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Processo nº 0001764-45.2009.4.03.6124

ID: 296067027

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001764-45.2009.4.03.6124

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO

Intimação de pauta

Advogados:

ALEXANDRE ABBY

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FRANCISCO PRETEL

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ADRIANA ASTUTO PEREIRA

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LARA PORTUGAL DA ROCHA

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ONIVALDO CATANOZI

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 10 de junho de 2025 Processo n° 0001764-45.2009.4.03.6124 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 10 de junho de 2025 Processo n° 0001764-45.2009.4.03.6124 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL - OBSERVAR PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 142 RITRF3 Data: 10-07-2025 Horário de início: 19:00 Local: (Se for presencial): Plenário 6ª Turma - 3º andar Q1, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 0001764-45.2009.4.03.6124

ID: 296067035

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001764-45.2009.4.03.6124

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RIO PARANÁ ENERGIA S.A

Intimação de pauta

Advogados:

ALEXANDRE ABBY

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FRANCISCO PRETEL

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ADRIANA ASTUTO PEREIRA

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LARA PORTUGAL DA ROCHA

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ONIVALDO CATANOZI

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 10 de junho de 2025 Processo n° 0001764-45.2009.4.03.6124 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 10 de junho de 2025 Processo n° 0001764-45.2009.4.03.6124 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL - OBSERVAR PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 142 RITRF3 Data: 10-07-2025 Horário de início: 19:00 Local: (Se for presencial): Plenário 6ª Turma - 3º andar Q1, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: RIO PARANÁ ENERGIA S.A Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Leonardo Andre De Freitas Capasso Viana x Camille Philipp Monteiro e outros

ID: 314957885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001764-19.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO ANDRE DE FREITAS CAPASSO VIANA

Polo Passivo:

CAMILLE PHILIPP MONTEIRO RODRIGO CESAR MONTEIRO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

RODRIGO CESAR MONTEIRO DE SOUZA

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GERSON ANTONIO AMBIEL

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Processo 0001764-19.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Leonardo Andre de Freitas Capasso Viana - Camille Philipp Monteiro - - Rodrigo Cesar Monteiro d… Processo 0001764-19.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Leonardo Andre de Freitas Capasso Viana - Camille Philipp Monteiro - - Rodrigo Cesar Monteiro de Souza - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, julgo improcedente o pedido contraposto e julgo procedente a pretensão autoral para condenar os réus, solidariamente, no pagamento de R$ 13.844,50, quantia que será atualizada monetariamente segundo os índices divulgados pelo TJSP e acrescida de juros de 1% ao mês, tudo computado da data do orçamento adotado, ou seja, março de 2024 (pág. 27) e, a partir de 1º de setembro de 2024, nos termos das taxas e índices previstos no Código Civil, conforme alteração promovida pela Lei n. 14.905/2024. Não há condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios por força do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. - ADV: RODRIGO CESAR MONTEIRO DE SOUZA (OAB 208023/SP), RODRIGO CESAR MONTEIRO DE SOUZA (OAB 208023/SP), GERSON ANTONIO AMBIEL (OAB 327227/SP)

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Maria Hercilia David Dos Santos e outros x Faculdade De Medicina De Marilia e outros

ID: 278237750

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Marília Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001764-31.2010.5.15.0033

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA HERCILIA DAVID DOS SANTOS MARIO LUIZ ZAPATA

Polo Passivo:

FACULDADE DE MEDICINA DE MARILIA FUNDACAO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARILIA

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO DE MACEDO MARCAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA 0001764-31.2010.5.15.0033 : MARIA HERCILIA DAVID DOS SANTOS : FACULDADE DE MEDIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA 0001764-31.2010.5.15.0033 : MARIA HERCILIA DAVID DOS SANTOS : FACULDADE DE MEDICINA DE MARILIA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID be53056 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: gcs SENTENÇA Vistos, etc. Ante a concordância da reclamante, os créditos devem ser liberados a quem de direito. Expeçam-se os competentes alvarás eletrônicos de pagamentos/recolhimentos. Registre(m)-se, para fins estatísticos, o(s) valor(es) pago(s). A reclamante informou conta para transferência de numerário Tendo em vista que no sistema Siscondj não existe a funcionalidade de depósito para a conta vinculada do FGTS, solicite-se à instituição bancária depositária (Banco do Brasil), que valendo-se do depósito judicial efetuado na conta 1100133227046, faça a transferência do valor de R$ 602,81, com juros e atualização monetária a partir da data do depósito, para conta vinculada do reclamante junto à Caixa Econômica Federal. Dados para efetivação do depósito do FGTS: empregado: MARIA HERCILIA DAVID DOS SANTOS, número do CPF: 254.781.198-73, PIS 2102105929, CTPS 45930 serie 573/SP, data de admissão: 15.06.1979; nome da mãe: BENEDITA MARIA FERREIRA; empregador: FACULDADE DE MEDICINA DE MARILIA, CNPJ: 66.495.110/0001-80. Por economia e celeridade processuais, sirva-se cópia da presente, devidamente assinada, como ALVARÁ. Dou a este, valor de ofício a ser encaminhado à instituição bancária via e-mail institucional. Salienta-se que o Alvará/Guia assinado eletronicamente, é suficiente para o levantamento do benefício, ficando dispensada a assinatura manuscrita do(a) Magistrado(a), conforme Ofício Circular TST.GP.JAP nº 018/2017. A autenticidade do documento poderá ser aferida mediante consulta ao seguinte endereço na internet: http://pje.trt15.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando no campo "número do documento" o número do respectivo código de barras. A agência deverá encaminhar o comprovante de transferência para o e-mail: saj.1vt.marilia@trt15.jus.br. Cientifique-se o beneficiário que é de sua responsabilidade o acompanhamento da transação até a efetiva transferência da conta judicial/recursal para a conta indicada. A Secretaria deverá providenciar o registro do pagamento do precatório, por meio do sistema Gestão de Precatórios – Gprec. Dispensa-se a manifestação da Procuradoria Geral Federal, pois o total das contribuições previdenciárias encontra-se inferior a R$ 40.000,00. Cumprido o acima disposto e diante da satisfação dos créditos, julga-se extinta a execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC. Arquivem-se os autos em definitivo, após a constatação de inexistência de contas judiciais com valores disponíveis vinculados ao processo. Intimem-se. RENATO CLEMENTE PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA HERCILIA DAVID DOS SANTOS

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Ana Cristina Gomes Duarte e outros x União Federal (Agu)

ID: 257104607

Tribunal: TRT7 Órgão: Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0001764-30.2025.5.07.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA GOMES DUARTE GLAYDDES MARIA SINDEAUX ESMERALDO SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SAUDE, TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL NO ESTADO DO CEARA

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

GLAYDDES MARIA SINDEAUX ESMERALDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC PRECATÓRIOS Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE 0001764-30.2025.5.07.0000 : ANA CRISTINA GOMES DUA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC PRECATÓRIOS Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE 0001764-30.2025.5.07.0000 : ANA CRISTINA GOMES DUARTE : UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b27e95d proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que o presente PJE de 2º grau, classe 1265 Precatório, foi autuado para fins de tramitação do precatório expedido nos autos do processo judicial nº. 0000955-09.2022.5.07.0012. Certifico, por fim, que o precatório está apto para processamento, nos termos da legislação vigente. Nesta data, faço conclusos os presentes autos a Exma. Sra. Desembargadora Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região. Fortaleza, 13 de abril de 2025 Henrique Jorge Bruno Costa Diretor da Coordenadoria de Precatórios, Requisitórios e Cálculos Judiciais. DESPACHO Vistos, etc. Em face do certificado, intimem-se as partes informando que o Precatório, expedido no processo judicial supracitado, tramitará nos autos do presente PJE de 2º grau, classe 1265 Precatório, para todos os fins, inclusive decisões, intimações, juntada de petições e pagamentos, nos termos dos artigos 3º e 9º da Resolução 314/2021 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Assim, todas as petições relativas ao precatório acima mencionado devem ser destinadas a estes autos. No mais, nos termos do artigo 15 da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, considera-se como momento da requisição do precatório, a data de 02 de abril, devendo a entidade devedora ser intimada do valor devidamente atualizado. "Art. 15. Para efeito do disposto no § 5o do art. 100 da Constituição Federal, considera-se momento de requisição do precatório, para aqueles apresentados ao tribunal entre 3 de abril do ano anterior e 2 de abril do ano de elaboração da proposta orçamentária, a data de 2 de abril. (redação dada pela Resolução n. 448, de 25.3.2022)”. Desse modo, ao Setor de Processamento e Elaboração de Cálculos Judiciais para atualizar os cálculos, observando os artigos 21, 21-A, artigo 22 da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça e artigos 12-A e 12-B da Resolução 314/2021 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Após, cadastre-se a solicitação de inclusão do valor devido no presente precatório no orçamento do ano de 2026 no sistema do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e intime se a entidade pública informando da requisição. Considerando o disposto no §1º do artigo 15 da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, sirvo-me do presente despacho para intimar a entidade pública acerca da requisição do valor. Ciência às partes do presente despacho e dos cálculos do valor requisitado. FORTALEZA/CE, 14 de abril de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANA CRISTINA GOMES DUARTE

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Processo nº 0001764-73.2025.8.26.0445

ID: 334920670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0001764-73.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M. A. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA NOGUEIRA ANTUNES NUNES COSTA

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Processo 0001764-73.2025.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.A.R. - 1. Cuida-se de ação de Divórcio proposta por Marcela Andrade Ribeiro em face de Thelso Alexandre de Oliveira Brito, com… Processo 0001764-73.2025.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.A.R. - 1. Cuida-se de ação de Divórcio proposta por Marcela Andrade Ribeiro em face de Thelso Alexandre de Oliveira Brito, com pedido de tutela de evidência para decretação imediata do divórcio. O pedido de divórcio deve ser analisado após a angularização do processo e instauração do contraditório. A respeito, assinala-se: o art. 9º do CPC não admite que seja proferida decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida; excetuam-se as hipóteses de (i) tutelas provisórias de urgência e de (ii) tutelas de evidência previstas no art. 311, incisos II e III (CPC, art. 9º, parágrafo único, incisos I e II, respectivamente). (i) O pedido de decreto de divórcio, fundado unicamente na circunstância de que as partes estão separadas de fato há longo período e porque a parte autora viajará e pretende fazê-lo já no estado civil de divorciada não conta com motivação suficiente para a concessão de tutela provisória de urgência (como, aliás, já se assinalou); e (ii) a tutela de evidência prevista no art. 311 do CPC, inclusive referido pela parte autora a fls. 34/35, apenas pode ser concedida liminarmente nas hipóteses dos respectivos incisos II ("as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante") e III ("se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa"), conforme previsão do respectivo parágrafo único. O pedido de divórcio não se enquadra em qualquer das duas hipóteses legais. Posto isso, INDEFIRO a tutela provisória de evidência. 2. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, relego para momento posterior a análise da conveniência da realização da audiência de conciliação (CPC, art. 139, inc. VI). Cite-se e intime-se a parte ré para apresentação de contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 335, c.c. o art. 219). Advirta-se a parte ré de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC, art. 344). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se. - ADV: FABIANA NOGUEIRA ANTUNES NUNES COSTA (OAB 169863/SP)

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Moizes Barros De Castro

ID: 300629039

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Capanema Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001764-16.2020.8.16.0061

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MOIZES BARROS DE CASTRO

Conclusão

Advogados:

GABRIELA PIVA SCARAVELLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA CRIMINAL DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Parigot de Souza, Nº1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: (46) 3905-6053 - Celular: (4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA CRIMINAL DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Parigot de Souza, Nº1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: (46) 3905-6053 - Celular: (46) 99973-2392 - E-mail: CAP-2VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0001764-16.2020.8.16.0061 Processo: 0001764-16.2020.8.16.0061 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Data da Infração: 26/07/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ADEMAR SILVEIRA Evaldo Fuhr NELSON MENSCH VALDECIR CLUZENI Réu(s): MOIZES BARROS DE CASTRO DECISÃO Vistos. 1. Deixo de acolher, por ora, o parecer ministerial de mov. 259.1. 2. Dispõe o artigo 392 do Código de Processo Penal: Art. 392. A intimação da sentença será feita: I - ao réu, pessoalmente, se estiver preso; II - ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança; III - ao defensor constituído pelo réu, se este, afiançável, ou não, a infração, expedido o mandado de prisão, não tiver sido encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça; IV - mediante edital, nos casos do no II, se o réu e o defensor que houver constituído não forem encontrados, e assim o certificar o oficial de justiça; V - mediante edital, nos casos do no III, se o defensor que o réu houver constituído também não for encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça; VI - mediante edital, se o réu, não tendo constituído defensor, não for encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça. § 1° O prazo do edital será de 90 dias, se tiver sido imposta pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, e de 60 dias, nos outros casos. § 2° O prazo para apelação correrá após o término do fixado no edital, salvo se, no curso deste, for feita a intimação por qualquer das outras formas estabelecidas neste artigo. Nota-se que o referido dispositivo elenca várias regras para a intimação do réu e do seu defensor, sendo o ideal que ambos sejam intimados da decisão, em homenagem ao princípio constitucional da ampla defesa, não havendo qualquer previsão quanto à possibilidade de dispensa desta intimação. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça, interpretando o artigo 392 do Código de Processo Penal, firmou entendimento no sentido de que a intimação pessoal do acusado, nos termos do artigo 392, incisos I e II, do Código de Processo Penal, é necessária apenas em relação à sentença condenatória proferida em primeira instância, conforme prevê sua jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. INTIMAÇÃO PESSOAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante o art. 392 do CPP, a intimação pessoal somente é exigida para o réu preso e para a ciência da sentença condenatória e não se estende a decisões de segunda instância. Por conseguinte, nos termos da jurisprudência desta Corte, o paciente com advogado constituído, devidamente citado a fim de responder à ação penal e absolvido em primeiro grau não detém a prerrogativa de ser intimado pessoalmente do acórdão. 2. No caso, houve a intimação do advogado dativo e, após transcorrido o prazo sem manifestação, foi certificado o trânsito em jugado do acórdão. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 663.502/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 23/6/2021.) (Grifou-se) PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL, EMBORA DESNECESSÁRIO. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. TRÂNSITO EM JULGADO. ORDEM DENEGADA. 1. O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief). 2. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a intimação pessoal do réu ou de seu defensor, a teor do art. 392, incisos I e II, do CPP, é obrigatória quando proferida sentença condenatória em primeiro grau de jurisdição. 3. No caso em exame, houve duas tentativas de intimação pessoal do paciente, embora absolutória a sentença, citação editalícia, bem como intimação pessoal da Defensoria Pública. 4. Consoante determinam os arts. 370, § 4º, do Código de Processo Penal e 5º, § 5º, da Lei n. 1.060/1950, deve ser pessoal a intimação da Defensoria Pública e do defensor dativo de todos os atos do processo, sob pena de nulidade. 5. Hipótese em que a Defensoria Pública foi intimada pessoalmente do acórdão condenatório, bem como pelo Diário de Justiça Eletrônico, transcorrendo, in albis, o prazo processual para interposição de recurso cabível, de modo que não resta configurada a alegada nulidade processual. 6. Habeas corpus denegado. (HC n. 357.373/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/4 /2018, DJe de 25/4/2018.) (Grifou-se) Observa-se que a intimação pessoal do acusado mostra-se necessária apenas nos casos em que proferida sentença condenatória, sendo, portanto, dispensável tal providência nas hipóteses de sentença absolutória. No caso em apreço, verifica-se que o réu foi regularmente citado no curso da ação penal (mov. 81), contudo, não foi localizado para fins de intimação quanto ao teor da sentença absolutória proferida nos autos (mov. 255.1). Constata-se, ainda, que a pretensão punitiva estatal restou julgada improcedente, tendo o réu sido absolvido das imputações constantes na exordial acusatória (mov. 234.1). Registre-se, por oportuno, que a defensora dativa nomeada para atuação em favor do réu foi devidamente intimada da decisão e expressamente renunciou ao prazo recursal (mov. 248). Dessa forma, à luz do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, é desnecessária a intimação pessoal do réu quando se tratar de sentença absolutória, não se vislumbrando, ademais, qualquer prejuízo à parte, especialmente diante da inexistência de valores recolhidos a título de fiança passíveis de restituição. Por fim, ainda que o Enunciado n. º 105 do Fonaje tenha sido elaborado para aplicação aos procedimentos dos Juizados Especiais Criminais, verifica-se oportuna sua aplicação por analogia aos procedimentos comuns, com intuito de atender aos princípios da celeridade processual, bem como da economicidade, razão pela qual reputo desnecessária a intimação do réu a respeito da sentença absolutória. 3. Diante da imprestabilidade dos bens apreendidos (mov. 1.9), determino sua destruição, com fundamento no art. 1007 do Código de Normas do E. TJPR. 4. Oportunamente, arquivem-se os autos. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Cumpram-se, no que couber, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Datado e assinado digitalmente. Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

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Vara Criminal De Peabiru x Dhou Otacilho De Paiva

ID: 278812850

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Peabiru Classe: PEDIDO DE PRISãO PREVENTIVA Nº Processo: 0001147-61.2025.8.16.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VARA CRIMINAL DE PEABIRU

Polo Passivo:

DHOU OTACILHO DE PAIVA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CRIMINAL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, Nº487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6690 - E-m… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CRIMINAL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, Nº487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6690 - E-mail: PEA-JU-SCR@tjpr.jus.br Autos nº. 0001147-61.2025.8.16.0132 Processo: 0001147-61.2025.8.16.0132 Classe Processual: Pedido de Prisão Preventiva Assunto Principal: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data da Infração: 02/03/2025 Requerente(s): Vara Criminal de Peabiru Acusado(s): DHOU OTACILHO DE PAIVA DECISÃO Em obediência ao contido no artigo 316 do Código de Processo Penal, considerando o decurso do prazo de 90 (noventa) dias da decisão que decretou a prisão preventiva, passa-se a reavaliação da necessidade da prisão. É o essencial a ser relatado. Decido. Em atenção à legislação processual penal que determina que se proceda à revisão, de ofício, da necessidade de manutenção da medida cautelar prisional a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, passa-se, a análise dos pressupostos que autorizaram, anteriormente, a decretação da Prisão Preventiva da requerente em questão. Cabe ressaltar que as decisões que decretam Prisão Preventiva ou concedem Liberdade Provisória são analisadas sob a égide da cláusula rebus sic standibus, podendo ser revistas a qualquer tempo se houver modificação que evidencie a presença ou a ausência de seus requisitos. Cumpre observar, neste sentido, que não ocorreu qualquer alteração na situação fática do denunciado que possa justificar a revogação da decisão de decretação da custódia cautelar, uma vez que ainda se fazem presentes os pressupostos que autorizaram a prisão preventiva, permanecendo intactos os fundamentos de fato e de direito que deram suporte àquela decisão. Veja-se excerto da decisão de 12.1 dos autos de n° 0000496-29.2025.8.16.0132: “(...) O delito pelo qual foi autuado é de descumprimento de medidas protetivas de urgência, prevista no artigo 24-A, da Lei n. 11.340/06, cuja pena máxima alcança 5 anos de reclusão, conforme exigência do artigo 313, I, do Código de Processo Penal. Quanto aos fundamentos, razão assiste ao Ministério Público quando a pleiteia para fins de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, nos termos do artigo 312, do CPP. Isso porque não apenas há indícios suficientes da prática do crime, mas da reiteração da conduta delitiva, uma vez que os antecedentes criminais juntados aos autos indicam a reincidência do autuado, uma vez que possui condenações transitadas em julgado pela prática dos crimes de lesão corporal em ambiente doméstico e ameaça (ação penal nº 0002476 55.2018.8.16.0132), roubo tentado (ação penal nº 0001764 94.2020.8.16.0132), lesão corporal leve (ação penal nº 0001072 61.2021.8.16.0132); além de estar respondendo a outras três ações penais pela suposta prática dos crimes descritos nos artigos 129, §9º, 121, §2º c/c art. 14, II, e 155, §4º, I e §1º, todos do CP. Nestas condições, evidenciam-se presentes os requisitos do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, que justificam a decretação da prisão preventiva, pelo risco à ordem pública e a possibilidade de reiteração criminosa, vez que os antecedentes do autuado indicam se tratar de pessoa voltada à prática delitiva, e pela reincidência específica em crimes da mesma natureza, envolvendo pessoas do convívio familiar e doméstico. Aliás, o Ministério Público ressalta que o autuado cumpre medidas protetivas de urgência em favor de outras vítimas, o que corrobora a fundamentação supra. Assim, a reiteração da conduta, evidenciada não apenas pela vítima, mas pelos policiais responsáveis pela diligência e pelos registros de antecedentes do autuado, indicam a gravidade do descumprimento das medidas impostas em favor da vítima, e a imprescindibilidade da segregação cautelar não apenas para garantir a ordem pública, mas também a segurança da ofendida. Por fim, necessário salientar que as medidas cautelares diversas da prisão se apresentam como insuficientes ao caso (e não trariam resultados satisfatórios neste instante processual), sendo imperiosa a decretação da prisão. (...)” Para que tal medida tivesse sido tomada, foi necessária a escorreita análise das argumentações trazidas pela autoridade policial, corroboradas pelo Ministério Público. Assim, a prisão já devidamente fundamentada, não merece ser revogada, uma vez que inexiste fato novo capaz de autorizar sua revogação. Explica-se que é necessário acautelar o meio social e garantir a ordem pública, já que se trata de cidade pequena, onde eventualmente a população espera atuação rápida do judiciário, assim, as decisões proferidas pelo juízo não podem ser alteradas sem fatos novos ou qualquer tipo de fundamentação idônea, o que não se verificou no caso em comento. De mais a mais, em que pese a gravidade do delito por si só não seja suficiente para decretação da prisão preventiva, as peculiaridades do caso em comento apontam para a necessidade da custódia diante da periculosidade concreta do custodiado, uma vez que os antecedentes criminais juntados aos autos indicam a reincidência do autuado, posto que possui condenações transitadas em julgado pela prática dos crimes de lesão corporal em ambiente doméstico e ameaça (ação penal nº 0002476 55.2018.8.16.0132), roubo tentado (ação penal nº 0001764 94.2020.8.16.0132), lesão corporal leve (ação penal nº 0001072 61.2021.8.16.0132); além de estar respondendo a outras três ações penais pela suposta prática dos crimes descritos nos artigos 129, §9º, 121, §2º c/c art. 14, II, e 155, §4º, I e §1º, todos do CP. Assim, a manutenção de sua segregação cautelar se faz necessária também a fim de evitar a reiteração criminosa, haja vista que caso seja colocado em liberdade, certamente encontraria os mesmos estímulos que o levaram a delinquir. Ainda, tem-se que a manutenção de sua segregação cautelar também é necessária a fim de garantir a integridade física e emocional da vítima, haja vista que o delito se trata em tese de descumprimento de medida protetiva. Salienta-se, neste diapasão, que é certo que a alteração operada na legislação Processual Penal teve por característica principal reforçar o comando constitucional de que qualquer espécie de prisão provisória deve ser utilizada como medida excepcional, isto é, apenas quando inexistirem outras medidas – menos gravosas à liberdade do agente – aptas a regular o caso; no entanto, como já dito, as medidas recentemente inseridas no Código não se apresentam suficientes e adequadas à prevenção e à repressão do crime. Até porque, é pública e notória a dificuldade de fiscalização das medidas cautelares, principalmente, as enumeradas nos incisos II e III do art. 319 do CPP, sendo justificável assim, a manutenção da custódia cautelar. Assim, todas elas, por ora, são inadequadas ao caso concreto, já que em liberdade geraria uma falsa sensação de impunidade igualmente poderia encorajar novos delitos desta natureza. Desta forma, diante dos fundamentos, em atenção ao contido no parágrafo único do artigo 316, do Código de Processo Penal, alterado pela Lei nº. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), eis que permanecem intocados os pressupostos constantes do artigo 312, do mesmo Código, MANTENHO, assim, a decisão que decretou a custódia cautelar, restando determinado, via de consequência, que a Secretaria, ao atingir novamente, 85 (oitenta) e cinco dias desta decisão, volte-me conclusos os autos. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Peabiru, 23 de maio de 2025. Marcos Antonio dos Santos Juiz Substituto Designado

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Juiz Auxiliar Da Presidência Do Trt10

ID: 280524417

Tribunal: TRT10 Órgão: Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0001764-46.2025.5.10.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO NATALIA LOPES DOS SANTOS

Polo Passivo:

JUIZ AUXILIAR DA PRESIDêNCIA DO TRT10

Notificação

Advogados:

GABRIELA DA SILVA ALVES SANTIAGO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RODRIGO EGIDIO SANTIAGO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO MSCiv 0001764-46.2025.5.10.0000 IMPETRANTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO MSCiv 0001764-46.2025.5.10.0000 IMPETRANTE: NATALIA LOPES DOS SANTOS AUTORIDADE COATORA: JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRT10 Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 070459b proferida nos autos. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto MSCiv 0001764-46.2025.5.10.0000 IMPETRANTE: NATALIA LOPES DOS SANTOS AUTORIDADE COATORA: Juiz Auxiliar da Presidência do TRT10 Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança contra ato emanado de Juiz da MM. 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga-DF que, nos autos da reclamação trabalhista nº 0000463-52.2025.5.10.0101, indeferiu tutela provisória de urgência de natureza cautelar, negando o pedido de decretação de arresto sobre o imóvel pertencente ao espólio do falecido Nilson Modesto Ferraz, seu ex-empregador. Em sede liminar, a impetrante defende a ilegalidade da decisão hostilizada e requer a suspensão dos seus efeitos e o deferimento da tutela. Alega que no processo de origem é pleiteado o reconhecimento de vínculo na condição de cuidadora, no período entre 05/10/2020 até 30/01/2025 e, portanto, defende ser credora do espólio acionado. Argumenta estar evidente o perigo de dano, uma vez que o imóvel objeto da cautelar é o único bem do espólio. Em atenção ao despacho de ID b5d4668, a impetrante juntou petição de emenda à inicial (ID 4637c35) É o breve relatório. Eis o teor do ato impugnado: "Trata-se de Ação Trabalhista com pedido de tutela provisória de urgência de natureza cautelar, na qual a reclamante, Natália Lopes Novais dos Santos, pleiteia, em síntese, a decretação de arresto cautelar sobre o imóvel pertencente ao espólio do falecido Nilson Modesto Ferraz, seu ex-empregador. Sustenta que o bem localizado à CNB-08 Lote 04, apartamento nº 2024 e garagem nº 06, Taguatinga/DF (matrícula nº 128750 do 3º Ofício de Registro de Imóveis), seria o único patrimônio remanescente e que, até o momento, não houve abertura de inventário, tampouco quitação das verbas rescisórias. Atribuiu à causa o valor de R$ 268.959,96 (duzentos e sessenta e oito mil, novecentos e cinquenta e nove reais e noventa e seis centavos). É, resumidamente, o relatório. Decido. Como ressai dos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela provisória de urgência requerida depende da existência nos autos de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, embora a autora alegue a existência de vínculo empregatício, a ausência de quitação das verbas rescisórias e o possível risco de inadimplência por parte da ré, a medida de arresto do imóvel exige análise mais aprofundada, não sendo possível sua concessão de plano, sem o devido contraditório. Ademais, não se verifica, ao menos neste momento, a demonstração de risco concreto e iminente de dissipação do patrimônio que justifique medida tão gravosa quanto o arresto. Não há qualquer elemento nos autos que indique que o imóvel em questão esteja sendo objeto de negociação, alienação, doação ou outro ato que comprometa a satisfação de eventual crédito trabalhista. Tampouco há indícios de que os herdeiros estejam dilapidando bens ou praticando condutas com o propósito de frustrar uma futura execução. A prudência aconselha a instauração do contraditório, para a melhor averiguação dos fatos, pois não há elementos suficientes para o deferimento da tutela requerida. Por tais razões, indefiro a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, por não estarem preenchidos os requisitos exigidos pela legislação processual (art. 300 do CPC). De qualquer sorte, os pleitos poderão ser reexaminados a qualquer tempo, inclusive quando da realização da audiência inicial." Sob tal perspectiva, não vislumbro manifestamente ilegalidade, abusividade ou teratologia no ato judicial, mormente porque pautado, a partir da prova inicial do processo matriz, na necessidade de maior lastro probatório para examinar o direito subjetivo material perseguido, em consonância com o art. 300 do CPC/2015. De toda forma, a partir dos elementos da prova pré-constituída, não vislumbro, de plano, notória dilapidação do bem ou conduta que vise frustrar eventual execução, a justificar o arresto cautelar para garantir o cumprimento provisório da sentença. Pondero, ainda, ser imprescindível uma análise mais pormenorizada da questão alusiva ao reconhecimento do vínculo de emprego postulado, com formação do contraditório e regular instrução do feito, para melhor resolução da controvérsia. De mais a mais, a eg. 2ª Seção Especializada do TRT10, em casos similares, entendeu pelo não cabimento do comprometimento patrimonial de forma prematura, quando não há indícios de dilapidação patrimonial ou insuficiência financeira, segundo os seguintes precedentes: "MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE BLOQUEIO DE CRÉDITO. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Para o acolhimento da tutela de urgência, como no caso em apreço, o autor precisa demonstrar o binômio clássico "fumus boni iuris" (probabilidade do direito) e "periculum in mora" (perigo de dano), como estabelece o artigo 300 do Código de Processo Civil. Deste modo, inexistindo indícios de dilapidação patrimonial ou insuficiência financeira para quitação de créditos requeridos quando da proposição da ação trabalhista, é incabível a concessão de tutela de bloqueio de crédito. A mera indicação da quantidade de processos em curso contra a demandada na ação matriz não pode ser considerada como presunção de insolvência." (MSCiv-0003844-51.2023.5.10.0000; Relator Desembargador Dorival Borges de Souza Neto, DEJT 15/03/2024) "MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA ORDEM. EXISTÊNCIA. Esta Eg. 2ª Seção especializada tem decidido, em casos similares, no sentido de ser necessária a demonstração cabal da falta de idoneidade financeira para quitar eventual condenação advinda de sentença judicial transitada em julgado no processo matriz. Ou seja, há de se demonstrar dilapidação patrimonial ou insuficiência financeira para quitação de créditos perseguidos pela parte autora dos autos principais, fato não demonstrado. Mandado de segurança admitido. Ordem concedida. (MSCiv 0000754-06.2021.5.10.0000, Relator Desembargador Mario Macedo Fernandes Caron, DEJT 24/8/2022) “INIDONEIDADE FINANCEIRA EMPRESARIAL NÃO CONFIGURADA: VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PARTE IMPETRANTE: CASSAÇÃO DA DECISÃO DETERMINANDO BLOQUEIO DE CRÉDITO DA EMPRESA JUNTO AO DISTRITO FEDERAL. Ação mandamental admitida, com concessão da segurança pleiteada pela Impetrante.” (MSCiv nº 0000049-08.2021.5.10.0000, Desembargador Alexandre Nery de Oliveira, DEJT 20/4/2021) Diante do exposto, não diviso, por ora, que o procedimento adotado pela Autoridade dita coatora afronta o direito líquido e certo da impetrante tutelável por meio desta ação. Por tais fundamentos, INDEFIRO a liminar requerida. Publique-se no DJEN para ciência da impetrante. Decorrido o prazo recursal, retornem conclusos. Brasília-DF, 24 de maio de 2025. AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO Desembargador do Trabalho BRASILIA/DF, 26 de maio de 2025. LISIAS JOAQUIM DA SILVA, Assessor Intimado(s) / Citado(s) - NATALIA LOPES DOS SANTOS

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Auro Almeida Garcia x Dimorvan Bertella

ID: 300757199

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Chopinzinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001764-34.2016.8.16.0068

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AURO ALMEIDA GARCIA

Polo Passivo:

DIMORVAN BERTELLA

Conclusão

Advogados:

MARCELO PIASSA MALAGI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AURO ALMEIDA GARCIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TATIANA DE SÁ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3242-1497 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3242-1497 - E-mail: nels@tjpr.jus.br Processo: 0001764-34.2016.8.16.0068 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despejo para Uso Próprio Valor da Causa: R$15.126,00 Exequente(s): auro almeida garcia Executado(s): DIMORVAN BERTELLA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizada por Auro Almeida Garcia, em face de DIMORVAN BERTELLA, ambos devidamente qualificados nos autos. Os autos ficaram arquivados provisóriamente ante a ausência de bens passíveis de penhora por prazo superior ao da prescrição. Decorrido o prazo do arquivamento provisório, a parte exequente foi intimada (mov. 184), todavia, permaneceu inerte (mov.185). É o breve relato. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Examinando os autos, vê-se que, após o ajuizamento da demanda, citada a parte executada, empreendidas as diligências de praxe e suspensões do feito, não foram localizados bens penhoráveis, capazes de saldar o débito indicado na inicial. Com efeito, observo que os presentes autos tramitam há quase 11 anos, sem qualquer solução efetiva, limitando-se a parte exequente a reiterar diligências em busca de bens em nome do devedor sem, contudo, qualquer sucesso. Tenho que em virtude da ineficácia dos meios, transcorreu o lapso temporal suficiente para a decretação da prescrição intercorrente nos presentes autos, na forma do art. 924, inciso V, do CPC. Isto porque, sem a localização de bens junto ao nome do executado, ou a indicação desses por parte da interessada, fez incidir a regra prevista no 921, inciso III e § 1º, do CPC, com a suspensão do feito pelo prazo de um ano, findo o qual, iniciou-se o prazo de prescrição intercorrente pelo § 4º do art. 921 do CPC. No caso, a suspensão do processo por 01 (um) ano terminou no dia 30/01/2020 (mov. 168), momento em que passou a fluir o prazo prescricional de 05 (cinco) anos (conforme art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil). Com efeito, não houve qualquer diligência útil no período de tramitação. Aliás, sequer foi efetivamente formulado requerimentos de busca de bens no período de arquivamento provisório. Assim, nos presentes autos, sendo infrutíferas todas as tentativas de localização de bens, de forma que ultrapassado o prazo legal, tem-se como transcorrido o prazo da prescrição intercorrente. Com base em todo o exposto, a decretação da prescrição intercorrente é medida necessária, em respeito aos postulados da duração razoável do processo e da segurança jurídica. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo EXTINTO o presente feito e, de consequência, resolvo o mérito do feito, na forma do art. 487, II, do CPC, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Sem honorários ante a ausência de manifestação do devedor. Custas, pelo exequente. Cumpra-se com as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, arquivando-se oportunamente com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Chopinzinho, 13 de junho de 2025. Jean Rodrigues Juiz Substituto

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