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Processo nº 5017719-95.2024.4.02.5101

ID: 283435225

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5017719-95.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO FERNANDES TROCADO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTOR MONTANARO BARROS SILVANO

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RECURSO CÍVEL Nº 5017719-95.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : MARCIO FERNANDES TROCADO (AUTOR) ADVOGADO(A) : VICTOR MONTANARO BARROS SILVANO (OAB PB031047) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO. 1. Trata-… RECURSO CÍVEL Nº 5017719-95.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : MARCIO FERNANDES TROCADO (AUTOR) ADVOGADO(A) : VICTOR MONTANARO BARROS SILVANO (OAB PB031047) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO. 1. Trata-se de agravo nos próprios autos (Evento 42, AGR_INTERNO1) interposto pela parte autora, em peça única e tempestivamente, contra a decisão de inadmissão de pedidos de uniformização nacional e regional de jurisprudência (Evento 38, DESPADEC1), segundo o disposto no art. 11, V, a , d e h do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, e no art. 14, V, a, d e g do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 2. Todavia, tanto a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais como o Supremo Tribunal Federal, em julgamento de casos similares ao ora examinado, entenderam não ser cabível a interposição de agravo em peça única: Trata-se de agravo interposto contra decisão que negou seguimento ao pedido de uniformização nacional e ao recurso extraordinário interpostos pela parte ora requerente. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cabe ressaltar que configura erro grosseiro a interposição de pedido de uniformização e de recurso extraordinário em peça única , pois, nos termos do art. 1.029 do NCPC: " O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão:. " Ademais, nos termos do disposto no art. 1.042, § 6º do NCPC, " Na hipótese de interposição conjunta de recursos extraordinário e especial, o agravante deverá interpor um agravo para cada recurso não admitido ". (grifo nosso) No presente caso, inconformada com a decisão que negou seguimento ao pedido de uniformização nacional e ao recurso extraordinário interpostos, a parte ora requerente interpôs agravo , em peça única , impugnando os termos da decisão proferida pela Turma de origem. Destarte, o mencionado agravo não deve ser conhecido, tendo em vista ser descabida a interposição de agravo para a Turma Nacional de Uniformização e para o Supremo Tribunal Federal na mesma petição , constituindo grave defeito à regularidade formal exigida pelo art. 1.042, § 6º do NCPC. Nesse sentido, confira-se: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTOS EM UMA ÚNICA PETIÇÃO. NÃO CABIMENTO. I - Descabe a interposição de recurso especial e recurso extraordinário na mesma petição. II - A decisão agravada não merece reparos, porquanto proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, merecendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos. III - Agravo Regimental improvido" (STJ, AgRg no AREsp 398.176/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA, DJe de 29/08/2014)." Ante o exposto, com fulcro no art. 8º, VIII, do RITNU, não conheço do agravo . Intimem-se. (TNU, PEDILEF (PRESIDÊNCIA) n. 0003910-66.2016.4.03.6301/SP, Ministro Raul Araújo, publicação em 1º/8/2018.) (https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=inteiro_teor&codigo_verificador=900000043116v2&codigo_crc=e07f3658) Decisão RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO . TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. AGRAVO ÚNICO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO E O PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. NECESSIDADE DE PETIÇÕES DISTINTAS. 1. O recurso de agravo , previsto no artigo 544 do CPC, quando interposto em peça única contra decisão que inadmite o recurso extraordinário e o pedido de uniformização de jurisprudência é inadmissível, por ausência de regularidade formal (CPC, art. 544, § 1º). 2. In casu , o acórdão recorrido manteve sentença que negou provimento ao pedido de declaração de inexigibilidade do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de acréscimo de 1/3 (um terço) constitucional incidente sobre a remuneração das férias gozadas. 3. Agravo NÃO CONHECIDO. (STF, ARE 813.956, Relator Ministro Luiz Fux, publicação em DJe-120 de 20/6/2014.) 3. Assim, por não ser caso de reconsideração da decisão de inadmissão dos pedidos de uniformização nacional e regional de jurisprudência interpostos pela parte autora, pois esta não apresentou argumentos novos a justificarem a alteração da decisão agravada, mantenho tal decisão e NÃO CONHEÇO do agravo interposto pela parte autora, em peça única , por se tratar de recurso inadmissível, por falta de regularidade formal, observado o disposto no art. 932, III, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). 4. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal, dê-se baixa do processo na distribuição e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 0003910-48.2024.4.05.8106

ID: 326762240

Tribunal: TRF5 Órgão: 24ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003910-48.2024.4.05.8106

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERREIRA MAGALHAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO ANTONIO DE ALMEIDA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 5ª Região Seção Judiciária do Ceará 24ª Vara Federal Juizado Especial Federal Processo Nº : 0003910-48.2024.4.05.8106 Classe : PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 5ª Região Seção Judiciária do Ceará 24ª Vara Federal Juizado Especial Federal Processo Nº : 0003910-48.2024.4.05.8106 Classe : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor(a) : AUTOR(A): ANTONIO FERREIRA MAGALHÃES Réu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação especial ajuizada em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por meio da qual a parte autora pleiteia a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, com o pagamento dos valores vencidos acrescidos de juros e correção monetária. Inicialmente, acolho o pedido de gratuidade judiciária, pois, com base no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, como no caso dos autos. 2. FUNDAMENTAÇÃO São requisitos para o deferimento do benefício assistencial pleiteado, nos termos do art. 203, V, da Constituição Federal, que o requerente seja pessoa portadora de deficiência ou idosa e que não possua meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. O referido dispositivo constitucional foi regulamentado pelo art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), cuja redação, com as alterações da Lei n. 14.176/2021, encontra-se transcrita nos autos, com destaque para os §§ 2º, 3º, 6º, 11, 11-A e 14, que tratam especificamente da definição de pessoa com deficiência, do critério de renda, da avaliação biopsicossocial e da possibilidade de uso de outros elementos probatórios da condição de vulnerabilidade. Também merece destaque o art. 20-B da mesma lei, que ampliou os critérios de aferição da miserabilidade familiar para fins de concessão do benefício assistencial, considerando: (I) o grau da deficiência; (II) a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e (III) o comprometimento do orçamento do núcleo familiar exclusivamente com despesas médicas e de saúde, desde que comprovadamente necessárias. Quanto ao requisito da incapacidade para a vida independente, cabe frisar que sua configuração demanda análise sob uma perspectiva financeira, sendo suficiente que o indivíduo esteja impossibilitado para o reingresso no mercado de trabalho, e não apenas no caso em que se encontre impossibilitado de desenvolver os atos básicos da vida. A Turma Nacional de Uniformização, sensível a esse aspecto, fixou entendimento por meio da Súmula n. 29: "Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742/1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento." Ressalte-se, ainda, que o Decreto n. 6.214/2007, que regulamenta o benefício, prevê que a incapacidade apta a gerar a concessão da benesse deve ser avaliada sob um aspecto multidimensional, abrangendo não apenas a limitação da capacidade para o trabalho, mas também a condição social da pessoa incapacitada. No caso dos autos, o autor, atualmente com 57 anos de idade, é portador de sequelas físicas crônicas decorrentes de AVC isquêmico, com disartria e marcha hemiparética, quadro classificado como deficiência moderada, sem perspectiva de reversão funcional relevante. A perícia judicial médica atestou incapacidade total para o trabalho e parcial para a vida independente, com impedimento de longo prazo. Conclui o laudo que há impedimento de longo prazo de natureza física, decorrente de sequela neurológica crônica (AVC isquêmico com disartria e marcha hemiparética), com início há mais de cinco anos, impactando de forma contínua a vida independente e a capacidade laboral. 1. A parte autora é portadora de deficiência, ou seja, de impedimentos de longo prazo (assim considerados os que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de dois anos), de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas? Resposta: Sim. Trata-se de sequela física crônica de AVC, com limitação funcional de longa data e interferência nas atividades laborativas habituais e na vida independente. 2. Sendo a parte autora portadora de deficiência, informe o(a) Sr(a). Perito(a), diante da avaliação da deficiência, qual o grau de incapacidade decorrente, se leve, moderada ou severa. Resposta: Moderada. Há prejuízo na locomoção, fala e interação, com impacto significativo em atividades cotidianas e laborativas. 3. Se positiva a resposta anterior, tal deficiência incapacita a parte autora para o exercício de atividade laborativa e para a vida independente? Qual a data do início da incapacidade? Resposta: Sim. A incapacidade é parcial para a vida independente e total para o exercício da atividade habitual como reciclador. Início da incapacidade pode ser atestado em 27/11/2024, segundo atestado médico. 4. Caso a parte autora seja menor de 16 anos, a doença, deficiência ou sequela acarreta ou acarretou alguma limitação no seu desenvolvimento normal compatível com a idade (brincar, estudar, interagir socialmente etc.)? Outrossim, demanda o menor assistência integral por parte de terceiro? Resposta: Prejudicado. 5. Havendo incapacidade, essa é temporária ou definitiva? A doença é reversível, levando em conta a idade e condições socioeconômicas do periciando? Caso seja reversível, é possível estabelecer um cronograma para a recuperação da parte autora? Resposta: A incapacidade é definitiva. A sequela de AVC isquêmico com disartria e marcha hemiparética não apresenta perspectiva de reversão funcional relevante. 6. Havendo incapacidade, esclareça o(a) Sr(a). Perito(a) se a incapacitação para o trabalho abrange qualquer atividade laborativa (incapacidade total). Em caso de incapacidade parcial, citar exemplos de atividades que a parte autora pode desenvolver. Resposta: Incapacidade total para atividades que exijam esforço físico, locomoção constante ou comunicação verbal eficaz. Possível desempenho em atividades sedentárias com supervisão, o que é incompatível com sua escolaridade e experiência prévia. 7. Na hipótese de estar a parte autora atualmente apta para o trabalho, informe o(a) Sr(a). Perito(a) se existiu incapacidade e em que períodos. Resposta: Não se aplica. Permanece incapacitado. 8. Preste o(a) Sr(a). Perito(a) os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. Resposta: Apesar de força preservada, a marcha hemiparética e a disartria limitam significativamente sua funcionalidade e autonomia, com barreiras claras para reinserção social e laboral. A perícia social constatou que o autor vive sozinho, reside em imóvel alugado, em condição precária, sobrevivendo exclusivamente com renda de R$ 600,00 oriunda do Bolsa Família, sem apoio familiar ou comunitário, e com despesas mensais que comprometem integralmente seu orçamento. Está, portanto, comprovada a hipossuficiência econômica, tanto sob o prisma objetivo da renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, quanto por outros elementos da condição de vulnerabilidade, nos termos do art. 20-B da LOAS. 2. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ANTÔNIO FERREIRA MAGALHÃES, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a: a) Conceder o benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS), com DIB fixada em 30/11/2024 (data do requerimento administrativo) e DIP em 01/07/2025; b) Efetuar o pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos moldes da poupança, conforme decidido pelo STF no Tema 810. DEFIRO, ainda, com fundamento no art. 300 do CPC, o pedido de tutela de urgência, para determinar que o INSS implante o benefício no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária. Defiro a justiça gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpra-se e arquivem-se com baixa. Tauá/CE, data e assinatura eletrônicas. MARCELO SAMPAIO PIMENTEL ROCHA Juiz Federal Titular da 24ª Vara Federal de Tauá/CE

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Processo nº 0001673-73.2017.8.18.0028

ID: 261860074

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0001673-73.2017.8.18.0028

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JAKELINE DE SOUSA OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAMIRIS CERES LOPES FREIRE

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JESSICA JULIANA DA SILVA

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KLEBER LEMOS SOUSA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal PETIÇÃO CÍVEL (241) No 0001673-73.2017.8.18.0028 REQUERENTE: JAKELINE DE SOUSA OLIVEIRA SANTOS Advogado(s) do reclamante: KLE… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal PETIÇÃO CÍVEL (241) No 0001673-73.2017.8.18.0028 REQUERENTE: JAKELINE DE SOUSA OLIVEIRA SANTOS Advogado(s) do reclamante: KLEBER LEMOS SOUSA, THAMIRIS CERES LOPES FREIRE, JESSICA JULIANA DA SILVA APELADO: MUNICIPIO DE FLORIANO - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO, MUNICIPIO DE FLORIANO Advogado(s) do reclamado: VITOR TABATINGA DO REGO LOPES, RENATA NUNES DA COSTA E SILVA RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRESENÇA DE CARACTERÍSTICAS INSALUBRES. AMBIENTES DE USO COLETIVO. MAIOR PROBABILIDADE DE CONTAMINAÇÃO. DIREITO A PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. CONSTATAÇÃO DE ADICIONAL NO PATAMAR DE 40%. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA NORMA REGULAMENTADORA 15 DO MTE POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA DOS PERCENTUAIS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM ESTATUTO MUNICIPAL. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS DEVIDO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ÀS VERBAS ANTERIORES A CINCO ANOS DA DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO MUNICÍPIO DE FLORIANO CONHECIDO E DESPROVIDO. RELATÓRIO Cuida-se de ação em que a parte autora que foi aprovada e nomeada em concurso público municipal para o cargo de auxiliar de serviços gerais, classe A, nível I, em 21 de fevereiro de 2011, estando atualmente enquadrada no mesmo cargo na Secretaria de Educação do Município. Informa que trabalha com a limpeza das escolas públicas municipais de Floriano-PI, realizando todo o serviço nas salas de aula e banheiros, todavia, sem receber adicional de insalubridade. Aduz, ainda, que foi concedida a progressão funcional para Agente Operacional de serviços, classe A, nível I e mesmo assim continuou recebendo apenas o valor de um salário-mínimo até o mês de janeiro de 2015. Ademais, não foram pagos o 13º referente a 2016, férias em atraso, férias gozadas sem o pagamento do terço constitucional, horas extras, quinquênio, entre outros direitos. Afirma que a forma utilizada pelo município para enquadrar os servidores que ocupam o cargo de auxiliar de serviços gerais da educação e saúde em planos de cargo e carreira está feita de forma equivocada, segundo a Lei Complementar nº 015/2016. Requer a procedência da ação para condenar o requerido ao pagamento das diferenças de seus vencimentos, das férias com 1/3, 13º salário e horas extras. Sobreveio sentença que julgou conforme extrai-se do dispositivo, nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC para condenar o MUNICÍPIO DE FLORIANO a pagar o Adicional de Tempo de Serviços, bem como o adicional de insalubridade em atraso, calculado de acordo com os percentuais de 40% (quarenta por cento), devido a partir da realização do laudo pericial, com todas as diferenças e reflexos, devendo o quantum debeatur ser demonstrado em memória de cálculo apresentada com o requerimento de cumprimento da sentença, na forma do art. 524 do CPC. Sobre as parcelas vencidas incidirá os juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, e correção monetária pelo INPC. Em razão da sucumbência recíproca, na forma dos artigos 85 §2º e 86, ambos do CPC, condeno as partes em custas e honorários, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, pro rata, ressalvada a gratuidade da justiça concedida ao autor. No que diz respeito ao pagamento de custas processuais, insta salientar que a Lei Estadual n° 4.254/88, que disciplina a cobrança de taxas estaduais, dispõe expressamente, em seu art. 5°, III que a União, os Estados, os Municípios e as demais pessoas jurídicas de direito público são isentos do pagamento de taxas estaduais, nas quais se inserem as taxas judiciárias, nos termos do seu art. 4°, II. A parte autora, no entanto, interpôs recurso defendendo em síntese: das razões da reforma da sentença; adicional de insalubridade – dos valores retroativos ao laudo pericial – uso da prescrição quinquenal; do pagamento referente às férias e 13°salário do ano de 2016; da apuração dos valores devidos em liquidação; por fim, requer que seja reconhecido o adicional de insalubridade em favor da autora em grau máximo, para condenar o Município ao pagamento da verba, bem como pagamento do terço das férias e décimo terceiro salário do ano de 2016 com o valor correspondente a sua classe e nível. A parte requerida apresentou recurso alegando, em síntese: dos fatos abarcados pela inicial; da admissibilidade da apelação; do cabimento do presente recurso; das razões da reforma da decisão; da impossibilidade de adicional de insalubridade; calculo insalubridade; da não adstrição ao laudo pericial – prova emprestada/ local diverso; da inexistência de direito adquirido a regime jurídico e da obediência ao princípio da legalidade; do quinquênio; dos honorários advocatícios; ao final, requer a improcedência da presente ação. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Compulsando os autos, verifico que o laudo pericial foi elaborado em maio de 2022, atestou a insalubridade em grau máximo da atividade exercida pela recorrente. Ressalta-se que a servidora nunca recebeu adicional de insalubridade, o reconhecimento do direito a adicional de insalubridade tem natureza declaratória e não constitutiva, razão pela qual o provimento judicial retroage à data da admissão no serviço público, atentando-se para prescrição quinquenal quanto às parcelas devidas. Neste sentido, a jurisprudência: SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PALHOÇA. CARGO DE AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS (MERENDEIRA). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VANTAGEM PREVISTA NA LEI MUNICIPAL N. 991/2000 E, POSTERIORMENTE, NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 96/2010. PERÍCIA JUDICIAL ATESTANDO O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EM CONDIÇÕES INSALUBRES. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA VANTAGEM NO PERÍODO ANTERIOR AO LAUDO PERICIAL, QUE NÃO TEM CARÁTER CONSTITUTIVO DO DIREITO. SERVIDORA QUE, COMPROVADAMENTE, EXERCE AS MESMAS ATIVIDADES DESDE A SUA ADMISSÃO. PERÍCIA TÉCNICA QUE CONCLUIU SER A ATIVIDADE INSALUBRE EM GRAU MÉDIO (20%). NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO QUE CONDENOU O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO (40%). RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. O adicional de insalubridade será devido ao servidor, desde que a legislação do ente público ao qual esteja vinculado preveja o direito à gratificação, com indicação da base de cálculo, dos graus de nocividade dos agentes insalutíferos e dos respectivos percentuais.No caso, a perícia judicial constatou que a função de merendeira exercida pela autora é insalubre em grau médio (20%), sendo devido o respectivo adicional, inclusive no período anterior ao laudo pericial, porquanto restou demonstrado que a servidora exerce as mesmas atividades, desde a sua admissão."Laudo pericial não faz surgir o direito à insalubridade. O fato é preexistente. A perícia o documenta. Há por assim dizer, uma eficácia ex tunc, tornando merecido o pagamento retroativo, não meramente após o levantamento técnico." ( Apelação Cível n. 0312174-55.2016.8.24.0036, de Jaraguá do Sul, Relator: Desembargador Hélio do Valle Pereira, j. 12/12/2019). (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 0003910-03.2013.8.24.0045, de TJSC, rel. SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ, 2ª Câmara de Direito Público, j. 27-10-2020). No mais, a sentença deve ser mantida por todos os seus termos e fundamentos jurídicos. Diante do exposto, voto pelo conhecimento dos recursos, para dar-lhe parcial provimento ao recurso do autor e negar provimento ao recurso do réu, tão somente para que o pagamento do adicional de insalubridade seja feito desde a posse no cargo, limitado, porém, ao prazo prescricional de 05 (cinco) do ajuizamento da ação, mantendo-se a sentença em todos os seus demais termos. Sem ônus de sucumbência. É como voto. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Teresina, 22/04/2025

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Banco Santander Brasil S/A x Pro Serviços De Delivery E Distribuição De Alimentos E Bebidas Em Geral Ltda

ID: 312199762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003910-08.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Polo Passivo:

PRO SERVIçOS DE DELIVERY E DISTRIBUIçãO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EM GERAL LTDA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 0003910-08.2024.8.26.0127 (apensado ao processo 1005337-57.2023.8.26.0127) (processo principal 1005337-57.2023.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER BR… Processo 0003910-08.2024.8.26.0127 (apensado ao processo 1005337-57.2023.8.26.0127) (processo principal 1005337-57.2023.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Pro Serviços de Delivery e Distribuição de Alimentos e Bebidas em Geral LTDA - Vistos. Defiro nova medida constritiva via SISBAJUD objetivando a indisponibilidade de ativos financeiros em nome do(a)(s) executado(a)(s), até o limite do débito (inclusive sobre conta salário), conforme planilha juntada, com reiterações automáticas pelo prazo de 30 dias. Havendo bloqueio integral em mais de uma instituição financeira, providencie o Oficio Judicial o imediato desbloqueio do excesso constrito, via SISBAJUD, nos termos do artigo 854, § 1º, do CPC. Ainda, com a indisponibilidade de valor(es) ínfimo(s), inferior(es) a R$ 100,00, libere-se independentemente de nova conclusão. Eventual petição(ões) de desbloqueio(s) de quantia(s) impenhorável(is) ou excessiva(s) (artigo 854, § 3º, do CPC), deverá(ão) ser cadastrada(s) corretamente pelo(a)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) executado(a)(s), de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois tal providência facilita e agiliza o andamento processual (Código 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud). Outrossim, considerando a grande quantidade de petições recebidas diariamente nesta Vara e a impossibilidade de se analisar os pedidos formulados em exíguo prazo de 24 horas, caberá(ão) ao(à)(s) executado(a)(s), ou à(o)(s) seu(sua)(s) advogado(s)(s) constituído(a)(s), o(s) comparecimento(s) pessoal(is) no cartório da 3ª Vara Cível, a fim de individualizar(em) os pedidos envolvendo indisponibilidade(s) excessiva(s) de ativo(s) financeiro(s), em caráter de urgência. No mais, restando frutífera a tentativa de bloqueio de valor(es) via SISBAJUD, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) para, querendo, se manifestar(em) acerca da(s) indisponibilidade(s) realizada(s), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de conversão da(s) indisponibilidade(s) em penhora(s), sem necessidade de lavratura de termo, consignando-se que: se o(a)(s) executado(a)(s) for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s), a(s) intimação(ões) será(ão) efetuada(s) por publicação no Diário da Justiça Eletrônico (Caderno 4 Judicial 1ª Instância Interior Parte I); se o(a)(s) executado(a)(s) foi(ram) citado(a)(s) pessoalmente (incluindo as hipóteses contidas nos §§ 2º ou 4º do artigo 248 do CPC) e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s), sua(s) intimação(ões) deverá(ão) se dar por via postal mediante o recolhimento, pelo(a)(s) exequente(s), da taxa de expedição de carta unipaginada com AR digital no valor de R$ 32,75 em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça FEDTJ, utilizando o código 434-1, cujo formulário para recolhimento está disponível no link Guia de Recolhimento (bb.com.br) (https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp), no prazo de 05 dias, sob pena de desbloqueio das quantias constritas, independente de nova conclusão. A(s) carta(s) será(ão) direcionada(s) ao(s) endereço(s) da(s) citação(ões) ou último(s) endereço(s) conhecido(s) registrado(s) nos autos, e será(ão) válida(s) a(s) intimação(ões) se ocorrer(em) a(s) hipótese(s) do artigo 274, § único, do CPC, inclusive ausência(s) temporária(s) sem comunicação ao Juízo (ausente em três tentativas de entrega e não procurado); se o(a)(s) executado(a)(s) foi(ram) citado(a)(s) por edital (§ 2º, artigo 275 do CPC) ou por carta rogatória e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s) constituído(a)(s), a(s) intimação(ões) será(ão) efetuada(s) por publicação no Diário da Justiça Eletrônico (Caderno 4 Judicial 1ª Instância Interior Parte I (artigo 346 do CPC), dando ciência ao(à)(s) curador(a)(es) especial(is) nomeado(a)(s) para que, querendo, apresente(m) defesa(s) / impugnação(çoes) que julgar(em) pertinente(s); se o(a)(s) executado(a)(s) foi(ram) citado(a)(s) por hora certa (§ 2º, artigo 275 do CPC) e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s) constituído(a)(s), sua(s) intimação(ões) deverá(ão) se dar por via postal, mediante o recolhimento, pelo(a)(s) exequente(s), da taxa de expedição de carta unipaginada com AR digital no valor de R$ 32,75 em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça FEDTJ, utilizando o código 434-1, cujo formulário para recolhimento está disponível no link Guia de Recolhimento (bb.com.br) (https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp), no prazo de 05 dias, sob pena de desbloqueio das quantias constritas, independente de nova conclusão. Dê-se ciência ainda ao(à)(s) curador(a)(es) especial(is) nomeado(a)(s) para que, querendo, apresente(m) defesa(s) / impugnação(çoes) que julgar(em) pertinente(s). A(s) carta(s) será(ão) direcionada(s) ao(s) endereço(s) da(s) citação(ões) ou último(s) endereço(s) conhecido(s) registrado(s) nos autos, e será(ão) válida(s) a(s) intimação(ões) se ocorrer(em) a(s) hipótese(s) do artigo 274, § único, do CPC.; se o(a)(s) executado(a)(s), sem endereço(s) conhecido(s), ingressou(ram) nos autos (exemplo: acordo), tornando-se ciente(s) do processo, mas deixou(ram) de informar seu(s) atual(is) endereço(s) e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s) constituído(a)(s), a(s) intimação(ões) será(ão) efetuada(s) por publicação no Diário da Justiça Eletrônico (Caderno 4 Judicial 1ª Instância Interior Parte I (artigo 346 do CPC); se o(a)(s) executado(a)(s), sem endereço(s) conhecido(s), foi(ram) citado(a)(s) por meio do aplicativo eletrônico WhatsApp, tornando-se ciente(s) do processo, mas deixou(ram) de informar seu(s) atual(is) endereço(s) e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s) constituído(a)(s), a(s) intimação(ões) será(ão) efetuada(s) por meio do referido aplicativo (WhatsApp). devendo-se expedir, para tanto, mandado selecionando-se a zona de cumprimento remoto, observando-se o COMUNICADO CG Nº 317/2023: "A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA publica, para conhecimento, o teor do parecer 172/2023-J, pelo qual ficam autorizadas as serventias a expedir mandados para cumprimento de citações, intimações e notificações pela via remota, em caráter excepcional e no estrito cumprimento de decisão jurisdicional, até que a matéria seja suficientemente analisada e, se o caso, regulamentada por esta Corregedoria Geral da Justiça", devendo o(a)(s) exequente(s) recolher(em) a(s) diligência(s) do Oficial de Justiça no valor de 1 UFESP's vigente (artigo 1.040, inciso II das NSCGJ do Estado de São Paulo), cujo formulário para recolhimento está disponível no link https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045 [bb.com.br], no prazo de 05 dias, sob pena de desbloqueio das quantias constritas, independente de nova conclusão. Decorrido o prazo sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s), vistas ao(à)(s) exequente(s) para que diga(m) se tem interesse no levantamento do(s) valor(es) bloqueado(s), trazendo aos autos o formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais(ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico) Comunicado Conjunto nº 474/2017, corretamente preenchido. Demonstrado interesse no levantamento da(s) quantia(s) constrita(s) e apresentado formulário corretamente preenchido, fica(m) convertida(s) a(s) indisponibilidade(s) em penhora sem necessidade de lavratura de termo, ficando autorizada(s) a(s) transferência(s) de valor(es) bloqueado(s) para conta judicial à disposição deste Juízo e a expedição de mandado de levantamento eletrônico, em favor do(a)(s) credor(es). Se satisfeito o débito, deverá(ão) o(a)(s) exequente(s) dizer(em) expressamente que concorda(m) com a extinção da execução na forma do artigo 924, II do CPC. Defiro ainda as constrições que seguem: via SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos para consulta de vínculos patrimoniais, societários e financeiros do(a)(s) executado(a)(s) com pessoas físicas e jurídicas. Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Luccas Gabriel Rodrigues Lima Mota e outros x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 315309914

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 2ª CÂMARA CÍVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003910-08.2024.8.27.2737

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCCAS GABRIEL RODRIGUES LIMA MOTA MARLUCIA AGUIAR GOMES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Acórdão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANO CORAIOLA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 0003910-08.2024.8.27.2737/TO RELATORA : Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE APELANTE : LUCCAS GABRIEL RODRIGUES LIMA MOTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADRIANO CORAIOLA (OAB TO005… Apelação Cível Nº 0003910-08.2024.8.27.2737/TO RELATORA : Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE APELANTE : LUCCAS GABRIEL RODRIGUES LIMA MOTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADRIANO CORAIOLA (OAB TO005501) APELANTE : MARLUCIA AGUIAR GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADRIANO CORAIOLA (OAB TO005501) APELADO : AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB MG091567) Ementa : DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO POR COMPANHIA AÉREA. RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC). AVISO PRÉVIO DE CANCELAMENTO. OFERTA DE ALTERNATIVAS DE REMARCAÇÃO E REEMBOLSO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença proferida em Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada por passageiros contra companhia aérea, em razão do cancelamento de voo de retorno e alteração de voo de ida. Os autores alegaram que a empresa aérea comunicou a alteração e o cancelamento apenas por e-mail, sem oferecer alternativas concretas de remarcação e sem prestar a devida assistência, causando transtornos materiais e morais. Pleitearam indenização de R$10.000,00 por danos morais e de R$992,25 por danos materiais. A sentença de origem julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo que a companhia aérea cumpriu o dever de informação previsto na Resolução nº 400/2016 da ANAC e que não houve demonstração de lesão extrapatrimonial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o cancelamento e a alteração do voo, informados previamente pela companhia aérea, configuram falha na prestação do serviço e ensejam o dever de indenizar por danos morais; (ii) estabelecer se houve demonstração de prejuízos materiais indenizáveis decorrentes da necessidade de hospedagem adicional em virtude do cancelamento do voo de retorno. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade do transportador aéreo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo suficiente a demonstração do defeito na prestação do serviço, do dano e do nexo causal. 4. A companhia aérea apresentou prova de que o cancelamento e a alteração do voo foram comunicados com antecedência superior a 72 horas, conforme exigido pela Resolução nº 400/2016 da ANAC, e ofereceu opções de remarcação e reembolso, conforme registrado nos autos. 5. Não houve demonstração de que os passageiros tenham experimentado situação excepcional capaz de comprometer a dignidade, a honra ou a imagem, além do mero aborrecimento, não se configurando o dano moral indenizável. 6. Quanto ao pedido de indenização por danos materiais, a modificação da reserva de hospedagem foi decorrência do cancelamento previamente informado e não caracterizou, por si só, descumprimento contratual da companhia aérea, inexistindo prova de recusa à reacomodação ou reembolso. 7. A jurisprudência dominante, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que o mero cancelamento ou alteração de voo, quando informado em tempo hábil e acompanhada de alternativas de solução razoáveis, não configura, por si só, dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência. Tese de julgamento : 1. O mero cancelamento ou alteração de voo, quando comunicado previamente com observância da Resolução nº 400/2016 da ANAC e acompanhado de alternativas razoáveis de reacomodação e reembolso, não caracteriza falha na prestação do serviço e não gera direito à indenização por dano moral, salvo comprovação de circunstância excepcional que afete gravemente a dignidade ou a honra do consumidor. 2. A responsabilidade objetiva do transportador aéreo não afasta a necessidade de comprovação do dano e do nexo causal, sendo imprescindível a demonstração de lesão extrapatrimonial para fins de reparação por dano moral. 3. A existência de prejuízos materiais deve ser comprovada e não se presume, especialmente quando há prévio aviso e alternativas razoáveis de solução oferecidas pela companhia aérea. Dispositivos relevantes citados : Constituição Federal/1988, art. 5º, X; Código Civil, arts. 186, 927 e 393; Código de Defesa do Consumidor, arts. 2º, 3º e 14; Resolução nº 400/2016 da ANAC, art. 12. Jurisprudência relevante citada no voto : STJ, REsp 1796716/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 27/08/2019, DJe 29/08/2019; TJTO, Apelação Cível 0008744-20.2020.8.27.2729, Rel. Des. Marco Anthony Steveson Villas Boas, julgado em 23/02/2022; TJSP, Apelação Cível 1071185-14.2019.8.26.0100, Rel. Des. Edgard Rosa, julgado em 23/09/2021. Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. ACÓRDÃO A Egrégia 2ª Turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer do apelo e NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos. Ante o improvimento recursal, majorar aos honorários advocatícios fixados em desfavor dos autores/apelantes no percentual de 2% conforme art. 85, § 11, do CPC, nos termos do voto da Relatora. Votaram acompanhando a Relatora os Desembargadores Eurípedes Lamounier e Adolfo Amaro Mendes. Representando o Ministério Público, a Procuradora de Justiça Jacqueline Borges Silva Tomaz. Palmas, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 0003910-10.2006.8.24.0025

ID: 318124122

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003910-10.2006.8.24.0025

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BUNGE ALIMENTOS S/A

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0003910-10.2006.8.24.0025/SC EXEQUENTE : BUNGE ALIMENTOS S/A ADVOGADO(A) : SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB SP146105) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte ativa intimada… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0003910-10.2006.8.24.0025/SC EXEQUENTE : BUNGE ALIMENTOS S/A ADVOGADO(A) : SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB SP146105) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte ativa intimada da certidão do Oficial de Justiça de mandado devolvido sem cumprimento OU Aviso de Recebimento devolvido sem cumprimento. Com base nos princípios da celeridade e da cooperação processual (arts. 4º e 6º do CPC), fica a parte cientificada as instruções desta unidade para acelerar a tramitação processual⏰. Registra-se que o EPROC é um sistema de processo eletrônico (e não processo virtual), o que importa dizer que a correta categorização das peças processuais influencia diretamente na agilização da tramitação do processo, tendo em vista a adoção de movimentações automatizadas por este juízo. Diante disso, orienta-se ao advogado da parte ativa que: AR/MANDADO PROVIDÊNCIA/ TIPO DE PETIÇÃO AR devolvido sem cumprimento pelos seguintes motivos: a) "não procurado" b) "ausente" c) "recusado" Considerando que o motivo da devolução do AR - “não procurado” ou "ausente" ou "recusado"- não permite presumir a alteração de endereço, nos termos da Portaria Administrativa nº 02/2022 do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Gaspar (CV37, b), a parte ativa deverá tomar a seguinte providência: Parte precisa requerer a citação por mandado, por intermédio do TIPO DE PETIÇÃO: Pedido de citação por mandado ▶️ se não for beneficiário da justiça gratuita , deve recolher a diligência do Oficial de Justiça vinculada ao endereço referido no AR, possibilitando, assim, a emissão do respectivo mandado (Resolução CM nº 3/2019) ▶️se beneficiário da justiça gratuita o pedido de citação por mandado não precisa vir acompanhado do comprovante de recolhimento do valor da diligência AR devolvido sem cumprimento pelos seguintes motivos: a) "mudou-se" b) "endereço insuficiente" c) "não existe o número" d) "desconhecido" Considerando o motivo da devolução do AR - “mudou-se” ou "endereço insuficiente" ou "não existe o número" ou "desconhecido" -, nos termos da Portaria Administrativa nº 02/2022 do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Gaspar (CV37, a), a parte ativa deverá tomar a seguinte providência: Parte precisa informar o endereço atualizado da pessoa a ser citada, por intermédio do TIPO DE PETIÇÃO: Pedido de citação em novo endereço ▶️ se não for beneficiário da justiça gratuita , nos termos da Resolução CM nº 3/2019, deve recolher a despesa postal (AR/MP para pessoa física e AR/Simples para pessoa jurídica) OU a diligência do Oficial de Justiça vinculada ao endereço que pretende a citação, possibilitando, assim, a emissão do ofício OU mandado, respectivamente ▶️se beneficiário da justiça gratuita o pedido de citação em novo endereço não precisa vir acompanhado do comprovante de recolhimento do valor da despesa postal ou da diligência . AR devolvido sem cumprimento pelo motivo "falecido" Considerando o motivo da devolução do AR - "falecido", a parte ativa deverá tomar a seguinte providência: Parte precisa regularizar o polo passivo da demanda, juntando aos autos a certidão de óbito e requerendo a habilitação dos herdeiros, por intermédio do TIPO DE PETIÇÃO: Pedido de habilitação de herdeiros . Mandado devolvido sem cumprimento por ausência de recolhimento da diligência Parte precisa providenciar o recolhimento da diligência, lembrando que no sistema EPROC não permite a complementação do valor da diligência já recolhida. Logo, será necessário que o valor da diligência seja recolhida integralmente para o novo endereço do cumprimento do ato e, após, solicitar a devolução dos valores recolhidos e não utilizados, por intermédio do link da página do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: https://tjsc.thema.inf.br/sdv/#/novaDevolucao . Links de acesso ao manual para preenchimento do pedido de devolução dos valores no final deste documento 1 . Mandado devolvido sem cumprimento Após analisar o motivo da devolução do mandado, ao peticionar a parte ativa deverá observar as nomenclaturas do peticionamento: TIPO DE PETIÇÃO a) ao apresentar novo endereço para citação, por intermédio do TIPO DE PETIÇÃO: Pedido de citação em novo endereço b) pedido de citação no mesmo endereço por oficial de justiça, pois a parte passiva não foi localizada no momento da diligência , por intermédio do: Pedido de citação por mandado c) havendo interesse da pesquisa de endereço por intermédio do sistema robotizado da CGJ, por intermédio do: Pedido de pesquisa de endereço e) pedido de citação por edital, por intermédio do TIPO DE PETIÇÃO: Pedido de citação por edital 📢ATENÇÃO: Na hipótese de pedido de citação por edital, nos termos da Portaria Administrativa nº 02/2022 do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Gaspar (CV6), antes de remeter os autos conclusos, caso ainda não tenha sido realizada a pesquisa de endereço, o cartório deverá proceder a busca de endereço pelo sistema robotizado do TJSC, esgotando-se todas as possibilidades e evitando nulidades.

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Jose Dionisio De Oliveira x Banco Bradesco S/A

ID: 324001257

Tribunal: TJPR Órgão: 22ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003910-82.2021.8.16.0194

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DIONISIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DÉBORA REGIANE NEGRELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0003910-82.2021.8.16.0194 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Autor: JOSÉ DIONÍSIO DE OLIVEIRA Réu: BANCO BRADESCO S.A. JOSÉ DIONÍSIO DE OLIVE… Processo nº 0003910-82.2021.8.16.0194 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Autor: JOSÉ DIONÍSIO DE OLIVEIRA Réu: BANCO BRADESCO S.A. JOSÉ DIONÍSIO DE OLIVEIRA, brasileiro, viúvo, aposentado, residente e domiciliado na Rua Alexandre Glenski, 1055, Bairro Ganchinho, Município de Curitiba, Estado do Paraná neste ato representado por JOSÉ GIVANILDO DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, aposentado, residente e domiciliado na Rua Alexandre Glenski, 1055, Bairro Ganchinho, Município de Curitiba, Estado do Paraná, ingressou em Juízo com a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, em face de BANCO BRADESCO S/A, pessoa jurídica de direito privado com sede na cidade de Osasco, Estado de São Paulo, Cidade de Deus, S/N, Vila Yara, CEP: 06.029-900, inscrito no CNPJ sob nº 60.746.948/0001-12. RELATÓRIO.O requerente, pessoa idosa, ingressou com a presente demanda alegando, em síntese, que compareceu na agência do Banco Bradesco, sede Sítio Cercado, acompanhado de seu filho e procurador para tratar de assuntos referente ao seu benefício. Aduz que o autor adentrou ao estabelecimento bancário às 12 horas e 8 minutos do dia 22 de fevereiro de 2019, sendo atendido sob pressão do filho do autor somente às 13 horas. Afirma que ficou quase uma hora aguardando na fila para ser atendido, contrariando expressamente padrões não só legislativos como éticos do procedimento de atendimento ao consumidor. Sustenta que o autor passou mal, tendo vertigens e vomitando dentro da agência da parte ré, sendo acionado serviço de ambulância que o encaminhou a Unidade de Saúde do Sítio Cercado. Aduz o desrespeito a Lei nº 10.741/2003, com a consequente condenação da ré à reparação por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.7). Deferida a justiça gratuita ao autor (mov. 131.1).O Banco Bradesco S.A., devidamente citado, apresentou contestação (mov. 19.1), alegando, preliminarmente, o sobrestamento do feito até o julgamento do incidente de resolução da demanda repetitiva. Ademais, sustentou a ausência de condição da ação, pela falta do interesse de agir. No mérito, argumentou que não ficou configurado o dano moral, caracterizando-se como mero aborrecimento. Assim, pleiteou a improcedência dos pedidos iniciais. O Autor apresentou impugnação à contestação (mov. 23.1). Intimadas as especificarem provas que pretendem produzir, a ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 30.1). Em despacho saneador foi afastada a alegação de ausência de interesse de agir e aplicada a regra do Código de Defesa do Consumidor, porém sem a inversão do ônus da prova (mov. 34.1). Intimadas à apresentaram alegações finais, a parte ré juntou memoriais (mov. 73.1). É O RELATÓRIO. DECIDO.Compulsando os autos extrai-se que é incontroversa a relação jurídica firmada entre as partes, consumidor e instituição financeira, por meio do atendimento bancário realizado no dia 22 de fevereiro de 2019, na agência do bairro Sítio Cercado, nesta Comarca. Resta comprovado que o autor permaneceu sem atendimento na agência bancária durante período superior ao tempo estabelecido na legislação estadual, a qual é de 15 (quinze) minutos, conforme art. 1º da Lei nº 13.400/2001. Entretanto, o entendimento jurisprudencial consolidado no Tema nº 1156 do Superior Tribunal de Justiça prevê que: “O simples descumprimento do prazo estabelecido em legislação específica para a prestação de serviço bancário não gera por si só dano moral in re ipsa”. Neste sentido, o eventual descumprimento da regra municipal que estabelece tempo limite para atendimento em agências bancárias não resulta automaticamente em dano moral indenizável, cabendo aoautor demonstrar o efetivo abalo psicológico que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Destarte, não é qualquer ofensa à honra subjetiva da parte que gera o dever de indenizar, sendo imprescindível que a lesão moral apresente certo grau de magnitude, de modo a não configurar simples desconforto. Nesta perspectiva, os danos morais se configuram como uma agressão à dignidade da pessoa humana e como tal não podem ser banalizados, como se correspondesse à todas as espécies de infortúnios experimentadas pela vida em sociedade. Sucede que, no caso dos autos, inexistiu prova do abalo moral sofrido pelo autor, porquanto não demonstrado excepcional ou grave abalo psicológico sofrido, restando caracterizado apenas o mero aborrecimento cotidiano. Em nenhum momento este Juízo está desmerecendo o fato de que o autor (pessoa idosa) passou mal após permanecer mais de uma hora no interior da agência bancária, tendo inclusive passado mal, sendo necessário o auxílio do SAMU a fim de levá-lo ao atendimento da Unidade de Pronto-Atendimento (mov. 1.7).Todavia, do que se percebe do histórico de atendimento acostados no mov. 1.7, o autor já é portador de algumas comorbidades. E mais. Consta do boletim médico que o autor já passou pelo mesmo quadro em outras vezes. Vejamos:De mais a mais, não se pode descartar também que outros fatores possam ter contribuído para desencadear os transtornos sofridos pelo autor. Isto porque, para chegar à sede da instituição financeira requerida, naturalmente que o autor se submeteu a outros esforços como entrar e sair de algum veículo, caminhar por calçadas muitas vezes desniveladas, além de outros superar outros obstáculos naturais até adentrar no interior da agência. Veja que na agência ele permaneceu sentado. A espera por mais de uma hora é deveras desagradável, com certeza, mas é impossível se afirmar que o infortúnio noticiado na petição inicial se deve apenas pelo aguardo numa das cadeiras. Neste sentido é a jurisprudência: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ESPERA EM FILA DE BANCO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ATENDIMENTO EM PRAZO SUPERIOR AOS LIMITES PREVISTOS EM LEIS ESTADUAL E MUNICIPAL QUE, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE CONFIGURAR PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS. DANOS QUE NÃO SÃO “IN RE IPSA”. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA Nº 1.156. DEMORA QUE GEROU UM MERO ABORRECIMENTO. PREJUÍZOSNÃO DEMONSTRADOS. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0002319-96.2020.8.16.0040 [0003826- 68.2015.8.16.0040/1] - Altônia - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 07.07.2025) - grifei DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO A DEMORA NO ATENDIMENTO BANCÁRIO (fila de banco). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA. TEMA 1156 DO STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais proposta por autor portador de Transtorno de Espectro Autista, em razão de suposta demora no atendimento em agência bancária, onde o autor e sua genitora aguardaram por mais de uma hora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber se restou comprovada a demora no atendimento bancário, em situação envolvendo pessoa com Transtorno de Espectro Autista, e se configura direito à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A parte autora não comprovou a efetiva existência do direito alegado, não apresentando provas suficientes da demora no atendimento e dos danos morais.3.2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o simples descumprimento do prazo de atendimento bancário não gera, por si só, dano moral. 3.3. A sentença de improcedência foi mantida devido à ausência de elementos que comprovassem a responsabilidade civil da instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A meraalegação de violação de normas que estabelecem tempo máximo de espera em filas de bancos não gera, por si só, direito à indenização por danos morais, sendo necessária a comprovação de efetivo prejuízo ou ofensa aos direitos da personalidade._________Jurisprudência relevante citada: TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000092-41.2017.8.16.0040 - Altônia - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 07.04.2025TJPR - 9ª Câmara Cível - 0054740-78.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 03.03.2025 (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0018813- 54.2023.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 14.06.2025) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE indenização POR DANOS MORAIS – ESPERA PARA ATENDIMENTO EM fila DE BANCO – DEMORA EXCESSIVA – DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO – ÔNUS PROBATÓRIO NÃO SATISFEITO – CPC, ART 373, I – IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO – IRRELEVÂNCIA NA APLICAÇÃO DO DIPLOMA CONSUMERISTA AO CASO – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO, AINDA QUE MÍNIMA, DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PROPUGNADO – PREJUÍZOS E ABALOS PSICOLÓGICOS A ATRAIR O DEVER DE INDENIZAR NÃO DEMONSTRADOS – APLICAÇÃO DO TEMA 1156/STJ – DEVER DE INDENIZAR AFASTADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0008231-66.2018.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 30.06.2025) - grifei Desta feita, entendo que os danos experimentados pelo autor não excederam o mero dissabor, nãohavendo que se falar em reparação dos danos extrapatrimoniais. CONCLUSÃO. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da parte autora, com espeque no art. 487, I do CPC. Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, levando em consideração a pouca complexidade da causa, o tempo de tramitação e o trabalho exigido no Nobre Causídico. Publique-se. Registre-se. Intime-se. PAULO B. TOURINHO Juiz de Direito

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Processo nº 0003910-08.2025.4.05.8302

ID: 295306675

Tribunal: TRF5 Órgão: 37ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003910-08.2025.4.05.8302

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

E. V. G. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDIRENE DE SOUZA CAVALCANTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Pernambuco - 37ª Vara R - Prof. Lourival Vilanova, n.º 196, 1º andar, Universitário - Caruaru/PE - CEP: 55.016-745 Canais de… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Pernambuco - 37ª Vara R - Prof. Lourival Vilanova, n.º 196, 1º andar, Universitário - Caruaru/PE - CEP: 55.016-745 Canais de atendimento: https://www.jfpe.jus.br/index.php/canais-de-comunicacao-balcao-virtual 0003910-08.2025.4.05.8302 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 37ª Vara Federal PE AUTOR: E. V. G. R. REPRESENTANTE: MARLI DE JESUS GONCALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º, do CPC, e ainda, de acordo com o art. 87 do Provimento n. 001/2009, de 25/03/2009 da Corregedoria do egrégio TRF da 5ª Região, e, ainda, por ordem do MM. Juízo, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: "Determinada a realização de prova pericial para elucidação da questão de mérito objeto deste processo, e diante da vigência da Resolução CJF nº 937, de 22/01/2025, a qual alterou a Resolução CJF nº 305, de 07/10/2014, fixo os honorários periciais em R$ 312,00 (trezentos e doze reais), que deverão ser pagos à conta da verba orçamentária da Justiça Federal, conforme prevê o art. 12 da Lei 10.259/2001. Destaque-se que os termos desta decisão paradigma proferida tem repercussão sobre todos os autos da 37ª Vara Federal que necessitem da realização de perícia médica-judicial. Esta decisão servirá de parâmetro para processos similares, devendo ser reproduzida em tais feitos por ato ordinatório." (Teor da decisão paradigma nos autos nº 0011710-24.2024.4.05.8302, prolatada nesta 37ª Vara Federal / PE.) - Nomeação do(a) Dr.(a) Paulo Gustavo Xavier Ramos como perito com endereço conhecido da Secretaria deste Juizado, para realizar o exame técnico necessário. - Intimação das partes da designação do exame para o dia 09/07/2025, por ordem de chegada, no intervalo das 9h30 às 10h, a se realizar no(a) Rua Professor Lourival Vilanova, nº 196 - Prédio da Justiça Federal, Fone: 3722-8100, Universitário, Caruaru-PE CEP: 55016-745 bem como para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, formularem os quesitos e indicarem seus assistentes técnicos. Os quesitos formulados que já estejam contemplados no laudo do Juízo não serão objetos de apreciação por parte do expert. As partes devem apresentar, ainda, na ocasião da perícia, os exames médicos originais que acaso estejam em seu poder. - Fica a parte autora intimada que durante a realização do exame pericial é terminantemente proibido portar qualquer tipo de armamento e/ou instrumentos pérfuro-contundentes (Exs.:peixeira, facão, punhal, canivete, faca, tesoura etc;). Em caso de descumprimento da regra a parte autora não realizará a perícia. - Deverá a parte autora portar os originais de seus documentos de identificação pessoal. - O não comparecimento à perícia designada ensejará extinção do processo, bem como que o ajuizamento posterior de nova ação dependerá do pagamento das custas processuais. - Considerando que a realização da perícia gera custos ao erário, a desistência do processo, expressa ou tácita, ensejará a cobrança de custas processuais, incluído aí o valor pago ao perito. - Apresentado o laudo pericial, providencie a Secretaria do Juizado o pagamento dos honorários do experto, fixados em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), que deverão ser pagos à conta da verba orçamentária desta Justiça Federal, conforme prevê o art. 12, § 1º, da Lei n. 10.259/2001. Deve o laudo pericial conter a qualificação do(a) periciando(a), a data da perícia e as respostas aos quesitos do juízo, conforme abaixo se vê, bem como eventuais quesitos formulados posteriormente pelas partes, por ocasião da intimação para comparecimento à realização do exame pericial. I - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) 1. Nome do(a) autor(a): 2. Estado civil: 3. Sexo: 4. CPF: 5. Data de nascimento: 6. Escolaridade: 7. Formação técnico-profissional: II - ASSISTENTES TÉCNICOS 1. Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame): 2. Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame): III - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) 1. Profissão declarada: 2. Tempo de profissão: 3. Atividade declarada como exercida: 4. Tempo de atividade: 5. Descrição da atividade: 6. Experiência laboral anterior: 7. Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido: IV- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA 1. O Sr. Perito examinou documentação que identifique a pessoa que se apresenta ao exame pericial como sendo verdadeiramente o descrito nos autos do processo? O documento é válido? Contém foto? Possui rasuras? 2. O Sr. Perito, em alguma oportunidade atuou como médico assistente do periciando? Existe alguma relação de afinidade ou parentesco entre o Sr. Perito e o periciando que possa impedir a realização da perícia nos termos do art. 93 do código de ética médica? 3. Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. 4. Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). 5. Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. 6. Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. 7. A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho, doença profissional ou do trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 8. A Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) atualmente incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. 9. Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? 10. Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). 11. Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. 12. Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. 13. Existiu período de incapacidade laborativa pretérita? Se positivo, indicar o(s) período(s) de incapacidade, mencionando a data de início (DII) e a data de término. Deverá ainda justificar sua resposta, apontando os elementos para esta conclusão. 14. Em caso da verificação de incapacidade apenas durante a ocorrência de crises dolorosas, é possível estipular o prazo de duração das referidas crises? Se possível, quanto tempo? 15. Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? Está capacitado para o exercício de atividade que já desempenhou? 16. Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? 17. O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação (especificar com CID)? Desde quando? 18. O trauma/doença/deficiência do periciando exclui o discernimento para prática pessoal dos atos da vida civil? 19. Em caso de a doença ser congênita/genética, a incapacidade resulta da própria natureza da doença ou é decorrente de agravamento gerado pelo esforço no trabalho? 20. Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? 21. O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? 22. É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? 23. Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. 24. Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. V - QUESITOS ESPECÍFICOS PARA PERICIANDOS MENORES DE 18 ANOS 1. A doença, deficiência física ou mental, anomalia ou lesão de que o periciando é portador, segundo sua idade, causa-lhe incapacidade/impedimento para o desenvolvimento de atividades normais de sua idade? Especificar. 2. A doença, deficiência física ou mental, anomalia ou lesão de que é portador o periciando faz o mesmo demandar dos responsáveis atenção ou cuidado especial além do normal exigido para alguém de sua idade? Justifique: VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que haja redução da capacidade laboral em decorrência de acidente de qualquer natureza, que não importem incapacidade para a atividade habitual: 1. O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? 2. Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 3. O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? 4. Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? 5. Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? 6. A mobilidade das articulações está preservada? 7. A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? 8. Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? Local e Data: Médico-Perito Caruaru/PE, data da movimentação. ARTHUR TOMAZ DA SILVA Servidor

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Processo nº 6000251-20.2023.4.06.3810

ID: 314322701

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 6000251-20.2023.4.06.3810

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSINEI DAMASCENO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RONAN GUERZONI CLETO DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 6000251-20.2023.4.06.3810/MG RECORRENTE : ROSINEI DAMASCENO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RONAN GUERZONI CLETO DUARTE (OAB MG046026) DESPACHO/DECISÃO 1. NÃO CONHEÇO do recurso apresentado p… RECURSO CÍVEL Nº 6000251-20.2023.4.06.3810/MG RECORRENTE : ROSINEI DAMASCENO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RONAN GUERZONI CLETO DUARTE (OAB MG046026) DESPACHO/DECISÃO 1. NÃO CONHEÇO do recurso apresentado por ROSINEI DAMASCENO (evento 46) contra acórdão proferido pela Turma Recursal. 2. Intimado do acórdão que negou provimento ao recurso inominado, a parte autora interpôs 'recurso extraordinário com pedido de uniformização de jurisprudência para a Turma Nacional' , com fulcro no art. 102, III, 'a' da CF c/c art. 1029 e seguintes do CPC, em peça única, com razões recursais referentes a ambos os recursos. 3. De início, é de se ressaltar que o art. 12 do RITNU (Res. n. 586/2019 - CJF) preconiza acerca de como instrumentalizar o pedido de uniformização, assim como o inciso V do art. 14 determina a não admissão do incidente, no caso de não preenchimento dos requisitos que especifica nas alíneas de "a" a "g". Tais requisitos constituem a forma específica a caracterizar os aspectos extrínsecos do instrumento processual, sem os quais não se verifica o interesse recursal, e, por consequência, dá ensejo ao seu não conhecimento. 4. Da mesma forma, cabe ao STF o julgamento de causas decididas, havendo, portanto, óbice intransponível ao processamento do recurso, visto que não restaram configuradas as hipóteses de seu cabimento, nos termos do art. 1030 do CPC, ante o não exaurimento da instância ordinária, para os fins previstos no art. 102, III, da CF/88 (RE 1.300.404 AgR, Tribunal Pleno, DJ 02/06/2021). 5. Sendo assim, a interposição de um único recurso dirigido, simultaneamente, à TNU e ao STF configura erro grosseiro. Nesse sentido, a jurisprudência: (...) E, como norma excepcional, a do art. 1.031 do Código de Processo Civil deve ser interpretada restritivamente. Por esse motivo, descabe a aplicação, por analogia, dessa norma do Código, para possibilitar a interposição simultânea de pedido de uniformização e recurso extraordinário nos Juizados Especiais Federais. Inexoravelmente, semelhante procedimento levaria à supressão de instância, por ter o recurso extraordinário sido interposto de acórdão em tese sujeito a reforma na Turma Nacional de Uniformização, última instância ordinária. Com efeito, o artigo 102, inciso III, da Constituição Federal estabelece, como pressuposto para a interposição do recurso extraordinário, que a causa tenha sido decidida em única ou última instância. Ora, na pendência de pedido de uniformização de interpretação de lei federal, a última instância ordinária é a Turma Nacional de Uniformização e não a Turma Recursal local. Daí entender o Supremo Tribunal Federal que a admissão do recurso extraordinário, em casos como o presente, importaria na chamada ‘supressão de instância’, vedada pela súmula n. 281 nos seguintes termos: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada’. (…) ARE 1140942 , Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 26/06/2018, Publicação: 29/06/2018. “PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. ATAQUE SIMULTÂNEO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO E POR INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. 1. O incidente de uniformização de jurisprudência no âmbito dos Juizados Especiais Federais, cabível quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei (art. 14, caput , da Lei 10.259/01), possui natureza recursal, já que propicia a reforma do acórdão impugnado. Trata-se de recurso de interposição facultativa, com perfil semelhante ao dos embargos de divergência previstos no art. 546 do CPC e dos embargos previstos no art. 894, II, da CLT. 2. Embora se admita, em tese - a exemplo do que ocorre em relação a aqueles embargos (CPC, art. 546 e CLT, art. 894, II) -, a interposição alternativa de incidente de uniformização de jurisprudência ou de recurso extraordinário, não é admissível, à luz do princípio da unirrecorribilidade, a interposição simultânea desses recursos, ambos com o objetivo de reformar o mesmo capítulo do acórdão recorrido. 3. Apresentado incidente de uniformização de jurisprudência de decisão de Turma Recursal, o recurso extraordinário somente será cabível, em tese, contra o futuro acórdão que julgar esse incidente, pois somente então, nas circunstâncias, estará exaurida a instância ordinária, para os fins previstos no art. 102, III, da CF/88. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (grifos meus) (ARE 850.960-AgR/SC, Rel. Min. Teori Zavascki). (...) ARE 1151907 , Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Julgamento: 14/08/2018, Publicação: 17/08/2018. Trata-se de agravo interposto contra decisão que negou seguimento ao pedido de uniformização nacional e ao recurso extraordinário interpostos pela parte ora requerente. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cabe ressaltar que configura erro grosseiro a interposição de pedido de uniformização e de recurso extraordinário em peça única, pois, nos termos do art. 1.029 do NCPC: "O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão:." Ademais, nos termos do disposto no art. 1.042, § 6º do NCPC, "Na hipótese de interposição conjunta de recursos extraordinário e especial, o agravante deverá interpor um agravo para cada recurso não admitido". (grifo nosso) No presente caso, inconformada com a decisão que negou seguimento ao pedido de uniformização nacional e ao recurso extraordinário interpostos, a parte ora requerente interpôs agravo, em peça única, impugnando os termos da decisão proferida pela Turma de origem. Destarte, o mencionado agravo não deve ser conhecido, tendo em vista ser descabida a interposição de agravo para a Turma Nacional de Uniformização e para o Supremo Tribunal Federal na mesma petição, constituindo grave defeito à regularidade formal exigida pelo art. 1.042, § 6º do NCPC. Nesse sentido, confira-se: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTOS EM UMA ÚNICA PETIÇÃO. NÃO CABIMENTO.I - Descabe a interposição de recurso especial e recurso extraordinário na mesma petição. II - A decisão agravada não merece reparos, porquanto proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, merecendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos.III - Agravo Regimental improvido" (STJ, AgRg no AREsp 398.176/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA, DJe de 29/08/2014)." Ante o exposto, com fulcro no art. 8º, VIII, do RITNU, não conheço do agravo. Intimem-se. (PUIL 0003910-66.206.4.03.6301, Min. Relator Raul Araújo, TNU, 01/08/2018). Intimem-se.

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Maria Sandra De Lima Bezerra x Neonergia Pernambuco - Cia Energetica De Pernambuco

ID: 317800015

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003910-22.2024.8.17.8222

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SANDRA DE LIMA BEZERRA

Polo Passivo:

NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO PADILHA DE LIMA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOSENILDA RAFAELA SILVA SARMENTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV SENADOR SALGADO FILHO, CENTRO, PAULISTA - PE - C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV SENADOR SALGADO FILHO, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 - F:(81) 31819032 Processo nº 0003910-22.2024.8.17.8222 DEMANDANTE: MARIA SANDRA DE LIMA BEZERRA DEMANDADO(A): NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA I. RELATÓRIO: Vistos, etc. Dispensado o relatório, ex vi do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. MARIA SANDRA DE LIMA BEZERRA ingressou com a presente ação contra a NEOENERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO, ambo(a)s já devidamente qualificado(a)s na queixa, objetivando a manutenção do serviço de energia elétrica, o cancelamento da fatura de recuperação de consumo e o pedido de indenização por danos morais. Sustenta a parte autora no seu termo de queixa: "(...) é consumidora dos serviços prestados pela empresa demandada, (através do contrato n° 7042206959 ). O imóvel residencial está localizado na Rua Acerra, nº 149, baixa verde, Ilha de Itamaracá PE, CEP: 53.900-000. O endereço é localizado em uma cidade turística, a Ilha de Itamaracá, e a autora apenas usa para passar temporadas, passando maior parte da época do ano fora, pois, seu esposo trabalha como mestre de obras em outras cidades, ou seja, a variação no consumo se dá porque a autora está sempre em viagem, passando uns meses na sua residência em Itamaracá e alguns meses em outra cidade, em razão da profissão do seu esposo. Então quando está em outra cidade há pouco consumo na residência de Itamaracá. Ocorre que no dia 31/10/2023, a Neoenergia estava realizando inspeção técnica, suspeitando do histórico de consumo da autora, e imitiu o Termo de Ocorrência e Inspeção nº d9055b84-d5d6-ffb8-0c28-dfe02c0071d3 , sem levar em consideração a realidade fática do motivo da queda do consumo , gerando uma multa no valor de R$ 2.152,76, nos meses da queda de consumo a demandada estava residindo temporariamente em PORTO DE GALINHAS, conforme comprovante de endereço da época juntado aos autos. Inconformada com a fatura que recebeu no valor de R$ 2.152,76, a parte autora registrou reclamação na ouvidoria da empresa demandada sob o protocolo nº 00020002726924, esclarecendo que não entendia o valor da fatura e que jamais utilizou ligações clandestinas, mas não obteve êxito, a demandada informou que ‘ï¿½Foi formatado processo administrativo para cobrança de 6 (seis) ciclos de consumo não medido, referente ao período de 05/2023 a 10/2023 (...)." Em decisão de id. 183663499, foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a suspensão da exigibilidade da fatura de recuperação de consumo de vencimento 23.08.2024, no valor de R$2.277,84 e a abstenção do corte do serviço de energia elétrica na unidade consumidora pelo referido débito. II. FUNDAMENTAÇÃO: 1) Das preliminares: A demandada suscita a incompetência absoluta deste Juízo, em razão da necessidade de realização de perícia em medidor. Em que pese a possibilidade abstrata de afastamento da aplicação da Lei nº 9.099/95, quando da necessidade de realização de prova pericial, não restou esclarecida a sua imprescindibilidade ao julgamento da demanda. 2) Do mérito: Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem como preliminares que pendam de apreciação, passo ao mérito. A relação em análise é de consumo, tendo aplicação as normas cogentes da Lei 8078/90. A parte autora é consumidora e a parte ré se enquadra no conceito de prestadora de serviço (arts. 2º e 3º do CDC). O fornecedor de produtos e serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados por defeitos relativos aos produtos e prestação de serviços que disponibiliza no mercado de consumo. A responsabilidade da parte ré é objetiva, somente podendo ser afastada se comprovada a presença de uma das excludentes previstas no art. 14, § 3º do CDC a militar em seu favor. A lei determina a inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo, quando aferida a situação de hipossuficiência do consumidor, ou por critérios de juízo de verossimilhança de suas alegações, com base em regras de experiência. Este é o caso dos autos e o ônus da prova é da parte ré, aplicando-se perfeitamente as regras legais, principalmente em se considerando os princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor. No que tange ao mérito, a empresa demandada alega ter sido encontrada irregularidade na inspeção realizada em 31.10.2023, conforme TOI nº 4404361078, momento em que foi constatado “(...)unidade consumidora com desvio antes do medidor, através de derivação clandestina embutida detectada através de quebra da alvenaria autorizada pelo cliente, impossibilitando o registro do consumo de energia elétrica)". Defende a regularidade da cobrança da fatura de recuperação de consumo, pois observado o contraditório e a ampla defesa, tendo a inspeção sido acompanhada pelo esposo da parte demandante. É importante salientar que a cobrança não tem a feição de sanção, como se a usuária atual fosse necessariamente a autora da irregularidade. Se tal fosse o caso, o procedimento administrativo deveria ser encaminhado para a delegacia, para apuração do crime correspondente. Trata-se apenas de recuperação de consumo, diante da constatação de irregular medição pelo medidor, para evitar enriquecimento sem causa. No caso dos autos, não assiste razão à parte autora quanto à necessidade de prévio agendamento com o usuário para realização da inspeção, pois de acordo com o art. 591 da Resolução ANEEL 1.000/2021, a inspeção deve ser realizada na presença do consumidor, ou de outrem que acompanhe o ato, respeitando, sempre, o contraditório e a ampla defesa. A própria demandante reconhece que quem acompanhou a inspeção foi o seu esposo (id. 178903918, p. 1 e 198761755, p. 1). Ainda, de acordo com o art. 591 da Resolução ANEEL 1.000/2021, a inspeção deve ser realizada na presença do consumidor, ou de outrem que acompanhe o ato, respeitando, sempre, o contraditório e a ampla defesa. Insta pontuar que a parte demandada aponta ter realizado cobrança relativa a seis ciclos, período de março a outubro de 2023, encontrando a quantidade de 2.509,76kWh como não faturados (id. 198532877, p. 19), o que representa um consumo de 358,79kWh para cada mês, estando em consonância com o consumo posterior à inspeção pela unidade consumidora (id. 198532877, p. 18). Saliente-se que, em petição de emenda à inicial de id. 181212008, p. 1, a consumidora reconhece que no período de maio de 2022 a junho de 2024, também mantinha contrato de locação residencial para imóvel localizado no município de Ipojuca - PE (id. 181212010, p. 1). Assim, deve ser reconhecido que, após a regularização da unidade consumidora com a inspeção, houve um efetivo aumento na evolução de consumo mês a mês. Considerando que a ação da empresa demandada se encontra respaldada em auto de inspeção isento de nulidade, e que a emissão da fatura de recuperação de consumo apresenta cobrança compatível com o histórico da unidade, e respeitou as determinações da Resolução ANEEL nº 414/2010, não se verifica qualquer irregularidade que justifique reputar como indevida a cobrança. Assim, é certo que o valor é devido, dado que antecedido de auto de infração e estipulado de acordo com o previsto na Resolução ANEEL nº 1000/2021. Ressalte-se que a recuperação de consumo não é, em si mesmo, procedimento punitivo, mas apenas de reequilíbrio entre as partes a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Tem-se, enfim, que a parte autora não logrou comprovar que o débito era, por qualquer motivo, indevido. Em que pese a regularidade da cobrança da recuperação de consumo, a fatura corresponde a seis meses de consumo. Desse modo, a dívida diz respeito a consumo pretérito, razão pela qual deve ser cobrada pelas vias ordinárias, e não pela sujeição do consumidor ao corte. Segundo o entendimento do STJ, exposto no julgamento do Resp 1.412.433, “o reconhecimento da possibilidade de corte de energia elétrica deve ter limite temporal de apuração retroativa, pois incumbe às concessionárias o dever não só de fornecer o serviço, mas também de fiscalizar adequada e periodicamente o sistema de controle de consumo”. Assim, “a suspensão administrativa do fornecimento do serviço – como instrumento de coação extrajudicial ao pagamento de parcelas pretéritas relativas à recuperação de consumo por fraude do medidor atribuível ao consumidor – deve ser possibilitada quando não forem pagos débitos relativos aos últimos 90 (noventa) dias da apuração da fraude, sem prejuízo do uso das vias judiciais ordinárias de cobrança”. Nesse diapasão, foi fixada a seguinte tese repetitiva: “Para fins dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fica assim resolvida a controvérsia repetitiva: Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação”. (grifado). Por oportuno, no caso em tela, a própria demandante reconhece que não houve a suspensão do serviço de energia elétrica em sua unidade consumidora (ver depoimento pessoal de id. 198761755, p. 1). III. DISPOSITIVO: Isto Posto, por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento na lei 8.078/90, arts. 6º, VI, e art. 22, e Resolução ANEEL nº 1.000/2021, c/c art 373 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar a empresa demandada que se abstenha de proceder com a suspensão do serviço de energia elétrica da unidade consumidora (conta contrato nº 7042206959) pelo débito atrelado à recuperação de consumo (carta cobrança nº 4404361078/001, emitida em 03.05.2024, no valor de R$2.317,44 e fatura de vencimento 23.08.2024, no valor de R$2.277,84 ), sendo permitido os atos de cobrança pelo débito devido pelas vias ordinárias, ratificando em parte os termos da decisão de id. 183663499. Com isso, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários (Lei nº. 9099/95, arts. 54 e 55). No Juizado Especial Cível, em 1º grau de jurisdição, não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios (Lei nº 9099/95, arts. 54 e 55). Publique-se, registre-se e intimem-se. Paulista, 17 de junho de 2025 Fernando Cerqueira Marcos Juiz de Direito

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