Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "0010177-20.2024.8.06.0299"

Arleti Da Silva Villela x Agência Nacional De Mineração - Anm

ID: 320658161

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010177-47.2013.4.01.3801

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ARLETI DA SILVA VILLELA

Polo Passivo:

AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM

80

Advogados:

SIMONE MACHADO EVANGELISTA VILELA

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PATRICIA EULALIO

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4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 21 de julho de 202…

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Processo nº 0010177-47.2013.4.01.3801

ID: 339900472

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010177-47.2013.4.01.3801

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ARLETI DA SILVA VILLELA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SIMONE MACHADO EVANGELISTA VILELA

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PATRICIA EULALIO

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Apelação Cível Nº 0010177-47.2013.4.01.3801/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0010177-47.2013.4.01.3801/MG RELATORA : Desembargadora Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES APELANTE : ARLETI DA SILVA VIL… Apelação Cível Nº 0010177-47.2013.4.01.3801/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0010177-47.2013.4.01.3801/MG RELATORA : Desembargadora Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES APELANTE : ARLETI DA SILVA VILLELA ADVOGADO(A) : SIMONE MACHADO EVANGELISTA VILELA (OAB MG120924) ADVOGADO(A) : PATRICIA EULALIO (OAB MG119011) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CANCELAMENTO DE LICENÇA DE EXTRAÇÃO MINERAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO POR PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu liminarmente mandado de segurança e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 10 da Lei nº 12.016/2009 c/c art. 267, I, do CPC/1973. A impetrante alegou ilegalidade no cancelamento de licença de extração de areia sem resposta formal à defesa administrativa apresentada, requerendo a reativação da licença e paralisação de processo minerário concorrente. A sentença considerou inexistente prova pré-constituída de direito líquido e certo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se os documentos juntados pela impetrante são aptos a demonstrar, de forma pré-constituída, o direito líquido e certo necessário à impetração do mandado de segurança contra ato do DNPM que teria cancelado a licença de extração mineral em sua propriedade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A petição inicial foi instruída com documentos que demonstram o cancelamento da licença de extração, incluindo Auto de Paralisação, defesa administrativa e extrato do Cadastro Mineiro, o que afasta a razão invocada pela sentença para indeferimento liminar. 4. Ainda que demonstrado o ato administrativo impugnado, não restou comprovado, por prova pré-constituída, o direito líquido e certo da impetrante à exploração da área, pois há controvérsia sobre a localização exata da extração e sua inserção nos limites do processo DNPM nº 830.699/2000. 5. A controvérsia demanda dilação probatória quanto à delimitação territorial da área minerária, inviável na via estreita do mandado de segurança. 6. A documentação apresentada não comprova, de forma inequívoca, que o processo minerário da impetrante abrange o “leito do rio” mencionado, sendo essa menção exclusiva de licença expedida por autoridade municipal, sem lastro técnico no processo administrativo federal. 7. Diante da ausência de direito líquido e certo comprovado de plano, revela-se inadequada a utilização do mandado de segurança. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de julho de 2025.

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Processo nº 1055186-71.2020.4.01.3800

ID: 303429405

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 1-01 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1055186-71.2020.4.01.3800

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MAURO MOREIRA FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KELLEN CRISTINA SILVA SOTTANI

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Apelação Cível Nº 1055186-71.2020.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELANTE : MAURO MOREIRA FILHO ADVOGADO(A) : KELLEN CRISTINA SILVA SOTTANI (OAB MG074873) EM… Apelação Cível Nº 1055186-71.2020.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELANTE : MAURO MOREIRA FILHO ADVOGADO(A) : KELLEN CRISTINA SILVA SOTTANI (OAB MG074873) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ÓLEO MINERAL. PPP SEM RESPONSÁVEL TÉCNICO PELOS REGISTROS AMBIENTAIS. EXPOSIÇÃO NÃO INERENTE À ATIVIDADE. PERÍCIA JUDICIAL NÃO REALIZADA IN LOCO . RECURSO DESPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia, na esfera recursal, cinge-se ao enquadramento do exercício de atividade especial no período de 05/02/1990 a 31/10/2001, e, pois, no reconhecimento, ou não, do direito à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ao impetrante. 2. O PPP carreado aos autos (Evento 1, PPP29 e PPP30) relata, de forma bastante sucinta, no que concerne à descrição das atividades laborais, que o demandante trabalhou como técnico de sistemas eletrônicos, para a empresa SID Informática S/A, exposta a óleos minerais em razão de atividades de manutenção eletromecânica. 3. No caso, além da exposição a óleos minerais não ser inerente ao tipo de trabalho exercido pelo impetrante, o PPP apresentado não possui responsável técnico pelos registros ambientais em nenhum período, o que equivale à ausência de vistoria técnica no ambiente de trabalho. 4. Ademais, o PPP foi assinado pelo síndico da massa falida, sendo registrado no campo “observações” que o assinante não se responsabiliza criminalmente pela veracidade das informações inseridas no formulário, justificando que os registros ambientais foram retirados da CTPS do impetrante e de atestado de saúde ocupacional. Ocorre que na carteira de trabalho não há anotação feita pelo empregador sobre exposição a agentes nocivos no ambiente de trabalho e também não foi juntado aos autos a cópia do atestado de saúde ocupacional em nome do autor, citado pelo assinante do Perfil Profissiográfico. 5. Também não é admissível a utilização, como prova emprestada, do laudo juntado aos autos juntamente com a apelação, elaborado no âmbito da reclamatória trabalhista n. 0010177-37.2021.5.03.0112. Isso porque a perícia foi realizada nas dependências do escritório do perito, com base exclusivamente em informações fornecidas pelo procurador do reclamante, sem a realização de inspeção in loco ou em ambiente de trabalho similar àquele em que laborou o impetrante, o que compromete a confiabilidade das conclusões constantes no referido laudo. Além disso, o INSS não foi parte naquele processo trabalhista, não se lhe podendo opor tal perícia como prova emprestada. 6. Diante do exposto, mantém-se o enquadramento como tempo comum do período de 05/02/1990 a 31/10/2001, bem como o indeferimento da aposentadoria especial, eis que, o impetrante não alcança 25 anos de tempo contributivo em atividades especiais na DER. 7. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do impetrante, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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