocado pela parte autora mereça acolhimento, vez que mesmo os benefícios concedidos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 podem ser objeto da readequação nos termos delineados no RE 564.354, após uma análise aprofundada, não logrou o autor apresentar os fatos que demonstrem que seria destinatário do direito respectivo, ou seja, o autor não demonstrou que seu benefício foi concedido limitado ao menor valor teto, em quais competências teve o seu direito violado, e nem como chegou aos valores dos cálculos apresentados, que só se referem a um pequeno período do benefício, de forma que fica impossível fazer o silogismo necessário à aplicação do direito abstrato ao caso concreto do autor. Assim, o pedido é improcedente. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 487, II do CPC/2015 e 103, parágrafo único da Lei 8.213/91, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de revisão, com base no art. 487, I, do CPC/2015. Arcará o(a) autor com os honorários advocatícios os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, se e quando deixar de ostentar a condição de necessitado (artigo 98, § 3º do CPC/2015). Sem custas (art. 4, II, da Lei 9.289/96). Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Intimem-se. São José do Rio Preto, datada e assinada digitalmente. DASSER LETTIÉRE JÚNIOR JUIZ FEDERAL

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