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Processo nº 0010177-20.2024.8.06.0299

ID: 330749486

Tribunal: TJCE Órgão: 6º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias - Sede em Crateús Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0010177-20.2024.8.06.0299

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERTON DE OLIVEIRA BARBOSA

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ADV: EVERTON DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB 20148/CE), ADV: EVERTON DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB 20148/CE) - Processo 0010177-20.2024.8.06.0299 - Inquérito Policial - Apropriação indébita - MINISTERIO PUBL: B…

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Processo nº 0200879-20.2024.8.06.0299

ID: 293811313

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Tamboril Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0200879-20.2024.8.06.0299

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. V. D. DA S.

Intimação

Advogados:

AUGUSTO SANDINO FERNANDES TEIXEIRA

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ADV: Augusto Sandino Fernandes Teixeira (OAB 48726/CE) Processo 0200879-20.2024.8.06.0299 - Inquérito Policial - Investigado: F. V. D. da S. - R.H. Habilite-se o causídico constante na procuração de …

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Ronaldo Sousa Da Costa x Ministério Público Do Estado Do Ceará

ID: 306653971

Tribunal: TJCE Órgão: DESPACHOS - 2ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0201364-20.2024.8.06.0299

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO SOUSA DA COSTA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Despacho

Advogados:

FRANCISCA TATIANE TEIXEIRA MAGALHÃES

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SAMY CHAGAS BRASILIENSE CANUTO

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MARCUS ANDRÉ VIANA CAVALCANTE

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DESPACHO Nº 0201364-20.2024.8.06.0299 - Apelação Criminal - Aracati - Apelante: Ronaldo Sousa da Costa - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual …

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J. P. e outros x Francisco Rubens De Sousa Alves

ID: 291976587

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Tamboril Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0201558-20.2024.8.06.0299

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. P. MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá POLICIA CIVIL DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

FRANCISCO RUBENS DE SOUSA ALVES

Intimação

Advogados:

ATHILA BEZERRA DA SILVA

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ADV: Athila Bezerra da Silva (OAB 38071/CE) Processo 0201558-20.2024.8.06.0299 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: J. P. , Ministério Público do Estado do Ceará, Policia Civil do Estado do…

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Processo nº 0200879-20.2024.8.06.0299

ID: 337651527

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Tamboril Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0200879-20.2024.8.06.0299

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. V. D. DA S.

Intimação

Advogados:

AUGUSTO SANDINO FERNANDES TEIXEIRA

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ADV: AUGUSTO SANDINO FERNANDES TEIXEIRA (OAB 48726/CE) - Processo 0200879-20.2024.8.06.0299 - Inquérito Policial - Estupro de vulnerável - RÉU: B1F.V.D.S.B0 e outro - Diante do exposto, recebo a …

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Ministério Público Do Estado Do Ceará x Hyassry Ryllary Batista De Lima Amorim

ID: 327531939

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Pindoretama Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0010177-57.2025.8.06.0146

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

HYASSRY RYLLARY BATISTA DE LIMA AMORIM

Intimação

Advogados:

PAULO LANDIM DE MACÊDO NETO

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ADV: PAULO LANDIM DE MACÊDO NETO (OAB 44554/CE) - Processo 0010177-57.2025.8.06.0146 (processo principal 0200050-76.2025.8.06.0146) - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Lesão Cometida em Razão …

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Delegacia Municipal De Pindoretama e outros x Danilo Silva Ribeiro

ID: 321193346

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Pindoretama Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0010177-28.2023.8.06.0146

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DELEGACIA MUNICIPAL DE PINDORETAMA MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

DANILO SILVA RIBEIRO

Intimação

Advogados:

DJANIRA PEREIRA MORORO DE FREITAS

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ADV: DJANIRA PEREIRA MORORO DE FREITAS (OAB 18985/CE) - Processo 0010177-28.2023.8.06.0146 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB…

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Processo nº 0010177-44.2025.8.06.0312

ID: 325176204

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Pindoretama Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0010177-44.2025.8.06.0312

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CLAUDIO GOMES DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE FELIPE MADEIRA DE MATOS

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ADV: JORGE FELIPE MADEIRA DE MATOS (OAB 29375/CE) - Processo 0010177-44.2025.8.06.0312 (processo principal 0204144-14.2025.8.06.0293) - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Crimes do Sistema Naci…

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Ronaldo Sousa Da Costa x Ministério Público Do Estado Do Ceará

ID: 321533547

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 2ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0201364-20.2024.8.06.0299

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO SOUSA DA COSTA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Intimação de acórdão

Advogados:

SAMY CHAGAS BRASILIENSE CANUTO

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FRANCISCA TATIANE TEIXEIRA MAGALHÃES

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MARCUS ANDRÉ VIANA CAVALCANTE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201364-20.2024.8.06.0299 - Apelação Criminal - Aracati - Apelante: Ronaldo Sousa da Costa - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. MARIA ILNA LIMA DE CASTRO… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201364-20.2024.8.06.0299 - Apelação Criminal - Aracati - Apelante: Ronaldo Sousa da Costa - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. MARIA ILNA LIMA DE CASTRO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto da Desa. Relatora." - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE REDUÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NO GRAU MÁXIMO. ALEGADO BIS IN IDEM. INVIABILIDADE. MAGISTRADO QUE PONDEROU A FRAÇÃO DE REDUÇÃO POR CONTA DA CONDIÇÃO DE MULA DO RECORRENTE. ACUSADO QUE PRATICA O TRANSPORTE DE DROGAS PELA SEGUNDA VEZ ENTRE MUNICÍPIOS. FRAÇÃO MÍNIMA APLICADA DE FORMA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO EM QUE REQUER A REDUÇÃO DA PENA EM SEU GRAU MÁXIMO, EM RAZÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (2/3), ALEGANDO QUE O MAGISTRADO INCORREU EM BIS IN IDEM NA AVALIAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA.2. EM VERDADE, FAZENDO UMA RELEITURA DA FUNDAMENTAÇÃO APRESENTADA PELO JULGADOR, AGORA EM SUA INTEGRALIDADE, O QUE SE EXTRAI É QUE O MAGISTRADO NÃO UTILIZOU A QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA PARA DOSAR A FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DA PENA, MAS, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O FATO DE O ACUSADO TER ATUADO COMO MULA, INCLUSIVE SENDO ESTA A SEGUNDA VEZ QUE TRANSPORTAVA DROGAS PARA A MESMA PESSOA, ENTENDEU QUE SE APRESENTAVA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, NO CASO CONCRETO, A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA PARA REDUZIR A PENA.3. AINDA QUANTO AO PATAMAR DE REDUÇÃO, SEDIMENTOU-SE NO PRETÓRIO EXCELSO O ENTENDIMENTO DE QUE A ATUAÇÃO DO AGENTE NA CONDIÇÃO DE MULA, EMBORA NÃO SEJA SUFICIENTE PARA DENOTAR QUE INTEGRE, DE FORMA ESTÁVEL E PERMANENTE, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CONFIGURA CIRCUNSTÂNCIA CONCRETA E IDÔNEA PARA SE VALORAR NEGATIVAMENTE NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA, MODULANDO A APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO (HC 120.985, REL. MIN. ROSA WEBER, DJE 30/6/2016). 4. NO MESMO SENTIDO A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES.5. O QUANTO A SER UTILIZADO VAI DEPENDER DO CASO CONCRETO E DE ACORDO COM OS AUTOS RESTOU COMPROVADO QUE O RECORRENTE QUE TRABALHA COM TRANSPORTE POR APLICATIVO, JÁ FAZIA O TRANSPORTE DE DROGAS PARA A MESMA PESSOA PELA SEGUNDA VEZ FAZIA O TRANSPORTE DA DROGA ENTRE MUNICÍPIO, O QUE, A MEU SENTIR, ELEVA A REPROVABILIDADE DA CONDUTA E JUSTIFICA A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO EM SEU GRAU MÍNIMO, NO QUE CONCORDANDO COM O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, MANTENHO O REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM APENAS 1/6.6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. . - Advs: Marcus André Viana Cavalcante (OAB: 39631/CE) - Francisca Tatiane Teixeira Magalhães (OAB: 41029/CE) - Samy Chagas Brasiliense Canuto (OAB: 51077/CE) - Ministério Público Estadual

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Processo nº 0010177-68.2021.8.06.0123

ID: 321843407

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010177-68.2021.8.06.0123

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENEL

Despacho

Advogados:

ANTONIO CLETO GOMES

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ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCelular: (85) 98234-5208 (WhatsApp + Ligações)E-mail: sobral.jecc2@tjce.jus.brEndereço: Avenida Padre Fr… ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCelular: (85) 98234-5208 (WhatsApp + Ligações)E-mail: sobral.jecc2@tjce.jus.brEndereço: Avenida Padre Francisco Sadoc de Araújo, 850, Alto da Brasília, Campus Betânia, Sobral/CE, CEP: 62.040-370 PROCESSO nº. 0010177-68.2021.8.06.0123 REQUERENTE: BENEDITO HERCULANO COSTA REQUERIDO: ENEL VALOR DA EXECUÇÃO: R$ 0,00 DESPACHO Vistos em inspeção (Portaria n. 04/2025).Trata-se de fase de cumprimento de sentença, na qual se aplica, em regra, a execução determinada na Lei n. 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade, e de forma subsidiária, as regras processuais do CPC, determino o que segue abaixo e com autorização para o seu cumprimento com teor ordinatório: 1. Evolua-se a fase processual para classe de cumprimento de sentença. 2. Intime-se o executado para pagar o débito em quinze dias, diretamente ao credor na conta indicada nos autos (Enunciado 106 do FONAJE), sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 52, IV c/c o art. 523 e §1º, do CPC/2015, por haver compatibilidade. 2.1. Frisa-se que, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95, não são devidos, nesta primeira instância, os honorários advocatícios. 2.2. A multa de 10% do § 1º do art. 523 do CPC somente incidirá caso não haja o pagamento no prazo acima estipulado. 2.3. Apenas será aceito o pagamento com depósito judicial, se a parte exequente não houver informado os dados bancários ou nas hipóteses de consignação em pagamento. 2.4. Deverá o executado comprovar nos autos o pagamento, sob pena de seguimento normal dos atos executórios (penhora etc.). 3. Em havendo o pagamento integral, enviar os autos conclusos para julgamento pela extinção da execução pelo cumprimento. 4. E, em não ocorrendo o pagamento integral, inclua-se o feito na fila SISBAJUD. 5. Caso seja encontrado dinheiro em conta, via solicitação junto ao SISBAJUD, com a aplicação do artigo 854, §2º e §3º, do CPC, intimar o executado, por seu advogado ou pessoalmente (quando não tiver advogado nos autos), para no prazo de 15 (quinze) dias, se for o caso, alegar alguns dos itens I ou II do §3º do referido preceptivo legal (impenhorabilidade e indisponibilidade de excessiva de ativos financeiros). 6. E, após, rejeitada a alegativa ou não apresentada a manifestação da parte executada, serão transferidos pelo juízo os valores para a conta judicial, com conversão da indisponibilidade (bloqueio) em penhora, dispensável a lavratura de termo. 7. Para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicando nesse caso as regras processuais do CPC/2015 (art. 53, §1 º, da Lei 9099/95). 7.1 Aplicação do Enunciado do FONAJE n. 117, que reza: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial" (XXI Encontro - Vitória/ES). 8. Em caso de interposição de embargos à execução nas hipóteses do art. 52, IX, da LJEC, tempestivamente e seguro o juízo, intimar a parte exequente para manifestar-se em quinze dias. E, após o decurso desse prazo, com ou sem manifestação, fazer os autos conclusos para julgamento. 9. Não localizados bens, intimar a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva. Sobral, data da assinatura eletrônica. ANTÔNIO CARNEIRO ROBERTO Juiz de Direito

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