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"0000732-40.2022.8.26.0218" - Resultados da Busca – Página 487 de 535

Municipio De Salvador x Cos - Consultorio Odontologico Shekkinah Ltda

ID: 335343593

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0778194-33.2015.8.05.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SALVADOR

Polo Passivo:

COS - CONSULTORIO ODONTOLOGICO SHEKKINAH LTDA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL n. 0778194-33.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICÍPIO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL n. 0778194-33.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICÍPIO DE SALVADOR APELADA: COS - CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO SHEKKINAH LTDA DECISÃO Trata-se de Apelo interposto pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR contra a sentença de id. 72678229, que extinguiu o feito executivo fiscal, com resolução de mérito, ex vi no art. 924, III, do CPC, por inocorrência do fato gerador. O Recorrente foi intimado, para se manifestar acerca de possível ocorrência da falta de interesse processual superveniente no prosseguimento da lide, considerando o julgamento do Tema nº 1.184, pelo STF, bem como o ACT nº 024/2023 e a nova Resolução nº 547/2024, do CNJ, quedando-se, porém, inerte, consoante certificado no id. 82086935. É o relatório. Imperioso ressaltar, de início, que o Código de Processo Civil, como estratégia de racionalização da prestação jurisdicional em segundo grau, autoriza o julgamento monocrático para improvimento do recurso, quando as questões discutidas confrontam teses fixadas em enunciados de súmulas por Tribunais Superiores ou no próprio Tribunal; teses fixadas em recursos que tramitaram sob a sistemática de recursos repetitivos; teses firmadas em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ou de Assunção de Competência. Eis o art. 932, incisos IV e V, do CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: (…) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Com efeito, a análise da matéria nuclear destes autos foi objeto do RE nº 1.355.208, submetido à sistemática da repercussão geral (TEMA nº 1184), no qual se discutiu a possibilidade de extinção de Execução Fiscal, de baixo valor, por falta de interesse de agir, após modificação legislativa que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei nº 12.767/2012), diante da desproporção dos custos de prosseguimento da lide judicial. Na oportunidade, o Supremo Tribunal Federal considerou que as Execuções Fiscais de pequeno valor são mais custosas ao Poder Público do que o montante por elas cobrado, constituindo efetivo dispêndio ineficaz de recursos públicos. A Corte Suprema concluiu que tais demandas, para além de terem o custo elevado em relação ao do próprio processo, não constituem as medidas mais adequadas para a cobrança do débito fiscal, possuindo baixa eficácia, se comparado a outras ferramentas. A proposta da Corte Constitucional objetiva racionalizar a cobrança da dívida, por meio de uma mudança de paradigma, saindo do mero ajuizamento indiscriminado de demandas fiscais que inundam o Poder Judiciário, muitas vezes, sem qualquer efetividade na busca pelo crédito, para um novo cenário, no qual o Poder Público passa a utilizar métodos alternativos de cobrança, a exemplo da Lei nº 12.767/2012, que permitiu aos Entes Federados efetuar o protesto das certidões de dívida ativa, para obtenção do crédito de forma extrajudicial, providência esta que se mostra mais eficaz. Destarte, a extinção das Execuções Fiscais, de pequeno valor, não importa em prejuízo aos Entes, tampouco obsta a obtenção do crédito ou diminuição da sua arrecadação; ao contrário, tem por escopo justamente ampliar a eficácia da cobrança sem comprometer o Poder Judiciário, que poderá, por sua vez, engendrar esforços focado nas lides tributárias que de fato trarão benefícios concretos ao Fisco e, em última análise, à sociedade. Esta tem sido a preocupação, também, do Conselho Nacional de Justiça, que tem concebido esforços para reduzir o chamado "maior gargalo da Justiça Brasileira", composto justamente pelas Execuções Fiscais natimortas ou improdutivas, conforme destacado pelo eminente Ministro Luís Roberto Barroso, no 17º Encontro Nacional do Judiciário, que contou com a presença de representantes do CNJ, STF, TJBA, Município do Salvador e do Tribunal de Contas da Bahia. Assim destacou o ínclito Ministro, naquela oportunidade, apontando inclusive que as estatísticas indicam que menos de 2% (dois por cento) das Execuções Fiscais é eficaz na busca pelo crédito: O maior gargalo da Justiça brasileira talvez esteja nas execuções fiscais. Boa parte das execuções tem um destino ingrato, já que não chega a lugar nenhum. As estatísticas indicam que menos de 2% (dois por cento) das execuções fiscais efetivamente corresponde à arrecadação do que é demandado, e mesmo assim mobilizam o aparelho judiciário. Registre-se que, quando do julgamento do citado RE nº 1355208, submetido à sistemática da repercussão geral (TEMA nº 1184), o STF firmou a tese no sentido de ser legítima a extinção de Execução Fiscal, de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, diante do princípio constitucional da eficiência administrativa, de forma que o Ente Estatal deve, antes de efetivar o ajuizamento, promover tentativa de conciliação ou de solução administrativa, bem como protestar o título; 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Em sede de informativo no sítio eletrônico do STF, foram destacados os fundamentos da decisão, in verbis: 1. De acordo com relatório feito pelo Conselho Nacional de Justiça, há 27,3 milhões de execuções fiscais pendentes, o que representa um terço de todos os processos judiciais do país. Em 2023, para cada 100 execuções fiscais que aguardavam solução, apenas 12 foram concluídas. O mesmo estudo apontou que esses processos levam, em média, 6 anos e 7 meses para acabar. O número elevado de execuções fiscais pendentes faz com que o Poder Judiciário seja mais lento para decidir todos os processos, além de não gerar melhora na arrecadação dos entes públicos. 2. Em dívidas de baixo valor, o custo de movimentar os processos de execução fiscal é muito superior ao próprio valor que se busca recuperar. Além disso, estudos demonstram que os entes públicos têm mais chance de recuperar o valor da dívida quando usam o protesto de certidão de dívida ativa (que é uma solução mais rápida e barata) do que quando acionam o Poder Judiciário por meio da execução fiscal. Assim, é preciso adotar medidas que reduzam o número de execuções fiscais e, ao mesmo tempo, permitam que os entes públicos cobrem os débitos de maneira mais eficiente. 3. Por isso, a União, os Estados e os Municípios devem fixar em lei um valor mínimo (piso) para iniciar execuções fiscais que guarde relação com o custo de movimentação desses processos. Quando o ente público não fixar esse mínimo ou quando ele for muito baixo, o Judiciário pode definir o piso de ajuizamento a ser aplicado. Assim, o juiz pode encerrar as execuções fiscais iniciadas para a cobrança de débitos com baixo valor, com base nos princípios constitucionais da eficiência e da razoabilidade (art. 37, caput). 4. Como regra geral, antes de iniciar o processo de execução fiscal, o ente público precisa tentar cobrar a dívida por outros meios. Deve protestar a certidão de dívida ativa em cartório ou tentar uma solução amigável (conciliação) ou administrativa. Para não adotar essas medidas alternativas, o ente público precisa mostrar que elas não são adequadas ou eficientes para tentar recuperar o crédito. Isso pode ocorrer, por exemplo, na cobrança de débitos de valor muito alto ou de empresas que não estão mais funcionando. Registre-se que o STF entende que a União, Estados e Municípios devem fixar em lei um valor mínimo para iniciar as execuções fiscais, que guarda relação com o custo de movimentação dos processos. Para a hipótese de inexistir lei específica no Ente Público, ou mesmo naqueles em que, existindo, o valor constante da legislação seja baixo, o Judiciário poderá definir o piso de ajuizamento a ser aplicado, de modo a encerrar as Execuções Fiscais. A próxima controvérsia exsurge em definir o numerário a ser considerado como pequeno valor para fins de extinção, haja vista que deve ser atrelado ao custo do processo. Sobre o tema, após promover pesquisa em todos os estados do Brasil, o CNJ definiu que, no ano de 2011, cada processo de Execução Fiscal custava em torno de R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais), valor que sequer considerava a interposição de recursos e de embargos (https://www.cnj.jus.br/processo-de-execucao-fiscal-custa-em-media-r-43-mil/). Em recente decisão, datada de fevereiro de 2024, quando do julgamento do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, o Conselho Nacional de Justiça, alinhado ao novo entendimento do Supremo Tribunal, definiu por unanimidade o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) da Execução Fiscal como de pequeno valor, para fins de extinção, realçando o seguinte fundamento: O ato reproduz decisão do Supremo Tribunal Federal e possibilita aos juízes extinguirem as execuções fiscais de pequeno valor. Segundo Barroso, estudo realizado pelo STF detectou que as execuções fiscais arrecadam menos de 2% dos valores cobrados, mas o protesto prévio de títulos arrecada mais de 20%. "Portanto, essa é uma fórmula mais barata, menos onerosa para a sociedade do que a judicialização, e, portanto, nós estamos instituindo essa obrigatoriedade. O Município de Salvador aderiu ao Acordo de Cooperação Técnica nº 024/2023, firmado entre o Presidente do Conselho Nacional de Justiça, a Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, o Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios, o Prefeito e o Procurador-Geral do Município, cujo objeto foi o desenvolvimento de ações para racionalizar e aprimorar a cobrança do crédito fiscal e o fluxo de Execuções Fiscais, com o objetivo precípuo de redução das demandas com baixa perspectiva de recuperação do crédito e priorização daquelas que possuam efetiva perspectiva de obtenção. O item 3.3.1 traz previsão expressa de extinção, sem julgamento do mérito, das Execuções Fiscais propostas para cobranças de valores abaixo do piso mínimo de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais). No julgamento do RE nº 1.355.208 (Tema 1.184 da repercussão geral), restou assentado que a definição de pequeno valor deve observar a proporcionalidade entre o custo do processo e o montante cobrado, de forma a garantir a eficiência da administração pública e evitar o ajuizamento de demandas antieconômicas. Nesse diapasão, o Conselho Nacional de Justiça, em deliberação posterior ao Acordo de Cooperação Técnica invocado pelo Município, fixou o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) como parâmetro geral para caracterização de execuções fiscais de baixo valor, parâmetro este alinhado à diretriz traçada pelo STF e fundamentado em estudos técnicos sobre o custo médio de tramitação de processos dessa natureza. Ademais, consoante indicado no informativo supracitado, "a União, os Estados e os Municípios devem fixar em lei um valor mínimo (piso) para iniciar execuções fiscais que guarde relação com o custo de movimentação desses processos". In casu, o valor da Execução (R$ 1.269,55 - hum mil, duzentos e sessenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos) mostra-se inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), devendo ser extinta, diante da patente ausência de interesse de agir. Por fim, com relação aos efeitos temporais, pela simples análise da tese fixada, constata-se que o julgamento possui incidência imediata, consoante afirmado no julgado: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS EX TUNC. TEMA 1184. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não verificando qualquer ilegalidade a justificar a modificação da decisão agravada, ela deve ser mantida pelos próprios fundamentos. 2. Aplicação imediata dos precedentes firmados em julgamentos submetidos à sistemática do recurso repetitivo ou da repercussão geral, uma vez caracteriza apenas interpretação da norma e não estabelecimento de nova regra que se submete ao princípio da irretroatividade ou do tempus regit actum. 3. Decisão mantida, recurso desprovido. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 10127717320248110000, Relator: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/06/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/06/2024). Ex positis, NEGO PROVIMENTO AO APELO, mantendo a extinção, por outro fundamento, considerando o recente julgamento do Tema nº 1.184, pelo STF, bem como a nova Resolução nº 547/2024-CNJ. Após decorrido o prazo recursal, dê-se baixa imediata nos autos. P.I.C. Salvador/BA, 24 de julho de 2025. Gustavo Silva Pequeno Juiz Substituto de 2º grau - Relator

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Município De Matinhos/Pr x Percy Ronald Blitzkow

ID: 256379688

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0014760-61.2009.8.16.0116

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Polo Passivo:

PERCY RONALD BLITZKOW

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível nº 0014760-61.2009.8.16.0116 da Vara da Fazenda Pública de Matinhos Apelante: Município de Matinhos Apelado: Percy Ronald Blitzkow Relator: Desembargador Substituto Fernando César Zeni… Apelação Cível nº 0014760-61.2009.8.16.0116 da Vara da Fazenda Pública de Matinhos Apelante: Município de Matinhos Apelado: Percy Ronald Blitzkow Relator: Desembargador Substituto Fernando César Zeni (em substituição ao Des. Salvatore Antonio Astuti) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO ANTES DO TEMA Nº 1.184 DO STF. EXECUÇÃO AJUIZADA HÁ MAIS DE QUINZE ANOS SEM ÊXITO NA LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA (EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 2009). APLICAÇÃO DO ART. 1º, PAR. 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 547/24 DO CNJ. ORIENTAÇÕES DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA QUE DETÉM CARATÉR ADMINISTRATIVO SEM FORÇA VINCULANTE, MESMO PORQUE COMPETE À SEÇÃO CÍVEL, POR FORÇA DO ART. 101, INC. II, ALÍNEA “A”, DO REGIMENTO INTERNO, O JULGAMENTO DE IRDR. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO PODE OCORRER NO CASO, EM RAZÃO DO CONTIDO NO ART. 248, PAR. 2º, DO REGIMENTO INTERNO, EM RAZÃO DE A MATÉRIA JÁ TER SIDO AFETADA POR DECISÃO VINCULANTE DO STF (ART. 927 DO CPC). EXTINÇÃO MANTIDA.1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou extinta a execução fiscal pela ausência de interesse de agir, com base na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema nº 1.184, sem condenação em custas (mov. 53.1). Em suas razões, o apelante requer o prosseguimento do feito, sustentando, em síntese, que: a) ainda está pendente de julgamento dos embargos de declaração opostos pelo interessado, e que há perspectiva de que as teses firmadas pelo STF naquela oportunidade ainda sejam aperfeiçoadas; b) o Poder Judiciário deve respeitar a competência constitucional de cada Ente Federado, notadamente na definição do conceito jurídico indeterminado de “pequeno valor”. Compulsando os autos, observa- se que a sentença invocou norma posterior ao ajuizamento para fins de tentar enquadrar o crédito exequendo como de valor reduzido; c) ao negar ao apelante a possibilidade de executar os créditos que não podem ser considerados de pequeno valor, sob o fundamento de falta de interesse, haverá notória violação ao princípio da separação dos Poderes, tendo em vista que não é dado ao Poder Judiciário controlar o mérito dos atos administrativos, ou definir, em lugar dos representantes eleitos pela população, o que seriam débitos de “pequeno valor” segundo a realidade de cada Ente; d) no presente caso, não houve qualquer enunciação, na sentença recorrida, de que o feito tenha denotado o interstício de um ano sem movimentação útil durante o lapso de, ao menos, um ano. Até porque o período empregado na realização de diligências hábeis a tentar citar a parte executada ou a proceder à constrição de bens não pode ser enquadrado na hipótese de incidência do §1.º do artigo 1.º da aludida Resolução. De igual forma, os lapsos em que houve mora da Serventia no impulsionamento do feito, na intimação da parte executada, ou eventuais períodos em que houve alguma demora do Juízo na análise de requerimentos e na prolação de decisões, atraem o afastamento de qualquer perspectiva de extinção com base no parágrafo primeiro do art. 1º da Resolução nº. 547/2024 do CNJ. Requer o provimento do recurso, com a continuidade da execução fiscal (mov. 56.1).Sem contrarrazões. 2. Inicialmente, não há decisão surpresa, uma vez que o Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal tem aplicação cogente, desde sua edição, por força dos art. 1.039 e 1.040 do Código de Processo Civil. O Supremo Tribunal Federal julgou o RE 1.355.208/STF (Tema nº 1184), que foi assim ementado: “ RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos doente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. (RE 1.355.208, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2023, publicado em 02/04/2024) Por conseguinte, foi fixada a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” A partir do julgamento do referido Tema, o Pleno do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, por meio do Ato Normativo de nº 0000732-68.2024.2.00.0000, instituiu medidas a serem aplicadas às execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, dispondo em seu artigo 1º: “ Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucionalda eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Nesse ponto, cabe ressaltar que, nos casos em que legislação municipal já prevê um valor mínimo para ajuizamento de execução fiscal, deve ser considerado que o art. 1º da Resolução nº 547/2024 – CNJ tem prevalência, ao consignar o respeito à competência constitucional de cada ente federado e tal disposição deve ser interpretada à luz dos fundamentos lançados no julgamento do Tema nº 1.184 – STF, no qual assim se especificou: “(...) 2. Em dívidas de baixo valor, o custo de movimentar os processos de execução fiscal é muito superior ao próprio valor que se busca recuperar. Além disso, estudos demonstram que os entes públicos têm mais chance de recuperar o valor da dívida quando usam o protesto de certidão de dívida ativa (que é uma solução mais rápida e barata) do que quando acionam o Poder Judiciário por meio da execução fiscal. Assim, é preciso adotar medidas que reduzam o número de execuções fiscais e, ao mesmo tempo, permitam que os entes públicos cobrem os débitos de maneira mais eficiente. 3. Por isso, a União, os Estados e os Municípios devem fixar em lei um valor mínimo (piso) para iniciar execuções fiscais que guarde relação com o custo de movimentação desses processos. Quando o ente público não fixar esse mínimo ou quando ele for muito baixo, o Judiciário pode definir o piso de ajuizamento a ser aplicado. Assim, o juiz pode encerrar asexecuções fiscais iniciadas para a cobrança de débitos com baixo valor, com base nos princípios constitucionais da eficiência e da razoabilidade (art. 37, caput) (...)”. 1 (destaquei) Nesse raciocínio, verifica-se que o valor previsto na legislação municipal do recorrente como piso para o ajuizamento das execuções fiscais escapou à razoabilidade, sobretudo se comparado ao custo mínimo de um processo, o qual, segundo levantamento feito pelo Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF 2 , compõe o montante de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais). Válido consignar, também, que devem ser observadas as condições de ajuizamento (procedibilidade) estabelecidas tanto no item “2” da tese fixada no julgamento do Tema nº 1.184: “2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida”, quanto nos art. 2º e 3º da Resolução nº 547/2024 do CNJ: Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. (...) Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 1 https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/RE1355208Tema1184ex- tinodeexecuofiscaldebaixovaloreprotestodadvidaativarev.LC_AO_FSP.pdf 2 https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5455Esta Resolução, reitere-se, tem força de lei: APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO EM LOTE DE EXECUÇÕES FISCAIS POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR RELACIONADAS EM EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO FORMADO COM FUNDAMENTO NA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1184 E NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E PROVIMENTO CSM 2.738/2024 COM A REDAÇÃO DADA PELO PROVIMENTO 2744/2024 DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CABIMENTO – PRESENÇA DO(S) REQUISITO(S) PARA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – RESOLUÇÃO DO CNJ QUE TEM FORÇA DE LEI SEGUNDO O C. STF - PRECEDENTES DO C. STF, DO E. STJ E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP - Apelação Cível nº 0009489- 87.2024.8.26.0562, 18ª CC, rel. Des. Marcelo L Theodósio, j. em 16 de agosto de 2024) Ou seja, o ajuizamento da execução fiscal de baixo valor, nos termos da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça, dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e de anterior protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa comprovada objetivamente nos autos, requisitos que devem ser demonstrados ao tempo da propositura, sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de interesse-necessidade E, ainda que se alegue ausência de publicação do aresto paradigma, consigne-se que: “As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes”(Agravo Regimental na Reclamação n. 30.003/SP, 1ª Turma, julgado em sessão virtual entre os dias 25/05/2018 e 01/06/2018) E também não se alegue eventual inconstitucionalidade e/ou ilegalidade da Resolução 547/2024 do CNJ, posto que o ato do CNJ apenas particulariza medidas acerca das teses fixadas no julgamento do Tema 1184, que se mostram em conformidade com o quanto decidido pelo STF no referido julgamento. Assim decidiu o próprio Supremo Tribunal Federal: “ AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTRATURA. EXAME PSICOTÉCNICO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO TEOR DA SÚMULA VINCULANTE 44. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO DO EXAME EM RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ATO COM FORÇA DE LEI. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (Reclamação n° 60.445 AgR, 1ª Turma, rel. Ministro LUIZ FUX, j. 22/08/2023) Portanto, no caso em exame, verifica-se que a execução foi ajuizada em 17/12/2009 em face de Percy Ronald Blitzkow para cobrança de IPTU no valor de R$2.094,95 (mov. 1.1 – p. 02). E, logo após o ajuizamento da ação, foi proferido despacho determinando a citação da parte executada, que restou positiva na data de 12/07/2010 (mov. 1.1 – p. 06). Foi certificado o decurso do prazo da parte executada para promover o pagamento do débito e logo na sequência expedido mandado de penhora de bens a ser cumprido por oficial de justiça (mov. 1.1 – p. 07). No entanto, foi certificado nos autos pelo oficial de justiça que o mandado deixou de ser cumprido, tendo em vista que funcionários da prefeitura do município exequente informaram que o processo estava suspenso (mov. 1.1 – p. 10).Posteriormente os autos foram digitalizados e inseridos no sistema PROJUDI e desde então, as manifestações do município exequente limitaram-se em requerimentos de suspensão dos autos por diversas razões (mov. 5.1; 19.1; 24.1; 29.1 e 34.1). Portanto, desde a citação frutífera da parte executada, os autos tramitam sem qualquer tentativa de localização de bens do executado que possam saldar a dívida. Ou seja, há mais de 1 (um) ano os autos tramitam sem qualquer movimentação útil. Assim, correta a sentença de extinção, nos termos do §1º do art. 1º da Resolução 547/2024 do CNJ. Por último, acerca da aplicação do § 5º do art. 1º da Resolução 547/2024 3 do CNJ, é importante ressaltar que sua aplicação é cabível quando o município exequente demonstrar efetivamente que poderá localizar bens do devedor dentro do prazo de 90 (noventa) dias, o que não se verificou no presente caso. Alerta-se ser desnecessária a oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento, na medida em que toda a matéria ventilada está automaticamente prequestionada (prequestionamento implícito). 3. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, com fulcro no art. 932, inciso IV, alínea “b”, do CPC, mantendo-se a sentença de extinção. 4. Int. Curitiba, 11 de abril de 2025. Fernando César Zeni Relator 3 § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.

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Processo nº 0817001-48.2017.8.20.5106

ID: 334259425

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0817001-48.2017.8.20.5106

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MOSSORO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0817001-48.2017.8.20.5106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo passi… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0817001-48.2017.8.20.5106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo passivo JOSE HONORATO DE SOUSA Advogado(s): EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal sem resolução de mérito por ausência de interesse processual, diante da não comprovação de esgotamento das medidas extrajudiciais previstas no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a legitimidade da extinção da execução fiscal de pequeno valor por ausência de interesse de agir; e (ii) a suficiência das providências extrajudiciais adotadas pelo ente público antes do ajuizamento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Documento juntado intempestivamente com as razões recursais carece de justificativa plausível, nos termos dos arts. 435 e 1.014 do CPC, sendo inviável seu conhecimento. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.355.208/SC (Tema 1.184), fixou a tese de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir, desde que não comprovadas tentativas de solução administrativa e protesto do título. 5. A Resolução CNJ nº 547/2024 reforça a necessidade de adoção de providências extrajudiciais antes do ajuizamento de execuções fiscais de pequeno valor, exigindo a demonstração concreta de medidas como tentativa de conciliação e protesto da CDA. 6. No caso, o ente público, embora intimado, não comprovou nos autos a adoção das medidas exigidas, restando ausente o interesse processual, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC. 7. A invocação genérica de normativos internos e medidas administrativas não supre a exigência de comprovação individualizada das tentativas extrajudiciais de cobrança, conforme o entendimento vinculante do STF e a regulamentação do CNJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido parcialmente e desprovido. ------------------------ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, I; Resolução CNJ nº 547/2024, arts. 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.355.208/SC, Tema 1.184, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, julgado em 12.09.2022; TJRN, AC nº 0805987-23.2024.8.20.5106, Rel. Des. Cornélio Alves, 1ª Câmara Cível, julgado em 28.02.2025; TJRN, AC nº 0805876-39.2024.8.20.5106, Rel. Juiz Convocado Roberto Guedes, 2ª Câmara Cível, julgado em 27.02.2025. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível, em Turma e à unanimidade, conhecer e negar provimento ao, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO O Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN proferiu sentença (Id. 31631196) nos autos da Execução Fiscal em epígrafe (processo nº 0817001-48.2017.8.20.5106) movida pelo Município de Mossoró/RN em desfavor de José Honorato de Sousa julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos seguintes termos: “III. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconhecendo a ausência de interesse processual, declaro EXTINTA a presente Execução Fiscal, com base no art. 485, VI, do CPC, em razão do valor que se pretende executar. Determino a secretaria que realize o levantamento de todas as medidas restritivas e constritivas eventualmente existente nos autos, tais como SISBAJUD, RENAJUD, SPC e SERASAJUD, devendo certificar nos autos. Sem custas e honorários advocatícios. Sentença não sujeita ao reexame necessário, uma vez que não se enquadra nas possibilidades previstas no art. 496 do CPC. Registre-se, por fim, que o novo Código de Processo Civil suprimiu o exame de admissibilidade prévio que, na vigência do Código revogado, era exercido pelo juízo de origem no recurso de apelação, por força do que dispõe o artigo 1.010, §3º. Em virtude desta nova sistemática, fica a Secretaria dispensada do cálculo do preparo. Caso seja interposto recurso de apelação, remetam-se ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, com as nossas homenagens. Transitado em julgado, cadastre-se a extinção, com baixa definitiva. Publique-se. Registre-se. Intime-se. ” Inconformado, o ente municipal interpôs Apelação Cível (Id. 31631199), sustentando que: a) a ausência de interesse de agir não se sustenta, pois o ente municipal demonstrou ter esgotado os meios extrajudiciais antes da cobrança judicial; b) cumpre os requisitos condicionantes que impedem a extinção em massa das execuções fiscais consideradas de baixo valor; e c) antes do ajuizamento das execuções, envia notificações aos contribuintes, na tentativa de realizar conciliação ou adotar solução administrativa. Pugna, ao final, pelo provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, determinando o prosseguimento do feito. Sem contrarrazões, eis ausente representação processual do executado. O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Verifico que o ente municipal apelante juntou, com as razões recursais, documento que não foi apresentado oportunamente na fase instrutória, buscando infirmar que cumpriu os requisitos para afastamento da aplicação do Tema. A juntada intempestiva carece de justificativa plausível nos moldes exigidos pelos arts. 435 e 1.014 do CPC. Tais dispositivos admitem a apresentação de novos documentos apenas quando: (i) destinados à prova de fatos supervenientes; (ii) formados após a contestação ou que se tornaram disponíveis apenas posteriormente; ou (iii) quando houver motivo de força maior, devidamente comprovado. Nenhuma dessas hipóteses restou configurada nos autos. Assim, deixo de conhecer parcialmente do apelo quanto ao documento de Id. 31631203. A controvérsia cinge-se à verificação do preenchimento dos requisitos processuais mínimos para o ajuizamento da execução fiscal de pequeno valor, conforme disciplinado pela jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal e pela regulamentação administrativa do Conselho Nacional de Justiça. Sobre esse aspecto, ao julgar o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 1.355.208/SC (Tema 1.184), o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” Por ocasião do julgamento, a Excelsa Corte assentou que não seria razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com ações contenciosas, visto que muitos dos créditos tributários podem ser recuperados pelo fisco por meio de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto de título ou a criação de câmaras de conciliação. Já o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em deliberação tomada durante a Primeira Sessão Ordinária em 20/02/2024, no julgamento do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, aprovou, por unanimidade, regras para extinção das execuções fiscais com valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais). No caso em apreço, trata-se, na origem, de execução fiscal referente a crédito de lançado em desfavor do executado no valor de R$ 1.134,55 (um mil ceto e trinta e quatro reais), referente à competência 2007, 2008, 2009, 2010 a 2022, conforme as Certidões da Dívida Ativa – CDA’s (Id. 31629792 – págs 02-03). Pois bem. Compulsando os autos, observo que o executado apesar de intimado para se pronunciar acerca do Tema (Id. 31631188), especialmente quanto à comprovação do esgotamento das vias extrajudiciais e administrativas de cobrança, conforme exigido no art. 2º e 3º da Resolução CNJ nº 547/2024, o Município apresentou manifestação, sem comprovação do cumprimento dos requisitos. (Id. 31631190). Diante disso, inexistindo nos autos demonstração concreta e individualizada de que o crédito objeto da execução tenha sido previamente submetido a tentativas reais de cobrança administrativa e protesto, nos moldes legalmente exigidos, correta a sentença ao indeferir a petição inicial por ausência de interesse de agir. Ademais, a simples existência de normativos internos, programas de parcelamento ou regulamentações genéricas não basta para afastar a incidência do entendimento vinculante do STF e do CNJ, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, da efetiva tentativa de solução extrajudicial antes da propositura da demanda. Portanto, fácil perceber que o exequente não cumpriu o disposto nos art. 2º e 3º da resolução 547 do CNJ e no item 2 do Tema 1.184 do STF. Outrossim, registre-se que esse foi entendimento adotado por esta Egrégia Corte, vejamos: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. BAIXO VALOR. TESE FIXADA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. I. CASO EM EXAME. Agravo interno interposto pelo Município de Mossoró contra decisão que negou provimento ao seu apelo, mantendo a extinção de execução fiscal de baixo valor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da execução fiscal de baixo valor, com base na tese fixada pelo STF no Tema 1.184, foi correta. III. RAZÕES DE DECIDIR. O STF, no Tema 1.184, fixou a tese de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa. O ajuizamento da execução fiscal, conforme a tese, depende da prévia adoção de medidas como tentativa de conciliação ou solução administrativa e protesto do título. O CNJ, por meio da Resolução nº 547/2024, instituiu medidas para tratamento eficiente de execuções fiscais, inclusive a extinção de baixo valor (inferior a R$ 10.000,00) que não apresentem movimentação útil há mais de um ano. O ente público, no caso em análise, foi intimado, mas não postulou a suspensão do feito para adoção das medidas previstas na Resolução nº 547/2024 do CNJ, nem comprovou a prévia tentativa de conciliação ou protesto do título. O entendimento do STF, firmado em repercussão geral, deve ser seguido, nos termos do art. 927 do Código de Processo Civil. As questões relativas ao pacto federativo e ao princípio da igualdade foram consideradas pelo STF ao fixar a tese. O CNJ não extrapolou suas funções ao editar a Resolução nº 547/2024, atuando em consonância com os princípios constitucionais que regem o Poder Judiciário. IV. DISPOSITIVO E TESE. Agravo interno conhecido e não provido. [...] (TJRN – AC nº 0805987-23.2024.8.20.5106 – Relator Desembargador Cornélio Alves - 1ª Câmara Cível – j. em 28/02/2025). “Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXIGÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. APLICAÇÃO DO TEMA 1.184 DO STF. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município exequente contra sentença que extinguiu a execução fiscal, com base no Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal, por ausência de interesse de agir, em execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00, devido à ausência de providências extrajudiciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é válida a extinção de execução fiscal de pequeno valor por ausência de interesse de agir, dada a inexistência de comprovação de tentativas de conciliação, solução administrativa ou protesto do título, e ausência de bens penhoráveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema 1.184), estabeleceu que é legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, considerando o princípio da eficiência administrativa. 4. A Lei nº 12.767/2012, que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto, e a Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, determinam que, para execuções fiscais de pequeno valor, deve haver a tentativa de conciliação ou solução administrativa, além do protesto do título, salvo em casos de ineficiência administrativa. 5. O valor da execução, a ausência de bens penhoráveis e a não adoção das providências extrajudiciais exigidas, justificam a extinção do processo por ausência de interesse de agir, conforme as diretrizes estabelecidas pelo STF e pelo CNJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença que declarou a extinção da execução fiscal[...]” (TJRN – AC nº 0805876-39.2024.8.20.5106 – Relator Juiz Convocado Roberto Guedes - 2ª Câmara Cível – j. em 27/02/2025). Destarte, não tendo o exequente atendido à ordem judicial, cabível, portanto, o indeferimento da petição inicial e extinção do feito, conforme art. 485, inc. I, do Código de Processo Civil. Desse modo, o conjunto de fundamentos invocados pela parte apelante não tem o condão de infirmar os fundamentos jurídicos adotados na sentença recorrida, que devem ser mantidos em sua integralidade, por se encontrarem em conformidade com o entendimento deste Tribunal. Enfim, com esses fundamentos, conheço e nego provimento ao apelo. Deixo de majorar os honorários sucumbenciais diante da ausência de fixação na origem para as partes. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 14 de Julho de 2025.

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Antonia Conceicao Bueno Rocha e outros x Cleanse Rede De Servicos Eireli - Me e outros

ID: 338794156

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000799-05.2018.5.12.0050

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA CONCEICAO BUENO ROCHA GILBALDO JOSE FERNANDES UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CLEANSE REDE DE SERVICOS EIRELI - ME CLEANSE SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO EIRELI - EPP FRANCISCO CARLOS MOSER SANDRA LUCIA LOPES MOSER

Acórdão

Advogados:

JESSIKA HARUMI MURAKAMI

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MANOELA NATALIA BARNACK

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MARCELO JULIANO CARDOSO

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SIMONE MENDES SOETHE

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EVANDRO DA FONSECA LEMOS JUNIOR

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LUIS FELIPE DO NASCIMENTO MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA AP 0000799-05.2018.5.12.0050 AGRAVANTE: ANTONIA CONCEICAO BUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA AP 0000799-05.2018.5.12.0050 AGRAVANTE: ANTONIA CONCEICAO BUENO ROCHA AGRAVADO: CLEANSE SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO EIRELI - EPP E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000799-05.2018.5.12.0050 (AP) AGRAVANTE: ANTÔNIA CONCEIÇÃO BUENO ROCHA AGRAVADOS: CLEANSE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO EIRELI - EPP, CLEANSE REDE DE SERVIÇOS EIRELI - ME, SANDRA LÚCIA LOPES MOSER, FRANCISCO CARLOS MOSER RELATOR: GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. DILIGÊNCIAS ATÍPICAS. BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO, APREENSÃO DA CNH OU DO PASSAPORTE DO DEVEDOR. INDEFERIMENTO. As diligências necessárias à direção do processo e andamento rápido da causa são faculdades conferidas ao Juiz da execução, inclusive a expedição de ofício com o fim de localizar eventuais bens dos executados, em conformidade com o art. 765 da CLT. Exceto em situações especialíssimas, a apreensão da CNH ou do passaporte do devedor não se afigura medida consentânea à execução de crédito trabalhista. A satisfação do valor apurado em execução não deve ser alcançada por meio das aludidas medidas coercitivas, porquanto, tais providências constituiriam, a rigor, ordem com repercussão na esfera pessoal do devedor e não na do seu patrimônio. V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, proveniente da MM. 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE, sendo agravante ANTÔNIA CONCEIÇÃO BUENO ROCHA e agravados CLEANSE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO EIRELI - EPP, CLEANSE REDE DE SERVIÇOS EIRELI - ME, SANDRA LÚCIA LOPES MOSER, FRANCISCO CARLOS MOSER. A exequente interpõe agravo de petição contra o despacho ID 9bdb6ba que indeferiu o pedido expedição de ofícios, uso da ferramenta SNIPER e restrição e retenção da CNH e passaporte dos executados, pretendendo a reforma. Contraminuta não apresentada. É o relatório. VOTO Conheço do agravo de petição, já que presentes os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO AGRAVO DA EXEQUENTE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. USO DA FERRAMENTA SNIPER. RESTRIÇÃO E RETENÇÃO DA CNH E PASSAPORTE Irresigna-se a exequente com o indeferimento de seus pedidos veiculados nas manifestações ID 621aa49 e ID ee0f9f6, por meio dos despachos c4e4f2e e ID 9bdb6ba. Sustenta que diante aos resultados infrutíferos das pesquisas convencionais de localização de bens dos executados devem ser adotadas medidas atípicas, como a pesquisa e eventual bloqueio de criptomoedas e NFTs, ativos digitais vinculados a cartões de crédito, como pontos de recompensa, milhas aéreas e créditos de cashback, uso da ferramenta SNIPER para localizar bens em dívida trabalhistas e restrição e retenção da CNH e apreensão do passaporte dos executados pessoas físicas, medidas coercitivas que tem como hábeis a satisfação da execução. Invoca a ADI 5941 do STF. Pois bem. Conforme dicção do art. 789 do CPC, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. Contudo, entendo que as providências requeridas pela exequente são faculdades conferidas ao Juiz da execução, não sendo possível compeli-lo aos procedimentos, tendo em vista o disposto no art. 765 da CLT, in verbis: "Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas". Ademais, no caso, a pretensão da exequente é meramente especulativa, não havendo qualquer elemento indicativo nos autos de que as providências serão suficientes aos fins pretendidos, especialmente porque não apontou nenhum indício que autorizasse a conclusão de que algum dos executados pudesse ser possuidor de criptomoedas e NFTs, ativos digitais vinculados a cartões de crédito de ativos digitais, não havendo razões para se deferir a realização de diligências pretendidas com relação a expedição de ofícios. Ademais, verifico que o Juízo de origem, no decorrer de toda a fase executória, não obstou o direito da parte interessada em apontar outras diretrizes e meios idôneos ao prosseguimento da execução, bem como procedeu a várias consultas e pesquisa de patrimônio dos executados (ID 0b26f89). No tocante ao uso da ferramenta SNIPER já foi realizada pelo juízo (Id 4fb10ec), como bem referiu no despacho ID c4e4f2e. A apreensão de CNH e passaporte não constitui medida inconstitucional como decidido pelo STF no julgamento da ADI 5941. Assim, verificando o Julgador ocultação de patrimônio pelo devedor ou outra atitude revestida de má-fé, pode ele adotar a referida medida. No caso dos autos, em que pesem as infrutíferas tentativas de obtenção do crédito, não se verifica nos autos demonstração de ocultação de patrimônio ou conduta de má-fé. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes deste Regional: APREENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE DO SÓCIO EXECUTADO. JULGAMENTO PELO STF DA ADIN 5941. APLICAÇÃO RESTRITA ÀS HIPÓTESES EM QUE ESSAS MEDIDAS SE JUSTIFIQUEM CONFORME CASO EM CONCRETO. O julgamento de improcedência pelo STF da ADIn 5941 não autoriza seja deferida a apreensão da CNH e do passaporte do sócio executado de forma indiscriminada. Conforme consta do próprio teor do julgado, a utilização dessas medidas deve ser analisada em concreto e à luz da proporcionalidade, da razoabilidade, da utilidade e da economia processual. Nesse aspecto, se embora inexitosas as tentativas de cobrança do crédito devido na execução do sócio executado, nada há nos autos a demonstrar a manutenção por ele de uma vida incompatível com a sua realidade financeira e, bem assim, eventual ocultação de patrimônio, não há justificativa para a apreensão pleiteada. 0000433-43.2020.5.12.0034 (AP), 19 de julho de 2023, Relator Gracio Ricardo Barboza Petrone). RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 139, IV, DO CPC. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. BLOQUEIO DO USO DE CARTÕES DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS, NO CASO CONCRETO, QUE COMPROVEM A ADEQUAÇÃO E A PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA IMPOSTA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1.(...) 4. O artigo 139, IV, do CPC consagra a possibilidade de adoção de medidas coercitivas atípicas, voltadas à satisfação de obrigações de conteúdo pecuniário inscritas em títulos executivos judiciais. No entanto, a utilização das referidas medidas pelo magistrado deve assumir caráter excepcional ou subsidiário, apenas sendo lícita quando as vias típicas não viabilizarem a satisfação da coisa julgada. A adoção de medidas executivas atípicas será oportuna, adequada e proporcional, especialmente, nas situações em que indícios apurados nos autos revelem que os devedores possuem condições favoráveis à quitação do débito, diante da existência de sinais exteriores de riqueza, dos quais se pode extrair a conclusão de ocultação patrimonial. (...) (TST-ROT-1087-82.2021.5.09.0000, Min. Relator Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais. DEJT 03/03/2023). AGRAVO DE PETIÇÃO. APREENSÃO DE PASSAPORTE E CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA RECONHECIDA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI Nº 5.941/DF. NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS, COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, UTILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. DILIGÊNCIA QUE, NO CASO CONCRETO, SE MOSTRA INFRUTÍFERA COMO MEDIDA COERCITIVA. INDEFERIMENTO. 1. No recente julgamento da ADI nº 5.941, que trata da declaração de inconstitucionalidade do art. 139, inc. IV, e dos arts. 297, 390, parágrafo único, 400, parágrafo único, 403, parágrafo único, 536, caput e §1º, e 773, do CPC, sob o entendimento de que referidas normas violariam garantias constitucionais dos devedores, como o direito à livre locomoção, ex vi do art. 5°, inc. XV, da CF, o STF reconheceu como constitucionais os dispositivos legais que autorizam o juiz a adotar medidas coercitivas atípicas para assegurar o cumprimento da ordem judicial, a exemplo da apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte. Consoante a tese jurídica firmada pela Suprema Corte, "são constitucionais - desde que respeitados os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os valores especificados no próprio ordenamento processual, em especial os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - as medidas atípicas previstas no CPC/2015 destinados a assegurar a efetivação dos julgados".2. Por se tratar de medida extrema e atípica, uma vez que não recai diretamente sobre o patrimônio do devedor, a apreensão do passaporte e da CNH, deve ser relegada a um segundo plano, após esgotadas as vias executórias típicas e quando ficar evidenciada ou ao menos divisada a possibilidade de êxito.3. No caso em análise, trata-se o executado de empreendimento de pequeno porte, com reduzido capital social, e não dispõem a pessoa jurídica e o seu titular de bens passíveis de penhora. Tampouco há prova ou mesmo indicativo de que o devedor esteja de alguma forma ocultando patrimônio ou ostentando padrão financeiro distinto do que se apresenta nos autos. Nesse contexto, a apreensão do passaporte e a da CNH apenas tolheria direitos do devedor (medida punitiva), sem trazer resultado útil à execução (medida coercitiva). Assim, em observância aos princípios da razoabilidade, utilidade e economia processuais, impõe-se indeferir a diligência postulada pela parte. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000732-50.2020.5.12.0024; Data: 11-04-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Narbal Antônio de Mendonça Fileti - 6ª Câmara; Relator(a): NARBAL ANTONIO DE MENDONCA FILETI) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. MEDIDAS COERCITIVAS. SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE. IMPOSSIBILIDADE. Incabível que a execução de débito trabalhista extrapole o patrimônio dos executados e invada sua liberdade pessoal, não tendo tal alcance o disposto no art. 139, inciso IV, do CPC. Agravo de Petição a que se dá provimento. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000948-17.2015.5.12.0014; Data: 08-03-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Hélio Bastida Lopes - 1ª Câmara; Relator(a): HELIO BASTIDA LOPES) APREENSÃO E SUSPENSÃO DO PASSAPORTE E DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. INDEFERIMENTO. Conforme dicção do art. 789 do CPC, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. Nesse sentido, as medidas coercitivas necessárias para assegurar o pagamento do crédito obreiro devem atingir o patrimônio do executado, de modo que não há cogitar o deferimento do pedido de suspensão e apreensão do passaporte e da carteira nacional de habilitação, porquanto incide diretamente sobre a pessoa do devedor, restringindo o seu direito de locomoção assegurado no inciso XV do art. 5º da Constituição Federal, configurando, em última análise, constrangimento ilegal. (TRT da 12ª Região; Processo: 0001326-24.2016.5.12.0018; Data: 14-09-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Gracio Ricardo Barboza Petrone - 4ª Câmara; Relator(a): GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE) SUSPENSÃO CNH DO EXECUTADO, APREENSÃO DE PASSAPORTE, BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. NÃO CABIMENTO. As medidas restritivas visando à suspensão CNH do executado, apreensão de passaporte ou bloqueio de cartões de crédito, não guardam relação com o objetivo de satisfação do crédito, pois não indicam de forma robusta que, se adotadas, delas decorrerá a constrição de bens da parte devedora, razão porque inadequadas e desproporcionais. Pretensão recursal da parte agravante/exequente a que se nega provimento. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000033-04.2021.5.12.0031; Data: 11-04-2022; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Mirna Uliano Bertoldi - 6ª Câmara; Relator(a): MIRNA ULIANO BERTOLDI) EXECUÇÃO TRABALHISTA. SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. Ainda que o inc. IV do art. 139 do CPC permita ao magistrado determinar diversos tipos de medidas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, não se admite as medidas coercitivas de suspensão da Carteira Nacional de Trânsito (CNH) e bloqueio de cartões de crédito da parte executada, pois extrapolam os limites da razoabilidade e da proporcionalidade, além de restringir o direito de locomoção assegurado no art. 5º, inc. XV, da CF. Com efeito, a execução trabalhista deve recair sobre o patrimônio, e não sobre a pessoa do devedor (CPC, art. 789). (TRT12 - AP - 0000333-97.2015.5.12.0023; Data: 21/05/2019; Órgão Julgador: Gab. Lilia Leonor Abreu - 6ª Câmara, Relator(a): LILIA LEONOR ABREU) Com efeito, ainda que o art. 139, inc. IV, do CPC disponha no sentido de conferir ao juiz a incumbência de "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária", tal fundamento legal desserve, como exposto, para embasar a pretensão recursal almejada pela agravante. Pelo exposto, nego provimento ao agravo de petição da exequente. PREQUESTIONAMENTO Por fim, quanto ao prequestionamento de matérias, ressalto o entendimento da mais alta Corte trabalhista na OJ n. 118 da SDI-I do e na Súmula n. 297, de que se considera prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito, o que se deu no caso em análise. Por corolário lógico, ficam rechaçados os argumentos recursais e afastada a ofensa aos dispositivos legais e constitucionais mencionados pelos recorrentes. Pelo que, ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas na forma da lei. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 24 de junho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, os Desembargadores do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone e Nivaldo Stankiewicz. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA Relator FLORIANOPOLIS/SC, 29 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIA CONCEICAO BUENO ROCHA

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Antonia Conceicao Bueno Rocha e outros x Cleanse Rede De Servicos Eireli - Me e outros

ID: 338794169

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000799-05.2018.5.12.0050

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA CONCEICAO BUENO ROCHA GILBALDO JOSE FERNANDES UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CLEANSE REDE DE SERVICOS EIRELI - ME CLEANSE SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO EIRELI - EPP FRANCISCO CARLOS MOSER SANDRA LUCIA LOPES MOSER

Acórdão

Advogados:

JESSIKA HARUMI MURAKAMI

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MANOELA NATALIA BARNACK

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MARCELO JULIANO CARDOSO

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SIMONE MENDES SOETHE

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EVANDRO DA FONSECA LEMOS JUNIOR

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LUIS FELIPE DO NASCIMENTO MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA AP 0000799-05.2018.5.12.0050 AGRAVANTE: ANTONIA CONCEICAO BUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA AP 0000799-05.2018.5.12.0050 AGRAVANTE: ANTONIA CONCEICAO BUENO ROCHA AGRAVADO: CLEANSE SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO EIRELI - EPP E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000799-05.2018.5.12.0050 (AP) AGRAVANTE: ANTÔNIA CONCEIÇÃO BUENO ROCHA AGRAVADOS: CLEANSE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO EIRELI - EPP, CLEANSE REDE DE SERVIÇOS EIRELI - ME, SANDRA LÚCIA LOPES MOSER, FRANCISCO CARLOS MOSER RELATOR: GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. DILIGÊNCIAS ATÍPICAS. BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO, APREENSÃO DA CNH OU DO PASSAPORTE DO DEVEDOR. INDEFERIMENTO. As diligências necessárias à direção do processo e andamento rápido da causa são faculdades conferidas ao Juiz da execução, inclusive a expedição de ofício com o fim de localizar eventuais bens dos executados, em conformidade com o art. 765 da CLT. Exceto em situações especialíssimas, a apreensão da CNH ou do passaporte do devedor não se afigura medida consentânea à execução de crédito trabalhista. A satisfação do valor apurado em execução não deve ser alcançada por meio das aludidas medidas coercitivas, porquanto, tais providências constituiriam, a rigor, ordem com repercussão na esfera pessoal do devedor e não na do seu patrimônio. V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, proveniente da MM. 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE, sendo agravante ANTÔNIA CONCEIÇÃO BUENO ROCHA e agravados CLEANSE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO EIRELI - EPP, CLEANSE REDE DE SERVIÇOS EIRELI - ME, SANDRA LÚCIA LOPES MOSER, FRANCISCO CARLOS MOSER. A exequente interpõe agravo de petição contra o despacho ID 9bdb6ba que indeferiu o pedido expedição de ofícios, uso da ferramenta SNIPER e restrição e retenção da CNH e passaporte dos executados, pretendendo a reforma. Contraminuta não apresentada. É o relatório. VOTO Conheço do agravo de petição, já que presentes os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO AGRAVO DA EXEQUENTE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. USO DA FERRAMENTA SNIPER. RESTRIÇÃO E RETENÇÃO DA CNH E PASSAPORTE Irresigna-se a exequente com o indeferimento de seus pedidos veiculados nas manifestações ID 621aa49 e ID ee0f9f6, por meio dos despachos c4e4f2e e ID 9bdb6ba. Sustenta que diante aos resultados infrutíferos das pesquisas convencionais de localização de bens dos executados devem ser adotadas medidas atípicas, como a pesquisa e eventual bloqueio de criptomoedas e NFTs, ativos digitais vinculados a cartões de crédito, como pontos de recompensa, milhas aéreas e créditos de cashback, uso da ferramenta SNIPER para localizar bens em dívida trabalhistas e restrição e retenção da CNH e apreensão do passaporte dos executados pessoas físicas, medidas coercitivas que tem como hábeis a satisfação da execução. Invoca a ADI 5941 do STF. Pois bem. Conforme dicção do art. 789 do CPC, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. Contudo, entendo que as providências requeridas pela exequente são faculdades conferidas ao Juiz da execução, não sendo possível compeli-lo aos procedimentos, tendo em vista o disposto no art. 765 da CLT, in verbis: "Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas". Ademais, no caso, a pretensão da exequente é meramente especulativa, não havendo qualquer elemento indicativo nos autos de que as providências serão suficientes aos fins pretendidos, especialmente porque não apontou nenhum indício que autorizasse a conclusão de que algum dos executados pudesse ser possuidor de criptomoedas e NFTs, ativos digitais vinculados a cartões de crédito de ativos digitais, não havendo razões para se deferir a realização de diligências pretendidas com relação a expedição de ofícios. Ademais, verifico que o Juízo de origem, no decorrer de toda a fase executória, não obstou o direito da parte interessada em apontar outras diretrizes e meios idôneos ao prosseguimento da execução, bem como procedeu a várias consultas e pesquisa de patrimônio dos executados (ID 0b26f89). No tocante ao uso da ferramenta SNIPER já foi realizada pelo juízo (Id 4fb10ec), como bem referiu no despacho ID c4e4f2e. A apreensão de CNH e passaporte não constitui medida inconstitucional como decidido pelo STF no julgamento da ADI 5941. Assim, verificando o Julgador ocultação de patrimônio pelo devedor ou outra atitude revestida de má-fé, pode ele adotar a referida medida. No caso dos autos, em que pesem as infrutíferas tentativas de obtenção do crédito, não se verifica nos autos demonstração de ocultação de patrimônio ou conduta de má-fé. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes deste Regional: APREENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE DO SÓCIO EXECUTADO. JULGAMENTO PELO STF DA ADIN 5941. APLICAÇÃO RESTRITA ÀS HIPÓTESES EM QUE ESSAS MEDIDAS SE JUSTIFIQUEM CONFORME CASO EM CONCRETO. O julgamento de improcedência pelo STF da ADIn 5941 não autoriza seja deferida a apreensão da CNH e do passaporte do sócio executado de forma indiscriminada. Conforme consta do próprio teor do julgado, a utilização dessas medidas deve ser analisada em concreto e à luz da proporcionalidade, da razoabilidade, da utilidade e da economia processual. Nesse aspecto, se embora inexitosas as tentativas de cobrança do crédito devido na execução do sócio executado, nada há nos autos a demonstrar a manutenção por ele de uma vida incompatível com a sua realidade financeira e, bem assim, eventual ocultação de patrimônio, não há justificativa para a apreensão pleiteada. 0000433-43.2020.5.12.0034 (AP), 19 de julho de 2023, Relator Gracio Ricardo Barboza Petrone). RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 139, IV, DO CPC. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. BLOQUEIO DO USO DE CARTÕES DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS, NO CASO CONCRETO, QUE COMPROVEM A ADEQUAÇÃO E A PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA IMPOSTA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1.(...) 4. O artigo 139, IV, do CPC consagra a possibilidade de adoção de medidas coercitivas atípicas, voltadas à satisfação de obrigações de conteúdo pecuniário inscritas em títulos executivos judiciais. No entanto, a utilização das referidas medidas pelo magistrado deve assumir caráter excepcional ou subsidiário, apenas sendo lícita quando as vias típicas não viabilizarem a satisfação da coisa julgada. A adoção de medidas executivas atípicas será oportuna, adequada e proporcional, especialmente, nas situações em que indícios apurados nos autos revelem que os devedores possuem condições favoráveis à quitação do débito, diante da existência de sinais exteriores de riqueza, dos quais se pode extrair a conclusão de ocultação patrimonial. (...) (TST-ROT-1087-82.2021.5.09.0000, Min. Relator Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais. DEJT 03/03/2023). AGRAVO DE PETIÇÃO. APREENSÃO DE PASSAPORTE E CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA RECONHECIDA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI Nº 5.941/DF. NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS, COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, UTILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. DILIGÊNCIA QUE, NO CASO CONCRETO, SE MOSTRA INFRUTÍFERA COMO MEDIDA COERCITIVA. INDEFERIMENTO. 1. No recente julgamento da ADI nº 5.941, que trata da declaração de inconstitucionalidade do art. 139, inc. IV, e dos arts. 297, 390, parágrafo único, 400, parágrafo único, 403, parágrafo único, 536, caput e §1º, e 773, do CPC, sob o entendimento de que referidas normas violariam garantias constitucionais dos devedores, como o direito à livre locomoção, ex vi do art. 5°, inc. XV, da CF, o STF reconheceu como constitucionais os dispositivos legais que autorizam o juiz a adotar medidas coercitivas atípicas para assegurar o cumprimento da ordem judicial, a exemplo da apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte. Consoante a tese jurídica firmada pela Suprema Corte, "são constitucionais - desde que respeitados os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os valores especificados no próprio ordenamento processual, em especial os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - as medidas atípicas previstas no CPC/2015 destinados a assegurar a efetivação dos julgados".2. Por se tratar de medida extrema e atípica, uma vez que não recai diretamente sobre o patrimônio do devedor, a apreensão do passaporte e da CNH, deve ser relegada a um segundo plano, após esgotadas as vias executórias típicas e quando ficar evidenciada ou ao menos divisada a possibilidade de êxito.3. No caso em análise, trata-se o executado de empreendimento de pequeno porte, com reduzido capital social, e não dispõem a pessoa jurídica e o seu titular de bens passíveis de penhora. Tampouco há prova ou mesmo indicativo de que o devedor esteja de alguma forma ocultando patrimônio ou ostentando padrão financeiro distinto do que se apresenta nos autos. Nesse contexto, a apreensão do passaporte e a da CNH apenas tolheria direitos do devedor (medida punitiva), sem trazer resultado útil à execução (medida coercitiva). Assim, em observância aos princípios da razoabilidade, utilidade e economia processuais, impõe-se indeferir a diligência postulada pela parte. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000732-50.2020.5.12.0024; Data: 11-04-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Narbal Antônio de Mendonça Fileti - 6ª Câmara; Relator(a): NARBAL ANTONIO DE MENDONCA FILETI) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. MEDIDAS COERCITIVAS. SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE. IMPOSSIBILIDADE. Incabível que a execução de débito trabalhista extrapole o patrimônio dos executados e invada sua liberdade pessoal, não tendo tal alcance o disposto no art. 139, inciso IV, do CPC. Agravo de Petição a que se dá provimento. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000948-17.2015.5.12.0014; Data: 08-03-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Hélio Bastida Lopes - 1ª Câmara; Relator(a): HELIO BASTIDA LOPES) APREENSÃO E SUSPENSÃO DO PASSAPORTE E DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. INDEFERIMENTO. Conforme dicção do art. 789 do CPC, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. Nesse sentido, as medidas coercitivas necessárias para assegurar o pagamento do crédito obreiro devem atingir o patrimônio do executado, de modo que não há cogitar o deferimento do pedido de suspensão e apreensão do passaporte e da carteira nacional de habilitação, porquanto incide diretamente sobre a pessoa do devedor, restringindo o seu direito de locomoção assegurado no inciso XV do art. 5º da Constituição Federal, configurando, em última análise, constrangimento ilegal. (TRT da 12ª Região; Processo: 0001326-24.2016.5.12.0018; Data: 14-09-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Gracio Ricardo Barboza Petrone - 4ª Câmara; Relator(a): GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE) SUSPENSÃO CNH DO EXECUTADO, APREENSÃO DE PASSAPORTE, BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. NÃO CABIMENTO. As medidas restritivas visando à suspensão CNH do executado, apreensão de passaporte ou bloqueio de cartões de crédito, não guardam relação com o objetivo de satisfação do crédito, pois não indicam de forma robusta que, se adotadas, delas decorrerá a constrição de bens da parte devedora, razão porque inadequadas e desproporcionais. Pretensão recursal da parte agravante/exequente a que se nega provimento. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000033-04.2021.5.12.0031; Data: 11-04-2022; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Mirna Uliano Bertoldi - 6ª Câmara; Relator(a): MIRNA ULIANO BERTOLDI) EXECUÇÃO TRABALHISTA. SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. Ainda que o inc. IV do art. 139 do CPC permita ao magistrado determinar diversos tipos de medidas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, não se admite as medidas coercitivas de suspensão da Carteira Nacional de Trânsito (CNH) e bloqueio de cartões de crédito da parte executada, pois extrapolam os limites da razoabilidade e da proporcionalidade, além de restringir o direito de locomoção assegurado no art. 5º, inc. XV, da CF. Com efeito, a execução trabalhista deve recair sobre o patrimônio, e não sobre a pessoa do devedor (CPC, art. 789). (TRT12 - AP - 0000333-97.2015.5.12.0023; Data: 21/05/2019; Órgão Julgador: Gab. Lilia Leonor Abreu - 6ª Câmara, Relator(a): LILIA LEONOR ABREU) Com efeito, ainda que o art. 139, inc. IV, do CPC disponha no sentido de conferir ao juiz a incumbência de "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária", tal fundamento legal desserve, como exposto, para embasar a pretensão recursal almejada pela agravante. Pelo exposto, nego provimento ao agravo de petição da exequente. PREQUESTIONAMENTO Por fim, quanto ao prequestionamento de matérias, ressalto o entendimento da mais alta Corte trabalhista na OJ n. 118 da SDI-I do e na Súmula n. 297, de que se considera prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito, o que se deu no caso em análise. Por corolário lógico, ficam rechaçados os argumentos recursais e afastada a ofensa aos dispositivos legais e constitucionais mencionados pelos recorrentes. Pelo que, ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas na forma da lei. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 24 de junho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, os Desembargadores do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone e Nivaldo Stankiewicz. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA Relator FLORIANOPOLIS/SC, 29 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLEANSE SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO EIRELI - EPP

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ID: 338794183

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000799-05.2018.5.12.0050

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA CONCEICAO BUENO ROCHA GILBALDO JOSE FERNANDES UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CLEANSE REDE DE SERVICOS EIRELI - ME CLEANSE SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO EIRELI - EPP FRANCISCO CARLOS MOSER SANDRA LUCIA LOPES MOSER

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LUIS FELIPE DO NASCIMENTO MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA AP 0000799-05.2018.5.12.0050 AGRAVANTE: ANTONIA CONCEICAO BUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA AP 0000799-05.2018.5.12.0050 AGRAVANTE: ANTONIA CONCEICAO BUENO ROCHA AGRAVADO: CLEANSE SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO EIRELI - EPP E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000799-05.2018.5.12.0050 (AP) AGRAVANTE: ANTÔNIA CONCEIÇÃO BUENO ROCHA AGRAVADOS: CLEANSE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO EIRELI - EPP, CLEANSE REDE DE SERVIÇOS EIRELI - ME, SANDRA LÚCIA LOPES MOSER, FRANCISCO CARLOS MOSER RELATOR: GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. DILIGÊNCIAS ATÍPICAS. BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO, APREENSÃO DA CNH OU DO PASSAPORTE DO DEVEDOR. INDEFERIMENTO. As diligências necessárias à direção do processo e andamento rápido da causa são faculdades conferidas ao Juiz da execução, inclusive a expedição de ofício com o fim de localizar eventuais bens dos executados, em conformidade com o art. 765 da CLT. Exceto em situações especialíssimas, a apreensão da CNH ou do passaporte do devedor não se afigura medida consentânea à execução de crédito trabalhista. A satisfação do valor apurado em execução não deve ser alcançada por meio das aludidas medidas coercitivas, porquanto, tais providências constituiriam, a rigor, ordem com repercussão na esfera pessoal do devedor e não na do seu patrimônio. V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, proveniente da MM. 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE, sendo agravante ANTÔNIA CONCEIÇÃO BUENO ROCHA e agravados CLEANSE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO EIRELI - EPP, CLEANSE REDE DE SERVIÇOS EIRELI - ME, SANDRA LÚCIA LOPES MOSER, FRANCISCO CARLOS MOSER. A exequente interpõe agravo de petição contra o despacho ID 9bdb6ba que indeferiu o pedido expedição de ofícios, uso da ferramenta SNIPER e restrição e retenção da CNH e passaporte dos executados, pretendendo a reforma. Contraminuta não apresentada. É o relatório. VOTO Conheço do agravo de petição, já que presentes os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO AGRAVO DA EXEQUENTE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. USO DA FERRAMENTA SNIPER. RESTRIÇÃO E RETENÇÃO DA CNH E PASSAPORTE Irresigna-se a exequente com o indeferimento de seus pedidos veiculados nas manifestações ID 621aa49 e ID ee0f9f6, por meio dos despachos c4e4f2e e ID 9bdb6ba. Sustenta que diante aos resultados infrutíferos das pesquisas convencionais de localização de bens dos executados devem ser adotadas medidas atípicas, como a pesquisa e eventual bloqueio de criptomoedas e NFTs, ativos digitais vinculados a cartões de crédito, como pontos de recompensa, milhas aéreas e créditos de cashback, uso da ferramenta SNIPER para localizar bens em dívida trabalhistas e restrição e retenção da CNH e apreensão do passaporte dos executados pessoas físicas, medidas coercitivas que tem como hábeis a satisfação da execução. Invoca a ADI 5941 do STF. Pois bem. Conforme dicção do art. 789 do CPC, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. Contudo, entendo que as providências requeridas pela exequente são faculdades conferidas ao Juiz da execução, não sendo possível compeli-lo aos procedimentos, tendo em vista o disposto no art. 765 da CLT, in verbis: "Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas". Ademais, no caso, a pretensão da exequente é meramente especulativa, não havendo qualquer elemento indicativo nos autos de que as providências serão suficientes aos fins pretendidos, especialmente porque não apontou nenhum indício que autorizasse a conclusão de que algum dos executados pudesse ser possuidor de criptomoedas e NFTs, ativos digitais vinculados a cartões de crédito de ativos digitais, não havendo razões para se deferir a realização de diligências pretendidas com relação a expedição de ofícios. Ademais, verifico que o Juízo de origem, no decorrer de toda a fase executória, não obstou o direito da parte interessada em apontar outras diretrizes e meios idôneos ao prosseguimento da execução, bem como procedeu a várias consultas e pesquisa de patrimônio dos executados (ID 0b26f89). No tocante ao uso da ferramenta SNIPER já foi realizada pelo juízo (Id 4fb10ec), como bem referiu no despacho ID c4e4f2e. A apreensão de CNH e passaporte não constitui medida inconstitucional como decidido pelo STF no julgamento da ADI 5941. Assim, verificando o Julgador ocultação de patrimônio pelo devedor ou outra atitude revestida de má-fé, pode ele adotar a referida medida. No caso dos autos, em que pesem as infrutíferas tentativas de obtenção do crédito, não se verifica nos autos demonstração de ocultação de patrimônio ou conduta de má-fé. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes deste Regional: APREENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE DO SÓCIO EXECUTADO. JULGAMENTO PELO STF DA ADIN 5941. APLICAÇÃO RESTRITA ÀS HIPÓTESES EM QUE ESSAS MEDIDAS SE JUSTIFIQUEM CONFORME CASO EM CONCRETO. O julgamento de improcedência pelo STF da ADIn 5941 não autoriza seja deferida a apreensão da CNH e do passaporte do sócio executado de forma indiscriminada. Conforme consta do próprio teor do julgado, a utilização dessas medidas deve ser analisada em concreto e à luz da proporcionalidade, da razoabilidade, da utilidade e da economia processual. Nesse aspecto, se embora inexitosas as tentativas de cobrança do crédito devido na execução do sócio executado, nada há nos autos a demonstrar a manutenção por ele de uma vida incompatível com a sua realidade financeira e, bem assim, eventual ocultação de patrimônio, não há justificativa para a apreensão pleiteada. 0000433-43.2020.5.12.0034 (AP), 19 de julho de 2023, Relator Gracio Ricardo Barboza Petrone). RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 139, IV, DO CPC. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. BLOQUEIO DO USO DE CARTÕES DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS, NO CASO CONCRETO, QUE COMPROVEM A ADEQUAÇÃO E A PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA IMPOSTA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1.(...) 4. O artigo 139, IV, do CPC consagra a possibilidade de adoção de medidas coercitivas atípicas, voltadas à satisfação de obrigações de conteúdo pecuniário inscritas em títulos executivos judiciais. No entanto, a utilização das referidas medidas pelo magistrado deve assumir caráter excepcional ou subsidiário, apenas sendo lícita quando as vias típicas não viabilizarem a satisfação da coisa julgada. A adoção de medidas executivas atípicas será oportuna, adequada e proporcional, especialmente, nas situações em que indícios apurados nos autos revelem que os devedores possuem condições favoráveis à quitação do débito, diante da existência de sinais exteriores de riqueza, dos quais se pode extrair a conclusão de ocultação patrimonial. (...) (TST-ROT-1087-82.2021.5.09.0000, Min. Relator Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais. DEJT 03/03/2023). AGRAVO DE PETIÇÃO. APREENSÃO DE PASSAPORTE E CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA RECONHECIDA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI Nº 5.941/DF. NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS, COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, UTILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. DILIGÊNCIA QUE, NO CASO CONCRETO, SE MOSTRA INFRUTÍFERA COMO MEDIDA COERCITIVA. INDEFERIMENTO. 1. No recente julgamento da ADI nº 5.941, que trata da declaração de inconstitucionalidade do art. 139, inc. IV, e dos arts. 297, 390, parágrafo único, 400, parágrafo único, 403, parágrafo único, 536, caput e §1º, e 773, do CPC, sob o entendimento de que referidas normas violariam garantias constitucionais dos devedores, como o direito à livre locomoção, ex vi do art. 5°, inc. XV, da CF, o STF reconheceu como constitucionais os dispositivos legais que autorizam o juiz a adotar medidas coercitivas atípicas para assegurar o cumprimento da ordem judicial, a exemplo da apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte. Consoante a tese jurídica firmada pela Suprema Corte, "são constitucionais - desde que respeitados os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os valores especificados no próprio ordenamento processual, em especial os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - as medidas atípicas previstas no CPC/2015 destinados a assegurar a efetivação dos julgados".2. Por se tratar de medida extrema e atípica, uma vez que não recai diretamente sobre o patrimônio do devedor, a apreensão do passaporte e da CNH, deve ser relegada a um segundo plano, após esgotadas as vias executórias típicas e quando ficar evidenciada ou ao menos divisada a possibilidade de êxito.3. No caso em análise, trata-se o executado de empreendimento de pequeno porte, com reduzido capital social, e não dispõem a pessoa jurídica e o seu titular de bens passíveis de penhora. Tampouco há prova ou mesmo indicativo de que o devedor esteja de alguma forma ocultando patrimônio ou ostentando padrão financeiro distinto do que se apresenta nos autos. Nesse contexto, a apreensão do passaporte e a da CNH apenas tolheria direitos do devedor (medida punitiva), sem trazer resultado útil à execução (medida coercitiva). Assim, em observância aos princípios da razoabilidade, utilidade e economia processuais, impõe-se indeferir a diligência postulada pela parte. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000732-50.2020.5.12.0024; Data: 11-04-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Narbal Antônio de Mendonça Fileti - 6ª Câmara; Relator(a): NARBAL ANTONIO DE MENDONCA FILETI) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. MEDIDAS COERCITIVAS. SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE. IMPOSSIBILIDADE. Incabível que a execução de débito trabalhista extrapole o patrimônio dos executados e invada sua liberdade pessoal, não tendo tal alcance o disposto no art. 139, inciso IV, do CPC. Agravo de Petição a que se dá provimento. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000948-17.2015.5.12.0014; Data: 08-03-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Hélio Bastida Lopes - 1ª Câmara; Relator(a): HELIO BASTIDA LOPES) APREENSÃO E SUSPENSÃO DO PASSAPORTE E DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. INDEFERIMENTO. Conforme dicção do art. 789 do CPC, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. Nesse sentido, as medidas coercitivas necessárias para assegurar o pagamento do crédito obreiro devem atingir o patrimônio do executado, de modo que não há cogitar o deferimento do pedido de suspensão e apreensão do passaporte e da carteira nacional de habilitação, porquanto incide diretamente sobre a pessoa do devedor, restringindo o seu direito de locomoção assegurado no inciso XV do art. 5º da Constituição Federal, configurando, em última análise, constrangimento ilegal. (TRT da 12ª Região; Processo: 0001326-24.2016.5.12.0018; Data: 14-09-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Gracio Ricardo Barboza Petrone - 4ª Câmara; Relator(a): GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE) SUSPENSÃO CNH DO EXECUTADO, APREENSÃO DE PASSAPORTE, BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. NÃO CABIMENTO. As medidas restritivas visando à suspensão CNH do executado, apreensão de passaporte ou bloqueio de cartões de crédito, não guardam relação com o objetivo de satisfação do crédito, pois não indicam de forma robusta que, se adotadas, delas decorrerá a constrição de bens da parte devedora, razão porque inadequadas e desproporcionais. Pretensão recursal da parte agravante/exequente a que se nega provimento. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000033-04.2021.5.12.0031; Data: 11-04-2022; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Mirna Uliano Bertoldi - 6ª Câmara; Relator(a): MIRNA ULIANO BERTOLDI) EXECUÇÃO TRABALHISTA. SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. Ainda que o inc. IV do art. 139 do CPC permita ao magistrado determinar diversos tipos de medidas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, não se admite as medidas coercitivas de suspensão da Carteira Nacional de Trânsito (CNH) e bloqueio de cartões de crédito da parte executada, pois extrapolam os limites da razoabilidade e da proporcionalidade, além de restringir o direito de locomoção assegurado no art. 5º, inc. XV, da CF. Com efeito, a execução trabalhista deve recair sobre o patrimônio, e não sobre a pessoa do devedor (CPC, art. 789). (TRT12 - AP - 0000333-97.2015.5.12.0023; Data: 21/05/2019; Órgão Julgador: Gab. Lilia Leonor Abreu - 6ª Câmara, Relator(a): LILIA LEONOR ABREU) Com efeito, ainda que o art. 139, inc. IV, do CPC disponha no sentido de conferir ao juiz a incumbência de "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária", tal fundamento legal desserve, como exposto, para embasar a pretensão recursal almejada pela agravante. Pelo exposto, nego provimento ao agravo de petição da exequente. PREQUESTIONAMENTO Por fim, quanto ao prequestionamento de matérias, ressalto o entendimento da mais alta Corte trabalhista na OJ n. 118 da SDI-I do e na Súmula n. 297, de que se considera prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito, o que se deu no caso em análise. Por corolário lógico, ficam rechaçados os argumentos recursais e afastada a ofensa aos dispositivos legais e constitucionais mencionados pelos recorrentes. Pelo que, ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas na forma da lei. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 24 de junho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, os Desembargadores do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone e Nivaldo Stankiewicz. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA Relator FLORIANOPOLIS/SC, 29 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLEANSE REDE DE SERVICOS EIRELI - ME

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Antonia Conceicao Bueno Rocha e outros x Cleanse Rede De Servicos Eireli - Me e outros

ID: 338794198

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000799-05.2018.5.12.0050

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA CONCEICAO BUENO ROCHA GILBALDO JOSE FERNANDES UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CLEANSE REDE DE SERVICOS EIRELI - ME CLEANSE SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO EIRELI - EPP FRANCISCO CARLOS MOSER SANDRA LUCIA LOPES MOSER

Acórdão

Advogados:

JESSIKA HARUMI MURAKAMI

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MANOELA NATALIA BARNACK

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MARCELO JULIANO CARDOSO

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SIMONE MENDES SOETHE

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EVANDRO DA FONSECA LEMOS JUNIOR

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LUIS FELIPE DO NASCIMENTO MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA AP 0000799-05.2018.5.12.0050 AGRAVANTE: ANTONIA CONCEICAO BUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA AP 0000799-05.2018.5.12.0050 AGRAVANTE: ANTONIA CONCEICAO BUENO ROCHA AGRAVADO: CLEANSE SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO EIRELI - EPP E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000799-05.2018.5.12.0050 (AP) AGRAVANTE: ANTÔNIA CONCEIÇÃO BUENO ROCHA AGRAVADOS: CLEANSE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO EIRELI - EPP, CLEANSE REDE DE SERVIÇOS EIRELI - ME, SANDRA LÚCIA LOPES MOSER, FRANCISCO CARLOS MOSER RELATOR: GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. DILIGÊNCIAS ATÍPICAS. BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO, APREENSÃO DA CNH OU DO PASSAPORTE DO DEVEDOR. INDEFERIMENTO. As diligências necessárias à direção do processo e andamento rápido da causa são faculdades conferidas ao Juiz da execução, inclusive a expedição de ofício com o fim de localizar eventuais bens dos executados, em conformidade com o art. 765 da CLT. Exceto em situações especialíssimas, a apreensão da CNH ou do passaporte do devedor não se afigura medida consentânea à execução de crédito trabalhista. A satisfação do valor apurado em execução não deve ser alcançada por meio das aludidas medidas coercitivas, porquanto, tais providências constituiriam, a rigor, ordem com repercussão na esfera pessoal do devedor e não na do seu patrimônio. V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, proveniente da MM. 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE, sendo agravante ANTÔNIA CONCEIÇÃO BUENO ROCHA e agravados CLEANSE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO EIRELI - EPP, CLEANSE REDE DE SERVIÇOS EIRELI - ME, SANDRA LÚCIA LOPES MOSER, FRANCISCO CARLOS MOSER. A exequente interpõe agravo de petição contra o despacho ID 9bdb6ba que indeferiu o pedido expedição de ofícios, uso da ferramenta SNIPER e restrição e retenção da CNH e passaporte dos executados, pretendendo a reforma. Contraminuta não apresentada. É o relatório. VOTO Conheço do agravo de petição, já que presentes os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO AGRAVO DA EXEQUENTE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. USO DA FERRAMENTA SNIPER. RESTRIÇÃO E RETENÇÃO DA CNH E PASSAPORTE Irresigna-se a exequente com o indeferimento de seus pedidos veiculados nas manifestações ID 621aa49 e ID ee0f9f6, por meio dos despachos c4e4f2e e ID 9bdb6ba. Sustenta que diante aos resultados infrutíferos das pesquisas convencionais de localização de bens dos executados devem ser adotadas medidas atípicas, como a pesquisa e eventual bloqueio de criptomoedas e NFTs, ativos digitais vinculados a cartões de crédito, como pontos de recompensa, milhas aéreas e créditos de cashback, uso da ferramenta SNIPER para localizar bens em dívida trabalhistas e restrição e retenção da CNH e apreensão do passaporte dos executados pessoas físicas, medidas coercitivas que tem como hábeis a satisfação da execução. Invoca a ADI 5941 do STF. Pois bem. Conforme dicção do art. 789 do CPC, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. Contudo, entendo que as providências requeridas pela exequente são faculdades conferidas ao Juiz da execução, não sendo possível compeli-lo aos procedimentos, tendo em vista o disposto no art. 765 da CLT, in verbis: "Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas". Ademais, no caso, a pretensão da exequente é meramente especulativa, não havendo qualquer elemento indicativo nos autos de que as providências serão suficientes aos fins pretendidos, especialmente porque não apontou nenhum indício que autorizasse a conclusão de que algum dos executados pudesse ser possuidor de criptomoedas e NFTs, ativos digitais vinculados a cartões de crédito de ativos digitais, não havendo razões para se deferir a realização de diligências pretendidas com relação a expedição de ofícios. Ademais, verifico que o Juízo de origem, no decorrer de toda a fase executória, não obstou o direito da parte interessada em apontar outras diretrizes e meios idôneos ao prosseguimento da execução, bem como procedeu a várias consultas e pesquisa de patrimônio dos executados (ID 0b26f89). No tocante ao uso da ferramenta SNIPER já foi realizada pelo juízo (Id 4fb10ec), como bem referiu no despacho ID c4e4f2e. A apreensão de CNH e passaporte não constitui medida inconstitucional como decidido pelo STF no julgamento da ADI 5941. Assim, verificando o Julgador ocultação de patrimônio pelo devedor ou outra atitude revestida de má-fé, pode ele adotar a referida medida. No caso dos autos, em que pesem as infrutíferas tentativas de obtenção do crédito, não se verifica nos autos demonstração de ocultação de patrimônio ou conduta de má-fé. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes deste Regional: APREENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE DO SÓCIO EXECUTADO. JULGAMENTO PELO STF DA ADIN 5941. APLICAÇÃO RESTRITA ÀS HIPÓTESES EM QUE ESSAS MEDIDAS SE JUSTIFIQUEM CONFORME CASO EM CONCRETO. O julgamento de improcedência pelo STF da ADIn 5941 não autoriza seja deferida a apreensão da CNH e do passaporte do sócio executado de forma indiscriminada. Conforme consta do próprio teor do julgado, a utilização dessas medidas deve ser analisada em concreto e à luz da proporcionalidade, da razoabilidade, da utilidade e da economia processual. Nesse aspecto, se embora inexitosas as tentativas de cobrança do crédito devido na execução do sócio executado, nada há nos autos a demonstrar a manutenção por ele de uma vida incompatível com a sua realidade financeira e, bem assim, eventual ocultação de patrimônio, não há justificativa para a apreensão pleiteada. 0000433-43.2020.5.12.0034 (AP), 19 de julho de 2023, Relator Gracio Ricardo Barboza Petrone). RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 139, IV, DO CPC. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. BLOQUEIO DO USO DE CARTÕES DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS, NO CASO CONCRETO, QUE COMPROVEM A ADEQUAÇÃO E A PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA IMPOSTA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1.(...) 4. O artigo 139, IV, do CPC consagra a possibilidade de adoção de medidas coercitivas atípicas, voltadas à satisfação de obrigações de conteúdo pecuniário inscritas em títulos executivos judiciais. No entanto, a utilização das referidas medidas pelo magistrado deve assumir caráter excepcional ou subsidiário, apenas sendo lícita quando as vias típicas não viabilizarem a satisfação da coisa julgada. A adoção de medidas executivas atípicas será oportuna, adequada e proporcional, especialmente, nas situações em que indícios apurados nos autos revelem que os devedores possuem condições favoráveis à quitação do débito, diante da existência de sinais exteriores de riqueza, dos quais se pode extrair a conclusão de ocultação patrimonial. (...) (TST-ROT-1087-82.2021.5.09.0000, Min. Relator Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais. DEJT 03/03/2023). AGRAVO DE PETIÇÃO. APREENSÃO DE PASSAPORTE E CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA RECONHECIDA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI Nº 5.941/DF. NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS, COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, UTILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. DILIGÊNCIA QUE, NO CASO CONCRETO, SE MOSTRA INFRUTÍFERA COMO MEDIDA COERCITIVA. INDEFERIMENTO. 1. No recente julgamento da ADI nº 5.941, que trata da declaração de inconstitucionalidade do art. 139, inc. IV, e dos arts. 297, 390, parágrafo único, 400, parágrafo único, 403, parágrafo único, 536, caput e §1º, e 773, do CPC, sob o entendimento de que referidas normas violariam garantias constitucionais dos devedores, como o direito à livre locomoção, ex vi do art. 5°, inc. XV, da CF, o STF reconheceu como constitucionais os dispositivos legais que autorizam o juiz a adotar medidas coercitivas atípicas para assegurar o cumprimento da ordem judicial, a exemplo da apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte. Consoante a tese jurídica firmada pela Suprema Corte, "são constitucionais - desde que respeitados os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os valores especificados no próprio ordenamento processual, em especial os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - as medidas atípicas previstas no CPC/2015 destinados a assegurar a efetivação dos julgados".2. Por se tratar de medida extrema e atípica, uma vez que não recai diretamente sobre o patrimônio do devedor, a apreensão do passaporte e da CNH, deve ser relegada a um segundo plano, após esgotadas as vias executórias típicas e quando ficar evidenciada ou ao menos divisada a possibilidade de êxito.3. No caso em análise, trata-se o executado de empreendimento de pequeno porte, com reduzido capital social, e não dispõem a pessoa jurídica e o seu titular de bens passíveis de penhora. Tampouco há prova ou mesmo indicativo de que o devedor esteja de alguma forma ocultando patrimônio ou ostentando padrão financeiro distinto do que se apresenta nos autos. Nesse contexto, a apreensão do passaporte e a da CNH apenas tolheria direitos do devedor (medida punitiva), sem trazer resultado útil à execução (medida coercitiva). Assim, em observância aos princípios da razoabilidade, utilidade e economia processuais, impõe-se indeferir a diligência postulada pela parte. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000732-50.2020.5.12.0024; Data: 11-04-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Narbal Antônio de Mendonça Fileti - 6ª Câmara; Relator(a): NARBAL ANTONIO DE MENDONCA FILETI) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. MEDIDAS COERCITIVAS. SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE. IMPOSSIBILIDADE. Incabível que a execução de débito trabalhista extrapole o patrimônio dos executados e invada sua liberdade pessoal, não tendo tal alcance o disposto no art. 139, inciso IV, do CPC. Agravo de Petição a que se dá provimento. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000948-17.2015.5.12.0014; Data: 08-03-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Hélio Bastida Lopes - 1ª Câmara; Relator(a): HELIO BASTIDA LOPES) APREENSÃO E SUSPENSÃO DO PASSAPORTE E DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. INDEFERIMENTO. Conforme dicção do art. 789 do CPC, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. Nesse sentido, as medidas coercitivas necessárias para assegurar o pagamento do crédito obreiro devem atingir o patrimônio do executado, de modo que não há cogitar o deferimento do pedido de suspensão e apreensão do passaporte e da carteira nacional de habilitação, porquanto incide diretamente sobre a pessoa do devedor, restringindo o seu direito de locomoção assegurado no inciso XV do art. 5º da Constituição Federal, configurando, em última análise, constrangimento ilegal. (TRT da 12ª Região; Processo: 0001326-24.2016.5.12.0018; Data: 14-09-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Gracio Ricardo Barboza Petrone - 4ª Câmara; Relator(a): GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE) SUSPENSÃO CNH DO EXECUTADO, APREENSÃO DE PASSAPORTE, BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. NÃO CABIMENTO. As medidas restritivas visando à suspensão CNH do executado, apreensão de passaporte ou bloqueio de cartões de crédito, não guardam relação com o objetivo de satisfação do crédito, pois não indicam de forma robusta que, se adotadas, delas decorrerá a constrição de bens da parte devedora, razão porque inadequadas e desproporcionais. Pretensão recursal da parte agravante/exequente a que se nega provimento. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000033-04.2021.5.12.0031; Data: 11-04-2022; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Mirna Uliano Bertoldi - 6ª Câmara; Relator(a): MIRNA ULIANO BERTOLDI) EXECUÇÃO TRABALHISTA. SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. Ainda que o inc. IV do art. 139 do CPC permita ao magistrado determinar diversos tipos de medidas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, não se admite as medidas coercitivas de suspensão da Carteira Nacional de Trânsito (CNH) e bloqueio de cartões de crédito da parte executada, pois extrapolam os limites da razoabilidade e da proporcionalidade, além de restringir o direito de locomoção assegurado no art. 5º, inc. XV, da CF. Com efeito, a execução trabalhista deve recair sobre o patrimônio, e não sobre a pessoa do devedor (CPC, art. 789). (TRT12 - AP - 0000333-97.2015.5.12.0023; Data: 21/05/2019; Órgão Julgador: Gab. Lilia Leonor Abreu - 6ª Câmara, Relator(a): LILIA LEONOR ABREU) Com efeito, ainda que o art. 139, inc. IV, do CPC disponha no sentido de conferir ao juiz a incumbência de "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária", tal fundamento legal desserve, como exposto, para embasar a pretensão recursal almejada pela agravante. Pelo exposto, nego provimento ao agravo de petição da exequente. PREQUESTIONAMENTO Por fim, quanto ao prequestionamento de matérias, ressalto o entendimento da mais alta Corte trabalhista na OJ n. 118 da SDI-I do e na Súmula n. 297, de que se considera prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito, o que se deu no caso em análise. Por corolário lógico, ficam rechaçados os argumentos recursais e afastada a ofensa aos dispositivos legais e constitucionais mencionados pelos recorrentes. Pelo que, ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas na forma da lei. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 24 de junho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, os Desembargadores do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone e Nivaldo Stankiewicz. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA Relator FLORIANOPOLIS/SC, 29 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA LUCIA LOPES MOSER

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Antonia Conceicao Bueno Rocha e outros x Cleanse Rede De Servicos Eireli - Me e outros

ID: 338794214

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000799-05.2018.5.12.0050

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA CONCEICAO BUENO ROCHA GILBALDO JOSE FERNANDES UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CLEANSE REDE DE SERVICOS EIRELI - ME CLEANSE SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO EIRELI - EPP FRANCISCO CARLOS MOSER SANDRA LUCIA LOPES MOSER

Acórdão

Advogados:

JESSIKA HARUMI MURAKAMI

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MANOELA NATALIA BARNACK

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MARCELO JULIANO CARDOSO

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SIMONE MENDES SOETHE

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EVANDRO DA FONSECA LEMOS JUNIOR

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LUIS FELIPE DO NASCIMENTO MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA AP 0000799-05.2018.5.12.0050 AGRAVANTE: ANTONIA CONCEICAO BUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA AP 0000799-05.2018.5.12.0050 AGRAVANTE: ANTONIA CONCEICAO BUENO ROCHA AGRAVADO: CLEANSE SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO EIRELI - EPP E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000799-05.2018.5.12.0050 (AP) AGRAVANTE: ANTÔNIA CONCEIÇÃO BUENO ROCHA AGRAVADOS: CLEANSE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO EIRELI - EPP, CLEANSE REDE DE SERVIÇOS EIRELI - ME, SANDRA LÚCIA LOPES MOSER, FRANCISCO CARLOS MOSER RELATOR: GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. DILIGÊNCIAS ATÍPICAS. BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO, APREENSÃO DA CNH OU DO PASSAPORTE DO DEVEDOR. INDEFERIMENTO. As diligências necessárias à direção do processo e andamento rápido da causa são faculdades conferidas ao Juiz da execução, inclusive a expedição de ofício com o fim de localizar eventuais bens dos executados, em conformidade com o art. 765 da CLT. Exceto em situações especialíssimas, a apreensão da CNH ou do passaporte do devedor não se afigura medida consentânea à execução de crédito trabalhista. A satisfação do valor apurado em execução não deve ser alcançada por meio das aludidas medidas coercitivas, porquanto, tais providências constituiriam, a rigor, ordem com repercussão na esfera pessoal do devedor e não na do seu patrimônio. V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, proveniente da MM. 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE, sendo agravante ANTÔNIA CONCEIÇÃO BUENO ROCHA e agravados CLEANSE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO EIRELI - EPP, CLEANSE REDE DE SERVIÇOS EIRELI - ME, SANDRA LÚCIA LOPES MOSER, FRANCISCO CARLOS MOSER. A exequente interpõe agravo de petição contra o despacho ID 9bdb6ba que indeferiu o pedido expedição de ofícios, uso da ferramenta SNIPER e restrição e retenção da CNH e passaporte dos executados, pretendendo a reforma. Contraminuta não apresentada. É o relatório. VOTO Conheço do agravo de petição, já que presentes os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO AGRAVO DA EXEQUENTE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. USO DA FERRAMENTA SNIPER. RESTRIÇÃO E RETENÇÃO DA CNH E PASSAPORTE Irresigna-se a exequente com o indeferimento de seus pedidos veiculados nas manifestações ID 621aa49 e ID ee0f9f6, por meio dos despachos c4e4f2e e ID 9bdb6ba. Sustenta que diante aos resultados infrutíferos das pesquisas convencionais de localização de bens dos executados devem ser adotadas medidas atípicas, como a pesquisa e eventual bloqueio de criptomoedas e NFTs, ativos digitais vinculados a cartões de crédito, como pontos de recompensa, milhas aéreas e créditos de cashback, uso da ferramenta SNIPER para localizar bens em dívida trabalhistas e restrição e retenção da CNH e apreensão do passaporte dos executados pessoas físicas, medidas coercitivas que tem como hábeis a satisfação da execução. Invoca a ADI 5941 do STF. Pois bem. Conforme dicção do art. 789 do CPC, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. Contudo, entendo que as providências requeridas pela exequente são faculdades conferidas ao Juiz da execução, não sendo possível compeli-lo aos procedimentos, tendo em vista o disposto no art. 765 da CLT, in verbis: "Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas". Ademais, no caso, a pretensão da exequente é meramente especulativa, não havendo qualquer elemento indicativo nos autos de que as providências serão suficientes aos fins pretendidos, especialmente porque não apontou nenhum indício que autorizasse a conclusão de que algum dos executados pudesse ser possuidor de criptomoedas e NFTs, ativos digitais vinculados a cartões de crédito de ativos digitais, não havendo razões para se deferir a realização de diligências pretendidas com relação a expedição de ofícios. Ademais, verifico que o Juízo de origem, no decorrer de toda a fase executória, não obstou o direito da parte interessada em apontar outras diretrizes e meios idôneos ao prosseguimento da execução, bem como procedeu a várias consultas e pesquisa de patrimônio dos executados (ID 0b26f89). No tocante ao uso da ferramenta SNIPER já foi realizada pelo juízo (Id 4fb10ec), como bem referiu no despacho ID c4e4f2e. A apreensão de CNH e passaporte não constitui medida inconstitucional como decidido pelo STF no julgamento da ADI 5941. Assim, verificando o Julgador ocultação de patrimônio pelo devedor ou outra atitude revestida de má-fé, pode ele adotar a referida medida. No caso dos autos, em que pesem as infrutíferas tentativas de obtenção do crédito, não se verifica nos autos demonstração de ocultação de patrimônio ou conduta de má-fé. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes deste Regional: APREENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE DO SÓCIO EXECUTADO. JULGAMENTO PELO STF DA ADIN 5941. APLICAÇÃO RESTRITA ÀS HIPÓTESES EM QUE ESSAS MEDIDAS SE JUSTIFIQUEM CONFORME CASO EM CONCRETO. O julgamento de improcedência pelo STF da ADIn 5941 não autoriza seja deferida a apreensão da CNH e do passaporte do sócio executado de forma indiscriminada. Conforme consta do próprio teor do julgado, a utilização dessas medidas deve ser analisada em concreto e à luz da proporcionalidade, da razoabilidade, da utilidade e da economia processual. Nesse aspecto, se embora inexitosas as tentativas de cobrança do crédito devido na execução do sócio executado, nada há nos autos a demonstrar a manutenção por ele de uma vida incompatível com a sua realidade financeira e, bem assim, eventual ocultação de patrimônio, não há justificativa para a apreensão pleiteada. 0000433-43.2020.5.12.0034 (AP), 19 de julho de 2023, Relator Gracio Ricardo Barboza Petrone). RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 139, IV, DO CPC. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. BLOQUEIO DO USO DE CARTÕES DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS, NO CASO CONCRETO, QUE COMPROVEM A ADEQUAÇÃO E A PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA IMPOSTA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1.(...) 4. O artigo 139, IV, do CPC consagra a possibilidade de adoção de medidas coercitivas atípicas, voltadas à satisfação de obrigações de conteúdo pecuniário inscritas em títulos executivos judiciais. No entanto, a utilização das referidas medidas pelo magistrado deve assumir caráter excepcional ou subsidiário, apenas sendo lícita quando as vias típicas não viabilizarem a satisfação da coisa julgada. A adoção de medidas executivas atípicas será oportuna, adequada e proporcional, especialmente, nas situações em que indícios apurados nos autos revelem que os devedores possuem condições favoráveis à quitação do débito, diante da existência de sinais exteriores de riqueza, dos quais se pode extrair a conclusão de ocultação patrimonial. (...) (TST-ROT-1087-82.2021.5.09.0000, Min. Relator Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais. DEJT 03/03/2023). AGRAVO DE PETIÇÃO. APREENSÃO DE PASSAPORTE E CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA RECONHECIDA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI Nº 5.941/DF. NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS, COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, UTILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. DILIGÊNCIA QUE, NO CASO CONCRETO, SE MOSTRA INFRUTÍFERA COMO MEDIDA COERCITIVA. INDEFERIMENTO. 1. No recente julgamento da ADI nº 5.941, que trata da declaração de inconstitucionalidade do art. 139, inc. IV, e dos arts. 297, 390, parágrafo único, 400, parágrafo único, 403, parágrafo único, 536, caput e §1º, e 773, do CPC, sob o entendimento de que referidas normas violariam garantias constitucionais dos devedores, como o direito à livre locomoção, ex vi do art. 5°, inc. XV, da CF, o STF reconheceu como constitucionais os dispositivos legais que autorizam o juiz a adotar medidas coercitivas atípicas para assegurar o cumprimento da ordem judicial, a exemplo da apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte. Consoante a tese jurídica firmada pela Suprema Corte, "são constitucionais - desde que respeitados os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os valores especificados no próprio ordenamento processual, em especial os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - as medidas atípicas previstas no CPC/2015 destinados a assegurar a efetivação dos julgados".2. Por se tratar de medida extrema e atípica, uma vez que não recai diretamente sobre o patrimônio do devedor, a apreensão do passaporte e da CNH, deve ser relegada a um segundo plano, após esgotadas as vias executórias típicas e quando ficar evidenciada ou ao menos divisada a possibilidade de êxito.3. No caso em análise, trata-se o executado de empreendimento de pequeno porte, com reduzido capital social, e não dispõem a pessoa jurídica e o seu titular de bens passíveis de penhora. Tampouco há prova ou mesmo indicativo de que o devedor esteja de alguma forma ocultando patrimônio ou ostentando padrão financeiro distinto do que se apresenta nos autos. Nesse contexto, a apreensão do passaporte e a da CNH apenas tolheria direitos do devedor (medida punitiva), sem trazer resultado útil à execução (medida coercitiva). Assim, em observância aos princípios da razoabilidade, utilidade e economia processuais, impõe-se indeferir a diligência postulada pela parte. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000732-50.2020.5.12.0024; Data: 11-04-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Narbal Antônio de Mendonça Fileti - 6ª Câmara; Relator(a): NARBAL ANTONIO DE MENDONCA FILETI) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. MEDIDAS COERCITIVAS. SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE. IMPOSSIBILIDADE. Incabível que a execução de débito trabalhista extrapole o patrimônio dos executados e invada sua liberdade pessoal, não tendo tal alcance o disposto no art. 139, inciso IV, do CPC. Agravo de Petição a que se dá provimento. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000948-17.2015.5.12.0014; Data: 08-03-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Hélio Bastida Lopes - 1ª Câmara; Relator(a): HELIO BASTIDA LOPES) APREENSÃO E SUSPENSÃO DO PASSAPORTE E DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. INDEFERIMENTO. Conforme dicção do art. 789 do CPC, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. Nesse sentido, as medidas coercitivas necessárias para assegurar o pagamento do crédito obreiro devem atingir o patrimônio do executado, de modo que não há cogitar o deferimento do pedido de suspensão e apreensão do passaporte e da carteira nacional de habilitação, porquanto incide diretamente sobre a pessoa do devedor, restringindo o seu direito de locomoção assegurado no inciso XV do art. 5º da Constituição Federal, configurando, em última análise, constrangimento ilegal. (TRT da 12ª Região; Processo: 0001326-24.2016.5.12.0018; Data: 14-09-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Gracio Ricardo Barboza Petrone - 4ª Câmara; Relator(a): GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE) SUSPENSÃO CNH DO EXECUTADO, APREENSÃO DE PASSAPORTE, BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. NÃO CABIMENTO. As medidas restritivas visando à suspensão CNH do executado, apreensão de passaporte ou bloqueio de cartões de crédito, não guardam relação com o objetivo de satisfação do crédito, pois não indicam de forma robusta que, se adotadas, delas decorrerá a constrição de bens da parte devedora, razão porque inadequadas e desproporcionais. Pretensão recursal da parte agravante/exequente a que se nega provimento. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000033-04.2021.5.12.0031; Data: 11-04-2022; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Mirna Uliano Bertoldi - 6ª Câmara; Relator(a): MIRNA ULIANO BERTOLDI) EXECUÇÃO TRABALHISTA. SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. Ainda que o inc. IV do art. 139 do CPC permita ao magistrado determinar diversos tipos de medidas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, não se admite as medidas coercitivas de suspensão da Carteira Nacional de Trânsito (CNH) e bloqueio de cartões de crédito da parte executada, pois extrapolam os limites da razoabilidade e da proporcionalidade, além de restringir o direito de locomoção assegurado no art. 5º, inc. XV, da CF. Com efeito, a execução trabalhista deve recair sobre o patrimônio, e não sobre a pessoa do devedor (CPC, art. 789). (TRT12 - AP - 0000333-97.2015.5.12.0023; Data: 21/05/2019; Órgão Julgador: Gab. Lilia Leonor Abreu - 6ª Câmara, Relator(a): LILIA LEONOR ABREU) Com efeito, ainda que o art. 139, inc. IV, do CPC disponha no sentido de conferir ao juiz a incumbência de "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária", tal fundamento legal desserve, como exposto, para embasar a pretensão recursal almejada pela agravante. Pelo exposto, nego provimento ao agravo de petição da exequente. PREQUESTIONAMENTO Por fim, quanto ao prequestionamento de matérias, ressalto o entendimento da mais alta Corte trabalhista na OJ n. 118 da SDI-I do e na Súmula n. 297, de que se considera prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito, o que se deu no caso em análise. Por corolário lógico, ficam rechaçados os argumentos recursais e afastada a ofensa aos dispositivos legais e constitucionais mencionados pelos recorrentes. Pelo que, ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas na forma da lei. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 24 de junho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, os Desembargadores do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone e Nivaldo Stankiewicz. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA Relator FLORIANOPOLIS/SC, 29 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO CARLOS MOSER

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Processo nº 0001153-07.2008.8.11.0099

ID: 305406908

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001153-07.2008.8.11.0099

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDETE ELIZA WOLMANN

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU SENTENÇA Processo: 0001153-07.2008.8.11.0099. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CLAUDETE ELIZA WOLMANN I. RELATÓRIO Trata-se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU SENTENÇA Processo: 0001153-07.2008.8.11.0099. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CLAUDETE ELIZA WOLMANN I. RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal que o Estado de Mato Grosso move em face de Claudete Eliza Wolmann, partes qualificadas nos autos. Conforme despacho de Id. 129943609, o Exequente foi intimado para se manifestar acerca da eventual ocorrência de prescrição intercorrente. Em Id. 132464597, o Exequente informou que não restou caracterizada a prescrição intercorrente e pugnou pelo regular prosseguimento do feito. Após, o Exequente foi intimado para se manifestar acerca do julgamento do Tema 1.184 do STF e resolução n. 547/2024 do CNJ (Id. 155967476). O Exequente, em manifestação de Id. 167647842, informou que cumpriu com os requisitos fixados no julgado e pugnou pelo prosseguimento do feito. Vieram conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Pois bem. Em detida análise dos autos, verifica-se que o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe. Explica-se. Observa-se que o processo foi distribuído em 23/10/2008, conforme fl. 15 do Id. 66734453, sendo determinada a citação da Executada em 17 de abril de 2009, conforme decisão de fl. 18 do mesmo Id. Em 12 de julho de 2018, a tentativa de citação da Executada restou infrutífera, conforme aviso de recebimento de fl. 25 do Id. mencionado acima, tendo ciência o exequente em 16 de outubro de 2018 (fl. 27 do Id. 66734453). No dia 29 de novembro de 2018, o Exequente pugnou pela citação através de oficial de justiça, conforme manifestação de fl. 32 do mesmo Id. A nova tentativa de citação da Executada restou infrutífera, conforme certidão do oficial de justiça de fl. 39 do Id. em comento. Posteriormente, o Exequente pugnou pela citação por edital, conforme manifestação de fls. 42/43 do Id. mencionado. Assim, verifico que a pretensão do exequente está prescrita. Isso porque, conforme acima narrado, verifica-se que, entre o recebimento da inicial até o presente momento, decorreu o prazo aproximado de 17 (dezessete) anos, sem a citação do devedor. Ressalto que, considerada a ciência do Exequente acerca da não localização da Executada em 16/10/2018, conforme manifestação de fl. 27 do Id. 66734453, decorreu o prazo de aproximadamente 7 (sete) anos, restando evidenciada, assim, a ocorrência de prescrição. Salienta-se, por oportuno, que segundo dispõe o artigo 174 CTN, ‘a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 anos, contados da data de sua constituição definitiva’. O decurso do prazo acima indicado revela a desídia do credor em promover a citação da parte executada e o regular andamento do processo, de modo a evitar a ocorrência da prescrição intercorrente. Assim, revela-se incabível a existência infindável do processo em razão da inércia do Exequente, que não promoveu com eficiência o andamento do feito. Desde o início do feito, incumbia ao Exequente adotar as diligências necessárias a citação da Executada, requerendo, se fosse o caso, a busca de sistemas conveniados do Juízo a fim de localizar a devedora. É de ressaltar que a fluência do prazo acima indicado não decorreu em razão da máquina judiciária ou em razão de paralização do processo pelo Judiciário. Caberia ao Exequente diligenciar e promover o regular andamento dos autos, com requerimentos eficazes e diligentes para que a parte executada fosse citada, o que não ocorreu. Como dito, entre o despacho citatório até o presente momento transcorreu prazo superior a 5 (cinco) anos sem a ocorrência de qualquer ato capaz de interromper a fluência do prazo prescricional. Em caso similar, confira-se o entendimento do TJ/MT: “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART.40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL – ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO – INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA – PRECEDENTE DO STJ EM REGIME DE RECURSO REPETITIVO (ART.1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART.543-C, DO CPC/1973) – RECURSO DESPROVIDO. Decorridos mais de 05 (cinco) anos sem que a Fazenda Pública estadual consiga objetivar a citação da empresa devedora ou qualquer causa de interrupção ou suspensão da fluência do prazo prescricional, opera-se a prescrição intercorrente. Precedente do STJ em regime de recurso repetitivo aplicado ao caso: REsp 1340553/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).” (N.U 0111751-19.2017.8.11.0000, JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 12/02/2020, Publicado no DJe 19/02/2020) – grifo nosso. “APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECORRIDOS MAIS DE 05 (CINCO) ANOS ENTRE O DESPACHO ORDENADOR DA CITAÇÃO E A CITAÇÃO VÁLIDA - INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA CONFIGURADA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA - SÚMULA 106 DO STJ - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Decorridos mais de cinco anos entre o despacho citatório e a citação válida, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. Assim, não há que falar em reforma da sentença objurgada. Não demonstrada que a prescrição do crédito tributário ocorreu por motivos inerentes ao Poder Judiciário, se mostra inaplicável a Súmula 106 do STJ.” (TJ-MT 00011327720098110040 MT, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 10/05/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/05/2022) – grifo nosso. Com efeito, verifica-se que a demora na citação não deve ser atribuída aos mecanismos de justiça. Em verdade, houve desídia do Exequente em apresentar endereços atualizados da parte, ocasionando a paralisação do feito de forma indevida. Assim, não há que se falar em aplicação da Súmula 106 do STJ no caso dos autos, uma vez que sua aplicação é restrita a demora da citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, hipótese ausente nos autos. Ademais, deve-se ressaltar que incumbe ao Exequente promover a citação do Executado nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, conforme art. 240, § 2°, do CPC. Ressalta-se que o mencionado artigo também estava previsto no CPC/73, no art. 219, § 2°. Sendo assim, conforme acima já mencionado, entre o despacho que ordenou a citação até o presente momento, transcorreu prazo superior ao previsto no art. 174 do CTN, sem a citação do devedor. Assim, de rigor o reconhecimento da prescrição intercorrente no feito, na forma do art. 40 da Lei n.6.830/80. Além disso, recentemente, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário, com repercussão geral (Tema 1.184), decidiu que o juiz pode encerrar processos judiciais iniciados pelos entes públicos (União, Estados e Municípios, por exemplo) para a cobrança de débitos (execuções fiscais), quando o valor da dívida for muito baixo. Tal providência considera a relação desproporcional de custo de movimentação do processo judicial versus valor recuperado, sendo despicienda a atuação do Poder Judiciário quando, através de outras vias, a Fazenda Pública pode buscar a quitação do débito, nos termos da Lei nº 12.767/2012. Nesse sentido, o STF fixou as seguintes teses de julgamento no Tema 1.184: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Ademais, o Conselho Nacional de Justiça, em 20/02/2022, se reuniu para elaborar e aprovar a minuta de resolução e publicou o Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000, relatado pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Min. Luís Roberto Barroso, com o objetivo de instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 19/12/2023), acima citado. Transcrevo abaixo os artigos de relevância para o presente caso: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. O caso em apreço se amolda à normatividade da Resolução em questão, vez que o valor cobrado é inferior a R$ 10.000,00 e o feito encontra-se sem movimentação útil há mais de um ano. Em verdade, o processo se arrasta desde o ano de 2008 sem quaisquer diligências efetivas para localização de bens da devedora e recebimento de valores pelo Exequente. Ressalto, ainda, em atenção ao parágrafo segundo acima indicado, que não consta no PJe a existência de outras execuções fiscais em face da devedora. Por fim, saliento que não houve comprovação concreta pelo Exequente de que seria possível localizar bens do devedor, mesmo intimado para tanto, de modo que a extinção do feito é à medida que se impõe. Em casos similares, confira-se o entendimento do TJ/MT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA EM RAZÃO DO BAIXO VALOR DA CAUSA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS TESES SUFRAGADAS NO TEMA 1.184 DE REPERCUSSÃO GERAL E DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DÉBITO INFERIOR A DEZ MIL REAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A Resolução CNJ nº 547/2024, autoriza a extinção de execuções fiscais com valor inferior a R$ 10 mil que estejam sem movimentação útil por mais de um ano e sem citação do executado ou, mesmo citado, se não houver como localizar bens penhoráveis. O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, apreciando o tema 1.184 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. (...)” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0002132-12.2008.8.11.0020, Relator: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 27/03/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 09/04/2024) – grifo nosso. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Município de Rondonópolis contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a extinção do processo, nos termos do art. 485, VI, do CPC, com base na tese fixada pelo STF no Tema 1.184 da Repercussão Geral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se houve violação ao contraditório e à ampla defesa devido à ausência de manifestação do ente público, conforme alegado; e (ii) examinar a aplicabilidade do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024, que autoriza a extinção de execuções fiscais de pequeno valor pela ausência de interesse de agir, em observância ao princípio da eficiência administrativa. III. Razões de decidir 3. O Tema 1.184 do STF afirma a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir, objetivando evitar a movimentação desnecessária do Judiciário em casos de impacto econômico reduzido. 4. A Resolução CNJ nº 547/2024, de fevereiro de 2024, regulamenta os parâmetros para tais extinções, estabelecendo um valor mínimo de R$ 10.000,00 e prevendo regime de transição, incluindo a possibilidade de suspensão para adequação às diretrizes. 5. O juízo de origem concedeu prazo ao Município para adoção de providências relacionadas ao julgamento do Tema 1.184; contudo, constatada a inércia do agravante, aplicou-se a extinção da execução, com respaldo na ausência de interesse processual. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme estabelecido no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024, em respeito ao princípio da eficiência administrativa". (N.U 1034485-17.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 03/12/2024) – grifo nosso. Assim em qualquer ângulo que se analise o presente caso, a extinção do feito é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro no art. 924, inciso V, do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO e RECONHEÇO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE no processo. Sem custas e sem honorários (art. 39 da Lei n. 6.830/80). Determino o cancelamento de eventuais penhoras, constrições e bloqueios porventura existentes nos autos. Oportunamente, obedecidas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as anotações registrais de baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cotriguaçu/MT, data registrada no sistema. assinado digitalmente GEZICLER LUIZA SOSSANOVICZ ARTILHEIRO Juíza Substituta

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Instituto Bras Do Meio Ambien E Dos Rec Nat Renováveis x Antonio Marcelino Da Silva

ID: 305407761

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001221-83.2010.8.11.0099

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVÁVEIS

Polo Passivo:

ANTONIO MARCELINO DA SILVA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU SENTENÇA Processo: 0001221-83.2010.8.11.0099. EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVÁVEIS EXECUTADO: ANTONIO MARC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU SENTENÇA Processo: 0001221-83.2010.8.11.0099. EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVÁVEIS EXECUTADO: ANTONIO MARCELINO DA SILVA I. RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal que Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA move em face de Antônio Marcelino da Silva, partes qualificadas nos autos. Conforme despacho de Id. 158199042, o Exequente foi intimado para se manifestar acerca do julgamento do Tema 1.184 do STF e resolução n. 547/2024 do CNJ, bem como eventual ocorrência da prescrição intercorrente. Em id. 159823458, o Exequente pugnou pela extinção da execução em razão da prescrição intercorrente. Vieram conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Pois bem. Em detida análise dos autos, verifica-se que o reconhecimento da prescrição intercorrente é à medida que se impõe. Explica-se. Observa-se que o processo foi distribuído em 04/11/2010, conforme fls. 35/36 do id. 57050265, sendo determinada a citação do Executado em 18 de novembro do mesmo ano, conforme decisão de fl. 38 do mesmo Id. Em dezembro de 2010, a tentativa de citação do Executado restou infrutífera, conforme aviso de recebimento de fl. 40 do Id. mencionado acima. O Exequente foi intimado para dar prosseguimento ao feito (fl. 41 do Id. 57050265). No dia 12 de dezembro de 2012, o Exequente requereu remessa dos autos à Procuradoria Federal, por correio, conforme manifestação de fl. 44 do mesmo Id. Em nova tentativa de citação, em dezembro de 2012, não foi possível localizar o Executado, conforme aviso de recebimento de fl. 47 do Id. 57050265. Posteriormente, o Exequente apresentou endereço atualizado e pugnou pela citação, preferencialmente por via postal (fl. 51 do Id. acima). A tentativa de citação do Executado restou infrutífera, conforme certidão de fl. 20 do Id. mencionado acima. Assim, verifico que a pretensão do exequente está prescrita. Isso porque, conforme acima narrado, verifica-se que, entre o recebimento da inicial e até o presente momento, decorreu o prazo aproximado de 15 (quinze) anos, sem a citação do devedor. Ressalto que, considerada a ciência do Exequente acerca da não localização do Executado em 12/12/2012, conforme manifestação de fl. 44 do Id. 57050265, decorreu o prazo de aproximadamente 13 (treze) anos, restando evidenciada, assim, a ocorrência de prescrição. Salienta-se, por oportuno, que segundo dispõe o artigo 174 CTN, ‘a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 anos, contados da data de sua constituição definitiva’. O decurso do prazo acima indicado revela a desídia do credor em promover a citação da parte executada e o regular andamento do processo, de modo a evitar a ocorrência da prescrição intercorrente. Assim, revela-se incabível a existência infindável do processo em razão da inércia do Exequente, que não promoveu com eficiência o andamento do feito. Desde o início do feito, incumbia ao Exequente adotar as diligências necessárias a citação do Executado, requerendo, se fosse o caso, a busca de sistemas conveniados do Juízo a fim de localizar o devedor. É de ressaltar que a fluência do prazo acima indicado não decorreu em razão da máquina judiciária ou em razão de paralização do processo pelo Judiciário. Caberia ao Exequente diligenciar e promover o regular andamento dos autos, com requerimentos eficazes e diligentes para que a parte executada fosse citada, o que não ocorreu. Como dito, entre o despacho citatório até o presente momento transcorreu prazo superior a 5 (cinco) anos sem a ocorrência de qualquer ato capaz de interromper a fluência do prazo prescricional. Em caso similar, confira-se o entendimento do TJ/MT: “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART.40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL – ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO – INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA – PRECEDENTE DO STJ EM REGIME DE RECURSO REPETITIVO (ART.1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART.543-C, DO CPC/1973) – RECURSO DESPROVIDO. Decorridos mais de 05 (cinco) anos sem que a Fazenda Pública estadual consiga objetivar a citação da empresa devedora ou qualquer causa de interrupção ou suspensão da fluência do prazo prescricional, opera-se a prescrição intercorrente. Precedente do STJ em regime de recurso repetitivo aplicado ao caso: REsp 1340553/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018)”. (N.U 0111751-19.2017.8.11.0000, JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 12/02/2020, Publicado no DJe 19/02/2020) – grifo nosso. “APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECORRIDOS MAIS DE 05 (CINCO) ANOS ENTRE O DESPACHO ORDENADOR DA CITAÇÃO E A CITAÇÃO VÁLIDA - INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA CONFIGURADA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA - SÚMULA 106 DO STJ - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Decorridos mais de cinco anos entre o despacho citatório e a citação válida, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. Assim, não há que falar em reforma da sentença objurgada. Não demonstrada que a prescrição do crédito tributário ocorreu por motivos inerentes ao Poder Judiciário, se mostra inaplicável a Súmula 106 do STJ.” (TJ-MT 00011327720098110040 MT, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 10/05/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/05/2022) – grifo nosso. Com efeito, verifica-se que a demora na citação não deve ser atribuída aos mecanismos de justiça. Em verdade, houve desídia do Exequente em apresentar endereços atualizados da parte, ocasionando a paralisação do feito de forma indevida. Assim, não há que se falar em aplicação da Súmula 106 do STJ no caso dos autos, uma vez que sua aplicação é restrita a demora da citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, hipótese ausente nos autos. Ademais, deve-se ressaltar que incumbe ao Exequente promover a citação do Executado nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, conforme art. 240, § 2°, do CPC. Ressalta-se que o mencionado artigo também estava previsto no CPC/73, no art. 219, § 2°. Sendo assim, conforme acima já mencionado, entre o despacho que ordenou a citação até a ocorrência do ato transcorreu prazo superior ao previsto no art. 174 do CTN. Ademais, o próprio Exequente reconheceu a prescrição no caso dos autos, conforme manifestação de Id. 159823458. Assim, de rigor o reconhecimento da prescrição intercorrente no feito, na forma do art. 40 da Lei n. 6.830/80. Além disso, recentemente, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário, com repercussão geral (Tema 1.184), decidiu que o juiz pode encerrar processos judiciais iniciados pelos entes públicos (União, Estados e Municípios, por exemplo) para a cobrança de débitos (execuções fiscais), quando o valor da dívida for muito baixo. Tal providência considera a relação desproporcional de custo de movimentação do processo judicial versus valor recuperado, sendo despicienda a atuação do Poder Judiciário quando, através de outras vias, a Fazenda Pública pode buscar a quitação do débito, nos termos da Lei nº 12.767/2012. Nesse sentido, o STF fixou as seguintes teses de julgamento no Tema 1.184: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Ademais, o Conselho Nacional de Justiça, em 20/02/2022, se reuniu para elaborar e aprovar a minuta de resolução e publicou o Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000, relatado pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Min. Luís Roberto Barroso, com o objetivo de instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 19/12/2023), acima citado. Transcrevo abaixo os artigos de relevância para o presente caso: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. O caso em apreço se amolda à normatividade da Resolução em questão, vez que o valor cobrado é inferior a R$ 10.000,00 e o feito encontra-se sem movimentação útil há mais de um ano. Em verdade, o processo se arrasta desde o ano de 2010 sem quaisquer diligências efetivas para localização de bens do devedor e recebimento de valores pelo Exequente. Ressalto, ainda, em atenção ao parágrafo segundo acima indicado, que não consta no PJe a existência de outras execuções fiscais em face do devedor. Por fim, saliento que não houve comprovação concreta pelo Exequente de que seria possível localizar bens do devedor, mesmo intimado para tanto, de modo que a extinção do feito é à medida que se impõe. Em casos similares, confira-se o entendimento do TJ/MT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA EM RAZÃO DO BAIXO VALOR DA CAUSA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS TESES SUFRAGADAS NO TEMA 1.184 DE REPERCUSSÃO GERAL E DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DÉBITO INFERIOR A DEZ MIL REAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A Resolução CNJ nº 547/2024, autoriza a extinção de execuções fiscais com valor inferior a R$ 10 mil que estejam sem movimentação útil por mais de um ano e sem citação do executado ou, mesmo citado, se não houver como localizar bens penhoráveis. O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, apreciando o tema 1.184 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. (...)” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0002132-12.2008.8.11.0020, Relator: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 27/03/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 09/04/2024) – grifo nosso. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Município de Rondonópolis contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a extinção do processo, nos termos do art. 485, VI, do CPC, com base na tese fixada pelo STF no Tema 1.184 da Repercussão Geral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se houve violação ao contraditório e à ampla defesa devido à ausência de manifestação do ente público, conforme alegado; e (ii) examinar a aplicabilidade do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024, que autoriza a extinção de execuções fiscais de pequeno valor pela ausência de interesse de agir, em observância ao princípio da eficiência administrativa. III. Razões de decidir 3. O Tema 1.184 do STF afirma a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir, objetivando evitar a movimentação desnecessária do Judiciário em casos de impacto econômico reduzido. 4. A Resolução CNJ nº 547/2024, de fevereiro de 2024, regulamenta os parâmetros para tais extinções, estabelecendo um valor mínimo de R$ 10.000,00 e prevendo regime de transição, incluindo a possibilidade de suspensão para adequação às diretrizes. 5. O juízo de origem concedeu prazo ao Município para adoção de providências relacionadas ao julgamento do Tema 1.184; contudo, constatada a inércia do agravante, aplicou-se a extinção da execução, com respaldo na ausência de interesse processual. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme estabelecido no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024, em respeito ao princípio da eficiência administrativa". (N.U 1034485-17.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 03/12/2024) – grifo nosso. Assim em qualquer ângulo que se analise o presente caso, a extinção do feito é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro no art. 924, inciso V, do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO e RECONHEÇO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE no processo. Sem custas e sem honorários (art. 39 da Lei n. 6.830/80). Determino o cancelamento de eventuais penhoras, constrições e bloqueios porventura existentes nos autos. Oportunamente, obedecidas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as anotações registrais de baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cotriguaçu/MT, data registrada no sistema. assinado digitalmente GEZICLER LUIZA SOSSANOVICZ ARTILHEIRO Juíza Substituta

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