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Processo nº 0002267-37.2015.4.01.3400

ID: 261992812

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002267-37.2015.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TOCANTINS TRANSPORTE E TURISMO LTDA EPP

Intimação

Advogados:

WAGNER PEREIRA NOGUEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 0002267-37.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002267-37.2015.4.01.…

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Processo nº 0002267-37.2015.4.01.3400

ID: 317551814

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002267-37.2015.4.01.3400

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TOCANTINS TRANSPORTE E TURISMO LTDA EPP

Intimação

Advogados:

WAGNER PEREIRA NOGUEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 0002267-37.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002267-37.2015.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 0002267-37.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002267-37.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT POLO PASSIVO:TOCANTINS TRANSPORTE E TURISMO LTDA EPP REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WAGNER PEREIRA NOGUEIRA - TO4444 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: TOCANTINS TRANSPORTE E TURISMO LTDA EPP Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 4 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Processo nº 0002267-28.2016.4.01.4200

ID: 293326746

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002267-28.2016.4.01.4200

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. CARVALHO DE LIMA - ME

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 0002267-28.2016.4.01.4200 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 0002267-28.2016.4.01.4200 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:GILCERIA CARVALHO DE LIMA e outros DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA em face de GILCERIA CARVALHO DE LIMA e G. CARVALHO DE LIMA – ME. As tentativas de citação dos executados por aviso de recebimento (AR) e oficial de justiça, restaram negativas. O exequente, em id.2178352567, requer a citação por edital pelo fato de não ter localizado nenhum outro domicílio dos executados nas pesquisas realizadas. Assim dispõe o artigo 8º da Lei 6.830/80: Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma; (...) III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital; Logo, compreende-se que, após frustradas as tentativas de citação por aviso de recebimento (AR) e oficial de justiça, é cabível a citação do executado pela via editalícia. O Superior Tribunal de Justiça assentou tal entendimento na súmula 414, in verbis: "A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades." No caso, verifico que houve tentativa de citação dos executados por carta com aviso de recebimento (AR) e por oficial de justiça, nos endereços constantes nos cadastros em nome da empresa executada, contudo todas as tentativas foram frustradas. Nessa esteira, tenho que é dever do contribuinte manter seu cadastro atualizado, de modo que a mudança de endereço, sem comunicação aos órgãos públicos, faz presumir que a parte reside em local incerto, hipótese na qual é permitida a citação por edital, consoante o disposto no artigo 256, inciso II, § 3º, do Código de Processo Civil: Art. 256. A citação por edital será feita: (...) II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; (...) § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Considerando, portanto, que a tentativa de citação por oficial de justiça restou infrutífera, torna-se possível a citação por edital. Assim, com base nos fundamentos expostos, entendo que estão preenchidos os requisitos para deferimento do pedido de citação por edital, nos termos do art. 8º, inc. IV, da Lei nº 6.830/80. Sirva a presente decisão como edital. Havendo transcurso in albis do prazo para resposta do(s) executado(s), nomeio curadora especial à lide a Defensoria Pública da União, conforme disposto no artigo 72, II, do Código de Processo Civil. Intime(m)-se. Cumpra-se. Sede do Juízo: Seção Judiciária de Roraima,1ª Vara, Av. Getúlio Vargas, 3.999, Canarinho, Boa Vista-RR. Horário de atendimento externo: 09:00 às 18:00 horas. BOA VISTA/RR, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 0010829-36.2009.4.01.3500

ID: 309605732

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010829-36.2009.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CIAASA MERCANTIL DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WAGNER SILVEIRA DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0010829-36.2009.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010829-36.2009.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CIAASA MERCANTIL DE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0010829-36.2009.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010829-36.2009.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CIAASA MERCANTIL DE VEICULOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WAGNER SILVEIRA DA ROCHA - SP123042-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010829-36.2009.4.01.3500/GO RELATOR : O. EXMº SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES RELATORA : A EXMª. SRA. JUÍZA FEDERAL LUCYANA SAID DAIBES PEREIRA (CONVOCADA) APTE. : CIAASA MERCANTIL DE VEICULOS LTDA ADV. : Wagner Silveira da Rocha – OAB/GO 15.148-A APDO. : FAZENDA NACIONAL PROC. : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional da 1ª Região RELATÓRIO A Exma. Sra. Juíza Federal Lucyana Said Daibes Pereira – Relatora Convocada: O Juízo Federal da 9ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, em mandado de segurança impetrado por Ciaasa Mercantil de Veículos Ltda, indicando como autoridade coatora o Delegado da Receita Federal do Brasil em Goiânia/GO, denegou a segurança ordenada, nos seguintes termos: “(...) Ausentes os requisitos ensejadores da segurança pleiteada pelos seguintes motivos: 1) a AUTORIDADE IMPETRADA julgou o pedido de revisão nos inscritos em dívida ativa da União, formalizado pelo procedimento administrativo 10120.016372/2008-19, diante do despacho decisório n° 475/2009 – DRF/GOI, (fls. 388-92); 2) não procede o pedido de suspensão da exigibilidade dos débitos constantes do Processo Administrativo n° 10120.005434/99-42 (objeto do pedido da Manifestação de Inconformidade e do pedido administrativo, protocolizados em 14/11/2007), pois não há prova para afastar as informações da AUTORIDADE IMPETRADA (fl. 332) de que "nenhum débito ali tratado está sendo cobrado, seja pela RFB, seja pela PFN, o que está sendo discutido no âmbito da DRJ é tão-só o montante do indébito"; 3) a IMPETRANTE não tem direito à CND, porque confessou débitos de IRRF — imposto de renda retido na fonte e de PIS e COFINS relativos, respectivamente, a 01/2008 e 10/2006; 4) do total dos débitos confessados de PIS e COFINS referentes a 10/2006, a IMPETRANTE declarou ter pago uma parte e compensado outra, ocorre que não há prova de que a parte compensada foi integral, assim, até que haja o efetivo pagamento, esses débitos são exigíveis pela RFB; 5) a AUTORIDADE IMPETRADA relatou a existência de créditos exigíveis e inscritos na dívida ativa em dois processos (o de n° 10120- 450.012/2007-53, que cuidou das inscrições de dívida ativa de PIS e COFINS, efetuadas em 16/10/2008, e o de n° 10120-501.058/2008-29, que cuidou da inscrição em dívida ativa de COFINS, efetuada em 11/12/2008, conforme alegação de fl. 332, acompanhada da documentação de fls. 348-55, 356-63 e 364-5); 6) não há prova que afaste a alegação da IMPETRADA de que no âmbito da SRF ou da PFN inexistem cobranças, que sejam exigíveis, referentes a períodos de apuração anteriores a fevereiro/2003; 7) a inclusão da IMPETRANTE em parcelamento (REFIS/ PAES/PAEX) exige, via de regra, a renuncia ao direito em que se funda a ação, relativamente aos débitos confessados e parcelados, conforme o entendimento jurisprudencial dominante; 8) o mandado de segurança não admite dilação probatória para o esclarecimento de aspectos fáticos da relação jurídica de direito material. ISSO POSTO, julgo improcedente o pedido e denego a segurança pedida na petição inicial (art. 269, I, do CPC). Confirmo a decisão liminar Condeno a IMPETRANTE nas custas. Sem condenação em honorários de advogado (Súmulas 512-STF e 105-STJ). ID 77173575, fls.240 a 244 Insurge-se a apelante contra a r. sentença argumentando que protocolou petições administrativas perante a autoridade impetrada, mas os recursos ficaram sem a apreciação devida no prazo máximo de 60 dias desde 14/11/2007, sendo que ficaram parados há mais de 01 ano e meio. Alega que a compensação de créditos tributários está prevista na Medida Provisória n° 66 de 2002, a qual em seu artigo 49 alterou a disposição do art. 74 da Lei n° 9.430/96 possibilitando a suspensão da exigibilidade até ulterior homologação. Sustenta que os débitos compensados formalizadamente por DCOMP foram em parte açodada e arbitrariamente inscritos na Dívida Ativa sob os nº 1170800053748 e 1160800623105. Aduz que, embora a inscrição de dívida ativa n° 11.7.08.000537-48 (PIS) tenha sido cancelada, conforme acostado aos autos pela autoridade impetrada às fls. 387/392, que deferiu parcialmente o Pedido de Revisão de Débito formulado pela impetrante/apelante no processo administrativo n° 10120.016372/2008-19, ainda continua a inscrição n° 11.6.08.006231-05 (COFINS), com a alteração do valor da COFINS, relativo ao período de apuração 01/03/2004 e vencimento em 15/04/2004, para o valor originário de R$ 1.362,15, e, enquanto o referido recurso de Manifesto de Inconformidade protocolado no processo administrativo n° 10120.005434/99-42 não for julgado em definitivo, a exigibilidade do crédito da Fazenda estará suspensa, impossibilitando a inscrição da dívida, bem como estará garantido o direito à expedição de CND. Entende ter direito à obtenção de Certidão Negativa e/ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa, pois que o Código Tributário Nacional quando se reporta à matéria de suspensão de exigibilidade do crédito tributário quando aduz, além de seu art. 151, inciso III, a previsão dos artigos 205 e 206. Requer o provimento do recurso para que a União proceda à imediata suspensão e/ou extinção da exigibilidade dos débitos cobrados, em vista da pendência de julgamento de recurso administrativo e, consequentemente, seja determinada a expedição de Certidão Positiva de Débitos com efeitos de Negativa. Requer ainda a proibição de inclusão futura dos valores compensados no REFIS/PAES/PAEX e requer que seja determinada à União o julgamento da petição administrativa. (ID 77173577, fls. 467/501) Resposta ao recurso (fls. 508/515), sobreveio parecer do Ministério Público Federal opinando pela ausência de interesse que justifique a intervenção do parquet no processo. (fls. 519/521) É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0010829-36.2009.4.01.3500 VOTO A Exma. Sra. Juíza Federal Lucyana Said Daibes Pereira – Relatora Convocada: Trata-se de recurso de apelação contra decisão que denegou a segurança para determinar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débito a impetrante. Em síntese, pretende a recorrente, com a presente ação, determinação judicial para que haja o julgamento da petição administrativa e/ou do recurso de Manifestação de Inconformidade, ambos protocolados na DRF/GO em 14/11/2007, além da suspensão da exigibilidade dos débitos recorridos. Entende a recorrente que, por ter realizado a compensação de créditos de uma parte e pagos os débitos de outra, cumpriu o requisito previsto em lei para haver a suspensão da exigibilidade do crédito tributário por parte do fisco. Compulsando os autos, observa-se que a recorrente confessou débitos de IRRF - imposto de renda retido na fonte e de PIS e COFINS relativos, respectivamente, a 01/2008 e 10/2006. Ocorre que não restou suficientemente comprovado que a parte paga e compensada foi de forma integral, não estando de acordo com o informado na DCTF, além de que faltam referências em relação ao débito do ano-calendário 2008. (ID 77173576) A União Federal demonstra nos autos a existência de créditos exigíveis e inscritos na dívida ativa em dois processos n° 10120-450.012/2007-53, que cuidou das inscrições de dívida ativa de PIS e COFINS, efetuadas em 16/10/2008, e n° 10120-501.058/2008-29, que cuidou da inscrição em dívida ativa de COFINS, efetuada em 11/12/2008, conforme alegação de fl. 332, acompanhada da documentação de fls. 348-55, 356-63 e 364-5. Quanto ao direito de obtenção de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e a necessária dilação probatória na via mandamental, esta egrégia Corte reconhece que, conforme precedentes do STJ “o simples pedido de revisão, formulado pelo contribuinte, de débito já constituído e inscrito em Dívida Ativa, não autoriza a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em razão da presunção de certeza e liquidez que emana da Certidão de Dívida Ativa.” Na espécie, não sendo suficientes os documentos apresentados para comprovação de que foi realizado o pagamento ou a integral compensação dos débitos, a matéria não pode ser examinada em sede de mandado de segurança, que exige a demonstração de direito líquido e certo mediante prova documental, apresentada com a petição inicial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE REVISÃO ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na hipótese, a apelante impetrou mandado de segurança que objetiva a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários inscritos na dívida ativa da União e a expedição da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, enquanto pendente a análise dos processos administrativos de revisão tributária dos referidos créditos. 2. Sobre a revisão de crédito inscrito em dívida ativa, o egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que: "6. Nesse sentido, a manifestação administrativa (é irrelevante o nomen iuris, isto é, "defesa", "pedido de revisão de débito inscrito na dívida ativa", ou qualquer outro) não constitui "recurso administrativo", dele diferindo em sua essência e nos efeitos jurídicos. 7. Enquanto o recurso é o meio de impugnação à decisão administrativa que analisa a higidez da constituição do crédito - e, portanto, é apresentado no curso do processo administrativo, de forma antecedente à inscrição em dívida ativa, e, por força do art. 151, III, do CTN, possui aptidão para suspender a exigibilidade da exação -, a manifestação apresentada após a inscrição em dívida ativa nada mais representa que o exercício do direito de petição aos órgãos públicos. 8. É essencial registrar que, após a inscrição em dívida ativa, há presunção relativa de que foi encerrado, de acordo com os parâmetros legais, o procedimento de apuração do quantum debeatur" (REsp 1.389.892/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/8/2013, DJe de 26/9/2013.) 3. Quanto ao direito de obtenção de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e a necessária dilação probatória na via mandamental, esta egrégia Corte reconhece que: 2. O simples pedido de revisão, formulado pelo contribuinte, de débito já constituído e inscrito em Dívida Ativa, não autoriza a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em razão da presunção de certeza e liquidez que emana da Certidão de Dívida Ativa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. Não sendo suficientes os documentos apresentados para comprovação de que foi realizado o pagamento dos débitos, a matéria não pode ser examinada em sede de mandado de segurança, que exige a demonstração de direito líquido e certo mediante prova documental, apresentada com a petição inicial. Precedentes deste Tribunal (AMS 0003356-42.2008.4.01.3400, Relatora Desembargadora Federal Maria Maura Martins Moraes Tayer, Oitava Turma, PJe 06/09/2024). 4. Nesse sentido esta colenda Sétima Turma reconhece que: "O direito líquido e certo da ação de mandado de segurança contempla conteúdo de caráter eminentemente processual. Com isso, para sua configuração a impetrante deve estar amparada por prova inequívoca e pré-constituída dos fatos que fundamentam a pretensão de direito material, vez que esta ação de rito especial, qualifica-se como verdadeiro processo documental, não admitindo dilação probatória" (AC 1001439-78.2016.4.01.3500, Relator Desembargador Federal José Amilcar Machado, Sétima Turma, PJe 28/04/2021). 5. A apelante protocolou Pedido de Revisão de Débito Inscrito em Dívida Ativa da União. No entanto, não anexou aos autos as provas sobre o pagamento do crédito alegado, tampouco a análise do procedimento administrativo de revisão do crédito tributário em questão. 6. Do conjunto probatório existente nos autos não se extraem elementos de convicção quanto à liquidez e a certeza do direito postulado, o que implica falta de pressuposto processual exigido nos termos da Lei nº 12.016/2009 e do Código de Processo Civil 7. Apelação não provida. (AC 0008039-49.2013.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 23/02/2025 PAG.) DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. EXCLUSÃO PARCIAL DE DÉBITOS REFERENTES À CSLL E COFINS. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. I. Caso em exame 1. Remessa necessária e apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que concedeu parcialmente a segurança em mandado de segurança. A decisão de primeira instância determinou a exclusão de determinados débitos da inscrição em dívida ativa, mantendo, entretanto, a cobrança de outros débitos. A União alega ausência de prova pré-constituída que comprove a quitação dos débitos fiscais, sustentando a impossibilidade de emissão de certidão negativa em razão de pendências tributárias. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se, no âmbito de mandado de segurança, os documentos apresentados pela parte impetrante comprovam de forma inequívoca o pagamento dos débitos fiscais, permitindo a exclusão da inscrição em dívida ativa e, consequentemente, a expedição de certidão negativa ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPD-EN). III. Razões de decidir 3. O mandado de segurança exige a comprovação de direito líquido e certo mediante prova pré-constituída, conforme o art. 333 do CPC/1973. No caso, os documentos juntados aos autos não comprovaram de forma clara a quitação de todos os débitos, especialmente em relação ao IRPJ do 2º Trimestre de 2001. 4. A sentença não determinou a expedição de certidão negativa ou CPD-EN, mas apenas a exclusão de débitos específicos, mantendo a regularidade dos débitos remanescentes e observando a jurisprudência aplicável. 5. A instrução deficiente dos documentos impossibilita o acolhimento integral do pedido da parte apelada, devendo a sentença ser mantida. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação e remessa necessária desprovidas. Tese de julgamento: 1. A concessão de mandado de segurança requer prova pré-constituída de direito líquido e certo. 2. A exclusão parcial de débitos fiscais não implica automaticamente a expedição de certidão negativa de débitos ou CPD-EN quando remanescem pendências tributárias. ------------------------------------------------------------------------ Legislação relevante citada: Código de Processo Civil de 1973, art. 333, I. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0006073-84.2005.4.01.3803, Rel. Des. Federal Reynaldo Fonseca, Sétima Turma, e-DJF1 16/01/2015. TRF1, AC 0002267-42.2013.4.01.3906, Rel. Juíza Federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho (Conv.), Sétima Turma, PJe 08/11/202 (AMS 0026512-30.2006.4.01.3400, JUIZ FEDERAL SAULO JOSE CASALI BAHIA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 05/11/2024 PAG.) Não merece, assim, ser reformada a v. sentença de primeiro grau, devendo ser confirmada por seus próprios fundamentos, por guardar conformidade com a orientação jurisprudencial desta Corte. Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0010829-36.2009.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010829-36.2009.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CIAASA MERCANTIL DE VEICULOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WAGNER SILVEIRA DA ROCHA - SP123042-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE REVISÃO ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE.NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. Trata-se de recurso de apelação contra decisão que denegou a segurança para determinar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débito a impetrante. Entende a recorrente que, por ter realizado a compensação de créditos de uma parte e pagos os débitos de outra, cumpriu o requisito previsto em lei para haver a suspensão da exigibilidade do crédito tributário por parte do fisco. 2. Compulsando os autos, observa-se que a recorrente confessou débitos de IRRF - imposto de renda retido na fonte e de PIS e COFINS relativos, respectivamente, a 01/2008 e 10/2006. Ocorre que não restou suficientemente comprovado que a parte paga e compensada foi de forma integral, não estando de acordo com o informado na DCTF, além de que faltam referências em relação ao débito do ano-calendário 2008. 3. Na espécie, não sendo suficientes os documentos apresentados para comprovação de que foi realizado o pagamento ou a integral compensação dos débitos, a matéria não pode ser examinada em sede de mandado de segurança, que exige a demonstração de direito líquido e certo mediante prova documental, apresentada com a petição inicial. 4. Quanto ao direito de obtenção de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e a necessária dilação probatória na via mandamental, esta egrégia Corte reconhece que, conforme precedentes do STJ “o simples pedido de revisão, formulado pelo contribuinte, de débito já constituído e inscrito em Dívida Ativa, não autoriza a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em razão da presunção de certeza e liquidez que emana da Certidão de Dívida Ativa.” 5. Não merece, assim, ser reformada a v. sentença de primeiro grau, devendo ser confirmada por seus próprios fundamentos, por guardar conformidade com a orientação jurisprudencial desta Corte. 6. Nego provimento ao recurso de Apelação. ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação nos termos do voto da relatora. Oitava Turma do TRF da 1ª Região – 18/06/2025. Juíza Federal LUCYANA SAID DAIBES PEREIRA Relatora Convocada

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Processo nº 1025529-78.2024.4.01.3304

ID: 276177119

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025529-78.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIO NOGUEIRA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VICTOR CANARIO PENELU

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1025529-78.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1025529-78.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSISTENTE: MARIO NOGUEIRA OLIVEIRA TESTEMUNHA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária movida contra o INSS, por meio da qual objetiva a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição 200.285.616-2, DER 17.05.2024, com reconhecimento de tempo especial por desempenhar atividades nas quais estava exposto a fatores de risco que ensejam a percepção do benefício, segundo regras de transição do art. 17 da Emenda Constitucional n. 103/2019. DECIDO. De início, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. Segundo o processo administrativo adunado ao feito, embora não tenha sido indicado no requerimento a existência de período de tempo especial, houve a comprovação documental cabível e efetiva análise da prova e do pedido, conforme indeferimento fundamentado (id. 2156148538, pag. 181). Logo, está comprovada a resistência à pretensão. Prossigo. A aposentadoria especial é devida ao segurado que tiver trabalhado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos, desde que atendidas as exigências contidas nos artigos 57 e 58, da lei 8.213/91. Já para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição deve preencher os seguintes requisitos, nos termos do art. 201, § 7º, da Constituição Federal c/c art. 25, II, da Lei 8.213/91, são: 35 (trinta) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, sendo necessário, ainda, o cumprimento do período de carência, em qualquer hipótese, de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais. A comprovação do tempo trabalhado em condições especiais se dá de acordo com a legislação em vigor à época do exercício da atividade laboral, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, acolhido pelo art. 1º do Decreto 4.827/2003, que modificou o art. 70, § 1º, do Decreto 3.048/99, dispondo a partir de então que “A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço”. Dessa forma, torna-se necessário fazer um breve retrospecto dessa legislação. Até a data da publicação da Lei 9.032/95, 28/04/1995, que modificou a redação do art. 57, e seus parágrafos, da Lei 8.213/91, a prova da exposição do segurado aos agentes nocivos era feita, via de regra, mediante o simples enquadramento da profissão por ele exercida dentre as categorias profissionais relacionadas nos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, ou seja, profissões sujeitas a tais agentes, ou mediante a apresentação de documento idôneo, como o formulário SB-40, subscrito pela empresa empregadora, comprovando a sujeição do segurado aos agentes nocivos nessas normas regulamentares listados. Quanto à exigência do laudo técnico pericial, foi introduzida pela Medida Provisória 1.523-10, de 11/10/1996, posteriormente convertida na Lei 9.528/97, e que modificou o § 1º do art. 58 da Lei 8.213/91, passando essa lei a dispor que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Como exceção, tem-se a prova da exposição do trabalhador ao ruído e calor, para a qual sempre foi exigido o laudo técnico pericial. Note-se que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento segundo o qual, em verdade, o laudo técnico só é exigido, para fins de comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos, após a publicação do Decreto 2.172, ocorrida em 05/03/97, que regulamentou a MP 1.523-10 (cf., dentre outros, AgReg. no Resp. 518.554/PR, 5ª T., Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 24/11/2003), salvo, repita-se, em relação aos agentes ruído e calor. A partir dessa data, portanto, a comprovação da exposição a agentes nocivos é feita mediante apresentação do formulário DSS 8.030, que substituiu o formulário SB-40, e o respectivo laudo técnico. Em 03/05/2001, contudo, a Instrução Normativa 42/01, do INSS, substituiu a apresentação do formulário DSS-8.030 pelo formulário DIRBEN 8.030, o qual, por seu turno, foi substituído, pela Instrução Normativa 78/02, pelo PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário. Já a Instrução Normativa 84/02 determinou que o PPP seria exigido a partir de 30/06/2003 e que, até essa data, a comprovação do exercício de atividade especial poderá ser comprovada mediante a apresentação dos formulários SB-40, DISES BE5235, DSS-8.030 e DIRBEN 8.030. Ainda com relação à comprovação da exposição a agentes nocivos, estabelece o INSS a obrigatoriedade de constar nos citados formulários informação a respeito do uso efetivo de equipamento de proteção individual – EPI – por parte do trabalhador. Nesse ponto, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do ARE664.355/SC, em 04/12/2014, julgado sob a sistemática de repercussão geral (art. 543-B do CPC), firmou entendimento de que, à exceção do ruído, estará descaracterizada a condição especial de trabalho na hipótese em que o EPI seja capaz de neutralizar a insalubridade decorrente do agente agressivo à saúde do trabalhador, senão vejamos: (...) O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial. Ademais — no que se refere a EPI destinado a proteção contra ruído —, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria. (...) (Informativo nº 770 do STF[1]). Outro ponto relevante a ser enfrentado refere-se à possibilidade de conversão do tempo trabalhado em condições especiais em tempo comum, a fim de ser somado a outros períodos de trabalho, para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Essa conversão se dá de acordo com a tabela seguinte, constante do art. 70 Decreto 3.048/99, na redação dada pelo Decreto 4.827/2003: TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES MULHER (PARA 30) HOMEM (PARA 35) DE 15 ANOS 2,00 2,33 DE 20 ANOS 1,50 1,75 DE 25 ANOS 1,20 1,40 A reforma da previdência promovida pela Emenda Constitucional 103/19, promulgada em 13/11/2019, implicou diversas alterações no cenário das aposentadorias voluntárias no âmbito do Regime Geral de Previdência. No tocante à aposentadoria por idade e tempo de contribuição (benefício único com requisitos etário e contributivo), o art. 201, §7º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 103/2019, estabeleceu que devem ser observadas as seguintes condições para fins de concessão do benefício: 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição. O art. 19 da EC 103/19, por sua vez, previu que “Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, se homem”. Essas novas regras aplicam-se ao trabalhador urbano que se filiar ao RGPS após a promulgação da EC 103/19. Os indivíduos que já possuíam direito adquirido poderão continuar se valendo das regras antigas, se tiverem preenchido todos os requisitos para a aposentadoria até o dia 13/11/2019, pois a legislação previdenciária possui aplicação imediata (tempus regit actum). Para quem já estava filiado ao regime em novembro de 2019 e estava perto de obter a aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição sob a regra antiga, a EC 103/19 trouxe algumas regras de transição para proteger a expectativa desse segurado. Vejamos: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; III - para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. § 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos. § 2º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderá: I - em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 8º do art. 4º; e II - em relação aos demais servidores públicos e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ao valor apurado na forma da lei. § 3º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não será inferior ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e será reajustado: I - de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos previstos no inciso I do § 2º; II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 2º. § 4º Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social. Houve também mudança no cenário das aposentadorias especiais, passando-se a exigir o requisito etário, que varia conforme o tempo de contribuição exigido. Confira-se o art. 19 da EC 103/19: Art. 19. (...) § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; A aposentadoria especial também possui regra de transição. Quem já era filiado poderá se aposentar pela sistemática dos pontos: a soma da idade e do tempo de contribuição deverá ser de 66, 76 e 86, respectivamente, para as exposições sujeitas a 15, 20 ou 25 anos. Isso representa, na prática, uma idade mínima de 51, 56 e 61 anos de idade, ao invés dos 55, 58 e 60 da regra permanente. Confira-se o teor do art. 21 da EC 103/2019: Art. 21. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderão aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de: I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição. § 1º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o caput. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. É importante, ainda, destacar que os períodos especiais trabalhados até 12/11/2019 poderão ser convertidos em tempo comum (com multiplicador) para serem aproveitados na concessão de aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição. Por outro lado, os períodos especiais laborados após a EC 103/19 não poderão ser convertidos em tempo comum, conforme expressa vedação do art. 201, §14, da CF/88 e do art. 25, §2º, da EC 103/19, in verbis: CF/88: Art. 201, § 14. É vedada a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) EC 103/19: Art. 25, § 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data. Solvidas as principais questões que norteiam a análise do pedido da parte autora, passo à apreciação do caso concreto. Segundo PPP adunado ao id. 2147866092, há indicação de exposição a agentes nocivos tolueno, xileno, benzeno, etanol entre 02.01.1996 a 31.12.2022, na função de FRENTISTA E CHEFE DE PISTA, na empresa REDE HG COMBSTIVEIS LTDA, POSTO PARQUE DOS COQUEIROS (PPP id. 2147866092). O caráter especial da atividade de "frentista" decorre da exposição do segurado a hidrocarbonetos derivados do petróleo (óleo diesel, gasolina, álcool, lubrificantes), o que subsume a atividade à previsão contida no art. 2º, subitem 1.2.11 do Decreto n. 53.831, de 25 de março de 1964, em vigor até 05/03/1997. Destaco que a Jurisprudência dispensa a comprovação por meio de laudo técnico antes da Lei 9.032/95 para a atividade de frentista, ante a notória exposição do abastecedor de tanque de combustível a vapores e gazes de álcool e gasolina agentes nocivos à saúde. Ademais, a teor da súmula 212 do STF, aquele que presta o serviço como “frentista” em posto de revenda de combustível tem direito ao adicional de serviço perigoso. Outrossim, a norma legal (NR 16, Anexo 2, Quadro 3, item m) também assegura aos trabalhadores, nas operações em postos de serviço e bombas de abastecimento de inflamáveis líquidos, o direito ao referido adicional. O agente nocivo benzeno, hidrocarboneto aromático ao qual a parte autora é exposta, é reconhecidamente agente cancerígeno (CAS 000071-43-2) e não se sujeita a limite de tolerância, nem há equipamento de proteção individual ou coletiva capaz de neutralizar sua exposição, como reconhecido pelo INSS e pelo MTE na própria portaria interministerial que publicou a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos. Segundo jurisprudência do TRF 1ªRegião: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. BENZENO. AGENTE COMPROVADAMENTE CANCERÍGENO. AVALIAÇÃO QUALITATIVA. AUSÊNCIA DE PROTEÇÃO CAPAZ DE NEUTRALIZAR O AGENTE NOCIVO. ENGENHEIRO DE METALURGIA. RUÍDO. LIMITES DE TOLERÂNCIA. MÉDIA. EPI. EXIGÊNCIA DO LAUDO TÉCNICO. NÃO PROVIMENTO. 1. A aposentadoria especial é devida ao segurado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos, conforme dispuser a lei (Lei 8.213/91, art. 57, caput). 2. A caracterização do tempo de serviço especial obedece à legislação vigente à época de sua efetiva prestação. Precedentes do STJ: REsp 1401619/RS; AgRg no REsp 1381406/SP. 3. Até a Lei 9.032/95 bastava ao segurado comprovar o exercício de profissão enquadrada como atividade especial para a conversão de tempo de serviço. Após sua vigência, mostra-se necessária a comprovação de que a atividade laboral tenha se dado sob a exposição habitual e permanente a agentes nocivos (Precedentes do STJ: REsp 1369269/PR; AgRg no AREsp 569400/RJ). 5. O benzeno é agente nocivo previsto nos anexos dos Decretos 53.831/64, item 1.2.11; 83.080/79, item 1.2.10; 2.172/97 e 3.048/99, item 1.0.3. A NR 15 estabelece que a insalubridade ao benzeno será constatada independentemente de concentração ou limite de tolerância, ou seja, por mera avaliação de sua presença no ambiente de trabalho – item 15.1.3, Anexo 13 e Anexo 13-A. 6. A presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos §§ 2o e 3o, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador (Decreto 3.048/99, art. 68, § 4º, com redação dada pelo Decreto 8.123/13). 7. Para caracterização de períodos com exposição aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos listados na Portaria Interministerial 9, de 07 de outubro de 2014, Grupo 1 que possuem CAS e que estejam listados no Anexo IV do Decreto 3.048, de 1999, será adotado o critério qualitativo, não sendo considerados na avaliação os equipamentos de proteção coletiva e ou individual, uma vez que os mesmos não são suficientes para elidir a exposição a esses agentes, conforme parecer técnico da FUNDACENTRO, de 13 de julho de 2010 e alteração do § 4º do art. 68 do Decreto 3.048, de 1999 (IN/INSS 77, de 21/01/2015). 8. O engenheiro de metalurgia tem direito ao enquadramento de sua atividade como especial até 28/04/1995 (Código 2.1.1 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64 e do Decreto 83.080/79). 9. Para caracterização da aposentadoria especial por exposição ao agente ruído, os limites observam a seguinte cronologia: atividades desempenhadas até 05/03/1997 (vigência do Decreto 53.831/64), 80 dB; atividades desempenhadas de 06/03/1997 a 18/11/2003 (vigência dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99), tolerância de 90 dB; por fim, atividades desempenhadas a partir de 19/11/2003 (vigência do Decreto 4.882/03), tolerância de 85 dB. Precedentes do STJ: REsp 1398260/PR; Pet. 9.059/RS. 10. O trabalhador submetido a ruídos cuja média supera os níveis fixados em regulamento tem direito ao reconhecimento do tempo de serviço especial (TRF 1ª Região: AC 0002267-56.2009.4.01.3300 / BA; AC 0000135-83.2006.4.01.3800 / MG). 11. A declaração de eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI feita no Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria especial referente ao ruído (STF, ARE nº 664.335/SC). 12. A exposição do trabalhador ao agente nocivo ruído sempre exigiu prova mediante laudo técnico, pois demanda medição de seu nível com metodologia adequada. A apresentação do PPP, em regra, dispensa o fornecimento do laudo, pois aquele é previsto em lei para conter todas as informações essenciais deste. 13. O segurado trabalhou enquadrado na categoria profissional de engenheiro de metalurgia (Gerdau Açominas) nos períodos de 24/08/1981 a 22/09/1985 e de 01/01/1992 a 30/04/1994, conforme confirmado pela perícia judicial realizada nas dependências da empresa (f. 368, 376, 382). No período de 01/10/2002 a 03/12/2007, o laborou no setor de carboquímicos desta empresa, exposto a benzeno de forma habitual e permanente, conforme informações prestadas por engenheiro de segurança do trabalho (f. 334) associadas ao PPP (f. 139). O fato de o pagamento da GFIP correspondente ao trabalho insalubre só ter começado em 2004 não elide o reconhecimento do período especial anterior, pois a responsabilidade tributária pelo recolhimento das contribuições é do empregador. Por último, o segurado trabalhou exposto a ruídos médios acima do limite de tolerância no período de 29/04/1995 a 30/09/2002, além dos períodos supramencionados (níveis superiores a 90 dB, PPP f. 133/141). Importa ressaltar que a perícia judicial confirmou que a exposição a ruído era habitual e permanente, porque o escritório de laminação ficava no próprio setor de laminação, sendo que o tempo de trabalho do segurado dividido em 50% no escritório e 50% na área de produção (quesitos 2 e 4 f. 376, quesitos 4, 5 e 9 f. 377 e f. 382). 14. Não provimento da apelação do INSS e da remessa. APELAÇÃO CIVEL 0014944-10.2008.4.01.3800/MG, DJE 05.09.2017, Relator Convocado JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO. (grifei) Somando-se o tempo comum e especial ora reconhecido, na DER (17.05.2024) aufere-se o total de 40 anos e 11 dias de tempo de serviço, idade de 58 anos, 8 meses e 5 dias e 98.7111 pontos, suficiente à concessão do benefício segundo art. 17 das regras de transição da EC 103/19. O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). Por fim, sobre a possibilidade de concessão de aposentadoria especial, tendo permanecido o trabalhador em atividade, o assunto foi decido com o julgamento do RE 791961, que resultou a fixação de tese para ao TEMA 709: i) "É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não". ii) "Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão". Logo, fixo a DIB em 17.05.2024 (DER), deixando porém de conceder a antecipação de tutela, tendo em vista o quanto acima explicitado, nos termos do §8º, art.57, Lei 8.213/91, para a qual deve atentar a parte autora. CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) Data de Nascimento 12/09/1965 Sexo Masculino DER 17/05/2024 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 ATP CONSTRUTORA LTDA (AVRC-DEF) 22/07/1993 30/08/1995 1.00 2 anos, 1 mês e 9 dias 26 2 REDE HG COMBUSTIVEIS LTDA (AEXT-VT IREM-ACD IREM-INDPEND IVIN-JORN-DIFERENCIADA) 02/01/1996 31/08/2024 1.40 Especial 28 anos, 7 meses e 29 dias + 9 anos, 6 meses e 16 dias = 38 anos, 2 meses e 15 dias Período especial após EC nº 103/19 não convertido Período parcialmente posterior à DER 344 3 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREC-MENOR-MIN) 01/10/2006 30/09/2008 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 4 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 6057175933) 02/04/2014 30/05/2014 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 6 anos, 3 meses e 5 dias 62 33 anos, 3 meses e 4 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 9 anos, 5 meses e 28 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 7 anos, 6 meses e 29 dias 73 34 anos, 2 meses e 16 dias inaplicável Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 35 anos, 6 meses e 7 dias 313 54 anos, 2 meses e 1 dias 89.6889 Até 31/12/2019 35 anos, 7 meses e 24 dias 314 54 anos, 3 meses e 18 dias 89.9500 Até 31/12/2020 36 anos, 7 meses e 24 dias 326 55 anos, 3 meses e 18 dias 91.9500 Até 31/12/2021 37 anos, 7 meses e 24 dias 338 56 anos, 3 meses e 18 dias 93.9500 Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 37 anos, 11 meses e 28 dias 343 56 anos, 7 meses e 22 dias 94.6389 Até 31/12/2022 38 anos, 7 meses e 24 dias 350 57 anos, 3 meses e 18 dias 95.9500 Até 31/12/2023 39 anos, 7 meses e 24 dias 362 58 anos, 3 meses e 18 dias 97.9500 Até a DER (17/05/2024) 40 anos, 0 meses e 11 dias 367 58 anos, 8 meses e 5 dias 98.7111 DISPOSITIVO Diante do exposto, com arrimo no art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito, para condenar o INSS a a) averbar o período de 02.01.1996 a 12.11.2019 (EC 103.2019) como atividade especial (1,4), nos termos da fundamentação supra; b) conceder o benefício de aposentadoria por contribuição (art.17, EC 103.2019) em favor da parte autora, com DIB em 17.05.2024, DIP em 01.06.2025; c) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas desde a data do início do benefício (DIB), acrescidas de correção monetária desde a data do vencimento de cada parcela, e de juros moratórios, desde a data da citação, tudo de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Referida quantia deverá ser atualizada nos termos acima expostos até a data da expedição da requisição de pequeno valor. A correção monetária sobre as parcelas atrasadas deve incidir desde o vencimento de cada parcela. Os juros de mora são devidos a contar da citação (Súmula n. 204/STJ). Em ambos os casos, deve-se observar os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Referida quantia deverá ser atualizada nos termos acima expostos até a data da expedição da requisição de pequeno valor. Registro que a alteração dos parâmetros e adoção do Manual de cálculos por esse juízo para alcance do valor devido permitirá maior celeridade na definição dos valores retroativos e, consequentemente, na fase de cumprimento de sentença, possibilitando uma prestação mais eficiente para o jurisdicionado. Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários de advogado (Lei nº 10.259/01, art. 1º c/c art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/95). Intime-se a parte autora para que informe se recebe benefício de aposentadoria ou pensão de Regime Próprio de Previdência Social, considerando-se a sua omissão como declaração de que a mesma não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares. Em caso de acumulação, deverá a parte autora apresentar declaração, anexando documentação comprobatória dos dados informados. Indefiro, desde já, eventuais petições da autarquia federal que reiterem o pedido de intimação sobre a acumulação de benefícios, tendo em vista que restaram apreciados nesta sentença. Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Uma vez cumpridos os pagamentos decorrentes das RPV’s, arquive-se o processo, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana/BA, data da assinatura. Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página)

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Processo nº 1043918-26.2024.4.01.3300

ID: 276225760

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1043918-26.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO OLIVEIRA DOS ANJOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THAIS DE FARO TELES ROSEIRA BORGES

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AMANDA CATARINE VALENCA SANTA ROSA NUNES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1043918-26.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1043918-26.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCIO OLIVEIRA DOS ANJOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária movida contra o INSS, por meio da qual objetiva a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição 222.972.500-3, DER 20.02.2024 (última DER), com reconhecimento de tempo especial por desempenhar atividades nas quais estava exposto a fatores de risco que ensejam a percepção do benefício, segundo regras de transição da Emenda Constitucional n. 103/2019. Inicialmente, cabe esclarecer que este Juízo entende que a parte, por ter se quedado inerte quando do indeferimento de benefício anterior, formulando novo requerimento posteriormente, ao invés de submeter o caso indeferido à apreciação judicial, tacitamente anuiu com a decisão do INSS. Com base nesse mesmo entendimento, nas ações que tramitam neste juízo a DIB é fixada na última DER, e não na data de cessação de benefícios anteriores. DECIDO. A aposentadoria especial é devida ao segurado que tiver trabalhado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos, desde que atendidas as exigências contidas nos artigos 57 e 58, da lei 8.213/91. Já para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição deve preencher os seguintes requisitos, nos termos do art. 201, § 7º, da Constituição Federal c/c art. 25, II, da Lei 8.213/91, são: 35 (trinta) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, sendo necessário, ainda, o cumprimento do período de carência, em qualquer hipótese, de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais. A comprovação do tempo trabalhado em condições especiais se dá de acordo com a legislação em vigor à época do exercício da atividade laboral, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, acolhido pelo art. 1º do Decreto 4.827/2003, que modificou o art. 70, § 1º, do Decreto 3.048/99, dispondo a partir de então que “A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço”. Dessa forma, torna-se necessário fazer um breve retrospecto dessa legislação. Até a data da publicação da Lei 9.032/95, 28/04/1995, que modificou a redação do art. 57, e seus parágrafos, da Lei 8.213/91, a prova da exposição do segurado aos agentes nocivos era feita, via de regra, mediante o simples enquadramento da profissão por ele exercida dentre as categorias profissionais relacionadas nos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, ou seja, profissões sujeitas a tais agentes, ou mediante a apresentação de documento idôneo, como o formulário SB-40, subscrito pela empresa empregadora, comprovando a sujeição do segurado aos agentes nocivos nessas normas regulamentares listados. Quanto à exigência do laudo técnico pericial, foi introduzida pela Medida Provisória 1.523-10, de 11/10/1996, posteriormente convertida na Lei 9.528/97, e que modificou o § 1º do art. 58 da Lei 8.213/91, passando essa lei a dispor que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Como exceção, tem-se a prova da exposição do trabalhador ao ruído e calor, para a qual sempre foi exigido o laudo técnico pericial. Note-se que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento segundo o qual, em verdade, o laudo técnico só é exigido, para fins de comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos, após a publicação do Decreto 2.172, ocorrida em 05/03/97, que regulamentou a MP 1.523-10 (cf., dentre outros, AgReg. no Resp. 518.554/PR, 5ª T., Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 24/11/2003), salvo, repita-se, em relação aos agentes ruído e calor. A partir dessa data, portanto, a comprovação da exposição a agentes nocivos é feita mediante apresentação do formulário DSS 8.030, que substituiu o formulário SB-40, e o respectivo laudo técnico. Em 03/05/2001, contudo, a Instrução Normativa 42/01, do INSS, substituiu a apresentação do formulário DSS-8.030 pelo formulário DIRBEN 8.030, o qual, por seu turno, foi substituído, pela Instrução Normativa 78/02, pelo PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário. Já a Instrução Normativa 84/02 determinou que o PPP seria exigido a partir de 30/06/2003 e que, até essa data, a comprovação do exercício de atividade especial poderá ser comprovada mediante a apresentação dos formulários SB-40, DISES BE5235, DSS-8.030 e DIRBEN 8.030. Ainda com relação à comprovação da exposição a agentes nocivos, estabelece o INSS a obrigatoriedade de constar nos citados formulários informação a respeito do uso efetivo de equipamento de proteção individual – EPI – por parte do trabalhador. Nesse ponto, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do ARE664.355/SC, em 04/12/2014, julgado sob a sistemática de repercussão geral (art. 543-B do CPC), firmou entendimento de que, à exceção do ruído, estará descaracterizada a condição especial de trabalho na hipótese em que o EPI seja capaz de neutralizar a insalubridade decorrente do agente agressivo à saúde do trabalhador, senão vejamos: (...) O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial. Ademais — no que se refere a EPI destinado a proteção contra ruído —, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria. (...) (Informativo nº 770 do STF[1]). Outro ponto relevante a ser enfrentado refere-se à possibilidade de conversão do tempo trabalhado em condições especiais em tempo comum, a fim de ser somado a outros períodos de trabalho, para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Essa conversão se dá de acordo com a tabela seguinte, constante do art. 70 Decreto 3.048/99, na redação dada pelo Decreto 4.827/2003: TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES MULHER (PARA 30) HOMEM (PARA 35) DE 15 ANOS 2,00 2,33 DE 20 ANOS 1,50 1,75 DE 25 ANOS 1,20 1,40 A reforma da previdência promovida pela Emenda Constitucional 103/19, promulgada em 13/11/2019, implicou diversas alterações no cenário das aposentadorias voluntárias no âmbito do Regime Geral de Previdência. No tocante à aposentadoria por idade e tempo de contribuição (benefício único com requisitos etário e contributivo), o art. 201, §7º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 103/2019, estabeleceu que devem ser observadas as seguintes condições para fins de concessão do benefício: 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição. O art. 19 da EC 103/19, por sua vez, previu que “Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, se homem”. Essas novas regras aplicam-se ao trabalhador urbano que se filiar ao RGPS após a promulgação da EC 103/19. Os indivíduos que já possuíam direito adquirido poderão continuar se valendo das regras antigas, se tiverem preenchido todos os requisitos para a aposentadoria até o dia 13/11/2019, pois a legislação previdenciária possui aplicação imediata (tempus regit actum). Para quem já estava filiado ao regime em novembro de 2019 e estava perto de obter a aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição sob a regra antiga, a EC 103/19 trouxe algumas regras de transição para proteger a expectativa desse segurado. Vejamos: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; III - para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. § 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos. § 2º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderá: I - em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 8º do art. 4º; e II - em relação aos demais servidores públicos e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ao valor apurado na forma da lei. § 3º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não será inferior ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e será reajustado: I - de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos previstos no inciso I do § 2º; II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 2º. § 4º Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social. Houve também mudança no cenário das aposentadorias especiais, passando-se a exigir o requisito etário, que varia conforme o tempo de contribuição exigido. Confira-se o art. 19 da EC 103/19: Art. 19. (...) § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; A aposentadoria especial também possui regra de transição. Quem já era filiado poderá se aposentar pela sistemática dos pontos: a soma da idade e do tempo de contribuição deverá ser de 66, 76 e 86, respectivamente, para as exposições sujeitas a 15, 20 ou 25 anos. Isso representa, na prática, uma idade mínima de 51, 56 e 61 anos de idade, ao invés dos 55, 58 e 60 da regra permanente. Confira-se o teor do art. 21 da EC 103/2019: Art. 21. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderão aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de: I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição. § 1º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o caput. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. É importante, ainda, destacar que os períodos especiais trabalhados até 12/11/2019 poderão ser convertidos em tempo comum (com multiplicador) para serem aproveitados na concessão de aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição. Por outro lado, os períodos especiais laborados após a EC 103/19 não poderão ser convertidos em tempo comum, conforme expressa vedação do art. 201, §14, da CF/88 e do art. 25, §2º, da EC 103/19, in verbis: CF/88: Art. 201, § 14. É vedada a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) EC 103/19: Art. 25, § 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data. Solvidas as principais questões que norteiam a análise do pedido da parte autora, passo à apreciação do caso concreto. Segundo a petição inicial, pretende o reconhecimento de atividade especial entre 01/06/1988 a 01/07/1999, na função de FRENTISTA, na empresa LIDIANE DA ROCHA CRUS DE CARVALHJO e CIA LTDA (PPP id. 2138641120). O PPP acima referido indica a exposição ao agente nocivo BENZENO, de modo que é possível o reconhecimento possível o reconhecimento pretendido, por enquadramento de categoria profissional, conforme item 1.2.11 do Anexo do Decreto 53831/64 entre 01.03.1991 a 28.04.1995 apenas. O caráter especial da atividade de "frentista" decorre da exposição do segurado a hidrocarbonetos derivados do petróleo (óleo diesel, gasolina, álcool, lubrificantes), o que subsume a atividade à previsão contida no art. 2º, subitem 1.2.11 do Decreto n. 53.831, de 25 de março de 1964, em vigor até 05/03/1997. Destaco que a Jurisprudência dispensa a comprovação por meio de laudo técnico antes da Lei 9.032/95 para a atividade de frentista, ante a notória exposição do abastecedor de tanque de combustível a vapores e gazes de álcool e gasolina agentes nocivos à saúde. Ademais, a teor da súmula 212 do STF, aquele que presta o serviço como “frentista” em posto de revenda de combustível tem direito ao adicional de serviço perigoso. Outrossim, a norma legal (NR 16, Anexo 2, Quadro 3, item m) também assegura aos trabalhadores, nas operações em postos de serviço e bombas de abastecimento de inflamáveis líquidos, o direito ao referido adicional. O agente nocivo benzeno, hidrocarboneto aromático ao qual a parte autora é exposta, é reconhecidamente agente cancerígeno (CAS 000071-43-2) e não se sujeita a limite de tolerância, nem há equipamento de proteção individual ou coletiva capaz de neutralizar sua exposição, como reconhecido pelo INSS e pelo MTE na própria portaria interministerial que publicou a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos. Segundo jurisprudência do TRF 1ªRegião: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. BENZENO. AGENTE COMPROVADAMENTE CANCERÍGENO. AVALIAÇÃO QUALITATIVA. AUSÊNCIA DE PROTEÇÃO CAPAZ DE NEUTRALIZAR O AGENTE NOCIVO. ENGENHEIRO DE METALURGIA. RUÍDO. LIMITES DE TOLERÂNCIA. MÉDIA. EPI. EXIGÊNCIA DO LAUDO TÉCNICO. NÃO PROVIMENTO. 1. A aposentadoria especial é devida ao segurado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos, conforme dispuser a lei (Lei 8.213/91, art. 57, caput). 2. A caracterização do tempo de serviço especial obedece à legislação vigente à época de sua efetiva prestação. Precedentes do STJ: REsp 1401619/RS; AgRg no REsp 1381406/SP. 3. Até a Lei 9.032/95 bastava ao segurado comprovar o exercício de profissão enquadrada como atividade especial para a conversão de tempo de serviço. Após sua vigência, mostra-se necessária a comprovação de que a atividade laboral tenha se dado sob a exposição habitual e permanente a agentes nocivos (Precedentes do STJ: REsp 1369269/PR; AgRg no AREsp 569400/RJ). 5. O benzeno é agente nocivo previsto nos anexos dos Decretos 53.831/64, item 1.2.11; 83.080/79, item 1.2.10; 2.172/97 e 3.048/99, item 1.0.3. A NR 15 estabelece que a insalubridade ao benzeno será constatada independentemente de concentração ou limite de tolerância, ou seja, por mera avaliação de sua presença no ambiente de trabalho – item 15.1.3, Anexo 13 e Anexo 13-A. 6. A presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos §§ 2o e 3o, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador (Decreto 3.048/99, art. 68, § 4º, com redação dada pelo Decreto 8.123/13). 7. Para caracterização de períodos com exposição aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos listados na Portaria Interministerial 9, de 07 de outubro de 2014, Grupo 1 que possuem CAS e que estejam listados no Anexo IV do Decreto 3.048, de 1999, será adotado o critério qualitativo, não sendo considerados na avaliação os equipamentos de proteção coletiva e ou individual, uma vez que os mesmos não são suficientes para elidir a exposição a esses agentes, conforme parecer técnico da FUNDACENTRO, de 13 de julho de 2010 e alteração do § 4º do art. 68 do Decreto 3.048, de 1999 (IN/INSS 77, de 21/01/2015). 8. O engenheiro de metalurgia tem direito ao enquadramento de sua atividade como especial até 28/04/1995 (Código 2.1.1 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64 e do Decreto 83.080/79). 9. Para caracterização da aposentadoria especial por exposição ao agente ruído, os limites observam a seguinte cronologia: atividades desempenhadas até 05/03/1997 (vigência do Decreto 53.831/64), 80 dB; atividades desempenhadas de 06/03/1997 a 18/11/2003 (vigência dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99), tolerância de 90 dB; por fim, atividades desempenhadas a partir de 19/11/2003 (vigência do Decreto 4.882/03), tolerância de 85 dB. Precedentes do STJ: REsp 1398260/PR; Pet. 9.059/RS. 10. O trabalhador submetido a ruídos cuja média supera os níveis fixados em regulamento tem direito ao reconhecimento do tempo de serviço especial (TRF 1ª Região: AC 0002267-56.2009.4.01.3300 / BA; AC 0000135-83.2006.4.01.3800 / MG). 11. A declaração de eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI feita no Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria especial referente ao ruído (STF, ARE nº 664.335/SC). 12. A exposição do trabalhador ao agente nocivo ruído sempre exigiu prova mediante laudo técnico, pois demanda medição de seu nível com metodologia adequada. A apresentação do PPP, em regra, dispensa o fornecimento do laudo, pois aquele é previsto em lei para conter todas as informações essenciais deste. 13. O segurado trabalhou enquadrado na categoria profissional de engenheiro de metalurgia (Gerdau Açominas) nos períodos de 24/08/1981 a 22/09/1985 e de 01/01/1992 a 30/04/1994, conforme confirmado pela perícia judicial realizada nas dependências da empresa (f. 368, 376, 382). No período de 01/10/2002 a 03/12/2007, o laborou no setor de carboquímicos desta empresa, exposto a benzeno de forma habitual e permanente, conforme informações prestadas por engenheiro de segurança do trabalho (f. 334) associadas ao PPP (f. 139). O fato de o pagamento da GFIP correspondente ao trabalho insalubre só ter começado em 2004 não elide o reconhecimento do período especial anterior, pois a responsabilidade tributária pelo recolhimento das contribuições é do empregador. Por último, o segurado trabalhou exposto a ruídos médios acima do limite de tolerância no período de 29/04/1995 a 30/09/2002, além dos períodos supramencionados (níveis superiores a 90 dB, PPP f. 133/141). Importa ressaltar que a perícia judicial confirmou que a exposição a ruído era habitual e permanente, porque o escritório de laminação ficava no próprio setor de laminação, sendo que o tempo de trabalho do segurado dividido em 50% no escritório e 50% na área de produção (quesitos 2 e 4 f. 376, quesitos 4, 5 e 9 f. 377 e f. 382). 14. Não provimento da apelação do INSS e da remessa. APELAÇÃO CIVEL 0014944-10.2008.4.01.3800/MG, DJE 05.09.2017, Relator Convocado JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO. (grifei) Somando-se o tempo comum e especial ora reconhecido, na DER (20.02.2024) aufere-se o total de 37 anos, 8 meses e 16 dias de tempo de serviço, idade de 57 anos, 9 meses e 28 dias e 5.5389 pontos, suficiente à concessão do benefício segundo art. 17 das regras de transição da EC 103/19, tendo cumprido o pedágio de 50% (0 anos, 2 meses e 11 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) Data de Nascimento 22/04/1966 Sexo Masculino DER 20/02/2024 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 AUTÔNOMO 01/02/1988 30/04/1988 1.00 0 anos, 3 meses e 0 dias 3 2 LIDIANE DA ROCHA CRUZ DE CARVALHO LTDA (IREM-INDPEND,PADM-EMPR) 01/06/1988 01/07/1999 1.40 Especial 11 anos, 1 mês e 1 dia + 4 anos, 5 meses e 6 dias = 15 anos, 6 meses e 7 dias 134 3 JOSE ETEVALDO PEDREIRA DA CRUZ 01/06/1988 31/05/1996 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 4 JOSE ETEVALDO PEDREIRA DA CRUZ 01/07/1988 31/12/1993 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 5 OLINTO PEREIRA ALVES 01/09/2000 19/12/2018 1.00 18 anos, 3 meses e 19 dias 220 6 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND) 01/03/2019 31/03/2019 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 7 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND) 01/05/2019 31/05/2019 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 8 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/07/2019 31/07/2019 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 9 INOVA SERVICOS DE LIMPEZA E PORTARIA EIRELI (IVIN-JORN-DIFERENCIADA,) 24/07/2019 08/02/2021 1.00 1 ano, 7 meses e 0 dias Ajustada concomitância 19 10 FACILITE SOLUCOES EM SERVICOS LTDA (IREM-INDPENDIVIN-JORN-DIFERENCIADA,) 10/02/2021 01/09/2021 1.00 0 anos, 7 meses e 0 dias Ajustada concomitância 7 11 LUA CRESCENTE TRANSPORTE RODOVIARIO E TURISMO LTDA (IREM-INDPENDIVIN-JORN-DIFERENCIADA) 01/12/2022 30/09/2024 1.00 1 ano, 10 meses e 0 dias Período parcialmente posterior à DER 22 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 15 anos, 0 meses e 4 dias 130 32 anos, 7 meses e 24 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 5 anos, 11 meses e 28 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 15 anos, 9 meses e 7 dias 137 33 anos, 7 meses e 6 dias inaplicável Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 34 anos, 7 meses e 9 dias 364 53 anos, 6 meses e 21 dias 88.1667 Até 31/12/2019 34 anos, 8 meses e 26 dias 365 53 anos, 8 meses e 8 dias 88.4278 Até 31/12/2020 35 anos, 8 meses e 26 dias 377 54 anos, 8 meses e 8 dias 90.4278 Até 31/12/2021 36 anos, 5 meses e 26 dias 386 55 anos, 8 meses e 8 dias 92.1778 Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 36 anos, 5 meses e 26 dias 386 56 anos, 0 meses e 12 dias 92.5222 Até 31/12/2022 36 anos, 6 meses e 26 dias 387 56 anos, 8 meses e 8 dias 93.2611 Até 31/12/2023 37 anos, 6 meses e 26 dias 399 57 anos, 8 meses e 8 dias 95.2611 Até a DER (20/02/2024) 37 anos, 8 meses e 16 dias 401 57 anos, 9 meses e 28 dias 95.5389 DISPOSITIVO Diante do exposto, com arrimo no art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito, para condenar o INSS a a) averbar o período de 01/06/1988 a 01/07/1999 como atividade especial (1,4), nos termos da fundamentação supra; b) conceder o benefício de aposentadoria por contribuição (art.17, EC 103.2019) em favor da parte autora, com DIB em 20.02.2024, DIP em 01.06.2025; c) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas desde a data do início do benefício (DIB), acrescidas de correção monetária desde a data do vencimento de cada parcela, e de juros moratórios, desde a data da citação, tudo de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Referida quantia deverá ser atualizada nos termos acima expostos até a data da expedição da requisição de pequeno valor. A correção monetária sobre as parcelas atrasadas deve incidir desde o vencimento de cada parcela. Os juros de mora são devidos a contar da citação (Súmula n. 204/STJ). Em ambos os casos, deve-se observar os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Referida quantia deverá ser atualizada nos termos acima expostos até a data da expedição da requisição de pequeno valor. Registro que a alteração dos parâmetros e adoção do Manual de cálculos por esse juízo para alcance do valor devido permitirá maior celeridade na definição dos valores retroativos e, consequentemente, na fase de cumprimento de sentença, possibilitando uma prestação mais eficiente para o jurisdicionado. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apurar o valor das parcelas retroativas. Presentes os requisitos legais, em especial o caráter alimentar do benefício ora deferido, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, implante o benefício em favor da parte autora. Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários de advogado (Lei nº 10.259/01, art. 1º c/c art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/95). Intime-se a parte autora para que informe se recebe benefício de aposentadoria ou pensão de Regime Próprio de Previdência Social, considerando-se a sua omissão como declaração de que a mesma não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares. Em caso de acumulação, deverá a parte autora apresentar declaração, anexando documentação comprobatória dos dados informados. Indefiro, desde já, eventuais petições da autarquia federal que reiterem o pedido de intimação sobre a acumulação de benefícios, tendo em vista que restaram apreciados nesta sentença. Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Uma vez cumpridos os pagamentos decorrentes das RPV’s, arquive-se o processo, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana/BA, data da assinatura. Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página)

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