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Processo nº 0003910-55.2012.8.11.0059

ID: 257871060

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003910-55.2012.8.11.0059

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CARLOS DO NASCIMENTO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 0003910-55.2012.8.11.0059. POLO ATIVO: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL POLO PASSIVO: JOSE CARLOS DO NASCIMENTO 01.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 0003910-55.2012.8.11.0059. POLO ATIVO: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL POLO PASSIVO: JOSE CARLOS DO NASCIMENTO 01. ACOLHO o pedido formulado no ID 126435117 e reiterado no ID 181342742. Considerando que a presente execução fiscal foi originalmente proposta pela Fundação Nacional de Saúde – FUNASA, e que a Medida Provisória nº 1.156, de 1º de janeiro de 2023, que dispunha sobre a extinção da referida autarquia, sem ter sido analisada pelo Congresso Nacional dentro do prazo, perdeu a validade, determino a retificação do polo ativo da demanda, com a devida inclusão da FUNASA – Fundação Nacional de Saúde, devidamente representada pela Procuradoria-Geral Federal. PROMOVA-SE a atualização do cadastro processual, com as anotações pertinentes. 02. Outrossim, DEFIRO a penhora sobre o veículo localizado via sistema Renajud (ID 112391147), nos termos do art. 11, inciso VI, da Lei nº 6.830/1980, c/c o art. 835, inciso IV, do Código de Processo Civil, conforme requerido pela parte exequente no ID 181342742. 03. LAVRE-SE o respectivo termo de penhora, na forma do art. 845, §1º, do CPC. 04. Após, INTIME-SE a parte executada, no mesmo endereço em que se efetivou a citação, caso não haja procurador constituído nos autos, para: a) Tomar ciência da penhora realizada, bem como para, querendo, opor embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da constrição, desde que assegurada a garantia integral do Juízo, nos termos do art. 16, inciso III, e §1º, da Lei nº 6.830/1980. b) Indicar, no prazo de 15 (quinze) dias, a localização do bem penhorado, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, inciso V, do Código de Processo Civil, passível de imposição de multa. 05. Endereço nos autos, EXPEÇA-SE MANDADO DE REMOÇÃO E AVALIAÇÃO do bem penhorado. Caso a localização do bem penhorado não seja fornecida, deverá o mandado ser cumprido no endereço em que o executado foi citado. 06. Realizada a avaliação, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem em 10 (dez) dias. 07. O depósito do bem ficará, em princípio, sob a responsabilidade da parte exequente, devendo esta providenciar os meios necessários para sua remoção, nos termos do art. 840, §1º, do CPC. Caso anua a parte exequente, poderá o bem permanecer depositado em mãos da parte executada, nos termos do art. 840, §2º, do CPC. 08. OBSERVE-SE, no cumprimento do mandado, o disposto no art. 212, §§1º e 2º, do CPC. 09. Havendo necessidade, que deverá ser certificada nos autos pelo Sr. Oficial de Justiça, desde logo AUTORIZO o uso de força policial e ordem de arrombamento, servindo cópia desta decisão como ofício requisitório à autoridade policial competente. Intimações e diligências necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1028331-83.2023.8.11.0002

ID: 297679140

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028331-83.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VALDEILDES GOMES WANDERLEY

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS GARCIA DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1028331-83.2023.8.11.0002. REQUERENTE: VALDEILDES GOMES WANDERLEY REQUERIDO: MUNICIPIO DE VA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1028331-83.2023.8.11.0002. REQUERENTE: VALDEILDES GOMES WANDERLEY REQUERIDO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos, etc. Primeiramente, cumpre-se esclarecer que o magistrado subscritor da presente decisão atua por força de cooperação concedida mediante Portaria TJMT/PRES N. 866/2025 de 09 de junho de 2025, que lhe confere jurisdição estadual para atuar em quaisquer comarcas do Estado de Mato Grosso, independentemente de sua lotação originária. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por VALDEILDES GOMES WANDERLEY, representada por sua curadora AILLDES WANDERLEY DE SOUZA, em face do MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, na qual busca a condenação do ente municipal ao pagamento de verbas remuneratórias supostamente devidas no período compreendido entre maio de 2018 a outubro de 2022, sob o argumento de que sua nomeação ao cargo de Agente de Combate às Endemias foi determinada por sentença transitada em julgado no processo n. 3910-61.2014.811.0002, cuja data do trânsito em julgado foi 01/05/2018, e que, somente em outubro de 2022, a administração pública teria dado cumprimento à determinação judicial de sua investidura no cargo. Relata a parte requerente, em apertada síntese que foi necessário ajuizar ação de obrigação de fazer para garantir sua nomeação ao cargo público para o qual havia sido preterida; a referida ação foi julgada procedente, com trânsito em julgado em 01/05/2018. A investidura funcional, todavia, apenas ocorreu em outubro de 2022, sendo assim, pretende ser indenizada pelos vencimentos e verbas acessórias correspondentes ao período em que, embora já tivesse direito à nomeação, ainda não havia sido efetivamente convocada. Em sede de contestação (Id nº. 131889690), o Município de Várzea Grande alega, em suma, a impossibilidade jurídica do pedido, tendo em vista que, no período reclamado, a requerente não prestou serviço efetivo à Administração Pública, circunstância que inviabilizaria o pagamento de remuneração, sob pena de afronta ao princípio da contraprestação laboral. Aduz ainda a natureza constitutiva da sentença judicial e que o cumprimento da obrigação de fazer (nomeação) foi oportunamente realizado, inexistindo mora por parte da municipalidade. A parte autora apresentou réplica à contestação (Id nº 142370536), reiterando os termos da inicial e aduzindo que o atraso na nomeação, por culpa exclusiva da Administração, não pode redundar em prejuízo financeiro à servidora beneficiária da sentença. Regularmente processado o feito, não houve requerimento de produção de prova oral ou pericial, sendo as partes intimadas a manifestarem-se sobre o interesse probatório. Assim, vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DO JULGAMENTO ANTECIPADO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que a questão controvertida é eminentemente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas além das já constantes dos autos. DO MÉRITO. A controvérsia cinge-se à interpretação dos efeitos da sentença proferida no Processo nº 3910-61.2014.811.0002 e à possibilidade de percepção de vencimentos sem a efetiva prestação de serviços. A pretensão da autora, embora fundamentada em decisão judicial transitada em julgado que determinou sua regularização funcional, esbarra em princípio basilar do direito administrativo: a percepção de vencimentos pressupõe a efetiva prestação de serviços. Ao analisar a sentença proferida no Processo nº 3910-61.2014.811.0002, verifica-se que o dispositivo determinou apenas a regularização da situação funcional da requerente, nomeando-a ao cargo de Agente de Combate às Endemias, sem qualquer menção ao pagamento de vencimentos retroativos. Conforme consignado na própria sentença: "Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para determinar que o Município de Várzea Grande, regularize a situação funcional da Sra. VALDEILDES GOMES WANDERLEY, nomeando-a ao cargo do Agente de Combate as Endemias, independentemente da realização de nova seleção pública". Conforme documentação dos autos e alegações não contestadas, a autora não exerceu efetivamente as funções de Agente de Combate às Endemias no período de maio/2018 a outubro/2022, sendo que somente a partir desta última data passou a prestar serviços ao Município. A vida funcional da servidora comprova que ela encontrava-se afastada de suas atividades por problemas de saúde, percebendo auxílio-doença junto ao INSS, situação incompatível com o exercício de cargo público. A pretensão da autora configuraria enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico, uma vez que pleiteia o recebimento de vencimentos sem a correspondente contraprestação de serviços. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 671, já assentou que "a posse tardia em cargo público derivada de ação judicial não possibilita o recebimento de vencimentos ou vantagens retroativas", visto que tais direitos derivam do efetivo exercício do cargo. Nos autos do processo nº 0003910-61.2014.8.11.0002, já decidiu que: "Para que seja autorizada a dispensa da realização do processo seletivo público para os agentes comunitários de saúde contratados antes da Emenda nº 51/06, basta que se tenham submetido a um procedimento simples de seleção, realizado com base nos princípios norteadores da Administração Pública, e cabe aos próprios órgãos ou entes da administração direta certificar a realização de tal procedimento." E concluiu: "Assim, escorreita a sentença de procedência, da qual determinou que o Município de Várzea Grande regularize a situação funcional da Recorrida, nomeando-a ao cargo de Agente de Combate às Endemias, independentemente de nova seleção pública." Verifica-se, portanto, que a decisão judicial limitou-se à regularização funcional, sem qualquer menção a efeitos financeiros retroativos. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a percepção de vencimentos está condicionada ao efetivo exercício das atribuições do cargo, não sendo possível o recebimento de valores por período em que não houve prestação de serviços. Decido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Valdeildes Gomes Wanderley em face do Município de Várzea Grande, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, observando-se, contudo, que a exigibilidade de tais verbas fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, INTIME-SE a parte contrária para oferecer resposta, no prazo legal. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, REMETAM-SE os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Preclusa a via recursal, ARQUIVEM-SE os autos e dê-se baixa, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Rondonópolis/MT, data da assinatura. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito em Regime de Cooperação Portaria TJMT/PRES n. 866/2025 de 09 de junho de 2025

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