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Resultados para "0000732-40.2022.8.26.0218"

Processo nº 0000732-17.2011.8.02.0049

ID: 328255640

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Vara Cível de Penedo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000732-17.2011.8.02.0049

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA LINDETE ALMEIDA SILVA

Intimação

Advogados:

STEFFANY EMANUELLE SANTOS LIMA

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FABRÍCIO DINIZ DOS SANTOS

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DIEGO LEÃO DA FONSECA

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ADV: DIEGO LEÃO DA FONSECA (OAB 8404/AL), ADV: FABRÍCIO DINIZ DOS SANTOS (OAB 8599/AL), ADV: STEFFANY EMANUELLE SANTOS LIMA (OAB 9066/SE) - Processo 0000732-17.2011.8.02.0049/01 (apensado ao process…

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Clovis Pereira Calheiros x Antonio Carlos Alves Pinto e outros

ID: 258812546

Tribunal: TJAL Órgão: Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000732-21.1998.8.02.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CLOVIS PEREIRA CALHEIROS

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS ALVES PINTO GUSTAVO ADOLPHO SANTOS LARANJEIRAS MACEIó GOLDEN BINGO DIVERSOES LTDA.

Despacho

Advogados:

BRUNO TENÓRIO CALAÇA

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BRUNO SANTA MARIA NORMANDE

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MARCELO HENRIQUE BRABO MAGALHÃES

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ANNA BEATRIZ DE VASCONCELOS GAMA BARBOSA

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DESPACHO Nº 0000732-21.1998.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Clovis Pereira Calheiros - Apelado: Maceió Golden Bingo Diversoes Ltda. - Apelado: Antonio Carlos Alves Pinto - Apelado:…

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Doralice Batista Pereira x Brazilian Mortgages Companhia Hipotecária

ID: 278664734

Tribunal: TJAL Órgão: Vara do Único Ofício de Piranhas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000732-06.2013.8.02.0030

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DORALICE BATISTA PEREIRA

Polo Passivo:

BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECÁRIA

Intimação

Advogados:

PABLO HENRIQUE DE ASSUNÇÃO SOARES

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HAILKA MARIANA BERNARDINO BARBOSA

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ADV: Pablo Henrique de Assunção Soares (OAB 12628/AL), Hailka Mariana Bernardino Barbosa (OAB 15176/AL) Processo 0000732-06.2013.8.02.0030 - Cumprimento de sentença - Exequente: Doralice Batista Pere…

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Assefaz Fundação De Assistencia Dos Servidores Do Ministério Da Fazenda x Antônio De Pádua Silva

ID: 257298495

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000732-93.2013.8.02.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ASSEFAZ FUNDAçãO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO MINISTéRIO DA FAZENDA

Polo Passivo:

ANTôNIO DE PáDUA SILVA

Despacho

Advogados:

SEBASTIÃO AVES CARDOSO

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SAULO JOSÉ LAMENHA CARDOSO

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POLIANA LOBO E LEITE

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DESPACHO Nº 0000732-93.2013.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Assefaz Fundação de Assistencia dos Servidores do Ministério da Fazenda - Embargado: Antônio de Pá…

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Doralice Batista Pereira x Brazilian Mortgages Companhia Hipotecária

ID: 259826095

Tribunal: TJAL Órgão: Vara do Único Ofício de Piranhas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000732-06.2013.8.02.0030

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DORALICE BATISTA PEREIRA

Polo Passivo:

BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECÁRIA

Intimação

Advogados:

HAILKA MARIANA BERNARDINO BARBOSA

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PABLO HENRIQUE DE ASSUNÇÃO SOARES

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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FÁBIO RIVELLI

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ULLA ARYANE BARBOSA CORDEIRO FÔLHA

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ADV: Ulla Aryane Barbosa Cordeiro Fôlha (OAB 7320/AL), Fábio Rivelli (OAB 297608/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Pablo Henrique de Assunção Soares (OAB 12628/AL), Hailka Mariana B…

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Doralice Batista Pereira x Brazilian Mortgages Companhia Hipotecária

ID: 259069928

Tribunal: TJAL Órgão: Vara do Único Ofício de Piranhas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000732-06.2013.8.02.0030

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DORALICE BATISTA PEREIRA

Polo Passivo:

BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECÁRIA

Intimação

Advogados:

HAILKA MARIANA BERNARDINO BARBOSA

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PABLO HENRIQUE DE ASSUNÇÃO SOARES

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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FÁBIO RIVELLI

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ULLA ARYANE BARBOSA CORDEIRO FÔLHA

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ADV: Ulla Aryane Barbosa Cordeiro Fôlha (OAB 7320/AL), Fábio Rivelli (OAB 297608/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Pablo Henrique de Assunção Soares (OAB 12628/AL), Hailka Mariana B…

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Doralice Batista Pereira x Brazilian Mortgages Companhia Hipotecária

ID: 278397255

Tribunal: TJAL Órgão: Vara do Único Ofício de Piranhas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000732-06.2013.8.02.0030

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DORALICE BATISTA PEREIRA

Polo Passivo:

BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECÁRIA

Intimação

Advogados:

HAILKA MARIANA BERNARDINO BARBOSA

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FÁBIO RIVELLI

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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ULLA ARYANE BARBOSA CORDEIRO FÔLHA

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PABLO HENRIQUE DE ASSUNÇÃO SOARES

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ADV: Ulla Aryane Barbosa Cordeiro Fôlha (OAB 7320/AL), Fábio Rivelli (OAB 297608/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Pablo Henrique de Assunção Soares (OAB 12628/AL), Hailka Mariana B…

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Clovis Pereira Calheiros x Antonio Carlos Alves Pinto e outros

ID: 258812545

Tribunal: TJAL Órgão: Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000732-21.1998.8.02.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CLOVIS PEREIRA CALHEIROS

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS ALVES PINTO GUSTAVO ADOLPHO SANTOS LARANJEIRAS MACEIó GOLDEN BINGO DIVERSOES LTDA.

Despacho

Advogados:

BRUNO TENÓRIO CALAÇA

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BRUNO SANTA MARIA NORMANDE

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MARCELO HENRIQUE BRABO MAGALHÃES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ANNA BEATRIZ DE VASCONCELOS GAMA BARBOSA

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DESPACHO Nº 0000732-21.1998.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Clovis Pereira Calheiros - Apelado: Maceió Golden Bingo Diversoes Ltda. - Apelado: Antonio Carlos Alves Pinto - Apelado:…

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Doralice Batista Pereira x Brazilian Mortgages Companhia Hipotecária

ID: 332371950

Tribunal: TJAL Órgão: Vara do Único Ofício de Piranhas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000732-06.2013.8.02.0030

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DORALICE BATISTA PEREIRA

Polo Passivo:

BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECÁRIA

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO HENRIQUE DE ASSUNÇÃO SOARES

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ULLA ARYANE BARBOSA CORDEIRO FÔLHA

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HAILKA MARIANA BERNARDINO BARBOSA

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FÁBIO RIVELLI

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ADV: ULLA ARYANE BARBOSA CORDEIRO FÔLHA (OAB 7320/AL), ADV: FÁBIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), ADV: PABLO HENRIQUE DE ASSUNÇÃO SOARES (OAB 12628/AL), A…

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Clovis Pereira Calheiros x Antonio Carlos Alves Pinto e outros

ID: 317137673

Tribunal: TJAL Órgão: Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000732-21.1998.8.02.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLOVIS PEREIRA CALHEIROS

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS ALVES PINTO GUSTAVO ADOLPHO SANTOS LARANJEIRAS MACEIó GOLDEN BINGO DIVERSOES LTDA.

Despacho

Advogados:

BRUNO TENÓRIO CALAÇA

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BRUNO SANTA MARIA NORMANDE

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MARCELO HENRIQUE BRABO MAGALHÃES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ANNA BEATRIZ DE VASCONCELOS GAMA BARBOSA

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DESPACHO Nº 0000732-21.1998.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Clovis Pereira Calheiros - Apelado: Maceió Golden Bingo Diversoes Ltda. - Apelado: Antonio Carlos Alves Pinto - Apelado:… DESPACHO Nº 0000732-21.1998.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Clovis Pereira Calheiros - Apelado: Maceió Golden Bingo Diversoes Ltda. - Apelado: Antonio Carlos Alves Pinto - Apelado: Gustavo Adolpho Santos Laranjeiras - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0000732-21.1998.8.02.0001 Recorrente : Clóvis Pereira Calheiros. Advogada : Anna Beatriz de Vasconcelos Gama Barbosa (OAB: 20153/AL). Advogada : Jamile Duarte Coêlho Vieira (OAB: 5868/AL). Advogado : Marcelo Henrique Brabo Magalhães (OAB: 4577/AL). Recorrido : Maceió Golden Bingo Diversões Ltda.. Advogado : Bruno Santa Maria Normande (OAB: 4726/AL). Advogado : Bruno Tenório Calaça (OAB: 12606/AL). Recorrido : Antonio Carlos Alves Pinto. Advogado : Bruno Santa Maria Normande (OAB: 4726/AL). Advogado : Marcus de Sales Loureiro Filho (OAB: 5878/AL). Recorrido : Gustavo Adolpho Santos Laranjeiras. Advogado : Bruno Santa Maria Normande (OAB: 4726/AL). Advogado : Marcus de Sales Loureiro Filho (OAB: 5878/AL). DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025. Trata-se de recurso especial interposto por Clóvis Pereira Calheiros, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'' e ''c'', da Constituição Federal. Aduziu a parte recorrente, em suma, que o acórdão objurgado violou "frontal e literalmente o disposto no art. 272, §§ 2º, 4º e 5º do CPC" e os "arts. 2º, 10, 485, § 6º e art. 492 do CPC e Súmula 240 deste colendo STJ" (sic, fl. 727), bem como que teria incorrido em dissídio jurisprudencial. Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 839/843, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - fl. 832/833, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal. Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias. Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente. Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora. Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, III, ''a'' e ''c'', da Constituição Federal, sob o argumento de que "a eg. 3ª Câmara Cível do TJAL violou/negou vigência, apesar de reconhecer que existia pedido expresso de intimação da advogada ANNA KARLLA BRABO MAGALHÃES - OAB/AL 5.071/AL ao disposto no art. 272, §§ 2º e 5º do CPC" (sic, fl. 728), pois "a intimação apenas do outro advogado para quem, de igual forma, foi requerida a intimação exclusiva, mas sem incluir também o nome da causídica acima mencionada advogada ANNA KARLLA BRABO MAGALHÃES - OAB/AL 5.071/AL é nulidade absoluta, a qual não pode ser superada ou convolada" (sic, fl. 729). Sobre a matéria, assim se pronunciou o órgão julgador: "15 Em consideração a isso, cumpre destacar destacar que a nulidade de determinado ato processual em função da ausência de intimação processual dirigida a patrono específico somente ocorrerá nos casos em que há pedido expresso de publicações exclusivas, na forma do art. 272, § 5º, do Código de Processo Civil. 16 Desse modo, não havendo pedido expresso de exclusividade para as comunicações processuais em nome de patrono específico, as intimações processuais realizadas por meio de qualquer dos advogados mencionados na procuração de fl. 13 supre a necessidade prevista no art. 272 do Código de Processo Civil. 17 Assim também se posiciona a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: [...] 18 Logo, a falta de intimação dos advogados mencionados no recurso de apelação (Anna Karlla Brabo Magalhães - OAB/AL 5.071/ Helder Gonçalves Lima OAB/AL 6.375/ Ricardo Dória - OAB/AL 9.7247) não traz prejuízos processuais ao demandante, a justificar eventual nulidade da sentença, sobretudo porque as comunicações processuais foram realizadas em nome do patrono Marcelo Henrique Brabo Magalhães - OAB/AL 4.577, o qual também representa o autor, conforme procuração de fl. 13." (sic, fls. 708/709). Como se vê, a fundamentação veiculada neste recurso especial não é hábil a infirmar o julgado combatido, pois a conclusão a que chegou este Tribunal está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO PARA INTIMAÇÃO EXCLUSIVA NO NOME DO SUBSTABELECIDO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame : 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015. A agravante alega nulidade por falta de intimação do advogado substabelecido, que residia na Comarca onde tramitava o feito original e que era diversa da Comarca do substabelecente. II. Questão em discussão : 2.1. Saber se a intimação realizada apenas em nome do advogado substabelecente, que substabeleceu com reserva de poderes para si, sem que houvesse pedido expresso de intimação exclusiva do substabelecido, configura nulidade processual. III. Razões de decidir : 3. 1. A jurisprudência do STJ estabelece que, havendo vários advogados habilitados, é válida a intimação realizada na pessoa de apenas um deles, salvo requerimento prévio de intimação exclusiva de determinado causídico; 3.2. No caso, não houve pedido expresso para intimação exclusiva do advogado substabelecido, além do que o substabelecimento foi feito com reserva de poderes, e dele não adveio prejuízo algum para o trâmite e deslinde da causa; 3.3. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, não havendo nulidade a ser reconhecida. IV. Dispositivo: 4.1. Agravo desprovido. Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp n. 2.571.382/GO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024; AgInt na PET no AREsp n. 2.296.668/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.234.016/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023; AgRg no AREsp n. 2.314.595/SP, relator, Ministro Rogério Schietti, Sexta Turma, DJe 27/06/2023; AgInt no REsp n. 1.991.671/CE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 19/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.816.104/PE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 17/6/2022; EAREsp n. 1.306.464/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 25/11/2020, DJe de 9/3/2021. (AgInt no AREsp n. 2.638.867/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 24/3/2025.) (Grifos aditados) Logo, entendo que a pretensão recursal encontra óbice no enunciado sumular nº 83 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ademais, desconstituir a premissa adotada pelo acórdão é incompatível com a natureza excepcional do presente recurso, pois depende do reexame de fatos e provas, o que é expressamente vedado pelo enunciado sumular nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". No que diz respeito à alegada afronta aos arts. 2º, 10, 485, § 6º e art. 492 do CPC, verifico que o órgão julgador não se manifestou expressamente sobre os dispositivos tidos como violados, tampouco houve oposição de embargos declaratórios para sanar a referida omissão, o que impede o processamento do recurso especial fundado em tal alegação por estar ausente o requisito específico do prequestionamento. É o que se extrai dos enunciados sumulares nº 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal: Supremo Tribunal Federal. Enunciado 282. É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Supremo Tribunal Federal. Enunciado 356. O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. Em abono dessa convicção, assim já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ADMISSÃO DE PREQUESTIONAMENTO FICTO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO NCPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitado nos embargos de declaração opostos, para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Esta Corte de Justiça, ao interpretar o art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015, concluiu que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI). 3. "O óbice da falta de prequestionamento também impede o conhecimento do recurso especial interposto com base na alínea ''c'' do permissivo constitucional" (AgInt no AREsp 1.235.120/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 07/10/2019, DJe de 11/10/2019). 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1865904 SP 2020/0057385-1, Data de Julgamento: 13/02/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2023) (Grifos aditados) Melhor sorte não lhe assiste quanto à tese de violação ao enunciado de súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, na medida em que , a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se no sentido de ser incabível a interposição de recurso especial para discutir violação a dispositivo constitucional ou a qualquer outra norma jurídica que não se enquadre no conceito de lei federal, de sorte que a pretensão recursal encontra óbice no enunciado sumular nº 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia", como se vê adiante: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VIOLAÇÃO DE SÚMULA, DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU DE QUALQUER ATO NORMATIVO QUE NÃO SE ENQUADRE NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. NÃO CABIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR. HOME CARE. RECUSA DE COBERTURA INDEVIDA. 1. Ação de obrigação de fazer. 2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a, da CF/88. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.4. De acordo com a jurisprudência desta Corte, reputa-se abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar.5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2131110 SP 2024/0094578-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/08/2024) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO COMO VIOLADO OU OBJETO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APRECIAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. É assente nesta Corte Superior de Justiça que a prolação de decisão unipessoal pelo relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo artigo 34, XX, do Regimento Interno desta Corte em entendimento consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula n. 568/STJ. 2. Tendo a parte recorrente deixado de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos constitucionais no recurso especial, verifica-se deficiência na fundamentação do recurso especial. 3. Não é cabível o exame de dispositivos constitucionais em recurso especial, no termos do art. 105, III, da CF, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental desprovido.(STJ - AgRg no AREsp: 2392854 SP 2023/0215688-3, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 27/02/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/03/2024) (Grifos aditados) Em reforço desse entendimento, é o teor do enunciado sumular nº 518 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". Diante do exposto, INADMITO o recurso especial, na forma do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Anna Beatriz de Vasconcelos Gama Barbosa (OAB: 20153/AL) - Marcelo Henrique Brabo Magalhães (OAB: 4577/AL) - Bruno Santa Maria Normande (OAB: 4726/AL) - Bruno Tenório Calaça (OAB: 12606/AL)

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