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Resultados para "0002267-12.2023.8.26.0495"

Processo nº 0002267-77.2016.8.14.0014

ID: 320495345

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Capitão Poço Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002267-77.2016.8.14.0014

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL MENDES DA SILVA FILHO

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO GONCALVES GOMES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CAPITÃO POÇO – VARA ÚNICA ATO ORDINATÓRIO Processo n. 0002267-77.2016.8.14.0014 Com base no Provimento n. 006/2006-CJRMB, intime-se o…

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Processo nº 0002267-87.2005.8.14.0006

ID: 261901565

Tribunal: TJPA Órgão: Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002267-87.2005.8.14.0006

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NORTE SUL DISTRIBUIDORA LTDA - ME

Ato ordinatório

Processo Eletrônico n° 0002267-87.2005.8.14.0006, em trâmite no PJE Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL e outros EXECUTADO: NORTE SUL DISTRIBUIDORA LTDA - ME CERTIDÃO / ATO ORDIN…

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Processo nº 0002267-32.2016.8.14.0029

ID: 293381562

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002267-32.2016.8.14.0029

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL PIEDADE DA SILVA

Despacho

Advogados:

MARCO AURELIO FERREIRA DE MIRANDA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1.ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 0002267-32.2016.8.14.0029 APELANTE: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. APELADO: MANOEL PIEDADE DA SILVA RELATOR: DESEM…

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Processo nº 0002267-32.2016.8.14.0029

ID: 293381567

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002267-32.2016.8.14.0029

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1.ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 0002267-32.2016.8.14.0029 APELANTE: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. APELADO: MANOEL PIEDADE DA SILVA RELATOR: DESEM…

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A Justica Publica Estadual e outros x Marcos Elias Moreira Do Couto

ID: 259611109

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Uruará Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0002267-76.2020.8.14.0066

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

A JUSTICA PUBLICA ESTADUAL MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Polo Passivo:

MARCOS ELIAS MOREIRA DO COUTO

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará SENTENÇA PJe: 0002267-76.2020.8.14.0066 Requerente Nome: A JUSTICA PUBLICA ESTADUAL Endereï¿½o: desconhecido Requerido Nome… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará SENTENÇA PJe: 0002267-76.2020.8.14.0066 Requerente Nome: A JUSTICA PUBLICA ESTADUAL Endereï¿½o: desconhecido Requerido Nome: MARCOS ELIAS MOREIRA DO COUTO Endereço: AV. CUIABÁ, Nº 1707, Caranazal, SANTARéM - PA - CEP: 68040-400 Trata-se de inquérito policial em face de MARCOS ELIAS MOREIRA DO COUTO pela prática, em tese, do crime previsto no art. 294 do Código Penal. Oferecido Acordo de Não-Persecução Penal pelo Ministério Público em ID 129319623. Juntado comprovante de situação cadastral da Receita Federal que indica “titular falecido” (ID 135627360) É o relato. Decido Analisando os autos, verifica-se que o acusado já faleceu, conforme demonstra a documentação juntada aos autos. Dispõe o art. 107, I, do CP, que se extingue a punibilidade “pela morte do agente”. Isso se dá em decorrência do preceito da Carta Magna segundo o qual nenhuma pena passará da pessoa do delinquente (CF, art., XLV, 1ª parte). Sendo pessoal a responsabilidade penal, a morte do agente faz com que o Estado perca o jus puniendi, posto que não se transmite a seus herdeiros qualquer obrigação de natureza penal, ex vi do princípio constitucional acima referido. Isto posto, com fulcro no art. 107, I, do CP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado MARCOS ELIAS MOREIRA DO COUTO. Quanto aos bens pendentes de destinação que sejam, manifestamente, objetos de baixo valor econômico, estando sem condições de uso ou aproveitamento, devido ao tempo decorrido desde sua apreensão, ou pela sua própria natureza, o que inviabiliza, inclusive a doação, providencie a Secretaria Judicial o descarte dos objetos referidos em lixo apropriado, nos termos da orientação constante no Manual de Bens Apreendidos editado pelo Conselho Nacional de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Uruará, data da assinatura eletrônica. MÁRIO BOTELHO VIEIRA Juiz de Direito

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M. A. Costa Cruz Comercio De Materiais De Construcao Eireli - Epp x Cris Metal Moveis Para Banheiro Ltda

ID: 258006867

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0810877-88.2017.8.14.0006

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

M. A. COSTA CRUZ COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI - EPP

Polo Passivo:

CRIS METAL MOVEIS PARA BANHEIRO LTDA

Sentença

Advogados:

RENATO DA SILVA NEVES

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JOEL DA COSTA EVANGELISTA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha. Endereço: Av. Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar. Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.Tele… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha. Endereço: Av. Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar. Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.Telefone: (91) 3201-4961 _____________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0810877-88.2017.8.14.0006 PARTE REQUERENTE: Nome: M. A. COSTA CRUZ COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI - EPP Endereço: Artéria A-5, 45, (C Nova VI), Cidade Nova, ANANINDEUA - PA - CEP: 67140-570 PARTE REQUERIDA: Nome: CRIS METAL MOVEIS PARA BANHEIRO LTDA Endereço: Rua Tavares, 320, São Judas Tadeu, VARGEM GRANDE PAULISTA - SP - CEP: 06730-000 ASSUNTO: [Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) SENTENÇA Trata-se de ação de Embargos à Execução proposta por M. A. COSTA CRUZ COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EIRELI – EPP em face de CRIS METAL MÓVEIS PARA BANHEIRO LTDA, mediante a qual a embargante visa, em síntese, a desconstituição do título executivo extrajudicial que lastreia a ação de execução nº 0002267-67.2017.8.14.0006, ao argumento de que a obrigação nele contida seria inexigível, uma vez que as mercadorias não teriam sido recebidas. Relata a parte embargante, em apertada síntese, que: i) os produtos supostamente adquiridos nunca foram entregues à sua sede; ii) os canhotos de entrega foram assinados por pessoa estranha ao seu quadro funcional, vinculada, na verdade, à empresa MORAES COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EIRELI – EPP, sediada em local distinto; iii) tais vícios descaracterizariam a existência de relação obrigacional entre as partes; iv) requereu o reconhecimento da ilegitimidade passiva e, subsidiariamente, a substituição do polo passivo; v) pugnou pela concessão de efeito suspensivo aos embargos e pelo deferimento da gratuidade da justiça. A embargada apresentou impugnação, refutando os argumentos esposados na inicial, especialmente quanto à alegação de não recebimento das mercadorias, sustentando, ao revés, que houve a efetiva entrega no endereço da embargante, com comprovação por meio de canhotos assinados. Aduz que parte do débito foi paga, o que corrobora a veracidade da transação comercial e a exigibilidade do título executivo. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, entendo por bem rejeitá-la. A embargante não logrou êxito em demonstrar, de forma cabal, que a obrigação exequenda decorre de relação jurídica firmada exclusivamente com terceiro estranho à lide. A mera alegação de que a entrega teria ocorrido para pessoa estranha, sem prova robusta de vício de representação, não se presta a afastar a responsabilidade do emitente das notas fiscais. Quanto ao mérito, é de rigor a improcedência dos embargos. A execução lastreia-se em notas fiscais devidamente protestadas (NF-e nº 107.731 e NF-e nº 107.732), acompanhadas dos respectivos comprovantes de entrega, cuja presunção de veracidade não foi infirmada por prova idônea. A jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que a duplicata, ainda que não aceita, constitui título executivo extrajudicial quando acompanhada do comprovante de entrega das mercadorias e do protesto. Nesse sentido, dispõe o artigo 15, inciso II, alínea “b”, da Lei n.º 5.474/68: "Art. 15. A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada [...] II - de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente: b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria [...]". Os comprovantes de entrega juntados aos autos ostentam a assinatura de pessoa física que, embora a embargante alegue não ter vínculo com sua empresa, não logrou êxito em infirmar de forma objetiva a autenticidade e validade dos recibos. Não há nos autos prova incontestável de que o signatário agiu em desconformidade com o pactuado ou em fraude, tampouco há prova de que a entrega não tenha ocorrido no endereço da embargante. Outrossim, há prova nos autos de que parte da dívida foi paga (R$ 9.595,38), o que demonstra a concretização da relação comercial, sendo inconsistente o argumento de ausência de entrega dos produtos. Tal fato evidencia, com clareza solar, que houve recebimento de ao menos parte das mercadorias e que o negócio jurídico efetivamente se concretizou, sendo exigível o saldo remanescente. Portanto, não assiste razão à embargante ao pleitear a desconstituição do título, sendo certo que a presente execução encontra-se fundada em título líquido, certo e exigível, nos termos do artigo 784, inciso I, do Código de Processo Civil: “Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: I – a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque”. No mais, todas as demais alegações da embargante – como a de inatividade empresarial, a de vício na entrega e a tese de substituição de parte passiva – não se sustentam diante do conjunto probatório dos autos, sobretudo quando se verifica que a própria embargante reconheceu parcialmente a dívida ao adimplir parte do débito. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por M. A. COSTA CRUZ COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EIRELI – EPP, mantendo-se hígido o título executivo que fundamenta a execução n.º 0002267-67.2017.8.14.0006, ajuizada por CRIS METAL MÓVEIS PARA BANHEIRO LTDA. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, certifique-se o julgamento deste embargos na ação principal. P.R.I.C. Servirá a presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. nº 011/2009. Ananindeua/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) ANDREY MAGALHÃES BARBOSA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua

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Processo nº 0002267-62.2020.8.14.0200

ID: 256654534

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única da Justiça Militar Classe: AçãO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002267-62.2020.8.14.0200

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. W. B. R.

Termo de Audiência

Advogados:

WADY CHARONE NETO

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ATA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL Processo nº 0002267-62.2020.8.14.0200 Órgão: CPJ - PM Local: Sede da Justiça Militar estadual – Av. 16 de Novembro, 486, Cidade Velha, Belém, PA Data: 14/04/2025 Hora: 10h00m… ATA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL Processo nº 0002267-62.2020.8.14.0200 Órgão: CPJ - PM Local: Sede da Justiça Militar estadual – Av. 16 de Novembro, 486, Cidade Velha, Belém, PA Data: 14/04/2025 Hora: 10h00min Conselho de Justiça Juiz de Direito: LUCAS DO CARMO DE JESUS Juízes militares: 1) MAJ QOPM DULCILENE DO SOCORRO NEGRÃO CARDOSO DA SILVA 2) CAP QOPM DÃ MACHADO DE PAIVA 3) 1º TEN QOPM FRANCISCO AGRASSAR ALVARES JUNIOR 4) 2º TEN QOPM RAFAEL LEONAN TAVARES DE OLIVEIRA Promotor: Dr. IVANILSON PAULO CORREA RAIOL Acusado: LUIZ WANDERLEI BOTELHO REIS – presente. Advogado: Dr. WADY CHARONE NETO – OAB/PA 28194 (procuração no ID 138463291). Presentes o Juiz de Direito e presidente do Conselho de Justiça, os juízes militares (conforme acima) e o representante do Ministério Público Militar (presencialmente), o acusado e seu advogado (todos virtualmente), no local, data e hora acima especificados, teve início a audiência. Nesta data, prestou compromisso em audiência o membro do Conselho Permanente de Justiça MAJ QOPM DULCILENE DO SOCORRO NEGRÃO CARDOSO DA SILVA. Analisando os autos, verifica-se que as testemunhas de acusação já foram ouvidas, conforme termo de audiência de ID 140638757 . A defesa arrolou as mesmas testemunhas da acusação. O acusado foi interrogado. O RMPM e a Defesa do acusado não requereram diligências na fase do Art. 427 do CPPM. As partes declararam que apresentarão as alegações finais oralmente, em audiência. Foi dispensada a presença do acusado na audiência de julgamento. DELIBERAÇÃO DO MM. JUIZ: 1. Redesigno a audiência para o julgamento do processo, para o dia 25/04/2025, às 10h00min, que poderá ser acessada por meio do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTY2NjVjMzQtY2U3MS00YmEyLThhMjYtOTEwZDI2MmQ5YWVi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22db351c97-e7f0-49fd-b134-bb9ed8f5377e%22%7d 2. Expeçam-se os demais atos necessários à realização da audiência. O link para acessar a sala de audiência poderá ser obtido mediante a digitação do número do processo no WhatsApp da Justiça Militar (91) 99339-0307, a partir da véspera da realização do ato. A audiência foi gravada em mídia audiovisual, ficando dispensada a assinatura dos participantes. Ficam os presentes intimados. E, Nada mais havendo, determinou o MM. Juiz presidente o encerramento do ato, ficando as partes intimadas das deliberações ocorridas em audiência. Eu, Fernanda Matos Carnevali Gibson, servidora do Plenário de Audiência.

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