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"0003910-06.2023.8.26.0624" - Resultados da Busca

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Processo nº 6000251-20.2023.4.06.3810

ID: 314322701

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 6000251-20.2023.4.06.3810

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSINEI DAMASCENO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RONAN GUERZONI CLETO DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 6000251-20.2023.4.06.3810/MG RECORRENTE : ROSINEI DAMASCENO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RONAN GUERZONI CLETO DUARTE (OAB MG046026) DESPACHO/DECISÃO 1. NÃO CONHEÇO do recurso apresentado p… RECURSO CÍVEL Nº 6000251-20.2023.4.06.3810/MG RECORRENTE : ROSINEI DAMASCENO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RONAN GUERZONI CLETO DUARTE (OAB MG046026) DESPACHO/DECISÃO 1. NÃO CONHEÇO do recurso apresentado por ROSINEI DAMASCENO (evento 46) contra acórdão proferido pela Turma Recursal. 2. Intimado do acórdão que negou provimento ao recurso inominado, a parte autora interpôs 'recurso extraordinário com pedido de uniformização de jurisprudência para a Turma Nacional' , com fulcro no art. 102, III, 'a' da CF c/c art. 1029 e seguintes do CPC, em peça única, com razões recursais referentes a ambos os recursos. 3. De início, é de se ressaltar que o art. 12 do RITNU (Res. n. 586/2019 - CJF) preconiza acerca de como instrumentalizar o pedido de uniformização, assim como o inciso V do art. 14 determina a não admissão do incidente, no caso de não preenchimento dos requisitos que especifica nas alíneas de "a" a "g". Tais requisitos constituem a forma específica a caracterizar os aspectos extrínsecos do instrumento processual, sem os quais não se verifica o interesse recursal, e, por consequência, dá ensejo ao seu não conhecimento. 4. Da mesma forma, cabe ao STF o julgamento de causas decididas, havendo, portanto, óbice intransponível ao processamento do recurso, visto que não restaram configuradas as hipóteses de seu cabimento, nos termos do art. 1030 do CPC, ante o não exaurimento da instância ordinária, para os fins previstos no art. 102, III, da CF/88 (RE 1.300.404 AgR, Tribunal Pleno, DJ 02/06/2021). 5. Sendo assim, a interposição de um único recurso dirigido, simultaneamente, à TNU e ao STF configura erro grosseiro. Nesse sentido, a jurisprudência: (...) E, como norma excepcional, a do art. 1.031 do Código de Processo Civil deve ser interpretada restritivamente. Por esse motivo, descabe a aplicação, por analogia, dessa norma do Código, para possibilitar a interposição simultânea de pedido de uniformização e recurso extraordinário nos Juizados Especiais Federais. Inexoravelmente, semelhante procedimento levaria à supressão de instância, por ter o recurso extraordinário sido interposto de acórdão em tese sujeito a reforma na Turma Nacional de Uniformização, última instância ordinária. Com efeito, o artigo 102, inciso III, da Constituição Federal estabelece, como pressuposto para a interposição do recurso extraordinário, que a causa tenha sido decidida em única ou última instância. Ora, na pendência de pedido de uniformização de interpretação de lei federal, a última instância ordinária é a Turma Nacional de Uniformização e não a Turma Recursal local. Daí entender o Supremo Tribunal Federal que a admissão do recurso extraordinário, em casos como o presente, importaria na chamada ‘supressão de instância’, vedada pela súmula n. 281 nos seguintes termos: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada’. (…) ARE 1140942 , Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 26/06/2018, Publicação: 29/06/2018. “PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. ATAQUE SIMULTÂNEO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO E POR INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. 1. O incidente de uniformização de jurisprudência no âmbito dos Juizados Especiais Federais, cabível quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei (art. 14, caput , da Lei 10.259/01), possui natureza recursal, já que propicia a reforma do acórdão impugnado. Trata-se de recurso de interposição facultativa, com perfil semelhante ao dos embargos de divergência previstos no art. 546 do CPC e dos embargos previstos no art. 894, II, da CLT. 2. Embora se admita, em tese - a exemplo do que ocorre em relação a aqueles embargos (CPC, art. 546 e CLT, art. 894, II) -, a interposição alternativa de incidente de uniformização de jurisprudência ou de recurso extraordinário, não é admissível, à luz do princípio da unirrecorribilidade, a interposição simultânea desses recursos, ambos com o objetivo de reformar o mesmo capítulo do acórdão recorrido. 3. Apresentado incidente de uniformização de jurisprudência de decisão de Turma Recursal, o recurso extraordinário somente será cabível, em tese, contra o futuro acórdão que julgar esse incidente, pois somente então, nas circunstâncias, estará exaurida a instância ordinária, para os fins previstos no art. 102, III, da CF/88. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (grifos meus) (ARE 850.960-AgR/SC, Rel. Min. Teori Zavascki). (...) ARE 1151907 , Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Julgamento: 14/08/2018, Publicação: 17/08/2018. Trata-se de agravo interposto contra decisão que negou seguimento ao pedido de uniformização nacional e ao recurso extraordinário interpostos pela parte ora requerente. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cabe ressaltar que configura erro grosseiro a interposição de pedido de uniformização e de recurso extraordinário em peça única, pois, nos termos do art. 1.029 do NCPC: "O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão:." Ademais, nos termos do disposto no art. 1.042, § 6º do NCPC, "Na hipótese de interposição conjunta de recursos extraordinário e especial, o agravante deverá interpor um agravo para cada recurso não admitido". (grifo nosso) No presente caso, inconformada com a decisão que negou seguimento ao pedido de uniformização nacional e ao recurso extraordinário interpostos, a parte ora requerente interpôs agravo, em peça única, impugnando os termos da decisão proferida pela Turma de origem. Destarte, o mencionado agravo não deve ser conhecido, tendo em vista ser descabida a interposição de agravo para a Turma Nacional de Uniformização e para o Supremo Tribunal Federal na mesma petição, constituindo grave defeito à regularidade formal exigida pelo art. 1.042, § 6º do NCPC. Nesse sentido, confira-se: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTOS EM UMA ÚNICA PETIÇÃO. NÃO CABIMENTO.I - Descabe a interposição de recurso especial e recurso extraordinário na mesma petição. II - A decisão agravada não merece reparos, porquanto proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, merecendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos.III - Agravo Regimental improvido" (STJ, AgRg no AREsp 398.176/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA, DJe de 29/08/2014)." Ante o exposto, com fulcro no art. 8º, VIII, do RITNU, não conheço do agravo. Intimem-se. (PUIL 0003910-66.206.4.03.6301, Min. Relator Raul Araújo, TNU, 01/08/2018). Intimem-se.

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "0003910-06.2023.8.26.0624"

Processo nº 6000251-20.2023.4.06.3810