Resultados para o tribunal: TRT7

Resultados para "0002267-12.2023.8.26.0495" – Página 1 de 3

Henrique Jorge Da Costa Araujo e outros x Caixa Economica Federal

ID: 262926458

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Iguatu Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0002267-07.2024.5.07.0026

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE JORGE DA COSTA ARAUJO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE IGUATU

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

ALLAN DYOGENES DE SA SAMPAIO

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FRANCISCA MARTA OTONI MARINHEIRO RODRIGUES

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IGOR OTONI AMORIM

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MARIA ISADORA FELIX GOMES

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CAIO ALVES DE OLIVEIRA PEDROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE IGUATU 0002267-07.2024.5.07.0026 : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE IGUAT…

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Henrique Jorge Da Costa Araujo e outros x Caixa Economica Federal

ID: 262926432

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Iguatu Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0002267-07.2024.5.07.0026

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE JORGE DA COSTA ARAUJO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE IGUATU

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

ALLAN DYOGENES DE SA SAMPAIO

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FRANCISCA MARTA OTONI MARINHEIRO RODRIGUES

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IGOR OTONI AMORIM

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MARIA ISADORA FELIX GOMES

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CAIO ALVES DE OLIVEIRA PEDROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE IGUATU 0002267-07.2024.5.07.0026 : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE IGUAT…

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Antonia Ivani De Araujo Mateus x Caixa Economica Federal e outros

ID: 338793003

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Crateús Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0002267-44.2023.5.07.0025

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA IVANI DE ARAUJO MATEUS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL MUNICIPIO DE CRATEUS

Notificação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ANTONIO CARLOS CARDOSO SOARES

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IGOR FACCIM BONINE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE CRATEÚS ATOrd 0002267-44.2023.5.07.0025 RECLAMANTE: ANTONIA IVANI DE ARAUJO MATEUS RECL…

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Antonia Ivani De Araujo Mateus x Caixa Economica Federal e outros

ID: 338792963

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Crateús Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0002267-44.2023.5.07.0025

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA IVANI DE ARAUJO MATEUS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL MUNICIPIO DE CRATEUS

Notificação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ANTONIO CARLOS CARDOSO SOARES

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IGOR FACCIM BONINE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE CRATEÚS ATOrd 0002267-44.2023.5.07.0025 RECLAMANTE: ANTONIA IVANI DE ARAUJO MATEUS RECL…

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Sindicato Dos Empregados Em Estab Bancarios De Iguatu x Caixa Economica Federal

ID: 277100135

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0002281-88.2024.5.07.0026

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE IGUATU

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Acórdão

Advogados:

ALLAN DYOGENES DE SA SAMPAIO

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IGOR OTONI AMORIM

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FRANCISCA MARTA OTONI MARINHEIRO RODRIGUES

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CAIO ALVES DE OLIVEIRA PEDROSA

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FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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MARIA ISADORA FELIX GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO AP 0002281-88.2024.5.07.0026 AGRAVANTE: SINDICATO DOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO AP 0002281-88.2024.5.07.0026 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE IGUATU AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL A Secretaria da Seção Especializada II do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0002281-88.2024.5.07.0026 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVOS DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO À PARTE AGRAVADA. PRINCÍPÍO DA CAUSALIDADE I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de petição interposto pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Iguatu contra a decisão que, acolhendo pedido formulado pela entidade sindical, julgou extinta a execução e determinou o arquivamento definitivo dos autos. 2. Em síntese, o agravante sustenta que o banco agravado deve ser condenado ao pagamento das despesas processuais, em observância ao princípio da causalidade, uma vez que o banco deu causa ao ajuizamento da presente demanda ao indicar o nome do substituído como beneficiário da ação coletiva nº 0002267-51.2017.5.07.0026. Dessa forma, requer que a agravada seja condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em observância ao princípio da causalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Na espécie, a controvérsia consiste em aferir se podemos atribuir à parte agravada a responsabilidade pelo ajuizamento da presente ação e, por conseguinte, condenar-lhe ao pagamento dos encargos de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. No caso presente, o sindicato agravante, na condição de substituto processual, ajuizou ação de execução individual de sentença coletiva, oriunda da ação nº 0002267-51.2017.5.07.0026. Ocorre que, após o banco agravado apresentar vários documentos pertinentes ao contrato de trabalho mantido com o substituído, a entidade sindical juntou petição aos autos requerendo o arquivamento da ação, por reconhecer que o substituído exerceu função não abarcada pelos efeitos do título judicial exequendo. Nessa mesma petição, requereu a condenação do banco agravado ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 20% sobre o valor da causa. 5. De acordo com o princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Ocorre que se revela totalmente descabida a argumentação da parte agravante de tentar transferir os encargos de sucumbência para a parte agravada, sobretudo porque não há possibilidade de lhe atribuir qualquer responsabilidade pelo ajuizamento da presente ação de execução individual. A opção de ajuizamento desta demanda foi livremente feita pelo próprio agravante. O mero fato de o banco agravado ter feito constar o nome do substituído no rol daqueles empregados que, supostamente seriam os beneficiários da decisão exequenda, não autoriza a transferir-lhe a responsabilidade pela propositura da ação. Deveria o sindicato agravante ter a cautela de, antes de ajuizar a execução individual, certificar-se sobre a possibilidade de o substituído ser - ou não - beneficiário do título executivo. Por ilação, afasta-se a possibilidade de impor qualquer condenação de encargos sucumbenciais à Caixa Econômica Federal, por reconhecer que referida instituição financeira não teve qualquer responsabilidade pelo ajuizamento da presente ação. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de petição conhecido e improvido. Tese de julgamento: 1. "A responsabilidade pelo ajuizamento de qualquer ação judicial deve ser imputada à própria parte que toma essa iniciativa, não podendo ser transferida à parte adversa." FORTALEZA/CE, 22 de maio de 2025. FRANCISCO PATRICIO PINHEIRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE IGUATU

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Sindicato Dos Empregados Em Estab Bancarios De Iguatu x Caixa Economica Federal

ID: 277100163

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0002281-88.2024.5.07.0026

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE IGUATU

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Acórdão

Advogados:

ALLAN DYOGENES DE SA SAMPAIO

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IGOR OTONI AMORIM

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FRANCISCA MARTA OTONI MARINHEIRO RODRIGUES

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CAIO ALVES DE OLIVEIRA PEDROSA

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FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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MARIA ISADORA FELIX GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO AP 0002281-88.2024.5.07.0026 AGRAVANTE: SINDICATO DOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO AP 0002281-88.2024.5.07.0026 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE IGUATU AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL A Secretaria da Seção Especializada II do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0002281-88.2024.5.07.0026 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVOS DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO À PARTE AGRAVADA. PRINCÍPÍO DA CAUSALIDADE I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de petição interposto pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Iguatu contra a decisão que, acolhendo pedido formulado pela entidade sindical, julgou extinta a execução e determinou o arquivamento definitivo dos autos. 2. Em síntese, o agravante sustenta que o banco agravado deve ser condenado ao pagamento das despesas processuais, em observância ao princípio da causalidade, uma vez que o banco deu causa ao ajuizamento da presente demanda ao indicar o nome do substituído como beneficiário da ação coletiva nº 0002267-51.2017.5.07.0026. Dessa forma, requer que a agravada seja condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em observância ao princípio da causalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Na espécie, a controvérsia consiste em aferir se podemos atribuir à parte agravada a responsabilidade pelo ajuizamento da presente ação e, por conseguinte, condenar-lhe ao pagamento dos encargos de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. No caso presente, o sindicato agravante, na condição de substituto processual, ajuizou ação de execução individual de sentença coletiva, oriunda da ação nº 0002267-51.2017.5.07.0026. Ocorre que, após o banco agravado apresentar vários documentos pertinentes ao contrato de trabalho mantido com o substituído, a entidade sindical juntou petição aos autos requerendo o arquivamento da ação, por reconhecer que o substituído exerceu função não abarcada pelos efeitos do título judicial exequendo. Nessa mesma petição, requereu a condenação do banco agravado ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 20% sobre o valor da causa. 5. De acordo com o princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Ocorre que se revela totalmente descabida a argumentação da parte agravante de tentar transferir os encargos de sucumbência para a parte agravada, sobretudo porque não há possibilidade de lhe atribuir qualquer responsabilidade pelo ajuizamento da presente ação de execução individual. A opção de ajuizamento desta demanda foi livremente feita pelo próprio agravante. O mero fato de o banco agravado ter feito constar o nome do substituído no rol daqueles empregados que, supostamente seriam os beneficiários da decisão exequenda, não autoriza a transferir-lhe a responsabilidade pela propositura da ação. Deveria o sindicato agravante ter a cautela de, antes de ajuizar a execução individual, certificar-se sobre a possibilidade de o substituído ser - ou não - beneficiário do título executivo. Por ilação, afasta-se a possibilidade de impor qualquer condenação de encargos sucumbenciais à Caixa Econômica Federal, por reconhecer que referida instituição financeira não teve qualquer responsabilidade pelo ajuizamento da presente ação. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de petição conhecido e improvido. Tese de julgamento: 1. "A responsabilidade pelo ajuizamento de qualquer ação judicial deve ser imputada à própria parte que toma essa iniciativa, não podendo ser transferida à parte adversa." FORTALEZA/CE, 22 de maio de 2025. FRANCISCO PATRICIO PINHEIRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Antonio Ferreira Sabino x Antonia Marcilene Ferreira Da Silva Santos

ID: 336833912

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0002267-65.2024.5.07.0039

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERREIRA SABINO

Polo Passivo:

ANTONIA MARCILENE FERREIRA DA SILVA SANTOS

Acórdão

Advogados:

LUCIANA SARAIVA PINHEIRO

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KELLY CRISTINE DE OLIVEIRA FREITAS CARNEIRO

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MARIA LUCILEIDE DE OLIVEIRA FRANCA

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GABRIELLE SARAH DA SILVA BEZERRA

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JOSIAS DE OLIVEIRA FEIJO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA RORSum 0002267-65.2024.5.07.0039 RECORRENTE: ANTONIO FERREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA RORSum 0002267-65.2024.5.07.0039 RECORRENTE: ANTONIO FERREIRA SABINO RECORRIDO: ANTONIA MARCILENE FERREIRA DA SILVA SANTOS A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0002267-65.2024.5.07.0039 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTÔNOMA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. IMPARCIALIDADE. ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por trabalhador em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante/CE, que julgou improcedentes os pedidos formulados em reclamação trabalhista movida por Antonio Ferreira Sabino contra Antonia Marcilene Ferreira da Silva Santos. O autor pleiteava o reconhecimento de vínculo empregatício com a reclamada, com o consequente deferimento de verbas rescisórias e indenizatórias. No recurso, sustenta a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e por ter se baseado em prova testemunhal supostamente parcial, além de alegar que as provas constantes nos autos comprovariam a existência da relação de emprego. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) determinar se houve cerceamento de defesa em razão da utilização de documentos e testemunhos supostamente manipulados ou parciais; (ii) definir se a testemunha da reclamada deveria ter sido contraditada por suposta subordinação política à parte; (iii) apurar se estão presentes os requisitos legais para o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes, conforme art. 3º da CLT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A nulidade por cerceamento de defesa exige a demonstração de efetivo prejuízo, nos termos do art. 794 da CLT, o que não se verifica no caso concreto, uma vez que todas as provas pertinentes foram oportunamente analisadas e não há indício de que documentos tenham sido manipulados ou indevidamente aceitos. 4. A contradita da testemunha da reclamada foi corretamente indeferida, por ausência de prova inequívoca de vínculo funcional direto ou de subordinação específica à parte, conforme prevê o art. 447, § 3º, III, do CPC, e nos termos da Súmula 357 do TST, segundo a qual a existência de vínculo com ente público não caracteriza, por si só, suspeição da testemunha. 5. A prova produzida nos autos, especialmente os depoimentos testemunhais e do próprio autor, revela prestação de serviços autônoma, com ausência de subordinação jurídica e continuidade características da relação de emprego, sendo lícita a contratação por tarefa ou empreitada, não configurando vínculo empregatício. 6. A reclamada se desincumbiu do ônus que lhe competia ao demonstrar a inexistência dos elementos caracterizadores da relação empregatícia, nos termos do art. 818, II, da CLT e art. 373, II, do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. A existência de vínculo com ente público não torna, por si só, a testemunha suspeita, salvo prova inequívoca de subordinação direta ou interesse no resultado da causa. 2. Não há nulidade processual sem demonstração de efetivo prejuízo à parte. 3. A comprovação do vínculo empregatício exige a presença simultânea dos requisitos previstos no art. 3º da CLT, cabendo ao reclamante demonstrá-los de forma robusta. 4. Admitida a prestação de serviços, mas negado o vínculo empregatício, incumbe ao reclamado o ônus de demonstrar a ausência dos elementos configuradores da relação de emprego." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV; CLT, arts. 3º, 765, 794 e 818; CPC/2015, arts. 371, 373, II, e 447, § 3º, III. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 357. FORTALEZA/CE, 28 de julho de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIA MARCILENE FERREIRA DA SILVA SANTOS

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Antonio Ferreira Sabino x Antonia Marcilene Ferreira Da Silva Santos

ID: 336833898

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0002267-65.2024.5.07.0039

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERREIRA SABINO

Polo Passivo:

ANTONIA MARCILENE FERREIRA DA SILVA SANTOS

Acórdão

Advogados:

LUCIANA SARAIVA PINHEIRO

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KELLY CRISTINE DE OLIVEIRA FREITAS CARNEIRO

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MARIA LUCILEIDE DE OLIVEIRA FRANCA

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GABRIELLE SARAH DA SILVA BEZERRA

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JOSIAS DE OLIVEIRA FEIJO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA RORSum 0002267-65.2024.5.07.0039 RECORRENTE: ANTONIO FERREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA RORSum 0002267-65.2024.5.07.0039 RECORRENTE: ANTONIO FERREIRA SABINO RECORRIDO: ANTONIA MARCILENE FERREIRA DA SILVA SANTOS A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0002267-65.2024.5.07.0039 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTÔNOMA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. IMPARCIALIDADE. ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por trabalhador em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante/CE, que julgou improcedentes os pedidos formulados em reclamação trabalhista movida por Antonio Ferreira Sabino contra Antonia Marcilene Ferreira da Silva Santos. O autor pleiteava o reconhecimento de vínculo empregatício com a reclamada, com o consequente deferimento de verbas rescisórias e indenizatórias. No recurso, sustenta a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e por ter se baseado em prova testemunhal supostamente parcial, além de alegar que as provas constantes nos autos comprovariam a existência da relação de emprego. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) determinar se houve cerceamento de defesa em razão da utilização de documentos e testemunhos supostamente manipulados ou parciais; (ii) definir se a testemunha da reclamada deveria ter sido contraditada por suposta subordinação política à parte; (iii) apurar se estão presentes os requisitos legais para o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes, conforme art. 3º da CLT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A nulidade por cerceamento de defesa exige a demonstração de efetivo prejuízo, nos termos do art. 794 da CLT, o que não se verifica no caso concreto, uma vez que todas as provas pertinentes foram oportunamente analisadas e não há indício de que documentos tenham sido manipulados ou indevidamente aceitos. 4. A contradita da testemunha da reclamada foi corretamente indeferida, por ausência de prova inequívoca de vínculo funcional direto ou de subordinação específica à parte, conforme prevê o art. 447, § 3º, III, do CPC, e nos termos da Súmula 357 do TST, segundo a qual a existência de vínculo com ente público não caracteriza, por si só, suspeição da testemunha. 5. A prova produzida nos autos, especialmente os depoimentos testemunhais e do próprio autor, revela prestação de serviços autônoma, com ausência de subordinação jurídica e continuidade características da relação de emprego, sendo lícita a contratação por tarefa ou empreitada, não configurando vínculo empregatício. 6. A reclamada se desincumbiu do ônus que lhe competia ao demonstrar a inexistência dos elementos caracterizadores da relação empregatícia, nos termos do art. 818, II, da CLT e art. 373, II, do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. A existência de vínculo com ente público não torna, por si só, a testemunha suspeita, salvo prova inequívoca de subordinação direta ou interesse no resultado da causa. 2. Não há nulidade processual sem demonstração de efetivo prejuízo à parte. 3. A comprovação do vínculo empregatício exige a presença simultânea dos requisitos previstos no art. 3º da CLT, cabendo ao reclamante demonstrá-los de forma robusta. 4. Admitida a prestação de serviços, mas negado o vínculo empregatício, incumbe ao reclamado o ônus de demonstrar a ausência dos elementos configuradores da relação de emprego." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV; CLT, arts. 3º, 765, 794 e 818; CPC/2015, arts. 371, 373, II, e 447, § 3º, III. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 357. FORTALEZA/CE, 28 de julho de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO FERREIRA SABINO

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Edvaldo Domingos De Araujo x União Federal (Agu)

ID: 257103013

Tribunal: TRT7 Órgão: Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0002267-51.2025.5.07.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EDVALDO DOMINGOS DE ARAUJO

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

GLAYDDES MARIA SINDEAUX ESMERALDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC PRECATÓRIOS Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE 0002267-51.2025.5.07.0000 : EDVALDO DOMINGOS DE AR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC PRECATÓRIOS Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE 0002267-51.2025.5.07.0000 : EDVALDO DOMINGOS DE ARAUJO : UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 90b4948 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que o presente PJE de 2º grau, classe 1265 Precatório, foi autuado para fins de tramitação do precatório expedido nos autos do processo judicial nº. 0000890-63.2021.5.07.0007. Certifico, por fim, que o precatório está apto para processamento, nos termos da legislação vigente. Nesta data, faço conclusos os presentes autos a Exma. Sra. Desembargadora Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região. Fortaleza, 12 de abril de 2025 Henrique Jorge Bruno Costa Diretor da Coordenadoria de Precatórios, Requisitórios e Cálculos Judiciais. DESPACHO Vistos, etc. Em face do certificado, intimem-se as partes informando que o Precatório, expedido no processo judicial supracitado, tramitará nos autos do presente PJE de 2º grau, classe 1265 Precatório, para todos os fins, inclusive decisões, intimações, juntada de petições e pagamentos, nos termos dos artigos 3º e 9º da Resolução 314/2021 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Assim, todas as petições relativas ao precatório acima mencionado devem ser destinadas a estes autos. No mais, nos termos do artigo 15 da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, considera-se como momento da requisição do precatório, a data de 02 de abril, devendo a entidade devedora ser intimada do valor devidamente atualizado. "Art. 15. Para efeito do disposto no § 5o do art. 100 da Constituição Federal, considera-se momento de requisição do precatório, para aqueles apresentados ao tribunal entre 3 de abril do ano anterior e 2 de abril do ano de elaboração da proposta orçamentária, a data de 2 de abril. (redação dada pela Resolução n. 448, de 25.3.2022)”. Desse modo, ao Setor de Processamento e Elaboração de Cálculos Judiciais para atualizar os cálculos, observando os artigos 21, 21-A, artigo 22 da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça e artigos 12-A e 12-B da Resolução 314/2021 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Após, cadastre-se a solicitação de inclusão do valor devido no presente precatório no orçamento do ano de 2026 no sistema do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e intime se a entidade pública informando da requisição. Considerando o disposto no §1º do artigo 15 da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, sirvo-me do presente despacho para intimar a entidade pública acerca da requisição do valor. Ciência às partes do presente despacho e dos cálculos do valor requisitado. FORTALEZA/CE, 14 de abril de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EDVALDO DOMINGOS DE ARAUJO

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Maria Amelia Passos Teixeira Silva e outros x Caixa Economica Federal

ID: 262097112

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Iguatu Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0002285-28.2024.5.07.0026

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARIA AMELIA PASSOS TEIXEIRA SILVA SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE IGUATU

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

ALLAN DYOGENES DE SA SAMPAIO

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IGOR OTONI AMORIM

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FRANCISCA MARTA OTONI MARINHEIRO RODRIGUES

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CAIO ALVES DE OLIVEIRA PEDROSA

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MARIA ISADORA FELIX GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE IGUATU 0002285-28.2024.5.07.0026 : MARIA AMELIA PASSOS TEIXEIRA SILVA E OUTROS (1) : C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE IGUATU 0002285-28.2024.5.07.0026 : MARIA AMELIA PASSOS TEIXEIRA SILVA E OUTROS (1) : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 529eed3 proferida nos autos. DECISÃO IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Vistos etc. Cuida-se de Impugnação aos Cálculos apresentada pela Caixa Econômica Federal em razão da conta elaborada pela parte exequente e juntada aos autos em planilha de Id 1359c8c. Inicialmente, cumpre ressaltar que o presente Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas foi recebido nesta Unidade, dependente do processo nº 0002267-51.2017.5.07.0026, cujo(s) dispositivo(s) da(s) decisão(ões) proferida(s) nos autos principais segue(m) transcrito(s): "ACÓRDÃO Pelo exposto, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para: a) determinar ao banco réu que, após o trânsito em julgado, integre o intervalo de 15 minutos, estabelecido por meio de norma coletiva, na jornada dos substituídos (5h45min de labor + 15min descanso = 6h), com o devido registro no ponto eletrônico, devendo comprovar nos autos o cumprimento da obrigação, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00; e condenar ao pagamento do referido intervalo, como extra, relativas às parcelas vencidas e vincendas (até o efetivo atendimento da obrigação de fazer), acrescido de reflexos em repouso semanal remunerado (incluindo sábados, domingos e feriados), férias + 1/3, 13° salários, licença-prêmio, APIP, abono assiduidade e FGTS. Deverá ser adotado o divisor 180; b) conceder ao ente sindical a isenção das custas e despesas processuais; c) excluir a multa prevista no parágrafo 2º do art. 1026 do CPC; d) determinar seja aplicado o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TRD) para os créditos trabalhistas devidos até o dia 24/3/2015, e, a partir do dia 25/3/2015, a correção deve ser realizada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E); e e) condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 15% sobre o valor da condenação. Custas revertidas pela ré." Portanto, a ação coletiva em epígrafe, da qual é oriunda a presente ação individual, tratou da concessão/pagamento do intervalo de 15 minutos (e reflexos), estabelecido por norma coletiva, aos substituídos lotados na agência de Iguatu com jornada de 6 horas (5h45min de labor + 15min de descanso). Passo à análise. Do período do cálculo e vinculação ao sindicato/Da base territorial É cediço que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 1.101.937/SP (Tema 1075 da Tabela de Repercussão Geral) em 8/4/2021, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei nº 9.494/1997, por entender que o comando restringia "o rol dos beneficiários da decisão por meio de um critério territorial de competência, acarretando grave prejuízo ao necessário tratamento isonômico de todos perante a Justiça, bem como à total incidência do Princípio da Eficiência na prestação da atividade jurisdicional". Nessa esteira, o STF fixou a seguinte tese jurídica: "I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original ” Entendeu o STF, ali, que as cláusulas que fazem referência à base territorial abrangida pela sentença coletiva originária devem ser interpretadas favoravelmente aos poupadores, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC) em detrimento do artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública. Restou destacado, ainda, que o CDC reforçou a ideia de que, na proteção dos direitos coletivos, a coisa julgada é para todos (erga omnes) ou ultrapartes, o que significa dizer que os efeitos subjetivos da sentença devem abranger todos os potenciais beneficiários da decisão judicial. Pois bem. No caso dos autos o que está sendo discutido não é a eficácia erga omnes de uma decisão proferida em ação coletiva, mas sim a competência do Sindicato autor, na condição de substituto processual, para representar em juízo o(a) beneficiário(a) da presente ação individual, oriunda da Ação Coletiva n. 002267-51.2017.5.07.0026. O art. 8º, II, da Constituição Federal, ao vedar a criação de mais de uma organização sindical na mesma base territorial, fixa o princípio da unicidade sindical, que, por consequência, limita o âmbito da própria representação, não podendo o sindicato autor executar sentença coletiva em relação ao período em que o empregado prestava serviços em município que não integra a referida base. Senão vejamos: "É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município". Não obstante existam outros trabalhadores que se encontrem em situação semelhante à daqueles substituídos na Ação Coletiva em comento, é de se reconhecer que o efeito erga omnes da coisa julgada material tem seu alcance limitado ao âmbito da representatividade do Sindicato autor, em consonância com o princípio constitucional da unicidade sindical. Nesse sentido, seguem os arestos do Colendo TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. BASE SINDICAL DO SINDICATO AUTOR DIVERSA DA QUE O AUTOR ESTAVA VINCULADO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o alcance do título executivo formado em ação coletiva ajuizada por sindicato deve ser limitado à respectiva base territorial. Assim, empregado que presta serviços em outra localidade não possui legitimidade para promover a execução do título executivo formado naquele processo. Precedentes. 2. O art. 8º, II, da Constituição Federal, ao vedar a criação de mais de uma organização sindical na mesma base territorial, fixa o princípio da unicidade sindical, que, por consequência, limita o âmbito da própria representação e os efeitos do título executivo. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-466-55.2022.5.23.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 23/08/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA – PRECLUSÃO – NÃO CONFIGURAÇÃO – ILEGITIMIDADE ATIVA – EMPREGADO PERTENCENTE À BASE TERRITORIAL DISTINTA DO SINDICATO - MANTIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO - SÚMULA Nº 126 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. A Corte a quo consignou que “não há preclusão, uma vez que a matéria não chegou a ser analisada por esta instância revisora”. Decidiu que o Exequente “não era representado pelo Sindicato que promoveu a ação coletiva (SINDIPETRO/ES)”, visto que “laborava na Bacia de Campos, situado no estado do Rio de Janeiro”, local diverso da “base territorial do Sindicato”. A inversão do decidido resvala no óbice da Súmula nº 126 do TST. 2. O Eg. TST reconhece a legitimidade do sindicato para pleitear direitos individuais homogêneos dos membros da categoria, desde que observados os limites de sua base territorial. Julgados. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-821-52.2021.5.17.0007, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA. EXCLUSÃO DE SUBSTITUÍDA NÃO ABRANGIDA PELA REPRESENTATIVIDADE TERRITORIAL DO SINDICATO. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se consignou que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que não cabe execução individual em sentença coletiva, quando o empregado está vinculado à base territorial de competência diversa daquela para a qual foi proferida a decisão, em atenção ao princípio da unicidade sindical. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-575-70.2021.5.12.0015, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024). Ademais, constata-se da petição inicial da ação coletiva n.º 002267-51.2017.5.07.0026 que o próprio Sindicato autor trouxe em sua peça vestibular o seguinte tópico: "DOS SUBSTITUIDOS PROCESSUALMENTE O autor informa que são substituídos, na presente ação, todos os funcionários da Caixa Econômica Federal, lotados na agência situada na sua base territorial, que trabalham jornada de 06 (seis) horas, nestes incluídos os TÉCNICOS BANCÁRIOS/ESCRITURÁRIOS ou qualquer outra denominação dada ao cargo efetivo de ingresso na CEF, CAIXAS EXECUTIVOS, TESOUREIROS/TÉCNICOS DE OPERAÇÃO DE RETAGUARDA, TÉCNICO DE FOMENTO, AVALIADOR DE PENHOR/AVALIADOR EXECUTIVO e ASSISTENTES ADMINISTRATIVOS, tanto os da ativa como os aposentados e demitidos em até 02 (dois) anos anteriores à propositura da presente ação." (destaquei) Outrossim, o ESTATUTO DO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE IGUATU (juntado em Id 853ffb9 da ACC 0002267-51.2017.5.07.0026) estabelece, ainda, que uma das finalidades do Sindicato é "representar a categoria profissional dos empregados em estabelecimentos bancários, na base territorial da cidade de Iguatu, Estado do Ceará". Com efeito, incontroverso nos autos que o(a) substituído(a), MARIA AMELIA PASSOS TEIXEIRA SILVA, laborou no município de Iguatu até 18 de dezembro de 2012 (Histórico lotação Id 4232e50 e Controle de Ponto Id 5ddd98a) - ocasião em fora transferida para a cidade de João Pessoa -, entendo que faz jus às parcelas deferidas em juízo tão somente do período de labor na base territorial de abrangência do Sindicato autor, devendo ser excluído da conta qualquer importe apurado diverso a este interregno, por todos os fundamentos acima expendidos. Neste esquadro, e considerando que o pedido de execução da presente ação individual limita-se ao período outubro/2012 a abril/2019, determino que a Contadoria da Vara proceda à retificação no cálculo limitando ao período laborado na AG. Iguatu (23/10/2012 a 18/12/2012). Questão de ordem - Honorários advocatícios Extrai-se da planilha em comento que a parte exequente procedeu com a apuração de 2 (dois) honorários advocatícios: HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA no percentual de 20% e HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS no percentual de 15%. Conforme entendimento reiterado deste magistrado em diversas outras ações quanto ao ponto em discussão, os honorários eventualmente fixados no título coletivo devem ser executados naquela ação coletiva, cuidando-se, no presente processo de cumprimento individual, apenas dos honorários pertinentes especificamente à execução deste substituído(a). Neste sentido, apenas os honorários concernentes à individualização do crédito de cada substituído, definidos na ação de cumprimento de sentença coletiva, têm pertinência com o cálculo do específico trabalhador substituído, sendo certo que os honorários assistenciais fixados na ação coletiva não guardam imediata relação com o cálculo de cada substituído, devendo se pautar na condenação firmada naquela ação coletiva, promovendo-se a respectiva cobrança, inclusive, no bojo daqueles autos, e pagos tão somente uma única vez ao Sindicato autor. Com efeito, a cobrança dos honorários da ação coletiva deverá ser realizada na própria ação 0002267-51.2017.5.07.0026, tomando por base o valor de condenação ali fixado. Não descuro que não houve definição de valor de condenação na ação principal (não identifico no acórdão qualquer referência ao valor de condenação, muito embora tenha reformado a decisão e reconhecido a sucumbência), o que, contudo, ali deverá ser tratado, para fins de estabelecimento da adequada base de cálculo dos honorários advocatícios assistenciais devidos pela ação coletiva. Neste esquadro, e com o fito de evitar enriquecimento ilícito da parte, vedado pelo nosso ordenamento jurídico, determino: a) exclusão dos honorários advocatícios assistenciais de 15%, fixados em ação coletiva, lugar onde se deve promover a respectiva cobrança, repisa-se; e b) condenação da parte reclamada ao pagamento, neste feito de execução individual de sentença proferida em ação coletiva, dos honorários advocatícios de sucumbência ao Sindicato autor no percentual de 15% sobre o valor resultante da liquidação da sentença, conforme a disposição inscrita no art. 791-A da CLT, considerando-se os parâmetros estabelecidos no § 2º do referido artigo c/c o § 2º do art. 85 do CPC. ANTE O EXPOSTO, ACOLHO PARCIALMENTE a Impugnação aos Cálculos apresentada pela reclamada Caixa Econômica Federal, para determinar a readequação da conta de Id 1359c8c, tudo nos termos da fundamentação supra. Elaborada a nova conta, voltem-me conclusos os autos para homologação, uma vez que a presente decisão não cabe recurso de imediato, nos termos do art. 893, §1º da CLT. Ciência. Expedientes necessários. IGUATU/CE, 28 de abril de 2025. NEY FRAGA FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE IGUATU

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