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Sociedade De Ensino Do Triangulo S/S Ltda x Associacao Salgado De Oliveira De Educacao E Cultura e outros

ID: 332934214

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010177-97.2023.5.03.0134

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ENSINO DO TRIANGULO S/S LTDA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA MARCOS ALBERTO LOPES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

THAISE ALANE DA SILVA SANTOS

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JOAO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO

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LUCIANA AZEVEDO MOREIRA E BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Antonio Carlos Rodrigues Filho AP 0010177-97.2023.5.03.0134 AGRAVANTE: SOCIEDADE DE ENSINO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Antonio Carlos Rodrigues Filho AP 0010177-97.2023.5.03.0134 AGRAVANTE: SOCIEDADE DE ENSINO DO TRIANGULO S/S LTDA AGRAVADO: MARCOS ALBERTO LOPES DA SILVA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO PROCESSO nº 0010177-97.2023.5.03.0134 (AP) AGRAVANTE: SOCIEDADE DE ENSINO DO TRIANGULO S/S LTDA AGRAVADOS: MARCOS ALBERTO LOPES DA SILVA LITISCONSORTE DA AGRAVANTE: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA RELATOR: ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES FILHO EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Constatando-se que o agravo de petição foi subscrito por advogado que não tem poderes para representar a agravante neste feito, tendo em vista a ausência de procuração nos autos, deve ser reputado inexistente o recurso por irregularidade de representação. Não se pode presumir a representação da parte, ainda que os atos processuais tenham sido eventualmente praticados pelo procurador constituído no processo subjacente, porquanto os embargos de terceiros caracterizam ação autônoma, processada em autos apartados, estabelecendo, portanto, uma nova relação processual. RELATÓRIO O Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia, pela r. decisão de ID d089fc8, assim dirimiu o incidente da execução: "Diante da fundamentação supra, conheço dos embargos de terceiro opostos por SOCIEDADE DE ENSINO DO TRIANGULO S/S LTDA em face de MARCOS ALBERTO LOPES DA SILVA e ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - ASOEC e julgo-os IMPROCEDENTES, nos termos da fundamentação supra". A terceira embargante interpôs agravo de petição (ID a5afbee). Sem contraminuta. O feito foi encaminhado à pauta para julgamento e, posteriormente, retirado, ficando sobrestado por afetação ao Tema 1232/STF, conforme decisão interlocutória de ID. 606cc82. Em síntese, o relatório. JUÍZO DE CONHECIMENTO Reanalisando, detidamente, os autos, constato que a petição inicial dos presentes embargos de terceiro não foi instruída com o competente e, via de regra, indispensável instrumento de outorga de poderes ao signatário, Dr. João Paulo Fanucchi de Almeida Melo. Em tal contexto, cabe aplicar, em princípio, o seguinte precedente deste Regional: EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO AUTÔNOMA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Nos termos da Súmula n. 383 do c. TST, é ineficaz o ato de interposição de recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos, cuja apresentação é igualmente imprescindível no caso dos embargos de terceiro, os quais constituem ação autônoma. Diante de tal circunstância, o apelo é inadmissível, sendo vedada a intimação da parte para regularizar a representação processual, conforme art. 140, §1º, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010800-87.2024.5.03.0018 (AP); Disponibilização: 14/03/2025; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Maristela Iris S.Malheiros) De fato, como bem fundamentado pela Exma. Relatora, os embargos de terceiro são uma ação autônoma em relação ao processo em que houve a constrição judicial (art. 674 e seguintes do CPC), de modo que eventual procuração apresentada na execução trabalhista não pode ser "aproveitada" nesta ação. Também não se verifica a hipótese de mandato tácito, pois as partes não compareceram à audiência designada (ata de ID. 4fa62c6). A ausência de procuração nos autos contraria o disposto no art. 104 do CPC, segundo o qual "O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente". O ajuizamento dos embargos de terceiro não se enquadram na exceção apontada. De todo modo, ainda que assim o fosse, a regularização da representação deveria ter sido providenciada, a tempo e modo, pela parte interessada. Vale salientar, na mesma toada, que o art. 5º da Lei n. 8.906/1994, dispõe que o advogado postula em juízo fazendo prova do mandato. Nesse sentido, ainda, o item I da Súmula 383 do TST. Ressalte-se que não é o caso, a essa altura, de se intimar a interessada para sanar a irregularidade, tendo em vista a vedação contida no art. 140, § 1º, do Regimento Interno do TRT da 3ª Região: "No caso de vício formal do recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias úteis ao recorrente para saná-lo, vedada a complementação de fundamentos e a do preparo não realizado ou não comprovado no prazo alusivo ao recurso, bem como a regularização de representação processual da parte sem procuração ou substabelecimento nos autos". Assim, na instância recursal, somente será possível sanar a irregularidade de representação processual quando existente nos autos procuração ou substabelecimento que apresente vício. Nesse sentido, o entendimento contido na Súmula 383, II, do TST: (...) Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015). Ante o exposto, como não há no processo instrumento de mandato conferido pela terceira embargante ao advogado que assinou eletronicamente o agravo de petição, não conheço do apelo, ante a irregularidade na representação processual. ADVERTÊNCIA Ficam as partes advertidas que eventuais embargos declaração devem ser elaborados de forma objetiva e, sobretudo, concisa, em atenção aos arts. 4º, 5º e 6º do CPC, não sendo cabível invocar os vícios de declaração típicos (omissão, contradição e obscuridade) para pedir o reexame das matérias e das provas, em violação ao art. 836 da CLT, tampouco invocar o instituto do prequestionamento com o único propósito de impor ao órgão julgador o reconhecimento de que a prestação jurisdicional teria supostamente violado normas positivas (incluindo aquelas que dizem respeito à distribuição do ônus da prova, arts. 818 da CLT e 373 do CPC) ou verbetes de jurisprudência. Ficam as partes cientes, desde já, que a inobservância dessas diretrizes tipificará má-fé, superando a mera protelação. CONCLUSÃO Revogo a ordem de sobrestamento do feito e, ante a irregularidade de representação detectada, não conheço do agravo de petição interposto pela SOCIEDADE DE ENSINO DO TRIANGULO S/S LTDA. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada em 21 de julho de 2025, à unanimidade, revogou a ordem de sobrestamento do feito e, ante a irregularidade de representação detectada, não conheceu do agravo de petição interposto pela SOCIEDADE DE ENSINO DO TRIANGULO S/S LTDA. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Antônio Carlos Rodrigues Filho (Relator, vinculado à 7a.Turma), Exma. Juíza convocada Daniela Torres Conceição (substituindo o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior) e Exmo. Juiz convocado Leonardo Passos Ferreira (substituindo o Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca). Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Sustentação oral: Dra. Juliana Vilela Dias. ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES FILHO Desembargador Relator ACRF/9 VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 22 de julho de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE DE ENSINO DO TRIANGULO S/S LTDA

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Sociedade De Ensino Do Triangulo S/S Ltda x Associacao Salgado De Oliveira De Educacao E Cultura e outros

ID: 332934224

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010177-97.2023.5.03.0134

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ENSINO DO TRIANGULO S/S LTDA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA MARCOS ALBERTO LOPES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

THAISE ALANE DA SILVA SANTOS

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JOAO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO

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LUCIANA AZEVEDO MOREIRA E BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Antonio Carlos Rodrigues Filho AP 0010177-97.2023.5.03.0134 AGRAVANTE: SOCIEDADE DE ENSINO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Antonio Carlos Rodrigues Filho AP 0010177-97.2023.5.03.0134 AGRAVANTE: SOCIEDADE DE ENSINO DO TRIANGULO S/S LTDA AGRAVADO: MARCOS ALBERTO LOPES DA SILVA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO PROCESSO nº 0010177-97.2023.5.03.0134 (AP) AGRAVANTE: SOCIEDADE DE ENSINO DO TRIANGULO S/S LTDA AGRAVADOS: MARCOS ALBERTO LOPES DA SILVA LITISCONSORTE DA AGRAVANTE: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA RELATOR: ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES FILHO EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Constatando-se que o agravo de petição foi subscrito por advogado que não tem poderes para representar a agravante neste feito, tendo em vista a ausência de procuração nos autos, deve ser reputado inexistente o recurso por irregularidade de representação. Não se pode presumir a representação da parte, ainda que os atos processuais tenham sido eventualmente praticados pelo procurador constituído no processo subjacente, porquanto os embargos de terceiros caracterizam ação autônoma, processada em autos apartados, estabelecendo, portanto, uma nova relação processual. RELATÓRIO O Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia, pela r. decisão de ID d089fc8, assim dirimiu o incidente da execução: "Diante da fundamentação supra, conheço dos embargos de terceiro opostos por SOCIEDADE DE ENSINO DO TRIANGULO S/S LTDA em face de MARCOS ALBERTO LOPES DA SILVA e ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - ASOEC e julgo-os IMPROCEDENTES, nos termos da fundamentação supra". A terceira embargante interpôs agravo de petição (ID a5afbee). Sem contraminuta. O feito foi encaminhado à pauta para julgamento e, posteriormente, retirado, ficando sobrestado por afetação ao Tema 1232/STF, conforme decisão interlocutória de ID. 606cc82. Em síntese, o relatório. JUÍZO DE CONHECIMENTO Reanalisando, detidamente, os autos, constato que a petição inicial dos presentes embargos de terceiro não foi instruída com o competente e, via de regra, indispensável instrumento de outorga de poderes ao signatário, Dr. João Paulo Fanucchi de Almeida Melo. Em tal contexto, cabe aplicar, em princípio, o seguinte precedente deste Regional: EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO AUTÔNOMA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Nos termos da Súmula n. 383 do c. TST, é ineficaz o ato de interposição de recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos, cuja apresentação é igualmente imprescindível no caso dos embargos de terceiro, os quais constituem ação autônoma. Diante de tal circunstância, o apelo é inadmissível, sendo vedada a intimação da parte para regularizar a representação processual, conforme art. 140, §1º, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010800-87.2024.5.03.0018 (AP); Disponibilização: 14/03/2025; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Maristela Iris S.Malheiros) De fato, como bem fundamentado pela Exma. Relatora, os embargos de terceiro são uma ação autônoma em relação ao processo em que houve a constrição judicial (art. 674 e seguintes do CPC), de modo que eventual procuração apresentada na execução trabalhista não pode ser "aproveitada" nesta ação. Também não se verifica a hipótese de mandato tácito, pois as partes não compareceram à audiência designada (ata de ID. 4fa62c6). A ausência de procuração nos autos contraria o disposto no art. 104 do CPC, segundo o qual "O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente". O ajuizamento dos embargos de terceiro não se enquadram na exceção apontada. De todo modo, ainda que assim o fosse, a regularização da representação deveria ter sido providenciada, a tempo e modo, pela parte interessada. Vale salientar, na mesma toada, que o art. 5º da Lei n. 8.906/1994, dispõe que o advogado postula em juízo fazendo prova do mandato. Nesse sentido, ainda, o item I da Súmula 383 do TST. Ressalte-se que não é o caso, a essa altura, de se intimar a interessada para sanar a irregularidade, tendo em vista a vedação contida no art. 140, § 1º, do Regimento Interno do TRT da 3ª Região: "No caso de vício formal do recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias úteis ao recorrente para saná-lo, vedada a complementação de fundamentos e a do preparo não realizado ou não comprovado no prazo alusivo ao recurso, bem como a regularização de representação processual da parte sem procuração ou substabelecimento nos autos". Assim, na instância recursal, somente será possível sanar a irregularidade de representação processual quando existente nos autos procuração ou substabelecimento que apresente vício. Nesse sentido, o entendimento contido na Súmula 383, II, do TST: (...) Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015). Ante o exposto, como não há no processo instrumento de mandato conferido pela terceira embargante ao advogado que assinou eletronicamente o agravo de petição, não conheço do apelo, ante a irregularidade na representação processual. ADVERTÊNCIA Ficam as partes advertidas que eventuais embargos declaração devem ser elaborados de forma objetiva e, sobretudo, concisa, em atenção aos arts. 4º, 5º e 6º do CPC, não sendo cabível invocar os vícios de declaração típicos (omissão, contradição e obscuridade) para pedir o reexame das matérias e das provas, em violação ao art. 836 da CLT, tampouco invocar o instituto do prequestionamento com o único propósito de impor ao órgão julgador o reconhecimento de que a prestação jurisdicional teria supostamente violado normas positivas (incluindo aquelas que dizem respeito à distribuição do ônus da prova, arts. 818 da CLT e 373 do CPC) ou verbetes de jurisprudência. Ficam as partes cientes, desde já, que a inobservância dessas diretrizes tipificará má-fé, superando a mera protelação. CONCLUSÃO Revogo a ordem de sobrestamento do feito e, ante a irregularidade de representação detectada, não conheço do agravo de petição interposto pela SOCIEDADE DE ENSINO DO TRIANGULO S/S LTDA. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada em 21 de julho de 2025, à unanimidade, revogou a ordem de sobrestamento do feito e, ante a irregularidade de representação detectada, não conheceu do agravo de petição interposto pela SOCIEDADE DE ENSINO DO TRIANGULO S/S LTDA. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Antônio Carlos Rodrigues Filho (Relator, vinculado à 7a.Turma), Exma. Juíza convocada Daniela Torres Conceição (substituindo o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior) e Exmo. Juiz convocado Leonardo Passos Ferreira (substituindo o Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca). Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Sustentação oral: Dra. Juliana Vilela Dias. ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES FILHO Desembargador Relator ACRF/9 VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 22 de julho de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ALBERTO LOPES DA SILVA

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Sociedade De Ensino Do Triangulo S/S Ltda x Associacao Salgado De Oliveira De Educacao E Cultura e outros

ID: 332934239

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010177-97.2023.5.03.0134

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ENSINO DO TRIANGULO S/S LTDA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA MARCOS ALBERTO LOPES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

THAISE ALANE DA SILVA SANTOS

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JOAO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO

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LUCIANA AZEVEDO MOREIRA E BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Antonio Carlos Rodrigues Filho AP 0010177-97.2023.5.03.0134 AGRAVANTE: SOCIEDADE DE ENSINO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Antonio Carlos Rodrigues Filho AP 0010177-97.2023.5.03.0134 AGRAVANTE: SOCIEDADE DE ENSINO DO TRIANGULO S/S LTDA AGRAVADO: MARCOS ALBERTO LOPES DA SILVA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO PROCESSO nº 0010177-97.2023.5.03.0134 (AP) AGRAVANTE: SOCIEDADE DE ENSINO DO TRIANGULO S/S LTDA AGRAVADOS: MARCOS ALBERTO LOPES DA SILVA LITISCONSORTE DA AGRAVANTE: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA RELATOR: ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES FILHO EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Constatando-se que o agravo de petição foi subscrito por advogado que não tem poderes para representar a agravante neste feito, tendo em vista a ausência de procuração nos autos, deve ser reputado inexistente o recurso por irregularidade de representação. Não se pode presumir a representação da parte, ainda que os atos processuais tenham sido eventualmente praticados pelo procurador constituído no processo subjacente, porquanto os embargos de terceiros caracterizam ação autônoma, processada em autos apartados, estabelecendo, portanto, uma nova relação processual. RELATÓRIO O Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia, pela r. decisão de ID d089fc8, assim dirimiu o incidente da execução: "Diante da fundamentação supra, conheço dos embargos de terceiro opostos por SOCIEDADE DE ENSINO DO TRIANGULO S/S LTDA em face de MARCOS ALBERTO LOPES DA SILVA e ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - ASOEC e julgo-os IMPROCEDENTES, nos termos da fundamentação supra". A terceira embargante interpôs agravo de petição (ID a5afbee). Sem contraminuta. O feito foi encaminhado à pauta para julgamento e, posteriormente, retirado, ficando sobrestado por afetação ao Tema 1232/STF, conforme decisão interlocutória de ID. 606cc82. Em síntese, o relatório. JUÍZO DE CONHECIMENTO Reanalisando, detidamente, os autos, constato que a petição inicial dos presentes embargos de terceiro não foi instruída com o competente e, via de regra, indispensável instrumento de outorga de poderes ao signatário, Dr. João Paulo Fanucchi de Almeida Melo. Em tal contexto, cabe aplicar, em princípio, o seguinte precedente deste Regional: EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO AUTÔNOMA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Nos termos da Súmula n. 383 do c. TST, é ineficaz o ato de interposição de recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos, cuja apresentação é igualmente imprescindível no caso dos embargos de terceiro, os quais constituem ação autônoma. Diante de tal circunstância, o apelo é inadmissível, sendo vedada a intimação da parte para regularizar a representação processual, conforme art. 140, §1º, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010800-87.2024.5.03.0018 (AP); Disponibilização: 14/03/2025; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Maristela Iris S.Malheiros) De fato, como bem fundamentado pela Exma. Relatora, os embargos de terceiro são uma ação autônoma em relação ao processo em que houve a constrição judicial (art. 674 e seguintes do CPC), de modo que eventual procuração apresentada na execução trabalhista não pode ser "aproveitada" nesta ação. Também não se verifica a hipótese de mandato tácito, pois as partes não compareceram à audiência designada (ata de ID. 4fa62c6). A ausência de procuração nos autos contraria o disposto no art. 104 do CPC, segundo o qual "O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente". O ajuizamento dos embargos de terceiro não se enquadram na exceção apontada. De todo modo, ainda que assim o fosse, a regularização da representação deveria ter sido providenciada, a tempo e modo, pela parte interessada. Vale salientar, na mesma toada, que o art. 5º da Lei n. 8.906/1994, dispõe que o advogado postula em juízo fazendo prova do mandato. Nesse sentido, ainda, o item I da Súmula 383 do TST. Ressalte-se que não é o caso, a essa altura, de se intimar a interessada para sanar a irregularidade, tendo em vista a vedação contida no art. 140, § 1º, do Regimento Interno do TRT da 3ª Região: "No caso de vício formal do recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias úteis ao recorrente para saná-lo, vedada a complementação de fundamentos e a do preparo não realizado ou não comprovado no prazo alusivo ao recurso, bem como a regularização de representação processual da parte sem procuração ou substabelecimento nos autos". Assim, na instância recursal, somente será possível sanar a irregularidade de representação processual quando existente nos autos procuração ou substabelecimento que apresente vício. Nesse sentido, o entendimento contido na Súmula 383, II, do TST: (...) Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015). Ante o exposto, como não há no processo instrumento de mandato conferido pela terceira embargante ao advogado que assinou eletronicamente o agravo de petição, não conheço do apelo, ante a irregularidade na representação processual. ADVERTÊNCIA Ficam as partes advertidas que eventuais embargos declaração devem ser elaborados de forma objetiva e, sobretudo, concisa, em atenção aos arts. 4º, 5º e 6º do CPC, não sendo cabível invocar os vícios de declaração típicos (omissão, contradição e obscuridade) para pedir o reexame das matérias e das provas, em violação ao art. 836 da CLT, tampouco invocar o instituto do prequestionamento com o único propósito de impor ao órgão julgador o reconhecimento de que a prestação jurisdicional teria supostamente violado normas positivas (incluindo aquelas que dizem respeito à distribuição do ônus da prova, arts. 818 da CLT e 373 do CPC) ou verbetes de jurisprudência. Ficam as partes cientes, desde já, que a inobservância dessas diretrizes tipificará má-fé, superando a mera protelação. CONCLUSÃO Revogo a ordem de sobrestamento do feito e, ante a irregularidade de representação detectada, não conheço do agravo de petição interposto pela SOCIEDADE DE ENSINO DO TRIANGULO S/S LTDA. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada em 21 de julho de 2025, à unanimidade, revogou a ordem de sobrestamento do feito e, ante a irregularidade de representação detectada, não conheceu do agravo de petição interposto pela SOCIEDADE DE ENSINO DO TRIANGULO S/S LTDA. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Antônio Carlos Rodrigues Filho (Relator, vinculado à 7a.Turma), Exma. Juíza convocada Daniela Torres Conceição (substituindo o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior) e Exmo. Juiz convocado Leonardo Passos Ferreira (substituindo o Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca). Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Sustentação oral: Dra. Juliana Vilela Dias. ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES FILHO Desembargador Relator ACRF/9 VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 22 de julho de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA

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Hospital Das Clinicas Da Faculdade De Medicina De Rpusp e outros x Rosemary De Amorim Ferreira

ID: 333754192

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010177-32.2024.5.15.0004

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RPUSP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ROSEMARY DE AMORIM FERREIRA

Notificação

Advogados:

DANILA MANFRE NOGUEIRA BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID ROT 0010177-32.2024.5.15.0004 RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID ROT 0010177-32.2024.5.15.0004 RECORRENTE: HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RPUSP RECORRIDO: ROSEMARY DE AMORIM FERREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3c3e34d proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0010177-32.2024.5.15.0004 - 5ª Câmara Valor da condenação: R$ 7.000,00 Recorrente: 1. HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RPUSP Recorrido: Advogado(s): ROSEMARY DE AMORIM FERREIRA DANILA MANFRE NOGUEIRA BORGES (SP212737) Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RPUSP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/04/2025 - Id 5e3ef39; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id 5dd5fbd). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA A PARTIR DE 13/07/2023 COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA N. 1143 DA REPERCUSSÃO GERAL O v. acórdão manteve a sentença primeva que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho, nos seguintes termos: Nesse contexto, é da Justiça do Trabalho a competência para apreciar a matéria aqui em questão, pois se trata de diferenças salariais decorrentes do piso salarial da enfermagem (Lei nº 14.434/2022), não se tratando de prestação de natureza administrativa. Quanto a este tema, o Supremo Tribunal Federal, em decisão do Plenário no Recurso Extraordinário nº 1.288.440, Tema 1.143 (Ata de Julgamento publicada no DJE em 12/07/2023), fixou tese no sentido de que "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa”. Essa decisão teve seus efeitos modulados, ficando definido que permanecerão nesta Justiça Especializada, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da ata de julgamento, a qual se deu em 12/07/2023. A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1143). Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. Imperioso ressaltar que o Eg. STF tem conferido à expressão "parcela de natureza administrativa" um alcance mais amplo do que aquele inicialmente extraído do julgamento do RE 1.288.440 (Tema 1.143). A Suprema Corte tem reconhecido que, tratando-se de empregado público regido pela CLT, a existência de regulamentação específica — seja por ato normativo, lei municipal, estadual ou mesmo federal — é suficiente para caracterizar a natureza administrativa da parcela discutida. Exemplo disso são os recentes precedentes que atribuíram essa natureza às parcelas previstas na Lei Federal nº 11.738/2008 (piso do magistério) e na Lei nº 14.434/2022 (piso da enfermagem). Nesse sentido, os seguintes julgados: Rcl 63.736/SP, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe de 16/11/2023; Rcl 63.800/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 21/11/2023; Rcl 63.738/SP, Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA, DJe de 4/12/2023; Rcl 63.690/SP, Rel. Min. NUNES MARQUES, DJe de 11/12/2023; Rcl 63.735, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 5/12/2023; Rcl 63.692/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 16/11/2023; Rcl 72565 AgR/SP, Segunda Turma, Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA, DJe 28/02/2025. Além disso, aquela Corte Suprema, no julgamento do RE 1.476.975/SP, publicada em 19/02/2024, com matéria similar aos presentes autos, em que se discute o piso nacional dos professores, foi reconhecida expressamente a competência da Justiça Comum para apreciar e julgar o feito. No que se refere àquela lei extravagante ou ao ato normativo que reproduz a previsão em CLT de determinada parcela, cito a decisão proferida pelo Eg. STF na Rcl 72565 AgR/SP, de relatoria do Min. ANDRÉ MENDONÇA (DJe 28/02/2025): “10. Com efeito, não pode prosperar o entendimento da Justiça do Trabalho para se declarar competente para o feito, de que “a questão tratada é a nulidade da escala 12x36, matéria que é passível de ser aplicada a todo e qualquer empregado celetista, independente de previsão legal específica ao servidor”, vez que a jornada de trabalho discutida, na hipótese, está regulamentada na Portaria Normativa nº 448, de 2024, da instituição reclamante. É dizer: embora a jornada de trabalho da agravante (causa de pedir da demanda originária) esteja prevista em ato de natureza administrativa, o Juízo reclamado reconheceu a competência da Justiça laboral por concluir que a pretensão autoral poderia ser aplicada a qualquer trabalhador celetista. 11. Esse raciocínio, contudo, não se coaduna com a ratio decidendi do julgamento firmado no RE nº 1.288.440/SP (Tema nº RG 1.143), no qual, inclusive, houve modulação dos efeitos, conforme apontado em sede monocrática.” De tal modo, infere-se que o que não estiver expresso no bojo da CLT, e sim em legislação extravagante (municipal, estadual e federal) ou ato normativo, tem a roupagem de norma de cunho administrativo. No caso ora analisado, trata-se de parcela de natureza administrativa e existe sentença de mérito proferida em 26/06/2024 (id c8a2770), portanto, após 12/07/2023. Assim, entendo prudente o seguimento do apelo, por possível violação ao art.114, I, da Constituição Federal. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PISO SALARIAL DA CATEGORIA/SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / ENFERMAGEM/ENFERMEIROS PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM BASE DE CÁLCULO PARA ALCANCE DO PISO No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não aborda todos os fundamentos adotados pela aludida decisão, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes: RR-18177-29.2013.5.16.0020, 1ª Turma, DEJT de 29/04/2016; AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, DEJT de 06/05/2016; AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, DEJT de 29/04/2016; AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, DEJT de 22/04/2016; AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, DEJT de 06/05/2016; AIRR-11680-81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, DEJT de 04/03/2016. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 21 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (molvc) Intimado(s) / Citado(s) - ROSEMARY DE AMORIM FERREIRA

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Lucas Ferreira Ribeiro e outros x Carlos Eduardo De Oliveira e outros

ID: 332791963

Tribunal: TRT3 Órgão: 02ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010177-47.2020.5.03.0023

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS FERREIRA RIBEIRO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA GORKON E SILVA CENTRO AUTOMOTIVO EIRELI - EPP NILZA PIRES DE CARVALHO

Acórdão

Advogados:

FABRICIO GONCALVES RIOS

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KARLA NEMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relator: Lucas Vanucci Lins AP 0010177-47.2020.5.03.0023 AGRAVANTE: LUCAS FERREIRA RIBEIRO AGRAVADO: G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relator: Lucas Vanucci Lins AP 0010177-47.2020.5.03.0023 AGRAVANTE: LUCAS FERREIRA RIBEIRO AGRAVADO: GORKON E SILVA CENTRO AUTOMOTIVO EIRELI - EPP E OUTROS (2) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Agravo de Petição 0010177-47.2020.5.03.0023, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à unanimidade, conheceu do recurso, porque próprio e tempestivo; no mérito, por maioria de votos, NEGOU PROVIMENTO ao apelo, vencido o Exmo. Desembargador relator; custas inexigíveis; registrou os seguintes fundamentos: "PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: O agravante não se conforma com a decisão de primeiro grau que declarou de ofício a prescrição intercorrente e extinguiu a execução. Requer que a prescrição intercorrente seja afastada, e consequentemente que seja dado prosseguimento à execução. Defende, com base na Súmula 114 do TST, que a prescrição intercorrente não seria aplicável neste caso, dado o entendimento da Justiça do Trabalho. Todavia, conforme o § 1º do art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17, "a fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução". Assim também o disposto no art. 2º da IN 41 do TST, segundo o qual: "o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei 13.467/2017)". Portanto, a prescrição intercorrente no processo trabalhista deve ser aplicada após o transcurso do prazo de dois anos, contados a partir da determinação judicial que mencione expressamente a cominação prevista no art. 11-A da CLT. Nessa ordem, em 27/02/2023, o Juízo de origem proferiu despacho determinando vista ao autor do instrumento de protesto de ID c25f4aa, pelo prazo de 5 dias. No mesmo prazo, deveria o exequente indicar meios viáveis para o prosseguimento da execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório, com base no art. 11-A da CLT (Fl. 405). Em 05/03/2023, o agravante requereu a realização de bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha" (Fl. 407). Em 18/04/2023, frustrada a tentativa de bloqueio, o Juízo determinou o arquivamento provisório dos autos (Fl. 415). Somente em 07/03/2025, o autor requereu o desarquivamento do feito, reiterando o pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD, bem como a expedição de ofícios aos sistemas RENAJUD e INFOJUD (Fl. 417). Em 11/03/2025, o Juízo deferiu nova tentativa de bloqueio via SISBAJUD. Frustrada a medida, determinou consulta ao DETRAN, via convênio RENAJUD, e, em caso negativo, requereu cópias das duas últimas declarações de bens das executadas, pelo convênio INFOJUD. Ainda, determinou o sobrestamento do feito na hipótese de inexistência de bens, nos termos do despacho de ID 0fda667 (Fl. 419). Diante do insucesso das diligências, o Juízo intimou o autor, informando que os autos seriam sobrestados para aguardar o decurso do prazo prescricional previsto no art. 11-A da CLT. Em 08/04/2025, o agravante requereu a utilização do sistema SNIPER para investigação patrimonial (Fl. 427). No dia seguinte (09/04/2025), o Juízo autorizou a pesquisa, esclarecendo que a ferramenta aponta apenas vínculos formais entre pessoas e empresas. Também autorizou, se necessário, a quebra de sigilo de dados, determinando que o relatório fosse juntado sob sigilo e concedida vista ao exequente pelo prazo de 5 dias (Fl. 428/430). Contudo, em 22/04/2025, intimado para se manifestar sobre o relatório e requerer o que entendesse cabível, o autor permaneceu inerte (Fl. 434). Assim, em 07/05/2025, o foi declarada a prescrição intercorrente (Fl. 435/436): "Vistos os autos. Verifica-se que o presente feito foi arquivado em 18/04/2023, nos termos do despacho de id. 0fda667, com intimação da parte autora para ciência no id. 82caa9d. Posteriormente, desarquivados os autos, o autor reiterou medidas (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD), que novamente restaram frustradas, bem como pesquisa SNIPER sem elementos novos para prosseguimento do feito. Consumou-se, portanto, a prescrição intercorrente da execução, uma vez que os autos ficaram sem movimentação frutífera por mais de dois anos, sem qualquer manifestação viável da parte exequente/credora capaz de satisfazer o crédito exequendo. Diante do acima exposto, impõe-se aplicar o disposto no art. 11- A, §1º e 2º da Lei 13.467, de 13 de julho de 2017. Declaro, pois, a prescrição intercorrente da presente execução e julgo EXTINTA A EXECUÇÃO nos presentes autos. Registro que tal medida alcança as contribuições previdenciárias, tendo em vista o disposto no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80. Os prazos e procedimentos aplicáveis, porém, não são os da lei de execução fiscal. Isso porque há que se observar, na espécie, o princípio da teoria geral do direito segundo o qual o acessório segue a sorte do principal (Código Civil, art. 92). Desse modo, se a prescrição intercorrente aplicável aos débitos trabalhistas é a de dois anos, não haveria sentido em se admitir um lapso temporal maior para os créditos da União, que somente existem em função da condenação principal. Vale ressaltar o entendimento consubstanciado pela Súmula 150 do STF, segundo o qual o prazo prescricional da execução é o mesmo da ação, ou seja, de 02 (dois) anos, uma vez que já extinto o contrato de trabalho, nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição da República. Para não onerar a máquina administrativa com cobranças de pequeno valor, deixo de prosseguir com a execução com relação às custas processuais. Intimem-se o(a) exequente e a União Federal-INSS. Decorrido o prazo legal, cancelem-se TODAS as restrições ativas (BNDT, CNIB) lançadas em desfavor do(s) executado(s). Oficie-se ao 4º Tabelionato de Protestos desta Capital para cancelamento do registro do protesto Id c25f4aa, encaminhando-lhe cópia do citado documento. Após, arquivem-se os autos definitivamente." Respeitosamente, do relato acima, verifica-se, que foram realizadas várias tentativas de execução, e ainda que todas sem sucesso o exequente vem se manifestando insistentemente nos autos de modo que não se pode falar em inércia da parte, e houve movimentação processual no curso da fluência do prazo de que trata o art. 11-A da CLT. Nessa ordem de ideias, daria provimento ao apelo para afastar a declaração da prescrição intercorrente e a extinção da execução e determinar o prosseguimento da execução, como se entender de direito.Contudo prevaleceu o entendimento da d. maioria, porquanto o prazo prescricional não se interrompe ou se suspende pela mera solicitação de providências infrutíferas, como ocorreu no caso. Sendo assim, vencido, nego provimento ao apelo." Presidente: Exma. Desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros. Tomaram parte no julgamento em sessão ordinária: Exmo. Desembargador Lucas Vanucci Lins (Relator), Exma. Desembargadora Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo e a Exma. Desembargadora Sabrina de Faria Fróes Leão. Procurador Regional do Trabalho: Dr. Antônio Augusto Rocha. Secretária da Sessão: Eleonora Leonel Matta Silva. Belo Horizonte, 22 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 22 de julho de 2025. PAULA REGINA DA ROCHA PRAES Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS FERREIRA RIBEIRO

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Lucas Ferreira Ribeiro e outros x Carlos Eduardo De Oliveira e outros

ID: 332792008

Tribunal: TRT3 Órgão: 02ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010177-47.2020.5.03.0023

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS FERREIRA RIBEIRO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA GORKON E SILVA CENTRO AUTOMOTIVO EIRELI - EPP NILZA PIRES DE CARVALHO

Acórdão

Advogados:

FABRICIO GONCALVES RIOS

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KARLA NEMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relator: Lucas Vanucci Lins AP 0010177-47.2020.5.03.0023 AGRAVANTE: LUCAS FERREIRA RIBEIRO AGRAVADO: G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relator: Lucas Vanucci Lins AP 0010177-47.2020.5.03.0023 AGRAVANTE: LUCAS FERREIRA RIBEIRO AGRAVADO: GORKON E SILVA CENTRO AUTOMOTIVO EIRELI - EPP E OUTROS (2) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Agravo de Petição 0010177-47.2020.5.03.0023, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à unanimidade, conheceu do recurso, porque próprio e tempestivo; no mérito, por maioria de votos, NEGOU PROVIMENTO ao apelo, vencido o Exmo. Desembargador relator; custas inexigíveis; registrou os seguintes fundamentos: "PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: O agravante não se conforma com a decisão de primeiro grau que declarou de ofício a prescrição intercorrente e extinguiu a execução. Requer que a prescrição intercorrente seja afastada, e consequentemente que seja dado prosseguimento à execução. Defende, com base na Súmula 114 do TST, que a prescrição intercorrente não seria aplicável neste caso, dado o entendimento da Justiça do Trabalho. Todavia, conforme o § 1º do art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17, "a fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução". Assim também o disposto no art. 2º da IN 41 do TST, segundo o qual: "o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei 13.467/2017)". Portanto, a prescrição intercorrente no processo trabalhista deve ser aplicada após o transcurso do prazo de dois anos, contados a partir da determinação judicial que mencione expressamente a cominação prevista no art. 11-A da CLT. Nessa ordem, em 27/02/2023, o Juízo de origem proferiu despacho determinando vista ao autor do instrumento de protesto de ID c25f4aa, pelo prazo de 5 dias. No mesmo prazo, deveria o exequente indicar meios viáveis para o prosseguimento da execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório, com base no art. 11-A da CLT (Fl. 405). Em 05/03/2023, o agravante requereu a realização de bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha" (Fl. 407). Em 18/04/2023, frustrada a tentativa de bloqueio, o Juízo determinou o arquivamento provisório dos autos (Fl. 415). Somente em 07/03/2025, o autor requereu o desarquivamento do feito, reiterando o pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD, bem como a expedição de ofícios aos sistemas RENAJUD e INFOJUD (Fl. 417). Em 11/03/2025, o Juízo deferiu nova tentativa de bloqueio via SISBAJUD. Frustrada a medida, determinou consulta ao DETRAN, via convênio RENAJUD, e, em caso negativo, requereu cópias das duas últimas declarações de bens das executadas, pelo convênio INFOJUD. Ainda, determinou o sobrestamento do feito na hipótese de inexistência de bens, nos termos do despacho de ID 0fda667 (Fl. 419). Diante do insucesso das diligências, o Juízo intimou o autor, informando que os autos seriam sobrestados para aguardar o decurso do prazo prescricional previsto no art. 11-A da CLT. Em 08/04/2025, o agravante requereu a utilização do sistema SNIPER para investigação patrimonial (Fl. 427). No dia seguinte (09/04/2025), o Juízo autorizou a pesquisa, esclarecendo que a ferramenta aponta apenas vínculos formais entre pessoas e empresas. Também autorizou, se necessário, a quebra de sigilo de dados, determinando que o relatório fosse juntado sob sigilo e concedida vista ao exequente pelo prazo de 5 dias (Fl. 428/430). Contudo, em 22/04/2025, intimado para se manifestar sobre o relatório e requerer o que entendesse cabível, o autor permaneceu inerte (Fl. 434). Assim, em 07/05/2025, o foi declarada a prescrição intercorrente (Fl. 435/436): "Vistos os autos. Verifica-se que o presente feito foi arquivado em 18/04/2023, nos termos do despacho de id. 0fda667, com intimação da parte autora para ciência no id. 82caa9d. Posteriormente, desarquivados os autos, o autor reiterou medidas (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD), que novamente restaram frustradas, bem como pesquisa SNIPER sem elementos novos para prosseguimento do feito. Consumou-se, portanto, a prescrição intercorrente da execução, uma vez que os autos ficaram sem movimentação frutífera por mais de dois anos, sem qualquer manifestação viável da parte exequente/credora capaz de satisfazer o crédito exequendo. Diante do acima exposto, impõe-se aplicar o disposto no art. 11- A, §1º e 2º da Lei 13.467, de 13 de julho de 2017. Declaro, pois, a prescrição intercorrente da presente execução e julgo EXTINTA A EXECUÇÃO nos presentes autos. Registro que tal medida alcança as contribuições previdenciárias, tendo em vista o disposto no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80. Os prazos e procedimentos aplicáveis, porém, não são os da lei de execução fiscal. Isso porque há que se observar, na espécie, o princípio da teoria geral do direito segundo o qual o acessório segue a sorte do principal (Código Civil, art. 92). Desse modo, se a prescrição intercorrente aplicável aos débitos trabalhistas é a de dois anos, não haveria sentido em se admitir um lapso temporal maior para os créditos da União, que somente existem em função da condenação principal. Vale ressaltar o entendimento consubstanciado pela Súmula 150 do STF, segundo o qual o prazo prescricional da execução é o mesmo da ação, ou seja, de 02 (dois) anos, uma vez que já extinto o contrato de trabalho, nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição da República. Para não onerar a máquina administrativa com cobranças de pequeno valor, deixo de prosseguir com a execução com relação às custas processuais. Intimem-se o(a) exequente e a União Federal-INSS. Decorrido o prazo legal, cancelem-se TODAS as restrições ativas (BNDT, CNIB) lançadas em desfavor do(s) executado(s). Oficie-se ao 4º Tabelionato de Protestos desta Capital para cancelamento do registro do protesto Id c25f4aa, encaminhando-lhe cópia do citado documento. Após, arquivem-se os autos definitivamente." Respeitosamente, do relato acima, verifica-se, que foram realizadas várias tentativas de execução, e ainda que todas sem sucesso o exequente vem se manifestando insistentemente nos autos de modo que não se pode falar em inércia da parte, e houve movimentação processual no curso da fluência do prazo de que trata o art. 11-A da CLT. Nessa ordem de ideias, daria provimento ao apelo para afastar a declaração da prescrição intercorrente e a extinção da execução e determinar o prosseguimento da execução, como se entender de direito.Contudo prevaleceu o entendimento da d. maioria, porquanto o prazo prescricional não se interrompe ou se suspende pela mera solicitação de providências infrutíferas, como ocorreu no caso. Sendo assim, vencido, nego provimento ao apelo." Presidente: Exma. Desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros. Tomaram parte no julgamento em sessão ordinária: Exmo. Desembargador Lucas Vanucci Lins (Relator), Exma. Desembargadora Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo e a Exma. Desembargadora Sabrina de Faria Fróes Leão. Procurador Regional do Trabalho: Dr. Antônio Augusto Rocha. Secretária da Sessão: Eleonora Leonel Matta Silva. Belo Horizonte, 22 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 22 de julho de 2025. PAULA REGINA DA ROCHA PRAES Intimado(s) / Citado(s) - GORKON E SILVA CENTRO AUTOMOTIVO EIRELI - EPP

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Processo nº 0010177-11.2025.4.05.8103

ID: 312392724

Tribunal: TRF5 Órgão: 31ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010177-11.2025.4.05.8103

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA NELY MENDES DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOYCE TOMAS RIOS

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JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0010177-11.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0010177-11.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCA NELY MENDES DE SOUSA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 31ª Vara – SJCE, com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF, c/c o art. 203, § 4º, do CPC, além do art. 87 do Provimento nº 01 de 25 de março de 2009 da Corregedoria da Justiça Federal da 5ª Região: Fica determinada a designação de perícia médica, nomeando como perito o Dr. William Benício Alves, devendo as partes comparecerem na data e hora registradas nos autos do processo (Para visualizá-las deve-se: 1. Acessar os autos virtuais; 2. Clicar no Menu, localizado no canto superior direito (identificado por três traços horizontais), 3. Clicar na aba Perícia onde serão exibidas as informações referentes à perícia). A perícia será realizada na Justiça Federal, localizada na Av. Dr. Guarany, nº 608, bairro Derby Clube, Sobral/CE. Fixo os honorários periciais em R$ 330,00 (trezentos e trinta) reais, nos termos do art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305 de 2014, e o prazo de 15 (quinze) dias, para entrega do laudo. É obrigatório o uso da máscara nas unidades integrantes da área de saúde da Justiça Federal no Ceará e nas imediações e consultórios em que são realizadas perícias médicas, consoante Portaria nº 157/2022 da Direção do Foro. Deverão exibir comprovante de vacinação contra a COVID-19 para ingresso nos prédios da Justiça Federal no Ceará, sendo aceito, para esse fim, documento físico ou digital que ateste a completude do esquema vacinal contra a COVID-19, sendo exigidas 2 (duas) doses aplicadas, pelo menos, ou dose única, a depender do imunizante. O acesso de pessoas com contraindicação da vacina contra a COVID-19 dar-se-á mediante apresentação de relatório médico justificando o óbice à imunização, juntamente com teste RT-PCR ou teste antígeno negativo para COVID-19, realizados nas 72 (setenta e duas) horas imediatamente anteriores ao seu ingresso na respectiva edificação. A comprovação de vacinação contra a COVID-19 ou a apresentação do relatório médico e teste negativo não serão exigidos para menores de 12 (doze) anos, salvo divulgação de protocolo em sentido contrário pelas autoridades de saúde. A remarcação da perícia para momento posterior só ocorrerá mediante comprovação da impossibilidade de comparecer ao referido ato processual. Fica também a parte autora ciente de que: a) deverá comparecer à perícia portando documento de identificação oficial com foto, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito; b) se trata de ônus processual seu a apresentação dos exames médicos suficientes a formarem a convicção do perito judicial, tais como: - DOCUMENTOS MÉDICOS probatórios, incluindo os recentes e antigos: atestados, laudos, relatórios, cópias de prontuários de internamentos, fichas de referência etc.; - EXAMES DE IMAGEM (com seus respectivos laudos): radiografias, exames de tomografia computadorizada e ressonância magnética etc; - No caso de acidentes, se possível, a cópia do boletim de ocorrência da polícia civil e/ou laudo de exame de lesão corporal realizado no IML (PEFOCE). As partes poderão, caso queiram, indicar assistentes técnicos e/ou formular quesitos em até 5 (cinco) dias. Cientifique-se ao Perito que o laudo pericial deverá ser entregue em até 15 (quinze) dias após a realização da perícia. Expedientes necessários. Sobral/CE, 30 de junho de 2025. FRANCISCO CLEYTON LIRA FERREIRA Servidor(a) - 31ª Vara Federal/SJCE

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Lilliam Alves Constantino x Azevedo Barros Produtos Farmaceuticos Ltda e outros

ID: 278390406

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Teófilo Otoni Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010925-48.2019.5.03.0077

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LILLIAM ALVES CONSTANTINO

Polo Passivo:

AZEVEDO BARROS PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA E B A ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA ERLAN BEZERRA DE AZEVEDO FARMACIA DO TRABALHADOR DO BRASIL DE MINAS GERAIS LTDA - FALIDO FARMACIA DO TRABALHADOR DO BRASIL SUL DE MINAS LTDA FARMACIA DO TRABALHADOR DO NORDESTE DA BAHIA LTDA FARMACIA DO TRABALHADOR DO RIO GRANDE DO SUL LTDA FARMACIA DO TRABALHADOR DO SUDOESTE DA BAHIA LTDA FARMACIA DO TRABALHADOR DO SUL DA BAHIA LTDA FARMACIA DO TRABALHADOR E B A LTDA FARMACIA DO TRABALHADOR GRANDE SALVADOR LTDA - FALIDO FARMACIA DO TRABALHADOR SANTA CATARINA LTDA GAT EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA MARANHAO COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - FALIDO NIEDJON FLAVIO DE VASCONCELOS SILVA

Notificação

Advogados:

ANDRE ISENSEE DE SOUZA

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SILAS MARCOS DE SANTANA LOPES

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LARISSA TOLENTINO MENDES KOURY PEGO

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KELLY RODRIGUES DOS SANTOS

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POLLYANNA DE MEIRELES COUTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TEÓFILO OTONI 0010925-48.2019.5.03.0077 : LILLIAM ALVES CONSTANTINO : FARMACIA DO TRABALHADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TEÓFILO OTONI 0010925-48.2019.5.03.0077 : LILLIAM ALVES CONSTANTINO : FARMACIA DO TRABALHADOR DO BRASIL DE MINAS GERAIS LTDA - FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (14) DESTINATÁRIO: FARMACIA DO TRABALHADOR DO BRASIL DE MINAS GERAIS LTDA - FALIDO INTIMAÇÃO JUDICIAL EM PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) Fica V. Sª. intimado(a) para tomar ciência: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TEÓFILO OTONI 0010925-48.2019.5.03.0077 : LILLIAM ALVES CONSTANTINO : FARMACIA DO TRABALHADOR DO BRASIL DE MINAS GERAIS LTDA - FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (14) DESPACHO - PJe Vistos, Considerando que, por ocasião do cumprimento da CP 0000936-91.2022.5.06.0024, 24ª VT de Recife-PE, foi comunicado que o bem a ser penhorado, registrado no 5º CRI de Recife-PE, sob o nº 2.005, ficha 02 F, Livro Geral nº 02, não mais pertencia ao executado ERLAN BEZERRA DE AZEVEDO, conforme documento de ID 2bf069f, revejo a decisão que determinou a penhora e avaliação de sua fração ideal. Impende destacar que o bem foi alienado pelo executado supra em 26/06/2019, ou seja, antes do ajuizamento da presente ação, bem como que atualmente está registrado em nome de RODRIGO CAMPOS OTONI, pessoa estranha à lide. Proceda-se à expedição de ofício ao 5º CRI de Recife-PE, solicitando à Serventia que proceda à imediata baixa da Notícia de Penhora, averbada sob o nº AV-8/2005, Protocolo de 13.789, de 22/11/2022, matrícula nº 2.005, ficha 02 F, Livro Geral nº 02. Registro que o exequente desta demanda é beneficiário da Justiça Gratuita, aplicando-se ao caso, portanto, o disposto no art. 98, §1º, IX do CPC. Nesse sentido, é o entendimento deste Regional, in verbis: EMOLUMENTOS CARTORIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. Conforme artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A gratuidade judiciária é garantia constitucionalmente assegurada aos necessitados e a isenção das despesas do processo abrange o pagamento das taxas e dos emolumentos cartoriais. In casu, o exequente é beneficiário da justiça gratuita, sendo presumível o fato de ele não ter condições de suportar as despesas do processo, inclusive as decorrentes das despesas de cartórios/emolumentos. Provimento ao apelo para determinar, após o retorno dos autos à origem, a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Belo Horizonte para que proceda à averbação de indisponibilidade dos imóveis dos Executados (artigo 98 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo Trabalhista, c/c artigo 20, I, d, da Lei 15.424/2004 - Lei de Emolumentos). Recurso provido. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010177-10.2016.5.03.0016 (AP); Disponibilização: 28/05/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1191; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Oswaldo Tadeu B.Guedes). Confiro força de ofício ao presente despacho, que deverá ser encaminhado ao 5º CRI de Recife-PE e à 24ª VT de Recife-PE, CP 0000936-91.2022.5.06.0024, por malote digital. Cientifiquem-se as partes. Cumpra-se. Após, retornem os autos para o fluxo "sobrestamento por execução frustrada". TEOFILO OTONI/MG, 23 de maio de 2025. WILZA CARLA DOHLER FERREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - FARMACIA DO TRABALHADOR DO BRASIL DE MINAS GERAIS LTDA - FALIDO

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Lilliam Alves Constantino x Azevedo Barros Produtos Farmaceuticos Ltda e outros

ID: 278390423

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Teófilo Otoni Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010925-48.2019.5.03.0077

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LILLIAM ALVES CONSTANTINO

Polo Passivo:

AZEVEDO BARROS PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA E B A ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA ERLAN BEZERRA DE AZEVEDO FARMACIA DO TRABALHADOR DO BRASIL DE MINAS GERAIS LTDA - FALIDO FARMACIA DO TRABALHADOR DO BRASIL SUL DE MINAS LTDA FARMACIA DO TRABALHADOR DO NORDESTE DA BAHIA LTDA FARMACIA DO TRABALHADOR DO RIO GRANDE DO SUL LTDA FARMACIA DO TRABALHADOR DO SUDOESTE DA BAHIA LTDA FARMACIA DO TRABALHADOR DO SUL DA BAHIA LTDA FARMACIA DO TRABALHADOR E B A LTDA FARMACIA DO TRABALHADOR GRANDE SALVADOR LTDA - FALIDO FARMACIA DO TRABALHADOR SANTA CATARINA LTDA GAT EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA MARANHAO COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - FALIDO NIEDJON FLAVIO DE VASCONCELOS SILVA

Notificação

Advogados:

ANDRE ISENSEE DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SILAS MARCOS DE SANTANA LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LARISSA TOLENTINO MENDES KOURY PEGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KELLY RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

POLLYANNA DE MEIRELES COUTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TEÓFILO OTONI 0010925-48.2019.5.03.0077 : LILLIAM ALVES CONSTANTINO : FARMACIA DO TRABALHADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TEÓFILO OTONI 0010925-48.2019.5.03.0077 : LILLIAM ALVES CONSTANTINO : FARMACIA DO TRABALHADOR DO BRASIL DE MINAS GERAIS LTDA - FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (14) DESTINATÁRIO: NIEDJON FLAVIO DE VASCONCELOS SILVA INTIMAÇÃO JUDICIAL EM PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) Fica V. Sª. intimado(a) para tomar ciência: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TEÓFILO OTONI 0010925-48.2019.5.03.0077 : LILLIAM ALVES CONSTANTINO : FARMACIA DO TRABALHADOR DO BRASIL DE MINAS GERAIS LTDA - FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (14) DESPACHO - PJe Vistos, Considerando que, por ocasião do cumprimento da CP 0000936-91.2022.5.06.0024, 24ª VT de Recife-PE, foi comunicado que o bem a ser penhorado, registrado no 5º CRI de Recife-PE, sob o nº 2.005, ficha 02 F, Livro Geral nº 02, não mais pertencia ao executado ERLAN BEZERRA DE AZEVEDO, conforme documento de ID 2bf069f, revejo a decisão que determinou a penhora e avaliação de sua fração ideal. Impende destacar que o bem foi alienado pelo executado supra em 26/06/2019, ou seja, antes do ajuizamento da presente ação, bem como que atualmente está registrado em nome de RODRIGO CAMPOS OTONI, pessoa estranha à lide. Proceda-se à expedição de ofício ao 5º CRI de Recife-PE, solicitando à Serventia que proceda à imediata baixa da Notícia de Penhora, averbada sob o nº AV-8/2005, Protocolo de 13.789, de 22/11/2022, matrícula nº 2.005, ficha 02 F, Livro Geral nº 02. Registro que o exequente desta demanda é beneficiário da Justiça Gratuita, aplicando-se ao caso, portanto, o disposto no art. 98, §1º, IX do CPC. Nesse sentido, é o entendimento deste Regional, in verbis: EMOLUMENTOS CARTORIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. Conforme artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A gratuidade judiciária é garantia constitucionalmente assegurada aos necessitados e a isenção das despesas do processo abrange o pagamento das taxas e dos emolumentos cartoriais. In casu, o exequente é beneficiário da justiça gratuita, sendo presumível o fato de ele não ter condições de suportar as despesas do processo, inclusive as decorrentes das despesas de cartórios/emolumentos. Provimento ao apelo para determinar, após o retorno dos autos à origem, a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Belo Horizonte para que proceda à averbação de indisponibilidade dos imóveis dos Executados (artigo 98 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo Trabalhista, c/c artigo 20, I, d, da Lei 15.424/2004 - Lei de Emolumentos). Recurso provido. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010177-10.2016.5.03.0016 (AP); Disponibilização: 28/05/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1191; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Oswaldo Tadeu B.Guedes). Confiro força de ofício ao presente despacho, que deverá ser encaminhado ao 5º CRI de Recife-PE e à 24ª VT de Recife-PE, CP 0000936-91.2022.5.06.0024, por malote digital. Cientifiquem-se as partes. Cumpra-se. Após, retornem os autos para o fluxo "sobrestamento por execução frustrada". TEOFILO OTONI/MG, 23 de maio de 2025. WILZA CARLA DOHLER FERREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - NIEDJON FLAVIO DE VASCONCELOS SILVA

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Sindicato Dos Trabalhadores Do Ramo Financeiro De Teofilo Otoni E Regiao e outros x Banco Do Nordeste Do Brasil Sa

ID: 276624096

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Teófilo Otoni Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0010908-36.2024.5.03.0077

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DE TEOFILO OTONI E REGIAO VITOR ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

LUIZ GONZAGA PINA SANTOS NETO

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NASSER AHMAD ALLAN

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HUMBERTO MARCIAL FONSECA

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EMÍLIO ANTÔNIO GUIMARÃES SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TEÓFILO OTONI 0010908-36.2024.5.03.0077 : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DE T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TEÓFILO OTONI 0010908-36.2024.5.03.0077 : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DE TEOFILO OTONI E REGIAO : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID eb36d8d proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1 – RELATÓRIO O executado opôs embargos de declaração de ID.dada2de, apontando omissão no julgado. É o breve relatório. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Opostos a tempo e modo, conheço dos embargos. O embargante aponta omissão na sentença, no tocante ao pedido de reconhecimento de litigância predatória do sindicato autor e condenação no pagamento de multa. Razão assiste ao embargante. De fato, não foi analisado o referido pleito constante dos embargos à execução. Destarte, sanando a omissão constatada, julgo improcedentes os pedidos do executado, porquanto a parte autora se utilizou do seu direito constitucional insculpido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República, não se vislumbrando em sua conduta nos autos quaisquer das hipóteses ensejadoras da aplicação da multa pela litigância de má-fé, elencadas nos incisos dos artigos 80, do CPC/15 e 793-B da CLT. Consigne-se que como restou definido no comando exequendo, o cumprimento das condições essenciais para se beneficiar da sentença coletiva proferida nos autos de número 0010177-84.2017.5.03.0077, deve ser comprovado em ações individuais, movidas pelos empregados substituídos, ou coletivas, movidas por entidade sindical de nível mais elevado. Logo, não constitui abuso ou má-fé por parte do autor, a propositura de ações individuais. A sentença também foi omissa quanto a alegação de que o perito apurou verbas em período de licença e férias do substituído. Passo a sanar a omissão para acrescer à sentença o seguinte: No despacho de fl. 809, determinou-se a realização de perícia contábil, ficando definidos os prazos para manifestação, bem como que estes "deverão ser rigorosamente observados e fluirão independentemente de nova intimação, sob pena de preclusão (art.879, § 2º da CLT)." Juntado o laudo pericial no prazo assinalado, o réu apresentou impugnação (ID dde51a2), com as seguintes insurgências: o substituído exercia função que afastava a obrigatoriedade de registro de ponto; houve erro na quantidade de horas intervalares apuradas; erro na base de cálculo das horas extras; houve indevida apuração de custas processuais; perito apurou indevidamente honorários advocatícios; equívoco na correção monetária; honorários periciais. Ao apresentar embargos à execução (ID. e3d44ad), o executado insurgiu-se contra a apuração de horas intervalares em período de férias e licença do substituído. Tal alegação, contudo, é preclusa, porquanto referida matéria não foi questionada anteriormente, no prazo que lhe fora assinalado para se manifestar sobre os cálculos do perito. Em face do exposto, deixo de conhecer dos embargos à execução no tocante a tal matéria, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, por preclusa a oportunidade para se insurgir contra tal apuração. 3 – CONCLUSÃO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A e, no mérito, julgo-os PROCEDENTES para, sanando as omissões constatadas, nos termos da fundamentação supra. Tudo nos termos e com base na fundamentação supra, que integra esta conclusão. Intimem-se as partes. TEOFILO OTONI/MG, 21 de maio de 2025. ANDRE BARBIERI AIDAR Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

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