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Luciano Dos Santos x Fort Knox Sistemas De Seguranca Ltda

ID: 333197836

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Presidente Venceslau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010177-33.2025.5.15.0057

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

FORT KNOX SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO DA SILVA COSTA

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JULIANA SANTOS MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE VENCESLAU ATOrd 0010177-33.2025.5.15.0057 AUTOR: LUCIANO DOS SANTOS RÉU: FORT KNO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE VENCESLAU ATOrd 0010177-33.2025.5.15.0057 AUTOR: LUCIANO DOS SANTOS RÉU: FORT KNOX SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f41e5b9 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Delibera este Juízo pela designação de audiência inicial para o dia 30/09/2025 10h21, devendo a parte requerida proceder à juntada de defesa e documentos até a data da audiência. Comparecimento na audiência: as partes devem comparecer, sendo que a ausência da parte autora importará o arquivamento do feito; a ausência da parte demandada resultará em sua revelia e confissão. Por ser audiência inicial, não serão inquiridas testemunhas. Audiência telepresencial: a audiência será realizada telepresencialmente, com disponibilização de link para acesso por meio de celulares (smartphones), tablets ou computadores, equipados com câmera e microfone e conexão à rede mundial de computadores (internet). Ingresso à sala virtual: utilizando a ferramenta de videoconferência “Zoom Meetings”, observando: 1. acessar pelo link https://us02web.zoom.us/j/89636534642?pwd=MWFQMGMxNVBHbjFxQ3A3S1lqZXZodz09 ID da reunião: 896 3653 4642 Senha de acesso: 728690 Impossibilidade técnica no horário da audiência: em caso de algum tipo de impossibilidade técnica de acesso ao ambiente virtual no dia e horário da audiência, a parte deverá comunicar imediatamente a dificuldade no e-mail institucional da Vara do Trabalho (saj.vt.pvenceslau@trt15.jus.br) ou Balcão virtual (meet.google.com/vbk-wzvd-gkv). Salienta-se que mensagens ao e-mail ou manifestações, enviadas após 5 minutos do horário previsto para início da audiência, não serão consideradas pelo Juízo e serão aplicadas as sanções cominadas em caso de ausência. Solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. Os participantes devem assegurar, até o dia anterior à audiência, o pleno funcionamento dos equipamentos. Sugere-se a utilização do ambiente de teste (https://zoom.us/test) ou, de posse de uma conta na plataforma (que, dependendo dos recursos utilizados, pode ser gratuita), a criação de sala de reunião que pode ser utilizada para testes e simulações. Consulta à pauta e andamento das audiências: as pautas de audiências estão disponíveis para consultas públicas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). O sistema também disponibiliza informações sobre o andamento das audiências. Intimação: intimem-se as partes, por seus patronos, aos quais incumbem informar os respectivos constituintes sobre a necessidade de comparecimento à audiência. Os advogados devem comunicar diretamente aos respectivos constituintes a data e horário da audiência, o link da sala virtual e código ID e senha respectivos, além de transmitir as orientações para utilização da ferramenta “zoom meetings” e acesso à sala de audiência telepresencial. Intimem-se. PRESIDENTE VENCESLAU/SP, 22 de julho de 2025 CAMILA MOURA DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FORT KNOX SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA

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Lilliam Alves Constantino x Azevedo Barros Produtos Farmaceuticos Ltda e outros

ID: 278390390

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Teófilo Otoni Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010925-48.2019.5.03.0077

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LILLIAM ALVES CONSTANTINO

Polo Passivo:

AZEVEDO BARROS PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA E B A ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA ERLAN BEZERRA DE AZEVEDO FARMACIA DO TRABALHADOR DO BRASIL DE MINAS GERAIS LTDA - FALIDO FARMACIA DO TRABALHADOR DO BRASIL SUL DE MINAS LTDA FARMACIA DO TRABALHADOR DO NORDESTE DA BAHIA LTDA FARMACIA DO TRABALHADOR DO RIO GRANDE DO SUL LTDA FARMACIA DO TRABALHADOR DO SUDOESTE DA BAHIA LTDA FARMACIA DO TRABALHADOR DO SUL DA BAHIA LTDA FARMACIA DO TRABALHADOR E B A LTDA FARMACIA DO TRABALHADOR GRANDE SALVADOR LTDA - FALIDO FARMACIA DO TRABALHADOR SANTA CATARINA LTDA GAT EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA MARANHAO COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - FALIDO NIEDJON FLAVIO DE VASCONCELOS SILVA

Notificação

Advogados:

ANDRE ISENSEE DE SOUZA

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SILAS MARCOS DE SANTANA LOPES

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LARISSA TOLENTINO MENDES KOURY PEGO

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KELLY RODRIGUES DOS SANTOS

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POLLYANNA DE MEIRELES COUTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TEÓFILO OTONI 0010925-48.2019.5.03.0077 : LILLIAM ALVES CONSTANTINO : FARMACIA DO TRABALHADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TEÓFILO OTONI 0010925-48.2019.5.03.0077 : LILLIAM ALVES CONSTANTINO : FARMACIA DO TRABALHADOR DO BRASIL DE MINAS GERAIS LTDA - FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (14) DESTINATÁRIO: LILLIAM ALVES CONSTANTINO INTIMAÇÃO JUDICIAL EM PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) Fica V. Sª. intimado(a) para tomar ciência: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TEÓFILO OTONI 0010925-48.2019.5.03.0077 : LILLIAM ALVES CONSTANTINO : FARMACIA DO TRABALHADOR DO BRASIL DE MINAS GERAIS LTDA - FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (14) DESPACHO - PJe Vistos, Considerando que, por ocasião do cumprimento da CP 0000936-91.2022.5.06.0024, 24ª VT de Recife-PE, foi comunicado que o bem a ser penhorado, registrado no 5º CRI de Recife-PE, sob o nº 2.005, ficha 02 F, Livro Geral nº 02, não mais pertencia ao executado ERLAN BEZERRA DE AZEVEDO, conforme documento de ID 2bf069f, revejo a decisão que determinou a penhora e avaliação de sua fração ideal. Impende destacar que o bem foi alienado pelo executado supra em 26/06/2019, ou seja, antes do ajuizamento da presente ação, bem como que atualmente está registrado em nome de RODRIGO CAMPOS OTONI, pessoa estranha à lide. Proceda-se à expedição de ofício ao 5º CRI de Recife-PE, solicitando à Serventia que proceda à imediata baixa da Notícia de Penhora, averbada sob o nº AV-8/2005, Protocolo de 13.789, de 22/11/2022, matrícula nº 2.005, ficha 02 F, Livro Geral nº 02. Registro que o exequente desta demanda é beneficiário da Justiça Gratuita, aplicando-se ao caso, portanto, o disposto no art. 98, §1º, IX do CPC. Nesse sentido, é o entendimento deste Regional, in verbis: EMOLUMENTOS CARTORIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. Conforme artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A gratuidade judiciária é garantia constitucionalmente assegurada aos necessitados e a isenção das despesas do processo abrange o pagamento das taxas e dos emolumentos cartoriais. In casu, o exequente é beneficiário da justiça gratuita, sendo presumível o fato de ele não ter condições de suportar as despesas do processo, inclusive as decorrentes das despesas de cartórios/emolumentos. Provimento ao apelo para determinar, após o retorno dos autos à origem, a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Belo Horizonte para que proceda à averbação de indisponibilidade dos imóveis dos Executados (artigo 98 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo Trabalhista, c/c artigo 20, I, d, da Lei 15.424/2004 - Lei de Emolumentos). Recurso provido. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010177-10.2016.5.03.0016 (AP); Disponibilização: 28/05/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1191; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Oswaldo Tadeu B.Guedes). Confiro força de ofício ao presente despacho, que deverá ser encaminhado ao 5º CRI de Recife-PE e à 24ª VT de Recife-PE, CP 0000936-91.2022.5.06.0024, por malote digital. Cientifiquem-se as partes. Cumpra-se. Após, retornem os autos para o fluxo "sobrestamento por execução frustrada". TEOFILO OTONI/MG, 23 de maio de 2025. WILZA CARLA DOHLER FERREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LILLIAM ALVES CONSTANTINO

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Lilliam Alves Constantino x Azevedo Barros Produtos Farmaceuticos Ltda e outros

ID: 278390433

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Teófilo Otoni Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010925-48.2019.5.03.0077

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LILLIAM ALVES CONSTANTINO

Polo Passivo:

AZEVEDO BARROS PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA E B A ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA ERLAN BEZERRA DE AZEVEDO FARMACIA DO TRABALHADOR DO BRASIL DE MINAS GERAIS LTDA - FALIDO FARMACIA DO TRABALHADOR DO BRASIL SUL DE MINAS LTDA FARMACIA DO TRABALHADOR DO NORDESTE DA BAHIA LTDA FARMACIA DO TRABALHADOR DO RIO GRANDE DO SUL LTDA FARMACIA DO TRABALHADOR DO SUDOESTE DA BAHIA LTDA FARMACIA DO TRABALHADOR DO SUL DA BAHIA LTDA FARMACIA DO TRABALHADOR E B A LTDA FARMACIA DO TRABALHADOR GRANDE SALVADOR LTDA - FALIDO FARMACIA DO TRABALHADOR SANTA CATARINA LTDA GAT EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA MARANHAO COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - FALIDO NIEDJON FLAVIO DE VASCONCELOS SILVA

Notificação

Advogados:

ANDRE ISENSEE DE SOUZA

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SILAS MARCOS DE SANTANA LOPES

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LARISSA TOLENTINO MENDES KOURY PEGO

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KELLY RODRIGUES DOS SANTOS

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POLLYANNA DE MEIRELES COUTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TEÓFILO OTONI 0010925-48.2019.5.03.0077 : LILLIAM ALVES CONSTANTINO : FARMACIA DO TRABALHADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TEÓFILO OTONI 0010925-48.2019.5.03.0077 : LILLIAM ALVES CONSTANTINO : FARMACIA DO TRABALHADOR DO BRASIL DE MINAS GERAIS LTDA - FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (14) DESTINATÁRIO: ERLAN BEZERRA DE AZEVEDO INTIMAÇÃO JUDICIAL EM PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) Fica V. Sª. intimado(a) para tomar ciência: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TEÓFILO OTONI 0010925-48.2019.5.03.0077 : LILLIAM ALVES CONSTANTINO : FARMACIA DO TRABALHADOR DO BRASIL DE MINAS GERAIS LTDA - FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (14) DESPACHO - PJe Vistos, Considerando que, por ocasião do cumprimento da CP 0000936-91.2022.5.06.0024, 24ª VT de Recife-PE, foi comunicado que o bem a ser penhorado, registrado no 5º CRI de Recife-PE, sob o nº 2.005, ficha 02 F, Livro Geral nº 02, não mais pertencia ao executado ERLAN BEZERRA DE AZEVEDO, conforme documento de ID 2bf069f, revejo a decisão que determinou a penhora e avaliação de sua fração ideal. Impende destacar que o bem foi alienado pelo executado supra em 26/06/2019, ou seja, antes do ajuizamento da presente ação, bem como que atualmente está registrado em nome de RODRIGO CAMPOS OTONI, pessoa estranha à lide. Proceda-se à expedição de ofício ao 5º CRI de Recife-PE, solicitando à Serventia que proceda à imediata baixa da Notícia de Penhora, averbada sob o nº AV-8/2005, Protocolo de 13.789, de 22/11/2022, matrícula nº 2.005, ficha 02 F, Livro Geral nº 02. Registro que o exequente desta demanda é beneficiário da Justiça Gratuita, aplicando-se ao caso, portanto, o disposto no art. 98, §1º, IX do CPC. Nesse sentido, é o entendimento deste Regional, in verbis: EMOLUMENTOS CARTORIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. Conforme artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A gratuidade judiciária é garantia constitucionalmente assegurada aos necessitados e a isenção das despesas do processo abrange o pagamento das taxas e dos emolumentos cartoriais. In casu, o exequente é beneficiário da justiça gratuita, sendo presumível o fato de ele não ter condições de suportar as despesas do processo, inclusive as decorrentes das despesas de cartórios/emolumentos. Provimento ao apelo para determinar, após o retorno dos autos à origem, a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Belo Horizonte para que proceda à averbação de indisponibilidade dos imóveis dos Executados (artigo 98 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo Trabalhista, c/c artigo 20, I, d, da Lei 15.424/2004 - Lei de Emolumentos). Recurso provido. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010177-10.2016.5.03.0016 (AP); Disponibilização: 28/05/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1191; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Oswaldo Tadeu B.Guedes). Confiro força de ofício ao presente despacho, que deverá ser encaminhado ao 5º CRI de Recife-PE e à 24ª VT de Recife-PE, CP 0000936-91.2022.5.06.0024, por malote digital. Cientifiquem-se as partes. Cumpra-se. Após, retornem os autos para o fluxo "sobrestamento por execução frustrada". TEOFILO OTONI/MG, 23 de maio de 2025. WILZA CARLA DOHLER FERREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ERLAN BEZERRA DE AZEVEDO

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Rodrigo De Souza x Mastercor Construtora Ltda - Epp

ID: 317558859

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010177-37.2024.5.15.0067

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE SOUZA

Polo Passivo:

MASTERCOR CONSTRUTORA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0010177-37.2024.5.15.0067 AUTOR: RODRIGO DE SOUZA RÉU: MASTERCOR CONSTRUTORA LTDA - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0010177-37.2024.5.15.0067 AUTOR: RODRIGO DE SOUZA RÉU: MASTERCOR CONSTRUTORA LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ae10ac6 proferida nos autos. De início, caso ainda não o tenha feito, deverá o(a) autor (a) informar - em peça apartada - os dados bancários para eventual liberação de valores, no prazo de 10 dias. A reclamada é revel e não possui advogado. HOMOLOGO os cálculos formulados pelo(a) reclamante, conforme ID 2a78356, por retratarem a decisão proferida, sujeitos aos acréscimos legais até a data do efetivo pagamento, inclusive no que se refere às contribuições previdenciárias e devidas pelas partes. Observo que os valores referentes ao FGTS deverão ser recolhidos e posteriormente transferidos para a conta vinculada do(a) autor(a), quando das liberações respectivas. Atente-se a Executada que os pagamento deverão ser feitos: O valor do crédito líquido do reclamante deverá ser depositado judicialmente nos autos, com a devida juntada da comprovação. Deverá, nesse mesmo prazo para pagamento, apresentar planilha discriminando os credores e respectivos valores, bem como o valor líquido do exequente, considerando a mesma data do depósito.Havendo verba de Imposto de Renda, o valor deverá ser recolhido em guias próprias (DARF) e a reclamada deverá informar a base de cálculo e o número de meses para efeito junto à Receita Federal.Quanto ao pagamento das contribuições previdenciárias, deverão se recolhidas em guias próprias, GPS/DARF, inclusive quanto à cota cabível ao reclamante, com a devida comprovação nos autos.Havendo FGTS, em que pese tenha ocorrido a dispensa do reclamante sem justa causa, é obrigatório o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador, conforme TEMA 68 do TST. Os valores atualizados deverão ser apresentados com o discriminativo de valores a fim de possibilitar a conferência pela parte contrária e por esta Serventia. Efetivado o pagamento, sem oposição de embargos à execução, libere-se a quem de direito, cabendo à(ao) Reclamada(o) comprovar em guias próprias os recolhimentos pertinentes às contribuições legais e custas processuais. Comprovados os pagamentos, estará extinta a execução na forma da lei, com a remessa dos autos ao arquivo definitivo. Por outro lado, decorrido o prazo legal, sem o efetivo pagamento, prossiga-se a execução, com a utilização dos convênios firmados com esta Justiça Especializada. Dispensada a intimação da União, na pessoa do Órgão de Arrecadação da Procuradoria-Geral Federal, em observância à Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47, de 7 de julho de 2023. A publicação desta decisão na imprensa oficial servirá como EDITAL para intimação da(s) reclamada(s) que abaixo segue, para pagamento em 15 dias: Executada: MASTERCOR CONSTRUTORA LTDA - EPP - CNPJ: 27.862.844/0001-06, caso esta não seja encontrada no endereço existente nos autos. Eventual atualização de valores devidos deverá ser providenciada pela própria parte, utilizando-se do SISTEMA PJE-CALC CIDADÃO. RIBEIRAO PRETO/SP, 04 de julho de 2025. AMANDA BARBOSA Juíza do Trabalho Titular OPM Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO DE SOUZA

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Eduardo Henrique Fernandes Souza

ID: 319301717

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Astorga Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001690-61.2021.8.16.0049

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

EDUARDO HENRIQUE FERNANDES SOUZA

Conclusão

Advogados:

GERSON DE ANDRADE JÚNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CRIMINAL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, Nº515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: 44 3259-6070 - E-mail: ast-2vj-e@tjpr.jus.br… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CRIMINAL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, Nº515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: 44 3259-6070 - E-mail: ast-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001690-61.2021.8.16.0049 Processo: 0001690-61.2021.8.16.0049 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa Data da Infração: 16/08/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): EDUARDO HENRIQUE FERNANDES SOUZA DECISÃO Vistos, etc. O réu EDUARDO HENRIQUE FERNANDES SOUZA declarou em evento 176.1, que não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais. Averígua-se do art. 804 do Código de Processo Penal, que o vencido, no julgamento da ação penal, fica condenado ao pagamento das custas, sendo irrelevante a sua pobreza, para efeito de condenação. Depreende-se do artigo 98, §3º do CPC, que “Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”. Assim, segundo tal dispositivo, o condenado fica sujeito à execução do valor das custas, pelo prazo de cinco anos, caso venha a ter condições para satisfazer o respectivo pagamento, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Não se trata de isenção, mas de suspensão da exigência do débito, que, após cinco anos, o réu não possuindo condições para quitá-lo, estará prescrito. Nesse sentido é o entendimento exarado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS QUE DETÊM FÉ PÚBLICA. DEPOIMENTOS JUDICIAIS COERENTES E HARMÔNICOS, CORROBORADOS POR DEPOIMENTO TESTEMUNHAL E DEMAIS ELEMENTOS CONTIDOS NO TERMO CIRCUNSTÂNCIADO. INTENÇÃO DE OFENDER E MENOSPREZAR FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. OFENSAS E XINGAMENTOS MEDIANTE EXPRESSÕES DE BAIXO CALÃO EM FACE DA TÉCNICA DE ENFERMAGEM NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA A SER ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS EXARADOS NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 4ª Turma Recursal – 0010177-84.2019.8.16.0018 – Maringá – Rel.: Leo Henrique Furtado Araujo – J.: 27.07.2024) Embora devidamente intimado para demonstrar a hipossuficiência de recursos, o réu deixou de juntar documentos hábeis que comprovem a necessidade da concessão dos benefícios da justiça gratuita (evento 225.1). Portanto, indefiro a suspensão do pagamento das custas impostas ao sentenciado em sentença, pois não comprovada a insuficiência de recursos (artigo 98, do CPC). Intime-se para pagamento, com advertência do artigo 879, do CN. Não recolhidas as custas no prazo, expeça-se Certidão de Crédito Judicial – CCJ e comunique-se o Fundo da Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias, na forma do CN. Diligências Necessárias. Astorga, datado digitalmente. Andréa de Oliveira Lima Zimath Juíza de Direito

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Jenilson Dos Santos x Ajs General Servicos Eireli - Me e outros

ID: 259219285

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Jundiaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010177-72.2023.5.15.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JENILSON DOS SANTOS

Polo Passivo:

AJS GENERAL SERVICOS EIRELI - ME ALDEN DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA EPSON ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA GDA SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA LTDA HBR REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A HELBOR EMPREENDIMENTOS S.A. SINCO ENGENHARIA S.A. TDSP - ALTA VISTA III EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA TDSP - CAROLINA RIBEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. TDSP - PARTICIPACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

PAULO VICTOR RIGUEIRO PARRON

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ALEXANDRE PARISOTTO

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SHEILA FARIA PRIMO PARISOTTO

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ROBERTA BEZERRA DE AQUINO

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JOSE RONALDO RODRIGUES DE BRITO

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LEANDRO SILVA TEIXEIRA DUARTE

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OMAR CHAABAN TINANI

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TATIANA CRUZ PIERRY

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JOSE CARLOS RODRIGUES BEZERRA

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ 0010177-72.2023.5.15.0002 : JENILSON DOS SANTOS : AJS GENERAL SERVICOS EIRELI - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ 0010177-72.2023.5.15.0002 : JENILSON DOS SANTOS : AJS GENERAL SERVICOS EIRELI - ME E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID db6fd23 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. OFÍCIOS Constou na audiência de instrução realizada (ID dc63ae7) a seguinte determinação deste Juízo: “Expeçam-se ofícios as agencias elencadas no item 7 da petição inicial (forma de remuneração) afim de que informem ao juízo a origem dos valores depositados na conta do reclamante nos períodos declinados no referido item 7, indicando os depósitos em cada uma das agências bancárias (Caixa Econômica Federal, Bradesco e Santander).” Pois bem, as instituições bancárias responderam aos ofícios, prestando informações gerais sobre os depósitos na conta-corrente do reclamante, sem, contudo, identificar corretamente os depositantes e trazendo informações relativas a inúmeros depósitos que não aqueles indicados pelo autor em sua prefacial (assinalados nos extratos e informados os períodos das operações em em cada instituição bancária). Esse desencontro de informações prestadas, torna impossível a identificação correta dos depositantes. Diante do exposto, reitere-se os ofícios, fazendo constar nos mesmos os seguintes períodos, devendo a Secretaria desta Vara juntar aos ofícios dos respectivos extratos bancários abaixo indicados: Caixa Econômica Federal 09/11/2020 a 21/06/2021: agência 1135, conta poupança 013-00013639-4 e conta poupança 804337301-7, depósitos sob as rubricas CRED TEV, DP DINH AG, CRED TED, DEP DINHEIRO LOTERICO, CRED TEV IBC e DEPOSITO DINHEIRO CAIXA, tudo conforme anotações a caneta nos EXTRATOS BANCÁRIOS de fls. 149/154. Banco Bradesco 18/06/2021 a 19/11/2021: agência 6304-5, conta 7.395-4, depósitos sob as rubricas: TRANSF CC PARA CC PJ AJS GENERAL SERVICOS EIRELLI, DEPOS ENTRE AGS DINHEIRO O PROPRIO FAVORECIDO, DEPOSITO DINHEIRO AUT ESPECIE e TRANSF CONTAS AJS GENERAL SERVICOS EIRELLI, conforme anotações a caneta no EXTRATOS BANCÁRIOS de fls.157/158. Banco Santander 04/01/2022 a 18/02/2022: agência 4649, conta 000010471446, depósitos sob as rubricas LIQUIDO DE VENCIMENTO, MARIA RAIM 13976891000168 e DEP DINHEIRO CAIXA, conforme apontamentos a caneta no EXTRATOS BANCÁRIOS de fls. 163/165. As instituições bancárias deverão, no prazo improrrogável de 30 dias, informar ao Juízo – APENAS – os dados referentes aos depósitos supracitados e apontados a caneta pelo autor em seus extratos bancários (que deverão ser juntados aos ofícios ora determinados), devendo constar nas respostas aos ofícios as informações precisas acerca da identificação dos depositantes. Cumpra-se com urgência. Após, venham os autos conclusos para deliberações. Dê-se ciência às partes desta decisão. JUNDIAI/SP, 22 de abril de 2025 CAMILA MOURA DE CARVALHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALDEN DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA - HELBOR EMPREENDIMENTOS S.A. - EPSON ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - SINCO ENGENHARIA S.A. - AJS GENERAL SERVICOS EIRELI - ME - HBR REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A - TDSP - PARTICIPACOES LTDA. - TDSP - ALTA VISTA III EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA - GDA SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA LTDA - TDSP - CAROLINA RIBEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

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Joao Alves Da Silva x Rdx Empreendimentos Ltda - Me

ID: 336619977

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010177-98.2022.5.03.0145

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

RDX EMPREENDIMENTOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

LOHANNA GUEDES SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS ATOrd 0010177-98.2022.5.03.0145 AUTOR: JOAO ALVES DA SILVA RÉU: RDX EMPREEND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS ATOrd 0010177-98.2022.5.03.0145 AUTOR: JOAO ALVES DA SILVA RÉU: RDX EMPREENDIMENTOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 71c59cd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço CONCLUSOS os autos ao MM. Juiz do Trabalho. Juliana Márcia Vieira Maldonado Analista Judiciário DESPACHO COM FORÇA DE OFÍCIO Vistos etc. Trata-se de autos desarquivados, a pedido da parte reclamante, para processamento da liquidação do débito. Defiro o pedido. 01) CÁLCULOS Intime-se a parte executada para, querendo, impugnar os cálculos de liquidação apresentados pela parte exequente, no prazo de oito dias, com a indicação dos itens e valores objeto da divergência, sob pena de preclusão, nos termos do §2o, do art. 879 da CLT. Em caso de impugnação, a parte reclamada deverá, no mesmo prazo, apresentar os cálculos que entender corretos, com memória e resumo, incluindo-se os encargos previdenciários, fiscais e demais despesas processuais, em conformidade com o artigo 106 do Provimento Geral Consolidado da Corregedoria Regional do TRT da 3a RG, sob pena de homologação dos cálculos apresentados pela parte reclamante. No mesmo prazo, a parte reclamada deverá cumprir as obrigações de fazer constantes na sentença transitada em julgado (integralização dos depósitos de FGTS + multa de 40% e entrega do PPP), na forma e sob as penalidades constantes na sentença Apresentados os cálculos e/ou impugnações, façam-se os autos conclusos para deliberações. 02) RESERVA DE CRÉDITOS - 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros (nº010743-22.2021.5.03.0100) O exequente requer a reserva de créditos no valor de R$127.949,44 para garantia da execução nos autos nº010743-22.2021.5.03.0100, em trâmite perante a 2ª vara do trabalho de Montes Claros, em razão da arrematação de um imóvel homologada naqueles autos. Defiro o requerido pela parte reclamante, em caráter cautelar, tendo em vista que a liquidação do débito ainda não foi homologada. Oficie-se ao juízo da 2ª vara do Trabalho de Montes Claros - autos nº010743-22.2021.5.03.0100, para que proceda à reserva dos créditos disponíveis em favor da executada RDX EMPREENDIMENTOS LTDA - ME - CNPJ: 02.621.553/0001-97, até o limite de R$127.949,44. Registre-se que tão logo homologada a liquidação e fixado o valor do débito, o cálculo homologado deverá ser enviado ao juízo da 2ª vara para atualização da reserva efetuada. Por economia e celeridade, no uso de minhas atribuições legais, atribuo ao presente despacho, eletronicamente assinado, eficácia de OFÍCIO, que deverá ser encaminhado para ao juízo da 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros - autos nº010743-22.2021.5.03.0100. Apresentados os cálculos e/ou impugnações, façam-se os autos conclusos para deliberações. 02) PROVIDÊNCIAS Dê-se ciência à parte reclamante, intime-se a parte reclamada e remeta-se o presente despacho com força de ofício ao juízo da 2ª Vara, conforme acima determinado. Cumpra-se. MONTES CLAROS/MG, 28 de julho de 2025. NEURISVAN ALVES LACERDA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOAO ALVES DA SILVA

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Lucimara Garcia Fortunato x Bruno Ribeiro Alves

ID: 322249546

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010177-28.2021.8.16.0014

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA GARCIA FORTUNATO

Polo Passivo:

BRUNO RIBEIRO ALVES

Conclusão

Advogados:

EDEMIR ALVES DOS SANTOS FILHO

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LUCAS MAIELLO BADDINI LUCAS

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ESTER LEMES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçar… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342.2732 - E-mail: lon-4vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0010177-28.2021.8.16.0014 Processo: 0010177-28.2021.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$7.634,14 Exequente(s): LUCIMARA GARCIA FORTUNATO Executado(s): Bruno Ribeiro Alves RELATÓRIO Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com cobrança de aluguéis e encargos locatícios, ajuizada por Lucimara Garcia Fortunato em face de Bruno Ribeiro Alves, com fundamento na Lei n.º 8.245/91. A autora alegou ter celebrado contrato de locação residencial com o requerido, tendo por objeto o apartamento n.º 31, bloco K, do Condomínio Residencial Ideal Alameda das Palmeiras, situado na cidade de Londrina/PR. O prazo de vigência contratual foi estipulado para o período de 28/08/2020 a 27/08/2021, com valor mensal do aluguel fixado em R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais). Sustentou que o réu deixou de adimplir os aluguéis vencidos nos meses de janeiro e fevereiro de 2021, bem como as quotas condominiais ordinárias e extraordinárias referentes ao período de setembro de 2020 a fevereiro de 2021. Informou, ainda, que, em razão do inadimplemento, foi compelida a quitar os débitos condominiais, inclusive sendo acionada judicialmente pelo condomínio, o que lhe acarretou prejuízos financeiros. Requereu, liminarmente, a desocupação do imóvel, e, ao final, a procedência do pedido, com a condenação do réu ao pagamento dos aluguéis e encargos inadimplidos, multa contratual, perdas e danos e honorários advocatícios. Inicialmente, foi reconhecida a revelia do requerido, com o consequente julgamento antecipado da lide e prolação de sentença de procedência integral dos pedidos (mov. 72.1). Na fase de cumprimento de sentença, o réu apresentou petição (mov. 231), arguindo a nulidade da citação, a qual foi acolhida por este Juízo (seq. 238), sendo desconstituída a sentença anteriormente prolatada. Regularmente citado, o réu apresentou contestação (mov. 258), na qual impugnou parcialmente os pedidos iniciais, notadamente quanto à legalidade da cobrança de quotas condominiais extraordinárias, por ausência de comprovação quanto à sua aprovação em assembleia, e quanto ao critério adotado para cálculo da multa contratual. A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 302), reiterando os fundamentos constantes da exordial e defendendo a legalidade das cobranças realizadas, nos termos do contrato firmado entre as partes. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, é cabível o julgamento antecipado da lide quando a matéria controvertida for unicamente de direito ou, sendo de fato, estiver suficientemente provada nos autos, dispensando-se a produção de outras provas. Tal é o caso dos autos. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com cobrança de aluguéis e encargos locatícios, fundada em contrato de locação residencial firmado entre as partes, com início em 28/08/2020 e término previsto para 27/08/2021, cujo valor mensal do aluguel foi estipulado em R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais). A autora alega que o réu deixou de adimplir os aluguéis vencidos nos meses de janeiro e fevereiro de 2021, bem como as quotas condominiais de setembro de 2020 a fevereiro de 2021. Sustenta, ainda, que foi acionada judicialmente pelo condomínio em virtude do inadimplemento do locatário, o que lhe acarretou prejuízo financeiro, incluindo o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. A controvérsia reside, principalmente, quanto à legitimidade da cobrança das quotas condominiais e à aplicação da multa contratual. Em sua defesa, o réu sustenta que a cobrança das quotas condominiais seria indevida por ausência de comprovação da legalidade das taxas, especialmente no que tange à aprovação de valores em assembleia condominial, bem como por eventual inclusão de despesas extraordinárias. Contudo, razão não lhe assiste. Embora a cláusula nona do contrato de locação (mov. 1.5) mencione apenas as despesas de consumo ordinário (água, energia elétrica, gás), a cláusula décima segunda é expressa ao estabelecer que, por ocasião da entrega das chaves, o locatário deverá apresentar os comprovantes de quitação dos encargos assumidos, incluindo as “taxas de condomínio”. Esse dispositivo contratual não faz distinção entre quotas ordinárias e extraordinárias, tampouco exige comprovação de assembleias, autorizando a legítima cobrança pela locadora. A exigência de quitação condominial para a liberação da unidade locada revela, por interpretação sistemática e teleológica, que o contrato atribui ao locatário a responsabilidade pelo adimplemento integral das obrigações condominiais durante o período da posse. Ressalte-se que os boletos de cobrança apresentados (doc. 05) identificam os valores cobrados e respectivos vencimentos, sendo meio idôneo para comprovação do débito. Ademais, a autora demonstrou ter arcado com tais encargos em razão da inadimplência do réu, sendo inclusive acionada judicialmente pelo condomínio, o que caracteriza efetivo prejuízo e enseja indenização pelos valores despendidos (doc. 06). No que tange à multa contratual, a cláusula penal prevista no contrato deve ser aplicada proporcionalmente ao período de cumprimento da obrigação, conforme o artigo 413 do Código Civil. Considerando-se que o contrato vigoraria até agosto de 2021, e que a inadimplência se iniciou em janeiro do mesmo ano, resta configurado o descumprimento contratual com aproximadamente oito meses de antecipação, o que autoriza a incidência proporcional da penalidade. Assim, diante da inadimplência incontroversa e da validade das cláusulas contratuais invocadas, deve ser reconhecida a procedência dos pedidos iniciais, nos termos pactuados. Contudo, a parte ré não efetuou o pagamento de nenhum pagamento da cota condominial, motivo pelo qual mantenho na íntegra o valor da multa contratual. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo totalmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para: I – Declarar rescindido o contrato de locação residencial firmado entre as partes; II – Condenar o requerido ao pagamento dos aluguéis vencidos referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2021, no valor pactuado de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) cada, acrescidos de correção monetária pelo IPCA a contar do vencimento de cada parcela e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, contudo, após a Lei 14.905/24, os juros de mora será por meio da Taxa Selic deduzindo o IPCA de cada mês, devendo-se, assim, observar o art. 406, §§1º e 3º, do Código Civil; III – Condenar o requerido ao pagamento das quotas condominiais inadimplidas, correspondentes ao período de setembro de 2020 a fevereiro de 2021, nos valores constantes dos documentos juntados aos autos, igualmente corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do vencimento de cada parcela e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação; IV – Condenar o requerido ao ressarcimento do valor de R$ 1.096,01 (mil e noventa e seis reais e um centavo), correspondente à quantia despendida pela autora em razão da cobrança judicial promovida pelo condomínio, devidamente corrigida desde o desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; V – Condenar o requerido ao pagamento da multa rescisória proporcional, nos termos da cláusula penal contratual, a ser apurada conforme os meses restantes para o término da vigência contratual, devendo a parte autora apresentar planilha de cálculo atualizada em fase de liquidação, caso necessário; VI – Condenar o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, proceda-se à baixa e arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se os dispositivos do C.N. Londrina, 09 de julho de 2025. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

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Lusvando Bernardo Da Silva e outros x Toniolo, Busnello S/A - Tuneis, Terraplenagens E Pavimentacoes - Em Recuperacao Judicial

ID: 326606580

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE URUAÇU Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011628-46.2017.5.18.0201

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUSVANDO BERNARDO DA SILVA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

TONIOLO, BUSNELLO S/A - TUNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTACOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ALTAIR ANTONIO AMORIM

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CRISTIANA SOUTO JARDIM BARBOSA

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ORLANDO ANTUNES TOLEDO

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JULIO CESAR CAPELA

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VALTEIR DE BRITO MARCAL

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GISELI JOB MARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE URUAÇU ATOrd 0011628-46.2017.5.18.0201 AUTOR: LUSVANDO BERNARDO DA SILVA RÉU: TONIOLO, BUSNE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE URUAÇU ATOrd 0011628-46.2017.5.18.0201 AUTOR: LUSVANDO BERNARDO DA SILVA RÉU: TONIOLO, BUSNELLO S/A - TUNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTACOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 369186f proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Por meio da petição de ID 482a0f2, o exequente requer o prosseguimento da execução em face das corresponsáveis não abrangidas pela recuperação judicial, aduzindo que "Nos autos nº ATOrd 0011629-31.2017.5.18.0201, já foi reconhecida a formação de grupo econômico, incluindo diversas pessoas jurídicas no polo passivo, todas alheias à recuperação judicial, conforme se extrai do dispositivo da sentença proferida no incidente de IDPJ (...)" Analiso. O exequente interpôs agravo de petição em face da decisão de ID 4f818d0 que indeferiu o prosseguimento da execução nesta especialização da diferença entre os valores apurados na conta de liquidação e os valores pagos com deságio no juízo da recuperação judicial. O acórdão de ID 39f4dcc reconheceu o direito do exequente de prosseguir, nesta especializada, com a execução dos valores remanescentes em face de sócios e empresas do grupo econômico não alcançados pelo plano da recuperação judicial, determinando ainda a suspensão do processo "(...) o prosseguimento da execução nesses termos, contudo, dependerá dos teores das decisões finais relativas ao conflito positivo de competência (no STJ) suscitado no AP 0010177-15.2019.5.18.0201 (que poderá, em tese, destravar o processamento do IDPJ quanto ao grupo econômico independentemente do fim da recuperação judicial) ou da decisão do "Agravo de Instrumento que os Credores Trabalhistas interpuseram (Processo nº 5147439-17.2023.8.21.7000)" (onde restará decidido os termos finais da recuperação judicial relativamente aos créditos trabalhistas, a fim de possibilitar a constatação de eventual saldo remanescente e destravar o prosseguimento da execução nesta Especializada em face tanto de sócios quanto de empresas do grupo econômico), a que sobrevier primeiro, cabendo ao exequente noticiar nos autos." Juntada decisão final do Conflito de Competência 202987 em ID 6046c21, que declarou a competência deste Eg. Regional para processar e julgar as execuções trabalhistas (processos n. 0011580-53.2018.5.18.0201, 0010899-83.2018.5.18.0201, 0010177-15.2019.5.18.0201, 0010514-04.2019.5.18.0201, 0011422-95.2018.5.18.0201, 0011419-43.2018.5.18.0201, 0011566-69.2018.5.18.0201, 0010339-10.2019.5.18.0201, 0010010-95.2019.5.18.0201, 0010896-31.2018.5.18.0201 e 0011295-60.2018.5.18.0201), incluindo os incidentes de desconsideração da personalidade jurídica de terceiros não abrangidos pelo plano de recuperação. Pois bem. Primeiramente, cumpre esclarecer que as decisões proferidas em um processo não vinculam aos outros, devendo cada processo seguir seu próprio curso. Ressalte-se ainda que a sentença proferida nos autos 0011629-31.2017.5.18.0201 não transitou em julgado, não tendo formado coisa julgada. O IDPJ é meio adequado não somente para matéria alusiva à inclusão ou não de sócios da empresa devedora no polo passivo, mas também para declaração de grupo econômico, haja vista ser o procedimento próprio para tal questionamento, uma vez que observado o devido processo legal, sendo assim obrigatória sua instauração e requerimento expresso da parte exequente nesse sentido, devendo ainda qualificar as empresas (nomes, CNPJs e endereços). Diante do exposto, indefere-se o prosseguimento da execução em face de parte não integrante do polo passivo. Considerando o requerimento formulado na petição de ID 4b2e9c3 e a decisão exarada no acórdão d ID 39f4dcc, com fulcro nos art. 133 a 137 do CPC e art. 855-A, da CLT, instauro o incidente análogo à desconsideração da personalidade jurídica para reconhecimento de grupo econômico da executada, em face das empresas TBPAR – PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA - CNPJ: 08.367.615/0001-62, MONTE BERICO PARTICIPACOES S.A – CNPJ: 05.681.645/0001-50, SANTA EULALIA PARTICIPAÇÕES S/A - CNPJ: 05.683.393/0001-07, SAVAR VEÍCULOS LTDA - CNPJ: 92.889.070/0001-60, CONSÓRCIO TONIOLO, BUSNELLO – GP CONSULTORIA – CNPJ: 19.414.351/0001-40, CONSORCIO TB-SBS – CNPJ: 18.301.264/0001-40, CONSORCIO TBS – CNPJ: 15.299.989/0001-53, CONSORCIO TB-ECB-ETEL – CNPJ: 19.837.309/0001-69, CONSORCIO GAUCHO DE INFRAESTRUTURA – CNPJ: 12.425.234/0001-60, ZBT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – CNPJ nº 18.387.495/0001-19, CONSORCIO UNIVIAS – CNPJ: 02.464.503/0001-43, P. TONIOLO PARTICIPAÇÕES LTDA - CNPJ: 04.939.776/0001-22, RULUVI PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 04.943.736/0001-54, MIBASA MINERADORA BARRO ALTO LTDA - CNPJ: 02.840.072/0001-72, DVA – VEÍCULOS LTDA - CNPJ: 82.516.949/0001-03. Incluam-se as empresas suscitadas primeiramente como terceiras interessadas (ID 2b09da6), procedendo-se a citação para, querendo, apresentarem defesa no prazo de 15 dias (art. 135 CPC/2015), observando-se o procedimento de intimação por meio do domicílio eletrônico. Havendo necessidade de intimação pessoal, considerando ainda que grande parte das empresas estão sediadas no mesmo endereço: Av. dos Estados, nº 2405, 3º Andar, Bairro Anchieta, CEP: 90.200-001, Porto Alegre – RS, por medida de celeridade processual, proceda-se com a expedição de carta precatória notificatória e proceda-se a notificação das demais via correios. Apresentada defesa, intime-se o reclamante para manifestar-se no prazo de 15 dias. Após, façam-se os autos conclusos para julgamento do incidente manejado. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA RECLAMADA/PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CUSTAS PROCESSUAIS. Em análise dos autos, verifica-se que não há os comprovantes de recolhimentos da contribuição previdenciária e custas processuais. Assim, fica neste ato intimada a reclamada para comprovar nos autos os pagamentos dos valores de R$21.914,39 (contribuição previdenciária) e custas processuais (R$2.098,86), sob pena de execução. nos termos do §11º, do art. 6º da Lei 11.101/2005. Prazo de 05 dias. O recolhimento deverá ser efetuado mediante a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, (válida a partir de 01/10/2023), com a devida comprovação aos autos, sob pena de execução e sujeição do infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei n. º 8.212/91, e artigo. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Nesse caso, deverá a Secretaria da Vara do Trabalho oficiar a Receita Federal do Brasil para as providências cabíveis, com a devida inclusão da devedora no cadastro positivo obstando a emissão de Certidão Negativa de Débito. O manual de orientação da Receita Federal para a realização dos recolhimentos pode ser acessado por meio do seguinte link:https: //www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb/arquivo/manual-dctfweb.pdf/view Permanecendo inerte, EXECUTE-SE, utilizando-se dos convênios à disposição do Juízo, ficando, desde já, autorizada a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, caso restem frustradas as diligências. Observe a Secretaria. Após o prazo deferido à reclamada para comprovação dos pagamentos acima determinados, remetam-se os autos à contadoria para dedução dos valores pagos ao exequente no juízo da recuperação judicial (Ids - f40a00f, d744022, 3b7051b, 2c128dd, 01a53ec e bf7e96), atualizando-se os cálculos até a data atual, devendo incluir-se ainda a contribuição previdenciária e custas processuais, caso não comprovados os pagamento. Apurados valores devidos à UNIÃO, intime-se a reclamada para efetuar o pagamento. Permanecendo inerte, EXECUTE-SE, utilizando-se dos convênios à disposição do Juízo, ficando, desde já, autorizada a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, caso restem frustradas as diligências. Observe a Secretaria. Quanto ao crédito do exequente, aguarde-se o deslinde do IDPJ instaurado. Intimação automática da reclamada. ICCS URUACU/GO, 15 de julho de 2025. RUI BARBOSA DE CARVALHO SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUSVANDO BERNARDO DA SILVA

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Lusvando Bernardo Da Silva e outros x Toniolo, Busnello S/A - Tuneis, Terraplenagens E Pavimentacoes - Em Recuperacao Judicial

ID: 326606713

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE URUAÇU Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011628-46.2017.5.18.0201

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUSVANDO BERNARDO DA SILVA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

TONIOLO, BUSNELLO S/A - TUNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTACOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ALTAIR ANTONIO AMORIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA SOUTO JARDIM BARBOSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ORLANDO ANTUNES TOLEDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR CAPELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VALTEIR DE BRITO MARCAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GISELI JOB MARIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE URUAÇU ATOrd 0011628-46.2017.5.18.0201 AUTOR: LUSVANDO BERNARDO DA SILVA RÉU: TONIOLO, BUSNE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE URUAÇU ATOrd 0011628-46.2017.5.18.0201 AUTOR: LUSVANDO BERNARDO DA SILVA RÉU: TONIOLO, BUSNELLO S/A - TUNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTACOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 369186f proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Por meio da petição de ID 482a0f2, o exequente requer o prosseguimento da execução em face das corresponsáveis não abrangidas pela recuperação judicial, aduzindo que "Nos autos nº ATOrd 0011629-31.2017.5.18.0201, já foi reconhecida a formação de grupo econômico, incluindo diversas pessoas jurídicas no polo passivo, todas alheias à recuperação judicial, conforme se extrai do dispositivo da sentença proferida no incidente de IDPJ (...)" Analiso. O exequente interpôs agravo de petição em face da decisão de ID 4f818d0 que indeferiu o prosseguimento da execução nesta especialização da diferença entre os valores apurados na conta de liquidação e os valores pagos com deságio no juízo da recuperação judicial. O acórdão de ID 39f4dcc reconheceu o direito do exequente de prosseguir, nesta especializada, com a execução dos valores remanescentes em face de sócios e empresas do grupo econômico não alcançados pelo plano da recuperação judicial, determinando ainda a suspensão do processo "(...) o prosseguimento da execução nesses termos, contudo, dependerá dos teores das decisões finais relativas ao conflito positivo de competência (no STJ) suscitado no AP 0010177-15.2019.5.18.0201 (que poderá, em tese, destravar o processamento do IDPJ quanto ao grupo econômico independentemente do fim da recuperação judicial) ou da decisão do "Agravo de Instrumento que os Credores Trabalhistas interpuseram (Processo nº 5147439-17.2023.8.21.7000)" (onde restará decidido os termos finais da recuperação judicial relativamente aos créditos trabalhistas, a fim de possibilitar a constatação de eventual saldo remanescente e destravar o prosseguimento da execução nesta Especializada em face tanto de sócios quanto de empresas do grupo econômico), a que sobrevier primeiro, cabendo ao exequente noticiar nos autos." Juntada decisão final do Conflito de Competência 202987 em ID 6046c21, que declarou a competência deste Eg. Regional para processar e julgar as execuções trabalhistas (processos n. 0011580-53.2018.5.18.0201, 0010899-83.2018.5.18.0201, 0010177-15.2019.5.18.0201, 0010514-04.2019.5.18.0201, 0011422-95.2018.5.18.0201, 0011419-43.2018.5.18.0201, 0011566-69.2018.5.18.0201, 0010339-10.2019.5.18.0201, 0010010-95.2019.5.18.0201, 0010896-31.2018.5.18.0201 e 0011295-60.2018.5.18.0201), incluindo os incidentes de desconsideração da personalidade jurídica de terceiros não abrangidos pelo plano de recuperação. Pois bem. Primeiramente, cumpre esclarecer que as decisões proferidas em um processo não vinculam aos outros, devendo cada processo seguir seu próprio curso. Ressalte-se ainda que a sentença proferida nos autos 0011629-31.2017.5.18.0201 não transitou em julgado, não tendo formado coisa julgada. O IDPJ é meio adequado não somente para matéria alusiva à inclusão ou não de sócios da empresa devedora no polo passivo, mas também para declaração de grupo econômico, haja vista ser o procedimento próprio para tal questionamento, uma vez que observado o devido processo legal, sendo assim obrigatória sua instauração e requerimento expresso da parte exequente nesse sentido, devendo ainda qualificar as empresas (nomes, CNPJs e endereços). Diante do exposto, indefere-se o prosseguimento da execução em face de parte não integrante do polo passivo. Considerando o requerimento formulado na petição de ID 4b2e9c3 e a decisão exarada no acórdão d ID 39f4dcc, com fulcro nos art. 133 a 137 do CPC e art. 855-A, da CLT, instauro o incidente análogo à desconsideração da personalidade jurídica para reconhecimento de grupo econômico da executada, em face das empresas TBPAR – PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA - CNPJ: 08.367.615/0001-62, MONTE BERICO PARTICIPACOES S.A – CNPJ: 05.681.645/0001-50, SANTA EULALIA PARTICIPAÇÕES S/A - CNPJ: 05.683.393/0001-07, SAVAR VEÍCULOS LTDA - CNPJ: 92.889.070/0001-60, CONSÓRCIO TONIOLO, BUSNELLO – GP CONSULTORIA – CNPJ: 19.414.351/0001-40, CONSORCIO TB-SBS – CNPJ: 18.301.264/0001-40, CONSORCIO TBS – CNPJ: 15.299.989/0001-53, CONSORCIO TB-ECB-ETEL – CNPJ: 19.837.309/0001-69, CONSORCIO GAUCHO DE INFRAESTRUTURA – CNPJ: 12.425.234/0001-60, ZBT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – CNPJ nº 18.387.495/0001-19, CONSORCIO UNIVIAS – CNPJ: 02.464.503/0001-43, P. TONIOLO PARTICIPAÇÕES LTDA - CNPJ: 04.939.776/0001-22, RULUVI PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 04.943.736/0001-54, MIBASA MINERADORA BARRO ALTO LTDA - CNPJ: 02.840.072/0001-72, DVA – VEÍCULOS LTDA - CNPJ: 82.516.949/0001-03. Incluam-se as empresas suscitadas primeiramente como terceiras interessadas (ID 2b09da6), procedendo-se a citação para, querendo, apresentarem defesa no prazo de 15 dias (art. 135 CPC/2015), observando-se o procedimento de intimação por meio do domicílio eletrônico. Havendo necessidade de intimação pessoal, considerando ainda que grande parte das empresas estão sediadas no mesmo endereço: Av. dos Estados, nº 2405, 3º Andar, Bairro Anchieta, CEP: 90.200-001, Porto Alegre – RS, por medida de celeridade processual, proceda-se com a expedição de carta precatória notificatória e proceda-se a notificação das demais via correios. Apresentada defesa, intime-se o reclamante para manifestar-se no prazo de 15 dias. Após, façam-se os autos conclusos para julgamento do incidente manejado. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA RECLAMADA/PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CUSTAS PROCESSUAIS. Em análise dos autos, verifica-se que não há os comprovantes de recolhimentos da contribuição previdenciária e custas processuais. Assim, fica neste ato intimada a reclamada para comprovar nos autos os pagamentos dos valores de R$21.914,39 (contribuição previdenciária) e custas processuais (R$2.098,86), sob pena de execução. nos termos do §11º, do art. 6º da Lei 11.101/2005. Prazo de 05 dias. O recolhimento deverá ser efetuado mediante a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, (válida a partir de 01/10/2023), com a devida comprovação aos autos, sob pena de execução e sujeição do infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei n. º 8.212/91, e artigo. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Nesse caso, deverá a Secretaria da Vara do Trabalho oficiar a Receita Federal do Brasil para as providências cabíveis, com a devida inclusão da devedora no cadastro positivo obstando a emissão de Certidão Negativa de Débito. O manual de orientação da Receita Federal para a realização dos recolhimentos pode ser acessado por meio do seguinte link:https: //www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb/arquivo/manual-dctfweb.pdf/view Permanecendo inerte, EXECUTE-SE, utilizando-se dos convênios à disposição do Juízo, ficando, desde já, autorizada a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, caso restem frustradas as diligências. Observe a Secretaria. Após o prazo deferido à reclamada para comprovação dos pagamentos acima determinados, remetam-se os autos à contadoria para dedução dos valores pagos ao exequente no juízo da recuperação judicial (Ids - f40a00f, d744022, 3b7051b, 2c128dd, 01a53ec e bf7e96), atualizando-se os cálculos até a data atual, devendo incluir-se ainda a contribuição previdenciária e custas processuais, caso não comprovados os pagamento. Apurados valores devidos à UNIÃO, intime-se a reclamada para efetuar o pagamento. Permanecendo inerte, EXECUTE-SE, utilizando-se dos convênios à disposição do Juízo, ficando, desde já, autorizada a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, caso restem frustradas as diligências. Observe a Secretaria. Quanto ao crédito do exequente, aguarde-se o deslinde do IDPJ instaurado. Intimação automática da reclamada. ICCS URUACU/GO, 15 de julho de 2025. RUI BARBOSA DE CARVALHO SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TONIOLO, BUSNELLO S/A - TUNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTACOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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