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Processo nº 0002267-59.2021.8.17.0001

ID: 330692351

Tribunal: TJPE Órgão: Vara da Justiça Militar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002267-59.2021.8.17.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARISA DOS SANTOS SEDICIAS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO VARA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL AV. DES. GUERRA BARRETO S/N.º, 1.º ANDAR, ALA OESTE – JOANA BEZERRA CEP: 50080-700 – TEL.: (81) 3181-0424 Processo n.º 0002267-5… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO VARA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL AV. DES. GUERRA BARRETO S/N.º, 1.º ANDAR, ALA OESTE – JOANA BEZERRA CEP: 50080-700 – TEL.: (81) 3181-0424 Processo n.º 0002267-59.2021.8.17.0001 AUTOR: AMAURI JANUARIO DOS SANTOS RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO SENTENÇA Amauri Januário dos Santos propusera “AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO/ APOSENTADORIA E INDENIZAÇÃO” em face do Estado de Pernambuco, objetivando nulidade de ato administrativo que o excluíra da Polícia Militar e, consequentemente, a reintegração. Alega o seguinte (ID 160350187): “O autor ingressou no serviço ativo da Polícia Militar de Pernambuco, em 11 de abril de 1977, e foi licenciado Ex Officio, conforme publicado no Boletim Geral da PMPE, de 02 de maio de 1979, somente no âmbito da corporação PMPE, não disponibilizado no Diário Oficial do Estado de Pernambuco (...), assim, prejudicando o direito de Ampla Defesa e Contraditório do autor”. Pede provimento judicial que anule o ato de demissão e, por consequência, o reintegre ao cargo, conjuntamente com o direito às promoções, contagem de tempo e serviço e vantagens pecuniárias correspondentes aos últimos cinco anos, corrigidos e acrescidos de juros de mora. Requerera a gratuidade da justiça, o que fora deferido (ID 160350207). A petição inicial fora instruída e, posteriormente, emendada com a procuração e documentos (ID 160350190); regularmente citado, o Estado de Pernambuco apresentara contestação (ID 160350193), arguindo a prejudicial de mérito da incompetência absoluta do juízo, vez que a ação fora ajuizada na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, e que o objeto da demanda fora atingido pela coisa julgada, relativamente à Ação Civil n.º 0033652-50.2006.8.17.0001, além de indicar a prescrição do fundo de direito; no mérito, aduzira a ausência de prova dos fatos constitutivos do direito e a impossibilidade de apreciação judicial de questão de mérito administrativo disciplinar; retificara a regularidade procedimental e a publicidade do ato de exclusão, ressaltando que o autor possuía quatro repreensões, trinta dias de detenção e quinze dias de prisão, dentro de cerca de dois anos na instituição, e pugnara pelo julgamento improcedente da ação; a prejudicial de incompetência do Juízo fora acolhida, sendo o feito encaminhado à Vara da Justiça Militar Estadual (ID 160350207); a análise do pedido de tutela antecipada fora postergado para depois do pronunciamento da parte ré (ID 160350216); o autor não se pronunciara sobre a contestação (ID 160350220); o Promotor de Justiça entendera ser desnecessária a intervenção ministerial (ID 160350227); e o autor juntara documentos adicionais (ID 176858037 e seguintes). Não havendo necessidade da produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do pedido (CPC – Art. 355, Inc. I). DECIDO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO Tendo em vista que a realização se mostra ineficaz, por envolver interesse público apto a obstar a autocomposição, nos termos do § 4.º, inc. II, do art. 334 do Código de Processo Civil, INDEFIRO pedido (ID 176779851). TUTELA ANTECIPADA Por não restar configurado o periculum in mora (CPC – Art. 300), INDEFIRO o pedido liminar. Conforme se depreende da petição inicial e dos documentos que a instruíram, a publicação do ato administrativo, que gerara a exclusão do autor da PMPE, ocorrera no ano de 1979, o que demonstra a ausência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. PRESCRIÇÃO DO DIREITO E FUNDO Em ações semelhantes, anteriormente decididas, este Juízo afastara a prescrição quinquenal, com fundamento na violação de direitos fundamentais, em virtude da ausência de procedimento administrativo disciplinar, para o licenciamento de servidores militares, porém, tendo em vista o entendimento consolidado do STJ e do TJPE, em sentido contrário, passo a adotá-lo. Nos termos do art. 1.º do Decreto n.º 20.910/32, o prazo prescricional para a propositura de ação contra a Fazenda Pública é de cinco anos. No caso em análise, o autor fora licenciado da PMPE em 02 de maio de 1979, mas ele somente ajuizara a ação em 2019, ou seja, há mais de quatro décadas após o ato impugnado. Ademais, não há nos autos qualquer prova de que a exclusão se dera em consequência de perseguição política. Nesse sentido: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 470.175 - PE (2014/0021347-0) 1. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que firmou o entendimento de que o prazo para propositura de ação declaratória de nulidade de ato administrativo é de 5 (cinco) anos, a contar do ato de exclusão ou licenciamento, nos termos do Decreto 20.910/32, ainda que se trate de ação ajuizada em face de ato nulo. Nesse sentido, os seguintes precedentes: REsp 194.271/PE, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 25/10/1999; AgRg no REsp 1.167.430/AM, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho Quinta Turma, DJe 13/12/2010 e AgRg no REsp 1.167.430/AM, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho Quinta Turma, DJe 13/12/2010. 2. O ato que demitiu o autor do serviço público estadual foi publicado em 25.2.1992 e ação declaratória de nulidade de ato administrativo somente foi ajuizada em 22.7.2008, quando, há muito, transcorrido o lustro prescricional, operando-se, desse modo, a prescrição do próprio fundo de direito. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.228.441/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/6/2011, DJe 29/6/2011.) (Negritei) Cumpre observar o posicionamento do Tribunal de Justiça de Pernambuco, explicitado no acórdão prolatado no Agravo de Instrumento n.º 0022854-37.2022.8.17.9000: (...) Com efeito, a parte autora, ex-militar, ingressou na Polícia Militar do Estado de Pernambuco em 14.05.1986, tendo sido excluída a bem da disciplina em fevereiro de 1988, ajuizou a demanda ordinária perseguindo tutela provisória para determinar que o Estado de Pernambuco lhe pagasse no mínimo o valor mensal correspondente ao soldo de soldado, no valor de R$ 4.947,20 (quatro mil novecentos e quarenta e sete reais e vinte centavos) pelo dano sofrido, vez que não estaria conseguindo usufruir da LOAS, e, no mérito, requereu que fosse declarado nulo o ato de sua exclusão, com sua consequente reintegração às fileiras da PMPE e pagamento de valores pretéritos, além de uma indenização cível no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). (...) 7. Notadamente, a fundamentação utilizada pelo togado monocrático em relação à imprescritibilidade nos termos assentados na decisão, afigura-se correta, visto que o Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido de ser imprescritível a reparação de danos, material e/ou moral, decorrentes de violação de direitos fundamentais perpetrada durante o regime militar. Por outro lado, o entendimento da Corte Superior não pode ser aplicado no caso presente visto que não há nos autos qualquer prova condizente com o fato de que a desincorporação da autora se deu face à perseguição política. 8. Por seu turno, para afastar a arguição de prescrição, a parte agravada alega que a questão se trata de trato sucessivo, renovando-se mês-a-mês, bem como que sua exclusão é nula pelo fato de não se ter respeitado o devido processo civil e, portanto, imprescritível. 9. Como já assentado, a demandante foi excluída das fileiras da Polícia Militar de Pernambuco no ano de 1988, ou seja, desde então deixou de ter vínculo com a corporação, não percebendo mais vencimentos, circunstância essa que, por si só, retira a possibilidade de se analisar a questão pela ótica do trato sucessivo, levando em conta que para sua caracterização se requer continuidade de determinada situação. 10. No que concerne à objeção apresentada pela agravada quanto à imprescritibilidade pelo fato da exclusão não ter respeitado o devido processo legal, também deve ser rechaçada visto que o fato ocorreu ainda sob a égide da Constituição Federal de 1967, quando ainda não se assegurava aos acusados em processos administrativos o contraditório e a ampla defesa. 11. Em relação ao fato da suposta nulidade do ato expulsório em vista da não observância pela Administração Pública ao devido processo legal, o Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento pacificado no sentido de aplicar o prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no artigo 1º, do Decreto nº 20.910/32. 12. De outra banda, tem-se que a ação originária também foi proposta com finalidade indenizatória material e moral, visto ter a autora/recorrida alegado que a Administração Pública não comunicou efetivamente o encerramento de seu vínculo, impossibilitando o recebimento do benefício do LOAS, ante seu atual diagnóstico de câncer maligno em fase de metástase e, conforme Id 110605091 (da ação originária), o indeferimento do pleito ocorreu em 04.06.2022. 13. Assim, diante das considerações postas, depreende-se que em relação ao pedido de reintegração às fileiras militares, não há como afastar a incidência da prescrição haja vista a parte autora não ter sido diligente em observar o prazo de cinco (05) anos, no entanto, o mesmo não pode se concluir em razão do pedido reparatório, máxime, quando se leva em conta a data do indeferimento do benefício na via previdenciária. 14. Agravo de Instrumento provido em parte com efeito translativo para extinguir parcialmente a ação ordinária na parte concernente ao pedido reintegratório, devendo a demanda tramitar tão somente no tocante ao pedido de indenização. Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria Magistrados: [FRANCISCO JOSE DOS ANJOS BANDEIRA DE MELLO, JOSE IVO DE PAULA GUIMARAES, PAULO ROMERO DE SA ARAUJO] RECIFE, 24 de março de 2023 Magistrado]. Mesmo se tratando de ato nulo, não se pode afastar o reconhecimento da prescrição do fundo de direito, quando transcorridos mais de cinco anos, entre a edição do ato administrativo impugnado e a propositura da ação. Eis a Jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ART. 1 DO DECRETO 20.910/1932. SENTENÇA MANTIDA.1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, nos termos do Decreto n. 20.910/32, o prazo para a propositura da ação de reintegração de cargo público é de cinco anos, a contar do ato que excluiu o servidor público, ainda que o ato seja nulo" (AgRg no REsp 1.158.353/AM, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 19/08/2014). (AgInt no REsp n. 2.009.400, Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJEN de DJe 10/01/2024.) (Negritei) A falta de publicação no Diário Oficial não torna nulo o ato de licenciamento, o qual, tendo sido publicado no Boletim da PMPE, atingira a finalidade da publicidade, preceituada na Constituição Federal (CF – Art. 37). Posto isso - em virtude da ausência de provas que demonstrem perseguição política - REJEITO os pedidos formulados na petição inicial e, em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. II (ocorrência da prescrição), do Código de Processo Civil. CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade, em razão do deferimento da gratuidade da justiça, nos termos dos art. 98, § 3.º, do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Recife, datado e assinado eletronicamente. Francisco de Assis GALINDO de Oliveira Juiz de Direito Titular da Vara da Justiça Militar Presidente dos Conselhos de Justiça

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Processo nº 0002267-59.2021.8.17.0001

ID: 330692353

Tribunal: TJPE Órgão: Vara da Justiça Militar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002267-59.2021.8.17.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MULLER AURELIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO VARA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL AV. DES. GUERRA BARRETO S/N.º, 1.º ANDAR, ALA OESTE – JOANA BEZERRA CEP: 50080-700 – TEL.: (81) 3181-0424 Processo n.º 0002267-5… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO VARA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL AV. DES. GUERRA BARRETO S/N.º, 1.º ANDAR, ALA OESTE – JOANA BEZERRA CEP: 50080-700 – TEL.: (81) 3181-0424 Processo n.º 0002267-59.2021.8.17.0001 AUTOR: AMAURI JANUARIO DOS SANTOS RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO SENTENÇA Amauri Januário dos Santos propusera “AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO/ APOSENTADORIA E INDENIZAÇÃO” em face do Estado de Pernambuco, objetivando nulidade de ato administrativo que o excluíra da Polícia Militar e, consequentemente, a reintegração. Alega o seguinte (ID 160350187): “O autor ingressou no serviço ativo da Polícia Militar de Pernambuco, em 11 de abril de 1977, e foi licenciado Ex Officio, conforme publicado no Boletim Geral da PMPE, de 02 de maio de 1979, somente no âmbito da corporação PMPE, não disponibilizado no Diário Oficial do Estado de Pernambuco (...), assim, prejudicando o direito de Ampla Defesa e Contraditório do autor”. Pede provimento judicial que anule o ato de demissão e, por consequência, o reintegre ao cargo, conjuntamente com o direito às promoções, contagem de tempo e serviço e vantagens pecuniárias correspondentes aos últimos cinco anos, corrigidos e acrescidos de juros de mora. Requerera a gratuidade da justiça, o que fora deferido (ID 160350207). A petição inicial fora instruída e, posteriormente, emendada com a procuração e documentos (ID 160350190); regularmente citado, o Estado de Pernambuco apresentara contestação (ID 160350193), arguindo a prejudicial de mérito da incompetência absoluta do juízo, vez que a ação fora ajuizada na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, e que o objeto da demanda fora atingido pela coisa julgada, relativamente à Ação Civil n.º 0033652-50.2006.8.17.0001, além de indicar a prescrição do fundo de direito; no mérito, aduzira a ausência de prova dos fatos constitutivos do direito e a impossibilidade de apreciação judicial de questão de mérito administrativo disciplinar; retificara a regularidade procedimental e a publicidade do ato de exclusão, ressaltando que o autor possuía quatro repreensões, trinta dias de detenção e quinze dias de prisão, dentro de cerca de dois anos na instituição, e pugnara pelo julgamento improcedente da ação; a prejudicial de incompetência do Juízo fora acolhida, sendo o feito encaminhado à Vara da Justiça Militar Estadual (ID 160350207); a análise do pedido de tutela antecipada fora postergado para depois do pronunciamento da parte ré (ID 160350216); o autor não se pronunciara sobre a contestação (ID 160350220); o Promotor de Justiça entendera ser desnecessária a intervenção ministerial (ID 160350227); e o autor juntara documentos adicionais (ID 176858037 e seguintes). Não havendo necessidade da produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do pedido (CPC – Art. 355, Inc. I). DECIDO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO Tendo em vista que a realização se mostra ineficaz, por envolver interesse público apto a obstar a autocomposição, nos termos do § 4.º, inc. II, do art. 334 do Código de Processo Civil, INDEFIRO pedido (ID 176779851). TUTELA ANTECIPADA Por não restar configurado o periculum in mora (CPC – Art. 300), INDEFIRO o pedido liminar. Conforme se depreende da petição inicial e dos documentos que a instruíram, a publicação do ato administrativo, que gerara a exclusão do autor da PMPE, ocorrera no ano de 1979, o que demonstra a ausência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. PRESCRIÇÃO DO DIREITO E FUNDO Em ações semelhantes, anteriormente decididas, este Juízo afastara a prescrição quinquenal, com fundamento na violação de direitos fundamentais, em virtude da ausência de procedimento administrativo disciplinar, para o licenciamento de servidores militares, porém, tendo em vista o entendimento consolidado do STJ e do TJPE, em sentido contrário, passo a adotá-lo. Nos termos do art. 1.º do Decreto n.º 20.910/32, o prazo prescricional para a propositura de ação contra a Fazenda Pública é de cinco anos. No caso em análise, o autor fora licenciado da PMPE em 02 de maio de 1979, mas ele somente ajuizara a ação em 2019, ou seja, há mais de quatro décadas após o ato impugnado. Ademais, não há nos autos qualquer prova de que a exclusão se dera em consequência de perseguição política. Nesse sentido: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 470.175 - PE (2014/0021347-0) 1. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que firmou o entendimento de que o prazo para propositura de ação declaratória de nulidade de ato administrativo é de 5 (cinco) anos, a contar do ato de exclusão ou licenciamento, nos termos do Decreto 20.910/32, ainda que se trate de ação ajuizada em face de ato nulo. Nesse sentido, os seguintes precedentes: REsp 194.271/PE, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 25/10/1999; AgRg no REsp 1.167.430/AM, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho Quinta Turma, DJe 13/12/2010 e AgRg no REsp 1.167.430/AM, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho Quinta Turma, DJe 13/12/2010. 2. O ato que demitiu o autor do serviço público estadual foi publicado em 25.2.1992 e ação declaratória de nulidade de ato administrativo somente foi ajuizada em 22.7.2008, quando, há muito, transcorrido o lustro prescricional, operando-se, desse modo, a prescrição do próprio fundo de direito. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.228.441/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/6/2011, DJe 29/6/2011.) (Negritei) Cumpre observar o posicionamento do Tribunal de Justiça de Pernambuco, explicitado no acórdão prolatado no Agravo de Instrumento n.º 0022854-37.2022.8.17.9000: (...) Com efeito, a parte autora, ex-militar, ingressou na Polícia Militar do Estado de Pernambuco em 14.05.1986, tendo sido excluída a bem da disciplina em fevereiro de 1988, ajuizou a demanda ordinária perseguindo tutela provisória para determinar que o Estado de Pernambuco lhe pagasse no mínimo o valor mensal correspondente ao soldo de soldado, no valor de R$ 4.947,20 (quatro mil novecentos e quarenta e sete reais e vinte centavos) pelo dano sofrido, vez que não estaria conseguindo usufruir da LOAS, e, no mérito, requereu que fosse declarado nulo o ato de sua exclusão, com sua consequente reintegração às fileiras da PMPE e pagamento de valores pretéritos, além de uma indenização cível no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). (...) 7. Notadamente, a fundamentação utilizada pelo togado monocrático em relação à imprescritibilidade nos termos assentados na decisão, afigura-se correta, visto que o Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido de ser imprescritível a reparação de danos, material e/ou moral, decorrentes de violação de direitos fundamentais perpetrada durante o regime militar. Por outro lado, o entendimento da Corte Superior não pode ser aplicado no caso presente visto que não há nos autos qualquer prova condizente com o fato de que a desincorporação da autora se deu face à perseguição política. 8. Por seu turno, para afastar a arguição de prescrição, a parte agravada alega que a questão se trata de trato sucessivo, renovando-se mês-a-mês, bem como que sua exclusão é nula pelo fato de não se ter respeitado o devido processo civil e, portanto, imprescritível. 9. Como já assentado, a demandante foi excluída das fileiras da Polícia Militar de Pernambuco no ano de 1988, ou seja, desde então deixou de ter vínculo com a corporação, não percebendo mais vencimentos, circunstância essa que, por si só, retira a possibilidade de se analisar a questão pela ótica do trato sucessivo, levando em conta que para sua caracterização se requer continuidade de determinada situação. 10. No que concerne à objeção apresentada pela agravada quanto à imprescritibilidade pelo fato da exclusão não ter respeitado o devido processo legal, também deve ser rechaçada visto que o fato ocorreu ainda sob a égide da Constituição Federal de 1967, quando ainda não se assegurava aos acusados em processos administrativos o contraditório e a ampla defesa. 11. Em relação ao fato da suposta nulidade do ato expulsório em vista da não observância pela Administração Pública ao devido processo legal, o Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento pacificado no sentido de aplicar o prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no artigo 1º, do Decreto nº 20.910/32. 12. De outra banda, tem-se que a ação originária também foi proposta com finalidade indenizatória material e moral, visto ter a autora/recorrida alegado que a Administração Pública não comunicou efetivamente o encerramento de seu vínculo, impossibilitando o recebimento do benefício do LOAS, ante seu atual diagnóstico de câncer maligno em fase de metástase e, conforme Id 110605091 (da ação originária), o indeferimento do pleito ocorreu em 04.06.2022. 13. Assim, diante das considerações postas, depreende-se que em relação ao pedido de reintegração às fileiras militares, não há como afastar a incidência da prescrição haja vista a parte autora não ter sido diligente em observar o prazo de cinco (05) anos, no entanto, o mesmo não pode se concluir em razão do pedido reparatório, máxime, quando se leva em conta a data do indeferimento do benefício na via previdenciária. 14. Agravo de Instrumento provido em parte com efeito translativo para extinguir parcialmente a ação ordinária na parte concernente ao pedido reintegratório, devendo a demanda tramitar tão somente no tocante ao pedido de indenização. Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria Magistrados: [FRANCISCO JOSE DOS ANJOS BANDEIRA DE MELLO, JOSE IVO DE PAULA GUIMARAES, PAULO ROMERO DE SA ARAUJO] RECIFE, 24 de março de 2023 Magistrado]. Mesmo se tratando de ato nulo, não se pode afastar o reconhecimento da prescrição do fundo de direito, quando transcorridos mais de cinco anos, entre a edição do ato administrativo impugnado e a propositura da ação. Eis a Jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ART. 1 DO DECRETO 20.910/1932. SENTENÇA MANTIDA.1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, nos termos do Decreto n. 20.910/32, o prazo para a propositura da ação de reintegração de cargo público é de cinco anos, a contar do ato que excluiu o servidor público, ainda que o ato seja nulo" (AgRg no REsp 1.158.353/AM, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 19/08/2014). (AgInt no REsp n. 2.009.400, Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJEN de DJe 10/01/2024.) (Negritei) A falta de publicação no Diário Oficial não torna nulo o ato de licenciamento, o qual, tendo sido publicado no Boletim da PMPE, atingira a finalidade da publicidade, preceituada na Constituição Federal (CF – Art. 37). Posto isso - em virtude da ausência de provas que demonstrem perseguição política - REJEITO os pedidos formulados na petição inicial e, em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. II (ocorrência da prescrição), do Código de Processo Civil. CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade, em razão do deferimento da gratuidade da justiça, nos termos dos art. 98, § 3.º, do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Recife, datado e assinado eletronicamente. Francisco de Assis GALINDO de Oliveira Juiz de Direito Titular da Vara da Justiça Militar Presidente dos Conselhos de Justiça

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Processo nº 0002267-59.2021.8.17.0001

ID: 330692355

Tribunal: TJPE Órgão: Vara da Justiça Militar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002267-59.2021.8.17.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CELIO LOPES DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO VARA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL AV. DES. GUERRA BARRETO S/N.º, 1.º ANDAR, ALA OESTE – JOANA BEZERRA CEP: 50080-700 – TEL.: (81) 3181-0424 Processo n.º 0002267-5… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO VARA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL AV. DES. GUERRA BARRETO S/N.º, 1.º ANDAR, ALA OESTE – JOANA BEZERRA CEP: 50080-700 – TEL.: (81) 3181-0424 Processo n.º 0002267-59.2021.8.17.0001 AUTOR: AMAURI JANUARIO DOS SANTOS RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO SENTENÇA Amauri Januário dos Santos propusera “AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO/ APOSENTADORIA E INDENIZAÇÃO” em face do Estado de Pernambuco, objetivando nulidade de ato administrativo que o excluíra da Polícia Militar e, consequentemente, a reintegração. Alega o seguinte (ID 160350187): “O autor ingressou no serviço ativo da Polícia Militar de Pernambuco, em 11 de abril de 1977, e foi licenciado Ex Officio, conforme publicado no Boletim Geral da PMPE, de 02 de maio de 1979, somente no âmbito da corporação PMPE, não disponibilizado no Diário Oficial do Estado de Pernambuco (...), assim, prejudicando o direito de Ampla Defesa e Contraditório do autor”. Pede provimento judicial que anule o ato de demissão e, por consequência, o reintegre ao cargo, conjuntamente com o direito às promoções, contagem de tempo e serviço e vantagens pecuniárias correspondentes aos últimos cinco anos, corrigidos e acrescidos de juros de mora. Requerera a gratuidade da justiça, o que fora deferido (ID 160350207). A petição inicial fora instruída e, posteriormente, emendada com a procuração e documentos (ID 160350190); regularmente citado, o Estado de Pernambuco apresentara contestação (ID 160350193), arguindo a prejudicial de mérito da incompetência absoluta do juízo, vez que a ação fora ajuizada na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, e que o objeto da demanda fora atingido pela coisa julgada, relativamente à Ação Civil n.º 0033652-50.2006.8.17.0001, além de indicar a prescrição do fundo de direito; no mérito, aduzira a ausência de prova dos fatos constitutivos do direito e a impossibilidade de apreciação judicial de questão de mérito administrativo disciplinar; retificara a regularidade procedimental e a publicidade do ato de exclusão, ressaltando que o autor possuía quatro repreensões, trinta dias de detenção e quinze dias de prisão, dentro de cerca de dois anos na instituição, e pugnara pelo julgamento improcedente da ação; a prejudicial de incompetência do Juízo fora acolhida, sendo o feito encaminhado à Vara da Justiça Militar Estadual (ID 160350207); a análise do pedido de tutela antecipada fora postergado para depois do pronunciamento da parte ré (ID 160350216); o autor não se pronunciara sobre a contestação (ID 160350220); o Promotor de Justiça entendera ser desnecessária a intervenção ministerial (ID 160350227); e o autor juntara documentos adicionais (ID 176858037 e seguintes). Não havendo necessidade da produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do pedido (CPC – Art. 355, Inc. I). DECIDO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO Tendo em vista que a realização se mostra ineficaz, por envolver interesse público apto a obstar a autocomposição, nos termos do § 4.º, inc. II, do art. 334 do Código de Processo Civil, INDEFIRO pedido (ID 176779851). TUTELA ANTECIPADA Por não restar configurado o periculum in mora (CPC – Art. 300), INDEFIRO o pedido liminar. Conforme se depreende da petição inicial e dos documentos que a instruíram, a publicação do ato administrativo, que gerara a exclusão do autor da PMPE, ocorrera no ano de 1979, o que demonstra a ausência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. PRESCRIÇÃO DO DIREITO E FUNDO Em ações semelhantes, anteriormente decididas, este Juízo afastara a prescrição quinquenal, com fundamento na violação de direitos fundamentais, em virtude da ausência de procedimento administrativo disciplinar, para o licenciamento de servidores militares, porém, tendo em vista o entendimento consolidado do STJ e do TJPE, em sentido contrário, passo a adotá-lo. Nos termos do art. 1.º do Decreto n.º 20.910/32, o prazo prescricional para a propositura de ação contra a Fazenda Pública é de cinco anos. No caso em análise, o autor fora licenciado da PMPE em 02 de maio de 1979, mas ele somente ajuizara a ação em 2019, ou seja, há mais de quatro décadas após o ato impugnado. Ademais, não há nos autos qualquer prova de que a exclusão se dera em consequência de perseguição política. Nesse sentido: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 470.175 - PE (2014/0021347-0) 1. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que firmou o entendimento de que o prazo para propositura de ação declaratória de nulidade de ato administrativo é de 5 (cinco) anos, a contar do ato de exclusão ou licenciamento, nos termos do Decreto 20.910/32, ainda que se trate de ação ajuizada em face de ato nulo. Nesse sentido, os seguintes precedentes: REsp 194.271/PE, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 25/10/1999; AgRg no REsp 1.167.430/AM, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho Quinta Turma, DJe 13/12/2010 e AgRg no REsp 1.167.430/AM, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho Quinta Turma, DJe 13/12/2010. 2. O ato que demitiu o autor do serviço público estadual foi publicado em 25.2.1992 e ação declaratória de nulidade de ato administrativo somente foi ajuizada em 22.7.2008, quando, há muito, transcorrido o lustro prescricional, operando-se, desse modo, a prescrição do próprio fundo de direito. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.228.441/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/6/2011, DJe 29/6/2011.) (Negritei) Cumpre observar o posicionamento do Tribunal de Justiça de Pernambuco, explicitado no acórdão prolatado no Agravo de Instrumento n.º 0022854-37.2022.8.17.9000: (...) Com efeito, a parte autora, ex-militar, ingressou na Polícia Militar do Estado de Pernambuco em 14.05.1986, tendo sido excluída a bem da disciplina em fevereiro de 1988, ajuizou a demanda ordinária perseguindo tutela provisória para determinar que o Estado de Pernambuco lhe pagasse no mínimo o valor mensal correspondente ao soldo de soldado, no valor de R$ 4.947,20 (quatro mil novecentos e quarenta e sete reais e vinte centavos) pelo dano sofrido, vez que não estaria conseguindo usufruir da LOAS, e, no mérito, requereu que fosse declarado nulo o ato de sua exclusão, com sua consequente reintegração às fileiras da PMPE e pagamento de valores pretéritos, além de uma indenização cível no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). (...) 7. Notadamente, a fundamentação utilizada pelo togado monocrático em relação à imprescritibilidade nos termos assentados na decisão, afigura-se correta, visto que o Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido de ser imprescritível a reparação de danos, material e/ou moral, decorrentes de violação de direitos fundamentais perpetrada durante o regime militar. Por outro lado, o entendimento da Corte Superior não pode ser aplicado no caso presente visto que não há nos autos qualquer prova condizente com o fato de que a desincorporação da autora se deu face à perseguição política. 8. Por seu turno, para afastar a arguição de prescrição, a parte agravada alega que a questão se trata de trato sucessivo, renovando-se mês-a-mês, bem como que sua exclusão é nula pelo fato de não se ter respeitado o devido processo civil e, portanto, imprescritível. 9. Como já assentado, a demandante foi excluída das fileiras da Polícia Militar de Pernambuco no ano de 1988, ou seja, desde então deixou de ter vínculo com a corporação, não percebendo mais vencimentos, circunstância essa que, por si só, retira a possibilidade de se analisar a questão pela ótica do trato sucessivo, levando em conta que para sua caracterização se requer continuidade de determinada situação. 10. No que concerne à objeção apresentada pela agravada quanto à imprescritibilidade pelo fato da exclusão não ter respeitado o devido processo legal, também deve ser rechaçada visto que o fato ocorreu ainda sob a égide da Constituição Federal de 1967, quando ainda não se assegurava aos acusados em processos administrativos o contraditório e a ampla defesa. 11. Em relação ao fato da suposta nulidade do ato expulsório em vista da não observância pela Administração Pública ao devido processo legal, o Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento pacificado no sentido de aplicar o prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no artigo 1º, do Decreto nº 20.910/32. 12. De outra banda, tem-se que a ação originária também foi proposta com finalidade indenizatória material e moral, visto ter a autora/recorrida alegado que a Administração Pública não comunicou efetivamente o encerramento de seu vínculo, impossibilitando o recebimento do benefício do LOAS, ante seu atual diagnóstico de câncer maligno em fase de metástase e, conforme Id 110605091 (da ação originária), o indeferimento do pleito ocorreu em 04.06.2022. 13. Assim, diante das considerações postas, depreende-se que em relação ao pedido de reintegração às fileiras militares, não há como afastar a incidência da prescrição haja vista a parte autora não ter sido diligente em observar o prazo de cinco (05) anos, no entanto, o mesmo não pode se concluir em razão do pedido reparatório, máxime, quando se leva em conta a data do indeferimento do benefício na via previdenciária. 14. Agravo de Instrumento provido em parte com efeito translativo para extinguir parcialmente a ação ordinária na parte concernente ao pedido reintegratório, devendo a demanda tramitar tão somente no tocante ao pedido de indenização. Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria Magistrados: [FRANCISCO JOSE DOS ANJOS BANDEIRA DE MELLO, JOSE IVO DE PAULA GUIMARAES, PAULO ROMERO DE SA ARAUJO] RECIFE, 24 de março de 2023 Magistrado]. Mesmo se tratando de ato nulo, não se pode afastar o reconhecimento da prescrição do fundo de direito, quando transcorridos mais de cinco anos, entre a edição do ato administrativo impugnado e a propositura da ação. Eis a Jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ART. 1 DO DECRETO 20.910/1932. SENTENÇA MANTIDA.1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, nos termos do Decreto n. 20.910/32, o prazo para a propositura da ação de reintegração de cargo público é de cinco anos, a contar do ato que excluiu o servidor público, ainda que o ato seja nulo" (AgRg no REsp 1.158.353/AM, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 19/08/2014). (AgInt no REsp n. 2.009.400, Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJEN de DJe 10/01/2024.) (Negritei) A falta de publicação no Diário Oficial não torna nulo o ato de licenciamento, o qual, tendo sido publicado no Boletim da PMPE, atingira a finalidade da publicidade, preceituada na Constituição Federal (CF – Art. 37). Posto isso - em virtude da ausência de provas que demonstrem perseguição política - REJEITO os pedidos formulados na petição inicial e, em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. II (ocorrência da prescrição), do Código de Processo Civil. CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade, em razão do deferimento da gratuidade da justiça, nos termos dos art. 98, § 3.º, do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Recife, datado e assinado eletronicamente. Francisco de Assis GALINDO de Oliveira Juiz de Direito Titular da Vara da Justiça Militar Presidente dos Conselhos de Justiça

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Samantha Aparecida Moura Martins x Unimed Do Estado Do Rio De Janeiro - Federação Estadual Das e outros

ID: 279130987

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional de Jacarepaguá- Cartório da 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0040600-07.2018.8.19.0203

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SAMANTHA APARECIDA MOURA MARTINS

Polo Passivo:

UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

DAVID AZULAY

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HUMBERTO SARNO ROLIM

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CARLOS NERI NOGUEIRA DO NASCIMENTO

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SAMANTHA APARECIDA MOURA MARTINS VIEIRA propôs ação, pelo rito comum, em face de UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, celebrou com a empresa ré contrato de plano de saúde empresarial no dia 30 … SAMANTHA APARECIDA MOURA MARTINS VIEIRA propôs ação, pelo rito comum, em face de UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, celebrou com a empresa ré contrato de plano de saúde empresarial no dia 30 de novembro de 2017. Aduz que, por não ter conhecimento técnico sobre seu estado de saúde, e por ter sido orientada pela corretora, que pretendia vender o produto, declarou não estar acometida de doença preexistente. /r/r/n/nSegue dizendo que, no início de 2018, teve um grande aumento de peso seguido de alguns episódios de tontura e visão turva e, desde então, buscou auxílio de endocrinologista para realização de exames objetivando investigar a causa dos mencionados sintomas, sendo constatado que o tratamento que vinha fazendo com liraglutida, componente do medicamento Victoza, utilizado para perda de peso, regularização da hipersulinimia e retardo do diabetes tipo II, não estava fazendo mais efeito no seu organismo, com apresentação, inclusive, de intolerância ao tratamento. /r/r/n/nRelata que, diante do insucesso do tratamento medicamentoso e do agravamento do quadro dia após dia, tendo saído do quadro de sobrepeso para o de obesidade (ganho de mais de 12 quilos), recebeu indicação médica para realização da cirurgia metabólica (bariátrica by-pass) em caráter de urgência, pois a demora na realização do procedimento implica avanço da obesidade e das comorbidades que já vinha apresentando. Finaliza dizendo que, em que pese a necessidade de realização do procedimento cirúrgico com urgência, teve o pedido negado pela ré ao argumento de que não teria escoado o período de carência. /r/r/n/nRequer a antecipação dos efeitos da tutela para que a ré seja compelida a autorizar o procedimento cirúrgico de que necessita. No mérito, requer a confirmação da tutela de urgência, além de indenização por danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais)./r/r/n/nPetição inicial e documentos às fls. 03/156. /r/r/n/nDecisão, à fl. 159, deferindo a gratuidade de justiça e indeferido o pedido de tutela antecipada. /r/r/n/nA tutela de urgência foi deferida pelo acórdão de fls. 210/221./r/r/n/nA ré apresentou contestação com documentos, às fls.299/583, alegando que não existe qualquer abusividade em sua conduta, pois a negativa da autorização para realização da cirurgia bariátrica se deu em razão da necessidade de cumprimento da cobertura parcial temporária - CPT, por parte da autora, pelo período de 02 (dois) anos, para determinados tratamentos e procedimentos relacionados ao seu quadro de obesidade mórbida. Afirmou que CPT está prevista expressamente na declaração de saúde preenchida e assinada pelo titular da apólice integrada pela requerente e que esta faltou com a verdade ao declarar que não tinha qualquer doença endocrinológica. Sustenta inexistir dano moral a ser indenizado./r/r/n/nRéplica às fls. 605/607./r/r/n/nDecisão saneadora à fl. 634 deferindo a produção de prova pericial requerida pelas partes. /r/r/n/nLaudo pericial às fls. 807/822. Esclarecimentos às fls. 868/869./r/r/n/nDecisão à fl. 1017 deferindo a inclusão da UNIMED FERJ no polo passivo da demanda./r/n /r/nÉ O RELATÓRIO./r/nDECIDO./r/n /r/nTratando-se a questão meritória de direito e de fato e encerrada a fase instrutória, forçoso o julgamento da lide, que pode ser composta no estado em que se encontra./r/r/n/n O caso em análise se resume ao conflito entre beneficiário de plano de saúde e respectiva administradora, com impasse sobre interpretação e execução de cláusula de carência contratual./r/r/n/nA relação jurídica entre as partes é de consumo, encontrando-se presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor - artigos 2° e 3° da Lei n° 8.078/90) e objetivos (produto e serviço - §§1° e 2° do artigo 3° da mesma lei). /r/r/n/nO ponto nodal da controvérsia da presente lide reside em verificar se houve abusividade por parte da ré ao negar a autorização da cirurgia bariátrica solicitada pelo médico assistente./r/r/n/nÉ incontroverso o fato de que a autora se encontrava no prazo de carência para o procedimento requerido, visto que contratante desde novembro de 2017, sendo sua solicitação de internação datada de maio de 2018 conforme laudo médico que acompanha a petição inicial (fl. 40)./r/r/n/nDa análise dos autos, verifica-se que a autora, ao preencher a proposta de adesão do plano de saúde, em 30/11/2017, declarou medir 1,60m e pesar 82 kg, negando a preexistência de qualquer doença (fls. 157/150). Após a contratação do plano, em maio de 2018, a autora solicitou autorização para realização de cirurgia bariátrica, com base em laudos médicos e exames pré-operatórios./r/r/n/nPois bem. Para dirimir a contenda foi deferida a produção de prova pericial, atestando a perita que: Sra. Samantha vinha em acompanhamento de obesidade pelo menos desde 2010. Não informou tal fato na declaração de saúde. Assinou declaração de saúde rerratificada dando ciência da cobertura parcial temporária para a patologia informada- obesidade. De acordo com a diretriz de utilização da ANS preenchia critérios de cirurgia bariátrica . /r/r/n/nEm seus esclarecimentos (fls. 868/869), conclui a perita que: Sendo assim, a Autora tinha indicação da cirurgia bariátrica, porém não foram apresentados laudos comparativos de exames complementares ou, pelo menos, a informação de quais exames haviam piorado, para justificativa de urgência do procedimento, uma vez que a mesma se mantinha no mesmo grau de obesidade desde 2012 (fls.41) . /r/r/n/nInsta salientar que, nos termos do art. 35- C, I, da Lei nº 9.656/98, é a obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente , sendo de vinte quatro horas o período máximo de carência, consoante o art. 12, V, C, do mesmo diploma legal./r/r/n/nO prazo de carência contratual deve ser observado, podendo ser afastado somente nos casos de urgência/emergência, nos quais deve ser cumprido o prazo de carência máximo de 24 horas./r/n /r/nContudo, o caso da autora não era de urgência nem de emergência, de acordo com as definições da Lei 9.656/98. Em que pese a autora ter acostado aos autos diversos laudos médicos com indicação de cirurgia bariátrica, a prova pericial apurou que a paciente é portadora de obesidade grau II associada à comorbidades, tratando-se de quadro de doença crônica, já conhecida, em acompanhamento por pelo menos 8 anos sem sucesso. Portanto, já possuía obesidade mórbida na ocasião da contratação do plano de saúde e dela tinha ciência, demonstrando que a cirurgia objeto da lide era de caráter eletivo./r/r/n/nSendo assim, a autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar a urgência ou emergência da cirurgia. Logo, a negativa do plano de saúde sob a alegação de não cumprimento do prazo da cobertura parcial temporária é perfeitamente legal. /r/n /r/nNeste contexto, deve ser reconhecida a necessidade de cumprimento do período de Cobertura Parcial Temporária (CPT), o qual suspende por 24 meses a cobertura para cirurgia, em consonância com a RN 162 da ANS, nos seguintes termos:/r/r/n/n Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre Doenças ou Lesões Preexistentes (DLP), Cobertura Parcial Temporária (CPT), Declaração de Saúde (DS), Carta de Orientação ao Beneficiário e sobre o processo administrativo para comprovação do conhecimento prévio de doença ou lesão preexistente pelo beneficiário de plano privado de assistência à saúde no âmbito da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS./r/r/n/nArt. 2º Para fins desta Resolução, considera-se:/r/r/n/nI - Doenças ou Lesões Preexistentes (DLP) aquelas que o beneficiário ou seu representante legal saiba ser portador ou sofredor, no momento da contratação ou adesão ao plano privado de assistência à saúde, de acordo com o art. 11 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, o inciso IX do art 4º da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000 e as diretrizes estabelecidas nesta Resolução;/r/r/n/n II - Cobertura Parcial Temporária (CPT) aquela que admite, por um período ininterrupto de até 24 meses, a partir da data da contratação ou adesão ao plano privado de assistência à saúde, a suspensão da cobertura de Procedimentos de Alta Complexidade (PAC), leitos de alta tecnologia e procedimentos cirúrgicos, desde que relacionados exclusivamente às doenças ou lesões preexistentes declaradas pelo beneficiário ou seu representante legal; (...) /r/r/n/nInexiste, portanto, responsabilidade do plano de saúde, visto este que agiu no exercício regular de direito e em observância ao período de 24 meses previsto pela Cobertura Parcial Temporária (CPT), não restando comprovada situação excepcional de urgência ou emergência apta a afastá-la. /r/r/n/n Corroborando este entendimento, já se manifestou a Jurisprudência deste Tribunal de Justiça:/r/r/n/n EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BARIÁTRICA BYPASS. NEGATIVA DE COBERTURA. DOENÇA PREEXISTENTE. COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA - CPT. LEGITIMIDADE DA RECUSA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. RECURSO DESPROVIDO. /r/r/n/nI. CASO EM EXAME /r/r/n/n1. Apelação cível interposta por beneficiária de plano de saúde contra sentença que julgou improcedente o pedido de autorização para realização de cirurgia bariátrica e indenização por danos morais, sob o fundamento de negativa legítima de cobertura em razão de doença preexistente. /r/r/n/nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO /r/r/n/n2. Discute-se: (a) o cabimento de indenização por danos morais em razão da negativa de autorização para cirurgia bariátrica devido a cobertura parcial temporária decorrente de doença preexistente e a existência de urgência ou emergência que afaste a carência contratual. /r/r/n/nIII. RAZÕES DE DECIDIR /r/r/n/n3. A relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicável aos contratos de plano de saúde, conforme Súmula nº 609/STJ. /r/r/n/n4. A cirurgia bariátrica bypass solicitada foi negada pelo plano de saúde, com base na cobertura parcial temporária (CPT) de 24 meses prevista no contrato, para doenças preexistentes não declaradas na adesão, nos termos da RN nº 162/2007 da ANS. /r/r/n/n5. A perícia judicial e os documentos médicos demonstram o caráter eletivo da cirurgia, sem indicação de urgência ou emergência conforme exigido pelo art. 35-C da Lei nº 9.656/1998. /r/r/n/n6. Não foi comprovada má fé do plano de saúde ou falha na prestação do serviço, sendo legítima a negativa de solicitação do procedimento cirúrgico. /r/r/n/n7. A ausência de violação contratual ou prática abusiva por parte da operadora afastada o dever de indenização por danos morais. /r/r/n/n8. Apelação cível conhecida e desprovida. /r/r/n/nIV. DISPOSITIVO /r/r/n/nDispositivos relevantes citados: CDC, artes. 14 e 39; Lei nº 9.656/1998, arts. 12, V, e 35-C; RN ANS nº 162/2007./r/nJurisprudência relevante: 0000341-38.2011.8.19.0001 - Apelação - 1ª Ementa - Des(a). Adriana Sucena Monteiro Jara Moura - Julgamento: 20/09/2023 - Décima Quarta Câmara Cível; 0017527-22.2021.8.19.0002 - Apelação - 1ª Ementa - Des(a). Maria Celeste Pinto De Castro Jatahy - Julgamento: 24/03/2022 - Sexta Câmara De Direito Público (antiga 21ª Câmara Cível); 0033628-69.2019.8.19.0208 - Apelação - 1ª Ementa - Des(a). Sérgio Seabra Varella - Julgamento: 04/03/2021 - Decima Nona Câmara De Direito Privado (antiga 25ª Câmara Cível.); 0017802-58.2018.8.19.0007 - Apelação - 1ª Ementa - Des(a). Carlos Eduardo Da Rosa Da Fonseca Passos - Julgamento: 24/06/2020 - Terceira Câmara de Direito Privado (antiga 18ª Câmara Cível)./r/r/n/n(0002267-75.2021.8.19.0204 - APELAÇÃO. Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 18/12/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)) /r/r/n/nISSO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos./r/r/n/nCondeno a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor dado à causa, observada a gratuidade de justiça deferida./r/r/n/nCom o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se./r/r/n/n P.R.I.

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João Batista Gomes De Oliveira x Bv Financeira Sa Credito Financiamento E Investimento

ID: 281889040

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Ampére Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002267-45.2023.8.16.0186

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

ANGELIZE SEVERO FREIRE

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MARIA DAS GRACAS MELO CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE VARA CÍVEL DE AMPÉRE - PROJUDI Rua Aloisio Giese, 450 - Esq. Rua dos Andradas - Centro - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 3905-6150 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE VARA CÍVEL DE AMPÉRE - PROJUDI Rua Aloisio Giese, 450 - Esq. Rua dos Andradas - Centro - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 3905-6150 - Celular: (46) 3905-6151 - E-mail: amperejuizounico@tjpr.jus.br Autos nº. 0002267-45.2023.8.16.0186 Processo: 0002267-45.2023.8.16.0186 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$14.879,42 Autor(s): JOÃO BATISTA GOMES DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 453.226.009-49) Rua Albino Kaminski, 564 - Bairro Alto - CURITIBA/PR - CEP: 82.820-310 - E-mail: joaobatista012212@gmail.com - Telefone(s): (42) 9985-2941 Réu(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (CPF/CNPJ: 01.149.953/0001-89) Avenida das Nações Unidas, 14771 - lado ímpar - Vila Gertrudes - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.794-000 SENTENÇA 1. Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela antecipada c/c consignação em pagamento c/c exibição de contrato formulado por JOÃO BATISTA GOMES DE OLIVEIRA em face do BV FINANCEIRA S/A. Alegou o autor que firmou contrato de financiamento e alienação fiduciária de veículo com a ré. Contudo, a instituição bancária acrescentou ao valor total financiado diversas taxas abusivas. Assim, requereu liminarmente a concessão para depositar os valores incontroversos devidos ao banco réu a partir de dezembro de 2023 ou, subsidiariamente, o depósito das parcelas em seu valor integral, bem como a determinação à ré para se abster de inserir o seu nome no cadastro de inadimplentes ou ajuizar busca e apreensão do veículo. Por fim, requereu a declaração de nulidade das cláusulas contratuais abusivas, a revisão dos juros e valores do contrato de financiamento celebrado entre as partes, para que seja a ele aplicada a taxa SELIC operada à época da celebração do contrato, que seja recalculado o valor do financiamento, a restituição em dobro dos valores pagos a maior pela autora, devendo tal montante ser apurado após a revisão do contrato, ou, subsidiariamente, requer que os valores pagos a mais pelo consumidor sejam compensados no saldo devedor do financiamento contratado. Deferida a justiça gratuita à autora e não concedida a medida liminar (mov. 29.1). Citada, a parte requerida apresentou contestação no mov. 50.1 e, preliminarmente, requereu a retificação do polo passivo para constar Banco Votorantim S.A, apontou a necessidade da regularização da representação processual da parte autora, pediu pela extinção do feito em razão dos cálculos apresentados estarem equivocados, impugnou o valor dado à causa e o pedido de justiça gratuita. No mérito, fundamentou que deve ser respeitado o pactuado em contrato, vez que as previsões contidas no contrato foram livremente ajustadas, bem como há incidência apropriada dos encargos, sendo descabida a revisão almejada. Ato contínuo, não há que se falar em inversão do ônus da prova com base na legislação consumerista. Pediu a condenação da parte autora em litigância de má-fé. Juntou documentos. Audiência de conciliação sem êxito (mov. 53) Impugnação à contestação no mov. 55.1. Intimadas para especificação de prova, as partes ficaram inertes. Anunciado o julgamento antecipado (mov.70). Nada mais sendo requerido, vieram conclusos, anotados para sentença. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES Retificação do Polo Passivo Requereu a parte ré a retificação do polo passivo, considerando que o banco Votorantim S.A. é sucessor da empresa BV FINANCEIRA. Em réplica à contestação, a parte autora não se manifestou acerca da preliminar Contudo, deixo de acolher a preliminar suscitada em razão da ausência de documentos que comprovem a cessão de crédito ou cisão entre as empresas. Regularização da Representação Processual da Autora Narrou a parte ré que a procuração apresentada é genérica e não especifica os poderes que a procuradora possui, deixando de atender os requisitos do art. 105, caput do CPC. Sem razão. Compulsando os autos, nota-se que a procuração foi devidamente assinada pela parte autora e está acompanhada de documentos de identificação e comprovante de endereço contemporâneo ao ajuizamento da ação. Portanto, trata-se de alegação genérica feita pela parte ré, que não trouxe qualquer documento que corrobore com sua alegação, ônus que lhe incumbia. Afasto, pois, a preliminar. Inépcia Da Inicial Pontua a parte ré que: Embora a parte Autora tenha apresentado o cálculo para demonstrar os valores envolvidos nesta causa, os cálculos estão incorretos [...]. Requer, portanto, o indeferimento da petição inicial com base no art. 330 do CPC. Contudo, eventual valor a ser ressarcido em razão da revisão o contrato é matéria de mérito e será apreciada a seguir. Impugnação ao Valor Dado à Causa O banco réu aduziu que o valor dado à causa deve ser readequado. Sem razão. A parte autora especificou os valores a título de danos matérias, em respeito ao contido no art. 292 do CPC, motivo pelo qual afasto a preliminar. Impugnação à Justiça Gratuita Aduz a parte ré que a parte autora não comprovou a hipossuficiência econômica alegada e não preenchem os requisitos necessários para gozar do benefício. Todavia, tratam-se de meras alegações, destituídas de provas. Cabia à parte impugnante o ônus de demonstrar que a parte autora possui condições financeiras para pagar as despesas processuais, o que não o fez. Ante a análise da documentação acostada, nota-se a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais sem prejuízo dos sustentos próprio e familiar. Portanto, afasto a referida preliminar e mantenho os benefícios deferidos. MÉRITO CDC e inversão do ônus da prova Para a configuração da relação de consumo e, por consequência, incidência das regras e princípios do CDC, é necessário que em seus polos estejam presentes, de um lado, a figura do consumidor (art. 2º do CDC), compreendido (consumidor standard) pela teoria finalista, adotada pelo STJ, como aquele que “ultima a atividade econômica, ou seja, que retira de circulação do mercado o bem ou o serviço para consumi-lo, suprindo uma necessidade ou satisfação própria, não havendo, portanto, a reutilização ou o reingresso dele no processo produtivo” (AgInt no AREsp nº 1.950.558/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 28/3/2022); e, do outro, a do fornecedor (art. 3º, caput, do CDC), entendido, em regra, como aquele que desempenha atividade econômica no mercado de consumo mediante remuneração. Essa relação tem como elemento objetivo um produto ou serviço (art. 3º, §§ 1º e 2º, do CDC). No caso dos autos, configurada a relação de consumo, incide o CDC. O CDC prevê, entre os direitos básicos do consumidor, a possibilidade de inversão ope judicis (e, portanto, não automática) do ônus da prova, nos seguintes termos: “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências” (art. 6º, VI). Mais recentemente, o CPC passou a prever a distribuição dinâmica, em detrimento da estática, do ônus da prova “[n]os casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário” (art. 373, § 1º). Trata-se, ambos os casos, de regras de instrução, e não de julgamento. O momento adequado para a inversão do ônus probatório é a fase de saneamento e organização (art. 357, III, do CPC), a fim de “dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído” (art. 373, § 1º, do CPC). Nessa mesma linha de raciocínio, o STJ já decidiu que “a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória, ou quando proferida em momento posterior, garantir a parte a quem foi imposto o ônus a oportunidade de apresentar suas provas” (REsp nº 1.286.273/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 8/6/2021). Isso porque “[a] distribuição do ônus da prova apresenta extrema relevância de ordem prática, norteando, como uma verdadeira bússola, o comportamento processual das partes. Naturalmente, participará da instrução probatória com maior vigor, intensidade e interesse a parte sobre a qual recai o encargo probatório de determinado fato controvertido no processo. [...] Do contrário, permitida a distribuição, ou a inversão, do ônus probatório na sentença e inexistindo, com isto, a necessária certeza processual, haverá o risco do julgamento ser proferido sob uma deficiente e desinteressada instrução probatória, na qual ambas as partes tenham atuado com base na confiança de que sobre elas não recairá o encargo da prova de determinado fato” (REsp nº 802.832/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 13/4/2011). Como visto, o CDC elenca dois requisitos para a inversão do ônus da prova: a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência. Esses requisitos, segundo a doutrina e jurisprudência majoritárias, são alternativos, e não cumulativos. Por verossimilhança entende-se a aparência de verdade, ou seja, exige-se que as “alegações de fato sejam aparentemente verdadeiras, tomando-se por base para essa análise as máximas de experiência, ou seja, aquilo que costuma ocorrer em situações similares à narrada na demanda judicial”. Em relação à hipossuficiência, deve-se diferenciá-la da vulnerabilidade, que é presumida (art. 4º, I, do CDC) e corresponde ao reconhecimento do desequilíbrio contratual existente nas relações de consumo. Para fins de inversão do ônus da prova, a hipossuficiência exigida é a técnica (ou processual), significando a impossibilidade ou dificuldade no exercício de posições processuais, em prejuízo à defesa dos interesses do consumidor em juízo. No entanto, ainda que presentes os requisitos, deve-se analisar também a aptidão para a prova, evitando-se casos de prova diabólica. Nas palavras do CPC, deve-se evitar “gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil” (art. 373, § 2º) Nesse sentido, “ainda que se trate de relação regida pelo CDC, não se concebe inverter-se o ônus da prova para, retirando tal incumbência de quem poderia fazê-lo mais facilmente, atribuí-la a quem, por impossibilidade lógica e natural, não o conseguiria” (REsp nº 720.930/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 20/10/2009). Além disso, “[a] inversão do ônus da prova não dispensa o autor de comprovar minimamente o fato constitutivo do direito”. (AgInt no AgInt no AREsp nº 1.931.196/MS, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 27/6/2022) Por fim, registro que a inversão do ônus da prova não implica a inversão do ônus de adiantamento de despesas, ou seja, a obrigatoriedade de custeio da produção da prova requerida pela parte advesa. Conforme jurisprudência do STJ, “aquele contra quem houve a inversão do ônus não é obrigado a custear honorários de perícia devendo, contudo, arcar com as consequências da não produção da prova” (AgInt no AREsp nº 1.953.714/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, julgado em 3/10/2022). Em outras palavras, a parte não é obrigada a custear a prova; no entanto, em não o fazendo a parte contrária, fica sujeita às eventuais consequências da não comprovação do fato que se pretendia provar. No caso dos autos, estão presentes os requisitos para a inversão do ônus da prova, já que as alegações da autora são verossímeis, está caracterizada sua hipossuficiência em sentido processual e não se criou para a parte contrária encargo probatório impossível ou excessivamente difícil de ser cumprido (pelo contrário, a parte ré possui maior aptidão para a prova). Registro, ainda, que a inversão em sentença, nesse caso, não afronta o contraditório e o direito à prova, visto que a parte ré, intimada para especificação de provas, nada requereu. Segundo a jurisprudência do STJ, "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgInt no AgInt no AREsp nº 1.737.707/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. em 30/8/2021). Desse modo, a preclusão autoriza o anunciado julgamento antecipado do mérito, com a inversão do ônus probatório, já que, mesmo que anunciada anteriormente, a parte já não teria mais essa faculdade processual. Abusividade dos Juros A parte autora alegou abusividade na cobrança de juros, pontuando na necessidade de revisão para capitalizá-los de forma simples, incidindo apenas sobre o capital inicial e não sobre os juros acumulados. Pediu pela limitação dos juros moratórios em 1% ao mês e pela aplicação da taxa SELIC operada à época da celebração do contrato. Anote-se, inicialmente, que o princípio da pacta sunt servanda continua a existir na relação entre particulares, entretanto não mais atende às exigências e aspirações da sociedade atual. E, de acordo com o que dispõe o art. 6º do CDC, é permitida a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais para as partes contratantes, devendo o Judiciário intervir nas relações em busca do equilíbrio contratual e satisfação dos interesses das partes contratantes, relativizando o referido princípio. Verifica-se que a natureza dos juros moratórios não se confunde com a dos remuneratórios, evidenciando o primeiro um caráter de punibilidade pelo atraso no pagamento e o segundo, a remuneração do capital pela sua utilização durante o período contratado. Francisco Cláudio de Almeida Santos, a respeito do tema, doutrina: “Os juros são, portanto, uma compensação que aufere ao credor pela privação em que fica e também pelo risco que corre com o empréstimo de seu capital: sob este aspecto pode-se dizer que os juros de qualquer espécie são compensatórios. Mas pode acontecer que os juros não representem essa compensação, mas antes constituam, sob uma forma precisa e fixa, o equivalente legal das perdas e danos que nas dívidas de dinheiro ou coisa fungível podem resultar da mora no cumprimento da obrigação: chamam-se então moratórios, por isso que são devidos pela mora. Os juros compensatórios propriamente ditos, visto representarem a renda ou fruto do capital, têm certa analogia com o aluguel ou renda no contrato de locação, devendo ser determinados por convenção expressa (ou tácita no caso de taxa bancária); começam em regra a contar-se do desembolso e podem acidentalmente variar de taxa no decurso do prazo assinado à obrigação. Os juros desta natureza, por isso que são provenientes de acordo das partes, chamam-se convencionais. Os legais, que são os determinados por lei em casos dados ou de um modo geral quando a equidade o exige, têm uma taxa conhecida e invariável. Os juros moratórios, quando não determinados por convenção anterior, são contados na conformidade da lei. A longa citação, diante da autoridade do grande privatista brasileiro, poupanos o trabalho de demonstrar que a natureza dos juros compensatórios é completamente diversa da dos juros moratórios, um é preço (prêmio) ou aluguel, outro é verba indenizatória, o primeiro é devido, como direito (afinal o vocábulo 'juro', adaptação da palavra latina jure, tem o mesmo étimo de jus), o segundo em face da mora, do atraso no cumprimento da obrigação.” (Os Juros Compensatórios no Mútuo Bancário - Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais nº 2/63). Como se vê, as finalidades das taxas das duas modalidades de juros são absolutamente distintas: os juros remuneratórios nada mais fazem do que compensar o mutuante pelo uso do capital por parte do mutuário, durante todo o período em que este último dispuser do dinheiro; já os moratórios, por sua vez, tem caráter indenizatório, servindo como desestímulo à impontualidade e vindo a incidir somente em caso de atraso no cumprimento da obrigação, onerando o capital mutuado pelo período em que o tomador do empréstimo estiver em atraso. A respeito dos juros moratórios aplicáveis à espécie contratual, destaca-se o teor da Súmula nº. 379 do STJ: “Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês.” As Cédulas de Crédito Bancário são regidas pela Lei nº. 10.931/2004, que, em seu artigo 28, § 1º, estabelece os elementos do contrato: “Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. § 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação; II - os critérios de atualização monetária ou de variação cambial como permitido em lei; III - os casos de ocorrência de mora e de incidência das multas e penalidades contratuais, bem como as hipóteses de vencimento antecipado da dívida; IV - os critérios de apuração e de ressarcimento, pelo emitente ou por terceiro garantidor, das despesas de cobrança da dívida e dos honorários advocatícios, judiciais ou extrajudiciais, sendo que os honorários advocatícios extrajudiciais não poderão superar o limite de dez por cento do valor total devido; V - quando for o caso, a modalidade de garantia da dívida, sua extensão e as hipóteses de substituição de tal garantia; VI - as obrigações a serem cumpridas pelo credor; VII - a obrigação do credor de emitir extratos da conta corrente ou planilhas de cálculo da dívida, ou de seu saldo devedor, de acordo com os critérios estabelecidos na própria Cédula de Crédito Bancário, observado o disposto no § 2º ; e VIII - outras condições de concessão do crédito, suas garantias ou liquidação, obrigações adicionais do emitente ou do terceiro garantidor da obrigação, desde que não contrariem as disposições desta Lei.” Da leitura de tal dispositivo, com destaque ao inciso III, extrai-se que não foi estabelecido um limite à pactuação dos juros de mora, não apresentando expressamente a possibilidade de estipulação de juros moratórios superiores a 1% ao mês. Por tal razão, interpreta-se o artigo 28, §1 º, da Lei nº. 10.931/2004 em consonância com a Súmula 379 do Superior Tribunal de Justiça, de modo que, embora a Cédula de Crédito Bancário seja regida por legislação específica, a ausência de expressa autorização para a celebração de percentual superior a 1% autoriza a aplicação do enunciado sumular acima indicado. Nesse sentido é o entendimento do E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGADA. SUBSTITUIÇÃO DO CDI (CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO) PELO INPC CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO CDI COMO ÍNDICE DE COMPOSIÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. PRECEDENTES. JUROS MORATÓRIOS. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO. SÚMULA 379 DO STJ - “NOS CONTRATOS BANCÁRIOS NÃO REGIDOS POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, OS JUROS MORATÓRIOS PODERÃO SER CONVENCIONADOS ATÉ O LIMITE DE 1% AO MÊS”. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0001609-13.2019.8.16.0040 - Altônia - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 21.02.2022) destaquei BANCÁRIO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO MONITÓRIA COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC. (...). 4. JUROS MORATÓRIOS. ABUSIVIDADE DA TAXA PACTUADA DE 124,9999% AO ANO. LIMITAÇÃO EM 1% AO MÊS COM BASE NOS ARTS. 406 DO CÓDIGO CIVIL E 161, § 1º, DO CTN. SÚMULA Nº 379 DO STJ. LEI ESPECÍFICA QUE NÃO PREVÊ O ÍNDICE A SER APLICADO. PRECEDENTES.5. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE EM CONTRATOS FIRMADOS APÓS O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001 E QUE PREVEJAM DE FORMA EXPRESSA A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 973.827/RS. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DA EXPRESSA PACTUAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO QUE NÃO FOI ASSINADA PELO DEVEDOR.6. EMBARGOS MONITÓRIOS JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE. RECÁLCULO DO SALDO DEVEDOR OBJETO DA AÇÃO MONITÓRIA. NOVA FIXAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, CONFORME O GANHO E A PERDA DE CADA PARTE (CPC, ART. 86). RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0001688-34.2017.8.16.0081 - Faxinal - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 06.06.2022) destaquei A CCB apresentada prevê no tópico de “I ENCARGOS MORATÓRIOS”, os juros moratórios de 8,10% ao mês (mov. 50.3). Logo, patente a cobrança excessiva, os juros moratórios devem ser pactuados com limitação de 1% ao mês, na forma da fundamentação supra. Devolução dos valores pagos a maior- juros e correção monetária O Colendo STJ já pacificou entendimento quanto a aplicação da taxa SELIC a partir da citação válida, frisando que ela já abarca os juros de mora e correção monetária, vejamos: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. "A Corte Especial no julgamento de recurso especial repetitivo entendeu que por força do art. 406 do CC/02, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, a qual deve ser utilizada sem a cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação" (AgInt no REsp 1794823/RN, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 28/5/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1723791/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021) - destaquei A fim de elucidar o tema, consigno que os juros moratórios devem ser fixados pela taxa SELIC conforme tese sedimentada pelo STJ nos Recursos Especiais Repetitivos nº 1.111.117/PR, nº 1.111.118/PR e nº 1.111.119/PR. Para corroborar: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE – INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – CABIMENTO – HIPOSSUFICIÊNCIA E VULNERABILIDADE VERIFICADAS – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – NÃO ACOLHIMENTO – ABUSIVIDADE CONSTATADA – TAXA DE JUROA ANUAL QUE SUPERA UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN PARA OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE E PERÍODO CONTRATADO – APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.530/RS – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – EXPRESSA PACTUAÇÃO – LEGALIDADE – CONTRATO BANCÁRIO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000 (31.3.2000) – PERMITIDA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS EM PERIODICIDADE MENSAL DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, QUANDO A TAXA ANUAL DE JUROS ULTRAPASSA O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – TARIFAS BANCÁRIAS – NÃO SE OBSERVA EXPRESSA DESCRIÇÃO DAS TARIFAS PACTUADAS ENTRE AS PARTES – APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO – POSSIBILIDADE – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 16ª C.Cível - 0006030-66.2017.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto - J. 29.03.2021) Desta forma, para restituição dos valores deve ser fixada a aplicação única da taxa SELIC a partir da citação, já que ela abarca os juros de mora e correção monetária, nos termos do art. 405 do Código Civil. Em relação a correção monetária entre cada desembolso indevido até a citação deverá incidir o IPCA-E (art. 389, p.u., CC). Tarifas A cobrança de tarifas e encargos sobre serviços bancários é autorizada pela Resolução nº 3919/10 do Banco Central, devendo ser previamente pactuada entre as partes, conforme Súmula 44 do TJPR (“A cobrança de tarifas e taxas pela prestação de serviços por instituição financeira deve ser prevista no contrato ou expressa e previamente autorizada ou solicitada pelo correntista, ainda que de forma genérica”). No mesmo sentido é a jurisprudência do STJ: “A cobrança de tarifas bancárias em face de pessoas jurídicas não foi objeto de regulamentação pelo CMN, podendo ser livremente cobradas, desde que previstas contratualmente ou solicitado ou autorizado o serviço pelo usuário” (AgInt no REsp nº 1.947.957/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 16/11/2021). Todavia, necessária a comprovação da realização de tais serviços por parte da instituição financeira, a fim de que não haja lesão ao consumidor[i]. Passo, pois, a análise individualizada de cada cobrança reclamada. Tarifa de Cadastro A taxa de cadastro cobrada diz respeito à “realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessárias ao início de relacionamento de conta-corrente de depósitos, conta de depósitos de poupança e operações de crédito e de arrendamento mercantil” (cf. Circulares do BACEN números 3.371/2007 e 3.466/2009). No caso concreto, a tarifa de cadastro foi cobrada no valor de R$ 789,00 no contrato com valor líquido liberado total de R$11.900,00. Ou seja, a tarifa correspondeu a aproximadamente 6,5% do financiamento. À época da contratação, em julho de 2020, a título de TARIFA DE CADASTRO, a média de mercado era de R$ 582,53 de banco privado com pessoa física.[1] Logo, o valor cobrado não é excessivamente superior à media de mercado, motivo pelo qual não é considerando indevido. Tarifa de Avaliação O autor alegou a cobrança indevida da tarifa de AVALIAÇÃO no valor de R$ 250,00. A referida tarifa está expressamente prevista no contrato (mov. 50.3). A taxa de avaliação do bem é um serviço que, conforme pontuado em contestação, também é realizado no interesse do próprio consumidor, uma vez que o intuito é adquirir o bem dado em garantia à contratação. O laudo de vistoria está anexo aos autos (mov. 50.6) e não há indicativos de que o autor tenha sido forçado a contratar o parcela. Assim, afasto a alegação de abusividade. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo o mérito (art. 487, I, do CPC) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) DECLARAR a abusividade da cobrança de juros moratórios superiores a 1% (um por cento) ao mês; b) CONDENAR à parte ré a restituição ao autor dos juros moratórios cobrados de forma abusiva. Para restituição dos valores deve ser fixada a aplicação única da taxa SELIC a partir da citação, já que ela abarca os juros de mora e correção monetária e, em relação a correção monetária isoladamente, entre cada desembolso indevido até a citação deverá incidir o IPCA-E, nos moldes da fundamentação. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor dos procuradores da esfera autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, sopesados os critérios legais, notadamente o trabalho realizado, o lugar da prestação do serviço, o grau de zelo e o tempo para tanto despendido (art. 85, § 2º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ao trânsito em julgado, arquivem-se. Ampére, data da assinatua digital. Priscila Gabriely Jorge Juíza de Direito [1] https://www.bcb.gov.br/fis/tarifas/htms/tarifdwl.asp?frame=1 [i] (STJ - REsp: 1578553 SP 2016/0011277-6, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 28/11/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 06/12/2018)

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Edson De Souza Da Silva Junior

ID: 258528384

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Auditoria da Justiça Militar - Criminal - Curitiba Classe: INQUéRITO POLICIAL MILITAR Nº Processo: 0002267-11.2025.8.16.0013

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

EDSON DE SOUZA DA SILVA JUNIOR

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibald… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Fórum Criminal - Térreo - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9119 - E-mail: vajme@tjpr.jus.br Processo: 0002267-11.2025.8.16.0013 Classe Processual: Inquérito Policial Militar Assunto Principal: Lesão leve Data da Infração: 12/10/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): MARLON HENRIQUE FOGAÇA Investigado(s): EDSON DE SOUZA DA SILVA JUNIOR 1. Trata-se do Inquérito Policial Militar n. 1375/2024, instaurado para a apuração de ilicitude supostamente praticada pelo militar estadual Edson de Souza da Silva Junior em face do ofendido Marlon Henrique Fogaça. Finalizado o trabalho investigativo, o Ministério Público, como titular da ação penal, promoveu o arquivamento dos autos, aduzindo que a conduta apurada está inserida na excludente de ilicitude do estrito cumprimento do dever legal (mov. 10.1). É o breve relatório. Decido. 2. Pois bem. Compulsado o caderno procedimental, verifica-se que o inquérito policial militar foi instaurado após Marlon Henrique Fogaça ter prestado declarações junto ao 6º Batalhão de Polícia Militar de Cascavel relatando ter sofrido agressão injustificada do ora indiciado em evento esportivo (mov. 1.3, fl. 7). Quando ouvido durante a instrução do IPM, o ofendido Marlon Henrique Fogaça (mov. 1.13) declarou que em dado momento subiu no alambrado para comemorar um gol e quando desceu havia cerca de vinte pessoas em volta dos policiais e que o ora indiciado deu um tapa em sua mão e bateu com a tonfa na região de seu ombro direito e logo na sequência acertou outro membro da torcida, enquanto outro policial estava com a arma apontada para os torcedores. Afirmou que havia no local quatro policiais, porque a organização do Cascavel Futsal não comunicou à Polícia Militar corretamente sobre o evento. Ainda, disse que a torcida organizada era composta por cerca de 45 a 50 pessoas, informando que não realizou exame de lesões corporais. Afirmou que não houve interrupção da partida em nenhum momento. Relatou que durante a confusão haviam pessoas com ânimos alterados, não sabendo precisar quantas, e que estavam discutindo com o indiciado, e que a agressão ocorreu no momento em que Edson estava mandando todos abaixar as mãos. Afirmou que havia ingerido bebida alcoólica no dia dos fatos, mas não muita, porque precisava dirigir. A testemunha Soldado Glauco Silas Souza (mov. 1.20) relatou que no dia dos fatos a ROCAM foi escalada de última hora para realizar o policiamento de uma partida de futsal em razão de problemas na comunicação do evento pela organização. Desde o primeiro tempo da partida a torcida organizada estava causando tumulto, jogando objetos e líquidos dentro da quadra, além de escalarem a grade de proteção, sendo necessário que o árbitro interrompesse a partida, solicitando que os policiais orientassem os torcedores para cessarem tais ações, sendo realizada a orientação. Pouco tempo depois os tumultos continuaram, motivando que os policiais se posicionassem mais próximos, separados em duplas. Em dado momento percebeu uma confusão entre a torcida organizada e os demais policiais, quando se deslocou até o local para apaziguar a situação. Afirmou que os membros da torcida organizada estavam bastante exaltados, gritando e querendo avançar contra os policiais, vários deles apresentando indicativos de embriaguez. A testemunha Cabo Brian Vacari (mov. 1.22) corroborou o relato, afirmando que o indiciado Edson e Cechin se posicionaram na arquibancada lateral próximo a torcida organizada e a testemunha e Glauco Silas Souza ficaram atrás do gol. Em certo momento perceberam que estava havendo uma confusão no local onde Edson e Cechin estavam, se deslocando até lá. Quando chegaram visualizaram Cechin com a arma calibre doze perto da parede e estava ocorrendo um bate-boca entre os policiais e a torcida, tendo os policiais afirmado que estavam prestando orientações e “os torcedores foram para cima dos policiais, então o Edson teve que usar o bastão, o que foi suficiente para conter a torcida”. A testemunha Soldado Luis Eduardo Cechin (mov. 1.21) também relatou que a atuação na partida de futsal foi inesperada, e que desde o primeiro momento a torcida organizada estava tumultuando, jogando cerveja na quadra, xingando, subindo no alambrado e cuspindo nos atletas adversários. Após um gol do time de Cascavel os torcedores novamente subiram no alambrado, tendo sido solicitado pelo ora indiciado que descessem, diante de uma orientação do árbitro, após essa orientação de Edson cerca de quarenta torcedores passaram a xingar os policiais, filmando a ação. Em determinado momento algo atingiu a testemunha, não sabendo se foi um objeto arremessado ou um soco em seu braço esquerdo, momento em que, diante do tamanho da confusão, a testemunha se afastou com a espingarda antimotim caso fosse necessário utilizá-la e o indiciado se utilizou do bastão por duas vezes e conseguiu fazer cessar o avanço da torcida. Esclareceu que vários torcedores estavam embriagados e alterados durante o evento. A testemunha Tenente Willian Rodrigo Custódio (mov. 1.23) igualmente relatou a ausência de prévia solicitação de policiamento no evento esportivo e que desde o início a torcida organizada estava tumultuando, sendo necessária a paralisação da partida. Após o final do evento a equipe relatou ter sido necessário o uso da força para conter a torcida organizada, sendo o contexto coerente com a situação presenciada pela testemunha quando estava no local. Afirmou que teve acesso a imagens da transmissão ao vivo da partida, ficando evidente que os policiais tentaram orientar a torcida por diversas vezes. Afirmou que após a partida um dos integrantes da torcida organizada foi até o batalhão para relatar ter sofrido um golpe de bastão de um dos policiais e que este ofendido apresentava sinais de embriaguez, como fala embargada, andar cambaleante, elevado odor etílico naquele momento. A testemunha Capitão Carlos Mazza Neto (mov. 1.24) declarou que estava de folga na data dos fatos e compareceu para assistir a partida, verificando a ausência de policiamento, na sequência chegando ao local uma equipe da ROCAN composta por quatro militares, que era número insuficiente para garantir a ordem diante da proporção do evento. Relatou que desde o início havia tumulto por parte da torcida, gerando diversas interrupções da partida. Relatou que os torcedores não acatavam as ordens dos policiais, realizando atos proibidos e perigosos, como subir nas grades de proteção, lançar objetos e bebidas na quadra. Declarou que “em determinado momento a equipe policial por solicitação do árbitro, precisou deslocar até a torcida organizada, novamente orientando a torcida para que o evento pudesse continuar, porém, neste momento os atos da torcida não cessaram, passaram além de desobedecer, desacatar a equipe policial, inclusive se aproximando aos policiais de maneira agressiva, quando a testemunha verificou que um dos policiais militares usou de força física para cessar a injusta agressão”. A testemunha Cabo Jessica Sanches de Oliveira Gasparini (mov. 1.31) relatou que não houve solicitação formal de policiamento para a partida de futsal entre Cascavel e Pato Branco. A testemunha Soldado Bruno Emmanuel do Prado Girardeli (mov. 1.32) corroborou o relato dos demais policiais que estiveram no evento esportivo. Declarou que ao chegarem no local constataram que a torcida do Cascavel Futsal estava exaltada, xingando os adversários e arremessando bebidas e cuspindo na quadra, tendo visualizado torcedores subindo no alambrado. Por fim, relatou que teve contato com o ofendido quando ele foi até o batalhão na mesma noite par registrar a ocorrência, que ele trajava camisa da torcida organizada do Cascavel, não apresentava lesões e apresentava odor etílico. Por fim, foi ouvido o indiciado Soldado Edson de Souza da Silva Junior (mov. 1.33) apresentando relato idêntico sobre a agressividade da torcida e ausência de solicitação prévia para o policiamento do evento. Acerca da agressão narrada pelo ofendido relatou: “Então o Cascavel fez o outro gol, a torcida comemorou porém três torcedores subiram na mureta e começaram a se jogar na tela, então o interrogado pediu para eles descerem momento em que um deles se identificou como líder da torcida questionando se não podiam torcer, então o interrogado disse que poderiam torcer mas que aquilo que estavam fazendo não era torcida, então a torcida passou a xingar os policiais e alguém jogou algo na equipe. O Cechin estava com a calibre 12 e o interrogado estava com o bastão sendo que percebeu que os torcedores começaram a cercar e intimidar a equipe sendo que em um momento sentiu que alguém sentiu alguém passar o braço por trás do interrogado provavelmente tentando tomar o armamento do Soldado Cechin, então percebendo o risco o interrogado usou do bastão para afastar este que estava tentando tomar o armamento e utilizou um segundo golfe com o bastão para dispersar a multidão. Destaca que os indivíduos estavam muito alterados, vários deles embriagados e tentando intimidar a equipe, e que a utilização dos golpes com o bastão foi justamente para evitar um mal maior considerando a ostilidade [sic] dos torcedores em relação a equipe. Destacou também que equipe além de estar cercada estava contra uma aprece sem ter para onde sair no caso de um tumulto o que colocava os policiais em uma situação ainda maior de risco consideram a quantidade de pessoas que estavam cercando sendo a maioria homens. Relata também que no momento da execução do golpe de bastão acabou acertando um dos torcedores que passava próximo ao policial e que não ter acertado esse torcedor não foi intencional e ocorreu por conta do movimento natural do braço e em razão da quantidade de pessoas que estavam próximos a equipe.” Juntou-se ao feito o Boletim de Ocorrência 2024/1278802 (mov. 1.3, fl. 5), vídeos do momento dos fatos (movs. 1.6 e 1.9) e imagens de mov. 1.11 e 1.12 que comprovariam as lesões sofridas pelo ofendido. Do relato do próprio ofendido e dos vídeos juntados ao feito observa-se que no início da confusão havia apenas dois policias militares cercados por maior número de torcedores alterados, tendo os militares dado ordem para que afastassem e abaixassem as mãos, mas, somente quando o ora indiciado se utilizou do bastão conseguiu que a ordem fosse cumprida. Todas as testemunhas ouvidas foram uníssonas ao relatarem a animosidade dos torcedores desde antes do início da partida, a ausência de solicitação prévia de policiamento no evento culminando no número insuficiente de policiais para atuar no local e, aqueles que estavam no local, afirmaram que foram diversas as orientações por parte da equipe até que o tumulto chegou ao cerco dos policiais e a necessidade de utilizar-se de equipamento de menor potencial ofensivo para garantir a ordem e a segurança dos policiais e dos demais torcedores e atletas que estavam no local. Nesse contexto, sobre a coercibilidade dos atos policiais, leciona Robyson Danilo Carneiro: A coercibilidade seria a imposição coativa das medidas, forçada, admitindo o uso de força física para seu cumprimento, não restando ao particular a faculdade de submeter-se ao ato. Dessa forma, havendo necessidade, em caso de oposição por parte do infrator, a força física poderá ser aplicada, o que não estaria legalizando a utilização da violência desnecessária ou desproporcional à resistência, pois isso caracterizaria excesso e abuso de poder e sujeitaria a autoridade que viesse a extrapolar a força na execução da medida às devidas responsabilizações (MEIREL-LES; BURLE FILHO, 2016, p. 161). Durante a abordagem policial, conforme já mencionado anteriormente, nos casos de não submissão por parte do particular, com reação ativa ou resistência passiva, poderá a autoridade policial utilizar-se da força necessária, cabendo, inclusive, a responsabilização pelo crime de desobediência, já que a ordem seria legal (Código Penal, art. 330 – “Desobedecer a ordem legal de funcionário público” – BRASIL, 1941).[1] (Grifou-se) No mais, fixa o artigo 234 do Código de Processo Penal Militar: Art. 234. O emprego de força só é permitido quando indispensável, no caso de desobediência, resistência ou tentativa de fuga. Se houver resistência da parte de terceiros, poderão ser usados os meios necessários para vencê-la ou para defesa do executor e auxiliares seus, inclusive a prisão do ofensor. De tudo se lavrará autossubscrito pelo executor e por duas testemunhas. (Grifou-se) Verifica-se que a conduta do ora indiciado foi realizada nos parâmetros estabelecidos na Diretriz n. 004/2015 que estabelece as normas sobre o uso seletivo ou diferenciado da força no âmbito da Polícia Militar do Paraná. Nesse panorama, extrai-se que a conduta do militar não extrapolou os limites de atuação da função policial, estando amparada pela causa excludente de ilicitude descrita no artigo 42, incisos III, do Código Penal Militar. Ademais, rememora-se que é atribuição institucional do Ministério Público, titular da ação penal militar, promover o oferecimento da denúncia, nos exatos termos dos artigos 29 e 397 do Código de Processo Penal Militar. No presente caso, inexistem motivos que justifiquem a discordância descrita no artigo 397 do Código Processual Castrense. Do exposto, reconheço a prática de conduta acobertada por excludente de ilicitude, razão pela qual homologo a promoção formulada pelo Ministério Público e determino o arquivamento dos autos, nos termos do Código de Processo Penal Militar. 3. Restituam-se, se houverem, as armas apreendidas à Corporação correspondente. Caso haja outras armas e munições apreendidas, não pertencentes às Corporações ou tampouco reclamadas por particulares, deverão ser encaminhadas ao Comando do Exército, conforme procedimento próprio no Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Ciência ao Ministério Público. 6. Cumpra-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Maria Cristina Franco Chaves Juíza de Direito da Vara da Justiça Militar Estadual [1] CARNEIRO, Robyson Danilo. Abordagem Policial: O Exercício do Controle Social à Luz dos Direitos Humanos. Curitiba: Juruá, 2022.

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Processo nº 0010829-36.2009.4.01.3500

ID: 309605732

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010829-36.2009.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CIAASA MERCANTIL DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WAGNER SILVEIRA DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0010829-36.2009.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010829-36.2009.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CIAASA MERCANTIL DE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0010829-36.2009.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010829-36.2009.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CIAASA MERCANTIL DE VEICULOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WAGNER SILVEIRA DA ROCHA - SP123042-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010829-36.2009.4.01.3500/GO RELATOR : O. EXMº SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES RELATORA : A EXMª. SRA. JUÍZA FEDERAL LUCYANA SAID DAIBES PEREIRA (CONVOCADA) APTE. : CIAASA MERCANTIL DE VEICULOS LTDA ADV. : Wagner Silveira da Rocha – OAB/GO 15.148-A APDO. : FAZENDA NACIONAL PROC. : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional da 1ª Região RELATÓRIO A Exma. Sra. Juíza Federal Lucyana Said Daibes Pereira – Relatora Convocada: O Juízo Federal da 9ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, em mandado de segurança impetrado por Ciaasa Mercantil de Veículos Ltda, indicando como autoridade coatora o Delegado da Receita Federal do Brasil em Goiânia/GO, denegou a segurança ordenada, nos seguintes termos: “(...) Ausentes os requisitos ensejadores da segurança pleiteada pelos seguintes motivos: 1) a AUTORIDADE IMPETRADA julgou o pedido de revisão nos inscritos em dívida ativa da União, formalizado pelo procedimento administrativo 10120.016372/2008-19, diante do despacho decisório n° 475/2009 – DRF/GOI, (fls. 388-92); 2) não procede o pedido de suspensão da exigibilidade dos débitos constantes do Processo Administrativo n° 10120.005434/99-42 (objeto do pedido da Manifestação de Inconformidade e do pedido administrativo, protocolizados em 14/11/2007), pois não há prova para afastar as informações da AUTORIDADE IMPETRADA (fl. 332) de que "nenhum débito ali tratado está sendo cobrado, seja pela RFB, seja pela PFN, o que está sendo discutido no âmbito da DRJ é tão-só o montante do indébito"; 3) a IMPETRANTE não tem direito à CND, porque confessou débitos de IRRF — imposto de renda retido na fonte e de PIS e COFINS relativos, respectivamente, a 01/2008 e 10/2006; 4) do total dos débitos confessados de PIS e COFINS referentes a 10/2006, a IMPETRANTE declarou ter pago uma parte e compensado outra, ocorre que não há prova de que a parte compensada foi integral, assim, até que haja o efetivo pagamento, esses débitos são exigíveis pela RFB; 5) a AUTORIDADE IMPETRADA relatou a existência de créditos exigíveis e inscritos na dívida ativa em dois processos (o de n° 10120- 450.012/2007-53, que cuidou das inscrições de dívida ativa de PIS e COFINS, efetuadas em 16/10/2008, e o de n° 10120-501.058/2008-29, que cuidou da inscrição em dívida ativa de COFINS, efetuada em 11/12/2008, conforme alegação de fl. 332, acompanhada da documentação de fls. 348-55, 356-63 e 364-5); 6) não há prova que afaste a alegação da IMPETRADA de que no âmbito da SRF ou da PFN inexistem cobranças, que sejam exigíveis, referentes a períodos de apuração anteriores a fevereiro/2003; 7) a inclusão da IMPETRANTE em parcelamento (REFIS/ PAES/PAEX) exige, via de regra, a renuncia ao direito em que se funda a ação, relativamente aos débitos confessados e parcelados, conforme o entendimento jurisprudencial dominante; 8) o mandado de segurança não admite dilação probatória para o esclarecimento de aspectos fáticos da relação jurídica de direito material. ISSO POSTO, julgo improcedente o pedido e denego a segurança pedida na petição inicial (art. 269, I, do CPC). Confirmo a decisão liminar Condeno a IMPETRANTE nas custas. Sem condenação em honorários de advogado (Súmulas 512-STF e 105-STJ). ID 77173575, fls.240 a 244 Insurge-se a apelante contra a r. sentença argumentando que protocolou petições administrativas perante a autoridade impetrada, mas os recursos ficaram sem a apreciação devida no prazo máximo de 60 dias desde 14/11/2007, sendo que ficaram parados há mais de 01 ano e meio. Alega que a compensação de créditos tributários está prevista na Medida Provisória n° 66 de 2002, a qual em seu artigo 49 alterou a disposição do art. 74 da Lei n° 9.430/96 possibilitando a suspensão da exigibilidade até ulterior homologação. Sustenta que os débitos compensados formalizadamente por DCOMP foram em parte açodada e arbitrariamente inscritos na Dívida Ativa sob os nº 1170800053748 e 1160800623105. Aduz que, embora a inscrição de dívida ativa n° 11.7.08.000537-48 (PIS) tenha sido cancelada, conforme acostado aos autos pela autoridade impetrada às fls. 387/392, que deferiu parcialmente o Pedido de Revisão de Débito formulado pela impetrante/apelante no processo administrativo n° 10120.016372/2008-19, ainda continua a inscrição n° 11.6.08.006231-05 (COFINS), com a alteração do valor da COFINS, relativo ao período de apuração 01/03/2004 e vencimento em 15/04/2004, para o valor originário de R$ 1.362,15, e, enquanto o referido recurso de Manifesto de Inconformidade protocolado no processo administrativo n° 10120.005434/99-42 não for julgado em definitivo, a exigibilidade do crédito da Fazenda estará suspensa, impossibilitando a inscrição da dívida, bem como estará garantido o direito à expedição de CND. Entende ter direito à obtenção de Certidão Negativa e/ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa, pois que o Código Tributário Nacional quando se reporta à matéria de suspensão de exigibilidade do crédito tributário quando aduz, além de seu art. 151, inciso III, a previsão dos artigos 205 e 206. Requer o provimento do recurso para que a União proceda à imediata suspensão e/ou extinção da exigibilidade dos débitos cobrados, em vista da pendência de julgamento de recurso administrativo e, consequentemente, seja determinada a expedição de Certidão Positiva de Débitos com efeitos de Negativa. Requer ainda a proibição de inclusão futura dos valores compensados no REFIS/PAES/PAEX e requer que seja determinada à União o julgamento da petição administrativa. (ID 77173577, fls. 467/501) Resposta ao recurso (fls. 508/515), sobreveio parecer do Ministério Público Federal opinando pela ausência de interesse que justifique a intervenção do parquet no processo. (fls. 519/521) É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0010829-36.2009.4.01.3500 VOTO A Exma. Sra. Juíza Federal Lucyana Said Daibes Pereira – Relatora Convocada: Trata-se de recurso de apelação contra decisão que denegou a segurança para determinar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débito a impetrante. Em síntese, pretende a recorrente, com a presente ação, determinação judicial para que haja o julgamento da petição administrativa e/ou do recurso de Manifestação de Inconformidade, ambos protocolados na DRF/GO em 14/11/2007, além da suspensão da exigibilidade dos débitos recorridos. Entende a recorrente que, por ter realizado a compensação de créditos de uma parte e pagos os débitos de outra, cumpriu o requisito previsto em lei para haver a suspensão da exigibilidade do crédito tributário por parte do fisco. Compulsando os autos, observa-se que a recorrente confessou débitos de IRRF - imposto de renda retido na fonte e de PIS e COFINS relativos, respectivamente, a 01/2008 e 10/2006. Ocorre que não restou suficientemente comprovado que a parte paga e compensada foi de forma integral, não estando de acordo com o informado na DCTF, além de que faltam referências em relação ao débito do ano-calendário 2008. (ID 77173576) A União Federal demonstra nos autos a existência de créditos exigíveis e inscritos na dívida ativa em dois processos n° 10120-450.012/2007-53, que cuidou das inscrições de dívida ativa de PIS e COFINS, efetuadas em 16/10/2008, e n° 10120-501.058/2008-29, que cuidou da inscrição em dívida ativa de COFINS, efetuada em 11/12/2008, conforme alegação de fl. 332, acompanhada da documentação de fls. 348-55, 356-63 e 364-5. Quanto ao direito de obtenção de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e a necessária dilação probatória na via mandamental, esta egrégia Corte reconhece que, conforme precedentes do STJ “o simples pedido de revisão, formulado pelo contribuinte, de débito já constituído e inscrito em Dívida Ativa, não autoriza a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em razão da presunção de certeza e liquidez que emana da Certidão de Dívida Ativa.” Na espécie, não sendo suficientes os documentos apresentados para comprovação de que foi realizado o pagamento ou a integral compensação dos débitos, a matéria não pode ser examinada em sede de mandado de segurança, que exige a demonstração de direito líquido e certo mediante prova documental, apresentada com a petição inicial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE REVISÃO ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na hipótese, a apelante impetrou mandado de segurança que objetiva a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários inscritos na dívida ativa da União e a expedição da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, enquanto pendente a análise dos processos administrativos de revisão tributária dos referidos créditos. 2. Sobre a revisão de crédito inscrito em dívida ativa, o egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que: "6. Nesse sentido, a manifestação administrativa (é irrelevante o nomen iuris, isto é, "defesa", "pedido de revisão de débito inscrito na dívida ativa", ou qualquer outro) não constitui "recurso administrativo", dele diferindo em sua essência e nos efeitos jurídicos. 7. Enquanto o recurso é o meio de impugnação à decisão administrativa que analisa a higidez da constituição do crédito - e, portanto, é apresentado no curso do processo administrativo, de forma antecedente à inscrição em dívida ativa, e, por força do art. 151, III, do CTN, possui aptidão para suspender a exigibilidade da exação -, a manifestação apresentada após a inscrição em dívida ativa nada mais representa que o exercício do direito de petição aos órgãos públicos. 8. É essencial registrar que, após a inscrição em dívida ativa, há presunção relativa de que foi encerrado, de acordo com os parâmetros legais, o procedimento de apuração do quantum debeatur" (REsp 1.389.892/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/8/2013, DJe de 26/9/2013.) 3. Quanto ao direito de obtenção de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e a necessária dilação probatória na via mandamental, esta egrégia Corte reconhece que: 2. O simples pedido de revisão, formulado pelo contribuinte, de débito já constituído e inscrito em Dívida Ativa, não autoriza a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em razão da presunção de certeza e liquidez que emana da Certidão de Dívida Ativa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. Não sendo suficientes os documentos apresentados para comprovação de que foi realizado o pagamento dos débitos, a matéria não pode ser examinada em sede de mandado de segurança, que exige a demonstração de direito líquido e certo mediante prova documental, apresentada com a petição inicial. Precedentes deste Tribunal (AMS 0003356-42.2008.4.01.3400, Relatora Desembargadora Federal Maria Maura Martins Moraes Tayer, Oitava Turma, PJe 06/09/2024). 4. Nesse sentido esta colenda Sétima Turma reconhece que: "O direito líquido e certo da ação de mandado de segurança contempla conteúdo de caráter eminentemente processual. Com isso, para sua configuração a impetrante deve estar amparada por prova inequívoca e pré-constituída dos fatos que fundamentam a pretensão de direito material, vez que esta ação de rito especial, qualifica-se como verdadeiro processo documental, não admitindo dilação probatória" (AC 1001439-78.2016.4.01.3500, Relator Desembargador Federal José Amilcar Machado, Sétima Turma, PJe 28/04/2021). 5. A apelante protocolou Pedido de Revisão de Débito Inscrito em Dívida Ativa da União. No entanto, não anexou aos autos as provas sobre o pagamento do crédito alegado, tampouco a análise do procedimento administrativo de revisão do crédito tributário em questão. 6. Do conjunto probatório existente nos autos não se extraem elementos de convicção quanto à liquidez e a certeza do direito postulado, o que implica falta de pressuposto processual exigido nos termos da Lei nº 12.016/2009 e do Código de Processo Civil 7. Apelação não provida. (AC 0008039-49.2013.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 23/02/2025 PAG.) DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. EXCLUSÃO PARCIAL DE DÉBITOS REFERENTES À CSLL E COFINS. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. I. Caso em exame 1. Remessa necessária e apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que concedeu parcialmente a segurança em mandado de segurança. A decisão de primeira instância determinou a exclusão de determinados débitos da inscrição em dívida ativa, mantendo, entretanto, a cobrança de outros débitos. A União alega ausência de prova pré-constituída que comprove a quitação dos débitos fiscais, sustentando a impossibilidade de emissão de certidão negativa em razão de pendências tributárias. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se, no âmbito de mandado de segurança, os documentos apresentados pela parte impetrante comprovam de forma inequívoca o pagamento dos débitos fiscais, permitindo a exclusão da inscrição em dívida ativa e, consequentemente, a expedição de certidão negativa ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPD-EN). III. Razões de decidir 3. O mandado de segurança exige a comprovação de direito líquido e certo mediante prova pré-constituída, conforme o art. 333 do CPC/1973. No caso, os documentos juntados aos autos não comprovaram de forma clara a quitação de todos os débitos, especialmente em relação ao IRPJ do 2º Trimestre de 2001. 4. A sentença não determinou a expedição de certidão negativa ou CPD-EN, mas apenas a exclusão de débitos específicos, mantendo a regularidade dos débitos remanescentes e observando a jurisprudência aplicável. 5. A instrução deficiente dos documentos impossibilita o acolhimento integral do pedido da parte apelada, devendo a sentença ser mantida. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação e remessa necessária desprovidas. Tese de julgamento: 1. A concessão de mandado de segurança requer prova pré-constituída de direito líquido e certo. 2. A exclusão parcial de débitos fiscais não implica automaticamente a expedição de certidão negativa de débitos ou CPD-EN quando remanescem pendências tributárias. ------------------------------------------------------------------------ Legislação relevante citada: Código de Processo Civil de 1973, art. 333, I. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0006073-84.2005.4.01.3803, Rel. Des. Federal Reynaldo Fonseca, Sétima Turma, e-DJF1 16/01/2015. TRF1, AC 0002267-42.2013.4.01.3906, Rel. Juíza Federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho (Conv.), Sétima Turma, PJe 08/11/202 (AMS 0026512-30.2006.4.01.3400, JUIZ FEDERAL SAULO JOSE CASALI BAHIA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 05/11/2024 PAG.) Não merece, assim, ser reformada a v. sentença de primeiro grau, devendo ser confirmada por seus próprios fundamentos, por guardar conformidade com a orientação jurisprudencial desta Corte. Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0010829-36.2009.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010829-36.2009.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CIAASA MERCANTIL DE VEICULOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WAGNER SILVEIRA DA ROCHA - SP123042-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE REVISÃO ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE.NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. Trata-se de recurso de apelação contra decisão que denegou a segurança para determinar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débito a impetrante. Entende a recorrente que, por ter realizado a compensação de créditos de uma parte e pagos os débitos de outra, cumpriu o requisito previsto em lei para haver a suspensão da exigibilidade do crédito tributário por parte do fisco. 2. Compulsando os autos, observa-se que a recorrente confessou débitos de IRRF - imposto de renda retido na fonte e de PIS e COFINS relativos, respectivamente, a 01/2008 e 10/2006. Ocorre que não restou suficientemente comprovado que a parte paga e compensada foi de forma integral, não estando de acordo com o informado na DCTF, além de que faltam referências em relação ao débito do ano-calendário 2008. 3. Na espécie, não sendo suficientes os documentos apresentados para comprovação de que foi realizado o pagamento ou a integral compensação dos débitos, a matéria não pode ser examinada em sede de mandado de segurança, que exige a demonstração de direito líquido e certo mediante prova documental, apresentada com a petição inicial. 4. Quanto ao direito de obtenção de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e a necessária dilação probatória na via mandamental, esta egrégia Corte reconhece que, conforme precedentes do STJ “o simples pedido de revisão, formulado pelo contribuinte, de débito já constituído e inscrito em Dívida Ativa, não autoriza a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em razão da presunção de certeza e liquidez que emana da Certidão de Dívida Ativa.” 5. Não merece, assim, ser reformada a v. sentença de primeiro grau, devendo ser confirmada por seus próprios fundamentos, por guardar conformidade com a orientação jurisprudencial desta Corte. 6. Nego provimento ao recurso de Apelação. ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação nos termos do voto da relatora. Oitava Turma do TRF da 1ª Região – 18/06/2025. Juíza Federal LUCYANA SAID DAIBES PEREIRA Relatora Convocada

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Processo nº 0002312-44.2020.4.03.6202

ID: 260364790

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 2ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0002312-44.2020.4.03.6202

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS POLICARPO

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

CASSIA DOS SANTOS MARTINS

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ERICA RODRIGUES RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002312-44.2020.4.03.6202 RELATOR: Juiz … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002312-44.2020.4.03.6202 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 2ª TR MS RECORRENTE: DOUGLAS POLICARPO Advogados do(a) RECORRENTE: CASSIA DOS SANTOS MARTINS - MS19450-A, ERICA RODRIGUES RAMOS - MS8103-A RECORRIDO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções nº 586/2019/CJF e pela Resolução nº 80/22 - CJF3ª Região. Atuo na forma preconizada pela Resolução nº 586/2019 – CJF e pela Resolução nº 80/22 - CJF3ª Região. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul. Sustenta, em síntese, que a TNU, deve decretar de ofício a nulidade do acórdão recorrido (Questão de Ordem 25/TNU), vez que claramente a Turma Recursal acabou por decidir tema alheio à controvérsia posta na exordial (Questão de ordem 17/TNU), negando-se, por fim, a devida prestação jurisdicional e o acesso à Justiça ao recorrente (IX-93 e XXXV-5º-CF). Aduz que o acórdão recorrido diverge de outros precedentes do STJ; tal como no Agravo-REsp 2.653-SP, Rel. Min.Luís Felipe Salomão, de 08.11.2012, – como no REsp 1.641.446-PI, cujo relator foi o Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, de 14.03.2017, – ambos os quais impõe aos provimentos judiciais o dever de ter como balizas o pedido e a causa de pedir, o que delimita a ação e o julgamento: “Segundo o princípio da adstrição, o provimento judicial deve ter como balizas o pedido e a causa de pedir. Sob essa perspectiva, o juiz não pode decidir com fundamento em fato não alegado, sob pena de comprometer o contraditório, impondo ao vencido resultado não requerido, do qual não se defendeu. Decido. O artigo 14, caput e §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.259/2001 estabelece as hipóteses de cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal, nos seguintes termos: “Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. § 1º O pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador. § 2º O pedido fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal. ” Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução nº 586/2019/CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. Isso significa que a parte recorrente deve demonstrar, ao mesmo tempo, a divergência jurisprudencial: (i) formal, assim entendida como a existência de acórdão divergente a justificar a atuação da TNU com a finalidade de estabelecer qual a interpretação a ser observada; e (ii) material, comparação analítica dos julgados a fim de comprovar que situações fáticas essencialmente iguais receberam tratamento jurídico diferente (BUENO, C. S. Manual de Direito Processual Civil. v. ú. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2018, pp. 834/835). A função institucional das Turmas Nacional e Regional é, assim, uniformizar teses de direito material no microssistema do Juizado Especial Federal, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. PENDÊNCIA DE GRAVAME. DEMORA NA OUTORGA DE ESCRITURA. DANO MORAL. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A instância ordinária, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, e mediante análise soberana do contexto fático-probatório dos autos, concluiu que o abalo sofrido pela parte autora, em razão da demora na liberação de gravame hipotecário e outorga de escritura, ultrapassou o mero dissabor, caracterizando dano moral indenizável. 2. Eventual reforma do acórdão recorrido demandaria, necessariamente, reapreciação de matéria probatória, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1090126/SE, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 08/05/2018) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DE "BAIXA-RENDA". VALOR IRRISÓRIO. TEMA 169/TNU. ACÓRDÃO IMPUGNADO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO. VEDADO O REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA POR ESTE COLEGIADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 42 DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5004376-86.2015.4.04.7010, ISADORA SEGALLA AFANASIEFF - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.) A respeito, a TNU já decidiu (PEDILEF n. 0065380-21.2004.4.03.6301): “[...] – A petição do incidente será obrigatoriamente instruída com cópia dos julgados no caso de divergência entre Turmas de diferentes regiões Questão de Ordem n.º 3 da TNU), exigindo-se, para demonstração do dissídio, o cotejo analítico em duas etapas: primeiro, pela comparação entre as questões de fato tratadas no acórdão impugnado e no paradigma, com reprodução dos fundamentos de ambos; depois, pelo confronto das teses jurídicas em conflito, evidenciando a diversidade de interpretações para a mesma questão de direito.” Isso porque, consoante as Cortes Superiores, descabe incidente de uniformização fundado somente no argumento da existência de divergência jurisprudencial e em que a demonstração da similitude fático-jurídica limita-se à mera transcrição de ementas e de trechos de votos, sem indicação do preceito legal interpretado de modo dissonante. Trata-se de hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF, pela qual “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (STJ, REsp 1373789/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 28/02/2014). A teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a simples transcrição de ementas de julgados, sem o devido cotejo analítico, aliada à ausência da cópia do inteiro teor dos acórdãos paradigmas ou indicação do repositório oficial pertinente, não atende os requisitos do artigo 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, bem como do artigo 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno desta Corte e obsta o conhecimento do especial, interposto pela alínea "c" do permissivo constitucional" (STJ, AgRg no REsp 902994 / SP, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe 14/09/2009). De acordo com a citada Corte Superior, a demonstração da alegada divergência deve ser realizada mediante a observância dos seguintes requisitos: "a) o acórdão paradigma deve ter enfrentado os mesmos dispositivos legais que o acórdão recorrido (...); b) o acórdão paradigma, de tribunal diverso (Súmulas 13, do STJ e 369, do STF), deve ter esgotado a instância ordinária (...); c) a divergência deve ser demonstrada de forma analítica, evidenciando a dissensão jurisprudencial sobre teses jurídicas decorrentes dos mesmos artigos de lei, sendo insuficiente a mera indicação de ementas (...); d) a discrepância deve ser comprovada por certidão, cópia autenticada ou citação de repositório de jurisprudência oficial ou credenciado; e) a divergência tem de ser atual, não sendo cabível recurso quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83, do STJ); f) o acórdão paradigma deverá evidenciar identidade jurídica com a decisão recorrida, sendo impróprio invocar precedentes inespecíficos e carentes de similitude fática com o acórdão hostilizado" (REsp 644274, Relator Ministro Nilson Naves, DJ 28.03.2007). Anoto que é inservível, para fins de demonstração da divergência alegada, a apresentação de paradigma de Tribunal Regional Federal ou Tribunal de Justiça, ou ainda outros órgãos jurisdicionais diversos daquele rol exaustivo, dada a literalidade do dispositivo mencionado (art. 14 da Lei nº 10.259/2001). Neste sentido: VOTO-EMENTA PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. QUESTÃO DE ORDEM Nº 13. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. Omissis. 4. Inicialmente, destaco não ser possível conhecer de divergência com acórdão de Tribunal Regional Federal. Nos termos da legislação de regência (art. 14 da Lei nº 10.259/2001), esta Turma possui atribuição para dirimir divergências entre acórdãos de Turmas Recursais de diferentes regiões. [...] (PEDILEF 50340498220144047100, JUIZ FEDERAL JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI, TNU, DJE 25/09/2017.) No que diz respeito a paradigma do STJ, observo que a Questão de Ordem nº 05 da TNU assim estabelece: ‘Um precedente do Superior Tribunal de Justiça é suficiente para o conhecimento do pedido de uniformização, desde que o relator nele reconheça a jurisprudência predominante naquela Corte.’. Pois bem. No caso concreto, porém, esses requisitos não foram observados, já que a parte não dispensou argumentação específica para demonstração da similitude fática e a divergência jurídica entre as decisões confrontadas, o que não pode ser substituído por argumentos esparsos e difusos ao longo do corpo do recurso. Na sentença, mantida pelo acórdão, foram reunidos 41 processos ajuizados pela parte autora contra a UFGD, para julgamento conjunto em virtude de conexão, com pedido de indenização por danos morais por demora na análise administrativa de pedido do autor. Em resumo, verifica-se da sentença que esses processos ajuizados pelo autor (conexos) referem-se sobre praticamente a mesma questão em que o autor questiona atos supostamente ocorridos em 2012 e 2013; sendo que a maioria das Comunicações que fundamentam os pedidos, são atuais, mas com pedidos de informações sobre fatos e atos ocorridos há mais ou menos oito anos atrás. Essas comunicações elaboradas pelo autor da ação objetivavam, na época, compensar supostas horas extraordinárias trabalhadas com faltas registradas pela então chefia imediata. Da sentença (mantida pelo acórdão) que é extensa e bem fundamentada ressalto o seguinte trecho: (...) Autos n. 0002312-44.2020.4.03.6202 Alega a requerida: “ Preliminarmente, requer o reconhecimento da litispendência com a ação nº 0001390-03.2020.4.03.6202. Com efeito, em 28/05/2020, o autor o autor ajuizou a ação nº 0001390-03.2020.4.03.6202 requerendo danos morais em valor que sugere de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em razão de alegada ausência de ciência e resposta, positiva ou negativa, ao exercício de petição, realizado pelo autor, em 11.11.2013, sob o protocolo: UFGD_#11#Nov#2013#13:10024488-2/2, memorando interno CI 029/2013, anexo, cujo direito ‘de fundo’ trata de conhecer atos administrativos de desconto em salário desteautor, ref. ao mês de outubro/2013. Já nesta ação, o autor busca com a indenização por alegados danos morais decorrentes da ausência de ciência e resposta, positiva ou negativa, ao exercício de petição, realizado pelo autor, em 06.07.2020, sob o protocolo: 23005.012144/2020-16, memorando 423/2020, interno CI 20, anexo, dirigido à reitoria, cujo direito ‘de fundo’ trata de conhecer das apurações quanto ao não prosseguimento das CIs dirigidas à Progesp, de número 29 e 32, ambas de 2013. Ou seja, nessa segunda também está relacionada a ausência de resposta de requerimento de providências acerca de descontos remuneração no mês de outubro2013. Como se nota o autor fez uma sútil alteração quanto ao objeto dos requerimentos administrativo, porém tantos esses como as duas ações judiciais buscam a mesma providência que esclarecimentos sobre os descontos da remuneração ocorrido no ano de 2013. Há, portanto litispendência. Como se percebe, embora tenha ajuizado a primeira ação em 28/05/2013, o autor, aparentando querer criar fato novo, fez novo requerimento administrativo em 06/07/2020 acerca dos mesmos fatos”. Narra a petição inicial: “ Em atividade estatal essencial e regulada, quedou inerte o agente público, impedindo a fruição do consagrado direito de petição do autor. 1.1. Já que não se dignou o órgão em dar ciência e resposta, positiva ou negativa, ao exercício de petição, realizado pelo autor, em 06.07.2020, sob o protocolo: 23005.012144/2020-16, memorando 423/2020, interno CI 20, anexo, dirigido à reitoria, cujo direito ‘de fundo’ trata de conhecer das apurações quanto ao não prosseguimento das CIs dirigidas à Progesp, de número 29 e 32, ambas de 2013”. Memorando anexado pela parte autora: “ Vide documento destacado na idêntica sentença lançada nos autos 0001390-03.2020.4.03.6202”. Contudo, observo que, apesar de a parte autora indicar o protocolo n. 23005.012144/2020-16, memorando 423/2020, interno CI 20, anexo, datado de 06/07/2020, certo é que a insurgência é em relação aos mesmos requerimentos já questionados nos autos nº 0001390-03.2020.4.03.6202 e que, conforme já apreciado nesta decisão, encontra-se prescrita. Desta forma, o feito n. 0002312-44.2020.4.03.6202 deve ser extinto sem resolução de mérito, diante da ocorrência de litispendência em relação à ação n. nº 0001390-03.2020.4.03.6202. (...)Determino que, com exceção dos processos em que foi acolhida a prescrição, nos demais feitos deverá ser aplicada a multa de 1% do valor corrigido da causa. Assim, os processos em que será aplicada a multa por litigância de má-fé são os a seguir elencados (29 processos): 0002226-73.2020.4.03.6202; 0002263-03.2020.4.03.6202; 0002266-55.2020.4.03.6202; 0002268-25.2020.4.03.6202; 0002287-31.2020.4.03.6202; 0002288-16.2020.4.03.6202; 0002290-83.2020.4.03.6202; 0002310-74.2020.4.03.6202; 0002312-44.2020.4.03.6202; 0002330-65.2020.4.03.6202; 0002351-41.2020.4.03.6202; 0002381-76.2020.4.03.6202; 0002382-61.2020.4.03.6202; 0002423-28.2020.4.03.6202; 0002441-49.2020.4.03.6202; 0002442-34.2020.4.03.6202; 0002443-19.2020.4.03.6202; 0002444-04.2020.4.03.6202; 0002483-98.2020.4.03.6202; 0002485-68.2020.4.03.6202; 0002517-73.2020.4.03.6202; 0003036-48.2020.4.03.6202; 0003037-33.2020.4.03.6202; 0003038-18.2020.4.03.6202; 0003039-03.2020.4.03.6202; 0003040-85.2020.4.03.6202; 0003041-70.2020.4.03.6202; 0003439-17.2020.4.03.6202; 0002379-09.2020.4.03.6202. Deve ser ressaltado que a penalidade por litigância de má-fé não pode ser aplicada contra advogado, público ou privado, ou membro da Defensoria Pública ou do Ministério Público. Segundo o Superior Tribunal de Justiça eles não estão sujeitos à punição em razão de sua atuação profissional, cabendo, eventual responsabilidade disciplinar decorrente de atos praticados por esses profissionais no exercício de suas funções deve ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, a quem o magistrado oficiará. Desta forma, em relação à procuradora da parte autora, oficie-se ao respectivo órgão disciplinar encaminhando cópia de todos os processos acima elencados para que tome as providências que entender cabíveis. III - DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta: - Em relação aos processos em que foi acolhida a preliminar de litispendência (0002263-03.2020.4.03.6202; 0002266-55.2020.4.03.6202; 0002287-31.2020.4.03.6202 ; 0002288-16.2020.4.03.6202; 0002290-83.2020.4.03.6202; 0002312-44.2020.4.03.6202; 0002330-65.2020.4.03.6202; 0002351-41.2020.4.03.6202; e 0003040-85.2020.4.03.6202 JULGO EXTINTO o processo, sem a resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. - Em relação aos processos em que foi acolhida a prejudicial de mérito (0001390-03.403.6202; 0002137-50.403.6202; 0002139-20.403.6202; 0002224-06.403.6202; 0002227-58.403.6202; 0002267-40.403.6202; 0002309-89.403.6202; 0002331-50.403.6202; 0002355-78.403.6202; 0002356-63.403.6202; 0002422-43.403.6202; 0003034-78.403.6202; 0003035-63.403.6202), reconheço a prescrição quinquenal do direito de ação do autor, motivo pelo qual extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. - Em relação aos demais processos (0002226-73.2020.403.6202; 0002268-25.2020.403.6202; 0002310-74.2020.403.6202; 0002379-09.2020.403.6202; 0002381-76.2020.403.6202; 0002382-61.2020.403.6202; 0002423-28.2020.403.6202; 0002441-49.2020.403.6202; 0002442-34.2020.403.6202; 0002443-19.2020.403.6202; 0002444-04.2020.403.6202; 0002483-98.2020.403.6202; 0002485-68.2020.403.6202; 0002517-73.2020.403.6202; 0003036-48.2020.403.6202; 0003037-33.22020.403.6202; 0003038-18.2020.403.6202; 0003039-03.2020.403.6202; 0003041-70.2020.403.6202; 0003439-17.2020.403.6202) JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Com relação ao pedido de justiça gratuita, tem-se que a Consolidação das Leis Trabalhistas traz um critério legal para a sua concessão: “É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ” (Artigo 790, § 3º, da CLT). O limite máximo dos benefícios do RGPS encontra-se atualmente em R$ 6.101,06 (seis mil, cento e um reais e seis centavos). Assim, para aqueles que recebem remuneração de até quarenta por cento daquele valor, R$ 2.440,42 (dois mil, quatrocentos e quarenta reais e quarenta e dois centavos), é devida a gratuidade da justiça. Conforme documentos anexados aos autos, a parte autora não se enquadra no critério acima. Desta forma, indefiro o pedido de justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Não há similitude fática e jurídica entre o acórdão paradigma e o acórdão impugnado, uma vez que no acórdão paradigma o STJ sedimentou entendimento de que "as condições da ação e os pressupostos processuais, como a litispendência e a exceção de coisa julgada, são matérias de ordem pública e podem ser aventadas em qualquer tempo ou grau de jurisdição, mas até o trânsito em julgado da sentença de mérito - art. 267, § 3º, do CPC" (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp n. 1.309.826/RS, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 1º/3/2016, DJe 7/3/2016), o que inviabiliza a alegação do embargado de preclusão para a Corte de origem suscitar, de ofício, a litispendência objeto de discussão . No acórdão recorrido foi mantida a sentença que decretou a existência de litispendência por considerar que o autor fez uma sútil alteração quanto ao objeto dos requerimentos administrativo, porém tantos esses como as duas ações judiciais buscam a mesma providência que esclarecimentos sobre os descontos da remuneração ocorrido no ano de 2013. E foram tantos protocolos apresentados em curto espaço de tempo que redundou em 41 processos, e que o autor foi condenado em litigância de má-fé em vários deles. A toda evidência, questão ventilada no acórdão paradigma é diversa, porquanto restou devidamente comprovada a a litispendência no presente feito. Destarte, à falta de elementos formais suficientes para prosseguimento da análise do dissídio jurisprudencial, é medida de rigor considerar inadmissível o recurso excepcional. Pelo exposto, com fulcro no artigo 14, V, “c”, da Resolução nº 586/2019 CJF3R, NÃO ADMITO o pedido de uniformização manejado pela parte autora. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Viabilize-se. Campo Grande, 16 de setembro de 2024.

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Processo nº 0002267-13.2021.4.03.6329

ID: 299022242

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002267-13.2021.4.03.6329

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA LUCIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANGELO DI BELLA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002267-13.2021.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: SANDRA LUCIA DE SOU… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002267-13.2021.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: SANDRA LUCIA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: ANGELO DI BELLA NETO - SP232309 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 0002267-13.2021.4.03.6329

ID: 299022248

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002267-13.2021.4.03.6329

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANGELO DI BELLA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002267-13.2021.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: SANDRA LUCIA DE SOU… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002267-13.2021.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: SANDRA LUCIA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: ANGELO DI BELLA NETO - SP232309 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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