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"0002267-12.2023.8.26.0495" - Resultados da Busca

Resultados para "0002267-12.2023.8.26.0495"

Andreia Ferreira Arruda e outros x Juízo Da 5ª Vara Do Trabalho De Brasília-Df

ID: 315507624

Tribunal: TRT10 Órgão: Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0002267-67.2025.5.10.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA FERREIRA ARRUDA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JUíZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE BRASíLIA-DF

Despacho

Advogados:

ISRAEL RODRIGUES DOS SANTOS

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Andreia Ferreira Arruda e outros x Juízo Da 5ª Vara Do Trabalho De Brasília-Df

ID: 319336652

Tribunal: TRT10 Órgão: Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0002267-67.2025.5.10.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA FERREIRA ARRUDA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JUíZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE BRASíLIA-DF

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ISRAEL RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN MSCiv 0002267-67.2025.5.10.0000 IMPETRANTE: ANDREIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN MSCiv 0002267-67.2025.5.10.0000 IMPETRANTE: ANDREIA FERREIRA ARRUDA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA-DF Fica Vossa Senhoria INTIMADO para tomar ciência da Decisão abaixo transcrita: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran MSCiv 0002267-67.2025.5.10.0000 IMPETRANTE: ANDREIA FERREIRA ARRUDA AUTORIDADE COATORA: Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Brasília-DF D E C I S Ã O Andreia Ferreira Arruda impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, buscando alterar a decisão de tutela de urgência proferida pelo Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Brasília-DF na ação trabalhista n.º 0000804-75.2025.5.10.0005 que indeferiu o pedido de permanência no regime de teletrabalho. No entanto, cumpre salientar que a impetração do mandado de segurança pressupõe a apresentação de prova pré-constituída, de modo a viabilizar a análise de plausibilidade do direito vindicado. Nesse sentido, a Súmula n.º 415 do C. TST: “415. MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL. ART. 321 DO CPC DE 2015. ART. 284 DO CPC de 1973. INAPLICABILIDADE. Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o art. 321 do CPC de 2015 (art. 284 do CPC de 1973) quando verificada, na petição inicial do ‘mandamus’, a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação”. Assim, todos os documentos relativos aos fatos alegados na petição inicial do mandado de segurança devem ser apresentados no momento do ajuizamento desta ação. Todavia, compulsando os autos, verifico que a petição inicial não veio acompanhada do ato judicial reputado como coator, não atendendo à exigência legal a mera transcrição dos seus termos na petição inicial. Por tal motivo, diante dos termos do art. 6º da Lei n.º 12.016/2009, EXTINGO o feito sem resolução de mérito, na forma do art. 485, I, do CPC. Custas pela impetrante no importe de R$ 100,00, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor atribuído à causa, de cujo recolhimento fica dispensada em decorrência da concessão da justiça gratuita (id c7c0665). Intime-se a impetrante. Dê-se ciência desta decisão à MM. 5ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, com cópia da petição inicial. vmp Brasília-DF, 07 de julho de 2025. PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador do Trabalho BRASILIA/DF, 07 de julho de 2025. Bruno Rodrigues da Silva, Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ANDREIA FERREIRA ARRUDA

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Resultados para o tribunal: TRT10

Resultados para "0002267-12.2023.8.26.0495"

Andreia Ferreira Arruda e outros x Juízo Da 5ª Vara Do Trabalho De Brasília-Df

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