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"0010177-20.2024.8.06.0299" - Resultados da Busca

Processo nº 0010177-67.2024.8.17.2480

ID: 291063711

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0010177-67.2024.8.17.2480

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

B. R. B. S.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR 2ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Processo nº 0010177-67.2024.8.17.2480 AUTOR(A):…

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Processo nº 0010177-67.2024.8.17.2480

ID: 262950574

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0010177-67.2024.8.17.2480

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

B. R. B. S.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR 2ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Processo nº 0010177-67.2024.8.17.2480 AUTOR(A):…

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Processo nº 0010177-89.2024.8.17.2990

ID: 334662069

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Olinda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010177-89.2024.8.17.2990

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53010-210 1ª Vara Cí…

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Processo nº 0010177-39.2025.8.17.8201

ID: 281591782

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0010177-39.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DALTON TAVARES PESSOA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANA CAROLINA NEVES DE MESQUITA RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR DOS SANTOS GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 31831622 AV MARE…

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Processo nº 0010177-15.2025.8.17.2001

ID: 281414615

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010177-15.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANA KARLA COSTA FERRO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOSE ALDENIO COSTA FERRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 31ª Vara C…

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Processo nº 0010177-81.2023.8.17.2810

ID: 331980373

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010177-81.2023.8.17.2810

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

M. E. D. M. P.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIA CLARA FERREIRA E SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE -…

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Processo nº 0010177-81.2023.8.17.2810

ID: 331980375

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010177-81.2023.8.17.2810

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A

Despacho

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE -…

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Processo nº 0010177-39.2025.8.17.8201

ID: 336726942

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0010177-39.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DALTON TAVARES PESSOA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANA CAROLINA NEVES DE MESQUITA RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR DOS SANTOS GOMES

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 31831622 AV MARE…

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Processo nº 0010177-29.2023.8.17.8227

ID: 318882394

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010177-29.2023.8.17.8227

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

GILBERTO RAIMUNDO BADARÓ DE ALMEIDA SOUZA

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RENATA MALCON MARQUES

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 1… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h - (81) 31826800 RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 Processo nº 0010177-29.2023.8.17.8227 EXEQUENTE: FERNANDO ANTONIO RODRIGUES CARVALHO EXECUTADO(A): TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA INTIMAÇÃO (Despacho) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do despacho, conforme segue [transcrito abaixo / em lauda anexa]. "DESPACHO Defiro o requerimento da parte exequente e determino a expedição do alvará de transferência integral em favor do autor, nos termos da petição apresentada por sua advogada. No que concerne à obrigação de fazer imposta à parte executada, considerando que a exequente alega o descumprimento da determinação de fornecimento dos vouchers com validade de 2 (dois) anos, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o cumprimento da obrigação, sob pena de incidência de multa . Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para apreciação. Cumpra-se. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 24 de fevereiro de 2025 Juiz(a) de Direito" JABOATÃO DOS GUARARAPES, 7 de julho de 2025. CINTIA MARIA DE LIMA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA Endereço: AV PAULISTA, 453, 14 ANDAR, BELA VISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01311-000 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 0004605-77.2023.8.17.2218

ID: 324943443

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004605-77.2023.8.17.2218

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL TARCISO LOPES MELO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

MIQUEIAS FILIPE PONTES RODRIGUES

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MATHEUS DE SOUSA PEREIRA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO 4ª Câmara de Direito Público Gabinete Desembargador Itamar Pereira da Silva Júnior Apelação Cível nº 0004605-77.2023.8.17.2218 - Comarca de Goiana. … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO 4ª Câmara de Direito Público Gabinete Desembargador Itamar Pereira da Silva Júnior Apelação Cível nº 0004605-77.2023.8.17.2218 - Comarca de Goiana. Apelante: Rafael Tarcísio Lopes Melo. Apelado: Município de Goiana. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GOIANA. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS LOTADO NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO GENÉRICA NO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS (LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 18/2009). REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA NA LEI MUNICIPAL Nº 2.570/2023 COM RELAÇÃO AOS SERVIDORES VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. PERÍCIA MÉDICA DEFERIDA, PORÉM NÃO REALIZADA. NECESSIDADE DA PROVA. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. O cerne da controvérsia reside em saber se o autor, servidor municipal lotado na Secretaria Municipal de Educação e Inovação de Goiana, faz jus ao pagamento do Adicional de Insalubridade, de acordo com a legislação local. 2. A Constituição, em seu art. 7º, XXIII, garante aos trabalhadores a percepção do adicional de remuneração para atividades insalubres, na forma da lei, o qual não foi estendido automaticamente aos servidores públicos, por não ser dotado de eficácia plena, porquanto condicionado à edição de lei regulamentadora da matéria. Entendimento da Súmula nº 119/TJPE. 3. A Lei Complementar Municipal nº 018/2009, a qual instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, dispôs, nos seus arts. 98 e 106, de forma genérica, sobre a concessão do respectivo adicional. 6. Foi publicada, em 25/01/2023, a Lei Municipal nº 2.570/2023, a fim de regulamentar o art. 98, III, c/c art. 212, da legislação acima, quanto ao pagamento do Adicional de Insalubridade aos SERVIDORES OCUPANTES DO GRUPO OCUPACIONAL DE APOIO ADMINISTRATIVO AO MAGISTÉRIO do Município de Goiana, dentre os quais se inclui o Auxiliar de Serviços Gerais lotado na Secretaria Municipal de Educação e Inovação, consoante Anexo I. 7. Assim, ao contrário do que entendeu o juízo a quo, há lei regulamentadora específica do referido adicional aos servidores vinculados à Secretaria Municipal de Educação e Inovação de Goiana, sendo a emissão de laudo pericial condição sine qua non para o seu deferimento. 8. Todavia, no presente caso, embora o juízo singular tenha inicialmente designado perícia judicial para aferir as condições laborativas do autor, mediante pagamento antecipado dos honorários pelo Município - decisão essa, inclusive, mantida por este Colegiado no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0010177-04.2024.8.17.9000 -, não consta nos autos o cumprimento da referida providência instrutória, seguindo-se o feito para julgamento antecipado da lide. 8. Apesar de o magistrado não estar adstrito ao laudo do perito, também é certo que não pode dispensar a referida prova técnica quando imprescindível ao desate da lide, sob pena de violar a garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa. 9. Apelação Cível provida, para determinar a anulação da sentença vergastada, com baixa dos autos ao juízo de 1º grau, para uma melhor instrução probatória do feito, em especial a realização de perícia judicial. 10. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0004605-77.2023.8.17.2218, acima referenciados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, em sessão desta data, e à unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos da ementa supra, do voto e da resenha em anexo, que fazem parte integrante do julgado. P.R.I. Recife, Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Relator

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "0010177-20.2024.8.06.0299"

Processo nº 0010177-67.2024.8.17.2480

Processo nº 0010177-67.2024.8.17.2480

Processo nº 0010177-89.2024.8.17.2990

Processo nº 0010177-39.2025.8.17.8201

Processo nº 0010177-15.2025.8.17.2001

Processo nº 0010177-81.2023.8.17.2810

Processo nº 0010177-81.2023.8.17.2810

Processo nº 0010177-39.2025.8.17.8201

Processo nº 0010177-29.2023.8.17.8227

Processo nº 0004605-77.2023.8.17.2218