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Processo nº 0002267-66.2022.8.17.2380

ID: 313732678

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002267-66.2022.8.17.2380

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE MANOEL PEREIRA

Intimação (Outros)

Advogados:

EDSON CARLOS LOPES FERNANDES

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 3ª CÂMARA CÍVEL DA CAPITAL APELAÇÃO CÍVEL N° 0002267-66.2022.8.17.2380 APELANTE: NEOENERGIA PERN… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 3ª CÂMARA CÍVEL DA CAPITAL APELAÇÃO CÍVEL N° 0002267-66.2022.8.17.2380 APELANTE: NEOENERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO APELADO: JOSE MANOEL PEREIRA RELATORA: DESEMBARGADORA VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Apelação Cível interposta por NEOENERGIA PERNAMBUCO contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Cabrobó/PE (ID 49544133), nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais movida por EDILSON BATISTA DOS SANTOS. Na origem, o Juízo a quo julgou PROCEDENTE o pedido, declarando a inexistência dos débitos oriundos de consumo de energia elétrica em imóvel situado na Ilha de Assunção, localidade habitada por indígenas da etnia Truká, bem como condenou a apelante ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, com incidência de juros moratórios de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção monetária conforme a Súmula 362/STJ. Interposto, Embargos de Declaração pelo Apelante, o mesmo foi REJEITADO e foi aplicada a multa prevista no art. 1026, § 2º, do CPC, no montante de 1% sobre o valor atualizado da causa. A Apelante foi condenada também ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, ficando suspensa a exigibilidade por força da gratuidade judiciária deferida. Em suas razões recursais (ID 49544153), a Apelante defende a legalidade das cobranças, sustentando que concluiu as obras de eletrificação da aldeia e que os débitos foram legitimamente cobrados com base em média de consumo, respaldada pela Resolução ANEEL nº 1000/2021. Alega, ainda, as dificuldades de acesso desde 2009 por hostilidade da comunidade indígena. Afirma ausência de dano moral indenizável – Aduz que o dano não ficou configurado, por não ter havido falha na prestação do serviço ou cobrança indevida, sustentando o exercício regular de um direito. Pugna subsidiariamente pela redução do valor indenizatório, invocando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Impugna a multa do art. 1.026, §2º, do CPC, sob alegação de ausência de caráter protelatório nos embargos de declaração interpostos. Em contrarrazões (ID 49544164), o Apelado rebate integralmente os argumentos, demonstrando que o acordo firmado entre a empresa, o MPF e os indígenas previa expressamente que somente após a conclusão das obras e leitura inicial dos medidores poderia haver faturamento, não houve prova de conclusão da obra, nem da instalação dos medidores, tampouco do envio de faturas e, ainda, a inscrição em cadastros de inadimplentes ocorreu sem qualquer notificação prévia ou justificativa plausível. É O RELATÓRIO. JULGO MONOCRATICAMENTE. Presentes os requisitos recursais, conheço do recurso. O cerne da controvérsia já é conhecido desta Corte e gira em torno dos danos morais causados pela CELPE, decorrente de inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito dos nomes dos indígenas da aldeia Truká. Pois bem. A Celpe afirma ter realizado, em agosto de 2007, uma reunião com a comunidade indígena e na presença de representante do Ministério Público Federal, cuja ata acha-se anexada, ocasião em que foram previstos os procedimentos para a individualização das unidades consumidoras do povo Truká. Em suma, foram fixados, para a Celpe, prazos sucessivos de 30 dias para levantamento dos usuários que possuem interesse na ligação; 30 dias para levantamento da rede necessária; 30 dias para elaboração do projeto, de acordo com as regras da ANEEL; e 90 dias para a execução das obras necessárias. O item 7 da Ata previu que “o faturamento individualizado dos consumidores somente ocorrerá na finalização da obra, não podendo ser inferior aos 180 dias previstos nos itens acima. No dia da entrega da obra, todos os medidores serão lidos para efeito de leitura inicial e somente haverá faturamento a partir do consumo medido nesse momento em diante”. Não há nos autos notícia da finalização e entrega da obra, da realização da medição inicial, da ciência dos indígenas acerca do início do faturamento individualizado etc. Noutras palavras, a Celpe, não comprovou, como bem deveria, a legitimidade das cobranças e das negativações ora questionadas. Em acréscimo, a apelante não comprovou a inadimplência do apelado mediante a juntada das faturas não pagas, e que teriam gerado a sua inscrição em órgãos de proteção de crédito. Deixou a apelante de trazer documentos essenciais à sustentação da tese de defesa que apresentou, ônus que lhe cabia, consoante disposição do art. 333, II do CPC. Ressalte-se, ainda, que para a inclusão de consumidor em cadastro de devedores é necessária comunicação prévia e por escrito, conforme previsão do art. 43, § 2º, da Lei 8.078/90. A apuração de responsabilidade civil da Celpe, na espécie, é objetiva (art. 37, §6°, da CF e art. 14 do CDC), não comportando qualquer perquirição acerca de ter atuado com ou sem culpa, bastando verificar a existência do dano, da falha na prestação do serviço e do nexo causal entre ambos. Já a Celpe, por outro lado, não trouxe aos autos elementos probatórios que atestassem a regular prestação do serviço. Ao assim proceder, a Celpe, portanto, não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela apelada, conforme determina o art. 373 do CPC. Vejamos: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Por outro lado, em relação à ocorrência dos danos morais tenho como certo que a inscrição indevida realizada pela Celpe feriu a honra subjetiva da consumidora, indo além do mero dissabor ou aborrecimento do cotidiano. Sobre o tema, colho julgado deste TJPE: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NÃO COMPROVADA A LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS E A INADIMPLÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. REJEITADA. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM FIXADO EM PATAMAR ADEQUADO. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO À UNANIMIDADE. [...] 2- Mérito: Não há, nos autos, notícia da finalização e entrega da obra, da realização da medição inicial, da ciência dos indígenas acerca do início do faturamento individualizado. Noutras palavras, a demandada não comprovou, como bem deveria, a legitimidade das cobranças e das negativações ora questionadas. 3- Restou incontroversa a situação vivenciada pela autora com o seu consequente prejuízo moral. Sem que dessa causa, sujeitou-se a situação vexatória e constrangedora. 4- O quantum indenizatório fixado pelo Juiz sentenciante em R$ 7.000,00 (sete mil reais) se apresenta dentro dos padrões balizados por esta colenda Corte de Justiça e corresponde a montante proporcional ao prejuízo causado, servindo à repressão do ilícito. 5- Apelo a que se nega provimento, à unanimidade. (Apelação Cível nº 0504687-3. Rel. Des. Jones Figueiredo Alves, Data de Julgamento: 05/07/2018, 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/08/2018) (sem destaque no original) Deste modo, mantenho a condenação da indenização por danos morais no valor fixado. 4. Da Multa do Art. 1.026, §2º, do CPC A aplicação da multa prevista no §2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil é cabível nas hipóteses em que se constata o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração. No caso em análise, verifica-se que a parte embargante reitera fundamentos já apreciados, sem apresentar efetiva omissão, contradição ou obscuridade na decisão, valendo-se do recurso como meio de rediscussão da matéria decidida. Tal conduta evidencia o intuito de procrastinar o andamento do feito, razão pela qual se impõe a aplicação da penalidade legal, fixando-se a multa em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do dispositivo legal citado DISPOSITIVO Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença em todos os seus termos. Por fim, previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4° e 1.026, §2°, ambos do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição Publique-se. Intimem-se. Recife-PE, data da certificação digital. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Desembargadora Relatora 01 01

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Banco Do Brasil S/A x Almir Bondizan e outros

ID: 314828493

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0070118-09.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ALMIR BONDIZAN JOSé AMAURI BONDEZAN MILTON SANTO BONDEZAM

Conclusão

Advogados:

CLEVERSON ANTONIO CREMONEZ

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GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE

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JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0070118-09.2025.8.16.0000 - VARA CÍVEL DA COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO. AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADOS:… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0070118-09.2025.8.16.0000 - VARA CÍVEL DA COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO. AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADOS: ALMIR BONDEZAN, JOSÉ AMAURI BONDEZAN E MILTON SANTO BONDEZAM. Vistos. 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S.A. buscando a reforma da decisão que, nos autos da “ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito”, em fase de liquidação de sentença, n. 0002267-49.2010.8.16.0138, que lhe promovem Almir Bondezan e outros na Vara Cível da Comarca de Primeiro de Maio, rejeitou a impugnação que manifestou e homologou o “o cálculo apresentado pelo perito no primeiro cenário, liquidando-se a sentença/acórdão para o fim de fixar como devido à parte autora o valor de R$ 132.825,29, além dos 12% de honorários advocatícios, distribuídos em R$ 7.969,52 para cada Parte” (mov. 519.1, 1º grau). São, pois, no que é aqui de interesse, os termos da decisão recorrida (destaques do original): “(...) 3. Seguindo, constata-se que a instituição bancária requerida alegou que lançamentos a crédito foram equivocadamente considerados para devolução e questionou rubricas como “ACE- TR.P/COMP” e “ACE-TR.P/OT.VAR”, afirmando a existência de contrapartidas não reconhecidas. Em resposta, o perito destacou que, conforme decidido no acórdão, a devolução deveria abranger todas as taxas e tarifas consideradas abusivas, independentemente de lançadas a débito ou crédito. Ressaltou que a perícia confrontou os valores lançados para verificar a existência de contrapartidas e, nos casos em que estas não foram localizadas, manteve a devolução. Cabe rememorar que houve reforma da sentença ora liquidada para o fim de ‘manter a devolução das taxas/tarifas (siglas) apontadas na inicial como abusivas e desconhecidas, porque o banco não conseguiu esclarecer a contento a sua origem, afastando a devolução da importância determinada na sentença, com a consequente redistribuição do ônus sucumbencial’ (seq. 282.1). Nessa linha, são apontadas na inicial as seguintes taxas/siglas: ACE-ADIC.S.P/F, ACE-ADIC.S.RP, ACE-CUSTAS, ACE-RECEBIDOS, ACE-TR.P/COMP, ACE-TR.OUTRA VAR e ACETR.P/OT. VAR. Assim, acertada a decisão tomada pelo perito de que a devolução deve ser com base nessas taxas/siglas, e não apenas os débitos. 4. Nesse contexto, para auxiliar na solução da demanda, o perito apresentou dois cenários distintos: um considerando a devolução integral de todas as siglas questionadas e outro limitado aos lançamentos a débito. No primeiro cenário, foram considerados todos os lançamentos constantes das rubricas determinadas pelas decisões judiciais, abrangendo tanto débitos quanto créditos, desde que não houvesse contrapartida. Assim, foram incluídas as taxas e siglas indicadas na petição inicial, resultando nos seguintes valores atualizados em março de 2025: R$ 44.706,70 (Almir), R$ 54.121,05 (José) e R$ 33.997,54 (Milton), totalizando R$ 132.825,29. No segundo cenário, de abordagem mais conservadora, o perito restringiu-se aos lançamentos a débito nas rubricas indicadas, desconsiderando créditos e transferências mesmo quando desprovidos de contrapartida. Os valores atualizados em março de 2025, nesse caso, foram: R$ 19.458,43 (Almir), R$ 18.698,67 (José) e R$ 19.458,34 (Milton), resultando em um total de R$ 57.615,45. Analisando ambos os cenários, conclui-se que o primeiro é o adequado, uma vez que adota como base as taxas e siglas indicadas na petição inicial, e não apenas os lançamentos a débito. Esse critério aplica integralmente a condenação imposta ao banco, considerando como indevidos todos os lançamentos identificados como abusivos, observa a ausência de contrapartidas — o que afasta hipótese de enriquecimento sem causa — e, sobretudo, respeita o comando de restituição plena das verbas indevidamente cobradas. 5. Diante disso, homologo o cálculo apresentado pelo perito no primeiro cenário, liquidando-se a sentença/acórdão para o fim de fixar como devido à parte autora o valor de R$ 132.825,29, além dos 12% de honorários advocatícios, distribuídos em R$ 7.969,52 para cada parte. (...)” Sustenta o agravante, em resenha, que: (i) “além de ser contrassenso a repetição de indébito de valores creditados, para não haver dúvida sobre isso, o título judicial expressamente se utilizou da palavra ‘debitados’”; (ii) “o Perito Judicial considerou dois lançamentos à créditos como indevidos (...) ocorre que, referidos lançamentos foram lançados nos extratos como CRÉDITOS e não se trata de amortização do Requerente, tampouco se trata de lançamento a débito, mas de mera transferência entre as variações”; (iii) “se não se trata de débito, logo NÃO SAIU da conta dos Agravados, mas sim ENTROU, razão pela qual, não há de ser repetido, visto que, não houve efetivo prejuízo inerente a tais rubricas quando constantes no extrato como crédito”; e (iv) “a manutenção da decisão do juízo a quo, tal como está, representa prejuízo para a instituição financeira na medida em que desconsidera o possível enriquecimento ilícito da parte exequente/agravada, caso seja mantida a repetição de indébito sobre os créditos nas contas dos Agravados”. Pede, por fim, o provimento do recurso com a consequente reforma da decisão agravada. Antes, e desde logo, a concessão de efeito suspensivo ao recurso (mov. 1.1, TJ). 2. Estão presentes, prima facie, os pressupostos de admissibilidade do recurso. 3. De outro vértice, merece guarida o pedido de efeito suspensivo propugnado ao recurso. De fato, consoante dispõe o art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC), pode o relator de imediato atuar sobre a eficácia do ato impugnado, com a concessão de efeito suspensivo ou ativo ao recurso, quando ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso e, cumulativamente, houver risco de dano grave ou de difícil ou impossível reparação a se aguardar o pronunciamento definitivo do colegiado. No caso presente, para além de alguma dificuldade decorrente dos termos da perícia, que cuida de nomenclatura técnica contábil, e não exatamente do termo coloquial, a própria justificativa do Sr. Perito para o cálculo no “Cenário 1”, adotado pela r. decisão agravada, carece, aparentemente, de alguma melhor ponderação. A respeito, foi como respondeu o douto Experto ao questionamento do Banco sobre um ou outro cenário (destaques no original): “Resposta da perícia: Defende o Requerido que não se deve proceder à devolução de valores lançados a crédito informando que a r. sentença é expressa no sentido de que deve ser repetidos os valores que foram debitados. Contudo, extrai-se do v. acórdão de mov. 282 a seguinte afirmação: “(...) tem-se que a sentença deve ser mantida para condenar a casa bancária na devolução das taxas/tarifas (siglas) apontadas na inicial como abusivas e desconhecidas, porque o banco não conseguiu esclarecer a contento a sua origem (ACE CUSTAS; ACE-TR.P/COMP; ACE-ADIC.S.P./F; ACE-ADIC.S.RP; ACE[1]RECEBIDOS; ACE-TR. P/OT.VAR; ACE-TR P/OT).” Diante disso, entende a perícia que fora deferida de devolução dos valores sob tais siglas e não apenas os débitos.” A rigor, então, também a percepção do Perito sobre os limites da conta que se lhe impôs merece alguma ponderação mais amiúde. Isso, além da necessidade de melhor compreensão da sistemática da contrapartida nos lançamentos gráficos e dos cálculos produzidos. O certo, a princípio, é que, em se tratando de restituição de indébito o que se impõe, - para além da recomposição do saldo em conta gráfica -, é apurar se houve e quanto foi o montante efetivamente exigidos em excesso ao mutuário; aquilo que de fato e indevidamente disponibilizou, e que cumpre ao banco repor. Nesse passo, então, havendo, pelo menos para o juízo que se faz e exige neste instante, a aparência ou a possibilidade de algum desvio na conclusão na origem e, a partir dela, de prejuízo decorrente do prosseguimento do processo sob premissa equivocada, é de se deferir o efeito suspensivo ao agravo, a permitir, após o contraditório, decisão amadurecida sobre o andamento da execução na origem. 4. Destarte, à vista do exposto, presentes os pressupostos a tanto necessários, defiro o efeito suspensivo reclamado ao recurso interposto pelo Banco do Brasil S.A. Comunique-se o douto Juízo de origem, servindo cópia da presente como ofício. 5. Sem embargo, na forma do previsto no art. 1.019, inciso II, do CPC aos agravados Almir Bondezan, José Amauri Bondezan e Milton Santo Bondezam, por seu advogado habilitado, para que, no prazo legal (de 15 dias), querendo, apresentem resposta ao recurso. 6. Intimem-se. 7. Oportunamente, certificado o necessário, à conclusão. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Des. Irajá Pigatto Ribeiro Relator

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Processo nº 0002267-92.2025.8.27.2700

ID: 319439479

Tribunal: TJTO Órgão: COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0002267-92.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADEUVALDO DE SOUSA RODRIGUES

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

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EDSON DIAS DE ARAÚJO

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Precatório Nº 0002267-92.2025.8.27.2700/TO CREDOR : ADEUVALDO DE SOUSA RODRIGUES ADVOGADO(A) : RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) ADVOGADO(A) : EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) DECISÃO … Precatório Nº 0002267-92.2025.8.27.2700/TO CREDOR : ADEUVALDO DE SOUSA RODRIGUES ADVOGADO(A) : RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) ADVOGADO(A) : EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de ADEUVALDO DE SOUSA RODRIGUES , no qual figura como ente devedor o ESTADO DO TOCANTINS, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 42.798,08 (quarenta e dois mil setecentos e noventa e oito reais e oito centavos), atualizado em 19/11/2024 ( evento 114, CALC1 - autos de origem), com trânsito em julgado em 10/07/2024 ( evento 81, CERT1 - autos de origem), conforme informado no Ofício Precatório 2025/001090 ( evento 1, PRECATÓRIO1 - presentes autos), expedido pelo Juiz de Direito, Dr. Gilson Coelho Valadares, nos autos da Ação originária 00110453220238272729. A Secretaria de Precatórios anexou ao feito o comprovante de consulta atinente à regularidade do CPF do(a) ora credor(a), junto ao site oficial da Receita Federal (Situação Cadastral: REGULAR) - evento 3, DOC_IDENTIF1 . Decisão inicial do evento 6, DECDESPA1 , determinando a expedição de oficio requisitório, para que o ente devedor proceda à inclusão do valor requisitado no cômputo da parcela do regime especial , do exercício orçamentário de 2026 , com a ressalva de que "a quantia informada será atualizada e corrigida monetariamente na data do efetivo pagamento”, nos termos do art. 100, § 5°, parte final da Constituição Federal, bem como deferiu a superpreferencia constitucional do crédito. Petitório do evento 11, PET1 na qual o ente devedor manifesta concordância com o precatório na forma que foi expedido, informando que seus valores passarão a compor o cálculo da parcela mensal do Regime Especial de Precatórios. Memória Discriminada e atualizada de cálculo inserida no evento 13, PARECER/CALC1 , da qual foram intimadas as partes (eventos 14 e 15). É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO A Resolução CNJ nº 303/2019, assim disciplina: “Art. 74. Na vigência do regime especial, a superpreferência relativa à idade, ao estado de saúde e à deficiência será atendida até o valor equivalente ao quíntuplo daquele fixado em lei para os fins do disposto no § 3 o do art. 100 da Constituição Federal, com observância do procedimento previsto nos §§ 1 o a 6 o do art. 9 o desta Resolução, sendo o valor restante pago em ordem cronológica de apresentação do precatório. § 1 o Adquirindo o credor a condição de beneficiário depois de expedido o precatório, ou no caso de expedição sem o prévio pagamento na origem, o valor da superpreferência será quitado pelo presidente do tribunal: a) de ofício, se devido por motivo de idade; e b) a pedido, se devido por qualquer dos demais motivos, facultando-se ao presidente delegar ao juízo da execução a análise da condição de pessoa com deficiência ou com doença grave, inclusive a partir de conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início da ação. § 2 o Em qualquer caso, o pagamento será deferido e realizado apenas quando não se verificar anterior pagamento do benefício a partir de outro fundamento constitucional”. Como se vê, o pagamento do crédito preferencial encontra limite no teto estabelecido pela legislação, qual seja, o “quíntuplo do fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal” , conforme nova redação dada ao art. 102, § 2º do ADCT, pela Emenda Constitucional 99, de 14 de dezembro de 2017. Assim, como no Tocantins o limite máximo para obrigação de pequeno valor é o de 10 (dez) salários mínimos, há de se concluir que o crédito preferencial só pode atingir o quantum de 50 (cinquenta) salários mínimos que, na data de hoje, totaliza R$ 75.900,00 (setenta e cinco mil e novecentos reais). No entanto, como o valor atualizado da dívida, de acordo com planilha extraída do Sistema GRV, é de R$ 43.273,97 (quarenta e três mil duzentos e setenta e três reais e noventa e sete centavos), conforme evento 20, CALC1 , a antecipação importará em quitação do precatório. III- DISPOSITIVO Isto posto, considerando a existência de recurso já depositado pelo ente devedor junto a esta Egrégia Corte, nos termos do art. 74, §1º da Resolução CNJ nº 303/2019, DETERMINO a expedição de Alvará para levantamento no valor total de R$ 43.273,97 (quarenta e três mil duzentos e setenta e três reais e noventa e sete centavos), observadas as retenções cabíveis a serem analisadas pela Secretaria de Precatórios, devendo ser expedido em nome do(a) beneficiário(a), podendo o(a) advogado(a) figurar como sacador(a) caso apresente procuração que lhe confira expressos poderes para o ato, ficando desde já intimado(a) a fornecer os dados bancários para repasse. Na impossibilidade de pagamento por ausência de informação de dados bancários para repasse no prazo de 03 (três) meses a partir da intimação, por inércia da parte credora, delego ao juízo da execução a liberação dos respectivos valores nos termos do inciso II, do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024. Dê-se ciência às partes e comunique-se o pagamento à origem. Após a comprovação do levantamento da importância, promova a Secretaria o arquivamento definitivo dos presentes autos administrativos. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 0002267-43.2024.4.05.8304

ID: 309615311

Tribunal: TRF5 Órgão: 20ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002267-43.2024.4.05.8304

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ARNALDO CANTARELLI AMARAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LETICIA VIEIRA DO NASCIMENTO

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NICOLAU OLIVEIRA DE SA

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 20ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0002267-43.2024.4.05.8304 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ARNALDO CANTARELLI AMARAL REU: … JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 20ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0002267-43.2024.4.05.8304 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ARNALDO CANTARELLI AMARAL REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS SENTENÇA - TIPO A 1 Relatório Dispensado o relatório, nos termos da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei n.º 10.259/2001. 2 Fundamentação - Tema 326 da TNU Foi submetida a julgamento na TNU a seguinte questão: “Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade.” Considerando que não houve determinação da TNU para a suspensão do feito, não há razão para a adoção de tal medida no presente caso. - Da legitimidade passiva do INSS O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento consolidado no sentido de que o INSS possui legitimidade passiva em ações que tratam de descontos indevidos em benefícios previdenciários, ainda que decorrentes de contratos celebrados com entidades de representação, como associações e sindicatos. Isso ocorre porque cabe ao INSS verificar a regularidade dos descontos e garantir a proteção dos direitos do segurado, conforme estabelece o art. 6º da Lei nº 10.820/2003. No mais, tem-se que a legitimidade do INSS se dá de forma subsidiária, conforme decidiu a TNU no Tema 183, caso semelhante ao ora tratado. Sendo assim, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva do INSS. - Da incompetência da Justiça Federal A competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda está mantida, haja vista que o INSS permanece no polo passivo da ação. Desse modo, também se rejeita a preliminar de incompetência. - Falta de interesse de agir - ausência de pretensão resistida Do mesmo modo, não merece prosperar a preliminar de ausência de interesse de agir. Isso porque, no Brasil, prevalece o modelo da jurisdição única, conforme disposto no inciso XXXV do art. 5º da CF/88, podendo o detentor do direito pleiteá-lo diretamente junto ao Poder Judiciário, salvo restritas exceções legais. Nessa linha de raciocínio, não sendo o prévio requerimento administrativo requisito para a propositura da ação em exame, a inobservância deste fato não impede sua solicitação na seara judicial. De mais a mais, embora a requerente não tenha demonstrado haver impugnado os contratos administrativamente, em sua defesa a instituição financeira adentrou o mérito da demanda, defendendo a regularidade dos ajustes, não havendo falar, pois, em ausência de interesse de agir. - Da prescrição Sustenta a entidade autárquica que a parte autora pretende a anulação e restituição de descontos realizados há mais de três anos do ajuizamento desta ação. In casu, é evidente que se está diante de uma relação de consumo, uma vez que a promovente se enquadra perfeitamente na figura do consumidor, enquanto o promovido é o fornecedor de produtos e serviços, segundo as definições insertas no Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º). Deve, portanto, o feito ser analisado sob o prisma consumerista. Ora, é cediço que a prescrição é a extinção da ação judicial pelo decurso do lapso de tempo em decorrência da inércia do titular. Tal instituto é norteador de segurança jurídica, já que elide que as relações civis se perpetuem “ad eternun”. Neste ínterim, dispõe o artigo 27 do CDC, in verbis: “art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”. Exsurge da natureza de trato sucessivo da relação jurídica em análise que o desconto supostamente indevido foi realizado de forma sucessiva no tempo, de maneira que a própria conduta supostamente ilegal se protraiu no tempo, e não apenas os respectivos efeitos, de maneira a caracterizar a prescrição apenas das parcelas vencidas no lustro anterior à propositura da presente ação judicial (Súmula nº 85 do STJ). Dessa forma, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. A prescrição atinge apenas parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação, permanecendo exigíveis aquelas dentro do quinquênio. - Do caso concreto Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por AUTOR: ARNALDO CANTARELLI AMARAL, em face de REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS. Em síntese, a parte autora alega a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de um contrato que desconhece e que jamais firmou. Dessa forma, requer a declaração de nulidade dos descontos, a repetição dos valores e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. A parte autora fez prova de que é beneficiária da Previdência Social e que vem sendo realizados descontos em seus proventos, conforme histórico de créditos anexado ao processo. - Da responsabilidade civil e dos descontos indevidos A responsabilidade civil objetiva dos réus decorre do fato de terem realizado descontos no benefício previdenciário do autor sem a devida autorização, conforme o art. 186 do Código Civil. In casu, verifica-se que a parte autora alega ser vítima de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, de natureza alimentar. Ressalta-se que não foi apresentado nenhum contrato pela associação/sindicato, restando revel, tampouco pelo INSS, que contestou a ação, embora coubesse aos réus demonstrarem a regularidade da contratação, por ser quem teria os melhores meios para a produção da prova, conforme previsto no art. 373, §1º, do CPC. Com efeito, por constituir tal alegação fato negativo, sua comprovação pela parte autora é, em regra, impossível, pelo que é denominada pela doutrina como prova diabólica. Em tal situação, impõe-se considerar a inversão do ônus da prova, pois caracterizada a hipossuficiência instrutória do autor, de modo que a parte ré é quem passa a ter que comprovar a existência da relação jurídica. Dessa forma, não se desincumbiram os réus do ônus probante de comprovar a existência de autorização ou contrato firmado pelo autor para a realização dos descontos. Dessa forma, concluo que a parte demandante não celebrou contrato com a associação/sindicato, uma vez que lhe seria impossível apresentar prova negativa. A responsabilidade civil objetiva do INSS encontra fundamento no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que adota a teoria do risco administrativo. Isso significa que, para configurar o dever de indenizar, basta que estejam presentes o dano, a ação (ou omissão) e o nexo causal, independentemente de dolo ou culpa. - Da repetição do indébito em dobro O art. 42, parágrafo único, do CDC estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo engano justificável. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a repetição em dobro não exige a comprovação de má-fé do fornecedor, bastando a violação à boa-fé objetiva. Diante disso, é cabível a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, corrigidos monetariamente a partir de cada desconto e acrescidos de juros legais desde a citação. - Dos danos morais No caso, tenho como violados os direitos da personalidade da parte autora. Os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário, de natureza alimentar, geram o dano moral in re ipsa, uma vez que configuram violação à dignidade e à segurança financeira do segurado. A fixação do valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter punitivo e pedagógico da medida. No presente caso, considerando as circunstâncias do caso concreto e a finalidade da indenização, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra adequado e suficiente para reparar o dano moral sofrido pela parte autora. 3 Dispositivo Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, para declarar a inexistência do negócio jurídico e a condenar o sindicato/associação e o INSS (este, apenas de forma subsidiaria): a desconstituírem o vínculo associativo e a imediata suspensão dos descontos no benefício da parte autora, caso ainda não tenha realizado; a restituírem à parte autora o valor correspondente ao dobro dos valores indevidamente descontados, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, com juros de mora a partir do evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), de acordo com o manual de cálculos da justiça federal; e ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais) sobre o qual recairão juros de mora, que deverão ter por base a data do evento danoso (art. 398 do CC/02 e súmula 54 do STJ), e correção monetária a partir da prolação da sentença (Súmula 362 do STJ), nos termos do manual de cálculos da justiça federal. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se 20ª Vara Federal SJPE (Documento assinado e datado digitalmente)

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Processo nº 0002267-20.2025.8.17.3590

ID: 323626692

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0002267-20.2025.8.17.3590

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. D. C. N. H. L.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

HIRAN LEAO DUARTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Processo nº 0002267-20.2025.8.17.3590 AUTOR(A): A. D. C. N. H. L. RÉ… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Processo nº 0002267-20.2025.8.17.3590 AUTOR(A): A. D. C. N. H. L. RÉU: J. H. D. S. H. INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 208404155, conforme transcrito abaixo: "[Cuida-se de Ação de Busca e Apreensão intentada por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA em face de J. H. D. S. H., ambos já qualificados nos autos, embasada na previsão legal do art. 3º do Decreto-Lei n.º 911/69, requerendo a concessão de medida liminar de busca e apreensão do veículo Marca: HONDA/CG 160 TITAN EX CINZA, chassi 9C2KC2210PR011101, modelo 2022, ano 2023, placa RZQ4E99 – 01322993243. Alega, em suma, celebrou com o promovido, CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA COM PACTO ADJETO DE FIANÇA, sendo inserido no grupo/cota/RD 4425972818, mediante o qual o requerido obteve a posse direta do veículo marca HONDA/CG 160 TITAN EX CINZA, chassi 9C2KC2210PR011101, modelo 2022, ano 2023, placa RZQ4E99 - 01322993243, tornando-se, em razão deste instrumento legal devedor da importância de R$ 4.172,96 consoante planilha de cálculo em anexo. Com efeito, o Contratante obrigou-se a solver o antedito instrumento legal, mediante o pagamento de 80 prestações mensais, sucessivas e periódicas cada. Note-se que a cada parcela corresponde uma assembleia sendo a primeira assembleia realizada em 19/05/21 (vide extrato em anexo), e as demais nos meses subseqüentes, tudo de conformidade com as condições, prazos e valores contidos nas cláusulas do contrato que segue em anexo, regido pelos artigos 1.361 e seguintes do Código Civil e Decreto-Lei n.o 911/69 (item 13 do contrato anexo). Ocorre que O Suplicado acha-se em mora no pagamento das parcelas correspondente ao percentual de 12,923855 % do referido grupo consortil, importando também na exigibilidade das parcelas vincendas, conforme preceitua o artigo 2º, §3º do Decreto-Lei antedito, totalizando a importância de R$ 4.172,96, que deverá ser acrescido de custas judiciais e honorários de advogado, estes no montante de 20% (vinte por cento). Baldados os meios suasórios para o recebimento de seu crédito, foi o Requerente infeliz nos seus intentos, sendo o financiado, notificado extrajudicialmente por carta registrada com aviso de recebimento, nos termos que determinam o Decreto Lei n.º 911/69 com as alterações trazidas pela Lei n.º 13.043/2014, parágrafo 2.º do artigo 2.º do respectivo ordenamento jurídico. Asseverando estar amplamente comprovados o inadimplemento/mora, pleiteia liminar, inaudita altera pars, a busca e apreensão do bem descrito na exordial, com fundamento no Decreto-Lei 911/69 e suas recentes alterações. O contrato de Alienação fiduciária foi juntado aos autos, bem como a notificação extrajudicial, embora devolvida com a observação de "não procurado", vê-se que o que consta é exatamente aquele informado no contrato. As custas judiciais foram recolhidas. É o que importa relatar. Decido A alienação fiduciária em garantia configura-se em um contrato em que uma das partes, em confiança, aliena a outra a propriedade de um determinado bem, ficando esta parte obrigada a devolver àquela o bem que lhe foi alienado quando verificada a ocorrência de determinado fato. Com efeito, nessa espécie de contrato, a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento, mas a lei exige que o credor demonstre a ocorrência desse atraso através da notificação do devedor, sendo esta indispensável para que o credor possa ajuizar ação de busca e apreensão. Nesse contexto, após as alterações introduzidas pela Lei n.º 13.043/2014, passou a ser permitido que o credor demonstre a mora do devedor por meio de carta registrada com aviso de recebimento, deixando a Lei expresso, ainda, que não se exige que a assinatura constante do aviso de recebimento seja a do próprio destinatário. Senão vejamos: Art. 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Sendo assim, examinado os autos, verifica-se que a inicial está devidamente instruída, sendo que os documentos trazidos aos autos comprovam a notificação do devedor, bem assim como o contrato realizado, de forma que restaram satisfatoriamente comprovada a mora do devedor pela sua notificação extrajudicial, expedida através de carta com aviso de recebimento. Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, DEFIRO a liminar de busca e apreensão do bem descrito na exordial, o qual deverá ser depositado com a pessoa informada/indicada pelo requerente (art. 3º do Decreto-Lei 911/69). A apreensão do veículo deverá ser imediatamente comunicada a este juízo. Registre-se que, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, o devedor deverá entregar, além do bem, os seus respectivos documentos (§º 14 do art. 3º do DL 911/69, acrescentado pela Lei n.º 13.043/2014). Em caso de não indicação de depositário ou de impossibilidade de entrega do bem ao mesmo, após a apreensão, intime-se a instituição financeira para que providencie a retirada do bem do local depositado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas (§º13 do art. 3º do DL 911/69, acrescentado pela Lei n.º 13.043/2014). No ato de execução da liminar, CITE-SE o promovido, nos termos do §3º do art. 3º, do Decreto Lei 911/69, para contestar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar, sob pena de revelia. Notifique-se, também, o avalista ou fiador, caso haja. Autorizo o (a) Sr. (a) Oficial de Justiça a proceder conforme o disposto no art. 212, § 2º, CPC. Registre-se, ainda, que 05 (cinco) dias após a execução da liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, se for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária (art. 3º, § 1º). No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3º, §2º). Saliente-se, por oportuno, que já havia sido pacificado no STJ que a dívida deverá ser paga integralmente, abrangendo tanto as parcelas vencidas quanto as vincendas (mais os encargos), conforme julgado abaixo. Nos contratos firmados na vigência da Lei n.º 10.931/2004, que alterou o art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei 911/1969, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. (STJ. 2ª Seção. REsp 1.418.593-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 14/5/2014) (recurso repetitivo). Fixo os honorários sucumbenciais em 10% do valor da causa, para o caso de purgação da mora. Por fim, caso infrutífera a busca liminar, inclua-se restrição de circulação no sistema RENAJUD. Em outro aspecto, não obstante o determinado na presente decisão, se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva. Caso necessário, e com as devidas cautelas legais, pode o oficial de justiça requisitar o auxílio de reforço policial para cumprimento da presente ordem. Nos termos do art. 188 c/c o art. 277 ambos do CPC que não exige forma determinada para os atos e termos processuais e que considera válido todo ato desde que alcançado o seu objetivo, DETERMINO QUE A CÓPIA DESSA DECISÃO SIRVA COMO MANDADO JUDICIAL DE BUSCA E APREENSÃO, BEM ASSIM COMO PARA INTIMAÇÃO E CITAÇÃO DA RÉ, devendo o Cartório emitir duas vias deste, uma para servir como mandado e outra como contra-fé, carimbando e assinando para garantir sua autenticidade e entregando ao Sr. Oficial de Justiça ou expedindo pelo sistema postal. Cumpra-se COM URGÊNCIA tendo em vista a natureza da medida. Intime-se. VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, 1 de julho de 2025. Rodrigo Fonseca Lins de Oliveira Juiz(a) de Direito" VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, 11 de julho de 2025. REBECA PESSOA RODRIGUEZ BELTRAO Diretoria Reg. da Zona da Mata

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Processo nº 0002267-02.2024.8.27.2709

ID: 320501967

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. 1ª TURMA RECURSAL Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0002267-02.2024.8.27.2709

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REGINALVA RAMALHO PEREIRA

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

ROSÂNIA DE JESUS AGUIAR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL FERREIRA PEREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Recurso Inominado Cível Nº 0002267-02.2024.8.27.2709/TO RECORRIDO : REGINALVA RAMALHO PEREIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : ROSÂNIA DE JESUS AGUIAR (OAB TO006196) ADVOGADO(A) : RAPHAEL FERREIRA PEREIRA… Recurso Inominado Cível Nº 0002267-02.2024.8.27.2709/TO RECORRIDO : REGINALVA RAMALHO PEREIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : ROSÂNIA DE JESUS AGUIAR (OAB TO006196) ADVOGADO(A) : RAPHAEL FERREIRA PEREIRA (OAB TO006554) DESPACHO/DECISÃO Considerando o Enunciado n.º 102 do FONAJE, bem como a Súmula n.º 568 do STJ, que prevê a possibilidade de prolação de decisão monocrática em recursos, nos casos em que há entendimento dominante das Turmas Recursais; situação somada à deliberação dos membros desta Turma Recursal, conforme Resolução n.º 01 de 17 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial n.º 5791 de 18 de dezembro de 2024, acerca do julgamento monocrático de matérias específicas, em massa e repetitivas, para conferir celeridade aos julgamentos, atender as metas do Conselho Nacional de Justiça, bem como conferir resposta dentro de prazo razoável ao jurisdicionado, promovo o julgamento monocrático do feito. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Estado do Tocantins e pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins – IGEPREV contra a sentença proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública de Palmas/TO, que julgou procedente os pedidos iniciais. A sentença declarou a ilegalidade da cobrança da alíquota de 14% (quatorze por cento) sobre a contribuição previdenciária da recorrida, entre novembro de 2020 e março de 2021, período compreendido entre a perda da eficácia da Medida Provisória n.º 19/2020 e a entrada em vigor da Lei Estadual nº 3.736/2020. Também condenou os recorrentes à restituição dos valores indevidamente descontados nesse período. Inconformados, os recorrentes alegam, em síntese, que: I) Há ilegitimidade passiva do Estado do Tocantins, por ser o IGEPREV o responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias; II) A Medida Provisória n.º 19/2020 não perdeu sua eficácia, pois o prazo de conversão em lei foi prorrogado em razão do recesso legislativo decorrente da pandemia da COVID-19; III) Há um distinguishing quanto à aplicação da ADPF n.º 661, argumentando que, no caso concreto, a prorrogação do recesso parlamentar foi válida; IV) Deve ser observada a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI n.º 6.534/TO, que declarou a constitucionalidade da MP n.º 19/2020. Contrarrazões pela manutenção da sentença. É o relatório necessário. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Do Prazo de Conversão da Medida Provisória n.º 19/2020 em Lei A controvérsia inicial reside na alegação de que a Medida Provisória n.º 19/2020 teria perdido sua eficácia em razão do decurso do prazo constitucional de 120 dias sem conversão em lei. Conforme o art. 62, § 3º, da Constituição Federal, o prazo de 120 dias (60 dias prorrogáveis por mais 60) para a conversão de medidas provisórias em lei é interrompido durante o recesso parlamentar. Na esfera estadual, a Constituição do Estado do Tocantins (art. 27, § 4º) prevê regra similar, estabelecendo que as medidas provisórias perdem eficácia se não forem convertidas em lei no prazo de 120 dias, salvo se houver recesso. No presente caso, a MP n.º 19/2020 foi editada em 28/07/2020, quando a Assembleia Legislativa estava em recesso. Por força do Ato da Presidência n.º 17/2020, o recesso foi prorrogado até 01/09/2020, data em que se iniciaram as atividades legislativas. Dessa forma, o prazo para conversão da medida provisória começou a ser contado apenas em 01/09/2020 e expirou em 29/12/2020. A conversão da medida provisória em lei ocorreu em 18/12/2020, com a publicação da Lei n.º 3.736/2020, dentro do prazo constitucional. Portanto, a medida provisória não perdeu sua eficácia, sendo inválida a conclusão da sentença recorrida nesse ponto. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n.º 6.534/TO, reconheceu expressamente a validade formal da Lei n.º 3.736/2020 e, consequentemente, da conversão tempestiva da medida provisória. O argumento de que a MP teria perdido sua eficácia foi analisado e afastado no referido julgamento, o que vincula os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, § 2º, da Constituição Federal. Da Anterioridade Nonagesimal O princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no art. 150, III, "c", da Constituição Federal, veda a cobrança de tributos antes de decorridos 90 dias da publicação da lei que os instituiu ou majorou. A MP n.º 19/2020 foi publicada em 29/07/2020, com previsão de entrada em vigor da nova alíquota de 14% no primeiro dia do quarto mês subsequente, ou seja, em 01/11/2020, conforme disposto no art. 2º, inciso I, da medida provisória. Embora a Lei n.º 3.736/2020, que converteu a medida provisória, tenha sido publicada em 18/12/2020, seus efeitos retroagem à data da publicação da medida provisória, conforme previsão constitucional (art. 62, § 11, da CF). Dessa forma, as cobranças realizadas entre novembro de 2020 e março de 2021 respeitaram o princípio da anterioridade nonagesimal, visto que os 90 dias contaram a partir da publicação da medida provisória em julho de 2020. Do Caráter Vinculante do Julgamento da ADI n.º 6.534/TO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n.º 6.534/TO , decidiu pela constitucionalidade da Lei n.º 3.736/2020 , tanto sob o aspecto formal quanto material. A tese fixada no julgamento foi a seguinte: "É constitucional a majoração da alíquota de contribuição dos servidores públicos estaduais mediante lei ordinária (CF, art. 149, § 1º), inexistindo reserva de lei complementar na matéria, cabendo, inclusive, para esse efeito, a edição de medida provisória, sempre que presentes os pressupostos constitucionais autorizadores (CF, art. 62, caput)." Ao declarar a constitucionalidade da lei de conversão, o STF analisou todos os fundamentos que poderiam levar ao reconhecimento da inconstitucionalidade, incluindo o argumento de que a medida provisória teria perdido eficácia por ausência de conversão dentro do prazo. Nesse contexto, deve ser observada a força vinculante das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade (art. 102, § 2º, da CF), o que impede este juízo de decidir em sentido contrário. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso inominado, para reformar a sentença recorrida e julgar improcedente o pedido inicial. Sem custas processuais e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Ressalto que todas as matérias tratadas na presente decisão encontram-se devidamente enfrentadas e fundamentadas, estando, portanto, prequestionadas para todos os fins. Friso, ainda, que o entendimento aqui adotado reflete a posição consolidada desta 1ª Turma Recursal, fixada em inúmeros julgados sobre a mesma matéria, em observância à segurança jurídica, à isonomia e à racionalização do trâmite processual em demandas repetitivas. Dessa forma, eventual oposição de embargos de declaração que vise exclusivamente rediscutir matéria já decidida, sem a demonstração concreta de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, poderá ser considerada como conduta manifestamente protelatória, sujeitando a parte à aplicação de multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Intimem-se. Após o decurso dos prazos, certifique-se o trânsito em julgado e proceda baixa à origem. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 0001637-51.2022.8.27.2729

ID: 315254324

Tribunal: TJTO Órgão: 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001637-51.2022.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

THALLITA JOCAFIA ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

LEANDRO FREIRE DE SOUZA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001637-51.2022.8.27.2729/TO REQUERENTE : THALLITA JOCAFIA ALMEIDA SANTOS ADVOGADO(A) : LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Tr… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001637-51.2022.8.27.2729/TO REQUERENTE : THALLITA JOCAFIA ALMEIDA SANTOS ADVOGADO(A) : LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS apresentada pelo Estado do Tocantins, sob o argumento de anatocismo. Contudo, verifica-se que não há qualquer equívoco da contadoria, pois a atualização do crédito se deu conforme Decisão n. 434/2023 - da PRESIDÊNCIA/ASPRE, a qual determina que a taxa da SELIC deve incidir sobre o valor consolidado do débito (principal corrigido + juros). A propósito, temos: Decisão Nº 434 / 2023 - PRESIDÊNCIA/ASPRE (...)Com efeito, como a Decisão nº 388/2022-ASPRE seguiu a orientação do Conselho da Justiça Federal vigente à época, mas que em 08 de agosto de 2022 o mesmo Conselho adotou metodologia distinta para aplicação da SELIC, deixando de incidir apenas sobre o valor principal corrigido monetariamente, passando a incidir sobre o valor consolidado do débito (principal corrigido + juros), deve a COJUN também ajustar a metodologia aplicada tal como orientado na Resolução nº 784/2022 CJF, aplicando a SELIC sobre o valor consolidado do cálculo (principal corrigido + juros demora).DETERMINO, pois, sua aplicação, devendo a Diretoria Judiciária/COJUN, Coordenadoria de Precatórios e Divisão de Conferências e Contadoria Judiciária promover as devidas atualizações adequando no sistema GRV. Neste sentido é o entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE ANATOCISMO NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA COJUN. INOCORRÊNCIA. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PATIR DA SUA ENTRADA EM VIGOR. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR CONSOLIDADO DO DÉBITO (PRINCIPAL CORRIGIDO MAIS JUROS). DECISÃO N. 434/2023 - PRESIDÊNCIA/ASPRE. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No tocante a atualização de débitos fazendários pela SELIC e acréscimo de juros, é de se salientar que foi promulgada a Emenda Constitucional n. 113/2021, cujo art. 3º assim dispõe: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente." 2. A partir da publicação da Emenda Constitucional n. 113 em 09 de dezembro de 2021, a atualização do crédito deve ser feita pela taxa SELIC, com incidência sobre o valor consolidado do débito (principal corrigido mais juros, conforme determina a Decisão N. 434/2023 - PRESIDÊNCIA/ASPRE. 3. Na hipótese dos autos, foram observados os dispositivos legais citados para elaboração/atualização do débito pela Contadoria, com a utilização da SELIC a partir de dezembro/2021 sobre o valor consolidado do débito (principal corrigido + juros). Assim, o cálculo apresentado pela Contadoria mostra-se em consonância com os dispositivos legais que regem a matéria, devendo ser mantido. 4. Recurso não provido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0002267-29.2024.8.27.2700, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 10/04/2024, juntado aos autos em 12/04/2024 11:29:55) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. AFASTADA. EC Nº 113/2021. TAXA SELIC. APLICAÇÃO SOBRE O VALOR APURADO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR PRINCIPAL ATUALIZADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em inovação recursal, uma vez que os argumentos trazidos pelo recorrente somente desenvolve o raciocínio anteriormente apresentado quanto à tese de não incidência da Taxa Selic nos cálculos apresentados pela contadoria judicial. 2. Quanto à atualização dos débitos fazendários pela Taxa Selic e o acréscimo de juros, é relevante destacar que a Emenda Constitucional nº 113/2021 foi promulgada, e seu art. 3º trata especificamente da metodologia a ser aplicada. 3. A partir da publicação da Emenda Constitucional n. 113 em 09 de dezembro de 2021, a atualização do crédito deve ser feita pela Taxa Selic, com incidência sobre o valor do principal atualizado. 4. No presente caso, nota-se a conformidade com o dispositivo legal mencionado para a elaboração/atualização do débito pela Contadoria, a partir de dezembro de 2021, ao utilizar a Taxa Selic, que abrange tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. 5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0014289-56.2023.8.27.2700, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA , julgado em 14/02/2024, juntado aos autos em 21/02/2024 16:46:43) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA COJUN. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA SUA ENTRADA EM VIGOR. MANUTENÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No tocante a atualização de débitos fazendários pela Selic e acréscimo de juros, é de se salientar que foi promulgada a EC n. 113/2021, cujo art. 3º assim dispõe: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." 2. A partir da publicação da Emenda Constitucional n. 113 em 09 de dezembro de 2021, a atualização do crédito deve ser feita pela Taxa Selic, com incidência sobre o valor do principal atualizado. 3. Na hipótese, observa-se ter sido respeitado o dispositivo legal citado para elaboração/atualização do débito pela Contadoria, com a utilização da SELIC a partir de dezembro/2021, a qual engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios 3. Na decisão agravada, restou consignado que os cálculos apresentados pela COJUN no evento 126, estão de acordo com entendimento Jurisprudencial e Legislação especifica, vez que o valor principal deve ser corrigido monetariamente até nov/21 pelo IPCA-E e após pela SELIC, os juros aplicados até nov/21 pela taxa de remuneração da poupança e após dez/21 não incidem juros, só SELIC e, em seguida o valor corrigido com o valor dos juros, chegando-se o valor devido . 4. Recurso não provido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0010737-83.2023.8.27.2700, Rel. ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 14/11/2023, juntado aos autos em 23/11/2023 16:14:03) Assim, REJEITO a impugnação aos cálculos apresentada pelo Estado. Por consequência, HOMOLOGO os cálculos elaborados pela COJUN. Intime-se (prazo de 15 dias). Com o trânsito em julgado, determino: a) Envio dos autos à Contadoria Judicial para atualização dos cálculos. b) Retornando os autos, intimem-se as partes dos cálculos no prazo de 03 (três) dias. b.1) não havendo questionamento, retornem os autos conclusos para homologação dos cálculos (CLS CUMP HOMOLOGAÇÃO); b.2) havendo questionamento, venham os autos conclusos para apreciação da impugnação aos cálculos (CLS CUMP IMPUG CALC). Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 0001637-51.2022.8.27.2729

ID: 315256257

Tribunal: TJTO Órgão: 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001637-51.2022.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

THALLITA JOCAFIA ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

LEANDRO FREIRE DE SOUZA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001637-51.2022.8.27.2729/TO REQUERENTE : THALLITA JOCAFIA ALMEIDA SANTOS ADVOGADO(A) : LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Tr… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001637-51.2022.8.27.2729/TO REQUERENTE : THALLITA JOCAFIA ALMEIDA SANTOS ADVOGADO(A) : LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS apresentada pelo Estado do Tocantins, sob o argumento de anatocismo. Contudo, verifica-se que não há qualquer equívoco da contadoria, pois a atualização do crédito se deu conforme Decisão n. 434/2023 - da PRESIDÊNCIA/ASPRE, a qual determina que a taxa da SELIC deve incidir sobre o valor consolidado do débito (principal corrigido + juros). A propósito, temos: Decisão Nº 434 / 2023 - PRESIDÊNCIA/ASPRE (...)Com efeito, como a Decisão nº 388/2022-ASPRE seguiu a orientação do Conselho da Justiça Federal vigente à época, mas que em 08 de agosto de 2022 o mesmo Conselho adotou metodologia distinta para aplicação da SELIC, deixando de incidir apenas sobre o valor principal corrigido monetariamente, passando a incidir sobre o valor consolidado do débito (principal corrigido + juros), deve a COJUN também ajustar a metodologia aplicada tal como orientado na Resolução nº 784/2022 CJF, aplicando a SELIC sobre o valor consolidado do cálculo (principal corrigido + juros demora).DETERMINO, pois, sua aplicação, devendo a Diretoria Judiciária/COJUN, Coordenadoria de Precatórios e Divisão de Conferências e Contadoria Judiciária promover as devidas atualizações adequando no sistema GRV. Neste sentido é o entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE ANATOCISMO NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA COJUN. INOCORRÊNCIA. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PATIR DA SUA ENTRADA EM VIGOR. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR CONSOLIDADO DO DÉBITO (PRINCIPAL CORRIGIDO MAIS JUROS). DECISÃO N. 434/2023 - PRESIDÊNCIA/ASPRE. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No tocante a atualização de débitos fazendários pela SELIC e acréscimo de juros, é de se salientar que foi promulgada a Emenda Constitucional n. 113/2021, cujo art. 3º assim dispõe: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente." 2. A partir da publicação da Emenda Constitucional n. 113 em 09 de dezembro de 2021, a atualização do crédito deve ser feita pela taxa SELIC, com incidência sobre o valor consolidado do débito (principal corrigido mais juros, conforme determina a Decisão N. 434/2023 - PRESIDÊNCIA/ASPRE. 3. Na hipótese dos autos, foram observados os dispositivos legais citados para elaboração/atualização do débito pela Contadoria, com a utilização da SELIC a partir de dezembro/2021 sobre o valor consolidado do débito (principal corrigido + juros). Assim, o cálculo apresentado pela Contadoria mostra-se em consonância com os dispositivos legais que regem a matéria, devendo ser mantido. 4. Recurso não provido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0002267-29.2024.8.27.2700, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 10/04/2024, juntado aos autos em 12/04/2024 11:29:55) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. AFASTADA. EC Nº 113/2021. TAXA SELIC. APLICAÇÃO SOBRE O VALOR APURADO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR PRINCIPAL ATUALIZADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em inovação recursal, uma vez que os argumentos trazidos pelo recorrente somente desenvolve o raciocínio anteriormente apresentado quanto à tese de não incidência da Taxa Selic nos cálculos apresentados pela contadoria judicial. 2. Quanto à atualização dos débitos fazendários pela Taxa Selic e o acréscimo de juros, é relevante destacar que a Emenda Constitucional nº 113/2021 foi promulgada, e seu art. 3º trata especificamente da metodologia a ser aplicada. 3. A partir da publicação da Emenda Constitucional n. 113 em 09 de dezembro de 2021, a atualização do crédito deve ser feita pela Taxa Selic, com incidência sobre o valor do principal atualizado. 4. No presente caso, nota-se a conformidade com o dispositivo legal mencionado para a elaboração/atualização do débito pela Contadoria, a partir de dezembro de 2021, ao utilizar a Taxa Selic, que abrange tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. 5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0014289-56.2023.8.27.2700, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA , julgado em 14/02/2024, juntado aos autos em 21/02/2024 16:46:43) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA COJUN. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA SUA ENTRADA EM VIGOR. MANUTENÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No tocante a atualização de débitos fazendários pela Selic e acréscimo de juros, é de se salientar que foi promulgada a EC n. 113/2021, cujo art. 3º assim dispõe: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." 2. A partir da publicação da Emenda Constitucional n. 113 em 09 de dezembro de 2021, a atualização do crédito deve ser feita pela Taxa Selic, com incidência sobre o valor do principal atualizado. 3. Na hipótese, observa-se ter sido respeitado o dispositivo legal citado para elaboração/atualização do débito pela Contadoria, com a utilização da SELIC a partir de dezembro/2021, a qual engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios 3. Na decisão agravada, restou consignado que os cálculos apresentados pela COJUN no evento 126, estão de acordo com entendimento Jurisprudencial e Legislação especifica, vez que o valor principal deve ser corrigido monetariamente até nov/21 pelo IPCA-E e após pela SELIC, os juros aplicados até nov/21 pela taxa de remuneração da poupança e após dez/21 não incidem juros, só SELIC e, em seguida o valor corrigido com o valor dos juros, chegando-se o valor devido . 4. Recurso não provido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0010737-83.2023.8.27.2700, Rel. ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 14/11/2023, juntado aos autos em 23/11/2023 16:14:03) Assim, REJEITO a impugnação aos cálculos apresentada pelo Estado. Por consequência, HOMOLOGO os cálculos elaborados pela COJUN. Intime-se (prazo de 15 dias). Com o trânsito em julgado, determino: a) Envio dos autos à Contadoria Judicial para atualização dos cálculos. b) Retornando os autos, intimem-se as partes dos cálculos no prazo de 03 (três) dias. b.1) não havendo questionamento, retornem os autos conclusos para homologação dos cálculos (CLS CUMP HOMOLOGAÇÃO); b.2) havendo questionamento, venham os autos conclusos para apreciação da impugnação aos cálculos (CLS CUMP IMPUG CALC). Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 0001637-51.2022.8.27.2729

ID: 315256699

Tribunal: TJTO Órgão: 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001637-51.2022.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

THALLITA JOCAFIA ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

LEANDRO FREIRE DE SOUZA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001637-51.2022.8.27.2729/TO REQUERENTE : THALLITA JOCAFIA ALMEIDA SANTOS ADVOGADO(A) : LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Tr… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001637-51.2022.8.27.2729/TO REQUERENTE : THALLITA JOCAFIA ALMEIDA SANTOS ADVOGADO(A) : LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS apresentada pelo Estado do Tocantins, sob o argumento de anatocismo. Contudo, verifica-se que não há qualquer equívoco da contadoria, pois a atualização do crédito se deu conforme Decisão n. 434/2023 - da PRESIDÊNCIA/ASPRE, a qual determina que a taxa da SELIC deve incidir sobre o valor consolidado do débito (principal corrigido + juros). A propósito, temos: Decisão Nº 434 / 2023 - PRESIDÊNCIA/ASPRE (...)Com efeito, como a Decisão nº 388/2022-ASPRE seguiu a orientação do Conselho da Justiça Federal vigente à época, mas que em 08 de agosto de 2022 o mesmo Conselho adotou metodologia distinta para aplicação da SELIC, deixando de incidir apenas sobre o valor principal corrigido monetariamente, passando a incidir sobre o valor consolidado do débito (principal corrigido + juros), deve a COJUN também ajustar a metodologia aplicada tal como orientado na Resolução nº 784/2022 CJF, aplicando a SELIC sobre o valor consolidado do cálculo (principal corrigido + juros demora).DETERMINO, pois, sua aplicação, devendo a Diretoria Judiciária/COJUN, Coordenadoria de Precatórios e Divisão de Conferências e Contadoria Judiciária promover as devidas atualizações adequando no sistema GRV. Neste sentido é o entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE ANATOCISMO NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA COJUN. INOCORRÊNCIA. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PATIR DA SUA ENTRADA EM VIGOR. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR CONSOLIDADO DO DÉBITO (PRINCIPAL CORRIGIDO MAIS JUROS). DECISÃO N. 434/2023 - PRESIDÊNCIA/ASPRE. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No tocante a atualização de débitos fazendários pela SELIC e acréscimo de juros, é de se salientar que foi promulgada a Emenda Constitucional n. 113/2021, cujo art. 3º assim dispõe: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente." 2. A partir da publicação da Emenda Constitucional n. 113 em 09 de dezembro de 2021, a atualização do crédito deve ser feita pela taxa SELIC, com incidência sobre o valor consolidado do débito (principal corrigido mais juros, conforme determina a Decisão N. 434/2023 - PRESIDÊNCIA/ASPRE. 3. Na hipótese dos autos, foram observados os dispositivos legais citados para elaboração/atualização do débito pela Contadoria, com a utilização da SELIC a partir de dezembro/2021 sobre o valor consolidado do débito (principal corrigido + juros). Assim, o cálculo apresentado pela Contadoria mostra-se em consonância com os dispositivos legais que regem a matéria, devendo ser mantido. 4. Recurso não provido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0002267-29.2024.8.27.2700, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 10/04/2024, juntado aos autos em 12/04/2024 11:29:55) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. AFASTADA. EC Nº 113/2021. TAXA SELIC. APLICAÇÃO SOBRE O VALOR APURADO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR PRINCIPAL ATUALIZADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em inovação recursal, uma vez que os argumentos trazidos pelo recorrente somente desenvolve o raciocínio anteriormente apresentado quanto à tese de não incidência da Taxa Selic nos cálculos apresentados pela contadoria judicial. 2. Quanto à atualização dos débitos fazendários pela Taxa Selic e o acréscimo de juros, é relevante destacar que a Emenda Constitucional nº 113/2021 foi promulgada, e seu art. 3º trata especificamente da metodologia a ser aplicada. 3. A partir da publicação da Emenda Constitucional n. 113 em 09 de dezembro de 2021, a atualização do crédito deve ser feita pela Taxa Selic, com incidência sobre o valor do principal atualizado. 4. No presente caso, nota-se a conformidade com o dispositivo legal mencionado para a elaboração/atualização do débito pela Contadoria, a partir de dezembro de 2021, ao utilizar a Taxa Selic, que abrange tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. 5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0014289-56.2023.8.27.2700, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA , julgado em 14/02/2024, juntado aos autos em 21/02/2024 16:46:43) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA COJUN. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA SUA ENTRADA EM VIGOR. MANUTENÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No tocante a atualização de débitos fazendários pela Selic e acréscimo de juros, é de se salientar que foi promulgada a EC n. 113/2021, cujo art. 3º assim dispõe: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." 2. A partir da publicação da Emenda Constitucional n. 113 em 09 de dezembro de 2021, a atualização do crédito deve ser feita pela Taxa Selic, com incidência sobre o valor do principal atualizado. 3. Na hipótese, observa-se ter sido respeitado o dispositivo legal citado para elaboração/atualização do débito pela Contadoria, com a utilização da SELIC a partir de dezembro/2021, a qual engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios 3. Na decisão agravada, restou consignado que os cálculos apresentados pela COJUN no evento 126, estão de acordo com entendimento Jurisprudencial e Legislação especifica, vez que o valor principal deve ser corrigido monetariamente até nov/21 pelo IPCA-E e após pela SELIC, os juros aplicados até nov/21 pela taxa de remuneração da poupança e após dez/21 não incidem juros, só SELIC e, em seguida o valor corrigido com o valor dos juros, chegando-se o valor devido . 4. Recurso não provido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0010737-83.2023.8.27.2700, Rel. ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 14/11/2023, juntado aos autos em 23/11/2023 16:14:03) Assim, REJEITO a impugnação aos cálculos apresentada pelo Estado. Por consequência, HOMOLOGO os cálculos elaborados pela COJUN. Intime-se (prazo de 15 dias). Com o trânsito em julgado, determino: a) Envio dos autos à Contadoria Judicial para atualização dos cálculos. b) Retornando os autos, intimem-se as partes dos cálculos no prazo de 03 (três) dias. b.1) não havendo questionamento, retornem os autos conclusos para homologação dos cálculos (CLS CUMP HOMOLOGAÇÃO); b.2) havendo questionamento, venham os autos conclusos para apreciação da impugnação aos cálculos (CLS CUMP IMPUG CALC). Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 0002267-31.2019.8.24.0067

ID: 319718045

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0002267-31.2019.8.24.0067

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ODAIR ROBERTO LIPPERT

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Criminal Nº 0002267-31.2019.8.24.0067/SC INTERESSADO : FABIO JUNIOR STRAPASSON (ACUSADO) ADVOGADO(A) : ODAIR ROBERTO LIPPERT DESPACHO/DECISÃO Danrley Matheus Roth interp… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Criminal Nº 0002267-31.2019.8.24.0067/SC INTERESSADO : FABIO JUNIOR STRAPASSON (ACUSADO) ADVOGADO(A) : ODAIR ROBERTO LIPPERT DESPACHO/DECISÃO Danrley Matheus Roth interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal ( evento 29, RECESPEC1 ). O recurso especial visa reformar o(s) acórdão(s) de evento 22, ACOR2 . Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação aos arts. 387, IV, do CPP, 322 e 324 do CPC, no que concerne ao afastamento do valor indenizatório, trazendo a seguinte fundamentação: “[...] Pleiteia-se o afastamento da condenação à reparação dos danos porque, embora o art. 387, IV, do Código de Processo Penal autorize a fixação de valor mínimo de indenização para reparação dos danos, o arbitramento somente será legítimo se houver pedido expresso e valor indicado na denúncia. Ocorre que, no caso concreto, o Ministério Público não fez pedido certo e determinado na denúncia acerca da quantia da indenização pleiteada em relação ao dano moral, limitando-se a formulá-lo de forma genérica, em contrariedade aos arts. 322 e 324 do Código de Processo Civil. [...] Ora, a não indicação pelo MPSC ofende: (a) as garantias do contraditório e da ampla defesa, por impedir que a defesa conheça – e possa então se defender – da pretensão indenizatória da acusação; (b) o sistema acusatório, porque resulta na fixação, de ofício, pelo juiz, de um valor indenizatório; e (c) a literalidade do art. 292, V, do CPC, que exige a indicação do valor pretendido nas demandas cíveis, garantia mínima que evidentemente não pode ser mitigada no processo penal – que deve, justamente, ser um processo com mais garantias. Portanto, pelas razões expostas e, sobretudo, pelo reconhecimento da ilegalidade do acórdão com base no entendimento uniformizador da 3.ª Seção do STJ, já que a decisão violou o contraditório e o próprio sistema acusatório, postula a defesa o afastamento do valor fixado a título de danos, em razão da ausência de indicação expressa, na peça acusatória, da quantia pretendida para a compensação da vítima, por violação ao art. 387, IV, do CPP.” Foi cumprido o procedimento do caput do art. 1.030 do Código de Processo Civil. É o relatório. Passo ao juízo preliminar de admissibilidade do recurso. O recorrente alega que o acórdão recorrido violou os arts. 387, IV, do CPP, e 322 e 324 do CPC, na medida em que não houve indicação líquida e certa do montante pretendido a título de danos morais, inviabilizando instrução específica e o efetivo exercício da ampla defesa e do contraditório. Passo à apreciação da admissibilidade. O recurso é cabível, adequado, tempestivo e formalmente regular. Não se verificam fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer. A parte recorrente possui interesse e legitimidade recursal. A decisão recorrida é colegiada e o acórdão recorrido foi prolatado em última instância – de modo que a ascensão do recurso não encontra obstáculo nos enunciados 207 da súmula/STJ e 281 da súmula/STF. Houve clara indicação do artigo de lei federal supostamente violado e em que medida teria o acórdão recorrido negado vigência ao dispositivo – o que afasta a incidência do enunciado 284 da súmula/STJ. A tese recursal foi alvo de prequestionamento, pois a questão de direito federal infraconstitucional foi apreciada no acórdão recorrido – não incidindo, assim, os enunciados 211 da súmula/STJ e 282 da súmula/STF. Ainda, em análise perfunctória, a controvérsia posta não demanda o reexame de provas e tampouco esbarra em entendimento pacífico da Corte Superior a respeito da matéria, de modo que os enunciados 7 e 83 da súmula/STJ tampouco obstam a admissão. Aliás, verifica-se que existem precedentes recentes da Corte Superior no sentido defendido pela defesa : AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INDENIZAÇÃO. ART. 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DANOS MATERIAIS. DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR PRETENSAMENTE DEVIDO. FIXAÇÃO NA SENTENÇA. DESCABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. À exceção da reparação dos danos morais decorrentes de crimes relativos à violência doméstica (Tema Repetitivo 983/STJ), a fixação de valor mínimo indenizatório na sentença - seja por danos materiais, seja por danos morais - "[...] exige o atendimento a três requisitos cumulativos: (I) o pedido expresso na inicial; (II) a indicação do montante pretendido ; e (III) a realização de instrução específica a fim de viabilizar ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório " (REsp 1986672/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Terceira Seção , julgado em 08/11/2023, DJe 21/11/2023) [...] (AgRg no REsp n. 2.008.575/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024 ) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO TENTADO. VIOLAÇÃO DO ART. 387, IV, DO CPP. REPARAÇÃO POR DANO MORAL AFASTADA EM SEDE DE APELAÇÃO. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VALOR MÍNIMO NA DENÚNCIA. NOVO ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO. RESP N. 1.986.672/SC. 1. Esta Corte Superior vinha adotando o entendimento de que não há óbice para que o Magistrado fixe o valor da reparação mínima (art. 387, IV, do Código de Processo Penal) com base em dano moral sofrido pela vítima, exigindo-se somente pedido expresso na inicial acusatória. 1.1. No entanto, mais recentemente, revisando o entendimento até então estabelecido, a Terceira Seção deste Tribunal, ao julgar o REsp n. 1.986.672/SC, incluiu, além do pedido expresso, a necessidade de que o pleito indenizatório venha acompanhado de indicação do valor mínimo da pretendida reparação , a fim de assegurar o contraditório do réu quanto à questão. 1.2. No caso, o Ministério Público requereu, na inicial acusatória, indenização nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, entretanto deixou de indicar o valor mínimo da reparação. Nesse contexto, inviável a reforma do acórdão recorrido, já que a ausência do valor mínimo fragiliza o contraditório do réu. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.049.194/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024 ) (Grifo nosso) Assim, preenchidos os requisitos genéricos e específicos de admissibilidade, penso que o reclamo comporta admissão no ponto, não sendo necessária a análise dos demais pleitos defensivos. - Do Pedido de Concessão de Habeas Corpus de Ofício Relativamente ao pedido de concessão de habeas corpus de ofício, considerando-se que a competência desta 2ª Vice-Presidência se restringe ao juízo primário de admissibilidade dos Recursos Especial e Extraordinário, consoante dispõe o art. 16 do RITJSC vigente, a pretensão deve ser deduzida perante o juízo competente à respectiva apreciação. Intimem-se.

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