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Vera Maria De Andrade x Porto Servicos Empresariais Ltda

ID: 322014372

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de São João Del Rei Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010177-09.2025.5.03.0076

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VERA MARIA DE ANDRADE

Polo Passivo:

PORTO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

FULVIO JACOWSON GOMES

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EDUARDO RODRIGO DE CARVALHO

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JANETE DA CUNHA PORTO QUINTINO

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ALEXANDRE QUINTINO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DEL REI ATOrd 0010177-09.2025.5.03.0076 AUTOR: VERA MARIA DE ANDRADE RÉU: PORTO SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DEL REI ATOrd 0010177-09.2025.5.03.0076 AUTOR: VERA MARIA DE ANDRADE RÉU: PORTO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 87cf52f proferida nos autos. No dia e horário de registro da assinatura digital a Juíza do Trabalho STELLA FIUZA CANCADO proferiu a seguinte decisão: 1 – RELATÓRIO A parte autora, depois de garantido o juízo, interpôs impugnação à sentença de liquidação pela qual, em síntese, argumenta que o valores homologados não foram devidamente corrigidos, conforme determinado em sentença. Oportunizado o contraditório. É o relatório, decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO A parte autora, depois de garantido o juízo, interpôs impugnação à sentença de liquidação pela qual, em síntese, argumenta que o valores homologados não foram devidamente corrigidos, conforme determinado em sentença. Oportunizado o contraditório, a parte ré apresentou cálculos dos valores acrescidos de juros e correção monetária. Intimada, a parte autora refutou a atualização apresentada pela parte ré, isso porque não está acompanhada do histórico descritivo das parcelas apuradas, o que não permite aferir os índices de juros e correção monetária adotados. Razão assiste à parte autora. De fato, a conta homologada não contemplou os juros e correção monetária devidos e, em que pese em sede impugnação à manifestação da parte autora a parte ré tenha majorado os valores então homologados, não é possível aferir se os juros e correção monetária foram apurados de forma correta pela empregadora. Julgo, pois, procedentes as impugnações à sentença de liquidação interposta. E, via de consequência, diante da ausência de impugnação específica aos cálculos apresentados pela parte autora em suas impugnações à sentença de liquidação, homologo-os para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. 3 - CONCLUSÃO Pelos fundamentos acima, conheço das impugnações à sentença de liquidação interpostas por VERA MARIA DE ANDRADE, para, no mérito, julgá-los PROCEDENTES, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo. Via de consequência, diante da ausência de impugnação específica aos cálculos apresentados pela parte autora em suas impugnações, homologo-os para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, ressalvadas futuras atualizações, fixando o total da execução em R$2.907,40, correspondente a: a) líquido devido à parte autora = R$1.872,57; b) FGTS para depósito em conta vinculada = R$729,69; c) honorários de sucumbência devidos ao procurador da parte autora = R$260,23; e d) custas processuais = R$44,91 Intimem-se as partes. Transitada em julgado a presente decisão, proceda ao pagamento dos credores. Nada mais. SAO JOAO DEL REI/MG, 09 de julho de 2025. STELLA FIUZA CANCADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VERA MARIA DE ANDRADE

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Vera Maria De Andrade x Porto Servicos Empresariais Ltda

ID: 322014384

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de São João Del Rei Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010177-09.2025.5.03.0076

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VERA MARIA DE ANDRADE

Polo Passivo:

PORTO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

FULVIO JACOWSON GOMES

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EDUARDO RODRIGO DE CARVALHO

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JANETE DA CUNHA PORTO QUINTINO

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ALEXANDRE QUINTINO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DEL REI ATOrd 0010177-09.2025.5.03.0076 AUTOR: VERA MARIA DE ANDRADE RÉU: PORTO SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DEL REI ATOrd 0010177-09.2025.5.03.0076 AUTOR: VERA MARIA DE ANDRADE RÉU: PORTO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 87cf52f proferida nos autos. No dia e horário de registro da assinatura digital a Juíza do Trabalho STELLA FIUZA CANCADO proferiu a seguinte decisão: 1 – RELATÓRIO A parte autora, depois de garantido o juízo, interpôs impugnação à sentença de liquidação pela qual, em síntese, argumenta que o valores homologados não foram devidamente corrigidos, conforme determinado em sentença. Oportunizado o contraditório. É o relatório, decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO A parte autora, depois de garantido o juízo, interpôs impugnação à sentença de liquidação pela qual, em síntese, argumenta que o valores homologados não foram devidamente corrigidos, conforme determinado em sentença. Oportunizado o contraditório, a parte ré apresentou cálculos dos valores acrescidos de juros e correção monetária. Intimada, a parte autora refutou a atualização apresentada pela parte ré, isso porque não está acompanhada do histórico descritivo das parcelas apuradas, o que não permite aferir os índices de juros e correção monetária adotados. Razão assiste à parte autora. De fato, a conta homologada não contemplou os juros e correção monetária devidos e, em que pese em sede impugnação à manifestação da parte autora a parte ré tenha majorado os valores então homologados, não é possível aferir se os juros e correção monetária foram apurados de forma correta pela empregadora. Julgo, pois, procedentes as impugnações à sentença de liquidação interposta. E, via de consequência, diante da ausência de impugnação específica aos cálculos apresentados pela parte autora em suas impugnações à sentença de liquidação, homologo-os para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. 3 - CONCLUSÃO Pelos fundamentos acima, conheço das impugnações à sentença de liquidação interpostas por VERA MARIA DE ANDRADE, para, no mérito, julgá-los PROCEDENTES, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo. Via de consequência, diante da ausência de impugnação específica aos cálculos apresentados pela parte autora em suas impugnações, homologo-os para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, ressalvadas futuras atualizações, fixando o total da execução em R$2.907,40, correspondente a: a) líquido devido à parte autora = R$1.872,57; b) FGTS para depósito em conta vinculada = R$729,69; c) honorários de sucumbência devidos ao procurador da parte autora = R$260,23; e d) custas processuais = R$44,91 Intimem-se as partes. Transitada em julgado a presente decisão, proceda ao pagamento dos credores. Nada mais. SAO JOAO DEL REI/MG, 09 de julho de 2025. STELLA FIUZA CANCADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PORTO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA

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Jenilson Dos Santos x Ajs General Servicos Eireli - Me e outros

ID: 259219275

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Jundiaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010177-72.2023.5.15.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JENILSON DOS SANTOS

Polo Passivo:

AJS GENERAL SERVICOS EIRELI - ME ALDEN DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA EPSON ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA GDA SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA LTDA HBR REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A HELBOR EMPREENDIMENTOS S.A. SINCO ENGENHARIA S.A. TDSP - ALTA VISTA III EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA TDSP - CAROLINA RIBEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. TDSP - PARTICIPACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

PAULO VICTOR RIGUEIRO PARRON

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ALEXANDRE PARISOTTO

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SHEILA FARIA PRIMO PARISOTTO

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ROBERTA BEZERRA DE AQUINO

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JOSE RONALDO RODRIGUES DE BRITO

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LEANDRO SILVA TEIXEIRA DUARTE

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OMAR CHAABAN TINANI

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TATIANA CRUZ PIERRY

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JOSE CARLOS RODRIGUES BEZERRA

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ 0010177-72.2023.5.15.0002 : JENILSON DOS SANTOS : AJS GENERAL SERVICOS EIRELI - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ 0010177-72.2023.5.15.0002 : JENILSON DOS SANTOS : AJS GENERAL SERVICOS EIRELI - ME E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID db6fd23 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. OFÍCIOS Constou na audiência de instrução realizada (ID dc63ae7) a seguinte determinação deste Juízo: “Expeçam-se ofícios as agencias elencadas no item 7 da petição inicial (forma de remuneração) afim de que informem ao juízo a origem dos valores depositados na conta do reclamante nos períodos declinados no referido item 7, indicando os depósitos em cada uma das agências bancárias (Caixa Econômica Federal, Bradesco e Santander).” Pois bem, as instituições bancárias responderam aos ofícios, prestando informações gerais sobre os depósitos na conta-corrente do reclamante, sem, contudo, identificar corretamente os depositantes e trazendo informações relativas a inúmeros depósitos que não aqueles indicados pelo autor em sua prefacial (assinalados nos extratos e informados os períodos das operações em em cada instituição bancária). Esse desencontro de informações prestadas, torna impossível a identificação correta dos depositantes. Diante do exposto, reitere-se os ofícios, fazendo constar nos mesmos os seguintes períodos, devendo a Secretaria desta Vara juntar aos ofícios dos respectivos extratos bancários abaixo indicados: Caixa Econômica Federal 09/11/2020 a 21/06/2021: agência 1135, conta poupança 013-00013639-4 e conta poupança 804337301-7, depósitos sob as rubricas CRED TEV, DP DINH AG, CRED TED, DEP DINHEIRO LOTERICO, CRED TEV IBC e DEPOSITO DINHEIRO CAIXA, tudo conforme anotações a caneta nos EXTRATOS BANCÁRIOS de fls. 149/154. Banco Bradesco 18/06/2021 a 19/11/2021: agência 6304-5, conta 7.395-4, depósitos sob as rubricas: TRANSF CC PARA CC PJ AJS GENERAL SERVICOS EIRELLI, DEPOS ENTRE AGS DINHEIRO O PROPRIO FAVORECIDO, DEPOSITO DINHEIRO AUT ESPECIE e TRANSF CONTAS AJS GENERAL SERVICOS EIRELLI, conforme anotações a caneta no EXTRATOS BANCÁRIOS de fls.157/158. Banco Santander 04/01/2022 a 18/02/2022: agência 4649, conta 000010471446, depósitos sob as rubricas LIQUIDO DE VENCIMENTO, MARIA RAIM 13976891000168 e DEP DINHEIRO CAIXA, conforme apontamentos a caneta no EXTRATOS BANCÁRIOS de fls. 163/165. As instituições bancárias deverão, no prazo improrrogável de 30 dias, informar ao Juízo – APENAS – os dados referentes aos depósitos supracitados e apontados a caneta pelo autor em seus extratos bancários (que deverão ser juntados aos ofícios ora determinados), devendo constar nas respostas aos ofícios as informações precisas acerca da identificação dos depositantes. Cumpra-se com urgência. Após, venham os autos conclusos para deliberações. Dê-se ciência às partes desta decisão. JUNDIAI/SP, 22 de abril de 2025 CAMILA MOURA DE CARVALHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JENILSON DOS SANTOS

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Processo nº 0000050-47.2022.8.26.0457

ID: 330275118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000050-47.2022.8.26.0457

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESCOLA INTERDISCIPLINAR S/S LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERALDO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR

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Processo 0000050-47.2022.8.26.0457 (processo principal 1001829-54.2021.8.26.0457) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Escola Interdisciplinar S/s Ltda Epp - Vistos. Fls.126/134: verif… Processo 0000050-47.2022.8.26.0457 (processo principal 1001829-54.2021.8.26.0457) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Escola Interdisciplinar S/s Ltda Epp - Vistos. Fls.126/134: verifica-se que o executado possui crédito decorrente de acordo homologado nos autos do processo trabalhista em trâmite perante a Justiça do Trabalho, cujos valores vêm sendo depositados mensalmente na conta bancária de seu patrono. Nos termos do art. 835, inciso I, do CPC, admite-se a penhora de créditos do devedor, inclusive quando decorrentes de demandas trabalhistas. Ainda que originariamente possuam natureza alimentar, tais verbas, com o decurso do tempo, adquirem caráter indenizatório, o que afasta a vedação do art. 833, inciso IV, do CPC. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS, VERBAS TRABALHISTAS E MULTA POR ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA. PENHORA SOBRE SALÁRIO - Constrição sobre verbas de natureza alimentar - Vedação do artigo 833, inciso IV, do CPC - Impenhorabilidade reconhecida - Precedentes STJ e TJSP CRÉDITO DECORRENTE DE RELAÇÃO TRABALHISTA, com o decurso do tempo, passa a deter natureza indenizatória, não mais salarial - Eventuais verbas a serem recebidas pela executada em reclamação trabalhista - Alegação de impenhorabilidade - Descabimento - Valores que possuem natureza indenizatória e não remuneratória - Caráter alimentar afastado. ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - Ocorrência - Conjunto fático probatório que demonstra que agravante escondeu os carros para frustar a ordem de penhora - Inteligência do artigo 774 do Código de Processo Civil. Decisão agravada parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido, nos termos do voto." (TJSP; Agravo de Instrumento 2202669-71.2024.8.26.0000; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Araraquara -1º Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/02/2025; Data de Registro: 27/02/2025, grifei). Ressalte-se que a penhora de até 30% das parcelas mensais, além de razoável, preserva o mínimo existencial do devedor e respeita os princípios da menor onerosidade e efetividade da execução (art. 805 do CPC). Ante o exposto, DEFIRO a penhora de crédito no rosto dos autos do processo trabalhista nº 0010177-24.2024.5.15.0136, em trâmite perante a Vara do Trabalho de Pirassununga, até o limite de R$23.148,08, autorizando-se a constrição de 30% (trinta por cento) de cada parcela mensal devida ao executado naquele feito em que figura como reclamante. Oficie-se ao juízo trabalhista competente com URGÊNCIA, uma vez que a penhora deverá incidir a partir da parcela do dia 28/07/2025, requerendo a anotação da penhora no rosto dos autos e a intimação do reclamado naquele feito, para que passe a efetuar o depósito judicial de 30% (trinta por cento) da quantia paga mensalmente a este juízo até o atingimento do valor integral do crédito exequendo. Intime-se. - ADV: GERALDO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 197086/SP)

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Domenica Roan Martins Fonseca Turda x Cooperativa De Motociclistas Profissionais Do Sul De Minas Gerais

ID: 335135086

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010177-52.2024.5.03.0073

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DOMENICA ROAN MARTINS FONSECA TURDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE MOTOCICLISTAS PROFISSIONAIS DO SUL DE MINAS GERAIS

Notificação

Advogados:

ALEXANDER JOSE DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS ATOrd 0010177-52.2024.5.03.0073 AUTOR: DOMENICA ROAN MARTINS FONSECA TURDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS ATOrd 0010177-52.2024.5.03.0073 AUTOR: DOMENICA ROAN MARTINS FONSECA TURDA RÉU: COOPERATIVA DE MOTOCICLISTAS PROFISSIONAIS DO SUL DE MINAS GERAIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 06d2d61 proferido nos autos. Inexistindo bens da sociedade passíveis de garantir integralmente os débitos por ela assumidos, responderão seus sócios pelas obrigações, em face da teoria da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, aplicável plenamente ao Processo do Trabalho, nos termos do art. 28 do CDC, art. 135 do CTN e art. 10, do Decreto n. 3.708/1919, e art. 855-A da CLT. Diante do requerimento do exequente (ID 4da2e34) e da demonstração de que o Sr. MATHEUS LUIZ SILVA - CPF: 131.200.156-95 (Presidente) e PAULO GONÇALVES BARBOZA JÚNIOR - CPF: 343.285.718-77 (Vice-Presidente), integram o quadro societário da ré (ID 91e3828), proceda-se à inclusão dos sócios no polo passivo (§ 1º do art. 134 do CPC). A presença do Sr. MATHEUS LUIZ SILVA e PAULO GONÇALVES BARBOZA JÚNIOR no quadro societário da reclamada torna verossímil que tais pessoas são integrantes da sociedade executada. O inadimplemento das obrigações pela empresa, a não satisfação da execução, no prazo determinado por este Juízo, bem assim o insucesso de medidas constritivas, revelam a resistência por parte da empresa e de seus dirigentes (sócios) no pagamento da execução. Há, portanto, elementos que sinalizam risco ao resultado útil do processo e a necessidade de se adentrar no patrimônio dos sócios para satisfazer os créditos da parte exequente (§ 5º do art. 28 do CDC). Desse modo, amparado no poder geral de cautela, visando assegurar o resultado útil do processo, determino, com fundamento nos artigos 300 e 301 do CPC, c/c § 2º do art. 855-A da CLT, o imediato bloqueio de valores dos sócios ora incluídos no polo passivo, via SISBAJUD (teimosinha – por 30 dias), até o valor atualizado da execução. Sendo negativa a medida, proceda-se ao arresto de veículos (bloqueio via RENAJUD), bem como acesso aos sistemas INFOJUD e CNIB, para garantia integral da execução. Cumpridas as medidas cautelares, suspenda-se a execução (§ 3º do art. 134 do CPC) e cite(m) o(s) sócio(s) para defesa, no prazo de 15 dias, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados pela parte exequente no requerimento de desconsideração, podendo os sócios produzirem as provas que considerarem necessárias. Juntada prova documental, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 05 dias. Tudo feito, façam os autos conclusos para decisão. POCOS DE CALDAS/MG, 24 de julho de 2025. ROSERIO FIRMO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DOMENICA ROAN MARTINS FONSECA TURDA

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Lucas Daniel Silva Mendes x Bom Sono Ltda

ID: 324510834

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010177-45.2023.5.15.0108

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DANIEL SILVA MENDES

Polo Passivo:

BOM SONO LTDA

Notificação

Advogados:

SILVANA CERVI WENDLER

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JULIO CESAR RAMOS NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA ROT 0010177-45.2023.5.15.0108 RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA ROT 0010177-45.2023.5.15.0108 RECORRENTE: LUCAS DANIEL SILVA MENDES RECORRIDO: BOM SONO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7a17c69 proferida nos autos. ROT 0010177-45.2023.5.15.0108 - 8ª Câmara Valor da condenação: R$ 400,00 Recorrente: Advogado(s): 1. LUCAS DANIEL SILVA MENDES JULIO CESAR RAMOS NASCIMENTO (SP192607) Recorrido: Advogado(s): BOM SONO LTDA SILVANA CERVI WENDLER (SC8420) RECURSO DE: LUCAS DANIEL SILVA MENDES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 05/02/2025 - Id 7586a85; recurso apresentado em 06/02/2025 - Id 7f03884). Regular a representação processual (Id 365da07). Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Constou do v. acórdão: "Não fosse só isso, observa-se facilmente que o reclamante não impugna os fundamentos lançados em sentença que, de plano, indeferiu o pedido nos seguintes termos (fl. 410): "A ré nega o acúmulo de função ao argumento de que o autor sempre exerceu as atividades inerentes as funções por este desempenhada ao longo do pacto laboral, sendo que foi admitido em 25/10/2021, na função de auxiliar de produção, que em 01/01/2022 foi promovido para a função de auxiliar de expedição e em 01/12/2022 a estoquista I. De plano, tenho que razão alguma assiste ao autor, pois este alegou que no período compreendido de junho a outubro de 2021, de forma concomitante, além da função contratada (auxiliar de expedição), também exerceu a função de ajudante de caminhão, sendo que o obreiro foi admitido em 25/10/2021, o que por si só torna prejudicada a pretensão formulada. Ademais, ainda que assim não fosse, competia a parte autora o ônus da prova acerca do quanto deduzido (art. 818, I da CLT e 373, I, do CPC), sendo que deste não se desvencilhou a contento. Saliento, por oportuno, que a prova documental encartada às fls. 337/338 (ID nº b4a6290), a qual não foi impugnada pelo autor, confirma a tese defensiva acerca das funções exercidas pelo autor ao longo do pacto laboral". Ora, porque o autor não se insurgiu contra o ponto perfeitamente disposto na r. sentença para indeferir o pedido, incide à hipótese o disposto no art. 1010, II, do CPC, aplicado subsidiariamente a esta Justiça Especializada, com fulcro no art. 769, da CLT. Ademais, frisa-se que a ausência de prova capaz de confirmar o alegado acúmulo de função resulta na conclusão de que a possível ativação na movimentação de mercadorias tratou-se de atividade compatível com a condição pessoal e contratual, não se justificando a concessão de um plus salarial." O Eg. TST firmou entendimento de que o exercício de atividades diversas dentro da jornada, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador, não enseja o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de funções. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-155400-07.2006.5.15.0114, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2018; ARR - 10310-52.2015.5.15.0081, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; ARR-10024-16.2013.5.01.0055, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/06/2016; RR-1123-56.2015.5.11.0008, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 09/02/2018; Ag-AIRR - 191-98.2017.5.05.0191, 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024; RR-1450-64.2014.5.03.0038, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/03/2016; AIRR-38-14.2015.5.23.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/05/2017; RR - 1001467-53.2021.5.02.0010, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024). No caso dos autos, para se acolher a pretensão recursal do reclamante, no sentido de que ocorreu o alegado acúmulo de função, na medida em que o obreiro desempenhava atividades incompatíveis com a função para a qual foi contratado, necessário seria o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, o que é vedado nesta atual instância recursal, pelo teor restritivo da Súmula 126 do Eg. TST. Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, §7º, da CLT e nas Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / VALE TRANSPORTE Constou do v. acórdão: "Não tendo o autor impugnado a tese defensiva e os documentos que a acompanharam quanto ao tópico, inequívoco o reconhecimento de que assumiram presunção de veracidade, prevalecendo todo o conteúdo fático indicado pela ré. O silêncio, em termos processuais, tem o efeito de aquiescência nas ocasiões em que cumpriria à parte insurgir-se a respeito de evidências probatórias." No tocante ao não acolhimento do pedido do vale-transporte, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa ao dispositivo legal invocado. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA O recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional ou legal, tampouco traz dissenso interpretativo ou de súmula vinculante do STF, ou ainda divergência de arestos paradigmas, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tal matéria, pois não observadas as exigências do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Constou do v. acórdão: "Mais uma vez, salienta-se que em sede de réplica o reclamante não apresentou nenhuma impugnação específica quanto à prova documental apresentada pela ré para corroborar sua tese defensiva, consubstanciada em cartão de ponto dos dias de jogos da seleção brasileira de futebol (fl. 329 e 364), atendimento feito pelo médico da empresa solicitando a realização de exame de endoscopia após o retorno do autor do afastamento de 3 (três) dias (fl. 340), recusa feita de próprio punho pelo autor quanto ao suporte oferecido pela ré para a realização da endoscopia (fl. 342)." Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 08 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (bs) Intimado(s) / Citado(s) - BOM SONO LTDA

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Lucas Daniel Silva Mendes x Bom Sono Ltda

ID: 324510855

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010177-45.2023.5.15.0108

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DANIEL SILVA MENDES

Polo Passivo:

BOM SONO LTDA

Notificação

Advogados:

SILVANA CERVI WENDLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR RAMOS NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA ROT 0010177-45.2023.5.15.0108 RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA ROT 0010177-45.2023.5.15.0108 RECORRENTE: LUCAS DANIEL SILVA MENDES RECORRIDO: BOM SONO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7a17c69 proferida nos autos. ROT 0010177-45.2023.5.15.0108 - 8ª Câmara Valor da condenação: R$ 400,00 Recorrente: Advogado(s): 1. LUCAS DANIEL SILVA MENDES JULIO CESAR RAMOS NASCIMENTO (SP192607) Recorrido: Advogado(s): BOM SONO LTDA SILVANA CERVI WENDLER (SC8420) RECURSO DE: LUCAS DANIEL SILVA MENDES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 05/02/2025 - Id 7586a85; recurso apresentado em 06/02/2025 - Id 7f03884). Regular a representação processual (Id 365da07). Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Constou do v. acórdão: "Não fosse só isso, observa-se facilmente que o reclamante não impugna os fundamentos lançados em sentença que, de plano, indeferiu o pedido nos seguintes termos (fl. 410): "A ré nega o acúmulo de função ao argumento de que o autor sempre exerceu as atividades inerentes as funções por este desempenhada ao longo do pacto laboral, sendo que foi admitido em 25/10/2021, na função de auxiliar de produção, que em 01/01/2022 foi promovido para a função de auxiliar de expedição e em 01/12/2022 a estoquista I. De plano, tenho que razão alguma assiste ao autor, pois este alegou que no período compreendido de junho a outubro de 2021, de forma concomitante, além da função contratada (auxiliar de expedição), também exerceu a função de ajudante de caminhão, sendo que o obreiro foi admitido em 25/10/2021, o que por si só torna prejudicada a pretensão formulada. Ademais, ainda que assim não fosse, competia a parte autora o ônus da prova acerca do quanto deduzido (art. 818, I da CLT e 373, I, do CPC), sendo que deste não se desvencilhou a contento. Saliento, por oportuno, que a prova documental encartada às fls. 337/338 (ID nº b4a6290), a qual não foi impugnada pelo autor, confirma a tese defensiva acerca das funções exercidas pelo autor ao longo do pacto laboral". Ora, porque o autor não se insurgiu contra o ponto perfeitamente disposto na r. sentença para indeferir o pedido, incide à hipótese o disposto no art. 1010, II, do CPC, aplicado subsidiariamente a esta Justiça Especializada, com fulcro no art. 769, da CLT. Ademais, frisa-se que a ausência de prova capaz de confirmar o alegado acúmulo de função resulta na conclusão de que a possível ativação na movimentação de mercadorias tratou-se de atividade compatível com a condição pessoal e contratual, não se justificando a concessão de um plus salarial." O Eg. TST firmou entendimento de que o exercício de atividades diversas dentro da jornada, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador, não enseja o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de funções. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-155400-07.2006.5.15.0114, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2018; ARR - 10310-52.2015.5.15.0081, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; ARR-10024-16.2013.5.01.0055, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/06/2016; RR-1123-56.2015.5.11.0008, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 09/02/2018; Ag-AIRR - 191-98.2017.5.05.0191, 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024; RR-1450-64.2014.5.03.0038, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/03/2016; AIRR-38-14.2015.5.23.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/05/2017; RR - 1001467-53.2021.5.02.0010, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024). No caso dos autos, para se acolher a pretensão recursal do reclamante, no sentido de que ocorreu o alegado acúmulo de função, na medida em que o obreiro desempenhava atividades incompatíveis com a função para a qual foi contratado, necessário seria o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, o que é vedado nesta atual instância recursal, pelo teor restritivo da Súmula 126 do Eg. TST. Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, §7º, da CLT e nas Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / VALE TRANSPORTE Constou do v. acórdão: "Não tendo o autor impugnado a tese defensiva e os documentos que a acompanharam quanto ao tópico, inequívoco o reconhecimento de que assumiram presunção de veracidade, prevalecendo todo o conteúdo fático indicado pela ré. O silêncio, em termos processuais, tem o efeito de aquiescência nas ocasiões em que cumpriria à parte insurgir-se a respeito de evidências probatórias." No tocante ao não acolhimento do pedido do vale-transporte, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa ao dispositivo legal invocado. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA O recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional ou legal, tampouco traz dissenso interpretativo ou de súmula vinculante do STF, ou ainda divergência de arestos paradigmas, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tal matéria, pois não observadas as exigências do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Constou do v. acórdão: "Mais uma vez, salienta-se que em sede de réplica o reclamante não apresentou nenhuma impugnação específica quanto à prova documental apresentada pela ré para corroborar sua tese defensiva, consubstanciada em cartão de ponto dos dias de jogos da seleção brasileira de futebol (fl. 329 e 364), atendimento feito pelo médico da empresa solicitando a realização de exame de endoscopia após o retorno do autor do afastamento de 3 (três) dias (fl. 340), recusa feita de próprio punho pelo autor quanto ao suporte oferecido pela ré para a realização da endoscopia (fl. 342)." Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 08 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (bs) Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS DANIEL SILVA MENDES

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Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial x Juliana Batista

ID: 300634562

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0063952-58.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

JULIANA BATISTA

Conclusão

Advogados:

ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ARRUDA SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0063952-58.2025.8.16.0000 AI, DA COMARCA DE PATO BRANCO, 2ª VARA CÍVEL. AGRAVANTE: OI MÓVEL S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL AGRAVADO: JULIANA BATISTA RELATOR: ALBINO JACOMEL G… AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0063952-58.2025.8.16.0000 AI, DA COMARCA DE PATO BRANCO, 2ª VARA CÍVEL. AGRAVANTE: OI MÓVEL S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL AGRAVADO: JULIANA BATISTA RELATOR: ALBINO JACOMEL GUÉRIOS § 1. A agravante recorre da decisão que, nos autos de ação declaratória sob n. 0010177-07.2020.8.16.0194, em fase de cumprimento de sentença, proposta pelo agravado, homologou os cálculos apresentados no mov. 156.1 e julgou procedente a impugnação ao cumprimento de sentença para o fim de reconhecer o excesso de execução na importância de R$719,24, declarando como devida a importância de R$10.380,11 (dez mil, trezentos e oitenta reais e onze centavos). Em suas razões recursais, a recorrente alega que a verba honorária deve seguir o crédito da condenação principal, o qual, no presente caso, possui natureza concursal, de modo que a competência para deliberação acerca da natureza creditória recai exclusivamente sobre o juízo da recuperação judicial. Acrescenta que, uma vez reconhecida a natureza concursal do crédito, há excesso de execução, porquanto os consectários legais incidem somente até a data do pedido de recuperação judicial. Postula a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, e, no mérito, a reforma da decisão agravada “(...) a fim de que seja reconhecido o crédito dos honorários sucumbenciais como concursal, bem como, o excesso na execução, afastando a aplicação do art. 523, §1º do CPC”. § 2. Os artigos 1.019, inciso I, e 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, permitem que o relator antecipe a tutela recursal, suspendendo os efeitos da decisão recorrida ou concedendo a providência negada em primeiro grau (efeito ativo), desde que: a) haja demonstração da probabilidade de provimento do recurso e b) concorra uma situação de risco de lesão grave de difícil ou impossível reparação, requisitos, ambos, examinados em cognição superficial e de acordo com um juízo de probabilidade média ou, dependendo dos interesses em disputa, um juízo de probabilidade mínima ou mesmo deverossimilhança (a redução da cognição judicial justifica-se naqueles processos em que estão em contraposição interesses patrimoniais e interesses não-patrimoniais, como algum direito da personalidade; dois direitos da mesma natureza requer um juízo de probabilidade média). No presente caso, em uma análise de cognição sumária, não se verifica a presença dos referidos pressupostos, porquanto há nesta Corte o entendimento de que os honorários advocatícios sucumbenciais são arbitrados, a priori, na oportunidade da prolação de sentença, o que, no caso, ocorreu posteriormente ao pedido de recuperação judicial. Não bastasse isso, falta também o segundo requisito. A norma fala em lesão grave de difícil ou impossível reparação capaz de ocorrer até o pronunciamento do Órgão Colegiado, e cabe à parte agravante a demonstração de uma situação concreta que aponte para um evento dessa natureza, sendo insuficiente a alegação de prejuízo hipotético ou meramente patrimonial. § 3. Desse modo, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Intime-se a parte agravada para, querendo, oferecer resposta, no prazo legal (artigo 1.019, inciso II do Código de Processo Civil). (data da assinatura digital) Albino Jacomel Guérios Relator

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Banco Mercantil Do Brasil S/A x Maria Lúcia Da Silva Mendes

ID: 278025254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010177-24.2023.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

MARIA LúCIA DA SILVA MENDES

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNY KELLEN OSSUNE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael de Souza Oliveira Penido (OAB 368445/SP), Anny Kellen Ossune (OAB 407808/SP) Processo 0010177-24.2023.8.26.0032 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Mercantil do Brasil S/A - Exectda… ADV: Rafael de Souza Oliveira Penido (OAB 368445/SP), Anny Kellen Ossune (OAB 407808/SP) Processo 0010177-24.2023.8.26.0032 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Mercantil do Brasil S/A - Exectda: Maria Lúcia da Silva Mendes - VISTOS. 1.Analisando os extratos apresentados pela executada (fls. 41/51), verifiquei uma movimentação média inferior a R$ 3.000,00 mensais, no período exigido, e ela é inferior a dois salários-mínimos. Ademais, os créditos aferidos no período são plausíveis com sua condição de beneficiária da previdência social e de artesã (fl. 26). Acrescento, ainda, que, segundo entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, para flexibilizar a regra da impenhorabilidade de verbas de natureza remuneratória, deve estar comprovado que a constrição de parte da remuneração não prejudica a subsistência do devedor, o que não foi demonstrado pelo exequente nestes autos. A constrição acarretará prejuízo do mínimo necessário ao próprio sustento do devedor. Aliás, a reserva mínima de capital necessário à subsistência é decorrência do princípio constitucional da dignidade humana (CF, art. 1º, III), um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, e é a expressão do mínimo existencial. Portanto, diante do baixo valor encontrado pelo sistema Sisbajud, e considerando que bloqueio de ativos atingiu parte de verba de natureza alimentar, proveniente de seu trabalho como autônomo, bem impenhorável, a teor do disposto no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, declaro impenhorável a quantia encontrada junto à Caixa Econômica Federal e determino integral liberação (R$ 703,15), em favor da executada. 2.A parte executada/impugnante, contudo, não apresentou extratos ou comprovou que a quantia encontrada junto ao Banco Itaú Unibanco (fl. 16) é impenhorável. A conduta da executada, ao deixar de apresentar os extratos, revela vontade de não cumprir a obrigação estipulada no título judicial, o que configura abuso. Portanto, a impugnação à penhora, nesta parte, não merece acolhida, e a constrição de fls. 16 fica mantida no montante de R$ 38,34. Não são devidos honorários advocatícios na rejeição da impugnação. 3.Publicada esta decisão, providencie-se o necessário ao desbloqueio, pelo sistema Sisbajud, na forma acima especificada. 4.Se já transferida a quantia para conta judicial, a liberação se dará por mandado de levantamento eletrônico, devendo a parte interessada, por força do Comunicado Conjunto n. 404/2019, e antes da efetivação da transferência a que tem direito, apresentar preenchido, no prazo de 05 dias, o Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponível no sítio eletrônico www.tjsp.jus.br/indicestaxasjudiciarias/despesasprocessuais. 5. Certifique o cartório se o advogado da interessada tem poderes para receber e dar quitação, e se há penhora no rosto dos autos. Faltando poderes ao advogado ou havendo penhora no rosto dos autos, cls. 6. Cumprido o item 5 supra, disponibilizados os formulários, e depois de publicada esta decisão, providencie o cartório a expedição do mandado de levantamento eletrônico em favor da executada (R$ 703,15), e em favor da parte exequente (R$ 38,34), na forma acima especificada. 7. Efetivado o levantamento, requeira o exequente o que entender. No silêncio, cls. para suspensão (CPC, art. 921, III). Int.

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Brastel - Servicos E Comercio De Material De Limpeza Ltda e outros

ID: 280695858

Tribunal: TRT11 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000293-24.2019.5.11.0017

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS FRANCIMARY ARAUJO SALES

Polo Passivo:

BRASTEL - SERVICOS E COMERCIO DE MATERIAL DE LIMPEZA LTDA CAMILA SOUZA ROSA PAULORODRIGO - TRANSPORTES LTDA - ME PODERAL-SERVICE LIMPEZA E PORTARIA LTDA - ME RODRIGO CARVALHO DA SILVA

Notificação

Advogados:

LOREN AMORIM GOMES

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JOAO ANTONIO DA MOTA SEIXAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PAULO DIAS GOMES

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KAREN ZADORA DE AMORIM LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000293-24.2019.5.11.0017 RECLAMANTE: FRANCIMARY ARAUJO SALES RECLAMADO: PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000293-24.2019.5.11.0017 RECLAMANTE: FRANCIMARY ARAUJO SALES RECLAMADO: PODERAL-SERVICE LIMPEZA E PORTARIA LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1790c0e proferido nos autos. DESPACHO PJE JT Embora o documento CCS (id.:a999c8c) indique relação de procuração bancária entre pessoas físicas com a devedora principal, a comprovação de sócio oculto exige outros elementos de prova que se conclusa pela existência de sócio oculto: EXECUÇÃO. PESQUISA CCS. CONFUSÃO PATRIMONIAL. SÓCIO OCULTO. COMPROVAÇÃO. A prova de que as pessoas relacionadas na pesquisa CCS detêm poderes de gestão nos negócios da parte executada deve ser convincente, pois a simples outorga de poderes para movimentar contas bancárias não permite concluir que o mandatário seja sócio de fato ou oculto.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010177-73.2020.5.03.0079 (AP); Disponibilização: 29/07/2024; Órgão Julgador: Décima Turma; Relator(a)/Redator(a) Ricardo Marcelo Silva) INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO. SISTEMA CCS. Não há dúvida de que a consulta ao CCS é de grande relevância para caracterização de confusão patrimonial, sócio de fato ou oculto. Todavia, devem existir outros elementos a indicar que um representante, com autorização para movimentação bancária, carregue a condição de sócio oculto.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010369-40.2021.5.03.0024 (AP); Disponibilização: 10/11/2023, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 3102; Órgão Julgador: Décima Turma; Relator(a)/Redator(a) Des.Sabrina de Faria F.Leao) No caso dos autos, as pessoas indicadas na petição de id.:80bf172 mantinham ou mantêm relação de procuração bancária entre a executada, todavia a consulta ao sistema PREVJUD/CNIS (IDs 253c834, 929e61e, d9a980f e 6303fbc) comprova o vínculo empregatício de Daniele Rodrigues Souza, Cláudio José Machado Scalea, Sara Olivia Porto de Araújo, Ibson Roberto Sá e Antonia Márcia Afonso da Silva com a executada PODERAL-SERVICE LIMPEZA. Indefiro, portanto, o pedido de inclusão dessas pessoas no polo passivo. Contudo, em relação a Luiz Carlos da Silva Souza, o relatório CCS (ID a999c8c), a consulta ao SNIPER (ID d629c3a), a ausência de vínculo empregatício com a reclamada principal (PREVJUD/CNIS) e a procuração com amplos poderes (ID 335f26d), indicam a possibilidade de sócio oculto ou saída fraudulenta de sócio. Desse modo, a fim de se processar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 133, IV, do CPC; art. 855-A da CLT), incluo Luiz Carlos da Silva Souza, CPF 415.674.630-53, no polo passivo. Cite-se para manifestação e apresentação de provas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 135 do CPC. A execução fica suspensa até decisão sobre o incidente. À Secretaria da Vara para providências. Considerando a disponibilização automática dos atos processuais praticados no PJe-JT, as partes ficam cientes desta decisão com sua publicação no DEJT. MANAUS/AM, 26 de maio de 2025. KARINA OLIVEIRA ZARBIELLI Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FRANCIMARY ARAUJO SALES

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