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Clínica De Ginecologia E Obstetricia De Campo Mourão Ltda x Município De Curitiba/Pr

ID: 262347309

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003709-39.2025.8.16.0004

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CLíNICA DE GINECOLOGIA E OBSTETRICIA DE CAMPO MOURãO LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Conclusão

Advogados:

VANESSA VOLPI BELLEGARD PALACIOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIANA DE MATOS ALVES PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE DOSCIATTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0003709-39.2025.8.16.0004 Processo: 0003709-39.2025.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): CLÍNICA DE GINECOLOGIA E OBSTETRICIA DE CAMPO MOURÃO LTDA (CPF/CNPJ: 07.652.739/0001-27) Rua São Josafat, 1418 sala 23 - Centro - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.302-170 - E-mail: chdosciatti@duqueestrada.adv.br - Telefone(s): (44) 3523-3888 Réu(s): Município de Curitiba/PR (CPF/CNPJ: 76.417.005/0001-86) Avenida João Gualberto, 241 - Alto da Glória - CURITIBA/PR - CEP: 80.030-000 Vistos para decisão. 1. Nos termos do artigo 2° da Lei nº 12.153/2009, “é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.” No mesmo sentido é a orientação contida na Resolução nº 93/2013, que em seu art. 148-A prevê que compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Curitiba, com exclusividade, “processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salário mínimos, definidas na Lei Federal nº 12.153/2009, bem como dar cumprimento às cartas precatórias de sua competência”, cujo dispositivo legal passou a valer em 06/08/2015, data em que foi publicada a Resolução nº 143/2015 que acrescentou o artigo 148-A à Resolução nº 93/2013. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná inclusive já consolidou entendimento quanto à natureza absoluta da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública nas demandas que possuam valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos: “DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (ART. 2º, CAPUT E § 4º DA LEI 12.153/2009). INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM RECONHECIDA DE OFÍCIO. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM. INCOMPETÊNCIA DECLARADA DE OFÍCIO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0001764-07.2013.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Angela Maria Machado Costa - J. 10.05.2019).”. De igual forma, em Incidente de Assunção de Competência, ficou definida a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública mesmo quando formulado pedido de produção de prova pericial “Tema 007 - IAC - TJ/PR: Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar as causas ajuizadas por servidores públicos que versem sobre pedido de cobrança de diferenças salariais cujo valor econômico não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, ainda que seja necessária a realização de exame técnico ou perícia de qualquer espécie para apurar os fatos ou valores, seja na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença, sendo indispensável para a correta fixação da competência que o autor especifique na inicial o valor que estima como benefício econômico pretendido na demanda.”. Necessário, ademais, citar a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, independentemente da complexidade da matéria e da prova pericial a ser produzida, sendo o valor inferior a 60 (sessenta) salários, a competência será dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme precedentes abaixo: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535, II DO CPC/1973. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA QUE NÃO AFETA A COMPETÊNCIA. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há falar em violação dos arts. 165, 458 e 535, II do CPC/1973, tendo em vista que o Tribunal de origem apreciou a lide de forma clara e adotou fundamentação suficiente para negar a pretensão da parte recorrente. Portanto, em não havendo omissão, contradição ou obscuridade no julgado, rejeita-se a tese de violação dos mencionados artigos. 2. A jurisprudência desta Corte entende que a competência dos Juizados Especiais deve ser fixada segundo o valor da causa, que não pode ultrapassar 60 salários mínimos, sendo irrelevante a necessidade de produção de prova pericial, ou seja, a complexidade da matéria. Precedentes: AgRg no AREsp. 753.444/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18.11.2015; AgRg no REsp. 1.214.479/SC, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 6.11.2013; AgRg no REsp. 1.222.345/SC, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 18.2.2011. 3. Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp 572.051/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 26/03/2019). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. COMPLEXIDADE DA LIDE. IRRELEVÂNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) II - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte segundo o qual a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sendo absoluta, é firmada segundo o valor atribuído à causa, independentemente do grau de complexidade da lide. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no RMS 61.265/CE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 12/03/2020).”. Esta orientação, aliás, consagra a diretriz normativa expressa no artigo 2°, §4°, da Lei n° 12.153/2009, que assim dispõe: “§ 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.”. No caso em tela, discute-se questão afeta à orientação contida no artigo 2º, §4º, da Lei 12.153/2009, vez que a demanda possui valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos e a parte autora se enquadra no conceito de microempresa (seq. 1.12). Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo Fazendário para processamento e análise da presente lide, declinando, como consequência, da competência em favor de um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública desta Capital. 2. Remetam-se os autos a um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba, com as homenagens e cautelas de estilo. Eventuais custas processuais restam desde já dispensadas, uma vez que os processos que tramitam perante aquela justiça especializada independem de pagamento de custas, nos termos do que dispõe o artigo 54, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 27,d a Lei nº 12.153/2009. 3. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. Bruno Oliveira Dias Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0001764-82.2024.8.27.2740

ID: 328024684

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Cível de Tocantinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001764-82.2024.8.27.2740

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EDIVAM ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0001764-82.2024.8.27.2740/TO AUTOR : EDIVAM ALVES ADVOGADO(A) : MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB SP331520) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA proposta por EDIVAM ALV… Procedimento Comum Cível Nº 0001764-82.2024.8.27.2740/TO AUTOR : EDIVAM ALVES ADVOGADO(A) : MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB SP331520) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA proposta por EDIVAM ALVES , em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com o objetivo de obter a concessão de auxílio-acidente, previsto no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, em virtude de sequelas permanentes resultantes de acidente de trabalho ocorrido em 21/08/2014, quando exercia a função de calceteiro. O autor estava vinculado à empresa Consórcio Construtor Belo Monte e sofreu fratura no osso navicular da mão direita (CID S62.0). Em razão disso, recebeu auxílio-doença acidentário (NB 6077775995) no período de 05/09/2014 a 31/12/2014. Alega que, após o encerramento do auxílio-doença, permaneceu com sequelas consolidadas que lhe causam redução funcional da mão dominante, o que afeta sua capacidade para o trabalho habitual. Requer, assim, a concessão do auxílio-acidente com DIB em 01/01/2015 (dia seguinte à cessação do auxílio-doença), com o pagamento das parcelas vencidas desde então. Foi realizada perícia médica judicial, que confirmou a existência de limitação funcional permanente da mão direita do autor, causando-lhe redução da capacidade laborativa para a função de calceteiro e outras que exijam esforço físico com os membros superiores: “...há sequela permanente. O autor apresenta limitação da mobilidade articular no punho direito e redução da força de preensão. ” O INSS apresentou proposta de acordo, e subsidiariamente, contestação, na qual requer o reconhecimento da prescrição quinquenal, além da improcedência do pedido. Subsidiariamente, pleiteia que, em caso de procedência, a DIB seja fixada na data da perícia judicial, e não na cessação do auxílio-doença. Na sequência, a parte autora manifestou informando não ter interesse na proposta de acordo apresentada. Instadas, as partes manifestaram pelo julgamento do feito. É o relatório. Decido. O art. 86 da Lei nº 8.213/91 assegura o auxílio-acidente ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, tenha sua capacidade para o trabalho reduzida, ainda que minimamente. No presente caso, os requisitos legais estão devidamente preenchidos: a parte autora comprovadamente possuía a qualidade de segurado à época do acidente; sofreu acidente de trabalho em 21/08/2014, quando exercia função braçal; foi concedido auxílio-doença acidentário de 05/09/2014 a 31/12/2014; a perícia médica judicial atestou a existência de sequelas permanentes, com redução da capacidade funcional da mão direita (dominante), o que impacta diretamente sua atividade habitual de calceteiro/pedreiro. O laudo pericial confirma que o autor apresenta limitação funcioal com redução funcional da mão direita, o que caracteriza o requisito necessário à concessão do benefício indenizatório. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que o grau da lesão não é critério impeditivo para a concessão do auxílio-acidente, bastando a existência de limitação funcional que reduza a capacidade laboral (tema 416 do STJ). O nexo de causalidade entre o acidente de trabalho e as sequelas está devidamente comprovado pelos elementos dos autos, incluindo laudo pericial e relatórios médicos. O termo inicial do auxílio-acidente deve corresponder ao dia seguinte à cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme estabelecido pelo STJ no Tema 862 dos recursos repetitivos. Na ausência desse benefício anterior, o termo inicial deve ser fixado na data da citação. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, prescrevem em cinco anos as parcelas não reclamadas judicialmente. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 17/06/2024, reconhece-se a prescrição das parcelas anteriores a 17/06/2019. Da Data de Início do Benefício (DIB) O §2º do artigo 86 da Lei nº 8.213/91 determina que o auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença, ou seja, 01/01/2015, ainda que a comprovação da redução da capacidade ocorra apenas posteriormente. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para: a) Condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-acidente em favor da parte autora, com data de início do benefício (DIB) em 01/01/2015, nos termos do art. 86, §2º, da Lei nº 8.213/91; b) Reconhecer a prescrição quinquenal, extinguindo o direito às parcelas vencidas anteriormente a 17/06/2019, com fundamento no art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91; c) Os valores retroativos devem ser pagos com correção monetária e juros de mora conforme o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021; d) Determinar ao INSS a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Condeno o INSS ao pagamento de custas, se devidas, e ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos do art. 85, §§2º e 3º do CPC, observada a Súmula 111 do STJ. Após o trânsito em julgado, arquivem os presentes autos. Intimem-se. Cumpra-se. Tocantinópolis/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.

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Associacao Saude Em Movimento - Asm e outros x Associacao Saude Em Movimento - Asm e outros

ID: 258180529

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001764-36.2023.5.10.0802

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM KARLLA SUELLEN BELEM MORAES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM KARLLA SUELLEN BELEM MORAES

Acórdão

Advogados:

ANDERNEIDE MARQUES SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DALLIANY BARROS DE MELO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA 0001764-36.2023.5.10.0802 : KARLLA SUELLEN BELEM MORAES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA 0001764-36.2023.5.10.0802 : KARLLA SUELLEN BELEM MORAES E OUTROS (1) : KARLLA SUELLEN BELEM MORAES E OUTROS (1) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO 00001764-36.2023.5.10.0802 RELATOR : DESEMBARGADOR ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA EMBARGANTE: ASSOCIAÇÃO SAÚDE EM MOVIMENTO - ASM EMBARGADA : KARLLA SUELLEN BELEM MORAES EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: VÍCIO INEXISTENTE: MERA IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO: REJEIÇÃO. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. RELATÓRIO Contra o acórdão regional, a Reclamada opôs embargos de declaração, suscitando omissão no decisum. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO (1) ADMISSIBILIDADE: Os embargos de declaração são tempestivos e regulares: conheço. (2) MÉRITO: O acórdão em tela restou assim ementado: "- RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA: GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA E CONDIÇÃO FILANTRÓPICA NÃO RECONHECIDA: PREPARO NÃO REALIZADO: DESERÇÃO. - RECURSO OBREIRO: DIFERENÇA POR APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM CONFORME LEI 14.434/2022: DISCUSSÃO DE CONSTITUCIONALIDADE PERANTE O STF CONFORME ADI 7.222: DECISÃO FINAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS EXIGINDO NORMA COLETIVA PARA A DEFINIÇÃO DO PATAMAR EXIGÍVEL EM CADA REGIÃO: INEXISTÊNCIA DE INCIDÊNCIA AO CONTRATO HAVIDO NEM AINDA DEMONSTRAÇÃO DE NORMA COLETIVA FIXANDO O PISO NO ÂMBITO REGIONAL: IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. - RECURSO OBREIRO: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS: ATRASO REITERADO DE VALORES SALARIAIS E INADIMPLÊNCIA RESCISÓRIA: SITUAÇÃO DE DESCONFORTO MORAL E PREOCUPAÇÃO DURANTE PERÍODO GESTACIONAL: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA: FIXAÇÃO DE VALOR RAZOÁVEL: SENTENÇA REFORMADA. - RECURSO OBREIRO: MULTA DO ARTIGO 467/CLT: PARCELAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS NÃO PAGAS EM AUDIÊNCIA INAUGURAL: INCIDÊNCIA DEVIDA: SENTENÇA REFORMADA. Recurso obreiro conhecido e provido em parte. Recurso da Reclamada (ASM - Associação Saúde em Movimento) não conhecido por deserto". A Reclamada suscita haver suposta omissão no acórdão regional. Alega que "este d. Juízo se prestou a indeferir o pedido de gratuidade judiciária à Embargante, tendo referido, ainda, não lhe ser aplicável a isenção do depósito recursal, prevista às entidades filantrópicas. No entanto, o v. acórdão restou omisso quanto ao fato de que os presentes autos encontram-se garantidos por meio de bloqueio liminar determinado pelo Juízo a quo, vide decisão liminar no id. F3ca6a3. Assim, o valor bloqueado (R$30.470,22), serve tanto para garantir o referido depósito (R$13.133,46), quanto para as custas (1.200,00)". Pois bem. Os embargos declaratórios têm por finalidade propiciar ao Juízo oportunidade para se manifestar sobre tema que restar omisso, obscuro ou contraditório na decisão embargada, a teor dos artigos 897-A da CLT e 1022 do NCPC ou para reparar erro material e ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso. A omissão sanável pela estreita via dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se pronunciar acerca de questão ou matéria, inserida no pedido ou na causa de pedir, a respeito da qual deveria se posicionar. Sem razão a Reclamada. A questão foi expressamente acordada no acórdão que, em sua admissibilidade, pontuou: "Afastada a gratuidade judiciária e a qualificação como entidade filantrópica, a Reclamada foi intimada a efetivar o preparo devido, sem qualquer recolhimento, pelo que não conheço o respectivo recurso por deserto". Antes mesmo do exame de admissibilidade, o relatório do acórdão igualmente abordara a questão em maior extensão, do contrário, vejamos: "Indeferi o pedido de gratuidade judiciária e a qualificação da Reclamada como entidade filantrópica, assinando prazo para a regularização do preparo, vindo embargos contra a decisão monocrática rogando esclarecimentos, que foram prestados para manter a exigência referida, nos seguintes termos: 'Contra o despacho deste Relator que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária e declarou não deter a ASM a condição de entidade filantrópica, assim assinando prazo para a regularização do preparo, opôs embargos de declaração a Reclamada ao fundamento de não ter sido apreciado o pedido contido no apelo de consideração do valor bloqueado como destinável ao preparo. Relatados. DECIDO: Observo que não se trata propriamente de embargos, mas de pedido para consideração de recolhimento a título de preparo a partir do valor decorrente de bloqueio liminar de valor da Reclamada, assim prosseguindo no exame. O MM. Juízo de origem, por decisão de 16/11/2023, determinou arresto (bloqueio) do valor de R$ 30.470,22 para garantia futura dos valores de possível condenação, considerada a situação de reiterados atrasos salariais e as dificuldades financeiras reconhecidas. O SISBAJUD determinado encontrou em conta da Reclamada R$ 628,27 em 16/11/2023, conforme certidão de 21/11/2023, e depois R$ 29.841,95 em 22/11/2023, conforme certidão de 27/11/2023. Impetrado mandado de segurança pela Reclamada (MS 9-21.2024.5.10.0000) que me coube distribuído no âmbito da 2ª Seção Especializada deste Tribunal, indeferie o pedido liminar formulado por decisão de 05/01/2024, conforme cópia colacionada em 12/01/2024 pelo MM. Juízo de origem. Por decisão de 27/02/2024, e considerando haver em razão da defesa apresentada parcela incontroversa, o MM. Juízo de origem deferiu o pedido de liberação à obreira de valor arrestado em conta da Reclamada, assim sendo expedido alvará em 07/03/2024. Posteriormente, por decisão de 12/03/2024, o MM. Juízo de origem deferiu novo pedido liminar da Reclamante para determinar o bloqueio de valores junto ao Estado do Tocantins pertinentes ao que seria repassável à Reclamada. Ora, não há assim valor disponível e passível de ser convertido em depósito recursal, assim como persistiria a deserção a título de custas devidas, por não poder haver identidade dos valores recolhíveis a um e outro título. Consequentemente, indefiro o pedido da Reclamada, assinando novo prazo de 5 (cinco) dias para o devido recolhimento de depósito recursal e custas, sob pena de declarar-se em definitivo a deserção do apelo interposto.' Decorrido o prazo assinado à Reclamada sem o recolhimento exigido". Assim, vê-se que a Reclamada buscou, com a oposição dos embargos declaratórios, apenas, a rediscussão de matéria cujo julgamento lhe fora desfavorável. Ocorre que os embargos declaratórios não são a via para rediscutir matéria já decidida, tampouco servem para corrigir eventual injustiça da decisão e mesmo com o intuito de prequestionamento da matéria, é indispensável o enquadramento nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Prestada a função jurisdicional de modo completo, indicados os motivos e fundamentos do livre convencimento do Juiz, os embargos de declaração que se limitam a demonstrar a irresignação da parte com o posicionamento adotado na decisão hostilizada não merecem provimento. Ante a ausência do vício suscitado e por evidenciarem as alegações da parte apenas o inconformismo com o conteúdo da decisão, rejeito os embargos de declaração opostos. (3) CONCLUSÃO: Concluindo, conheço e rejeito os embargos de declaração, nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento: aprovar o relatório, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 09 de abril de 2025 (data do julgamento). Desembargador ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA - Relator BRASILIA/DF, 16 de abril de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM

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Processo nº 0001764-80.2025.8.17.9480

ID: 331455051

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0001764-80.2025.8.17.9480

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIZA GLAUCIENE DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

OSWALDO CALADO SILVA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2) 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU - 2ª TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001764-80.2025.8.1… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2) 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU - 2ª TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001764-80.2025.8.17.9480 JUÍZO DE ORIGEM: Vara Única da Comarca de Sanharó AGRAVANTE: MARIZA GLAUCIENE DE OLIVEIRA SILVA AGRAVADO: MUNICIPIO DE SANHARO RELATOR: DES. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Sanharó, que determinou a suspensão do processo de cumprimento de sentença originário até o julgamento definitivo da ADI nº 0003122-07.2021.8.17.9000. Em suas razões recursais, a agravante alega, em síntese, que a decisão que determinou o enquadramento funcional não está amparada no dispositivo legal cuja eficácia foi suspensa pelo TJPE (art. 64, §2º, III da Lei Orgânica Municipal). Argumenta que as decisões prolatadas no processo original sequer mencionam o referido artigo da Lei Orgânica Municipal, tendo sido fundamentadas na Constituição Federal, na Lei Municipal n° 211/92, que regulamenta o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Sanharó/PE, Lei Municipal 10/2005, Lei Municipal 98/2010 e Lei nº 6.123/1968. Ademais, sustenta que a Lei Municipal nº 211/92 não possui vícios de inconstitucionalidade, tendo sido deflagrada por iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Defende também que a medida cautelar proferida na ADI 0003122-07.2021.8.17.9000 não determinou a suspensão dos processos em curso sobre a matéria, apenas suspendeu os efeitos do art. 64, §2º, III da LOM. Ao final, requer a concessão de tutela antecipada recursal para determinar o imediato prosseguimento do processo de cumprimento de sentença. No mérito, postula o provimento do recurso para reformar a decisão agravada. Em contrarrazões, o Município de Sanharó defende a manutenção da decisão agravada, alegando que já cumpriu a obrigação de fazer conforme decidido nos autos do processo 0000424-81.2017.8.17.3240. Argumenta que a ADI nº 0003122-07.2021.8.17.9000 suspendeu os efeitos do art. 64, §2º, III da Lei Orgânica Municipal, inexistindo atualmente previsão de quinquênios na Lei Orgânica Municipal. É o relatório em seu essencial. Passo a decidir. O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. O agravante é beneficiário da justiça gratuita, estando isento do prévio recolhimento do preparo recursal. Nos termos do art. 932, IV e V do CPC/15, poderá o relator, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso com arrimo em súmula do STF, STJ ou do próprio tribunal, acórdão de julgamento repetitivo exarado pelo STF ou STJ e entendimento firmado em IRDR ou IAC. No mesmo sentido, assim prescreve o art. 150, V e VI do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Pernambuco – RITJPE. O cerne do recurso consiste em verificar a legalidade da decisão que determinou a suspensão do cumprimento de sentença até o julgamento definitivo da ADI nº 0003122-07.2021.8.17.9000. Da análise dos autos, observo que a decisão agravada merece reforma. Isso porque o magistrado singular determinou a suspensão do cumprimento de sentença com fundamento na medida cautelar proferida na ADI nº 0003122-07.2021.8.17.9000, que suspendeu os efeitos do art. 64, §2º, III da Lei Orgânica do Município de Sanharó. Entretanto, constato que o título executivo judicial que ampara o cumprimento de sentença não está fundamentado no dispositivo da Lei Orgânica Municipal cuja eficácia foi suspensa. Uma análise acurada do acórdão que transitou em julgado revela que o reconhecimento do direito do agravante ao enquadramento funcional e à gratificação por tempo de serviço está assentado na Lei Municipal n° 211/92, que regulamenta o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Sanharó/PE, na Lei Municipal 10/2005, na Lei Municipal 98/2010 e na Lei nº 6.123/1968. Aliás, quando do julgamento da apelação no processo de conhecimento, este Tribunal expressamente afastou a alegação de inconstitucionalidade da lei que fundamenta o direito do agravante, conforme se extrai da ementa: "Em não havendo legislação municipal específica a revogar a vantagem funcional prevista no Estatuto dos Servidores Estaduais, não há incidência, in casu, o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 223. Logo, irretocável o entendimento sedimentado na decisão monocrática exarada por esta relatoria ao reconhecer que a parte autora possui direito aos quinquênios pleiteados." Nesse contexto, a suspensão dos efeitos do art. 64, §2º, III da Lei Orgânica Municipal determinada na ADI nº 0003122-07.2021.8.17.9000 não tem o condão de obstar o prosseguimento do cumprimento de sentença, uma vez que o título executivo judicial está amparado em arcabouço normativo distinto, cuja constitucionalidade foi expressamente reconhecida por este Tribunal. Ressalte-se que a coisa julgada material somente pode ser desconstituída pela via adequada, não sendo admissível sua relativização por meio de mera suspensão processual para aguardar o julgamento de ADI que sequer alcança o fundamento normativo da decisão transitada em julgado. A propósito: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE PRECEITO NORMATIVO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFICÁCIA NORMATIVA E EFICÁCIA EXECUTIVA DA DECISÃO: DISTINÇÕES. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS AUTOMÁTICOS SOBRE AS SENTENÇAS JUDICIAIS ANTERIORMENTE PROFERIDAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. INDISPENSABILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO OU PROPOSITURA DE AÇÃO RESCISÓRIA PARA SUA REFORMA OU DESFAZIMENTO. 1. A sentença do Supremo Tribunal Federal que afirma a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo gera, no plano do ordenamento jurídico, a consequência (= eficácia normativa) de manter ou excluir a referida norma do sistema de direito. 2. Dessa sentença decorre também o efeito vinculante, consistente em atribuir ao julgado uma qualificada força impositiva e obrigatória em relação a supervenientes atos administrativos ou judiciais (= eficácia executiva ou instrumental), que, para viabilizar-se, tem como instrumento próprio, embora não único, o da reclamação prevista no art. 102, I, “l”, da Carta Constitucional. 3. A eficácia executiva, por decorrer da sentença (e não da vigência da norma examinada), tem como termo inicial a data da publicação do acórdão do Supremo no Diário Oficial (art. 28 da Lei 9.868/1999). É, consequentemente, eficácia que atinge atos administrativos e decisões judiciais supervenientes a essa publicação, não os pretéritos, ainda que formados com suporte em norma posteriormente declarada inconstitucional. 4. Afirma-se, portanto, como tese de repercussão geral que a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente; para que tal ocorra, será indispensável a interposição do recurso próprio ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória própria, nos termos do art. 485, V, do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495). Ressalva-se desse entendimento, quanto à indispensabilidade da ação rescisória, a questão relacionada à execução de efeitos futuros da sentença proferida em caso concreto sobre relações jurídicas de trato continuado. 5. No caso, mais de dois anos se passaram entre o trânsito em julgado da sentença no caso concreto reconhecendo, incidentalmente, a constitucionalidade do artigo 9º da Medida Provisória 2.164-41 (que acrescentou o artigo 29-C na Lei 8.036/90) e a superveniente decisão do STF que, em controle concentrado, declarou a inconstitucionalidade daquele preceito normativo, a significar, portanto, que aquela sentença é insuscetível de rescisão. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 730462, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/05/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-177 DIVULG 08-09-2015 PUBLIC 09-09-2015) Com estas considerações, entendo que a decisão agravada deve ser reformada para determinar o regular prosseguimento do cumprimento de sentença. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo para reformar a decisão agravada e determinar o regular prosseguimento do cumprimento de sentença originário. Decorrido o prazo legal, sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, proceda-se com o competente arquivamento. Caruaru, data da certificação digital. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA Desembargador Relator P06

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Processo nº 0007840-57.2025.8.16.0004

ID: 327107306

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007840-57.2025.8.16.0004

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A.P. FILHO

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

ROSANA DA APARECIDA CORDEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0007840-57.2025.8.16.0004 Processo: 0007840-57.2025.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$87.000,00 Autor(s): A.P. FILHO Réu(s): ANTONIO VILAS BOAS DE SOUZA DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR GUILHERME KAIKE BOTELHO DE SOUSA GUILHERME KAIKE BOTELHO DE SOUSA ME MARCEL SOUZA DE OLIVEIRA Vistos para decisão. 1. Inicialmente, nos termos do artigo 5º da Lei nº 12.153/2009, dispõe-se que: “Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.” Não obstante, nos termos do artigo 2° da Lei nº 12.153/2009, “é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.” No mesmo sentido é a orientação contida na Resolução nº 93/2013, que em seu art. 148-A prevê que compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Curitiba, com exclusividade, “processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salário mínimos, definidas na Lei Federal nº 12.153/2009, bem como dar cumprimento às cartas precatórias de sua competência”, cujo dispositivo legal passou a valer em 06/08/2015, data em que foi publicada a Resolução nº 143/2015 que acrescentou o artigo 148-A à Resolução nº 93/2013. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná inclusive já consolidou entendimento quanto à natureza absoluta da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública nas demandas que possuam valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos: “DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (ART. 2º, CAPUT E § 4º DA LEI 12.153/2009). INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM RECONHECIDA DE OFÍCIO. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM. INCOMPETÊNCIA DECLARADA DE OFÍCIO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0001764-07.2013.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Angela Maria Machado Costa - J. 10.05.2019).”. De igual forma, em Incidente de Assunção de Competência, ficou definida a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública mesmo quando formulado pedido de produção de prova pericial “Tema 007 - IAC - TJ/PR: Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar as causas ajuizadas por servidores públicos que versem sobre pedido de cobrança de diferenças salariais cujo valor econômico não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, ainda que seja necessária a realização de exame técnico ou perícia de qualquer espécie para apurar os fatos ou valores, seja na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença, sendo indispensável para a correta fixação da competência que o autor especifique na inicial o valor que estima como benefício econômico pretendido na demanda.”. Necessário, ademais, citar a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, independentemente da complexidade da matéria e da prova pericial a ser produzida, sendo o valor inferior a 60 (sessenta) salários, a competência será dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme precedentes abaixo: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535, II DO CPC/1973. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA QUE NÃO AFETA A COMPETÊNCIA. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há falar em violação dos arts. 165, 458 e 535, II do CPC/1973, tendo em vista que o Tribunal de origem apreciou a lide de forma clara e adotou fundamentação suficiente para negar a pretensão da parte recorrente. Portanto, em não havendo omissão, contradição ou obscuridade no julgado, rejeita-se a tese de violação dos mencionados artigos. 2. A jurisprudência desta Corte entende que a competência dos Juizados Especiais deve ser fixada segundo o valor da causa, que não pode ultrapassar 60 salários mínimos, sendo irrelevante a necessidade de produção de prova pericial, ou seja, a complexidade da matéria. Precedentes: AgRg no AREsp. 753.444/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18.11.2015; AgRg no REsp. 1.214.479/SC, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 6.11.2013; AgRg no REsp. 1.222.345/SC, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 18.2.2011. 3. Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp 572.051/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 26/03/2019). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. COMPLEXIDADE DA LIDE. IRRELEVÂNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) II - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte segundo o qual a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sendo absoluta, é firmada segundo o valor atribuído à causa, independentemente do grau de complexidade da lide. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no RMS 61.265/CE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 12/03/2020).”. Esta orientação, aliás, consagra a diretriz normativa expressa no artigo 2°, §4°, da Lei n° 12.153/2009, que assim dispõe: “§ 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.”. No caso em tela, discute-se questão afeta à orientação contida no artigo 2º, §4º, da Lei 12.153/2009, vez que a demanda possui valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo Fazendário para processamento e análise da presente lide, declinando, como consequência, da competência em favor de um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública desta Capital. 2. Diante da existência de pedido de tutela de urgência, remetam-se imediatamente (independentemente de intimação/preclusão) os autos a um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba, com as homenagens e cautelas de estilo. Eventuais custas processuais restam desde já dispensadas, uma vez que os processos que tramitam perante aquela justiça especializada independem de pagamento de custas, nos termos do que dispõe o artigo 54, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 27,d a Lei nº 12.153/2009. 3. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. Bruno Oliveira Dias Juiz de Direito Substituto

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Silvia Da Silva Lacerda x Mundialmix Comercio De Alimentos Ltda

ID: 255737344

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001764-77.2023.5.12.0059

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SILVIA DA SILVA LACERDA

Polo Passivo:

MUNDIALMIX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

MIRIVALDO AQUINO DE CAMPOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THAIS DUARTE TAVIAN CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE 0001764-77.2023.5.12.0059 : SILVIA DA SILVA LACERDA : MUNDIAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE 0001764-77.2023.5.12.0059 : SILVIA DA SILVA LACERDA : MUNDIALMIX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001764-77.2023.5.12.0059 (RORSum) RECORRENTE: SILVIA DA SILVA LACERDA RECORRIDO: MUNDIALMIX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA RELATOR: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO, provenientes da Vara do Trabalho de Palhoça, SC, sendo recorrente SILVIA DA SILVA LACERDA e recorrida MUNDIALMIX COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. VOTO ADMISSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA PELA AUTORA O Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos formulados em petição inicial e condenou a autora ao pagamento de custas processuais no valor de R$ 849,50. Quanto à gratuidade da justiça, assim decidiu (fl. 127): "Sendo a autora litigante de má-fé, não vejo como lhe conceder os benefícios da justiça gratuita, não obstante a declaração constante da prefacial. Não pode a parte atentar contra a dignidade da justiça e, ainda assim, ser contemplada com a isenção das custas e despesas processuais". Inconformada, a autora recorre, afirmando que apresentou declaração de hipossuficiência econômica e se encontra desempregada, pelo que requer a reversão da sentença com a consequente concessão dos benefícios da justiça gratuita. Pois bem. Não há incompatibilidade entre a condenação por litigância de má-fé e a concessão do benefício da justiça gratuita, uma vez que se tratam de institutos distintos. A multa por litigância de má-fé trata-se de uma penalidade de cunho processual e que, por si só, não tem o condão de modificar a insuficiência econômica declarada e comprovada pela autora. No entanto, cabe ressalvar que a gratuidade não abrange a penalidade imposta - a qual foi objeto de recurso e será posteriormente apreciada. Com efeito, conforme dispõem os §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, os benefícios da justiça gratuita serão concedidos àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, bem como à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Assim, meu entendimento é de que não se cogita da simples declaração de insuficiência econômica para a concessão da gratuidade da justiça. Inclusive, nesse sentido é a Tese Jurídica n. 13 em IRDR, firmada por este Regional. Entretanto, em sessão realizada em 16.12.2024, no julgamento do Tema 21 em Incidente de Recursos Repetitivos (Processo n. 0000277-83.2020.5.09.0084), o TST fixou a seguinte tese jurídica: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii)o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Destarte, passo a adotar a tese firmada pela Corte Superior e, não tendo a ré feito prova apta a desconstituir a declaração de miserabilidade firmada pela autora (fl. 23), dou provimento ao recurso para conceder os benefícios da justiça gratuita à autora e isentá-la do recolhimento das custas processuais para o fim de conhecer do recurso. Por superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO 1 - ACÚMULO DE FUNÇÃO Recorre a autora sustentando que por determinação e imposição da empregadora passou a acumular funções, de modo que realizava as atribuições de fiscal de caixa e adentrava o frigorífico para pegar produtos para abastecimento, atividades que alega serem incompatíveis com a função para a qual foi contratada, de operadora de caixa. O pleito foi indeferido, visto que "a autora acumulou simplesmente atividades (tarefas) - e não funções -, quadro que traduz legítimo exercício do jus variandi pelo empregador" (fl. 124). Não comporta reforma a sentença. O art. 456, parágrafo único, da CLT prevê que, à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Portanto, inexistindo ajuste ou norma expressa em sentido contrário, o eventual exercício de outras funções compatíveis com a condição pessoal do empregado, dentro da mesma jornada e para o mesmo empregador, não configura o acúmulo de função apto a gerar direito à percepção de adicional salarial. Destaco que, no direito do trabalho brasileiro, não há pagamento de salário por serviço específico, e a realização de tarefas múltiplas, mesmo que não relacionadas precisamente com a função contratada, não caracteriza o acúmulo de função. A matéria já está sumulada por este Tribunal Regional, conforme Súmula n. 51: ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não havendo incompatibilidade com a condição pessoal ou abuso quantitativo, a atribuição de novas tarefas ao trabalhador na mesma jornada não configura acúmulo de funções remunerável. Na hipótese dos autos, verifico que consta no próprio contrato de trabalho da autora (fls. 54-56) a tarefa de "repor mercadorias conforme leiaute da loja". De mais a mais, do depoimento da testemunha Vitor Guterres (Id. dcca132) - condenado por litigância de má-fé -, mencionou que a autora ajudava no abastecimento de produtos, no atendimento a clientes na padaria ou varrendo a loja quando havia pouco movimento ou excesso de operadores de caixa; que a autora substituía a fiscal de caixa quando esta ia ao banheiro ou durante o intervalo. Registro que a autora sequer alegou na exordial ter prestado serviços na padaria. Com efeito, não observo, no caso, a ocorrência de acúmulo de funções apto a ensejar o acréscimo salarial perseguido. As atividades descritas pela autora foram pactuadas durante o contrato de trabalho, sempre exercidas dentro da mesma jornada e perante o mesmo empregador, sendo compatíveis com sua condição pessoal. Nego provimento ao recurso. 2 - HORAS EXTRAS Insurge-se a autora em face da sentença de improcedência, apontando que laborava em média das 13h às 00h10min, extrapolando em 1h sua jornada contratual todos os dias da semana. Sem razão. Os registros de horário acostados aos autos (fls. 57-65) possuem registros variáveis de horários de entrada e saída, bem como de intervalo intrajornada, sendo, portanto, ônus da autora desconstituí-los, por se tratar de fato constitutivo do direito postulado (art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC). Quanto ao banco de horas, encontrava-se devidamente previsto na Cláusula 33ª das Convenções Coletivas de Trabalho da categoria (fl. 83). A única prova produzida pela autora em contraposição aos registros de jornada apresentados pela ré foi a prova oral. E, a esse respeito, transcrevo a seguinte passagem da sentença (fl. 125): A testemunha Vítor não merece credibilidade, como se viu, o que veio a se agravar nesse tópico. Inicialmente, ele confirmou que podia registrar corretamente o ponto. Reperguntado, voltou atrás e referiu que costumava trabalhar até 22h30. Explicou que "achava" que havia limite para marcações da saída até 22h30,pois não podiam registrar o ponto depois desse horário, sob pena de advertência - o que não condiz com a documentação, que mostra horários superiores da autora como em 19, 20 e 29-02-2023, 05, 10, 13-09-2023. Em seguida, aumentou a jornada, dizendo que saía às 22h40-23h, estimando que isso ocorresse dez vezes por mês. Depois de a procuradora da autora fazer pergunta com resposta induzida, aumentou novamente a jornada, confirmando que ficava todos os dias até 22h40-23h com a autora. Confrontado com os cartões ponto dos autos, não soube explicar as saídas registradas depois das 22h30, reafirmando que o ponto "estourou". Negou ter recebido advertência por "estouro" do ponto. As inconsistências sucessivas e insuperáveis do depoimento tornam esse imprestável como prova e revelam a falta de compromisso da testemunha com a verdade, mesmo depois de advertida mais de uma vez sobre suas declarações. Assim, a prova oral não tem força para comprovar a alegada manipulação do ponto, muito menos a redução do intervalo intrajornada, cuja regularidade foi confirmada. Em suas razões de recurso, aponta a autora que o fato de o depoimento da testemunha Vitor Guterres "não merecer credibilidade, não justifica a rejeição do referido pedido. Afinal, a verdade dos fatos, foram narrados em inicial" (fl. 138), nada mais referindo acerca do tema. Com efeito, não se desincumbindo a autora do ônus que lhe competia, improcede a insurgência. Os registros de jornada são plenamente válidos e não foram desconstituídos por prova em contrário. Nego provimento. 3 - DANOS MORAIS Recorre a autora buscando a reforma da sentença para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais em razão das constantes humilhações, constrangimentos e perseguições por ela sofridas, "à medida que seu superior hierárquico, como o Sr. Pedro, gritava e humilhava a recorrente, além de ameaçar a aplicar advertências e suspensões" (fl. 139). Analiso. O dano moral é o sofrimento provocado por ato ilícito de terceiro que ofende bem imaterial do lesado. É a dor resultante da lesão a direitos personalíssimos, tais como a liberdade, a honra, a reputação, que causam no ofendido angústia, sofrimento, tristeza, humilhação. A indenização por dano moral somente é suscetível de ser deferida na presença da conduta ilícita - dolosa ou culposa - imputável ao empregador, do nexo de causalidade e do prejuízo comprovadamente sofrido pelo obreiro, incumbindo-lhe o ônus de tal demonstração, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. Portanto, para haver a indenização por dano moral pretendida, deve ficar robustamente provado que o empregador tenha se excedido de modo que seus atos ou omissões, de forma dolosa ou culposa, tenham resultado em danos psicológicos ao empregado, atormentando a sua autoestima, o que não se verifica no presente caso. Ocorre, no entanto, que a prova oral produzida pela autora se revelou extremamente frágil e pouco confiável. O relato da testemunha Vitor Guterres (Id. dcca132) apresenta inúmeras inconsistências, além de se revelar controverso em diversos momentos, tendo o depoente alterando suas respostas no decorrer da audiência. Ademais, a respeito das supostas humilhações sofridas pela autora, o depoente não descreveu nenhuma humilhação, referindo apenas que o gerente, Sr. Pedro, gostava de dar ordens aos funcionários e que eventualmente ordenava tarefas à autora. Assim, não se desincumbindo a autora do ônus probatório que lhe competia, na forma do art. 818, I, da CLT, impõe-se a manutenção da sentença. Nego provimento. 4 - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ No ponto, colhe-se da sentença (fls. 126-127): Pelo exposto na fundamentação, conclui-se que a parte autora produziu seu articulado alterando a verdade dos fatos e produzindo provas visando induzir este Juízo a erro, no intuito de locupletar-se indevidamente, o que restou caracterizado nos tópicos do acúmulo de funções, suposta manipulação do ponto e danos morais, incidindo os incisos II e III do art. 793-B, da CLT. Os procedimentos de fazer alegações temerárias na petição inicial e de trazer testemunha a Juízo para alterar a verdade, no que se refere ao depoimento do Sr. Vitor Guterres Padilha, são atos atentatórios à dignidade da Justiça e violações flagrantes do princípio da lealdade processual. Nenhuma testemunha comparece a Juízo para, espontaneamente, praticar o perjúrio. Pela conduta de faltar com a verdade e utilizar de falso depoimento, com suporte no art. 793-C da CLT, condeno a autora a pagar multa por litigância de má-fé, correspondente a 1% do valor atualizado da causa, em favor da ré. Outrossim, condeno a testemunha Vitor Guterres Padilha, com fulcro no art. 793-D da CLT, a pagar a multa de 1% do valor atualizado da causa, também em favor da demandada, por intencionalmente alterar a verdade dos fatos. Sublinho que houve observância do contraditório e ampla defesa da testemunha nesse caso, pois foi mais de uma vez advertida sobre as consequências de faltar com a verdade durante a oitiva, com possibilidade de esclarecimento ou retratação, mas insistiu em fazer declarações falsas. No entanto, ficará isenta da multa se fizer retratação nos autos no prazo de recurso, como lhe autoriza o art. 10, parágrafo único, da IN nº 41 do TST. Inexistindo retratação, expeça-se ofício à Polícia Federal, para apuração do crime, em tese, de falso testemunho. Inconformada, a autora alega que em nenhum momento faltou com a verdade, tampouco quis ludibriar a justiça. Destaca que seu depoimento foi dispensado, de modo que sequer foi ouvida em audiência. Diz que a inicial apenas relata as situações vividas pela autora, "o que muitas vezes não se consegue provar, porém, em hipótese alguma houve má-fé" (fl. 144). No mais, juntou aos autos retratação da testemunha Vitor Guterres Padilha, escrita a próprio punho (fl. 132). Vejamos. A litigância de má-fé se refere a comportamento das partes em Juízo, relativamente a atitudes de cunho instrumental, que causem prejuízos ao bom andamento do processo ou induzam o Magistrado a erro. Visando coibir estas condutas, a legislação prevê penalidades a serem aplicadas quando configurada a prática pelos litigantes dos procedimentos elencados no art. 793-B da CLT. Ainda que não tenha obtido êxito na sua demanda, a autora fundamenta suas conclusões acerca do suposto acúmulo de funções, da incorreção dos registros de jornada e não pagamento de horas extras, além dos alegados danos morais e, mesmo que se convencendo erroneamente acerca do direito, tenho que não lhe pode ser imputada uma intenção dolosa. Para configurar a litigância de má-fé é necessário que seja manifesta a conduta maliciosa da parte, com a intenção de ocasionar prejuízos ao adverso ou induzir o Juízo a erro, e que exista prova robusta da existência de dolo, pois a boa-fé se presume, enquanto a má-fé exige prova. Portanto, tenho que não cabe condenar a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. De mais a mais, o Juízo a quo facultou a retratação à testemunha Vitor Guterres Padilha, o que foi feito (fl. 132), pelo que "ficará isenta da multa se fizer retratação nos autos no prazo de recurso, como lhe autoriza o art. 10, parágrafo único, da IN nº 41 do TST". Pelo exposto, dou provimento ao recurso para excluir as condenações ao pagamento de multa por litigância de má-fé aplicadas à autora e à testemunha Vitor Guterres Padilha. 5 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Sustenta a autora a inconstitucionalidade da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Requer, por isso, a absolvição da condenação. Pois bem. Conforme registrado em análise de admissibilidade do recurso, foram deferidos à autora os benefícios da justiça gratuita. No entanto, registro que em relação à verba honorária devida pela parte, o STF, na ADI 5.766, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT tão somente no tocante à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Dessa forma, não é inconstitucional a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários sucumbenciais, desde que observada a condição suspensiva de exigibilidade da obrigação, nos moldes do § 4º do art. 791-A da CLT. Nestes termos, dou parcial provimento ao recurso da autora para, em decorrência da concessão da benesse, determinar que os honorários advocatícios devidos aos patronos da ré fiquem sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. ADVERTÊNCIA AOS LITIGANTES Alerto aos litigantes que a propositura de embargos declaratórios fora das hipóteses processualmente admitidas ensejará a aplicação das multas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, c/c art. 769 da CLT. Pelo que, ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONCEDER os benefícios da justiça gratuita à autora e isentá-la do preparo recursal. Por igual votação, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, sem divergência, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para a) excluir as condenações ao pagamento de multa por litigância de má-fé aplicadas à autora e à testemunha Vitor Guterres Padilha e b) determinar que os honorários advocatícios devidos aos patronos da ré fiquem sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Custas isentas. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, os Desembargadores do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone e Nivaldo Stankiewicz. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 11 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SILVIA DA SILVA LACERDA

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Silvia Da Silva Lacerda x Mundialmix Comercio De Alimentos Ltda

ID: 255737369

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001764-77.2023.5.12.0059

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SILVIA DA SILVA LACERDA

Polo Passivo:

MUNDIALMIX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

MIRIVALDO AQUINO DE CAMPOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THAIS DUARTE TAVIAN CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE 0001764-77.2023.5.12.0059 : SILVIA DA SILVA LACERDA : MUNDIAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE 0001764-77.2023.5.12.0059 : SILVIA DA SILVA LACERDA : MUNDIALMIX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001764-77.2023.5.12.0059 (RORSum) RECORRENTE: SILVIA DA SILVA LACERDA RECORRIDO: MUNDIALMIX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA RELATOR: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO, provenientes da Vara do Trabalho de Palhoça, SC, sendo recorrente SILVIA DA SILVA LACERDA e recorrida MUNDIALMIX COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. VOTO ADMISSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA PELA AUTORA O Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos formulados em petição inicial e condenou a autora ao pagamento de custas processuais no valor de R$ 849,50. Quanto à gratuidade da justiça, assim decidiu (fl. 127): "Sendo a autora litigante de má-fé, não vejo como lhe conceder os benefícios da justiça gratuita, não obstante a declaração constante da prefacial. Não pode a parte atentar contra a dignidade da justiça e, ainda assim, ser contemplada com a isenção das custas e despesas processuais". Inconformada, a autora recorre, afirmando que apresentou declaração de hipossuficiência econômica e se encontra desempregada, pelo que requer a reversão da sentença com a consequente concessão dos benefícios da justiça gratuita. Pois bem. Não há incompatibilidade entre a condenação por litigância de má-fé e a concessão do benefício da justiça gratuita, uma vez que se tratam de institutos distintos. A multa por litigância de má-fé trata-se de uma penalidade de cunho processual e que, por si só, não tem o condão de modificar a insuficiência econômica declarada e comprovada pela autora. No entanto, cabe ressalvar que a gratuidade não abrange a penalidade imposta - a qual foi objeto de recurso e será posteriormente apreciada. Com efeito, conforme dispõem os §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, os benefícios da justiça gratuita serão concedidos àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, bem como à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Assim, meu entendimento é de que não se cogita da simples declaração de insuficiência econômica para a concessão da gratuidade da justiça. Inclusive, nesse sentido é a Tese Jurídica n. 13 em IRDR, firmada por este Regional. Entretanto, em sessão realizada em 16.12.2024, no julgamento do Tema 21 em Incidente de Recursos Repetitivos (Processo n. 0000277-83.2020.5.09.0084), o TST fixou a seguinte tese jurídica: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii)o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Destarte, passo a adotar a tese firmada pela Corte Superior e, não tendo a ré feito prova apta a desconstituir a declaração de miserabilidade firmada pela autora (fl. 23), dou provimento ao recurso para conceder os benefícios da justiça gratuita à autora e isentá-la do recolhimento das custas processuais para o fim de conhecer do recurso. Por superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO 1 - ACÚMULO DE FUNÇÃO Recorre a autora sustentando que por determinação e imposição da empregadora passou a acumular funções, de modo que realizava as atribuições de fiscal de caixa e adentrava o frigorífico para pegar produtos para abastecimento, atividades que alega serem incompatíveis com a função para a qual foi contratada, de operadora de caixa. O pleito foi indeferido, visto que "a autora acumulou simplesmente atividades (tarefas) - e não funções -, quadro que traduz legítimo exercício do jus variandi pelo empregador" (fl. 124). Não comporta reforma a sentença. O art. 456, parágrafo único, da CLT prevê que, à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Portanto, inexistindo ajuste ou norma expressa em sentido contrário, o eventual exercício de outras funções compatíveis com a condição pessoal do empregado, dentro da mesma jornada e para o mesmo empregador, não configura o acúmulo de função apto a gerar direito à percepção de adicional salarial. Destaco que, no direito do trabalho brasileiro, não há pagamento de salário por serviço específico, e a realização de tarefas múltiplas, mesmo que não relacionadas precisamente com a função contratada, não caracteriza o acúmulo de função. A matéria já está sumulada por este Tribunal Regional, conforme Súmula n. 51: ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não havendo incompatibilidade com a condição pessoal ou abuso quantitativo, a atribuição de novas tarefas ao trabalhador na mesma jornada não configura acúmulo de funções remunerável. Na hipótese dos autos, verifico que consta no próprio contrato de trabalho da autora (fls. 54-56) a tarefa de "repor mercadorias conforme leiaute da loja". De mais a mais, do depoimento da testemunha Vitor Guterres (Id. dcca132) - condenado por litigância de má-fé -, mencionou que a autora ajudava no abastecimento de produtos, no atendimento a clientes na padaria ou varrendo a loja quando havia pouco movimento ou excesso de operadores de caixa; que a autora substituía a fiscal de caixa quando esta ia ao banheiro ou durante o intervalo. Registro que a autora sequer alegou na exordial ter prestado serviços na padaria. Com efeito, não observo, no caso, a ocorrência de acúmulo de funções apto a ensejar o acréscimo salarial perseguido. As atividades descritas pela autora foram pactuadas durante o contrato de trabalho, sempre exercidas dentro da mesma jornada e perante o mesmo empregador, sendo compatíveis com sua condição pessoal. Nego provimento ao recurso. 2 - HORAS EXTRAS Insurge-se a autora em face da sentença de improcedência, apontando que laborava em média das 13h às 00h10min, extrapolando em 1h sua jornada contratual todos os dias da semana. Sem razão. Os registros de horário acostados aos autos (fls. 57-65) possuem registros variáveis de horários de entrada e saída, bem como de intervalo intrajornada, sendo, portanto, ônus da autora desconstituí-los, por se tratar de fato constitutivo do direito postulado (art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC). Quanto ao banco de horas, encontrava-se devidamente previsto na Cláusula 33ª das Convenções Coletivas de Trabalho da categoria (fl. 83). A única prova produzida pela autora em contraposição aos registros de jornada apresentados pela ré foi a prova oral. E, a esse respeito, transcrevo a seguinte passagem da sentença (fl. 125): A testemunha Vítor não merece credibilidade, como se viu, o que veio a se agravar nesse tópico. Inicialmente, ele confirmou que podia registrar corretamente o ponto. Reperguntado, voltou atrás e referiu que costumava trabalhar até 22h30. Explicou que "achava" que havia limite para marcações da saída até 22h30,pois não podiam registrar o ponto depois desse horário, sob pena de advertência - o que não condiz com a documentação, que mostra horários superiores da autora como em 19, 20 e 29-02-2023, 05, 10, 13-09-2023. Em seguida, aumentou a jornada, dizendo que saía às 22h40-23h, estimando que isso ocorresse dez vezes por mês. Depois de a procuradora da autora fazer pergunta com resposta induzida, aumentou novamente a jornada, confirmando que ficava todos os dias até 22h40-23h com a autora. Confrontado com os cartões ponto dos autos, não soube explicar as saídas registradas depois das 22h30, reafirmando que o ponto "estourou". Negou ter recebido advertência por "estouro" do ponto. As inconsistências sucessivas e insuperáveis do depoimento tornam esse imprestável como prova e revelam a falta de compromisso da testemunha com a verdade, mesmo depois de advertida mais de uma vez sobre suas declarações. Assim, a prova oral não tem força para comprovar a alegada manipulação do ponto, muito menos a redução do intervalo intrajornada, cuja regularidade foi confirmada. Em suas razões de recurso, aponta a autora que o fato de o depoimento da testemunha Vitor Guterres "não merecer credibilidade, não justifica a rejeição do referido pedido. Afinal, a verdade dos fatos, foram narrados em inicial" (fl. 138), nada mais referindo acerca do tema. Com efeito, não se desincumbindo a autora do ônus que lhe competia, improcede a insurgência. Os registros de jornada são plenamente válidos e não foram desconstituídos por prova em contrário. Nego provimento. 3 - DANOS MORAIS Recorre a autora buscando a reforma da sentença para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais em razão das constantes humilhações, constrangimentos e perseguições por ela sofridas, "à medida que seu superior hierárquico, como o Sr. Pedro, gritava e humilhava a recorrente, além de ameaçar a aplicar advertências e suspensões" (fl. 139). Analiso. O dano moral é o sofrimento provocado por ato ilícito de terceiro que ofende bem imaterial do lesado. É a dor resultante da lesão a direitos personalíssimos, tais como a liberdade, a honra, a reputação, que causam no ofendido angústia, sofrimento, tristeza, humilhação. A indenização por dano moral somente é suscetível de ser deferida na presença da conduta ilícita - dolosa ou culposa - imputável ao empregador, do nexo de causalidade e do prejuízo comprovadamente sofrido pelo obreiro, incumbindo-lhe o ônus de tal demonstração, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. Portanto, para haver a indenização por dano moral pretendida, deve ficar robustamente provado que o empregador tenha se excedido de modo que seus atos ou omissões, de forma dolosa ou culposa, tenham resultado em danos psicológicos ao empregado, atormentando a sua autoestima, o que não se verifica no presente caso. Ocorre, no entanto, que a prova oral produzida pela autora se revelou extremamente frágil e pouco confiável. O relato da testemunha Vitor Guterres (Id. dcca132) apresenta inúmeras inconsistências, além de se revelar controverso em diversos momentos, tendo o depoente alterando suas respostas no decorrer da audiência. Ademais, a respeito das supostas humilhações sofridas pela autora, o depoente não descreveu nenhuma humilhação, referindo apenas que o gerente, Sr. Pedro, gostava de dar ordens aos funcionários e que eventualmente ordenava tarefas à autora. Assim, não se desincumbindo a autora do ônus probatório que lhe competia, na forma do art. 818, I, da CLT, impõe-se a manutenção da sentença. Nego provimento. 4 - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ No ponto, colhe-se da sentença (fls. 126-127): Pelo exposto na fundamentação, conclui-se que a parte autora produziu seu articulado alterando a verdade dos fatos e produzindo provas visando induzir este Juízo a erro, no intuito de locupletar-se indevidamente, o que restou caracterizado nos tópicos do acúmulo de funções, suposta manipulação do ponto e danos morais, incidindo os incisos II e III do art. 793-B, da CLT. Os procedimentos de fazer alegações temerárias na petição inicial e de trazer testemunha a Juízo para alterar a verdade, no que se refere ao depoimento do Sr. Vitor Guterres Padilha, são atos atentatórios à dignidade da Justiça e violações flagrantes do princípio da lealdade processual. Nenhuma testemunha comparece a Juízo para, espontaneamente, praticar o perjúrio. Pela conduta de faltar com a verdade e utilizar de falso depoimento, com suporte no art. 793-C da CLT, condeno a autora a pagar multa por litigância de má-fé, correspondente a 1% do valor atualizado da causa, em favor da ré. Outrossim, condeno a testemunha Vitor Guterres Padilha, com fulcro no art. 793-D da CLT, a pagar a multa de 1% do valor atualizado da causa, também em favor da demandada, por intencionalmente alterar a verdade dos fatos. Sublinho que houve observância do contraditório e ampla defesa da testemunha nesse caso, pois foi mais de uma vez advertida sobre as consequências de faltar com a verdade durante a oitiva, com possibilidade de esclarecimento ou retratação, mas insistiu em fazer declarações falsas. No entanto, ficará isenta da multa se fizer retratação nos autos no prazo de recurso, como lhe autoriza o art. 10, parágrafo único, da IN nº 41 do TST. Inexistindo retratação, expeça-se ofício à Polícia Federal, para apuração do crime, em tese, de falso testemunho. Inconformada, a autora alega que em nenhum momento faltou com a verdade, tampouco quis ludibriar a justiça. Destaca que seu depoimento foi dispensado, de modo que sequer foi ouvida em audiência. Diz que a inicial apenas relata as situações vividas pela autora, "o que muitas vezes não se consegue provar, porém, em hipótese alguma houve má-fé" (fl. 144). No mais, juntou aos autos retratação da testemunha Vitor Guterres Padilha, escrita a próprio punho (fl. 132). Vejamos. A litigância de má-fé se refere a comportamento das partes em Juízo, relativamente a atitudes de cunho instrumental, que causem prejuízos ao bom andamento do processo ou induzam o Magistrado a erro. Visando coibir estas condutas, a legislação prevê penalidades a serem aplicadas quando configurada a prática pelos litigantes dos procedimentos elencados no art. 793-B da CLT. Ainda que não tenha obtido êxito na sua demanda, a autora fundamenta suas conclusões acerca do suposto acúmulo de funções, da incorreção dos registros de jornada e não pagamento de horas extras, além dos alegados danos morais e, mesmo que se convencendo erroneamente acerca do direito, tenho que não lhe pode ser imputada uma intenção dolosa. Para configurar a litigância de má-fé é necessário que seja manifesta a conduta maliciosa da parte, com a intenção de ocasionar prejuízos ao adverso ou induzir o Juízo a erro, e que exista prova robusta da existência de dolo, pois a boa-fé se presume, enquanto a má-fé exige prova. Portanto, tenho que não cabe condenar a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. De mais a mais, o Juízo a quo facultou a retratação à testemunha Vitor Guterres Padilha, o que foi feito (fl. 132), pelo que "ficará isenta da multa se fizer retratação nos autos no prazo de recurso, como lhe autoriza o art. 10, parágrafo único, da IN nº 41 do TST". Pelo exposto, dou provimento ao recurso para excluir as condenações ao pagamento de multa por litigância de má-fé aplicadas à autora e à testemunha Vitor Guterres Padilha. 5 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Sustenta a autora a inconstitucionalidade da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Requer, por isso, a absolvição da condenação. Pois bem. Conforme registrado em análise de admissibilidade do recurso, foram deferidos à autora os benefícios da justiça gratuita. No entanto, registro que em relação à verba honorária devida pela parte, o STF, na ADI 5.766, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT tão somente no tocante à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Dessa forma, não é inconstitucional a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários sucumbenciais, desde que observada a condição suspensiva de exigibilidade da obrigação, nos moldes do § 4º do art. 791-A da CLT. Nestes termos, dou parcial provimento ao recurso da autora para, em decorrência da concessão da benesse, determinar que os honorários advocatícios devidos aos patronos da ré fiquem sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. ADVERTÊNCIA AOS LITIGANTES Alerto aos litigantes que a propositura de embargos declaratórios fora das hipóteses processualmente admitidas ensejará a aplicação das multas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, c/c art. 769 da CLT. Pelo que, ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONCEDER os benefícios da justiça gratuita à autora e isentá-la do preparo recursal. Por igual votação, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, sem divergência, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para a) excluir as condenações ao pagamento de multa por litigância de má-fé aplicadas à autora e à testemunha Vitor Guterres Padilha e b) determinar que os honorários advocatícios devidos aos patronos da ré fiquem sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Custas isentas. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, os Desembargadores do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone e Nivaldo Stankiewicz. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 11 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MUNDIALMIX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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Processo nº 0001764-03.2025.4.05.8105

ID: 306852367

Tribunal: TRF5 Órgão: 23ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001764-03.2025.4.05.8105

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RENATA VERAS ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VINICIUS PINHEIRO MELO

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 23ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0001764-03.2025.4.05.8105 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RENATA VERAS ALVES Advogado do(… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 23ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0001764-03.2025.4.05.8105 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RENATA VERAS ALVES Advogado do(a) AUTOR: VINICIUS PINHEIRO MELO - CE24353 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO A RELATÓRIO Dispensado relatório exaustivo, nos termos do art. 38 da Lei n.° 9.099/95, aplicado ao caso por força do art. 1° da Lei n.° 10.259/2001. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação de cunho previdenciário em que pleiteia a parte autora a concessão de benefício por incapacidade temporária. Não havendo necessidade de produção de provas em audiência, julgo antecipadamente o mérito, autorizado pelo art. 355, I, do CPC. Estando ausentes questões preliminares, passo à apreciação do mérito. A Carta Magna de 1988 estabeleceu, no art. 201, I, a cobertura, pela Previdência Social, dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada. No caso de concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez para segurado urbano, deve ser observada a carência do art. 25, I, da Lei nº 8.213/91. Quando se tratar de segurado especial, devem ser observados, especialmente, os artigos 59 a 63 específicos quanto ao benefício em si, bem como os artigos 26, incisos II e III c/c o art. 39, inciso I e art. 11, inciso VII, relativos à carência, todos da Lei nº 8.213/91. Dos dispositivos citados se extrai que independe de carência a concessão de auxílio-doença ao segurado especial, no valor de um salário-mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência exigida e a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias. A diferença em relação à aposentadoria por invalidez repousa no fato de que, para obtenção de auxílio-doença, basta a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual do segurado, enquanto para a aposentadoria por invalidez exige-se a incapacidade total e permanente, para qualquer atividade que garanta a subsistência. O auxílio-doença, com efeito, não exige insuscetibilidade de recuperação. Ao contrário, o prognóstico é de que haja recuperação para a atividade habitual ou reabilitação para outra atividade, tanto que, sendo possível a reabilitação, o benefício a ser concedido é o auxílio-doença, e não a aposentadoria por invalidez. Igualmente à aposentadoria por invalidez, esta prestação não é devida quando a doença ou lesão for precedente à filiação, salvo quando a incapacidade resultar do agravamento ou progressão da lesão. Em face disso, a jurisprudência tem temperado esta regra e, havendo controvérsia neste ponto, imprescindível será a realização da perícia. O auxílio-doença tem caráter transitório, precário, mantido enquanto persistir a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, tanto é assim que o segurado, independentemente de idade e sob pena de suspensão do benefício, está obrigado a submeter-se a exame médico a cargo da previdência social a fim de se verificar a permanência do fator incapacitante, além da submissão a processo de reabilitação. Assim, o restabelecimento do segurado; a conversão em aposentadoria por invalidez, quando se averiguar a irrecuperabilidade do estado incapacitante; a habilitação para o desempenho de outra atividade que lhe garanta a subsistência, após processo de reabilitação profissional e a conversão em aposentadoria por idade, desde que requerida pelo segurado e observada a carência exigida são as formas mais comuns de extinção do auxílio-doença. Se, por outro lado, a incapacidade persiste por longo período, não havendo qualquer indicação de que será possível recuperar ou reabilitar o segurado, se a moléstia apresenta quadro evolutivo, a prestação deverá ser convertida em aposentadoria por invalidez. De outra sorte, se possível a reabilitação do segurado para o exercício de outra atividade profissional, o benefício não poderá ser cessado até que esta habilitação seja processada. Evidencia-se, outrossim, que o segurado deverá participar, obrigatoriamente, dos programas de reabilitação profissional, sendo o benefício mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez (alteração incluída pelas Medidas Provisórias nº 739 e 767, confirmada pela conversão desta última na Lei nº 13.457/2017). Ressalte-se que, com o advento da MP 767/2017 e sua posterior conversão na Lei nº 13.457/2017, o segurado aposentado por invalidez ou beneficiário de auxílio-doença poderá ser convocado, a qualquer momento, para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no art. 101 da Lei 8.213/91. O auxílio-acidente, por sua vez, será devido quando, após consolidação das lesões, resultar sequela que reduza a capacidade para o trabalho habitualmente exercido (Art. 86, da Lei n° 8.213/91). A prova da incapacidade do indivíduo é eminentemente técnica e depende do concurso de perito auxiliar do juízo. O laudo médico pericial realizado em juízo, sob o pálio do contraditório, revelou que o(a) autor(a) apresenta Transtornos de discos intervertebrais com radiculopatia (CID 10: M51.1). Nesse sentido, o(a) profissional concluiu que (id 74745095): A autora do sexo feminino, com 35 anos de idade e ensino fundamental, foi diagnosticada em fevereiro de 2024 com transtornos de discos intervertebrais lombares com radiculopatia (CID-10: M51.1). Essa condição é caracterizada por degeneração ou herniação discal associada à compressão de raízes nervosas, podendo ocasionar dor irradiada, parestesias e, em casos mais graves, déficit motor. Durante a avaliação pericial, a autora relatou queixa de lombalgia com irradiação para o membro inferior, compatível com radiculopatia, mas não foram evidenciados sinais clínicos de comprometimento neurológico importante. A força muscular estava preservada, não se observaram alterações significativas da marcha, da coordenação ou da sensibilidade. Testes provocativos (como Lasègue e Bragard) mostraram resposta limítrofe, sem confirmação de dor aguda incapacitante. Embora o diagnóstico de transtorno discal com radiculopatia possa gerar desconforto e exigir acompanhamento médico, não há elementos objetivos suficientes que comprovem incapacidade funcional para o exercício da atividade laboral habitual. O quadro clínico atual não demonstra repercussões físicas incapacitantes, e a sintomatologia apresentada pode ser manejada com tratamento conservador (medicação, fisioterapia e medidas ergonômicas). Importa destacar que a existência de patologia não implica, por si só, incapacidade laborativa. Deve-se avaliar a repercussão funcional do quadro clínico e, no presente caso, não se evidenciam restrições que impeçam a continuidade da atividade laboral. [...] (grifos nossos) O(A) perito(a) judicial, portanto, concluiu que a parte autora não apresenta incapacidade laborativa, bem como atestou que não há redução da capacidade laborativa. Desta forma, observo que o médico se utilizou da boa técnica, de sorte a fornecer elementos precisos à convicção do magistrado no que tange à enfermidade do autor e seus respectivos contornos clínicos. A perícia médica constitui-se em prova científica, a qual, junto com os demais elementos probatórios, contribui para a formação da convicção do magistrado, segundo o sistema de persuasão racional (arts. 479 e 371, do CPC). O(A) médico(a) perito(a) é o profissional treinado adequadamente, com sólida formação, e que possui a atribuição de se pronunciar conclusivamente sobre condições de saúde do examinado. Nesse sentido, a perícia judicial, realizada em conformidade com a técnica usual, deverá ser considerada, não havendo vício que a macule. Quanto à conversão em aposentadoria por invalidez, cumpre observar que a conclusão do laudo médico pericial judicial supramencionado informa que não há incapacidade do(a) autor(a), não permitindo, assim, a conversão, uma vez que a aposentadoria por invalidez só é admissível em casos de incapacidade total e permanente, e sem possibilidade de recuperação, nem de reabilitação. Portanto, não resta alternativa ao presente juízo senão o julgamento pela improcedência do pedido. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e EXTINGO o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, por força do delineado nos artigos 1º, da Lei nº 10.259/01, e 55, da Lei nº 9.099/95. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Caso não sejam interpostos recursos voluntários, encaminhem-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Quixadá/CE, data da validação. KEPLER GOMES RIBEIRO Juiz Federal da 23ª Vara - SJCE

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Processo nº 0001764-81.2014.8.08.0050

ID: 295570968

Tribunal: TJES Órgão: Viana - Comarca da Capital - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0001764-81.2014.8.08.0050

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANSELMO DOS SANTOS LIMA HELENO ALVES FOGOS

Termo de Audiência com Ato Judicial

Advogados:

GILVAN CARLOS DE ALMEIDA MOTTA

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JADSON DA SILVA MARTINS

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DOUGLAS DE JESUS LUZ

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - 1ª Vara Criminal Rua Domingos Vicente 70, 70, Fórum Desembargador Olíval Pimentel, Centro, VIANA - ES - CEP: 29130-911 … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - 1ª Vara Criminal Rua Domingos Vicente 70, 70, Fórum Desembargador Olíval Pimentel, Centro, VIANA - ES - CEP: 29130-911 Telefone:(27) 32559103 Processo n°: 0001764-81.2014.8.08.0050 Acusado: HELENO ALVES FOGOS E ANSELMO DOS SANTOS LIMA Ata da DÉCIMA TERCEIRA Sessão de Julgamento do Tribunal do Júri, de Viana - Comarca da Capital, no corrente ano, na forma abaixo: Aos dez (10) dias do mês de setembro (09) do ano de dois mil e vinte e quatro (2024), nesta Comarca da Capital, Juízo de Viana/ES, no Salão de Júri, do Fórum “Juiz Olival Pimentel” situado à rua Major Domingos Vicente nº 70, Viana/ES, onde se encontrava o Exmo. Sr. Dr. FELIPE LEITÃO GOMES, MM. Juiz de Direito Da Primeira Vara Criminal de Viana/ES, Presidente do Tribunal do Júri Popular, presentes a Representante do Ministério Público Dra. ROBERTA PIMENTEL FULLY MIGUEL, DDs. Advogados, Dr. DOUGLAS DE JESUS LUZ – OAB/ES 22766 e Dr. GILVAN CARLOS DE ALMEIDA MOTTA – OAB/ES 36603 (representantes do réu HELENO ALVES FOGOS e ANSELMO DOS SANTOS LIMA), jurados, dois Oficiais de Justiça, servindo na sessão e demais circunstantes. Presente o acusado HELENO ALVES FOGOS e ANSELMO DOS SANTOS LIMA. Presentes, neste recinto, os estudantes de direito Edson Pimentel Garcia (Matrícula: 13-2211750), Maria Eduarda Alves Gavassoni (Matrícula: 13-2212127), Pedro Henrique de Oliveira Amaral (Matrícula: 13-2212120) e Gabriela Oliveira Rocha (Matrícula: 13-2412341). Pelas 09 horas, deu-se início aos trabalhos ao toque de campainha sendo realizada a chamada dos senhores jurados. TITULARES: 1. ALAN CLAY LOPES LEMOS; 2. ALESSANDRA CORREA DOS SANTOS; 3. ALEX SOARES DE OLIVEIRA; 4. AMANDA VICENTE DA SILVA; 5. EDINALVA RODRIGUES BELLO CAPDEVILLE; 6. EDILAINE SUARES DE JESUS; 7. EMÍLIA MULLER ENDLICH; 8. EVELIN DA GRAÇA QUEIROZ MATTOS; 9. FLÁVIA CARDOSO DO ROSÁRIO; 10. GABRIELLI GOMES SILLER; 11. ISABELA CRISTINA BATISTA NASCIMENTO; 12. JOSÉ LUIZ DE JESUS; 13. JOSELINA OTTONI; 14. LIDIANE APARECIDA EFFGEN CARDOZO; 15. MARIELLE BALESTRERO LEITE; 16. NATÁLIA ANTÔNIA ALVES LYRA; 17. PAULO CÉSAR GRIJÓ; 18. RAÍSSA MAJEWSKY DUMAS GUIMARÃES; 19. RAYANE DA SILVA MOREIRA; 20. RAYSSA PINTO BARROS; 21. REGINA MARIA WERNERSBACH ARANHA; 22. RENI DO CARMO IZOTON; 23. ROSIANE DA SILVA; 24. SÉRGIO TAQUINI. Ausente a jurada GABRIELLI GOMES SILLER sobre justificativa. Após, o MM. Juiz Presidente declarou instalada a DÉCIMA TERCEIRA Sessão de Julgamento do Tribunal do Júri do Juízo de Viana/ES, Comarca da Capital, no corrente ano. A seguir, anunciou que serão submetidos a julgamento a ré HELENO ALVES FOGOS e ANSELMO DOS SANTOS LIMA, pronunciados como incursos nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos I e IV, c/c artigo 14, inciso II e artigo 29 (tentado) e, artigo 121, § 2º, inciso I e IV, c/c artigo 29, (consumado), na forma do artigo 71, caput, todos do Código Penal. Em seguida, foi determinado que os Senhores Oficiais de Justiça apregoassem as partes, nada sendo verificado. Após, foi indagado pelo MM. Juiz Presidente se existia em plenário algum jurado que teria impedimento em relação ao acusado, a vítima, a Defesa, ao Ministério Público ou ao próprio MM. Juiz Presidente, nada sendo manifestado. ABERTA A SESSÃO, procedeu-se, à verificação das cédulas com o nome dos jurados presentes, recolhendo-as na urna especial que foi fechada. Após, o MM. Juiz Presidente anunciou que procederia ao sorteio dos Senhores Jurados para comporem o Conselho de Sentença, advertindo a todos do disposto nos artigos 448, 449 e 450, todos do Código de Processo Penal, passando, a seguir, a retirar da urna as cédulas, uma de cada vez, que foram lidas em voz alta pelo MM. Juiz Presidente, verificando-se, afinal, sendo sorteados os seguintes jurados: 01) NATÁLIA ANTÔNIA ALVES LYRA, 02) ALEX SOARES DE OLIVEIRA, 03) ISABELA CRISTINA BATISTA NASCIMENTO, 04) AMANDA VICENTE DA SILVA, 05) RAÍSSA MAJEWSKY DUMAS GUIMARÃES, 06) EVELIN DA GRAÇA QUEIROZ MATTOS e 07) EDILAINE SUARES DE JESUS. Não foram dispensados jurados pelo MM Juiz Presidente, face à apresentação de justificativa. Não sendo dispensados nenhum dos senhores jurados pela IRMP, e nem pela DD. Defesa. Formado no Conselho de Sentença e estando todos de pé, o MM. Juiz Presidente fez aos jurados a exortação do disposto no artigo 472 do Código de Processo Penal, recebendo de cada um deles, o compromisso legal, conforme termo em separado, tendo sido cumprido o parágrafo único do artigo 472 do Código de Processo Penal, sendo dispensados os senhores jurados não sorteados. Pelo Meritíssimo Juiz, foi deferido o pedido formulado pela Defesa para que o MP não fizesse o uso dos documentos juntos fora do prazo de 3 dias úteis. Após, foi feito um breve relatório dos presentes autos para os senhores jurados realizando-se a leitura da denúncia. Em seguida, foi realizado o interrogatório dos acusados HELENO ALVES FOGOS E ANSELMO DOS SANTOS LIMA, cuja cópia será mantida nos autos, sem transcrição, nos termos do art. 2° da resolução do CNJ n° 105 de 06/04/2010, que assim dispõe: “os depoimentos documentados por meio audiovisual não precisam de transcrição”. Logo em seguida, foi dada a palavra à Representante do Ministério Público e ao Assistente de Acusação, que iniciaram suas alegações das 11h27min às 13h21min, requerendo a CONDENAÇÃO do acusado nos termos da PRONÚNCIA. Em seguida, foi servido o ALMOÇO no horário das 13h22min às 13h58min, sendo providenciadas 20 refeições. Retornando, a presente Sessão, logo após o intervalo, foi dada a palavra a DD. Defesa da ré HELENO ALVES FOGOS e ANSELMO DOS SANTOS LIMA, que iniciou as alegações às 13h58min às 16h17min, requerendo a ABSOLVIÇÃO do acusado ANSELMO DOS SANTOS LIMA e pugna que seja reconhecida Legítima Defesa por parte do acusado HELENO ALVES FOGOS, subsidiariamente, que os Crimes previstos no artigo 121, §2°, incisos I e IV, c/c artigo 14, inciso II e artigo 29 (tentado) e, artigo 121, §2°, inciso I e IV, c/c artigo 29 (consumado), na forma do artigo 71, caput, todos do código penal; sejam desclassificados para o Crime de Lesão Corporal previsto no artigo 129, caput, do Código Penal, pugnou também que fosse registrado o pedido de Clemência para ambos os acusados. Questionado ao Ministério Público se faria uso da RÉPLICA, respondeu afirmativamente, sendo iniciada às 16h17min até às 16h43min. Em seguida, a Defesa não fez o uso da TRÉPLICA, dando-se por satisfeito. Encerrados os debates, o MM. Juiz Presidente passou a formular os QUESITOS, depois do que os leu e explicou aos senhores jurados e partes. Em prosseguimento, o MM. Juiz Presidente indagou aos jurados se estavam habilitados a julgar a causa ou se necessitavam de mais alguns esclarecimentos, tendo os mesmos se julgado habilitados a proferirem o veredicto. A seguir, o MM. Juiz Presidente convidou as partes e jurados para recolherem-se à sala secreta para votação e, aí sendo, com as portas fechadas, sob sua presidência, presentes a Promotora de Justiça, Defensora Pública e os dois Oficiais de Justiça, servindo na sessão, com observância do que dispõem os artigos 482 e seguintes do Código de Processo Penal, os jurados responderam aos quesitos formulados, na conformidade do termo lavrado nos autos. Em seguida, o MM. Juiz Presidente leu a SENTENÇA que lavrará, de acordo com a decisão dos jurados que ABSOLVERAM os acusados HELENO ALVES FOGOS e ANSELMO DOS SANTOS LIMA, da prática do crime do artigo 121, § 2º, incisos I e IV, c/c artigo 14, inciso II e artigo 29 (tentado) e, artigo 121, § 2º, inciso I e IV, c/c artigo 29, (consumado), na forma do artigo 71, caput, todos do Código Penal. Sentença lida no Salão do Júri desta Comarca. Os presentes foram intimados nesta sessão, inclusive os acusados HELENO ALVES FOGOS e ANSELMO DOS SANTOS LIMA. Registre-se e intimem-se os demais. As partes foram indagadas acerca do interesse recursal, ambos responderam que analisarão no prazo legal, dando por encerrada a presente sessão de julgamento, às 17 horas e 25 minutos do dia 10 de setembro de 2024. Para constar, lavrou-se a presente ata que, depois de lida e achada conforme, foi devidamente assinada. Eu, estagiária/o de graduação, quem o digitou e subscreveu. Link da mídia: https://tjes-jus-br.zoom.us/rec/share/2TMXKF9DiYBsUKlCMoQyHpB1oXXzQ76SqcoxNuHkiALzfDtF5otPydUAdD3rRAOe.GnVXouJePngprtcl Senha: @11jB=0C FELIPE LEITÃO GOMES Juiz Presidente

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Marília Piovezan Cardoso x Condomínio Residencial Mogi Guaçu I - Moacir Guzoni

ID: 293559954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001764-31.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARíLIA PIOVEZAN CARDOSO

Polo Passivo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL MOGI GUAçU I - MOACIR GUZONI

Intimação

Advogados:

PEDRO RAMOS FERREIRA

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MARÍLIA PIOVEZAN CARDOSO

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Processo 0001764-31.2025.8.26.0362 (processo principal 1003353-75.2024.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0001764-31.2025.8.26.0362 (processo principal 1003353-75.2024.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Marília Piovezan Cardoso - Condomínio Residencial Mogi Guaçu I - Moacir Guzoni - Vistos. 1 - Recebo a petição inicial. Anote-se que o recolhimento das custas e despesas processuais serão devidos pela parte ré em caso de eventual condenação, caso esta não preencha os requisitos para obtenção da gratuidade processual, o que deverá ser comprovado documentalmente nos autos por ocasião da contestação. 2 - Na forma do artigo 513, §2º do CPC, intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador, para que no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 3 - Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia- se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos, que está cingida aos tópicos elencados no artigo 525, § 1º do CPC, sob pena de rejeição liminar. 4 - Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). 5 - Não efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias ou caso não seja localizada a parte executada, fica deferido eventual pedido de penhora/arresto/pesquisa de endereço pelo sistema SISBAJUD e pesquisas RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, mediante recolhimento pela parte autora das taxas previstas no PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, observando-se a quantidade de UFESP para cada tipo de pesquisa requerida por CPF/CNPJ, previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e apresentação do cálculo atualizado do débito, se o caso. Pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD deverá, adicionalmente, vir acompanhado do recolhimento de taxa postal ou diligência para condução de oficial de justiça, em caso de localidade não atendida pelos correios, para intimação da parte executada, caso positiva a operação. Pedido de pesquisa desacompanhado de recolhimento da respectiva taxa importará em arquivamento provisório da execução. NÃO SE ADMITIRÁ REITERAÇÃO DESTAS DILIGÊNCIAS ANTES DO TRANSCURSO DO PRAZO RAZOÁVEL DE 01 (UM) ANO, fixado com supedâneo em precedentes jurisprudenciais do Colendo STJ, em cotejo com a realidade estrutural desta Unidade Forense. 6 - Em caso de quitação extrajudicial ou composição pelas partes, deverá o exequente reservar os valores necessários para levantamento de eventuais restrições efetivadas nestes autos, tais como RENAJUD, SERASAJUD ou outras previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, comprovando-se previamente para a realização do ato pela z. Serventia. 7 - Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, serve a presente decisão, digitalmente assinada, como ofício junto ao CARTÓRIO DE PROTESTOS para protesto da decisão judicial já transitada em julgado. Para aperfeiçoamento do protesto, bastará ao exequente encaminhar ao Cartório competente cópia desta decisão e da certidão cartorária que atestar o esgotamento do prazo conferido no item 2 sem garantia do Juízo. Compete ao credor comunicar a utilização desta ferramenta, responsabilizando-se pela liberação do protesto quando da satisfação da obrigação. 8 DO PROCESSAMENTO DO PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: a. Somente se admitirá a suspensão do feito nas hipóteses elencadas no artigo 921 do CPC. Logo, antecipadamente defiro a suspensão de prazos solicitados em petição conjunta pelos litigantes, que respeitará a norma inderrogável estipulada no artigo 921, §1º do CPC, iniciando-se automaticamente o prazo prescricional intercorrente após um ano da juntada do pedido de suspensão; b. pedido de suspensão ou dilação de prazo unilateral não tem respaldo legal, reputando-se, no caso do exequente que assim proceder, o reconhecimento que o executado não possui bens, aplicando-se o inciso III e parágrafo 1º do artigo 921 do CPC. c. Indefiro qualquer suspensão de prazo que exceda o anuênio concedido, pois incompatível com a razoável duração do processo e regras cogentes de direito prescricional que não podem ser burladas. Logo, não cabe convenção a esse respeito; d. Realizadas as diligências autorizadas nesta decisão, não localizados bens em montante economicamente viável para o prosseguimento do feito, passará a fluir automaticamente o prazo de suspensão de 01 (um) ano estatuído no artigo 921, inciso III e seu parágrafo primeiro do CPC; e. Decorrido o anuênio, independentemente de nova intimação, determino que se aguarde em arquivo a manifestação do exequente nos termos do artigo 921, § 3º do CPC; f. O feito somente será desarquivado se o exequente indicar a localização de bens penhoráveis ou veicular petitório efetivo em termos de prosseguimento; g. A gradação legal (ordem de prioridade) da penhora, estatuída no artigo 835 do CPC deve ser respeitada. Por conseguinte, a apreciação de excussão de direitos remotos deverá ser precedida do esgotamento das pesquisas indicadas no item 5, além da prova de que o devedor não possui bens imóveis, mediante pesquisa a ser realizada pelo próprio exequente no sistema ARISP, que não depende de intervenção judicial; h. Malogradas tais diligências, concedo à PARTE EXEQUENTE (qualificado no cabeçalho desta decisão) de ALVARÁ, pelo prazo de 06 (seis) anos, autorizando o(s) credor(es) destes autos a buscar diretamente informações sobre a existência de bens de propriedade da PARTE EXECUTADA (também qualificada no cabeçalho), mediante mera apresentação de cópia digitalmente assinada desta decisão. Tal alvará poderá ser direcionado para: - Fazenda Pública do Estado de São Paulo, mas apenas para que se informe se o devedor tem valores a receber, omitindo-se o montante caso positiva a resposta; - Banco Central do Brasil e instituições financeiras de qualquer natureza, incluindo CETIP, corretoras e empresas mantenedoras de registro de títulos e ativos financeiros, limitando-se a informação à indicação da existência de valores depositados sob a custódia delas, mas não seu montante; - Entidades de previdência pública e privada e de seguros; - Bolsas de Valores e Comissão de Valores Imobiliários; - Administradoras de Consórcios; - Tabelionato de Notas e de Registro de Imóveis; i. No concernente ao alvará concedido, assenta-se que a informação que não se revestir de sigilo fiscal e bancário poderá ser prestada diretamente ao credor; j. recaindo sigilo, deverá ser encaminhada pelo informante em formato PDF ao e-mail mojiguacu1cv@tjsp.jus.br, consignando-se no assunto do e-mail o número do processo judicial (informado na lateral superior esquerda desta decisão); l. recebida informação sigilosa de cunho positivo, a serventia intimará os litigantes por ato ordinatório para que se manifestem em 05 (cinco) dias, remetendo-se à conclusão após para apreciação e eventual decretação de sigilo; m. somente se expedirão ofícios pelo Juízo mediante provocação do exequente com prova de que protocolou, há mais de 30 (trinta) dias, o alvará ora conferido perante o prestador das informações; 9. Decretada, por fim, a suspensão destes autos pelo prazo de 01 (um) ano (artigo 921, § 1º do CPC), o prazo prescricional também estará suspenso. Decorrido o prazo acima passará a fluir, automaticamente, o prazo prescricional intercorrente, estabelecidos em 05 (cinco) anos. 10. Este Juízo, em atitude colaborativa com a satisfação do título executivo, propicia, neste ato, meios coercitivos razoáveis para consecução dessa finalidade. Os parcos recursos cartorários devem ser empregados com precisão e racionalidade, não se prestando para movimentação improdutiva de feitos executivos com remotas chances de excussão. Nesse diapasão, admoesta-se os litigantes a que se abstenham de efetuar pretensões que não se revistam de efetividade para solução frutífera da presente execução lato sensu. Observação: Não encontrada a parte executada e/ou bens penhoráveis, ou não fornecidos os meios pela parte exequente para cumprimento das diligências determinadas nesta decisão, a serventia emitirá ato ordinatório, a partir do qual estará suspenso por 01 (um) ano o presente cumprimento de sentença. Decorrido o prazo suspensivo, determina-se o arquivamento dos autos, começando a correr automaticamente o prazo de 05 (cinco) anos de prescrição intercorrente (Artigo 921, inciso III, §§ 1º, 2º, 4º, do CPC). Meros pedidos de prazos para diligências, juntadas de mandatos/substabelecimentos, pedidos de vistas, ofícios negativos de localização da parte executada ou bens penhoráveis, pedidos de diligências diversas, prazos, etc., sem efetiva indicação de bens penhoráveis que garantam a satisfação da execução, não suspenderão os prazos de suspensão e/ou prescrição intercorrente já em curso. Intime-se. - ADV: PEDRO RAMOS FERREIRA (OAB 325645/SP), MARÍLIA PIOVEZAN CARDOSO (OAB 479864/SP)

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