Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0000732-40.2022.8.26.0218" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Processo nº 5660845-62.2021.8.09.0142

ID: 292172029

Tribunal: TJGO Órgão: Santa Helena de Goiás - Vara das Fazendas Públicas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5660845-62.2021.8.09.0142

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRIS CARLOS VIERA (EX. FISCAL)

Sentença

Advogados:

THIAGO DO CARMO SANTANA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Santa Helena de GoiásVara das Fazendas PúblicasProcesso n. 5660845-62.2021.8.09.0142Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Exe… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Santa Helena de GoiásVara das Fazendas PúblicasProcesso n. 5660845-62.2021.8.09.0142Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução FiscalAutor(a): Municipio de Santa Helena/GORéu: IRIS CARLOS VIERA (EX. FISCAL)SENTENÇATrata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo Municipio de Santa Helena/GO em face de IRIS CARLOS VIERA (EX. FISCAL), partes qualificadas nos autos.Durante o curso processual, a parte exequente foi intimada para se manifestar acerca da possibilidade de enquadramento do presente caso à hipótese de extinção das execuções fiscais com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos da decisão do Conselho Nacional de Justiça – CNJ no julgamento do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000.A parte exequente, em sua manifestação, pleiteou fossem observadas caso a caso a aplicação do Ato Normativo de nº 0000732-68.2024.2.00.0000 e, além disso, requereu suspensão da execução fiscal, em razão da possibilidade do REFIS 2025.É o relatório.FUNDAMENTO E DECIDO.De início, indefiro o pedido de suspensão da execução fiscal com fundamento na possibilidade de futura adesão ao REFIS 2025.A mera expectativa de instituição de programa de parcelamento não se sobrepõe às diretrizes da Resolução CNJ nº 547/2024, que objetiva racionalizar o acervo processual por meio da extinção das execuções de baixo valor sem efetividade, sobretudo nas hipóteses em que, como no caso dos autos, não houve localização de bens penhoráveis, e não há movimentação útil há mais de um ano.Ademais, eventual adesão futura ao programa poderá ser realizada de forma administrativa, independentemente da tramitação da presente execução, razão pela qual a suspensão pretendida não se revela útil nem razoável à continuidade do feito.Da análise do valor da dívida, tem-se que é o caso de extinção da presente execução.Sobre a matéria, dispõe o art. 1º da Resolução Nº 547/2024 do Conselho Nacional de JustiçaArt. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.§ 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.Isto é, de acordo com a instrução normativa, é cabível a extinção da execução quando o valor da dívida for inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento em duas hipóteses: a) quando não houver movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado; b) quando o executado for citado, não houver localização de bens penhoráveis.Ora, as hipóteses acima elencadas são verificadas nos presentes autos. Isso porque, no caso em tela, além de o valor da execução fiscal ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, os autos encontram-se há mais de um ano sem movimentação útil, sem localização de bens penhoráveis.Destaca-se que a mera pretensão da parte exequente de se valer dos sistemas conveniados para a busca de bens penhoráveis da parte executada não induz movimentação útil do processo, uma vez que o processo foi ajuizado em 13/12/2021, isto é, há mais 3 anos, e, até o momento, não houve qualquer tentativa frutífera de localização da parte executada/de bens passíveis de penhora. Portanto, o feito não detém de interesse de agir, na forma do Tema 1.184 do STF, devendo ser extinto, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil e do artigo 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Diante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, por ausência de interesse de agir, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil e do artigo 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Sem custas ou sucumbência, ante a isenção legal.Evento 97: ciente, desabilite-se a patrona após o prazo de 10 dias.Ao trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.Publicada e registrada através do processo eletrônico. Intimem-se. Cumpra-se.Esta decisão vale como Carta Precatória de Citação/Intimação, Mandado de Citação/Intimação e ofício, nos termos do Provimento n. 002/2012, do Ofício-Circular n. 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento n. 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura digital. THALENE BRANDÃO FLAUZINO DE OLIVEIRAJuíza de Direito(assinado digitalmente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5434447-85.2013.8.09.0128

ID: 257409724

Tribunal: TJGO Órgão: Planaltina - Vara das Fazendas Públicas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5434447-85.2013.8.09.0128

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DE GOIAS (CREA - GO)

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA BEATRIZ RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Com Resolu��o do M�rito -> Extin��o da execu��o ou do cumprimento da senten�a (CNJ:196)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"30"… Com Resolu��o do M�rito -> Extin��o da execu��o ou do cumprimento da senten�a (CNJ:196)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"30","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"668489"} Configuracao_Projudi--> Comarca de Planaltina Vara das Fazendas Públicas Núcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas de 1ª Instância Autos: 5326119-80.2021.8.09.0128 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Autor: ${processo.poloativo.nome} Réu: ${processo.polopassivo.nome} DESPACHO Analisando a matéria debatida nos autos, observo que, por ocasião do julgamento do tema de repercussão geral nº 109, em 09/03/2011, quando emergiu pronunciamento sobre a aplicação de lei estadual para balizar extinção de execuções fiscais municipais, a Relatora Ministra Ellen Gracie mencionou o cenário das cobranças dos débitos fiscais, que em um primeiro momento somente se dispunha da via judicial, mas passou a admitir o protesto: No sistema brasileiro, em que não é dado ao Executivo proceder a chamada execução administrativa, a fase de cobrança extrajudicial restringe-se à notificação do contribuinte para que pague voluntariamente seu débito. Não há instrumentos de expropriação à disposição do Fisco. […] Aliás, é firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que cabe ao Fisco cobrar seus créditos mediante a via da execução fiscal, vedando-lhe que a substitua por mecanismos indiretos de coerção normas enviesadas a constranger o contribuinte, por vias oblíquas, ao recolhimento do crédito tributário (ADI 173) que se costumam chamar de sanções políticas. […] Todavia, a Lei 12.767/12, vigente desde 28/12/2012, entre outros, passou a autorizar a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações públicas a efetuar o protesto das certidões de dívida ativa. A questão, inclusive, chegou ao Tribunal da Cidadania, que afetou o recurso como repetitivo, sendo cadastrado com o Tema Repetitivo 777, o qual foi julgado em 8/11/2018, oportunidade em que se fixou a seguinte tese: A Fazenda Pública possui interesse e pode efetivar o protesto da CDA, documento de dívida, na forma do art. 1º, parágrafo único, da Lei 9.492/1997, com a redação dada pela Lei 12.767/2012. Portanto, hoje em dia a Fazenda Pública dispõe dessa importante ferramenta de coerção para satisfação de seus créditos. Mas não é só. A extinção, no caso em análise, não importa em remissão, muito menos exclusão da exigibilidade do crédito tributário (art. 156 e 175 do CTN), sendo possível o protesto da CDA enquanto o débito não atinge valor razoável e proporcional com os custos de uma ação executiva. Basta, portanto, que a Fazenda Pública se organize de modo a otimizar a busca da satisfação do crédito tributário, demonstrando que, de fato, possui interesse de agir, o que pode ser feito mediante a reunião com outros débitos contemporâneos ou posteriores que justifiquem o custo da demanda, ou mesmo com a comprovação de que o não ajuizamento poderá ensejar a prescrição do crédito. Não se pode perder de vista que um processo tem custos, o que exige racionalidade, até para que se atenda aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da eficiência que regem o processo (CPC, art. 8º). Observa-se que, já nesse julgamento, em 2011, o Supremo Tribunal Federal vinha destacando a necessidade de verificação do interesse da Fazenda Pública na propositura das execuções fiscais, quando ponderados a possibilidade do manejo de medidas extrajudiciais, o valor executado e os custos do processo. A temática novamente desembocou na Corte Suprema, que, em 19/12/2023, no julgamento do RE 1355208/SC (Tema 1.184), fixou as seguintes teses: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. De ver-se que o Supremo Tribunal Federal, na mesma linha antes indicada no Tema 109, reconheceu a legitimidade de se extinguirem as execuções fiscais de baixo valor, conceito a ser concretizado por cada ente federado, em razão da ausência de interesse de agir, pautado pela eficiência administrativa. Nessa mesma toada, sobretudo com destaque para a análise da eficiência administrativa na cobrança, o Conselho Tribunal de Justiça, na voz de seu presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, no julgamento do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000, em 20/02/2024, informou ter detectado que “as execuções fiscais arrecadam menos de 2% dos valores cobrados, mas o protesto prévio de títulos arrecada mais de 20%. Portanto, essa é uma fórmula mais barata, menos onerosa para a sociedade do que a judicialização, e, portanto, nós estamos instituindo essa obrigatoriedade” (disponível em: https://youtu.be/Q6jceIaE7oc ou https://www.cnj.jus.br/juizes-podem-extinguir-execucao-fiscal-com-valor-de-ate-r-10-mil/). Somadas essas premissas, o “Conselho Nacional de Justiça aprovou, por unanimidade, regras para extinção das execuções fiscais com valor de até R$ 10 mil sem movimentação útil há mais de um ano, desde que não tenham sido encontrados bens penhoráveis, citados ou não executados” (Idem). Com efeito, o que se verifica é que o Supremo Tribunal Federal e o Conselho Tribunal de Justiça consolidaram o entendimento acerca da possibilidade de extinção das execuções fiscais de baixo valor, por faltar à Administração Pública o interesse de agir que justifique a movimentação da máquina judiciária, sobretudo diante da possibilidade e da maior eficiência da medida extrajudicial do protesto. Dessa forma, antes da deliberação de qualquer assunto dos autos, em observância ao princípio da vedação à decisão surpresa (art. 10 do CPC), fica intimada a parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da possibilidade de enquadramento do presente caso à hipótese de extinção das execuções fiscais com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos da decisão do Conselho Nacional de Justiça – CNJ no julgamento do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000; manifestando, ainda, sobre a Tese fixada junto ao Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal, oportunidade em que: A) deverá comprovar a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida; OU B) deverá postular a suspensão do processo para a adoção das medidas necessárias ao cumprimento das medidas listadas, indicando-se o prazo para as providências cabíveis; OU C) deverá comprovar, fundamentadamente, a inaplicabilidade do Tema 1.184 ao caso concreto. Oportunamente, tornem conclusos. Cumpra-se. Planaltina, datado e assinado digitalmente. (assinado eletronicamente) ISABELLA LUIZA ALONSO BITTENCOURT Juíza de Direito em Auxílio Decreto nº 5.034/2024

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5660920-04.2021.8.09.0142

ID: 316233907

Tribunal: TJGO Órgão: Santa Helena de Goiás - Vara das Fazendas Públicas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5660920-04.2021.8.09.0142

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIA HUDSA PIRET FRANCO

Sentença

Advogados:

MARCUS HENRIQUE FARIA FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Santa Helena de GoiásVara das Fazendas PúblicasProcesso n. 5660920-04.2021.8.09.0142Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Exe… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Santa Helena de GoiásVara das Fazendas PúblicasProcesso n. 5660920-04.2021.8.09.0142Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução FiscalAutor(a): Municipio de Santa Helena/GORéu: FLAVIA HUDSA PIRET FRANCOSENTENÇATrata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo Municipio de Santa Helena/GO em face de FLAVIA HUDSA PIRET FRANCO, partes qualificadas nos autos.Durante o curso processual, a parte exequente foi intimada para se manifestar acerca da possibilidade de enquadramento do presente caso à hipótese de extinção das execuções fiscais com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos da decisão do Conselho Nacional de Justiça – CNJ no julgamento do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000.Todavia, a parte exequente deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar manifestação (evento 127).É o relatório.FUNDAMENTO E DECIDO.Da análise do valor da dívida, tem-se que é o caso de extinção da presente execução.Sobre a matéria, dispõe o art. 1º da Resolução Nº 547/2024 do Conselho Nacional de JustiçaArt. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.§ 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.Isto é, de acordo com a instrução normativa, é cabível a extinção da execução quando o valor da dívida for inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento em duas hipóteses: a) quando não houver movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado; b) quando o executado for citado, não houver localização de bens penhoráveis.Ora, as hipóteses acima elencadas são verificadas nos presentes autos. Isso porque, no caso em tela, além de o valor da execução fiscal ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, os autos encontram-se há mais de um ano sem movimentação útil, sem localização de bens penhoráveis.Destaca-se que a mera pretensão da parte exequente de se valer dos sistemas conveniados para a busca de bens penhoráveis da parte executada não induz movimentação útil do processo, uma vez que o processo foi ajuizado em 13/12/2021 00:00:00, isto é, há, aproximadamente, 3 anos e 6 meses, e, até o momento, não houve qualquer tentativa frutífera de localização da parte executada. Sendo assim, não comporta acolhimento a pretensão da parte exequente, a qual poderia ter se valido de todo o tempo de andamento processual para providenciar as pesquisas necessárias.Ademais, cumpre registrar a existência de diversas certidões de intimação para a parte exequente dar andamento ao feito, sem atendimento.Portanto, o feito não detém de interesse de agir, na forma do Tema 1.184 do STF, devendo ser extinto, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil e do artigo 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Diante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, por ausência de interesse de agir, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil e do artigo 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Sem custas ou sucumbência, ante a isenção legal.Havendo bloqueio/restrições, proceda-se à baixa.Ao trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.Publicada e registrada através do processo eletrônico. Intimem-se. Cumpra-se.Esta decisão vale como Carta Precatória de Citação/Intimação, Mandado de Citação/Intimação e ofício, nos termos do Provimento n. 002/2012, do Ofício-Circular n. 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento n. 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura digital. THALENE BRANDÃO FLAUZINO DE OLIVEIRAJuíza de Direito(assinado digitalmente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5878172-65.2023.8.09.0142

ID: 316246803

Tribunal: TJGO Órgão: Santa Helena de Goiás - Vara das Fazendas Públicas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5878172-65.2023.8.09.0142

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GARCIA DE CARVALHO MATERIAIS P/ ACABAMENTOS LTDA - ME

Sentença

Advogados:

MARCUS HENRIQUE FARIA FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Santa Helena de GoiásVara das Fazendas PúblicasProcesso n. 5878172-65.2023.8.09.0142Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Exe… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Santa Helena de GoiásVara das Fazendas PúblicasProcesso n. 5878172-65.2023.8.09.0142Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução FiscalAutor(a): Municipio de Santa Helena/GORéu: GARCIA DE CARVALHO MATERIAIS P/ ACABAMENTOS LTDA - MESENTENÇATrata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo Municipio de Santa Helena/GO em face de GARCIA DE CARVALHO MATERIAIS P/ ACABAMENTOS LTDA - ME, partes qualificadas nos autos.Durante o curso processual, a parte exequente foi intimada para se manifestar acerca da possibilidade de enquadramento do presente caso à hipótese de extinção das execuções fiscais com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos da decisão do Conselho Nacional de Justiça – CNJ no julgamento do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000.Todavia, a parte exequente deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar manifestação (evento 89).É o relatório.FUNDAMENTO E DECIDO.Da análise do valor da dívida, tem-se que é o caso de extinção da presente execução.Sobre a matéria, dispõe o art. 1º da Resolução Nº 547/2024 do Conselho Nacional de JustiçaArt. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.§ 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.Isto é, de acordo com a instrução normativa, é cabível a extinção da execução quando o valor da dívida for inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento em duas hipóteses: a) quando não houver movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado; b) quando o executado for citado, não houver localização de bens penhoráveis.Ora, as hipóteses acima elencadas são verificadas nos presentes autos. Isso porque, no caso em tela, além de o valor da execução fiscal ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, os autos encontram-se há mais de um ano sem movimentação útil, sem localização de bens penhoráveis.Destaca-se que a mera pretensão da parte exequente de se valer dos sistemas conveniados para a busca de bens penhoráveis da parte executada não induz movimentação útil do processo, uma vez que o processo foi ajuizado em 29/12/2023 00:00:00, isto é, há, aproximadamente, 1 ano e 6 meses, e, até o momento, a parte interessada não se valeu de tais recursos. Sendo assim, não comporta acolhimento a pretensão da parte exequente, a qual poderia ter se valido de todo o tempo de andamento processual para providenciar as pesquisas necessárias.Ademais, cumpre registrar a existência de diversas certidões de intimação para a parte exequente dar andamento ao feito, sem atendimento.Portanto, o feito não detém de interesse de agir, na forma do Tema 1.184 do STF, devendo ser extinto, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil e do artigo 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Diante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, por ausência de interesse de agir, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil e do artigo 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Sem custas ou sucumbência, ante a isenção legal.Ao trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.Publicada e registrada através do processo eletrônico. Intimem-se. Cumpra-se.Esta decisão vale como Carta Precatória de Citação/Intimação, Mandado de Citação/Intimação e ofício, nos termos do Provimento n. 002/2012, do Ofício-Circular n. 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento n. 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura digital. THALENE BRANDÃO FLAUZINO DE OLIVEIRAJuíza de Direito(assinado digitalmente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5613373-70.2018.8.09.0142

ID: 316247062

Tribunal: TJGO Órgão: Santa Helena de Goiás - Vara das Fazendas Públicas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5613373-70.2018.8.09.0142

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCA BEZERRA DA SILVA

Sentença

Advogados:

MARCUS HENRIQUE FARIA FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Santa Helena de GoiásVara das Fazendas PúblicasProcesso n. 5613373-70.2018.8.09.0142Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Exe… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Santa Helena de GoiásVara das Fazendas PúblicasProcesso n. 5613373-70.2018.8.09.0142Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução FiscalAutor(a): Municipio De Santa Helena De GoiasRéu: Francisca Bezerra Da SilvaSENTENÇATrata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo Municipio De Santa Helena De Goias em face de Francisca Bezerra Da Silva, partes qualificadas nos autos.Durante o curso processual, a parte exequente foi intimada para se manifestar acerca da possibilidade de enquadramento do presente caso à hipótese de extinção das execuções fiscais com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos da decisão do Conselho Nacional de Justiça – CNJ no julgamento do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000.Todavia, a parte exequente deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar manifestação (evento 184).É o relatório.FUNDAMENTO E DECIDO.Da análise do valor da dívida, tem-se que é o caso de extinção da presente execução.Sobre a matéria, dispõe o art. 1º da Resolução Nº 547/2024 do Conselho Nacional de JustiçaArt. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.§ 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.Isto é, de acordo com a instrução normativa, é cabível a extinção da execução quando o valor da dívida for inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento em duas hipóteses: a) quando não houver movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado; b) quando o executado for citado, não houver localização de bens penhoráveis.Ora, as hipóteses acima elencadas são verificadas nos presentes autos. Isso porque, no caso em tela, além de o valor da execução fiscal ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, os autos encontram-se há mais de um ano sem movimentação útil, sem localização de bens penhoráveis.Destaca-se que a mera pretensão da parte exequente de se valer dos sistemas conveniados para a busca de bens penhoráveis da parte executada não induz movimentação útil do processo, uma vez que o processo foi ajuizado em 28/12/2018 00:00:00, isto é, há, aproximadamente, 6 anos e 6 meses, e, até o momento, não houve qualquer tentativa frutífera de bens passíveis de penhora. Sendo assim, não comporta acolhimento a pretensão da parte exequente, a qual poderia ter se valido de todo o tempo de andamento processual para providenciar as pesquisas necessárias.Ademais, cumpre registrar a existência de diversas certidões de intimação para a parte exequente dar andamento ao feito, sem atendimento.Portanto, o feito não detém de interesse de agir, na forma do Tema 1.184 do STF, devendo ser extinto, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil e do artigo 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Diante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, por ausência de interesse de agir, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil e do artigo 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Havendo bloqueio/restrição, proceda-se à baixa.Sem custas ou sucumbência, ante a isenção legal.Ao trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.Publicada e registrada através do processo eletrônico. Intimem-se. Cumpra-se.Esta decisão vale como Carta Precatória de Citação/Intimação, Mandado de Citação/Intimação e ofício, nos termos do Provimento n. 002/2012, do Ofício-Circular n. 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento n. 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura digital. THALENE BRANDÃO FLAUZINO DE OLIVEIRAJuíza de Direito(assinado digitalmente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5879356-56.2023.8.09.0142

ID: 313919665

Tribunal: TJGO Órgão: Santa Helena de Goiás - Vara das Fazendas Públicas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5879356-56.2023.8.09.0142

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESP.ETERNO DE OLIVEIRA BARROS

Sentença

Advogados:

MARCUS HENRIQUE FARIA FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Santa Helena de GoiásVara das Fazendas PúblicasProcesso n. 5879356-56.2023.8.09.0142Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Exe… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Santa Helena de GoiásVara das Fazendas PúblicasProcesso n. 5879356-56.2023.8.09.0142Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução FiscalAutor(a): Municipio de Santa Helena/GORéu: ESP.ETERNO DE OLIVEIRA BARROSSENTENÇATrata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo Municipio de Santa Helena/GO em face de ESP.ETERNO DE OLIVEIRA BARROS, partes qualificadas nos autos.Durante o curso processual, a parte exequente foi intimada para se manifestar acerca da possibilidade de enquadramento do presente caso à hipótese de extinção das execuções fiscais com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos da decisão do Conselho Nacional de Justiça – CNJ no julgamento do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000.A parte exequente, em sua manifestação, requereu: (a) seja observada a decisão do CNJ e o princípio da vedação à extinção automática das execuções fiscais de valores inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais); (b) que, quando pertinente, a extinção das execuções fiscais seja precedida de manifestação da Fazenda Pública sobre a viabilidade de outras medidas para a regularização do crédito tributário; (c) a suspensão da presente execução fiscal, promovida pelo Município de Santa Helena de Goiás, em razão da possibilidade de adesão da parte executada ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2025.É o relatório.FUNDAMENTO E DECIDO.De início, indefiro o pedido de suspensão da execução fiscal com fundamento na possibilidade de futura adesão ao REFIS 2025.A mera expectativa de instituição de programa de parcelamento não se sobrepõe às diretrizes da Resolução CNJ nº 547/2024, que objetiva racionalizar o acervo processual por meio da extinção das execuções de baixo valor sem efetividade, sobretudo nas hipóteses em que, como no caso dos autos, não houve localização de bens penhoráveis, e não há movimentação útil há mais de um ano.Ademais, eventual adesão futura ao programa poderá ser realizada de forma administrativa, independentemente da tramitação da presente execução, razão pela qual a suspensão pretendida não se revela útil nem razoável à continuidade do feito.Da análise do valor da dívida, tem-se que é o caso de extinção da presente execução.Sobre a matéria, dispõe o art. 1º da Resolução Nº 547/2024 do Conselho Nacional de JustiçaArt. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.§ 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.Isto é, de acordo com a instrução normativa, é cabível a extinção da execução quando o valor da dívida for inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento em duas hipóteses: a) quando não houver movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado; b) quando o executado for citado, não houver localização de bens penhoráveis.Ora, as hipóteses acima elencadas são verificadas nos presentes autos. Isso porque, no caso em tela, além de o valor da execução fiscal ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, os autos encontram-se há mais de um ano sem movimentação útil, tampouco localização de bens penhoráveis.Portanto, o feito não detém de interesse de agir, na forma do Tema 1.184 do STF, devendo ser extinto, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil e do artigo 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Diante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, por ausência de interesse de agir, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil e do artigo 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Sem custas ou sucumbência, ante a isenção legal.Ao trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.Publicada e registrada através do processo eletrônico. Intimem-se. Cumpra-se.Esta decisão vale como Carta Precatória de Citação/Intimação, Mandado de Citação/Intimação e ofício, nos termos do Provimento n. 002/2012, do Ofício-Circular n. 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento n. 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura digital. THALENE BRANDÃO FLAUZINO DE OLIVEIRAJuíza de Direito(assinado digitalmente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5878266-13.2023.8.09.0142

ID: 313921158

Tribunal: TJGO Órgão: Santa Helena de Goiás - Vara das Fazendas Públicas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5878266-13.2023.8.09.0142

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L A SILVA - LABORAUDIO ASSESSORIA DE SAUDE OCUPACIONAL - ME

Sentença

Advogados:

MARCUS HENRIQUE FARIA FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Santa Helena de GoiásVara das Fazendas PúblicasProcesso n. 5878266-13.2023.8.09.0142Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Exe… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Santa Helena de GoiásVara das Fazendas PúblicasProcesso n. 5878266-13.2023.8.09.0142Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução FiscalAutor(a): Municipio de Santa Helena/GORéu: L A SILVA - LABORAUDIO ASSESSORIA DE SAUDE OCUPACIONAL - MESENTENÇATrata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo Municipio de Santa Helena/GO em face de L A SILVA - LABORAUDIO ASSESSORIA DE SAUDE OCUPACIONAL - ME, partes qualificadas nos autos.Durante o curso processual, a parte exequente foi intimada para se manifestar acerca da possibilidade de enquadramento do presente caso à hipótese de extinção das execuções fiscais com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos da decisão do Conselho Nacional de Justiça – CNJ no julgamento do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000.A parte exequente, em sua manifestação, requereu: (a) seja observada a decisão do CNJ e o princípio da vedação à extinção automática das execuções fiscais de valores inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais); (b) que, quando pertinente, a extinção das execuções fiscais seja precedida de manifestação da Fazenda Pública sobre a viabilidade de outras medidas para a regularização do crédito tributário; (c) a suspensão da presente execução fiscal, promovida pelo Município de Santa Helena de Goiás, em razão da possibilidade de adesão da parte executada ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2025.É o relatório.FUNDAMENTO E DECIDO.De início, indefiro o pedido de suspensão da execução fiscal com fundamento na possibilidade de futura adesão ao REFIS 2025.A mera expectativa de instituição de programa de parcelamento não se sobrepõe às diretrizes da Resolução CNJ n. 547/2024, que objetiva racionalizar o acervo processual por meio da extinção das execuções de baixo valor sem efetividade, sobretudo nas hipóteses em que, como no caso dos autos, não houve localização de bens penhoráveis, e não há movimentação útil há mais de um ano.Ademais, eventual adesão futura ao programa poderá ser realizada de forma administrativa, independentemente da tramitação da presente execução, razão pela qual a suspensão pretendida não se revela útil nem razoável à continuidade do feito.Da análise do valor da dívida, tem-se que é o caso de extinção da presente execução.Sobre a matéria, dispõe o art. 1º da Resolução Nº 547/2024 do Conselho Nacional de JustiçaArt. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.§ 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.Isto é, de acordo com a instrução normativa, é cabível a extinção da execução quando o valor da dívida for inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento em duas hipóteses: a) quando não houver movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado; b) quando o executado for citado, não houver localização de bens penhoráveis.Ora, as hipóteses acima elencadas são verificadas nos presentes autos. Isso porque, no caso em tela, além de o valor da execução fiscal ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, os autos encontram-se há mais de um ano sem movimentação útil, tampouco localização de bens penhoráveis.Portanto, o feito não detém de interesse de agir, na forma do Tema 1.184 do STF, devendo ser extinto, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil e do artigo 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Diante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, por ausência de interesse de agir, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil e do artigo 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Sem custas ou sucumbência, ante a isenção legal.Ao trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.Publicada e registrada através do processo eletrônico. Intimem-se. Cumpra-se.Esta decisão vale como Carta Precatória de Citação/Intimação, Mandado de Citação/Intimação e ofício, nos termos do Provimento n. 002/2012, do Ofício-Circular n. 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento n. 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura digital. THALENE BRANDÃO FLAUZINO DE OLIVEIRAJuíza de Direito(assinado digitalmente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5117892-20.2024.8.09.0051

ID: 330090238

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5117892-20.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALMIM PEDRO DA SILVA

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Paulo César Alves das Neves gab.pcaneves@tjgo.jus.br ____________________________________________________… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Paulo César Alves das Neves gab.pcaneves@tjgo.jus.br ___________________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL Nº 5117892-20.2024.8.09.0051 11ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: BANCO MÁXIMA S/A APELADO: ALMIM PEDRO DA SILVA RELATOR: ANTÔNIO CÉZAR P. MENESES – Juiz Substituto em Segundo Grau VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Como anteriormente relatado, cuida-se de apelação cível interposta por BANCO MÁXIMA S/A em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 27ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dr. Leonardo Naciff Bezerra, nos autos da ação revisional de contrato c/c repetição de indébito proposta em desfavor do ALMIM PEDRO DA SILVA, ora apelado. Na sentença recorrida (movimentação 43), o Magistrado julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos. “Ante o exposto, julgo PROCEDENTE em parte os pedidos iniciais, resolvendo-se o mérito da lide nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de: 3.1.) DETERMINAR o recálculo da dívida dos contratos de número 51-2000326121 e de número 51-2000366060, aplicando-se a taxa prevista no Dec. n.º 6.173/2020, na ordem de 2,70% ao mês; 3.2.) DETERMINAR a devolução dos valores pagos a maior pela parte AUTORA, após eventual amortização, a serem restituídos com as parcelas em atraso, caso existam, de forma simples, em parcela única que, até 29/08/2024, incidirão correção monetária pelo INPC, a partir do efetivo desembolso [Súmula n. 43 do STJ] e juros de mora de 1% [um por cento] ao mês, a partir da citação [art. 397, parágrafo único e 405 do Código Civil]; e a partir de 30/08/2024, incidirá correção monetária pelo IPCA-IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a atualização pelo IPCA-IBGE, observando-se o art. 406 do Código Civil. 3.3.) CONDENAR ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% [dez por cento] do valor da condenação a ser liquidado, na proporção de 80% [oitenta por cento] para a RÉ e 20% [vinte por cento] para a parte AUTORA, nos termos dos arts. 85, § 2º e 86, parágrafo único, ambos do CPC. 3.4.) julgo IMPROCEDENTE o pedido de repetição de indébito” (grifo no original).” Inconformado, o BANCO MÁXIMA S.A. interpôs recurso de apelação (mov.46), pugnando pela reforma integral da sentença. Argumenta que os contratos são de cartão de crédito consignado (adiantamento salarial), modalidade distinta do empréstimo consignado, com riscos e taxas de juros diferentes. Pontua que: “(1) o consumidor efetivamente contratou o mútuo e se utilizou dos recursos bancários; (2) o consumidor teve prévia ciência de que a avença principal envolvia, também, a aquisição de cartão de crédito, com desconto da fatura em folha de pagamento; (3) a instituição financeira deu ao consumidor informações claras sobre a natureza do negócio firmado entre as partes, que envolvia, além do empréstimo consignado, o fornecimento de cartão de crédito.” Sustenta que o Decreto Estadual nº 6.173/2020, em seu art. 6º, §1º, limita as taxas de juros apenas para as consignatárias referidas nos incisos III, VII e IX do art. 3º, não abrangendo o inciso VIII (administradoras de Cartão de Adiantamento Salarial), sob o qual se enquadraria a operação. Alega que as taxas cobradas estão abaixo da média de mercado para a modalidade e que a capitalização diária de juros é legal e expressamente permitida pelo Regulamento do Cartão Avancard. Destaca a impossibilidade de revisão nos termos em que requerido pela parte autora, por violar a boa-fé objetiva e em razão do venire contra factum próprio, que consiste na adoção de comportamentos contraditórios. Por fim, defende a improcedência do pedido de repetição de indébito, uma vez que não houve cobrança indevida. Propugna pela reforma da sentença vituperada, a fim de julgar integralmente improcedentes os pedidos iniciais. Pois bem. De início, cumpre reiterar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos do art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme Súmula nº 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Assim, a análise do contrato deve observar os princípios e regras consumeristas, especialmente o dever de informação e a vedação de cláusulas abusivas. A controvérsia reside na análise da abusividade da taxa de juros praticada em contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes, considerando a condição do autor/apelado de aposentado vinculado ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado do Tocantins. Neste quadro, o cerne da questão reside na aplicabilidade do Decreto Estadual nº 6.173/2020 e da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 ao caso concreto, especificamente quanto à limitação da taxa de juros. Conforme consta dos autos originários, a parte autora firmou contratos de empréstimo sob o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado do Tocantins. O primeiro, em 05/11/2020, no valor de R$23.443,08, em 48 parcelas de R$1.500,00, com taxa de juros de 5,5% a.m. e CET de 5,5% a.m., sendo a taxa real apurada de 6% a.m. O segundo, em 11/12/2020, no valor de R$ 11.427,31, em 24 parcelas de R$ 1.000,00, com taxa de juros de 5,5% a.m. e CET de 5,5% a.m., sendo a taxa real apurada de 7,04% a.m. No âmbito do Estado do Tocantins, foi promulgado o Decreto Estadual nº 6.173/2020, que, ao regulamentar as consignações em folha de pagamento para servidores públicos vinculados ao Poder Executivo do Tocantins, e ao estabelecer limites para a taxa de juros, especialmente para inativos e pensionistas (art. 6º, §1º1), visa proteger essa categoria de consumidores. A Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/20082, por sua vez, já estabelecia limites para operações de cartão de crédito consignado para beneficiários do RGPS. O objetivo do referido decreto é claro: proteger os servidores e pensionistas do Estado do Tocantins do superendividamento decorrente de juros extorsivos em operações de crédito consignado. A distinção meramente formal entre "empréstimo consignado" e "cartão de crédito consignado" não pode servir de subterfúgio para afastar a aplicação de normas protetivas, especialmente quando a essência da operação é a mesma: concessão de crédito com garantia de desconto em benefício ou salário. Permitir que uma instituição financeira escape dessa proteção simplesmente por se autodenominar "administradora de cartão de adiantamento salarial", enquanto realiza operações materialmente idênticas às de um empréstimo, seria convalidar uma burla à finalidade da lei e deixar o consumidor hipervulnerável à própria sorte. Diante disso, o parâmetro a ser considerado para aferição da abusividade dos juros remuneratórios é o limite máximo estabelecido pelo Ministério da Previdência Social para operações de consignação realizadas em favor de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social – RGPS. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Tocantins, que serve de importante precedente e guia interpretativo para casos análogos, tem se posicionado de forma a aplicar a limitação de juros em situações como a presente: “DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. APOSENTADO VINCULADO AO RPPS-TO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. DECRETO ESTADUAL Nº 6.173/2020. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Tocantins (RPPS-TO) contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão contratual, visando à limitação dos juros remuneratórios incidentes sobre contrato de cartão de crédito consignado. O contrato prevê taxa de juros de 5,5% a.m. e CET de 5,67% a.m., superiores ao limite de 2,70% a.m. estabelecido pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a taxa de juros contratada é abusiva, considerando a aplicabilidade do Decreto Estadual nº 6.173/2020 e da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008; e (ii) estabelecer a necessidade de restituição dos valores pagos a maior na forma simples. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) se aplica às relações contratuais entre consumidores e instituições financeiras, assegurando a proteção contra cláusulas abusivas. 4. A Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 fixa o limite de 2,70% a.m. para operações de cartão de crédito consignado, parâmetro vinculante para contratos firmados por aposentados do RPPS-TO, conforme o art. 6º, §1º, do Decreto Estadual nº 6.173/2020. 5. A taxa contratada de 5,5% a.m. excede significativamente o limite normativo, configurando abusividade passível de revisão judicial. 6. A restituição dos valores pagos a maior deve ocorrer na forma simples, devidamente atualizada, em consonância com o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O limite de juros para contratos de cartão de crédito consignado firmado por aposentados vinculados ao RPPS-TO deve observar a taxa máxima estabelecida pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, conforme exigido pelo art. 6º, §1º, do Decreto Estadual nº 6.173/2020. 2. A cobrança de juros acima do limite estabelecido na regulamentação aplicável configura abusividade, autorizando a revisão contratual e a restituição dos valores pagos a maior na forma simples. Dispositivos relevantes citados: Decreto Estadual nº 6.173/2020, art. 6º, §1º; Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, art. 16, III; Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, IV, e 51, IV. Jurisprudência relevante citada: TJTO, Apelação Cível, 0000732-97.2023.8.27.2733, Rel. Ângela Issa Haonat, julgado em 23/10/2024; TJTO, Apelação Cível, 0010778-60.2023.8.27.2729, Rel. João Rigo Guimarães, julgado em 06/03/2024; TJTO, Apelação Cível, 0048099-66.2022.8.27.2729, Rel. Pedro Nelson de Miranda Coutinho, julgado em 21/08/2023.” (TJTO, Apelação Cível, 0014252-39.2023.8.27.2729, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 19/02/2025, juntado aos autos em 20/02/2025) (Grifei). “EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REVISÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA PARA LIMITAÇÃO DE JUROS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA VEICULADA EM CONTESTAÇÃO. OMISSÃO NA SENTENÇA RECORRIDA. SUPRIMENTO NA INSTÂNCIA REVISORA. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE AUTORA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA/INSS Nº 28/2008. ABUSIVIDADE CONSTATADA. PRETENSÃO REVISIONAL PROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. No caso vertente, as Recorrentes, KDB Instituicao de Pagamento S.A. e QI Sociedade de Credito Direto S.A., alegam que não possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda originária sob o argumento de que o crédito discutido teria sido endossado ao Kardbank Consignado Fundo de Investimento em Direitos Creditórios. Contudo, tal alegação não encontra respaldo no acervo probatório dos autos, porquanto ausente a prova da modalidade de endosso. Embora o contrato impugnado tenha previsto a possibilidade de endosso, inexiste nos autos qualquer documento que ateste a sua ocorrência. Preliminar de ilegitimidade ad causam rejeitada. 2. Extrai-se dos autos que, apesar de as Recorrentes terem impugnado a gratuidade da justiça concedida à parte Autora/Recorrida, o Juízo a quo não analisou e decidiu a impugnação apresentada na sentença. Desse modo, impõe-se aplicar o disposto no art. 1.013, § 3º, III, do Código de Processo Civil para sanar a omissão nesta Instância revisora. 3. No caso concreto, observa-se constar dos autos elementos que contrariam a alegação de pobreza da parte Autora/Recorrida, especialmente o contracheque juntado no evento 1, CHEQ15, o qual aponta rendimentos mensais de aposentadoria no montante R$ 29.279,92 (vinte e nove mil duzentos e setenta e nove reais e noventa e dois centavos), incompatível com a situação de miserabilidade. Diante disso, acolhe-se a impugnação à justiça gratuita apresentada pelas Recorrentes para revogar o benefício concedido à parte Autora/Recorrida. 4. A revisão contratual afigura-se viável em situações excepcionais, visto que a liberdade do consumidor em contratar não serve de justificativa para impor-lhe o ônus de suportar abusividades contratuais, especialmente diante de sua hipossuficiência técnica em relação à instituição financeira. 5. Em se tratando de contrato de cartão de crédito contraído por servidora pública estadual aposentada, devem ser observados os termos do Decreto Estadual n. 6.173/2020 e a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28 de 2008, a qual estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos para o respectivo pagamento, que fixam parâmetros específicos, inclusive quanto ao limite da taxa de juros a ser praticada pelas instituições financeiras. Precedentes desta Câmara Cível. 6. Constatada a cobrança de juros em taxas superiores ao estabelecido na referida Instrução Normativa, resta configurada a abusividade. 7. Por fim, o valor fixado pelo Juízo de origem aos honorários advocatícios de sucumbência (R$ 2.000,00 - dois mil reais) discrepa do que tem sido estabelecido por esta Corte em julgamento de processos similares, considerando a baixa complexidade da matéria discutida nos autos, a ausência de dilação probatória, a curta tramitação do feito e o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte vencedora, de modo que imperativa a sua redução para o montante de R$ 1.500,00 (mil reais). 8. Recursos parcialmente providos apenas e tão somente para acolher a impugnação à justiça gratuita deferida à parte Autora/Recorrida e para reduzir o valor dos honorários advocatícios fixados na origem.”(TJTO, Apelação Cível, 0000732-97.2023.8.27.2733, Rel. ANGELA ISSA HAONAT, julgado em 23/10/2024, juntado aos autos em 25/10/2024 18:26:06)(Grifei). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISIONAL CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO PREVISTA NO DECRETO ESTADUAL N. 6.173/2020 - PARÂMETRO LEGAL - PERCENTUAL ESTABELECIDO PELO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA - INSTRUÇÃO NORMATIVA/INSS Nº 28/2008 - ABUSIVIDADE CONSTATADA - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DEVIDAMENTE ATUALIZADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Tratando-se de contrato de cartão de crédito contraído por servidora pública estadual aposentada, devem ser observados os termos do Decreto Estadual n. 6.173/2020 e a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28 de 2008, a qual estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos para o respectivo pagamento, que fixam parâmetros específicos, inclusive quanto ao limite da taxa de juros a ser praticada pelas instituições financeiras. Verificada a cobrança de juros em taxas superiores ao estabelecido na referida norma, resta configurada a abusividade. 2. A quantia indevidamente paga deve ser restituída devidamente atualizada, na forma simples. 3. Recurso conhecido e provido.” (TJTO , Apelação Cível, 0010778-60.2023.8.27.2729, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 06/03/2024, juntado aos autos em 10/03/2024 18:09:31) (Grifei). “APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DE ADIANTAMENTO SALARIAL. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. INEXISTENTE. TAXA DE JUROS. LEGAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ABRANGIDA NA LIMITAÇÃO PREVISTA NO ART. 6º DO DECRETO N.º 6.173/20. INSURGÊNCIA CONTRA A REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES REJEITADA (…). 2. De acordo com a redação do artigo 6º do Decreto n.º 6.173/2020 vigente à época da celebração dos contratos, apenas as empresas consignatárias descritas nos incisos III, VII e IX do artigo 3º da mesma norma, dentre as quais as consignatárias administradoras de serviços de adiantamento salarial não estão incluídas, deveriam limitar a taxa de juros. (…).” (TJTO, Apelação Cível, 0018473-65.2023.8.27.2729, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 11/12/2023, juntado aos autos em 15/12/2023 15:06:21) (Grifei). Assim, a limitação de juros prevista no § 1º do art. 6º do Decreto deve ser aplicada a todas as operações de crédito consignado em folha de pagamento de servidores e pensionistas do RPPS-TO, independentemente da nomenclatura formal do contrato ou da consignatária. Nesse sentido, a taxa de juros de 5,5% a.m. praticada pelo apelante mostra-se flagrantemente abusiva, pois representa mais que o dobro do teto legal de 2,70% a.m. vigente à época. A decisão do juízo a quo de limitar os juros a este patamar é, portanto, irretocável, pois apenas recompõe o equilíbrio contratual e garante a observância da legislação aplicável. Por conseguinte, mantida a abusividade, a determinação de recálculo da dívida e a devolução simples dos valores pagos a maior são medidas que se impõem, como bem decidiu o magistrado sentenciante. O banco apelante pleiteia, subsidiariamente, que seja mantida a capitalização de juros, argumentando que esta foi expressamente pactuada e que é legalmente permitida pela Medida Provisória nº 2.170-36/2001, conforme entendimento da Súmula 539 do STJ. Contudo, neste ponto, a pretensão recursal merece acolhida. No caso dos autos, o Apelante demonstrou que a capitalização diária foi expressamente pactuada nos contratos, conforme o Regulamento do Cartão Avancard e a cédula de crédito bancária. Senão vejamos: “Condições Gerais da Cédula de Crédito Bancário (“CCB”) aplicáveis ao Cartão de Adiantamento Salarial Avancard com pagamento mediante consignação em folha de pagamento. (…) 1.1. O EMITENTE pagará por esta CCB, em moeda corrente nacional, ao credor BANCO MÁXIMA S.A, ou à sua ordem, a quantia líquida, certa e exigível, correspondente ao Valor do Empréstimo, acrescido dos juros remuneratórios à taxa indicada, capitalizados na periodicidade estabelecida, e demais encargos devidos, nos termos desta CCB, mediante desconto em seu salário ou em benefício ou pensão previdenciária (“Remuneração”), que, desde já autoriza, de forma irretratável e irrevogável, seu empregador ou órgão previdenciário (“Fonte Pagadora”) a efetuar e repassar ao BANCO MÁXIMA S.A. ou a terceiro à sua ordem, observada a legislação aplicável.” Com efeito, a capitalização diária de juros, é expressamente permitida pelo Regulamento do Cartão Avancard, in verbis: “12.4. Os Encargos devidos serão aplicados diariamente sobre o saldo devedor, desde a data da contratação até a data de seu pagamento, de forma capitalizada no caso dos juros remuneratórios.” A Medida Provisória nº 2.170-36/2001, em seu art. 5º, autoriza a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que expressamente pactuada. A validade dessa MP foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. O Superior Tribunal de Justiça também possui entendimento consolidado sobre a matéria, conforme Súmula 539: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” Diante da expressa previsão contratual e da permissão legal, não há que se falar em ilegalidade da capitalização de juros nos contratos em questão. Sobre o tema, o seguinte precedente do mesmo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: “EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM ADIANTAMENTO SALARIAL. OPERAÇÃO COM CARACTERÍSTICAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REVISÃO DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (…). A capitalização mensal dos juros foi expressamente pactuada no contrato, estando em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite tal prática em contratos bancários, desde que haja previsão contratual clara e específica. (…). 2. A capitalização mensal dos juros é válida quando expressamente pactuada no contrato bancário."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 591; CDC, 42, parágrafo único; 51, §1º, III; CPC/2015, arts. 98, §3º, 99, §3º, e 1.010 (…).” (TJTO, Apelação Cível, 0006950-22.2024.8.27.2729, Rel. MARCIO BARCELOS COSTA , julgado em 18/06/2025, juntado aos autos em 25/06/2025 08:05:39) (Grifei). Portanto, impõe-se a reforma da sentença neste ponto. Destarte, diante do conjunto probatório apresentado, certo é que a sentença hostilizada deve ser alterada, de modo a permitir a capitalização prevista no instrumento contratual. Pelo exposto, CONHEÇO do recurso de apelação cível e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para, em reforma à sentença de primeiro grau, permitir a capitalização diária de juros. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. ANTÔNIO CÉZAR P. MENESES Juiz Substituto em Segundo Grau Relator 1. Decreto Estadual 6.173/2020-§1º No caso dos inativos e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Tocantins – RPPS-TO, a taxa de juros não deve superar a taxa máxima estabelecida pelo Ministério da Previdência Social para os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social – RGPS." 2. IN- INSS/PRES 28/2008- Art. 16. Nas operações de cartão de crédito serão considerados, observado, no que couber, o disposto no art. 58 desta Instrução Normativa: (...). III - a taxa de juros não poderá ser superior a dois inteiros e setenta centésimos por cento (2,70%) de forma que expresse o custo efetivo;” ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as supraindicadas. ACORDAM os componentes da 4ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, elencados(as) no extrato da ata de julgamento, à unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento à apelação cível, nos termos do voto do Relator. Presidiu a sessão a Desembargadora Alice Teles de Oliveira. Presente o(a) ilustre representante da Procuradoria de Justiça. Goiânia, datado e assinado digitalmente. ANTÔNIO CÉZAR P. MENESES Juiz Substituto em Segundo Grau Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Paulo César Alves das Neves gab.pcaneves@tjgo.jus.br ___________________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL Nº 5117892-20.2024.8.09.0051 11ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: BANCO MÁXIMA S/A APELADO: ALMIM PEDRO DA SILVA RELATOR: ANTÔNIO CÉZAR P. MENESES – Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APOSENTADO VINCULADO AO RPPS-TO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. DECRETO ESTADUAL Nº 6.173/2020. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. 1.O Código de Defesa do Consumidor (CDC) se aplica às relações contratuais entre consumidores e instituições financeiras, assegurando a proteção contra cláusulas abusivas. 2. A Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 fixa o limite de 2,70% a.m. para operações de cartão de crédito consignado, parâmetro vinculante para contratos firmados por aposentados do RPPS-TO, conforme o art. 6º, §1º, do Decreto Estadual nº 6.173/2020. 3. A taxa contratada de 5,5% a.m. excede significativamente o limite normativo, configurando abusividade passível de revisão judicial. 4. A restituição dos valores pagos a maior deve ocorrer na forma simples, devidamente atualizada, em consonância com o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. 5. A capitalização mensal dos juros foi expressamente pactuada no contrato, estando em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite tal prática em contratos bancários, desde que haja previsão contratual clara e específica. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5117892-20.2024.8.09.0051

ID: 330090227

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5117892-20.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MAXIMA S.A.

Relatório e Voto

Advogados:

MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Paulo César Alves das Neves gab.pcaneves@tjgo.jus.br ____________________________________________________… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Paulo César Alves das Neves gab.pcaneves@tjgo.jus.br ___________________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL Nº 5117892-20.2024.8.09.0051 11ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: BANCO MÁXIMA S/A APELADO: ALMIM PEDRO DA SILVA RELATOR: ANTÔNIO CÉZAR P. MENESES – Juiz Substituto em Segundo Grau VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Como anteriormente relatado, cuida-se de apelação cível interposta por BANCO MÁXIMA S/A em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 27ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dr. Leonardo Naciff Bezerra, nos autos da ação revisional de contrato c/c repetição de indébito proposta em desfavor do ALMIM PEDRO DA SILVA, ora apelado. Na sentença recorrida (movimentação 43), o Magistrado julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos. “Ante o exposto, julgo PROCEDENTE em parte os pedidos iniciais, resolvendo-se o mérito da lide nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de: 3.1.) DETERMINAR o recálculo da dívida dos contratos de número 51-2000326121 e de número 51-2000366060, aplicando-se a taxa prevista no Dec. n.º 6.173/2020, na ordem de 2,70% ao mês; 3.2.) DETERMINAR a devolução dos valores pagos a maior pela parte AUTORA, após eventual amortização, a serem restituídos com as parcelas em atraso, caso existam, de forma simples, em parcela única que, até 29/08/2024, incidirão correção monetária pelo INPC, a partir do efetivo desembolso [Súmula n. 43 do STJ] e juros de mora de 1% [um por cento] ao mês, a partir da citação [art. 397, parágrafo único e 405 do Código Civil]; e a partir de 30/08/2024, incidirá correção monetária pelo IPCA-IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a atualização pelo IPCA-IBGE, observando-se o art. 406 do Código Civil. 3.3.) CONDENAR ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% [dez por cento] do valor da condenação a ser liquidado, na proporção de 80% [oitenta por cento] para a RÉ e 20% [vinte por cento] para a parte AUTORA, nos termos dos arts. 85, § 2º e 86, parágrafo único, ambos do CPC. 3.4.) julgo IMPROCEDENTE o pedido de repetição de indébito” (grifo no original).” Inconformado, o BANCO MÁXIMA S.A. interpôs recurso de apelação (mov.46), pugnando pela reforma integral da sentença. Argumenta que os contratos são de cartão de crédito consignado (adiantamento salarial), modalidade distinta do empréstimo consignado, com riscos e taxas de juros diferentes. Pontua que: “(1) o consumidor efetivamente contratou o mútuo e se utilizou dos recursos bancários; (2) o consumidor teve prévia ciência de que a avença principal envolvia, também, a aquisição de cartão de crédito, com desconto da fatura em folha de pagamento; (3) a instituição financeira deu ao consumidor informações claras sobre a natureza do negócio firmado entre as partes, que envolvia, além do empréstimo consignado, o fornecimento de cartão de crédito.” Sustenta que o Decreto Estadual nº 6.173/2020, em seu art. 6º, §1º, limita as taxas de juros apenas para as consignatárias referidas nos incisos III, VII e IX do art. 3º, não abrangendo o inciso VIII (administradoras de Cartão de Adiantamento Salarial), sob o qual se enquadraria a operação. Alega que as taxas cobradas estão abaixo da média de mercado para a modalidade e que a capitalização diária de juros é legal e expressamente permitida pelo Regulamento do Cartão Avancard. Destaca a impossibilidade de revisão nos termos em que requerido pela parte autora, por violar a boa-fé objetiva e em razão do venire contra factum próprio, que consiste na adoção de comportamentos contraditórios. Por fim, defende a improcedência do pedido de repetição de indébito, uma vez que não houve cobrança indevida. Propugna pela reforma da sentença vituperada, a fim de julgar integralmente improcedentes os pedidos iniciais. Pois bem. De início, cumpre reiterar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos do art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme Súmula nº 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Assim, a análise do contrato deve observar os princípios e regras consumeristas, especialmente o dever de informação e a vedação de cláusulas abusivas. A controvérsia reside na análise da abusividade da taxa de juros praticada em contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes, considerando a condição do autor/apelado de aposentado vinculado ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado do Tocantins. Neste quadro, o cerne da questão reside na aplicabilidade do Decreto Estadual nº 6.173/2020 e da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 ao caso concreto, especificamente quanto à limitação da taxa de juros. Conforme consta dos autos originários, a parte autora firmou contratos de empréstimo sob o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado do Tocantins. O primeiro, em 05/11/2020, no valor de R$23.443,08, em 48 parcelas de R$1.500,00, com taxa de juros de 5,5% a.m. e CET de 5,5% a.m., sendo a taxa real apurada de 6% a.m. O segundo, em 11/12/2020, no valor de R$ 11.427,31, em 24 parcelas de R$ 1.000,00, com taxa de juros de 5,5% a.m. e CET de 5,5% a.m., sendo a taxa real apurada de 7,04% a.m. No âmbito do Estado do Tocantins, foi promulgado o Decreto Estadual nº 6.173/2020, que, ao regulamentar as consignações em folha de pagamento para servidores públicos vinculados ao Poder Executivo do Tocantins, e ao estabelecer limites para a taxa de juros, especialmente para inativos e pensionistas (art. 6º, §1º1), visa proteger essa categoria de consumidores. A Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/20082, por sua vez, já estabelecia limites para operações de cartão de crédito consignado para beneficiários do RGPS. O objetivo do referido decreto é claro: proteger os servidores e pensionistas do Estado do Tocantins do superendividamento decorrente de juros extorsivos em operações de crédito consignado. A distinção meramente formal entre "empréstimo consignado" e "cartão de crédito consignado" não pode servir de subterfúgio para afastar a aplicação de normas protetivas, especialmente quando a essência da operação é a mesma: concessão de crédito com garantia de desconto em benefício ou salário. Permitir que uma instituição financeira escape dessa proteção simplesmente por se autodenominar "administradora de cartão de adiantamento salarial", enquanto realiza operações materialmente idênticas às de um empréstimo, seria convalidar uma burla à finalidade da lei e deixar o consumidor hipervulnerável à própria sorte. Diante disso, o parâmetro a ser considerado para aferição da abusividade dos juros remuneratórios é o limite máximo estabelecido pelo Ministério da Previdência Social para operações de consignação realizadas em favor de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social – RGPS. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Tocantins, que serve de importante precedente e guia interpretativo para casos análogos, tem se posicionado de forma a aplicar a limitação de juros em situações como a presente: “DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. APOSENTADO VINCULADO AO RPPS-TO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. DECRETO ESTADUAL Nº 6.173/2020. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Tocantins (RPPS-TO) contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão contratual, visando à limitação dos juros remuneratórios incidentes sobre contrato de cartão de crédito consignado. O contrato prevê taxa de juros de 5,5% a.m. e CET de 5,67% a.m., superiores ao limite de 2,70% a.m. estabelecido pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a taxa de juros contratada é abusiva, considerando a aplicabilidade do Decreto Estadual nº 6.173/2020 e da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008; e (ii) estabelecer a necessidade de restituição dos valores pagos a maior na forma simples. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) se aplica às relações contratuais entre consumidores e instituições financeiras, assegurando a proteção contra cláusulas abusivas. 4. A Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 fixa o limite de 2,70% a.m. para operações de cartão de crédito consignado, parâmetro vinculante para contratos firmados por aposentados do RPPS-TO, conforme o art. 6º, §1º, do Decreto Estadual nº 6.173/2020. 5. A taxa contratada de 5,5% a.m. excede significativamente o limite normativo, configurando abusividade passível de revisão judicial. 6. A restituição dos valores pagos a maior deve ocorrer na forma simples, devidamente atualizada, em consonância com o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O limite de juros para contratos de cartão de crédito consignado firmado por aposentados vinculados ao RPPS-TO deve observar a taxa máxima estabelecida pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, conforme exigido pelo art. 6º, §1º, do Decreto Estadual nº 6.173/2020. 2. A cobrança de juros acima do limite estabelecido na regulamentação aplicável configura abusividade, autorizando a revisão contratual e a restituição dos valores pagos a maior na forma simples. Dispositivos relevantes citados: Decreto Estadual nº 6.173/2020, art. 6º, §1º; Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, art. 16, III; Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, IV, e 51, IV. Jurisprudência relevante citada: TJTO, Apelação Cível, 0000732-97.2023.8.27.2733, Rel. Ângela Issa Haonat, julgado em 23/10/2024; TJTO, Apelação Cível, 0010778-60.2023.8.27.2729, Rel. João Rigo Guimarães, julgado em 06/03/2024; TJTO, Apelação Cível, 0048099-66.2022.8.27.2729, Rel. Pedro Nelson de Miranda Coutinho, julgado em 21/08/2023.” (TJTO, Apelação Cível, 0014252-39.2023.8.27.2729, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 19/02/2025, juntado aos autos em 20/02/2025) (Grifei). “EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REVISÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA PARA LIMITAÇÃO DE JUROS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA VEICULADA EM CONTESTAÇÃO. OMISSÃO NA SENTENÇA RECORRIDA. SUPRIMENTO NA INSTÂNCIA REVISORA. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE AUTORA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA/INSS Nº 28/2008. ABUSIVIDADE CONSTATADA. PRETENSÃO REVISIONAL PROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. No caso vertente, as Recorrentes, KDB Instituicao de Pagamento S.A. e QI Sociedade de Credito Direto S.A., alegam que não possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda originária sob o argumento de que o crédito discutido teria sido endossado ao Kardbank Consignado Fundo de Investimento em Direitos Creditórios. Contudo, tal alegação não encontra respaldo no acervo probatório dos autos, porquanto ausente a prova da modalidade de endosso. Embora o contrato impugnado tenha previsto a possibilidade de endosso, inexiste nos autos qualquer documento que ateste a sua ocorrência. Preliminar de ilegitimidade ad causam rejeitada. 2. Extrai-se dos autos que, apesar de as Recorrentes terem impugnado a gratuidade da justiça concedida à parte Autora/Recorrida, o Juízo a quo não analisou e decidiu a impugnação apresentada na sentença. Desse modo, impõe-se aplicar o disposto no art. 1.013, § 3º, III, do Código de Processo Civil para sanar a omissão nesta Instância revisora. 3. No caso concreto, observa-se constar dos autos elementos que contrariam a alegação de pobreza da parte Autora/Recorrida, especialmente o contracheque juntado no evento 1, CHEQ15, o qual aponta rendimentos mensais de aposentadoria no montante R$ 29.279,92 (vinte e nove mil duzentos e setenta e nove reais e noventa e dois centavos), incompatível com a situação de miserabilidade. Diante disso, acolhe-se a impugnação à justiça gratuita apresentada pelas Recorrentes para revogar o benefício concedido à parte Autora/Recorrida. 4. A revisão contratual afigura-se viável em situações excepcionais, visto que a liberdade do consumidor em contratar não serve de justificativa para impor-lhe o ônus de suportar abusividades contratuais, especialmente diante de sua hipossuficiência técnica em relação à instituição financeira. 5. Em se tratando de contrato de cartão de crédito contraído por servidora pública estadual aposentada, devem ser observados os termos do Decreto Estadual n. 6.173/2020 e a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28 de 2008, a qual estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos para o respectivo pagamento, que fixam parâmetros específicos, inclusive quanto ao limite da taxa de juros a ser praticada pelas instituições financeiras. Precedentes desta Câmara Cível. 6. Constatada a cobrança de juros em taxas superiores ao estabelecido na referida Instrução Normativa, resta configurada a abusividade. 7. Por fim, o valor fixado pelo Juízo de origem aos honorários advocatícios de sucumbência (R$ 2.000,00 - dois mil reais) discrepa do que tem sido estabelecido por esta Corte em julgamento de processos similares, considerando a baixa complexidade da matéria discutida nos autos, a ausência de dilação probatória, a curta tramitação do feito e o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte vencedora, de modo que imperativa a sua redução para o montante de R$ 1.500,00 (mil reais). 8. Recursos parcialmente providos apenas e tão somente para acolher a impugnação à justiça gratuita deferida à parte Autora/Recorrida e para reduzir o valor dos honorários advocatícios fixados na origem.”(TJTO, Apelação Cível, 0000732-97.2023.8.27.2733, Rel. ANGELA ISSA HAONAT, julgado em 23/10/2024, juntado aos autos em 25/10/2024 18:26:06)(Grifei). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISIONAL CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO PREVISTA NO DECRETO ESTADUAL N. 6.173/2020 - PARÂMETRO LEGAL - PERCENTUAL ESTABELECIDO PELO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA - INSTRUÇÃO NORMATIVA/INSS Nº 28/2008 - ABUSIVIDADE CONSTATADA - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DEVIDAMENTE ATUALIZADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Tratando-se de contrato de cartão de crédito contraído por servidora pública estadual aposentada, devem ser observados os termos do Decreto Estadual n. 6.173/2020 e a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28 de 2008, a qual estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos para o respectivo pagamento, que fixam parâmetros específicos, inclusive quanto ao limite da taxa de juros a ser praticada pelas instituições financeiras. Verificada a cobrança de juros em taxas superiores ao estabelecido na referida norma, resta configurada a abusividade. 2. A quantia indevidamente paga deve ser restituída devidamente atualizada, na forma simples. 3. Recurso conhecido e provido.” (TJTO , Apelação Cível, 0010778-60.2023.8.27.2729, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 06/03/2024, juntado aos autos em 10/03/2024 18:09:31) (Grifei). “APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DE ADIANTAMENTO SALARIAL. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. INEXISTENTE. TAXA DE JUROS. LEGAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ABRANGIDA NA LIMITAÇÃO PREVISTA NO ART. 6º DO DECRETO N.º 6.173/20. INSURGÊNCIA CONTRA A REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES REJEITADA (…). 2. De acordo com a redação do artigo 6º do Decreto n.º 6.173/2020 vigente à época da celebração dos contratos, apenas as empresas consignatárias descritas nos incisos III, VII e IX do artigo 3º da mesma norma, dentre as quais as consignatárias administradoras de serviços de adiantamento salarial não estão incluídas, deveriam limitar a taxa de juros. (…).” (TJTO, Apelação Cível, 0018473-65.2023.8.27.2729, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 11/12/2023, juntado aos autos em 15/12/2023 15:06:21) (Grifei). Assim, a limitação de juros prevista no § 1º do art. 6º do Decreto deve ser aplicada a todas as operações de crédito consignado em folha de pagamento de servidores e pensionistas do RPPS-TO, independentemente da nomenclatura formal do contrato ou da consignatária. Nesse sentido, a taxa de juros de 5,5% a.m. praticada pelo apelante mostra-se flagrantemente abusiva, pois representa mais que o dobro do teto legal de 2,70% a.m. vigente à época. A decisão do juízo a quo de limitar os juros a este patamar é, portanto, irretocável, pois apenas recompõe o equilíbrio contratual e garante a observância da legislação aplicável. Por conseguinte, mantida a abusividade, a determinação de recálculo da dívida e a devolução simples dos valores pagos a maior são medidas que se impõem, como bem decidiu o magistrado sentenciante. O banco apelante pleiteia, subsidiariamente, que seja mantida a capitalização de juros, argumentando que esta foi expressamente pactuada e que é legalmente permitida pela Medida Provisória nº 2.170-36/2001, conforme entendimento da Súmula 539 do STJ. Contudo, neste ponto, a pretensão recursal merece acolhida. No caso dos autos, o Apelante demonstrou que a capitalização diária foi expressamente pactuada nos contratos, conforme o Regulamento do Cartão Avancard e a cédula de crédito bancária. Senão vejamos: “Condições Gerais da Cédula de Crédito Bancário (“CCB”) aplicáveis ao Cartão de Adiantamento Salarial Avancard com pagamento mediante consignação em folha de pagamento. (…) 1.1. O EMITENTE pagará por esta CCB, em moeda corrente nacional, ao credor BANCO MÁXIMA S.A, ou à sua ordem, a quantia líquida, certa e exigível, correspondente ao Valor do Empréstimo, acrescido dos juros remuneratórios à taxa indicada, capitalizados na periodicidade estabelecida, e demais encargos devidos, nos termos desta CCB, mediante desconto em seu salário ou em benefício ou pensão previdenciária (“Remuneração”), que, desde já autoriza, de forma irretratável e irrevogável, seu empregador ou órgão previdenciário (“Fonte Pagadora”) a efetuar e repassar ao BANCO MÁXIMA S.A. ou a terceiro à sua ordem, observada a legislação aplicável.” Com efeito, a capitalização diária de juros, é expressamente permitida pelo Regulamento do Cartão Avancard, in verbis: “12.4. Os Encargos devidos serão aplicados diariamente sobre o saldo devedor, desde a data da contratação até a data de seu pagamento, de forma capitalizada no caso dos juros remuneratórios.” A Medida Provisória nº 2.170-36/2001, em seu art. 5º, autoriza a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que expressamente pactuada. A validade dessa MP foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. O Superior Tribunal de Justiça também possui entendimento consolidado sobre a matéria, conforme Súmula 539: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” Diante da expressa previsão contratual e da permissão legal, não há que se falar em ilegalidade da capitalização de juros nos contratos em questão. Sobre o tema, o seguinte precedente do mesmo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: “EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM ADIANTAMENTO SALARIAL. OPERAÇÃO COM CARACTERÍSTICAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REVISÃO DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (…). A capitalização mensal dos juros foi expressamente pactuada no contrato, estando em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite tal prática em contratos bancários, desde que haja previsão contratual clara e específica. (…). 2. A capitalização mensal dos juros é válida quando expressamente pactuada no contrato bancário."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 591; CDC, 42, parágrafo único; 51, §1º, III; CPC/2015, arts. 98, §3º, 99, §3º, e 1.010 (…).” (TJTO, Apelação Cível, 0006950-22.2024.8.27.2729, Rel. MARCIO BARCELOS COSTA , julgado em 18/06/2025, juntado aos autos em 25/06/2025 08:05:39) (Grifei). Portanto, impõe-se a reforma da sentença neste ponto. Destarte, diante do conjunto probatório apresentado, certo é que a sentença hostilizada deve ser alterada, de modo a permitir a capitalização prevista no instrumento contratual. Pelo exposto, CONHEÇO do recurso de apelação cível e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para, em reforma à sentença de primeiro grau, permitir a capitalização diária de juros. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. ANTÔNIO CÉZAR P. MENESES Juiz Substituto em Segundo Grau Relator 1. Decreto Estadual 6.173/2020-§1º No caso dos inativos e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Tocantins – RPPS-TO, a taxa de juros não deve superar a taxa máxima estabelecida pelo Ministério da Previdência Social para os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social – RGPS." 2. IN- INSS/PRES 28/2008- Art. 16. Nas operações de cartão de crédito serão considerados, observado, no que couber, o disposto no art. 58 desta Instrução Normativa: (...). III - a taxa de juros não poderá ser superior a dois inteiros e setenta centésimos por cento (2,70%) de forma que expresse o custo efetivo;” ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as supraindicadas. ACORDAM os componentes da 4ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, elencados(as) no extrato da ata de julgamento, à unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento à apelação cível, nos termos do voto do Relator. Presidiu a sessão a Desembargadora Alice Teles de Oliveira. Presente o(a) ilustre representante da Procuradoria de Justiça. Goiânia, datado e assinado digitalmente. ANTÔNIO CÉZAR P. MENESES Juiz Substituto em Segundo Grau Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Paulo César Alves das Neves gab.pcaneves@tjgo.jus.br ___________________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL Nº 5117892-20.2024.8.09.0051 11ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: BANCO MÁXIMA S/A APELADO: ALMIM PEDRO DA SILVA RELATOR: ANTÔNIO CÉZAR P. MENESES – Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APOSENTADO VINCULADO AO RPPS-TO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. DECRETO ESTADUAL Nº 6.173/2020. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. 1.O Código de Defesa do Consumidor (CDC) se aplica às relações contratuais entre consumidores e instituições financeiras, assegurando a proteção contra cláusulas abusivas. 2. A Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 fixa o limite de 2,70% a.m. para operações de cartão de crédito consignado, parâmetro vinculante para contratos firmados por aposentados do RPPS-TO, conforme o art. 6º, §1º, do Decreto Estadual nº 6.173/2020. 3. A taxa contratada de 5,5% a.m. excede significativamente o limite normativo, configurando abusividade passível de revisão judicial. 4. A restituição dos valores pagos a maior deve ocorrer na forma simples, devidamente atualizada, em consonância com o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. 5. A capitalização mensal dos juros foi expressamente pactuada no contrato, estando em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite tal prática em contratos bancários, desde que haja previsão contratual clara e específica. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5170617-09.2024.8.09.0011

ID: 312289352

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5170617-09.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TS2 PARTICIPACOES LTDA

Sentença

Advogados:

RAFAELA MOREIRA CAMPELO GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCAS LIMA RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Aparecida de Goiânia-GO5ª Vara CívelNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimentos de Metas - NAJ 1º GrauRua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bair… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Aparecida de Goiânia-GO5ª Vara CívelNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimentos de Metas - NAJ 1º GrauRua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: cart5varcivaparecida@tjgo.jus.br - Tel. (62) 3238-5154Processo n.: 5170617-09.2024.8.09.0011Parte Requerente: Matheus Marques Silva e Daniely Beatriz Gavião de Oliveira LopesParte Requerida: Ts2 Participacoes LtdaSENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais proposta por Matheus Marques Silva e Daniely Beatriz Gavião de Oliveira Lopes em desfavor de Ts2 Participações Ltda, partes devidamente qualificadas nos autos. Consta da petição inicial que os autores adquiriram lote no empreendimento "Condomínio Horizontal Monte Hermon", cuja entrega da infraestrutura, prevista para 31/06/2018, não foi realizada no prazo avençado, implicando frustração das expectativas dos autores e manifesta inadimplência contratual da ré. Relataram que o empreendimento foi entregue com mais de dois anos de atraso, inclusive com utilização de geradores até abril de 2020, gerando-lhe desinteresse na manutenção do contrato e ensejando o ajuizamento da presente demanda. Aduziram que o contrato é de adesão e a responsabilidade da ré objetiva, não podendo se eximir do cumprimento das obrigações contratuais por fatores externos. Postularam a rescisão contratual com restituição integral dos valores pagos, bem como indenização por danos morais. A inicial veio acompanhada de documentos (mov. 01). Recebida a inicial, deferiu-se o benefício da justiça gratuita aos autores e foi invertido o ônus probatório em desfavor da ré, amparado pelo Código de Defesa do Consumidor. Ainda, foi deferida a tutela provisória de urgência para “suspender a exigibilidade da cobrança das parcelas vincendas e, ainda, determinar que parte ré se abstenha de incluir o nome da parte autora no cadastro de proteção ao crédito, bem como para que não realize quaisquer cobranças extrajudiciais, até que se decida a ação”. Por fim, determinou-se a citação da ré para o comparecimento à audiência de conciliação e, oportunamente, o oferecimento de contestação (mov. 09). Realizada a audiência de conciliação, apesar do comparecimento das partes, a tentativa de acordo restou infrutífera (mov. 24). Na sequência, a ré apresentou contestação escrita, sustentando, preliminarmente, a ocorrência de comportamento contraditório por parte dos autores, que teriam anuído com a entrega do empreendimento em Assembleia Geral, além de terem firmado termo aditivo contratual após o fato gerador da demanda. No mérito, alegou que não houve inadimplemento contratual, mas apenas dificuldades temporárias justificadas, que teriam sido sanadas em prazo razoável. Defendeu a inexistência de dano moral. Juntou documentos (mov. 28). Impugnação à contestação (mov. 29). Intimadas as partes para especificarem as provas pretendidas (mov. 32), os autores requereram o julgamento antecipado do feito e a ré o saneamento do processo (mov. 35 e 36). Após, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. De início, registro que a lide está apta para ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo à análise do mérito. O contrato firmado entre as partes configura relação de consumo, estando regido pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, não se pode olvidar que os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da vedada contradição de conduta (venire contra factum proprium) têm igualmente incidência obrigatória nas relações contratuais. A boa-fé objetiva (art. 422 do CC) é um princípio norteador da interpretação e execução dos contratos, exigindo das partes comportamento probo, leal, transparente e coerente, gerando deveres anexos de informação, cooperação e não contradição. Trata-se de uma cláusula geral de conduta, voltada à preservação da confiança legítima e da estabilidade nas relações obrigacionais. Sobre o tema, segue a doutrina: “A teoria dos atos próprios, expressa pela máxima nemo potest venire contra factum proprium (ninguém pode vir contra os próprios atos), impede que uma pessoa contrarie sua conduta anterior causando prejuízo a quem confiara na atitude inicial. Também chamada proibição de comportamento contraditório, a teoria dos atos próprios é reconhecida em diversos ordenamentos jurídicos como uma das muitas manifestações da cláusula geral de boa-fé objetiva. Sua função é a de evitar que a confiança legítima depositada por certa pessoa no comportamento adotado por outra seja lesada pela abrupta alteração desse comportamento. Os pressupostos de sua aplicação devem, portanto, ser informados por essa premissa.À luz dessas considerações, pode-se indicar quatro pressupostos para a aplicação do princípio de proibição ao comportamento contraditório: (i) um factum proprium, isto é, uma conduta inicial; (ii) a legítima confiança de outrem na conservação do sentido objetivo dessa conduta; (iii) um comportamento contraditório com esse sentido objetivo (e, por isso mesmo, violador da confiança); e, finalmente, (iv) um dano ou, no mínimo, um potencial de dano com base na contradição. Sua configuração tem como consequência primordial impedir o exercício da conduta contraditória, ou seja, tornar inadmissível o comportamento posterior”. (SCHREIBER, Anderson. Manual de Direito Civil Contemporâneo. – 7. ed. – São Paulo: SaraivaJur, 2024. ePUB. p. 496-497) No caso concreto, os autores adquiriram, em maio de 2016, o lote nº 13, da quadra 26, do empreendimento denominado "Condomínio Horizontal Monte Hermon", localizado no Município de Trindade/GO, mediante contrato de promessa de compra e venda com previsão contratual de entrega da infraestrutura até o mês de junho de 2018. Embora o empreendimento tenha sido formalmente entregue em novembro de 2018, a regularização da infraestrutura elétrica – elemento essencial à plena fruição do bem – somente se concretizou em abril de 2020, quando cessou a utilização de geradores e a concessionária passou a fornecer energia de forma regular. Tal atraso é fato incontroverso nos autos e, em tese, poderia caracterizar inadimplemento contratual. Todavia, ao longo do período posterior à entrega, os autores mantiveram conduta incompatível com a pretensão ora deduzida. Continuaram efetuando os pagamentos das parcelas do contrato, usufruíram das instalações do empreendimento, participaram das atividades condominiais e, em gesto inequívoco de ratificação do negócio, pleitearam em fevereiro de 2024 a inclusão da autora Daniely Beatriz Gavião de Oliveira Lopes como promitente compradora (mov. 01, arq, 04). O instituto venire contra factum proprium, corolário da boa-fé objetiva, veda que a parte que adota determinado comportamento, gerando confiança legítima na contraparte, venha posteriormente atuar de forma contrária a seus atos pretéritos, em prejuízo do outro contratante. Tal princípio tem aplicação consolidada pela doutrina e jurisprudência, sobretudo em matéria contratual: Confira-se: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. FRAÇÃO EM UNIDADE IMOBILIÁRIA. EMPREENDIMENTO JARDINS DA LAGOA CONDO-RESORT. ATRASO NA ENTREGA DA INFRAESTRUTURA. ÁREA DE LAZER. RECLAMANTE CONTINUOU UTILIZANDO O BEM. ATOS INCOMPATÍVEIS COM O DESEJO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO COM BASE NA FRUSTRAÇÃO PELO ATRASO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) III- Cinge a controvérsia sobre adimplemento contratual. Enquanto a reclamada afirma a entrega do pactuado e perdão tácito, o reclamante reconhece que parte da obra fora concluída, conquanto inferior ao entabulado. IV- Observa-se que o reclamante comprovou o adimplemento integral das parcelas pactuadas, conforme se verifica na movimentação nº 16, arquivo nº 08. V- Conquanto o atraso de obra seja irrefutável, nota-se haver comportamento contraditório do recorrente em pretender a rescisão da compra das frações ideais, após a quitação ocorrida ainda no ano de 2017, e intensa fruição do bem, tanto para uso pessoal quanto para terceiros, conforme provas juntadas com a contestação (movimentação n.º 16, arquivos nº 8/17) circunstância sequer refutada em sede de impugnação, revelando conduta que fere o princípio da boa-fé que deve permear as relações contratuais (CC, art. 422). VI- Para a lei subjetiva civil, a boa-fé indicada no artigo 422 do Código Civil exige dos contratantes atitude de mútua cooperação como forma de resguardar o exato cumprimento da relação contratual, prevendo dentre aos seus deveres anexos, a proibição de comportamentos contraditórios (venire contra factum proprium). VII- Isto é, a relação contratual pactuada no princípio da boa-fé objetiva, não permite que os contratantes, no exercício da avença, atuem de maneira contraditória, a fim de que os próprios atos dos contratantes não contrariem expectativas legítimas que foram creditadas no comportamento inicial do outro. VIII- Assim, entende-se que o pedido de rescisão contratual baseado no atraso da entrega do bem, é ato incompatível e contraditório com o tempo em que o reclamante permaneceu na posse direta do imóvel, ferindo assim o princípio da boa-fé objetiva, o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico. IX- Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIA E TUTELA ANTECIPADA CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL DAMHA RESIDENCIAL SERGIPE - JULGAMENTO IMPROCEDENTE DOS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO DO AUTORES - RECORRENTE QUE AGUARDARAM MAIS DE 17 (DEZESSETE) MESES PARA PLEITEAREM A RESCISÃO CONTRATUAL COM BASE NO ATRASO INJUSTIFICADO PRÁTICA DE ATOS DE POSSE DO IMÓVEL ATOS INCOMPATÍVEIS COM O DESEJO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO COM BASE NA FRUSTRAÇÃO PELO ATRASO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA INTELIGÊNCIA DO ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL VEDAÇÃO DE ATOS CONTRADITÓRIOS (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIO) PEDIDO ALTERNATIVO DE RETENÇÃO DE 5% DO VALOR PAGO NÃO CONHECIMENTO INEXISTÊNCIA DO PEDIDO EM SEDE DE INICIAL INOVAÇÃO RECURSAL VEDAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 202000716856 Nº único: 0000732-57.2018.8.25.0008 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Cezário Siqueira Neto - Julgado em 14/09/2020). X- Assim, imperiosa a manutenção da sentença vergastada. (...) (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5412791-95.2023.8.09.0007, FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 24/04/2024 15:43:15). g.n. (...) IV. Proibição do venire contra factum proprium. Com base no princípio da boa-fé objetiva, consagrou-se a proibição, no ordenamento jurídico pátrio, do venire contra factum proprium, não se admitindo que a parte assuma comportamentos contraditórios no decorrer da relação processual. Diante dos fatos e provas coligidas aos autos, constata-se que não se pode imputar aos compradores, ora apelados, a responsabilidade pelo descumprimento do contrato, pois adquiriram bem imóvel sobre o qual recaíam diversas pendências e se viram na contingência de ter arcar com o pagamento de obrigações contraídas pelos vendedores, os quais, anos após, ajuizaram a ação apontando o inadimplemento contratual. (...) (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 0098106-27.2014.8.09.0051, DESEMBARGADOR AMARAL WILSON DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 28/05/2024 09:00:00) g.n. Ainda, segue precedente do Superior Tribunal de Justiça em caso análogo: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO POR OMISSÃO DELIBERADA DA ALIENANTE. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. INCIDÊNCIA DA SUPRESSIO. PERDA DO DIREITO DE INVOCAR A EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DISCIPLINADA PELA LEI Nº 9.514/97. APLICAÇÃO DO CC, DO CDC E DA SÚMULA Nº 543 DO STJ. RETENÇÃO DE VALORES FIXADA EM PARÂMETROS ADMITIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.1. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 10/4/2023 e concluso ao gabinete em 11/4/2024.2. O propósito recursal é decidir se, em contrato com cláusula de alienação fiduciária de bem imóvel, permanece o direito da alienante de invocar a execução extrajudicial de acordo a Lei nº 9.514/97, na hipótese em que, durante longo período, opta deliberadamente por não registrar o contrato, o que apenas o faz com o nítido objetivo de afastar a incidência do CC, do CDC e da Súmula nº 543 do STJ, após o ajuizamento pelo adquirente de ação de rescisão contratual.3. Segundo a Lei nº 9.514/97, constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro, no competente registro de imóveis, do contrato que lhe serve de título (art. 23).4. Conforme tese fixada pela Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.891.498/SP e do REsp 1.894.504/SP (Tema nº 1095), "em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor".5. No julgamento do EREsp 1.866.844/SP, a Segunda Seção desta Corte concluiu que "o registro, conquanto despiciendo para conferir eficácia ao contrato de alienação fiduciária entre devedor fiduciante e credor fiduciário, é, sim, imprescindível para dar início à alienação extrajudicial do imóvel, tendo em vista que a constituição do devedor em mora e a eventual purgação desta se processa perante o Oficial de Registro de Imóveis, nos moldes do art. 26 da Lei nº 9.514/1997".6. Assim, embora a ausência do registro não prejudique a validade e a eficácia do negócio jurídico, trata-se de requisito para a utilização do procedimento de execução extrajudicial previsto na Lei nº 9.514/97.7. Segundo a boa-fé objetiva (art. 422 do CC), as partes devem se comportar de acordo com um padrão ético de confiança e de lealdade, afastando-se a formação de relações desequilibradas ao longo da execução contratual. Esse princípio exerce três funções principais:(I) instrumento hermenêutico; (II) fonte de direitos e deveres jurídicos; e (III) limite ao exercício de direitos subjetivos.8. Como corolário da boa-fé, tem-se o instituto da supressio, que inibe a invocação de um direito pelo seu não exercício durante decurso de prazo extenso. Configurada a supressio, haverá redução do conteúdo obrigacional pela inércia qualificada de uma das partes, ao longo da execução do contrato, em exercer direito ou faculdade, criando para a outra a legítima expectativa de ter havido renúncia àquela prerrogativa. Doutrina. Precedentes.9. Tais premissas repercutem sobre os contratos de alienação fiduciária de bem imóvel que não foram registrados, durante longo período, por inércia deliberada do alienante.10. Diante do princípio da boa-fé objetiva e do instituto da supressio, não se pode admitir que tais contratos sejam submetidos ao absoluto e ilimitado critério do alienante quanto ao momento do registro para atrair a incidência da execução extrajudicial prevista na Lei nº 9.514/97.11. Neste julgamento, o Tribunal de origem fixou a premissa fático-probatória de que a alienante, depois de deliberadamente permanecer inerte por dois anos de execução contratual, optou por realizar o registro com o nítido propósito de obstar a aplicação do CC, do CDC e da Súmula 543 do STJ, em virtude de ajuizamento de ação de rescisão contratual pelo adquirente. Verificada pelo acórdão recorrido a violação à boa-fé objetiva, diante da omissão intencional por longo período da alienante em realizar o registro, identifica-se que, em virtude da supressio, resta inibida a invocação do direito à execução extrajudicial da Lei nº 9.514/97.12. Estando o percentual de 10% (dez por cento) de retenção fixado pelo Tribunal de origem dentro dos parâmetros admitidos pela jurisprudência desta Corte, não há razões para a reforma do acórdão recorrido.13. Recurso especial conhecido e não provido.(REsp n. 2.135.500/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 8/11/2024.) O lapso temporal de quase seis anos entre a entrega do lote e a propositura da demanda – e de quatro anos entre a conclusão da infraestrutura de energia elétrica e o ajuizamento da petição inicial - , somado à conduta reiterada de confirmação do vínculo obrigacional, inviabiliza o reconhecimento de culpa exclusiva da ré para a rescisão do contrato imobiliário celebrado entre as partes e a devolução integral dos valores pagos pretendida pelos autores. Não há, nos autos, demonstração de fato superveniente ou agravamento das condições do contrato que justifique a ruptura excessivamente tardia da avença. De igual modo, as peculiaridades da hipótese revelam distinguished entre o entendimento aqui firmado e aquele estabelecido pela Súmula nº 543 do STJ, que determina a restituição integral dos valores pagos quando a rescisão decorrer de inadimplemento do vendedor. A referida súmula deve ser interpretada à luz do princípio da boa-fé objetiva e da função social do contrato, não se aplicando quando verificado comportamento contraditório e manifesta aceitação tácita da execução contratual. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, também este não comporta acolhimento. Com efeito, os autores não lograram demonstrar, de forma inequívoca, a existência de abalo psíquico ou transtorno emocional decorrente do atraso de cinco meses na entrega do empreendimento e da utilização de geradores até abril de 2020. Ao revés, permaneceram inertes por aproximadamente quatro anos, o que evidencia ausência de efetiva repercussão pessoal relevante. Ademais, requereram o julgamento antecipado da lide, sem postular a produção de provas capazes de comprovar o alegado abalo moral. Assim, é inviável presumir a ocorrência de dano moral pela simples leitura dos fatos narrados na exordial, não sendo o atraso, por si só, bastante para ensejar a responsabilização civil nesse aspecto. Portanto, à luz dos princípios da boa-fé objetiva, da segurança jurídica e da coerência contratual, impõe-se a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, consoante fundamentação supra. CONDENO os autores ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa, em razão do benefício da justiça gratuita concedido, a teor do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. RETIFIQUE-SE a autuação para que seja incluída a autora Daniely Beatriz Gavião de Oliveira Lopes, consoante qualificação constante na petição inicial. Opostos embargos de declaração com efeitos infringentes, ouça-se a parte embargada, no prazo legal e, conclusos. Considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (artigo 1.010, § 3º, Código de Processo Civil), havendo a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para manifestar-se especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela UPJ das Varas Cíveis, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrária se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens. Certificado o trânsito em julgado desta sentença, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para cálculo e emissão das custas finais e, posteriormente, intime-se a parte vencida para realizar o pagamento da respectiva guia, conforme determinado nesta sentença, sob pena de protesto extrajudicial de certidões de crédito judicial e de créditos administrativos, nos termos do Decreto Judiciário nº 1.932/2.020. Não ocorrendo o pagamento das custas finais no prazo acima, determino que a UPJ das Varas Cíveis cumpra o contido na 15ª Nota Explicativa à Resolução 81/2.017, constante do Ofício-Circular nº 350/2.021, do Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça, que dispõe: "NÃO OCORRENDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO DEVEDOR, A ESCRIVANIA DEVERÁ PROVIDENCIAR O PROTESTO CAMBIAL, SEGUINDO O PROCEDIMENTO PREVISTO NO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1.932/2020 OU OUTRO ATO NORMATIVO QUE VENHA LHE SUCEDER." Tal normativa trata especificamente das custas finais não pagas pelo devedor, devendo a UPJ das Varas Cíveis seguir precisamente o disposto no Decreto Judiciário 1.932/2.020. Poderá o devedor pagar as custas finais através de boleto bancário, cartão de crédito ou débito, conforme autoriza a Resolução nº 138, de 10 de fevereiro de 2.021. Efetuado o protesto ou pagas as custas, arquive-se o processo, independentemente de nova conclusão, pois, doravante não mais deverá vir concluso, sendo as providências acima mencionadas de atribuição da UPJ das Varas Cíveis. Observe a UPJ das Varas Cíveis que se a parte condenada ao pagamento das custas for beneficiária da gratuidade de justiça, dever-se-á aplicar o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, com a suspensão da exigibilidade destas pelo prazo de 5 (cinco) anos, de modo que após certificado o trânsito em julgado o processo deve ser arquivado com as anotações e providências legais de praxe, independentemente de conclusão ao magistrado. Verifique a UPJ das Varas Cíveis eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s). Após o trânsito em julgado e, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Aparecida de Goiânia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria BarbosaJuíza de DireitoNAJ – Decreto Judiciário n. 2.646/2025(assinado digitalmente) G

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "0000732-40.2022.8.26.0218" – Página 1 de 2

Processo nº 5660845-62.2021.8.09.0142

Processo nº 5434447-85.2013.8.09.0128

Processo nº 5660920-04.2021.8.09.0142

Processo nº 5878172-65.2023.8.09.0142

Processo nº 5613373-70.2018.8.09.0142

Processo nº 5879356-56.2023.8.09.0142

Processo nº 5878266-13.2023.8.09.0142

Processo nº 5117892-20.2024.8.09.0051

Processo nº 5117892-20.2024.8.09.0051

Processo nº 5170617-09.2024.8.09.0011