Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0003910-06.2023.8.26.0624"

Municipio De Barra Do Piraí x Espolio De Evarista Gomes De Souza e outros

ID: 296169399

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003910-46.2022.8.19.0006

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAÍ

Polo Passivo:

ESPOLIO DE EVARISTA GOMES DE SOUZA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ

Apelação

*** SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXCELENTÍSSI…

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Marcia Oliveira Rocha e outros x Os Mesmos

ID: 300443546

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003910-83.2022.8.19.0026

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA OLIVEIRA ROCHA SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Polo Passivo:

OS MESMOS

Apelação

Advogados:

LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO

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MARESSA DA SILVA MONTEIRO

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*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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David Willa Cordeiro De Carvalho Santos e outros x Os Mesmos

ID: 329715262

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003910-44.2021.8.19.0212

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DAVID WILLA CORDEIRO DE CARVALHO SANTOS LUDIMILA MIRANDA DE SOUZA

Polo Passivo:

OS MESMOS

Apelação

Advogados:

JANE CUNHA DA SILVA

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*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Municipio De Barra Do Piraí x Espolio De Evarista Gomes De Souza e outros

ID: 308758062

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003910-46.2022.8.19.0006

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAÍ

Polo Passivo:

ESPOLIO DE EVARISTA GOMES DE SOUZA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ

Apelação

*** SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0003910-46.2022.8.19.0006 Assunto: …

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Ana Maria Horácio Ferreira Pereira x Casa & Video Mobilita Comércio E Indústria E Representações e outros

ID: 320177061

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Queimados- Cartório do Juizado Especial Adjunto Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0007193-30.2018.8.19.0067

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA HORÁCIO FERREIRA PEREIRA

Polo Passivo:

CASA & VIDEO MOBILITA COMÉRCIO E INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LG ELETRONICS DA AMAZONIA LTDA LINKCELL CELULARES

Sentença

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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JADIEL PEREIRA GUIMARÃES

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CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

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MARIA CRISTINA CASTRO NEVES DE OLIVEIRA

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HUGO FILARDI PEREIRA

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JOSÉ BÔFIM LOURENÇO ALVES

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Trata-se de embargos de terceiro opostos por CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S.A., em face de ANA MARIA HONORÁCIO FERREIRA, objetivando a desconstituição de penhora de seus ativos, efetivada nos autos do… Trata-se de embargos de terceiro opostos por CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S.A., em face de ANA MARIA HONORÁCIO FERREIRA, objetivando a desconstituição de penhora de seus ativos, efetivada nos autos do processo nº 0003910-77.2010.8.19.0067, movido pelo embargado em face de MOBILITÁ LICENCIAMENTOS DE MARCAS E PARTICIPAÇÕES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Não se verificam nulidades processuais, questões pendentes de apreciação. Diante disso, passo à fundamentação, com estrita observância ao art. 93, IX, da Constituição Federal, e aos arts. 11 e 489, § 1º, do Código de Processo Civil. Pois bem, após análise dos autos e das provas carreadas pelas partes, tenho que a pretensão inicial merece acolhimento. Com efeito, ainda que a embargante tenha adquirido parte dos ativos da empresa Mobilitá Comércio, Indústria e Representações Ltda., o Juízo da 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, onde tramitou a recuperação judicial, declarou expressamente a inexistência de sucessão empresarial, conforme se depreende do trecho colacionado à fl. 126 do ID n.º 000002 - 1. Cumpre destacar, ainda, que o parágrafo único do art. 60 da Lei nº 11.101/2005 dispõe, de forma inequívoca, que a alienação realizada no âmbito da recuperação judicial é livre de quaisquer ônus, não havendo sucessão do adquirente nas obrigações do devedor. Logo, resta incontroverso que a embargante foi constituída, por ocasião da homologação do Plano de Recuperação Judicial da executada Mobilitá. Outrossim, resta inconteste que, com o encerramento da recuperação judicial da executada, houve a assunção dos seus débitos existentes, limitada pela data do pedido da recuperação judicial (06/02/09), pelas pessoas jurídicas Casa e Vídeo Holding (CVH) e Casa e Vídeo do Rio de Janeiro S/A (CVRJ), conforme os termos da sentença proferida pelo Juízo da Recuperação, naqueles autos de nº 0032148-48.2009.8.19.0001 (ID¿s n.º 000127-11 e 000151-15). Por conseguinte, levando-se em conta que o fato gerador da presente obrigação é posterior ao deferimento da recuperação judicial, sua insatisfação não tem o condão de sujeitar à sua sucessora, isto é, a embargante. Assim, a embargante não tem qualquer responsabilidade sobre os créditos oponíveis à Mobilitá Comércio e Indústria Ltda. Ressalte-se que nosso Egrégio Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido nesse sentido, como se verifica a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE DÉBITO DE MOBILITÁ LICENCIAMENTOS DE MARCAS E PARTICIPAÇÕES LTDA. PENHORA ON LINE DE QUANTIA PERTENCENTE À CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S.A. PESSOAS JURÍDICAS DIVERSAS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE OU SUCESSÃO. O EMBARGANTE AFIRMA QUE, NOS AUTOS DO PROCESSO NO QUAL A MOBILITÁ FOI CONDENADA A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, HOUVE A PENHORA DA SUA RENDA. TODAVIA, JAMAIS PARTICIPOU DA OPERAÇÃO QUE ORIGINOU O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AS OBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS SUJEITAS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL FORAM DEFINIDAS NOS AUTOS Nº 0032148-47.2009.8.19.0001, SENDO EXPRESSAMENTE EXCLUÍDA A OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA POR PARTE DA EMBARGANTE. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 60, PARÁGRAFO ÚNICO, E 145, DA LEI 11.101/200. O EMBARGANTE NÃO RESPONDE POR EVENTUAIS DANOS ATRIBUÍDOS ÀQUELA, EM RAZÃO DE SUA MANIFESTA ILEGITIMIDADE FRENTE ÀS OBRIGAÇÕES DISCUTIDAS NA DEMANDA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0029042-86.2019.8.19.0014 - APELAÇÃO. Des(a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA - Julgamento: 25/05/2023 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMAR) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE SUCESSÃO ENTRE A DEVEDORA MOBILITÁ E A RECORRENTE CASA & VÍDEO EM RELAÇÃO À DÍVIDA PRETENDIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DA EMBARGANTE-APELADA. Sentença que julgou procedente os embargos de terceiro opostos por CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S.A., para reconhecer sua ilegitimidade passiva sobre dívida da sociedade MOBILITÁ LICENCIAMENTOS DE MARCAS E PARTICIPAÇÕES LTDA, condenada a embargada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de R$500,00 (quinhentos reais). Apelo da embargada. Plano de recuperação judicial homologado que criou a agravante a partir de uma unidade produtiva isolada da MOBILITÁ sem responsabilidade, solidária ou subsidiária, pelas dívidas da sociedade em recuperação, exceto aquelas expressamente mencionadas. No caso em análise, a embargada-apelante pretendeu a execução de título judicial decorrente de condenação transitada em julgado nos autos do processo nº 0012470-50.2008.8.19.0011 e que não se encontra inserido no item 25, do plano. Com efeito, não há o que se falar em responsabilidade da apelada, pessoa jurídica distinta da devedora MOBILITÁ. Inteligência do artigo 60, da Lei nº 11.101/2005. Manutenção da sentença atacada que se impõe. Precedentes. Majoração dos honorários advocatícios para R$750,00 (setecentos e cinquenta reais), na forma do artigo 85, §11º, do CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0020235-91.2016.8.19.0011 - APELAÇÃO. Des(a). ALCIDES DA FONSECA NETO - Julgamento: 18/05/2023 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMAR) Portanto, o reconhecimento da ilegitimidade passiva da embargante no processo n.º 0003910-77.2010.8.19.0067 é medida que se impõe. DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para reconhecer a ilegitimidade passiva da embargante CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A nos autos de n.º 0003910-77.2010.8.19.0067, em apenso e, consequentemente, levantar a constrição nele efetivada. Em razão da sucumbência, condeno a parte embargada ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, ex vi da Súmula 303/STJ, os quais arbitro R$ 500,00 (quinhentos reais), ex vi do art. 85, § 2º, do CPC, tendo em vista que o proveito econômico para fins de fixação de honorários se afigura ínfimo (REsp 1746072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019). Translade-se cópia desta sentença para os autos de n.º 0003910-77.2010.8.19.0067, em apenso. Intimem-se. Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e, em seguida, arquive-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente.

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Paulo Cesar Ronque x Rosangela Vieira Dos Santos

ID: 293093477

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800814-13.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR RONQUE

Polo Passivo:

ROSANGELA VIEIRA DOS SANTOS

Apelação

Advogados:

DEBORAH DIAS PEREIRA DE OLIVEIRA

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GERSON ANTONIO ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA

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PAULO CESAR RONQUE

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*** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0800814-13.2024.8.19.0202 Assunto: Acessão …

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Jurujuba Iate Clube x Sergio Cardoso Daltro

ID: 322049417

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0822193-96.2022.8.19.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JURUJUBA IATE CLUBE

Polo Passivo:

SERGIO CARDOSO DALTRO

Apelação

Advogados:

HUGO LEONARDO PENNA BARBOSA

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VIVIANE SOARES MOREIRA NASCIMENTO

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*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0822193-96.2022.8.19.0002 Assunt… *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0822193-96.2022.8.19.0002 Assunto: Abuso de Poder / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: NITEROI 9 VARA CIVEL Ação: 0822193-96.2022.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00343506 APELANTE: JURUJUBA IATE CLUBE ADVOGADO: VIVIANE SOARES MOREIRA NASCIMENTO OAB/RJ-161178 APELADO: SERGIO CARDOSO DALTRO ADVOGADO: HUGO LEONARDO PENNA BARBOSA OAB/RJ-112398 Relator: DES. ANTONIO MARREIROS DA SILVA MELO NETO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASSOCIADO QUE FOI NOTIFICADO A RESPEITO DO BLOQUEIO DE BENS DE USO EM CLUBE, AO ARGUMENTO DE QUE EXISTEM INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES EM GESTÃO ANTERIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. I. Recurso de apelação interposto pelo Jurujuba Iate Clube em face de sentença que o condenou a se abster de impor restrições administrativas ao direito do autor, bem como de transferir a terceiros, a suíte náutica e os armários que se encontram nas dependências do clube, deixando de acolher os pedidos formulados na reconvenção.II. Pretende o clube apelante a nulidade da sentença por ausência de fundamentação e não enfrentamento das provas produzidas, ao argumento de que não há nenhum documento que demonstre a aquisição dos bens pelo autor.III. O conflito existente entre a atual administração do clube apelante e apelado também foi objeto da ação declaratória de nulidade nº 0003910-92.2021.8.19.0002, onde foram acolhidos os pedidos de declaração de nulidade da decisão administrativa que impediu o acesso do ora apelado, mais dois sócios, às dependências do clube, bem como foram julgados improcedentes pedidos reconvencionais de bloqueio dos bens dos autores, a exclusão deles do quadro de associados e a condenação a pagamento de mensalidades.O bloqueio dos bens de uso do autor por supostas irregularidades cometidas em gestões anteriores configura abuso de poder, visto que o Estatuto Social prevê que na hipótese de desvio de receitas ou bens do clube, no exercício de qualquer atividade ou função, é cabível a penalidade de exclusão que consiste na perda definitiva da condição de associado, sendo admissível apenas nos casos em que houver justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure o direito de defesa e de recurso previsto no estatuto, o que não ocorreu na hipotese em tela. IV. Recurso conhecido e não provido. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

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Ministério Público x Daniel Marins Do Nascimento e outros

ID: 295614900

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Barra Mansa- Cartório da 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0003910-43.2022.8.19.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO

Polo Passivo:

DANIEL MARINS DO NASCIMENTO OZIEL GUILHERME DA SILVA

Sentença

Advogados:

DEFENSOR PÚBLICO

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JOÃO PAULO ZANARDI NEVES

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MARIO LUIZ DA SILVA CORREA

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Processo nº 0003910-43.2022.8.19.0007/r/nAcusados: DANIEL MARINS DO NASCIMENTO e OZIEL GUILHERME DA SILVA /r/n /r/r/n/nSENTENÇA DE IMPRONÚNCIA/r/r/n/nTrata-se de ação penal na qual foram denunciados … Processo nº 0003910-43.2022.8.19.0007/r/nAcusados: DANIEL MARINS DO NASCIMENTO e OZIEL GUILHERME DA SILVA /r/n /r/r/n/nSENTENÇA DE IMPRONÚNCIA/r/r/n/nTrata-se de ação penal na qual foram denunciados DANIEL MARINS DO NASCIMENTO e OZIEL GUILHERME DA SILVA pela suposta prática do crime previstos nas penas do art. 121, §2º, I e IV, do Código Penal, por duas vezes./r/r/n/nA exordial acusatória fora ofertada também em face dos corréus RAVELLI REMULO DA SILVA ARANTES, VINICIUS DA SILVA ANACLETO e JOÃO VITOR DE ARANTES, sendo a punibilidade dos referidos acusados extinta nas decisões e id. 744 e 1292 em razão de seus óbitos./r/r/n/nA denúncia veio acompanhada do Inquérito Policial nº 090-02213/2022, sendo recebida em 02/09/2022. Na mesma oportunidade, foi decretada a prisão preventiva dos réus, tudo conforme decisão de id. 145. /r/r/n/nA Defesa do réu OZIEL pleiteou, ao id. 586, a revogação da prisão cautelar, sendo tal pleito indeferido em id. 597./r/r/n/nRegularmente citado, o acusado OZIEL apresentou resposta à acusação em id. 740./r/r/n/nEm id. 748, a Defesa do acusado DANIEL requereu a revogação da prisão preventiva. O pedido foi indeferido em id. 781./r/r/n/nEm id. 822, o réu DANIEL apresentou resposta à acusação./r/r/n/nA prisão do réu DANIEL foi revogada pela Colenda Sexta Câmara Criminal, conforme decisão liminar em habeas corpus de id. 825, que fora posteriormente consolidada nos termos do acórdão de id. 853./r/r/n/nDespacho exarado ao id. 878 ratificando o recebimento da denúncia, bem como designando AIJ para o dia 22/01/2024./r/r/n/nA prisão do acusado OZIEL foi revogada pela Colenda Sexta Câmara Criminal deste E. TJRJ, conforme decisão liminar em habeas corpus de id. 902./r/r/n/nNa data supramencionada foi realizada a audiência de instrução e julgamento com a oitiva de seis testemunhas arroladas pela acusação. Ausente ao ato o acusado DANIEL, tendo sido decretada a sua revelia. Na sequência, foi designada AIJ em continuação para oitiva das testemunhas ausentes, tudo conforme assentada juntada ao id. 1102./r/r/n/nEm 29/04/2024 foi realizada nova AIJ em continuação para oitiva de duas testemunhas, sendo designada audiência de instrução em continuação para a oitiva de testemunhas ausentes, a teor da assentada de id. 1292./r/r/n/nA AIJ em continuação se realizou na forma da assentada de id. 1394, ocasião em que ouvidas duas testemunhas. Por ocasião do interrogatório, o acusado OZIEL manifestou o desejo de permanecer em silêncio./r/r/n/nApós, em alegações finais por memoriais ao id. 1411, requer o Ministério Público sejam os acusados impronunciados nos termos do artigo 414 do CPP./r/r/n/nAs Defesas, em alegações finais apresentadas ao id. 1439 e 1444, pugnaram pela impronúncia dos réus./r/r/n/nÉ O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR./r/r/n/nOs crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, são de competência do Tribunal do Júri, por força do art. 5º, XXXVIII, d, da Constituição Federal./r/r/n/nO processo se desenvolve na forma dos artigos 406 a 497 do Código de Processo Penal, sendo um procedimento escalonado, que se divide em duas fases: o juízo de admissibilidade ou sumário da culpa (iudicium accusationis), o qual termina com uma decisão de pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o juízo de mérito (iudicium causae) que consiste, basicamen-te, no julgamento em plenário./r/r/n/nA decisão de impronúncia cabe quando não houver prova da materiali-dade do fato ou não existirem indícios suficientes de autoria ou participação, se-gundo dispõe o art. 414 do CPP:/r/r/n/n Art. 414. Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamenta-damente, impronunciará o acusado. /r/r/n/nA propósito, a doutrina esclarece que A impronúncia deve respeitar o raciocínio inverso ao da pronúncia, vale dizer, enquanto esta demanda a prova da existência do crime e indícios suficientes de quem seja o seu autor, aquela exige o oposto. Se o juiz não vislumbrar prova segura da materialidade ou não colher das provas existentes nos autos indícios seguros acerca da autoria, outro caminho não deve haver senão impronunciar o acusado. Extingue-se o processo, sem julgamento de mérito (NUCCI, Guilherme de Souza, Tribunal do Júri, 6ª edição. Rio de janeiro: Forense, 2015, p. 131)./r/r/n/nNo caso dos autos, a materialidade do fato encontra-se demonstrada pelos elementos de informação produzidos na fase preliminar - notadamente os laudos de exame de necropsia de id. 62, bem como o laudo de exame de local de id. 264 - bem como pela prova oral produzida em Juízo./r/r/n/nAssim sendo, há elementos suficientes para indicar a materialidade do delito de homicídio qualificado contra as vítimas WASHINGTON OLIVEIRAVIEIRA e MONICA DE OLIVEIRA./r/r/n/nTodavia, consoante bem ressaltado pelo Parquet e pelas Defesas, não existem indícios suficientes da autoria em desfavor dos acusados, conside-rando que os elementos de informação que autorizaram o exercício do direito de ação pelo Ministério Público não foram ratificados em Juízo./r/r/n/nEm Juízo, o policial civil MARCELO ZACARIAS MAGALHÃES narrou, em síntese, que;/r/r/n/n Eu fui o responsável por essa investigação. Eu realizei bastante diligên-cias aí. Esse duplo homicídio aconteceu em um bar no bairro Cotiara, lo-go nas diligências iniciais nós conseguimos umas imagens ali da rua. Onde podíamos ver passar alguns elementos. Primeiro passa um ele-mento que vai em direção ao bar. Depois ele volta, na volta ele cruza com outros dois elementos. Um deles estava de camuflado e o outro eu não me recordo a cor da roupa. Nessa imagem tem um detalhe que de-pois mais para frente eu vou falar dele de novo. Era um cachorro que acompanhava esses dois elementos que foram no segundo momento em direção ao bar. A gente também conseguiu ver em algumas imagens um pouco mais distante o momento dos disparos. A gente viu os dois ele-mentos chegando na porta do bar e fazem os disparos. Um deles fugiu em direção a Dutra e o outro em direção de onde veio. É essa imagem que tem o cachorro. Em posse dessas imagens a primeira pessoa que ajudou a gente a identificar essas pessoas foi a filha de uma das vítimas. Se eu não me engano ela se chama Kauane. Ela identificou inicialmente o Ravelli que já foi morto também. O Ravelli seria o rapaz que está de camuflado. O Dr. Michel representou pela prisão temporária do Ravelli incialmente. Por isso que eu falei do cachorro. No dia que a gente foi prender o Ravelli lá no bairro Cotiara o mesmo cachorro estava acompa-nhando ele. Depois eu fiquei sabendo que o cachorro pertencia ao Ro-naldo e se chama Dinheiro. Depois o irmão do Ravelli que é outro que já foi morto também que é o Romulo ajudou esclarecer alguma coisa. O Romulo fez parte do Terceiro Comando no bairro Cotiara. Ele foi preso e quando ele saiu foi cobrado um dinheiro dele. Ele disse que não queria mais saber do tráfico. O Romulo foi expulso. O Romulo era irmão do Ra-velli por parte de mãe. Ele foi expulso do bairro pelo próprio irmão do bairro. Isso foi a mando do Oziel que seria o chefe do Terceiro Comando nessa região de Barra Mansa. O Romulo ajudou a identificar o resto através dessa imagem. Esse rapaz que está aí é o Daniel, Daniel é o que fugiu. Eu acho que é o Vinicius. Tem um deles que é mais dentuço que foi identificado pela Kauane e pelo Romulo. O João Vitor que seria um outro mandante é irmão do Ravelli também por parte de pai. O João Vitor também já morreu. As pessoas que mais ajudaram a identificar essas pessoas através das imagens e de ouviram falar no bairro foi a filha de uma das vítimas e o Tomas Romulo, que era irmão do Ravelli. O motivo do crime seria que as vítimas Monica e Washigton venderiam drogas ali nas intermediações da Dutra para o Salomão que era ligado ao Coman-do Vermelho no morro do Macuco que fica no bairro Cotiara também. Parece que uma postagem em rede social falaram o nome do Salomão teria dado ordem para que fossem executados. Disse que todos esses envolvidos seriam do bairro Cotiara. Foi mais ou menos isso. O Vinicius ele nas imagens pode ser visto voltando. Ele estava no bar e saí do bar. Nisso ele encontra com os dois executores que seriam o Ravelli e o Da-niel. Ele vem sorrindo. Dá para ver esse sorriso dele e a foto no portal da segurança é parecido. Eles se cruzam. Ele estaria no bar e avisou que a Monica e o Washigton estavam lá. A participação dele seria essa. Ele es-tava no bar e viu que os as vítimas estavam lá e avisou para os executo-res para fazer os disparos. Eu participei da análise dessas câmeras. Dentro do inquérito existe uns prints com horários ou coisas assim. As imagens não são longas. É um período de uns 5 minutos. Eu não me re-cordo. Eu não sei se a mídia foi acostada no inquérito. Os prints foi eu mesmo que fiz por isso tenho essa certeza. Tem um rapaz que estava no bar e é vizinho do bar. Ele encontrou as pessoas e chegou a parar, na ho-ra de depor ele ficou com medo provavelmente e não colaborou. O Da-niel e o Vinicius eu estou com um pouco de dúvida entre os dois, mas foram dois atiradores. Se o se o Oziel e o João Vitor são os man-dantes. O Ravelli é um dos executores. O Daniel ou o Vinicius é o ou-tro executor. Tem um deles que estava no bar e deu o sorriso. O Oziel é preso. Ele está preso tem muito tempo pelo que parece. Tem um depoi-mento se eu não me engano da Kauane onde ela relata que ela ouviu a vítima Washigton conversando com o Salomão e falando alguma coisa nesse sentido de matar ou dar as pessoas do tráfico dali da Cotiara por conta dessa liderança do Oziel. O Oziel era o chefe e o chefe na rua era o João Vitor. Pelo que a gente conhece até pelo modus operan-tes dessas quadrilhas é que nada acontece sem que essas lideran-ças autorizem principalmente morte. O João Vitor a gente fez manda-do de busca na casa dele. Ele foi morto também. Tem depoimento falan-do disso que foi a mando do Oziel por conta dessa ligação das Vítimas com esse Salomão que já foi preso. Foi um homicídio orquestrado pelo TCP por conta dessa briga de facção. O Salomão era quem comandava o morro do Macuco que fica no mesmo bairro pelo Comando Vermelho. Nessa imagem melhor primeiro a gente ver a pessoa que vai no bar. A gente vê essa pessoa passando. A imagem mostra ele cruzando e falan-do com os dois executores. Aí passa o cachorro junto. Os dois executo-res vão ao bar. Aí passa um correndo e o cachorro vai atrás. Ele entra em um carro. Esse executor que vai pela mesma rua que vieram e entra em um carro preto salvo engano um Palio e foge. Tem uma outra ima-gem ruim de longe que mostra o outro executor correndo subindo em di-reção a Dutra pelo posto e desaparece. Essas pessoas são todas da Co-tiara. Era fácil eles irem para casa e se esconderem. São todos ali da área. Os depoimentos principais são os do Tomas e da Kauane. O pes-soal do bar são todos moradores do local e não colaboradores. Embora eu acho que eles tenham reconhecido o Ravelli que era uma pessoa muito conhecida ali. Que eu me recordo é só isso. Eu não me recordo de confronto balístico. Teve temporária e gente ficou limitado a 30 e 60 dias. O inquérito terminou rápido. Depois eu fui transferido e não trabalho mais em Barra Mansa. Não houve tempo para analisar. Eu não sei se teve análise posterior. Eu não tenho informação se as imagens na integra foi juntada. Eu tenho certeza de que tem uns prints com análise do tempo e as coisas que foram acontecendo. A qualidade dessa imagem deles pas-sando pela calçada é bem boa. Passa dois em uma direção e depois passa outro fugindo e o cachorro indo atrás. A imagem que pega a exe-cução como foi de noite não é muito boa. A imagem da execução não dá para identificar, mas essa deles passando dá para identificar. Dá para ver o rosto. Não olham para câmera, mas dá para ver. Para quem conhece dá para reconhecer. Quem reconheceu o Vinicius ou foi o Thomas ou foi o Ronaldo. Eu estou me recordando, mas teve uma temporária equivo-cada nesse inquérito que prendeu o Ronaldo. O Ronaldo era dono do ca-chorro e participava do tráfico ali, mas o Ronaldo reconheceu e entregou tudo porque o Terceiro Comando expulsou a família dele dali. Eu vi que o Ronaldo não foi achado, até onde eu sei ele tinha ido embora para Minas Gerais. Eu não sei qual cidade. Ele chegou a me falar isso. Ele prestou depoimento e ajudou a reconhecer todo mundo. Ele falou que tinham da-do uns tiros na casa da sua mãe no beco que tinha ali próximo de onde tudo aconteceu. Ele foi embora. Os principais depoimentos para identifi-cação dessas pessoas foi o do Ronaldo que era participante dessa fac-ção criminosa, mas foi expulso, do Tomas irmão do Ravelli que partici-pou da facção e foi expulso do bairro e o da Kauane que é filha de uma das vítimas. Esses vídeos eram só imagens. O Vinicius é visto indo em direção ao bar e voltando cruzando com os dois executores. Eles não passam exatamente um na frente do outro. Se eu não me engano passa primeiro o Ravelli que está camuflado e logo em seguida passa o outro. Essas imagens aparece o Vinicius vindo sorrindo e falando. Deu para ver ele fazendo gesto com a boca. Falando com o Ravelli. Os executores es-tavam parados perto de um poste. Aí quando o Vinicius vem eles saem e se cruzam bem perto da câmera. /r/r/n/nA testemunha GUILHERME VIEIRA ARAÚJO SANTOS, policial militar, narrou em Juízo, em síntese, que:/r/r/n/n Nós fomos acionados ela sala de operações para comparecer no local dos fatos. Chegamos lá no bar foi constatado os fatos. A gente cumpriu com o protocolo de preservação do local. Acionamos a Delegacia para mandar perícia. O rabecão foi até o local e procedemos com o proprietá-rio do estabelecimento para Delegacia para apresentar os fatos. Teve pe-rícia de local. Parece que foi arrecadado capsula deflagradas alguma quantia em dinheiro. Eu não me recordo muito bem. Foram arrecadados os celulares das vítimas também. Os projéteis eu não me recordo se fo-ram arrecadados não posso dizer com certeza. No momento só se en-contrava o dono do bar no local da ocorrência. Ele estava nervoso e não sabia falar muito bem. Os populares que aglomeraram lá posteriormente não serviam de testemunhas porque não viram os fatos. Não declaram muitas informações. Era só o dono do bar que não sabia o que dizer so-bre as vítimas que eram clientes dele. Nada me chamou atenção no lo-cal. /r/r/n/nO policial militar ARLEU DOS SANTOS CARVALHO aduziu em sede judicial, em síntese, que:/r/r/n/n Nós estávamos em patrulhamento com meu colega de farda. Fomos acionados pela sala de operações e falaram que houve disparo de arma de fogo no local citado. Fomos até o local já tinha as vítimas ao solo. Não tinha mais ninguém no bar além do dono. A gente preservou o local e tentamos colher testemunhas. Não tivemos êxitos esperamos a perícia chegar e logo após o rabecão. Em seguida pegamos o dono do bar para levarmos ele para prestar depoimento. A gente não logrou êxito em con-seguir testemunha que quisesse falar. Não quiseram falar nem informal-mente. Não falaram nem com a gente. Tem muito medo. A gente foi sa-ber quem eram as vítimas na Delegacia. Antes disso era desconhecida. Eu não me recordo se foi arrecadado o projetil. Celular eu creio que foi arrecadado. Tem tempo e eu não me recordo bem. /r/r/n/nA testemunha GILMAR GONÇALVES aduziu em sede processual, em síntese, que:/r/r/n/n Nesse dia o bar estava meio vazio. Eu já ia fechar o bar quando entrou o casal. Eles pediram uma cerveja. Eu dei a cerveja e pediram por 3 fichas para jogar sinuca. Eu entreguei na mão deles em cima do balcão. Eles levaram para lá. Eu me sentei na minha cadeira atrás do balcão porque da cadeira eu assisto a televisão que fica no alto na esquerda do bar. O balcão é alto e eu só vejo quando a pessoa está se aproximando. Eu fico sentado porque ia começar o Fantástico. De repete teve um tiro. Como tem um vidro que fica os doces, balas e biscoitos para me proteger eu me abaixei debaixo do balcão que é de azulejo e tudo. No segundo tiro, tem uma porta no bar e eu saí lá para fora. Eu saí correndo. Eu tinha plantado umas mandiocas lá e o mato era muito alto. Eu me escondi lá e só voltei quando cessou tudo e estava tudo em silêncio. Quando eu voltei vi ela debaixo da sinuca e ele na porta. Foi isso. Antes de ouvir o disparo eu não ouvi movimentação. De onde eu fico sentado o balcão é alto. Não dá para ver a rua e o movimento lá fora. Eu não ouvi nada. Estava silen-cio total. Só teve o barulho do tiro. No primeiro eu me abaixei. No segun-do eu já corri para fora. Me escondi no mato e voltei quando estava tudo em silêncio. Quando chega no balcão. No meio do bar dá para ver a pes-soa. Eu me levanto e atendo. Como eu estava sentado assistindo televi-são como eu faço no dia todo quando não tenho cliente. A vítimas pediu uma cerveja e levou. Estavam na porta do bar na primeira mesa. Ele foi jogar sinuca com um rapaz que eu não conhecia. Eu entreguei a cerveja e a ficha. Eu me sentei. Dali do balcão eu não vi nem ele e nem ela. Ele estava jogando sinuca. Só ouvi os barulhos da bola. Não chegaram a usar nem uma ficha. Eu acho que não jogaram nenhuma ficha. Eu ouvi um tiro. Para me proteger eu fui para debaixo do balcão. No segundo eu fui lá para fora rapidamente. No meu bar não tem câmera. Essas vítimas eu não conhecia. Eles frequentavam o meu bar umas 3 vezes só. Só que eles não bebiam dentro do bar. Eles ficavam no hidrômetro. Ele ia lá pe-gar a cerveja e ia lá para fora. Nesse dia é que ela se sentou lá dentro. Eu não sei por qual motivo. Acho que foi por causa que ele foi jogar sinu-ca com o outro rapaz. Eu não sei se eles mexiam com droga. Eram ape-nas meus clientes. Foram lá umas 3 vezes só. Meu bar nunca teve tráfi-co. Todo mundo frequenta lá. São trabalhadores. Tinha uns 4 meses que iam lá. Eles não iam lá todas as semanas. Não tinha só as vítimas no bar. Estava o Malabim, um casal que correu e eu acho que só. não fala-ram comigo nada. Eu fui lá fora e me deparei com os dois. Eu não procu-rei saber de nada. A polícia chegou e eu fui para Delegacia para falar o que estou falando aqui. Isso foi o que aconteceu comigo. /r/r/n/nA testemunha FERNANDO DA SILVA BASÍLIO asseverou em Juízo, em síntese, que:/r/r/n/n Eu estava no bar nesse dia. Eu tinha acabado de chegar. Eu estava meio chapado e pedi uma pinga. Eu escutei o barulho e corri. Eu escutei barulho de tiro e corri para minha casa. A câmera me pegou entrando na casa. Eu moro perto do bar. Quando eu escutei o barulho do tiro eu corri. Eu não vi ninguém caído. Depois que eu vi a rua cheia. Eu vi o casal caí-do dentro do bar. Eu conhecia a Monica de vista. Eu não sei se eles me-xiam com droga. Eu ficava mais fora. Eu mexia com barraca de festa. Eu não posso confirmar que eles eram usuários porque era difícil eu ficar no bar. Eu sempre trabalhei com barraca de festa e trabalhei por 20 anos na White Martins. Eu estava chapado de cachaça. Eu não uso drogas. Só bebo cachaça. Eu fui pego na câmera de segurança. Eu não cumprimen-tei ninguém. Eu não fico no bairro. Eu fico na cidade lavando meu carro. Daniel eu não conhecia. Eu conhecia o Ravelli. Ele queria namorar mi-nha filha e eu não deixei. Eu tenho uma filha nova. Eu não ia deixar ela namorar um cara que não trabalha. Isso iria dar dor de cabeça para mim depois. Eu não fico no bairro. Era difícil eu ficar no bairro. Eu fico mais na cidade lavando carro ou mexendo com barraca. Nesse dia eu tinha aca-bado de chegar no bar. Eu ia tomar mais uma pinga para ir para casa dormir. Eu escutei um barulho e todo mundo gritando. Nisso eu corri. Foi aí que eu apareci na câmera. Eu estava de costas e não vi o Ravelli. eu não cumprimentei a Mônica nesse dia. Eu só pedi a pinga. Eu entro em bar tomo minha pinga e vou embora. É difícil eu ficar em bar. Eu sei que bar é uma bagunça. O Gilmar era dono do bar. Eu tomei a pinga com ele lá. Eu vi o Gilmar lá. Tinha barulho de sinuca. Eu não vi quem estava jo-gando. Quem estava lá que eu conhecia era só o Gilmar. Eu pedi a pinga e teve o disparo. Nisso eu corri. Nem a pinga direito eu tomei. Eu não fa-lei com ninguém nesse dia. Eu corri sozinho para minha casa. A câmera me pegou entrando na minha casa. Eu tenho família e não conheço ne-nhum deles. O único que eu conhecia era o Ravelli que queria namorar minha filha e eu não deixei. O Tomas eu conhecia porque ele trabalhou comigo na Luciana Flores. /r/r/n/nA testemunha ISRAEL EVARISTO DA SILVA, irmão da vítima e ouvido na condição de informante, narrou em Juízo, em síntese, que:/r/r/n/n Diziam que minha irmã mexia com tráfico, mas eu não sei de nada. Eu sou trabalhador, mas falavam que ela era envolvida. Uns dois dias antes eu tive uma conversa com ela. Eu falei para ela sair dessa vida. Ela não quis. Eu já fui à casa dela e vi muita coisa errada lá. Ela era a irmã que eu mais gostava. Ela não falou comigo de ameaças. Ela não falou nada de ameaças. Não tinha ninguém ameaçando ela. Com o Washigton eu não trocava muita ideia não. Ele tinha batido em um cara tinha um mês. O cara deve ter pegado ele por conta disso. O cara que ele bateu foi o Ravelli. Ele tinha brigado com o Ravelli tinha um mês. O Washigton era metido a bravo e valentão. O Ravelli eu não tinha nada contra eles. Ele era maneiro comigo. Eu não tinha nada contra ele. Era briga deles mes-mo. Salomão eu não conheço. Eu não entendo de facções. Eu sei que ela mexia com droga. Não sei para quem ela trabalhava. Eu tenho certe-za de que isso foi por conta dessa briga deles. Não foi por causa de dro-ga. Foi briga deles mesmo. Ele bateu umas duas vezes no Ravelli. O Ravelli não era flor que se cheira. Eu nem sei se foi o Ravelli quem ma-tou. Isso é o que o pessoal fala. O Oziel eu conheço desde criança. Não tenho nada para reclamar dele. Ele sempre foi gente fina comigo. Eu não sei se ele é envolvido com o tráfico. Eu não sei de nada. Eu não sei se o Oziel andava com o Ravelli. Eu ia do serviço para casa. Eu não fico mui-to na rua. Eu não sei. Não tem como eu responder poque eu não sei mesmo. Minha irmã ia no bar direto. Ela ficava mais no bar que em casa. Ela era menina de bar. Eu fiquei sabendo que o Ravelli iria pegar ele por causa da briga. Eu falei para Monica não fica perto do Washigton porque iam pegar o Washigton com faca. Tinham corrido atrás do Ravelli com faca. Não é briga de tráfico. Era briga deles mesmo. O Washigton sem-pre foi metido a valentão e a bravo. Ele batia na Monica também. Eu não sei se ele vinha sendo ameaçado pelo Ravelli. Eu sei que eles brigaram e um vinha ameaçando o outro. Eles falavam que iam pegar um ao outro. Eu achava que poderia acontecer alguma coisa porque o Ravelli não era flor que se cheira e ele também não era. Um dia pegar o outro com cer-teza. Ele brigou com um inquilino meu. Era um inquilino bom que eu ti-nha. Ele correu atrás dele com faca. Eu não sei se ele tinha briga de trá-fico. Eu moro no KM4 e ela morava na Cotiara. Chegou à informação fa-lando que tinham matado minha irmã lá na Cotiara. Eu fui lá e vi ela. Eu cheguei lá só vi ela tampada no pano. Eu não sei quem matou. Falam que foi o cara, mas as vezes nem foi. O celular dela foi preso. Até hoje não pegaram. Ela era a irmã que eu mais gostava. Depois que ela se en-volveu com esse cara. Antes ela tinha um marido maravilhoso e ela lar-gou dele. Ela foi colar com o Washigton que não valia nada. A turma ain-da falava para ela largar ele. Ele era metido com coisa errado e metido a bravo. Ele tinha sido preso e uns meses antes ele tinha saído. Eu fiquei sabendo que ele foi preso porque deu uma facada em um cara. Isso que eu fiquei sabendo. Eu não sei de mais nada. /r/r/n/nA testemunha FELICIANO ELIDIO RATTES aduziu em sede proces-sual, em síntese, que:/r/r/n/n No dia dos fatos eu estava no bar. Eu vi entrando e atirando na moça e no cara. Eu vi tudo. Eu vi o pessoal entrar e atirar contra esse casal. Foi muito rápido. O homem estava em pé dentro do bar. A moça foi para fora e ele atirou nela para o lado de fora do bar. Ela fugindo. Começaram ati-rar no homem e depois atiraram na Mônica. Essas pessoas estavam sem capuz todos. O que atirou na moça eu vi. O que atirou dentro do bar eu não vi. Eu fui pego de surpresa e estava de costas. O que atirou na mulher estava sem capuz. Eram dois garotos. Eu vi dois. Esses dois ga-rotos não deu para saber a idade deles. Eram rapazes novos. O Ravelli eu conhecia. Ele atirou. O Daniel eu não conheço. Na hora eu fiquei pa-rado e não consegui sair do lugar. Ele estava na minha frente fazendo esse disparo. O Ravelli eu acho que tinha envolvimento no tráfico. Eu não sei. Eu não sei se o Ravelli tinha ligação com o Oziel e o João Vitor. Eu não conheço nenhum dos dois. A minha sogra e minha esposa que é de lá. Eu não tenho conhecimento da briga de tráfico lá. Eu não sei quem é Salomão. Eu não sei a facção domina lá. Eu estava presente no dia e vi o Ravelli efetuar os disparos. Lá na Delegacia eu não comentei sobre o Ravelli porque eu achava que não deveria. Eu não sei nem por-que eu comentei isso agora. Eu falei porque o juiz disse que eu tenho o dever que falar a verdade. Foi por receio que eu não falei o nome dele lá. Na época o Ravelli estava vivo. Eu não quis me meter para não ter pro-blemas com ele na rua. Agora como ele faleceu foi mais fácil de falar. Eu não vi que tipo de arma foi usada. Eu não vi a arma. Foram vários tiros. Mascou muitos tiros. Alguns saíram. Foram uns 5 tiros na mulher. No homem eu acho que foi um só. Eu acho isso pelo que eu entendi na hora. Foi uma arma muito potente e fui um tiro só. Antes de atirarem eu não ouvi nada. Eu estava a uns 2 metros de distância da vítima. Eu estava muito próximo. Eu entrei em choque e não consegui sair do local. Eu não fui ameaçado depois disso. No bar tinha bastante gente. Ninguém co-mentou o motivo disso. /r/r/n/nA testemunha EMANUELLY GONÇALVES DE OLIVEIRA afirmou em Juízo, em síntese, que:/r/r/n/n Na época dos fatos eu namorava o Ronaldo. O Ronaldo morava na Co-tiara e quando eu conheci ele já era de lá. O Ronaldo era amigo do Dani-el e do Ravelli. Ele não comentou comigo sobre o crime. A gente não es-tava em Barra Mansa. A gente estava em Minas foi por isso que eu tes-temunhei. Eu e o Ronaldo estávamos em Minas e o Ronaldo tinha sido acusado. Eu testemunhei que o Ronaldo estava em Minas. Não me apresentaram vídeo e nem imagens. Não me apresentaram imagens que o cachorro do Ronaldo apareceu. Eu nego que falei que apareceu o Ravelli e o Daniel nas filmagens. Eu dei depoimento na Delegacia. Es-sa assinatura é minha. Eu fui à Delegacia porque o Ronaldo tinha sido acusado. Ele foi preso assim que a gente voltou. Quando eu fui à Dele-gacia eu fui com a presença da advogada Naiara. A gente apresentou as fotos e tudo. Eu não falei mais nada. Essas fotos eram do Ronaldo em Minas. Não foi apresentava nenhuma imagem para mim na Delegacia. Eu só fui para dar depoimento que ele estava em Minas. essa assinatura é minha. eu não li o que eu falei lá. Eu fui à Delegacia porque o Ro-naldo estava sendo acusado. sobre o crime eu não tenho conheci-mento. Eu não conheço Oziel. /r/r/n/nA testemunha ELIZANGELA DA SILVA MARINS ressaltou em sede ju-dicial, em síntese, que:/r/r/n/n No dia dos fatos eu estava em casa. O Daniel também estava em ca-sa. Ele entrava e saia, mas ele estava lá com a gente no churrasco. Ele estava lá. Estava tendo churrasco. Na hora do disparo ele esta-va no churrasco. /r/r/n/nA testemunha JORGE LUCIO DE OLVEIRA narrou em Juízo, em síntese, que:/r/r/n/n No dia dos fatos eu não estava na localidade. Eu deixei a carreta no posto Mega onde eu deixo quando volto de viagem. Eu passei pelo local porque é meu caminho de ir para casa. Só que quando eu cheguei perto de casa estava tendo uma festa na casa do Daniel. Eu parei lá por uns 30 minutos lá pelo que me lembro. Entrei para casa e tomei meu banho. Depois que eu ouvi os barulhos. Aí eu fiquei sabendo porque os vizinhos saíram para o lado de fora. Minha vizinha saiu para o lado de fora. Eu escutei os disparos do banheiro. Eu fui para varanda porque eu tenho filho e queria ver se tinha sido perto. Nesse momento eu vi o Daniel na hora que eu cheguei lá no churrasco e na hora que ele saiu para fora com os vizinhos. Todo mundo saiu para fora achando que tinha sido ali. Da sacada de casa deu para ver a família toda no beco. É uns 20 metros de distância. Na hora do disparo eu estava no banho. Quando deu o disparo eu falei com meu sogro que é meu vizinho. Perguntei onde tinha sido o tiro e ele falou que tinha sido para baixo. O portão de casa é a sacada em cima. Eu cheguei em cima e olhei. Estava todo mundo lá. Os vizinhos estavam fora de casa. Eu sabia que não tinha sido ali porque o barulho foi longe. Eu perguntei o que aconteceu e falaram que foi tiro lá para baixo. No momento al de noite eu mesmo não sabia que tinha sido no bar. Depois que falaram que tinha sido no bar. Isso era de noite. A distância do local que eu estava para o local do churrasco era 20 metros ou menos. Eu vi claramente que o Daniel estava ali porque quando eu cheguei eu tinha ido lá. Eu sei que ele estava de bermuda e camisa. A cor eu não me lembro. Tinha mais gente lá. Tinha amigos e conhecidos. Eu afirmo que era o Daniel que eu vi ali. No churrasco tinha mais ou menos umas 12 pessoas. Eu tomei uma cerveja lá. Na hora do disparo eu estava tomando banho. Eu tomei um copo de cerveja e conversei com eles. Eu falei que ia para casa porque tinha que trabalhar de madrugada. Eu não desci depois dos disparos. Eu fiquei na varanda de casa. Eu não fui ao bar também não. /r/r/n/nA testemunha KAUANE DE OLIVEIRA ARAUJO afirmou em sede processual, em síntese, que:/r/r/n/n Eu sei que teve um motivo óbvio para eles terem assassinado minha mãe e meu padrasto. Eu já sei o motivo. Eu já sei o motivo. Eu ouvi que quem entrou para matar foi o Ravelli. Ele atirou no meu padrasto primeiro. Depois eu não sei quem tentou matar minha mãe e a arma falhou. Aí veio o Ravelli e matou minha mãe. Eu não vi isso. Quem viu me contou. Eu não sei dizer quem teria visto. Eu não sei se avisaram antes. Eu não estava no bar com minha mãe e meu padrasto. Eu ouvi a conversa que meu padrasto teve om o Salomão. A gente estava em casa. Meu padrasto sempre teve contato com ele. Até mesmo depois que ele já tinha ido embora de lá da Cotiara. Até que ligou para ele. Estavam conversando lá. Meu padrasto falou que era fácil matar cada um de lá porque sabia onde moravam e nisso no outro dia aconteceu isso. Não sei se descobriram isso ou se foi outro motivo. Eu vi na câmera o Ravelli com roupa camuflada. Eu conhecia ele, ele frequentava minha casa. Eles eram amigos. Minh mãe e meu padrasto já foram envolvidos com o mundo das drogas. Na época que eles morreram eles não estavam. Eles já participaram do tráfico. Essa relação que eles tinham com o Salomão também era por causa de drogas. Eles eram amigos. Eles eram do Terceiro Comando. O Salomão pulou para o Comando Vermelho. Eles continuaram a amizade deles. Hoje eu sei que o motivo foi por conta que ela fez uma foto fazendo CV e por ela ser do Terceiro eles decidiram executar eles. O Oziel eu sei quem é. Eu já vi ele por ligação de vídeo. Ele falando com a minha mãe. Isso foi quando eu fui morar lá e ela era envolvida. Ele era o dono ou ainda é o dono de lá. Eu ouvi dizer que isso foi sem o consentimento dele. Isso eu não sei. Eu ouvi dizerem isso. Eles tinham uma relação próxima. Chegou essa informação que esse negócio do CV incomodou ele. /r/r/n/nA testemunha RONALDO CESAR DA SILVA MACEDO afirmou em Juízo, em síntese, que:/r/r/n/n Eu fui até preso por causa desses fatos. Eu era acusado porque o tomas falou que era quem estava passando de gandola. Não era eu. Eu fiquei lá na Delegacia e vi o vídeo. Era o Ravelli irmão do Joao Vitor. Tem um outro vídeo do posto que mostra o Daniel e o Marola. Antes disso já haviam comentado que teriam que pegar os dois por causa que o Oziel tinha mandado por andarem com formiguinha da facção rival. A facção rival estava sabendo onde estavam vendendo por conta dos dois que estavam falando. Estavam falando disso tinha mó tempão. Aconteceu e eu fui preso depois de 3 meses. Me mostraram o vídeo e eu reconheci quem eram. Eu fiquei um mês preso por conta disso. Isso de formiguinha é aquela pessoa que faz a fofoca. Vê uma coisa e faz fofoca. Eles não tinham pulado. A Mônica e o Washigton eram amigos desse cara da facção rival. Eram amigos do Salomão. Teve um dia que passaram pela boca e estava o Daniel e o João Vitor no escadão. Eles passaram mexendo no celular e passou um tempo, nisso o Salomão passou lá dando tiro. Aí o Oziel supôs que eram eles quem faziam a fofoca. Eu não ouvi diretamente ele mandando matar. Eu ouvi o João Vitor e o Daniel falando. Eles eram os frentes da favela. Tinha o frente do morro e o frente do beco. Eles recebem ordens também. Eles não tomam atitudes isoladas não. Eles comentavam que o mano pediu para fazer isso. Isso foi dia antes. Eu já fui envolvido. Hoje eu não sou mais. Minha mãe morava no beco onde vendiam droga. Teve um dia que eu estava sem nada porque meu pai foi para Minas. Minha mãe foi pedir uma moral com o Oziel que era o dono de lá. Ele falou que podia dar a moral, mas teria que guardar arma e droga para ele. Minha mãe precisava porque tinha crianças. Ela guardou. Toda vez que a molecada ia lá comentavam. Chamavam minha mãe de tia e tudo. Eles comentavam e a gente ficava sabendo. No dia que minha mãe falou que não ia guardar mais. Ele falou que iria mandar os moleques dele ir lá jogar granada. Ia explodir minha mãe e meus irmãos. Ele falou que ou estavam com ele ou contra ele. Depois isso eu era envolvido porque quem levava as coisas para minha mãe era eu. Não tinha como deixar minha mãe com criança de colo levar. Eu levava. No dia que ela cansou disso e disse que não ia levar mais. Ele mandou ela embora da favela. Ela foi embora sem a roupa do corpo. A gente foi para onde meu pai estava morando. Era por conta do envolvimento que eu fiz amizade com eles. Eles vendiam ali e tinham que ir lá me casa pegar. Eu tinha acesso a essas informações. Eles comentam. A gente est a guardando lá e a gente era confiável para eles. A gente já chegou a guardar arma para eles também. Não foi só drogas. Eu queria pedir uma medida protetiva. Ele me ameaça todos os dias. Eu não tenho mensagem aqui porque ele liga de números diferentes. Ele liga para minha mãe. Ele fala que sabe que ela está em Minas. Eu vi foto da Monica fazendo símbolo do CV. Ela postou nos status. Eu tinha ela no WhatsApp. Ela era amiga da minha mãe. Eu não tinha nada contra ela. Eu não sei se ela era envolvida. /r/r/n/nPor ocasião do interrogatório, o acusado OZIEL manifestou o desejo de permanecer em silêncio./r/r/n/nConforme exposto pelo Ministério Público nas razões finais, as provas produzidas nesta fase do sumário de culpa indicam que a execução do delito de homicídio narrado na denúncia teria sido levada a cabo pelo corréu falecido RAVELLI, restando delineado, ainda, que o corréu VINICIUS - também falecido - atuou na empreitada delitiva como partícipe, comunicando a RAVELLI que as vítimas estavam no bar em que perpetrado o delito./r/r/n/nLado outro, inexistem indícios suficientes de autoria em desfavor de OZIEL e DANIEL, conforme ressaltado./r/r/n/nNesse sentido, o policial civil responsável pelas investigações narrou em sede judicial que, quando da análise dos fatos, havia dúvida se DANIEL acompanhava RAVELLI na execução do delito. Além disso, a testemunha KAUANE afirmou em sede judicial que ouviu dizer que o delito narrado na denúncia havia sido perpetrado sem autorização do réu OZIEL./r/r/n/nAinda, conquanto EMANUELLY tenha afirmado, em sede policial, ter reconhecido o acusado DANIEL em registro audiovisual que lhe fora mostrado, certo é que tal registro não aportou aos autos, impedindo, pois, o escrutínio de tal versão apresentada em sede policial. Não bastasse, em Juízo a referida testemunha negou que tenha feito tal afirmação na fase preliminar./r/r/n/nAdemais, as testemunhas ELIZANGELA e JORGE narraram que, no dia dos fatos, estavam em um churrasco, ocasião em que lá visualizaram DANIEL, tendo ELIZANGELA dito que, no momento dos disparos, estava ele em tal local./r/r/n/nAssim, finalizada a primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, não restaram demonstrados os indícios suficientes de que os réus tenham prati-cado os crimes dolosos contra a vida narrados na exordial acusatória. Deste mo-do, encontram-se ausentes os requisitos legais previstos no art. 413 do CPP, porquanto ausentes os indícios de autoria, impondo-se a impronúncia dos acu-sados./r/r/n/nCom efeito, observa-se pelos depoimentos que não existem indícios suficientes de autoria ou de participação do acusado, mas simples indicativos frágeis, que não traduzem elementos mínimos e suficientes para conduzir qualquer pessoa a julgamento pelo Tribunal do Júri./r/r/n/nRessalta-se que o E. STF já decidiu que não cabe falar em princípio do in dubio pro societatis, devendo a decisão de pronúncia estar lastreada nas provas produzidas nos autos - que, na hipótese, são insuficientes para indicar os indícios suficientes de autoria necessários à prolação da decisão de pronúncia./r/r/n/nEis o precedente do E. STF:/r/r/n/nE M E N T A: HABEAS CORPUS - TRIBUNAL DO JÚRI - DE-CISÃO DE PRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE REFERIDO ATO DECISÓRIO TER COMO ÚNICO SUPORTE PROBATÓRIO ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO PRODUZIDOS, UNILATE-RALMENTE, NO ÂMBITO DE INQUÉRITO POLICIAL OU DE PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL INSTAURA-DO PELO PRÓPRIO MINISTÉRIO PÚBLICO - TRANSGRES-SÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA PLENITU-DE DE DEFESA, VIOLANDO-SE, AINDA, A BILATERALIDADE DO JUÍZO - O PROCESSO PENAL COMO INSTRUMENTO DE SALVAGUARDA DA LIBERDADE JURÍDICA DAS PESSOAS SOB PERSECUÇÃO CRIMINAL - MAGISTÉRIO DA DOUTRINA - PRECEDENTES - INADMISSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO DA FÓRMULA IN DUBIO PRO SOCIETATE , PARA JUSTIFICAR A DECISÃO DE PRONÚNCIA - ABSOLUTA INCOMPATIBILIDADE DE TAL CRITÉRIO COM A PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA - DOUTRINA - JURISPRUDÊNCIA DO SU-PREMO TRIBUNAL FEDERAL - PEDIDO DE HABEAS COR-PUS DEFERIDO - EXTENSÃO, DE OFICIO, PARA O LITIS-CONSORTE PASSIVO, DO PROCESSO PENAL DE CONHE-CIMENTO. - O sistema jurídico-constitucional brasileiro não ad-mite nem tolera a possibilidade de prolação de decisão de pro-núncia com apoio exclusivo em elementos de informação produ-zidos, única e unilateralmente, na fase de inquérito policial ou de procedimento de investigação criminal instaurado pelo Ministério Público, sob pena de frontal violação aos postulados fundamen-tais que asseguram a qualquer acusado o direito ao contraditório e à plenitude de defesa. Doutrina. Precedentes. - Os subsídios ministrados pelos procedimentos inquisitivos estatais não bastam, enquanto isoladamente considerados, para legitimar a decisão de pronúncia e a consequente submissão do acusado ao Plenário do Tribunal do Júri. - O processo penal qualifica-se como instrumen-to de salvaguarda da liberdade jurídica das pessoas sob persecu-ção criminal. Doutrina. Precedentes. - A regra in dubio pro soci-etate - repelida pelo modelo constitucional que consagra o pro-cesso penal de perfil democrático - revela-se incompatível com a presunção de inocência, que, ao longo de seu virtuoso itinerário histórico, tem prevalecido no contexto das sociedades civilizadas como valor fundamental e exigência básica de respeito à dignida-de da pessoa humana. (STF - HC: 180144 GO 0035704-24.2019.1.00.0000, Relator: CELSO DE MELLO, Data de Julga-mento: 10/10/2020, Segunda Turma, Data de Publicação: 22/10/2020)/r/r/n/nAssim sendo, por não haver indícios suficientes com base nas provas dos autos que indiquem os acusados como autores dos delitos narrados na de-núncia, a impronúncia é medida que se impõe. /r/r/n/nNesse sentido, há julgado do E. TJRJ:/r/r/n/n APELAÇÃO CRIMINAL. DOIS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. IMPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE INDICIOS DE AUTORIA. RECURSO MINISTERIAL. IMPOSSIBILIDADE. A materialidade dos delitos restou comprovada pelos laudos de exames cadavéricos, entretanto não existe testemunha presencial dos fatos e da análise do conjunto probatório, verifica-se que não existem indícios suficientes da autoria. Somente quando evidente a inexistência de crime ou a ausência de indícios de autoria, em decorrência de circunstâncias demonstradas de plano e estreme de dúvidas, pode o magistrado deixar de pronunciar o réu, como no caso dos presentes autos. RECURSO CONHECIDO E Leg.: artigo 121, parágrafo 2º, incisos I e IV, (duas vezes), n/f do artigo 69, todos do Código Penal. (TJRJ, Sétima Câmara Criminal, Apelação nº 0014168-03.2008.8.19.0008, julgado em 08/06/2010, Des. Alexandre H. Varella)./r/r/n/nNeste aspecto, esclareço que existem no processo fracos indícios sobre sua participação no delito, mormente nos depoimentos colhidos em sede policial, os quais, embora não sejam suficientes para ensejar sua pronúncia, uma vez que não confirmados em juízo, impedem o reconhecimento de sua absolvição, pois demonstram que ainda seria possível, em tese, por meio de novas provas, demonstrar a participação dos denunciados nos fatos descritos à denúncia. /r/r/n/nDiante do exposto, IMPRONUNCIO os acusados DANIEL MARINS DO NASCIMENTO e OZIEL GUILHERME DA SILVA das imputações contidas na de-núncia, com fundamento no art. 414 do Código de Processo Penal./r/r/n/nPublique-se. Registre-se. Intimem-se./r/r/n/nCom o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se./r/r/n/nBarra Mansa, na data da assinatura digital./r/r/n/nRAPHAEL JORGE DE CASTILHO BARILLI/r/nJuiz Titular

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