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Processo nº 0002267-21.2013.8.15.0381

ID: 319632564

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Itabaiana Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002267-21.2013.8.15.0381

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARTA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HILLARY SUELLEN DA SILVA FREITAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOSE GERALDO OLIVEIRA DE SOUSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itabaiana CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0002267-21.2013.8.15.0381 DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que os… Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itabaiana CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0002267-21.2013.8.15.0381 DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que os valores apresentados pela parte exequente foram homologados, bem como, intimado o Município para efetuar o pagamento do RPV em 02 meses, nada o fez. Assim, não há que se falar em novos cálculos em relação ao crédito principal, tendo-se em vista a homologação e determinação da expedição dos competentes requisitórios. Em relação aos honorários sucumbenciais, os quais foram arbitrados em 10%, deverão serem pagos em razão do valor homologado na decisão de ID 43263889, não assistindo razão a parte autora aos novos cálculos apresentados. Desta forma, em relação ao crédito principal, cumpra-se o que se segue: Não efetuado o pagamento espontâneo da dívida no prazo estipulado (RPV) ou permanecendo silente, em atendimento ao art. 6º da Resolução nº 20/2006 do TJPB, vistas ao representante do Ministério Público, para opinar, emitindo parecer pelo sequestro dos valores necessários ao adimplemento da dívida. Havendo concordância do MP, manifestando-se sobre a sua não intervenção ou decorrido o prazo de 15 dias sem manifestação, cumpra-se o que segue: Estamos diante de execução contra a Fazenda Pública na forma do art. 535 do CPC. No ordenamento jurídico pátrio, as chamadas requisições de pequeno valor, foram reguladas pela Lei n.º 10.259/02 (Lei dos Juizados Especiais Federais), a qual determina que “ desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão”. Por outro lado, o art. 6ª da Resolução nº 20/2006 do TJPB determina que: “Caberá ao juiz da execução, se desatendida a requisição judicial, ouvido o membro do Ministério Público, autorizar o sequestro da quantia necessária à satisfação do débito.” No caso, não há notícias de pagamento da requisição de pequeno valor. ANTE O EXPOSTO, considerando que após ser requisitado o pagamento do débito por RPV em 02 (dois) meses, deixou o executado decorrer tal prazo sem adimplemento, PROCEDA-SE AO SEQUESTRO (§ 2º do art. 17 da Lei nº 10.259/02 c/c art. 6º da Resolução nº 20/2006 do TJPB) da quantia executada, em numerário suficiente ao cumprimento da decisão, na conta do executado, devendo a escrivania proceder com o bloqueio via SISBAJUD. Com o sequestro e a transferência para conta judicial, intime-se a Fazenda Pública no prazo de 05 dias. Sem manifestação e passada em julgado esta decisão, expeça-se alvará de liberação. Havendo pedido de destaques de honorários e juntado o contrato assinado pelas partes (art. 22, §4º, do EOAB), fica desde já deferido, devendo ser pago na expedição do alvará ou destacado no E.TJPB, se o pagamento for feito por precatório. Quanto aos honorários sucumbenciais, confeccione minuta da RPV e intime as partes para que se manifestem em 05 dias. Com a confirmação ou sem nenhuma impugnação expressa, expeça-se RPV para pagamento no prazo de 2 meses. Não efetuado o pagamento espontâneo da dívida no prazo estipulado (RPV) ou permanecendo silente, cumpra-se conforme o trâmite acima exposto. Intimem-se as partes desta decisão imediatamente, a fazenda na forma do art. 183, § 1º, do CPC. Passado em julgado, cumpra-se. Itabaiana, data e assinatura eletrônicas Juiz de Direito.

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