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"0010177-20.2024.8.06.0299" - Resultados da Busca

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Holanda Andrade Comercial De Petroleo Ltda x Rone Erison De Oliveira Ramos

ID: 262589646

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000196-54.2022.5.07.0009

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

HOLANDA ANDRADE COMERCIAL DE PETROLEO LTDA

Polo Passivo:

RONE ERISON DE OLIVEIRA RAMOS

Notificação

Advogados:

FRANCISCO CLEIVANIO DA SILVA RODRIGUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOAO DARC FELIX VIANA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DJACIR RIBEIRO PARAHYBA NETO

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ANA CAROLINA LOBO BANDEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA 0000196-54.2022.5.07.0009 : HOLANDA ANDRADE COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA 0000196-54.2022.5.07.0009 : HOLANDA ANDRADE COMERCIAL DE PETROLEO LTDA : RONE ERISON DE OLIVEIRA RAMOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7c1a154 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0000196-54.2022.5.07.0009 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. HOLANDA ANDRADE COMERCIAL DE PETROLEO LTDA Recorrido(a)(s): 1. RONE ERISON DE OLIVEIRA RAMOS RECURSO DE: HOLANDA ANDRADE COMERCIAL DE PETROLEO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O acórdão foi publicado no dia 11/02/2025. O prazo legal para interposição do recurso de revista expirou em 21/02/2025. O recurso interposto em 24/02/2025 é intempestivo. Representação processual regular (Id 234090e). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 4da42c5: R$ 44.930,55; Custas fixadas, id 4da42c5: R$ 898,61; Depósito recursal recolhido no RR, id dd78da8, aad664e: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: idc722b2c, 33772c2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - violação da(o) artigos 2 e 3 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O (A) Recorrente alega que: [...] Inegabilidade do Vínculo Empregatício: Este é o ponto central da argumentação. A recorrente rebate o reconhecimento do vínculo empregatício pelo TRT, alegando ausência dos requisitos do art. 3º da CLT. Afirma que o recorrido prestava serviços autônomos, sem subordinação jurídica, recebendo valores proporcionais à quantidade de entregas e não um salário fixo. Apresenta a jurisprudência de outros Tribunais Regionais do Trabalho (TRT's) que reconhecem a inexistência de vínculo empregatício em situações análogas. Prestação de Serviço Autônomo: A recorrente reforça a natureza autônoma da prestação de serviços, citando a Lei nº 12.009/09 (que regulamenta o exercício da atividade de motoboy), a jurisprudência dominante, e a ausência de subordinação, pessoalidade e habitualidade. Destacam também que o recorrido arcava com seus próprios custos operacionais (combustível, manutenção da moto), reforçando a ausência dos elementos caracterizadores do vínculo empregatício. Em resumo: O recurso da Holanda Andrade Comercial de Petróleo Ltda. não se limita a questões procedimentais. Seu objetivo principal é contestar a interpretação do TRT sobre a existência do vínculo empregatício, argumentando, com base na legislação, jurisprudência e provas dos autos, que a relação entre a empresa e o recorrido configura prestação de serviços autônoma. A fundamentação se apoia em diversas jurisprudências de outros TRTs e do TST. [...] O (A) Recorrente requer: [...] Diante de todo o exposto, requer se digne Vossa Excelência ao acolhimento do presente recurso, bem como seja CONHECIDO E PROVIDO para reformar o respeitável Acórdão recorrido, por violação elencada nos Arts. 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho por entender pela inexistência de vínculo empregatício entre entregador de plataforma zé delivery com a Recorrente. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] 1. ADMISSIBILIDADE. O recurso ordinário apresentado pelo reclamante preenche os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal - tempestividade, regularidade da representação processual, custas processuais dispensadas, além dos requisitos intrínsecos - legitimidade, interesse recursal e cabimento. Merece, pois, conhecimento. 2. MÉRITO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Cuida-se de recurso ordinário interposto pela parte reclamante contra a sentença de origem que julgou improcedentes os pedidos veiculados na exordial, entendendo inexistente o vínculo de emprego alegado pelo autor. O autor persegue a reforma da decisão alegando, em síntese, que as provas colhidas nos autos confirmam a existência dos elementos configuradores do vínculo de emprego, e que a reclamada não logrou se desincumbir do encargo probatório quanto ao fato modificativo apontado na peça de defesa, incorrendo em confissão ficta em razão do desconhecimento dos fatos pelo preposto. Acerca da questão, consignou a sentença vergastada, "in verbis": "Conforme a explanação contida no pórtico inicial, o reclamante afirma que foi contratado pela primeira reclamada em 27.12.2020, para laborar na função de "Motoqueiro entregador", exercendo suas atividades em regime de 6x1, isto é de domingo a domingo com uma folga durante a semana, laborando de segunda a terça, no horário das 16:00hs às 22:00horas, nas quartas, quintas e domingos, das 16:00hs às 00:00hs, e, às sextas e sábados, das 16:00hs às 03:00hs, com descanso de 30 minutos para descanso e refeições, sem nunca ter recebido pelas horas extras trabalhadas. Relata que auferia como remuneração mensal a quantia de R$600,00(oitocentos reais) por semana, totalizando o valor mensal de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), o qual era pago diretamente na conta bancária do reclamante. Aponta que o pacto laboral perdurou até 05.01.2022, quando alega que foi dispensado sem justa causa, e, que nada recebera a título de verbas rescisórias e indenizatórias, e, que ao longo de seu contrato de trabalho jamais gozou de seus direitos trabalhistas, exceto o pagamento do salário mensal, o qual era de R$2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). Aduz ainda, que nunca houve anotação em sua CTPS e que nunca recebera os valores relativos às férias, gratificações natalinas, FGTS, etc. embora tenha tido com as reclamadas uma relação de emprego onde estão presentes todos os requisitos contidos nos artigos 2º e 3º da CLT. Reclama o pagamento das verbas trabalhistas de fls.12 (ID.c86c353), além de honorários advocatícios, anotações na CTPS e os benefícios da gratuidade processual. Em sua contestação anexada aos autos, a reclamada sustenta a inexistência do vínculo de emprego, aduzindo que em nenhum momento admitiu, contratou ou demitiu o reclamante, não mantendo com o mesmo nenhuma relação de emprego para que se configure vínculo empregatício. Argumenta que para operacionalização das entregas pelo aplicativo Zé Delivery, o motoqueiro interessado inicialmente se cadastra no aplicativo, comparecendo à empresa apenas para que essa valide seu cadastro e possa então visualizar os pedidos de entrega que surjam para o estabelecimento reclamado. Sustenta que o obreiro livremente não comparecia para realizar seus serviços na reclamada, conforme comprovamos anexados aos autos, e, que isto ocorria sem qualquer reprimenda ou punição por parte da acionada, exatamente por ser o Motoboy profissional autônomo, pelo que se demonstra claramente a total ausência de subordinação na relação de prestação de serviços existente entre as partes, exatamente pela total inexistência de vínculo de emprego. Ao final, aduz que não foram preenchidos os requisitos expressos no Art.3º. da CLT, razão pela qual entende como não caracterizada a formação do vínculo jurídico de emprego entre as partes. [...] Da inexistência da relação jurídica de emprego e da prova oral produzida nos autos. Em seu depoimento pessoal de fls.515/516 (ID. f6a63f0), o reclamante afirma: que trabalhou para a reclamada por um ano, mas que o depoente não se recorda com precisão da data de seu afastamento e que o depoente laborava como "Motoboy" e que o depoente entregava bebidas em geral e que o depoente se utilizava do aplicativo Zé Delivery nestas entregas, e que, salvo engano, o depoente iniciou a prestação de serviço para a reclamada a partir do ano de 2020. Com relação ao horário de sua prestação de serviço, informa que laborava das 08h às 17h, durante toda a semana, fazendo jus a uma folga semanal, ressaltando que aos sábados e domingos o depoente alongava sua jornada de trabalho e que laborava até por volta das 03h da manhã do dia seguinte e que de segunda a sexta o depoente pausava sua jornada por cerca de 20 minutos, em média e que aos sábados e domingos o depoente dispunha do mesmo intervalo intrajornada e que, na época da pandemia, a demanda por entregas era de grande monta. Informa que recebia pagamentos semanais e que o valor da semana paga era de R$ 600,00 e que durante uma época o depoente recebeu seus pagamentos em espécie e noutro período os recebeu via pix. Com relação aos serviços que prestava, o reclamante salienta: que no dia a dia do serviço que executava para a reclamada o depoente afirma que sempre utilizava o aplicativo Zé Delivery; e,que o depoente possuía um código específico para acessar este aplicativo, mas que o aplicativo que o depoente utilizava em serviço somente funcionava na empresa reclamada; e,que se o depoente utilizasse este aplicativo externamente, afirma que não conseguia ter acesso ao mesmo; e, que a reclamada exigia que o depoente utilizasse o aplicativo citado em serviço. Reporta que os gastos com combustível e manutenção da moto utilizada pelo depoente em serviço, relata que estes eram arcados pelo depoente; e, que a reclamada não arcava com nenhum valor adicional para fazer jus a estes custos, relatando que em uma época o depoente sofreu um acidente e que ficou "parado" (sem trabalhar) por um mês e que a reclamada não chegou a fornecer qualquer auxílio financeiro ao depoente. Por fim, assegura que se o depoente se atrasasse ao serviço ou faltasse, afirma que correria o risco de ser desligado; e, que durante a época em que o depoente prestou serviço à reclamada, o depoente afirma que somente trabalhava para a promovida. Os documentos juntados aos autos pelo reclamante às fls.151/163, os quais se referem a alguns pagamentos recebidos pelo obreiro (via PIX), por parte da reclamada, estes demonstram que o obreiro recebera valores em quantias variáveis, e, em épocas intercaladas, não demonstrando a habitualidade com que o autor recebia seus pagamentos (de parte da reclamada), não se prestando ao fim colimado, ou seja, não comprovando o vínculo de emprego alegado pelo reclamante na inicial. Por outro lado, a reclamada demonstra através dos documentos de fls.212/220 (ID.5e5130f - Págs. 1 a 9), que nos meses de julho, setembro, novembro e dezembro/2021, em diversas semanas dos meses referidos, em vários dias da semana, o reclamante sequer possuía entregas por realizar, observando-se que o autor prestava serviços para reclamada de forma episódica (eventual). Além disso, o próprio reclamante declarou: que os gastos com combustível e manutenção da moto utilizada pelo depoente em serviço, relata que estes eram arcados pelo depoente, o que desqualifica inteiramente a alegação de existência de vínculo de emprego, uma vez que nos termos do Art.2º. da CLT, o empregador deve "assumir os riscos da atividade econômica". O reclamante afirmou em seu depoimento pessoal, que com relação aos serviços que prestava, salienta: que no dia a dia do serviço que executava para a reclamada o depoente afirma que sempre utilizava o aplicativo Zé Delivery; e, que o depoente possuía um código específico para acessar este aplicativo, mas que o aplicativo que o depoente utilizava em serviço somente funcionava na empresa reclamada; e, que se o depoente utilizasse este aplicativo externamente, afirma que não conseguia ter acesso ao mesmo; e, que a reclamada exigia que o depoente utilizasse o aplicativo citado em serviço. A atividade exercida pelo autor (Motoboy), permite a contratação de serviços de natureza autônoma, mesmo que tais serviços sejam prestados de forma contínua, como assim previsto no art. 6º da Lei 12.009/2009, que regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, mototaxista, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e motoboy, com o uso de motocicleta e estabelece regras gerais para a regulação dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas (moto-frete). O fato do autor se utilizar do aplicativo de entregas de bebidas (Zé Delivery), e, que o obreiro possuísse um código específico para acessar tal aplicativo, e ainda, a situação deste aplicativo (utilizado em serviço pelo reclamante) somente funcionar na empresa reclamada, em nada altera o convencimento deste órgão judicante. Emerge da prova produzida nos autos, a situação de que o autor prestou serviços para a empresa ré na qualidade de "Motoqueiro entregador" (motoboy) realizando entregas de produtos da reclamada (bebidas em geral e outros itens), utilizando o aplicativo de entregas de bebidas (Zé Delivery), mas não resta comprovado que a reclamada dirigisse a prestação de serviços executada pelo reclamante, requisito da subordinação jurídica (hierárquica). É sabido que o vínculo de emprego se forma quando presentes os elementos que o caracterizam, a saber: subordinação jurídica entre contratado e contratante, manifestada pelo comando, isto é, pela capacidade de dirigir do empregador em face da existência da relação jurídico-trabalhista entre as partes; não-eventualidade dessa relação jurídica, assim considerado quando o tipo de trabalho é inserido dentro da atividade-fim e considerado de necessidade permanente para a empresa; pessoalidade na prestação do trabalho, isto é, os serviços devem ser prestados pela própria pessoa física contratada, não se admitindo como empregado uma pessoa jurídica; e, onerosidade, em razão da necessidade de pagamento de salário pelo empregador ao empregado, já que se trata de um contrato oneroso e bilateral. O elemento determinante quanto à conclusão pela ausência ou inexistência da relação de emprego passa pela análise do elemento subordinação jurídica, o qual em atividade conceitual pode ser definido como a "[...] condição exclusiva do empregado de receber e cumprir ordens ao empregador, que lhe cuida das atividades, lhe autoriza cumprimento de jornada regular e suplementar, que lhe retribui pecuniariamente os serviços dispensados. O empregador possui dever de direção, de controle, de aplicação de penas disciplinares, e, do lado oposto, os deveres dos empregados de obediência, diligência e fidelidade [...]" (FRANCO FILHO, Georgenor de Souza. São Paulo: LTr, 2016, p. 75). Mauricio Godinho Delgado assim conceitua a subordinação: "[...] a) Conceito e Caracterização - Subordinação deriva de sub (baixo) e ordinare (ordenar), traduzindo a noção etimológica de estado de dependência ou obediência em relação a uma hierarquia de posição ou de valores. Nessa mesma linha etimológica, transparece na subordinação uma ideia básica de "submetimento, sujeição ao poder de outros, às ordens de terceiros, uma posição de dependência". A subordinação corresponde ao polo antitético e combinado do poder de direção existente no contexto da relação de emprego. Consiste, assim, na situação jurídica derivada do contrato de trabalho, pela qual o empregado compromete-se a acolher o poder de direção empresarial no modo de realização de sua prestação de serviços. Traduz-se, em suma, na "situação em que se encontra o trabalhador, decorrente da limitação contratual da autonomia de sua vontade, para o fim de transferir ao empregador o poder de direção sobre a atividade que desempenhará." [...]" (Curso de Direito do Trabalho: São Paulo: LTr, 2016, p. 311). Entende este órgão julgador que o Reclamante não demonstra de forma cabal que prestasse serviços com pessoalidade; de forma não eventual; com a percepção de salário (onerosidade) para a Reclamada, ou ainda, que fosse a esta juridicamente subordinado. Ao caso citam-se as seguintes transcrições jurisprudenciais, a saber: Ementa: MOTOBOY. PRESUNÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Presume-se a inexistência de vínculo de emprego na atividade de motoboy, tendo em vista a possibilidade de contratação autônoma desses serviços, inclusive de forma contínua, prevista no art. 6º da Lei 12.009 /2009, que assim dispõe: "A pessoa natural ou jurídica que empregar ou firmar contrato de prestação continuada de serviço com condutor de moto-frete é responsável solidária por danos cíveis advindos do descumprimento das normas relativas ao exercício da atividade, previstas no art. 139-A da Lei no 9.503 , de 23 de setembro de 1997, e ao exercício da profissão, previstas no art. 2º desta Lei. (g/n). Reforma-se. Publicado em 18/09/2020. TRT-15 - : RORSum 121454820195150077 0012145-48.2019.5.15.0077. Ementa: VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TRABALHADOR MOTOBOY. Analisando, à luz dos arts. 2º e 3º da CLT , a relação existente entre a reclamada e os motoristas de motocicleta, que realizam serviços de entrega de refeições a partir de aplicativos, filia-se ao entendimento de que seria devida a inversão do ônus probatório quanto à demonstração do vínculo empregatício. Logo, caberia ao empregado (e não ao empregador) demonstrar a existência dos elementos fáticos jurídicos da relação empregatícia. Isso porque, excepcionalmente, em relação ao serviço prestado por entregadores na função de "motoboy", presume-se a inexistência de vínculo de emprego. Em relação a esta atividade específica, o trabalhador, em regra, presta serviços a diferentes empresas, com veículo próprio, assumindo, inclusive, às expensas quanto ao combustível e manutenção de sua motocicleta. Ademais, vale ressaltar que a lei permite a contratação autônoma motoristas de motocicleta, inclusive de forma contínua. Nesse sentido, vide previsão contida no art. 6º da Lei 12.009 /2009. Publicado em 09/09/2021. .TRT-2 - 10001484520215020432 SP Ementa: MOTOBOY. VEÍCULO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. ASSUNÇÃO DOS RISCOS DA ATIVIDADE ECONÔMICA. AUTONOMIA. No que se refere ao vínculo empregatício, registro, de início, que tal relação depende da forma como o trabalhador prestou os serviços, prevalecendo, sempre, a realidade vivida em detrimento dos aspectos formais. Para o reconhecimento do vínculo é necessário verificar, portanto, a existência dos elementos fático-jurídicos configuradores da relação empregatícia (pessoalidade, não-eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica). Ausente qualquer um destes elementos, não há como se admitir a existência do vínculo empregatício. Quando o empregado trabalha com motocicleta própria e assume os riscos de sua atividade, fica evidenciada relação jurídica própria do trabalho autônomo. publicado em 01/04/2022. TRT-3 - RECURSO ORDINARIO: RO 101775820215030105 MG 0010177-58.2021.5.03.0105. Ementa: PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MOTOBOY. AUSÊNCIA DE PESSOALIDADE. NÃO CABIMENTO. A pessoalidade é elemento essencial à relação de emprego. Tratando-se de entregador que utiliza sua própria motocicleta, arca com despesas de combustível e manutenção, e ainda, comprovada a possibilidade de se fazer substituir por outra pessoa, fica afastada a hipótese de vínculo empregatício e caracterizada a prestação de serviço autônomo. Recurso dos reclamados a que se dá provimento. publicado em 09/09/2022. TRT-9 -Recurso Ordinário Trabalhista: ROT 3897920205090657. Ementa: MOTOCICLISTA ENTREGADOR. MOTOBOY. RELAÇÃO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. NÃO RECONHECIMENTO DO VINCULO EMPREGATÍCIO. Uma vez ausente algum dos pressupostos jurídicos da relação de emprego contidos no artigo 3º da CLT, quais sejam, pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação, há de ser dado provimento a recurso para reformar a sentença que reconheceu o vínculo empregatício postulado. Data de publicação: 22/09/2017. TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00003240820165170009 (TRT-17). Ementa: ENTREGADOR. MOTOBOY. VÍNCULO DE EMPREGO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PESSOALIDADE E SUBORDINAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Da análise do conjunto probatório é possível concluir que havia prestação de serviços sem a presença de pessoalidade e subordinação, elementos indispensáveis à caracterização da relação de emprego, o que inviabiliza e reforma do julgado de origem. Recurso obreiro improvido. Data de publicação: 02/02/2016. TRT-2 - 10008143520155020342 SP (TRT-2). Ementa: RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. ENTREGADOR/MOTOBOY. AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS CONFIGURADORES DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. A CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO EXIGE A PRESENÇA CONCOMITANTE DE TODOS OS ELEMENTOS FÁTICO-JURÍDICOS QUE A COMPÕEM, QUAIS SEJAM, PESSOALIDADE, NÃO EVENTUALIDADE, ONEROSIDADE E SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. INEXISTENTES TAIS REQUISITOS, HÁ DE SE CONCLUIR PELO NÃO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ASSIM, CORRETA A SENTENÇA AO JULGAR IMPROCEDENTES OS PLEITOS CONSTANTES DA EXORDIAL PELO CARÁTER AUTÔNOMO DO LABOR PRESTADO PELO RECLAMANTE. APELO NÃO PROVIDO. Data de publicação: 02/02/2020. RECURSO ORDINÁRIO RO 00006068420195190009 TRT-19 - 0000606-84.2019.5.19.0009 (TRT-19). De acordo com o acervo probatório produzido nos autos, este Juízo firma seu convencimento no sentido de que não há que se falar na formação da relação de emprego entre as partes litigantes, notadamente pelo fato de que também não resta evidente nos autos, que a suposta prestação dos serviços (por parte do promovente), ocorresse de forma subordinada, não havendo a parte autora comprovado a existência dos requisitos que norteiam a existência da relação jurídica de emprego, nos termos do art. 3º. da CLT (a teor do art. 818, inciso I da CLT c/c art.373, inciso I, do CPC subsidiário). Em face das provas orais produzidas nos autos, este Juízo firma seu convencimento no sentido de que não há como ser reconhecida a existência do vínculo de emprego entre as partes litigantes, posto que, não houve produção de prova robusta neste sentido, razão pela qual se tornam descabidas as postulações da parte autora, na forma do requerido na exordial, havendo sido comprovado que o autor prestara serviços autônomos para a reclamada, na qualidade de "Motoboy" (Motoqueiro entregador)." Ao exame. A relação de emprego é composta pelas figuras do empregador e do empregado, tais como definidas nos artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, observados os pressupostos legais previstos quanto à pessoalidade, não-eventualidade, onerosidade e subordinação na prestação de serviços. No presente caso, resta incontroverso que o recorrente trabalhou para a empresa reclamada no período de 30/12/2020 a 03/01/2022, prestando serviços de entrega (motoboy), conforme histórico de entregas apresentados pela empresa ZÉ SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS DE COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA (ID.74df7fa). Contudo, a demandada conferiu ao trabalho prestado pelo reclamante a feição de autonomia, consoante tese de defesa: "prestação de serviço autônomo por parte do motoqueiro e através do aplicativo Zé Delivery, para a entrega de produtos da empresa ora defendente, que tão somente repassava ao prestador o valor por entrega pago pelo aplicativo, tudo em conformidade com a legislação em vigência e conforme previsão expressa do art. 6º da Lei 12.009/2009". Nesse contexto, admitida a prestação pessoal de serviços em favor parte reclamada, a ela competia demonstrar a existência de relação diversa da de emprego, já que em prol do empregado opera a presunção de que toda prestação de serviços é, em princípio, subordinada. Incidência dos artigos 818, II, da CLT, e 373, II, do CPC/15. Todavia, desse ônus a recorrida não se desincumbiu a contento, uma vez que não apresentou prova suficiente para corroborar suas alegações. Com efeito, a análise da documentação constante nos autos permite vislumbrar a habitualidade na prestação de serviços, como demonstra o histórico de entregas ao ID.74df7fa, bem como a subordinação com a sujeição do trabalhador ao poder diretivo da empresa reclamada, inclusive com uma escala de trabalho pré-definida (ID. fe18ee0), configurando o vínculo empregatício direto entre as partes. De se pontuar que a exclusividade não é requisito da relação de emprego. No tocante à pessoalidade, entende-se que a existência de outros motoqueiros para fazer entregas caso o reclamante faltasse não afasta o elemento pessoal, haja vista a formação do contrato com a pessoa física do autor. Outrossim, ainda que admitida a possibilidade de o reclamante recusar acionamento para efetuar entregas para a ré, tal fato não afasta a configuração do liame empregatício. Bastante, para tal compreensão, a dinâmica do chamado contrato de trabalho intermitente, em que o empregado, com regular vínculo, é acionado ocasionalmente pelo tomador e detém a faculdade de recusar chamamento, nos termos dos arts. 443, §3º, e 452 da CLT, mantida, no entanto, a subordinação estrutural como já esposado. Quanto à onerosidade, de acordo com as informações prestadas pela empresa ZÉ SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS DE COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA, "a tecnologia da plataforma direciona o pedido ao PDV mais próximo, o qual poderá aceitar ou não o pedido. Caso aceite, ele passa a ser totalmente responsável por separar os itens e providenciar a entrega. E, feita a entrega, o PDV recebe do consumidor o valor total da venda e o frete através de pagamento por dinheiro, máquina de cartão ou pagamento online, conforme escolha do consumidor no momento da compra no aplicativo, e fica responsável pelo faturamento, emissão da Nota Fiscal e pagamento da entrega, separador e outros envolvidos, se for o caso e vinculado ao PDV"(fl.439). Não procede, portanto, a tese de defesa no sentido de que realizava mero repasse do valor por entrega pago pelo aplicativo ZÉ DELIVERY. Nesse cenário, o uso de veículo próprio e a assunção de custos pelo trabalhador não logram descaracterizar a relação de emprego. A par disso, o preposto da reclamada demonstrou desconhecer o fato narrado na exordial: "Que o depoente afirma que assumiu o posto a partir de outubro de 2022, mas que o depoente declara que não conhece o reclamante e afirma que o promovente não chegou a prestar serviço para a reclamada". O desconhecimento pelo preposto acerca da prestação de serviços pelo reclamante torna irregular a representação patronal (art.843, §1º, da CLT), incorrendo o empregador em confissão ficta nos limites da matéria ignorada. De todo o exposto, diversamente do entendimento esposado pela decisão recorrida, entende-se demonstrada a existência de vínculo empregatício havido entre as partes litigantes, presentes os requisitos encartados nos arts. 2º e 3º da CLT. O trabalhador se inseria na estrutura finalística da empresa, na estrutura do empreendimento negocial, vez que as vendas eram concluídas com a entrega dos produtos aos consumidores finais, de modo a restar presente a subordinação jurídica, vez que acolhia as diretrizes do tomador dos serviços. A labuta era remunerada, não há dúvidas, portanto onerosa. A atividade de entregas era ininterrupta, pelo que não eventual. E o contrato foi firmado com pessoa física, restando pessoal. Encaixam-se, pois, os elementos do vínculo celetista. Deve-se tomar em consideração o período comprovado no documento de ID. 74df7fa, de 30/12/2020 a 03/01/2022. Reforma que se impõe, com retorno dos autos ao Juízo de origem para complementar a prestação jurisdicional e permitir às partes o direito ao duplo grau de jurisdição. Recurso provido. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MOTOBOY. ENTREGADOR VIA APLICATIVO. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 2º E 3º DA CLT. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença de primeiro grau que indeferiu o reconhecimento do vínculo empregatício, afirmando tratar-se de prestação de serviços autônoma, vinculada ao uso do aplicativo "Zé Delivery". O recorrente sustenta a configuração da relação de emprego, com base nos elementos caracterizadores previstos nos arts. 2º e 3º da CLT, e busca a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a relação jurídica entre as partes configurou vínculo empregatício; (ii) determinar se a sentença de improcedência deve ser reformada para reconhecer a relação de emprego e possibilitar a complementação da prestação jurisdicional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação de emprego exige a presença concomitante de pessoalidade, não-eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica, conforme previsto nos arts. 2º e 3º da CLT. 4. A análise das provas documentais demonstra a habitualidade na prestação de serviços e a subordinação estrutural do reclamante à reclamada, com sujeição a escalas de trabalho pré-definidas e ao poder diretivo da empresa. 5. A exclusividade não é requisito para a configuração do vínculo empregatício. Ainda que outros motoqueiros pudessem ser acionados ou o reclamante pudesse recusar entregas, a subordinação jurídica persiste, conforme se observa pela vinculação do reclamante às diretrizes do tomador. 6. A onerosidade foi comprovada, sendo constatado que os valores pagos pela reclamada eram relativos à contraprestação pelos serviços de entrega, e não mera intermediação de pagamento via aplicativo. 7. O uso de veículo próprio e a assunção de custos pelo trabalhador não descaracterizam a relação de emprego, desde que verificados os elementos da relação de trabalho. 8. O desconhecimento pelo preposto da reclamada de fatos relevantes sobre a relação de prestação de serviços gera confissão ficta quanto à matéria ignorada, conforme o art. 843, §1º, da CLT. 9. O trabalhador desempenhava atividade essencial ao empreendimento da reclamada, inserindo-se na estrutura finalística da empresa, com subordinação jurídica, pessoalidade, onerosidade e não-eventualidade, o que caracteriza a relação de emprego. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O vínculo empregatício exige a concomitância dos requisitos previstos nos arts. 2º e 3º da CLT: pessoalidade, não-eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica. 2. A prestação de serviços por entregador via aplicativo configura vínculo empregatício quando comprovada a inserção do trabalhador na estrutura finalística do tomador, com sujeição ao seu poder diretivo. 3. A exclusividade e o uso de veículo próprio pelo trabalhador não afastam a configuração do vínculo empregatício. 4. O desconhecimento de fatos pelo preposto da reclamada gera confissão ficta nos termos do art. 843, §1º, da CLT. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, 3º, 818, I; CPC/15, art. 373, II; CLT, art. 843, §1º. Jurisprudência relevante citada: Não houve citação de jurisprudência. […] À análise. Vale ressaltar, inicialmente, que o cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito às hipóteses de contrariedade à súmula de jurisprudência do TST ou à súmula vinculante do STF, ou, ainda, de violação direta da Constituição Federal, nos termos do art. 896, §9º, da CLT, com a nova redação conferida pela Lei n. 13.015/2014. Ante a restrição, descabe análise da alegada violação a dispositivos infraconstitucionais, tanto quando de pretensa divergência jurisprudencial. Face ao exposto, nos termos do art. 896, §9º, da CLT, denega-se seguimento ao recurso de revista, sem exame do mérito. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 29 de abril de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HOLANDA ANDRADE COMERCIAL DE PETROLEO LTDA

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Resultados para o tribunal: TRT7

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Holanda Andrade Comercial De Petroleo Ltda x Rone Erison De Oliveira Ramos