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"0000732-40.2022.8.26.0218" - Resultados da Busca – Página 1 de 33

Municipio De Natal x Fernando Manete Da Silva

ID: 320101373

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0806716-88.2015.8.20.5001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE NATAL

Polo Passivo:

FERNANDO MANETE DA SILVA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0806716-88.2015.8.20.5001 Polo ativo PGM - MUNICIPIO DE NATAL e outros Advogado(… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0806716-88.2015.8.20.5001 Polo ativo PGM - MUNICIPIO DE NATAL e outros Advogado(s): Polo passivo FERNANDO MANETE DA SILVA Advogado(s): Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR BAIXO VALOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto contra sentença que extinguiu execução fiscal, sem resolução de mérito, em razão do baixo valor do débito tributário (R$ 635,12), inscrito em dívida ativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a sentença deve ser modificada quanto à extinção da execução fiscal pelo baixo valor do débito tributário, considerando o princípio da eficiência administrativa e a ausência de alternativas para satisfação do crédito exequendo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STF, no julgamento do RE nº 1355208/SC (Tema 1184), fixou tese que legitima a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 4. O CNJ, por meio do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, aprovou regras para extinção de execuções fiscais com valor de até R$ 10.000,00, reforçando a necessidade de eficiência administrativa. 5. A manutenção da sentença é imperiosa, pois o Município não indicou alternativas para satisfação do crédito exequendo, e o valor irrisório da execução não justifica sobrecarregar o Poder Judiciário. 6. A extinção da execução fiscal não desconsidera a autonomia municipal, mas pondera os princípios constitucionais, garantindo a eficiência na administração da justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, em respeito ao princípio constitucional da eficiência administrativa, conforme entendimento fixado pelo STF no RE nº 1355208/SC (Tema 1184). 2. A extinção de execuções fiscais de baixo valor não desconsidera a autonomia municipal, mas pondera os princípios constitucionais, garantindo a eficiência na administração da justiça." ________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; CPC, art. 485, inc. VI. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1355208/SC (Tema 1184), Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 10.02.2023; CNJ, Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, 1ª Sessão Ordinária, j. 20.02.2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE NATAL/RN, em face da sentença (ID 30284920) proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal/RN que, nos autos da Execução Fiscal em epígrafe proposta em desfavor de FERNANDO MANETE DA SILVA, extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC. Em suas razões (ID 30284934), a apelante aduz que a sentença deve ser reformada, visto que aplicou equivocadamente a tese fixada no Tema 1184 do STF. Destaca que os tributos são referentes a IPTU e/ou TLP podendo o exequente localizar e penhorar o imóvel tributado para garantir o crédito. Devidamente intimada o apelado apresentou suas contrarrazões (ID 30284938) as quais rebate todos os argumentos expostos nas razões recursais. Sem manifestação do Ministério Público. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O cerne do presente consiste em saber se a sentença deve ser modificada quanto à extinção da execução fiscal pelo baixo valor. Ação de Execução Fiscal em face FERNANDO MANETE DA SILVA, para fins de cobrança de débitos fiscais não adimplidos administrativamente no prazo legal, e inscritos em dívida ativa, no valor original de R$ 635,12 (seiscentos e trinta e cinco reais e doze centavos) O STF, no julgamento do RE nº 1355208/SC (Tema 1184), em sede de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” Por ocasião do julgamento, o STF assentou que não seria razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com ações judiciais, visto que muitos dos créditos tributários podem ser recuperados pelo fisco por meio de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto de título ou a criação de câmaras de conciliação. Já o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em deliberação tomada durante a Primeira Sessão Ordinária em 20/02/2024, no julgamento do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, aprovou, por unanimidade, regras para extinção das execuções fiscais com valor de até R$ 10.000,00. Alega o recorrente que o imóvel do exequente pode ser penhorado para fins de satisfação da dívida, porém, este não é o cerne da questão, a principal alegação de extinção da execução é o seu valor irrisório, conforme bem determinou o CNJ e não a ausência de bens para a satisfação do débito. De fato, em respeito ao princípio constitucional da eficiência (art. 37 da CF), e com base no entendimento sedimentado pelo STF no RE nº 1355208/SC (Tema 1184), em sede de repercussão geral, e Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.000 - CNJ, deve ser extinta a presente execução fiscal sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC, considerando que o valor original é de R$ 635,12 (seiscentos e trinta e cindo reais e doze centavos). Não há desconsideração da autonomia municipal, que pode estabelecer patamar mínimo para ajuizamento de execuções fiscais, mas de ponderação com os demais princípios constitucionais, garantindo a eficiência na administração da justiça. Demonstrado que o Município não indicou qualquer alternativa para satisfação do crédito exequendo, imperiosa a manutenção da sentença. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do apelo. É como voto. Natal/RN, 23 de Junho de 2025.

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Processo nº 0103175-57.2015.8.20.0129

ID: 310728579

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0103175-57.2015.8.20.0129

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COLORADO COUROS SA

Intimação

Advogados:

NEFFER ANDRE TORMA RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0103175-57.2015.8.20.0129 Polo ativo MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE Advoga… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0103175-57.2015.8.20.0129 Polo ativo MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE Advogado(s): Polo passivo COLORADO COUROS SA Advogado(s): NEFFER ANDRE TORMA RODRIGUES Ementa: Direito tributário e processual civil. Agravo interno em apelação cível. Execução fiscal. Extinção do feito por baixo valor. Observância ao Tema nº 1.184 da repercussão geral do STF e ao ato normativo CNJ nº 0000732-68.2024.2.00.0000. Princípio da eficiência administrativa. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno em apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal, sem resolução de mérito, com fundamento no baixo valor da dívida (R$ 1.648,46), na ausência de demonstração de tentativa de cobrança extrajudicial e na aplicação da tese firmada no Tema nº 1.184 da repercussão geral do STF, bem como das diretrizes do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000 do CNJ. O Município sustenta a inaplicabilidade da tese ao caso concreto e busca a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a extinção de execução fiscal de baixo valor, sem resolução de mérito, diante da não observância das medidas prévias obrigatórias estabelecidas no Tema nº 1.184 da repercussão geral do STF e no Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000 do CNJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.355.208/SC, Tema nº 1.184 da repercussão geral, fixa entendimento de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, com fundamento no princípio constitucional da eficiência administrativa (art. 37 da CF), desde que não observadas as medidas extrajudiciais de cobrança. 4. A tese vinculante do STF exige que, antes do ajuizamento da execução fiscal, o ente federado demonstre a adoção de (i) tentativa de conciliação ou solução administrativa e (ii) protesto do título, salvo demonstração de sua inadequação no caso concreto, sem o que resta configurada a ausência de interesse processual. 5. O Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000 do CNJ reforça essa diretriz, autorizando a extinção de execuções fiscais com valor de até R\$ 10.000,00, sem movimentação útil há mais de um ano e sem bens penhoráveis, promovendo a concretização do princípio da eficiência na administração da justiça. 6. No caso concreto, mesmo intimado, o Município não demonstrou a realização do protesto da dívida, tampouco justificou sua não realização, não requereu a suspensão do processo para adoção das medidas cabíveis nem fez uso da faculdade prevista no §5º do art. 1º do Ato Normativo do CNJ. 7. A autonomia municipal para fixar critérios sobre ajuizamento de execuções fiscais não se sobrepõe à eficácia vinculante da tese fixada pelo STF, que, por sua natureza constitucional, deve prevalecer, sobretudo em atenção ao princípio da eficiência administrativa. 8. A revogação do Enunciado nº 5 da Súmula do TJRN, deliberada em sessão do Pleno em 07/08/2024, reforça a plena aplicabilidade da tese do Tema nº 1.184, afastando resistência jurisprudencial local. 9. Demonstrada a inércia da Fazenda Pública na adoção das medidas extrajudiciais exigidas e evidenciada a desproporcionalidade de movimentar a máquina judiciária para cobrança de dívida ínfima, impõe-se a manutenção da sentença de extinção da execução fiscal. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso desprovido._________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; CPC, art. 927, III. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.355.208/SC, Tema nº 1.184 da repercussão geral, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19.12.2023; TJRN, Apelação Cível nº 0853407-58.2018.8.20.5001, Rel. Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, j. 26.07.2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso. O Município de São Gonçalo do Amarante interpôs agravo interno em face de decisão de id. 29458292, que desproveu seu apelo. O agravante sustenta que a decisão merece reforma, pois desconsiderou a existência de norma municipal própria — Decreto nº 589/2015, que define como de baixo valor, para efeitos de execução fiscal no âmbito municipal, o montante de R$ 1.350,00. Defende que a competência para fixação desse valor é do próprio ente federativo, conforme reconhecido pelo Tema 1.184 do STF. Além disso, o Município argumenta que, mesmo se considerada de baixo valor, a execução fiscal preenche todos os requisitos legais para prosseguimento, uma vez que foram adotadas medidas administrativas, como a possibilidade de parcelamento da dívida, além da comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA). Destaca ainda que a execução não ficou paralisada por mais de um ano sem movimentação útil e que foram localizados e penhorados bens do devedor, o que demonstra a efetividade da cobrança judicial. Diante disso, requer o provimento do agravo interno para que seja reformada a decisão recorrida, anulando-se a sentença de primeiro grau, com a consequente determinação de prosseguimento da execução fiscal. Pede, ainda, a condenação do agravado nas custas processuais e honorários advocatícios. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. A parte recorrente se insurge contra a decisão que desproveu seu apelo. O STF, no julgamento do RE nº 1.355.208/SC, em sede de repercussão geral, conforme sessão plenária virtual ocorrida em 19/12/2023, fixou a seguinte tese jurídica - Tema nº 1.184: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Por ocasião do julgamento, o Plenário assentou que não seria razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com ações judiciais, visto que muitos dos créditos tributários podem ser recuperados pelo fisco por meio de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto de título ou a criação de câmaras de conciliação. A Fazenda Pública, ao ajuizar a execução fiscal, deve demonstrar previamente a tentativa de cobrança administrativa do débito tributário, assim como a realização do protesto da CDA, salvo em caso de comprovada inadequação da medida, podendo, por outro lado, nas ações judiciais já em curso, requerer a suspensão do feito para a adoção de tais providências. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em deliberação tomada durante a Primeira Sessão Ordinária em 20/02/2024, no julgamento do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, aprovou, por unanimidade, regras para extinção das execuções fiscais com valor de até R$ 10.000,00 sem movimentação útil há mais de um ano, desde que não tenham sido encontrados bens penhoráveis, citado ou não o executado. In casu, embora intimado para se manifestar sobre o Tema 1.184 do STF e Resolução nº 547, de 22/02/2024, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, o Município não demonstrou a realização do protesto da dívida, nem sua inconveniência no presente caso, assim como deixou de pedir a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas; e tampouco exerceu a faculdade prevista no §5º do art. 1º do citado ato normativo. De fato, em respeito ao princípio constitucional da eficiência (art. 37 da CF), e com base no entendimento sedimentado pelo STF no RE nº 1355208/SC - Tema nº 1.184, em sede de repercussão geral, e Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.000 - CNJ, deve ser extinta a presente execução fiscal sem resolução de mérito, considerando que o valor original é de R$ 1.648,46. Não há desconsideração da autonomia municipal, que pode estabelecer patamar mínimo para ajuizamento de execuções fiscais, mas de ponderação com os demais princípios constitucionais, garantindo a eficiência na administração da justiça. Na forma da sentença: “[...] É dizer, o valor eventualmente fixado em lei de forma diferente pelo ente tributante não é capaz de afastar a aplicação da tese vinculante, em observância ao princípio da eficiência, eis ser absolutamente contraproducente mover a máquina pública para a tentar saudar dívida ínfima, bem inferior ao custo do próprio processo”. Ressalto, ademais, que o Enunciado nº 5 da Súmula do TJRN foi cancelado por deliberação do Tribunal do Pleno na Sessão do dia 07/08/2024, devendo prevalecer a tese fixada pelo STF no julgamento do Tema nº 1.184, especialmente em razão de seu efeito vinculante. Cito julgado desta Corte: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DO BAIXO VALOR. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1184). RE 1.355.208/SC, RELATORA MINISTRA CARMEM LÚCIA, JULGADO EM 19/12/2023. DECISÃO COM FEIÇÃO VINCULANTE E DE APLICAÇÃO IMEDIATA. ART. 927, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE CONDICIONANTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. - No deslinde do RE 1.355.208/SC, Relatora Ministra Carmem Lúcia, julgado em 19/12/2023, processo submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1184), e cujas teses possuem efeito vinculante, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado”. - No referido julgado, que possui aplicação imediata, não foram estabelecidas condicionantes que não fossem a questão do baixo valor, de forma que inaplicáveis as exceções previstas na Lei Complementar Municipal nº 152/2015. (TJRN, Apelação Cível nº 0853407-58.2018.8.20.5001, Relator: Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, julgado em 26/07/2024). Demonstrado que o Município não indicou qualquer outra alternativa para satisfação do crédito exequendo, não há que se falar reforma da decisão. Ante o exposto, mantenho a decisão e submeto à deliberação da Câmara. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão (art.1.026, § 2º do CPC). Data do registro eletrônico. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 16 de Junho de 2025.

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Processo nº 0103175-57.2015.8.20.0129

ID: 310730696

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0103175-57.2015.8.20.0129

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0103175-57.2015.8.20.0129 Polo ativo MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE Advoga… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0103175-57.2015.8.20.0129 Polo ativo MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE Advogado(s): Polo passivo COLORADO COUROS SA Advogado(s): NEFFER ANDRE TORMA RODRIGUES Ementa: Direito tributário e processual civil. Agravo interno em apelação cível. Execução fiscal. Extinção do feito por baixo valor. Observância ao Tema nº 1.184 da repercussão geral do STF e ao ato normativo CNJ nº 0000732-68.2024.2.00.0000. Princípio da eficiência administrativa. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno em apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal, sem resolução de mérito, com fundamento no baixo valor da dívida (R$ 1.648,46), na ausência de demonstração de tentativa de cobrança extrajudicial e na aplicação da tese firmada no Tema nº 1.184 da repercussão geral do STF, bem como das diretrizes do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000 do CNJ. O Município sustenta a inaplicabilidade da tese ao caso concreto e busca a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a extinção de execução fiscal de baixo valor, sem resolução de mérito, diante da não observância das medidas prévias obrigatórias estabelecidas no Tema nº 1.184 da repercussão geral do STF e no Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000 do CNJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.355.208/SC, Tema nº 1.184 da repercussão geral, fixa entendimento de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, com fundamento no princípio constitucional da eficiência administrativa (art. 37 da CF), desde que não observadas as medidas extrajudiciais de cobrança. 4. A tese vinculante do STF exige que, antes do ajuizamento da execução fiscal, o ente federado demonstre a adoção de (i) tentativa de conciliação ou solução administrativa e (ii) protesto do título, salvo demonstração de sua inadequação no caso concreto, sem o que resta configurada a ausência de interesse processual. 5. O Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000 do CNJ reforça essa diretriz, autorizando a extinção de execuções fiscais com valor de até R\$ 10.000,00, sem movimentação útil há mais de um ano e sem bens penhoráveis, promovendo a concretização do princípio da eficiência na administração da justiça. 6. No caso concreto, mesmo intimado, o Município não demonstrou a realização do protesto da dívida, tampouco justificou sua não realização, não requereu a suspensão do processo para adoção das medidas cabíveis nem fez uso da faculdade prevista no §5º do art. 1º do Ato Normativo do CNJ. 7. A autonomia municipal para fixar critérios sobre ajuizamento de execuções fiscais não se sobrepõe à eficácia vinculante da tese fixada pelo STF, que, por sua natureza constitucional, deve prevalecer, sobretudo em atenção ao princípio da eficiência administrativa. 8. A revogação do Enunciado nº 5 da Súmula do TJRN, deliberada em sessão do Pleno em 07/08/2024, reforça a plena aplicabilidade da tese do Tema nº 1.184, afastando resistência jurisprudencial local. 9. Demonstrada a inércia da Fazenda Pública na adoção das medidas extrajudiciais exigidas e evidenciada a desproporcionalidade de movimentar a máquina judiciária para cobrança de dívida ínfima, impõe-se a manutenção da sentença de extinção da execução fiscal. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso desprovido._________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; CPC, art. 927, III. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.355.208/SC, Tema nº 1.184 da repercussão geral, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19.12.2023; TJRN, Apelação Cível nº 0853407-58.2018.8.20.5001, Rel. Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, j. 26.07.2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso. O Município de São Gonçalo do Amarante interpôs agravo interno em face de decisão de id. 29458292, que desproveu seu apelo. O agravante sustenta que a decisão merece reforma, pois desconsiderou a existência de norma municipal própria — Decreto nº 589/2015, que define como de baixo valor, para efeitos de execução fiscal no âmbito municipal, o montante de R$ 1.350,00. Defende que a competência para fixação desse valor é do próprio ente federativo, conforme reconhecido pelo Tema 1.184 do STF. Além disso, o Município argumenta que, mesmo se considerada de baixo valor, a execução fiscal preenche todos os requisitos legais para prosseguimento, uma vez que foram adotadas medidas administrativas, como a possibilidade de parcelamento da dívida, além da comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA). Destaca ainda que a execução não ficou paralisada por mais de um ano sem movimentação útil e que foram localizados e penhorados bens do devedor, o que demonstra a efetividade da cobrança judicial. Diante disso, requer o provimento do agravo interno para que seja reformada a decisão recorrida, anulando-se a sentença de primeiro grau, com a consequente determinação de prosseguimento da execução fiscal. Pede, ainda, a condenação do agravado nas custas processuais e honorários advocatícios. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. A parte recorrente se insurge contra a decisão que desproveu seu apelo. O STF, no julgamento do RE nº 1.355.208/SC, em sede de repercussão geral, conforme sessão plenária virtual ocorrida em 19/12/2023, fixou a seguinte tese jurídica - Tema nº 1.184: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Por ocasião do julgamento, o Plenário assentou que não seria razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com ações judiciais, visto que muitos dos créditos tributários podem ser recuperados pelo fisco por meio de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto de título ou a criação de câmaras de conciliação. A Fazenda Pública, ao ajuizar a execução fiscal, deve demonstrar previamente a tentativa de cobrança administrativa do débito tributário, assim como a realização do protesto da CDA, salvo em caso de comprovada inadequação da medida, podendo, por outro lado, nas ações judiciais já em curso, requerer a suspensão do feito para a adoção de tais providências. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em deliberação tomada durante a Primeira Sessão Ordinária em 20/02/2024, no julgamento do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, aprovou, por unanimidade, regras para extinção das execuções fiscais com valor de até R$ 10.000,00 sem movimentação útil há mais de um ano, desde que não tenham sido encontrados bens penhoráveis, citado ou não o executado. In casu, embora intimado para se manifestar sobre o Tema 1.184 do STF e Resolução nº 547, de 22/02/2024, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, o Município não demonstrou a realização do protesto da dívida, nem sua inconveniência no presente caso, assim como deixou de pedir a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas; e tampouco exerceu a faculdade prevista no §5º do art. 1º do citado ato normativo. De fato, em respeito ao princípio constitucional da eficiência (art. 37 da CF), e com base no entendimento sedimentado pelo STF no RE nº 1355208/SC - Tema nº 1.184, em sede de repercussão geral, e Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.000 - CNJ, deve ser extinta a presente execução fiscal sem resolução de mérito, considerando que o valor original é de R$ 1.648,46. Não há desconsideração da autonomia municipal, que pode estabelecer patamar mínimo para ajuizamento de execuções fiscais, mas de ponderação com os demais princípios constitucionais, garantindo a eficiência na administração da justiça. Na forma da sentença: “[...] É dizer, o valor eventualmente fixado em lei de forma diferente pelo ente tributante não é capaz de afastar a aplicação da tese vinculante, em observância ao princípio da eficiência, eis ser absolutamente contraproducente mover a máquina pública para a tentar saudar dívida ínfima, bem inferior ao custo do próprio processo”. Ressalto, ademais, que o Enunciado nº 5 da Súmula do TJRN foi cancelado por deliberação do Tribunal do Pleno na Sessão do dia 07/08/2024, devendo prevalecer a tese fixada pelo STF no julgamento do Tema nº 1.184, especialmente em razão de seu efeito vinculante. Cito julgado desta Corte: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DO BAIXO VALOR. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1184). RE 1.355.208/SC, RELATORA MINISTRA CARMEM LÚCIA, JULGADO EM 19/12/2023. DECISÃO COM FEIÇÃO VINCULANTE E DE APLICAÇÃO IMEDIATA. ART. 927, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE CONDICIONANTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. - No deslinde do RE 1.355.208/SC, Relatora Ministra Carmem Lúcia, julgado em 19/12/2023, processo submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1184), e cujas teses possuem efeito vinculante, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado”. - No referido julgado, que possui aplicação imediata, não foram estabelecidas condicionantes que não fossem a questão do baixo valor, de forma que inaplicáveis as exceções previstas na Lei Complementar Municipal nº 152/2015. (TJRN, Apelação Cível nº 0853407-58.2018.8.20.5001, Relator: Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, julgado em 26/07/2024). Demonstrado que o Município não indicou qualquer outra alternativa para satisfação do crédito exequendo, não há que se falar reforma da decisão. Ante o exposto, mantenho a decisão e submeto à deliberação da Câmara. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão (art.1.026, § 2º do CPC). Data do registro eletrônico. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 16 de Junho de 2025.

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Processo nº 0822955-07.2014.8.20.5001

ID: 323912281

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0822955-07.2014.8.20.5001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE NATAL

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 0822955-07.2014.8.20.5001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Po… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 0822955-07.2014.8.20.5001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo passivo CARLOS ROMEU BRITO GAMA Advogado(s): EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR BAIXO VALOR. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. RE 1.355.208/SC (TEMA 1.184). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu Execução Fiscal proposta pelo Município de Natal, sob fundamento de ausência de interesse processual, em razão do baixo valor do crédito exequendo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: a legitimidade da extinção, de ofício, de execução fiscal de pequeno valor, com base no princípio da eficiência administrativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Supremo Tribunal Federal, no RE 1.355.208/SC (Tema 1.184), reconheceu a legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir, desde que observadas medidas extrajudiciais prévias e respeitada a competência dos entes federativos. 4. O CNJ, no Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, estabeleceu o limite de R$ 10.000,00 para extinção de execuções fiscais, alinhando-se à diretriz jurisprudencial do STF. 5. No caso concreto, o crédito perseguido é inferior ao limite fixado, e não foram adotadas medidas alternativas eficazes para satisfação do crédito, além de o processo permanecer inerte por período superior a um ano. 6. A autonomia municipal para definição de critérios de ajuizamento não afasta a aplicação do princípio da eficiência administrativa, devendo ser ponderada com os demais princípios constitucionais. 7. Precedentes deste Tribunal confirmam o entendimento pela possibilidade de extinção nesses casos, inclusive diante da ausência de utilidade prática do prosseguimento da execução. IV. DISPOSITIVO 8. Conhecido e desprovido o recurso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; CPC, art. 485, VI; LEF, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.355.208/SC, Tema 1.184, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, julgado em 15.09.2023; TJRN, Apelações Cíveis nº 0808537-64.2014.8.20.5001, nº 0815600-09.2020.8.20.5106 e nº 0231128-78.2007.8.20.0001. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível (Id. 31734592) interposta pelo Município de Natal/RN, em face da sentença (Id. 31734590) proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal/RN que, nos autos da Execução Fiscal (0822955-07.2014.8.20.5001) proposta em face de Carlos Romeu Brito Gama, extinguiu o feito sem resolução de mérito, por falta de interesse processual, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC. Em suas razões, aduz que independente do valor da execução, o município não pode deixar de cobrá-los. Alegou que: a) em que pese o Supremo Tribunal Federal ter entendido, no RE 1.355.208 (Tema nº 1.184), que os juízes podem extinguir ações de execução fiscal de baixo valor, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, não levaram em consideração realidade de cada ente municipal; b) a Portaria do CNJ definiu, no ato normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, que seriam extintas execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00, no entanto, tal montante é extremamente desproporcional aos municípios de médio e pequeno porte; c) a alçada fixada pelo CNJ viola o precedente obrigatório do STF, especialmente no que tange a autonomia aos entes federativos fixar piso de ajuizamento, desde que em patamar razoável; d) cada ente possui legitimidade para fixar o seu limite de valor para extinção de execução fiscal, preservando a autonomia dos entes federativos - princípio constitucional; e) é incabível a extinção da execução fiscal de ofício pelo magistrado sob o fundamento do valor irrisório; f) a Lei de Execuções Fiscais, em seu art. 1º, determina que a cobrança judicial da dívida ativa dos entes da Federação será regulada por ela e, subsidiariamente, pela Lei Adjetiva; g) cabe apenas ao ente público decidir ajuizar ou não, desistir ou não. Desse modo, valor fixado nas sentenças como irrisório não condiz com a realidade municipal em termos de arrecadação, considerando cada valor individualmente, uma vez que o Ente municipal conhece a sua realidade econômico-financeira e suas necessidades em termos de arrecadação; e h) houve penhora no processo e os débitos do apelado em outros processos somam mais de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja reformada a sentença e determinado o prosseguimento da execução fiscal. Ausentes contrarrazões. O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O cerne do presente consiste em saber se a sentença deve ser modificada quanto à extinção da execução fiscal pelo baixo valor. Ação de Execução Fiscal em face de Carlos Romeu Brito Gama, para fins de cobrança de débitos fiscais não adimplidos administrativamente no prazo legal, e inscritos em dívida ativa, no valor original de R$ 4.807,84. O STF, no julgamento do RE nº 1355208/SC (Tema 1184), em sede de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” Por ocasião do julgamento, o STF assentou que não seria razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com ações judiciais, visto que muitos dos créditos tributários podem ser recuperados pelo fisco por meio de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto de título ou a criação de câmaras de conciliação. Já o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em deliberação tomada durante a Primeira Sessão Ordinária em 20/02/2024, no julgamento do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, aprovou, por unanimidade, regras para extinção das execuções fiscais com valor de até R$ 10.000,00. De fato, em respeito ao princípio constitucional da eficiência (art. 37 da CF), e com base no entendimento sedimentado pelo STF no RE nº 1355208/SC (Tema 1184), em sede de repercussão geral, e Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.000 - CNJ, deve ser extinta a presente execução fiscal sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC, considerando que o valor original é de R$ 4.290,21. Não há desconsideração da autonomia municipal, que pode estabelecer patamar mínimo para ajuizamento de execuções fiscais, mas de ponderação com os demais princípios constitucionais, garantindo a eficiência na administração da justiça. Ainda, como destacado pelo juízo de primeiro grau, a qual me filio, o processo está sem movimentação útil Há mais de 01 (um) ano (Id. 31734590): “No caso dos autos, a execução fiscal fora ajuizada no ano de 2014, para fins da cobrança do valor original de R$ 4.807,84 (quatro mil, oitocentos e sete reais e oitenta e quatro centavos), logo, em quantia inferior ao limite imposto pelo Supremo Tribunal Federal no RE 591.033 - Tema 1.184, e no Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.000 - CNJ. Ademais, o processo já se encontra em curso há cerca de 10 (dez) anos, e ainda, não possui movimentação útil há bem mais de 01 (um) ano. Ademais, o processo já se encontra sem movimentação útil há bem mais de 01 (um) ano, cabendo aqui enfatizar, quanto a este ponto, que as diligências realizadas desde o ajuizamento do feito não revelaram proveito para a execução, e deste modo o débito ainda permanece em aberto, conforme certidões de IDS 71183867 e 144087279. Assim, demonstrado que o Município Exequente não indicou qualquer outra alternativa para satisfação do crédito exequendo, imperiosa a Extinção do feito nos termos acima fundamentados, cabendo registrar que esse foi o recente entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado através das decisões monocráticas proferidas pelo Desembargador Cláudio Santos na Apelação Cível nº 0808537-64.2014.8.20.5001, pelo Juiz Convocado Eduardo Pinheiro na Apelação Cível nº 0815600-09.2020.8.20.5106 e pela Juíza Convocada Martha Danyelle na Apelação Cível nº 0231128-78.2007.8.20.0001.” Demonstrado que o Município não indicou qualquer outra alternativa para satisfação do crédito exequendo, imperiosa a manutenção da sentença. Ante o exposto, voto por desprover o apelo. Por fim, pode ser considerado manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão (art.1.026, § 2º do CPC). É como voto. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Relatora Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

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Processo nº 0801974-78.2024.8.20.5106

ID: 319086514

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801974-78.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MOSSORO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801974-78.2024.8.20.5106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo passi… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801974-78.2024.8.20.5106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo passivo JONILSON CLEITON BORGES CAMARA Advogado(s): EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. VALOR IRRISÓRIO. LEGITIMIDADE DA EXTINÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, em razão do baixo valor do crédito executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar se é legítima a extinção da execução fiscal, de ofício, pelo magistrado, sob o fundamento de irrisoriedade do valor executado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1355208/SC (Tema 1184), em sede de repercussão geral, reconheceu a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor, em atenção ao princípio da eficiência administrativa, desde que esgotadas medidas extrajudiciais de cobrança. 4. O Conselho Nacional de Justiça, por meio do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, autorizou a extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00, em consonância com o entendimento firmado pelo STF. 5. Embora a autonomia municipal permita a fixação de piso para ajuizamento de execuções fiscais, tal prerrogativa deve ser harmonizada com os princípios constitucionais da eficiência e razoabilidade, não sendo razoável sobrecarregar o Judiciário com execuções de valores ínfimos, passíveis de cobrança extrajudicial. 6. No caso concreto, o valor originário da execução é de R$ 4.499,92, e não foram adotadas medidas alternativas de cobrança, tampouco houve manifestação do exequente, mesmo após regular intimação, além de constar a paralisação do feito por mais de um ano, justificando-se a extinção do processo por ausência de interesse processual. IV. DISPOSITIVO 7. Conhecido e desprovido o recurso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; CPC, art. 485, VI; LEF, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1355208/SC, Tema 1184, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, julgado em 16.12.2022. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível (Id. 31559774) interposta pelo Município de Mossoró/RN, em face da sentença (Id. 31559772) proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN que, nos autos da Execução Fiscal (0801974-78.2024.8.20.5106) proposta em face de Jonilson Cleiton Borges Câmara, extinguiu o feito sem resolução de mérito, por falta de interesse processual, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC. Em suas razões, aduz que independente do valor da execução, o município não pode deixar de cobrá-los. Alegou que: a) em que pese o Supremo Tribunal Federal ter entendido, no RE 1.355.208 (Tema nº 1.184), que os juízes podem extinguir ações de execução fiscal de baixo valor, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, não levaram em consideração realidade de cada ente municipal; b) a Portaria do CNJ definiu, no ato normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, que seriam extintas execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00, no entanto, tal montante é extremamente desproporcional aos municípios de médio e pequeno porte; c) a alçada fixada pelo CNJ viola o precedente obrigatório do STF, especialmente no que tange a autonomia aos entes federativos fixar piso de ajuizamento, desde que em patamar razoável; d) cada ente possui legitimidade para fixar o seu limite de valor para extinção de execução fiscal, preservando a autonomia dos entes federativos - princípio constitucional; e) é incabível a extinção da execução fiscal de ofício pelo magistrado sob o fundamento do valor irrisório; f) a Lei de Execuções Fiscais, em seu art. 1º, determina que a cobrança judicial da dívida ativa dos entes da Federação será regulada por ela e, subsidiariamente, pela Lei Adjetiva; g) cabe apenas ao ente público decidir ajuizar ou não, desistir ou não. Desse modo, valor fixado nas sentenças como irrisório não condiz com a realidade municipal em termos de arrecadação, considerando cada valor individualmente, uma vez que o Ente municipal conhece a sua realidade econômico-financeira e suas necessidades em termos de arrecadação; e h) fazendo uso desse poder discricionário, foi aprovada a Lei Municipal nº 3.592, de 22 de dezembro de 2017, que estabeleceu o patamar mínimo de R$ 500,00 para cobrança nas execuções fiscais, determinando que a cobrança administrativa ou judicial dos créditos do Município de Mossoró seja realizada nos termos da lei. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja reformada a sentença e determinado o prosseguimento da execução fiscal. Ausentes contrarrazões. O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O cerne do presente consiste em saber se a sentença deve ser modificada quanto à extinção da execução fiscal pelo baixo valor. Ação de Execução Fiscal em face de Jonilson Cleiton Borges Câmara, para fins de cobrança de débitos fiscais não adimplidos administrativamente no prazo legal, e inscritos em dívida ativa, no valor original de R$ 4.499,92 (Id. 31558898). O STF, no julgamento do RE nº 1355208/SC (Tema 1184), em sede de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” Por ocasião do julgamento, o STF assentou que não seria razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com ações judiciais, visto que muitos dos créditos tributários podem ser recuperados pelo fisco por meio de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto de título ou a criação de câmaras de conciliação. Já o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em deliberação tomada durante a Primeira Sessão Ordinária em 20/02/2024, no julgamento do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, aprovou, por unanimidade, regras para extinção das execuções fiscais com valor de até R$ 10.000,00. De fato, em respeito ao princípio constitucional da eficiência (art. 37 da CF), e com base no entendimento sedimentado pelo STF no RE nº 1355208/SC (Tema 1184), em sede de repercussão geral, e Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.000 - CNJ, deve ser extinta a presente execução fiscal sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC, considerando que o valor original é de R$ 630,38. Não há desconsideração da autonomia municipal, que pode estabelecer patamar mínimo para ajuizamento de execuções fiscais, mas de ponderação com os demais princípios constitucionais, garantindo a eficiência na administração da justiça. Demonstrado que o Município não indicou qualquer outra alternativa para satisfação do crédito exequendo, apesar de intimado para tanto, assim como o processo restou paralisado por mais de 01 (um) ano (Id. 31559771), imperiosa a manutenção da sentença. Ante o exposto, voto por desprover o apelo. Pode ser considerado manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão (art.1.026, § 2º do CPC). É como voto. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Relatora Natal/RN, 23 de Junho de 2025.

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Processo nº 0826825-21.2023.8.20.5106

ID: 324950197

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0826825-21.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MOSSORO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0826825-21.2023.8.20.5106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo passi… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0826825-21.2023.8.20.5106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo passivo R C MENDES - COMBUSTIVEIS e outros Advogado(s): EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. VALOR IRRISÓRIO. LEGITIMIDADE DA EXTINÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, em razão do baixo valor do crédito executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar se é legítima a extinção da execução fiscal, de ofício, pelo magistrado, sob o fundamento de irrisoriedade do valor executado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1355208/SC (Tema 1184), em sede de repercussão geral, reconheceu a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor, em atenção ao princípio da eficiência administrativa, desde que esgotadas medidas extrajudiciais de cobrança. 4. O Conselho Nacional de Justiça, por meio do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, autorizou a extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00, em consonância com o entendimento firmado pelo STF. 5. Embora a autonomia municipal permita a fixação de piso para ajuizamento de execuções fiscais, tal prerrogativa deve ser harmonizada com os princípios constitucionais da eficiência e razoabilidade, não sendo razoável sobrecarregar o Judiciário com execuções de valores ínfimos, passíveis de cobrança extrajudicial. 6. No caso concreto, o valor originário da execução é de R$ 6.748,53, e não foram adotadas medidas alternativas de cobrança, além de constar a paralisação do feito por mais de um ano, justificando-se a extinção do processo por ausência de interesse processual. IV. DISPOSITIVO 7. Conhecido e desprovido o recurso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; CPC, art. 485, VI; LEF, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1355208/SC, Tema 1184, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, julgado em 16.12.2022. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível (Id. 31665716) interposta pelo Município de Mossoró/RN, em face da sentença (Id. 31665712) proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN que, nos autos da Execução Fiscal (0826825-21.2023.8.20.5106) proposta em face de R. C. Mendes – Combustíveis, extinguiu o feito sem resolução de mérito, por falta de interesse processual, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC. Em suas razões, aduz que independente do valor da execução, o município não pode deixar de cobrá-los. Alegou que: a) em que pese o Supremo Tribunal Federal ter entendido, no RE 1.355.208 (Tema nº 1.184), que os juízes podem extinguir ações de execução fiscal de baixo valor, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, não levaram em consideração realidade de cada ente municipal; b) a Portaria do CNJ definiu, no ato normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, que seriam extintas execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00, no entanto, tal montante é extremamente desproporcional aos municípios de médio e pequeno porte; c) a alçada fixada pelo CNJ viola o precedente obrigatório do STF, especialmente no que tange a autonomia aos entes federativos fixar piso de ajuizamento, desde que em patamar razoável; d) cada ente possui legitimidade para fixar o seu limite de valor para extinção de execução fiscal, preservando a autonomia dos entes federativos - princípio constitucional; e) é incabível a extinção da execução fiscal de ofício pelo magistrado sob o fundamento do valor irrisório; f) a Lei de Execuções Fiscais, em seu art. 1º, determina que a cobrança judicial da dívida ativa dos entes da Federação será regulada por ela e, subsidiariamente, pela Lei Adjetiva; g) cabe apenas ao ente público decidir ajuizar ou não, desistir ou não. Desse modo, valor fixado nas sentenças como irrisório não condiz com a realidade municipal em termos de arrecadação, considerando cada valor individualmente, uma vez que o Ente municipal conhece a sua realidade econômico-financeira e suas necessidades em termos de arrecadação; e h) fazendo uso desse poder discricionário, foi aprovada a Lei Municipal nº 3.592, de 22 de dezembro de 2017, que estabeleceu o patamar mínimo de R$ 500,00 para cobrança nas execuções fiscais, determinando que a cobrança administrativa ou judicial dos créditos do Município de Mossoró seja realizada nos termos da lei. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja reformada a sentença e determinado o prosseguimento da execução fiscal. Ausentes contrarrazões. O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O cerne do presente consiste em saber se a sentença deve ser modificada quanto à extinção da execução fiscal pelo baixo valor. Ação de Execução Fiscal em face de R. C. Mendes - Combustíveis, para fins de cobrança de débitos fiscais não adimplidos administrativamente no prazo legal, e inscritos em dívida ativa, no valor original de R$ 6.478,53 (Id. 31665693). O STF, no julgamento do RE nº 1355208/SC (Tema 1184), em sede de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” Por ocasião do julgamento, o STF assentou que não seria razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com ações judiciais, visto que muitos dos créditos tributários podem ser recuperados pelo fisco por meio de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto de título ou a criação de câmaras de conciliação. Já o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em deliberação tomada durante a Primeira Sessão Ordinária em 20/02/2024, no julgamento do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, aprovou, por unanimidade, regras para extinção das execuções fiscais com valor de até R$ 10.000,00. De fato, em respeito ao princípio constitucional da eficiência (art. 37 da CF), e com base no entendimento sedimentado pelo STF no RE nº 1355208/SC (Tema 1184), em sede de repercussão geral, e Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.000 - CNJ, deve ser extinta a presente execução fiscal sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC, considerando que o valor original é de R$ 630,38. Não há desconsideração da autonomia municipal, que pode estabelecer patamar mínimo para ajuizamento de execuções fiscais, mas de ponderação com os demais princípios constitucionais, garantindo a eficiência na administração da justiça. Demonstrado que o Município não indicou qualquer outra alternativa para satisfação do crédito exequendo, apesar de intimado para tanto, assim como o processo restou paralisado por mais de 01 (um) ano (Id. 31665710), imperiosa a manutenção da sentença. Ante o exposto, voto por desprover o apelo. Pode ser considerado manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão (art.1.026, § 2º do CPC). É como voto. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Relatora Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

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Processo nº 0807692-37.2016.8.20.5106

ID: 314675505

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0807692-37.2016.8.20.5106

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CICERA MARIA DA SILVA

Intimação

Advogados:

CAROLINE FERNANDES DE AMORIM

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0807692-37.2016.8.20.5106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo pass… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0807692-37.2016.8.20.5106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo passivo CICERA MARIA DA SILVA Advogado(s): CAROLINE FERNANDES DE AMORIM Ementa: Direito processual civil e tributário. Agravo interno em apelação cível. Execução fiscal. Extinção do feito por baixo valor. Aplicação imediata da tese fixada no Tema nº 1.184 do STF. Necessidade de adoção prévia de medidas administrativas e extrajudiciais. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno em apelação cível interposta pelo Município em face da decisão que extinguiu a execução fiscal, no valor de R$ 3.579,37, sem resolução de mérito, em razão do baixo valor e da ausência de demonstração de medidas extrajudiciais prévias, nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 1.184 (RE nº 1.355.208/SC), com repercussão geral reconhecida, e do Ato Normativo CNJ nº 0000732-68.2024.2.00.0000. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, diante da ausência de adoção prévia de medidas extrajudiciais; e (ii) estabelecer se a simples existência de normas municipais que autorizam notificações, parcelamentos e protesto supre a necessidade de comprovação da adoção efetiva dessas providências no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.355.208/SC, Tema nº 1.184, fixou tese de repercussão geral segundo a qual é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, com fundamento no princípio da eficiência administrativa, desde que observada a competência de cada ente federado. 4. O STF estabeleceu como condição para o ajuizamento da execução fiscal a adoção prévia de medidas administrativas e extrajudiciais, como tentativa de conciliação e protesto da certidão de dívida ativa, salvo demonstração de sua ineficácia. 5. O Ato Normativo CNJ nº 0000732-68.2024.2.00.0000, aprovado por unanimidade, reforça a diretriz nacional de extinção das execuções fiscais de baixo valor, sem movimentação útil há mais de um ano, desde que não localizados bens penhoráveis, com ou sem a citação do executado. 6. A tese vinculante fixada pelo STF possui aplicação imediata, consoante o art. 927, III, do CPC, e prevalece sobre entendimento anterior do Tribunal, cuja Súmula nº 5 foi cancelada. 7. A simples existência de legislação municipal que prevê instrumentos como parcelamento e protesto não dispensa a comprovação efetiva de que tais medidas foram adotadas no caso concreto. 8. No caso dos autos, o Município não comprovou a realização de nenhuma das medidas extrajudiciais exigidas, sendo insuficiente a juntada de documento relativo à inscrição em órgão de proteção ao crédito sem a devida demonstração de sua realização prévia ao ajuizamento. 9. A possibilidade de suspensão do processo para adoção de providências extrajudiciais depende de requerimento específico, o que não foi feito, não sendo suficiente a alegação genérica em sede recursal. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso desprovido. _____________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, art. 927, III. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19.12.2023 (Tema nº 1.184 de repercussão geral); CNJ, Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, Primeira Sessão Ordinária, j. 20.02.2024; TJRN, Apelação Cível nº 0853407-58.2018.8.20.5001, Rel. Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, j. 26.07.2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso. O Município de Mossoró interpôs agravo interno em face de decisão de id. 29458292, que desproveu seu apelo. A parte agravante sustenta que a decisão agravada merece reforma, pois desconsiderou a legislação municipal vigente, que autoriza expressamente o ajuizamento de execuções fiscais com valor a partir de R$ 500,00 (Lei Municipal nº 3.592/2017), bem como a indisponibilidade do crédito tributário, o que obriga sua cobrança pela Administração Pública. Alega ainda que foram cumpridas as exigências estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184, bem como pela Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, especialmente no que diz respeito à adoção prévia de medidas extrajudiciais antes do ajuizamento da demanda executiva. O Município argumenta que realiza notificações prévias aos contribuintes, oferece programa permanente de parcelamento e também procede à negativação dos débitos junto aos serviços de proteção ao crédito (SPC/Serasa). Tais providências, conforme defende, satisfazem os requisitos estabelecidos pelo STF, sendo, portanto, indevida a extinção da execução por ausência de interesse processual. Ressalta que a decisão monocrática baseou-se em interpretação genérica do precedente do STF, sem considerar as peculiaridades do caso concreto, a legislação local e as provas constantes nos autos, o que viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. Ademais, o agravante destaca que a própria Resolução do CNJ reconhece que a notificação prévia, o oferecimento de parcelamento e a negativação dos débitos podem suprir a exigência de protesto da certidão de dívida ativa, especialmente quando essas providências estiverem regulamentadas por norma do ente público. Assim, entende que a decisão recorrida adotou uma interpretação equivocada tanto da jurisprudência do STF quanto das normas administrativas aplicáveis. Por fim, o Município requer a reconsideração da decisão agravada, para que seja reconhecido o interesse de agir e determinado o prosseguimento da execução fiscal. Subsidiariamente, caso não seja acolhido o pedido principal, pleiteia a suspensão do processo, a fim de viabilizar a adoção de diligências complementares necessárias ao atendimento de eventuais exigências legais, nos termos do próprio Tema 1.184 do STF. Sem manifestação da parte recorrida. A parte recorrente se insurge contra a decisão que desproveu seu apelo. O STF, no julgamento do RE nº 1.355.208/SC, em sede de repercussão geral, conforme sessão plenária virtual ocorrida em 19/12/2023, fixou a seguinte tese jurídica - Tema nº 1.184: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Por ocasião do julgamento, o Plenário assentou que não seria razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com ações judiciais, visto que muitos dos créditos tributários podem ser recuperados pelo fisco por meio de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto de título ou a criação de câmaras de conciliação. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em deliberação tomada durante a Primeira Sessão Ordinária em 20/02/2024, no julgamento do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, aprovou, por unanimidade, regras para extinção das execuções fiscais com valor de até R$ 10.000,00 sem movimentação útil há mais de um ano, desde que não tenham sido encontrados bens penhoráveis, citado ou não o executado. De fato, em respeito ao princípio constitucional da eficiência (art. 37 da CF), e com base no entendimento sedimentado pelo STF no RE nº 1355208/SC - Tema nº 1.184, em sede de repercussão geral, e Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.000 - CNJ, deve ser extinta a presente execução fiscal sem resolução de mérito, considerando que o valor original é de R$ 3.579,37. Não há desconsideração da autonomia municipal, que pode estabelecer patamar mínimo para ajuizamento de execuções fiscais, mas de ponderação com os demais princípios constitucionais, garantindo a eficiência na administração da justiça. O Enunciado nº 5 da Súmula do TJRN foi cancelado por deliberação do Tribunal do Pleno na Sessão do dia 07/08/2024, devendo prevalecer a tese fixada pelo STF no julgamento do Tema nº 1184, especialmente em razão de seu efeito vinculante. Importante destacar recente julgado desta Corte: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DO BAIXO VALOR. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1184). RE 1.355.208/SC, RELATORA MINISTRA CARMEM LÚCIA, JULGADO EM 19/12/2023. DECISÃO COM FEIÇÃO VINCULANTE E DE APLICAÇÃO IMEDIATA. ART. 927, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE CONDICIONANTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. - No deslinde do RE 1.355.208/SC, Relatora Ministra Carmem Lúcia, julgado em 19/12/2023, processo submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1184), e cujas teses possuem efeito vinculante, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado”. - No referido julgado, que possui aplicação imediata, não foram estabelecidas condicionantes que não fossem a questão do baixo valor, de forma que inaplicáveis as exceções previstas na Lei Complementar Municipal nº 152/2015. (TRN, Apelação Cível nº 0853407-58.2018.8.20.5001, Relator: Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, julgado em 26/07/2024). No caso concreto, embora o Município alegue que adota medidas como notificações prévias, parcelamentos e protestos extrajudiciais, não comprovou a realização de nenhuma dessas providências em relação ao débito ora executado. A existência de normas que regulam tais instrumentos não supre a exigência de comprovação de que foram efetivamente tentados antes do ajuizamento da ação. O documento que comprova a inscrição do SPC (id. 30687979) acostado ao agravo interno não comprova que tal medida foi adotada antes do ajuizamento da ação. A invocação da Lei Complementar nº 96/2013 (Lei Geral de Parcelamento), da Lei nº 3.592/2017 e do Decreto nº 7.070/2024 revela que o Município dispõe de instrumentos normativos, mas a ausência de documentação específica sobre a tentativa de parcelamento ou notificação do devedor neste caso impede o acolhimento da tese recursal. Do mesmo modo, não há qualquer prova nos autos da efetiva remessa da certidão de dívida ativa a protesto, sendo incabível presumir o cumprimento dessa etapa sem demonstração mínima da providência no caso concreto. Por fim, embora a tese firmada pelo STF preveja a possibilidade de suspensão do processo para adoção das medidas extrajudiciais, tal providência depende de requerimento específico e demonstração de intenção concreta, o que não foi feito nos autos. A alegação somente em sede recursal não supre a omissão anterior. Demonstrado que o Município não indicou qualquer outra alternativa para satisfação do crédito exequendo, não há que se falar reforma da decisão. Ante o exposto, mantenho a decisão e submeto à deliberação da Câmara. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão (art.1.026, § 2º do CPC). Data do registro eletrônico. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 16 de Junho de 2025.

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Processo nº 0807692-37.2016.8.20.5106

ID: 314675943

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0807692-37.2016.8.20.5106

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MOSSORO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0807692-37.2016.8.20.5106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo pass… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0807692-37.2016.8.20.5106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo passivo CICERA MARIA DA SILVA Advogado(s): CAROLINE FERNANDES DE AMORIM Ementa: Direito processual civil e tributário. Agravo interno em apelação cível. Execução fiscal. Extinção do feito por baixo valor. Aplicação imediata da tese fixada no Tema nº 1.184 do STF. Necessidade de adoção prévia de medidas administrativas e extrajudiciais. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno em apelação cível interposta pelo Município em face da decisão que extinguiu a execução fiscal, no valor de R$ 3.579,37, sem resolução de mérito, em razão do baixo valor e da ausência de demonstração de medidas extrajudiciais prévias, nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 1.184 (RE nº 1.355.208/SC), com repercussão geral reconhecida, e do Ato Normativo CNJ nº 0000732-68.2024.2.00.0000. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, diante da ausência de adoção prévia de medidas extrajudiciais; e (ii) estabelecer se a simples existência de normas municipais que autorizam notificações, parcelamentos e protesto supre a necessidade de comprovação da adoção efetiva dessas providências no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.355.208/SC, Tema nº 1.184, fixou tese de repercussão geral segundo a qual é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, com fundamento no princípio da eficiência administrativa, desde que observada a competência de cada ente federado. 4. O STF estabeleceu como condição para o ajuizamento da execução fiscal a adoção prévia de medidas administrativas e extrajudiciais, como tentativa de conciliação e protesto da certidão de dívida ativa, salvo demonstração de sua ineficácia. 5. O Ato Normativo CNJ nº 0000732-68.2024.2.00.0000, aprovado por unanimidade, reforça a diretriz nacional de extinção das execuções fiscais de baixo valor, sem movimentação útil há mais de um ano, desde que não localizados bens penhoráveis, com ou sem a citação do executado. 6. A tese vinculante fixada pelo STF possui aplicação imediata, consoante o art. 927, III, do CPC, e prevalece sobre entendimento anterior do Tribunal, cuja Súmula nº 5 foi cancelada. 7. A simples existência de legislação municipal que prevê instrumentos como parcelamento e protesto não dispensa a comprovação efetiva de que tais medidas foram adotadas no caso concreto. 8. No caso dos autos, o Município não comprovou a realização de nenhuma das medidas extrajudiciais exigidas, sendo insuficiente a juntada de documento relativo à inscrição em órgão de proteção ao crédito sem a devida demonstração de sua realização prévia ao ajuizamento. 9. A possibilidade de suspensão do processo para adoção de providências extrajudiciais depende de requerimento específico, o que não foi feito, não sendo suficiente a alegação genérica em sede recursal. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso desprovido. _____________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, art. 927, III. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19.12.2023 (Tema nº 1.184 de repercussão geral); CNJ, Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, Primeira Sessão Ordinária, j. 20.02.2024; TJRN, Apelação Cível nº 0853407-58.2018.8.20.5001, Rel. Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, j. 26.07.2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso. O Município de Mossoró interpôs agravo interno em face de decisão de id. 29458292, que desproveu seu apelo. A parte agravante sustenta que a decisão agravada merece reforma, pois desconsiderou a legislação municipal vigente, que autoriza expressamente o ajuizamento de execuções fiscais com valor a partir de R$ 500,00 (Lei Municipal nº 3.592/2017), bem como a indisponibilidade do crédito tributário, o que obriga sua cobrança pela Administração Pública. Alega ainda que foram cumpridas as exigências estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184, bem como pela Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, especialmente no que diz respeito à adoção prévia de medidas extrajudiciais antes do ajuizamento da demanda executiva. O Município argumenta que realiza notificações prévias aos contribuintes, oferece programa permanente de parcelamento e também procede à negativação dos débitos junto aos serviços de proteção ao crédito (SPC/Serasa). Tais providências, conforme defende, satisfazem os requisitos estabelecidos pelo STF, sendo, portanto, indevida a extinção da execução por ausência de interesse processual. Ressalta que a decisão monocrática baseou-se em interpretação genérica do precedente do STF, sem considerar as peculiaridades do caso concreto, a legislação local e as provas constantes nos autos, o que viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. Ademais, o agravante destaca que a própria Resolução do CNJ reconhece que a notificação prévia, o oferecimento de parcelamento e a negativação dos débitos podem suprir a exigência de protesto da certidão de dívida ativa, especialmente quando essas providências estiverem regulamentadas por norma do ente público. Assim, entende que a decisão recorrida adotou uma interpretação equivocada tanto da jurisprudência do STF quanto das normas administrativas aplicáveis. Por fim, o Município requer a reconsideração da decisão agravada, para que seja reconhecido o interesse de agir e determinado o prosseguimento da execução fiscal. Subsidiariamente, caso não seja acolhido o pedido principal, pleiteia a suspensão do processo, a fim de viabilizar a adoção de diligências complementares necessárias ao atendimento de eventuais exigências legais, nos termos do próprio Tema 1.184 do STF. Sem manifestação da parte recorrida. A parte recorrente se insurge contra a decisão que desproveu seu apelo. O STF, no julgamento do RE nº 1.355.208/SC, em sede de repercussão geral, conforme sessão plenária virtual ocorrida em 19/12/2023, fixou a seguinte tese jurídica - Tema nº 1.184: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Por ocasião do julgamento, o Plenário assentou que não seria razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com ações judiciais, visto que muitos dos créditos tributários podem ser recuperados pelo fisco por meio de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto de título ou a criação de câmaras de conciliação. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em deliberação tomada durante a Primeira Sessão Ordinária em 20/02/2024, no julgamento do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, aprovou, por unanimidade, regras para extinção das execuções fiscais com valor de até R$ 10.000,00 sem movimentação útil há mais de um ano, desde que não tenham sido encontrados bens penhoráveis, citado ou não o executado. De fato, em respeito ao princípio constitucional da eficiência (art. 37 da CF), e com base no entendimento sedimentado pelo STF no RE nº 1355208/SC - Tema nº 1.184, em sede de repercussão geral, e Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.000 - CNJ, deve ser extinta a presente execução fiscal sem resolução de mérito, considerando que o valor original é de R$ 3.579,37. Não há desconsideração da autonomia municipal, que pode estabelecer patamar mínimo para ajuizamento de execuções fiscais, mas de ponderação com os demais princípios constitucionais, garantindo a eficiência na administração da justiça. O Enunciado nº 5 da Súmula do TJRN foi cancelado por deliberação do Tribunal do Pleno na Sessão do dia 07/08/2024, devendo prevalecer a tese fixada pelo STF no julgamento do Tema nº 1184, especialmente em razão de seu efeito vinculante. Importante destacar recente julgado desta Corte: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DO BAIXO VALOR. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1184). RE 1.355.208/SC, RELATORA MINISTRA CARMEM LÚCIA, JULGADO EM 19/12/2023. DECISÃO COM FEIÇÃO VINCULANTE E DE APLICAÇÃO IMEDIATA. ART. 927, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE CONDICIONANTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. - No deslinde do RE 1.355.208/SC, Relatora Ministra Carmem Lúcia, julgado em 19/12/2023, processo submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1184), e cujas teses possuem efeito vinculante, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado”. - No referido julgado, que possui aplicação imediata, não foram estabelecidas condicionantes que não fossem a questão do baixo valor, de forma que inaplicáveis as exceções previstas na Lei Complementar Municipal nº 152/2015. (TRN, Apelação Cível nº 0853407-58.2018.8.20.5001, Relator: Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, julgado em 26/07/2024). No caso concreto, embora o Município alegue que adota medidas como notificações prévias, parcelamentos e protestos extrajudiciais, não comprovou a realização de nenhuma dessas providências em relação ao débito ora executado. A existência de normas que regulam tais instrumentos não supre a exigência de comprovação de que foram efetivamente tentados antes do ajuizamento da ação. O documento que comprova a inscrição do SPC (id. 30687979) acostado ao agravo interno não comprova que tal medida foi adotada antes do ajuizamento da ação. A invocação da Lei Complementar nº 96/2013 (Lei Geral de Parcelamento), da Lei nº 3.592/2017 e do Decreto nº 7.070/2024 revela que o Município dispõe de instrumentos normativos, mas a ausência de documentação específica sobre a tentativa de parcelamento ou notificação do devedor neste caso impede o acolhimento da tese recursal. Do mesmo modo, não há qualquer prova nos autos da efetiva remessa da certidão de dívida ativa a protesto, sendo incabível presumir o cumprimento dessa etapa sem demonstração mínima da providência no caso concreto. Por fim, embora a tese firmada pelo STF preveja a possibilidade de suspensão do processo para adoção das medidas extrajudiciais, tal providência depende de requerimento específico e demonstração de intenção concreta, o que não foi feito nos autos. A alegação somente em sede recursal não supre a omissão anterior. Demonstrado que o Município não indicou qualquer outra alternativa para satisfação do crédito exequendo, não há que se falar reforma da decisão. Ante o exposto, mantenho a decisão e submeto à deliberação da Câmara. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão (art.1.026, § 2º do CPC). Data do registro eletrônico. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 16 de Junho de 2025.

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Processo nº 0823303-93.2017.8.20.5106

ID: 314959614

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0823303-93.2017.8.20.5106

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MOSSORO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0823303-93.2017.8.20.5106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo pass… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0823303-93.2017.8.20.5106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo passivo NORDESTE COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - ME Advogado(s): Ementa: Direito processual civil e tributário. Agravo interno em apelação cível. Execução fiscal. Extinção do feito por baixo valor. Aplicação imediata da tese fixada no Tema nº 1.184 do STF. Necessidade de adoção prévia de medidas administrativas e extrajudiciais. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno em apelação cível interposta pelo Município em face da decisão que extinguiu a execução fiscal, no valor de R$ 2.556,60, sem resolução de mérito, em razão do baixo valor e da ausência de demonstração de medidas extrajudiciais prévias, nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 1.184 (RE nº 1.355.208/SC), com repercussão geral reconhecida, e do Ato Normativo CNJ nº 0000732-68.2024.2.00.0000. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, diante da ausência de adoção prévia de medidas extrajudiciais; e (ii) estabelecer se a simples existência de normas municipais que autorizam notificações, parcelamentos e protesto supre a necessidade de comprovação da adoção efetiva dessas providências no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.355.208/SC, Tema nº 1.184, fixou tese de repercussão geral segundo a qual é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, com fundamento no princípio da eficiência administrativa, desde que observada a competência de cada ente federado. 4. O STF estabeleceu como condição para o ajuizamento da execução fiscal a adoção prévia de medidas administrativas e extrajudiciais, como tentativa de conciliação e protesto da certidão de dívida ativa, salvo demonstração de sua ineficácia. 5. O Ato Normativo CNJ nº 0000732-68.2024.2.00.0000, aprovado por unanimidade, reforça a diretriz nacional de extinção das execuções fiscais de baixo valor, sem movimentação útil há mais de um ano, desde que não localizados bens penhoráveis, com ou sem a citação do executado. 6. A tese vinculante fixada pelo STF possui aplicação imediata, consoante o art. 927, III, do CPC, e prevalece sobre entendimento anterior do Tribunal, cuja Súmula nº 5 foi cancelada. 7. A simples existência de legislação municipal que prevê instrumentos como parcelamento e protesto não dispensa a comprovação efetiva de que tais medidas foram adotadas no caso concreto. 8. No caso dos autos, o Município não comprovou a realização de nenhuma das medidas extrajudiciais exigidas, sendo insuficiente a juntada de documento relativo à inscrição em órgão de proteção ao crédito sem a devida demonstração de sua realização prévia ao ajuizamento. 9. A possibilidade de suspensão do processo para adoção de providências extrajudiciais depende de requerimento específico, o que não foi feito, não sendo suficiente a alegação genérica em sede recursal. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso desprovido. _____________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, art. 927, III. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19.12.2023 (Tema nº 1.184 de repercussão geral); CNJ, Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, Primeira Sessão Ordinária, j. 20.02.2024; TJRN, Apelação Cível nº 0853407-58.2018.8.20.5001, Rel. Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, j. 26.07.2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso. O Município de Mossoró interpôs agravo interno em face de decisão de id. 28434343, que desproveu seu apelo. A parte agravante sustenta que a decisão agravada merece reforma, pois desconsiderou a legislação municipal vigente, que autoriza expressamente o ajuizamento de execuções fiscais com valor a partir de R$ 500,00 (Lei Municipal nº 3.592/2017), bem como a indisponibilidade do crédito tributário, o que obriga sua cobrança pela Administração Pública. Alega ainda que foram cumpridas as exigências estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184, bem como pela Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, especialmente no que diz respeito à adoção prévia de medidas extrajudiciais antes do ajuizamento da demanda executiva. O Município argumenta que realiza notificações prévias aos contribuintes, oferece programa permanente de parcelamento e também procede à negativação dos débitos junto aos serviços de proteção ao crédito (SPC/Serasa). Tais providências, conforme defende, satisfazem os requisitos estabelecidos pelo STF, sendo, portanto, indevida a extinção da execução por ausência de interesse processual. Ressalta que a decisão monocrática baseou-se em interpretação genérica do precedente do STF, sem considerar as peculiaridades do caso concreto, a legislação local e as provas constantes nos autos, o que viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. Ademais, o agravante destaca que a própria Resolução do CNJ reconhece que a notificação prévia, o oferecimento de parcelamento e a negativação dos débitos podem suprir a exigência de protesto da certidão de dívida ativa, especialmente quando essas providências estiverem regulamentadas por norma do ente público. Assim, entende que a decisão recorrida adotou uma interpretação equivocada tanto da jurisprudência do STF quanto das normas administrativas aplicáveis. Por fim, o Município requer a reconsideração da decisão agravada, para que seja reconhecido o interesse de agir e determinado o prosseguimento da execução fiscal. Subsidiariamente, caso não seja acolhido o pedido principal, pleiteia a suspensão do processo, a fim de viabilizar a adoção de diligências complementares necessárias ao atendimento de eventuais exigências legais, nos termos do próprio Tema 1.184 do STF. Sem manifestação da parte recorrida. A parte recorrente se insurge contra a decisão que desproveu seu apelo. O STF, no julgamento do RE nº 1.355.208/SC, em sede de repercussão geral, conforme sessão plenária virtual ocorrida em 19/12/2023, fixou a seguinte tese jurídica - Tema nº 1.184: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Por ocasião do julgamento, o Plenário assentou que não seria razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com ações judiciais, visto que muitos dos créditos tributários podem ser recuperados pelo fisco por meio de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto de título ou a criação de câmaras de conciliação. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em deliberação tomada durante a Primeira Sessão Ordinária em 20/02/2024, no julgamento do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, aprovou, por unanimidade, regras para extinção das execuções fiscais com valor de até R$ 10.000,00 sem movimentação útil há mais de um ano, desde que não tenham sido encontrados bens penhoráveis, citado ou não o executado. De fato, em respeito ao princípio constitucional da eficiência (art. 37 da CF), e com base no entendimento sedimentado pelo STF no RE nº 1355208/SC - Tema nº 1.184, em sede de repercussão geral, e Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.000 - CNJ, deve ser extinta a presente execução fiscal sem resolução de mérito, considerando que o valor original é de R$ 2.556,60. Não há desconsideração da autonomia municipal, que pode estabelecer patamar mínimo para ajuizamento de execuções fiscais, mas de ponderação com os demais princípios constitucionais, garantindo a eficiência na administração da justiça. O Enunciado nº 5 da Súmula do TJRN foi cancelado por deliberação do Tribunal do Pleno na Sessão do dia 07/08/2024, devendo prevalecer a tese fixada pelo STF no julgamento do Tema nº 1184, especialmente em razão de seu efeito vinculante. Importante destacar recente julgado desta Corte: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DO BAIXO VALOR. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1184). RE 1.355.208/SC, RELATORA MINISTRA CARMEM LÚCIA, JULGADO EM 19/12/2023. DECISÃO COM FEIÇÃO VINCULANTE E DE APLICAÇÃO IMEDIATA. ART. 927, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE CONDICIONANTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. - No deslinde do RE 1.355.208/SC, Relatora Ministra Carmem Lúcia, julgado em 19/12/2023, processo submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1184), e cujas teses possuem efeito vinculante, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado”. - No referido julgado, que possui aplicação imediata, não foram estabelecidas condicionantes que não fossem a questão do baixo valor, de forma que inaplicáveis as exceções previstas na Lei Complementar Municipal nº 152/2015. (TRN, Apelação Cível nº 0853407-58.2018.8.20.5001, Relator: Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, julgado em 26/07/2024). No caso concreto, embora o Município alegue que adota medidas como notificações prévias, parcelamentos e protestos extrajudiciais, não comprovou a realização de nenhuma dessas providências em relação ao débito ora executado. A existência de normas que regulam tais instrumentos não supre a exigência de comprovação de que foram efetivamente tentados antes do ajuizamento da ação. A invocação da Lei Complementar nº 96/2013 (Lei Geral de Parcelamento), da Lei nº 3.592/2017 e do Decreto nº 7.070/2024 revela que o Município dispõe de instrumentos normativos, mas a ausência de documentação específica sobre a tentativa de parcelamento ou notificação do devedor neste caso impede o acolhimento da tese recursal. Do mesmo modo, não há qualquer prova nos autos da efetiva remessa da certidão de dívida ativa a protesto, sendo incabível presumir o cumprimento dessa etapa sem demonstração mínima da providência no caso concreto. Por fim, embora a tese firmada pelo STF preveja a possibilidade de suspensão do processo para adoção das medidas extrajudiciais, tal providência depende de requerimento específico e demonstração de intenção concreta, o que não foi feito nos autos. A alegação somente em sede recursal não supre a omissão anterior. Demonstrado que o Município não indicou qualquer outra alternativa para satisfação do crédito exequendo, não há que se falar reforma da decisão. Ante o exposto, mantenho a decisão e submeto à deliberação da Câmara. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão (art.1.026, § 2º do CPC). Data do registro eletrônico. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 16 de Junho de 2025.

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Processo nº 0823303-93.2017.8.20.5106

ID: 314960436

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0823303-93.2017.8.20.5106

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MOSSORO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0823303-93.2017.8.20.5106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo pass… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0823303-93.2017.8.20.5106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo passivo NORDESTE COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - ME Advogado(s): Ementa: Direito processual civil e tributário. Agravo interno em apelação cível. Execução fiscal. Extinção do feito por baixo valor. Aplicação imediata da tese fixada no Tema nº 1.184 do STF. Necessidade de adoção prévia de medidas administrativas e extrajudiciais. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno em apelação cível interposta pelo Município em face da decisão que extinguiu a execução fiscal, no valor de R$ 2.556,60, sem resolução de mérito, em razão do baixo valor e da ausência de demonstração de medidas extrajudiciais prévias, nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 1.184 (RE nº 1.355.208/SC), com repercussão geral reconhecida, e do Ato Normativo CNJ nº 0000732-68.2024.2.00.0000. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, diante da ausência de adoção prévia de medidas extrajudiciais; e (ii) estabelecer se a simples existência de normas municipais que autorizam notificações, parcelamentos e protesto supre a necessidade de comprovação da adoção efetiva dessas providências no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.355.208/SC, Tema nº 1.184, fixou tese de repercussão geral segundo a qual é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, com fundamento no princípio da eficiência administrativa, desde que observada a competência de cada ente federado. 4. O STF estabeleceu como condição para o ajuizamento da execução fiscal a adoção prévia de medidas administrativas e extrajudiciais, como tentativa de conciliação e protesto da certidão de dívida ativa, salvo demonstração de sua ineficácia. 5. O Ato Normativo CNJ nº 0000732-68.2024.2.00.0000, aprovado por unanimidade, reforça a diretriz nacional de extinção das execuções fiscais de baixo valor, sem movimentação útil há mais de um ano, desde que não localizados bens penhoráveis, com ou sem a citação do executado. 6. A tese vinculante fixada pelo STF possui aplicação imediata, consoante o art. 927, III, do CPC, e prevalece sobre entendimento anterior do Tribunal, cuja Súmula nº 5 foi cancelada. 7. A simples existência de legislação municipal que prevê instrumentos como parcelamento e protesto não dispensa a comprovação efetiva de que tais medidas foram adotadas no caso concreto. 8. No caso dos autos, o Município não comprovou a realização de nenhuma das medidas extrajudiciais exigidas, sendo insuficiente a juntada de documento relativo à inscrição em órgão de proteção ao crédito sem a devida demonstração de sua realização prévia ao ajuizamento. 9. A possibilidade de suspensão do processo para adoção de providências extrajudiciais depende de requerimento específico, o que não foi feito, não sendo suficiente a alegação genérica em sede recursal. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso desprovido. _____________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, art. 927, III. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19.12.2023 (Tema nº 1.184 de repercussão geral); CNJ, Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, Primeira Sessão Ordinária, j. 20.02.2024; TJRN, Apelação Cível nº 0853407-58.2018.8.20.5001, Rel. Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, j. 26.07.2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso. O Município de Mossoró interpôs agravo interno em face de decisão de id. 28434343, que desproveu seu apelo. A parte agravante sustenta que a decisão agravada merece reforma, pois desconsiderou a legislação municipal vigente, que autoriza expressamente o ajuizamento de execuções fiscais com valor a partir de R$ 500,00 (Lei Municipal nº 3.592/2017), bem como a indisponibilidade do crédito tributário, o que obriga sua cobrança pela Administração Pública. Alega ainda que foram cumpridas as exigências estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184, bem como pela Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, especialmente no que diz respeito à adoção prévia de medidas extrajudiciais antes do ajuizamento da demanda executiva. O Município argumenta que realiza notificações prévias aos contribuintes, oferece programa permanente de parcelamento e também procede à negativação dos débitos junto aos serviços de proteção ao crédito (SPC/Serasa). Tais providências, conforme defende, satisfazem os requisitos estabelecidos pelo STF, sendo, portanto, indevida a extinção da execução por ausência de interesse processual. Ressalta que a decisão monocrática baseou-se em interpretação genérica do precedente do STF, sem considerar as peculiaridades do caso concreto, a legislação local e as provas constantes nos autos, o que viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. Ademais, o agravante destaca que a própria Resolução do CNJ reconhece que a notificação prévia, o oferecimento de parcelamento e a negativação dos débitos podem suprir a exigência de protesto da certidão de dívida ativa, especialmente quando essas providências estiverem regulamentadas por norma do ente público. Assim, entende que a decisão recorrida adotou uma interpretação equivocada tanto da jurisprudência do STF quanto das normas administrativas aplicáveis. Por fim, o Município requer a reconsideração da decisão agravada, para que seja reconhecido o interesse de agir e determinado o prosseguimento da execução fiscal. Subsidiariamente, caso não seja acolhido o pedido principal, pleiteia a suspensão do processo, a fim de viabilizar a adoção de diligências complementares necessárias ao atendimento de eventuais exigências legais, nos termos do próprio Tema 1.184 do STF. Sem manifestação da parte recorrida. A parte recorrente se insurge contra a decisão que desproveu seu apelo. O STF, no julgamento do RE nº 1.355.208/SC, em sede de repercussão geral, conforme sessão plenária virtual ocorrida em 19/12/2023, fixou a seguinte tese jurídica - Tema nº 1.184: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Por ocasião do julgamento, o Plenário assentou que não seria razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com ações judiciais, visto que muitos dos créditos tributários podem ser recuperados pelo fisco por meio de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto de título ou a criação de câmaras de conciliação. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em deliberação tomada durante a Primeira Sessão Ordinária em 20/02/2024, no julgamento do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, aprovou, por unanimidade, regras para extinção das execuções fiscais com valor de até R$ 10.000,00 sem movimentação útil há mais de um ano, desde que não tenham sido encontrados bens penhoráveis, citado ou não o executado. De fato, em respeito ao princípio constitucional da eficiência (art. 37 da CF), e com base no entendimento sedimentado pelo STF no RE nº 1355208/SC - Tema nº 1.184, em sede de repercussão geral, e Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.000 - CNJ, deve ser extinta a presente execução fiscal sem resolução de mérito, considerando que o valor original é de R$ 2.556,60. Não há desconsideração da autonomia municipal, que pode estabelecer patamar mínimo para ajuizamento de execuções fiscais, mas de ponderação com os demais princípios constitucionais, garantindo a eficiência na administração da justiça. O Enunciado nº 5 da Súmula do TJRN foi cancelado por deliberação do Tribunal do Pleno na Sessão do dia 07/08/2024, devendo prevalecer a tese fixada pelo STF no julgamento do Tema nº 1184, especialmente em razão de seu efeito vinculante. Importante destacar recente julgado desta Corte: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DO BAIXO VALOR. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1184). RE 1.355.208/SC, RELATORA MINISTRA CARMEM LÚCIA, JULGADO EM 19/12/2023. DECISÃO COM FEIÇÃO VINCULANTE E DE APLICAÇÃO IMEDIATA. ART. 927, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE CONDICIONANTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. - No deslinde do RE 1.355.208/SC, Relatora Ministra Carmem Lúcia, julgado em 19/12/2023, processo submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1184), e cujas teses possuem efeito vinculante, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado”. - No referido julgado, que possui aplicação imediata, não foram estabelecidas condicionantes que não fossem a questão do baixo valor, de forma que inaplicáveis as exceções previstas na Lei Complementar Municipal nº 152/2015. (TRN, Apelação Cível nº 0853407-58.2018.8.20.5001, Relator: Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, julgado em 26/07/2024). No caso concreto, embora o Município alegue que adota medidas como notificações prévias, parcelamentos e protestos extrajudiciais, não comprovou a realização de nenhuma dessas providências em relação ao débito ora executado. A existência de normas que regulam tais instrumentos não supre a exigência de comprovação de que foram efetivamente tentados antes do ajuizamento da ação. A invocação da Lei Complementar nº 96/2013 (Lei Geral de Parcelamento), da Lei nº 3.592/2017 e do Decreto nº 7.070/2024 revela que o Município dispõe de instrumentos normativos, mas a ausência de documentação específica sobre a tentativa de parcelamento ou notificação do devedor neste caso impede o acolhimento da tese recursal. Do mesmo modo, não há qualquer prova nos autos da efetiva remessa da certidão de dívida ativa a protesto, sendo incabível presumir o cumprimento dessa etapa sem demonstração mínima da providência no caso concreto. Por fim, embora a tese firmada pelo STF preveja a possibilidade de suspensão do processo para adoção das medidas extrajudiciais, tal providência depende de requerimento específico e demonstração de intenção concreta, o que não foi feito nos autos. A alegação somente em sede recursal não supre a omissão anterior. Demonstrado que o Município não indicou qualquer outra alternativa para satisfação do crédito exequendo, não há que se falar reforma da decisão. Ante o exposto, mantenho a decisão e submeto à deliberação da Câmara. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão (art.1.026, § 2º do CPC). Data do registro eletrônico. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 16 de Junho de 2025.

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Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "0000732-40.2022.8.26.0218" – Página 1 de 33

Municipio De Natal x Fernando Manete Da Silva

Processo nº 0103175-57.2015.8.20.0129

Processo nº 0103175-57.2015.8.20.0129

Processo nº 0822955-07.2014.8.20.5001

Processo nº 0801974-78.2024.8.20.5106

Processo nº 0826825-21.2023.8.20.5106

Processo nº 0807692-37.2016.8.20.5106

Processo nº 0807692-37.2016.8.20.5106

Processo nº 0823303-93.2017.8.20.5106

Processo nº 0823303-93.2017.8.20.5106