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Processo nº 0501569-20.2020.8.05.0274

ID: 297522241

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0501569-20.2020.8.05.0274

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO PEREIRA CAMPOS

Intimação

Advogados:

ANDRESON RIBEIRO ALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0501569-20.2020.8.05.0274 Órgão… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0501569-20.2020.8.05.0274 Órgão Julgador: 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: ANTONIO PEREIRA CAMPOS Advogado(s): ANDRESON RIBEIRO ALVES (OAB:BA20886) AC SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal promovida pelo Ministério Público, o qual, através da denúncia de ID nº 266102806, pretende a condenação do réu ANTÔNIO PEREIRA CAMPOS, devidamente qualificado nos autos, como incurso na sanção prevista no artigo 306 da Lei nº 9.503/97. No ID nº 266103417, a Denúncia foi recebida na data de 19/11/2020. No ID 502851057, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Na medida do necessário, é o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os Autos, verifica-se a ocorrência da prescrição virtual, ou em perspectiva. A prescrição em perspectiva assenta-se na ausência de interesse de agir e carência de justa causa para o manejo da Ação Penal. Não obstante à ausência de previsão legal e existência de argumentos contrários à aplicação do instituto, vê-se que a aplicabilidade da prescrição em perspectiva apoia-se no princípio da economia processual, da instrumentalidade das formas e da celeridade da justiça. Aduza-se que o jus puniendi pertence ao Estado, que ao ter ciência da ocorrência do fato criminoso exerce seu direito de punir, investigando a prática delituosa e por intermédio do exercício de ação, procura deduzir, perante o Poder Judiciário, sua pretensão de punir o responsável pelo crime. Vejamos o posicionamento de alguns Tribunais a respeito do reconhecimento da prescrição em perspectiva: APELAÇÃO CRIME. ACUSAÇÃO PELO DELITO DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. QUALIFICADORA AFASTADA NA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA CONFIGURADA MESMO DIANTE DO ÊXITO DO PLEITO MINISTERIAL. PRINCÍPIO DA UTILIDADE DA JURISDIÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Se a acusação obtiver êxito recursal, a pena não ultrapassará oito meses de reclusão. Tendo transcorrido mais de cinco anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, estará, ao final, extinta a punibilidade do acusado pela prescrição da pretensão punitiva retroativa. Mesmo diante do não reconhecimento da prescrição em perspectiva por parte da doutrina, é inegável, no caso dos autos, a falta de interesse de agir por parte do órgão estatal, pois o final da demanda é previsível e inútil aos fins propostos, impondo-se a extinção do processo sem julgamento do mérito por carência de ação, com aplicação subsidiária do CPC. Ação penal extinta de ofício. Apelações prejudicadas. (TJ-RS; ACr 70027753086; Rosário do Sul; Sexta Câmara Criminal; Rel. Des. Carlos Alberto Etcheverry; Julg. 26/03/2009; DOERS 15/04/2009; Pág. 87)DIREITO PENAL. ARTIGO 149 DO CP. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. EXCEPCIONALIDADE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. (...) 3. A prescrição pela pena em perspectiva, embora não prevista na lei, é construção jurisprudencial tolerada em casos excepcionalíssimos, quando existe convicção plena de que a sanção a ser aplicada não será apta a impedir a extinção da punibilidade. 4. Na hipótese dos autos, há elementos corroborando tal inteligência eis que, considerando o período transcorrido desde o recebimento da denúncia (mais de 08 anos) em face da inexistência de sentença condenatória, a prescrição fatalmente incidirá sobre a pena aplicada em eventual decisão desfavorável - que, provavelmente, muito não se afastará do mínimo legal cominado ao delito por que respondem os acusados (02 anos de reclusão). 5. Falece interesse processual (art. 43, inc. II, do CPP) na continuidade do feito, ocasionando, assim, ausência de justa causa em face da prescrição antecipada.(TRF4, SER 2001.70.10.001159-2, Oitava Turma, Relator Élcio Pinheiro de Castro, D.E. 05/11/2008). A prescrição em perspectiva, como visto, é aplicada ao caso concreto onde há carência no interesse de agir estatal, bem como ausência de justa causa para continuidade da persecução criminal. Submeter o acusado a um processo penal que incidirá em um resultado inútil, a bem da verdade, é desnecessário e desgastante, não só para a figura do réu, mas como também para todo órgão estatal, pois não haverá resultado satisfatório para correção da sua conduta. A carência de interesse de agir faz com que a inicial acusatória perca sua finalidade, como prescreve o inciso II do artigo 395, do Código de Processo Penal. Sobre o tema, leciona o magistério de Nestor Távora: (...) interesse-utilidade, este só existe se houver esperança, mesmo que remota, da realização do jus puniendi estatal, com aplicação da sanção penal adequada. Se a punição não é mais possível, a ação passa a ser absolutamente inútil. (TÁVORA, p. 144, 2010). Logo, dúvidas não restam que a ocorrência da prescrição virtual reputa-se circunstância suficiente a hábil a aniquilar o interesse útil que da prestação jurisdicional se anela. É que após o processo percorrer todo o iter procedimental, no seu termo, se certificará de que já veio ao mundo jurídico fadado ao insucesso, porque dele não se gozará qualquer benefício satisfatório. Sobre o tema, dissertou Igor Teles Fonseca de Macedo: (...) a prescrição em perspectiva é o reconhecimento da carência de ação (falta de interesse-utilidade), por conta da constatação de que eventual pena que venha a ser aplicada, numa condenação hipotética, inevitavelmente será abarcada pela prescrição retroativa, tornando inútil a instauração da ação penal, ou, se for o caso, a continuação da ação já iniciada. (MACEDO, p. 85, 2007). No mesmo sentido, o eminente jurista Rogério Greco acrescenta: [...] o Promotor de Justiça estará impedido de oferecer a denúncia, visto que para que se possa dar início a ação penal é preciso que se encontrem presentes todas as condições necessárias ao regular exercício do direito de ação que, como vimos anteriormente, são quatro, quais sejam: a) legitimidade; b) interesse; c) possibilidade jurídica do pedido; e d) justa causa. O interesse de agir elencado como uma das condições da ação se biparte em: interesse-necessidade e interesse-utilidade da medida. Para que se possa aplicar pena haverá sempre necessidade de um procedimento formal em juízo, com todos os controles que lhe são inerentes. Portanto, sempre na jurisdição penal estará preenchida a condição interesse de agir, na modalidade necessidade da medida. Contudo, o interesse utilidade nem sempre estará presente [...] Qual seria a utilidade da ação penal que movimentaria toda a complexa e burocrática máquina judiciária, quando, de antemão, já se tem conhecimento de que no final da instrução processual, quando o julgador fosse aplicar a pena, a quantidade seria suficiente para que fosse declarada a extinção da punibilidade com base na prescrição da pretensão punitiva estatal? Seria fazer com que todos os envolvidos no processo penal trabalhassem em vão, pois que, desde o início da ação penal, já se saberia que seria impossível a formação do título executivo penal [...] Assim, se a denúncia ainda não foi oferecida, o Ministério Público deve requerer o arquivamento do inquérito policial; se mesmo com essa aferição antecipada o Promotor de Justiça insistir no oferecimento da denúncia, deverá o juiz rejeitá-la, com base no inciso II do art. 395 do Código de Processo Penal [...], e por fim, se a ação penal já estiver em curso, e se for verificada que essa condição da ação já não mais se faz presente, o julgador deve extinguir o processo sem julgamento do mérito, com base no art. 267, VI, do Código de Processo Civil. (GRECO, p. 206/207, 2009). Neste sentido tem se manifestado o Exmo. Sr. Promotor de Justiça, Dr. Beneval Santos Mutim, como se observa às fls. 153 do processo nº 0010177-84.2008.8.05.0274, in verbis: "O Ministério Público Estadual, por seu representante infra assinado, nos autos de nº 0010177-84.2008.8.05.0274 vem requerer o Arquivamento do mesmo, aduzindo o que se segue: Já decorreram, aproximadamente, 11 anos desde o recebimento da denúncia (crime de tráfico, fls. 93). Além disso, percebe-se que, sendo primário, e em se tratando de quantidade de droga que viabiliza o reconhecimento do tráfico privilegiado, dificilmente a pena, em caso de condenação, seria elevada em patamar igual ou superior a 04 (quatro) anos. Assim sendo, a continuidade do feito representa esforço despendido inutilmente pela Justiça Pública, razão pela qual, decorrido prazo superior ao limite máximo de tempo para o exercício do jus puniendi estatal, requer o MPE seja reconhecida a prescrição , declarando-se extinta a punibilidade delitiva, e posterior arquivamento dos autos." Ademais, vige o argumento de que a inexistência da justa causa também se verifica quando faltar quaisquer das demais condições. Assim, por exemplo, ausente o interesse de agir para o manejo da ação, faltará a justa causa para buscar a tutela do aparato jurisdicional. Do mesmo modo, se da narrativa do fato concluir-se que a conduta não constitui fato típico, o pedido condenatório será considerado juridicamente impossível e, conseqüentemente, faltará justa causa para a propositura da demanda. Igualmente se diz quando o direito de ação for exercido por quem não tem legitimidade para fazê-lo, hipótese que culminará na extinção do feito com base no mesmo fundamento (MOURA, 2001, p. 35). O réu foi denunciado pelo crime tipificado no art. 306 da Lei nº 9.503/97, sobrevindo o recebimento da denúncia em 19/11/2020 (ID nº 266103417). Na esteira do narrado, constata-se que o réu é tecnicamente primário, em conformidade com o preconizado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, conforme documento acostado nos ID nº 394672590. Assim, a situação do réu, no tocante ao jus puniendi é a seguinte: 1) Art. 306 da Lei nº 9.503/97 - Denúncia recebida em 19/11/2020. Sendo a pena mínima de 06 (seis) meses e a pena máxima de 03 (três) anos de detenção, não vislumbra-se pena superior a 02 (dois) anos. Como a pena de 02 (dois) anos prescreve em 04 (quatro) anos, nos termos do inciso V do art. 109 do Código Penal, verifica-se que a prescrição ocorreu em 18/11/2024. Desta forma, demonstrado que a pena projetada, na hipótese de uma condenação, está prescrita, devemos declarar a prescrição. DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo extinta a punibilidade de eventual delito praticado por ANTÔNIO PEREIRA CAMPOS, devidamente qualificado nos autos, com fundamento no inciso IV do artigo 107 c/c com inciso V do artigo 109, ambos do Código Penal. Após trânsito em julgado, arquive-se. Comunique-se ao CEDEP. Custas pelo Estado. P.R.I.C. VITÓRIA DA CONQUISTA/BA, 11 de junho de 2025. LEONARDO COELHO BOMFIM Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJBA

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Processo nº 0501569-20.2020.8.05.0274