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Processo nº 0002267-97.2023.8.06.0000

ID: 295166916

Tribunal: TJCE Órgão: Gabinete da Presidência - Assessoria de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0002267-97.2023.8.06.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. M. M. R.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALBERLUCIA BEZERRA QUEIROZ MAGALHAES

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PAULO ALBERTO BEZERRA DE QUEIROZ MAGALHAES

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JOSE QUEIROZ MAGALHAES

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PRECATÓRIO (1265) n.º 0002267-97.2023.8.06.0000 Credor(a): A. M. M. R. Devedor: M. D. I. ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas a se manifestar, em 05 (cinco) dias, sobre os cálculos de id(s). …

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Processo nº 0002267-87.2019.8.06.0081

ID: 276878136

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Granja Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002267-87.2019.8.06.0081

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HERLEN MARCIANO GONÇALVES

Intimação

Advogados:

CAUBI PEREIRA GOMES

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CAMILA GOMES DAMASCENO

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ADV: Caubi Pereira Gomes (OAB 346648/SP), Camila Gomes Damasceno (OAB 391888/SP) Processo 0002267-87.2019.8.06.0081 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: HERLEN MARCIANO GONÇALVES - Conforme d…

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Processo nº 0002267-10.2011.8.06.0165

ID: 311509113

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Umirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002267-10.2011.8.06.0165

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. D. C. G. M.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ERIKA LIMA RAMOS

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LARA MOTA PINHEIRO DINIZ

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Vara Única da Comarca de Umirim RUA CARLOS ANTÔNIO SALES, 401, CENTRO, UMIRIM - CE - CEP: 62660-000 Fone: (85) 3108-1804 E-mail: umirim@tjce.jus.br Processo Nº: 0002267-10.2011.8.06.0165 Requerente… Vara Única da Comarca de Umirim RUA CARLOS ANTÔNIO SALES, 401, CENTRO, UMIRIM - CE - CEP: 62660-000 Fone: (85) 3108-1804 E-mail: umirim@tjce.jus.br Processo Nº: 0002267-10.2011.8.06.0165 Requerente: AUTOR: J. D. C. G. M. Requerido: J. N. D. L. O. e outros Assunto do Processo: [Reconhecimento / Dissolução] SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem proposta por Jaqueline da Costa Gomes em face dos genitores de Paulo Jobson de Sousa Oliveira, qual seja: Maria de Fátima de Sousa Oliveira e José Nilson de Lima Oliveira, ambos qualificados na exordial. Aduz-se da inicial, em síntese, que a autora e o falecido conviveram em união estável por 05 (cinco) anos, de forma pública e contínua, como se casados fossem, até o falecimento do de cujos em 05/10/2010; e da união nasceu um filho, o menor Melquisedec da Costa Oliveira, nascido em 30/12/2007, pugnando pelo reconhecimento da união estável. Instada a informar o endereço e do contato telefônico (whatsapp) atualizado da genitora do falecido, a parte autora nada apresentou ou requereu, conforme certidão de decurso de prazo (id. 143166139). Tentativa frustrada de intimar pessoalmente a parte autora para dar cumprimento ao despacho de id. 143166140, conforme certidão do Oficial de Justiça (id. 143166142). Intimada pessoalmente, a parte autora informou que não tem mais interesse em prosseguir com o feito (id 143166147) Vieram os autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO Impende esclarecer que se trata de pedido de homologação de desistência, porquanto a parte promovente informou que não tinha mais interesse no prosseguimento do feito, e, por fim, requer a desistência da demanda. Eventual pedido de desistência formulado pela parte autora somente produz efeitos com a homologação pelo juiz da causa, na forma do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A(o) requerente poderá desistir da ação judicial, conforme dispõe o parágrafo quarto, do artigo 485, do NCPC "Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação". O autor poderá desistir da ação, sem consentimento do réu, até o oferecimento da contestação. Após, e até a sentença, a desistência é admissível, desde que com ela o réu, presente no processo, concorde (art. 485, §§4º e 5º, NCPC). Assim sendo, resta-me, unicamente, homologar o pedido de desistência, uma vez que a parte promovida sequer foi citada (id. 143166147). III- DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o pedido de desistência da parte, e, em consequência, extingo o presente processo, sem resolução de mérito, com esteio no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas. Publique-se, registre-se e Intime-se a parte promovente. Certifique-se o eventual trânsito em julgado, e, por fim, arquive(m)-se. Umirim, data da assinatura digital. CÉLIO ANTÔNIO DIAS Juiz Substituto

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Processo nº 0002267-60.2019.8.06.0090

ID: 307978253

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002267-60.2019.8.06.0090

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DELMIRO CAETANO ALVES NETO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DELMIRO CAETANO ALVES NETO

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Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: ico.2civel@tjce.jus.br _____… Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: ico.2civel@tjce.jus.br ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA PROCESSO: 0002267-60.2019.8.06.0090 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AGENILDA FERNANDES DA SILVA CARVALHO RÉU: Enel e outros RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E TUTELA DE EVIDÊNCIA ajuizada pela parte autora, qualificada, em desfavor do ESTADO DO CEARÁ e da ENEL. Em sua inicial, a parte autora afirma, em síntese, que é consumidora de serviço de energia elétrica sobre o qual incide ICMS, questionando a inclusão da tarifa de uso do sistema de transmissão de energia elétrica (TUST) e da tarifa de uso do sistema de distribuição de energia elétrica (TUSD) na base de cálculo do referido tributo. Este juízo determinou a suspensão dos autos em virtude do julgamento do tema 986 STJ. Após julgamento do tema supracitado, veio os autos conclusos Eis o que considero oportuno relatar. Fundamento e Decido. FUNDAMENTAÇÃO O art. 332 do CPC autoriza que o magistrado sentencie liminarmente o processo, resolvendo o mérito antes mesmo de citar o requerido, mas desde que se trate de uma sentença de improcedência e que se dispense a etapa instrutória (produção de provas). Na verdade, essa improcedência liminar é um caso de tutela de evidência, prestada em caráter definitivo, fazendo coisa julgada material, visto que é evidente a falta do direito alegado pelo demandante. Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. De fato, a pretensão autoral contraria acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso repetitivo. É que no dia 13 de março de 2024 a 1ª Seção da referida corte, sob o rito dos recursos repetitivos (tema nº 986), definiu a tese de que: A tarifa de uso do sistema de transmissão TUST e/ou a tarifa de uso de distribuição TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja ele livre ou cativo, integra para fins do art. 3º, § 1º, II, "a", da LC 87/96, a base de cálculo do ICMS. Todavia, cabe anotar que quando da referida decisão o citado órgão colegiado decidiu modular os seus efeitos, estabelecendo como marco o julgamento, por sua Primeira Turma, do REsp nº 1.163.020, posto que, até tal momento, a orientação das turmas de direito público daquele Tribunal era favorável aos contribuintes. Nesse sentido, fixou que até o dia 27 de março de 2017 - data de publicação do acórdão do julgamento pela Primeira Turma do REsp nº 1.163.020 -, estão mantidos os efeitos de decisões liminares que tenham beneficiado os consumidores de energia, para que, independentemente de depósito judicial, recolham o ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo, sendo que, mesmo nesses casos, esses contribuintes deverão passar a incluir as tarifas na base de cálculo do ICMS a partir da data da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986, de modo que tal modulação não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista tutela de urgência ou de evidência (ou cuja tutela anteriormente concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada; e c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial. In casu, tem-se que o processo em epígrafe não se encontra alcançado pela modulação de efeitos proposta pela referida Corte. Ademais, cumpre destacar que como o julgamento foi realizado sob o sistema dos repetitivos, a tese firmada deve ser aplicada em ações semelhantes em trâmite nos tribunais de todo o país, devendo o presente feito, portanto, uma vez que contraria acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso repetitivo, ser julgado liminarmente improcedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido requestado na exordial, nos termos do art.487, inciso I do CPC, extinguindo o feito com resolução de mérito. Custas pela parte autora, suspensas em razão da gratuidade que ora defiro. Deixo de fixar honorários sucumbenciais, posto que não houve a triangulação da relação processual. Não é o caso de remessa necessária em virtude do exposto no artigo 496, § 4º , II do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Icó, data da assinatura eletrônica. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

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