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Nilson Pereira De Araujo Medeiros x Fidc Multisegmentos Npl Ipanema Vi Responsabilidade Limitada

ID: 305158742

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Jandaia do Sul Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0001764-17.2025.8.16.0101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NILSON PEREIRA DE ARAUJO MEDEIROS

Polo Passivo:

FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

Conclusão

Advogados:

CAROLINA ROCHA BOTTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35729860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: JS-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0001764-17.2025.8.16.0101 Processo: 0001764-17.2025.8.16.0101 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$38.059,50 Requerente(s): NILSON PEREIRA DE ARAUJO MEDEIROS Requerido(s): FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA DECISÃO 1. Preenchidos os requisitos do artigo 319 e 320 do CPC, recebo a inicial. 2. Concedo à parte autora a assistência judiciária gratuita, nos moldes dos artigos 98 a 101, todos do CPC/2015. 3. Remetam-se os autos ao CEJUSC para agendamento e realização de audiência de conciliação (artigo 334 do Código de Processo Civil). 3.1. A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. 3.2. Nos termos do art. 343, §4º, do CPC, referida audiência somente não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, ou quando não se admitir a autocomposição, o que não é o caso dos autos. 4. Ato contínuo, intime-se a parte autora e cite-se a parte ré da presente decisão, bem como, para que compareça à audiência de conciliação agendada, observando-se antecedência mínima prevista no artigo 334, do Código de Processo Civil. 4.1. Se não for localizada a parte ré, intime-se a parte autora para indicar seu endereço atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.2. Havendo requerimento expresso, expeçam-se buscas junto aos sistemas conveniados a este Juízo, objetivando a localização de endereço atualizado do réu. 4.2.1. Realizadas as buscas, cite-se nos endereços localizados. 4.2.2. Não localizada a parte ré, intime-se a parte autora para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender direito. 4.3. Na hipótese de a parte autora solicitar, desde já defiro o pedido de citação pelo aplicativo whatsapp, nos termos do artigo 246 do CPC. Contudo, o servidor responsável pela diligência deverá adotar todos os cuidados para a realização do ato, tais como comprovar a identidade do destinatário, certificar o número do telefone, bem como a confirmação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE ALIMENTOS.DECISÃO CITAÇÃO VIA WHATSAPP INDEFERIDA POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INSURGÊNCIA DA ALIMENTADA RECURSO ACOLHIDO PARCIALMENTE PECULIARIDADE ESPECIFICA DA HIPOTESE DOS AUTOS.EMISSÃO DE OFÍCIOS DE BUSCA DO ENDEREÇO DO ALIMENTANTE QUE RETORNARAM INFRUTÍFEROS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITINDO A UTILIZAÇÃO DE APLICATIVO DE MENSAGENS PARA O ATO DE CITAÇÃO, DESDE QUE SEJAM ADOTADOS TODOS OS CUIDADOS PARA COMPROVAR A IDENTIDADE DO DESTINATÁRIO. AUTENTICAÇÃO POR NÚMERO DO TELEFONE, A CONFIRMAÇÃO ESCRITA E A FOTO DO CITANDO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ARTIGO 243 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COM INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 30/2020 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ E ARTIGOS 3º E 5º DO DECRETO N. 400/2020 DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR O CHAMAMENTO DO ALIMENTANTE VIA WHATSAPP, OBSERVADOS OS REQUISITOS DE IDENTIFICAÇÃO E AUTENTICIDADE DA TITULARIDADE E USO (NÚMERO DO TELEFONE, A CONFIRMAÇÃO ESCRITA E A FOTO DO CITANDO).Permite-se compreender, em tempos de isolamento social, o aparelho celular e a internet como lugares em que o Requerido Alimentante pode ser encontrado pessoalmente, tornando pessoal e válida a citação eletrônica realizada por Whatsapp, sem necessidade de modificação legislativa. (TJPR - 11ª C.Cível - 0027968-52.2021.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 25.07.2021). 5. Frustrada a conciliação ou se protocolado pedido de cancelamento pela parte ré, o prazo de contestação correrá nos termos do que dispõe o art. 335 do Código de Processo Civil. 6.1. As partes deverão ser alertadas (a parte autora, por meio de intimação na pessoa de seu advogado; a parte ré, no mandado) de que: a) O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado; b) As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos; c) A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir; 6.2. A parte ré deverá ainda ser alertada, no mesmo mandado, de que eventual desinteresse na realização da audiência de mediação deverá ser informado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, par. 5º, do CPC). 7. Ciência as partes de que: a) obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença; b) caso contrário, ou se qualquer das partes não comparecer à audiência, terá a parte ré, nos termos do artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil, prazo de 15 (quinze dias) para oferecer defesa, contado da data da audiência, sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma. 8. Apresentada contestação ou decorrido o prazo em branco, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 9. Na sequência, intimem-se as partes para especificar as provas que pretendam produzir, justificando concretamente a pertinência ou se requerem julgamento antecipado do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 10. Transcorrido o prazo do item anterior, voltem os autos conclusos para saneador ou julgamento antecipado do feito. Intimações e diligências necessárias. Jandaia do Sul, assinado e datado digitalmente. Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito

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Jorge Antonio Ribeiro Dos Santos x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 259625085

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001764-20.2013.5.05.0222

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JORGE ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

FABIANA GALDINO COTIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIANA DE ASSIS FIGUEIREDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLERISTON PITON BULHOES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESIO COSTA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO LACERDA BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCIO VITA DO EIRADO SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEON ANGELO MATTEI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULINO CESAR MARTINS RIBEIRO DO COUTO 0001764-20.2013.5.05.0222 : JORGE ANTONIO RI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULINO CESAR MARTINS RIBEIRO DO COUTO 0001764-20.2013.5.05.0222 : JORGE ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5303061 proferida nos autos. 0001764-20.2013.5.05.0222 - Quinta TurmaRecorrente(s): 1. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Recorrido(a)(s): 1. JORGE ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Defiro o requerimento a fim de que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome da advogada FABIANA GALDINO COTIAS, inscrita na OAB/BA n. 22.164, constituído mediante procuração nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL AOS ARTIGOS 2º, 818, I, DA CLT E 373, I, DO CPC E ARTIGO 7º, XXVI, DA CF/88 - ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 129 DO CÓDIGO CIVIL. A Revista merece trânsito. Por vislumbrar possível afronta à literalidade do art. 129 do Código Civil, determino o processamento do Recurso de Revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Registre-se o entendimento do TST sobre a matéria (destaques acrescidos): "(...) RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IAPAR - EMATER/PR. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. PERÍODO CORRESPONDENTE À VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 15.171/2006. PREVISÃO DE PROGRESSÃO AUTOMÁTICA EM LEI ESTADUAL A PARTIR DE 2010. CONDENAÇÃO EM PERÍODO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. A c. Sétima Turma negou provimento ao agravo e manteve a decisão mediante a qual não se conheceu do recurso de revista do reclamado quanto ao pedido de diferenças salariais decorrentes das promoções por merecimento ao fundamento de que os dispositivos legais e constitucionais invocados não impulsionam o conhecimento do apelo, uma vez que as progressões deferidas estão em conformidade com a própria Lei Estadual que rege os empregados da reclamada, na medida em que prevê a progressão automática na hipótese em que a reclamada não procede à avaliação de desempenho . No julgamento dos embargos de declaração, a c. Turma ressaltou, uma vez mais, que " não foi identificada " ofensa aos arts. 37, I, II, X, XI, XII, XIII, 39, § 3º, 48, II, 165, 167, e 169, I, II, da Constituição Federal, uma vez que as progressões deferidas estão em conformidade com a própria Lei Estadual que rege os empregados da reclamada , na medida em que prevê a progressão automática, na hipótese em que a reclamada não procede a avaliação de desempenho ". Nos embargos, o pedido é de seja excluído da condenação "o reajuste salarial concedido à Reclamante das progressões anteriores à Lei Estadual 16.536/2010 e repercussões, porquanto ausente a prévia e indispensável avaliação de desempenho". Nesse sentido, cinge-se a discussão sobre a possibilidade de serem deferidas promoções por merecimento aos empregados da EMATER no período abarcado pela Lei 15.171/2006. Esta Corte Superior firmou entendimento de que as promoções por merecimento, em face do seu caráter subjetivo, não são concedidas automaticamente, pois estão condicionadas à observância de critérios previstos no regulamento empresarial, como deliberação da diretoria, disponibilidade orçamentária e avaliação de desempenho, de modo que, sendo essencial para sua aferição a avaliação de desempenho funcional, na hipótese de omissão do empregador, não cabe ao Poder Judiciário considerar implementadas as condições necessárias àquelas progressões funcionais. Assim, como a Lei 15.171/2006, que regulamentou o PCS dos empregados da EMATER, previa a avaliação de desempenho como requisito para a concessão das progressões, a omissão do empregador não torna a condição implementada automaticamente. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-Ag-RR-994-56.2011.5.09.0005, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/04/2024). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO GRATIFICAÇÃO CONTINGENTE GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS PLR O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei no 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ; (...)" Registre-se que, conforme entendimento pacificado no TST, a ausência de transcrição, a transcrição fora do tópico, a transcrição de trechos que não contenham a tese jurídica que consubstancia o prequestionamento, a transcrição de trecho impertinente, a transcrição da ementa, a transcrição da conclusão do acórdão, a transcrição do trecho do acórdão ultrapassando os limites da tese devolvida no Recurso de Revista e sem o devido destaque, não atendem ao requisito em tela. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista, conferindo prazo legal para a Parte interessada, querendo, apresentar Contrarrazões. Publique-se e intimem-se. Observe-se o quanto deferido preliminarmente. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Lucas Wiegue De Souza

ID: 257662719

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Astorga Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001764-86.2019.8.16.0049

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUCAS WIEGUE DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

NATALIA MOREIRA TURRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CRIMINAL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, Nº515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: 44 3259-6070 - E-mail: ast-2vj-e@tjpr.jus.br… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CRIMINAL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, Nº515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: 44 3259-6070 - E-mail: ast-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001764-86.2019.8.16.0049 Processo: 0001764-86.2019.8.16.0049 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Violência Doméstica Contra a Mulher Data da Infração: 08/03/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Alice Ribeiro Garcia Réu(s): LUCAS WIEGUE DE SOUZA SENTENÇA Tratam-se os autos ação penal instaurada em face do acusado LUCAS WIEGUE DE SOUZA, pela prática, em tese, das condutas delituosas descritas no artigo 129, §9º, e art. 147, ambos do Código Penal (fatos 01 e 02). Após os trâmites processuais devidos, em sede de alegações finais, o Ministério Público pugnou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, em sua modalidade virtual (art. 129, §9ª do CP) e in concreto (art. 147 do CP). A defesa, em alegações finais de evento 188.1, aduziu ausência de provas, pugnando pela absolvição. Pois bem. Decido. Do fato 01 (art. 129, §9º, do Código Penal). Da análise dos autos, verifica-se que a denúncia foi recebida em data de 31/10/2019 (evento 17.1). Há época do fato (04/03/2019), previa a legislação pena de 03 (três) meses a 03 (três) anos de detenção pelo cometimento do crime em tela. Pondero que em razão da pena máxima aplicada ao delito previsto no fato 01, não se infere prescrita a pretensão punitiva estatal pela pena in concreto, porém, com razão o órgão ministerial em sua manifestação final, visto que entre o recebimento da denúncia (31/10/2019) e até o presente já decorreram mais de 05 (cinco) anos. Após detida análise dos autos, verifico que o acusado, conforme certidão de antecedentes criminais acostados em evento 180.1, não era a época reincidente, pesando contra si apenas maus antecedentes em razão de uma condenação por fato anterior, com trânsito em julgado posterior ao delito em tela. Desta feita, em caso de remota condenação, seria lhe aplicada a pena mínima prevista para o delito, ou seja, 3 (três) meses, que mesmo majorada na primeira fase da dosimetria, não suplantaria 01 (um) ano, prescrevendo, de acordo com o artigo 109, inciso VI, do Código Penal em 03 (três) anos. Assim, analisando os autos, tenho que em relação a este fato, ao final do processo restará, em caso de condenação, extinta a punibilidade do acusado pela pena em tese a ser aplicada. Em que o pese a falta de previsão legal da prescrição pela pena em perspectiva, tenho que acima de tudo, a aplicação dessa modalidade de prescrição apoia-se no princípio da economia processual, da instrumentalidade das formas e principalmente, da celeridade da justiça. Não é viável admitir o uso da máquina judiciária, com a utilização do valioso trabalho dos Serventuários, Juízes, Promotores e Advogados, para, após prolatada a sentença condenatória, extinguirem-se os seus efeitos, face ao reconhecimento da prescrição retroativa. Por fim, destaco, que este Juízo não desconhece o teor da Súmula 438 do STJ, refratária à tese ora esposada, contudo, o verbete não tem eficácia vinculante e pode e deve ser afastado no caso concreto, quando inócuo prosseguir a marcha processual. Diante do exposto, o reconhecimento antecipado da prescrição, em razão da pena em perspectiva em relação ao fato 01 (art. 129, §9º do CP) é medida útil que da efetividade ao princípio da economia processual, razão pela qual, com fundamento no artigo 107, inciso IV (prescrição), c/c art. 109, inciso VI, do Código Penal, reconheço a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal pela projeção da pena, e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado LUCAS WEIGUE DE SOUZA, em relação ao crime prescrito no artigo 129, §9º, do Código Penal. Do fato 02 (art. 147, do Código Penal). Ainda, é imputado ao acusado o crime de previsto no artigo 147 do Código Penal, (fato 02) que tem pena máxima em abstrato de 06 (seis) meses de detenção, com prazo prescricional de 03 (três) anos, conforme prescreve o artigo 109, inciso VI do Código Penal Conforme já mencionado, a denúncia foi recebida em data de 31/10/2019 (evento 17.1), havendo, conforme prescrito pelo artigo 117, inciso I do Código Penal, a interrupção da prescrição, passando a contar novamente o prazo desde o início (art. 117, §2º do CP). Da análise dos autos, verifica-se que desde o recebimento da denúncia até o presente, já transcorreu lapso superior a 03 (três) anos, restando prescrita a pretensão punitiva estatal em sua modalidade in concreto. Em face do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, DECLARO extinta a punibilidade de LUCAS WEIGUE DE SOUZA, em razão da prescrição da pretensão punitiva in concreto, o que faço com fulcro no artigo 107, inciso IV, artigo 109, inciso VI, e artigo 117, I, todos do Código Penal (art. 147 do CP). Considerando a inexistência de Defensoria Pública Estadual nesta Comarca para atuar nas causas de pessoas necessitadas, e que neste processo foi nomeado defensor dativo a acusada, CONDENO o ESTADO DO PARANÁ ao pagamento de honorários ao advogado dativo, Dra. Natalia Moreira Turra, OAB/PR nº. 114.692, que fixo no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro no disposto no artigo 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94. Pondero que em relação aos honorários aplicados ao defensor dativo, esta sentença terá efeitos de certidão para fins do art. 12 da Lei Estadual 18.664/2015, o que economiza não apenas custas, como o ato de expedição de certidão em si. Transitada em julgado esta sentença, façam-se – em atendimento ao disposto n o Código de Normas – as anotações, comunicações e diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Astorga, datado digitalmente. Andréa de Oliveira Lima Zimath Juíza de Direito

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Gustavo Siuves Gonçalves De Souza x Iberias Lineas Aereas De Espana

ID: 308374342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001764-15.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO SIUVES GONçALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

IBERIAS LINEAS AEREAS DE ESPANA

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO GOMES ROLIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0001764-15.2025.8.26.0529 (processo principal 1008730-45.2023.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Gustavo Siuves Gonçalves de Souza - IBERIAS LINEAS AEREAS D… Processo 0001764-15.2025.8.26.0529 (processo principal 1008730-45.2023.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Gustavo Siuves Gonçalves de Souza - IBERIAS LINEAS AEREAS DE ESPANA - Vistos. Na forma do artigo 513 §2º, I e II, do Código de Processo Civil, intime-se o devedor pela imprensa, eis que possui advogado constituído nos autos principais, para que efetue o pagamento voluntário do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito acostado aos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de 10% sobre o valor indicado (art. 523, §1º, Código de Processo Civil). Não ocorrendo pagamento voluntário, deverá o credor o que de direito, apresentando nova planilha, com os acréscimos legais, inclusive a multa de 10% sobre o valor atualizado de débito. Querendo, a parte devedora poderá apresentar embargos à execução, conforme determina a Lei 9099/95, desde que garantido integralmente o juízo. Destaco ainda, desde já que, não há o que se falar em pagamento de honorários advocatícios nesta fase de cumprimento da sentença, por expressa vedação legal. Neste sentido, já pacificou o Fonaje tal entendimento por meio do Enunciado 97: "A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação - XXXVIII Encontro - Belo Horizonte-MG)." Por fim, não efetuado o pagamento, se requerido, fica deferida a expedição de certidão para fins de protesto do crédito, nos termos do artigo 517 do CPC/2015, na qual deverá constar o nome e qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data do decurso do prazo para pagamento voluntário do débito (Certidão modelo 500982). Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). Se necessário, servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: JOÃO PAULO GOMES ROLIM (OAB 501810/SP), FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (OAB 91377/RJ)

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Município De Dois Córregos x Zulmira Do Nascimento Sanches Espólio

ID: 297852176

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001764-94.2012.8.26.0165

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE DOIS CóRREGOS

Polo Passivo:

ZULMIRA DO NASCIMENTO SANCHES ESPóLIO

Intimação de acórdão

Advogados:

RODOLFO BULDRIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR LUÍS PAVAN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001764-94.2012.8.26.0165 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001764-94.2012.8.26.0165 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Dois Córregos - Apelante: Município de Dois Córregos - Apelada: Zulmira do Nascimento Sanches Espólio - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE DOIS CÓRREGOS PARA A COBRANÇA DE IPTU DO EXERCÍCIO DE 1997, TOTALIZANDO R$ 1.105,03.2. A CITAÇÃO DO EXECUTADO OCORREU EM OUTUBRO DE 2019, NÃO TENDO SIDO LOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS.3. A SENTENÇA PROFERIDA EM AGOSTO DE 2024 EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, COM BASE NO ART. 485, VI, DO CPC, E NA RESOLUÇÃO Nº 547 DO CNJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO É SABER SE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR É VÁLIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR1. A EXECUÇÃO FOI CORRETAMENTE EXTINTA DEVIDO À AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, RESPEITANDO A TESE FIXADA PELO STF NO TEMA Nº 1.184 E A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ, QUE PREVEEM A EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR.2. O VALOR DO DÉBITO É INFERIOR A R$ 10.000,00, E A MUNICIPALIDADE NÃO DEMONSTROU MOVIMENTAÇÃO ÚTIL NO PROCESSO POR MAIS DE UM ANO.3. A EXTINÇÃO NÃO IMPLICA EM RENÚNCIA AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, QUE PODE SER COBRADO POR OUTRAS VIAS.IV. DISPOSITIVO E TESE1. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.2. TESE DE JULGAMENTO: “A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL É LEGÍTIMA POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR”.LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:CPC, ART. 485, VI.STF, RE Nº 1.355.208 (TEMA Nº 1.184).CNJ, RESOLUÇÃO Nº 547/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vitor Luís Pavan (OAB: 390854/SP) (Procurador) - Rodolfo Buldrin (OAB: 250186/SP) - 1º andar

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Processo nº 0001764-10.2024.8.26.0154

ID: 298245341

Tribunal: TJSP Órgão: São José dos Campos/DEECRIM UR9 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 9ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0001764-10.2024.8.26.0154

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAQUIM ALVES MEIRA

Intimação

Advogados:

EVANDRO MARCOS TOFALO

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Processo 0001764-10.2024.8.26.0154 - Execução da Pena - Semi-aberto - Joaquim Alves Meira - Vistos. Trata-se de pedido de concessão do livramento condicional formulado pelo sentenciado Joaquim Alves … Processo 0001764-10.2024.8.26.0154 - Execução da Pena - Semi-aberto - Joaquim Alves Meira - Vistos. Trata-se de pedido de concessão do livramento condicional formulado pelo sentenciado Joaquim Alves Meira, MTR: 1347272-5, RG: 247.765.082-0, RGC: 81039097, recolhido no Centro de Progressão Penitenciária "Dr Edgar Magalhães Noronha" - Tremembé, sendo desfavorável o parecer do Ministério Público. Relatado, DECIDO. Em que pese a respeitabilidade dos argumentos defensivos, o pedido não comporta acolhimento. Embora não seja este o entendimento que vinha sendo aqui adotado, este Juízo deliberou alterar seu posicionamento acerca da matéria e o fez em decorrência do recente Tema n. 1161, do Eg. Superior Tribunal de Justiça, com a seguinte tese: A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal. No caso em análise, verifica-se que o sentenciado não possui o requisito subjetivo necessário à benesse pretendida, pois registra no histórico prisional a prática de infração disciplinar grave no curso da execução, não tendo atendido, portanto, ao requisito previsto na mencionada alínea "a", do inciso III, do artigo 83, do Código Penal. Ademais, em se tratando de apenado faltoso no curso da execução, cabe ao julgador a necessidade de observância do sistema progressivo, deixando de conceder a liberdade antecipada àquele que tem o dever de demonstrar aptidão para o retorno ao convívio social, pois de seu histórico carcerário não se extrai tal certeza. Anote-se que não se pode tratar o executado faltoso da mesma forma que aquele que atendeu integralmente às regras impostas no curso do cumprimento da pena, pois a concessão do benefício violaria o princípio da individualização da pena, o que não pode ser aceito. Portanto, mostra-se temerário o deferimento do quão pretendido, eis que não há evidências seguras da assimilação terapêutica penal pelo postulante, não sendo possível e prudente propiciar o seu retorno ao convívio social, sem que se tenha certeza de que possui condições de se reinserir na sociedade e não voltará a delinquir. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido ora formulado pelo apenado. Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor da Unidade Prisional e intimação do sentenciado, o qual deverá retornar com o seu ciente e manifestação acerca de eventual desejo de agravar. Ciência às partes. Intimem-se. São José dos Campos, 12 de junho de 2025. - ADV: EVANDRO MARCOS TOFALO (OAB 302545/SP)

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Processo nº 0001764-42.2025.8.26.0132

ID: 295710510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001764-42.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EMILIA DE FATIMA CUAGLIO YANASE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUÍS ANTÔNIO UEMURA

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Processo 0001764-42.2025.8.26.0132 (processo principal 1009521-07.2024.8.26.0132) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Emilia de Fatima Cuaglio Yanase - A… Processo 0001764-42.2025.8.26.0132 (processo principal 1009521-07.2024.8.26.0132) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Emilia de Fatima Cuaglio Yanase - A parte devedora concordou com os cálculos da parte credora (fl. 9). Para expedição do ofício requisitório, deverá a parte credora observar o Comunicado SPI nº 64/2015 e a Portaria nº 9.816/2016, publicada no DJE 13/12/2019, atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. Em caso de incidente de precatório, deverá observar também o Provimento CSM nº 2.753/2024, em especial os documentos que deverão ser juntados/adicionados indicados no art. 6º. Esclareço, desde já, que o valor requisitado deve ser aquele homologado nos autos de execução de sentença. A data base é o termo final da atualização. A data do ajuizamento refere-se à data em que foi proposto o processo de conhecimento. A data do trânsito em julgado deve ser preenchida com a data que efetivamente transitou em julgado a sentença do processo de conhecimento e não da data que foi feita a certidão pelo Serventuário. A data do decurso de embargos deve ser preenchida com a data em que foi certificado pela Serventia o decurso. Em caso de concordância da Devedora com o cálculo, deve-se utilizar a data do protocolo da concordância. Já a data em que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchida com a data da decisão que tornou definitivo o cálculo. Anote-se que eventuais divergência de valores no preenchimento da RPV ou do Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia, a fim de se evitar impugnação futura por divergência de valores controversos. No mais, registro que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções, sob pena de ser efetuado depósito judicial nos autos do incidente de RPV. Apresentado o incidente de RPV/Precatório, aguarde-se o pagamento. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem apresentação, arquivem-se estes autos. A Serventia deverá observar que nos processos nos quais a parte credora não esteja assistida por Advogado ou Defensor Público, o cadastro dos incidentes Precatório ou RPV deverá ser realizado pelo Cartório. - ADV: LUÍS ANTÔNIO UEMURA (OAB 387053/SP)

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Processo nº 0001764-55.2002.4.03.6103

ID: 298321126

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001764-55.2002.4.03.6103

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA GERALDA DE ARAUJO BATISTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NAOKO MATSUSHIMA TEIXEIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001764-55.2002.4.03.6103 EXEQUENTE: GERALDO DOS PASSOS BATISTA Advogado do(a) EXEQUENTE: NAOKO MATSUSHIMA TEIXEIRA - SP106301 EXECUTADO: I… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001764-55.2002.4.03.6103 EXEQUENTE: GERALDO DOS PASSOS BATISTA Advogado do(a) EXEQUENTE: NAOKO MATSUSHIMA TEIXEIRA - SP106301 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de requerimento de expedição de requisição de pagamento, haja vista o estorno do pagamento do ofício precatório original nos termos do art. 2ª da Lei nº 13.463/2017 (IDs 334276641 - fls. 31/34 e 334283826). Noticiado o óbito da parte exequente, MARIA GERALDA DE ARAÚJO BATISTA requereu sua habilitação nos autos, na qualidade de viúva pensionista, juntando certidão de óbito do exequente, certidão de casamento e carta de concessão de pensão por morte (IDs 349333556, 349333566, 349333567 e 349333569). Intimada, a parte executada se manifestou contrária à habilitação e pugnou pela decretação da prescrição intercorrente (ID 349536092). A parte interessada na habilitação refutou a alegação de prescrição (ID 361492164). É a síntese do necessário. Decido. A Lei nº 13.463 /2017, a despeito de prever no art. 2º que "ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos", estabelece, por outro lado, no art. 3º , que "cancelado o precatório ou a RPV, poderia ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor". Outrossim, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.944.899/PE (acórdão transitado em julgado em 15/04/2024), realizado sob o regime dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.141), firmou o entendimento no sentido de que "A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463 /2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910 /32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei 13.463 /2017.". Portanto, tendo em vista a intimação do credor acerca do estorno em 07.2024, requerendo a parte exequente, na sequência, a expedição de novo ofício requisitório (ID 334283826), nos termos do art. 3º da Lei nº 13.463/2017, bem como a suspensão do feito em razão do óbito da parte exequente (ID 345317486), não há que se falar em prescrição. Diante do exposto: 1. Afasto a alegação de prescrição intercorrente, consoante fundamentação supra. 2. Homologo a habilitação de MARIA GERALDA DE ARAÚJO BATISTA, CPF 039.773.658-43, com base no art. 112 da Lei 8.213/1991. Anote-se. 3. Determino a expedição de requisição de pagamento referente ao valor estornado (ID 334276641 - fls. 31/34), nos termos do art. 3º da Lei 13.463/2017. Intimem-se.

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Processo nº 2195705-28.2025.8.26.0000

ID: 310290929

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2195705-28.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. J. F. C. F.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE JOSÉ FAGUNDES

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DESPACHO Nº 2195705-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2195705-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Ribeirão Preto - Paciente: C. F. - Impetrante: A. J. F. - Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado, Dr. Alexandre José Fagundes, em favor de CAIO FURTADO, sob fundamento de que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal por ato do r.Juízo do DEECRIM Ur6 da 6ª RAJ da Comarca de Ribeirão Preto, nos autos da Execução Penal nº 0001764-39.2024.8.26.0597. Em síntese, sustenta que o paciente cumpria pena no regime aberto e foi acusado pela prática de falta grave, eis que não fora localizado em sua residência no período noturno. Salienta que CAIO não foi ouvido em audiência de justificação, conforme preceitua o artigo 118, § 2º, da LEP e, portanto, a r. decisão que determinou a regressão de regime é ilegal e viola direito fundamental do paciente à ampla defesa e ao contraditório. Requer, assim, a concessão da ordem para que a r. decisão objurgada seja suspensa, determinando-se a imediata reintegração do paciente ao regime aberto. É a síntese do necessário. Decido. Indefiro a concessão da medida liminar requerida. Como é cediço, a concessão de liminar em sede de 'habeas corpus' tem caráter excepcional e só comporta acolhimento se o ato impugnado estiver eivado de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, aferíveis prima facie. Com efeito, a r. decisão atacada não padece de flagrantes nulidades, ao passo que justificou a necessidade da regressão do paciente, diante de seu descumprimento às regras impostas no regime aberto. Pesem os argumentos expendidos, contra decisões proferidas pelo Juízo das Execuções Criminais, o recurso cabível é o de agravo, nos termos do artigo 197 da Lei de Execuções Penais, de modo que, apenas em casos de extrema irregularidade é que se admite o writ como substitutivo de recurso. No mais, o remédio heroico não se presta a acelerar incidentes no curso da execução ou mesmo para analisar, de ofício, os requisitos necessários à obtenção de benefícios prisionais. Nada obstante, as questões deduzidas serão sopesadas com maior alcance no momento oportuno, no julgamento de mérito do remédio constitucional pelo Órgão Colegiado. Considerando que os autos correm em meio digital, permitindo o acesso a seu inteiro teor, ficam dispensadas as informações. Abra-se vista à douta Procuradoria Geral de Justiça para oferecer seu parecer. Int. - Advs: Alexandre José Fagundes (OAB: 262565/SP) - 10º Andar

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Processo nº 0001764-43.2025.8.17.2670

ID: 318903972

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 0001764-43.2025.8.17.2670

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JANILSON LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAROLINE MICELI MACIEL DE SOUSA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339899 Processo nº 0001764-43.2025.8.1… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339899 Processo nº 0001764-43.2025.8.17.2670 REQUERENTE: JANILSON LOPES DA SILVA REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S/A DECISÃO (com força de mandado/ofício) A gratuidade de justiça somente será deferida aos reconhecidamente necessitados, que não puderem pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento ou de sua família (art. 99, § 2º, do CPC), devendo-se ressaltar que conforme entendimento uníssono do STJ, seguido pelo TJPE, a presunção da declaração de hipossuficiência é relativa. Essa norma coaduna-se com a nossa Carta Política de 1988, a qual resguardou, no seu art. 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A declaração da parte, por si só, é insuficiente para a concessão da gratuidade de justiça, pois não traduz a sua condição de hipossuficiente econômico. Neste contexto, observando as circunstâncias fáticas do processo, determino a intimação da parte autora que recolha as custas iniciais ou, caso insista no pedido de gratuidade de justiça, comprove, por meio de juntada de contracheque, declaração de imposto de renda ou outros documentos, a hipossuficiência alegada, considerando, ademais, a possibilidade de parcelamento (art. 98, § 6°, do CPC). Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício. Intime-se. > Acaso seja requerido o parcelamento, fica desde já deferido em até 03 vezes. Nesta hipótese, determino que a Diretoria Cível expeça as guias necessárias ao pagamento, em conformidade com o preconizado no art. 21, da Lei nº 17.116/2020, devendo, ainda, acompanhar o adimplemento e certificar IMEDIATAMENTE acaso não haja o pagamento de quaisquer delas. Verificado o inadimplemento, independente de nova conclusão, intime-se a parte autora para fins de quitação integral do crédito, acrescido de multa de 20%, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Escoado o prazo sem o pagamento, CANCELE-SE A DISTRIUIÇÃO, independente de nova conclusão. > Acaso juntado documentos, voltem conclusos para apreciação da justiça gratuita, alocando-se o processo na pasta “MINUTAR TUTELA URGÊNCIA”, ante a ausência de pasta específica. > Acaso não sejam juntados documentos e não seja efetuado o pagamento, CANCELE-SE A DISTRIBUIÇÃO, sem necessidade de nova conclusão. > Em sendo comprovado o pagamento (total ou da primeira parcela em caso de parcelamento), conclusos para MINUTAR DESPACHO INICIAL. GRAVATÁ, DATA DE ASSINATURA ELETRÔNICA. Juiz(a) de Direito

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