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Resultados para "0002267-12.2023.8.26.0495"

Processo nº 0002267-41.2014.8.24.0282

ID: 326575759

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Jaguaruna Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002267-41.2014.8.24.0282

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DE FATIMA CARDOSO DA ROSA

Sentença

Advogados:

JULIANO ROCHA SMANIA

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0002267-41.2014.8.24.0282/SC RÉU : MARIA DE FATIMA CARDOSO DA ROSA ADVOGADO(A) : JULIANO ROCHA SMANIA (OAB SC046358) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENT…

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Danrley Matheus Roth x Ministério Público Do Estado De Santa Catarina

ID: 259420176

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0002267-31.2019.8.24.0067

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DANRLEY MATHEUS ROTH

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

80

Advogados:

THIAGO BURLANI NEVES

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5ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Ses…

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Processo nº 0002267-24.2018.8.24.0016

ID: 320910622

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Capinzal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002267-24.2018.8.24.0016

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO JOSE BARILLI

Ato ordinatório

Advogados:

ALANA PRANDO

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MARIANA ALICE PARIZOTTO

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0002267-24.2018.8.24.0016/SC RELATOR : JESSICA EVELYN CAMPOS FIGUEREDO NEVES RÉU : MARCIO JOSE BARILLI ADVOGADO(A) : ALANA PRANDO (OAB SC062972) ADVOGADO(A) : M…

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Processo nº 5080504-25.2024.8.24.0000

ID: 299172860

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 2ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5080504-25.2024.8.24.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOWILANDIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EZAIR JOSÉ MEURER JUNIOR

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FABIANA CRISTINA DA SILVEIRA PEREIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5080504-25.2024.8.24.0000/SC AGRAVANTE : JOWILANDIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO(A) : EZAIR JOSÉ MEURER JUNIOR (OAB SC024866) ADVOGADO(A) : FABIANA CRISTINA D… Agravo de Instrumento Nº 5080504-25.2024.8.24.0000/SC AGRAVANTE : JOWILANDIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO(A) : EZAIR JOSÉ MEURER JUNIOR (OAB SC024866) ADVOGADO(A) : FABIANA CRISTINA DA SILVEIRA PEREIRA (OAB SC032282) DESPACHO/DECISÃO Cuido de agravo de instrumento interposto por Jowilandia Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra a decisão interlocutória proferida nos autos de ação de cumprimento de sentença movida em face do Município de Florianópolis ( 456.1 ). A agravante alegou, em síntese, que a decisão recorrida incorreu em cerceamento de defesa, ao indeferir, de forma imotivada, o pedido de realização de perícia contábil, determinando, em seguida, que a contadoria judicial refizesse os cálculos. Sustentou que o magistrado fixou parâmetros para a elaboração dos novos cálculos em desacordo com os termos do acórdão proferido na ação rescisória (autos n. 0013102-86.1999.8.24.0000 – 143.1 , pp. 117-118), bem como com o acordo celebrado entre a agravante e o ente público na ação de liquidação provisória por arbitramento (processo n. 0002267-38.2019.8.24.0000), homologado em 09.12.2021 pelo Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva ( 222.1 ), cuja decisão transitou em julgado em 09.03.2021 ( 258.1 ). Intimado, o Município de Florianópolis deixou transcorrer o prazo sem apresentar contrarrazões (17.1). Lavrou parecer pela Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Newton Henrique Trennepohl, que deixou de se manifestar por ausência de interesse público que justificasse a intervenção do Ministério Público na controvérsia ( 21.1 ). É o relatório. Decido. Conforme sumariado, cuido de cumprimento de sentença relativo a título judicial decorrente de ação rescisória, julgada pelo Grupo de Câmaras de Direito Público, sob relatoria do Exmo. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva. Na ocasião, restou determinado que a indenização seria apurada em liquidação por arbitramento, observando-se os seguintes critérios ( 143.1 , pp. 117 a 118): - os imóveis serão indenizados na totalidade; - o quantum deverá refletir o valor de mercado atual, a ser apurado pelo método comparativo (vedada a utilização do método involutivo); - deverão ser observadas as medidas e características do terreno já estabelecidas na perícia de f. 87/104; - as áreas de dunas fixas e semifixas (cujas medidas são as já estabelecidas na ação rescidenda) deverão ser avaliadas pelo valor de área de preservação permanente e a área plana será valorada sem restrição alguma; - os juros compensatórios incidirão desde a edição do Decreto n. 112/1985 (31-5-1985) à taxa de 12% ao ano até a Medida Provisória n. 1.577, de 11-6-1997, momento em que passam a ser de 6% ao ano, até 13-9-2001, quando voltam a incidir em 12% ao ano (enunciados n. 618 da súmula do STF e n. 408 da súmula do STJ), com termo final na data da futura expedição do precatório ; - os juros de mora e a correção monetária observarão o art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009 - a correção será computada a partir do laudo e os juros de mora apenas a partir do 1º dia após o decurso do prazo para pagamento, nos termos do art. 100 da Constituição Federal ; - os honorários advocatícios serão arbitrados na liquidação entre 0,5% e 5% sobre o valor da indenização, acrescidos de juros compensatórios e moratórios. Posteriormente, nos autos da Liquidação Provisória por Arbitramento (processo n. 0002267-38.2019.8.24.0000), as partes celebraram acordo com o intuito de pôr fim à controvérsia, reconhecendo como devida a indenização pela porção plana do imóvel expropriado, no valor de R$ 22.491.186,30, e excluindo expressamente a verba correspondente à área de dunas (APP), orçada em R$ 7.276.769,28. Convencionaram, ainda, a liberação imediata à agravante do montante de R$ 19.000.000,00, anteriormente penhorado e pertencente ao Município de Florianópolis, que se encontrava depositado em conta judicial e que deverá ser abatido sobre o valor atualizado da condenação. Assim, remanesceu como saldo a quantia de R$ 3.491.186,30, cuja atualização monetária e incidência dos consectários legais deverão observar os ditames normativos aplicáveis, notadamente a sistemática prevista no art. 100 da Constituição Federal e o decidido na ação rescisória n. 0013102-86.1999.8.24.0000. Em 09.12.2021, o Exmo. Des. Paulo Henrique Moritz proferiu decisão monocrática homologando o acordo celebrado entre as partes e determinando a expedição imediata de alvará em favor de Jowilândia, referente aos valores depositados nos autos n. 5001756-56.2014.8.24.0023 ( 222.1 ). A decisão transitou em julgado em 09.03.2021 ( 258.1 ). Da análise dos presentes autos de cumprimento de sentença, verifico que foi apresentado o respectivo cálculo e, diante da concordância das partes, procedeu-se o levantamento integral do valor depositado nos autos (R$ 19.184.643,39), mediante expedição de alvará em favor da agravante, conforme registrado nos eventos 390.1 e 391.1 . Em razão disso, foi proferida sentença de extinção pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do CPC, conforme consta no evento 408.1 . Contudo, em 26.08.2022, a agravante informou que, embora houvesse pagamento parcial, o saldo remanescente ainda não fora adimplido, porquanto o valor de R$ 22.491.186,30 acordado não incluía os juros e a correção monetária. Desse modo, no evento 427.1 , o juízo reconheceu a existência de valores remanescentes a serem executados, revogando a extinção e encaminhando os autos à contadoria judicial. No evento 432.1 , a contadoria apresentou dúvidas sobre os critérios de cálculo. Intimadas, as partes se manifestaram. A agravante apresentou perícia contábil, contratada por ela, e indicou que o valor remanescente atualizado seria de R$ 124.952.356,72 ( 444.3 e 444.4 ). Segundo esclarecido no referido cálculo, o montante devido foi apurado a partir da indenização inicial de R$ 29.767.955,58, conforme laudo de avaliação datado de 04.03.2021. Após o acordo celebrado entre as partes, foi excluído o valor correspondente à área de dunas (R$ 7.276.769,28), fixando-se a base indenizatória em R$ 22.491.186,30. Sobre esse valor, o perito da agravante aplicou: (a) juros compensatórios desde 31.05.1985, data do decreto de desapropriação; (b) correção monetária a partir de 04.03.2021, data do laudo de avaliação; e (c) juros moratórios desde 09.12.2021, data da homologação judicial do acordo. O cálculo foi encerrado em 07.06.2022, ocasião em que foi liberado à agravante o valor de R$ 19.184.643,39, já deduzido do total indenizatório. O saldo remanescente foi então atualizado até 11.04.2023, alcançando R$ 118.052.601,36, ao qual foram acrescidos honorários advocatícios de 5% (R$ 6.899.755,36), totalizando, ao final, o montante de R$ 124.952.356,72, conforme indicado pela perícia unilateral. Por sua vez, o Município de Florianópolis requereu que, antes do prosseguimento do feito, sejam fixados os parâmetros legais necessários para apuração do saldo devedor ( 453.1 ). Nesse sentido, o juízo de origem, ao proferir decisão interlocutória, rejeitou o cálculo apresentado pela agravante e afastou a alegada complexidade da conta que justificaria a realização de perícia técnica. Determinou, em substituição, que o valor remanescente seja apurado pela contadoria judicial, nos seguintes parâmetros: ( 456.1 ): ➡️ o valor exato a ser abatido é de R$ 22.491.186,30 (valor acordado); ➡️ houve a quitação do valor de R$ 19.000.000,00 (conforme acordo); ➡️ o saldo remanescente é, portanto, de R$ 3.491.186,30. ➡️ o abatimento do valor deve ocorrer na data do acordo, em 17/11/2021; ➡️ Sobre os consectários legais, é matéria pacificada nos Temas 810/STF e 905/STJ, de aplicação imediata a todos os processos, o que prepondera sobre os termos do acordo. ➡️ por se tratar de desapropriação, seguem regras específicas no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do artigo 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora, nem para remuneração do capital. ➡️ fixa-se o IPCA-E como índice de correção monetária da data do laudo que fundamentou o acordo ( processo 0002267-38.2019.8.24.0000/TJSC, evento 141, LAUDO1 ), ou seja, a partir do dia 04/03/2021 até 09.12.2021 . ➡️ a partir de 09.12.2021, incidirá a SELIC , nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113, de 08.12.21, publicada no dia seguinte, cuja inconstitucionalidade foi afastada, conforme o julgamento, em 19.12.2023, das ADIs 7.047 e 7.064, com o trânsito em julgado em 08.02.2024, vedada cumulação com correção monetária e juros moratórios, acumulada mensalmente até efetivo pagamento; ➡️ juros moratórios a partir de 1º de janeiro do ano do exercício seguinte àquele em que deveria ter sido pago o restante indenizatório (ano de 2022), na razão de 6% ao ano, tendo como base de cálculo exclusivamente o valor constante do precatório ( Decreto-lei n. 3.365/1941, art. 15-B). ➡️ os juros compensatórios de 6% ao ano, contados da data do acordo, em 17/11/2021, conforme art. 15-A do Decreto-lei n. 3.365/1941). ➡️ sobre os honorários advocatícios, conforme decisão do evento 240, fica reservado em favor dos procuradores o percentual de 5% do valor a ser pago a parte exequente. Irresignada, a agravante sustenta que o acórdão proferido nos autos da ação rescisória (n. 0013102-86.1999.8.24.0000) fixou expressamente a incidência de juros compensatórios desde a edição do Decreto n. 112/1985, de 31.05.1985, que declarou a utilidade pública da área objeto da desapropriação indireta. Conforme os parâmetros definidos naquela decisão, tais juros devem ser aplicados à taxa de 12% ao ano até 11.06.1997, data da edição da Medida Provisória n. 1.577/1997, reduzindo-se, a partir de então, para 6% ao ano até 13.09.2001, quando voltam a incidir à razão de 12% ao ano, em conformidade com os enunciados n. 618 da Súmula do STF e n. 408 da Súmula do STJ. O termo final para a contagem dos juros compensatórios, segundo afirma, será a data da expedição do precatório. Quanto aos demais consectários legais, a agravante defende que a correção monetária deve ser aplicada a partir da data do laudo de avaliação judicial (04.03.2021), enquanto os juros moratórios devem incidir apenas a partir do primeiro dia útil subsequente ao término do prazo constitucional para pagamento, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, aplicando-se, para ambos, o regime previsto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009. Assim, entende que deverão ser computados os juros compensatórios, a correção monetária e os juros de mora nos moldes expostos, com o devido abatimento do valor de R$ 19.184.643,39, liberado em seu favor em 07.06.2022. Acrescenta, ainda, que os critérios definidos no referido acórdão foram expressamente ratificados pelas partes no acordo, autos n. 0002267-38.2019.8.24.0000, evento 209.2 , cujas cláusulas dispõem: Cláusula Terceira – Atualizar a condenação nos exatos moldes do acórdão proferido na ação rescisória n. 0013102-86.1999.8.24.0000 (evento 264), de 28/06/2017, excluindo-se da indenização o valor correspondente à área de preservação permanente (dunas), no montante de R$ 7.726.769,28 (sete milhões, setecentos e vinte e seis mil, setecentos e sessenta e nove reais e vinte e oito centavos). Cláusula Quarta – O valor já depositado, cuja liberação foi autorizada, será abatido do montante atualizado da indenização, descontada a verba correspondente às dunas. O saldo remanescente deverá ser pago conforme os ditames legais e a ordem cronológica de pagamento prevista no art. 100 da Constituição Federal. Assim, a controvérsia restringe-se à definição dos critérios a serem observados para a apuração do saldo remanescente da indenização, especialmente no que tange ao termo inicial da incidência dos juros compensatórios, à base de cálculo da correção monetária e ao abatimento do valor já recebido pela agravante. Com efeito, saliento que as obrigações acessórias das condenações em face das fazendas públicas federal, estadual e municipal sofreram alterações ao longo do tempo, sendo importante discorrer de forma cronológica para melhor esclarecer o tema, abordando-se a evolução legislativa e os precedentes qualificados. Em regra, a correção monetária e os juros de mora em face dos entes públicos estavam baseados no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, dispondo que " Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança " (Redação dada pela Lei n. 11.960, de 2009). Ao tratar da constitucionalidade do dispositivo em questão, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese no julgamento do Tema 810: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Tratando da legalidade dos consectários e das diferentes relações jurídicas a que a Fazenda Pública é submetida, o Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses no Tema Repetitivo 905: 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. [...] 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. No âmbito desta Corte de Justiça, o Grupo de Câmaras de Direito Público, em 23.10.2024, admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR) n. 34 (5055103-24.2024.8.24.0000), com o objetivo de '' Definir se há preclusão para o requerimento de adequação dos índices de correção monetária no curso do cumprimento de sentença e, em caso positivo, qual o marco processual em que ela se consuma ''. Dito de outra forma, o ponto central é definir até que momento processual a aplicação de precedentes vinculantes (como os Temas 810/STF e 905/STJ) pode prevalecer sobre os parâmetros anteriormente fixados, sem afronta à preclusão. Ademais, o colegiado reconheceu o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, e que a tese a ser fixada possui aptidão para repercutir em inúmeros processos que discutem a atualização dos valores devidos pela Fazenda Pública em sentenças condenatórias, dado o expressivo impacto financeiro desses consectários. Por essa razão, nos termos do art. 982, I, do Código de Processo Civil, foi determinada a suspensão dos processos em trâmite no Estado de Santa Catarina que versem sobre a mesma questão jurídica, até o julgamento definitivo da tese. A suspensão visa assegurar a uniformização da jurisprudência, prevenir decisões contraditórias e preservar a autoridade vinculante da decisão a ser proferida no incidente, conforme dispõe o art. 985 do CPC. Aliás, em situação simular, esta Corte já adotou posicionamento semelhante: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DA ORDEM SUSPENSIVA DECRETADA NOS AUTOS DO IRDR N. 5055103-24.2024.8.24.0000 (TEMA N. 34/IRDR-TJSC). TESE RECURSAL NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE A CONTROVÉRSIA AFETADA PARA JULGAMENTO REPETITIVO E A APRESENTADA NO RECURSO SOBRESTADO. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO PROLATADA PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE, EM SUBSTITUIÇÃO AO INPC VINCULADO NO TÍTULO EXECUTIVO, APLICOU O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA-E) DEFINIDO NO TEMA 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUESTÃO AFETADA PARA JULGAMENTO REPETITIVO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA MARCHA PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O julgamento do recurso de agravo de instrumento exige que se aguarde a definição da tese jurídica a ser firmada para o Tema n. 34/IRDR-TJSC. Além da determinação de suspensão dos processos, individuais e coletivos, em trâmite neste Tribunal de Justiça e que tratem de idêntica questão jurídica, o julgamento repetitivo a ser realizado deliberará, com base nas teses jurídicas repetitivas firmadas para o Tema 810 do STF e para o Tema 905 do STJ, sobre a possibilidade de substituição dos índices de correção monetária no curso do cumprimento de sentença e o momento adequado para tanto. (Primeira Câmara de Direito Público, AI n. 5049280-69.2024.8.24.0000, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. em 27.05.2025). Diante disso, e considerando que a controvérsia tratada no presente agravo de instrumento, especialmente quanto à possibilidade de adequação dos consectários legais após o pagamento parcial e a homologação do acordo, se insere no escopo do IRDR n. 34, entendo prudente suspender o julgamento do feito, agendado para a sessão do dia 17.06.2025, nos termos do art. 982, I, do Código de Processo Civil, até o julgamento definitivo do referido incidente ou antes, caso sobrevenha decisão que o encerre. Da mesma forma, a preliminar de cerceamento de defesa, baseada no indeferimento do pedido de perícia contábil, fica, por ora, prejudicada em razão da suspensão determinada. Ante o exposto, suspendo o processo, nos termos do art. 982, I, do CPC, em razão da afetação da matéria ao IRDR n. 34, e determino a retirada do feito da pauta da sessão designada para 17.06.2025. Intimem-se.

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Processo nº 0002267-31.2019.8.24.0067

ID: 319718045

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0002267-31.2019.8.24.0067

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ODAIR ROBERTO LIPPERT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Criminal Nº 0002267-31.2019.8.24.0067/SC INTERESSADO : FABIO JUNIOR STRAPASSON (ACUSADO) ADVOGADO(A) : ODAIR ROBERTO LIPPERT DESPACHO/DECISÃO Danrley Matheus Roth interp… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Criminal Nº 0002267-31.2019.8.24.0067/SC INTERESSADO : FABIO JUNIOR STRAPASSON (ACUSADO) ADVOGADO(A) : ODAIR ROBERTO LIPPERT DESPACHO/DECISÃO Danrley Matheus Roth interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal ( evento 29, RECESPEC1 ). O recurso especial visa reformar o(s) acórdão(s) de evento 22, ACOR2 . Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação aos arts. 387, IV, do CPP, 322 e 324 do CPC, no que concerne ao afastamento do valor indenizatório, trazendo a seguinte fundamentação: “[...] Pleiteia-se o afastamento da condenação à reparação dos danos porque, embora o art. 387, IV, do Código de Processo Penal autorize a fixação de valor mínimo de indenização para reparação dos danos, o arbitramento somente será legítimo se houver pedido expresso e valor indicado na denúncia. Ocorre que, no caso concreto, o Ministério Público não fez pedido certo e determinado na denúncia acerca da quantia da indenização pleiteada em relação ao dano moral, limitando-se a formulá-lo de forma genérica, em contrariedade aos arts. 322 e 324 do Código de Processo Civil. [...] Ora, a não indicação pelo MPSC ofende: (a) as garantias do contraditório e da ampla defesa, por impedir que a defesa conheça – e possa então se defender – da pretensão indenizatória da acusação; (b) o sistema acusatório, porque resulta na fixação, de ofício, pelo juiz, de um valor indenizatório; e (c) a literalidade do art. 292, V, do CPC, que exige a indicação do valor pretendido nas demandas cíveis, garantia mínima que evidentemente não pode ser mitigada no processo penal – que deve, justamente, ser um processo com mais garantias. Portanto, pelas razões expostas e, sobretudo, pelo reconhecimento da ilegalidade do acórdão com base no entendimento uniformizador da 3.ª Seção do STJ, já que a decisão violou o contraditório e o próprio sistema acusatório, postula a defesa o afastamento do valor fixado a título de danos, em razão da ausência de indicação expressa, na peça acusatória, da quantia pretendida para a compensação da vítima, por violação ao art. 387, IV, do CPP.” Foi cumprido o procedimento do caput do art. 1.030 do Código de Processo Civil. É o relatório. Passo ao juízo preliminar de admissibilidade do recurso. O recorrente alega que o acórdão recorrido violou os arts. 387, IV, do CPP, e 322 e 324 do CPC, na medida em que não houve indicação líquida e certa do montante pretendido a título de danos morais, inviabilizando instrução específica e o efetivo exercício da ampla defesa e do contraditório. Passo à apreciação da admissibilidade. O recurso é cabível, adequado, tempestivo e formalmente regular. Não se verificam fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer. A parte recorrente possui interesse e legitimidade recursal. A decisão recorrida é colegiada e o acórdão recorrido foi prolatado em última instância – de modo que a ascensão do recurso não encontra obstáculo nos enunciados 207 da súmula/STJ e 281 da súmula/STF. Houve clara indicação do artigo de lei federal supostamente violado e em que medida teria o acórdão recorrido negado vigência ao dispositivo – o que afasta a incidência do enunciado 284 da súmula/STJ. A tese recursal foi alvo de prequestionamento, pois a questão de direito federal infraconstitucional foi apreciada no acórdão recorrido – não incidindo, assim, os enunciados 211 da súmula/STJ e 282 da súmula/STF. Ainda, em análise perfunctória, a controvérsia posta não demanda o reexame de provas e tampouco esbarra em entendimento pacífico da Corte Superior a respeito da matéria, de modo que os enunciados 7 e 83 da súmula/STJ tampouco obstam a admissão. Aliás, verifica-se que existem precedentes recentes da Corte Superior no sentido defendido pela defesa : AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INDENIZAÇÃO. ART. 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DANOS MATERIAIS. DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR PRETENSAMENTE DEVIDO. FIXAÇÃO NA SENTENÇA. DESCABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. À exceção da reparação dos danos morais decorrentes de crimes relativos à violência doméstica (Tema Repetitivo 983/STJ), a fixação de valor mínimo indenizatório na sentença - seja por danos materiais, seja por danos morais - "[...] exige o atendimento a três requisitos cumulativos: (I) o pedido expresso na inicial; (II) a indicação do montante pretendido ; e (III) a realização de instrução específica a fim de viabilizar ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório " (REsp 1986672/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Terceira Seção , julgado em 08/11/2023, DJe 21/11/2023) [...] (AgRg no REsp n. 2.008.575/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024 ) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO TENTADO. VIOLAÇÃO DO ART. 387, IV, DO CPP. REPARAÇÃO POR DANO MORAL AFASTADA EM SEDE DE APELAÇÃO. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VALOR MÍNIMO NA DENÚNCIA. NOVO ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO. RESP N. 1.986.672/SC. 1. Esta Corte Superior vinha adotando o entendimento de que não há óbice para que o Magistrado fixe o valor da reparação mínima (art. 387, IV, do Código de Processo Penal) com base em dano moral sofrido pela vítima, exigindo-se somente pedido expresso na inicial acusatória. 1.1. No entanto, mais recentemente, revisando o entendimento até então estabelecido, a Terceira Seção deste Tribunal, ao julgar o REsp n. 1.986.672/SC, incluiu, além do pedido expresso, a necessidade de que o pleito indenizatório venha acompanhado de indicação do valor mínimo da pretendida reparação , a fim de assegurar o contraditório do réu quanto à questão. 1.2. No caso, o Ministério Público requereu, na inicial acusatória, indenização nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, entretanto deixou de indicar o valor mínimo da reparação. Nesse contexto, inviável a reforma do acórdão recorrido, já que a ausência do valor mínimo fragiliza o contraditório do réu. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.049.194/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024 ) (Grifo nosso) Assim, preenchidos os requisitos genéricos e específicos de admissibilidade, penso que o reclamo comporta admissão no ponto, não sendo necessária a análise dos demais pleitos defensivos. - Do Pedido de Concessão de Habeas Corpus de Ofício Relativamente ao pedido de concessão de habeas corpus de ofício, considerando-se que a competência desta 2ª Vice-Presidência se restringe ao juízo primário de admissibilidade dos Recursos Especial e Extraordinário, consoante dispõe o art. 16 do RITJSC vigente, a pretensão deve ser deduzida perante o juízo competente à respectiva apreciação. Intimem-se.

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