Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "0003910-06.2023.8.26.0624"

Processo nº 0003910-75.2014.4.02.5101

ID: 294977760

Tribunal: TRF2 Órgão: 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003910-75.2014.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEILA MARIA TEIXEIRA DE AZEVEDO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIA HELENA DE ABREU HUGUENIN VIEIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0003910-75.2014.4.02.5101/RJ EXECUTADO : LEILA MARIA TEIXEIRA DE AZEVEDO (Inventariante) ADVOGADO(A) : LUCIA HELENA DE ABREU HUGUENIN VIEIRA (OAB RJ117724) DESPAC…

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Processo nº 0003910-86.2016.4.02.5107

ID: 301159979

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Itaboraí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003910-86.2016.4.02.5107

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO ALEXANDRO GAUDIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA

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WELINGTON DUTRA SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0003910-86.2016.4.02.5107/RJ EXEQUENTE : PEDRO ALEXANDRO GAUDIO ADVOGADO(A) : VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA (OAB DF019640) ADVOGADO(A) : WELINGT…

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Processo nº 5017719-95.2024.4.02.5101

ID: 283435225

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5017719-95.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO FERNANDES TROCADO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTOR MONTANARO BARROS SILVANO

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RECURSO CÍVEL Nº 5017719-95.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : MARCIO FERNANDES TROCADO (AUTOR) ADVOGADO(A) : VICTOR MONTANARO BARROS SILVANO (OAB PB031047) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO. 1. Trata-… RECURSO CÍVEL Nº 5017719-95.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : MARCIO FERNANDES TROCADO (AUTOR) ADVOGADO(A) : VICTOR MONTANARO BARROS SILVANO (OAB PB031047) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO. 1. Trata-se de agravo nos próprios autos (Evento 42, AGR_INTERNO1) interposto pela parte autora, em peça única e tempestivamente, contra a decisão de inadmissão de pedidos de uniformização nacional e regional de jurisprudência (Evento 38, DESPADEC1), segundo o disposto no art. 11, V, a , d e h do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, e no art. 14, V, a, d e g do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 2. Todavia, tanto a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais como o Supremo Tribunal Federal, em julgamento de casos similares ao ora examinado, entenderam não ser cabível a interposição de agravo em peça única: Trata-se de agravo interposto contra decisão que negou seguimento ao pedido de uniformização nacional e ao recurso extraordinário interpostos pela parte ora requerente. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cabe ressaltar que configura erro grosseiro a interposição de pedido de uniformização e de recurso extraordinário em peça única , pois, nos termos do art. 1.029 do NCPC: " O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão:. " Ademais, nos termos do disposto no art. 1.042, § 6º do NCPC, " Na hipótese de interposição conjunta de recursos extraordinário e especial, o agravante deverá interpor um agravo para cada recurso não admitido ". (grifo nosso) No presente caso, inconformada com a decisão que negou seguimento ao pedido de uniformização nacional e ao recurso extraordinário interpostos, a parte ora requerente interpôs agravo , em peça única , impugnando os termos da decisão proferida pela Turma de origem. Destarte, o mencionado agravo não deve ser conhecido, tendo em vista ser descabida a interposição de agravo para a Turma Nacional de Uniformização e para o Supremo Tribunal Federal na mesma petição , constituindo grave defeito à regularidade formal exigida pelo art. 1.042, § 6º do NCPC. Nesse sentido, confira-se: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTOS EM UMA ÚNICA PETIÇÃO. NÃO CABIMENTO. I - Descabe a interposição de recurso especial e recurso extraordinário na mesma petição. II - A decisão agravada não merece reparos, porquanto proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, merecendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos. III - Agravo Regimental improvido" (STJ, AgRg no AREsp 398.176/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA, DJe de 29/08/2014)." Ante o exposto, com fulcro no art. 8º, VIII, do RITNU, não conheço do agravo . Intimem-se. (TNU, PEDILEF (PRESIDÊNCIA) n. 0003910-66.2016.4.03.6301/SP, Ministro Raul Araújo, publicação em 1º/8/2018.) (https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=inteiro_teor&codigo_verificador=900000043116v2&codigo_crc=e07f3658) Decisão RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO . TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. AGRAVO ÚNICO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO E O PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. NECESSIDADE DE PETIÇÕES DISTINTAS. 1. O recurso de agravo , previsto no artigo 544 do CPC, quando interposto em peça única contra decisão que inadmite o recurso extraordinário e o pedido de uniformização de jurisprudência é inadmissível, por ausência de regularidade formal (CPC, art. 544, § 1º). 2. In casu , o acórdão recorrido manteve sentença que negou provimento ao pedido de declaração de inexigibilidade do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de acréscimo de 1/3 (um terço) constitucional incidente sobre a remuneração das férias gozadas. 3. Agravo NÃO CONHECIDO. (STF, ARE 813.956, Relator Ministro Luiz Fux, publicação em DJe-120 de 20/6/2014.) 3. Assim, por não ser caso de reconsideração da decisão de inadmissão dos pedidos de uniformização nacional e regional de jurisprudência interpostos pela parte autora, pois esta não apresentou argumentos novos a justificarem a alteração da decisão agravada, mantenho tal decisão e NÃO CONHEÇO do agravo interposto pela parte autora, em peça única , por se tratar de recurso inadmissível, por falta de regularidade formal, observado o disposto no art. 932, III, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). 4. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal, dê-se baixa do processo na distribuição e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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