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Processo nº 0000289-57.2007.8.14.0054

ID: 277564605

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de São João do Araguaia Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000289-57.2007.8.14.0054

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LATICINIO BELA VISTA LTDA

Sentença

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA Fórum Des. Edgar M. de Mendonça- Praça José Martins Ferreira, s/n, Bairro Centro, CEP:… PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA Fórum Des. Edgar M. de Mendonça- Praça José Martins Ferreira, s/n, Bairro Centro, CEP: 68.518-000 – Tel. (94) 3379 1136 PROCESSO Nº. 0000289-57.2007.8.14.0054 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: LATICINIO BELA VISTA LTDA SENTENÇA Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Cuida-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Pará em desfavor da empresa LATICINIOS BELA VISTA LTDA, tendo por objeto o crédito tributário referente ao ICMS, representado pela Certidão de Dívida Ativa de número 002004570003234-6, cujo valor original era de R$ 485,09, e que, conforme atualização apresentada pela Procuradoria da Fazenda Estadual no documento de ID nº 71208582, alcançou, à data de 20/07/2022, o montante de R$ 1.338,02. A controvérsia cinge-se à subsistência do interesse de agir em execuções fiscais de valores considerados ínfimos à luz do princípio constitucional da eficiência administrativa. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1184 de Repercussão Geral (RE 1.355.208/SP), de relatoria do Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 13/10/2023, fixou a seguinte tese vinculante: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.” No mesmo sentido, o Conselho Nacional de Justiça, por meio do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, orientou os magistrados a determinarem a extinção de execuções fiscais ajuizadas por entes públicos, cujo valor atualizado do crédito não ultrapasse R$ 10.000,00 (dez mil reais), ressalvada a demonstração concreta de interesse público relevante na persecução do crédito executado. No caso em apreço, o valor da dívida exequenda não ultrapassa a cifra de R$ 1.338,02, conforme mencionado. O Estado do Pará, por meio de manifestação protocolada no ID nº 128869086, limitou-se a reiterar pedidos de bloqueio de bens e impugnar a decretação da prescrição intercorrente, sem apresentar qualquer fundamentação quanto à relevância do interesse público em dar continuidade ao feito, tampouco demonstrar eventual exceção fundada em precedentes qualificados ou risco à ordem econômica local. Diante disso, é forçoso concluir pela ausência superveniente de interesse processual na continuidade da presente execução fiscal, devendo ser extinta com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, à luz do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal e pelas diretrizes do CNJ. ANTE O EXPOSTO, e com supedâneo no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal promovida pelo ESTADO DO PARÁ em face de LATICINIOS BELA VISTA LTDA, diante da ausência superveniente de interesse processual, em razão do baixo valor do crédito tributário executado, em consonância com a tese fixada pelo STF no Tema 1184 de Repercussão Geral e com as diretrizes do Ato Normativo CNJ nº 0000732-68.2024.2.00.0000. Sem custas, face à isenção legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. São João do Araguaia, 22 de maio de 2025. LUCIANO MENDES SCALIZA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de São João do Araguaia

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Processo nº 0001117-68.2012.8.14.0057

ID: 329770090

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Santa Maria do Pará Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001117-68.2012.8.14.0057

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA JOVANE DA COSTA SILVA

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SANTA MARIA DO PARÁ CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) AUTOS N.: 0001117-68.2012.8.14.0057 EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SANTA MARIA DO PARÁ CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) AUTOS N.: 0001117-68.2012.8.14.0057 EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. Nome: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. Endereço: Avenida Almirante Barroso, 1645, - de 41/42 a 653/654, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-020 EXECUTADO: MARIA JOVANE DA COSTA SILVA Nome: MARIA JOVANE DA COSTA SILVA Endereï¿½o: desconhecido SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. - CNPJ: 00.662.270/0001-68 em face de MARIA JOVANE DA COSTA SILVA - CPF: 725.552.702-72, identificado(a) e qualificado(a) nos autos. O processo foi distribuído em 2012. O valor da causa é de R$ R$ 381,88 (Trezentos e oitenta e um reais e oitenta e oito centavos)- ID 63124742. Verifica-se que nunca foram encontrados bens para a satisfação do crédito- ID 128670990. É o relato. Decido. A demanda tramita há mais de 13 anos sem obter êxito quanto a satisfação do crédito, portanto, inútil a tramitação que, ao final, onera os cofres públicos, pois, toda e qualquer demanda gera custos. Consoante entendimento consolidado nos tribunais superiores, é inadmissível a manutenção eterna de execuções fiscais de pequeno valor em curso, sem qualquer perspectiva de satisfação do crédito. O Conselho Nacional de Justiça aprovou, por unanimidade, a Resolução Nº 547 de 22/02/2024, que contém regras para extinção das execuções fiscais com valor de até R$ 10 mil, isso porque, as execuções fiscais têm sido apontadas como o principal fator de morosidade do Poder Judiciário brasileiro. A decisão tomada pelo CNJ, aconteceu no julgamento do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000, relatado pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF). Aduz de forma clara e concisa em seu primeiro artigo: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a ausência de bens penhoráveis e o baixo valor do débito justificam a extinção do feito sem resolução do mérito, conforme se extrai do Tema 1184. Insistir ofende o princípio da eficiência, da cooperação, da razoável duração do processo e ao interesse público pelas razões já indicadas. Há uma perda superveniente no interesse de agir. Logo, inexiste interesse de agir na demanda, além do que há outros meios a disposição da administração para o adimplemento do crédito fiscal, configurando uma violação ao princípio constitucional da eficiência administrativa prevista no artigo 37, caput, da Constituição Federal a busca da tutela jurisdicional para perseguir um crédito de valor irrisório, cujo processo já tramita há mais de 10 anos, sem lograr êxito ou ter qualquer perspectiva para tanto. Portanto, torno sem efeito a decisão que determinou a suspensão do processo e extingo o feito sem resolver o mérito, em virtude do baixo valor da execução. Ante o exposto, na forma do art. 485, inciso VI, do CPC e observando os limites da Resolução Nº 547 de 22/02/2024, EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL SEM SATISFAÇÃO DO CRÉDITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. O exequente poderá propor nova execução fiscal caso indique bens passíveis de constrição, desde que não consumada a prescrição, a fim de possibilitar a satisfação da tutela jurisdicional e evitar demandas que se prolongam e oneram os cofres públicos. Sem condenação em custas, tendo em vista que se trata de Fazenda Pública no polo ativo. P.R. Intime-se o exequente via sistema. Intime-se o executado via DJE. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no registro e arquivem-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO, OFÍCIO PARA AS DEMAIS COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS (Provimento nº 003/2009-CJCI e 011/2019 da CJRMB). Santa Maria do Pará, data registrada pelo sistema. WENDELL WILKER SOARES DOS SANTOS Juiz de Direito titular da Vara única de Santa Maria do Pará

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Processo nº 0000549-47.2014.8.14.0133

ID: 258856431

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Público - Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000549-47.2014.8.14.0133

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JACARE DO FERRO COMERCIAL LTDA

Decisão

PROCESSO Nº: 0000549-47.2014.8.14.0133 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO CLASSE: APELAÇÃO APELANTE: ESTADO DO PARÁ (PROCURADOR DO ESTADO: OMAR FARAH FREIRE) APELADA: JACARÉ DO FERRO COMERCI… PROCESSO Nº: 0000549-47.2014.8.14.0133 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO CLASSE: APELAÇÃO APELANTE: ESTADO DO PARÁ (PROCURADOR DO ESTADO: OMAR FARAH FREIRE) APELADA: JACARÉ DO FERRO COMERCIAL LTDA RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO DO FEITO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Pará contra sentença que extinguiu execução fiscal, com fundamento na ausência superveniente de interesse de agir, por se tratar de débito inferior ao limite de 15.000 UPF-PA, conforme previsto no art. 1º, IV, da Lei Estadual nº 8.870/2019. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção da execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, encontra respaldo no Tema 1184 do STF, mesmo diante da alegação do ente público de que a norma legal em questão confere apenas faculdade administrativa e que o valor total da dívida da executada seria superior ao indicado na inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença recorrida encontra respaldo na tese vinculante fixada pelo STF no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1184), que admite a extinção de execuções fiscais de pequeno valor com fundamento no princípio da eficiência administrativa. 4. A dívida executada, no valor de R$ 3.221,81, não apresentou movimentação útil desde 2014 e não houve localização de bens penhoráveis, configurando ausência de interesse processual. 5. A decisão encontra respaldo também no Ato Normativo CNJ nº 0000732-68.2024 e na Resolução TJPA nº 547/2024, que orientam a extinção de execuções de pequeno valor paralisadas há mais de um ano sem utilidade processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o princípio constitucional da eficiência administrativa, quando não há movimentação útil no processo por mais de um ano e inexistem bens penhoráveis localizados." itálico Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37 e 70; CPC/2015, arts. 485, VI; 927; 932, IV, "a" e "b". itálico Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19.12.2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo ESTADO DO PARÁ, contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marituba que, nos autos da execução fiscal ajuizada em face de JACARÉ DO FERRO COMERCIAL LTDA, julgou extinto o feito, sem a satisfação do crédito, por perda superveniente do interesse de agir, considerando enquadrar-se a demanda no valor previsto no artigo 1º, inciso IV da Lei nº 8870/2019, ou seja, que autoriza o não ajuizamento de ações e a desistência das ajuizadas quando o valor do débito consolidado for inferior a 15.000 Unidades padrão Fiscal do Estado do Pará – UPF/PA. Sustenta o apelante que a referida norma legal não impõe, mas apenas autoriza a Procuradoria-Geral do Estado a deixar de ajuizar ou desistir de execuções fiscais cujo montante consolidado seja igual ou inferior a 15.000 UPF-PA, o que, segundo defende, configura faculdade administrativa insuscetível de controle jurisdicional ex officio. Afirma que a sentença, ao extinguir a execução com base exclusiva no valor isolado do débito exequendo, incorreu em indevida invasão da esfera discricionária da Fazenda Pública. Aduz ainda que o valor consolidado da dívida tributária da executada supera R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), conforme já informado nos autos, razão pela qual seria indevida a extinção do feito com fulcro na norma mencionada. Com isso, requer o conhecimento e provimento da apelação para o regular prosseguimento da execução. Desnecessária a intimação para contrarrazões recursais em razão da não triangulação da lide. Remetidos os autos para este Tribunal, foram regularmente distribuídos para minha relatoria. A matéria execução fiscal dispensa intervenção ministerial, a teor do art. 178 do CPC c/c Recomendação n.º 34/2016-CNMP, tendo em vista que não se enquadra em qualquer das hipóteses previstas nos referidos dispositivos. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo e da análise das razões recursais verifico que comporta julgamento monocrático, conforme estabelece o artigo 932, IV, “a” e “b”, do CPC/15 /c art. 133, XI, b e d, do Regimento Interno deste E. TJPA, por se encontrar a decisão apelada na direção da tese fixada no julgamento de repercussão geral. Com efeito, verifico que o magistrado declarou a extinção do crédito tributário, por considerar que o valor cobrado na execução é de pequeno montante, razão pela qual entendeu inexistente o interesse de agir. A seu turno, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1355208, com repercussão geral reconhecida (Tema 1184) e superação de entendimento anterior, fixou a tese de que é "legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado", nos seguintes termos: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa". (RE 1.355.208, Relatora: CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2023, publicado em 02/04/2024). Na ocasião do julgamento do referenciado paradigma, foram fixadas as seguintes teses: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Neste sentido, o Conselho Nacional de Justiça, por meio do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, instituiu medidas a serem aplicadas às execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, dispondo em seu artigo 1º: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (Grifei) § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor." Seguindo a mesma linha de entendimento, esta Corte Estadual, mediante a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes, dispondo no seu art. 1º: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (...) Assim, poderão ser extintas as execuções fiscais de valores até R$10.000,00 (dez mil reais), que estejam paralisadas por mais de um ano, nas hipóteses em que a citação não se efetivou ou, ainda que a parte executada tenha sido citada, quando não foram localizados bens penhoráveis. Em caso análogo, este E. Tribunal de Justiça assim decidiu: Ementa padrão CNJ: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pelo Estado do Pará contra sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução de mérito, com base na ausência de interesse processual, em consonância com o Tema 1184 do STF e Resolução 547/2024 do CNJ. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir, conforme o Tema 1184 do STF e a Resolução 547/2024 do CNJ, é aplicável ao caso concreto, considerando o valor atualizado da dívida e a inércia do exequente em promover a citação. Razões de decidir 3. O Estado do Pará não comprovou que a dívida alegada está regularmente cobrada ou que existam outros débitos em aberto, além do discutido nos autos. 4. A execução fiscal, pendente há 16 anos, não teve movimentação útil por mais de um ano, e o exequente não logrou localizar bens penhoráveis do executado. 5. A aplicação do Tema 1184 do STF é vinculante e reflete os princípios da eficiência administrativa e da economicidade. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento:" É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o princípio constitucional da eficiência administrativa, quando não há movimentação útil no processo por mais de um ano e inexistem bens penhoráveis localizados. " Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37 e 70; CPC, arts. 485, VI, 927 e 932, IV, & ‘b’. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19.12.2023. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0007188-18.2008.8.14.0028 – Relator (a): LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO – 2ª Turma de Direito Público – Julgado em 19/08/2024) (Grifo nosso) Portanto, considerando que as medidas requeridas pelo exequente no sentido de satisfazer seu crédito não resultaram frutíferas por mais de um ano, com a citação da exequente por edital no ano de 2014, o valor do débito ora executado na inicial é de R$ 3.221,81, correta a sentença de extinção prolatada, afinal, o Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal é vinculante conforme o disposto no artigo 927 do Código de Processo Civil, além de ter evidente amparo constitucional no artigo 37 da Constituição que exige a eficiência administrativa, e no artigo 70, também da Carta Magna, que estipula a obrigação de a administração pública observar o princípio da economicidade. Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso IV, “a” e “b” do CPC/2015, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença, nos termos da fundamentação. Decorrido, in albis, o prazo recursal, certifique-se o seu trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição deste TJE/PA e posterior arquivamento. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO. Belém, 16 de abril de 2025. Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Relator

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Processo nº 0000732-75.2012.8.14.0072

ID: 310463548

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Medicilândia Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000732-75.2012.8.14.0072

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B L DA SILVA MARTINS ME

Sentença

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MEDICILÂNDIA Fórum Juiz Abel Augusto de Vasconcelos Chaves, Rua 12 de maio, 1041, Centro, Medicilândia-PA FONE: (91) 98328-3047 / E-mail: 1med… ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MEDICILÂNDIA Fórum Juiz Abel Augusto de Vasconcelos Chaves, Rua 12 de maio, 1041, Centro, Medicilândia-PA FONE: (91) 98328-3047 / E-mail: 1medicilandia@tjpa.jus.br ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ EXECUÇÃO FISCAL (1116) Processo nº 0000732-75.2012.8.14.0072 Requerente: FAZENDA PÚBLICA NACIONAL Endereço: desconhecido EXECUTADO: B L DA SILVA MARTINS ME Endereço: desconhecido SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de Ação de Execução Fiscal movida pela FAZENDA PÚBLICA NACIONAL em face de B L DA SILVA MARTINS ME. Em 27.09.2012, o feito foi distribuído. Restaram frustradas as tentativas de citação pessoal e não foram localizados bens penhoráveis. Em 04.07.2018, no Id. 35347255, foi proferida decisão que suspendeu o feito e arquivamento provisório nos termos do artigo 40 da LEF. Decorrido o prazo da suspensão, a Exequente permaneceu inerte. Os autos vieram conclusos. É o que considero necessário relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO De proêmio, verifico ser caso de reconhecer a prescrição intercorrente do débito objeto da presente ação. Explico. A prescrição intercorrente é a que ocorre no curso da execução, quando, interrompido o prazo prescricional pelo ajuizamento do feito, deixar o Fisco de promover o andamento efetivo da execução. Nesse sentido, a prescrição intercorrente possui dies a quo e ad quem fixados dentro da execução fiscal. Para que a prescrição intercorrente reste configurada ,necessário se faz o preenchimento de certos requisitos, tais como a causa eficiente e o transcurso do prazo. A causa eficiente mais difundida, é a inércia continuada e ininterrupta do titular de crédito exigível na prática dos atos processuais tendentes à satisfação do crédito exequendo, durante um lapso temporal considerado por lei como suficiente para a ocorrência de prescrição. O art. 40, parágrafo quarto, da Lei nº 6.830/80, transcrito a seguir, previu expressamente uma situação em que se configura a prescrição intercorrente no curso da execução fiscal. Vejamos: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. De acordo com a Sumula nº 314 do STJ “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”. Ainda a respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça já firmou o seguinte entendimento em sede de recursos repetitivos: Tema 566 do STJ: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Tema 567 do STJ: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Tema 568 do STJ: A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Tema 569 do STJ: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Tema 570 do STJ: A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73,correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. No caso em tela, a pedido do exequente, a execução foi suspensa durante o prazo de 1 (um) ano, sendo que ao final do prazo do arquivamento provisório, se iniciou automaticamente o prazo prescricional previsto no art. 40, § 4º, da LEF, o qual fluiu durante mais de 05 (cinco) ininterruptos. Destarte, é imperioso reconhecer a ocorrência da prescrição, ante a inércia da Fazenda Pública em diligenciar no sentido de providenciar o desenvolvimento regular do processo executivo, até porque não se deve admitir, sob o manto da segurança jurídica, a eternização da ação, sem que a responsabilidade pela morosidade possa ser imputada, ao menos concorrentemente, ao Poder Judiciário. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro de ofício a prescrição intercorrente do débito exequendo, e por consequência JULGO EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com arrimo no artigo 40, § 4º, da LEF, c/c os artigos 156, V, e 174, caput, ambos do Código Tributário Nacional, e dos artigos 487, II e 924, V, e 925 do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, à luz do disposto no art. 921, § 5º,do CPC c/c art. 39, da LEF. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, II, do CPC). A Fazenda Pública deverá ser intimada pessoalmente pelo sistema PJE. Intime-se a parte executada via DJE. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Medicilândia (PA), data da assinatura eletrônica. FRANCISCO WALTER RÊGO BATISTA Juiz de Direito

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Processo nº 0000732-17.2005.8.14.0009

ID: 303257218

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Bragança Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000732-17.2005.8.14.0009

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPóLIO DE JONAS PEREIRA BARROS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JONAS PEREIRA BARROS

Intimação

Advogados:

JHAYANNE RODRIGUES BARROS DE AGUILAR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

INOCENCIO MARTIRES COELHO JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA - PA Av. Nazeazeno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA , e-mail: 1braganca@tjpa.jus.br … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA - PA Av. Nazeazeno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA , e-mail: 1braganca@tjpa.jus.br Processo n°: 0000732-17.2005.8.14.0009 [Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário] REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA e outros Advogado do(a) AUTOR: ANTONIA LIVIA SANTANA LINHARES - PA22030 REQUERIDO: JONAS PEREIRA BARROS JUNIOR e outros (2) Advogados do(a) REU: JHAYANNE RODRIGUES BARROS DE AGUILAR - PA15136-A, INOCENCIO MARTIRES COELHO JUNIOR - PA005670 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO ajuizada pelo MUNICÍPIO DE TRACUATEUA em face do ESPÓLIO DE JONAS PEREIRA BARROS, representado por seus sucessores JONAS PEREIRA BARROS JUNIOR e JHAYANNE RODRIGUES BARROS DE AGUILAR, visando o ressarcimento aos cofres municipais no valor de R$ 9.618,81 (nove mil, seiscentos e dezoito reais e oitenta e um centavos). Aduz o autor que o de cujus, enquanto gestor municipal entre 2001 e 2004, não procedeu ao pagamento de servidores da Secretaria de Saúde referente ao mês de dezembro/2004, valor que teria sido dispendido pela gestão seguinte, acarretando alegado dano ao erário. Notificado, o então requerido apresentou manifestação preliminar (ID 9829240). O Ministério Público manifestou-se inicialmente (ID 9829241). A inicial foi recebida por decisão de ID 9829242. Citado, o requerido apresentou contestação (ID 9829243). Sobreveio a informação do falecimento do requerido (ID 9829246). Por decisão de ID 9829246, o feito foi convertido em ação de ressarcimento ao erário, afastando-se a imputação de improbidade administrativa. O Ministério Público requereu diligências (ID 9829249). Foram acostados documentos do Tribunal de Contas do Estado (ID 9829250). Decisão de ID 11647941 determinou a emenda à inicial para inclusão dos sucessores do falecido. O Ministério Público indicou os sucessores (ID 26436469). Decisão de saneamento foi proferida (ID 46960684). O espólio apresentou contestação (ID 109710908), arguindo preliminares e, no mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela improcedência da ação (ID 121519280). O Município de Tracuateua, devidamente intimado, quedou-se inerte (ID 109710919). É o relatório. DECIDO. Das Preliminares Inicialmente, deixo de acolher as preliminares suscitadas pelo espólio réu. Quanto à alegada nulidade de citação e ilegitimidade passiva, verifico que a sucessão processual foi devidamente regularizada nos autos, com a inclusão dos herdeiros no polo passivo da demanda, em conformidade com o art. 110 do CPC. No tocante à inépcia da inicial, observo que a petição inicial atende aos requisitos do art. 319 do CPC, descrevendo os fatos e fundamentos jurídicos do pedido de forma suficiente para o exercício do contraditório e ampla defesa. Relativamente ao valor da causa, este corresponde ao proveito econômico pretendido, qual seja, o ressarcimento de R$ 9.618,81, mostrando-se adequado à pretensão deduzida. Do Mérito Passo à análise do mérito. A controvérsia cinge-se à verificação da existência de dano ao erário municipal decorrente do não pagamento de servidores da Secretaria de Saúde em dezembro/2004, cujo pagamento teria sido realizado pela gestão sucessora. Conforme bem destacado pelo Ministério Público em seu parecer, os arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil consagram o princípio da congruência, segundo o qual a decisão judicial fica limitada ao pedido formulado pela parte autora. No caso em tela, o objeto da demanda foi bem delineado: o reconhecimento da prática de ato lesivo ao erário e a consequente condenação ao ressarcimento dos valores supostamente dispendidos indevidamente. Ocorre que, após detida análise dos autos, não restou demonstrado o efetivo dano ao erário municipal. Com efeito, o mero atraso no pagamento de salários, por si só, não configura dano à Administração Pública quando o pagamento é posteriormente realizado, ainda que por gestão sucessora. Isso porque as despesas constituídas em uma gestão são do ente público, e não do gestor, em observância ao princípio da impessoalidade dos atos administrativos. Nesse sentido, o princípio da continuidade dos serviços públicos determina que as obrigações assumidas pela Administração transcendem as gestões, cabendo ao gestor sucessor honrar os compromissos anteriormente assumidos. Ademais, conforme documentação acostada aos autos pelo espólio (ID 9829243), os repasses do Fundo de Participação dos Municípios referentes a dezembro/2004 foram creditados apenas em janeiro/2005, quando o de cujus já não exercia a função de gestor municipal. Dessa forma, não há como imputar ao falecido ex-gestor responsabilidade pelo atraso no pagamento dos servidores, uma vez que os recursos necessários não estavam disponíveis durante sua gestão. O Ministério Público, em parecer fundamentado, manifestou-se pela improcedência do pedido, asseverando que "o ressarcimento ao erário não é uma sanção decorrente da simples prática de atos irregulares, mas uma compensação por prejuízos advindos de tal conduta, sendo imprescindível que se comprove a efetiva ocorrência de dano para que o gestor e seus sucessores sejam condenados à restituição de valores aos cofres públicos." No caso vertente, o ato omissivo do ex-gestor, consistente no atraso salarial de dezembro/2004, cujo pagamento foi suportado pela gestão sucessora em janeiro/2005, não configura dano à Administração Pública, razão pela qual não procede o pedido de ressarcimento ao erário. Como bem pontuado pelo órgão ministerial, "não há o que se falar na condenação do acusado a reparar dano hipotético ou presumido, mas somente o dano efetivamente causado, que deve estar demonstrado documentalmente nos autos". Da Litigância de Má-fé No que tange ao pedido de condenação do autor por litigância de má-fé, entendo que não restaram configuradas as hipóteses previstas no art. 80 do CPC. Embora o pedido autoral não tenha prosperado, não vislumbro a presença de dolo processual ou alteração da verdade dos fatos de forma a caracterizar má-fé processual. O simples insucesso da demanda não configura, por si só, litigância de má-fé. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo MUNICÍPIO DE TRACUATEUA em face do ESPÓLIO DE JONAS PEREIRA BARROS, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Bragança/PA, assinado e datado eletronicamente. Vilmar Durval Macedo Junior Juiz de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Bragança

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Processo nº 0000732-17.2005.8.14.0009

ID: 303257222

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Bragança Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000732-17.2005.8.14.0009

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

JONAS PEREIRA BARROS JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIA LIVIA SANTANA LINHARES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA - PA Av. Nazeazeno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA , e-mail: 1braganca@tjpa.jus.br … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA - PA Av. Nazeazeno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA , e-mail: 1braganca@tjpa.jus.br Processo n°: 0000732-17.2005.8.14.0009 [Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário] REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA e outros Advogado do(a) AUTOR: ANTONIA LIVIA SANTANA LINHARES - PA22030 REQUERIDO: JONAS PEREIRA BARROS JUNIOR e outros (2) Advogados do(a) REU: JHAYANNE RODRIGUES BARROS DE AGUILAR - PA15136-A, INOCENCIO MARTIRES COELHO JUNIOR - PA005670 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO ajuizada pelo MUNICÍPIO DE TRACUATEUA em face do ESPÓLIO DE JONAS PEREIRA BARROS, representado por seus sucessores JONAS PEREIRA BARROS JUNIOR e JHAYANNE RODRIGUES BARROS DE AGUILAR, visando o ressarcimento aos cofres municipais no valor de R$ 9.618,81 (nove mil, seiscentos e dezoito reais e oitenta e um centavos). Aduz o autor que o de cujus, enquanto gestor municipal entre 2001 e 2004, não procedeu ao pagamento de servidores da Secretaria de Saúde referente ao mês de dezembro/2004, valor que teria sido dispendido pela gestão seguinte, acarretando alegado dano ao erário. Notificado, o então requerido apresentou manifestação preliminar (ID 9829240). O Ministério Público manifestou-se inicialmente (ID 9829241). A inicial foi recebida por decisão de ID 9829242. Citado, o requerido apresentou contestação (ID 9829243). Sobreveio a informação do falecimento do requerido (ID 9829246). Por decisão de ID 9829246, o feito foi convertido em ação de ressarcimento ao erário, afastando-se a imputação de improbidade administrativa. O Ministério Público requereu diligências (ID 9829249). Foram acostados documentos do Tribunal de Contas do Estado (ID 9829250). Decisão de ID 11647941 determinou a emenda à inicial para inclusão dos sucessores do falecido. O Ministério Público indicou os sucessores (ID 26436469). Decisão de saneamento foi proferida (ID 46960684). O espólio apresentou contestação (ID 109710908), arguindo preliminares e, no mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela improcedência da ação (ID 121519280). O Município de Tracuateua, devidamente intimado, quedou-se inerte (ID 109710919). É o relatório. DECIDO. Das Preliminares Inicialmente, deixo de acolher as preliminares suscitadas pelo espólio réu. Quanto à alegada nulidade de citação e ilegitimidade passiva, verifico que a sucessão processual foi devidamente regularizada nos autos, com a inclusão dos herdeiros no polo passivo da demanda, em conformidade com o art. 110 do CPC. No tocante à inépcia da inicial, observo que a petição inicial atende aos requisitos do art. 319 do CPC, descrevendo os fatos e fundamentos jurídicos do pedido de forma suficiente para o exercício do contraditório e ampla defesa. Relativamente ao valor da causa, este corresponde ao proveito econômico pretendido, qual seja, o ressarcimento de R$ 9.618,81, mostrando-se adequado à pretensão deduzida. Do Mérito Passo à análise do mérito. A controvérsia cinge-se à verificação da existência de dano ao erário municipal decorrente do não pagamento de servidores da Secretaria de Saúde em dezembro/2004, cujo pagamento teria sido realizado pela gestão sucessora. Conforme bem destacado pelo Ministério Público em seu parecer, os arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil consagram o princípio da congruência, segundo o qual a decisão judicial fica limitada ao pedido formulado pela parte autora. No caso em tela, o objeto da demanda foi bem delineado: o reconhecimento da prática de ato lesivo ao erário e a consequente condenação ao ressarcimento dos valores supostamente dispendidos indevidamente. Ocorre que, após detida análise dos autos, não restou demonstrado o efetivo dano ao erário municipal. Com efeito, o mero atraso no pagamento de salários, por si só, não configura dano à Administração Pública quando o pagamento é posteriormente realizado, ainda que por gestão sucessora. Isso porque as despesas constituídas em uma gestão são do ente público, e não do gestor, em observância ao princípio da impessoalidade dos atos administrativos. Nesse sentido, o princípio da continuidade dos serviços públicos determina que as obrigações assumidas pela Administração transcendem as gestões, cabendo ao gestor sucessor honrar os compromissos anteriormente assumidos. Ademais, conforme documentação acostada aos autos pelo espólio (ID 9829243), os repasses do Fundo de Participação dos Municípios referentes a dezembro/2004 foram creditados apenas em janeiro/2005, quando o de cujus já não exercia a função de gestor municipal. Dessa forma, não há como imputar ao falecido ex-gestor responsabilidade pelo atraso no pagamento dos servidores, uma vez que os recursos necessários não estavam disponíveis durante sua gestão. O Ministério Público, em parecer fundamentado, manifestou-se pela improcedência do pedido, asseverando que "o ressarcimento ao erário não é uma sanção decorrente da simples prática de atos irregulares, mas uma compensação por prejuízos advindos de tal conduta, sendo imprescindível que se comprove a efetiva ocorrência de dano para que o gestor e seus sucessores sejam condenados à restituição de valores aos cofres públicos." No caso vertente, o ato omissivo do ex-gestor, consistente no atraso salarial de dezembro/2004, cujo pagamento foi suportado pela gestão sucessora em janeiro/2005, não configura dano à Administração Pública, razão pela qual não procede o pedido de ressarcimento ao erário. Como bem pontuado pelo órgão ministerial, "não há o que se falar na condenação do acusado a reparar dano hipotético ou presumido, mas somente o dano efetivamente causado, que deve estar demonstrado documentalmente nos autos". Da Litigância de Má-fé No que tange ao pedido de condenação do autor por litigância de má-fé, entendo que não restaram configuradas as hipóteses previstas no art. 80 do CPC. Embora o pedido autoral não tenha prosperado, não vislumbro a presença de dolo processual ou alteração da verdade dos fatos de forma a caracterizar má-fé processual. O simples insucesso da demanda não configura, por si só, litigância de má-fé. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo MUNICÍPIO DE TRACUATEUA em face do ESPÓLIO DE JONAS PEREIRA BARROS, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Bragança/PA, assinado e datado eletronicamente. Vilmar Durval Macedo Junior Juiz de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Bragança

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Processo nº 0005279-37.2014.8.14.0025

ID: 299795529

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Itupiranga Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0005279-37.2014.8.14.0025

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO PARA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MICHELLE CRISTINA CORDEIRO XAVIER

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GABRIELA BESSA FERREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA AMORIM TEMPORAL DE MESQUITA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITUPIRANGA Processo n. 0005279-37.2014.8.14.0025 Polo ativo: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO PARA Polo passi… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITUPIRANGA Processo n. 0005279-37.2014.8.14.0025 Polo ativo: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO PARA Polo passivo: OLIVIA BRUNA DE CARLOS E CASTRO MEDICAMENTOS SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO PARÁ - CRF/PA em face de OLIVIA BRUNA DE CARLOS E CASTRO MEDICAMENTOS, referente ao auto de infração n° 113 no valor originário de R$ 1.831,14 (um mil, oitocentos e trinta e um reais e quatorze centavos). Até o presente momento, não houve a satisfação do crédito, apesar das medidas adotadas ao longo da tramitação processual. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. O STF, por meio do Tema 1184, fixou o entendimento que é legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Neste contexto, por maioria, confirmou o STF que, em dívidas de baixo valor, o custo de movimentar os processos de execução fiscal é muito superior ao próprio montante que se busca recuperar. Dessa forma, os Estados e os Municípios devem fixar em lei um valor mínimo (piso) para iniciar execuções fiscais que tenha como parâmetro o custo de movimentação desses processos, nos termos do que foi decidido pela Suprema Corte. Quando o ente público não fixar esse mínimo ou quando ele for muito baixo, o Judiciário pode definir o piso de ajuizamento a ser aplicado. Constou do julgado acima mencionado que: 1. De acordo com relatório feito pelo Conselho Nacional de Justiça, há 27,3 milhões de execuções fiscais pendentes, o que representa um terço de todos os processos judiciais do país. Em 2023, para cada 100 execuções fiscais que aguardavam solução, apenas 12 foram concluídas. O mesmo estudo apontou que esses processos levam, em média, 6 anos e 7 meses para acabar. O número elevado de execuções fiscais pendentes faz com que o Poder Judiciário seja mais lento para decidir todos os processos, além de não gerar melhora na arrecadação dos entes públicos. 2. Em dívidas de baixo valor, o custo de movimentar os processos de execução fiscal é muito superior ao próprio valor que se busca recuperar. Além disso, estudos demonstram que os entes públicos têm mais chance de recuperar o valor da dívida quando usam o protesto de certidão de dívida ativa (que é uma solução mais rápida e barata) do que quando acionam o Poder Judiciário por meio da execução fiscal. Assim, é preciso adotar medidas que reduzam o número de execuções fiscais e, ao mesmo tempo, permitam que os entes públicos cobrem os débitos de maneira mais eficiente. 3. Por isso, a União, os Estados e os Municípios devem fixar em lei um valor mínimo (piso) para iniciar execuções fiscais que guarde relação com o custo de movimentação desses processos. Quando o ente público não fixar esse mínimo ou quando ele for muito baixo, o Judiciário pode definir o piso de ajuizamento a ser aplicado. Assim, o juiz pode encerrar as execuções fiscais iniciadas para a cobrança de débitos com baixo valor, com base nos princípios constitucionais da eficiência e da razoabilidade (art. 37, caput). 4. Como regra geral, antes de iniciar o processo de execução fiscal, o ente público precisa tentar cobrar a dívida por outros meios. Deve protestar a certidão de dívida ativa em cartório ou tentar uma solução amigável (conciliação) ou administrativa. Para não adotar essas medidas alternativas, o ente público precisa mostrar que elas não são adequadas ou eficientes para tentar recuperar o crédito. Isso pode ocorrer, por exemplo, na cobrança de débitos de valor muito alto ou de empresas que não estão mais funcionando Nesse sentido, fixaram-se as seguintes teses: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis" (RE 1355208 RG, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19.12.2023). O entendimento acima se aplica aos processos em curso, conforme se extrair da decisão “Assim, o juiz pode encerrar as execuções fiscais iniciadas para a cobrança de débitos com baixo valor, com base nos princípios constitucionais da eficiência e da razoabilidade (art. 37, caput, da FC/88).” Adiante, em 20/02/2024, o Conselho Nacional de Justiça aprovou, por unanimidade, regras para extinção das execuções fiscais com valor de até R$ 10 mil sem movimentação útil há mais de um ano, desde que não tenham sido encontrados bens penhoráveis, citado ou não o executado (Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000). Em decorrência, o Conselho Nacional de Justiça publicou a Resolução Nº 547 de 22/02/2024, consolidando esse entendimento em seu art. 1º, § 1º, nos seguintes termos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Assim, no caso em análise, a demanda foi ajuizada no ano de 2012 com valor original em R$ 1.831,14 (um mil, oitocentos e trinta e um reais e quatorze centavos). Até a presente data não houve a satisfação do crédito, apesar das medidas adotadas ao longo da tramitação processual, conforme consta nos comprovantes de pesquisa infrutífera, em anexo, nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Importante frisar que não se está a dizer que o crédito em questão não é importante, mas sim, nos termos da decisão, que o fisco municipal tem outras alternativas para buscar a satisfação do crédito, como, desde 2012, o protesto da CDA. Ante o exposto, ausente o interesse de agir superveniente, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal. Sem custas ou honorários. P. R. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. Servirá a(o) presente, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/AR/OFÍCIO/CARTA PRECATORIA, nos termos do Provimento nº 003/2009, com a redação dada pelo Provimento nº 11/2009, ambos da CJRMB. Itupiranga/PA, datado e assinado eletronicamente. JOÃO PAULO BARBOSA NETO Juiz de Direito

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Processo nº 0013058-34.2014.8.14.0028

ID: 259579390

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0013058-34.2014.8.14.0028

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCA FRANCO FERREIRA

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá PROCESSO: 0013058-34.2014.8.14.0028 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MARABÁ EXECUTADO: FRANCISCA FRANCO FERREIRA SE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá PROCESSO: 0013058-34.2014.8.14.0028 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MARABÁ EXECUTADO: FRANCISCA FRANCO FERREIRA SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MARABÁ em face de EXECUTADO: FRANCISCA FRANCO FERREIRA , na qual busca a expropriação de bens do executado para ver cumprida obrigação de pagar. DECIDO. Nesta fase, importante salientar que o leading case (Tema 1184) teve seu mérito julgado no dia 19.12.2023, com entendimento desfavorável ao recurso interposto pelo Fisco municipal. No caso em julgamento, o Supremo Tribunal Federal respondeu, basicamente, a duas perguntas: 1. O juiz pode encerrar processo de execução fiscal em razão do baixo valor da dívida? 2. Antes de iniciar um processo de execução fiscal, o ente público precisa cobrar a dívida por outros meios, como o protesto da certidão de dívida ativa? Neste contexto, por maioria, confirmou a decisão da instância ordinária que extinguiu a demanda, porque, em evolução à própria jurisprudência daquela Corte, assentou-se que, em dívidas de baixo valor, o custo de movimentar os processos de execução fiscal é muito superior ao próprio montante que se busca recuperar. Desta forma, os Estados e os Municípios devem fixar em lei um valor mínimo (piso) para iniciar execuções fiscais que tenha como parâmetro o custo de movimentação desses processos, nos termos do Tema 109. Quando o ente público não fixar esse mínimo ou quando ele for muito baixo, o Judiciário pode definir o piso de ajuizamento a ser aplicado. Constou do julgado: "(...) 1. De acordo com relatório feito pelo Conselho Nacional de Justiça, há 27,3 milhões de execuções fiscais pendentes, o que representa um terço de todos os processos judiciais do país. Em 2023, para cada 100 execuções fiscais que aguardavam solução, apenas 12 foram concluídas. O mesmo estudo apontou que esses processos levam, em média, 6 anos e 7 meses para acabar. O número elevado de execuções fiscais pendentes faz com que o Poder Judiciário seja mais lento para decidir todos os processos, além de não gerar melhora na arrecadação dos entes públicos. 2. Em dívidas de baixo valor, o custo de movimentar os processos de execução fiscal é muito superior ao próprio valor que se busca recuperar. Além disso, estudos demonstram que os entes públicos têm mais chance de recuperar o valor da dívida quando usam o protesto de certidão de dívida ativa (que é uma solução mais rápida e barata) do que quando acionam o Poder Judiciário por meio da execução fiscal. Assim, é preciso adotar medidas que reduzam o número de execuções fiscais e, ao mesmo tempo, permitam que os entes públicos cobrem os débitos de maneira mais eficiente. 3. Por isso, a União, os Estados e os Municípios devem fixar em lei um valor mínimo (piso) para iniciar execuções fiscais que guarde relação com o custo de movimentação desses processos. Quando o ente público não fixar esse mínimo ou quando ele for muito baixo, o Judiciário pode definir o piso de ajuizamento a ser aplicado. Assim, o juiz pode encerrar as execuções fiscais iniciadas para a cobrança de débitos com baixo valor, com base nos princípios constitucionais da eficiência e da razoabilidade (art. 37, caput). 4. Como regra geral, antes de iniciar o processo de execução fiscal, o ente público precisa tentar cobrar a dívida por outros meios. Deve protestar a certidão de dívida ativa em cartório ou tentar uma solução amigável (conciliação) ou administrativa. Para não adotar essas medidas alternativas, o ente público precisa mostrar que elas não são adequadas ou eficientes para tentar recuperar o crédito. Isso pode ocorrer, por exemplo, na cobrança de débitos de valor muito alto ou de empresas que não estão mais funcionando. Nesse sentido, fixaram-se as seguintes teses: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis" (RE 1355208 RG, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19.12.2023)”. Logo, a Suprema Corte enfatizou que o ajuizamento de execuções fiscais para créditos de baixo valor afrontam o princípio constitucional da eficiência administrativa, especialmente diante da existência de alternativas eficazes e econômicas de cobrar tais dívidas do contribuinte. Tal entendimento se aplica aos processos em curso, conforme se extrair da decisão “Assim, o juiz pode encerrar as execuções fiscais iniciadas para a cobrança de débitos com baixo valor, com base nos princípios constitucionais da eficiência e da razoabilidade (art. 37, caput).” Adiante, em 20/02/2024, o Conselho Nacional de Justiça aprovou, por unanimidade, regras para extinção das execuções fiscais com valor de até R$ 10 mil sem movimentação útil há mais de um ano, desde que não tenham sido encontrados bens penhoráveis, citado ou não o executado (Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000). Em decorrência, o Conselho Nacional de Justiça publicou a Resolução Nº 547 de 22/02/2024, consolidando esse entendimento em seu art. 1º, § 1º, nos seguintes termos: "Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis". Assim, no caso em análise, a demanda foi ajuizada em 17/11/2021 13:41:42, sem tentativas de atos concretos de execução, com valor original em R$ 1.349,17 . Até a presente data não foram realizados atos executivos efetivos que justifiquem a manutenção da demanda. Importante frisar que não se está a dizer que o crédito em questão não é importante, mas sim, nos termos da decisão, que o fisco municipal tem outras alternativas para buscar a satisfação do crédito. Outrossim, oportunizado ao fisco informar outras execuções do mesmo devedor ou indicar bens passíveis de penhora, o que não atendeu. Ante o exposto, ausente o interesse de agir superveniente, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal. Sem custas ou honorários. P. R. Intimem-se. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente. ALINE CRISTINA BREIA MARTINS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá/PA

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Processo nº 0003774-11.2006.8.14.0051

ID: 275047051

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Juiz Convocado ALVARO JOSE NORAT DE VASCONCELOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003774-11.2006.8.14.0051

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAXI AEREO ITAITUBA LTDA

Decisão

Processo n.º 0003774-11.2006.8.14.0051 -22 Órgão julgador: 1ª Turma de Direito Público Comarca: Santarém Órgão Julgador de Origem: Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Santarém Rec… Processo n.º 0003774-11.2006.8.14.0051 -22 Órgão julgador: 1ª Turma de Direito Público Comarca: Santarém Órgão Julgador de Origem: Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Santarém Recurso: Apelação Cível Apelante: Município de Santarém Apelado: Taxi Aéreo Itaituba LTDA Relator: Juiz Convocado Dr. Álvaro José Norat de Vasconcelos Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO DE PEQUENO VALOR. INÉRCIA NA LOCALIZAÇÃO DE BENS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO DO TEMA 1.184 DO STF. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal proposta pelo Município de Santarém para cobrança de débito tributário relativo a ISSQN, no valor de R$ 5.136,27, fundado em contrato de parcelamento inadimplido. Apesar da citação do executado, não houve êxito na constrição patrimonial, tampouco movimentação útil do feito por mais de um ano. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a extinção da execução fiscal de pequeno valor, ante a ausência de interesse processual, à luz do princípio da eficiência administrativa e da tese fixada pelo STF no Tema 1.184 da repercussão geral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença observou o entendimento firmado no Tema 1.184 do STF, que reconhece a possibilidade de extinção de execuções fiscais de baixo valor quando não demonstrada prévia tentativa de solução administrativa ou protesto da CDA. 4. O valor do crédito é inferior a R$ 10.000,00 e, embora citado o executado, não foram localizados bens penhoráveis, estando o processo paralisado por período superior a um ano. 5. O Município não demonstrou a adoção de medidas alternativas de cobrança antes da propositura da demanda, tampouco justificou a não aplicação dos mecanismos extrajudiciais previstos em lei. 6. A extinção do feito encontra respaldo também nas diretrizes do CNJ (Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000) e da Resolução nº 547/2024 do TJPA. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de pequeno valor, fundada na ausência de interesse processual, quando não demonstradas medidas administrativas prévias à propositura da ação e inexistentes bens penhoráveis localizados, conforme o Tema 1.184 do STF. 2. A paralisação do feito por mais de um ano aliada à ausência de movimentação útil justifica a extinção com base no art. 485, VI, do CPC, em atenção aos princípios constitucionais da eficiência administrativa e da economicidade. ___________________________________________________ dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37 e 70; CPC/2015, arts. 485, VI; 927; 932, IV. jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, j. 19.12.2023; TJPA, ApCiv nº 0007188-18.2008.8.14.0028, Rel. Desª Luzia Nadja Guimarães Nascimento, j. 19.08.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo MUNICÍPIO DE SANTARÉM contra sentença proferida pelo Juízo da Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Santarém nos autos da EXECUÇÃO FISCAL ajuizado pelo recorrente em face de TÁXI AÉREO ITAITUBA LTDA, nos seguintes termos: “(...) 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO O PRESENTE PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC. Sem custas, considerando a isenção que possui a Fazenda Pública, nos termos do art. 40, I, da Lei Estadual nº 8.328/2015. Sem honorários advocatícios. P.R.I.C. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Santarém/PA, datado e assinado digitalmente. (...)” Em suas razões recursais (Id n.º 25324224), o recorrente ajuizou a demanda na condição de credor da Certidão de Dívida Ativa (CDA) de n.º 00099/2006, em decorrência da inadimplência do contrato de Parcelamento de Débito n.º 0093/2002 relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), o que totaliza o débito no valor de R$ 5.136,27 (cinco mil cento e trinta e seis reais e vinte e sete centavos). Ocorre que mesmo a Fazenda Pública realizando o impulsionamento dos autos e o executado sendo devidamente citado (Id nº 25324207 - Pág. 9), não fora frutífera qualquer modalidade de constrição patrimonial durante todo o trâmite processual. Assim, a ausência de resultado ensejou a extinção do feito, sem a resolução do mérito, pela ineficiência administrativa por parte da Fazenda Pública em obter os valores devidos, considerando que o débito inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Após a contextualização, o recorrente sustenta em suas razões recursais que a sentença merece reforma, pois, embora o valor do débito seja inferior ao limite estabelecido, não se verificam as demais condições que autorizariam a extinção da execução fiscal. Argumenta que o feito versa sobre ISSQN que tem como garantia diversas, excluindo a possibilidade de extinção pela não localização de bens penhoráveis. Ainda, o Município aponta que a extinção, conforme procedida, violaria o princípio constitucional da eficiência administrativa e geraria insegurança jurídica, uma vez que o precedente do STF utilizado para embasar a resolução ainda não transitou em julgado, estando sujeito a modificações. Subsidiariamente, pleiteia a concessão de prazo para adoção de medidas administrativas necessárias à cobrança do crédito. Ao final, requereu que fosse dado provimento à apelação no sentido de ser reformada a sentença, afastando-se a aplicação do julgado, prosseguindo-se regularmente o feito executivo fiscal. O recorrido não apresentou contrarrazões (Id n.º 25324231). Recebi o recurso no duplo efeito (id n.º 25448257). É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso e passo ao seu julgamento monocrático, nos termos da interpretação conjunta do art. 932, IV do CPC c/c art. 133, XI do Regimento Interno deste E.TJPA. Cinge-se a controvérsia em aferir se fora correta o proferimento de sentença extinguindo execução fiscal de débito inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com efeito, verifico que o magistrado declarou a extinção do crédito tributário, por considerar que o valor cobrado na execução é de pequeno montante e que o ajuizamento da demanda dependeria de prévia tentativa de conciliação ou protesto do título, razão pela qual entendeu inexistente o interesse de agir, invocando o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. A seu turno, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1.355.208, com repercussão geral reconhecida como Tema 1.184, pacificou o entendimento de que é "legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado", nos seguintes termos: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa". (RE 1.355.208, Relatora: CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2023, publicado em 02/04/2024). Na ocasião do julgamento do referenciado paradigma, foram fixadas as seguintes teses: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Neste sentido, o Conselho Nacional de Justiça, por meio do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, instituiu medidas a serem aplicadas às execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, dispondo em seu artigo 1º: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (Grifei) § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor." Seguindo a mesma linha de entendimento, esta Corte Estadual, mediante a Resolução nº 547/2024, instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes, dispondo no seu art. 1º: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (...) Assim, poderão ser extintas as execuções fiscais de valores até R$10.000,00 (dez mil reais), que estejam paralisadas por mais de um ano, nas hipóteses em que a citação não se efetivou ou, ainda que a parte executada tenha sido citada, quando não foram localizados bens penhoráveis. No caso em tela, a execução possui o valor originário de R$ 5.136,27 (cinco mil cento e trinta e seis reais e vinte e sete centavos), a executada foi citada, porém além de paralisado o feito por mais um ano, não foi comprovada a tentativa de conciliação ou solução administrativa prévia, mormente em face do diminuto valor da execução fiscal em comento. Após, diferente do alegado no apelo, o juízo determinou a intimação da Fazenda Municipal para manifestação acerca do Tema 1.184/STF antes de proferir a sentença apelada, tendo o apelante apenas sustentado seu interesse no prosseguimento por necessidade de arrecadação para custeio dos serviços ofertados aos seus cidadãos, sem qualquer menção acerca de eventual tentativa administrativa de satisfação do crédito. Assim, considerando o valor da dívida e a não comprovação da prévia tentativa de conciliação ou prévio protesto do título, aplica-se o entendimento firmado no Tema 1.184/STF, restando caracterizada ineficiência administrativa para cobrança da dívida. Em caso análogo, este E. Tribunal de Justiça assim decidiu: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pelo Estado do Pará contra sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução de mérito, com base na ausência de interesse processual, em consonância com o Tema 1184 do STF e Resolução 547/2024 do CNJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir, conforme o Tema 1184 do STF e a Resolução 547/2024 do CNJ, é aplicável ao caso concreto, considerando o valor atualizado da dívida e a inércia do exequente em promover a citação. III. Razões de decidir 3. O Estado do Pará não comprovou que a dívida alegada está regularmente cobrada ou que existam outros débitos em aberto, além do discutido nos autos. 4. A execução fiscal, pendente há 16 anos, não teve movimentação útil por mais de um ano, e o exequente não logrou localizar bens penhoráveis do executado. 5. A aplicação do Tema 1184 do STF é vinculante e reflete os princípios da eficiência administrativa e da economicidade. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento:" É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o princípio constitucional da eficiência administrativa, quando não há movimentação útil no processo por mais de um ano e inexistem bens penhoráveis localizados. " ___________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37 e 70; CPC, arts. 485, VI, 927 e 932, IV, & ‘b’. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Carmen Lúcia, Plenário, j. 19.12.2023. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0007188-18.2008.8.14.0028 – Relator (a): LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO – 2ª Turma de Direito Público – Julgado em 19/08/2024) (Grifo) Portanto, correta a sentença de extinção prolatada, afinal, o Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal é vinculante conforme o disposto no art. 927 do Código de Processo Civil, além de ter evidente amparo constitucional no art. 37 da Constituição que exige a eficiência administrativa, e no art. 70, também da Carta Magna, que estipula a obrigação de a administração pública observar o princípio da economicidade. Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação cível para seja mantida a sentença atacada por seus próprios fundamentos, nos termos da fundamentação ao norte lançada. Alerta-se às partes que embargos declaratórios meramente protelatórios ensejarão a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, §2º do CPC/15. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n.º 3731/2005-GP. Publique-se, registre-se, intimem-se. Belém - PA, data de registro no sistema. Juiz Convocado Dr. Álvaro José Norat de Vasconcelos, Relator

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Processo nº 0000766-24.2018.8.14.0045

ID: 322477423

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000766-24.2018.8.14.0045

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE REDENÇÃO-PA

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção Rua Pedro Coelho de Camargo, s/n, qd. 22, Parque dos Buritis I, Redenção/PA. Tel.: (94) 98403-3801. E-ma… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção Rua Pedro Coelho de Camargo, s/n, qd. 22, Parque dos Buritis I, Redenção/PA. Tel.: (94) 98403-3801. E-mail: 1civelredencao@tjpa.jus.br PROCESSO: 0000766-24.2018.8.14.0045 AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] POLO ATIVO: Nome: MUNICÍPIO DE REDENÇÃO-PA Endereço: , PAU D'ARCO - PA - CEP: 68545-000 | POLO PASSIVO: Nome: JOAO GOMES SOARES Endereço: Rua Quatorze, 45, (Conjunto Jardim América I) QD 73, Jardim América, REDENçãO - PA - CEP: 68551-530 | SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE REDENÇÃO-PA em face de JOAO GOMES SOARES, na qual busca a expropriação de bens do executado para ver cumprida obrigação de pagar. DECIDO. II - RELATÓRIO Nesta fase, importante salientar que o leading case (Tema 1184) teve seu mérito julgado no dia 19.12.2023, com entendimento desfavorável ao recurso interposto pelo Fisco municipal. No caso em julgamento, o Supremo Tribunal Federal respondeu, basicamente a duas perguntas: 1. O juiz pode encerrar processo de execução fiscal em razão do baixo valor da dívida? 2. Antes de iniciar um processo de execução fiscal, o ente público precisa cobrar a dívida por outros meios, como o protesto da certidão de dívida ativa? Neste contexto, por maioria, confirmou a decisão da instância ordinária que extinguiu a demanda, porque, em evolução à própria jurisprudência daquela Corte, assentou-se que, em dívidas de baixo valor, o custo de movimentar os processos de execução fiscal é muito superior ao próprio montante que se busca recuperar. Desta forma, os Estados e os Municípios devem fixar em lei um valor mínimo (piso) para iniciar execuções fiscais que tenha como parâmetro o custo de movimentação desses processos, nos termos do Tema 109. Quando o ente público não fixar esse mínimo ou quando ele for muito baixo, o Judiciário pode definir o piso de ajuizamento a ser aplicado. Constou do julgado: 1. De acordo com relatório feito pelo Conselho Nacional de Justiça, há 27,3 milhões de execuções fiscais pendentes, o que representa um terço de todos os processos judiciais do país. Em 2023, para cada 100 execuções fiscais que aguardavam solução, apenas 12 foram concluídas. O mesmo estudo apontou que esses processos levam, em média, 6 anos e 7 meses para acabar. O número elevado de execuções fiscais pendentes faz com que o Poder Judiciário seja mais lento para decidir todos os processos, além de não gerar melhora na arrecadação dos entes públicos. 2. Em dívidas de baixo valor, o custo de movimentar os processos de execução fiscal é muito superior ao próprio valor que se busca recuperar. Além disso, estudos demonstram que os entes públicos têm mais chance de recuperar o valor da dívida quando usam o protesto de certidão de dívida ativa (que é uma solução mais rápida e barata) do que quando acionam o Poder Judiciário por meio da execução fiscal. Assim, é preciso adotar medidas que reduzam o número de execuções fiscais e, ao mesmo tempo, permitam que os entes públicos cobrem os débitos de maneira mais eficiente. 3. Por isso, a União, os Estados e os Municípios devem fixar em lei um valor mínimo (piso) para iniciar execuções fiscais que guarde relação com o custo de movimentação desses processos. Quando o ente público não fixar esse mínimo ou quando ele for muito baixo, o Judiciário pode definir o piso de ajuizamento a ser aplicado. Assim, o juiz pode encerrar as execuções fiscais iniciadas para a cobrança de débitos com baixo valor, com base nos princípios constitucionais da eficiência e da razoabilidade (art. 37, caput). 4. Como regra geral, antes de iniciar o processo de execução fiscal, o ente público precisa tentar cobrar a dívida por outros meios. Deve protestar a certidão de dívida ativa em cartório ou tentar uma solução amigável (conciliação) ou administrativa. Para não adotar essas medidas alternativas, o ente público precisa mostrar que elas não são adequadas ou eficientes para tentar recuperar o crédito. Isso pode ocorrer, por exemplo, na cobrança de débitos de valor muito alto ou de empresas que não estão mais funcionando Nesse sentido, fixaram-se as seguintes teses: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis" (RE 1355208 RG, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19.12.2023). Logo, a Suprema Corte enfatizou que o ajuizamento de execuções fiscais para créditos de baixo valor afrontam o princípio constitucional da eficiência administrativa, especialmente diante da existência de alternativas eficazes e econômicas de cobrar tais dívidas do contribuinte. Tal entendimento se aplica aos processos em curso, conforme se extrair da decisão “Assim, o juiz pode encerrar as execuções fiscais iniciadas para a cobrança de débitos com baixo valor, com base nos princípios constitucionais da eficiência e da razoabilidade (art. 37, caput).” Adiante, em 20/02/2024, 0 CNJ aprovou, por unanimidade, regras para extinção das execuções fiscais com valor de até R$ 10 mil sem movimentação útil há mais de um ano, desde que não tenham sido encontrados bens penhoráveis, citado ou não o executado, o que ocorreu no âmbito do julgamento do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000. Em decorrência, o Conselho Nacional de Justiça publicou a Resolução Nº 547 de 22/02/2024, consolidando esse entendimento em seu art. 1º, § 1º, nos seguintes termos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Assim, no caso dos autos, a ação foi ajuizada em 2018, a parte sequer foi citada e, intimado para prosseguir com a execução o exequente quedou-se inerte. Ou seja, até a presente data não foram realizados atos executivos efetivos que justifiquem a manutenção da demanda, notadamente em uma ação que sequer chega a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme a norma de regência supracitada. Importante frisar que não se está a dizer que o crédito em questão não é importante, mas sim, nos termos da decisão, que o fisco municipal tem outras alternativas para buscar a satisfação do crédito, como, desde 2012, o protesto da CDA. Inclusive, a Lei Complementar nº 208, de 2024, incluiu o protesto como uma causa expressa de interrupção da prescrição em favor do Fisco (Art. 174, II, do CTN). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ausente o interesse de agir superveniente, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal. Sem custas ou honorários. P. R. Intimem-se. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. Redenção/PA, datado e assinado eletronicamente. JESSINEI GONÇALVES DE SOUZA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção/PA. _____________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de citação, intimação, Mandado de citação e intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.

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