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"0002267-12.2023.8.26.0495" - Resultados da Busca

Processo nº 0002267-36.2020.8.02.0058

ID: 332301414

Tribunal: TJAL Órgão: 5ª Vara da Comarca de Arapiraca – Criminal Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0002267-36.2020.8.02.0058

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOUGLAS FLORENTINO DA SILVA

Intimação

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

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ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0002267-36.2020.8.02.0058 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - RÉU: B1Douglas Florentino da SilvaB0 e o…

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Processo nº 0002267-36.2020.8.02.0058

ID: 322610220

Tribunal: TJAL Órgão: 5ª Vara da Comarca de Arapiraca – Criminal Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0002267-36.2020.8.02.0058

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. F. DA S.

Intimação

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0002267-36.2020.8.02.0058 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - RÉU: B1D.F.S.B0 e outro - DECISÃO Trata-… ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0002267-36.2020.8.02.0058 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - RÉU: B1D.F.S.B0 e outro - DECISÃO Trata-se de pedido de dispensa da função de jurado, formulado por Haendel Ferreira Xandão. Nos termos do art. 436 do Código de Processo Penal - CPP, o serviço do júri é obrigatório, sendo convocados ao seu atendimento os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade. Neste sentido, nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução (art. 436, §1° do CPP), sendo a recusa injustificada ao serviço do júri sancionada com multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado (art. 436, §2° do CPP). Neste contexto, somente será aceita escusa ao serviço como jurado, fundada em motivo relevante devidamente comprovado e apresentada, ressalvada as hipóteses de força maior, até o momento da chamada dos jurados (art. 443, CPP). Também estão isentos do serviço do júri aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento (art. 437, X, do CPP). No caso, o peticionante afirma ser médico geriatra e possui consultas pré-agendadas, e a remarcação destas consultas para datas posteriores impactam na investigação médica em curso, no diagnóstico correto e no tempo de início do respectivo tratamento, o que coloca em risco a saúde e a vida dos pacientes. Desse modo, por restar demonstrado que o peticionante se encontra impossibilitado de servir como júri, entendo justas as razões para o pedido de dispensa, motivo pelo qual o DEFIRO. No mais, cumpram-se os atos necessários para a realização da Sessão Plenária do Tribunal do Júri, a ser realizada em 22 de julho de 2025. Intimem-se. Cumpra-se. Arapiraca, 10 de julho de 2025. Alberto de Almeida Juiz de Direito

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Processo nº 0002267-36.2020.8.02.0058

ID: 332700107

Tribunal: TJAL Órgão: 5ª Vara da Comarca de Arapiraca – Criminal Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0002267-36.2020.8.02.0058

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOUGLAS FLORENTINO DA SILVA

Intimação

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0002267-36.2020.8.02.0058 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - RÉU: B1Douglas Florentino da SilvaB0 e o… ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0002267-36.2020.8.02.0058 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - RÉU: B1Douglas Florentino da SilvaB0 e outro - SENTENÇA Com o relatório distribuído em Plenário, passo a decidir. O representante do Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra Douglas Florentino da Silva, Gabriel Lopes Cavalcante e Erisvaldo Juvino da Silva, alhures qualificados, requerendo sua condenação nas sanções do art. 121, §2º, incisos III e IV, do Código Penal, pela prática dos atos que vitimaram a pessoa de Diogo Rocha Rodrigues. Em razão de não ter sido localizado nos autos principais de n. 0703995-71.2020.8.02.0058, o feito foi desmembrado, gerando os presentes autos apenas em face do réu Douglas Florentino da Silva. Cumpridas as formalidades processuais atinentes à espécie, o réu foi submetido a julgamento em sessão hoje realizada, após ter sido pronunciado nos termos da denúncia ministerial. Encerrada a instrução plenária e após os debates orais, o Egrégio Conselho de Sentença, por maioria de votos, condenou o réu Douglas Florentino da Silva pela prática do crime de homicídio qualificado, votando positivamente para a materialidade e autoria, bem como para as qualificadoras de meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima. Destarte, com fulcro no art. 492 do CPP e em estrita observância do veredicto do Conselho de Sentença, passo a dosar e fixar a pena individualmente para que atenda às diretrizes constitucionais. Dosimetria da Pena Nas condições definidas pela condenação exarada pelo Conselho de Sentença, passo a analisar as diretrizes do artigo 59 do Código Penal, a partir das quais denoto que: a) o réu agiu com culpabilidade exacerbada, contudo deixo de valorá-la nesta fase, sob pena de confusão com a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, reconhecido pelo Conselho de Sentença; b) conforme se verifica dos autos 0706479-64.2017.8.02.0058, o réu possui maus antecedentes. Todavia, como esta circunstância também implica reincidência, deixo para valorá-la na segunda fase da dosimetria da pena; c) não há nos autos elementos suficientes que permitam a valoração negativa de sua conduta social; d) não constam dos autos elementos adequados para que se proceda à valoração da sua personalidade; e) quanto aos motivos do crime, não foram propriamente esclarecidos, tanto que não fora apontada a futilidade ou torpeza na prática do crime; f) as circunstâncias do crime foram reprováveis, uma vez que o réu cometeu o crime valendo-se do abuso de confiança que a vítima depositava nele, pois eram amigos. Tal circunstância, destaco, é amplamente utilizada nos Tribunais Superiores, vejamos: "O abuso de confiança constitui fundamento válido para desabonar a referida vetorial. Precedentes. (STJ. HC 704.196/SP, Relatora: Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 21/6/2022.)" g) suas consequências foram normais à espécie, uma vez que já valoradas abstratamente no tipo penal incriminador; h) o comportamento da vítima não contribuiu para o delito. Em face de tais circunstâncias, fixo-lhe a pena-base em 14 (catorze) anos e 3 (três) meses de reclusão, já observada a forma qualificada, aplicando-se, para tanto, a qualificadora prevista no inciso IV, § 2o, do art. 121 do CP, a qual foi reconhecida pelo Conselho de Sentença. Na segunda fase de aplicação da pena, verifico que não há atenuantes. Contudo, destaco a presença das circunstâncias agravantes da reincidência (art. 61, I, CP) e do meio cruel (art. 61, II, "d", CP), por essa razão, agravo a pena base em 2/6, fixando-a de modo intermediário em 19 (dezenove) anos de reclusão. Na terceira fase de aplicação da pena, não incidem causas de aumento ou de diminuição da pena, razão pela qual fixo a pena definitiva em 19 (dezenove) anos de reclusão Disposições Finais do Processo e do Cumprimento das Penas No respeitante à determinação do art. 387, §2º, do CPP, deixo de realizar a detração da pena, uma vez que o réu não permaneceu preso nestes autos. Tendo em vista o disposto no art. 33, §2º, a, do CP, estabeleço o regime inicial fechado para o réu Douglas Florentino da Silva, vulgo "Dodô". Nos termos do art. 387, §1º, do Código de Processo Penal, Nos termos do art. 387, §1º, do Código de Processo Penal e levando em consideração o julgamento do Recurso Extraordinário n. 1235340 pelo Supremo Tribunal Federal, em 12 de setembro de 2024, o qual concluiu que: A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada, decido, fundamentadamente, pela imposição da prisão preventiva ao réu, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta, tendo em vista a quantidade da pena imposta, as circunstâncias desfavoráveis, a reincidência do acusado, bem como a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal e o escopo de garantia da ordem pública. Com isso, determino a expedição do competente mandado de prisão em desfavor do réu Douglas Florentino da Silva, e após seu cumprimento, extraia-se guia de recolhimento para início do processo de execução da pena. Sob tais argumentos, portanto, nego ao réu o direito de apelar em liberdade. Lado outro, deixo de realizar audiência de custódia, em virtude do cumprimento do mandado se dar na presença deste magistrado presidente, ou seja, de forma imediata, a não existir necessidade de se avaliar a existência de violência ou agressão policial. Em razão dos autos carecerem da identificação de eventuais beneficiários do valor mínimo previsto no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, deixo de condenar o réu ao pagamento de indenização pelos danos morais causados à vítima, mormente porque a reparação em apreço deve ser requerida, a fim de oportunizar a defesa do réu, sob pena de violação aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa. Ademais, inexiste nos autos elementos que permitam a fixação de qualquer valor a título indenizatório, mesmo que mínimo. Nos termos da Resolução n. 19/2007, isento o réu do pagamento das custas processuais, por estar assistido pela Defensoria Pública, constatando-se, assim, a sua hipossuficiência financeira. Após o trânsito em julgado desta sentença, cumpram-se com as seguintes determinações: a) Lance o nome do réu no rol dos culpados; b) Remetam-se as Guias de Recolhimento à 16ª Vara Criminal da Capital, ao Conselho Penitenciário, e à Unidade Penal em que o réu será recolhido; c) Remeta-se o Boletim Individual ao Instituto de Identificação, após completado; d) Comunique-se à Corregedoria-Geral de Justiça, para registro no CIBJEC; e) Comunique-se à Justiça Eleitoral, para efeito de suspensão de direitos políticos; Demais providências necessárias. Publicada em Plenário, oportunidade em que as partes restaram devidamente intimadas. Registre-se. Arapiraca,22 de julho de 2025. Alberto de Almeida Juiz de Direito

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Processo nº 0002267-36.2020.8.02.0058

ID: 332700112

Tribunal: TJAL Órgão: 5ª Vara da Comarca de Arapiraca – Criminal Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0002267-36.2020.8.02.0058

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOUGLAS FLORENTINO DA SILVA

Intimação

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0002267-36.2020.8.02.0058 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - RÉU: B1Douglas Florentino da SilvaB0 e o… ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0002267-36.2020.8.02.0058 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - RÉU: B1Douglas Florentino da SilvaB0 e outro - SENTENÇA Com o relatório distribuído em Plenário, passo a decidir. O representante do Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra Douglas Florentino da Silva, Gabriel Lopes Cavalcante e Erisvaldo Juvino da Silva, alhures qualificados, requerendo sua condenação nas sanções do art. 121, §2º, incisos III e IV, do Código Penal, pela prática dos atos que vitimaram a pessoa de Diogo Rocha Rodrigues. Em razão de não ter sido localizado nos autos principais de n. 0703995-71.2020.8.02.0058, o feito foi desmembrado, gerando os presentes autos apenas em face do réu Douglas Florentino da Silva. Cumpridas as formalidades processuais atinentes à espécie, o réu foi submetido a julgamento em sessão hoje realizada, após ter sido pronunciado nos termos da denúncia ministerial. Encerrada a instrução plenária e após os debates orais, o Egrégio Conselho de Sentença, por maioria de votos, condenou o réu Douglas Florentino da Silva pela prática do crime de homicídio qualificado, votando positivamente para a materialidade e autoria, bem como para as qualificadoras de meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima. Destarte, com fulcro no art. 492 do CPP e em estrita observância do veredicto do Conselho de Sentença, passo a dosar e fixar a pena individualmente para que atenda às diretrizes constitucionais. Dosimetria da Pena Nas condições definidas pela condenação exarada pelo Conselho de Sentença, passo a analisar as diretrizes do artigo 59 do Código Penal, a partir das quais denoto que: a) o réu agiu com culpabilidade exacerbada, contudo deixo de valorá-la nesta fase, sob pena de confusão com a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, reconhecido pelo Conselho de Sentença; b) conforme se verifica dos autos 0706479-64.2017.8.02.0058, o réu possui maus antecedentes. Todavia, como esta circunstância também implica reincidência, deixo para valorá-la na segunda fase da dosimetria da pena; c) não há nos autos elementos suficientes que permitam a valoração negativa de sua conduta social; d) não constam dos autos elementos adequados para que se proceda à valoração da sua personalidade; e) quanto aos motivos do crime, não foram propriamente esclarecidos, tanto que não fora apontada a futilidade ou torpeza na prática do crime; f) as circunstâncias do crime foram reprováveis, uma vez que o réu cometeu o crime valendo-se do abuso de confiança que a vítima depositava nele, pois eram amigos. Tal circunstância, destaco, é amplamente utilizada nos Tribunais Superiores, vejamos: "O abuso de confiança constitui fundamento válido para desabonar a referida vetorial. Precedentes. (STJ. HC 704.196/SP, Relatora: Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 21/6/2022.)" g) suas consequências foram normais à espécie, uma vez que já valoradas abstratamente no tipo penal incriminador; h) o comportamento da vítima não contribuiu para o delito. Em face de tais circunstâncias, fixo-lhe a pena-base em 14 (catorze) anos e 3 (três) meses de reclusão, já observada a forma qualificada, aplicando-se, para tanto, a qualificadora prevista no inciso IV, § 2o, do art. 121 do CP, a qual foi reconhecida pelo Conselho de Sentença. Na segunda fase de aplicação da pena, verifico que não há atenuantes. Contudo, destaco a presença das circunstâncias agravantes da reincidência (art. 61, I, CP) e do meio cruel (art. 61, II, "d", CP), por essa razão, agravo a pena base em 2/6, fixando-a de modo intermediário em 19 (dezenove) anos de reclusão. Na terceira fase de aplicação da pena, não incidem causas de aumento ou de diminuição da pena, razão pela qual fixo a pena definitiva em 19 (dezenove) anos de reclusão Disposições Finais do Processo e do Cumprimento das Penas No respeitante à determinação do art. 387, §2º, do CPP, deixo de realizar a detração da pena, uma vez que o réu não permaneceu preso nestes autos. Tendo em vista o disposto no art. 33, §2º, a, do CP, estabeleço o regime inicial fechado para o réu Douglas Florentino da Silva, vulgo "Dodô". Nos termos do art. 387, §1º, do Código de Processo Penal, Nos termos do art. 387, §1º, do Código de Processo Penal e levando em consideração o julgamento do Recurso Extraordinário n. 1235340 pelo Supremo Tribunal Federal, em 12 de setembro de 2024, o qual concluiu que: A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada, decido, fundamentadamente, pela imposição da prisão preventiva ao réu, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta, tendo em vista a quantidade da pena imposta, as circunstâncias desfavoráveis, a reincidência do acusado, bem como a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal e o escopo de garantia da ordem pública. Com isso, determino a expedição do competente mandado de prisão em desfavor do réu Douglas Florentino da Silva, e após seu cumprimento, extraia-se guia de recolhimento para início do processo de execução da pena. Sob tais argumentos, portanto, nego ao réu o direito de apelar em liberdade. Lado outro, deixo de realizar audiência de custódia, em virtude do cumprimento do mandado se dar na presença deste magistrado presidente, ou seja, de forma imediata, a não existir necessidade de se avaliar a existência de violência ou agressão policial. Em razão dos autos carecerem da identificação de eventuais beneficiários do valor mínimo previsto no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, deixo de condenar o réu ao pagamento de indenização pelos danos morais causados à vítima, mormente porque a reparação em apreço deve ser requerida, a fim de oportunizar a defesa do réu, sob pena de violação aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa. Ademais, inexiste nos autos elementos que permitam a fixação de qualquer valor a título indenizatório, mesmo que mínimo. Nos termos da Resolução n. 19/2007, isento o réu do pagamento das custas processuais, por estar assistido pela Defensoria Pública, constatando-se, assim, a sua hipossuficiência financeira. Após o trânsito em julgado desta sentença, cumpram-se com as seguintes determinações: a) Lance o nome do réu no rol dos culpados; b) Remetam-se as Guias de Recolhimento à 16ª Vara Criminal da Capital, ao Conselho Penitenciário, e à Unidade Penal em que o réu será recolhido; c) Remeta-se o Boletim Individual ao Instituto de Identificação, após completado; d) Comunique-se à Corregedoria-Geral de Justiça, para registro no CIBJEC; e) Comunique-se à Justiça Eleitoral, para efeito de suspensão de direitos políticos; Demais providências necessárias. Publicada em Plenário, oportunidade em que as partes restaram devidamente intimadas. Registre-se. Arapiraca,22 de julho de 2025. Alberto de Almeida Juiz de Direito

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Processo nº 0002267-36.2020.8.02.0058

Processo nº 0002267-36.2020.8.02.0058

Processo nº 0002267-36.2020.8.02.0058

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