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Processo nº 0010177-90.2018.8.14.0401

ID: 320068705

Tribunal: TJPA Órgão: 11ª Vara Criminal de Belém Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0010177-90.2018.8.14.0401

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO VIANA DA CONCEICAO CARDOSO YAGO DE CASTRO MONTEIRO

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Criminal de Belém PROCESSO: 0010177-90.2018.8.14.0401 Nome: MINISTERIO PUBLICO DE ESTADO DO PARA Endereï¿½o: desconhecido Nome: LEONARD…

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Processo nº 0010177-41.2014.8.14.0301

ID: 324037832

Tribunal: TJPA Órgão: Tribunal Pleno - Vice-presidência do TJPA Classe: RECURSO EXTRAORDINáRIO Nº Processo: 0010177-41.2014.8.14.0301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CETENCO ENGENHARIA S A

Decisão

Advogados:

PEDRO EGBERTO DA FONSECA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO ROBERTO POLO FILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO N. º 0010177-41.2014.8.14.0301 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL EMBARGANTE: CETENCO ENGENHARIA LTDA REPRESENTANTE: JOÃO ROBERTO POLO FILHO (OAB/SP Nº 248.513) EMBARGADO: ESTADO DO … PROCESSO N. º 0010177-41.2014.8.14.0301 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL EMBARGANTE: CETENCO ENGENHARIA LTDA REPRESENTANTE: JOÃO ROBERTO POLO FILHO (OAB/SP Nº 248.513) EMBARGADO: ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: THIAGO VASCONCELLOS JESUS – PROCURADOR DO ESTADO DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (ID nº 26.176.060), opostos pela parte acima identificada, contra a decisão monocrática que sobrestou recurso especial ( ID nº 26.035.406) com base no Tema 1255 do STF, o qual trata da possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes. Em síntese, alega-se contradição e omissão do ato judicial impugnado, sob o entendimento de que seria inaplicável ao caso o Tema 1255 do STF (RE 1.412.069), já que não houve discussão acerca da impossibilidade de fixação equitativa de honorários, destacando que o acórdão impugnado “ apenas deu parcial provimento para afastar a condenação do ora Recorrente aos honorários advocatícios, arbitrados nos EMBARGOS À EXECUÇÃO, sob fundamento de já ter alcançado na FASE DE CONHECIMENTO ( COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 2011) o limite máximo legalmente estabelecido pela lei processual (20%)”, aplicando-se ao caso o Tema 587 do STJ, cuja tese diz que: "Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973." Foram apresentadas contrarrazões (ID 26.359.257). É o relatório. Decido. Reconsidero a decisão de ID 26.035.406, e passo ao exame do recurso especial. O acórdão foi assim julgado pela Turma Julgadora: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS ADVINDOS DA CONTADORIA DO JUÍZO. RECURSO INTERPOSTO. PRELIMINAR SOBRESTAMENTO DO FEITO PELO 1.170 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). O JULGAMENTO CONFIRMOU A INCIDÊNCIA DO TEMA 810 DO MESMO TRIBUNAL. MÉRITO. IMPUGNAÇÃO AOS JUROS E MORA UTILIZADOS PARA CONTABILIZAR O VALOR. APLICAÇÃO DO TEMA 810 E DO 905. SUCUMBÊNCIA MODIFICADA. LIMITE ATINGIDO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A UNANIMIDADE. 1.Em síntese da exordial, o Ente Público alega que houve a execução de título executivo pela empresa Cetenco no valor de R$ 4.220.318,14 (quatro milhões duzentos e vinte mil trezentos e dezoito reais e quatorze centavos), sendo acrescido juros, mora e correção monetária até dezembro de 2022, o que fez o débito passar a ser de R$ R$ 27.000.544,66 (vinte e sete milhões e quinhentos e quarenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), já incluso o ônus sucumbencial de 20% (vinte por cento). 2.Por conta disso, opôs Embargos a Execução para alegar excesso na Execução. Assim, houve a remessa dos autos à Contadoria do Juízo na qual concluiu que o valor devido é de R$ 15.421.645,52 (quinze milhões e quatro e vinte e um mil seiscentos e quarenta e cinco reais e cinquenta dois centavos). Assim, o Juízo proferiu sentença para homologar os cálculos da contadoria e condenou em sucumbência a Fazenda Publica em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 3.A Fazenda Pública interpôs recurso de Apelação Cível e em suas razões recursais a preliminar de mérito do sobrestamento do feito em decorrência do Tema 1.170 do Supremo Tribunal Federal (STF). No mérito, aduz que houve a decretação dos honorários sucumbenciais pelo critério da equidade, pugnou que o percentual deveria incidir apenas sobre o proveito econômico obtido, bem como a cumulação da verba honorária fixada nas sentenças da execução e dos embargos do devedor não devem exceder o limite máximo previsto no §2º do art. 85 do CPC 4.A preliminar de mérito não merece ser acolhida, visto que o tema fora julgado para confirmar a incidência do Tema 810. 5.A execução está fundada em Título Executivo que satisfaz os requisitos de obrigação certa, líquida e exigível, conforme o art. 783 do Código de Processo Civil. 6.Em relação aos cálculos, estes foram determinados em conformidade com o Tema 810 do STF e 905 do STJ. 7.Sobre a sucumbência, observo a aplicação do Tema 587 do STJ para dispensar o arbitramento em razão de ter atingido o limite. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. (1ª Turma de Direito Público. Rela. Desa. Ezilda Pastana Mutran. Disponibilizado em 18/10/2024).” Com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional, alega o Estado do Pará, em síntese, que o caso é de sucumbência recíproca e que há possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes. Também diz que deveria o feito ser suspenso em face do Tema 1255 do STF. Aponta como violados os arts. 85, §8º; 86 e 1.035, §5º do Código de Processo Civil. Foram apresentadas contrarrazões (ID 23.741.604). Pois bem. Verifica-se que os requisitos de admissibilidade do recurso foram satisfeitos, especialmente os relativos à tempestividade, ao exaurimento da instância, à legitimidade da parte, à regularidade da representação, ao interesse recursal e ao preparo, assim como impugnados especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sendo atendido, portanto, o disposto nos artigos 1.029 e 1.030, V, do Código de Processo Civil, merecendo o recurso ser apreciado pela instância superior, ante a relevância econômica da causa (art. 105, §3º, III, do CPC), a qual diz respeito à fixação de honorários advocatícios incidentes sobre valor que ultrapassa R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), em valores históricos. Assim sendo, conheço dos embargos de declaração e dou-lhe provimento, a fim de dessobrestar o recurso especial, e admiti-lo, conforme os termos acima expendidos. (art. 1030, V, do CPC) Remeta-se o feito ao Superior Tribunal de Justiça. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará ROCESSO ELETRÔNICO N.º 0010177-41.2014.8.14.0301 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO EMBARGANTE: CETENCO ENGENHARIA LTDA REPRESENTANTE: JOÃO ROBERTO POLO FILHO (OAB/SP Nº 248.513) EMBARGADO: ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: THIAGO VASCONCELLOS JESUS – PROCURADOR DO ESTADO DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (ID nº 26.176.060), opostos pela parte acima identificada, contra a decisão monocrática que sobrestou recurso extraordinário ( ID nº 26.035.406) com base no Tema 1255 do STF, o qual trata da possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes. Em síntese, alega-se contradição e omissão do ato judicial impugnado, sob o entendimento de que seria inaplicável ao caso o Tema 1255 do STF (RE 1.412.069), já que não houve discussão acerca da impossibilidade de fixação equitativa de honorários, destacando que o acórdão impugnado “ apenas deu parcial provimento para afastar a condenação do ora Recorrente aos honorários advocatícios, arbitrados nos EMBARGOS À EXECUÇÃO, sob fundamento de já ter alcançado na FASE DE CONHECIMENTO ( COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 2011) o limite máximo legalmente estabelecido pela lei processual (20%)”, aplicando-se ao caso o Tema 587 do STJ, cuja tese diz que: "Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973." Foram apresentadas contrarrazões (ID 26.359.257). É o relatório. Decido. Reconsidero a decisão de ID 26.035.406, e passo ao exame do recurso extraordinário. O acórdão foi assim julgado pela Turma Julgadora: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS ADVINDOS DA CONTADORIA DO JUÍZO. RECURSO INTERPOSTO. PRELIMINAR SOBRESTAMENTO DO FEITO PELO 1.170 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). O JULGAMENTO CONFIRMOU A INCIDÊNCIA DO TEMA 810 DO MESMO TRIBUNAL. MÉRITO. IMPUGNAÇÃO AOS JUROS E MORA UTILIZADOS PARA CONTABILIZAR O VALOR. APLICAÇÃO DO TEMA 810 E DO 905. SUCUMBÊNCIA MODIFICADA. LIMITE ATINGIDO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A UNANIMIDADE. 1.Em síntese da exordial, o Ente Público alega que houve a execução de título executivo pela empresa Cetenco no valor de R$ 4.220.318,14 (quatro milhões duzentos e vinte mil trezentos e dezoito reais e quatorze centavos), sendo acrescido juros, mora e correção monetária até dezembro de 2022, o que fez o débito passar a ser de R$ R$ 27.000.544,66 (vinte e sete milhões e quinhentos e quarenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), já incluso o ônus sucumbencial de 20% (vinte por cento). 2.Por conta disso, opôs Embargos a Execução para alegar excesso na Execução. Assim, houve a remessa dos autos à Contadoria do Juízo na qual concluiu que o valor devido é de R$ 15.421.645,52 (quinze milhões e quatro e vinte e um mil seiscentos e quarenta e cinco reais e cinquenta dois centavos). Assim, o Juízo proferiu sentença para homologar os cálculos da contadoria e condenou em sucumbência a Fazenda Publica em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 3.A Fazenda Pública interpôs recurso de Apelação Cível e em suas razões recursais a preliminar de mérito do sobrestamento do feito em decorrência do Tema 1.170 do Supremo Tribunal Federal (STF). No mérito, aduz que houve a decretação dos honorários sucumbenciais pelo critério da equidade, pugnou que o percentual deveria incidir apenas sobre o proveito econômico obtido, bem como a cumulação da verba honorária fixada nas sentenças da execução e dos embargos do devedor não devem exceder o limite máximo previsto no §2º do art. 85 do CPC 4.A preliminar de mérito não merece ser acolhida, visto que o tema fora julgado para confirmar a incidência do Tema 810. 5.A execução está fundada em Título Executivo que satisfaz os requisitos de obrigação certa, líquida e exigível, conforme o art. 783 do Código de Processo Civil. 6.Em relação aos cálculos, estes foram determinados em conformidade com o Tema 810 do STF e 905 do STJ. 7.Sobre a sucumbência, observo a aplicação do Tema 587 do STJ para dispensar o arbitramento em razão de ter atingido o limite. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. (1ª Turma de Direito Público. Rela. Desa. Ezilda Pastana Mutran. Disponibilizado em 18/10/2024).” Com base na alíneas a do permissivo constitucional, pede o Estado do Pará a “ observância do princípio da apreciação equitativa para fins de fixação dos honorários advocatícios na disciplina do Código de Processo Civil de 2015, ainda que a parte sucumbente seja o ente público, numa ponderação ou relativização da aplicação da precificação prévia dos honorários, como estipulada pelo § 3º do art. 85, em situações específicas, com a finalidade de evitar a fixação de honorários exorbitantes, em descompasso com o trabalho realizado.” Aponta como violados os arts. 2º, 3º, IV e 5º, XXXIV E XXXV, da Constituição Federal. Foram apresentadas contrarrazões (ID 23741605). Pois bem. A pretensão recursal não merece acolhimento, pois seria necessário o reexame de fatos e provas, bem como a interpretação de normas infraconstitucionais, especialmente aquelas previstas no Código de Processo Civil, o que é incompatível com a via estreita do recurso extraordinário. Nesse sentido, aplica-se ao caso a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário." Ademais, eventual ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que também não viabiliza o conhecimento do recurso extraordinário, conforme reiterada jurisprudência desta Corte. Nesse sentido: “EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. IPVA. Arrendamento mercantil. Sujeito passivo. Responsável tributário. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. Recurso interposto sob a égide do CPC/73. Majoração dos honorários advocatícios. Impossibilidade. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula nº 280/STF. 2. Não há de se falar em majoração dos honorários advocatícios quando o recurso foi interposto sob a égide do CPC/73. 3. Agravo regimental provido, em parte, tão somente para afastar a majoração dos honorários advocatícios. (ARE 1220113 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 20-09-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 23-10-2019 PUBLIC 24-10-2019).” Assim sendo, conheço dos embargos de declaração e dou-lhe provimento, a fim de dessobrestar o recurso extraordinário, e inadmiti-lo, conforme os termos acima expendidos. (art. 1030, V, do CPC) Publique-se e intime-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

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