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Resultados para "0003910-06.2023.8.26.0624" – Página 1 de 2

Processo nº 0003910-94.2002.8.24.0010

ID: 310218044

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 3ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003910-94.2002.8.24.0010

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE BRACO DO NORTE

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

MICHELA ANDRADE FERREIRA

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GUSTAVO MICHELS BOTEGA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 0003910-94.2002.8.24.0010 distribuido para Gab. 03 - 3ª Câmara de Direito Público - 3ª Câmara de Direito Público na data de 26/06/2025.

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Processo nº 0003910-52.1999.8.24.0058

ID: 294581160

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Bento do Sul Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0003910-52.1999.8.24.0058

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ORIANE ROESLER DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO DREVEK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Inventário Nº 0003910-52.1999.8.24.0058/SC REQUERENTE : ORIANE ROESLER DOS SANTOS (Inventariante) ADVOGADO(A) : ANTONIO DREVEK (OAB SC006180) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a inventariante para, em 5 (c…

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Processo nº 0003910-07.2006.8.24.0026

ID: 306222940

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Guaramirim Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003910-07.2006.8.24.0026

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARNO ZIMDARS

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ CERUTTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0003910-07.2006.8.24.0026/SC RELATOR : MARILENE GRANEMANN DE MELLO EXECUTADO : ARNO ZIMDARS ADVOGADO(A) : LUIZ CERUTTI (OAB SC005814) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema…

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Bauko Maquinas S/A x Pbg S/A

ID: 292954666

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Câmara de Direito Civil Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003910-53.2012.8.24.0072

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BAUKO MAQUINAS S/A

Polo Passivo:

PBG S/A

80

Advogados:

RAFAEL BERTOLDI COELHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIANO MARTORANO MENEGOTTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WALDIR LESKE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO LUIZ DREHER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO PERIARD SCHWEIDSON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIS AUGUSTO EGYDIO CANEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA FAQUETI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

2ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 09h…

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Processo nº 0003840-43.2003.8.24.0010

ID: 304308413

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003840-43.2003.8.24.0010

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELI LOURDES FOREST DA SILVA

Sentença

Advogados:

MÁRIO JOSÉ CORRÊA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 0003840-43.2003.8.24.0010/SC EXECUTADO : NELI LOURDES FOREST DA SILVA ADVOGADO(A) : MÁRIO JOSÉ CORRÊA (OAB SC002956) SENTENÇA Em razão do exposto, JULGO EXTINTO os processos de n…

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Processo nº 0003839-58.2003.8.24.0010

ID: 304308415

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003839-58.2003.8.24.0010

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELI LOURDES FOREST DA SILVA

Sentença

Advogados:

MÁRIO JOSÉ CORRÊA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0003839-58.2003.8.24.0010/SC EXECUTADO : NELI LOURDES FOREST DA SILVA ADVOGADO(A) : MÁRIO JOSÉ CORRÊA (OAB SC002956) SENTENÇA Em razão do exposto, JULGO EXTINTO os processos de n…

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Bauko Maquinas S/A x Pbg S/A

ID: 312166134

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003910-53.2012.8.24.0072

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BAUKO MAQUINAS S/A

Polo Passivo:

PBG S/A

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL BERTOLDI COELHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIANO MARTORANO MENEGOTTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WALDIR LESKE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO LUIZ DREHER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO PERIARD SCHWEIDSON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIS AUGUSTO EGYDIO CANEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA FAQUETI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO Nº 0003910-53.2012.8.24.0072/SC (originário: processo nº 00039105320128240072/SC) RELATOR : VOLNEI CELSO TOMAZINI APELANTE : BAUKO MAQUINAS S/A (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIS AUGUSTO EGYDIO CANE…

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Processo nº 0003910-07.2006.8.24.0026

ID: 306222969

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Guaramirim Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003910-07.2006.8.24.0026

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARNO ZIMDARS

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ CERUTTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0003910-07.2006.8.24.0026/SC EXECUTADO : ARNO ZIMDARS ADVOGADO(A) : LUIZ CERUTTI (OAB SC005814) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que os presentes autos foram convertidos do meio físico p… EXECUÇÃO FISCAL Nº 0003910-07.2006.8.24.0026/SC EXECUTADO : ARNO ZIMDARS ADVOGADO(A) : LUIZ CERUTTI (OAB SC005814) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que os presentes autos foram convertidos do meio físico para o eletrônico, sendo as suas peças digitalizadas, representando cópia fidedigna dos autos físicos (art. 19, inc. I, da Res. n. 469/2022-CNJ), os quais permanecerão arquivados nesta serventia judicial até a sua eliminação. Considerando a tramitação do feito exclusivamente em meio eletrônico, com a digitalização integral de todas as peças processuais, ficam intimadas as partes e advogados, nos termos do art. 14 da Resolução CNJ n. 469/2022, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias: I- alegar eventual adulteração ocorrida antes ou durante o processo de digitalização, nos termos do § I o do art. 11 da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006; II- solicitar o desentranhamento dos documentos originais que a eles pertençam e os levem sob sua responsabilidade, inclusive os documentos originais de identificação pessoal, de natureza previdenciária, os títulos de crédito e os registros públicos originais, que tenham sido juntados aos autos físicos, ainda que após a digitalização, entre quaisquer outros que tenha interesse; O pedido de desentranhamento deverá ser realizado através do e-mail da unidade, qual seja: guaramirim.vara2@tjsc.jus.br , no prazo acima referido. III - Alegar motivadamente a adulteração de documento(s) ou falsidade do original (art. 5º, parágrafo único) Ficam cientes as partes e advogados de que decorrido o prazo supra sem manifestação, ou efetuada a entrega dos documentos requeridos, bem como cumprida a temporalidade exigida pelo art. 19, inciso II, da Resolução CNJ n. 469/2022, os autos físicos serão preparados para eliminação pela unidade judiciária, com a publicação de edital de eliminação do processo (art. 20 da Res. CNJ n. 469/2022), conforme critérios de responsabilidade social e de preservação ambiental, resguardado o sigilo das informações, sofrendo os autos e documentos que permanecerem juntados a fragmentação manual ou mecânica, com garantia da descaracterização dos documentos e que não possa ser revertida; CERTIFICO, por fim, que o presente feito restou digitalizado na forma autorizada pelo inciso IV, art 1º, da Resolução nº 8, de 17 de junho de 2020 TJ, razão pela qual as peças não se encontram recategorizadas. Caixa nº.: 253AD

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Processo nº 0003910-10.2006.8.24.0025

ID: 318124122

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003910-10.2006.8.24.0025

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BUNGE ALIMENTOS S/A

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0003910-10.2006.8.24.0025/SC EXEQUENTE : BUNGE ALIMENTOS S/A ADVOGADO(A) : SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB SP146105) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte ativa intimada… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0003910-10.2006.8.24.0025/SC EXEQUENTE : BUNGE ALIMENTOS S/A ADVOGADO(A) : SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB SP146105) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte ativa intimada da certidão do Oficial de Justiça de mandado devolvido sem cumprimento OU Aviso de Recebimento devolvido sem cumprimento. Com base nos princípios da celeridade e da cooperação processual (arts. 4º e 6º do CPC), fica a parte cientificada as instruções desta unidade para acelerar a tramitação processual⏰. Registra-se que o EPROC é um sistema de processo eletrônico (e não processo virtual), o que importa dizer que a correta categorização das peças processuais influencia diretamente na agilização da tramitação do processo, tendo em vista a adoção de movimentações automatizadas por este juízo. Diante disso, orienta-se ao advogado da parte ativa que: AR/MANDADO PROVIDÊNCIA/ TIPO DE PETIÇÃO AR devolvido sem cumprimento pelos seguintes motivos: a) "não procurado" b) "ausente" c) "recusado" Considerando que o motivo da devolução do AR - “não procurado” ou "ausente" ou "recusado"- não permite presumir a alteração de endereço, nos termos da Portaria Administrativa nº 02/2022 do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Gaspar (CV37, b), a parte ativa deverá tomar a seguinte providência: Parte precisa requerer a citação por mandado, por intermédio do TIPO DE PETIÇÃO: Pedido de citação por mandado ▶️ se não for beneficiário da justiça gratuita , deve recolher a diligência do Oficial de Justiça vinculada ao endereço referido no AR, possibilitando, assim, a emissão do respectivo mandado (Resolução CM nº 3/2019) ▶️se beneficiário da justiça gratuita o pedido de citação por mandado não precisa vir acompanhado do comprovante de recolhimento do valor da diligência AR devolvido sem cumprimento pelos seguintes motivos: a) "mudou-se" b) "endereço insuficiente" c) "não existe o número" d) "desconhecido" Considerando o motivo da devolução do AR - “mudou-se” ou "endereço insuficiente" ou "não existe o número" ou "desconhecido" -, nos termos da Portaria Administrativa nº 02/2022 do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Gaspar (CV37, a), a parte ativa deverá tomar a seguinte providência: Parte precisa informar o endereço atualizado da pessoa a ser citada, por intermédio do TIPO DE PETIÇÃO: Pedido de citação em novo endereço ▶️ se não for beneficiário da justiça gratuita , nos termos da Resolução CM nº 3/2019, deve recolher a despesa postal (AR/MP para pessoa física e AR/Simples para pessoa jurídica) OU a diligência do Oficial de Justiça vinculada ao endereço que pretende a citação, possibilitando, assim, a emissão do ofício OU mandado, respectivamente ▶️se beneficiário da justiça gratuita o pedido de citação em novo endereço não precisa vir acompanhado do comprovante de recolhimento do valor da despesa postal ou da diligência . AR devolvido sem cumprimento pelo motivo "falecido" Considerando o motivo da devolução do AR - "falecido", a parte ativa deverá tomar a seguinte providência: Parte precisa regularizar o polo passivo da demanda, juntando aos autos a certidão de óbito e requerendo a habilitação dos herdeiros, por intermédio do TIPO DE PETIÇÃO: Pedido de habilitação de herdeiros . Mandado devolvido sem cumprimento por ausência de recolhimento da diligência Parte precisa providenciar o recolhimento da diligência, lembrando que no sistema EPROC não permite a complementação do valor da diligência já recolhida. Logo, será necessário que o valor da diligência seja recolhida integralmente para o novo endereço do cumprimento do ato e, após, solicitar a devolução dos valores recolhidos e não utilizados, por intermédio do link da página do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: https://tjsc.thema.inf.br/sdv/#/novaDevolucao . Links de acesso ao manual para preenchimento do pedido de devolução dos valores no final deste documento 1 . Mandado devolvido sem cumprimento Após analisar o motivo da devolução do mandado, ao peticionar a parte ativa deverá observar as nomenclaturas do peticionamento: TIPO DE PETIÇÃO a) ao apresentar novo endereço para citação, por intermédio do TIPO DE PETIÇÃO: Pedido de citação em novo endereço b) pedido de citação no mesmo endereço por oficial de justiça, pois a parte passiva não foi localizada no momento da diligência , por intermédio do: Pedido de citação por mandado c) havendo interesse da pesquisa de endereço por intermédio do sistema robotizado da CGJ, por intermédio do: Pedido de pesquisa de endereço e) pedido de citação por edital, por intermédio do TIPO DE PETIÇÃO: Pedido de citação por edital 📢ATENÇÃO: Na hipótese de pedido de citação por edital, nos termos da Portaria Administrativa nº 02/2022 do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Gaspar (CV6), antes de remeter os autos conclusos, caso ainda não tenha sido realizada a pesquisa de endereço, o cartório deverá proceder a busca de endereço pelo sistema robotizado do TJSC, esgotando-se todas as possibilidades e evitando nulidades.

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Processo nº 0300691-36.2016.8.24.0001

ID: 276710075

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0300691-36.2016.8.24.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CIDIANE GAIO DE MATOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SÉRGIO DALBEN

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PAULO HENRIQUE BOLSONELLO

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Apelação Nº 0300691-36.2016.8.24.0001/SC APELADO : CIDIANE GAIO DE MATOS (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : SÉRGIO DALBEN (OAB SC006329) ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE BOLSONELLO (OAB SC056956) DESPACHO/DECISÃ… Apelação Nº 0300691-36.2016.8.24.0001/SC APELADO : CIDIANE GAIO DE MATOS (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : SÉRGIO DALBEN (OAB SC006329) ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE BOLSONELLO (OAB SC056956) DESPACHO/DECISÃO 1. Estado de Santa Catarina apela da sentença que homologou a transação e julgou extinta a execução de título executivo extrajudicial por si inaugurada contra Cidiane Gaio de Matos e Evandro Gaio , nos termos do art. 487, III, b , c/c art. 924, ambos do CPC, por entender equivocada a extinção do feito ao passo que deveria ter o Juiz apenas determinado a suspensão nos moldes do art. 922 do CPC. 2. Ressai da sentença que o Juízo singular compreendeu que a cláusula penal inserida no acordo extrajudicial entabulado entre as partes configura nítida novação da obrigação, motivo pelo qual a principal exigida no procedimento de execução teria sido substituída, deixando de existir. Para embasar seu decisum , valeu-se do seguinte precedente: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO ENTRE DISTRIBUIDORA E REVENDEDORA DE COMBUSTÍVEÍS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO E EXTINÇÃO DO FEITO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. AVENTADA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O PAGAMENTO PARCELADO DA DÍVIDA. TESE INSUBSISTENTE. FIXAÇÃO DE NOVAS CONDIÇÕES AO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. NOVAÇÃO OBJETIVA INCONTESTE. PEDIDOS DE HOMOLOGAÇÃO DO NOVO PACTO E DE SUSPENSÃO DO FEITO INCOMPATÍVEIS À ESPÉCIE . PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS CONFORME ESTABELEVIDO ENTRE AS PARTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0300447-70.2019.8.24.0141, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-10-2022). Contudo, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem caminhado no sentido de que a pactuação pelas partes, mesmo com a inserção de cláusula penal, não implica em novação da dívida, porque os critérios exposto no art. 360 do CC não se fazem presentes, sendo possível, inclusive, exigir a multa estimada no acordo em caso de descumprimento. A propósito, do mesmo Relator do precedente anteriormente citado, nos quais os acordos entabulados pelas partes também previa multa por eventual inadimplemento, destaco: A) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E EXTINGUIU O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PACTO QUE PLEITEAVA A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O PAGAMENTO FINAL DAS PARCELAS ESTABELECIDAS. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ARTIGO 922 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO CONVENCIONADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5088358-64.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2024). B) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE SUSPENDEU O PROCESSO E NÃO HOMOLOGOU O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. RECURSO DA EXEQUENTE. PRETENSÃO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. ACOLHIMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE PARA A HOMOLOGAÇÃO. ENTENDIMENTO AMPARADO NO ART. 922 E EM PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5037353-43.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2024). Cito, ainda, os seguintes julgados deste Tribunal de Justiça: C) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES DURANTE A TRAMITAÇÃO DO LITÍGIO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O PACTO E DETERMINOU A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES, SEM MANIFESTAÇÃO DE ÂNIMO DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA, QUE PREVÊ A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. POSSIBILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 922, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DESCONSTITUÍDO. RETORNO DO FEITO AO PRIMEIRO GRAU QUE SE MOSTRA NECESSÁRIO, ONDE DEVE PERMANECER SUSPENSO ATÉ A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0003910-82.2012.8.24.0030, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2025). D) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO A QUO QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DA MULTA CONSTANTE NO CÁLCULO APRESENTADO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. CLÁUSULA PENAL PREVISTA NO ACORDO CELEBRADO E HOMOLOGADO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA MULTA. ACOLHIMENTO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM BASE NO TÍTULO ORIGINAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO, PORÉM COM A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DA MULTA ACORDADA NO CÁLCULO APRESENTADO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5024916-33.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2024). Do inteiro teor deste último aresto, incorporo à minha ratio os seguintes fundamentos jurídicos: No caso em comento, verifica-se que o acordo pactuado nos autos originários não importou em novação da dívida, contudo, tal fato não impede a incidência da multa prevista no pacto. [...] Na mesma linha, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, ensinam: Novação significa modificação ou substituição de uma obrigação por outra. Como tal não se entende a tolerância ou prorrogação de prazo para o recebimento de dívida. É a transformação de uma obrigação por outra. A causa da nova obrigação é a anterior, que desaparece. Novação é o negócio jurídico por meio do qual se cria uma nova obrigação, com o objetivo precípuo de extinguir-se a obrigação anterior [...]. A existência de acordo para pagamento parcelado de dívida executada é fato que não caracteriza a novação visto que o devedor não contraiu com o credor nova dívida, para extinguir e substituir a anterior. Inexistência, in casu, ademais, de comprovação inequívoca sobre a efetiva intenção do credor de nova a dívida cobrada. CC 360 e 361 (JTACivSP 157/126) ( Código civil comentado , 9. Ed. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. p. 571-573 - grifou-se). [...] Nesta toada, denota-se o acordo celebrado entre as partes não caracteriza a novação, uma vez que o devedor não contraiu com o credor nova dívida, a fim de extinguir e/ou substituir a anterior, não havendo, portanto, a intenção expressa de novar. No que pertine à insurgência do agravante com relação à multa, a decisão objurgada merece reforma, porquanto o agravado não cumpriu integralmente o acordo celebrado entre as partes. Observa-se, ainda, que a inexistência de animus novandi não impede a inclusão da cláusula penal prevista no acordo celebrado entre as partes. No mesmo entendimento, o Superior Tribunal de Justiça manifestou-se, no julgamento do Recurso Especial n. 1.999.836/MG, de relatoria da Mininstra Nancy Andrighi, no sentido de que “ a transação, mesmo quando homologada judicialmente, é um contrato típico (arts. 840 e 842 do CC/2002) e a fixação de multa em contratos é expressamente regulamentada pelo Código Civil, que prevê a possibilidade de se estipular cláusula penal conjuntamente com a obrigação ou em ato posterior, referindo-se à inexecução completa desta, à alguma cláusula especial ou à mora (art. 409). A multa prevista em transação homologada judicialmente tem natureza jurídica de multa contratual (cláusula penal) e não de astreinte, porquanto esta tem caráter processual e decorre de imposição pelo Judiciário e aquela configura instituto de direito material e tem origem na vontade das partes”. Logo, se o agravado não cumpriu o estabelecido no acordo judicialmente homologado, por óbvio que se prevista a fixação de multa, esta pode ser cobrada. Diante dos fundamentos anteriormente expostos, acolhe-se a insurgência da parte agravante para determinar o prosseguimento do feito com a possibilidade de incidência da multa acordada no cálculo apontado pelo credor. (Grifos originais). Portanto, ausente animus novandi , mas mera confirmação da obrigação originária (CC, art. 361), a suspensão do processo pelo prazo de 12 (doze) meses entabulado era medida impositiva, nos termos do art. 922 do CPC: Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. 3. Pelo exposto, nos termos do art. 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conheço e dou provimento ao recurso para anular a sentença para promover a suspensão do processo pelo prazo remanescente do período postulado.

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