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Processo nº 0000732-34.2010.8.22.0101

ID: 318730531

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000732-34.2010.8.22.0101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DO CARMO NASCIMENTO M C MARTINS DA SILVA - ME

Intimação

Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, 777, pvhfiscaiscpe@tjro.jus.br, Olaria, Porto Velho - RO -…

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Interligacao Eletrica Do Madeira S/A x Edson Ribeiro De Mendonca e outros

ID: 277309288

Tribunal: TJRO Órgão: Vilhena - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000732-67.2011.8.22.0014

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

INTERLIGACAO ELETRICA DO MADEIRA S/A

Polo Passivo:

EDSON RIBEIRO DE MENDONCA NORBERTO RIBEIRO DE MENDONCA NETO WALMIRIA ANTONIO DE MENDONCA

Intimação

Advogados:

RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO

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SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS

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ALECSANDRO RODRIGUES FUKUMURA

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SYLVIO CLEMENTE CARLONI

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MURILO DE OLIVEIRA FILHO

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Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Vilhena - 3ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 Horário de atendimento de 07:0…

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Processo nº 0000732-28.2020.8.22.0701

ID: 259886787

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - Vara de Proteção à Infância e Juventude Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000732-28.2020.8.22.0701

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. S. D. O. N.

Intimação

Advogados:

ANNIE ISABELLE EVANGELISTA BRASIL

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JEFERSON FURTADO DE LIMA

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LENINE APOLINARIO DE ALENCAR

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FERNANDO ARAUJO DA SILVA

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MATEUS NOGUEIRA DE CARVALHO

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CASSIO OJOPI BONILHA

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ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Porto Velho - Vara de Proteção à Infância e Juventude Processo: 0000732-28.2020.8.22.0701 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REU…

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Edson Ribeiro De Mendonça e outros x Edson Ribeiro De Mendonca e outros

ID: 321485271

Tribunal: TJRO Órgão: Vilhena - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000732-67.2011.8.22.0014

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDSON RIBEIRO DE MENDONÇA INTERLIGACAO ELETRICA DO MADEIRA S/A

Polo Passivo:

EDSON RIBEIRO DE MENDONCA NORBERTO RIBEIRO DE MENDONCA NETO WALMIRIA ANTONIO DE MENDONCA

Despacho

Advogados:

RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO

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SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS

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ALECSANDRO RODRIGUES FUKUMURA

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SYLVIO CLEMENTE CARLONI

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MURILO DE OLIVEIRA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: cpe3civvil@tjro.jus.br - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero…

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Edson Ribeiro De Mendonça e outros x Edson Ribeiro De Mendonca e outros

ID: 257545488

Tribunal: TJRO Órgão: Vilhena - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000732-67.2011.8.22.0014

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

EDSON RIBEIRO DE MENDONÇA INTERLIGACAO ELETRICA DO MADEIRA S/A

Polo Passivo:

EDSON RIBEIRO DE MENDONCA NORBERTO RIBEIRO DE MENDONCA NETO WALMIRIA ANTONIO DE MENDONCA

Despacho

Advogados:

RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO

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SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS

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ALECSANDRO RODRIGUES FUKUMURA

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SYLVIO CLEMENTE CARLONI

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MURILO DE OLIVEIRA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: cpe3civvil@tjro.jus.br - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero…

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Nicolau Nunes De Mayo Junior x Katyane Viana Lima Meira

ID: 275220890

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Jorge Leal Classe: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Nº Processo: 7006838-68.2025.8.22.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

NICOLAU NUNES DE MAYO JUNIOR

Polo Passivo:

KATYANE VIANA LIMA MEIRA

Decisão

Advogados:

NICOLAU NUNES DE MAYO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Jorge Leal Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do p… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Jorge Leal Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7006838-68.2025.8.22.0002 Classe: Exceção de Suspeição Polo Ativo: NICOLAU NUNES DE MAYO JUNIOR ADVOGADO DO EXCIPIENTE: NICOLAU NUNES DE MAYO JUNIOR, OAB nº RO2629A Polo Passivo: KATYANE VIANA LIMA MEIRA EXCEPTO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Trata-se de exceção de suspeição proposta por Nicolau Nunes de Mayo Junior, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado de Rondônia, sob o nº 2629, em desfavor da Juíza de Direito Katyane Viana Lima Meira da 3ª Vara Criminal da Comarca de Ariquemes/RO. Em resumo, o excipiente alega que a rejeição do incidente de falsidade documental revela a parcialidade da magistrada no julgamento da causa, pois ignora a contestação da autenticidade do documento pela suposta vítima; cria uma restrição ilegítima ao direito processual do excipiente de ter verificada a autenticidade de documento essencial à sua defesa; compromete o direito à ampla defesa do excipiente e demonstra evidente interesse na condenação do excipiente. Requer que seja reconhecida a suspeição, se ordene a remessa dos autos ao substituto legal, conforme art. 97, do Código de Processo Penal. Em sua manifestação, a magistrada sustentou não estar demonstrada a hipótese legal da suspeição postulada, asseverando não haver fundamento razoável para o acolhimento do pleito. A excepta determinou a remessa dos autos a este Tribunal de Justiça. Por ausência de fundamento legal para o pedido, a Procuradoria de Justiça se manifestou pela rejeição da presente Exceção de Suspeição, com o seu posterior arquivamento. É o relatório. Passo à decisão. Demonstrados resumidamente os fatos e as alegações do presente recurso, passo a exarar decisão monocrática. Trata-se de exceção de suspeição proposta por Nicolau Nunes de Mayo Junior, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado de Rondônia, sob o nº 2629, em desfavor da Juíza de Direito Katyane Viana Lima Meira da 3ª Vara Criminal da Comarca de Ariquemes/RO. Resumo dos fatos: O excipiente figura como acusado na ação penal nº 0000732-30.2016.8.22.0002, na qual lhe é imputada a suposta prática do crime de estelionato, tipificado no art. 171 do Código Penal, em desfavor do Sr. Alcides José da Silva. Consta na denúncia que o excipiente, na qualidade de advogado, teria ajuizado ação judicial em nome do referido cidadão, sem sua autorização. Como fundamento principal de sua defesa, o excipiente apresentou aos autos instrumento de mandato lavrado por escritura pública, supostamente outorgado pelo Sr. Alcides, com a finalidade de demonstrar a regularidade de sua atuação profissional. Contudo, em depoimento prestado perante a Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ariquemes/RO, o Sr. Alcides José da Silva afirmou, que não outorgou poderes ao excipiente e que jamais esteve presente no Cartório de Notas do município de Cujubim/RO, onde o referido instrumento foi lavrado. O excipiente requereu a instauração de incidente de falsidade documental, com fundamento nos artigos 145 e seguintes do Código de Processo Penal, visando à realização de perícia técnica destinada à verificação da autenticidade da procuração pública mencionada. A. Juíza excepta rejeitou, de plano, o incidente de falsidade, fundamentando sua decisão nos seguintes termos: "Pelo que se observa do narrado pelo suscitante NICOLAU NUNES DE MAYO JÚNIOR, réu nos autos 0000732-30.2016.8.22.0002, o documento objeto do presente incidente de falsidade foi juntado por ele naqueles autos, não tendo o autor da denúncia, a saber, o Ministério Público, arguido que o documento juntado pelo suscitante seja falso. Inexistindo qualquer alegação do Parquet acerca da falsidade do documento juntado pelo suscitante, não há o que se falar em incidente de falsidade no referido documento (procuração pública)." Dessa forma, interpôs o presente incidente. A exceção de suspeição é incidente processual que tem, por fim, afastar o juiz da causa em razão da ausência de pressuposto processual subjetivo, consistente na sua parcialidade diante da presença de uma das hipóteses previstas no art. 254 do Código de Processo Penal, in verbis: Art. 254. O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes: I – se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles; II – se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia; III – se ele, seu cônjuge, ou parente, consanguíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes; IV – se tiver aconselhado qualquer das partes; V – se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes; VI – se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo.” No caso em exame, não há nos autos qualquer elemento concreto que demonstre vínculo pessoal da magistrada com as partes, interesse direto ou indireto no desfecho do processo ou qualquer outro fator que comprometa sua imparcialidade, nos termos exigidos pelo ordenamento jurídico. A alegação de parcialidade está fundada exclusivamente na rejeição do incidente de falsidade documental, requerido pelo excipiente. No entanto, a referida decisão foi proferida com base em fundamentação jurídica válida, dentro dos limites da atividade jurisdicional, e não revela, por si só, qualquer comprometimento da imparcialidade da magistrada. Conforme exposto na decisão da magistrada, o documento cuja falsidade foi arguida – no caso, uma procuração pública – foi juntado aos autos pelo próprio excipiente, não havendo nos autos qualquer impugnação formal por parte do Ministério Público quanto à autenticidade do referido instrumento. A inexistência de controvérsia entre as partes sobre a veracidade do documento é fundamento legalmente apto para o indeferimento do incidente, nos termos dos arts. 145 e seguintes do Código de Processo Penal. A atuação da magistrada se manteve estritamente nos limites legais e processuais, sem qualquer demonstração de motivação pessoal ou conduta que possa ser interpretada como parcialidade. Trata-se, claramente, de decisão judicial de natureza técnica, passível de impugnação pelas vias recursais próprias, e não de fundamento apto a ensejar a exceção de suspeição. Ressalte-se, ainda, que a ação penal em questão tramita desde 2016, e o excipiente já promoveu diversos incidentes, recursos e medidas paralelas – o que reforça o indício de utilização excessiva e reiterada de mecanismos processuais com o objetivo de retardar o regular prosseguimento do feito. Nesse contexto, a presente exceção de suspeição revela-se infundada, desprovida de respaldo legal e utilizada como instrumento protelatório, o que inclusive poderá ensejar, em tese, a aplicação de penalidades por litigância de má-fé, nos termos do art. 81 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo penal, bem como a eventual comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia, para apuração de eventual violação aos deveres éticos da advocacia. Por tais razões, rejeito a exceção de suspeição, com as advertências acima destacadas. É como voto. Intime-se as partes. Decorrido o prazo recursal, arquive-se. Porto Velho, terça-feira, 20 de maio de 2025 Des. Jorge Luiz dos Santos Leal Relator

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Nicolau Nunes De Mayo Junior x Katyane Viana Lima Meira

ID: 281881954

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Jorge Leal Classe: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Nº Processo: 7020180-83.2024.8.22.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

NICOLAU NUNES DE MAYO JUNIOR

Polo Passivo:

KATYANE VIANA LIMA MEIRA

Intimação

Advogados:

NICOLAU NUNES DE MAYO JUNIOR

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Secretaria Judiciária do Segundo Grau Coordenadoria Criminal da Central de Processos Eletrônicos de Segundo Grau 1ª CÂMARA CRIMINAL ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: 16/05/2025 Processo: 7020180-83.2024.8.… Secretaria Judiciária do Segundo Grau Coordenadoria Criminal da Central de Processos Eletrônicos de Segundo Grau 1ª CÂMARA CRIMINAL ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: 16/05/2025 Processo: 7020180-83.2024.8.22.0002 Embargos de Declaração em Exceção de Suspeição Origem: 0000732-30.2016.8.22.0002 Ariquemes/3ª Vara Criminal e de Delitos de Trânsito - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Embargante: Nicolau Nunes de Mayo Junior Advogado: Nicolau Nunes de Mayo Junior (OAB/RO 2629) Embargado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES. JORGE LEAL Opostos em 05/03/2025 DECISÃO: “EMBARGOS REJEITADOS À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. CARÁTER PROTELATÓRIO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Nicolau Nunes de Mayo Junior contra acórdão das Câmaras Criminais Reunidas que, à unanimidade, negou provimento ao agravo interno interposto no incidente de exceção de suspeição contra a juíza da 3ª Vara Criminal da Comarca de Ariquemes/RO. O embargante sustenta omissão no julgamento, alegando que as provas dos autos não foram corretamente analisadas. O Ministério Público manifestou-se pelo não conhecimento e, subsidiariamente, pelo não provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado apresenta omissão na análise das provas, justificando a oposição dos embargos declaratórios nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração têm finalidade específica de sanar omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade na decisão recorrida, não sendo meio adequado para reexame da matéria já julgada. O acórdão embargado apresenta fundamentação clara e lógica, expondo as razões da rejeição da exceção de suspeição, inexistindo qualquer omissão apta a justificar a interposição dos embargos. O inconformismo do embargante com a decisão não caracteriza hipótese de cabimento dos embargos declaratórios, pois não se trata de vício no julgado, mas de tentativa de rediscutir a matéria já decidida. A exceção de suspeição não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, devendo eventual erro ser impugnado pelos meios processuais adequados. O embargante tem se utilizado de sucessivas exceções e incidentes processuais com o claro intuito de procrastinar o andamento do feito, evidenciando caráter protelatório do recurso. Aplica-se analogicamente o art. 1.025 do Código de Processo Civil, combinado com o art. 3º do Código de Processo Penal, para considerar incluídos no acórdão todos os elementos prequestionados, tornando desnecessária a reiteração de novo recurso com essa finalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria decidida, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade na decisão embargada. A mera insatisfação da parte com o resultado do julgamento não justifica a oposição de embargos declaratórios. A interposição reiterada de incidentes e recursos manifestamente protelatórios configura abuso do direito de recorrer, podendo ensejar sanções processuais. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 3º e 619; CPC, art. 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg na ExSusp 120/DF, Rel. Min. Felix Fischer, Corte Especial, j. 06.03.2013, DJe 15.03.2013.

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Nicolau Nunes De Mayo Junior x Alcides Jose Da Silva

ID: 259594696

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 3ª Vara Criminal Classe: INCIDENTE DE FALSIDADE Nº Processo: 7005743-03.2025.8.22.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

NICOLAU NUNES DE MAYO JUNIOR

Polo Passivo:

ALCIDES JOSE DA SILVA

Intimação

Advogados:

NICOLAU NUNES DE MAYO JUNIOR

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Processo: 7005743-03.2025.8.22.0002 Classe: INCIDENTE DE FALSIDADE (332) SUSCITANTE: NICOLAU NUNES DE MAYO JUNIOR Advogado do suscitante: NICOLAU NUNES DE MAYO JUNIOR OAB RO2629 SUSCITADO: ALCIDES JO… Processo: 7005743-03.2025.8.22.0002 Classe: INCIDENTE DE FALSIDADE (332) SUSCITANTE: NICOLAU NUNES DE MAYO JUNIOR Advogado do suscitante: NICOLAU NUNES DE MAYO JUNIOR OAB RO2629 SUSCITADO: ALCIDES JOSE DA SILVA FINALIDADE: Fica(m) o(s) réu(s), por intermédio de seu(s)s advogado(s), intimado(s) a se manifestar nos autos acerca da decisão de ID . "DECISÃO Trata-se de autos de incidente de falsidade, com fulcro no artigo 145 e seguintes do Código de Processo Penal em face de Alcides José da Silva, pleiteado por NICOLAU NUNES DE MAYO JÚNIOR, referente a documento público lavrado em cartório, procuração pública, ao argumento de que a autenticidade é questionada por uma das partes (ID 119187857). Requer o recebimento e o processamento do incidente, e, ao final, declarar, conforme o resultado da perícia, a autenticidade ou falsidade da procuração pública em questão, com as consequências legais daí decorrentes para o processo principal. Com o pedido juntou cópia da referida procuração e cópia de documentos (ID 119187861, 119187881, 119187882, 119187883, 119187884, 119392871 e 119392872). Instado, o Ministério Público manifestou pela rejeição do incidente (ID 119568964). Em nova manifestação, o suscitante narra, entre outros, que a falsidade documental em processo penal não está sujeito à preclusão temporal, que é pertinente a relevância do incidente (ID 119598601). É o necessário relatório. Fundamento e decido. O incidente de falsidade, previsto entre os artigos 145 e 148 do Código de Processo Penal é procedimento que visa constatar a autenticidade de um documento, ou seja, incidente com o objetivo de verificar se um documento apresentado é real ou não. O objeto do presente incidente, segundo o suscitante, trata-se de reconhecer a legitimidade de documento apresentado por ele, qual seja, a procuração por instrumento público lavrada em cartório, que legitimaria sua atuação como advogado do suscitado Alcides José da Silva. Segundo preceitua o artigo 145 do Código de Processo Penal: Art. 145. Argüida, por escrito, a falsidade de documento constante dos autos, o juiz observará o seguinte processo: Pois bem. Pelo que se observa do narrado pelo suscitante NICOLAU NUNES DE MAYO JÚNIOR, réu nos autos 0000732-30.2016.8.22.0002, o documento objeto do presente incidente de falsidade foi juntado por ele naqueles autos, não tendo o autor da denúncia, a saber, o Ministério Público, arguido que o documento juntado pelo suscitante seja falso. Inexistindo qualquer alegação do Parquet acerca da falsidade do documento juntado pelo suscitante, não há o que se falar em incidente de falsidade no referido documento (procuração pública). Ante todo o exposto, diante da ausência de arguição de falsidade do documento pelo Ministério Público e, ainda, tendo em conta ser desarrazoável que o suscitante considere que o documento juntado por ele, em sua defesa, seja falso, rejeito, de plano, o incidente de falsidade arguido pelo suscitante Nicolau Nunes de Mayo Júnior, tendo em conta a inexistência de alegação das partes, Ministério Público ou réu(s), de que o documento seja falso. Junte-se cópia da presente decisão nos autos principais. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Serve a presente de mandado/ofício. Ariquemes/RO, 23 de abril de 2025 Katyane Viana Lima Meira Juiz (a) de Direito "

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Processo nº 0804126-03.2025.8.22.0000

ID: 258182864

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Osny Claro de Oliveira Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0804126-03.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE NOVA BRASILÂNDIA DO OESTE/RO

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Osny Claro de Oliveira Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Osny Claro de Oliveira Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0804126-03.2025.8.22.0000 Classe: Habeas Corpus Criminal Polo Ativo: LUAN RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO DO PACIENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Polo Passivo: J. D. D. D. V. U. D. C. D. N. B. D. O. IMPETRADO SEM ADVOGADO(S) DR DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Rondônia em favor de Luan Ribeiro dos Santos, com Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal, autos n. 0000732-68.2019.8.22.0020, em que aponta como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Nova Brasilândia/RO. Informa o impetrante que o paciente, ao adquirir uma motocicleta de uma pessoa que alegou ser proveniente de leilão, deparou-se com um veículo cujos sinais identificadores, como o número de chassi e o número de identificação do motor, estavam raspados. Alega a impetrante que a motocicleta não é produto de crime, pois a compra ocorreu em um momento anterior à alteração do artigo 311 do Código Penal pela Lei nº 14.562, de 2023, o que é um ponto crucial para a defesa, uma vez que a legislação vigente à época da aquisição não previa a criminalização da conduta de supressão de sinal identificador de veículo automotor. Tal detalhe temporal é relevante para a análise da culpabilidade do paciente, que não poderia prever a mudança legislativa que veio a ocorrer posteriormente. Informa ainda que, o paciente foi envolvido em um processo criminal que resultou na homologação de um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) pelo juízo competente, sob a acusação de receptação da motocicleta. É de se verificar que a homologação do ANPP, por si só, não implica em reconhecimento de culpa, mas sim em uma tentativa de resolução consensual do conflito, evitando-se o prosseguimento da ação penal. Assevera que a motocicleta adquirida não é produto de crime, e a ausência de prova quanto à origem ilícita do bem é um ponto central para a argumentação. Não há olvidar-se que, para a caracterização do delito de receptação, é indispensável a demonstração de que o objeto é produto de crime anterior, o que, segundo a defesa, não restou comprovado na hipótese. Aduz que a homologação do ANPP foi baseada em uma interpretação da legislação penal que não condiz com a realidade dos fatos, tendo em vista que a motocicleta não foi comprovadamente objeto de qualquer outro crime anterior. Ao final, liminarmente, requer seja deferida a imediata suspensão dos pagamentos do Acordo de Não Persecução Penal distribuído nos autos n. 4000002-76.2025.8.22.0020 até decisão de mérito no presente habeas corpus. No mérito, a concessão da ordem de habeas corpus para reconhecer a atipicidade da conduta do paciente e determinar a anulação do Acordo de Não Persecução Penal homologado, com a consequente devolução de eventuais valores pagos. É o breve relatório. Decido. A concessão de liminar em sede de habeas corpus é medida excepcional, que exige a constatação inequívoca de manifesta ilegalidade, vedada a análise acurada de provas, consoante assentado solidamente pela jurisprudência (STF HC 103142). No caso em questão, a alegada atipicidade da conduta do paciente e a suspensão do ANPP, demanda uma análise minuciosa dos documentos comprobatórios. Tais matérias se confundem com o próprio mérito da impetração, de modo que somente após a devida instrução processual é possível apreciar tais elementos pelo juízo apontado como autoridade coatora. Portanto, é necessário aguardar a instrução do writ, razão pela qual indefiro a liminar pleiteada. Requisitem-se informações à autoridade dita coatora, facultando prestá-las pelo e-mail, ccrim-cpe2g@tjro.jus.br, com solicitação de confirmação de recebimento, sem necessidade do envio por malote, por questão de celeridade e economia processual. A autoridade impetrada deverá informar a esta Corte a ocorrência de qualquer alteração relevante no quadro fático do processo de origem. Após, com as informações do juízo impetrado ou em caso de ausência destas, com as devidas certificações, encaminhem-se os autos à d. Procuradoria Geral de Justiça. Porto Velho16 de abril de 2025 Des. Osny Claro de Oliveira Júnior

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Processo nº 0000732-34.2010.8.22.0101

ID: 258075665

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Glodner Pauletto Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000732-34.2010.8.22.0101

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DO CARMO NASCIMENTO M C MARTINS DA SILVA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Glodner Pauletto Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Númer… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Glodner Pauletto Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0000732-34.2010.8.22.0101 Classe: Apelação Cível Polo Ativo: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO APELANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO Polo Passivo: MARIA DO CARMO NASCIMENTO, M C MARTINS DA SILVA APELADOS SEM ADVOGADO(S) Relatório: Trata-se de APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL proposta por MUNICÍPIO DE PORTO VELHO contra MARIA DO CARMO NASCIMENTO, com o objetivo de reformar a sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, com base no art. 485, VI, do CPC e no Tema 1.184 do STF. O Município alega que a tese firmada no Tema 1.184 do STF não possui efeito retroativo automático, devendo ser respeitados os princípios da segurança jurídica e da legalidade, especialmente em processos ajuizados antes da consolidação dos critérios para extinção de execuções fiscais de baixo valor. Aduz que o executado foi citado, aderiu a parcelamento do débito (posteriormente cancelado) e houve tentativa de penhora via SISBAJUD, o que demonstra a presença de atos úteis à persecução do crédito, afastando a inércia processual que justificaria a extinção com base no Tema 1.184 do STF. Ao final requer que seja reformada a sentença, afastando-se a extinção da execução fiscal. É o relatório. Decido. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível aplicar retroativamente os critérios estabelecidos no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024 a execuções fiscais ajuizadas anteriormente à sua vigência; (ii) estabelecer se, no caso concreto, estão presentes os requisitos legais e jurisprudenciais para extinção da execução fiscal por ausência de interesse processual. Passo a análise dos pontos levantados. DA APLICAÇÃO RETROATIVA DO TEMA 1.184 DO STF: O Município de Porto Velho sustenta a necessidade de reforma da sentença, arguindo que a execução fiscal foi ajuizada em momento anterior à vigência dos critérios estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal e pela Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, de modo que referida orientação não poderia ser aplicada retroativamente ao caso concreto. Esta Câmara Especial já possui posição consolidada quanto ao tema: Tese de julgamento: As disposições do Tema 1184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ são aplicáveis a execuções fiscais ajuizadas antes de suas vigências, desde que observado o contraditório e oportunizada à Fazenda Pública a possibilidade de manifestação prévia. É legítima a extinção de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 pela ausência de interesse de agir, desde que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não sejam localizados bens penhoráveis, nos termos do art. 1º da Resolução nº 547/2024 do CNJ. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7072622-34.2021.8.22.0001, 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos, Relator(a) do Acórdão: DANIEL RIBEIRO LAGOS Data de julgamento: 23/12/2024. Dessa forma, as disposições constantes no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal e na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça são aplicáveis às execuções fiscais ajuizadas em data anterior às suas vigências, desde que assegurado o contraditório e oportunizada à Fazenda Pública a manifestação prévia. DOS REQUISITOS: Aduz ainda que existem meios processuais ainda disponíveis para a satisfação do crédito, como a realização de penhora online via SISBAJUD ou pesquisas de bens através do sistema RENAJUD. O princípio da eficiência administrativa, previsto constitucionalmente, prioriza a utilização de medidas extrajudiciais e administrativas mais eficazes para a cobrança de débitos tributários, como tentativa de conciliação, solução administrativa e protesto do título. A mera possibilidade de realização de penhora online ou de pesquisas por meio do SISBAJUD e do RENAJUD, sem a comprovação de sua efetividade ou adequação no caso concreto, não afasta o reconhecimento da ausência de interesse processual, sobretudo quando medidas extrajudiciais são mais apropriadas para a cobrança do crédito. A sentença recorrida observou corretamente as diretrizes do Tema 1.184 do STF, da Resolução nº 547/2024 do CNJ e das orientações da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Rondônia, promovendo a extinção da execução fiscal de pequeno valor em conformidade com o princípio da eficiência administrativa. Ante o exposto, nego provimento monocrático ao recurso. Intime-se. Cumpra-se.

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