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Processo nº 0000732-23.2017.4.01.3200

ID: 330000775

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0000732-23.2017.4.01.3200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal Cível da SJAM CLASSE:AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) PROCESSO: 0000732-23.2017.4.01.3200 REQUERENTE: C. E. F. -. C. REQUERI…

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Processo nº 0000732-51.2012.4.01.3603

ID: 307940792

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000732-51.2012.4.01.3603

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DORIVALDO LOURENCO MARCELO DE OLIVEIRA MARIA LUIZA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANE MOISES MARQUES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0000732-51.2012.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO…

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Processo nº 0000732-51.2012.4.01.3603

ID: 307940803

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000732-51.2012.4.01.3603

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DORIVALDO LOURENCO MARCELO DE OLIVEIRA MARIA LUIZA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANE MOISES MARQUES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0000732-51.2012.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO…

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Processo nº 0000732-51.2012.4.01.3603

ID: 307940818

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000732-51.2012.4.01.3603

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DORIVALDO LOURENCO MARCELO DE OLIVEIRA MARIA LUIZA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANE MOISES MARQUES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0000732-51.2012.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO…

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Trifane Construcoes E Comercio Ltda - Epp x Manaus Ambiental S.A.

ID: 325066422

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000732-09.2006.4.01.3200

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TRIFANE CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - EPP

Polo Passivo:

MANAUS AMBIENTAL S.A.

Acórdão

Advogados:

FABIO NUNES BANDEIRA DE MELO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FABIOLA MARIA VASQUES PAREJA LOBO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000732-09.2006.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000732-09.2006.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000732-09.2006.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000732-09.2006.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIOLA MARIA VASQUES PAREJA LOBO - AM4167-A POLO PASSIVO:MANAUS AMBIENTAL S.A. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABIO NUNES BANDEIRA DE MELO - AM4331-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000732-09.2006.4.01.3200 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de apelações, interpostas pela parte autora e pela corré Trifane Construções de Comércio Ltda, em face da sentença (fls. 327/334), integrada por embargos de declaração acolhidos (fls. 340 e 341; 367 e 368), proferida na vigência do CPC/73, em ação de rito ordinário, na qual o pedido foi julgado procedente, para condenar as corrés Águas da Amazônia S/A e Trifane Construções de Comércio Ltda., solidariamente, a ressarcirem à parte autora os valores constantes nas parcelas vencidas anexas, no total de R$ 26.925,98 (vinte e seis mil, novecentos e vinte e cinco reais e noventa e oito centavos), até fevereiro de 2006, e vincendas, a serem apuradas na liquidação de sentença, pelos gastos efetuados com a concessão de pensão por morte aos beneficiários do segurado Domingos Brito Batista, devidamente corrigidos e com incidência de juros de mora. Na ocasião, não houve condenação das corrés em constituição de capital, tendo em vista não se tratar de obrigação de caráter alimentar, mas sim de reembolso dos valores despendidos pela autora. As sucumbentes rés foram condenadas ao pagamentos das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados, por equidade, em R$ 800,00 (oitocentos reais). Na peça recursal (fls. 345/351), a parte autora sustenta, em resumo, que, embora não se possa atribuir ao ressarcimento em si a natureza jurídica de uma prestação de alimentos, esta consubstancia seu anteparo fático, um pressuposto indissociável que o define e o condiciona. Aduz que "[...] a estimativa de duração do beneficio orbita a casa dos 36 anos, considerando a concessão no ano de 2003, e o termo final projetado para o ano de 2039 em razão da expectativa de sobrevida da beneficiária consoante a tábua de mortalidade publicada pelo IBGE para o ano de 2007, projetando despesas estimadas da ordem de R$525.000,00 (renda mensal atual de R$1.123,10). Nesse cenário, não há corno ter qualquer garantia de que as Apeladas venham a se manter ativas por todo esse tempo e de que terão condições de honrar o pagamento das despesas mensalmente até o termo final do benefício" (fl. 349, com destaques no original). Defende que a constituição de capital é, pois, a única alternativa capaz de viabilizar materialmente o ressarcimento da Previdência Social. Donde pugna pelo provimento do recurso para reformar a sentença a fim de que lhe seja garantida a constituição do capital como forma de satisfação das parcelas vincendas e não havendo constituição de capital, requer a retificação da sentença para constar que o ressarcimento relativo às parcelas vincendas deve corresponder a todas as importâncias a serem despendidas pela Previdência Social no pagamento do beneficio até seu término. Donde pugna pelo provimento do recurso para que, reformada a sentença, seja garantida a constituição do capital como forma de satisfação das parcelas vincendas. Por sua vez, a corré Trifane Construções de Comércio Ltda, em suas razões de apelação (fls. 375/383), alega, em síntese, que não restou demonstrada nos autos a sua responsabilidade pelo acidente, ao contrário, todas as evidências indicam que o falecido foi o responsável pela eventualidade. Argumenta que, ao conceder pensão por morte aos dependentes do seu ex-empregado, a parte autora nada mais fez do que cumprir com a sua obrigação contratual, não podendo requerer ressarcimento. Pondera que os seus empregados estavam amparados pelo Programa de Prevenção de Riscos Ambientais — Ppra e pelo Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional — Pcmso, e que, além disso, utilizavam todos os equipamentos de proteção individual (EPI) exigidos para o reparo em questão. Daí requer o provimento do recurso, para reformar a sentença e julgar improcedente a pretensão autoral, com a inversão do ônus de sucumbência, ou, subsidiariamente, pleiteia a redução da indenização arbitrada, com fulcro no art. 945 do CCB. Contrarrazões apresentadas pela parte autora (fls. 388/403) e pela corré Trifane Construções de Comércio Ltda (fls. 428/432). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000732-09.2006.4.01.3200 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço das apelações, para negar-lhes provimento. A questão controvertida cinge-se a saber se a parte autora possui direito de regresso contra as empresas corrés relativamente à concessão do benefício de pensão morte aos dependentes de empregado vítima de acidente fatal ocorrido supostamente por culpa dessas. Muito bem. O direito de regresso do Inss está previsto no art. 120 da Lei 8.213/91, o qual autoriza o ajuizamento de ação regressiva em face da empresa empregadora que, por negligência quanto às normas padrão de segurança e de higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, deu causa ao acidente do trabalho. (Cf. AgInt nos EDcl no 2.368.697/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques DJ 30/08/2024; AgInt no AREsp 1.728.141/RS, Primeira Turma, da relatoria do ministro Gurgel de Faria, DJ 20/04/2023; AgRg no AREsp 294.560/PR, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin DJ 22/04/2014; EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 973.379/RS, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora convocada Alderita Ramos de Oliveira, DJ 14/06/2013; TRF1, AC 001383687-2011.4.01.4301, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jirair Aram Meguerian, DJ 08/06/2018; AC 000332703-2011.4.01.4300, Sexta Turma, da relatoria da juíza federal convocada Maria da Penha Gomes Fontenele Meneses DJ 04/08/2017.) Na concreta situação dos autos, restou demonstrado, por meio do documento denominado Analise do Acidente (fls. 17/23), elaborado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, que a corré Trifane Construções de Comércio Ltda contribuiu para o acidente fatal do empregado Domingos Brito Batista, uma vez que deixou de realizar a avaliação de risco nas várias etapas do processo de trabalho, permitindo que os trabalhadores executassem as suas tarefas em condição de grave e iminente risco, assim como deixou de promover treinamento para os seus trabalhadores para garantir a execução de suas atividades com segurança. A empresa ré também não comunicou previamente à Delegacia Regional de Trabalho as seguintes informações: a) endereço da obra; b) endereço correto e qualificação (CEI, CNPJ ou CPF) do contratante, empregador ou condomínio; c) tipo de obra; d) datas previstas do inicio e conclusão da obra; e) número máximo previsto de trabalhadores na obra. Assim, considerando que restou demonstrado que a empresa apelante contribuiu para o acidente que vitimou o empregado Domingos Brito Batista, tendo em vista que atuou de forma negligente quanto às normas padrão de segurança e de higiene do trabalho, configurado o direito de regresso da parte autora. No que tange à pretensão do apelante Inss, não há falar-se em constituição de capital previsto no art. 475-Q do CPC/73, cujo objetivo é garantir o adimplemento da prestação de alimentos, em ação regressiva movida pela autarquia previdenciária contra a pessoa jurídica responsabilizada pelo acidente de trabalho que vitimou o segurado. (Cf. STJ, AgInt no REsp 1.625.421/PB, Primeira Turma, da relatoria do ministro Gurgel de Faria, DJ 07/08/2018; AgRg no REsp 1.251.428/RS, Primeira Turma, da relatoria do ministro Benedito Gonçalves, DJ 01/04/2014; AgRg no REsp 1.293.096/RN, Primeira Turma, da relatoria do ministro Arnaldo Esteves, DJ 23/10/2013; AgRg no REsp: 1.332.079/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 01/03/2013; AgRg no REsp 1.347.352/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Mauro Campbell, DJ 12/12/2012; TRF1, AC 002461773-2016.4.01.3500, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Carlos Augusto Brandão, DJ 31/07/2020; AC 001638566-2011.4.01.3300, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Batista Moreira, DJ 14/10/2019.) À vista do exposto, nego provimento às apelações. Incabíveis honorários advocatícios recursais no presente caso, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, pois o recurso foi interposto em face de decisão publicada antes de 18/03/2016, enquanto vigia o CPC/73. (Cf. STJ, AgInt no AREsp 1.175.283/PR, Quarta Turma, da relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 31/05/2019; EDcl nos EDcl no REsp 1.719.198/MG, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 30/05/2019; AgInt no AREsp 871.707/SE, Primeira Turma, da relatoria do ministro Gurgel de Faria, DJ 28/05/2019; AgInt no AREsp 1.263.058/DF, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 20/05/2019; AgInt no AREsp 1.371.903/SP, Segunda Turma, da relatoria da ministra Assusete Magalhães, DJ 13/05/2019; AREsp 1.431.734/RJ, Segunda Turma, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 22/03/2019.) É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000732-09.2006.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000732-09.2006.4.01.3200 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, TRIFANE CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - EPP Advogado do(a) APELANTE: FABIOLA MARIA VASQUES PAREJA LOBO - AM4167-A APELADO: MANAUS AMBIENTAL S.A. Advogado do(a) APELADO: FABIO NUNES BANDEIRA DE MELO - AM4331-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CPC/73. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA DO ART. 120 DA LEI 8.213/91. INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO DO BENEFÍCIO PENSÃO POR MORTE. CULPABILIDADE. ART. 475-Q. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. 1. A questão controvertida cinge-se a saber se a parte autora possui direito de regresso contra as empresas corrés relativamente à concessão do benefício de pensão morte aos dependentes de empregado vítima de acidente fatal ocorrido supostamente por culpa dessas. 2. O direito de regresso do Inss está previsto no art. 120 da Lei 8.213/91, o qual autoriza o ajuizamento de ação regressiva em face da empresa empregadora que, por negligência quanto às normas padrão de segurança e de higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, deu causa ao acidente do trabalho. Precedentes do STJ e TRF1. 3. Na concreta situação dos autos, restou demonstrado, por meio do documento denominado Analise do Acidente, elaborado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, que a corré Trifane Construções de Comércio Ltda contribuiu para o acidente fatal do empregado Domingos Brito Batista, uma vez que deixou de realizar a avaliação de risco nas varias etapas do processo de trabalho, permitindo que os trabalhadores executassem as suas tarefas em condição de grave e iminente risco, assim como deixou de promover treinamento para os seus trabalhadores para garantir a execução de suas atividades com segurança. A empresa ré também não comunicou previamente à Delegacia Regional de Trabalho as seguintes informações: a) endereço da obra; b) endereço correto e qualificação (CEI, CNPJ ou CPF) do contratante, empregador ou condomínio; c) tipo de obra; d) datas previstas do inicio e conclusão da obra; e) número máximo previsto de trabalhadores na obra. Assim, considerando que restou demonstrado que a empresa ré contribuiu para o acidente que vitimou o empregado, tendo em vista que atuou de forma negligente quanto às normas padrão de segurança e de higiene do trabalho, configurado o direito de regresso da parte autora. 4. No que tange À pretensão do apelante Inss, não há falar-se em constituição de capital previsto no art. 475-Q do CPC/73, cujo objetivo é garantir o adimplemento da prestação de alimentos, em ação regressiva movida pela autarquia previdenciária contra a pessoa jurídica responsabilizada pelo acidente de trabalho que vitimou o segurado. Precedentes do STJ e TRF1. 5. Apelações não providas. 6. Incabíveis honorários advocatícios recursais no presente caso, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, pois o recurso foi interposto em face de decisão publicada antes de 18/03/2016, enquanto vigia o CPC/73. Precedentes do STJ. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 23 de abril de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Trifane Construcoes E Comercio Ltda - Epp x Manaus Ambiental S.A.

ID: 325066438

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000732-09.2006.4.01.3200

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TRIFANE CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - EPP

Polo Passivo:

MANAUS AMBIENTAL S.A.

Acórdão

Advogados:

FABIO NUNES BANDEIRA DE MELO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FABIOLA MARIA VASQUES PAREJA LOBO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000732-09.2006.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000732-09.2006.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000732-09.2006.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000732-09.2006.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIOLA MARIA VASQUES PAREJA LOBO - AM4167-A POLO PASSIVO:MANAUS AMBIENTAL S.A. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABIO NUNES BANDEIRA DE MELO - AM4331-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000732-09.2006.4.01.3200 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de apelações, interpostas pela parte autora e pela corré Trifane Construções de Comércio Ltda, em face da sentença (fls. 327/334), integrada por embargos de declaração acolhidos (fls. 340 e 341; 367 e 368), proferida na vigência do CPC/73, em ação de rito ordinário, na qual o pedido foi julgado procedente, para condenar as corrés Águas da Amazônia S/A e Trifane Construções de Comércio Ltda., solidariamente, a ressarcirem à parte autora os valores constantes nas parcelas vencidas anexas, no total de R$ 26.925,98 (vinte e seis mil, novecentos e vinte e cinco reais e noventa e oito centavos), até fevereiro de 2006, e vincendas, a serem apuradas na liquidação de sentença, pelos gastos efetuados com a concessão de pensão por morte aos beneficiários do segurado Domingos Brito Batista, devidamente corrigidos e com incidência de juros de mora. Na ocasião, não houve condenação das corrés em constituição de capital, tendo em vista não se tratar de obrigação de caráter alimentar, mas sim de reembolso dos valores despendidos pela autora. As sucumbentes rés foram condenadas ao pagamentos das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados, por equidade, em R$ 800,00 (oitocentos reais). Na peça recursal (fls. 345/351), a parte autora sustenta, em resumo, que, embora não se possa atribuir ao ressarcimento em si a natureza jurídica de uma prestação de alimentos, esta consubstancia seu anteparo fático, um pressuposto indissociável que o define e o condiciona. Aduz que "[...] a estimativa de duração do beneficio orbita a casa dos 36 anos, considerando a concessão no ano de 2003, e o termo final projetado para o ano de 2039 em razão da expectativa de sobrevida da beneficiária consoante a tábua de mortalidade publicada pelo IBGE para o ano de 2007, projetando despesas estimadas da ordem de R$525.000,00 (renda mensal atual de R$1.123,10). Nesse cenário, não há corno ter qualquer garantia de que as Apeladas venham a se manter ativas por todo esse tempo e de que terão condições de honrar o pagamento das despesas mensalmente até o termo final do benefício" (fl. 349, com destaques no original). Defende que a constituição de capital é, pois, a única alternativa capaz de viabilizar materialmente o ressarcimento da Previdência Social. Donde pugna pelo provimento do recurso para reformar a sentença a fim de que lhe seja garantida a constituição do capital como forma de satisfação das parcelas vincendas e não havendo constituição de capital, requer a retificação da sentença para constar que o ressarcimento relativo às parcelas vincendas deve corresponder a todas as importâncias a serem despendidas pela Previdência Social no pagamento do beneficio até seu término. Donde pugna pelo provimento do recurso para que, reformada a sentença, seja garantida a constituição do capital como forma de satisfação das parcelas vincendas. Por sua vez, a corré Trifane Construções de Comércio Ltda, em suas razões de apelação (fls. 375/383), alega, em síntese, que não restou demonstrada nos autos a sua responsabilidade pelo acidente, ao contrário, todas as evidências indicam que o falecido foi o responsável pela eventualidade. Argumenta que, ao conceder pensão por morte aos dependentes do seu ex-empregado, a parte autora nada mais fez do que cumprir com a sua obrigação contratual, não podendo requerer ressarcimento. Pondera que os seus empregados estavam amparados pelo Programa de Prevenção de Riscos Ambientais — Ppra e pelo Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional — Pcmso, e que, além disso, utilizavam todos os equipamentos de proteção individual (EPI) exigidos para o reparo em questão. Daí requer o provimento do recurso, para reformar a sentença e julgar improcedente a pretensão autoral, com a inversão do ônus de sucumbência, ou, subsidiariamente, pleiteia a redução da indenização arbitrada, com fulcro no art. 945 do CCB. Contrarrazões apresentadas pela parte autora (fls. 388/403) e pela corré Trifane Construções de Comércio Ltda (fls. 428/432). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000732-09.2006.4.01.3200 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço das apelações, para negar-lhes provimento. A questão controvertida cinge-se a saber se a parte autora possui direito de regresso contra as empresas corrés relativamente à concessão do benefício de pensão morte aos dependentes de empregado vítima de acidente fatal ocorrido supostamente por culpa dessas. Muito bem. O direito de regresso do Inss está previsto no art. 120 da Lei 8.213/91, o qual autoriza o ajuizamento de ação regressiva em face da empresa empregadora que, por negligência quanto às normas padrão de segurança e de higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, deu causa ao acidente do trabalho. (Cf. AgInt nos EDcl no 2.368.697/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques DJ 30/08/2024; AgInt no AREsp 1.728.141/RS, Primeira Turma, da relatoria do ministro Gurgel de Faria, DJ 20/04/2023; AgRg no AREsp 294.560/PR, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin DJ 22/04/2014; EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 973.379/RS, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora convocada Alderita Ramos de Oliveira, DJ 14/06/2013; TRF1, AC 001383687-2011.4.01.4301, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jirair Aram Meguerian, DJ 08/06/2018; AC 000332703-2011.4.01.4300, Sexta Turma, da relatoria da juíza federal convocada Maria da Penha Gomes Fontenele Meneses DJ 04/08/2017.) Na concreta situação dos autos, restou demonstrado, por meio do documento denominado Analise do Acidente (fls. 17/23), elaborado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, que a corré Trifane Construções de Comércio Ltda contribuiu para o acidente fatal do empregado Domingos Brito Batista, uma vez que deixou de realizar a avaliação de risco nas várias etapas do processo de trabalho, permitindo que os trabalhadores executassem as suas tarefas em condição de grave e iminente risco, assim como deixou de promover treinamento para os seus trabalhadores para garantir a execução de suas atividades com segurança. A empresa ré também não comunicou previamente à Delegacia Regional de Trabalho as seguintes informações: a) endereço da obra; b) endereço correto e qualificação (CEI, CNPJ ou CPF) do contratante, empregador ou condomínio; c) tipo de obra; d) datas previstas do inicio e conclusão da obra; e) número máximo previsto de trabalhadores na obra. Assim, considerando que restou demonstrado que a empresa apelante contribuiu para o acidente que vitimou o empregado Domingos Brito Batista, tendo em vista que atuou de forma negligente quanto às normas padrão de segurança e de higiene do trabalho, configurado o direito de regresso da parte autora. No que tange à pretensão do apelante Inss, não há falar-se em constituição de capital previsto no art. 475-Q do CPC/73, cujo objetivo é garantir o adimplemento da prestação de alimentos, em ação regressiva movida pela autarquia previdenciária contra a pessoa jurídica responsabilizada pelo acidente de trabalho que vitimou o segurado. (Cf. STJ, AgInt no REsp 1.625.421/PB, Primeira Turma, da relatoria do ministro Gurgel de Faria, DJ 07/08/2018; AgRg no REsp 1.251.428/RS, Primeira Turma, da relatoria do ministro Benedito Gonçalves, DJ 01/04/2014; AgRg no REsp 1.293.096/RN, Primeira Turma, da relatoria do ministro Arnaldo Esteves, DJ 23/10/2013; AgRg no REsp: 1.332.079/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 01/03/2013; AgRg no REsp 1.347.352/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Mauro Campbell, DJ 12/12/2012; TRF1, AC 002461773-2016.4.01.3500, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Carlos Augusto Brandão, DJ 31/07/2020; AC 001638566-2011.4.01.3300, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Batista Moreira, DJ 14/10/2019.) À vista do exposto, nego provimento às apelações. Incabíveis honorários advocatícios recursais no presente caso, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, pois o recurso foi interposto em face de decisão publicada antes de 18/03/2016, enquanto vigia o CPC/73. (Cf. STJ, AgInt no AREsp 1.175.283/PR, Quarta Turma, da relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 31/05/2019; EDcl nos EDcl no REsp 1.719.198/MG, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 30/05/2019; AgInt no AREsp 871.707/SE, Primeira Turma, da relatoria do ministro Gurgel de Faria, DJ 28/05/2019; AgInt no AREsp 1.263.058/DF, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 20/05/2019; AgInt no AREsp 1.371.903/SP, Segunda Turma, da relatoria da ministra Assusete Magalhães, DJ 13/05/2019; AREsp 1.431.734/RJ, Segunda Turma, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 22/03/2019.) É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000732-09.2006.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000732-09.2006.4.01.3200 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, TRIFANE CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - EPP Advogado do(a) APELANTE: FABIOLA MARIA VASQUES PAREJA LOBO - AM4167-A APELADO: MANAUS AMBIENTAL S.A. Advogado do(a) APELADO: FABIO NUNES BANDEIRA DE MELO - AM4331-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CPC/73. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA DO ART. 120 DA LEI 8.213/91. INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO DO BENEFÍCIO PENSÃO POR MORTE. CULPABILIDADE. ART. 475-Q. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. 1. A questão controvertida cinge-se a saber se a parte autora possui direito de regresso contra as empresas corrés relativamente à concessão do benefício de pensão morte aos dependentes de empregado vítima de acidente fatal ocorrido supostamente por culpa dessas. 2. O direito de regresso do Inss está previsto no art. 120 da Lei 8.213/91, o qual autoriza o ajuizamento de ação regressiva em face da empresa empregadora que, por negligência quanto às normas padrão de segurança e de higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, deu causa ao acidente do trabalho. Precedentes do STJ e TRF1. 3. Na concreta situação dos autos, restou demonstrado, por meio do documento denominado Analise do Acidente, elaborado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, que a corré Trifane Construções de Comércio Ltda contribuiu para o acidente fatal do empregado Domingos Brito Batista, uma vez que deixou de realizar a avaliação de risco nas varias etapas do processo de trabalho, permitindo que os trabalhadores executassem as suas tarefas em condição de grave e iminente risco, assim como deixou de promover treinamento para os seus trabalhadores para garantir a execução de suas atividades com segurança. A empresa ré também não comunicou previamente à Delegacia Regional de Trabalho as seguintes informações: a) endereço da obra; b) endereço correto e qualificação (CEI, CNPJ ou CPF) do contratante, empregador ou condomínio; c) tipo de obra; d) datas previstas do inicio e conclusão da obra; e) número máximo previsto de trabalhadores na obra. Assim, considerando que restou demonstrado que a empresa ré contribuiu para o acidente que vitimou o empregado, tendo em vista que atuou de forma negligente quanto às normas padrão de segurança e de higiene do trabalho, configurado o direito de regresso da parte autora. 4. No que tange À pretensão do apelante Inss, não há falar-se em constituição de capital previsto no art. 475-Q do CPC/73, cujo objetivo é garantir o adimplemento da prestação de alimentos, em ação regressiva movida pela autarquia previdenciária contra a pessoa jurídica responsabilizada pelo acidente de trabalho que vitimou o segurado. Precedentes do STJ e TRF1. 5. Apelações não providas. 6. Incabíveis honorários advocatícios recursais no presente caso, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, pois o recurso foi interposto em face de decisão publicada antes de 18/03/2016, enquanto vigia o CPC/73. Precedentes do STJ. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 23 de abril de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Instituto Nacional De Metrologia, Qualidade E Tecnologia - Inmetro. x A. P. Medeiros - Me e outros

ID: 300391831

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001848-81.2015.4.01.3702

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

Polo Passivo:

A. P. MEDEIROS - ME ARIOSTO PACHECO MEDEIROS

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 0001848-81.2015.4.01.3702 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INSTITUTO NACION… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 0001848-81.2015.4.01.3702 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: A. P. MEDEIROS - ME, ARIOSTO PACHECO MEDEIROS DECISÃO Trata-se de petição intercorrente (ID 1630473858) apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO (Exequente), na qual requer o aumento da restrição lançada sobre os veículos encontrados em nome da parte executada via sistema RENAJUD, pleiteando que o impedimento de transferência seja alterado para impedimento de licenciamento e/ou circulação. Analisando o pleito, verifico que consta na certidão do Oficial de Justiça (ID 1542183374), que o executado, Sr. ARIOSTO PACHECO DE MEDEIROS, informou que os bens indicados à penhora foram vendidos. Em se tratando de bens móveis, a transferência da propriedade ocorre com a tradição, sendo o registro no órgão competente uma formalidade administrativa para fins de oponibilidade perante terceiros. Dessa forma, o bloqueio à circulação dos veículos, ainda que registrados em nome da parte executada, poderia onerar indevidamente terceiros adquirentes de boa-fé que já detêm a posse dos referidos bens. Nesse contexto, a medida de restringir o licenciamento e/ou a circulação de veículos que sequer foram localizados e que possivelmente já foram alienados a terceiros representa uma onerosidade excessiva. Tal medida poderia causar transtornos desproporcionais a terceiros de boa-fé, em detrimento do princípio da menor onerosidade da execução, previsto no artigo 805 do Código de Processo Civil. Ademais, é ônus do credor indicar a localização de bens passíveis de penhora. A simples alteração do tipo de restrição sobre veículos não localizados não supre essa obrigação e não garante a efetividade da execução. Diante do exposto, indefiro o pedido de aumento das restrições sobre os veículos eventualmente encontrados em nome da parte executada. Não obstante, o Plenário do CNJ no julgamento do Ato Normativo n.º 0000732-68.2024.2.00.0000, em Sessão Ordinária realizada no dia 20/02/2024, deu ensejo à edição da Resolução n.º 547, de 2024, a qual disciplina que: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (…) § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Destarte, considerando que a presente ação busca o recebimento do crédito, conforme Mandado de Penhora e Avaliação (ID 1287297780), no valor de $1.711,03 (atualizável na data do pagamento), montante inferior a R$ 10.000,00, INTIME-SE o exequente (INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO) para, caso queira, se manifestar nos termos do §5º, da Resolução n.º 547 de 2024, do CNJ, no prazo de 10 (dez) dias. O silêncio sinalizará concordância com a extinção do processo. Intimem-se. São Luís – MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juiz Federal

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Processo nº 1014636-36.2022.4.01.4100

ID: 305636803

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1014636-36.2022.4.01.4100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOJAS AMERICANAS S.A.

Sentença Tipo C

Advogados:

MARIA VICTORIA SANTOS COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1014636-36.2022.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1014636-36.2022.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DE RONDONIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS KALEBE SA DA FONSECA - RO11810 POLO PASSIVO:LOJAS AMERICANAS S.A. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA VICTORIA SANTOS COSTA - RJ49600 SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal para a cobrança de dívida ativa lastreada na (s) CDA(s) anexada(s) com a inicial. O Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF – ao apreciar o Recurso Extraordinário 1.355.208, Relatora Ministra Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral (tema 1184), fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. CONSIDERANDO o exposto nas Notas Técnicas 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgado acima, segundo as quais o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão-de-obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), e que o protesto de certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz que o ajuizamento de execuções fiscais; CONSIDERANDO que, segundo levantamento do CNJ também citado no julgamento, estima-se que mais da metade (52,3%) das execuções fiscais tem valor de ajuizamento abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais); CONSIDERANDO a interpretação do STJ (tema 566 dos recursos especiais repetitivos), validada pelo STF (tema 390 da repercussão geral) sobre o termo inicial do prazo prescricional após a propositura da ação. CONSIDERANDO a decisão tomada pelo Plenário do CNJ no julgamento do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000, na 1ª Sessão Ordinária do dia 20/02/2024, o Conselho Nacional de Justiça editou e publicou - em 22/02/2024 – a Resolução 547, que determina em seu artigo 1º que: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. A presente demanda persegue uma dívida, inferior ao mínimo de R$10.000,00 (dez mil) reais estipulado pela Resolução 547 do CNJ, quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis, de modo que resta inviável a cobrança pela via executiva judicial, por ser um dos casos de extinção por interesse de agir, previstos no referido ato normativo. Pontuo que o exame das condições da ação (interesse processual, legitimidade das partes e possibilidade jurídica do pedido) deve ser realizado pelo juiz da causa a qualquer tempo processual, inclusive de ofício. Conforme exposto, há vedação à execução de dívida inferior ao limite de R$10.000,00, que não preencheu os requisitos previstos na Resolução 547 do CNJ, o que revela inadequada a tramitação da presente execução, sendo resguardado ao exequente o direito à realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa, a conciliação administrativa, sem prejuízo da possibilidade de novo ajuizamento acaso o valor do débito venha a superar o quantum limitatório e preencher os outros requisitos - para ajuizamento de execução fiscal - previstos na referida resolução. Assim, julgo extinta a execução pela falta de interesse de agir, com fulcro no art. 485, VI, do CPC c/c art. 1º da Resolução 547 do CNJ. Sem honorários. Desconstitua-se eventual constrição de bens efetivada. Considerando o valor irrisório das custas, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual, independentemente de recolhimento. Dispensado o cumprimento do art. 16 da Lei 9.289/96, em razão do disposto nas Portarias MF 75/2012 e MF 130/2012. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Intimem-se. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal .

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Processo nº 0004754-72.2019.4.01.4100

ID: 291675853

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0004754-72.2019.4.01.4100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDILSON SERRA FERREIRA

Sentença Tipo C

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 0004754-72.2019.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 0004754-72.2019.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DE RONDONIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS KALEBE SA DA FONSECA - RO11810 POLO PASSIVO: EDILSON SERRA FERREIRA SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal para a cobrança de dívida ativa lastreada na (s) CDA(s) anexada(s) com a inicial. O Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF – ao apreciar o Recurso Extraordinário 1.355.208, Relatora Ministra Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral (tema 1184), fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. CONSIDERANDO o exposto nas Notas Técnicas 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgado acima, segundo as quais o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão-de-obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), e que o protesto de certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz que o ajuizamento de execuções fiscais; CONSIDERANDO que, segundo levantamento do CNJ também citado no julgamento, estima-se que mais da metade (52,3%) das execuções fiscais tem valor de ajuizamento abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais); CONSIDERANDO a interpretação do STJ (tema 566 dos recursos especiais repetitivos), validada pelo STF (tema 390 da repercussão geral) sobre o termo inicial do prazo prescricional após a propositura da ação. CONSIDERANDO a decisão tomada pelo Plenário do CNJ no julgamento do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000, na 1ª Sessão Ordinária do dia 20/02/2024, o Conselho Nacional de Justiça editou e publicou - em 22/02/2024 – a Resolução 547, que determina em seu artigo 1º que: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. A presente demanda persegue uma dívida, inferior ao mínimo de R$10.000,00 (dez mil) reais estipulado pela Resolução 547 do CNJ, quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis, de modo que resta inviável a cobrança pela via executiva judicial, por ser um dos casos de extinção por interesse de agir, previstos no referido ato normativo. Pontuo que o exame das condições da ação (interesse processual, legitimidade das partes e possibilidade jurídica do pedido) deve ser realizado pelo juiz da causa a qualquer tempo processual, inclusive de ofício. Conforme exposto, há vedação à execução de dívida inferior ao limite de R$10.000,00, que não preencheu os requisitos previstos na Resolução 547 do CNJ, o que revela inadequada a tramitação da presente execução, sendo resguardado ao exequente o direito à realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa, a conciliação administrativa, sem prejuízo da possibilidade de novo ajuizamento acaso o valor do débito venha a superar o quantum limitatório e preencher os outros requisitos – para ajuizamento de execução fiscal - previstos na referida resolução. Assim, julgo extinta a execução pela falta de interesse de agir, com fulcro no art. 485, VI, do CPC c/c art. 1º da Resolução 547 do CNJ. Sem honorários. Desconstitua-se eventual constrição de bens efetivada. Considerando o valor irrisório das custas, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual, independentemente de recolhimento. Dispensado o cumprimento do art. 16 da Lei 9.289/96, em razão do disposto nas Portarias MF 75/2012 e MF 130/2012. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Intimem-se. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

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Processo nº 1019243-24.2024.4.01.4100

ID: 291676957

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1019243-24.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 24 REGIAO RONDONIA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

NOEMIA FERNANDES SALTAO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1019243-24.2024.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1019243-24.2024.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 24 REGIAO RONDONIA Advogado do(a) EXEQUENTE: NOEMIA FERNANDES SALTAO - RO1355 POLO PASSIVO: JURANDY FERREIRA BRANDAO SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 24 REGIAO RONDONIA, tendo por objeto a cobrança de dívida ativa lastreada na CDA(s) anexada(s) com a inicial. O Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF – ao apreciar o Recurso Extraordinário 1.355.208, Relatora Ministra Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral (tema 1184), fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. CONSIDERANDO o exposto nas Notas Técnicas 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgado acima, segundo as quais o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão-de-obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), e que o protesto de certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz que o ajuizamento de execuções fiscais; CONSIDERANDO que, segundo levantamento do CNJ também citado no julgamento, estima-se que mais da metade (52,3%) das execuções fiscais tem valor de ajuizamento abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais); CONSIDERANDO a interpretação do STJ (tema 566 dos recursos especiais repetitivos), validada pelo STF (tema 390 da repercussão geral) sobre o termo inicial do prazo prescricional após a propositura da ação. CONSIDERANDO a decisão tomada pelo Plenário do CNJ no julgamento do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000, na 1ª Sessão Ordinária do dia 20/02/2024, o Conselho Nacional de Justiça editou e publicou - em 22/02/2024 – a Resolução 547, que determina em seu artigo 1º que: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. A presente demanda persegue uma dívida, inferior ao mínimo de R$10.000,00 (dez mil) reais estipulado pela Resolução 547 do CNJ, quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis, de modo que resta inviável a cobrança pela via executiva judicial, por ser um dos casos de extinção por interesse de agir, previstos no referido ato normativo. Pontuo que o exame das condições da ação (interesse processual, legitimidade das partes e possibilidade jurídica do pedido) deve ser realizado pelo juiz da causa a qualquer tempo processual, inclusive de ofício. Conforme exposto, há vedação à execução de dívida inferior ao limite de R$10.000,00, que não preencheu os requisitos previstos na Resolução 547 do CNJ, o que revela inadequada a tramitação da presente execução, sendo resguardado ao exequente o direito à realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa, a conciliação administrativa, sem prejuízo da possibilidade de novo ajuizamento acaso o valor do débito venha a superar o quantum limitatório e preencher os outros requisitos - para ajuizamento de execução fiscal - previstos na referida resolução. Assim, julgo extinta a execução pela falta de interesse de agir, com fulcro no art. 485, VI, do CPC c/c art. 1º da Resolução 547 do CNJ. Sem honorários. Desconstitua-se eventual constrição de bens efetivada. Considerando o valor irrisório das custas, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual, independentemente de recolhimento. Dispensado o cumprimento do art. 16 da Lei 9.289/96, em razão do disposto nas Portarias MF 75/2012 e MF 130/2012. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Intimem-se. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

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