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Processo nº 0010177-64.2011.8.10.0040

ID: 261069487

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010177-64.2011.8.10.0040

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

IONE KARAN SAMPAIO

Polo Passivo:

Despacho (expediente)

Advogados:

ALEX DE OLIVEIRA SILVA

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STEPHANE MARQUES FRANCO

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SAMANTHA CAROLINA MELO COSTA DAMASCENNO

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WERTSON JORGE DOS SANTOS

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IZABELLA MOREIRA VAZ

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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 0010177-64.2011.8.10.0040 APELANTE: JOSE VAZ SAMPAIO NETO, IONE KARAN SAMPAIO Advogados do(a) APELANTE: IZABELLA MOREIRA VAZ - MA9595-A, WERTSO…

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Processo nº 0010177-40.2018.8.10.0001

ID: 309184290

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Entorpecentes de São Luís Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0010177-40.2018.8.10.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSON GOMES DA SILVA

Intimação

Advogados:

JADE CARNEIRO TRINDADE

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FREDERICO CARNEIRO DA CRUZ BARBOSA

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FRANCISCO CARLOS PEREIRA DA SILVA JUNIOR

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EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO: 60 (sessenta) dias. REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0010177-40.2018.8.10.0001 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) INCIDÊNCIA PENAL: Art. 33 da Lei… EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO: 60 (sessenta) dias. REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0010177-40.2018.8.10.0001 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) INCIDÊNCIA PENAL: Art. 33 da Lei nº 11343/2006 PARTE AUTORA: Ministério Público Estadual ACUSADO: ALESSON GOMES DA SILVA e outros LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM, Juíza de Direito respondendo pela 2ª Vara de Entorpecentes da Comarca de São Luís do Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem e dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria Judicial tramita a Ação Penal 0010177-40.2018.8.10.0001, sendo o presente edital para a seguinte finalidade: INTIMAR o acusado ALESSON GOMES DA SILVA, brasileiro, solteiro, nascido em 15/07/1996, natural de São Luís/MA, portador do RG n.° 045772842012-0 SSP/MA e do CPF n.° 615.780.953-10, filho de Marinilde Gomes da Silva e José Arlindo Silva, para tomar conhecimento da sentença prolatada por este juízo, nos autos do processo em referência, conforme adiante: “(…)O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por intermédio de sua representante, no uso de suas atribuições legais, com base no incluso auto de inquérito policial iniciado, ofereceu denúncia em face de WESLLESON LEONARDO DO NASCIMENTO CRUZ e ALESSON GOMES DA SILVA, pela suposta prática do tipo penal listado no artigo 33, caput, 35, caput da Lei n.º 11.343/2006 e art. 14, caput, da Lei n.º 10.826/2003. Segundo a denúncia, conforme o inquérito policial, no dia 16/08/2018, por volta das 9h30, policiais militares diligenciaram para apurar denúncia anônima de tráfico de drogas em um terreno baldio, nas proximidades da Vila Isopor. No local, avistaram os denunciados Wesllesson Leonardo do Nascimento Cruz (vulgo "Leo Gordão") e Alesson Gomes da Silva, que fugiram ao perceber a aproximação da guarnição, dispensando objetos. Durante a perseguição, Alesson foi flagrado com um balde, enquanto Wesllesson portava uma pochete. Após serem capturados, foram encontrados com eles porções de substâncias semelhantes à cocaína e maconha, munições e R$ 25,00. No balde dispensado havia maior quantidade de drogas (maconha e crack), munições de calibres diversos, balança de precisão, filme PVC, sacos plásticos e um cutelo. Também foram apreendidos um caderno com anotações do tráfico, uma motocicleta utilizada para entrega de drogas, capacetes, um celular e um colete da Polícia Civil n° KOV1012053. Relatos apontam que Alesson é conhecido traficante na região do Sacavém. As substâncias foram submetidas a exame pericial e confirmada sua natureza entorpecente. Ambos os acusados foram presos em flagrante e conduzidos à delegacia. Notificados, os acusados apresentaram defesa preliminar (ID. 71056813, fls. 45/47 e 55/61). A denúncia foi recebida em 09/12/2019 (ID. 71056817, fl. 23). A audiência de instrução ocorreu em 03/02/2022 (ID. 71056817, fl. 44). O Laudo Pericial Criminal n° 3063/2018 - ILAF/MA (Material vegetal, amarelo sólido e branco sólido - ID. 71056813, fl. 24/29), detectou a presença de Cannabis Sativa Lineu (maconha), com massa líquida de 108,255g (material vegetal seco, prensado), alcaloide cocaína, na forma de base, com massa líquida total de 4,711g, alcaloide cocaína, na forma de sal, com massa líquida total de 38,635g. Já o Laudo n° 00041088/2024/PO (Exame em Cartuchos e Objetos - ID. 112099311) indicou que os cartuchos calibre .38 e .40 encaminhados tiveram percussão e deflagração normais com expulsão regular de projétil. Cabe mencionar que o Ministério Público indicou que os itens encaminhados ao pode judiciário não fazem referência as 05 (cinco) munições calibre 380, indicadas no Auto de Apresentação e Apreensão (ID. 71056812, fl. 09), Termo de Remessa (ID. 71056813, fl. 05) e Certidão de recebimento (ID. 71056813, fl. 08). A acusação, em alegações finais (ID. 113446479), requereu a parcial procedência dos pedidos da denúncia, para condenar os acusados nas penas dos artigos. 33, caput, da Lei n° 11.343/2006, e no art. 14, caput, da Lei 10.826/2003. Requereu a absolvição do art. 35, caput, da Lei de Drogas. Outrossim, requereu que sejam oficiados os Órgãos Correcionais da Polícia Civil e a uma das Promotorias de Controle Externo da Atividade Policial da capital, a respeito das divergências encontradas entre o Auto de Apresentação e Apreensão (ID. 71056812 fl. 09), o Termo de Remessa (ID. 71056813 fl. 05) e a certidão de recebimento (ID. 71056813 fl. 08). WESLLESON LEONARDO DO NASCIMENTO CRUZ, em alegações finais por sua defesa (ID. 120098232), requereu a rejeição da denúncia e o julgamento de improcedência em relação a Wesllesson, diante da ausência de provas quanto à prática do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas), pleiteando-se, por conseguinte, sua absolvição. Subsidiariamente, caso não acolhido o pedido principal, requer-se a aplicação da causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da mesma lei, considerando que o acusado é réu primário, sem antecedentes criminais, não integra organização criminosa, e que a quantidade de droga apreendida é inexpressiva. Por fim, alega-se também a ausência de provas quanto ao delito do art. 14 da Lei 10.826/2003 (porte de munição), haja vista que, no momento da abordagem, não foi encontrada qualquer munição ou arma de fogo em posse do acusado, requerendo-se igualmente a rejeição da denúncia e a absolvição quanto a essa imputação. ALESSON GOMES DA SILVA, em alegações finais (ID. 119663222), requereu a improcedência da acusação, com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP, por ausência de prova segura quanto à posse da substância entorpecente e das munições apreendidas. Sustenta que o acusado é primário, possui emprego lícito na área da Alumar, não apresenta vínculo com o coacusado, e não foi flagrado em prática delitiva posterior. Em caso de eventual condenação, postula a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas (tráfico privilegiado), por preencher os requisitos legais. Requer ainda a detração penal (art. 387, § 2º, do CPP), com possível declaração de extinção da punibilidade, caso a pena aplicada seja de até 3 anos, em razão do cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão por mais de 6 anos, especialmente recolhimento noturno, nos termos do Tema 1155 do STJ e do REsp 1.977.135/SC. É o relatado. Decido. II - Fundamentos Da materialidade Quanto a materialidade, restou satisfatoriamente comprovada para os delitos previstos nos artigos art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 e art. 14 da Lei nº 10.826/2003 (tráfico de drogas ilícitas e posse de munições de uso permitido), diante das provas apuradas, com destaque para os autos de prisão em flagrante, laudos de exame de constatação, e Laudo Pericial Criminal n° 3063/2018 - ILAF/MA (ID. 71056813, fl. 24/29) e o Laudo n° 00041088/2024/PO (Exame em Cartuchos e Objetos - ID. 112099311). Ficou comprovado que os entorpecentes apreendidos tratavam-se de Cannabis Sativa Lineu (maconha), com massa líquida de 108,255g, e Alcaloide Cocaína (forma base e sal), com massa líquida de 4,711g e 38,635g, respectivamente. Já as munições calibre .38 e .40 apresentaram percussão e deflagração normais. Da prova oral Cleiton José Ferreira de Melo, durante a instrução, afirma que o local é conhecido por intenso tráfico de drogas e que os traficantes atuavam em escalas. Os policiais se deslocaram até o lugar em razão de informações anônima que indicavam indivíduo “Léo Gordo” (acusado Wesllesson), sendo que Alesson não foi mencionado na denúncia. Durante o patrulhamento, os acusados empreenderam fuga ao avistarem a guarnição, ocasião em que “Léo Gordo” (Wesllesson) portava um balde que foi descartado. No balde foram encontrados drogas, munições (.38, .380 e .40), papel filme e um caderno de contabilidade. Além disso, foi identificada uma pochete contendo drogas, embora o policial não soubesse dizer quem a portava. Também foram localizados no local um colete da Polícia Civil, facão com vestígios de drogas, cadeiras e papéis, dentro de uma espécie de escritório. O policial informou que não havia outras pessoas no local, o qual é abandonado, com matagal e livre acesso. Uma motocicleta foi encontrada próxima ao terreno e, embora não houvesse certeza sobre a propriedade, havia informação de que seria usada por Léo Gordo. O policial afirmou não ter visto armas de fogo. Disse ainda não ter conhecimento de vínculo associativo entre os acusados. Já o policial Glauber Diego Costa dos Santos, afirmou que a guarnição recebeu informações anônimas que “Léo Gordo” estaria traficando, sendo indicando o endereço. No local, avistaram a motocicleta e, ao entrarem no terreno, encontraram os dois acusados, que tentaram fugir, mas foram impedidos por estarem próximos da guarnição. As denúncias indicavam o local, a alcunha e a pop vermelha. As denúncias não mencionavam outra pessoa além de “Léo gordo”. O policial informa que os acusados estavam cortando drogas, pois não perceberam a aproximação da polícia, embora não tenha certeza se estavam manipulando entorpecentes. Afirmou que Léo Gordo portava uma bolsinha, e que próximo aos acusados havia um balde contendo drogas, munições e giletes, mas não se recorda se alguém o descartou. Informou que também foram apreendidos um caderno, mas não recorda exatamente onde foi encontrado, além de um colete da Polícia Civil ao lado dos réus. Disse ainda que nunca havia abordado ou ouvido falar de Alesson e que nunca viu os dois acusados juntos anteriormente. Afirmou que o terreno é conhecido por ser utilizado para tráfico de drogas, que a identificação de Léo Gordo foi feita por imagem fotográfica previamente recebida, e que o local é de difícil acesso, não permitindo entrada de automóveis. Após os fatos, não teve novos contatos ou informações sobre os réus. A testemunha de defesa, Ana Paula Santiago de Sousa, declarou que conhece o acusado Wesllesson pelo prenome “Léo”, mas não sabe se ele é conhecido como “Léo Gordo”. Afirmou que soube da prisão do réu, embora não tenha presenciado o momento em que a mãe dele foi à Delegacia. Relatou que, após os fatos, chegou a conversar com o acusado, e informou que ele trabalha em uma padaria, mantendo-se empregado. Disse ainda que conhece a mãe do réu, mas não conhece nenhuma pessoa apelidada de “Léo Gordo” na região. Já a testemunha de defesa, Edilson Rosa da Silva, afirmou conhecer o acusado Wesllesson há cerca de vinte anos, mas não se recorda da prisão. Informou que trabalha fora durante o dia e só retorna à noite, e que nunca teve conhecimento de que Wesllesson estivesse envolvido com tráfico de drogas. Declarou que o acusado utilizava uma motocicleta branca para fins domésticos, e nunca o viu conduzindo uma motocicleta vermelha. Ressaltou que o réu sai toda manhã para trabalhar, mas que não sabe dizer se ele era traficante antes da prisão. O acusado, Alesson Gomes da Silva, alega que havia sido convidado para jogar futebol em um campo situado no matagal. Disse que, enquanto aguardava a partida, fumava maconha, quando foram abordados por policiais. Negou a tentativa de fuga. Afirmou que havia outras pessoas no local, também aguardando para jogar. Sustentou que não portava pochete, não viu balde ou apreensões no momento da abordagem e que os materiais apreendidos não pertenciam a ele nem a Wesllesson. Declarou que os policiais os levaram a outro ponto e somente depois retornaram ao local com os objetos, afirmando que nenhum ilícito foi encontrado em poder dos acusados. Afirmou ainda que não conhece o autor da denúncia, não foi informado da existência de denúncia anônima no momento da abordagem, e que nunca foi abordado anteriormente pela polícia. Reiterou que é usuário de maconha e que os demais presentes no local também estavam fumando, mas foram liberados. Disse que conhece Wesllesson do bairro, mas não são vizinhos. Negou ter conhecimento de qualquer caderno de contabilidade, colete balístico ou outros materiais apreendidos. O acusado, Wesllesson Leonardo Nascimento, afirmou que, no dia dos fatos, foi ao matagal para jogar futebol em um campo próximo, onde se encontrou com Alesson em uma trilha de acesso ao campo. Relatou que estavam aguardando o início da partida e conversando com outro indivíduo, quando policiais realizaram abordagem a um terceiro e, em seguida, os abordaram. Disse que não tentaram fugir e que os dois outros indivíduos foram liberados. Afirmou que os policiais passaram a interrogá-lo, e durante buscas pela área, encontraram balde e bolsas. Que os policiais foram na casa dos acusado e não encontraram nada. Informou que a polícia não encontrou nada ilícito com ele ou com Alesson e que os objetos foram localizados apenas após buscas nas imediações. Afirmou ter ido ao local de motocicleta Pop 100 branca, que estava estacionada distante, e que a moto não foi apreendida no local da abordagem. A motocicleta vermelha, não seria a sua, mas pertencia à mãe de uma menina e estava estacionada na frente da casa dela. Que viu o balde contendo munições e drogas, e que a pochete estava junto ao balde, mas não se recorda de caderno, embora tenha visto um colete da Polícia Civil. Declarou que os policiais os levaram a um local com árvores, chamado por eles de “escritório”, onde continuaram a interrogá-los. Continua a trabalhar normalmente. É o resumo. Da autoria e da destinação da droga Conforme sustentado pela defesa nas alegações finais, deve-se aplicar o princípio do in dubio pro reo ao caso, tendo em vista que há dúvida razoável quanto à efetiva autoria e à posse direta dos objetos ilícitos apreendidos (drogas, munições e demais materiais) que embasam a acusação. Cabe mencionar que toda a diligência policial teve como ponto de partida denúncias anônimas, que mencionavam exclusivamente a atuação de um suposto traficante identificado como “Léo Gordo”, em um local de mata. Ocorre que a denúncia não apontava nome completo, características físicas, vestimentas ou qualquer outro elemento de individualização, tampouco fazia referência ao acusado Alesson, circunstância confirmada por ambos os policiais ouvidos em juízo. Além disso, o policial Cleiton José Ferreira de Melo, relatou que os acusados, ao perceberem a chegada dos policiais, empreenderam fuga, afirmando que “Léo Gordo”, supostamente Wesllesson, estaria de posse do balde que continha os entorpecentes e o teria dispersado, após ver os agentes. Alega que foi encontrada uma pochete, contudo não se recordando se o acusado Alesson estava portando o objeto. Em um momento, o policial afirma que no local e nas proximidades não havia outras pessoas, contudo posteriormente, alega que no mesmo local, existem casas próximas e um trânsito de pessoas. Ocorre que a outra testemunha, o policial Glauber Diego Costa dos Santos, apresenta relato divergente. Afirma que a referida pochete estaria de posse do acusado Wesllesson, diferentemente do que foi alegado pelo policial Cleiton, que afirmou que a pochete estaria supostamente com Alesson. O policial relata que não se recordar se o balde contendo as drogas foi descartado por algum dos acusados, e que os acusados não esboçaram reação. Por outro lado, o policial Cleiton José deixa claro que houve uma tentativa de fuga, mas conseguiu interceptar os acusados. Quando ao colete da policial civil, também apreendido na operação, o policial Glauber Diego relata que foi apreendido “ao lado dos réus”, enquanto que a testemunha Cleiton José relata que no local havia um escritório, local onde foi encontrado o colete. Verifica-se que os depoimentos dos policiais militares — únicas testemunhas de acusação — são contraditórios e imprecisos quanto aos aspectos centrais da narrativa fática, especialmente no que tange à posse e localização dos objetos apreendidos. A falta de elementos adicionais capazes de individualizar o suspeito apontado na denúncia anônima — como nome completo, características físicas, vestimentas ou outros sinais distintivos — reforça a tese da incerteza quanto à autoria atribuída ao acusado Wesllesson. Verifica-se que os policiais, munidos apenas da alcunha genérica “Léo Gordo” e da referência a uma motocicleta vermelha, dirigiram-se ao local e realizaram a abordagem com base exclusivamente nessas informações genéricas, sem qualquer elemento concreto que vinculasse diretamente o acusado ao apelido. Tal circunstância, portanto, fragiliza a imputação penal e evidência a ausência de justa causa suficiente para sustentar a autoria delitiva com o grau de certeza exigido para uma condenação penal. O policial Cleiton, embora tenha inicialmente afirmado que os acusados estariam “cortando drogas”, posteriormente reconheceu que não tinha certeza se eles manipulavam entorpecentes, bem como não soube dizer quem portava a pochete em que teriam sido localizados alguns ilícitos. Além disso, mencionou que parte do material — como um colete da Polícia Civil e outros objetos — foi apreendido em um suposto “escritório” no local, sem apresentar qualquer elemento que vincule tais achados diretamente aos acusados. O policial Glauber Diego, não viu os acusados descartando objetos nem os flagrou em posse direta das substâncias ou apetrechos. Afirmou ainda que não conhecia os réus previamente, e que a abordagem se deu após visualização da motocicleta vermelha — contudo, após verificação, percebeu-se que a motocicleta vermelha não pertencia ao acusado Wesllesson, pois este seria proprietário de uma motocicleta de cor branco, diferente das informações recebidas pelos policiais. Tais divergências, somadas à falta de prova pericial quanto à manipulação dos entorpecentes ou laudos que estabeleçam a cadeia de custódia dos materiais apreendidos em relação aos acusados, impedem a formação de um juízo seguro acerca da autoria. Os próprios acusados, em seus interrogatórios, negam qualquer envolvimento com o tráfico e relatam que estavam no local aguardando uma partida de futebol, e que no local haviam outras pessoas. Já as testemunhas de defesa, Ana Paula e Edilson Rosa, descrevem os réus como pessoas conhecidas na comunidade e sem histórico de envolvimento com entorpecentes, e sem relação com o apelido “Léo Gordo”. O princípio do in dubio pro reo, previsto no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, estabelece que, diante da ausência de prova robusta, o réu deve ser absolvido. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo Supremo Tribunal Federal (STF), não é admissível a condenação baseada em meros indícios ou presunções, sendo imprescindível a presença de provas contundentes. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes: STF, HC 103660/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski: "Não podem subsistir condenações penais fundadas unicamente em prova produzida na fase do inquérito policial, sob pena de grave afronta às garantias constitucionais do contraditório e da plenitude de defesa". STJ - AgRg no AREsp n. 2.415.399/AL, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 19/2/2024: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à insuficiência de pequenas quantidades de drogas, desacompanhadas de indícios adicionais de traficância, para caracterizar o crime de tráfico de drogas. Assim, em virtude da insuficiência das provas apresentadas quanto à propriedade dos entorpecentes e o envolvimento do acusado Vinícius Sila com o tráfico de drogas, aplica-se o princípio do in dubio pro reo. A tese principal é que, na dúvida quanto à autoria e propriedade das drogas, deve-se favorecer o acusado, assegurando a manutenção de sua presunção de inocência, conforme preceitua o art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Ressalta-se que a apreensão do entorpecente e a perícia realizada nos autos não são suficientes para fundamentar uma condenação se os elementos são frágeis para determinar que a droga arrecadada realmente pertencia aos réus ou que estivessem eles praticando narcotraficância. Portanto, o que existe são possibilidades, o que impede uma valoração positiva da prova testemunhal, não sendo ela suficiente para embasar um decreto condenatório. Assim, deve prevalecer o princípio do in dubio pro reo, conforme disposto no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, que prevê a absolvição do réu quando não houver prova suficiente para condenação. No que se refere ao crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35, caput, da Lei n.º 11.343/2006), observo que o Ministério Público, em suas alegações finais, pleiteou a absolvição dos acusados, diante da ausência de provas que demonstrem a existência de vínculo associativo estável e permanente entre ele e os demais indivíduos envolvidos na prática delituosa. Considerando que não restou comprovado nos autos o necessário animus associativo — elemento subjetivo específico exigido para a configuração do delito —, acolho o pedido ministerial e absolvo os acusados em relação a essa imputação. III - Dispositivo Em face do parecer do Ministério Público, que opinou pela absolvição do acusado, e nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER WESLLESON LEONARDO DO NASCIMENTO CRUZ e ALESSON GOMES DA SILVA das imputações previstas nos arts. 33, caput, e 35, da Lei n.º 11.343/2006, e art. 14, caput, da Lei n° 10.826/2003, com fundamento no art. 386, inciso VII do CPP. IV - Providências finais Autorizo, por oportuno, a incineração da droga, devendo a autoridade policial encaminhar a este juízo cópia do auto de incineração e destruição, nos termos dos artigos 50, §§ 3º e 4º, 50-A e 72, todos da Lei 11.343/06. Revogo as cautelares impostas aos acusados na decisão que concedeu a sua liberdade. Oficiar a 2º Vara de Execuções Penais para ciência e providências. Em consonância com o disposto na Resolução – GP - 692020, com fundamento em seu art. 3º, §4º, determino que a secretaria deste Juízo oficie à Secretaria de Segurança Institucional e Gabinete Militar- DSIGM, para providenciar a destruição das munições apreendidas: calibres .38 e .40 (ID. 112099311), caso ainda não providenciado. Determino que seja oficiada a Superintendência da Polícia Civil do Maranhão para que manifeste sobre o colete da polícia civil n° KOVI012053, apreendido no caso (ID. 71056812, fl.9 e ID. 71056813, fl.5). Em relação à divergência apontada pelo Ministério Público existente no Auto de Apresentação e Apreensão (ID. 71056812, fl. 09), Termo de Remessa (ID. 71056813, fl. 05) e Certidão de recebimento (ID. 71056813, fl. 08), relacionada a ausência das 5 (cinco) munições calibre .380, determino que seja oficiado a Delegacia de Polícia responsável pela apreensão dos objetos, para que no prazo de 10 (dez) dias, informar o paradeira da munição mencionada, ou se manifestar sobre a divergência apontada pelo Parquet. Ausente manifestação ou indicação sobre a destinação dos bens, determino que sejam oficiados Órgãos Correcionais da Polícia Civil e a uma das Promotorias de Controle Externo da Atividade Policial da capital a respeito das divergências indicadas pelo parquet. Determino a destruição de 1 balança digital, 1 rolo de papel insulfilm, sacos plasticos, 1 cutelo, 1 pochete. (Termo de remessa, ID. 71056813, fl. 5). Determino a devolução de 2 (dois) capacetes (ID. 71056813, fl.5). Expedir alvará. Determino a devolução de R$ 25,00 (vinte e cinco) reais, depositados em juízo, pois não há indícios de origem ilícita (ID. 71056812, fl. 63). Na intimação da sentença, questionar os sentenciados sobre a propriedade dos valores e bens. Uma vez definida a propriedade, expedir os respectivos alvarás de restituição. Ressalto que, se devidamente intimado para recebimento do valor apreendido o proprietário não manifestar interesse em recebê-lo no prazo de 15 (quinze) dias a contar da sua ciência, deverá o valor atualizado ser revertido em benefício do INSTITUTO AMOR VERDADEIRO, com inscrição no CNPJ sob o nº 54.274.479/0001-83, entidade sem fins lucrativos, destinada ao desenvolvimento de projetos no âmbito social para pessoas em situação de vulnerabilidade, mantida por doações voluntárias, com endereço na Rua Principal, nº 46, Maracanã, nesta Capital. Expedir alvará de restituição. Demais objetos restituídos (IDs. 71056817 e 71056812). Isento os sentenciados do pagamento de custas processuais. Publicar, registrar e intimar o Ministério Público, os sentenciados pessoalmente (caso não seja encontrado que se proceda à intimação por edital com prazo de 60 dias) e os advogados. Após certificar o transcurso do prazo para recurso, arquive-se, com as formalidades legais. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. WILSON MANOEL DE FREITAS FILHO Juiz titular da 2ª Vara de Entorpecentes (...)”. E para que no futuro não alegue ignorância, mandou expedir o presente Edital, com prazo de (60 dias), que será publicado na forma da lei. São Luís/MA, Quinta-feira, 26 de Junho de 2025 Juíza LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Respondendo pela 2ª Vara de Entorpecentes

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Processo nº 0010177-40.2018.8.10.0001

ID: 305529758

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Entorpecentes de São Luís Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0010177-40.2018.8.10.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FREDERICO CARNEIRO DA CRUZ BARBOSA

Intimação

Advogados:

JADE CARNEIRO TRINDADE

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FREDERICO CARNEIRO DA CRUZ BARBOSA

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FRANCISCO CARLOS PEREIRA DA SILVA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO 05 (CINCO) DIAS REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0010177-40.2018.8.10.0001 DENOMINAÇÃO: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos PARTE(S) AUTORA(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSA… INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO 05 (CINCO) DIAS REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0010177-40.2018.8.10.0001 DENOMINAÇÃO: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos PARTE(S) AUTORA(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO (os): ALESSON GOMES DA SILVA e WESLLESON LEONARDO DO NASCIMENTO CRUZ LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM, Juíza de Direito respondendo pela 2ª Vara de Entorpecentes da Comarca da Ilha de São Luís, Termo Judiciário de São Luís Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos a presente Intimação virem e dela conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria Judicial tramita a Ação Penal, acima mencionada, sendo o presente edital para a seguinte finalidade: INTIMAR o Sr. Advogados FREDERICO CARNEIRO DA CRUZ BARBOSA - OAB-MA8393-A, JADE CARNEIRO TRINDADE - OAB-MA8625, advogados do acusado WESLLESON LEONARDO DO NASCIMENTO CRUZ para tomar conhecimento da Sentença prolatada por este juízo, nos autos do referido processo, nestes termos: "(...) O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por intermédio de sua representante, no uso de suas atribuições legais, com base no incluso auto de inquérito policial iniciado, ofereceu denúncia em face de WESLLESON LEONARDO DO NASCIMENTO CRUZ e ALESSON GOMES DA SILVA, pela suposta prática do tipo penal listado no artigo 33, caput, 35, caput da Lei n.º 11.343/2006 e art. 14, caput, da Lei n.º 10.826/2003. Segundo a denúncia, conforme o inquérito policial, no dia 16/08/2018, por volta das 9h30, policiais militares diligenciaram para apurar denúncia anônima de tráfico de drogas em um terreno baldio, nas proximidades da Vila Isopor. No local, avistaram os denunciados Wesllesson Leonardo do Nascimento Cruz (vulgo "Leo Gordão") e Alesson Gomes da Silva, que fugiram ao perceber a aproximação da guarnição, dispensando objetos. Durante a perseguição, Alesson foi flagrado com um balde, enquanto Wesllesson portava uma pochete. Após serem capturados, foram encontrados com eles porções de substâncias semelhantes à cocaína e maconha, munições e R$ 25,00. No balde dispensado havia maior quantidade de drogas (maconha e crack), munições de calibres diversos, balança de precisão, filme PVC, sacos plásticos e um cutelo. Também foram apreendidos um caderno com anotações do tráfico, uma motocicleta utilizada para entrega de drogas, capacetes, um celular e um colete da Polícia Civil n° KOV1012053. Relatos apontam que Alesson é conhecido traficante na região do Sacavém. As substâncias foram submetidas a exame pericial e confirmada sua natureza entorpecente. Ambos os acusados foram presos em flagrante e conduzidos à delegacia. Notificados, os acusados apresentaram defesa preliminar (ID. 71056813, fls. 45/47 e 55/61). A denúncia foi recebida em 09/12/2019 (ID. 71056817, fl. 23). A audiência de instrução ocorreu em 03/02/2022 (ID. 71056817, fl. 44). O Laudo Pericial Criminal n° 3063/2018 - ILAF/MA (Material vegetal, amarelo sólido e branco sólido - ID. 71056813, fl. 24/29), detectou a presença de Cannabis Sativa Lineu (maconha), com massa líquida de 108,255g (material vegetal seco, prensado), alcaloide cocaína, na forma de base, com massa líquida total de 4,711g, alcaloide cocaína, na forma de sal, com massa líquida total de 38,635g. Já o Laudo n° 00041088/2024/PO (Exame em Cartuchos e Objetos - ID. 112099311) indicou que os cartuchos calibre .38 e .40 encaminhados tiveram percussão e deflagração normais com expulsão regular de projétil. Cabe mencionar que o Ministério Público indicou que os itens encaminhados ao pode judiciário não fazem referência as 05 (cinco) munições calibre 380, indicadas no Auto de Apresentação e Apreensão (ID. 71056812, fl. 09), Termo de Remessa (ID. 71056813, fl. 05) e Certidão de recebimento (ID. 71056813, fl. 08). A acusação, em alegações finais (ID. 113446479), requereu a parcial procedência dos pedidos da denúncia, para condenar os acusados nas penas dos artigos. 33, caput, da Lei n° 11.343/2006, e no art. 14, caput, da Lei 10.826/2003. Requereu a absolvição do art. 35, caput, da Lei de Drogas. Outrossim, requereu que sejam oficiados os Órgãos Correcionais da Polícia Civil e a uma das Promotorias de Controle Externo da Atividade Policial da capital, a respeito das divergências encontradas entre o Auto de Apresentação e Apreensão (ID. 71056812 fl. 09), o Termo de Remessa (ID. 71056813 fl. 05) e a certidão de recebimento (ID. 71056813 fl. 08). WESLLESON LEONARDO DO NASCIMENTO CRUZ, em alegações finais por sua defesa (ID. 120098232), requereu a rejeição da denúncia e o julgamento de improcedência em relação a Wesllesson, diante da ausência de provas quanto à prática do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas), pleiteando-se, por conseguinte, sua absolvição. Subsidiariamente, caso não acolhido o pedido principal, requer-se a aplicação da causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da mesma lei, considerando que o acusado é réu primário, sem antecedentes criminais, não integra organização criminosa, e que a quantidade de droga apreendida é inexpressiva. Por fim, alega-se também a ausência de provas quanto ao delito do art. 14 da Lei 10.826/2003 (porte de munição), haja vista que, no momento da abordagem, não foi encontrada qualquer munição ou arma de fogo em posse do acusado, requerendo-se igualmente a rejeição da denúncia e a absolvição quanto a essa imputação. ALESSON GOMES DA SILVA, em alegações finais (ID. 119663222), requereu a improcedência da acusação, com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP, por ausência de prova segura quanto à posse da substância entorpecente e das munições apreendidas. Sustenta que o acusado é primário, possui emprego lícito na área da Alumar, não apresenta vínculo com o coacusado, e não foi flagrado em prática delitiva posterior. Em caso de eventual condenação, postula a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas (tráfico privilegiado), por preencher os requisitos legais. Requer ainda a detração penal (art. 387, § 2º, do CPP), com possível declaração de extinção da punibilidade, caso a pena aplicada seja de até 3 anos, em razão do cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão por mais de 6 anos, especialmente recolhimento noturno, nos termos do Tema 1155 do STJ e do REsp 1.977.135/SC. É o relatado. Decido. II - Fundamentos Da materialidade Quanto a materialidade, restou satisfatoriamente comprovada para os delitos previstos nos artigos art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 e art. 14 da Lei nº 10.826/2003 (tráfico de drogas ilícitas e posse de munições de uso permitido), diante das provas apuradas, com destaque para os autos de prisão em flagrante, laudos de exame de constatação, e Laudo Pericial Criminal n° 3063/2018 - ILAF/MA (ID. 71056813, fl. 24/29) e o Laudo n° 00041088/2024/PO (Exame em Cartuchos e Objetos - ID. 112099311). Ficou comprovado que os entorpecentes apreendidos tratavam-se de Cannabis Sativa Lineu (maconha), com massa líquida de 108,255g, e Alcaloide Cocaína (forma base e sal), com massa líquida de 4,711g e 38,635g, respectivamente. Já as munições calibre .38 e .40 apresentaram percussão e deflagração normais. Da prova oral Cleiton José Ferreira de Melo, durante a instrução, afirma que o local é conhecido por intenso tráfico de drogas e que os traficantes atuavam em escalas. Os policiais se deslocaram até o lugar em razão de informações anônima que indicavam indivíduo “Léo Gordo” (acusado Wesllesson), sendo que Alesson não foi mencionado na denúncia. Durante o patrulhamento, os acusados empreenderam fuga ao avistarem a guarnição, ocasião em que “Léo Gordo” (Wesllesson) portava um balde que foi descartado. No balde foram encontrados drogas, munições (.38, .380 e .40), papel filme e um caderno de contabilidade. Além disso, foi identificada uma pochete contendo drogas, embora o policial não soubesse dizer quem a portava. Também foram localizados no local um colete da Polícia Civil, facão com vestígios de drogas, cadeiras e papéis, dentro de uma espécie de escritório. O policial informou que não havia outras pessoas no local, o qual é abandonado, com matagal e livre acesso. Uma motocicleta foi encontrada próxima ao terreno e, embora não houvesse certeza sobre a propriedade, havia informação de que seria usada por Léo Gordo. O policial afirmou não ter visto armas de fogo. Disse ainda não ter conhecimento de vínculo associativo entre os acusados. Já o policial Glauber Diego Costa dos Santos, afirmou que a guarnição recebeu informações anônimas que “Léo Gordo” estaria traficando, sendo indicando o endereço. No local, avistaram a motocicleta e, ao entrarem no terreno, encontraram os dois acusados, que tentaram fugir, mas foram impedidos por estarem próximos da guarnição. As denúncias indicavam o local, a alcunha e a pop vermelha. As denúncias não mencionavam outra pessoa além de “Léo gordo”. O policial informa que os acusados estavam cortando drogas, pois não perceberam a aproximação da polícia, embora não tenha certeza se estavam manipulando entorpecentes. Afirmou que Léo Gordo portava uma bolsinha, e que próximo aos acusados havia um balde contendo drogas, munições e giletes, mas não se recorda se alguém o descartou. Informou que também foram apreendidos um caderno, mas não recorda exatamente onde foi encontrado, além de um colete da Polícia Civil ao lado dos réus. Disse ainda que nunca havia abordado ou ouvido falar de Alesson e que nunca viu os dois acusados juntos anteriormente. Afirmou que o terreno é conhecido por ser utilizado para tráfico de drogas, que a identificação de Léo Gordo foi feita por imagem fotográfica previamente recebida, e que o local é de difícil acesso, não permitindo entrada de automóveis. Após os fatos, não teve novos contatos ou informações sobre os réus. A testemunha de defesa, Ana Paula Santiago de Sousa, declarou que conhece o acusado Wesllesson pelo prenome “Léo”, mas não sabe se ele é conhecido como “Léo Gordo”. Afirmou que soube da prisão do réu, embora não tenha presenciado o momento em que a mãe dele foi à Delegacia. Relatou que, após os fatos, chegou a conversar com o acusado, e informou que ele trabalha em uma padaria, mantendo-se empregado. Disse ainda que conhece a mãe do réu, mas não conhece nenhuma pessoa apelidada de “Léo Gordo” na região. Já a testemunha de defesa, Edilson Rosa da Silva, afirmou conhecer o acusado Wesllesson há cerca de vinte anos, mas não se recorda da prisão. Informou que trabalha fora durante o dia e só retorna à noite, e que nunca teve conhecimento de que Wesllesson estivesse envolvido com tráfico de drogas. Declarou que o acusado utilizava uma motocicleta branca para fins domésticos, e nunca o viu conduzindo uma motocicleta vermelha. Ressaltou que o réu sai toda manhã para trabalhar, mas que não sabe dizer se ele era traficante antes da prisão. O acusado, Alesson Gomes da Silva, alega que havia sido convidado para jogar futebol em um campo situado no matagal. Disse que, enquanto aguardava a partida, fumava maconha, quando foram abordados por policiais. Negou a tentativa de fuga. Afirmou que havia outras pessoas no local, também aguardando para jogar. Sustentou que não portava pochete, não viu balde ou apreensões no momento da abordagem e que os materiais apreendidos não pertenciam a ele nem a Wesllesson. Declarou que os policiais os levaram a outro ponto e somente depois retornaram ao local com os objetos, afirmando que nenhum ilícito foi encontrado em poder dos acusados. Afirmou ainda que não conhece o autor da denúncia, não foi informado da existência de denúncia anônima no momento da abordagem, e que nunca foi abordado anteriormente pela polícia. Reiterou que é usuário de maconha e que os demais presentes no local também estavam fumando, mas foram liberados. Disse que conhece Wesllesson do bairro, mas não são vizinhos. Negou ter conhecimento de qualquer caderno de contabilidade, colete balístico ou outros materiais apreendidos. O acusado, Wesllesson Leonardo Nascimento, afirmou que, no dia dos fatos, foi ao matagal para jogar futebol em um campo próximo, onde se encontrou com Alesson em uma trilha de acesso ao campo. Relatou que estavam aguardando o início da partida e conversando com outro indivíduo, quando policiais realizaram abordagem a um terceiro e, em seguida, os abordaram. Disse que não tentaram fugir e que os dois outros indivíduos foram liberados. Afirmou que os policiais passaram a interrogá-lo, e durante buscas pela área, encontraram balde e bolsas. Que os policiais foram na casa dos acusado e não encontraram nada. Informou que a polícia não encontrou nada ilícito com ele ou com Alesson e que os objetos foram localizados apenas após buscas nas imediações. Afirmou ter ido ao local de motocicleta Pop 100 branca, que estava estacionada distante, e que a moto não foi apreendida no local da abordagem. A motocicleta vermelha, não seria a sua, mas pertencia à mãe de uma menina e estava estacionada na frente da casa dela. Que viu o balde contendo munições e drogas, e que a pochete estava junto ao balde, mas não se recorda de caderno, embora tenha visto um colete da Polícia Civil. Declarou que os policiais os levaram a um local com árvores, chamado por eles de “escritório”, onde continuaram a interrogá-los. Continua a trabalhar normalmente. É o resumo. Da autoria e da destinação da droga Conforme sustentado pela defesa nas alegações finais, deve-se aplicar o princípio do in dubio pro reo ao caso, tendo em vista que há dúvida razoável quanto à efetiva autoria e à posse direta dos objetos ilícitos apreendidos (drogas, munições e demais materiais) que embasam a acusação. Cabe mencionar que toda a diligência policial teve como ponto de partida denúncias anônimas, que mencionavam exclusivamente a atuação de um suposto traficante identificado como “Léo Gordo”, em um local de mata. Ocorre que a denúncia não apontava nome completo, características físicas, vestimentas ou qualquer outro elemento de individualização, tampouco fazia referência ao acusado Alesson, circunstância confirmada por ambos os policiais ouvidos em juízo. Além disso, o policial Cleiton José Ferreira de Melo, relatou que os acusados, ao perceberem a chegada dos policiais, empreenderam fuga, afirmando que “Léo Gordo”, supostamente Wesllesson, estaria de posse do balde que continha os entorpecentes e o teria dispersado, após ver os agentes. Alega que foi encontrada uma pochete, contudo não se recordando se o acusado Alesson estava portando o objeto. Em um momento, o policial afirma que no local e nas proximidades não havia outras pessoas, contudo posteriormente, alega que no mesmo local, existem casas próximas e um trânsito de pessoas. Ocorre que a outra testemunha, o policial Glauber Diego Costa dos Santos, apresenta relato divergente. Afirma que a referida pochete estaria de posse do acusado Wesllesson, diferentemente do que foi alegado pelo policial Cleiton, que afirmou que a pochete estaria supostamente com Alesson. O policial relata que não se recordar se o balde contendo as drogas foi descartado por algum dos acusados, e que os acusados não esboçaram reação. Por outro lado, o policial Cleiton José deixa claro que houve uma tentativa de fuga, mas conseguiu interceptar os acusados. Quando ao colete da policial civil, também apreendido na operação, o policial Glauber Diego relata que foi apreendido “ao lado dos réus”, enquanto que a testemunha Cleiton José relata que no local havia um escritório, local onde foi encontrado o colete. Verifica-se que os depoimentos dos policiais militares — únicas testemunhas de acusação — são contraditórios e imprecisos quanto aos aspectos centrais da narrativa fática, especialmente no que tange à posse e localização dos objetos apreendidos. A falta de elementos adicionais capazes de individualizar o suspeito apontado na denúncia anônima — como nome completo, características físicas, vestimentas ou outros sinais distintivos — reforça a tese da incerteza quanto à autoria atribuída ao acusado Wesllesson. Verifica-se que os policiais, munidos apenas da alcunha genérica “Léo Gordo” e da referência a uma motocicleta vermelha, dirigiram-se ao local e realizaram a abordagem com base exclusivamente nessas informações genéricas, sem qualquer elemento concreto que vinculasse diretamente o acusado ao apelido. Tal circunstância, portanto, fragiliza a imputação penal e evidência a ausência de justa causa suficiente para sustentar a autoria delitiva com o grau de certeza exigido para uma condenação penal. O policial Cleiton, embora tenha inicialmente afirmado que os acusados estariam “cortando drogas”, posteriormente reconheceu que não tinha certeza se eles manipulavam entorpecentes, bem como não soube dizer quem portava a pochete em que teriam sido localizados alguns ilícitos. Além disso, mencionou que parte do material — como um colete da Polícia Civil e outros objetos — foi apreendido em um suposto “escritório” no local, sem apresentar qualquer elemento que vincule tais achados diretamente aos acusados. O policial Glauber Diego, não viu os acusados descartando objetos nem os flagrou em posse direta das substâncias ou apetrechos. Afirmou ainda que não conhecia os réus previamente, e que a abordagem se deu após visualização da motocicleta vermelha — contudo, após verificação, percebeu-se que a motocicleta vermelha não pertencia ao acusado Wesllesson, pois este seria proprietário de uma motocicleta de cor branco, diferente das informações recebidas pelos policiais. Tais divergências, somadas à falta de prova pericial quanto à manipulação dos entorpecentes ou laudos que estabeleçam a cadeia de custódia dos materiais apreendidos em relação aos acusados, impedem a formação de um juízo seguro acerca da autoria. Os próprios acusados, em seus interrogatórios, negam qualquer envolvimento com o tráfico e relatam que estavam no local aguardando uma partida de futebol, e que no local haviam outras pessoas. Já as testemunhas de defesa, Ana Paula e Edilson Rosa, descrevem os réus como pessoas conhecidas na comunidade e sem histórico de envolvimento com entorpecentes, e sem relação com o apelido “Léo Gordo”. O princípio do in dubio pro reo, previsto no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, estabelece que, diante da ausência de prova robusta, o réu deve ser absolvido. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo Supremo Tribunal Federal (STF), não é admissível a condenação baseada em meros indícios ou presunções, sendo imprescindível a presença de provas contundentes. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes: STF, HC 103660/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski: "Não podem subsistir condenações penais fundadas unicamente em prova produzida na fase do inquérito policial, sob pena de grave afronta às garantias constitucionais do contraditório e da plenitude de defesa". STJ - AgRg no AREsp n. 2.415.399/AL, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 19/2/2024: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à insuficiência de pequenas quantidades de drogas, desacompanhadas de indícios adicionais de traficância, para caracterizar o crime de tráfico de drogas. Assim, em virtude da insuficiência das provas apresentadas quanto à propriedade dos entorpecentes e o envolvimento do acusado Vinícius Sila com o tráfico de drogas, aplica-se o princípio do in dubio pro reo. A tese principal é que, na dúvida quanto à autoria e propriedade das drogas, deve-se favorecer o acusado, assegurando a manutenção de sua presunção de inocência, conforme preceitua o art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Ressalta-se que a apreensão do entorpecente e a perícia realizada nos autos não são suficientes para fundamentar uma condenação se os elementos são frágeis para determinar que a droga arrecadada realmente pertencia aos réus ou que estivessem eles praticando narcotraficância. Portanto, o que existe são possibilidades, o que impede uma valoração positiva da prova testemunhal, não sendo ela suficiente para embasar um decreto condenatório. Assim, deve prevalecer o princípio do in dubio pro reo, conforme disposto no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, que prevê a absolvição do réu quando não houver prova suficiente para condenação. No que se refere ao crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35, caput, da Lei n.º 11.343/2006), observo que o Ministério Público, em suas alegações finais, pleiteou a absolvição dos acusados, diante da ausência de provas que demonstrem a existência de vínculo associativo estável e permanente entre ele e os demais indivíduos envolvidos na prática delituosa. Considerando que não restou comprovado nos autos o necessário animus associativo — elemento subjetivo específico exigido para a configuração do delito —, acolho o pedido ministerial e absolvo os acusados em relação a essa imputação. III - Dispositivo Em face do parecer do Ministério Público, que opinou pela absolvição do acusado, e nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER WESLLESON LEONARDO DO NASCIMENTO CRUZ e ALESSON GOMES DA SILVA das imputações previstas nos arts. 33, caput, e 35, da Lei n.º 11.343/2006, e art. 14, caput, da Lei n° 10.826/2003, com fundamento no art. 386, inciso VII do CPP. IV - Providências finais Autorizo, por oportuno, a incineração da droga, devendo a autoridade policial encaminhar a este juízo cópia do auto de incineração e destruição, nos termos dos artigos 50, §§ 3º e 4º, 50-A e 72, todos da Lei 11.343/06. Revogo as cautelares impostas aos acusados na decisão que concedeu a sua liberdade. Oficiar a 2º Vara de Execuções Penais para ciência e providências. Em consonância com o disposto na Resolução – GP - 692020, com fundamento em seu art. 3º, §4º, determino que a secretaria deste Juízo oficie à Secretaria de Segurança Institucional e Gabinete Militar- DSIGM, para providenciar a destruição das munições apreendidas: calibres .38 e .40 (ID. 112099311), caso ainda não providenciado. Determino que seja oficiada a Superintendência da Polícia Civil do Maranhão para que manifeste sobre o colete da polícia civil n° KOVI012053, apreendido no caso (ID. 71056812, fl.9 e ID. 71056813, fl.5). Em relação à divergência apontada pelo Ministério Público existente no Auto de Apresentação e Apreensão (ID. 71056812, fl. 09), Termo de Remessa (ID. 71056813, fl. 05) e Certidão de recebimento (ID. 71056813, fl. 08), relacionada a ausência das 5 (cinco) munições calibre .380, determino que seja oficiado a Delegacia de Polícia responsável pela apreensão dos objetos, para que no prazo de 10 (dez) dias, informar o paradeira da munição mencionada, ou se manifestar sobre a divergência apontada pelo Parquet. Ausente manifestação ou indicação sobre a destinação dos bens, determino que sejam oficiados Órgãos Correcionais da Polícia Civil e a uma das Promotorias de Controle Externo da Atividade Policial da capital a respeito das divergências indicadas pelo parquet. Determino a destruição de 1 balança digital, 1 rolo de papel insulfilm, sacos plasticos, 1 cutelo, 1 pochete. (Termo de remessa, ID. 71056813, fl. 5). Determino a devolução de 2 (dois) capacetes (ID. 71056813, fl.5). Expedir alvará. Determino a devolução de R$ 25,00 (vinte e cinco) reais, depositados em juízo, pois não há indícios de origem ilícita (ID. 71056812, fl. 63). Na intimação da sentença, questionar os sentenciados sobre a propriedade dos valores e bens. Uma vez definida a propriedade, expedir os respectivos alvarás de restituição. Ressalto que, se devidamente intimado para recebimento do valor apreendido o proprietário não manifestar interesse em recebê-lo no prazo de 15 (quinze) dias a contar da sua ciência, deverá o valor atualizado ser revertido em benefício do INSTITUTO AMOR VERDADEIRO, com inscrição no CNPJ sob o nº 54.274.479/0001-83, entidade sem fins lucrativos, destinada ao desenvolvimento de projetos no âmbito social para pessoas em situação de vulnerabilidade, mantida por doações voluntárias, com endereço na Rua Principal, nº 46, Maracanã, nesta Capital. Expedir alvará de restituição. Demais objetos restituídos (IDs. 71056817 e 71056812). Isento os sentenciados do pagamento de custas processuais. Publicar, registrar e intimar o Ministério Público, os sentenciados pessoalmente (caso não seja encontrado que se proceda à intimação por edital com prazo de 60 dias) e os advogados. Após certificar o transcurso do prazo para recurso, arquive-se, com as formalidades legais. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. WILSON MANOEL DE FREITAS FILHO Juiz titular da 2ª Vara de Entorpecentes (...)" E para que no futuro não alegue ignorância, mandou expedir a presente intimação, que será publicada na forma da lei. Eu, 212894 , o digitei. São Luís/MA, 23 de junho de 2025 Juíza LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Respondendo pela 2ª Vara de Entorpecentes

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Processo nº 0010177-40.2018.8.10.0001

ID: 305529760

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Entorpecentes de São Luís Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0010177-40.2018.8.10.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO CARLOS PEREIRA DA SILVA JUNIOR

Intimação

Advogados:

JADE CARNEIRO TRINDADE

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FREDERICO CARNEIRO DA CRUZ BARBOSA

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FRANCISCO CARLOS PEREIRA DA SILVA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO 05 (CINCO) DIAS REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0010177-40.2018.8.10.0001 DENOMINAÇÃO: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos PARTE(S) AUTORA(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSA… INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO 05 (CINCO) DIAS REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0010177-40.2018.8.10.0001 DENOMINAÇÃO: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos PARTE(S) AUTORA(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO (os): ALESSON GOMES DA SILVA e WESLLESON LEONARDO DO NASCIMENTO CRUZ LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM, Juíza de Direito respondendo pela 2ª Vara de Entorpecentes da Comarca da Ilha de São Luís, Termo Judiciário de São Luís Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos a presente Intimação virem e dela conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria Judicial tramita a Ação Penal, acima mencionada, sendo o presente edital para a seguinte finalidade: INTIMAR o Sr. Advogado FRANCISCO CARLOS PEREIRA DA SILVA JUNIOR- OAB-MA9425-A, advogado do acusado ALESSON GOMES DA SILVA para tomar conhecimento da Sentença prolatada por este juízo, nos autos do referido processo, nestes termos: "(...) O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por intermédio de sua representante, no uso de suas atribuições legais, com base no incluso auto de inquérito policial iniciado, ofereceu denúncia em face de WESLLESON LEONARDO DO NASCIMENTO CRUZ e ALESSON GOMES DA SILVA, pela suposta prática do tipo penal listado no artigo 33, caput, 35, caput da Lei n.º 11.343/2006 e art. 14, caput, da Lei n.º 10.826/2003. Segundo a denúncia, conforme o inquérito policial, no dia 16/08/2018, por volta das 9h30, policiais militares diligenciaram para apurar denúncia anônima de tráfico de drogas em um terreno baldio, nas proximidades da Vila Isopor. No local, avistaram os denunciados Wesllesson Leonardo do Nascimento Cruz (vulgo "Leo Gordão") e Alesson Gomes da Silva, que fugiram ao perceber a aproximação da guarnição, dispensando objetos. Durante a perseguição, Alesson foi flagrado com um balde, enquanto Wesllesson portava uma pochete. Após serem capturados, foram encontrados com eles porções de substâncias semelhantes à cocaína e maconha, munições e R$ 25,00. No balde dispensado havia maior quantidade de drogas (maconha e crack), munições de calibres diversos, balança de precisão, filme PVC, sacos plásticos e um cutelo. Também foram apreendidos um caderno com anotações do tráfico, uma motocicleta utilizada para entrega de drogas, capacetes, um celular e um colete da Polícia Civil n° KOV1012053. Relatos apontam que Alesson é conhecido traficante na região do Sacavém. As substâncias foram submetidas a exame pericial e confirmada sua natureza entorpecente. Ambos os acusados foram presos em flagrante e conduzidos à delegacia. Notificados, os acusados apresentaram defesa preliminar (ID. 71056813, fls. 45/47 e 55/61). A denúncia foi recebida em 09/12/2019 (ID. 71056817, fl. 23). A audiência de instrução ocorreu em 03/02/2022 (ID. 71056817, fl. 44). O Laudo Pericial Criminal n° 3063/2018 - ILAF/MA (Material vegetal, amarelo sólido e branco sólido - ID. 71056813, fl. 24/29), detectou a presença de Cannabis Sativa Lineu (maconha), com massa líquida de 108,255g (material vegetal seco, prensado), alcaloide cocaína, na forma de base, com massa líquida total de 4,711g, alcaloide cocaína, na forma de sal, com massa líquida total de 38,635g. Já o Laudo n° 00041088/2024/PO (Exame em Cartuchos e Objetos - ID. 112099311) indicou que os cartuchos calibre .38 e .40 encaminhados tiveram percussão e deflagração normais com expulsão regular de projétil. Cabe mencionar que o Ministério Público indicou que os itens encaminhados ao pode judiciário não fazem referência as 05 (cinco) munições calibre 380, indicadas no Auto de Apresentação e Apreensão (ID. 71056812, fl. 09), Termo de Remessa (ID. 71056813, fl. 05) e Certidão de recebimento (ID. 71056813, fl. 08). A acusação, em alegações finais (ID. 113446479), requereu a parcial procedência dos pedidos da denúncia, para condenar os acusados nas penas dos artigos. 33, caput, da Lei n° 11.343/2006, e no art. 14, caput, da Lei 10.826/2003. Requereu a absolvição do art. 35, caput, da Lei de Drogas. Outrossim, requereu que sejam oficiados os Órgãos Correcionais da Polícia Civil e a uma das Promotorias de Controle Externo da Atividade Policial da capital, a respeito das divergências encontradas entre o Auto de Apresentação e Apreensão (ID. 71056812 fl. 09), o Termo de Remessa (ID. 71056813 fl. 05) e a certidão de recebimento (ID. 71056813 fl. 08). WESLLESON LEONARDO DO NASCIMENTO CRUZ, em alegações finais por sua defesa (ID. 120098232), requereu a rejeição da denúncia e o julgamento de improcedência em relação a Wesllesson, diante da ausência de provas quanto à prática do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas), pleiteando-se, por conseguinte, sua absolvição. Subsidiariamente, caso não acolhido o pedido principal, requer-se a aplicação da causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da mesma lei, considerando que o acusado é réu primário, sem antecedentes criminais, não integra organização criminosa, e que a quantidade de droga apreendida é inexpressiva. Por fim, alega-se também a ausência de provas quanto ao delito do art. 14 da Lei 10.826/2003 (porte de munição), haja vista que, no momento da abordagem, não foi encontrada qualquer munição ou arma de fogo em posse do acusado, requerendo-se igualmente a rejeição da denúncia e a absolvição quanto a essa imputação. ALESSON GOMES DA SILVA, em alegações finais (ID. 119663222), requereu a improcedência da acusação, com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP, por ausência de prova segura quanto à posse da substância entorpecente e das munições apreendidas. Sustenta que o acusado é primário, possui emprego lícito na área da Alumar, não apresenta vínculo com o coacusado, e não foi flagrado em prática delitiva posterior. Em caso de eventual condenação, postula a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas (tráfico privilegiado), por preencher os requisitos legais. Requer ainda a detração penal (art. 387, § 2º, do CPP), com possível declaração de extinção da punibilidade, caso a pena aplicada seja de até 3 anos, em razão do cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão por mais de 6 anos, especialmente recolhimento noturno, nos termos do Tema 1155 do STJ e do REsp 1.977.135/SC. É o relatado. Decido. II - Fundamentos Da materialidade Quanto a materialidade, restou satisfatoriamente comprovada para os delitos previstos nos artigos art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 e art. 14 da Lei nº 10.826/2003 (tráfico de drogas ilícitas e posse de munições de uso permitido), diante das provas apuradas, com destaque para os autos de prisão em flagrante, laudos de exame de constatação, e Laudo Pericial Criminal n° 3063/2018 - ILAF/MA (ID. 71056813, fl. 24/29) e o Laudo n° 00041088/2024/PO (Exame em Cartuchos e Objetos - ID. 112099311). Ficou comprovado que os entorpecentes apreendidos tratavam-se de Cannabis Sativa Lineu (maconha), com massa líquida de 108,255g, e Alcaloide Cocaína (forma base e sal), com massa líquida de 4,711g e 38,635g, respectivamente. Já as munições calibre .38 e .40 apresentaram percussão e deflagração normais. Da prova oral Cleiton José Ferreira de Melo, durante a instrução, afirma que o local é conhecido por intenso tráfico de drogas e que os traficantes atuavam em escalas. Os policiais se deslocaram até o lugar em razão de informações anônima que indicavam indivíduo “Léo Gordo” (acusado Wesllesson), sendo que Alesson não foi mencionado na denúncia. Durante o patrulhamento, os acusados empreenderam fuga ao avistarem a guarnição, ocasião em que “Léo Gordo” (Wesllesson) portava um balde que foi descartado. No balde foram encontrados drogas, munições (.38, .380 e .40), papel filme e um caderno de contabilidade. Além disso, foi identificada uma pochete contendo drogas, embora o policial não soubesse dizer quem a portava. Também foram localizados no local um colete da Polícia Civil, facão com vestígios de drogas, cadeiras e papéis, dentro de uma espécie de escritório. O policial informou que não havia outras pessoas no local, o qual é abandonado, com matagal e livre acesso. Uma motocicleta foi encontrada próxima ao terreno e, embora não houvesse certeza sobre a propriedade, havia informação de que seria usada por Léo Gordo. O policial afirmou não ter visto armas de fogo. Disse ainda não ter conhecimento de vínculo associativo entre os acusados. Já o policial Glauber Diego Costa dos Santos, afirmou que a guarnição recebeu informações anônimas que “Léo Gordo” estaria traficando, sendo indicando o endereço. No local, avistaram a motocicleta e, ao entrarem no terreno, encontraram os dois acusados, que tentaram fugir, mas foram impedidos por estarem próximos da guarnição. As denúncias indicavam o local, a alcunha e a pop vermelha. As denúncias não mencionavam outra pessoa além de “Léo gordo”. O policial informa que os acusados estavam cortando drogas, pois não perceberam a aproximação da polícia, embora não tenha certeza se estavam manipulando entorpecentes. Afirmou que Léo Gordo portava uma bolsinha, e que próximo aos acusados havia um balde contendo drogas, munições e giletes, mas não se recorda se alguém o descartou. Informou que também foram apreendidos um caderno, mas não recorda exatamente onde foi encontrado, além de um colete da Polícia Civil ao lado dos réus. Disse ainda que nunca havia abordado ou ouvido falar de Alesson e que nunca viu os dois acusados juntos anteriormente. Afirmou que o terreno é conhecido por ser utilizado para tráfico de drogas, que a identificação de Léo Gordo foi feita por imagem fotográfica previamente recebida, e que o local é de difícil acesso, não permitindo entrada de automóveis. Após os fatos, não teve novos contatos ou informações sobre os réus. A testemunha de defesa, Ana Paula Santiago de Sousa, declarou que conhece o acusado Wesllesson pelo prenome “Léo”, mas não sabe se ele é conhecido como “Léo Gordo”. Afirmou que soube da prisão do réu, embora não tenha presenciado o momento em que a mãe dele foi à Delegacia. Relatou que, após os fatos, chegou a conversar com o acusado, e informou que ele trabalha em uma padaria, mantendo-se empregado. Disse ainda que conhece a mãe do réu, mas não conhece nenhuma pessoa apelidada de “Léo Gordo” na região. Já a testemunha de defesa, Edilson Rosa da Silva, afirmou conhecer o acusado Wesllesson há cerca de vinte anos, mas não se recorda da prisão. Informou que trabalha fora durante o dia e só retorna à noite, e que nunca teve conhecimento de que Wesllesson estivesse envolvido com tráfico de drogas. Declarou que o acusado utilizava uma motocicleta branca para fins domésticos, e nunca o viu conduzindo uma motocicleta vermelha. Ressaltou que o réu sai toda manhã para trabalhar, mas que não sabe dizer se ele era traficante antes da prisão. O acusado, Alesson Gomes da Silva, alega que havia sido convidado para jogar futebol em um campo situado no matagal. Disse que, enquanto aguardava a partida, fumava maconha, quando foram abordados por policiais. Negou a tentativa de fuga. Afirmou que havia outras pessoas no local, também aguardando para jogar. Sustentou que não portava pochete, não viu balde ou apreensões no momento da abordagem e que os materiais apreendidos não pertenciam a ele nem a Wesllesson. Declarou que os policiais os levaram a outro ponto e somente depois retornaram ao local com os objetos, afirmando que nenhum ilícito foi encontrado em poder dos acusados. Afirmou ainda que não conhece o autor da denúncia, não foi informado da existência de denúncia anônima no momento da abordagem, e que nunca foi abordado anteriormente pela polícia. Reiterou que é usuário de maconha e que os demais presentes no local também estavam fumando, mas foram liberados. Disse que conhece Wesllesson do bairro, mas não são vizinhos. Negou ter conhecimento de qualquer caderno de contabilidade, colete balístico ou outros materiais apreendidos. O acusado, Wesllesson Leonardo Nascimento, afirmou que, no dia dos fatos, foi ao matagal para jogar futebol em um campo próximo, onde se encontrou com Alesson em uma trilha de acesso ao campo. Relatou que estavam aguardando o início da partida e conversando com outro indivíduo, quando policiais realizaram abordagem a um terceiro e, em seguida, os abordaram. Disse que não tentaram fugir e que os dois outros indivíduos foram liberados. Afirmou que os policiais passaram a interrogá-lo, e durante buscas pela área, encontraram balde e bolsas. Que os policiais foram na casa dos acusado e não encontraram nada. Informou que a polícia não encontrou nada ilícito com ele ou com Alesson e que os objetos foram localizados apenas após buscas nas imediações. Afirmou ter ido ao local de motocicleta Pop 100 branca, que estava estacionada distante, e que a moto não foi apreendida no local da abordagem. A motocicleta vermelha, não seria a sua, mas pertencia à mãe de uma menina e estava estacionada na frente da casa dela. Que viu o balde contendo munições e drogas, e que a pochete estava junto ao balde, mas não se recorda de caderno, embora tenha visto um colete da Polícia Civil. Declarou que os policiais os levaram a um local com árvores, chamado por eles de “escritório”, onde continuaram a interrogá-los. Continua a trabalhar normalmente. É o resumo. Da autoria e da destinação da droga Conforme sustentado pela defesa nas alegações finais, deve-se aplicar o princípio do in dubio pro reo ao caso, tendo em vista que há dúvida razoável quanto à efetiva autoria e à posse direta dos objetos ilícitos apreendidos (drogas, munições e demais materiais) que embasam a acusação. Cabe mencionar que toda a diligência policial teve como ponto de partida denúncias anônimas, que mencionavam exclusivamente a atuação de um suposto traficante identificado como “Léo Gordo”, em um local de mata. Ocorre que a denúncia não apontava nome completo, características físicas, vestimentas ou qualquer outro elemento de individualização, tampouco fazia referência ao acusado Alesson, circunstância confirmada por ambos os policiais ouvidos em juízo. Além disso, o policial Cleiton José Ferreira de Melo, relatou que os acusados, ao perceberem a chegada dos policiais, empreenderam fuga, afirmando que “Léo Gordo”, supostamente Wesllesson, estaria de posse do balde que continha os entorpecentes e o teria dispersado, após ver os agentes. Alega que foi encontrada uma pochete, contudo não se recordando se o acusado Alesson estava portando o objeto. Em um momento, o policial afirma que no local e nas proximidades não havia outras pessoas, contudo posteriormente, alega que no mesmo local, existem casas próximas e um trânsito de pessoas. Ocorre que a outra testemunha, o policial Glauber Diego Costa dos Santos, apresenta relato divergente. Afirma que a referida pochete estaria de posse do acusado Wesllesson, diferentemente do que foi alegado pelo policial Cleiton, que afirmou que a pochete estaria supostamente com Alesson. O policial relata que não se recordar se o balde contendo as drogas foi descartado por algum dos acusados, e que os acusados não esboçaram reação. Por outro lado, o policial Cleiton José deixa claro que houve uma tentativa de fuga, mas conseguiu interceptar os acusados. Quando ao colete da policial civil, também apreendido na operação, o policial Glauber Diego relata que foi apreendido “ao lado dos réus”, enquanto que a testemunha Cleiton José relata que no local havia um escritório, local onde foi encontrado o colete. Verifica-se que os depoimentos dos policiais militares — únicas testemunhas de acusação — são contraditórios e imprecisos quanto aos aspectos centrais da narrativa fática, especialmente no que tange à posse e localização dos objetos apreendidos. A falta de elementos adicionais capazes de individualizar o suspeito apontado na denúncia anônima — como nome completo, características físicas, vestimentas ou outros sinais distintivos — reforça a tese da incerteza quanto à autoria atribuída ao acusado Wesllesson. Verifica-se que os policiais, munidos apenas da alcunha genérica “Léo Gordo” e da referência a uma motocicleta vermelha, dirigiram-se ao local e realizaram a abordagem com base exclusivamente nessas informações genéricas, sem qualquer elemento concreto que vinculasse diretamente o acusado ao apelido. Tal circunstância, portanto, fragiliza a imputação penal e evidência a ausência de justa causa suficiente para sustentar a autoria delitiva com o grau de certeza exigido para uma condenação penal. O policial Cleiton, embora tenha inicialmente afirmado que os acusados estariam “cortando drogas”, posteriormente reconheceu que não tinha certeza se eles manipulavam entorpecentes, bem como não soube dizer quem portava a pochete em que teriam sido localizados alguns ilícitos. Além disso, mencionou que parte do material — como um colete da Polícia Civil e outros objetos — foi apreendido em um suposto “escritório” no local, sem apresentar qualquer elemento que vincule tais achados diretamente aos acusados. O policial Glauber Diego, não viu os acusados descartando objetos nem os flagrou em posse direta das substâncias ou apetrechos. Afirmou ainda que não conhecia os réus previamente, e que a abordagem se deu após visualização da motocicleta vermelha — contudo, após verificação, percebeu-se que a motocicleta vermelha não pertencia ao acusado Wesllesson, pois este seria proprietário de uma motocicleta de cor branco, diferente das informações recebidas pelos policiais. Tais divergências, somadas à falta de prova pericial quanto à manipulação dos entorpecentes ou laudos que estabeleçam a cadeia de custódia dos materiais apreendidos em relação aos acusados, impedem a formação de um juízo seguro acerca da autoria. Os próprios acusados, em seus interrogatórios, negam qualquer envolvimento com o tráfico e relatam que estavam no local aguardando uma partida de futebol, e que no local haviam outras pessoas. Já as testemunhas de defesa, Ana Paula e Edilson Rosa, descrevem os réus como pessoas conhecidas na comunidade e sem histórico de envolvimento com entorpecentes, e sem relação com o apelido “Léo Gordo”. O princípio do in dubio pro reo, previsto no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, estabelece que, diante da ausência de prova robusta, o réu deve ser absolvido. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo Supremo Tribunal Federal (STF), não é admissível a condenação baseada em meros indícios ou presunções, sendo imprescindível a presença de provas contundentes. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes: STF, HC 103660/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski: "Não podem subsistir condenações penais fundadas unicamente em prova produzida na fase do inquérito policial, sob pena de grave afronta às garantias constitucionais do contraditório e da plenitude de defesa". STJ - AgRg no AREsp n. 2.415.399/AL, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 19/2/2024: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à insuficiência de pequenas quantidades de drogas, desacompanhadas de indícios adicionais de traficância, para caracterizar o crime de tráfico de drogas. Assim, em virtude da insuficiência das provas apresentadas quanto à propriedade dos entorpecentes e o envolvimento do acusado Vinícius Sila com o tráfico de drogas, aplica-se o princípio do in dubio pro reo. A tese principal é que, na dúvida quanto à autoria e propriedade das drogas, deve-se favorecer o acusado, assegurando a manutenção de sua presunção de inocência, conforme preceitua o art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Ressalta-se que a apreensão do entorpecente e a perícia realizada nos autos não são suficientes para fundamentar uma condenação se os elementos são frágeis para determinar que a droga arrecadada realmente pertencia aos réus ou que estivessem eles praticando narcotraficância. Portanto, o que existe são possibilidades, o que impede uma valoração positiva da prova testemunhal, não sendo ela suficiente para embasar um decreto condenatório. Assim, deve prevalecer o princípio do in dubio pro reo, conforme disposto no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, que prevê a absolvição do réu quando não houver prova suficiente para condenação. No que se refere ao crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35, caput, da Lei n.º 11.343/2006), observo que o Ministério Público, em suas alegações finais, pleiteou a absolvição dos acusados, diante da ausência de provas que demonstrem a existência de vínculo associativo estável e permanente entre ele e os demais indivíduos envolvidos na prática delituosa. Considerando que não restou comprovado nos autos o necessário animus associativo — elemento subjetivo específico exigido para a configuração do delito —, acolho o pedido ministerial e absolvo os acusados em relação a essa imputação. III - Dispositivo Em face do parecer do Ministério Público, que opinou pela absolvição do acusado, e nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER WESLLESON LEONARDO DO NASCIMENTO CRUZ e ALESSON GOMES DA SILVA das imputações previstas nos arts. 33, caput, e 35, da Lei n.º 11.343/2006, e art. 14, caput, da Lei n° 10.826/2003, com fundamento no art. 386, inciso VII do CPP. IV - Providências finais Autorizo, por oportuno, a incineração da droga, devendo a autoridade policial encaminhar a este juízo cópia do auto de incineração e destruição, nos termos dos artigos 50, §§ 3º e 4º, 50-A e 72, todos da Lei 11.343/06. Revogo as cautelares impostas aos acusados na decisão que concedeu a sua liberdade. Oficiar a 2º Vara de Execuções Penais para ciência e providências. Em consonância com o disposto na Resolução – GP - 692020, com fundamento em seu art. 3º, §4º, determino que a secretaria deste Juízo oficie à Secretaria de Segurança Institucional e Gabinete Militar- DSIGM, para providenciar a destruição das munições apreendidas: calibres .38 e .40 (ID. 112099311), caso ainda não providenciado. Determino que seja oficiada a Superintendência da Polícia Civil do Maranhão para que manifeste sobre o colete da polícia civil n° KOVI012053, apreendido no caso (ID. 71056812, fl.9 e ID. 71056813, fl.5). Em relação à divergência apontada pelo Ministério Público existente no Auto de Apresentação e Apreensão (ID. 71056812, fl. 09), Termo de Remessa (ID. 71056813, fl. 05) e Certidão de recebimento (ID. 71056813, fl. 08), relacionada a ausência das 5 (cinco) munições calibre .380, determino que seja oficiado a Delegacia de Polícia responsável pela apreensão dos objetos, para que no prazo de 10 (dez) dias, informar o paradeira da munição mencionada, ou se manifestar sobre a divergência apontada pelo Parquet. Ausente manifestação ou indicação sobre a destinação dos bens, determino que sejam oficiados Órgãos Correcionais da Polícia Civil e a uma das Promotorias de Controle Externo da Atividade Policial da capital a respeito das divergências indicadas pelo parquet. Determino a destruição de 1 balança digital, 1 rolo de papel insulfilm, sacos plasticos, 1 cutelo, 1 pochete. (Termo de remessa, ID. 71056813, fl. 5). Determino a devolução de 2 (dois) capacetes (ID. 71056813, fl.5). Expedir alvará. Determino a devolução de R$ 25,00 (vinte e cinco) reais, depositados em juízo, pois não há indícios de origem ilícita (ID. 71056812, fl. 63). Na intimação da sentença, questionar os sentenciados sobre a propriedade dos valores e bens. Uma vez definida a propriedade, expedir os respectivos alvarás de restituição. Ressalto que, se devidamente intimado para recebimento do valor apreendido o proprietário não manifestar interesse em recebê-lo no prazo de 15 (quinze) dias a contar da sua ciência, deverá o valor atualizado ser revertido em benefício do INSTITUTO AMOR VERDADEIRO, com inscrição no CNPJ sob o nº 54.274.479/0001-83, entidade sem fins lucrativos, destinada ao desenvolvimento de projetos no âmbito social para pessoas em situação de vulnerabilidade, mantida por doações voluntárias, com endereço na Rua Principal, nº 46, Maracanã, nesta Capital. Expedir alvará de restituição. Demais objetos restituídos (IDs. 71056817 e 71056812). Isento os sentenciados do pagamento de custas processuais. Publicar, registrar e intimar o Ministério Público, os sentenciados pessoalmente (caso não seja encontrado que se proceda à intimação por edital com prazo de 60 dias) e os advogados. Após certificar o transcurso do prazo para recurso, arquive-se, com as formalidades legais. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. WILSON MANOEL DE FREITAS FILHO Juiz titular da 2ª Vara de Entorpecentes (...)" E para que no futuro não alegue ignorância, mandou expedir a presente intimação, que será publicada na forma da lei. Eu, 212894 , o digitei. São Luís/MA, 23 de junho de 2025 Juíza LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Respondendo pela 2ª Vara de Entorpecentes

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Processo nº 0010177-64.2011.8.10.0040

ID: 339118121

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010177-64.2011.8.10.0040

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSE VAZ SAMPAIO NETO

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

ALEX DE OLIVEIRA SILVA

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STEPHANE MARQUES FRANCO

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SAMANTHA CAROLINA MELO COSTA DAMASCENNO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

WERTSON JORGE DOS SANTOS

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IZABELLA MOREIRA VAZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0010177-64.2011.8.10.0040 JUÍZO DE ORIGEM:2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Apelante : JOSÉ VAZ SAMPAIO NETO e IONE KARAN SAMPAIO Advogados : … SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0010177-64.2011.8.10.0040 JUÍZO DE ORIGEM:2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Apelante : JOSÉ VAZ SAMPAIO NETO e IONE KARAN SAMPAIO Advogados : WERTSON JORGE DOS SANTOS OAB-MA 6.849 e outro Apelado : TOCANTINS AUTO LTDA Advogado : ALEX DE OLIVEIRA SILVA OAB/MA 13.245 Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório Relatório adotado diante da petição recursal de apelação (Id. 44562264). Adiro, ainda, ao relatório contido na sentença. (Id. 44562255). Os dados estão bem expressos e com condições de visualizações para julgamento monocrático em per relationem. Sinalizador: Apresentação das contrarrazões ao Id. 44562266. O MPE atendeu ao comando do Código FUX, in verbis: ( ) Parecer favorável ao apelante; ( ) Parecer favorável ao apelado; ( ) Manifestou-se pelo(s) acolhimento(s) da(s) preliminar(es); ( ) Manifestou-se pela rejeição da (s) preliminar(res); ( ) Deixou de manifestar-se por entender que não há interesse da intervenção do MPE; ( ) O MPE manifestou-se apenas pela admissibilidade recursal; ( x ) Sem encaminhamento ao MPE. O MPE., sempre entendendo que não há hipóteses do art. 178 do Código FUX. É o relatório resumido. II – Juízo de Admissibilidade Rastreador da admissibilidade recursal: Recurso tempestivo; Partes legítimas; Interesse recursal devidamente comprovado; ( x ) Sem preliminares apontadas; ( ) Preliminares conectadas com o mérito. Conheço do recurso. III – Desenvolvimento O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a Súmula 568, resultado da publicação da nova Súmula 674, aplicada no campo do direito administrativo. Se o legislador responsável pela interpretação das leis tivesse acolhido os argumentos opostos das partes que recorreram, não haveria a necessidade de criar essa súmula para tratar da matéria "per relationem". Súmula 568: "O relator, monocraticamente e com fundamento no art. 932 do novo CPC, art. 36, § 7º, do RISTJ, pode dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Súmula 674: “A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.” Notas Explicativas: Súmula: Trata-se de uma orientação consolidada, baseada em diversas decisões anteriores, que serve de referência para julgamentos futuros. Per relationem: É o método de decidir um caso com base na análise dos argumentos apresentados pelas partes. Em termos simples: O tribunal criou uma regra (Súmula 568) para casos administrativos, mostrando que, se os argumentos contrários tivessem sido aceitos, essa regra não seria necessária. Julgados dos Tribunais Superiores e dos Tribunais-federados, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Administrativo. Processual civil. Tribunal de origem que se utilizou da técnica da motivação per relationem. Fundamentação por referência. Possibilidade. Alegação de ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Inexistência. Precedentes. Agravo interno desprovido. (STF; RE-AgR 1.499.551; MA; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; Julg. 30/09/2024; DJE 02/10/2024) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. (…) (STF; RE-AgR 1.498.267; MA; Segunda Turma; Rel. Min. Dias Toffoli; Julg. 19/08/2024; DJE 27/08/2024) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, 700 E 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 100, 106, I, 108, I, E 150 DO CTN. SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ISS. HIGIDEZ DA CDA E CARATER EMPRESARIAL DA SOCIEDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - A violação aos arts. 489, 700 e 1022 do CPC/2015 não está demonstrada, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. II - Os arts. 100, 106, I, 108, I, e 150 do CTN não estão prequestionados. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, à luz da legislação federal tida por violada, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III - É válida a utilização da técnica da fundamentação "per relationem", desde que o julgador, ao adotar trechos da sentença como razão de decidir, também apresenta elementos próprios de convicção, ainda que de forma sucinta, de modo a enfrentar todas as questões relevantes para o julgamento do processo, como ocorreu. Precedentes. (…) (STJ; AgInt-REsp 2.161.807; Proc. 2024/0212453-7; SC; Primeira Turma; Relª Min. Regina Helena Costa; DJE 05/12/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, "é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação" (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). 2. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-REsp 2.042.897; Proc. 2022/0386310-1; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 29/11/2024) (Mudei o layout) CÓDIGO FUX. DIREITO CIVIL. APLICAÇÕES CDC. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. JULGADO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. ATENÇÃO AOS COMANDOS DO CÓDIGO CIVIL E CDC. IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. INAPLICABILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. INADIMPLÊNCIA POR CULPA DA RECORRENTE. COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA. DESENVOLVIMENTO, COM FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO (PER RELATIONEM). ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DOS DISPOSITIVOS DA SENTENÇA E OS ARGUMENTOS LANÇADOS NAS PEÇAS RECURSAIS. JURISPRUDÊNCIAS PACIFICADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEDIMENTADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SOLIDIFICADAS PELOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. MATÉRIAS JÁ CONHECIDAS E TRATADAS POR FORTES JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Aplicação sistema de julgamento monocrático abreviado. O uso da motivação per relationem, também denominada de motivação aliunde, motivação por referência, motivação referenciada, motivação por remissão ou motivação remissiva, a qual o relator adota, na sua decisão, fundamentos contidos na sentença e argumentos contidos nas peças recursais, jurisprudências, precedentes, Súmulas, Súmulas Vinculantes dos Tribunais Superiores. Acórdãos dos Tribunais Estaduais ou de decisões pacificadas e calcificadas pelas Câmaras Isoladas Cíveis. O Ministro do STF que jamais deixará de ser um ícone, o Mestre Aires de Britto, reafirmou que o Judiciário deve ser proativo, neutro e apartidário. E disse que a justiça brasileira pode adotar o processo de otimização (rendimento ótimo, criando condições favoráveis e gestão eficiente dos processos) e o tempo de duração dos processos judiciais, desde que haja bom senso da sociedade e vontade dos juízes. Ora, otimizar significa julgar sem entraves e obstáculos. O uso da técnica monocrática traduz inúmeros vieses na administração dos processos: A superação de indicadores negativos; quebra dos gargalos das fases processuais; novas texturas dos processos; identificação das falhas; e resultados eficientes. O cidadão brasileiro quer que o seu processo seja decidido. Seja favorável ou não. É uma conquista do Estado Democrático de Direito. E jamais provocará quebras, contorcionismos, quiasmas, feridas profundas no artigo 93, inciso IX, da Bíblia Republicana Constitucional. (...) 11. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO: O agravo interno foi negado, mantendo-se a decisão original proferida pelo relator. (TJMA; AgInt-AC 0819851-38.2020.8.10.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 29/11/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. CONFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. PROCEDIMENTO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA JUROS. SÚMULA Nº 362 STJ. APLICABILIDADE. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. Legitimidade da técnica de julgamento em per relationem. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. "Na forma da jurisprudência desta Corte, é possível que, nas decisões judiciais, seja utilizada a técnica de fundamentação referencial ou per relationem. " (AgInt no AREsp n. 2.016.534/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) (Mudei o layout, minha responsabilidade) (…) (TJMA; AgInt-APL 0800045-73.2019.8.10.0026; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 10/12/2024) (Mudei o layout) As nossas Cortes Superiores consolidaram entendimento no sentido de que não viola a regra do art. 932, do Código de Processo Civil e, por consequência, o princípio da colegialidade, a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, até mesmo em sede criminal, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade e observada a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. E recentíssimos julgados do Tribunal da Cidadania. Adoto a Súmula do STJ. É que a referida Súmula continua em vigor. E não foi alterada pelo STJ., mesmo com a entrada do Código FUX. E os julgados permanecem vivos. E transcrevo inúmeros julgados recentíssimos, a saber: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART 1.022 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 932 E 937 DO CPC POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA PROVISÓRIA DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PERMITE QUE A MATÉRIA SEJA APRECIADA PELA TURMA, AFASTANDO EVENTUAL VÍCIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional se o acórdão embargado examinou as questões controvertidas na lide e expôs os fundamentos nos quais apoiou suas conclusões. 2. Não importa cerceamento de defesa ou violação do princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo interno contra a respectiva decisão, o que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado. Inteligência do art. 932 do CPC. Aplicação da Súmula n. 568 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 2.626.855; Proc. 2024/0157733-6; RJ; Terceira Turma; Rel. Min. Moura Ribeiro; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA FORMA DO CPC E DO RISTJ. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em Recurso Especial fundado em alegação de nulidade de decisões monocráticas; na presunção da relevância prevista no art. 105, § 2º, V, da Constituição Federal para admissão do Recurso Especial, incluída na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022; e em divergência jurisprudencial. 2. A decisão agravada negou provimento ao agravo em Recurso Especial por ausência de demonstração de violação do art. 489 do CPC e incidência da Súmula n. 283 do STF, além de não conhecer do Recurso Especial no tocante à divergência jurisprudencial, por falta de cotejo analítico e por apresentação de decisão monocrática como paradigma. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: a) saber se a decisão monocrática do relator no STJ que negou provimento ao agravo em Recurso Especial viola o princípio da colegialidade e se há divergência jurisprudencial; e b) saber se a presunção de relevância introduzida na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022 aplica-se aos casos de contrariedade à jurisprudência dominante do STJ. III. Razões de decidir 4. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno, conforme os arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ. 5. Nos termos do Enunciado Administrativo n. 8, aprovado pelo pleno do STJ, ainda não deve ser exigida a demonstração do requisito de relevância, visto que inexiste norma regulamentadora em vigor. A alegada divergência jurisprudencial foi devidamente analisada. 6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, inviabiliza o conhecimento do agravo interno. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno. 2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.021, § 1º; RISTJ, art. 34, XVIII, a e b; CF/1988, art. 105, § 2º, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RESP n. 1.847.741/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022; STJ, AgInt nos EDCL no AREsp n. 1.479.157/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022; STJ, AgInt no RESP n. 1.964.122/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022; STJ, AgInt nos ERESP n. 1.841.540/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2022. (STJ; AgInt-EDcl-AREsp 2.304.207; Proc. 2023/0047336-3; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. João Otávio de Noronha; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência da Corte que não conheceu do agravo em Recurso Especial, com base na Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação dos obstáculos das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF. 2. O Agravante foi condenado a 14 anos e 4 meses de reclusão, em regime fech ado, pelo crime do art. 217-A, caput, C.C. o art. 226, inciso II, na forma do art. 71, todos do Código Penal, após o Tribunal de Justiça de origem dar parcial provimento ao apelo da Defesa. 3. Nas razões do Recurso Especial, a Defesa alegou violação ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência probatória para condenação. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao princípio da colegialidade na decisão monocrática que não conheceu do agravo em Recurso Especial, e se a Defesa impugnou adequadamente os fundamentos da decisão recorrida. III. Razões de decidir 5. O relator destacou que o Código de Processo Civil e o Regimento Interno do STJ permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem que isso configure cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. 6. A Defesa não refutou, nas razões do agravo em Recurso Especial, os óbices das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF, limitando-se a repetir alegações de mérito, o que caracteriza a inobservância do princípio da dialeticidade. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O relator pode decidir monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem violar o princípio da colegialidade. 2. A ausência de impugnação concreta aos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo em Recurso Especial. " Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, arts. 34, XVIII, a e b; 255, § 4º, I; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AGRG no AREsp 2.528.048/MS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 18.06.2024; STJ, AGRG no AREsp 2.340.163/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 08.08.2023. (STJ; AgRg-AREsp 2.778.438; Proc. 2024/0407567-4; SP; Rel. Min. Messod Azulay Neto; Julg. 10/12/2024; DJE 20/12/2024) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS. PREVALÊNCIA DA DECISÃO QUE POR ÚLTIMO TRANSITOU EM JULGADO, DESDE QUE NÃO DESCONSTITUÍDA POR AÇÃO RESCISÓRIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/1973, equivalente ao art. 932 do CPC/2015, combinados com a Súmula nº 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. Segundo entendimento adotado pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, "no conflito entre sentenças, prevalece aquela que por último transitou em julgado, enquanto não desconstituída mediante Ação Rescisória" (EARESP n. 600.811/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 4/12/2019, DJe de 7/2/2020). Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 1.143.103; Proc. 2017/0184156-0; MG; Primeira Turma; Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues; DJE 04/04/2023) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ADULTAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA. REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO MANTIDO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a "decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão [...] permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AGRG no HC 485.393/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). 2. No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. No caso, segundo narram os autos, as provas deixam claro que os agentes atuavam no âmbito de grupo criminoso especializado no recebimento e desmanche de veículos, incluindo aí a adulteração de sinais identificadores e comércio de peças e componentes de caminhões, o que permite a exasperação da pena a título de culpabilidade, tratando-se de motivação válida e que desborda ao ínsito ao tipo penal. 3. Com relação às consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. Na hipótese dos autos, o prejuízo suportado pela vítima deve ser reconhecido como superior ao ínsito aos delitos contra o patrimônio, considerando se tratar de receptação e desmonte de trator e adulteração de sua placa, o que autoriza a exasperação da reprimenda a título de consequências do crime. 4. Mantida a fixação das penas primárias em patamares superiores ao piso legal, deve ser mantido, de igual modo, o regime prisional fechado, ainda que a reprimenda tenha sido estabelecida em 8 anos de reclusão e que o réu não seja reincidente, nos estritos termos dos arts. 33 e 68, ambos do CP. 5. Agravo desprovido. (STJ; AgRg-HC 863.701; Proc. 2023/0385926-9; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Ribeiro Dantas; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE CONDENADO. REGIME FECHADO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. DUPLA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AGRAVO DESPROVIDO. I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, conf irmando-a ou reformando-a.II - A segregação cautelar está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, em razão de o paciente ostentar dupla reincidência específica, circunstância que revela a periculosidade concreta do agente e a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas tudo a demonstrar a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva. Precedentes. III - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC e, ainda, pelo enunciado da Súmula n. 568 do STJ, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-HC 837.564; Proc. 2023/0239629-1; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Messod Azulay Neto; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ESTUPRO. EX-NAMORADO. CRIME PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. COMPETÊNCIA DA VARA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NULIDADE DEVIDO A NÃO UTILIZAÇÃO DE SISTEMA AUDIOVISUAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO À INTIMIDADE DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, arrimada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista, por outro lado, a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. 2. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, pois compete ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher julgar crimes sexuais (estupro) praticados no âmbito doméstico, como no presente caso, em contexto de convivência familiar entre ex-namorados. 3. Não há que falar em nulidade pela não utilização do sistema audiovisual somente pelo fato do desvio do ângulo de visão da câmera, levando-se em consideração o direito de intimidade da vítima. Registre-se que não houve nenhum prejuízo causado ao agravante, atraindo a incidência do princípio do pas de nullité sans grief, segundo o qual "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". 4. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-HC 822.703; Proc. 2023/0156492-4; RJ; Sexta Turma; Rel. Min. Jesuíno Rissato; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA ABUSIVA. ROL DA ANS. NATUREZA. IRRELEVÂNCIA. CUSTEIO. OPERADORA. HIPÓTESES. USO DOMICILIAR OU AMBULATORIAL. RESTRIÇÕES. 1. Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento indicado ao beneficiário para tratamento de câncer. 2. A decisão monocrática do relator não viola o princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno. 3. É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. 4. É obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS. 5. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a operadora de plano de saúde deve ofertar fármaco antineoplásico oral registrado na Anvisa, ainda que se trate de medicamento off-label. 6. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 2.083.955; Proc. 2023/0234758-4; PB; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E a Súmula 568 do STJ., é uma realidade casada com o social. Os Ministros do STJ., foram felizes na criação da Súmula. Ela é perfeita. E os dados do GOOGLE desconstituem insatisfações românticas e jurássicas. Os dados recentes “Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 - A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão.” (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E acrescento recentes dados extraídos do GOOGLE e da página do STJ, in verbis: INSTITUCIONAL 19/12/2024 16:40 Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 Os colegiados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) especializados em direito privado divulgaram as estatísticas relativas ao ano de 2024. Os dados revelam uma redução expressiva do estoque processual na Terceira e na Quarta Turmas – diminuição de quase 5 mil processos por colegiado. Segunda Seção A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Sob a sistemática dos recursos repetitivos, a seção julgou quatro temas, além de afetar 11 novos para definição sob o rito qualificado. O presidente do colegiado, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que os números de distribuição praticamente duplicaram a partir de maio, o que torna o cenário de recebimento de processos no STJ ainda mais "alarmante". "Espero que, no ano que vem, possamos encontrar soluções mais adequadas para resolver a situação", comentou. Terceira Turma Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. O colegiado é integrado pelos ministros Villas Bôas Cueva (presidente), Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e pelo desembargador convocado Carlos Marchionatti. Quarta Turma Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão. A Quarta Turma é integrada pelos ministros João Otávio de Noronha (presidente), Raul Araújo, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi. SIMPLICIDADE DA LINGUAGEM JURÍDICA PELOS OPERADORES DO DIREITO. O atual Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Luís Roberto Barroso, lançou um programa nacional voltado à simplificação da linguagem jurídica, com o objetivo de tornar o discurso judicial mais acessível à sociedade em geral. A iniciativa busca eliminar o uso de termos e expressões de difícil compreensão, tradicionalmente presentes na linguagem jurídica, promovendo uma comunicação clara, didática e sem rebuscamento. Objetivos e Justificativas O principal objetivo do programa é facilitar o entendimento das decisões judiciais por parte dos cidadãos, garantindo que a justiça seja não apenas feita, mas também compreendida por todos. A linguagem jurídica, historicamente carregada de termos técnicos e complexos, frequentemente se torna uma barreira para o acesso à informação e à justiça. A proposta de Barroso é democratizar a linguagem utilizada pelos operadores do direito, especialmente pelos magistrados, promovendo a transparência e a compreensão dos votos, sentenças, decisões e despachos. Impacto na Sociedade Para a população maranhense, e para os brasileiros em geral, a simplificação da linguagem jurídica terá um impacto significativo. Muitos cidadãos encontram dificuldades para entender os textos jurídicos, o que gera confusão e desinformação sobre seus direitos e deveres. A clareza na comunicação judicial é essencial para a construção de uma sociedade mais justa e participativa, onde todos possam acompanhar e entender as decisões que afetam suas vidas. Implementação e Orientações O programa proposto pelo Ministro Barroso orienta que os magistrados e demais operadores do direito adotem uma linguagem mais simples e direta em seus pronunciamentos, sentenças e demais documentos oficiais. As orientações incluem: - Evitar Jargões e Termos Técnicos: Utilizar palavras e expressões do dia a dia, substituindo termos técnicos por sinônimos mais compreensíveis. - Proporcionar explicações claras e didáticas sobre seu significado. - Sentenças e Decisões Acessíveis: Redigir sentenças e decisões de maneira objetiva e direta, evitando construções frasais complexas e prolixas. - Uso de Exemplos: Empregar exemplos práticos para ilustrar conceitos jurídicos e facilitar o entendimento do público leigo. - Treinamento e Capacitação: Promover a capacitação dos operadores do direito em técnicas de comunicação clara e eficiente. Atento e atendo, o comando do Presidente do STF. E serão inseridas notas explicativas nos documentos judiciais. Essas notas fornecerão definições simplificadas dos termos jurídicos e um resumo claro dos pontos principais das decisões. A intenção é que qualquer pessoa, independentemente de sua formação ou conhecimento jurídico, possa entender o conteúdo dos votos apresentados pelos magistrados. A simplificação da linguagem jurídica é um passo crucial para a democratização da justiça no Brasil. A iniciativa do Ministro Barroso alinha-se com os princípios de transparência e acessibilidade, promovendo uma comunicação mais eficaz entre o judiciário e a sociedade. Com essa medida, espera-se que os cidadãos possam exercer seus direitos de maneira mais consciente e participativa, fortalecendo a democracia e a confiança no sistema judiciário. Destaco a sentença proferida pelo juízo de raiz, in verbis: SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por Ione Karan Sampaio e José Vaz Sampaio Neto em face de Tocantins Auto LTDA, postulando a condenação do requerido a indenização por danos materiais e morais em virtude de um acidente de trânsito que vitimou Yuri Karan Sampaio, filho dos requerentes. Informam os demandantes o seguinte: 1.no dia 22 de dezembro de 2008, na Rodovia 222, próximo a cidade de Buriticupu/MA, o veículo Cros Fox, placa NHD1190, começou a apresentar sinais de falha, gerando um capotamento; 2.o automóvel dos demandantes era novo e havia passado por uma revisão antes da viagem no estabelecimento da ré; 3.acreditando que a causa do acidente tenha sido por erro mecânico, Wellington Jorge dos Santos, responsável por dirigir o veículo no momento do sinistro, ajuizou ação cautelar de produção antecipada de prova, a fim de que fosse realizada prova pericial no transporte; 4.a prova pericial concluiu pela existência de falha mecânica no veículo envolvido no acidente, de modo que deve o réu ser condenado nestes autos a reparar os danos sofridos pela morte do filho dos demandantes. A inicial veio aparelhada com vários documentos. Não houve conciliação entre as partes. O réu apresentou contestação dizendo o seguinte: 1.ilegitimidade passiva; 2.a parte autora não comprova os fatos constitutivos de seu direito, porquanto não demonstrou a existência de falha mecânica no momento do sinistro; 3.culpa exclusiva do condutor do veículo, o sr. Wellington Jorge dos Santos, pois no boletim de ocorrência de trânsito há a informação de que este “repentinamente entrou na contramão, derrapou no acostamento, tentou voltar a pista, mas não conseguiu, capotando”; 4.o laudo de vistoria vai de encontro com os fatos narrados no boletim de acidente de trânsito; 5.a parte autora não comprovou que a vítima era empregado, tampouco que este recebia um salário de R$1.090,00 (um mil e noventa reais); 6.não há pressupostos processuais para condenar o réu a indenização por danos materiais e morais. A parte autora apresentou réplica à contestação. Realizada audiência de instrução e julgamento. As partes apresentaram suas alegações finais. FUNDAMENTAÇÃO A preliminar de ilegitimidade passiva já foi refutada em decisão de saneamento, de modo que passo ao mérito da presente demanda. Estabelecem os art. 373 e 374 do Código de Processo Civil que: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Art. 374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. (grifei). O artigo 373 acima reproduzido estabelece o sistema de distribuição do ônus da prova e o art. 374, inciso III, aponta a ausência de controvérsia como fato que implica na desnecessidade de produção de provas no caso concreto. Como ensina Daniel Amorim Assumpção Neves, “havendo aceitação expressa ou tácita da parte quanto às alegações de fato da parte contrária, as mesmas não serão controvertidas, não formarão a questão (ponto controvertido) e serão excluídas da fase probatória, por serem consideradas como verdadeiras pelo juiz” (Novo Código de Processo Civil Comentado, 2ª ed., 2017, pág. 690). Como ensinam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, “a incontrovérsia pode advir tanto do não desempenho do ônus de impugnação especificada das alegações fáticas (art. 341, CPC) como de qualquer cessação de controvérsia a respeito de determinada questão ocorrida ao longo do processo (por exemplo, em audiência)” (Novo Código de Processo Civil Comentado, 2ª ed., 2016, pág. 475). Na espécie, a principal prova que embasou a pretensão dos demandantes foi a perícia realizada nos autos n. 248-75.2009 (Ação Antecipada de Provas), cuja conclusão foi a seguinte: Ante o exposto e examinado conclui o perito que o presente laudo pericial reafirmando que o veículo acima mencionado apresentava de fato as avarias citadas, uma vez que, o mesmo (sic) se envolveu em um sinistro decorrente de falha mecânica causada por problemas de manutenção inadequada. Ocorre que o Tribunal de Justiça, em sede de apelação, reconheceu a nulidade da mencionada prova, em razão da ausência de intimação dos requeridos para fins de ciência da data e local da perícia. Quando os autos retornaram ao juiz de primeiro grau, restou impossibilitada a realização de nova perícia, em virtude da venda do veículo. No caso dos autos, não há provas contundentes de que a retirada/venda do veículo se deu por culpa exclusiva da ré, pois o informante Wllington Jorge dos Santos, proprietário do veículo, informou em audiência que assinou vários documentos, não tenho certeza sobre o teor delas, o que indica uma possível autorização do próprio proprietário para retirada do veículo. Não há que falar também em má-fé da requerida, porquanto a prova pericial já havia sido realizada, de modo que não havia como presumir que, tempos depois, tal prova seria anulada pelo Tribunal de Justiça. Ademais, a liminar concedida no pedido de produção antecipada de prova deixou expresso a “inamovibilidade do veículo até a realização da perícia e/ou deliberação deste juízo”. Portanto, havia uma certa margem para se concluir que, após a perícia, o veículo poderia ser removido. Importante deixar claro que a pretensão dos demandantes se baseiam em falha mecânica, cuja prova principal seria a pericial. Portanto, em razão do reconhecimento de nulidade da perícia realizada (com decisão transitada em julgado) e a impossibilidade atual de realizar nova perícia, não há que falar em responsabilidade da requerida pelos fatos narrados na petição inicial, porquanto este juízo não pode se valer de prova nula. Por fim, os demandantes, a fim de corroborar com suas alegações, não postularam outros meios de provas, como perícia indireta ou oitiva dos peritos, ônus processual que lhe cabia (art. 373, inciso I, do CPC). Logo, deve a presente demanda ser julgada improcedente, porquanto era ônus da parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373 do CPC, o que não ocorreu no presente caso. DISPOSITIVO Isso posto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos contidos na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixando estes em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC), cuja exigibilidade ficará suspensa nos termos do art.98, §3º, do referido Código1. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos. Imperatriz/MA, data do sistema. A sentença dos embargos opostos, in verbis: Trata-se de embargos de declaração no qual se alega a existência de obscuridade, omissão e contradição na decisão embargada. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração estão preordenados a sanar obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material constante no ato decisório (art. 1.022, incisos I a III, do CPC). Consoante o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, “os Embargos de Declaração possuem finalidade integrativa e, portanto, não servem à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa” (EDcl no AgRg nos EREsp 1191598 / DF) ou “a pretensão de revisar o julgado desfavorável, de acordo com as teses que julga corretas, não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, que vincula a demonstração de alguns dos vícios previstos no art. 535 do CPC” (EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1154978/SP). Não se deve confundir decisão completa com decisão suficientemente fundamentada, pois "as sentenças monocráticas não precisam ter fundamentação completa, ou seja, não precisam analisar todas as questões suscitadas pelas partes, porque desta ‘omissão’ não decorre nenhum prejuízo jurídico, na medida em que as partes poderão manejar apelação ao tribunal, devido à dimensão vertical do efeito devolutivo desse recurso, poderá examinar as questões não enfrentadas pela sentença” (Teresa Arruda Alvim Wambier, Omissão Judicial e Embargos de Declaração, 2ª ed., p. 137). Em outras palavras, como já reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, o “órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução” (STJ, AREsp 1689619 / SE, DJe 01/07/2021). Na espécie, a sentença enfrentou os elementos contidos nos autos, de modo que as alegações contidas nos embargos devem ser objeto de eventual apelação, não servindo os aclaratórios para tal finalidade. Se o decisum incidiu em erro, a sede adequada para essa correção não são os embargos. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e nego a eles provimento. Publique-se. Intimem-se. Imperatriz/MA, data do sistema. O juízo de solo agiu com acerto. Não assiste razão aos apelantes. Trata-se de recurso de apelação interposto por José Vaz Sampaio Neto e Ione Karan Sampaio, inconformados com a sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Imperatriz/MA, que, nos autos de ação de indenização por danos morais e materiais proposta em face de Tocantins Auto LTDA, julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento da ausência de prova válida quanto à suposta falha mecânica que teria causado o acidente de trânsito que vitimou fatalmente o filho dos apelantes. 1. Dos fatos Segundo relatam os autores/apelantes, no dia 22 de dezembro de 2008, o veículo VW CrossFox, de sua propriedade, capotou na Rodovia BR-222, próximo à cidade de Buriticupu/MA, ocasionando a morte do passageiro Yuri Karan Sampaio. Sustentam que o sinistro decorreu de falha mecânica, imputando à empresa requerida responsabilidade por suposta manutenção defeituosa realizada anteriormente à viagem. O fundamento central do pedido dos autores é a ocorrência de vício de manutenção, cuja comprovação se daria por meio de laudo pericial produzido na Ação Cautelar de Produção Antecipada de Prova (autos nº 248-75.2009). Contudo, conforme bem destacado pelo juízo de origem, o laudo pericial foi anulado pelo Tribunal de Justiça em sede de apelação, por ausência de intimação da parte requerida para acompanhamento da diligência, circunstância que maculou o contraditório e inviabilizou sua validade como meio de prova judicial. 2. Da prova e ônus probatório A teor do art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito. No presente caso, os apelantes alegam falha mecânica, mas não lograram comprovar o vício alegado por meio de prova judicial válida. Com a anulação do laudo pericial, a prova técnica ficou prejudicada, sendo impossível a produção de nova perícia em razão da posterior venda do veículo, o que impediu a verificação direta de seus sistemas mecânicos. Ressalte-se que não há nos autos prova suficiente de que a alienação do bem tenha ocorrido por ato ou culpa exclusiva da empresa requerida. Além disso, não foram requeridas outras formas de prova suplementar ou substitutiva, como perícia indireta ou oitiva dos peritos responsáveis pelo laudo anulado, medida que poderia ao menos tentar suprir a deficiência probatória, mas que não foi sequer postulada pelos apelantes. Dessa forma, a ausência de prova técnica eficaz inviabiliza a imputação de responsabilidade à ré, nos moldes do art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, sendo incabível presumir sua culpa unicamente com base em alegações genéricas, especialmente em se tratando de matéria de cunho técnico e que exige demonstração inequívoca. Diante do exposto, e considerando a jurisprudência consolidada sobre a matéria, com destaque para a aplicação da Súmula 568 do STJ e a técnica do per relationem, conclui-se pela legitimidade da sentença fundamentada com base em entendimentos já pacificados nos tribunais superiores, observando os princípios da celeridade, eficiência e segurança jurídica. Assim, hei por bem manter a sentença apelada, por seus próprios fundamentos, em consonância com os precedentes aplicáveis. IV – Concreção Final 1 – Alio-me com rigorismo à Súmula 568 do Tribunal da Cidadania. 2 – Apelo improvido. Mantenho a sentença do juízo de raiz. Adoto-a. Aplico o sistema de julgamento monocrático abreviado concretado pelas Cortes Superiores em per relationem. 3 – Ratifico os honorários advocatícios. – Trânsito em julgado e certificado, o Senhor Secretário deverá comunicar ao setor competente para decotar o presente processo do acervo deste gabinete. 5 – Publicações normatizadas pelo CNJ. 6 – Em observância ao Princípio da Celeridade Processual (conforme previsto na Bíblia Republicana Constitucional), determino, de forma imediata, a implementação de medidas processuais que flexibilizam os dispositivos anteriormente aplicados pelos Tribunais Superiores e Inferiores. As providências referem-se aos seguintes recursos das partes: Recursos das partes. 1. Embargos de declaração 2. Agravo interno Nota: Esses mecanismos permitem que as partes possam questionar decisões judiciais, garantindo rapidez e efetividade na prestação jurisdicional. Embargos de Declaração (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 666): Contra acórdãos emitidos pelo Plenário, Seção Cível, câmaras (sejam reunidas ou isoladas) ou pelo Órgão Especial, as partes poderão apresentar embargos de declaração. Prazos: Matéria Cível: 5 dias A petição deve ser dirigida ao relator e conter a indicação de pontos obscuros, contraditórios ou omissos que necessitam esclarecimentos. Nota: Os embargos de declaração têm a finalidade de aprimorar a decisão, sem modificar seu conteúdo essencial, apenas esclarecendo dúvidas ou lacunas existentes. Substituição e Inadmissibilidade: Se o relator que subscreveu o acórdão for removido ou se aposentar, o processo será encaminhado automaticamente ao seu substituto. O relator deverá rejeitar os embargos que se mostrem manifestamente inadmissíveis. Julgamento dos Embargos (Art. 667): O relator encaminhará os embargos ao colegiado na primeira sessão após a sua protocolização, sem a exigência de formalidades adicionais. Caso não sejam julgados na primeira sessão, estes devem ser incluídos na pauta para sessão posterior. Consequências em Caso de Protelatórios: Se os embargos forem identificados como protelatórios, o órgão julgador poderá impor ao embargante multa de até 2% do valor atualizado da causa. Em caso de reiteração, a multa poderá ser elevada até 10%, e a interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio deste valor (exceto para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita). Não serão admitidos novos embargos se os dois anteriores tiverem sido considerados protelatórios. Quando os embargos forem opostos contra acórdão não unânime, emitido por órgão de composição ampliada, o julgamento deverá ocorrer com a mesma composição. Efeito Suspensivo (Art. 668): A apresentação dos embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos. Nota: A interrupção dos prazos assegura que a análise dos embargos seja concluída antes que outras medidas recursais possam ser tomadas, evitando conflitos processuais. Procedimentos Adotados pelo Senhor Secretário da Câmara (Embargos de Declaração): Inclusão na Pauta: Conforme o Art. 667, o relator deve encaminhar os embargos ao colegiado na primeira sessão, e o Secretário é responsável por pautá-los. Agendamento Complementar: Se os embargos não forem julgados na primeira sessão, eles deverão ser incluídos na pauta da sessão seguinte. Intimação do Embargado: O embargado deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 5 dias. Encaminhamento Interno: MPE -Não haverá remessa ao órgão de segundo grau de raiz do MPE. Decisão Final: Após o retorno ao gabinete, será elaborada a decisão final sobre os embargos, sempre em conformidade com o Art. 667 e os dispositivos subsequentes do Regimento Interno. Nota: Tais procedimentos visam assegurar transparência e celeridade na análise dos embargos de declaração, permitindo o pleno exercício do contraditório. Agravo Interno (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 641): O agravo interno é cabível contra decisões proferidas pelo relator em matéria cível e deve ser interposto no prazo de 15 dias. Esse recurso tramitará nos próprios autos e será direcionado ao autor da decisão agravada, que, após garantir o contraditório,poderá se retratar ou submeter o recurso ao julgamento do órgão colegiado com inclusão em pauta. Na petição, o recorrente deve impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Nota: O agravo interno possibilita a revisão de decisões monocráticas, fortalecendo o direito à ampla defesa e ao contraditório. Manifestação do Agravado (§2º): O agravado será intimado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 dias. Vedação à Simples Reprodução (Art. 641, §3º): O relator não pode limitar-se à repetição dos fundamentos da decisão agravada para rejeitar o agravo interno. Penalidades em Caso de Inadmissibilidade (Art. 641, §4º e §5º): Se o agravo for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente por votação unânime, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa. A interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio do valor da multa, salvo para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita, que quitarão o valor ao final do processo. Participação e Votação (Art. 642): O relator participará da votação e redigirá o acórdão se a decisão agravada for confirmada. Se a decisão for modificada, essa atribuição caberá ao prolator do primeiro voto vencedor. Em caso de empate, prevalecerá a decisão agravada, salvo se o presidente da sessão exercer voto de desempate. Mesmo que o relator seja vencido no agravo, ele manterá sua condição no processo principal. Limitações ao Agravo Interno (Art. 643): Não cabe agravo interno contra decisões monocráticas fundamentadas nos incisos IV e V do art. 932 do Código de Processo Civil, exceto se comprovada a distinção entre a questão debatida nos autos e a questão objeto da tese em incidentes de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Nessa hipótese, considera-se encerrada a via ordinária para recursos aos tribunais superiores, e não cabe agravo interno para meros despachos. Nota: Esses dispositivos visam evitar o uso abusivo do agravo interno e assegurar que apenas questões relevantes sejam submetidas à análise colegiada. Procedimentos adotados pelo Secretário da Câmara (Agravo Interno): Intimação do Agravado: O Secretário deverá intimar o(s) agravado(s) para que se manifeste (em)no prazo de 15 dias. 2.Encaminhamento Interno: Não remeter o recurso ao MPE. 3.Urgência na Remessa: Encaminhar, com urgência, o processo ao gabinete do desembargador Relator. 3.Efeito da Retratação: O relator poderá exercer o efeito da retratação, se for o caso. 4.Julgamento Colegiado: O recurso deverá ser levado a julgamento pelo órgão colegiado, conforme as regras acima estratificadas. Intimações Finais: Realizar as intimações necessárias para o regular andamento do processo. Nota: Essas diretrizes garantem que o agravo interno seja processado com celeridade e rigor, permitindo uma análise colegiada e fundamentada da decisão contestada. Nota: Essa intimação formaliza as decisões e orientações do relator, assegurando que todas as partes recursais envolvidas estejam cientes dos encaminhamentos e prazos estabelecidos. Esta reformulação busca proporcionar clareza e transparência, permitindo que o cidadão compreenda os fundamentos e os procedimentos adotados na decisão final do relator. 7 – Int. 8 – São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

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