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Processo nº 0925434-53.1983.8.13.0024

ID: 315795731

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0925434-53.1983.8.13.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONFECCOES TONI SA MARIA VIRGINIA BRANDÃO AZAN MICHEL AZAN

Intimação

Advogados:

MICHEL SALIM SAAD

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JOSE HELVECIO FERREIRA DA SILVA

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ALDA DE ALMEIDA E SILVA

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DANIELA NOGUEIRA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, …

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M.P.M. x I.T.S.

ID: 303806294

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE CAPINÓPOLIS, SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000732-51.2023.8.13.0126

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

M.P.M.

Polo Passivo:

I.T.S.

Ação Penal de Competência do Júri

Advogados:

DANIELA LUCINDA BARBOSA FAGUNDES MOREIRA

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IVANDETE PEREIRA DE AZEVEDO

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IOLANDA SILVA DE OLIVEIRA

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CAMILA DE FREITAS SOUZA

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COMARCA DE CAPINÓPOLIS SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI DATA DE EXPEDIENTE: 17/06/2025 SECRETARIA DO JUÍZO DA ÚNICA VARA DA COMARCA DE CAPINÓPOLIS/MG PROCESSO Nº 0000732-…

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Processo nº 0000732-59.2023.8.13.0188

ID: 294371994

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Nova Lima Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000732-59.2023.8.13.0188

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAQUEL SANTOS MONTEIRO

Intimação

Advogados:

MARIO CABALLERO GARCIA JUNIOR

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JOVINO OLIVEIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 1ª Vara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, …

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Processo nº 0000732-59.2023.8.13.0188

ID: 294372012

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Nova Lima Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000732-59.2023.8.13.0188

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS DANIEL BATISTA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARIO CABALLERO GARCIA JUNIOR

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JOVINO OLIVEIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 1ª Vara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, …

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Processo nº 0029723-32.2012.8.13.0123

ID: 259630292

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Capelinha Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0029723-32.2012.8.13.0123

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Capelinha / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Capelinha Rua Das Hortências, 321, Bouganvi…

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Processo nº 0000732-59.2023.8.13.0188

ID: 256010463

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Nova Lima Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000732-59.2023.8.13.0188

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAQUEL SANTOS MONTEIRO

Intimação

Advogados:

MARIO CABALLERO GARCIA JUNIOR

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JOVINO OLIVEIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 1ª Vara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, …

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Processo nº 5003796-82.2023.8.13.0740

ID: 294413339

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Juatuba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5003796-82.2023.8.13.0740

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA IPIRANGA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE MOTA MACIEL

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MANOEL FLAVIO SILVA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juatuba / Vara Única da Comarca de Juatuba Rua Mário Teixeira, 10, CENTRO, Juatuba - MG - CEP: 35675-000 PROCESSO N…

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Processo nº 0000732-83.2023.8.13.0471

ID: 321700148

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE PARÁ DE MINAS, VARA CRIMINAL Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000732-83.2023.8.13.0471

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L.C.F.M.

Ação Penal - Procedimento Sumário

COMARCA DE PARÁ DE MINAS VARA CRIMINAL AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 08/07/2025 COMARCA DE PARÁ DE MINAS/MG. JUSTIÇA GRATUITA - Edital de Intimação - Prazo de 90 (noventa) dia… COMARCA DE PARÁ DE MINAS VARA CRIMINAL AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 08/07/2025 COMARCA DE PARÁ DE MINAS/MG. JUSTIÇA GRATUITA - Edital de Intimação - Prazo de 90 (noventa) dias. O Doutor Bruno Miranda Camêlo, MM. Juiz de Direito nesta Vara Criminal, desta Comarca de Pará de Minas/MG, em pleno exercício, na forma da lei, etc. Faz saber aos que virem o presente edital ou dele notícia tiverem que, por este juízo e pela vara criminal desta comarca, tem andamento o processo de nº 0000732-83.2023.8.13.0471, movido pela justiça pública contra LUIZ CARLOS FERREIRA MACIEL, brasileiro(a), nascido(a) em 05/07/1975, filho(a) de Carlos Duarte Maciel e Vera Lucia Ferreira Felix , por crime praticado em 08/12/2022 do qual foi vítima M.P.S., e pelo que foi denunciado(a) pelo dr. Promotor de justiça como incurso(a) nas penas do art. 129, §13°, no contexto da Lei 11.340/06 do Código Penal. Que por este Juízo foi prolatada a sentença em 07/07/2025 no qual o acusado(a) foi condenado(a) a 01 (um) ano de reclusão, em regime de cumprimento inicial aberto. concedo ao acusado a suspensão da pena privativa de liberdade pelo período de 02 (dois) anos, desde que, em audiência admonitória, aceite as seguintes condições: a) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz da execução, por prazo superior a 15 (quinze) dias; b) comparecimento pessoal e obrigatório a juizo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades; c) proibição de frequentar bares, boates, prostíbulos e estabelecimentos congêneres; d) comunicação ao juizo sobre eventuais mudanças de endereço na comarca. Que constando dos autos que o(a) acusado(a) supramencionado(a) está atualmente em lugar ignorado, incerto e não sabido, mandou, na melhor forma de direito, passar o presente edital pelo qual intima-o(a) para conhecimento da sentença proferida. E, para conhecimento de todos, será este afixado no saguão do Fórum, desta Comarca. Eu, Viviane Márcia de Souza, escrivã judicial, o fiz digitar e subscrevo. Pará de Minas, 8 de julho de 2025. a) Bruno Miranda Camêlo, Juiz de Direito.

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Processo nº 1510061-24.2006.8.13.0024

ID: 308665324

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1510061-24.2006.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALDIR BARBOSA DA SILVA

Intimação

Advogados:

JOAQUIM DIMAS GONCALVES

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RAFAEL HENRIQUE LIMA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 1510061-24.2006.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] AUTOR: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 RÉU: GILMAR GOMES AMBROSIO CPF: 971.619.006-97 e outros DECISÃO O ESTADO DE MINAS GERAIS opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ao id. 10372548537 contra a sentença proferida nos presentes autos em ID 10359961461, ao fundamento de que esta se ressente de vício passível de correção pela via processual manejada. Em vista da oposição de embargos de declaração com efeitos infringentes, nos termos dos artigos 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil, aberta vista à parte contrária para manifestação, a qual quedou-se inerte. DECIDO. Os embargos de declaração estão limitados a sanar vício detectado em decisão interlocutória, para fins de resguardar o próprio direito das partes a uma apreciação fundamentada e coerente com os limites do caso levado ao Poder Judiciário, tudo em observância ao artigo 5º, XXXV, e 93, IX, ambos da Constituição da República, e do artigo 11 do Nosso Código de Processo Civil Nesse sentido, os artigos 994, IV, e 1.022 do Código de Processo Civil, exteriorizam regras segundo as quais os embargos de declaração são cabíveis: quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso, a questão levantada pelo Embargante não possui o condão de desconstituir o decisum. Destarte, não há nada o que aclarar ou corrigir, uma vez que não houve omissão alguma. Com efeito, conforme consta da sentença, a partir do julgamento do Tema 1.184, e da decisão tomada pelo Plenário do CNJ, ulgamento do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000, na 1ª Sessão Ordinária, realizada no dia 20/02/2024, por meio da Resolução nº 547 de 22/02/2024, entendeu-se pela extinção daS execuções fiscais ajuizadas para exigência de valores inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais), desde que não haja movimentação útil há mais de 01 (um) ano, sem citação do Executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Em verdade, o que Embargante tenta equiparar às hipóteses do artigo 1.022 do CPC nada mais é, data vênia, do que a adoção de um entendimento contrário àquele que queria ver agasalhado na decisão. E não se prestam os embargos declaratórios, de ordinário, a ensejar a reforma da decisão. Há recurso próprio para tanto. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MARCELO DA CRUZ TRIGUEIRO Juiz de Direito 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 0298428-61.2013.8.13.0027

ID: 309089034

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0298428-61.2013.8.13.0027

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. I. R. COMERCIO VAREJISTA DE ELETRODOMESTICOS LTDA

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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LEONARDO DE LIMA NAVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Coma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 0298428-61.2013.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas] AUTOR: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 RÉU: L. I. R. COMERCIO VAREJISTA DE ELETRODOMESTICOS LTDA CPF: 64.282.601/0150-68 DESPACHO Vistos, De início, destaco que o ajuizamento de execução fiscal depende de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. Em recente julgado sobre o tema (RE 1355208), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.184 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes e, parcialmente, o Ministro Luiz Fux. Por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023. Naquele julgamento, definiu-se que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa. Nessa linha, levantamento por amostragem do CNJ concluiu que mais da metade (52,3%) das execuções fiscais tem valor de ajuizamento inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Além disso, o Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF concluiu que o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão-de-obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), e que o protesto de certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz que o ajuizamento de execuções fiscais. Certo é que o prejuízo financeiro será suportado não apenas pelo Poder Judiciário, cujo aparato será utilizado durante o processamento da execução - com inúmeras e infindáveis diligências para tentativa de localização do devedor e/ou de bens passíveis de penhora -, mas também pelo próprio Poder Executivo, na medida em que a judicialização impõe a atuação de advogado/procurador e acarreta despesas internas relacionadas ao ajuizamento da ação, as quais não se amoldam ao conceito de despesa processual. Trata-se, portanto, de inequívoco prejuízo ao Erário, independentemente da origem dos recursos financeiros e de pessoal para o manejo da presente execução. Ressalte-se, mais uma vez, que a maioria dos processos de cobrança judicial custa mais aos cofres públicos do que o próprio crédito a receber e a cobrança judicial não significa sua recuperação. Desta maneira, considerando a deliberação tomada pelo Conselho Nacional de Justiça no julgamento do Ato Normativo n. 0000732-68.2024.2.00.000, que deu origem a resolução n. 547/2024, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, comprovar a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. Destaco que a lei prevê a opção de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. No mesmo prazo, deverá comprovar a notificação extrajudicial do executado para pagamento do débito objeto da lide, bem como demonstrar a ineficácia do prévio protesto do título e de outras medidas como, por exemplo, a comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam banco de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito, e a existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se, Cumpra-se. Betim, data da assinatura eletrônica. LORENA TEIXEIRA VAZ Juiz(íza) de Direito TSB Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim

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