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Processo nº 0001764-96.2021.8.27.2737

ID: 315601388

Tribunal: TJTO Órgão: NÚCLEO DE APOIO AS COMARCAS - NACOM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001764-96.2021.8.27.2737

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON MARCOS RIBAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BERNARDINO DE ABREU NETO

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ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO

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ROGÉRIO GOMES COELHO

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Procedimento Comum Cível Nº 0001764-96.2021.8.27.2737/TO AUTOR : ANDERSON MARCOS RIBAS ADVOGADO(A) : ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155) ADVOGADO(A) : ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156) ADVOG… Procedimento Comum Cível Nº 0001764-96.2021.8.27.2737/TO AUTOR : ANDERSON MARCOS RIBAS ADVOGADO(A) : ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155) ADVOGADO(A) : ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156) ADVOGADO(A) : BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232) SENTENÇA I - RELATÓRIO ANDERSON MARCOS RIBAS , qualificado nos autos, por meio de seus procuradores, propôs a presente AÇÃO DE COBRANÇA em face do ESTADO DO TOCANTINS, igualmente qualificado. O Autor, Terceiro Sargento da Polícia Militar do Estado do Tocantins, alega que a Lei Estadual nº 2.884/2014, que estabeleceu a revisão geral anual da remuneração dos Policiais e Bombeiros Militares, não foi aplicada corretamente entre janeiro de 2015 e dezembro de 2016. Sustenta que, após a declaração de inconstitucionalidade das Leis Estaduais nº 2.921/2014 e nº 2.922/2014 pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (ADI nº 0001729-15.2015.827.0000), o efeito repristinatório deveria ter restaurado as tabelas da Lei Estadual nº 2.884/2014, e não as tabelas originais das Leis nº 2.822/2013 e nº 2.823/2013. Afirma que as atualizações salariais subsequentes foram aplicadas sobre tabelas defasadas, gerando prejuízo. Requer a condenação do Réu ao pagamento das diferenças salariais retroativas, com os devidos reajustes e atualizações legais, referentes aos períodos de janeiro a dezembro de 2015 (tabelas II e V da Lei nº 2.884/2014) e janeiro a dezembro de 2016 (tabelas III e VI da Lei nº 2.884/2014), acrescidas de juros de mora e correção monetária. Com a inicial, foram juntados documentos. O Réu apresentou contestação (Evento 8, CONT1), arguindo, preliminarmente, a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio da propositura da ação, nos termos do art. 5º do Decreto 20.910/32. No mérito, defende que o efeito repristinatório da ADI nº 0001729-15.2015.827.0000 não teve o condão de fazer operar retroativamente os anexos da Lei Estadual nº 2.884/2014, pois esta lei já não estava em vigor devido à superveniência da Lei Estadual nº 2.985/2015. Alega que as Leis Estaduais nº 2.921/2014 e nº 2.922/2014, que estabeleceram novas tabelas de subsídios a partir de janeiro de 2015, revogaram os anexos da Lei Estadual nº 2.884/2014. O Autor apresentou réplica à contestação (Evento 11, REPLICA1). As partes foram intimadas a especificar provas. O Autor informou que não possuía mais provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado do mérito (Evento 17, PET1). O Réu também manifestou não ter mais provas a produzir (Evento 19, PET1). É o Relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação de Cobrança proposta por ANDERSON MARCOS RIBAS em face do ESTADO DO TOCANTINS, visando o recebimento de diferenças salariais retroativas referentes à revisão geral anual (data-base) dos anos de 2015 e 2016. O Autor alega que a declaração de inconstitucionalidade de leis posteriores deveria ter restaurado as tabelas da Lei Estadual nº 2.884/2014, e não as originais, gerando prejuízo em sua remuneração. 1. Da Preliminar de Prescrição O Estado do Tocantins arguiu a prescrição da pretensão autoral, com fulcro no art. 5º do Decreto nº 20.910/32 (Evento 8, CONT1, p. 8). A pretensão do Autor refere-se ao pagamento de diferenças salariais, que se configuram como parcelas de trato sucessivo, e não ao fundo do direito. Nesses casos, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação." No presente caso, a ação foi proposta em 10/03/2021. O pedido abrange o período de janeiro de 2015 a dezembro de 2016 (Evento 1, INIC1, p. 14). Assim, as parcelas anteriores a 10/03/2016 (ou seja, de janeiro de 2015 a fevereiro de 2016) encontram-se prescritas . As parcelas devidas a partir de março de 2016 não foram atingidas pela prescrição. Dessa forma, acolho parcialmente a preliminar de prescrição para declarar prescritas as parcelas anteriores a 10/03/2016. 2. Do Mérito O cerne da controvérsia reside na aplicação das revisões gerais anuais e na interpretação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade das Leis Estaduais nº 2.921/2014 e nº 2.922/2014. A Constituição Federal, em seu art. 37, inciso X, assegura aos servidores públicos o direito à revisão geral anual de sua remuneração, sempre na mesma data e sem distinção de índices. O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 0001729-15.2015.827.0000, declarou a inconstitucionalidade das Leis nº 2.921/2014 e nº 2.922/2014 com efeito ex tunc (retroativo), o que implicou a repristinação das normas anteriores. A interpretação correta do efeito repristinatório, conforme já pacificado em julgados do próprio TJTO, é que foram restauradas as disposições das Leis nº 2.822/2013 e nº 2.823/2013 já com as alterações promovidas pela Lei Estadual nº 2.884/2014. A Lei nº 3.174/2016, ao tratar da revisão geral anual, corrobora essa interpretação ao mencionar que a revisão incide nos anexos das Leis de 2013 " em observância à decisão judicial, com trânsito em julgado, proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins nos Embargos de Declaração na Ação Direta de Inconstitucionalidade no 0001729-15.2015.827.0000, que declarou inconstitucional as Leis 2.921 e 2.922, ambas de 2 de dezembro de 2014, de forma integral e com efeitos retroativos, repristinando o inciso II do art. 12 e o Anexo IV das Leis 2.822 e 2.823, ambas de 30 de dezembro de 2013 ." (Evento 1, LEI28). A alegação do Estado de que a Lei nº 2.884/2014 não subsistiria em razão da Lei nº 2.985/2015 não prospera diante da força do efeito repristinatório e da interpretação consolidada. Ademais, o argumento do Estado de que os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) impedem o pagamento das diferenças salariais não se sustenta. A jurisprudência é uníssona ao afirmar que as normas da LRF, embora importantes para a gestão fiscal, não podem servir de fundamento para suprimir direitos subjetivos de servidores públicos legitimamente assegurados por lei. A questão foi definitivamente pacificada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0005566-19.2021.8.27.2700/TO (Evento 31, ACOR1, p. 1), cuja tese jurídica é vinculante para todos os processos que tratam do tema. A tese estabelece expressamente que: "É devido o pagamento retroativo de diferenças de data base aos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Tocantins, ativos e inativos, com base nas Leis Estaduais nº. 2.985/2015, 3.174/16, 3.371/18 e 3.370/18, devendo ser considerado como marco inicial para apuração o dia 1º de maio de cada ano." Considerando que o Autor busca o pagamento de diferenças salariais com base nas leis estaduais mencionadas na tese do IRDR, e que a Lei nº 3.174/2016 já reconheceu a defasagem e concedeu reajustes a partir de 2017, o direito às diferenças retroativas para o período não atingido pela prescrição, conforme as leis indicadas na tese vinculante, é inquestionável. Os valores devidos deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença, considerando os valores que deveriam ter sido pagos conforme as tabelas das leis aplicáveis (Lei nº 2.884/2014 e as subsequentes mencionadas no IRDR) e os valores efetivamente recebidos pelo Autor, respeitando o marco inicial de 1º de maio de cada ano para apuração e a prescrição quinquenal reconhecida. Sobre os valores devidos, deverão incidir correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga, e juros de mora aplicados conforme o índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a partir da citação. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: a) DECLARAR A PRESCRIÇÃO das parcelas anteriores a 10/03/2016 , nos termos da Súmula 85 do STJ e do Decreto nº 20.910/32. b) CONDENAR o ESTADO DO TOCANTINS a pagar ao Autor as diferenças de vencimentos referentes à revisão geral anual (data-base) para o período de março de 2016 a dezembro de 2016, com base nas Leis Estaduais nº 2.985/2015, nº 3.174/2016, nº 3.371/2018 e nº 3.370/2018, devendo ser considerado como marco inicial para apuração o dia 1º de maio de cada ano. Os valores devem ser pagos de uma só vez e apurados em liquidação de sentença, com reflexos sobre 13º Salário, 1/3 de férias e demais verbas de natureza salarial. Sobre o montante devido, deverá incidir correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga, e juros de mora calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a partir da citação (25/03/2021). CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação a ser apurado em liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Sentença ilíquida sujeita ao duplo grau de jurisdição. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Ao final, DÊ-SE BAIXA. Em 30/06/2025. Assinado eletronicamente pelo juiz VANDRÉ MARQUES E SILVA.

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Processo nº 0000742-48.2024.8.17.2390

ID: 275241810

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Cachoeirinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000742-48.2024.8.17.2390

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Diva Valença de melo, 118, Centro, CACHOEIRINHA - PE - CEP: 55380-000 Vara Única da Comarca de Cachoeirinha Processo n… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Diva Valença de melo, 118, Centro, CACHOEIRINHA - PE - CEP: 55380-000 Vara Única da Comarca de Cachoeirinha Processo nº 0000742-48.2024.8.17.2390 AUTOR(A): VALDIRENE JACINTO SIMOES ALVES RÉU: UNIVERSO - ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL E PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTES Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Cachoeirinha, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 204136313, conforme segue transcrito abaixo: "01. Trata-se de demanda judicial em que a parte alega, em apertada síntese, que a parte requerida, de forma indevida, está procedendo com descontos em seu benefício previdenciário, em virtude de negócio(s) jurídico(s) que alega desconhecer e não ter contratado. A demandante pleiteou, em sede de antecipação dos efeitos da tutela pretendida, que a parte requerida se abstenha de proceder com quaisquer descontos em seu benefício. Também pugnou pela inversão do ônus da prova. Citado, a instituição ofertou contestação, azo em que, preliminarmente, impugnou a concessão da gratuidade, pugnou pela gratuidade, suscitou que o CDC não poderia ser aplicado ao caso e alegou que o juízo seria incompetente. Também pugnou pela designação de audiência de conciliação. No mérito, disse que age no exercício regular de direito e pugnou pela improcedência da demanda. PRONUNCIO-ME. Rejeito a impugnação à concessão ao benefício da gratuidade, uma vez que a parte requerida não colacionou aos autos qualquer documento apto a infirmar a declaração de pobreza jurídica subscrita pela autora, que, aliás, comprovou ser aposentada, recebendo apenas um salário mínimo por mês, valor que mal lhe permite custear despesas básicas, de modo que efetivamente faz jus à sobredita benesse. Também rejeito pleito para não aplicação do CDC ao presente caso. A parte requerida alega ser associação sem fins lucrativos, de modo que a relação havida entre as partes é regida pelo CC. Ocorre que, ao ser citada, a instituição demandada não apresentou o contrato que vincula as partes. Ausente o contrato, ausente a garantia de aplicação ao caso da regra civilista que regeria a relação. Sem comprovação de que a relação entre os litigantes é legal, legítima a aplicação ao caso do CDC e de todos os seus institutos. Nesta linha, considerando que a demanda será esclarecida à luz das disposições do código consumerista, rejeito a tese de incompetência deste juízo, já que a ação efetivamente pode, à luz dos dispositivos previstos no CDC, ser proposta o domicílio do consumidor. Também indefiro o pleito de gratuidade, uma vez que, mesmo sendo associação supostamente sem fins lucrativos, a parte, sendo pessoa jurídica, não comprou hipossuficiência. Por fim, rejeito o pleito para designação de audiência, pois a parte autora informou que não tinha interesse em transigir. Registro que o patrono da parte requerida pode contar o advogado da requerente para tratativas extrajudiciais, bem como apresentar proposta em juízo, que será oportunamente submetido à parte contrária. Analiso o pleito incidental. A tutela de urgência, encartada no art. 300 do novo Código de Processo Civil, trouxe na sua essência o planejamento adiantado da exequibilidade da prestação jurisdicional definitiva, garantindo, assim, o cumprimento da lei e resguardando o interesse da parte, sem, todavia, implicar no prejulgamento da lide. Trata-se de instituto do direito pátrio que visa conferir maior efetividade prática à tutela final, a fim de evitar que a demora do processo possa causar prejuízo aos litigantes que demonstrem verossimilhança de suas alegações. Oportuno trazer à colação a doutrina do jurista Fredie Didier Jr. sobre as tutelas, em sua obra Curso de Direito Processual Civil, p.567, "in verbis": "A tutela definitiva é aquela obtida com base em cognição exauriente, com profundo debate acerca do objeto da decisão, garantindo-se o devido processo legal. (..) As atividades processuais necessárias para a obtenção de uma tutela satisfativa (..) podem ser demoradas, o que coloca em risco a própria realização do direito afirmado. Surge o chamado perigo da demora (periculum in mora) da prestação jurisdicional. (..) No intuito de abrandar os efeitos perniciosos do tempo do processo, o legislador instituiu uma importante técnica processual: a antecipação provisória dos efeitos finais da tutela definitiva, que permite o gozo antecipado e imediato dos efeitos próprios da tutela definitiva pretendida (seja satisfativa ou cautelar).". Referido instituto encontra-se subordinado a determinados pressupostos que delimitam o poder jurisdicional do magistrado para sua concessão. São eles: existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (caput do art. 300 do NCPC). Ao exercer um esquadrinhamento perfunctório - inerente ao tipo de providência postulada - das provas que instruem a peça exordial e da matéria deduzida em juízo, levando-se em conta que a boa-fé se presume, prima facie, entendo que o pleito deve ser acolhido por este juízo. A parte autora juntou aos autos extrato do INSS que comprova que estão acontecendo descontos em seu benefício em decorrência do contrato indicado na inicial, cujo beneficiário é a instituição requerida. A parte requerente afirma que não celebrou o(s) negócio(s) jurídico(s) debatido(s) nos autos. Havendo indícios da ocorrência de fraude, em sede de juízo de cognição sumária, a suspensão dos contratos e das cobranças é medida que se impõe, a fim de impedir que o(a) demandante, consumidor(a), suporte os prejuízos. Registro, inclusive, que não há como exigir da parte requerente que colacione aos autos documentos que comprovem o fato negativo, ou seja, a não contratação. Em caso como o dos autos, em que se questiona a existência de negócio jurídico, cabe àquele que sustenta a sua validade, comprovar a sua existência através de documentos hábeis. Destaco, até mesmo, os termos da súmula nº 132 do TJPE, que leciona que “é presumida a contratação fraudulenta quando, instado a se manifestar acerca da existência da relação jurídica, deixa o réu de apresentar o respectivo contrato”, sendo certo que, diante da fraude, é de aplicar-se os termos da súmula nº 479 do STJ que informa que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Citada, a instituição afirmou que age no exercício regular de direito, contudo não colacionou aos autos o instrumento contratual que vincularia as partes.. Nesta linha, não seria razoável permitir que os descontos continuem incidindo, já que a própria existência do contrato em que se funda, é questionado em juízo, sendo certo que, se ao final da instrução ficar demonstrado que o direito ampara a parte requerida, os descontos poderão ser retomados. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. Estando em discussão a própria existência da dívida, possível a determinação de serem suspensos os descontos em benefício previdenciário do autor-agravante. Precedentes. Lançamento de registro, no extrato de pagamento, da existência de discussão judicial acerca do débito consignado. Publicidade da pendência. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA (TJRS. Agravo de instrumento nº 70076948736) RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO TERMINATIVA QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR. POSSÍVEL FRAUDE. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. FIXAÇÃO DE PRAZO E DE MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO DECISÃO UNÂNIME. 1. O prazo de 05(cinco) dias, na forma estabelecida pelo juiz singular é suficiente para que a instituição bancária agravante providencie a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da agravada, pois o cumprimento da medida depende de uma simples comunicação à fonte pagadora. 2. O valor de R$200,00 (duzentos reais), arbitrado a título de multa para o caso de descumprimento, mostra-se razoável e em harmonia com a teleologia da norma que é o cumprimento da obrigação. Como destaca a doutrina, "o objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. A multa é apenas inibitória"(Nery Junior, Nelson; Andrade Nery, Rosa Maria de. Código de Processo Civil Comentado. 10. Ed. Ver, ampl. e atual. até 1º de outubro de 2007. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 673). 3. Recurso desprovido. Decisão unânime (TJPE. Agravo de instrumento nº 314796-6). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDÍCIOS DE FALHA NA CONTRATAÇÃO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. FIXAÇÃO DA MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. RAZOABILIDADE DO VALOR DAS ASTREINTES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Manutenção do decisum, pois, caso demonstrado que os empréstimos foram originários de fraude, o prejuízo será muito maior para o agravado, que verá reduzido o valor dos seus rendimentos mensais, utilizados para seu sustento, do que para o banco agravante. 2. Astreintes. A fixação de multa no caso de descumprimento de obrigação de fazer está prevista no art. 537 do CPC. Trata-se do poder geral de cautela do Juiz para efeito de assegurar o cumprimento efetivo do pronunciamento judicial. 3. Segundo entendimento pacífico do STJ é possível a fixação de multa diária como medida garantidora da efetividade da determinação judicial. In casu, mostra-se razoável e proporcional a quantia arbitrada, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento, limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 4. Recurso improvido. (TJPE. Agravo de instrumento nº 0001764-46.2017.8.17.9000) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE INTEPESTIVIDADE. REJEITADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA. MULTA COMINATÓRIA. RAZOABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O recurso é manifestamente tempestivo, conforme se infere de certidão acostada aos autos. Preliminar rejeitada. 2. Presentes os requisitos do art. 273, I, do CPC, a juíza de piso agiu acertadamente ao conceder a antecipação de tutela. 3. Diante da alegação de que os descontos são indevidos, em razão de autora não ter firmado o contrato de empréstimo, cabe à instituição financeira comprovar que o empréstimo foi de fato contratado, pois não se pode exigir a produção de prova negativa. 4- Cabível a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC. 5. A multa cominatória estipulada em R$ 500,00 por dia de descumprimento é razoável, tendo em vista que tem como escopo assegurar a própria efetividade da prestação jurisdicional, pois visa estimular o réu a dar pronto cumprimento à ordem expedida pelo juiz. Sua redução pode torná-la ineficaz, pois se trata o agravante de Banco de reconhecido poder econômico. 6. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Decisão Unânime. (TJPE. Agravo de instrumento nº 311575-5; 0008522-17.2013.8.17.0000) Por derradeiro, integram os requisitos o perigo de dano em se aguardar o julgamento final do processo, o qual, no caso sub judice, se consubstancia na necessidade de impedir que a parte autora sofra descontos em seu benefício, que possui natureza alimentar, em virtude de contrato(s) cuja validade é discutida em juízo. Assim sendo, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA para o fim de determinar que a parte requerida se abstenha de promover qualquer desconto no benefício previdenciário da requerente em virtude do contrato objeto de questionamento judicial. A parte demandada terá o prazo de dez dias para adotar as medidas para suspender cobranças. Fixo multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitado, por ora, ao teto de dez mil reais, para cada desconto implementado. Inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, diante da patente vulnerabilidade da parte autora em relação à parte ré, que detém em seu poder todos os meios de prova para, eventualmente, comprovar a relação jurídica. Intime-se a parte ré desta decisão. Considerando o baixo índice de acordos nas audiências envolvendo instituições financeiras e outras empresas privadas de grande porte, o que implica tão somente na movimentação do aparelho judiciário na marcação de audiências cujo objetivo, via de regra, não é atingido; considerando, por fim, que a qualquer tempo as partes podem apresentar em juízo acordo ou proposta de acordo que será oportunamente submetida à parte contrária, o que afasta alegação de prejuízo, deixo de designar a audiência de que trata o art. 334 do CPC. Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para que, no prazo de quinze dias, apresente réplica. Após, intimem-se as partes, por meio de seus advogados, para que, no prazo de cinco dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, demonstrando pertinência. Pleitos genéricos, sem demonstração da pertinência ou meramente procrastinatórios serão indeferidos. O silêncio importará no julgamento do feito no estado em que se encontra. Advirta-se a parte requerida da inversão do ônus da prova. Intimem-se as partes acerca desta decisão. Diante da fixação de astreinte, deverá a parte requerida ser intimada pessoalmente. 03. Cumpra-se. CACHOEIRINHA, 20 de maio de 2025. AGUINALDO DE BARROS E SILVA NETO Diretoria Regional do Agreste

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Thiago Vianna Lopes x Unimed Do Estado Do Parana - Federacao Estadual Das Cooperativas Medicas

ID: 258303237

Tribunal: TJPR Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006039-21.2025.8.16.0194

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO VIANNA LOPES

Polo Passivo:

UNIMED DO ESTADO DO PARANA - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS

Conclusão

Advogados:

THIAGO VIANNA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: ctba-15vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0006039-21.2025.8.16.0194 Processo: 0006039-21.2025.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Fornecimento de medicamentos Valor da Causa: R$14.500,00 Autor(s): THIAGO VIANNA LOPES Réu(s): UNIMED DO ESTADO DO PARANA - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS DO SEGREDO DE JUSTIÇA 1. O presente feito traz em seu bojo documentos com dados sensíveis pertinentes à saúde da parte, sendo, portanto, adstritos à privacidade e intimidade, protegidos por sigilo e confidencialidade das informações, na forma do art. 5º, inc. II e art. 17 da Lei Geral de Proteção de Dados (lei n. 13.709/2018), que reforça a previsão expressa da Constituição Federal, artigo 5º, inc. X, replicada no art. 189, inc. III do CPC, motivo pelo qual determino que tramite em segredo de justiça (sigilo médio). Ressalvo que o segredo se estende aos autos na íntegra em razão de que os dados são replicados em petições e decisões judiciais. DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO 2. Nos termos do artigo 1.048, inciso I, do CPC, determino a prioridade de tramitação. A Secretaria que proceda a alteração da classe processual e anotação de prioridade de tramitação nos autos. DA JUSTIÇA GRATUITA 3. Nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, vislumbro o preenchimento dos requisitos legais para concessão dos benefícios da justiça gratuita, haja vista que inexistem nos autos provas em sentido contrário da situação financeira declarada, como de bens de grande monta ou sinais externos de riqueza. Diante do exposto, defiro a justiça gratuita em favor do autor. DA TUTELA DE URGÊNCIA 4. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA ajuizado por THIAGO VIANNA LOPES, em desfavor de UNIMED DO ESTADO DO PARANÁ – FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS, a parte autora sustenta que recebeu recomendação médica para a realização do exame PET SCAN PSMA, visando um acompanhamento detalhado e fase evolutiva das lesões cancerígena, em razão do quadro de câncer de próstata. Busca, liminarmente, a cobertura integral do tratamento apontado, diante da negativa administrativa. 5. A tutela provisória é gênero da tutela de urgência e da tutela de evidência, podendo possuir caráter cautelar ou antecipatório, antecedente ou incidental. Em se tratando de tutela de urgência, apresentada nos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil, esta será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. De acordo com Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, os requisitos para a antecipação da tutela assim são classificados: “(...)A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. (...) (...) A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito”. (ARENHART, Sérgio C. MARINONI, Luiz Guilherme. MITIDIERO, Daniel. Código de processo civil comentado. 7ª edição. Thomson Reuters Brasil: São Paulo, 2021, p. 270-271). Teresa Arruda Alvim Wambier, por sua vez, considera que além de ser imprescindível a presença concomitante dos requisitos estabelecidos no artigo 300 do Código de Processo Civil o perigo na demora também deve ser dimensionado: “é o periculum o fiel da balança para a concessão da medida, porque, afinal de contas, o que importa no palco da tutela de urgência é reprimir o dano irreparável ou de difícil reparação à parte”, considerando que “a questão dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência – compreendendo-se a tutela cautelar e a antecipação de tutela satisfativa – resolve-se pela aplicação do que chamamos de ‘regra da gangorra’”, segundo a qual “quanto maior o ‘periculum’ demonstrado, menos ‘fumus’ se exige para a concessão da tutela pretendida, pois a menos que se anteveja a completa inconsistência do direito alegado, o que importa para a sua concessão é a própria urgência, ou seja, a necessidade considerada em confronto com o perigo da demora na prestação jurisdicional” (Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil – artigo por artigo. Teresa Arruda Alvim [et. al.]. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 498/499). Deste modo, para a concessão da tutela de urgência, devem existir, concomitantemente, prova da probabilidade do direito que não permita suscitação de dúvida razoável e a demonstração objetiva do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, além da ausência de perigo de irreversibilidade. Nesse passo, verifico que o autor comprovou a existência da enfermidade que acomete a paciente, pelas declarações médicas e demais documentos que instruem a inicial. Além disso, demonstrou que é conveniada à Ré, cuja contratação assegura serviços de assistência médica e auxiliares, bem como que solicitou a liberação do tratamento, a qual foi negada (mov. 1.23). O autor foi diagnosticado com câncer de próstata (CID 10 C61) e necessita de acompanhamento para verificar a evolução da doença. Após ser submetido a uma cirurgia, foi solicitado acompanhamento contínuo via exames. Em outubro de 2022, realizou o exame PET SCAN PSMA, custeado pela ré, conforme laudo juntado ao mov. 1.18. No entanto, o médico ao qual o acompanha solicitou a repetição do exame devido evolução da doença e, para diagnosticar novas lesões e definir o melhor procedimento a ser realizado, conforme laudos médicos dos movs. 1.20 e 1.21 o que foi negado pela ré. Todavia, a negativa da ré para a prestação dos serviços, nessa estreita via de cognição não exauriente, carece de fundamento, pois limita-se a negar a utilização dos medicamentos solicitados, sob a genérica arguição de que não possui cobertura contratual por não estar contemplado nas diretrizes estabelecidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar. Eventual alegação de que o procedimento a ser realizado não esteja em consonância com as diretrizes estabelecidas pela ANS, por si só, não tem o condão de afastar o tratamento almejado, uma vez que a Lei n. 9.656/98, em especial diante das alterações promovidas pela Lei n. 14.454/22, aponta que o rol de procedimento e eventos em saúde suplementar atualizado pela ANS constitui referência básica para a cobertura, mas que essa deverá ser autorizada pela operadora quando houve comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico. In verbis: “Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: §13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico”. O plano de saúde, ao qual o autor aderiu, possui cobertura expressa quanto ao tratamento da doença. Consecutivamente, em atenção aos princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato, deve ser imposta obrigação quanto ao fornecimento do tratamento em questão. Em se tratando de contrato de adesão, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, a teor do que preceitua o artigo 47, do Código de Direito do Consumidor, não se podendo conferir tal extensão à cláusula restritiva de cobertura. A negativa de prestação de serviço invocada para desobrigar a ré, nessa fase preliminar, afigura-se flagrantemente abusiva. Há ofensa aos princípios básicos do Direito do Consumidor e inobservância do dever de boa-fé que há de permear relações congêneres, estando em descompasso com o sistema de proteção ao consumidor. Vale sobrelevar, que o risco de ineficácia da medida é patente, se concedida apenas ao final. Sendo certo que seu indeferimento neste momento acarretará prejuízos inequívocos à autora na hipótese da procedência do pedido do que a ré, se improcedente, eis que atinge o direito fundamental daquela à vida e a saúde (CF, art. 196 e CDC, arts. 4º e 6º, I) e desta apenas patrimonial. Nesse sentido, em casos análogos, o TJPR possui decisões favoráveis para o respectivo procedimento: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PLEITO DE REFORMA E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE COBERTURA DO EXAME “PET-SCAN ONCOLÓGICO (PET-PSMA)” – DIAGNÓSTICO ANTERIOR DE CÂNCER DE PRÓSTATA – RECIDIVA BIOQUÍMICA APÓS A REALIZAÇÃO DE PROSTATECTOMIA RADICAL – POSSÍVEL RETOMADA DA DOENÇA. NEGATIVA DE COBERTURA ABUSIVA – ROL DE PROCEDIMENTO DA ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO – OBSERVÂNCIA DA LEI N. 14.454/2022. EXAME QUE SE MOSTRAVA INDISPENSÁVEL DIANTE DA GRAVIDADE DAS CONDIÇÕES DE SAÚDE DO PACIENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE RECONHECIDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS – PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO IMPORTANTE – DESCASO COM O CONSUMIDOR QUE NECESSITAVA DO EXAME PARA EVENTUALMENTE INICIAR NOVAMENTE O TRATAMENTO DE CÂNCER. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO ABORRECIMENTO COTIDIANO. PRECEDENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.( Relator: Maria Roseli Guiessmann Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais Processo: 0000712-59.2023.8.16.0067 Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data Julgamento: 02/09/2024). EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EXAME PET-CT COM PSMA. TRATAMENTO DE CÂNCER DE PRÓSTATA. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ALTERNATIVO. EFICÁCIA CIENTÍFICA DO EXAME CONFORME PARECER DO NATJUS. APLICAÇÃO DO ART. 10, §13 DA LEI 9.656/98. COBERTURA OBRIGATÓRIA. NEGATIVA ABUSIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso do réu em face de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para obrigar a ré a custear exame PET-CT com PSMA ao autor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em debate refere-se à obrigatoriedade da operadora do plano de saúde em custear o exame PET-CT com PSMA, mesmo que este não esteja listado no rol da ANS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Embora o exame não conste da DUT nº 60 da ANS, é imprescindível para o tratamento do câncer de próstata do autor, sendo que não há tratamento alternativo, e a eficácia restou comprovada, conforme parecer do NATJUS. Desse modo, aplica-se o disposto no art. 10, §13, da Lei 9.656/98, sendo obrigatória a cobertura.4. Honorários advocatícios majorados nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO5. Recurso conhecido e não provido.( Relator: Gilberto Ferreira Desembargador Processo: 0001764-63.2024.8.16.0194 Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível Data Julgamento: 24/03/2025). Diante do exposto, DEFIRO a tutela liminar específica, para determinar à Ré que libere as guias necessárias para a viabilização do tratamento, consistente no exame ‘PET SCAN PSMA, conforme prescrição médica de movs. 1.20 e 1.21, e nos demais termos pleiteados na inicial, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de atraso no cumprimento, limitada à R$ 100.000,00 (cem mil reais). DO PROCEDIMENTO COMUM 6. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, recebo a petição inicial. Deixo de designar audiência conciliatória prevista no art. 334 do CPC. Registro a ausência de prejuízo às partes, tendo em vista que a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, inclusive extrajudicialmente. 7. Desde logo, caso haja expresso interesse das partes na realização de audiência de conciliação na modalidade de videoconferência, autorizo sua realização, devendo ser adotadas as medidas previstas pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) para a realização da audiência de conciliação por intermédio de ferramentas virtuais, com o encaminhamento dos autos ao CEJUSC para designação de audiência em pauta virtual. Caso adotada a medida acima, o prazo para apresentação de resposta será aquele previsto no artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil. 8. Não sendo adotada a medida do item anterior, cite-se a parte Ré para apresentação de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 9. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Por tratar-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 10. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 11. A cópia desta decisão, acompanhada dos necessários documentos e peças para sua compreensão e individualização, servirá como ofício, carta ou mandado de citação ou intimação, carta precatória ou qualquer outro expediente tendente a dar cumprimento às determinações. Cumpra-se, diligências necessárias. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Adriana Benini, Juíza de Direito

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Lucimar Alcebiades De Freitas x Banco Pan S.A.

ID: 257435952

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0034852-89.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR ALCEBIADES DE FREITAS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

NIKSON HENRIQUE DE SOUZA

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RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: willian.costa@tjpr.jus.br Autos nº. 0034852-89.2024.8.16.0001 Processo: 0034852-89.2024.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$16.096,46 Autor(s): LUCIMAR ALCEBIADES DE FREITAS Réu(s): BANCO PAN S.A. Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido indenizatório, ajuizada por Lucimar Alcebiades de Freitas, em face de Banco Panamericano S/A. Aduziu, em síntese, que um empréstimo consignado foi registrado em seu nome sem sua autorização. Narrou que observou que, ao acessar o portal MEU INSS, identificou um empréstimo consignado que não realizou. O contrato tinha o valor de R$ 6.096,46, com parcelas de R$ 170,64, iniciando em julho de 2019. Assim, ajuizou a presente ação, na qual pretende a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Decisão inicial ao mov. 7.1. O benefício da justiça gratuita foi concedido em favor da parte autora. Citada, a ré contestou o feito (mov. 13.1). Impugnação ao mov. 18.1. Intimadas para informar as provas que pretendem produzir, as partes apresentaram os petitórios de movs. 22.1 e 24.1. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 1. Das Preliminares e e prejudiciais 1.1. Prescrição O Banco Pan alegou a prescrição quinquenal, afirmando que a ação foi proposta mais de cinco anos após o primeiro desconto do empréstimo consignado, o que configuraria a prescrição do direito de ação. A autora, Lucimar Alcebiades de Freitas, contestou essa alegação, argumentando que os descontos terminaram em março de 2022 e que a ação foi ajuizada em outubro de 2024, dentro do prazo de cinco anos. A prescrição quinquenal está prevista no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece que o prazo para a reparação de danos causados por fato do produto ou serviço é de cinco anos, contados a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. No presente caso, a autora tomou conhecimento do dano com o último desconto realizado em março de 2022. Portanto, o prazo prescricional começou a contar a partir dessa data. Assim, considerando que a ação foi proposta em outubro de 2024, dentro do prazo de cinco anos a partir do último desconto, não há que se falar em prescrição. Portanto, rejeito a alegação de prescrição. 1.2. Decadência O Banco Pan alegou a decadência do direito de Lucimar Alcebiades de Freitas de pleitear a anulação do negócio jurídico, afirmando que o pedido deveria ter sido feito em até quatro anos, conforme o artigo 178, II, do Código Civil. Para tanto, ressaltou que o contrato de empréstimo consignado foi firmado em 25/07/2019, e a ação foi proposta em 03/10/2024, após o prazo de quatro anos. O réu não possui razão. A decadência para anulação do negócio jurídico está prevista no artigo 178, II, do Código Civil, que estabelece que é de quatro anos o prazo para pleitear a anulação do negócio jurídico, contado do dia em que se realizou o negócio. No presente caso, o contrato foi celebrado em 25/07/2019, e a ação foi ajuizada em 03/10/2024, ultrapassando o prazo de quatro anos. No entanto, conforme o entendimento deste tribunal, os efeitos do vício da contratação se protraem no tempo, renovando-se a cada desconto indevido. Isso torna inviável o início do prazo decadencial, pois não se pode desvincular o vício em si dos efeitos dele decorrentes, que são os descontos mensais realizados no benefício previdenciário. O Superior Tribunal de Justiça também firmou o entendimento de que, nos casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários, o prazo decadencial não se aplica de forma rígida, considerando a natureza de trato sucessivo da relação jurídica. A jurisprudência do STJ indica que a decadência não se opera quando a violação do direito é de trato sucessivo, ou seja, o ato impugnado é repetido mensalmente. Para tanto, cito o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES – PRESCRIÇÃO TRIENAL – NÃO ACOLHIMENTO – PRAZO QUINQUENAL APLICADO AO CASO CONCRETO, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 27 DO CDC – PRELIMINAR DE DECADÊNCIA – INOCORRÊNCIA – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ – RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – PRELIMINARES AFASTADAS - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DO CDC – CONTRATO ASSINADO QUE SE MOSTRA CLARO EM RELAÇÃO À SUA NATUREZA - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM QUE A PARTE AUTORA NÃO FOI INDUZIDA EM ERRO – DEMONSTRAÇÃO DE CIÊNCIA QUANTO A MODALIDADE DE CRÉDITO CONSIGNADO À QUAL O RECORRENTE ADERIU - REALIZAÇÃO DE SAQUES COMPLEMENTARES PELA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO OU INDUÇÃO EM ERRO – PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS QUE RESTAM PREJUDICADOS – SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11 DO CPC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001764-54 .2021.8.16.0134 - Pinhão - Rel .: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 06.03.2023) Portanto, considerando que os descontos indevidos se renovaram mensalmente, rejeito a alegação de decadência. 1.3. Falta de interesse de agir O Banco Pan alegou a falta de interesse de agir por parte de Lucimar Alcebiades de Freitas, argumentando que o contrato de empréstimo consignado já estava liquidado desde 07/04/2022 devido à portabilidade para outra instituição financeira, eliminando o vínculo jurídico entre as partes. O interesse de agir, também conhecido como interesse processual, é uma condição essencial para a propositura de uma ação judicial. Se refere à necessidade e utilidade da tutela jurisdicional para resolver o conflito apresentado. Conforme o artigo 17 do Código de Processo Civil, o interesse de agir deve ser demonstrado pela utilidade da demanda e pela necessidade da intervenção judicial para satisfazer a pretensão do autor. No presente caso, embora o contrato de empréstimo consignado tenha sido liquidado por portabilidade, a parte autora busca a restituição dos valores descontados indevidamente e a indenização por danos morais. A liquidação do contrato não elimina o interesse de agir, pois a autora ainda tem pretensões a serem satisfeitas, como a devolução dos valores e a reparação pelos danos sofridos. O artigo 485, inciso VI, do CPC dispõe que a falta de interesse de agir ocorre quando não há necessidade da tutela jurídica. No entanto, a autora demonstrou que os descontos supostamente indevidos podem ter afetado sua capacidade financeira, o que ensejou em seu pedido de busca a reparação desses danos. Portanto, há necessidade da intervenção judicial para resolver o conflito e satisfazer a pretensão da autora. Além disso, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o consumidor tem direito à reparação pelos danos eventualmente causados por fato do produto ou serviço (art. 6º, VI). Vê-se, portanto, que a relação jurídica entre as partes é de consumo, e a autora tem o direito de buscar a tutela jurisdicional para reparar os danos causados pelo banco. Diante do exposto, rejeito a alegação de falta de interesse de agir. 1.4. Inépcia da inicial O réu alegou a inépcia da petição inicial apresentada, argumentando que a autora não apresentou comprovante de residência válido, tampouco extrato bancário do período discutido, o que tornaria a petição inicial inepta. A inépcia da petição inicial está prevista no artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil, que estabelece que a petição inicial será considerada inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, o pedido for indeterminado, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, ou contiver pedidos incompatíveis entre si. No presente caso, a petição inicial apresentada por contém um pedido claro de declaração de inexistência de débito, restituição de valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. A autora narrou os fatos de forma lógica, indicando que identificou um empréstimo consignado não contratado ao verificar seu extrato de consignações no portal MEU INSS. Além disso, os pedidos apresentados são compatíveis entre si e decorrem logicamente da narração dos fatos. O artigo 319 do CPC estabelece os requisitos que a petição inicial deve atender, incluindo a indicação do juízo a que é dirigida, os nomes e qualificações das partes, os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, o pedido com suas especificações, o valor da causa, as provas que o autor pretende produzir e a opção pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. A petição inicial apresentada pela autora atende a esses requisitos, apresentando ainda os documentos essenciais para a propositura da presente ação. Diante do exposto, rejeito a alegação de inépcia da petição inicial e determino o prosseguimento do feito. 2. Verifica-se não existir preliminar, nem mesmo prejudicial de mérito pendente para resolução nesta fase processual. Logo, presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, DECLARO O FEITO SANEADO. 3. Fixo como pontos controvertidos sobre as matérias de fato e de direito: i. Autenticidade da assinatura; ii. Realização do empréstimo; iii. Descontos indevidos; iv. Existência de danos morais e sua extensão; v. Existência de danos materiais e sua extensão. 4. Conforme amplamente discutido e já pacificado na jurisprudência e doutrina, a relação entre as partes se configura enquanto relação de consumo. Não somente pelo enquadramento nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, onde se estabelece a definição para consumidor e fornecedor, respectivamente, mas também pelo entendimento jurisprudencial no sentido de configurar relação de consumo no âmbito bancário. Em relação à inversão do ônus probatório, o art. 6º, VIII, do Código Consumerista a prevê como forma de facilitação da defesa, desde que preenchidos os requisitos da verossimilhança das alegações ou demonstrada a hipossuficiência da parte demandante, vejamos: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (destaquei) A hipossuficiência aventada pode ser técnica ou econômica, configurada quando ao consumidor é imposta onerosidade acima do suportável, ou ainda quando impossível a este a comprovação dos seus direitos. No caso os autos, incontestável que a parte ré possui melhores condições de comprovar a ausência de falha na prestação de serviços. No entanto, se faz necessária a distribuição dinâmica do ônus da prova, competindo ao autor a comprovação dos danos que aduz ter sofrido e a sua extensão. 5. Defiro o pedido de realização de perícia grafotécnica formulado pela autora, a fim de verificar a autenticidade da assinatura no contrato supostamente entabulado entre as partes. 5.1. Intimem-se as partes para no prazo de 15 (quinze) dias apresentarem os quesitos que entenderem pertinentes, bem como indicarem eventuais assistentes técnicos. 5.2. Os honorários periciais são de responsabilidade da parte ré, eis que, incumbe a instituição financeira comprovar a autenticidade da assinatura lançada no contrato, inclusive, referido entendimento restou firmado no Tema nº 1.061 do Superior Tribunal de Justiça. 5.3. Para realização da perícia nomeio a perita grafotécnico Sra. Alessandra Maria de Sousa Santana, regularmente cadastrada no CAJU/TJPR. 5.4. Apresentados os quesitos, intime-se a Sra. Perita para se manifestar se aceita a nomeação, aproveitando esta oportunidade para propor os honorários periciais. 5.5. Após, intimem-se as partes para dizer se estão de acordo com a proposta ou apresentarem impugnações no prazo de 10 (dez) dias. 5.6. Não havendo insurgência, intime-se a parte ré para efetuar o depósito dos honorários periciais, em 10 (dez) dias, sob pena de preclusão da prova, admitindo-se como verdadeiras as alegações formuladas pela parte autora com as quais pretendia demonstrar com a referida prova. 5.7. Sucessivamente, intime-se a expert para dar início aos trabalhos, devendo acostar aos autos o respectivo laudo no prazo de 30 (trinta) dias, para o que autorizo o levantamento de 50% dos honorários periciais. 5.8. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação em 10 (dez) dias. 6. Defiro, ainda, a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora e oitiva de testemunhas, conforme requerido ao mov. 22.1. 6.1. Para tal desiderato, após a juntada do laudo, tornem os autos conclusos para designação de data e hora para a realização da audiência de instrução e julgamento, a qual ocorrerá presencialmente. Caso as partes tenham interesse poderão no prazo para arrolarem suas testemunhas informar se pretendem a realização do ato por videoconferência, quando, então, ocorrerá a disponibilização do link da audiência, caso haja requerimento do ato por meio virtual. 6.2. As testemunhas deverão ser arroladas no prazo de quinze dias a contar da intimação da presente decisão, a teor do que dispõe o art. 357, §4º, do Código de Processo Civil. 6.3. As partes deverão promover os atos necessários para o comparecimento das testemunhas arroladas, independentemente de intimação judicial, nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil, o que somente será admitido nas hipóteses legais. 7. Defiro a produção de prova documental requerida pela ré, consistente no envio de ofício à Caixa Econômica Federal para que disponibilize o extrato bancário do período de três meses anteriores à data da contratação (07/2019) sobre a conta bancária Ag. 00396, C/C 00235515. 8. Eventuais provas documentais deverão ser juntadas até a audiência de instrução julgamento, desde que observado o art. 435 e seguintes do Código de Processo Civil. 9. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 0000850-77.2024.8.17.2390

ID: 283191125

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Cachoeirinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000850-77.2024.8.17.2390

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Diva Valença de melo, 118, Centro, CACHOEIRINHA - PE - CEP: 55380-000 Vara Única da Comarca de Cachoeirinha Processo n… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Diva Valença de melo, 118, Centro, CACHOEIRINHA - PE - CEP: 55380-000 Vara Única da Comarca de Cachoeirinha Processo nº 0000850-77.2024.8.17.2390 AUTOR(A): JOSE ROBERTO GOMES DA SILVA RÉU: BANCO BRADESCO SA, SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - REQUERIDAS Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Cachoeirinha, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 204907453, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos e etc. Trata-se de demanda judicial em que a parte autora alega, em apertada síntese, que a parte requerida, de forma indevida, está procedendo com descontos em sua conta bancária, que é utilizada para recebimento da aposentadoria por idade, em virtude de negócio(s) jurídico(s) que alega desconhecer e não ter contratado. A demandante pleiteou, em sede de antecipação dos efeitos da tutela pretendida, que a parte requerida se abstenha de proceder com qualquer desconto em sua conta bancária, bem assim que sejam suspensos quaisquer contratos atribuídos à requerente e que a requerida seja impedida de proceder com outras cobranças, negativação em órgãos de proteção ao crédito etc. Também pugnou pela inversão do ônus da prova. Citadas, o Banco do Bradesco ofertou contestação, azo em que suscitou preliminar de falta de interesse de agir, impugnou a concessão da gratuidade, alegou conexão com outras demandas, inépcia da inicial e ilegitimidade passiva. Alegou que apenas intermedia os descontos e que eventual regularidade de contrato deve ser debatida com a empresa seguradora. A SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A., por sua vez, em sede contestação, afirmou que age no exercício regular de direito, já que a parte autora efetivamente teria realizado a contratação pela via telefônica. Suscitou preliminar de falta de interesse de agir e perda do objeto da demanda, uma vez que cancelou o contrato e procedeu com o estorno dos valores. Pugnou pela improcedência. PRONUNCIO-ME. De início, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir arguida pelo Banco do Bradesco. Em virtude do princípio da inafastabilidade da jurisdição, somente em casos excepcionais, é oponível à parte primeiro demandar administrativamente para depois vir a juízo, sendo certo que esta não é a hipótese dos autos. Demais disso, eminentemente desarrazoada a preliminar suscitada pelo suplicado, haja vista que quer exigir da parte autora a conduta de tentar solucionar litígio na seara extrajudicial, quando, no mérito, já em juízo, a própria parte demandada repele a tese, contestando a demanda e imprimindo resistência ao pleito deduzido na vestibular. Por derradeiro, ao passo que o autor aduz que teve um direito violado, legítima a conduta de vir a juízo pugnar por seus interesses. Também rejeito a impugnação à concessão da gratuidade, uma vez que a parte requerida não juntou ao processo qualquer documento apto a infirmar a declaração de pobreza jurídica subscrita pela demandante. Quanto ao pleito de conexão, ao consultar ditos processos, verifiquei que, apesar de terem causa de pedir similar, possuem outras pessoas jurídicas, além do Banco do Bradesco, no polo passivo, que impede a união dos feitos. Também não há se falar em ilegitimidade passiva do Banco Bradesco. O requerente possui vínculo com a primeira instituição, para fornecimento de serviços bancários. Legítima a expectativa, por conseguinte, de esperar que a empresa adote as cautelas de estilo para resguardar os valores que estão depositados em sua conta. Também não visualizo a inépcia da inicial, que preenche todos os requisitos para reguçar manejo e tramitação do feito, inclusive narrando fatos e fundamentando juridicamente os pedidos. Por fim, não há se falar em perda do objeto da demanda, pelo simples fato da segunda ré ter cancelado a apólice e procedido com estorno dos valores, uma vez que a parte almeja a declaração de inexistência de vínculo, fato negado pela requerida, que aduz que agia no exercício regular do direito, bem assim também pleiteia a fixação de indenização por dano moral, pela suposta conduta ilícita. Analiso o pleito incidental. A tutela de urgência, encartada no art. 300 do novo Código de Processo Civil, trouxe na sua essência o planejamento adiantado da exequibilidade da prestação jurisdicional definitiva, garantindo, assim, o cumprimento da lei e resguardando o interesse da parte, sem, todavia, implicar no prejulgamento da lide. Trata-se de instituto do direito pátrio que visa conferir maior efetividade prática à tutela final, a fim de evitar que a demora do processo possa causar prejuízo aos litigantes que demonstrem verossimilhança de suas alegações. Oportuno trazer à colação a doutrina do jurista Fredie Didier Jr. sobre as tutelas, em sua obra Curso de Direito Processual Civil, p.567, "in verbis": "A tutela definitiva é aquela obtida com base em cognição exauriente, com profundo debate acerca do objeto da decisão, garantindo-se o devido processo legal. (..) As atividades processuais necessárias para a obtenção de uma tutela satisfativa (..) podem ser demoradas, o que coloca em risco a própria realização do direito afirmado. Surge o chamado perigo da demora (periculum in mora) da prestação jurisdicional. (..) No intuito de abrandar os efeitos perniciosos do tempo do processo, o legislador instituiu uma importante técnica processual: a antecipação provisória dos efeitos finais da tutela definitiva, que permite o gozo antecipado e imediato dos efeitos próprios da tutela definitiva pretendida (seja satisfativa ou cautelar).". Referido instituto encontra-se subordinado a determinados pressupostos que delimitam o poder jurisdicional do magistrado para sua concessão. São eles: existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (caput do art. 300 do NCPC). Ao exercer um esquadrinhamento perfunctório - inerente ao tipo de providência postulada - das provas que instruem a peça exordial e da matéria deduzida em juízo, levando-se em conta que a boa-fé se presume, prima facie, entendo que o pleito deve ser acolhido por este juízo. A parte autora juntou aos autos extratos que comprovam que estão acontecendo descontos em sua conta bancária, cujo beneficiário é a segunda ré. A parte requerente afirma que não celebrou o(s) negócio(s) jurídico(s) debatido(s) nos autos. Havendo indícios da ocorrência de fraude, em sede de juízo de cognição sumária, a suspensão dos contratos e das cobranças é medida que se impõe, a fim de impedir que o(a) demandante, consumidor(a), suporte os prejuízos. Registro, inclusive, que não há como exigir da parte requerente que colacione aos autos documentos que comprovem o fato negativo, ou seja, a não contratação. Em caso como o dos autos, em que se questiona a existência de negócio jurídico, cabe àquele que sustenta a sua validade, comprovar a sua existência através de documentos hábeis. Destaco, até mesmo, os termos da súmula nº 132 do TJPE, que leciona que “é presumida a contratação fraudulenta quando, instado a se manifestar acerca da existência da relação jurídica, deixa o réu de apresentar o respectivo contrato”, sendo certo que, diante da fraude, é de aplicar-se os termos da súmula nº 479 do STJ que informa que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Citada, a Sul América informou que age no exercício regular do direito, uma vez que a parte requerente teria firmado o contrato de forma eletrônica. Juntou suposto contrato eletrônico. Contudo, não há qualquer elemento que indique que o documento id 193632939 possui assinatura eletrônica. Na verdade, o que conta é o nome do autor digitado. Cediço que, no mundo moderno, em que as transações cada vez mais ocorrem de modo virtual, ditos contratos gozam de plena eficácia jurídica. Todavia, é preciso que as instituições se cerquem de cuidado para que, havendo questionamento, os referidos contratos possam ser objeto de perícia para confirmar a autenticidade, a exemplo de assinatura digital válida, selfie da autora e geolocalização. Nesta linha, não seria razoável permitir que os descontos continuem incidindo, já que a própria existência do contrato em que se funda, é questionado em juízo, sendo certo que, se ao final da instrução ficar demonstrado que o direito ampara a parte requerida, os descontos poderão ser retomados. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. Estando em discussão a própria existência da dívida, possível a determinação de serem suspensos os descontos em benefício previdenciário do autor-agravante. Precedentes. Lançamento de registro, no extrato de pagamento, da existência de discussão judicial acerca do débito consignado. Publicidade da pendência. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA (TJRS. Agravo de instrumento nº 70076948736) RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO TERMINATIVA QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR. POSSÍVEL FRAUDE. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. FIXAÇÃO DE PRAZO E DE MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO DECISÃO UNÂNIME. 1. O prazo de 05(cinco) dias, na forma estabelecida pelo juiz singular é suficiente para que a instituição bancária agravante providencie a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da agravada, pois o cumprimento da medida depende de uma simples comunicação à fonte pagadora. 2. O valor de R$200,00 (duzentos reais), arbitrado a título de multa para o caso de descumprimento, mostra-se razoável e em harmonia com a teleologia da norma que é o cumprimento da obrigação. Como destaca a doutrina, "o objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. A multa é apenas inibitória"(Nery Junior, Nelson; Andrade Nery, Rosa Maria de. Código de Processo Civil Comentado. 10. Ed. Ver, ampl. e atual. até 1º de outubro de 2007. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 673). 3. Recurso desprovido. Decisão unânime (TJPE. Agravo de instrumento nº 314796-6). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDÍCIOS DE FALHA NA CONTRATAÇÃO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. FIXAÇÃO DA MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. RAZOABILIDADE DO VALOR DAS ASTREINTES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Manutenção do decisum, pois, caso demonstrado que os empréstimos foram originários de fraude, o prejuízo será muito maior para o agravado, que verá reduzido o valor dos seus rendimentos mensais, utilizados para seu sustento, do que para o banco agravante. 2. Astreintes. A fixação de multa no caso de descumprimento de obrigação de fazer está prevista no art. 537 do CPC. Trata-se do poder geral de cautela do Juiz para efeito de assegurar o cumprimento efetivo do pronunciamento judicial. 3. Segundo entendimento pacífico do STJ é possível a fixação de multa diária como medida garantidora da efetividade da determinação judicial. In casu, mostra-se razoável e proporcional a quantia arbitrada, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento, limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 4. Recurso improvido. (TJPE. Agravo de instrumento nº 0001764-46.2017.8.17.9000) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE INTEPESTIVIDADE. REJEITADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA. MULTA COMINATÓRIA. RAZOABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O recurso é manifestamente tempestivo, conforme se infere de certidão acostada aos autos. Preliminar rejeitada. 2. Presentes os requisitos do art. 273, I, do CPC, a juíza de piso agiu acertadamente ao conceder a antecipação de tutela. 3. Diante da alegação de que os descontos são indevidos, em razão de autora não ter firmado o contrato de empréstimo, cabe à instituição financeira comprovar que o empréstimo foi de fato contratado, pois não se pode exigir a produção de prova negativa. 4- Cabível a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC. 5. A multa cominatória estipulada em R$ 500,00 por dia de descumprimento é razoável, tendo em vista que tem como escopo assegurar a própria efetividade da prestação jurisdicional, pois visa estimular o réu a dar pronto cumprimento à ordem expedida pelo juiz. Sua redução pode torná-la ineficaz, pois se trata o agravante de Banco de reconhecido poder econômico. 6. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Decisão Unânime. (TJPE. Agravo de instrumento nº 311575-5; 0008522-17.2013.8.17.0000) Por derradeiro, integram os requisitos o perigo de dano em se aguardar o julgamento final do processo, o qual, no caso sub judice, se consubstancia na necessidade de impedir que a parte autora sofra descontos em sua conta, utilizada para receber o benefício previdenciário, o qual possui natureza alimentar, em virtude de contrato(s) cuja validade é discutida em juízo. Assim sendo, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA para o fim de determinar que a parte requerida se abstenha de promover qualquer desconto na conta bancária do autor, sob a rubrica PAGTO COBRANÇA SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS, bem assim de proceder com cobranças, descontos, negativação ou protesto em detrimento da parte autora em virtude do negócio jurídico que por ora se suspende. A parte demandada terá o prazo de dez dias para adotar as medidas para suspender cobranças. Fixo multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitado, por ora, ao teto de dez mil reais, para cada desconto implementado, bem assim multa no valor de mil reais para a hipótese de negativação indevida, sem prejuízo da incidência de astreinte no valor de duzentos reais, limitado, por ora, ao teto de dez mil reais, para cada dia que o nome da autora permanecer inserido indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito. Inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, diante da patente vulnerabilidade da parte autora em relação à parte ré, que detém em seu poder todos os meios de prova para, eventualmente, comprovar a relação jurídica. Intime-se a parte ré desta decisão. Considerando o baixo índice de acordos nas audiências envolvendo instituições financeiras e outras empresas privadas de grande porte, o que implica tão somente na movimentação do aparelho judiciário na marcação de audiências cujo objetivo, via de regra, não é atingido; considerando, por fim, que a qualquer tempo as partes podem apresentar em juízo acordo ou proposta de acordo que será oportunamente submetida à parte contrária, o que afasta alegação de prejuízo, deixo de designar a audiência de que trata o art. 334 do CPC. Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para que, no prazo de quinze dias, apresente réplica. Após, intimem-se as partes, por meio de seus advogados, para que, no prazo de cinco dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, demonstrando pertinência. Pleitos genéricos, sem demonstração da pertinência ou meramente procrastinatórios serão indeferidos. O silêncio importará no julgamento do feito no estado em que se encontra. Advirta-se a parte requerida da inversão do ônus da prova. Intimem-se as partes acerca desta decisão. Diante da fixação de astreinte, deverá a parte requerida ser intimada pessoalmente. Cumpra-se." CACHOEIRINHA, 28 de maio de 2025. AGUINALDO DE BARROS E SILVA NETO Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0001764-82.2025.4.05.8305

ID: 322248514

Tribunal: TRF5 Órgão: 32ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001764-82.2025.4.05.8305

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO FERREIRA DE BRITO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAVID GAMA REYS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

32ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Processo n º 0001764-82.2025.4.05.8305 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicada sub… 32ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Processo n º 0001764-82.2025.4.05.8305 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei n. º 10.259/2001. I - Fundamentação Cuida-se de ação especial ajuizada por PEDRO FERREIRA DE BRITO em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da qual objetiva a concessão de aposentadoria por idade rural, benefício previsto no art. 39, I, c/c art. 48, e seguintes, da Lei n. º 8.213/91. A aposentadoria por idade será devida ao segurado homem que completar 65 anos de idade e a mulher com 60 anos de idade, desde que comprovem a carência de 180 contribuições mensais pagas em tempo. No entanto, haverá redução de idade em 05 anos para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal, de acordo com o que preconiza o inciso II do § 7º do art. 201 da Constituição Federal de 1988. Portanto, a concessão da aposentadoria por idade do trabalhador rural, prevista no art. 48, §§ 1º e 2º da Lei nº 8.213/91, está condicionada ao preenchimento concomitante de 02 (dois) requisitos: idade mínima de 60 (sessenta) anos, se homem, e de 55 (cinqüenta e cinco) se mulher, bem como, a teor do art. 11,caput, inciso I, alínea “a” e inciso VII e § 1º, da Lei 8.213/91, com a nova redação trazida pela Lei nº 8.398/92, a comprovação do exercício efetivo de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, em número de meses idêntico à carência estampada na tabela descrita no art. 142 da mencionada lei. Ainda, com base no art. 11, inciso VII, da Lei de Benefícios, entende-se por segurado especial a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. Mostra-se pertinente ao caso trazer a lume o conceito legal do regime de economia familiar previsto no §1º, do art. 12, da Lei nº 8.212/91, a saber: “§ 1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes”. É importante deixar claro que o tempo de exercício da atividade rural equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima, nos termos da Súmula 54 da TNU. No entanto, eventual exercício de atividade urbana intercalada não impede, de plano, a concessão do benefício de trabalhador rural, devendo o juiz analisar o caso concreto (Súmula 46, TNU). Na mesma linha, a Lei nº 8.213/91, em seu art. 11, §9º, inciso III, estipula que o exercício de atividade remunerada em período não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, ao ano civil, não descaracteriza a condição de segurado especial. Acerca de tal atividade, nos termos do art. 55, § 3o, da Lei n. 8.213/91, “a comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento”. Após tantas controvérsias travadas no Judiciário, o STJ resolveu, por fim, sumular o entendimento de que “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário” (Súmula n. 149 do STJ). Uma vez cristalizada tal tese, coube à jurisprudência definir quais os documentos que seriam aptos a suprir a exigência do “início de prova”. Algumas regras merecem ser observadas. Os documentos que servem de início de prova material devem ser contemporâneos à época dos fatos a provar (Súmula nº 34 da TNU). No entanto, não se deve exigir do segurado que o início de prova material corresponda a todo período equivalente à carência, consoante Súmula 14 da TNU, sob pena de inviabilizar o deferimento de tal direito. O INSS, por meio da Instrução Normativa nº 128, de 28 de março de 2022, revogou a Instrução Normativa INSS 77/2015, passando a dispor no sentido de que, para período anterior a 1º de janeiro de 2023, a comprovação do exercício da atividade e da condição do segurado especial e do respectivo grupo familiar será realizada por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas executoras do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER credenciadas nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por outros órgãos públicos (art. 115). O art. 106 da Lei nº 8.213/91 também elenca, de maneira exemplificativa, alguns documentos que servem de início de prova, quais sejam, contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; bloco de notas do produtor rural; licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra etc. Merece destaque que a jurisprudência do STJ já sedimentou entendimento no sentido servem como início de prova documentos em nome do pai de família que conta com a colaboração efetiva da esposa e filhos no trabalho rural (REsp 386.538/RS, 5ª Turma, DJ de 07.04.2003). Dito isso, passo ao exame do caso concreto. A parte autora completou o requisito etário em 28/12/2019 (anexo 66046177), razão pela qual lhe é exigido um período de carência de 15 anos. Considerando tal marco a partir da data de entrada do requerimento administrativo (DER), em 24/11/2022 (anexo 66046178), a concessão da aposentadoria por idade rural depende da constatação da atuação como trabalhadora rural a partir de novembro/2007. Analisando-se os dados do dossiê previdenciário juntado aos autos, constata-se a inexistência de vínculo urbano no período a ser considerado para fins de carência (anexo 71018101). Assim, o ponto central da lide é analisar se houve o efetivo trabalho rural, em regime de economia familiar ou em alguma das exceções legalmente permitidas, em tempo suficiente para configurar a carência. Pois bem. Compulsando os autos, observa-se que a autora apresentou os seguintes documentos voltados a servir de início de prova material: declarações escolares e homologação de período rural em nome da esposa (anexos 66046181 e 67255207). Observo dos documentos trazidos em tais anexos que, além de serem ínfimos, decorrem de origem particular ou foram elaborados pela própria parte interessada, não consubstanciando início de prova material no período alegado. Muito embora não seja necessário que o início de prova corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício (Súmula nº 14 da TNU), não se pode aceitar documentação confeccionada às vésperas do requerimento administrativo, descumprindo o que preconiza a Súmula 34 da TNU. Além disso, registro que declarações particulares nas quais conste que a parte autora é agricultora qualificam-se como mera prova oral, obrigando-se somente os respectivos declarantes e provando-se as declarações e, não, os fatos declarados, nos termos do parágrafo único do art. 408 do CPC (AC 00003119120124058310, Desembargador Federal Edílson Nobre, TRF5 - Quarta Turma, DJE - Data: 07/03/2013 - Página: 358.) Por tais razões, dá-se a importância de outros meios de prova nesses casos, razão pela qual foi determinada a realização de perícia rural para uma melhor averiguação da alegada qualidade de segurada especial da parte autora. A análise do laudo social e dos vídeos anexados junto àquele (anexos 73185257 a 73187100), produzidos por Assistente Social de confiança do Juízo, equidistante do interesse das partes, demonstram que a parte autora não exerceu a atividade de agricultora em tempo correspondente ao período de carência necessária à concessão do benefício. Vejamos. Durante a entrevista rural, o autor declarou que: reside na cidade de Bom Conselho há mais de 40 anos; que trabalha no Sítio Papacacinha; que vai três a quatro dias por semana ao roçado; que costuma plantar feijão e milho; o sítio fica a um quilômetro e meio de sua casa; costuma ir a pé para o trabalho, gastando cerca de 20 minutos no trajeto; costuma ir a São Paulo eventualmente visitar os filhos. No tocante à atividade campesina, apesar de o autor ter apresentado certo conhecimento rural, não logrou êxito em demonstrar que o labor rural representa fonte essencial da subsistência familiar. Com efeito, o conhecimento das rotinas próprias do campo é algo bastante comum, sobretudo para pessoas que nasceram na zona rural e acompanharam as atividades desempenhadas por seus familiares, como é o caso do requerente. Anoto que falta ao demandante calosidades nas mãos e marcas de sol na pele, de maneira que não reputo verossímil a alegação de trabalho campesino durante o tempo necessário à concessão do benefício. Ressalte-se que, embora o fato de a parte autora residir na zona urbana não represente empecilho apriorístico à qualificação como segurado especial, desde que haja moradia em aglomerado urbano ou rural próximo ao imóvel explorado (art. 11, VII, da Lei de Benefícios) – serve de indício contrário à alegação de trabalho rural, tendo em vista a incompatibilidade entre a baixa produção rural e o custo de deslocamento. Acrescente-se que, conforme contestação do INSS (anexo 68907733), a autor realizou dois requerimentos administrativos de aposentadoria por idade rural, tendo declarado informações divergentes em ambos sobre o período em que supostamente exerceu atividade campesina. Ademais, possui endereço na cidade de São Paulo registrado em 2024 e RG emitido naquela localidade em 2019. Ainda, conforme laudo social, o telefone do autor possui DDD do Estado de São Paulo. Por fim, anoto que a residência do autor não detém características condizentes com os imóveis apresentados pelos agricultores da região (art. 375), o que denota que a família não sobrevive da agricultura de subsistência. Saliento que nos termos do art. 371, do CPC, “o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”, bem como “apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito” (art. 479, CPC). Desse modo, entendo que as provas colhidas em sede de perícia rural, em cotejo com as provas documentais, mostram-se suficientes para fins de convencimento deste magistrado, não havendo que se falar em omissão, sendo desnecessária a realização de audiência de instrução, hipótese na qual a demandante reafirmaria tudo que já foi dito, em descompasso com os princípios constitucionais da economia processual e razoável duração dos processos, sobretudo em sede de Juizado Especial. A propósito, a jurisprudência das 03 (três) Turmas Recursais de Pernambuco é pacífica quanto à não configuração de cerceamento de defesa em razão da ausência da realização de audiência, vez que o CPC confere ao juiz a liberdade necessária para apreciação das provas trazidas em juízo, de modo a formar, efetivamente, uma convicção livre. Nesse sentido, cita-se os seguintes precedentes da 1ª Turma Recursal (Recurso Inominado nº 0006894-24.2023.4.05.8305, Relator Juiz Federal José Baptista de Almeida Filho Neto, julgado em 16.08.2024; RI nº 0001126-14.2023.4.05.8307, Relator Juiz Federal Paulo Roberto Parca de Pinho, julgado em 18.12.2023; RI nº 0001917-86.2023.4.05.8305, Relator Juiz Federal Flávio Roberto Ferreira de Lima, julgado em 14.08.2024). Ainda, confere-se os precedentes da eminente 2ª Turma Recursal (RI nº 0000099-65.2024.4.05.8305, Relator Juiz Federal Almiro José da Rocha Lemos, julgado em 27.08.2024; RI nº 0009264-73.2023.4.05.8305, Relator Juiz Federal Almiro José da Rocha Lemos, julgado em 27.08.2024; RI nº 0000163-75.2024.4.05.8305, Relatora Juíza Federal Kylce Anne de Araújo Pereira, julgado em 27.08.2024; RI nº 0005400-67.2022.4.05.8303, Relatora Juíza Federal Kylce Anne de Araújo Pereira, julgado em 01.07.2023). E, por fim, os precedentes da 3ª Turma Recursal (RI nº 0007191-31.2023.4.05.8305, Relator Juiz Federal Joaquim Lustosa Filho, julgado em 15.08.2024; RI nº 0005340-88.2022.4.05.8305, Relatora Juíza Federal Ivana Mafra Marinho, julgado em 19.12.2023; RI nº 0009288-04.2023.4.05.8305, Relator Juiz Federal Claudio Kitner, julgado em 15.08.2024). Desse modo, entendo que não restou comprovado o efetivo exercício do trabalho campesino durante o período de carência, o que evidencia a ausência de labor rural em tempo suficiente à concessão do benefício. III. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos vertidos na inicial (art. 487, inc. I, do CPC). Defiro a gratuidade à demandante (art. 98 do CPC e Lei nº 1.060/50). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Interposto(s) recursos(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente decisão, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para oferecer(em) resposta(s), em 10 (dez) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/2001. Transitado em julgado, sem reforma, arquivem-se os autos com baixa no sistema informatizado. Garanhuns, data da validação. (documento assinado eletronicamente) Marcos Antônio Mendes de Araújo Filho Juiz Federal da 32ª Vara/PE

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Processo nº 0001764-41.2025.8.27.2710

ID: 314977420

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara de Augustinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001764-41.2025.8.27.2710

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS DE S SEBASTIAO DO

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

LUCAS MARTINS PEREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0001764-41.2025.8.27.2710/TO AUTOR : IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS DE S SEBASTIAO DO ADVOGADO(A) : LUCAS MARTINS PEREIRA (OAB TO001732) DESPACHO/DECISÃO Trata-se d… Procedimento Comum Cível Nº 0001764-41.2025.8.27.2710/TO AUTOR : IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS DE S SEBASTIAO DO ADVOGADO(A) : LUCAS MARTINS PEREIRA (OAB TO001732) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Retificação de Registro e Registro de Novo Estatuto Social, com pedido de tutela antecipada, proposta pela Igreja Evangélica Assembleia de Deus CIADSETA de São Sebastião do Tocantins – TO, pessoa jurídica de direito privado, de natureza religiosa e sem fins econômicos, representada por seu pastor-presidente Natanael Costa Carlos, em face do Cartório Ivone Carneiro de Sousa – Único Serviço Notarial e Registral de São Sebastião do Tocantins – TO. A requerente alega que foi fundada em 15 de novembro de 1960 e adquiriu personalidade jurídica em 4 de junho de 1996, com registro de seu estatuto social no cartório requerido. Por erro do registrador, o registro foi realizado no Registro de Imóveis, e não no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, como determina a legislação. Recentemente, a igreja reformulou sua diretoria e aprovou novo estatuto em assembleia geral, mas, ao tentar registrá-lo, foi informada de que o registro anterior estava incorreto, sendo necessária retificação judicial, pois não possui documentação completa para a retificação administrativa. Fundamenta seu pedido nos artigos 114 e 109 da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), que tratam do registro de estatutos de sociedades religiosas no Registro Civil de Pessoas Jurídicas e da possibilidade de retificação judicial, e no artigo 300 do CPC, alegando risco de dano de difícil reparação pela ausência de regularidade institucional e administrativa. Requer a tutela antecipada para que o cartório registre imediatamente o novo estatuto e demais documentos, mantendo a data original do registro. Ao final, busca a procedência da ação para retificar o registro, cancelar o registro indevido no Registro de Imóveis, autorizar o registro no Registro Civil de Pessoas Jurídicas e, se possível, manter a data original. Conclusos os autos, foi determinada a emenda à inicial, a fim de que fosse regularizado o polo passivo da demanda, assim como a juntada de documentos para aferir a possibilidade de deferimento do pedido de gratuidade. A parte autora, no Evento 10, procedeu com a retificação do polo passivo, passando a constar a pessoa de ELIAS CARNEIRO TAVORA MILHOMEM, tabelião e oficial registrador, assim como juntado documentos para aferição do pedido de gratuidade. É o relatório. Passo a decidir. 1. Da gratuidade da justiça No tocante ao pedido de gratuidade da justiça, o Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento consolidado que associações sem fins lucrativos, como a autora da presente demanda, como se infere do seu contrato social, fazem jus ao benefício da assistência judiciária gratuita porque a presunção é a de que não podem arcar com as custas e honorários do processo. Neste sentido, calha colacionar o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA COM SUAS ATIVIDADES ENCERRADAS – POSSIBILIDADE. 1. Esta Corte tem entendido ser possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica, desde que comprovado que não tenha ela condições de suportar os encargos do processo. 2. Revisão do entendimento da relatora a partir do julgamento do EREsp 653.287/RS. 3. Pessoas jurídicas com fins lucrativos fazem jus ao benefício da assistência judiciária gratuita desde que comprovem a dificuldade financeira porque a presunção é de que essas empresas podem arcar com as custas e honorários do processo. 4. Pessoas jurídicas sem fins lucrativos como entidades filantrópicas, sindicatos e associações fazem jus ao benefício da assistência judiciária gratuita porque a presunção é a de que não podem arcar com as custas e honorários do processo . Desnecessária a prova da dificuldade financeira para obter o benefício. 5. Presunção de que a empresa cuja atividade foi encerrada desde 1997 não tem condição de suportar os encargos do processo. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido." (REsp nº 1.038.634/ES, Relatora Ministra Eliana Calmon, in DJe 30/5/2008). (grifo nosso) Pelo exposto, independentemente dos documentos colacionados aos autos, frente aos fins não lucrativos da associação autora, deferido o pedido de gratuidade da justiça. 2. Do pedido de tutela provisória Analisando os documentos colacionados aos autos, verifica-se que o estatuto original da IEADSS foi registrado em 4 de junho de 1996, sob o número de ordem 123, no Livro 03 - Auxiliar do cartório de registro de imóveis, conforme certidão de inteiro teor (fls. 8-13). Contudo, o artigo 44 do Código Civil estabelece que as associações, como entidades sem fins lucrativos de natureza civil e religiosa, devem ser registradas no cartório de registro civil de pessoas jurídicas, e não no registro de imóveis, que é reservado a bens imóveis e direitos reais sobre eles. O erro é evidente, pois o registro foi efetuado em local inadequado, apesar de o cartório em questão acumular ambas as funções. Tal equívoco inicial gerou a presente controvérsia, uma vez que a autora, ao intentar a averbação de seu novo estatuto, teve o pedido indeferido pelo oficial de registro. A pretensão da autora em sede de tutela provisória não pode ser integralmente acolhida nos moldes requeridos. O cancelamento imediato do registro no cartório de imóveis, como postulado, encontra óbice na Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73). O artigo 215 dessa lei prevê que o cancelamento de um registro, ainda que decorrente de erro, deve ser precedido de processo judicial específico, com a oitiva do Ministério Público e a intimação de eventuais terceiros interessados, a fim de resguardar a segurança jurídica e os direitos adquiridos. A documentação apresentada, incluindo o comprovante de inscrição no CNPJ (fls. 2 e 5), demonstra que a IEADSS possui personalidade jurídica ativa desde sua constituição, o que reforça a necessidade de cautela na alteração registral para evitar prejuízos a terceiros que possam ter se relacionado com a entidade com base no registro existente. Ademais, a averbação direta do novo contrato social no registro de imóveis seria igualmente inadequada. O oficial de registro, ao analisar a regularidade documental, poderia legitimamente recusar o ato, uma vez que o registro de imóveis não é o foro competente para atos de associações, conforme já destacado. Tal recusa criaria um impasse prático, comprometendo a efetividade da determinação judicial. Surge, portanto, a necessidade de uma solução que concilie a urgência da autora em formalizar seu novo estatuto com a correção definitiva do erro registral, respeitando os trâmites legais. Diante desse cenário, a melhor alternativa é autorizar a averbação do novo contrato social no registro de protocolo do cartório de imóveis, nos termos do artigo 205 da Lei de Registros Públicos, e, simultaneamente, determinar o início do processo de cancelamento do registro original com sua transferência para o registro civil de pessoas jurídicas . O registro de protocolo constitui uma etapa inicial e temporária, permitindo que a IEADSS tenha um registro formal de seu novo estatuto enquanto o erro é corrigido. O prazo padrão para efetivação do ato no registro definitivo é de 30 dias, conforme o artigo 205 supracitado. Contudo, considerando que o processo de cancelamento e transferência pode demandar tempo superior, a autora poderá requerer, em medida cautelar incidental, a prorrogação desse prazo ou a manutenção da averbação no protocolo até a conclusão do procedimento, evitando a perda de sua efetividade prática. Tal possibilidade encontra amparo no artigo 300 do Código de Processo Civil, que autoriza medidas cautelares para assegurar o direito da parte quando há probabilidade do direito e perigo de dano, requisitos presentes no caso em tela. Quanto ao processo de cancelamento e transferência, este deve observar as formalidades legais. O artigo 215 da Lei de Registros Públicos exige a participação do Ministério Público e a intimação de terceiros que possam ser afetados, garantindo o contraditório e a ampla defesa, conforme o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Nos autos, não há indícios de registros de ônus ou direitos reais que impliquem terceiros, mas a cautela é necessária para preservar o princípio da anterioridade, que assegura a ordem cronológica dos atos registrais e a proteção de direitos adquiridos. Assim, a transferência das informações para o registro civil de pessoas jurídicas deverá manter a data original do registro (4 de junho de 1996), resguardando a continuidade jurídica da IEADSS. A análise das provas, incluindo a certidão de inteiro teor do estatuto original e do novo estatuto, bem como o comprovante de situação cadastral no CNPJ, confirma a legitimidade do pleito da autora. O novo estatuto, registrado em 26 de março de 2025, reflete alterações aprovadas em assembleia geral, conforme artigo 55 do documento, e está em conformidade com os artigos 46 e seguintes do Código Civil, que regem os atos constitutivos das pessoas jurídicas. A negativa do oficial de registro, embora fundamentada na irregularidade do registro original, não foi acompanhada de suscitação de dúvida, inaplicável no presente feito, vez que essa ferramenta se destina a questões de qualificação registral, e não a erros materiais como o do local do registro. Por fim, o juízo possui competência para adequar o pedido de tutela provisória à realidade do caso, nos termos do artigo 497 do Código de Processo Civil, que permite ao magistrado adotar medidas necessárias à efetivação da tutela jurisdicional. Assim, a solução proposta — averbação no registro de protocolo e início do processo de correção registral — atende aos interesses da autora, respeita os princípios da segurança jurídica e da anterioridade e assegura a continuidade de suas atividades, sem prejuízo aos trâmites legais. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 44, 46 e seguintes do Código Civil, nos artigos 205 e 215 da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73), nos artigos 300 e 497 do Código de Processo Civil e no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, DECIDO: a) DEFERIR PARCIALMENTE a tutela provisória requerida pela Igreja Evangélica Assembleia de Deus em São Sebastião do Tocantins, autorizando a averbação do novo contrato social, registrado em 26 de março de 2025, no registro de protocolo do cartório de registro de imóveis , até que se ultime o processo de cancelamento do registro original e a transferência para o registro civil de pessoas jurídicas, com o escopo de garantir que a associação possa dar continuidade às suas atividades, registrando formalmente a alteração contratual de forma temporária; b) DETERMINAR que o Oficial do Único Serviço Notarial e Registral de São Sebastião do Tocantins/TO proceda com a averbação do novo contrato social no Livro de Protocolo , no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação desta decisão; c) FIXAR que a autora poderá requerer, em medida cautelar incidental, a prorrogação do prazo de validade da averbação no registro de protocolo ou sua manutenção até a conclusão do processo de cancelamento e transferência, caso este não seja finalizado no prazo legal de 30 (trinta) dias previsto no artigo 205 da Lei nº 6.015/73. Ato contínuo, dou prosseguimento ao feito no tocante ao cancelamento do registro da autora no cartório de registro de imóveis, inscrito sob o número de ordem 123, no Livro 03 - Auxiliar, em 4 de junho de 1996, com a possível transferência para o registro civil de pessoas jurídicas, com a abertura de um novo registro, mantendo-se a anterioridade dos atos registrados desde a data original, observados os procedimentos legais, incluindo a intimação de eventuais terceiros interessados e a oitiva do Ministério Público, para resguardar o princípio da anterioridade e a segurança jurídica. Frente a continuidade do processo, DETERMINO a intimação da parte autora, por meio de seu patrono, via DJEN, para que apresente, no prazo de 15 dias, certidão atualizada junto ao registro de imóveis do local em que registrada a pessoa jurídica, para que informe sobre eventuais averbações perpetradas junto ao registro da referida pessoa (ex.: garantias, ônus ou direitos reais), com o escopo de alcançar o respeito ao princípio da anterioridade. Com a juntada do referido documento, sem prejuízo de eventuais requerimentos pelo proponente, DETERMINO que seja intimado o Ministério Público para, nos termos do art. 200 da Lei 6.015/73, para apresentar manifestação nos presentes autos. Intimem-se o interessado e o Oficial do Único Serviço Notarial e Registral de São Sebastião do Tocantins/TO, para cumprimento desta decisão, devendo ser certificado nos autos. Cumpra-se.

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Francisco Das Chagas Sales x Estado Do Ceara

ID: 319272792

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0201313-17.2024.8.06.0167

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS SALES

Polo Passivo:

ESTADO DO CEARA

Intimação

Advogados:

PAULO DE TARSO CAVALCANTE ASFOR JUNIOR

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JOAO SIMPLICIO LINHARES BRAGA

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LUCAS DA SILVA MELO

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE PROCESSO: 0201313-17.2024.8.06.0167 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS SAL… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE PROCESSO: 0201313-17.2024.8.06.0167 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS SALES APELADO: ESTADO DO CEARA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESTAURAÇÃO DE REGISTRO DE CASAMENTO C/C DANOS MORAIS. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta em face de decisão que reconheceu o direito à restauração do assento de casamento do autor, mas julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e condenou o recorrente ao pagamento de custas e honorários. III. RAZÕES DE DECIDIR 2. A responsabilidade do Estado pelos atos dos registradores e notários, no exercício das funções delegadas, é objetiva, conforme art. 37, § 6º, da CF/1988 e o entendimento consolidado pelo STF no Tema 777 da Repercussão Geral. 3. A ausência de registro formal do casamento, ocorrido em 1988, somada à negativa do cartório em emitir segunda via da certidão, obrigando o autor, idoso, a propor ação judicial para obtenção de documento essencial ao exercício de direito previdenciário, caracteriza falha na prestação de serviço e dano injusto. 4. A negligência da serventia extrajudicial ao não lavrar o registro, limitando-se a emitir certidão sem respaldo no assento oficial, gerou insegurança jurídica e angústia desproporcionais, especialmente em razão da idade do autor e da necessidade do documento para obter benefício do INSS. 5. Preenchidos os pressupostos da responsabilidade civil - conduta omissiva, dano e nexo de causalidade -, é devida indenização por danos morais, fixada em R$ 7.000,00, quantia razoável e proporcional aos transtornos vivenciados. 6. Nos termos da EC nº 113/2021 e jurisprudência do STJ (súmula 54), sobre o valor da condenação incidem juros de mora a partir do evento danoso, pelos índices aplicáveis à caderneta de poupança e, após o arbitramento do quantum indenizatório, apenas a Taxa SELIC, que já contempla juros e correção monetária (STJ - AgInt no AREsp 2140598/RJ). IV. DISPOSITIVO 7. Apelação cível conhecida e provida. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados os presentes autos de apelação cível em que são partes as pessoas acima indicadas, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso apelatório para dar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador Desembargador Luiz Evaldo Gonçalves Leite Relator RELATÓRIO Cuidam os presentes autos de apelação cível interposta por FRANCISCO DAS CHAGAS SALES com o fito de reformar a sentença de ID 15768448, da lavra do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral que, em sede de Ação Ordinária de Restauração de Registro de Casamento c/c Indenização por Danos Morais ajuizada pelo ora recorrente em desfavor do ESTADO DO CEARÁ, julgou parcialmente procedente o pleito autoral, consoante dispositivo assim redigido: Sendo assim, com fulcro no art. 485, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o primeiro pedido formulado na petição inicial para determinar a restauração do assento de casamento do autor a ser lavrado junto ao Cartório de Registro Civil da comarca de Sobral, conforme documento estampado à p. 14. A presente sentença servirá de mandado para os fins nela divisados, acompanhado da cópia do trânsito em julgado e dos documentos necessários, que deverá ser cumprido pela unidade cartorária competente independentemente da cobrança de emolumentos ou taxas, uma vez que foi concedida a gratuidade judiciária em favor da parte requerente. (...) Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE o segundo pedido formulado na petição com fulcro no art. 485, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e aos honorários sucumbencias (sic), fixando estes no valor de 10% sobre o valor atualizada da causa. Ressalto, todavia, que as obrigações da parte promovida decorrentes da sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 98, § 3º, do CPC). Em suas razões recursais (ID 16569055), argumenta o apelante que faz jus à indenização por danos morais pois, por má conduta do cartório, teve seu pedido de pensão negado, uma vez que não teve como juntar a certidão de casamento. Sustenta que, em vista do cometimento do ato ilícito pela serventia extrajudicial, não há possibilidade de a parte ré fugir de sua reponsabilidade (sic) de reparar os danos causados pelo seu descuido e desmazelo para com os registros públicos. Com fulcro nesses argumentos, requereu a parcial reforma da sentença, julgando-se procedentes os pedidos exordiais. Regularmente intimado, o Estado do Ceará apresentou contrarrazões sob ID 15768470, refutando os argumentos recursais e pugnando pela manutenção da sentença. Subsidiariamente, requer a adequação do valor pleiteado à jurisprudência transcrita em sua peça. Instada, a Procuradoria-Geral de Justiça olvidou de ingressar no mérito da lide por não vislumbrar o interesse público relevante disposto no artigo 178 do CPC. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso apelatório. O cerne da questão controvertida diz respeito a determinar se deve o Estado do Ceará ser compelido ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de ilícito praticado por serventia extrajudicial - Cartório do Distrito de Jordão, Comarca de Sobral-CE -, consistente na ausência de registro do casamento civil do autor, realizado naquele cartório no ano de 1988. Na origem, o douto magistrado sentenciante determinou a restauração do documento, com a sua respectiva lavratura em livro próprio, julgando, no entanto, improcedente o pleito indenizatório. A falta do registro chegou ao conhecimento do ora recorrente quando este necessitou de uma segunda via da certidão para fins de pleitear, junto ao INSS, pensão por morte de sua esposa. Pois bem. De início, cumpre ressaltar que é objetiva a responsabilidade estatal em se tratando de danos causados ao particular por tabeliães e registradores, no exercício de suas funções. Sobre o assunto, o Supremo Tribunal Federal assentou a seguinte tese quando do julgamento do Tema 777 da Repercussão Geral (RE 842846): O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores que oficiais, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. Por outro lado, em se tratando de responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito público, é imprescindível que haja o dano e que se estabeleça um nexo causal entre este e a conduta do agente estatal, comissiva ou omissiva, sem o que o prejuízo imaterial não teria ocorrido, elidindo-se a responsabilidade civil, por outro lado, se não houver um comportamento contrário à ordem jurídica. Para um melhor vislumbre do tema, faz-se mister trazer a colação o que dispõe o art. 37, § 6º, da Lex Major (sem grifos no original): Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, o seguinte: (...) § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Não é demais lembrar o que preconiza o artigo 43 do Código Civil, in verbis: Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo. No caso concreto, após o falecimento de sua esposa ocorrido em 29 de março de 2023, o ora recorrente afirma que buscou o pensionamento a que faz jus junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, porém, embora tenha uma cópia da certidão de casamento, tal documento se encontra quase ilegível. Assim, para dar entrada no benefício previdenciário, necessitou de uma segunda via e, ao comparecer ao cartório, foi informado que o ato do seu casamento civil não se encontrava escriturado naquela serventia, fato que obstou a expedição da segunda via. De fato, analisando a certidão negativa acostada ao ID 15766523, percebe-se que não só a serventia confessa que não há o registro no livro próprio, como apenas o orientou o interessado a ingressar em juízo para que pudesse obter o documento em alusão, imprescindível para fazer valer seu direito junto à autarquia previdenciária. Nesse cenário, restou demonstrado o ato ilícito praticado pelo notário/registrador, responsável pelo cartório, ao não registrar e arquivar, como exige a lei, o casamento do recorrente no dia em que realizado, limitando-se apenas a expedir uma certidão apócrifa. Ao contrário do que entendeu o magistrado de primeiro grau, o dano ficou bem demonstrado na espécie. Com efeito, é de se levar em consideração que o recorrente, idoso com mais de 90 (noventa) anos, teve que suportar, além da morte da esposa, a espera de uma ação judicial para conseguir a prova material do seu casamento, isso por falha na prestação de serviços da serventia extrajudicial. Não é razoável admitir que referida negligência se traduza em mero aborrecimento da vida cotidiana, notadamente porque havia a necessidade urgente da documentação. Sobre o dano moral decorrente da falha na prestação de serviços cartorários, veja-se como vem se posicionando a jurisprudência pátria, inclusive deste Tribunal de Justiça Alencarino (sem destaques no original): EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NOTARIAL. RECONHECIMENTO DO CARÁTER OBJETIVO DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO, ASSEGURADO DIREITO DE REGRESSO. TEORIA DA CAUSA MADURA. ARTIGO 1.013, § 4º, DO CPC. REGISTRO NOTARIAL NÃO REALIZADO EM RAZÃO DE FALHA ADMINISTRATIVA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR - RI: 000176407201381600141 Londrina 0001764-07 .2013.8.16.00141 (Acórdão), Relator.: Aldemar Sternadt, Data de Julgamento: 05/12/2020, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/12/2020); APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO DO CEARÁ CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO DO REGISTRO DE NASCIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE REGISTRO PÚBLICO DELEGADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO E SUBJETIVA DO TABELIÃO. CF/88 ART. 37, § 6º. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELAÇÃO AUTORAL CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Trata-se de remessa necessária e apelações cíveis em face da sentença que julgou procedente a ação, condenando o Estado do Ceará ao pagamento de indenização por danos morais, decorrentes de defeito na prestação de serviço público, no qual o Ofício de Registro Civil expediu a Certidão de Nascimento da autora sem, entretanto, localizar o devido registro no livro próprio, impossibilitando a expedição da 2ª via da referida certidão, prejudicando a autora e causando-lhe danos na esfera moral. 2 . Nos casos de danos causados a terceiros em decorrência de atos praticados pelos serventuários titulares de cartórios e registros extrajudiciais, no exercício das funções delegadas pelo Poder Público, a responsabilidade será objetiva do Estado, com base no art. 37, § 6º da Constituição Federal, e subjetiva do tabelião, sendo assegurado o direito de regresso do ente estatal. Preliminar de ilegitimidade passiva do Estado do Ceará afastada. 3 . Configurado o ato ilícito do Oficial de Registro ao ofender os ditames da Lei nº 6.015/73, que dispõe sobre os registros públicos, ao violar a segurança e eficácia do ato jurídico do registro de nascimento da autora, deixando de escriturar ou extraviando a escrituração do registro de nascimento desta, não zelando por sua ordem e conservação; bem como deixando de prestar informações e de expedir a 2ª via da certidão. 4. Evidenciado o dano e o nexo causal pela situação de insegurança jurídica imputada à autora, desprovida do devido registro de nascimento e impossibilitada de exercer os atos da vida civil, uma vez que sem a expedição de sua Certidão de Nascimento, resta a impossibilidade de expedir a segunda via do RG . 5. Preenchidos os pressupostos da responsabilidade civil, sendo dispensada a comprovação de culpa com base na responsabilidade civil objetiva do Estado, deve a autora ser indenizada pelo dano moral sofrido. 6. Assiste razão ao apelo do Estado do Ceará para minorar o valor da indenização, devendo, por sua vez, ser desprovido o apelo da parte autora para majorá-lo, pois se vê que a indenização fixada em R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) mostra-se excessiva, pois cabe ao decisório atingir as finalidades compensatória e sócio-pedagógica, sem se transformar em meio de enriquecimento sem justa causa do prejudicado, ao mesmo tempo em que não seja tão baixo a ponto de se mostrar indiferente ao ofensor. Assim, vejo que o quantum indenizatório deve ser reduzido para R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor tal que se mostra capaz de reparar os efetivos danos causados à parte autora, enquanto se mostra moderado, razoável e compatível com valores adotados por este Tribunal de Justiça. 7. Face ao exposto, CONHEÇO do apelo da parte autora para NEGAR-LHE PROVIMENTO, enquanto CONHEÇO do apelo do Estado do Ceará e da Remessa Necessária para DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença adversada somente para minorar o valor da indenização por danos morais, mantendo-se inalterados os demais termos da decisão. (TJ-CE - Apelação: 0590949-71 .2000.8.06.0001 Fortaleza, Relator.: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 29/11/2017) Dessarte, presentes na espécie o ato ilícito, o dano e e nexo de causalidade, impondo-se o dever de reparação, o que não obsta que o Estado do Ceará ingresse, regressivamente, contra o cartório responsável. A respeito do valor a ser arbitrado, cumpre esclarecer que a ideia de ressarcimento por danos morais abrange duas vertentes: uma, de caráter punitivo-educativo, visando sancionar o causador do dano tanto pelo ato praticado como para que não repita este ato; outra, de caráter compensatório, proporcionando à vítima ou a seus familiares algum valor em compensação pelo infortúnio sofrido. Contudo, o legislador não fixou parâmetros para mensurar o quantum do dano moral. Diante disso, a doutrina e a jurisprudência têm optado pelo estabelecimento de valores razoáveis, de forma que não sejam irrisórios para quem paga mas que, por outro lado, não tenham o condão de causar enriquecimento ilícito a quem recebe. Na espécie examinada, entende-se razoável fixar o montante indenizatório em R$ 7.000,00 (sete mil reais). No mais, em se tratando de responsabilidade extracontratual em que restou vencida a Fazenda Pública, sobre o valor da condenação incidirão juros, a partir do evento danoso, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança e, após a data do arbitramento, que se deu com a presente decisão, incidirá apenas a Taxa SELIC (EC nº 113/2021), tanto para os juros como para a correção monetária. Ante a tais considerações, conheço do recurso apelatório para dar-lhe provimento no sentido de modificar parcialmente a sentença para condenar o promovido em danos morais no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais), acrescido de juros e correção monetária na forma acima estabelecida, invertendo-se o ônus da sucumbência para condenar o apelado em honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, mantendo-se a sentença, nos demais termos. É como voto. Fortaleza/CE, data e hora indicadas pelo sistema. Des. LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator A1

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Guilherme Silva De Oliveira

ID: 307060617

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Curiúva Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001880-63.2023.8.16.0078

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

GUILHERME SILVA DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

JOÃO ALBERTO FIGUEIREDO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA CRIMINAL DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.280-000 - Fone: (43) 3572-8190 - E-mail: cur-ju-ecr@t… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA CRIMINAL DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.280-000 - Fone: (43) 3572-8190 - E-mail: cur-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001880-63.2023.8.16.0078 Processo: 0001880-63.2023.8.16.0078 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Leve Data da Infração: 29/10/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): JOSÉ ROBERTO AZEVEDO DE OLIVEIRA SANDRA DA SILVA Réu(s): Guilherme Silva de Oliveira SENTENÇA I - RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, com lastro nos autos do IP n. 0285201/2023 da 57ªDP de Curiúva/PR, ofereceu denúncia em face do Sr. GUILHERME SILVA DE OLIVEIRA, brasileiro, filho de Sandra da Silva Oliveira e José Roberto Azevedo de Oliveira, nascido em 02/12/2002 em Figueira/PR, inscrito no RG sob nº 14695358-1/PR e no CPF nº. 013949879-60, imputando-lhe as seguintes condutas: Fato 01 No dia 29 de outubro de 2023, aproximadamente às 06h00min, na Rua Jara, n° 71, Centro, cidade de Figueira e comarca de Curiúva/PR, o denunciado GUILHERME SILVA DE OLIVEIRA, agindo de forma consciente e voluntária, descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas em favor da vítima Sandra da Silva, sua genitora, consistentes em manter distância mínima de duzentos metros da vítima e de seu domicílio, e não manter qualquer contato com a vítima, deferidas na data de 05/10/2023 nos autos nº 0001765-42.2023.8.16.0078, vez que foi até a residência da vítima e lhe agrediu. Fato 02 Nas mesmas circunstâncias acima narradas, na cidade de Figueira e comarca de Curiúva/PR, o denunciado GUILHERME SILVA DE OLIVEIRA, agindo de forma consciente e voluntária, com intenção de lesionar, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, ofendeu a integridade corporal da vítima Sandra da Silva, sua genitora, vez que lhe agrediu, desferindo um murro em sua cabeça, bem como torceu o seu braço, causando-lhes as lesões corporais descritas no laudo de lesões corporais de mov. 1.19. O delito foi praticado mediante violência doméstica e familiar, vez que a vítima é genitora do acusado. Fato 03 Nas mesmas circunstâncias narradas no fato 01, na cidade de Figueira e comarca de Curiúva/PR, o denunciado GUILHERME SILVA DE OLIVEIRA, agindo de forma consciente e voluntária, com intenção de lesionar, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, ofendeu a integridade corporal da vítima José Roberto Azevedo de Oliveira, seu genitor, vez que lhe agrediu, desferindo um chute em sua perna e um tapa em seu rosto, bem como deu uma gravata e derrubou a vítima no chão, causando-lhes as lesões corporais descritas no laudo de lesões corporais de mov. 1.18. O delito foi praticado mediante violência doméstica e familiar, vez que a vítima é genitor do acusado Fato 04 Nas mesmas circunstâncias narradas no fato 01, cidade de Figueira e comarca de Curiúva/PR, o denunciado GUILHERME SILVA DE OLIVEIRA, agindo de forma consciente e voluntária, opôs-se à execução de ato legal, mediante violência a funcionários competentes para executá-lo, uma vez que resistiu a sua prisão e se utilizou de violência contra os Policiais Militares Julio de Andrade e João Henrique da Costa Bayer. Consta que o denunciado, ao receber voz de prisão pelos policiais, pegou uma muleta com a intenção de investir contra a equipe Por tais razões restou acusado de infração aos art. 24-A da Lei 11.340/2006, art. 129, §9º, por duas vezes, e art. 329 do Código Penal. O réu foi detido em flagrante delito e foi colocado em liberdade provisória no dia seguinte. A denúncia oferecida foi recebida em 02-02-2024 (mov. 49). Citado (mov. 65), apresentou resposta à acusação por meio de defensor dativo (mov. 71), nomeado pelo juízo. O feito foi saneado, restando deflagrada a instrução processual. Como prova oral, restaram inquiridas três testemunhas/informantes e interrogado o réu (mov. 116-117 e 145-146). Encerrada a instrução probatória, os antecedentes criminais do réu foram atualizados. O Ministério Público apresentou alegações finais, oportunidade em que pugnou pela procedência da denúncia, tecendo, ao final, considerações quanto à fixação da pena (mov. 150). A defesa, em suas alegações finais, requereu a absolvição do acusado. Destacou a inexistência de provas. É o relatório. Os autos vieram conclusos para sentença. II - FUNDAMENTAÇÃO Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, bem como inexistentes questões preliminares ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa, além de não se vislumbrar quaisquer nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, o presente caso merece um provimento jurisdicional de cunho material. Passo então ao julgamento do mérito. DO MÉRITO DA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA Em juízo os envolvidos prestaram as seguintes declarações: MOV. 116-1 - SANDRA DA SILVA OLIVEIRA, vítima, maior, em juízo declarou ser mãe do acusado. Com relação aos fatos declarou que se recorda que o seu filho, o acusado, estava muito violento no dia dos fatos, a agrediu e agrediu o seu esposo. Guilherme quebrou muitos móveis na casa e pegou tijolos para atirar contra JOSÉ. Disse que tinha uma medida protetiva vigente, contra GUILHERME. Mas dias antes dos fatos, afirmou que seu filho passou a comparecer em sua casa, primeiro durante as madrugadas, ia para buscar roupas e logo passou a dormir também. Disse que seu esposo, o pai de Guilherme, por pena, permitia que GUILHERME fosse até lá e então voltou a morar com a família. Guilherme ficou morando na casa e prometeu que não mais se comportaria mal, mas acabou por “aprontar de novo” e tiveram que chamar a polícia. Neste dia Guilherme a agrediu com um soco na cabeça e também torceu o seu braço. GUILHERME deu uma gravata e derrubou o pai na chão, entraram em luta corporal. Guilherme deu chutes no pai e então a declarante saiu da casa e pediu ajuda, chamou a polícia. Não se recorda, mas acredita que JOSE machucou a perna. Na ocasião dos fatos JOSÉ já estava com um problema na perna e usava muletas. GUILHERME resistiu à prisão e pegou a “bengala” para agredir e enfrentar os policiais, não queria se entregar e deu trabalho para os policiais o conterem. Disse que mesmo com a utilização de spray de pimenta GUILHERME continuou a resistir aos policiais. MOV. 116-2 – JOSE ROBERTO AZEVEDO DE OLIVEIRA, vítima, maior, em juízo declarou ser pai do acusado. Com relação aos fatos afirmou, na condição de informante, neste dia ele, o réu, “ficou maluco”, quebrou as coisas na casa e agrediu a mãe dele, mas não agrediu o declarante. Depois se recordou que seu filho o perseguiu em direção ao hospital, e atirava pedras contra o declarante. Lembra também que GUILHERME parecia estar em surto e avançou contra o declarante, chutou a perna do declarante, estava muito enfezado. Disse que já tinha problemas na perna e não conseguia lutar com o filho naquelas condições. Estava utilizando uma muleta na ocasião, mas não lembra se ficou com hematomas. Declarou que GUILHERME agride mais a mãe dele do que o declarante. Lembra que GUILHERME estava quebrando os móveis da casa, derrubando guarda-roupas. MOV. 116.3 – JOÃO HENRIQUE DA COSTA BAYER, policial militar (mov. 77.2), em juízo na condição de informante afirmou que se recorda que perto das 06h da manhã receberam um telefonema, não lembra se do hospital ou da mãe do réu, onde noticiavam que GUILHERME estava agressivo na casa, uma residência próxima do hospital de Figueira. Foram até o local onde já encontraram os pais do acusado em via pública. Estes relataram aos policiais que o filho estava agressivo no interior do imóvel. Foram ao endereço e a casa estava fechada. Guilherme havia se trancado na residência. Conseguiu entrar por uma porta lateral, mas Guilherme se trancou em um quarto. Verbalizou e tentou convencer Guilherme a sair e conversar. Guilherme estava com uma muleta que pertencia ao pai dele e se recusava a sair do quarto e também não permitia que entrassem no cômodo. Fez uso de um spray de pimenta para diminuir a resistência de Guilherme, mas mesmo assim Guilherme fez força física e resistiu à abordagem, tentando desferir chutes, socos para se desvencilhar da equipe. Com o uso de força moderada conseguiram algemar e conduzir o acusado detido. Percebeu uns 3 cômodos bastante revirados, móveis quebrados e até talheres espalhados no chão. Não ficou lesionado na ocasião, pois Guilherme não o atingiu. MOV. 145.2 - O acusado GUILHERME SILVA DE OLIVEIRA, em juízo restou ciente de seus direitos e garantias individuais. Disse que possui 22 anos e ser solteiro, sem filhos. Disse que vinha trabalhando em uma indústria cerâmica, ganhando R$70 por dia, cerca de um salário mínimo. É viciado em drogas, dependente químico, faz uso de crack, maconha e outras drogas. Já respondeu a outros processos criminais. Com relação aos fatos disse que não tem uma completa recordação. Com relação às medidas protetivas, tinha ciência de que estavam vigentes, mas afirmou que seus pais permitiram que retornasse para casa há alguns dias. Sua mãe lhe falou que iria retirar as medidas e até então o declarante estava esperando uma vaga para um internamento. Foi sua mãe que lhe chamou para retornar para casa, porque estava dormindo na rua. Acabou por usar drogas na casa e então no dia dos fatos ficou “louco” e brigou. Também se recorda que brigou e investiu contra os policiais, mas não se recorda ao certo da sequência dos fatos. Usou droga no dia anterior aos fatos e então no dia do entrevero estava “alucinado”. Lembra que os policiais usaram um spray de pimenta e investiram contra o declarante. Não se recorda de usar uma muleta contra os policiais, se recorda de poucas coisas que ocorreram no dia. Estes são os depoimentos colhidos. 1º fato - ART. 24-A da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) Trata-se de ação penal em que se imputa ao acusado a prática do delito capitulado no artigo 24-A da Lei 11.340/2006. “Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.”. A pena acima corresponde ao tipo penal vigente à época dos fatos. A lei 14994/2024 tem sua vigência a partir de 10-10-2024, e, portanto, não retroage ao caso em questão, por não ser mais benéfica ao réu. O tipo penal tutela de forma mediata a integridade da mulher e, imediatamente, a Administração da Justiça, verdadeiro tipo especial do crime de desobediência, e tem, por objetivo maior, prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. O elemento subjetivo é o dolo, fundado na vontade livre e consciente de descumprir ordem judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas na própria Lei Maria da Penha. Da Materialidade e autoria delitiva A materialidade delitiva resta comprovada. A autoria também resta induvidosa e recai na pessoa do acusado GUILHERME. A denúncia narra que o réu descumpriu a ordem judicial de proibição de contato e aproximação da sua genitora, a Sra. SANDRA. É na verdade incontroverso nos autos que GUILHERME, mesmo ciente da medida protetiva e da proibição de se aproximar e manter contato com a mãe, retornou ao imóvel. Foi detido pelos policiais, encontrado em um quarto no interior da casa. GUILHERME em juízo declarou que estava ciente das medidas protetivas. Entretanto, alegou que foi sua genitora quem o convidou a retornar para a residência, por estar vivendo na rua. Disse que sua mãe lhe falou que iria retirar às medidas, pedir a revogação e que estava aguardando uma vaga, para uma internação, em clínica para tratamento de drogadição. Dos autos extrai-se que GUILHERME foi intimado pelo Sr. Oficial de Justiça no dia 06/10/2023 das medidas protetivas deferidas nos autos n. 0001765-42.2023.8.16.0078, conforme certidão de mov. 30.1, quando foi afastado do lar. As medidas estavam vigentes. Entretanto, é de se reconhecer que partiu da vítima a reaproximação entre filho e mãe. A versão de GUILHERME, de que foi sua mãe quem o convidou a retornar para casa se revela crível e está amparada no depoimento de SANDRA, que reconheceu que o filho já estava vivendo novamente em sua casa havia alguns dias. Disse que o pai do acusado, seu esposo, tinha pena de GUILHERME então permitiram que retornasse para casa, mesmo na vigência das medidas protetivas. Ora, ao se comportar de forma oposta ao comando judicial a vítima na verdade, ainda que de forma tácita, provoca a revogação das medidas que antes lhe foram concedidas. Ao permitir e convidar o réu, seu filho, retornar ao imóvel, à casa da própria mãe, local onde estava proibido de frequentar e de se aproximar, a vítima, que até então vinha sendo protegida pelo Estado das investidas do acusado, acaba na verdade por afastar a eficácia da decisão proibitiva e, por consequência, a própria tipicidade da conduta. Neste sentido. APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – ARTIGO 24-A, DA LEI Nº 11.340/06 E ARTIGO 150, §1º, DO CÓDIGO PENAL, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 11.340/2006. PRELIMINAR: 1) PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA PROVA, CONSISTENTE NOS PRINTS DE CONVERSAS NO WHATSAPP, DECORRENTE DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA – DESPROVIMENTO - PRINTS COLHIDOS PELA AUTORIDADE POLICIAL – INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE ADULTERAÇÃO DAS MENSAGENS – ÔNUS QUE INCUMBIA À DEFESA – PRELIMINAR AFASTADA – PRECEDENTES.MÉRITO: 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, SOB O FUNDAMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – PROVIMENTO, POR MOTIVO DIVERSO – REVOGAÇÃO TÁCITA DAS MEDIDAS – VÍTIMA QUE ALEGA QUE MANTEVE CONTATO COM O ACUSADO DURANTE A VIGÊNCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS – PRINTS QUE DEMONSTRAM CONVERSAS ENTRE AS PARTES, COM RESPOSTAS POR PARTE DA OFENDIDA – OCORRE A REVOGAÇÃO TÁCITA DAS MEDIDAS PROTETIVAS QUANDO A VÍTIMA, MAIOR INTERESSADA EM SEU CUMPRIMENTO, AGE CONTRARIAMENTE AS SUAS DISPOSIÇÕES – INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO – ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE – ART. 386, III, DO CPP 2) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, DECORRENTE DO INSTITUTO DO CRIME IMPOSSÍVEL – DESPROVIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS NOS AUTOS – RÉU QUE FOI ATÉ A RESIDÊNCIA DA OFENDIDA, PULANDO O MURO E ADENTRANDO NO TERRENO SEM A SUA PERMISSÃO – VERSÃO DA OFENDIDA APRESENTADA NOS AUTOS DE FORMA CLARA E COESA, DOTADA DE ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO – CONFISSÃO DO ACUSADO – JUSTIFICATIVA DE QUE O RÉU ERA PROPRIETÁRIO DA CASA E DE QUE A PARTILHA DE BENS AINDA NÃO HAVIA SIDO FEITA QUE NÃO O DESINCUMBE DA RESPONSABILIDADE PENAL, TENDO EM VISTA QUE RESTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE A VÍTIMA, QUE ESTAVA MORANDO NO LOCAL, NÃO AUTORIZOU A SUA ENTRADA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0003132-57.2022.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 22.03.2025) APELAÇÃO. Lesão corporal de natureza leve, descumprimento de medida protetiva de urgência, ameaça e desacato. Violência doméstica. Recurso defensivo. Pedido de absolvição do acusado. Impossibilidade quanto aos crimes de lesão corporal de natureza leve e ameaça. Autoria e materialidade comprovadas. Palavras da ofendida que merecem credibilidade e se alinham ao exame de corpo de delito. Condenação mantida. No que concerne aos crimes de descumprimento de medida protetiva e desacato, necessária a absolvição do apelante, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Comprovado nos autos que houve a revogação tácita das referidas medidas, posto que a vítima permitiu que o réu continuasse morando na residência da família. Quanto ao desacato, não restou comprovado nos autos a ofensa que, supostamente, o réu teria proferido contra o policial civil. Dosimetria penal. Necessidade de afastamento da agravante prevista no artigo 61, inciso II, "f", do Código Penal, no que concerne ao delito de lesão corporal leve. Violência doméstica que constitui elementar do tipo penal para se evitar o bis in idem. Reprimenda redimensionada. Regime aberto devidamente fixado, ante a primariedade do apelante. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Criminal 0003435-25.2022.8.26.0191; Relator (a): Leme Garcia; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Ferraz de Vasconcelos - 1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 03/10/2024; Data de Registro: 03/10/2024) A conduta do acusado é, portanto, atípica. E mesmo que não se reconheça a atipicidade da conduta, ainda assim o acusado deveria ser absolvido, por ser dele inexigível conduta diversa. Veja-se. Após ser afastado do lar, vivia na rua, dormia na rua. Como se exigir do acusado que não retornasse ao lar de sua mãe após os seus pais o convidarem? A denúncia é improcedente com relação ao 1º fato. 2º fato - ART. 129, §9º do CÓDIGO PENAL (vítima SANDRA) Da Materialidade e autoria delitiva Quanto ao crime de lesões corporais praticados em face de SANDRA, em que pese os argumentos da defesa, a materialidade e autoria restam evidenciadas e recaem sobre o acusado GUILHERME. A vítima, tanto na fase investigativa quanto em juízo, apontou o seu filho GUILHERME como autor das agressões físicas contra si perpetradas. Afirmou que GUILHERME estava descontrolado em casa, talvez sob efeito de drogas ou em razão da abstinência. Disse que passou a quebrar móveis e utensílios na residência e a agrediu fisicamente, desferindo-lhe um soco na cabeça e também torceu um de seus braços. JOSE ROBERTO, pai do acusado, também afirmou que GUILHERME investiu contra a mãe, agredindo-a. Os policiais militares foram uníssonos em afirmar que efetuaram a prisão em flagrante do acusado, que foi encontrado muito alterado, agressivo. Os pais do réu afirmaram aos agentes públicos que teriam sido vítima de agressões perpetradas pelo réu. Disseram que GUILHERME já é conhecido no meio policial, por ser usuário de drogas. O laudo médico descreve lesões compatíveis com a versão da vítima e das testemunhas, como algia no antebraço direito e couro cabeludo. O acusado em juízo declarou não se recordar com clareza dos fatos, afirmando, contudo, que tinha feito uso de drogas horas antes e que estava “muito louco” e “alucinado”, ocasião em que brigou, inclusive com policiais militares. Ademais, em crimes desta natureza, a versão da vítima ganha especial relevância. E nenhuma razão há para se duvidar da idoneidade do depoimento de SANDRA. A mãe do acusado obviamente que não teria motivos para imputar falsamente uma conduta criminosa ao seu filho. Neste sentido: APELAÇÃO CRIME, LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE AUTORIA E MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE BOLETINS DE OCORRÊNCIA, LAUDO PERICIAL E PROVA ORAL. VERSÃO DA DEFESA QUE SE ENCONTRA COMPLETAMENTE ISOLADA NOS AUTOS – NOTÓRIO QUE EM CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DIFICILMENTE SE ENCONTRAM TESTEMUNHAS, RAZÃO PELA QUAL A PALAVRA DA VÍTIMA QUANDO AMPARADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE PERFEITAMENTE DELINEADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0008809-66.2016.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: Juiz Naor R. de Macedo Neto - J. 06.02.2020) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS ACLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. (I) - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. APELO ESPECIAL COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. (II) - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ART. 255/RISTJ. INOBSERVÂNCIA. (III) - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A falta de indicação do dispositivo de lei federal a que os acórdãos teriam conferido interpretação divergente evidencia deficiência na fundamentação recursal que impede o conhecimento do recurso especial ante à incidência do enunciado 284 da súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. A não observância dos requisitos do artigo 255, parágrafo 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional. 3. "É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, em crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que, em sua maioria, são praticados de modo clandestino, não podendo ser desconsiderada, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios (AgRg no AREsp 1003623/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 12/03/2018). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp 1256178/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 04/06/2018) Ao contrário do que sustenta a defesa, a prova é suficiente a amparar um decreto condenatório. Deste modo, da prova colhida é possível concluir, sem qualquer dúvida razoável, que o acusado agrediu gratuitamente sua genitora, com socos e puxões, ferindo-a levemente na região da cabeça e em um braço. O dolo resta evidenciado. O fato do acusado não se recordar ou estar sob efeito de entorpecentes não afasta o elemento volitivo. Não há nada nos autos que indique uma ação culposa pelo réu, ou que não desejava o resultado. A prova produzida em juízo corrobora a que fora produzida durante a investigação criminal, suficientes a formar convicção quanto à autoria do crime. No que diz respeito à tipicidade, de fato, pelo que restou demonstrado nos autos, a conduta do réu se amolda perfeitamente à descrita como crime de lesão corporal leve praticada no âmbito das relações domésticas, delito este previsto no art. 129, §9º do Código Penal. Causou lesões na vítima. Posto isto, rejeito os argumentos da defesa. Deste modo, não persistem incertezas quanto à prática do ilícito pelo réu, estando adequada a conduta ao tipo penal imputado na exordial. Por fim, focando o fato sob o prisma da antijuridicidade, não se verifica qualquer hipótese que venha afastar o indício de ilicitude trazido pela tipicidade. Assim, com efeito, não há em todo o ordenamento jurídico nenhuma norma que se preste a excepcionar a ilicitude do fato praticado, mostrando-se este, destarte, além de típico, também antijurídico e culpável. Exigia-se do réu comportamento diverso, em conformidade com as leis vigentes. E assim, presentes o fato típico, a antijuridicidade e a culpabilidade, imperativa a condenação do réu pela prática do 2º fato descrito na denúncia. 3º fato - ART. 129, §9º do CÓDIGO PENAL (vítima JOSÉ ROBERTO) Da Materialidade e autoria delitiva Com relação às agressões físicas praticadas contra JOSÉ ROBERTO, chegamos a mesma conclusão. A autoria e materialidade restaram demonstradas de forma satisfatória, afastando qualquer dúvida razoável. O acusado GUILHERME agrediu seu pai, desferindo-lhe chutes e derrubando-o ao chão. SANDRA, mãe do réu e também vítima de agressões por este praticadas, na fase investigativa e em juízo, apontou o seu filho GUILHERME como autor das agressões físicas perpetradas contra si e contra JOSÉ, seu esposo e pai do réu. Afirmou que GUILHERME estava descontrolado em casa, talvez sob efeito de drogas ou em razão da abstinência. Disse que passou a quebrar móveis e utensílios na residência, ocasião em que também os agrediu fisicamente. JOSE ROBERTO, pai do acusado, também afirmou que GUILHERME parecia estar em surto e avançou contra o declarante, chutou a perna do declarante, estava muito enfezado Os policiais militares foram uníssonos em afirmar que efetuaram a prisão em flagrante do acusado, detido no interior da residência da família. GUILHERME estava agressivo, empunhava uma muleta que pertencia ao pai, à vítima. Disseram que GUILHERME se recusava a sair de um quarto e investiu contra os policiais, que tiveram que utilizar de gás de pimenta e de uma tonfa para contê-lo e imobilizá-lo. O laudo médico descreve lesões compatíveis com a versão da vítima e das testemunhas, como dor/algia nas pernas. O acusado em juízo declarou não se recordar com clareza dos fatos, afirmando, contudo, que tinha feito uso de drogas horas antes e que estava “muito louco” e “alucinado”, ocasião em que brigou, inclusive com policiais militares. Ademais, em crimes desta natureza, a versão da vítima ganha especial relevância. Neste sentido: APELAÇÃO CRIME, LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE AUTORIA E MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE BOLETINS DE OCORRÊNCIA, LAUDO PERICIAL E PROVA ORAL. VERSÃO DA DEFESA QUE SE ENCONTRA COMPLETAMENTE ISOLADA NOS AUTOS – NOTÓRIO QUE EM CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DIFICILMENTE SE ENCONTRAM TESTEMUNHAS, RAZÃO PELA QUAL A PALAVRA DA VÍTIMA QUANDO AMPARADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE PERFEITAMENTE DELINEADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0008809-66.2016.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: Juiz Naor R. de Macedo Neto - J. 06.02.2020) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS ACLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. (I) - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. APELO ESPECIAL COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. (II) - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ART. 255/RISTJ. INOBSERVÂNCIA. (III) - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A falta de indicação do dispositivo de lei federal a que os acórdãos teriam conferido interpretação divergente evidencia deficiência na fundamentação recursal que impede o conhecimento do recurso especial ante à incidência do enunciado 284 da súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. A não observância dos requisitos do artigo 255, parágrafo 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional. 3. "É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, em crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que, em sua maioria, são praticados de modo clandestino, não podendo ser desconsiderada, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios (AgRg no AREsp 1003623/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 12/03/2018). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp 1256178/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 04/06/2018) A prova é suficiente a amparar um decreto condenatório. Deste modo, da prova colhida é possível concluir, sem qualquer dúvida razoável, que o acusado agrediu gratuitamente o seu pai, JOSÉ ROBERTO, dando-lhe chutes nas pernas, que já estavam feridas, registre-se. A vítima estava usando muletas justamente por problemas em membros inferiores. O dolo resta evidenciado. O fato do acusado não se recordar ou estar sob efeito de entorpecentes não afasta o elemento volitivo. Não há nada nos autos que indique uma ação culposa pelo réu, ou que não desejava o resultado. A prova produzida em juízo corrobora a que fora produzida durante a investigação criminal, suficientes a formar convicção quanto à autoria do crime. No que diz respeito à tipicidade, de fato, pelo que restou demonstrado nos autos, a conduta do réu se amolda perfeitamente à descrita como crime de lesão corporal leve praticada no âmbito das relações domésticas, delito este previsto no art. 129, §9º do Código Penal. Causou lesões na vítima. Posto isto, rejeito os argumentos da defesa. Inexistem incertezas quanto à prática do ilícito pelo réu, estando adequada a conduta ao tipo penal imputado na exordial. Por fim, focando o fato sob o prisma da antijuridicidade, não se verifica qualquer hipótese que venha afastar o indício de ilicitude trazido pela tipicidade. Assim, com efeito, não há em todo o ordenamento jurídico nenhuma norma que se preste a excepcionar a ilicitude do fato praticado, mostrando-se este, destarte, além de típico, também antijurídico e culpável. Exigia-se do réu comportamento diverso, em conformidade com as leis vigentes. E assim, presentes o fato típico, a antijuridicidade e a culpabilidade, imperativa a condenação do réu pela prática do 3º fato descrito na denúncia. 4º fato - ART. 329 do CÓDIGO PENAL Da Materialidade e autoria delitiva A prática do crime de resistência também se revela comprovada. O acusado não refutou a prática do ilícito. Admitiu que estava sob efeito de drogas, “alucinado”. Lembra que “brigou” e também da ação policial utilizando spray de pimenta. Embora o depoimento do réu seja um pouco raso e vago, os policiais militares foram uníssonos em afirmar que efetuaram a prisão em flagrante do acusado, detido no interior da residência da família. Disseram que GUILHERME estava agressivo, empunhava uma muleta que pertencia ao pai, à vítima. Recusava-se a sair de um quarto e investiu contra os policiais, que tiveram que utilizar de gás de pimenta e depois de uma tonfa para contê-lo e imobilizá-lo. O PM BAYER afirmou que foram ao endereço da denúncia, onde ocorria um desentendimento entre filho e os pais, uma ocorrência de violência doméstica. A casa estava fechada. Guilherme havia se trancado na residência e seus pais já estavam na rua, onde procuraram abrigo em um hospital próximo. Conseguiu entrar por uma porta lateral, mas Guilherme se trancou em um quarto. Verbalizou e tentou convencer Guilherme a sair e conversar. Guilherme estava com uma muleta que pertencia ao pai dele e se recusava a sair do quarto e também não permitia que entrassem no cômodo. Fez uso de um spray de pimenta para diminuir a resistência de Guilherme, mas mesmo assim Guilherme fez força física e resistiu à abordagem, tentando desferir chutes, socos para se desvencilhar da equipe. Com o uso de força moderada conseguiram algemar e conduzir o acusado detido. Percebeu que alguns dos cômodos da casa estavam bastante revirados, haviam móveis quebrados e até talheres espalhados no chão. Não ficou lesionado porque Guilherme não o atingiu com seus golpes. SANDRA, mãe do acusado, também declarou ter presenciado a ação policial. Afirmou que GUILHERME resistiu à prisão e pegou a “bengala” para agredir e enfrentar os policiais, não queria se entregar e deu trabalho para os policiais o conterem. Disse que mesmo com a utilização de spray de pimenta GUILHERME continuou a resistir e enfrentar os policiais militares. Não há razão para se colocar em dúvida a palavra do agente público. Neste sentido recente julgado do TJPR. APELAÇÃO CRIME. CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, NA MODALIDADE TENTADA (ART. 306 DO CTB C/C ART. 14, II, DO CP), DESACATO (ART. 331 DO CP), RESISTÊNCIA (ART. 329 DO CP), LESÃO CORPORAL CONTRA POLICIAL MILITAR (ART. 129, § 12, DO CP) E DANO QUALIFICADO (ART. 163, § ÚNICO, INCISO III, DO CP). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. 1. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 2. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. CABIMENTO. RÉU ENCONTRADO PELOS POLICIAIS SOBRE A MOTOCICLETA ENQUANTO ESTAVA DESLIGADA. INEXISTÊNCIA DE ATOS EXECUTÓRIOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA VERIFICADA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. REFORMA DA SENTENÇA. PREJUDICADAS AS DEMAIS TESES DE DEFESA RELACIONADAS AO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. 3. DESACATO. 3.1 PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. APELANTE QUE PROFERIU XINGAMENTOS CONTRA POLICIAIS MILITARES NO MOMENTO DA ABORDAGEM. OCORRÊNCIA DO CRIME E AUTORIA COMPROVADA. DOLO EVIDENCIADO. PALAVRAS INJURIOSAS PROFERIDAS COM O MANIFESTO PROPÓSITO DE MENOSPREZAR A FUNÇÃO PÚBLICA EXERCIDA PELOS AGENTES. DEPOIMENTOS COERENTES E HARMÔNICOS. CORROBORAÇÃO PELOS DEMAIS ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 4. LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL PELA AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL A COMPROVAR AS LESÕES CAUSADAS. FOTOGRAFIA E PROVA ORAL QUE NÃO SUPREM A AUSÊNCIA DA PERÍCIA TÉCNICA. A PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO SOMENTE SE JUSTIFICARIA CASO NÃO FOSSE POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DO EXAME TÉCNICO, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO. STANDARD PROBATÓRIO NÃO ALCANÇADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA REFORMADA. PREJUDICADAS AS DEMAIS TESES QUANTO AO DELITO DE LESÕES CORPORAIS. 5. RESISTÊNCIA. 5.1 PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME DE RESISTÊNCIA QUE NÃO EXIGE A PRODUÇÃO DE LAUDO PERICIAL, TENDO EM VISTA QUE O TIPO PUNE A CONDUTA DE PRATICAR VIOLÊNCIA E NÃO A CONDUTA DE CAUSAR LESÕES CORPORAIS. PROVAS SUFICIENTES. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE OPOSIÇÃO A UM ATO DOS AGENTES PÚBLICOS. NÃO ACOLHIMENTO. POLICIAIS MILITARES QUE, AO ABORDAREM O ACUSADO, FORAM POR ELE AGREDIDOS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES AMPARADA NAS DEMAIS PROVAS. ELEMENTOS DE PROVA UNÍSSONOS. 5.2 APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DE DESACATO E RESISTÊNCIA, APLICANDO SOMENTE A PENA DO CRIME DE DESACATO. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO ENTRE OS DELITOS DE RESISTÊNCIA E DESACATO. MESMO CONTEXTO FÁTICO TEMPORAL COM IDÊNTICO OBJETIVO NAS CONDUTAS: EVITAR A PRISÃO. CASO DE CONDENAÇÃO APENAS PELO DELITO MAIS GRAVE. IMPOSIÇÃO SOMENTE DA PENA PREVISTA NO DELITO DE DESACATO. 6. DANO QUALIFICADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A EXISTÊNCIA DE AVARIA NO PORTA-MALAS DA VIATURA. EXAME PERICIAL REALIZADO POUCOS DIAS DEPOIS DA OCORRÊNCIA. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES QUE SÃO HARMÔNICAS E COERENTES. SENTENÇA MANTIDA. 7. TESE DE QUE O RÉU AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA. DESCABIMENTO. REQUISITOS PARA A APLICAÇÃO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO DEMONSTRADOS NOS AUTOS. NÃO COMPROVADA A SITUAÇÃO DE INJUSTA AGRESSÃO. 8. DOSIMETRIA DA PENA. 8.1 PLEITO GENÉRICO PARA REDUÇÃO DAS PENAS-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ACOLHIMENTO. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONDENAÇÃO PRETÉRITA COM EXTINÇÃO DA PENA HÁ MAIS DE 20 (VINTE) ANOS ANTES DO NOVO FATO CRIMINOSO. LONGO LAPSO TEMPORAL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ENTENDIMENTO MAIS RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. READEQUAÇÃO DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO. 8.2 PLEITO PARA RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE NEGA TODOS OS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA, DIZENDO QUE PODE TER DITO ALGO QUE OS POLICIAIS NÃO GOSTARAM. CONFISSÃO INEXISTENTE. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, INCISO III, ALÍNEA C, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ATO INJUSTO POR PARTE DOS OFENDIDOS. TESE AFASTADA. PREJUDICADA A DISCUSSÃO ACERCA DA RELATIVIZAÇÃO DA SÚMULA Nº 231 DO STJ, HAJA VISTA A INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. 9. PENA DE MULTA. PLEITO PARA EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO PREVISTA DE FORMA CUMULATIVA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL INCRIMINADOR. EVENTUAL INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DEVE SER OBJETO DE ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. ACOLHIMENTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REDUZIDA PARA O MÍNIMO LEGAL QUE IMPÕE A REDUÇÃO DA PENA DE MULTA, QUE, DE IGUAL FORMA, DEVE SER ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. 10. READEQUAÇÃO DA PENA COM A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UM RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, NOS TERMOS DO ART. 46 DO CP. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0067229-45.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 06.02.2025) E no TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL CONTRA POLICIAL MILITAR NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO MINISTERIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL COERENTE E HARMÔNICA. PALAVRA DE POLICIAIS COMO MEIO PROBATÓRIO IDÔNEO. AUSÊNCIA DE EXCESSO OU ABUSO DE AUTORIDADE. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE. REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO DE RIGOR. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença absolutória que reconheceu a insuficiência de provas para condenação do réu pelos crimes de resistência (artigo 329, caput, do Código Penal) e lesão corporal praticada contra policial militar no exercício da função (artigo 129, § 12, do Código Penal). Segundo a denúncia, o acusado agrediu fisicamente um policial militar e resistiu à abordagem legalmente realizada, durante atendimento a uma ocorrência de desentendimento familiar. O Juízo de primeiro grau absolveu o réu com fundamento no artigo 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal. Inconformado, o Ministério Público sustenta que a materialidade e autoria estão amplamente demonstradas e requer a condenação nos termos da exordial acusatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se há prova suficiente para a condenação do réu pelos crimes de resistência e lesão corporal contra policial militar no exercício da função; e (ii) verificar se a absolvição se justifica pela ausência de provas ou pela configuração de excludente de ilicitude. III. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade e a autoria dos delitos estão amplamente demonstradas pelo termo circunstanciado, boletim de ocorrência, laudo de exame de corpo de delito e pelos depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório, os quais são harmônicos e convergentes. A palavra dos policiais que participaram da diligência é meio de prova idôneo e revestido de presunção de veracidade, especialmente quando corroborada pelos demais elementos probatórios e na ausência de qualquer indício de abuso de autoridade ou conduta irregular. O réu alegou ter sido agredido pelos policiais, mas não apresentou provas que corroborassem sua versão, inexistindo nos autos qualquer indício de excesso ou conduta ilícita por parte dos agentes de segurança pública. A excludente de ilicitude da legítima defesa não se configura, pois não há demonstração de agressão injusta por parte dos policiais, tampouco de proporcionalidade na conduta do réu. O conjunto probatório evidencia que o acusado resistiu à abordagem policial e lesionou um dos agentes ao tentar impedir sua contenção, afastando a tese de ausência de dolo. A absolvição proferida pelo Juízo de primeiro grau desconsidera elementos probatórios relevantes e se mostra incompatível com o acervo fático-probatório, impondo-se sua reforma para a condenação. Na dosimetria da pena, observados os critérios legais, fixa-se a pena total em 06 meses de detenção, em regime inicial aberto, nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido ao recurso ministerial para condenar o réu à pena de 06 meses de detenção, no regime inicial aberto, como incurso nos artigos 129, § 12º e, 329, caput, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. Tese de julgamento: 1. A palavra dos policiais, quando harmônica, coerente e corroborada pelos demais elementos probatórios, possui presunção de veracidade e é suficiente para embasar a condenação. 2. A resistência violenta à atuação legítima de policiais caracteriza crime, não se justificando a absolvição na ausência de provas concretas de abuso de autoridade ou legítima defesa. 3. A inexistência de elementos que demonstrem o excesso policial afasta a tese de excludente de ilicitude. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 129, § 12, 329, caput, e 69; Código de Processo Penal, art. 386, III e VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1770014/MT, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 07/12/2020, DJe 15/12/2020; TJSP, Apelação Criminal 1510101-80.2024.8.26.0228, Rel. Des. Fernando Simão, 7ª Câmara de Direito Criminal, j. 10/10/2024. (TJSP; Apelação Criminal 1503164-73.2021.8.26.0482; Relator (a): Isaura Cristina Barreira; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 13/04/2025; Data de Registro: 13/04/2025) No que diz respeito à tipicidade, de fato, pelo que restou demonstrado nos autos, a conduta do réu se amolda perfeitamente à descrita como crime de resistência, delito este previsto no art. 329 do Código Penal. Inexistem incertezas quanto à prática do ilícito pelo réu, estando adequada a conduta ao tipo penal imputado na exordial. Por fim, focando o fato sob o prisma da antijuridicidade, não se verifica qualquer hipótese que venha afastar o indício de ilicitude trazido pela tipicidade. O caso concreto não revela ter o acusado agido em legítima defesa ou a ocorrência de abuso de autoridade pelos agentes públicos. O depoimento do policial militar converge com a prova documental e oral produzida, principalmente com o depoimento de SANDRA, mãe do acusado e que presenciou a abordagem policial. Assim, com efeito, não há em todo o ordenamento jurídico nenhuma norma que se preste a excepcionar a ilicitude do fato praticado, mostrando-se este, destarte, além de típico, também antijurídico e culpável. Exigia-se do réu comportamento diverso, em conformidade com as leis vigentes. E assim, presentes o fato típico, a antijuridicidade e a culpabilidade, imperativa a condenação do réu pela prática do 4º fato descrito na denúncia. III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo parcialmente procedente a denúncia para: ABSOLVER o réu GUILHERME SILVA DE OLIVEIRA com relação ao crime previsto no art. 24-A da Lei 11340/2006, com fundamento no art. 386, III do Código de Processo Penal, em razão do 1º fato descrito na denúncia. CONDENAR o réu GUILHERME SILVA DE OLIVEIRA com relação ao crime previsto no art. 129, §9º do Código Penal, com fundamento no art. 387 do Código de Processo Penal, em razão do 2º fato descrito na denúncia. CONDENAR o réu GUILHERME SILVA DE OLIVEIRA com relação ao crime previsto no art. 129, §9º do Código Penal, com fundamento no art. 387 do Código de Processo Penal, em razão do 3º fato descrito na denúncia. CONDENAR o réu GUILHERME SILVA DE OLIVEIRA com relação ao crime previsto no art. 329 do Código Penal, com fundamento no art. 387 do Código de Processo Penal, em razão do 4º fato descrito na denúncia. Nos termos do artigo 804 do Código de processo Penal, CONDENO o réu ao pagamento das custas e despesas processuais. DA FIXAÇÃO DA PENA 2º fato – ART. 129, §9º do CÓDIGO PENAL O ponto de partida na primeira fase é a pena mínima cabível à espécie, ou seja, 03 (três) meses de detenção. Vale destacar que ao acusado não se aplicam as disposições da Lei 14994/2024, que majorou a pena do tipo penal, em razão do que dispõe o art. 2º, p.ú. do Código Penal e art. 5º, XL da Constituição Federal. A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. No que tange à culpabilidade, é forçoso concluir que o grau de censurabilidade do fato transcende os lindes normais de reprovação do tipo penal do qual se trata. O acusado agrediu a mãe em sua própria casa, após esta readmiti-lo no lar, mesmo na vigência de medidas protetivas que lhe protegiam e que determinaram ao acusado um afastamento e a proibição de contato. Tal circunstância é desfavorável. Os antecedentes criminais também são desfavoráveis. Condenado por crime idêntico nos autos n. 0001764-57.2023.8.16.0078, por fato ocorrido em 05/10/2023 e praticado também contra a sua mãe. A sentença condenatória transitou em julgado. A conduta social do réu não foi aferida. E nem sua personalidade. Os elementos dos autos revelam que os motivos do crime decorre da condição de dependente químico/usuário de drogas do acusado, o que repercute em seu comportamento descontrolado. Avaliando ainda o fato em sua inteireza, é de se concluir que o crime não se deu em circunstâncias excepcionais que autorize a imposição de reprimenda mais exasperada. Deu-se em condições de modo, tempo e lugar as quais normalmente se observa para o tipo penal do qual se trata, e por isso mesmo, as circunstâncias do crime, devem ser consideradas normais. As consequências do crime não foram graves. O comportamento da vítima, no caso, não pode ser valorado nem a favor e nem em desfavor do acusado. Feitas estas ponderações, presente duas circunstâncias desfavoráveis, utilizando-se da teoria do termo médio amplamente aceita e aplicada pela jurisprudência, a pena-base deve ser inicialmente fixada no patamar de 11 meses e 08 dias de detenção. Presente a agravante da reincidência. GUILHERME ostenta condenação na Ação Penal n. 0001067-07.2021.8.16.0078, também por lesão corporal. A sentença transitou em julgado em 06-09-2022. Presente ainda a agravante prevista no art. 61, II, f do Código Penal. Antes que se cogite da aplicação de dupla punição, destaco que o e. STJ decidiu pela inocorrência de bis in idem ao julgar o REsp 2026129 MS sob o rito dos recursos repetitivos - TEMA N. 1197. A condição de caráter pessoal, qual seja, a vítima ser do gênero feminino, não está descrita na elementar do crime. Veja-se. RECURSO ESPECIAL. PROCESSAMENTO SOB O RITO DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO CONTRA A MULHER (ART. 129, § 9º, CP). APLICAÇÃO DA AGRAVANTE GENÉRICA (ART. 61, II, F, CP). POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. MAIOR PUNIÇÃO QUANDO O CRIME É PRATICADO CONTRA A MULHER (GÊNERO FEMININO). 1. Recurso Especial processado sob o regime previsto no art. 543-C, § 2º, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e na Resolução n. 8/2008 do STJ. 2. Não há bis in idem na aplicação da agravante genérica prevista na alínea f do inc. II do art. 61 do Código Penal (CP), em relação ao crime previsto no art. 129, § 9º, do mesmo Código, vez que a agravante objetiva uma sanção punitiva maior quando a conduta criminosa é praticada "com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica" (destaquei), enquanto as elementares do crime de lesão corporal tipificado no art. 129, § 9º, do Código Penal, traz a figura da lesão corporal praticada no espaço doméstico, de coabitação ou de hospitalidade, contra qualquer pessoa independente do gênero, bastando ser ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem o agente conviva ou tenha convivido, ou seja, as elementares do tipo penal não fazem referência ao gênero feminino da vítima, enquanto o que justifica a agravante é essa condição de caráter pessoal (gênero feminino - mulher). 3. A circunstância que agrava a pena é a prática do crime de violência doméstica contra a mulher, enquanto a circunstância elementar do tipo penal do art. 129, § 9º, do Código Penal, não faz nenhuma referência ao gênero feminino, ou seja, a melhor interpretação - segundo o art. 5° da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - é aquela que atende a função social da Lei, e, por isso, deve-se punir mais a lesão corporal contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, se a vítima for mulher (gênero feminino), haja vista a necessária aplicação da agravante genérica (art. 61, inc. II, alínea f, do CP). 4. Recurso especial representativo da controvérsia provido, para, no caso concreto, restabelecer a sentença condenatória que, na segunda fase da dosimetria, aplicou a agravante do art. 61, inc. II, alínea f, do Código Penal, fixando a pena privativa de liberdade final em 4 meses e 2 dias de detenção, em regime inicial aberto; e, assentar, sob o rito do art. 543-C do CPC a seguinte TESE: "A aplicação da agravante do art. 61, inc. II, alínea f, do Código Penal (CP), em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), não configura bis in idem". (REsp n. 2.026.129/MS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Terceira Seção, julgado em 12/6/2024, DJe de 24/6/2024.) Por outro lado, presentes a atenuante da menoridade relativa, eis que o acusado era menor de 21 anos na data do fato. Diante do concurso de duas agravantes com uma atenuante, majoro a pena em 1/6 adotando tal fração em razão da omissão legislativa e a pacífica jurisprudência. Deste modo, fixo provisoriamente a pena em 01 ano, 01 mês e 04 dias de detenção. Inexistem também causas de aumento da pena ou de diminuição da pena. Assim, pelo delito de lesão corporal descrito no 2º fato da denúncia, resta o réu condenado a uma pena privativa de liberdade de GUILHERME SILVA DE OLIVEIRA em 01 ano, 01 mês e 04 dias de detenção, a qual torno definitiva, à míngua de outros elementos que possam influenciar em sua alteração. 3º fato – ART. 129, §9º do CÓDIGO PENAL O ponto de partida na primeira fase é a pena mínima cabível à espécie, ou seja, 03 (três) meses de detenção. Vale destacar que ao acusado não se aplicam as disposições da Lei 14994/2024, que majorou a pena do tipo penal, em razão do que dispõe o art. 2º, p.ú. do Código Penal e art. 5º, XL da Constituição Federal. A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. No que tange à culpabilidade, é forçoso concluir que o grau de censurabilidade do fato transcende os lindes normais de reprovação do tipo penal do qual se trata. O acusado agrediu o pai, que já estava ferido e com sua mobilidade debilitada na ocasião, eis que fazia uso de muletas em razão de um acidente anterior. E praticou o ato após este readmiti-lo no lar, mesmo na vigência de medidas protetivas que protegiam sua esposa e mãe do acusado, que havia antes sido afastado do lar. Tal circunstância é desfavorável. Os antecedentes criminais também são desfavoráveis. Condenado por crime idêntico nos autos n. 0001764-57.2023.8.16.0078, por fato ocorrido em 05/10/2023. A sentença condenatória transitou em julgado. A conduta social do réu não foi aferida. E nem sua personalidade. Os elementos dos autos revelam que os motivos do crime decorre da condição de dependente químico/usuário de drogas do acusado, o que repercute em seu comportamento descontrolado. Avaliando ainda o fato em sua inteireza, é de se concluir que o crime não se deu em circunstâncias excepcionais que autorize a imposição de reprimenda mais exasperada. Deu-se em condições de modo, tempo e lugar as quais normalmente se observa para o tipo penal do qual se trata, e por isso mesmo, as circunstâncias do crime, devem ser consideradas normais. As consequências do crime não foram graves. O comportamento da vítima, no caso, não pode ser valorado nem a favor e nem em desfavor do acusado. Feitas estas ponderações, presente duas circunstâncias desfavoráveis, utilizando-se da teoria do termo médio amplamente aceita e aplicada pela jurisprudência, a pena-base deve ser inicialmente fixada no patamar de 11 meses e 08 dias de detenção. Presente a agravante da reincidência. GUILHERME ostenta condenação na Ação Penal n. 0001067-07.2021.8.16.0078, também por lesão corporal. A sentença transitou em julgado em 06-09-2022. Por outro lado, presentes a atenuante da menoridade relativa, eis que o acusado era menor de 21 anos na data do fato. Diante do concurso de uma agravante com uma atenuante, mantenho a pena em 11 meses e 08 dias de detenção. Inexistem também causas de aumento da pena ou de diminuição da pena. Assim, pelo delito de lesão corporal descrito no 3º fato da denúncia, resta o réu condenado a uma pena privativa de liberdade de GUILHERME SILVA DE OLIVEIRA em 11 meses e 08 dias de detenção, a qual torno definitiva, à míngua de outros elementos que possam influenciar em sua alteração. 4º fato – ART. 329 do CÓDIGO PENAL O ponto de partida na primeira fase é a pena mínima cabível à espécie, ou seja, 02 (dois) meses de detenção. No que tange à culpabilidade, não há nada que revele que mereça o fato maior reprovação. Os antecedentes criminais de Guilherme são desfavoráveis. Condenado por lesão corporal nos autos n. 0001764-57.2023.8.16.0078 desta Comarca, por fato ocorrido em 05/10/2023. A sentença condenatória transitou em julgado. A conduta social do réu não foi aferida. E nem sua personalidade. Os elementos dos autos revelam que os motivos do crime decorre da condição de dependente químico/usuário de drogas do acusado, o que repercute em seu comportamento descontrolado. Avaliando ainda o fato em sua inteireza, é de se concluir que o crime se deu em circunstâncias excepcionais que recomendam a imposição de reprimenda mais exasperada. É que o acusado investiu fisicamente contra dois agentes públicos/policiais militares. Deu-se em condições de modo, tempo e lugar as quais normalmente se observa para o tipo penal do qual se trata, e por isso mesmo, as circunstâncias do crime, devem ser consideradas normais. As consequências do crime não foram graves. O comportamento das vítimas, no caso, não pode ser valorado nem a favor e nem em desfavor do acusado. Feitas estas ponderações, presente duas circunstâncias desfavoráveis, utilizando-se da teoria do termo médio amplamente aceita e aplicada pela jurisprudência, a pena-base deve ser majorada em ¼ e inicialmente fixada no patamar de 07 meses e 14 dias de detenção. Presente a agravante da reincidência. GUILHERME ostenta condenação na Ação Penal n. 0001067-07.2021.8.16.0078, também por lesão corporal. A sentença transitou em julgado em 06-09-2022. Por outro lado, presentes a atenuante da menoridade relativa, eis que o acusado era menor de 21 anos na data do fato. Diante do concurso de uma agravante com uma atenuante, mantenho a pena em 07 meses e 14 dias de detenção. Inexistem também causas de aumento da pena ou de diminuição da pena. Assim, pelo delito de resistência descrito no 4º fato da denúncia, resta o réu condenado a uma pena privativa de liberdade de GUILHERME SILVA DE OLIVEIRA em 07 meses e 14 dias de detenção, a qual torno definitiva, à míngua de outros elementos que possam influenciar em sua alteração. DO CONCURSO DE DELITOS Evidente que o acusado praticou os crimes mediante distintas ações e em desígnios autônomos. Não há que se cogitar da aplicação da continuidade delitiva. As penas devem ser somadas, na forma do que prevê o art. 69 do Código Penal. Ocorreu no caso o concurso material de crimes. Isto posto, diante da soma das penas, resta o réu condenado a uma pena total de 02 anos, 07 meses e 26 dias de detenção. DO REGIME PARA CUMPRIMENTO DA PENA Considerando a disciplina do artigo 33, parágrafo 2º, alínea “c”, do Código Penal, levando-se em consideração a quantidade de pena fixada, e a reincidência do réu, observando-se ainda o disposto no art. 387, §2º do CPP, estabeleço o REGIME SEMIABERTO para o início do cumprimento da pena. DA SUBSTITUIÇÃO E SUSPENSÃO DA PENA Por ser reincidente em crime doloso, não faz jus à substituição ou suspensão da pena (art. 44 e 77 do Código Penal). DO DIREITO DE RECORRER Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, eis que o regime fixado ao réu é incompatível com a prisão provisória. Comunique-se imediatamente as vítimas do contido na sentença, por mensagem/telefonema, nos termos do art. 201 do CPP. Informe-os de que GUILHERME continua detido, em razão de outro processo criminal que responde. DA DETRAÇÃO O réu cumpriu prisão preventiva de 02 dias – entre 29-10-2023 e 30-10-2023, os quais declaro detraídos da pena com fundamento no art. 42 do Código Penal. DOS HONORÁRIOS – DEFENSOR DATIVO Tendo em vista que o acusado teve sua defesa patrocinada por defensor dativo nomeado pelo juízo em razão da ausência de Defensoria Pública nesta Comarca, nos termos da legislação vigente, ARBITRO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em favor do DR. JOÃO ALBERTO FIGUEIREDO JUNIOR – OAB/PR 79636 no valor de R$2000,00 (dois mil reais), a serem suportados pelo Estado do Paraná nos termos da Resolução Conjunta nº 06/2024 da PGE/PR e SEFA/PR. A presente serve como CERTIDÃO DE HONORÁRIOS para todos os fins. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se o Código de Normas da Corregedoria no que for pertinente. Inexistem depósitos ou apreensões nos autos. DISPOSIÇÕES FINAIS Aguarde-se em cartório a preclusão da sentença. Sobrevindo recurso, movimente-se o processo. Transitada em julgado a condenação Comunique-se o Instituto de Identificação do Paraná e o Cartório Distribuidor. Comunique-se a Justiça Eleitoral, conforme estabelece o art. 15, III da Constituição Federal, a fim de suspender os direitos políticos do réu condenado; Remeta-se os autos ao Contador para o cálculo das custas, intimando em seguida o condenado para pagamento. Observe-se a serventia que há fiança depositada nos autos, que deve ser utilizada para o pagamento das despesas processuais e pena de multa. Em caso de insuficiência e eventual não pagamento condenado do restante calculado, comunique-se o Funjus para eventual execução judicial e protesto do título; Cumpram-se as demais determinações do Código de Normas. Ao final, arquive-se a Ação Penal, com as devidas baixas. Curiúva, data da assinatura digital. Tais Silva Teixeira Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Moizes Barros De Castro

ID: 278182436

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Capanema Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001764-16.2020.8.16.0061

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MOIZES BARROS DE CASTRO

Conclusão

Advogados:

GABRIELA PIVA SCARAVELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA CRIMINAL DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Parigot de Souza, Nº1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: (46) 3905-6053 - Celular: (4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA CRIMINAL DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Parigot de Souza, Nº1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: (46) 3905-6053 - Celular: (46) 99973-2392 - E-mail: CAP-2VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0001764-16.2020.8.16.0061 Processo: 0001764-16.2020.8.16.0061 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Data da Infração: 26/07/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ADEMAR SILVEIRA Evaldo Fuhr NELSON MENSCH VALDECIR CLUZENI Réu(s): MOIZES BARROS DE CASTRO SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, por intermédio do seu órgão em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ofereceu denúncia em desfavor de MOIZES BARROS DE CASTRO, devidamente qualificado nos autos em referência, pelas supostas práticas dos crimes previsto no artigo art. 155, caput, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal (Fato 01), art. 155, caput, do Código Penal (Fato 6) e art. 150, caput, do Código Penal (Fatos 2 a 5), por 4 vezes, todos na forma do artigo 69 do Código penal, em concurso material, conforme os seguintes fatos, assim descritos na exordial acusatória (mov. 55.1): Fato 1 – Do Furto Na Forma Tentada No dia 26 de julho de 2020, em horário não esclarecido nos autos, mas sendo certo que antes das 8h10min, na residência situada na Rua Jacob Kauffmann, n. 159, Bairro Centro Novo, município de Planalto/PR, na comarca de Capanema/PR, o denunciado MOIZES BARROS DE CASTRO, com vontade livre e consciente, deu início à execução do crime de furto, ao adentrar e tentar dar a partida no veículo FIAT/FIORINO, placa AAL2556, pertencente à vítima VALDECIR CLUZENI (mov. 1.8, 1.11 e 1.27), não obtendo êxito na subtração por circunstâncias alheias à sua vontade, eis que não conseguiu dar a partida pelo fato do veículo apresentar problemas mecânicos. Dentro do automóvel foram encontrados um chapéu e uma máscara, pertencentes ao denunciado (mov. 1.25 e 1.26). Ainda, a chave do veículo encontrava-se no bolso no acusado no momento da abordagem (mov. 1.8). Fatos 2 a 5 – Das invasões de domicílio, por 4 vezes Fato 2 – Da Invasão de domicílio pertencente a Evaldo Fuhr No dia 26 de julho de 2020, entre 5h30min e 06h00min, na residência situada na rua Jacob Kauffmann, s/n, Bairro Centro Novo, município de Planalto/PR, comarca de Capanema/PR, o denunciado MOIZES BARROS DE CASTRO, com vontade livre e consciente, entrou, clandestinamente, sem autorização, em casa alheia e sua dependência, no endereço mencionado, pertencente à vítima EVALDO FUHR (termo de depoimento em mov. 1.14/1.15); Fato 3 - Da invasão de domicílio pertencente a Nelson Mensch e Nelci Maria Schneider Mensch No dia 26 de julho de 2020, por volta das 06h00min, na residência situada na rua Jacob Kauffmann, s/n, Bairro Centro Novo, município de Planalto/PR, comarca de Capanema/PR, o denunciado MOIZES BARROS DE CASTRO, com vontade livre e consciente, entrou, clandestinamente, sem autorização, em casa alheia e sua dependência, no endereço mencionado, pertencente às vítimas NELSON MENSCH e NELCI MARIA SCHNEIDER MENSCH (termo de depoimento em mov. 52.1 e 52.2). Fato 4 – Da invasão de domicílio pertencente a Ademar Silveira No dia 26 de julho de 2020, por volta das 07h30min, na rua Jacob Kauffmann, s/n, Bairro Centro Novo, município de Planalto/PR, comarca de Capanema/PR, o denunciado MOIZES BARROS DE CASTRO, com vontade livre e consciente, entrou, clandestinamente, sem autorização, pulando o muro, na borracharia localizada no endereço mencionado, pertencente à vítima ADEMAR SILVEIRA (termo de depoimento em mov. 1.12/1.13); Fato 5 – Da Invasão de domicílio pertencente a João Euclides Dresch No dia 26 de julho de 2020, por volta das 8h00min, na residência situada na rua Centro Novo, s/n, Bairro Centro Novo, município de Planalto/PR, comarca de Capanema/PR, o denunciado MOIZES BARROS DE CASTRO, com vontade livre e consciente, entrou, clandestinamente, sem autorização, em casa alheia e sua dependência, no endereço mencionado, pertencente à vítima JOÃO EUCLIDES DRESCH (termo de depoimento em mov. 52.5). Fato 6 – Do Furto No dia 26 de julho de 2020, por volta das 08h00min, na residência localizada na rua Centro Novo, s/n, no Bairro Centro Novo, município de Planalto/PR, comarca de Capanema/PR, o denunciado MOIZES BARROS DE CASTRO, com vontade livre e consciente, subtraiu para si 1 (uma) enxada e 1 (um) facão de 40 cm, pertencentes à vítima JOÃO EUCLIDES DRESCH, consoante auto de apreensão em mov. 52.4. Nomeada defensora para atuar em defesa do acusado (mov. 24.1). Certificado que não houve recolhimento da fiança (mov. 30.1), o Parquet manifestou-se pela dispensa do valor da fiança (mov. 33.1), requerimento o qual foi acolhido pelo Juízo (mov. 36.1). A denúncia foi devidamente recebida em 20/04/2021, sendo acolhida a manifestação do Parquet quanto à instauração de incidente de insanidade mental (mov. 68.1). O acusado foi citado (mov. 81.1/2). Apresentou resposta à acusação por meio de defensor nomeado (mov. 84.1). Não sendo hipótese de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento (mov. 87.1). Intimado as partes para manifestação quanto à destinação dos objetos apreendidos e vinculados nos presentes autos (mov. 155), o Parquet manifestou-se interesse na manutenção da apreensão dos objetos para a persecução penal (mov. 159.1). Juntado laudo determinado ao mov. 68.1 (mov. 163.1). Redesignada audiência de instrução e julgamento (mov. 165.1). Por ocasião da instrução processual, foram ouvidas as vítimas Valdecir e Ademar, realizado a oitiva de 04 testemunhas de acusação e interrogado o réu (mov. 215.1/215.8). O Ministério Público apresentou alegações finais, pugnando pela parcial procedência da pretensão acusatória destes autos para os fins de absolver impropriamente o acusado em relação aos delitos descritos nos fatos 1 ao 06, pois ainda que comprovada a autoria e materialidade, deve ser reconhecida sua imputabilidade penal ante o Laudo de Exame Psiquiátrico realizado. Em prosseguimento, pugnou pela aplicação da medida de segurança de internação nos termos do art. 97, §1°, do Código Penal (mov. 222.1). Por sua vez, a defesa requereu a extinção da punibilidade do acusado em relação aos crimes de invasão de domicílio ante a ocorrência da prescrição; absolvição do réu quanto ao crime de furto na forma tentada, vez que o veículo já possuía problemas mecânicos, como confirmado pela própria vítima Valdecir; absolvição no tocante ao crime de furto consumado diante da incidência do princípio da insignificância, bem como ausência do laudo de avaliação dos objetos; absolvição imprópria do acusado, nos termos do art. 96 do CP, como apontado pelo laudo de insanidade mental juntado aos autos de n° 0000461-59.2023.8.16.0061 (mov. 232.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Considerações iniciais Trata-se de ação penal pública incondicionada, objetivando-se apurar a responsabilidade criminal do réu MOIZES BARROS DE CASTRO, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, pela suposta prática dos crimes previstos art. 155, caput, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal (Fato 01), art. 155, caput, do Código Penal (Fato 6) e art. 150, caput, do Código Penal (Fatos 2 a 5), por 4 vezes, todos na forma do artigo 69 do Código penal, em concurso material. Antes de examinar o mérito da pretensão punitiva, constato que foram observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal). 2.2. Prescrição – fatos 2 a 5 (CP, art. 150) A defesa do réu requereu o reconhecimento da prescrição em relação aos delitos de invasão de domicílio, considerando que o recebimento da denúncia ocorreu em 20/04/2021, havendo o decurso de 4 anos da referida data. O pedido comporta acolhida. Explica-se. A prescrição da pretensão punitiva é matéria de ordem pública, devendo, por isso, ser conhecida de ofício pelo Juízo e a qualquer tempo, independente de prequestionamento, nos termos do art. 61 do CPP. Sabe-se que o Superior Tribunal de Justiça possui posicionamento sumulado no sentido de ser inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em uma pena hipotética (Súmula n° 438). Entretanto, em casos excepcionalíssimos, torna-se imperioso o reconhecimento da prescrição em perspectiva da pretensão punitiva, a fim de evitar o trâmite por mais tempo de causa que, de qualquer modo, virão a ser extintas posteriormente em face da pena in concreto aplicada na sentença, nos termos do art. 110 do Código Penal, ocorrendo nesses casos a perda do interesse processual. Nesse sentido, o réu foi denunciado por ter incorrido nas sanções do art. 150 do Código Penal, por 4 (quatro) vezes, o qual possui uma pena de 1 a 3 meses de detenção. Assim sendo, considerando que as penas máximas previstas pelos delitos já são inferiores a 1 (um) ano, em caso de eventual condenação, a pena in concreto pelos delitos previstos nos fatos 2 a 5 seria alcançada pela prescrição na modalidade retroativa (CP, art. 110), tendo em vista que, de acordo com o art. 109, inciso IV, do Código Penal, as penas privativas de liberdade inferiores a 1 ano, prescrevem em 3 anos e a denúncia foi recebida há 4 (quatro) anos. Portanto, constata-se a evidente perda do interesse processual, visto que prosseguir com a lide penal sabendo-se que, posteriormente, será inevitável o reconhecimento da prescrição e a consequente extinção da punibilidade, viola os princípios da instrumentalidade, da efetividade e da economia processual, uma vez que impõe desnecessária movimentação do sistema Judiciário, que, ao final, não terá qualquer efeito prático. Neste contexto, o reconhecimento da prescrição virtual vai de encontro à celeridade processual, ao combate à morosidade da justiça e à economia das atividades jurisdicionais, em prestígio da boa utilização dos recursos públicos, da preservação da imagem da Justiça Pública e da atenção aos processos úteis, em detrimento daqueles que serão efetiva e inevitavelmente atingidos pela prescrição. Saliento, ainda, existência de apoio na doutrina e na jurisprudência para o reconhecimento da perda do interesse de agir em face da ocorrência da prescrição em perspectiva da pretensão punitiva, ou seja, quando se verifica que em face da pena a ser concretamente aplicada ocorrerá a prescrição retroativa (CP, art. 110), com fundamento no princípio da economia processual, que determina, como regra, o encerramento do processo antes do julgamento do mérito sempre que ocorrer uma causa extintiva da punibilidade, ou outra que prejudique o exame do mérito da ação, tal como na hipótese de inutilidade de virtual provimento jurisdicional (in Código Penal Comentado, Guilherme de Souza Nucci, 9ª edição, 2008). Ressalto, por fim, que a Súmula n° 438 do STJ não possui caráter vinculante e, na visão deste Magistrado, está totalmente afastada da realidade forense, impondo a prática de atos processuais inúteis e que não terão efeitos práticos. Não se desconsidera a gravidade da conduta imputada ao acusado, causando verdadeira frustração a este Juízo a extinção do feito sem a avaliação da culpabilidade do réu. Todavia, este Juízo pauta-se pela utilidade do feito, não sendo pertinente o prosseguimento de demanda fada à extinção por questões estritamente morais. Diante de todo o exposto, visando a racionalização dos trabalhos nesta Unidade Judiciária, a otimização das atividades judiciais em proveito da efetiva resposta penal aos casos concretos em tramitação e com fundamento nos princípios da instrumentalidade, da efetividade e da economia processual, é imperioso o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na modalidade virtual (antecipada), em relação aos fatos 2 a 5 descritos na denúncia. 2.3. Fato 1 (CP, art. 155, caput, c/c art. 14, inc. II) A materialidade do delito em questão está consubstanciada através do auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), auto de exibição e apreensão (movs. 1.8 e 1.9), auto de entrega (mov. 1.16), imagens (movs. 1.25 e 1.26), boletim de ocorrência (mov. 1.27), além dos depoimentos dos envolvidos e das testemunhas, colhidos extrajudicialmente e em Juízo. Do mesmo modo, a autoria é inconteste e recai sobre a pessoa do acusado, sobretudo, pela situação fática em que ocorreu a sua prisão em flagrante. Explica-se. Historiou o boletim de ocorrência n° 2020/757152 (mov. 1.27): “NESTE DIA 26/07/2020, POR VOLTA DAS 08H10MIN, FOMOS SOLICITADOS PELO SR. LUCAS DE SOUZA, O QUAL RELATOU QUE UM HOMEM ESTARIA PERTURBANDO OS MORADORES E TENTANDO ENTRAR EM ALGUMAS CASAS LOCALIZADAS NO DISTRITO DE CENTRO NOVO. DESLOCAMOS ATÉ O ENDEREÇO INFORMADO ONDE OS MORADORES LOCAIS NOS INDICARAM A LOCALIZAÇÃO DO MESMO, SENDO ESTE AVISTADO EM UM TERRENO DE PROPRIEDADE DO SR. JOÃO EUCLIDES DRESH, O QUAL ESTAVA PORTANDO UMA ENXADA, SENDO FOI DADA VOZ DE ABORDAGEM AO MESMO, O QUAL LARGOU A ENXADA, PORÉM NÃO ACATOU DE IMEDIATO AS ORDENS EMANADAS PELA EQUIPE, COLOCANDO A MÃO NA CINTURA COM O INTUITO DE PEGAR ALGO, ONDE FOI NOVAMENTE ORDENADO A ELE QUE LEVASSE AS MÃOS A CABEÇA. NESTE MOMENTO O MESMO RETIROU DE SUA CINTURA UM FACÃO, SENDO-LHE NOVAMENTE ORDENADO QUE LARGASSE O FACÃO, O QUE FOI ATENDIDO PELO INDIVIDUO, ONDE SOMENTE NESTE MOMENTO ELE LEVOU AS MÃOS A CABEÇA, SENDO POSSÍVEL FAZER A REVISTA PESSOAL, O QUAL NÃO PORTAVA MAIS NADA DE ILÍCITO, TODA ESSA SITUAÇÃO FOI TESTEMUNHADA PELO SR. ADEMAR SILVEIRA, QUE SE ENCONTRAVA NAS PROXIMIDADES. DIANTE DO EXPOSTO, FORAM UTILIZADAS ALGEMAS PARA ENCAMINHA-LO ATÉ A VIATURA, DADA TODA CIRCUNSTANCIA ENVOLVIDA E PARA EVITAR UMA POSSÍVEL REAÇÃO DO MESMO CONTRA A EQUIPE POLICIAL. NA SEQUENCIA CONVERSAMOS COM DIVERSOS MORADORES, OS QUAIS NOS REPASSARAM QUE TAL INDIVIDUO, IDENTIFICADO COMO MOIZES BARROS DE CASTRO, ESTEVE COMETENDO ILÍCITOS DESDE A MADRUGADA DESTE DIA EM DIVERSAS RESIDÊNCIAS NO DISTRITO DE CENTRO NOVO, SENDO ELAS; BRUNO VALENTIN DRESCH BISNETO, QUE RELATOU QUE POR VOLTA DAS 03H00MIN, VIU MOIZES NO LOTE DE SUA TIA CAPINANDO E FOI TENTAR CONVERSAR COM O MESMO, POREM ESTE PEGOU UM FACÃO E SAIU DO LOCAL, QUE TAL FACÃO E A ENXADA ACIMA CITADOS FORAM FURTADOS DE UM GALPÃO NA PROPRIEDADE DO SR. JOÃO EUCLIDES DRESCH. TAMBÉM FOI-NOS RELATADO PELO SR. ADEMAR SILVEIRA, QUE MOIZES INVADIU SUA BORRACHARIA PELA PORTA DOS FUNDOS, PORÉM ATÉ O MOMENTO ADEMAR NÃO SENTIU A FALTA DE NENHUM OBJETO. O SR. VALDECIR CLUZENI, TAMBÉM MORADOR LOCAL, RELATOU QUE, HOJE PELA MANHÃ, MOIZES TENTOU FURTAR SEU VEICULO FIAT/FIORINO, PLACAS AAL2556, QUE ESTAVA ESTACIONADO PRÓXIMO À RESIDÊNCIA, PORÉM APENAS NÃO CONSUMOU SEU PROPOSITO PELO FATO DE NÃO CONSEGUIR LIGAR O CARRO, SENDO QUE A CHAVE DO VEÍCULO FOI LOCALIZADA POSTERIORMENTE NO BOLSO DA CALÇA DE MOIZES, O QUAL INCLUSIVE DEIXOU PARA TRÁS, UM CHAPÉU E UMA MASCARA DE PROTEÇÃO DENTRO DO CARRO. OUTRO MORADOR, NELSON MENSCH, RELATOU QUE HOJE PELA MANHÃ MOIZES TENTOU INVADIR SUA CASA, LOCALIZADA NA RUA JACOB KAUFFMANN, DISTRITO DE CENTRO NOVO. DIANTE DOS FATOS, O AUTOR FOI ENCAMINHADO AO HOSPITAL NOSSA SENHORA DE LOURDES PARA CONFECÇÃO DO LAUDO DE LESÕES CORPORAIS, E NA SEQUENCIA O MESMO, JUNTAMENTE COM OS OBJETOS APREENDIDOS, BEM COMO OS OUTROS ENVOLVIDOS FORAM ENCAMINHADOS A 59ª DRP DE CAPANEMA PARA AS DEMAIS PROVIDENCIAS.” Sic – grifo nosso. Em Juízo, a vítima VALDECIR CLUZENI relatou: “que foi cedo, na hora que levantou, depois que clareou o dia, o acusado estava no parque, nos ao redor lá, quando foi constatado que ele entrou dentro de seu carro, deu partida, mas não ia conseguir fazer funcionar mesmo; que depois o acusado estava lá fora com os policias, caiu a chave do seu carro do bolso do acusado, teria levado junto; que não conhecia o acusado, depois dos comentários que tinha uma pessoa estranha ali, daí notou, viu que o carro não estava onde tinha deixado a noite e só descobriu que foi ele porque ele tinha deixado um casaco, chapéu no banco do carro e depois os policias deram a chave do carro; que o carro foi uns metros para trás, mas não ia funcionar porque tinha um segredo; que não sabe dos outros, mas ouviu comentário que ele estava entrando na casa dos outros, até achou estranho porque no mesmo dia ele estava carpindo lote na frente da casa, da oficina; que a enxada furtada ele estava carpinando; que o veículo não estava estragado, ele simplesmente só bateu a chave por isso foi pra frente, mas tem segredo por conta do fio, que demora pra ligar o veículo; que seu lote é difícil de chegar, que chegava de noite e já encostava de ré para sair fácil, assim as vezes deixava o carro aberto.” (mov. 215.3) – grifo nosso. ADEMAR SILVEIRA, em seu depoimento em Juízo, asseverou: “que estava em sua borracharia e falaram que tinha um senhor lá rondando; que foi lá ver, e dentro onde trabalhava não foi mexido em nada; que encontraram o acusado com uma enxada velha, que ele achou ali no pátio, carpindo no terreno do dono do local onde trabalhava; que tentaram falar com esse senhor que estava carpindo e ele não ouviu; que voltou e nisso chegou as polícias e mostrou onde ele estava; que o acusado não mexeu em seu estabelecimento de trabalho; que seu Evaldo lhe falou que tinha esse senhor que estava dentro do pátio dele; questionado sobre uma situação que envolve o fiat fiorino, respondeu que não viu ele fazendo nada, sabe que depois que prenderam ele acharam chave desse fiat em uma roupa dele; que a invasão ocorreu por umas sete horas da manhã; que foi avisado, não viu nada; que sua borracharia é um barracão com portões, grades de ferro; que ele entrou por trás, onde o encontrou ele lá carpindo.” (mov. 215.2) – grifo nosso. Por sua vez, o policial militar ISRAEL SOARES DE MOURA, arrolado como testemunha, em Juízo asseverou: “que se recorda vagamente da ocorrência, foi na comunidade do centro novo, distrito da cidade de Planalto; que foi deslocado ao local, chegando lá diversas pessoas estavam presentes onde apontaram o cidadão; que realizada a abordagem inicial ele estava com uma enxada na mão e no momento não acatou a abordagem, posteriormente acabou largando a enxada e em seguida ia pegar algo na cintura que tirou um facão e foi realizado a abordagem dele e conduzido à delegacia; que o facão estava em sua cintura, não estava visível, e depois soltou o facão; que não se recorda que a chave do veículo foi encontrada com ele ou em algum outro local, mas foi relatado por alguma das vítimas que ele tinha pego; que não se recorda o facão e a enxada foi furtado de um barracão, pois foram diversas vítimas desse cidadão.” (mov. 215.6) – grifo nosso. LIDIANE MARIANE LIMBERGER, também policial militar e testemunha de acusação, disse em Juízo: “que estava ela e seu colega, soldado Moura e foram solicitados por um morador do distrito do Centro Novo, o qual relatou que tinha um indivíduo perturbando os moradores, tinha entrado dentro de algumas casas, já havia furtado alguns objetos lá das propriedades; que se deslocaram e conseguiram localiza-lo em um terreno das propriedades, que no momento estava com uma enxada; que deram voz de abordagem e no primeiro momento ele não obedeceu, reiteraram para elevar a mão na cabeça, então ele levou as mãos na cintura tirou um facão e jogou para o lado; que prosseguiram com a abordagem e encaminharam eles com as vítimas para o pelotão e polícia civil; que ele tentou furtar esse veículo de uns dos moradores, mas não conseguiu ligar esse veículo, inclusive as chaves estavam no bolso do acusado e deixou chapéu e alguns objetos no carro.” (mov. 215.7) – grifo nosso. Por fim, o réu MOIZES BARROS DE CASTRO, em exercício ao contraditório e ampla defesa, em seu interrogatório judicial argumentou: “que não se recorda dos fatos; que estava doente; que não pode dizer o que aconteceu; que também não se recorda se foi preso; que toma medicamentos; que tem um problema na cabeça e está se tratando na cidade de Bela Vista da Caroba; que está tomando medicamentos regularmente; que foi consultar em Curitiba; que não sabe dirigir, anda de bicicleta” (mov. 215.1). Veja-se que os elementos probatórios constantes nos autos apontam que houve o efetivo ingresso não autorizado pelo acusado no interior do veículo da vítima. Isso porque, a vítima informa que encontrou no veículo em local diverso de onde havia deixado na noite anterior, bem como constatou pertences pessoais do acusado deixados em seu interior (chapéu e máscara), além da chave do automóvel ter sido encontrada no bolso do réu, no momento da abordagem policial. Adicionalmente, os policiais militares, Israel Soares de Moura e Lidiane Mariane Limberger, confirmaram que a chave foi encontrada com o acusado e que diversos moradores relataram sua conduta suspeita durante aquela madrugada, inclusive em outras propriedades. A abordagem do réu foi feita em flagrante, no mesmo bairro onde ocorreram os fatos, e com ele foi localizada a chave do veículo da vítima, conforme auto de exibição e apreensão de mov. 1.8 e auto de entrega de mov. 1.16. Outrossim, a negativa genérica do acusado, que afirmou não se recordar dos fatos, não encontra respaldo em nenhuma prova nos autos e, isoladamente, não é suficiente para gerar dúvida razoável frente ao acervo probatório seguro e coeso produzido no processo. Tais circunstâncias demonstram, de forma clara, o início da execução do crime do furto, consistente na tentativa de subtração do bem móvel, com dolo evidenciado na conduta do acusado, que ingressou no veículo e tentou fazê-lo funcionar, mas não obteve êxito por circunstâncias alheias à sua vontade, já que o veículo possuía um sistema de segurança (“segredo”), que impediu o funcionamento. No ponto, a defesa do acusado invoca a tese de crime impossível, sob a argumentação de que o crime não se consumou por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, nos termos do art. 17 do Código Penal. A despeito da argumentação defensiva, o fato é que o veículo funcionava, tanto que era utilizado pela vítima, mas tão somente possuía uma segurança, segredo, para dificultar a sua subtração, o que não impedia ou tornava impossível que acontecesse. É cediço que, no tocante ao crime impossível, o ordenamento brasileiro adota a teoria objetiva temperada, em que ele só é considerado quando há absoluta ineficácia do meio ou absoluta impropriedade do objeto, porquanto se estas são relativas, há tentativa. A par disso, observando os elementos do caso contrato, percebe-se que o agente não conseguiu levar o veículo, porque a vítima adaptou um sistema de segurança, não bastando a colocação da chave na ignição para seu funcionamento. Logo, diante do contexto, o caso é de relativa impropriedade do objeto, que se amolda à figura da tentativa de furto. Dessa forma, restam comprovados todos os elementos do crime de furto tentado, quais sejam: a conduta voluntária do agente no sentido de subtrair coisa alheia móvel, a existência de dolo e a não consumação do delito por circunstâncias alheias à sua vontade (problemas mecânicos no veículo e sistema de segurança que impediu a ignição). Isso posto, a condenação é medida de rigor. 2.4. Fato 6 – Do Furto No tocante ao delito descrito no Fato 6 da denúncia, consistente na subtração de uma enxada e um facão de 40 cm, pertencentes à vítima João Euclides Dresch, restaram devidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitiva. A materialidade do crime encontra-se evidenciada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), boletim de ocorrência (mov. 1.27), bem como as declarações das testemunhas colhidas em sede policial e em Juízo. A autoria também é incontroversa e recai sobre a pessoa do denunciado. BRUNO VALENTIN DRESCH BISNETO, neto da vítima do furto, em Juízo ressaltou: “que chegou de madrugada em casa e não enxergou o acusado, foi dormir e por umas 06:30 da manhã sua tia levantou, abriu a porta e ele estava deitado na área; que sua tia lhe chamou para ver quem era ele, e a hora que foi ver o acusado simplesmente levantou e saiu andando, sem responder nem nada, mas nisso outros vizinhos já tinham chamado a polícia, a polícia vinha subindo e encontrou com ele; que essa casa é de seus avós, seus avós estavam doente e sua tia estava ajudando a cuidar deles; que João Euclides é seu avô, que a enxada é de seu avô, o acusado pegou lá no galpão e estava lá com essas coisas; que o acusado não pediu autorização pra pegar essa enxada e o facão; que assistiu a abordagem pela polícia, mas não sabe se ele mexeu em algum carro na região ali; que respondeu tranquilamente a abordagem dos policias; que o Valdecir é seu vizinho, mas não ouviu nem viu a história de furto de carro; que Evaldo é seu tio, que não sabe se o acusado chegou a entrar na casa de seu tio; que na época era menor de idade; que não conhece Nelson Mesch” (mov. 215.4-5) – grifo nosso. Nota-se que a testemunha afirmou que os objetos foram subtraídos do galpão da propriedade de seu avô e encontrados na posse do acusado no momento da abordagem policial. Ressaltou ainda que o acusado não possuía qualquer autorização para uso ou posse daqueles bens. A abordagem do réu ocorreu em flagrante, enquanto portava os referidos instrumentos, fato confirmado pelos policiais militares Israel Soares de Moura e Lidiane Mariane Limberger, que relataram que o réu foi localizado com uma enxada nas mãos e um facão na cintura, e, após desobedecer às ordens de abordagem, retirou o facão da cintura e o lançou ao solo. A esse respeito, repisa-se que a jurisprudência é pacífica no sentido de reconhecer o valor probante dos depoimentos de agentes de segurança pública, sobretudo quando corroborados por outros elementos do conjunto probatório, como se verifica no presente caso. Com efeito, o conjunto probatório permite concluir, com segurança, que o réu, de forma livre e consciente, subtraiu coisa alheia móvel (enxada e facão), com ânimo de assenhoramento definitivo, sem o consentimento do proprietário, consumando, assim, o delito previsto no art. 155, caput, do Código Penal. A defesa técnica pleiteou, em suas alegações finais, o reconhecimento da atipicidade material da conduta descrita no fato 6 da denúncia, sustentando a aplicação do princípio da insignificância, especialmente diante do reduzido valor dos bens subtraídos (uma enxada e um facão de 40 cm), da ausência de laudo de avaliação dos objetos e das condições pessoais do acusado. Contudo, tal pretensão não merece acolhimento. Como é cediço, a aplicação do princípio da insignificância exige a presença cumulativa de quatro requisitos objetivos, conforme assentado pelo Superior Tribunal de Justiça: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada (STJ, AgRg no AREsp 2334654/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 30/06/2023; AgRg no HC 813238/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 29/06/2023; entre outros). No caso em apreço, tais condições não se fazem presentes de forma cumulativa. Vejamos. O réu invadiu propriedade privada, subtraiu objetos do interior do galpão da vítima e foi surpreendido com tais bens. A ação não foi meramente simbólica ou inofensiva; ao contrário, comprometeu a segurança e a paz social de uma pequena comunidade. A periculosidade decorre da própria natureza da conduta: subtração de instrumento cortante (facão), portado na cintura e exibido no momento da abordagem policial. Aludidas circunstâncias não se coadunam com a ideia de conduta socialmente irrelevante. Ademais, não se pode perder de vista que a conduta foi praticada em continuidade com outros delitos, inclusive tentativa de furto de veículo e múltiplas invasões de domicílio, em contexto de reiteração criminosa. Acerca das condições pessoais do acusado (critério subjetivo), infere-se que este não é primário. Consta dos autos que possui antecedentes por crimes com violência à pessoa, com condenações nos autos de execução n° 0000597-16.2016.8.16.0186, cujas penas foram extintas apenas em 2017. Nesse ponto, é pacífico o entendimento de que a reiteração delitiva e os maus antecedentes afastam a insignificância, por revelarem grau de reprovabilidade acentuado: “A reiteração delitiva, a reincidência e os antecedentes, em regra, afastam a aplicação do princípio da insignificância.” (STJ, AgRg no HC 796563/MS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 25/05/2023; AgRg no AREsp 2181616/MG, Rel. Min. Jesuíno Rissato, DJe 24/04/2023). Ainda que o valor econômico dos bens não tenha sido mensurado por laudo oficial, trata-se de bens úteis e essenciais ao trabalho e à subsistência, especialmente em zona rural, como é o caso dos autos. Por fim, cumpre reconhecer que, embora existam precedentes admitindo a aplicação excepcional da insignificância mesmo diante de antecedentes ou reincidência, tal possibilidade pressupõe circunstâncias altamente específicas, que revelem reduzidíssimo grau de reprovabilidade da conduta e ausência de perigo social, o que não se verifica no presente caso (vide AgRg no AREsp 2137893/SP, DJe 30/06/2023; AgRg no REsp 2059442/SP, DJe 29/05/2023). Assim, ausentes os requisitos cumulativos exigidos pela jurisprudência dominante, não há como se reconhecer a atipicidade material da conduta com base no princípio da insignificância. No mais, ausentes de excludentes de ilicitude, conclui-se que o fato, além de típico, é antijurídico, formando-se, então, o injusto típico. Dessa feita, a condenação é medida obrigatória. 2.5. Absolvição imprópria Em derradeiro, em relação à culpabilidade do acusado, o incidente de insanidade mental instaurado em apenso (autos n° 0000461-59.2023.8.16.0061) revelou, através do laudo de sanidade mental juntado ao mov. 71.1, que o examinado apresenta quadro clínico psiquiátrico de psicose não orgânica não especificada (CID-10 por F29, em comorbidade com transtorno mental), à vista do qual ao tempo do fato era “inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato e inteiramente incapaz de determinar-se de acordo com esse entendimento.” (resposta ao quesito “a”, formulado pelo Juízo), motivo pelo qual há de considerar sua total inimputabilidade penal, nos termos do art. 26 do Código Penal: “Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento”. Dessa forma, a absolvição imprópria do acusado é medida que se impõe, porquanto presente causa de isenção de pena, nos termos do art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal. Insta salientar que a avaliação psiquiátrica realizada com o acusado não informou sobre a periculosidade do agente, limitando-se a determinar a saúde mental do acusado. Porém, da análise do laudo pericial conjuntamente com o caso concreto e suas consequências, observa-se que a doença que acomete o acusado o impossibilita de viver em sociedade e coloca em risco a comunidade em que vive e ele próprio, se não realizado o tratamento adequado. Veja-se que o perito recomendou a internação do acusado em instituição de tratamento especializado de enfoque psicossocial como os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) OU tratamento ambulatorial, com serviços de psiquiatria, com uso ou não de psicofármacos e psicologia (resposta ao quesito “d”, formulado pelo Juízo). Adicionalmente, o art. 97 do CP prevê que: “Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (art. 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial”. Embora o crime imputado ao acusado seja punível com reclusão, mencionada circunstância não impede a aplicação da medida de segurança de tratamento ambulatorial, desde que ausentes elementos concretos que indiquem periculosidade atual do agente. Nesse sentido, a Terceira Seção do STJ, ao julgar os Embargos de Divergência no HC 998.128/MG, firmou o entendimento de que, à luz dos princípios da adequação, razoabilidade e proporcionalidade, é possível ao magistrado aplicar o tratamento ambulatorial mesmo em delitos puníveis com reclusão, desde que essa medida se revele suficiente à contenção da periculosidade do inimputável. Confira-se: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ESTUPRO TENTADO. INIMPUTABILIDADE DO RÉU. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO EM MANICÔMIO JUDICIÁRIO. SUBSTITUIÇÃO POR TRATAMENTO AMBULATORIAL. CRIME PUNIDO COM PENA DE RECLUSÃO. ART. 97 DO CP. POSSIBILIDADE. PERICULOSIDADE DO AGENTE NÃO DEMONSTRADA. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...) em se tratando de delito punível com reclusão, é facultado ao magistrado a escolha do tratamento mais adequado ao inimputável, nos termos do art. 97 do Código Penal, não devendo ser considerada a natureza da pena privativa de liberdade aplicável, mas sim a periculosidade do agente. (...). (HC n. 617.639/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/2/2021, DJe de 12/2/2021.) – Grifo nosso. “[...] A medida de segurança deve considerar a periculosidade do agente, não a gravidade abstrata do delito. 2. É possível a aplicação de tratamento ambulatorial em crimes puníveis com reclusão, quando não há elevado grau de periculosidade" ((AgRg no HC n. 872.115/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 28/4/2025). No presente caso, os delitos apurados não possuem natureza grave, tampouco envolveram violência real contra terceiros, o que autoriza a aplicação da medida de segurança em sua forma menos gravosa, qual seja, o tratamento ambulatorial, nos termos do § 1º do art. 97 do Código Penal. Ressalte-se, ainda, que, conforme informado nos autos, após os fatos que ensejaram a presente ação penal, não houve novos registros de ocorrências envolvendo o acusado, o que, somado ao seu atual acompanhamento médico e uso regular de medicação, denota controle da sua condição de saúde mental, ao menos neste momento. Por fim, assinala-se que o próprio laudo pericial psiquiátrico recomendou o acompanhamento ambulatorial como alternativa viável, o que, somado à ausência de reincidência e ao acompanhamento terapêutico contínuo já iniciado pelo réu, demonstra a adequação e suficiência da medida. Deste modo, aplico em desfavor do réu a medida de segurança de tratamento ambulatorial, nos termos do art. 96, II, do Código Penal. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deflagrada em face de MOIZES BARROS DE CASTRO, a fim de: a) ABSOLVER impropriamente da imputação referente à prática dos delitos de furto (art. 155, caput, do Código Penal), fatos 1 e 6, com fundamento no art. 26, caput, do Código Penal e no art. 386, VI, do Código de Processo Penal; b) EXTINGUIR a punibilidade do agente, com fundamento no art. 107, inciso IV c/c art. 109, inciso VI, do Código Penal e no art. 61 do Código de Processo Penal, em relação aos fatos 2 a 5. Considerando se tratar de absolvição imprópria, apenas porque reconhecida a inimputabilidade do acusado como causa de isenção de pena, nos termos dos art. 26, art. 96, I, e art. 97 e parágrafos, todos do Código Penal, APLICO-LHE A MEDIDA DE SEGURANÇA DE TRATAMENTO AMBULATORIAL, por tempo indeterminado, com prazo mínimo de 01 (um) ano para realização de perícia médica periódica, até a cessação da periculosidade. Verifico que a Dra. Gabriela Piva Scaravelli (OAB/PR n° 61.107), bem atuou neste processo-crime, sem ser integrante de Defensoria Pública, tendo o direito de ser remunerado pelo seu trabalho (art. 22, §1º, da Lei nº 8.906/1994), remuneração tal que deve ser feita pelo Estado, pois é dever deste prestar assistência jurídica integral aos que dela necessitam, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, bem como segundo precedentes, por exemplo, do Supremo Tribunal Federal (STF – RE-AgR 225651/SP – Rel. Min. Cezar Peluso – 1ª Turma – DJU 16.12.2004). Assim sendo, arbitro honorários advocatícios em favor Dra. Gabriela Piva Scaravelli, inscrita nos quadros da OAB/PR sob o n° 61.107, no valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), considerando a defesa integral no presente feito e o acompanhamento em incidente de insanidade mental, o que faço na forma da Lei-PR n.º 18.664/2015 e do Anexo I, itens 1.2 e 1.25, da Res.-PGE/SEFA n.º 06/2024. Cópia da presente decisão valerá como certidão para fins de exigibilidade/pagamento da verba ora arbitrada. No que se refere aos objetos apreendidos (mov. 1.9), com fulcro no art. 120, do CPP, determino a restituição em favor do sentenciado, mediante termo de entrega nos autos. Transitada em julgado, expeça-se a correspondente guia para cumprimento da medida de segurança. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Procedam-se às anotações e comunicações necessárias, cumprindo-se as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná, no que for pertinente. No mais, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as formalidades legais. Capanema/PR, datado e assinado digitalmente. Gianlucca Daniel da Matta Silva Juiz Substituto HRL

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