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Município De Curitiba/Pr x Paulo Andre Alves De Resende

ID: 293053313

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011248-95.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

PAULO ANDRE ALVES DE RESENDE

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0011248-95.2025.8.16.0185 Processo: 0011248-95.2025.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$14.721,63 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): PAULO ANDRE ALVES DE RESENDE Vistos, etc. 1. CITAÇÃO 1.1. Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 1.2.Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios ao exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980; artigo 827, CPC), quantum este que será reduzido à metade caso haja o integral pagamento no prazo acima legal acima referido. 2. PENHORA – SISBAJUD 2.1. Decorrido o prazo para pagamento ou para nomeação de bens à penhora e havendo pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo à constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo à retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC [1]; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor, em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 2.1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.1.5. Decorrido os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 2.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. SERASAJUD 3.1. Caso infrutíferas as diligências acima e havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 4. PENHORA - RENAJUD 4.1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 4.1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 4.1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 4.1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 4.1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 4.1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 4.1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 4.1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 4.1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 4.1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por mandado, com as seguintes ressalvas: 4.1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o Município de Curitiba para que, em 30 dias se manifeste acerca do reforço da garantia do juízo. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 5. PENHORA - IMÓVEL 5.1. Tratando-se o débito ora executado de IPTU, havendo requerimento, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 5.1.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 5.1.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por mandado, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 5.1.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 6. PENHORA - TANTOS BENS QUANTOS BASTEM 6.1. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, determino seja expedido o mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, sendo a hipótese de pessoa jurídica, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 7. INFOJUD 7.1. Realizadas as diligência anteriores e não havendo a integral garantia do juízo, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 8. CNIB 8.1. Restando ainda não garantida a Execução, e havendo o respectivo pedido, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 9. SISTEMA SNIPER A qualquer tempo, havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). Intimar a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar sobre qual bem pretenda a constrição. Prazo de 30 (trinta) dias. 10. PENHORA – CARTÃO DE CRÉDITO A penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 11. PENHORA - FATURAMENTO Havendo requerimento do exequente e desde que esgotadas as demais tentativas de penhora acima elencadas, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, contatada a inexistência de outros bens penhoráveis, fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 11.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 12. PENHORAS FRUSTRADAS – INTIMAÇÃO 12.1. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 13. PARCELAMENTO – SUSPENSÃO - DESCUMPRIMENTO 13.1. Havendo manifestação do Município de Curitiba, com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil, SUSPENDO A EXECUÇÃO. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 13.2. Considerando eventual informação acerca do descumprimento do acordo de parcelamento, após verificado pela Secretaria que a parte executada foi devidamente citada, desnecessária nova intimação para fins de pagamento do débito, razão pela qual indeferida tal diligência. Por consequência, determino seja dado normal prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 13.2.1. Inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito. 13.2.2. Havendo prévio requerimento do exequente, proceda-se na forma dos itens 2 e seguintes desta decisão. 14. PORTARIA Cumpram-se, no que couber, as demais determinações constantes da Portaria Conjunta deste Juízo. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Nilce Regina Lima Juíza de Direito

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Joyce Ferreira Prates x Hotel Vilagio D'Italia Ltda - Me

ID: 323704494

Tribunal: TRT15 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Jundiaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011248-65.2025.5.15.0188

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOYCE FERREIRA PRATES

Polo Passivo:

HOTEL VILAGIO D'ITALIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

FABIO FAZANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ PROCESSO: ATOrd 0011248-65.2025.5.15.0188 AUTOR: JOYCE FERREIRA PRATES RÉU: HOTEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ PROCESSO: ATOrd 0011248-65.2025.5.15.0188 AUTOR: JOYCE FERREIRA PRATES RÉU: HOTEL VILAGIO D'ITALIA LTDA - ME é NOTIFICAÇÃO JOYCE FERREIRA PRATES Pela presente, fica V. Sa. NOTIFICADO(A) a comparecer à audiência NA MODALIDADE VIRTUAL para Inicial por videoconferência: 07/10/2025 09:10. Para realização do evento, cabe aos envolvidos providenciar a utilização da plataforma ZOOM, com antecedência. Sobre o tema, seguem algumas orientações: *Caso seja utilizado um computador, não há necessidade de baixar programa, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual da audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, cancelar a opção de instalação do aplicativo -> clicar em Iniciar a reunião, cancelar novamente a opção de instalação do aplicativo -> Ingresse em seu navegador). *Caso seja utilizado um celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo a ser instalado, de forma bem autoexplicativa. Após a instalação (caso seja o primeiro acesso), clicar no endereço eletrônico novamente e haverá o direcionamento ao ambiente virtual. *Havendo dificuldades com relação à plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no endereço eletrônico: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial TODOS OS PARTICIPANTES, ADVOGADOS, PARTES E TESTEMUNHAS DEVERÃO ESTAR DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS NO PERFIL DE PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA, FAZENDO CONSTAR O NOME COMPLETO, A FORMA DE PARTICIPAÇÃO (ADVOGADO OU RECLAMANTE OU RECLAMADA OU TESTEMUNHA) E O HORÁRIO DA AUDIÊNCIA. NÃO SERÃO ADMITIDOS EM HIPÓTESE ALGUMA AQUELES QUE NÃO ESTIVEREM DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS. A IDENTIFICAÇÃO DEVERÁ SER FEITA POR CADA UM DOS INTERESSADOS ANTES DE INGRESSAR NO SISTEMA. O não atendimento das exigências será entendido como ausência da parte, advogado ou testemunha. A responsabilidade pela conexão, sinal de internet e operação do sistema, como habilitação de áudio e vídeo é da parte e de cada um dos participantes. Não serão tolerados atrasos decorrentes de instabilidade de sinal ou falta de conexão de áudio e vídeo, sendo reputado ausente aquele que não estiver com todos os recursos habilitados. Recomenda-se que todos os envolvidos façam testes e aprendam a utilizar o sistema antes da data da audiência. REITERA-SE QUE FEITO O PREGÃO E NÃO ESTANDO DEVIDAMENTE HABILITADOS OS PARTICIPANTES, SERÃO REPUTADOS AUSENTES. Orienta-se que, com antecedência de 5 minutos, partes, patronos e eventuais testemunhas acessem o link abaixo, observadas as orientações constantes no item 1, 2 e 3 deste despacho: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/84868454175?pwd=Q0pRMndYWWduOVlKU1pRZWtIMmxxZz09 ID da reunião: 848 6845 4175 Senha: 926564 Ao ingressar, os participantes deverão aguardar autorização para adentrar ao ambiente principal, sendo que atrasos ocorrem, pois uma sessão anterior pode ainda não ter sido encerrada. Esclarece-se ainda que as testemunhas aguardarão em tal ambiente até o momento de deporem, quando serão transferidas para o ambiente principal. Ainda no ingresso ao ambiente virtual, os participantes devem habilitar o áudio e a câmera. No entanto, para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser desligado e ligado apenas quando o participante efetuar alguma intervenção. Cabe aos advogados das partes comunicar diretamente aos respectivos clientes e testemunhas a data da sessão, o horário, o link de acesso, bem como as instruções de acesso ao ambiente virtual. Em qualquer modalidade de audiência, é facultado à reclamada fazer-se substituir por preposto conhecedor dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que a ausência implicará em penalidades na forma da lei. As reclamadas deverão ainda, até o horário da sessão, acostar aos autos documentos de contrato social, procuração, substabelecimento e carta de preposição. Para audiências INICIAIS e UNAS, a parte reclamada deverá inserir no PJe, até o início da sessão, sua contestação e os documentos pertinentes, sob pena de revelia e confissão nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR No 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. Em tais modalidades de sessão, a ausência do autor implicará em arquivamento dos autos, nos termos do artigo 844 da CLT, e a da ré, em revelia e confissão quanto à matéria de fato. A ausência em audiência de INSTRUÇÃO implicará em pena de confissão quanto à matéria de fato e prosseguimento do feito na condição em que se encontrar. Serão ouvidas testemunhas somente nas modalidades UNA e INSTRUÇÃO, as quais deverão comparecer à sessão independentemente de intimação, nos termos dos artigos 825 e 852 H, p. 2o, ambos da CLT. Porém, por motivo de celeridade processual, desde já, confere-se força de notificação a este despacho, o qual assinado eletronicamente pelo Juízo, servirá para que as partes, em caso de audiência UNA ou INSTRUÇÃO, notifiquem suas testemunhas, para a sessão ora designada, na forma do capítulo NOT, artigo 8º da CNC. As testemunhas que, intimadas na forma do parágrafo anterior, não comparecerem à sessão designada, sem motivo justificado, poderão sofrer condução coercitiva e multa, na forma do art. 825, parágrafo único, da CLT e 455 do CPC. Em caso de pedido do autor para tramitação do feito no sistema 100% Digital, manifestem-se as rés sobre eventual discordância, expressamente em peça apartada da defesa, sob pena de o silêncio ser entendido como concordância tácita. Salienta-se, no entanto, que no Juízo 100% Digital permanecem as publicações no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, não se tratando o e-mail e o telefone celular as únicas opções de comunicação processual. Esclarece-se ainda que, em caso de audiência INICIAL, mesmo com a discordância da ré para prosseguimento como processo digital, a sessão será mantida, uma vez que não há prejuízo à parte discordante, pois não haverá depoimentos de partes ou mesmo de testemunhas. Esclarece-se que caberá às partes, diante da opção pela modalidade telepresencial, assegurar o acesso de vídeo e áudio com qualidade suficientes à realização da audiência, sendo que a sessão não será redesignada por motivo de conexão. Intimado(s) / Citado(s) - JOYCE FERREIRA PRATES

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Processo nº 0011248-13.2025.8.27.2700

ID: 330089364

Tribunal: TJTO Órgão: COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0011248-13.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KELSON GUIMARÃES DIAS PEREIRA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

FLÁVIA RODRIGUES LOPES

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DIANA MILHOMEM SILVA SANTOS

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Precatório (DISTRIBUIÇÃO INTERNA) Nº 0011248-13.2025.8.27.2700/TO REQUERENTE : KELSON GUIMARÃES DIAS PEREIRA ADVOGADO(A) : FLÁVIA RODRIGUES LOPES (OAB TO009841) ADVOGADO(A) : DIANA MILHOMEM SILVA SA… Precatório (DISTRIBUIÇÃO INTERNA) Nº 0011248-13.2025.8.27.2700/TO REQUERENTE : KELSON GUIMARÃES DIAS PEREIRA ADVOGADO(A) : FLÁVIA RODRIGUES LOPES (OAB TO009841) ADVOGADO(A) : DIANA MILHOMEM SILVA SANTOS (OAB TO008769) DECISÃO Por meio do evento 1, INIC1 , a Advogada do Credor, Dra. Diana Milhomem Silva Santos apresentou a Minuta do Ofício Precatório nº 2024/000930 em 15/07/2025, não assinada pelo Juízo de Origem, em nome de KELSON GUIMARÃES DIAS PEREIRA , indicado como Credor, a qual deixou de ser validada pela Certidão do evento 4, CERT1 , nos seguintes termos: Certifico que ao analisar estes autos constatei que trata-se de minuta do ofício precatório - não assinada pelo juiz e protocolizada por advogada. Assim, uma vez que este precatório fora expedido em contrário ao disposto no art. 3º da Portaria TJTO n.º 2673/2024, concluo estes autos para conhecimento e deliberação superior. Sobre o assunto, dispõe a Portaria nº 2673/2024 - TJTO: Art. 3º O pagamento de débito judicial da Fazenda Pública, decorrente de decisão transitada em julgado e superior àquele definido em lei como de pequeno valor, será realizado mediante expedição de ofício precatório pelo(a) juiz(a) da execução dirigido à(ao) Presidente do Tribunal de Justiça, encaminhado no sistema eletrônico e-Proc. (...) Art. 5º Para o devido cumprimento do disposto no caput do art. 100 da Constituição da República, os precatórios deverão estar regularmente autuados e validados no Tribunal de Justiça até o dia 2 de abril de cada ano. Art. 6º O ofício precatório dirigido à Presidência do Tribunal de Justiça será instruído com as informações adiante discriminadas e seus respectivos eventos no processo eletrônico, sem prejuízo de outras, a critério do(a) juiz(a) da execução ou do(a) Presidente do Tribunal, e encaminhado via sistema e-Proc/TJTO, acompanhado das peças comprobatórias (caso não haja possibilidade de conferência direta das informações nos autos eletrônicos do processo judicial originário): (...) Art. 10. Compete à Coordenadoria de Precatórios aferir a regularidade formal das requisições de pagamento de precatório, sendo que a inobservância dos requisitos estabelecidos nos arts. 5º a 9º desta Portaria, ensejará a não validação e o cancelamento do precatório. (...) Art. 46. O(a) Presidente do Tribunal de Justiça, em matéria de precatórios, será auxiliado por um(a) juiz(a) Gestor(a) de Precatórios designado na forma estabelecida pela Recomendação nº 39, de 8 de junho de 2012, do Conselho Nacional de Justiça. Parágrafo único: Fica delegado a(o) juiz(a) Gestor(a) de Precatórios o processamento e a análise, dentre outros, dos atos necessários ao processamento dos precatórios, com exceção da determinação de sequestro de verbas públicas e ordem de transferência de valores (alvará judicial ou outras formas de pagamento implementadas), e notadamente: (...) VII – cancelamento de precatório por ausência de regularidade formal (...) No caso dos Autos, verifica-se que o Ofício Precatório nº TOFIL1ECIV/2024/000930 não foi assinado pelo magistrado competente pelo Juízo da Execução . Assim, diante da inobservância do preenchimento do requisito essencial estabelecido no artigo 3º da Portaria nº 2673/2024 - TJTO, em razão de não ter sido expedido pelo Juízo da Execução, a requisição será cancelada por determinação do Juiz Coordenador de Precatórios, com a comunicação da Decisão ao Juízo da execução nos termos do inciso VII, Parágrafo Único do artigo 46 da Portaria 2673/2024/TJTO. Isso posto, DETERMINO à Secretaria de Precatórios que promova o cancelamento do presente feito por ausência de regularidade formal , comunicando-se ao Juízo de origem nos termos acima descritos. Ressalte-se que o pagamento dependerá da expedição de nova requisição apresentada pelo Juízo da execução na forma legal pertinente. Intimem-se as partes. Cumpra-se com as nossas homenagens! Palmas, data certificada pelo sistema.

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Wesley Macedo Monteiro x Atlantica Trading Exportacao De Granito Ltda

ID: 334237510

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Ubá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011248-40.2025.5.03.0078

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

WESLEY MACEDO MONTEIRO

Polo Passivo:

ATLANTICA TRADING EXPORTACAO DE GRANITO LTDA

Notificação

Advogados:

NICOLAS MARCONDES NUNO RIBEIRO

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EZEQUIEL NUNO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE UBÁ ATOrd 0011248-40.2025.5.03.0078 AUTOR: WESLEY MACEDO MONTEIRO RÉU: ATLANTICA TRADING EXPO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE UBÁ ATOrd 0011248-40.2025.5.03.0078 AUTOR: WESLEY MACEDO MONTEIRO RÉU: ATLANTICA TRADING EXPORTACAO DE GRANITO LTDA Vara do Trabalho de Ubá : Rua Vinte e Dois de Maio, 47, Centro, UBA/MG - CEP: 36500-060 TEL.: telefone, (32)98449-5441 e (32) 98449-6955/EMAIL: / EMAIL: vt.uba@trt3.jus.br DESTINATÁRIO: WESLEY MACEDO MONTEIRO INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL VIRTUAL - (PJe) Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da audiência INICIAL VIRTUAL que se realizará no dia 12/08/2025 13:15 . ORIENTAÇÕES: A PAUTA DE AUDIÊNCIAS é meio de controle administrativo do Magistrado e da Secretaria, não vinculando as partes, que deverão estar atentas às intimações e notificações expedidas pelo Juízo, com as devidas cominações pertinentes a cada caso. A VARA DO TRABALHO DE UBÁ observará o rito prescrito nos artigos 846 e seguintes da CLT, bem como regramentos correlatos, da seguinte forma: 1 - Aberta a audiência, o Juiz proporá a conciliação; 2 – Se houver acordo, os termos correlatos serão lançados na ata de audiência e homologados ao final; 3 – Na hipótese de frustração do acordo, o Juiz receberá a defesa da parte ré. 4 – O rol das testemunhas cuja intimação seja reputada imprescindível pela parte deverá ser apresentado na audiência inicial e nos termos do subitem seguinte, sob pena de preclusão, hipótese em que será tomado o depoimento apenas daquelas conduzidas pela parte ao Juízo, limitadas ao número de 3 (três). 4.1 – O rol deverá contemplar a qualificação das testemunhas: nome e endereço completos (inclusive com CEP), CPF e número de telefone. 5 – A primeira assentada não consistirá de mera tentativa de conciliação. Além do saneamento do processo e do recebimento da defesa, será uma oportunidade hábil para o Juiz tomar o depoimento das partes, avaliar requerimentos de produção de provas, além de determinar a realização de eventuais diligências úteis à instrução do feito; 6 - As partes deverão observar que se aplica ao Processo do Trabalho o disposto no art. 373, I e II do NCPC, ao prescreverem que cabe ao autor o ônus da prova do fatos alegados na inicial e, à parte adversa, da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo daqueles. 7 - É importante salientar o Dever de Cooperação inscrito no Art. 6º do NCPC: Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. A norma impõe o dever de cooperação a todos os sujeitos do processo, e não somente do Juiz perante as partes. 8 – EM CASO DE NECESSIDADE, A DESIGNAÇÃO DE INTÉRPRETE DE LIBRAS DEVE SER REQUERIDA COM ANTECEDÊNCIA, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14 DA RESOLUÇÃO N. 218/2018 DO CSJT. ATENÇÃO: A audiência ocorrerá de forma telepresencial, por videoconferência na plataforma digital ZOOM, conforme Ato Conjunto TST.CSJT.GP Nº 54/2020. Para tanto, deverão ser observadas as seguintes orientações: 1) As partes e seus advogados deverão baixar o aplicativo ZOOM para smartphones ou computadores por meio de acesso ao sítio eletrônico: https://zoom.us/client/latest/ZoomInstaller.exe e consultar o tutorial disponibilizado pela plataforma, nos links: https://support.zoom.us/hc/pt-br/articles/201362033-Introdu%C3%A7%C3%A3o-ao-Zoom-para-Windows-e-Mac https://support.zoom.us/hc/pt-br 2) Para acesso à sala de audiência telepresencial, as partes e seus procuradores deverão digitar o número abaixo no campo de reunião do aplicativo, no dia e hora designados para a audiência: NÚMERO DA SALA: 296 046 2219 ou LINK: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vtuba 3) Os participantes deverão usar notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar-se de celular smartphone com acesso à internet. Observem os participantes que o uso de dois dispositivos conectados no mesmo ambiente causa interferência, dificultando a realização da audiência. 4) Disponibilizam-se tanto o endereço eletrônico desta Unidade Judiciária, qual seja, vt.uba@trt3.jus.br, quanto o nosso número de telefone, (32)98449-5441 e (32) 98449-6955, via WhatsApp, somente para mensagens de texto, para prestar auxílio aos usuários com dificuldade de acesso, durante o horário das audiências. 6) Fica esclarecido que cada participante do processo (partes e advogados) pode entrar na sala de audiências virtual de onde estiver. 7) Atenção: Solicita-se que, caso aconteça de a parte acessar a sala de audiência no horário agendado e ser exibida mensagem indicando que deverá aguardar admissão do anfitrião, permaneça aguardando, pois o fato decorrerá de atraso da audiência virtual anterior. Ao entrar na sala da reunião, o ÁUDIO e o VÍDEO devem ser ATIVADOS. As partes ficam cientes ainda que este juízo homologa acordo por petição, a qualquer tempo, a fim de imprimir maior celeridade ao feito , observando-se: a) apresentação de petição conjunta entre os advogados das partes, ou apresentação da petição pelo procurador de uma das partes, ratificada por petição do procurador da parte contrária. Nesta hipótese, as procurações deverão conter poderes específicos para transigir; b) apresentação de termo de acordo assinado pelas partes e pelos eventuais procuradores. As partes deverão indicar número de telefone para contato em até 24 horas antes da audiência. IMPORTANTE: na data da audiência as partes e seus respectivos advogados poderão acompanhar o andamento da pauta por meio do aplicativo JTE (que pode ser baixado nas lojas oficiais via smartphone), na opção "PAUTA", observando-se as situações inseridas em tempo real pelo Secretário de Audiências: "Em andamento"; "Não apregoada"; "Suspensa"; e "Realizada". Caso no horário designado para a audiência do respectivo processo ainda conste a informação "Não apregoada", significa atraso na pauta, bastando às partes e respectivos advogados permanecerem na sala virtual por meio do link disponibilizado, sem a necessidade de confirmarem a informação por meio de outros canais. UBA/MG, 24 de julho de 2025. JOSELY RIBEIRO DE CASTRO HONORATO Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - WESLEY MACEDO MONTEIRO

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Alberto A Bernardino & Cia Ltda e outros x Juiz Do Trabalho De Pindamonhangaba

ID: 320891094

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Desembargador Claudinei Zapata Marques - 1ª SDI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0017501-51.2025.5.15.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO A BERNARDINO & CIA LTDA FABIO LUIS BERNARDINO - EPP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM HOTEIS, BARES, RESTAURANTES E SIMILARES DE CAMPOS DO JORDAO E REGIAO

Polo Passivo:

JUIZ DO TRABALHO DE PINDAMONHANGABA

Notificação

Advogados:

BRUNO COLARES SOARES FIGUEIREDO ALVES

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JANAINA CAMARGO FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: CLAUDINEI ZAPATA MARQUES MSCiv 0017501-51.2025.5.15.0000 IMPETRANTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: CLAUDINEI ZAPATA MARQUES MSCiv 0017501-51.2025.5.15.0000 IMPETRANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM HOTEIS, BARES, RESTAURANTES E SIMILARES DE CAMPOS DO JORDAO E REGIAO AUTORIDADE COATORA: JUIZ DO TRABALHO DE PINDAMONHANGABA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b0e04a1 proferida nos autos. ca Vistos os autos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por SINDICATO DOS EMPREGADOS EM HOTÉIS, BARES, RESTAURANTES E SIMILARES DE CAMPOS DO JORDÃO E REGIÃO contra ato do MM. Juízo do Posto Avançado da Vara do Trabalho de Pindamonhangaba em Campos do Jordão, que, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0011248-40.2020.5.15.0059, indeferiu seu pedido para levantamento do valor depositado para satisfação de seu crédito. Em abono de sua pretensão, argumenta que: “já foi julgada a processo nº0007872-58.2022.5.15.0000 improcedente a Ação Rescisória por este Colendo Tribunal, desde 24 de julho de 2024, de modo que não mais persiste a Antecipação de Tutela outrora conferida naquele processo, conforme se observa no Acordão (Id 0b28961 - Acórdão AR 7872-58.2022)...”. Informa que a autoridade apontada como coatora foi notificada em 08 de janeiro de 2025 da interposição de recurso em face da decisão proferida, tendo o sindicato, em 10.03.2025 reiterado o pedido de liberação dos valores depositados, o que restou indeferido. Faz considerações acerca da ação rescisória apresentada pelo devedor naqueles autos e assevera que é “flagrante a violação ao direito líquido e certo do impetrante. A antijurídica recusa da MM. Autoridade Coatora em determinar o levantamento do valor incontroverso vem provocando prejuízos econômicos de elevada monta ao impetrante, absolutamente desnecessários, os quais vão se avolumando no transcorrer do tempo”, e que “Salta aos olhos a insistência na prática ilícita por parte da Autoridade Coatora. Quando o Ato Coator determina: “ devendo se aguardar o trânsito em julgado daquela ação.”, mesmo quando foi negado o efeito suspensivo na Ação Rescisória, portanto, a Autoridade Coatora comete ato ilícito”. Entende presentes o “fumus boni iuris” e o “periculum in mora”. Pleiteia “LIMINARMENTE que seja determinada a expedição do Alvará para a liberação dos valores retidos indevidamente. 2. No mérito, reafirma o pedido liminar. Pedindo que seja declarada a Nulidade do ATO COATOR (a3159b8 ), por violação expressa do Art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, combinado com o Art. 969 do CPC, pede-se que seja determinada a imediata liberação dos valores retidos indevidamente”. Ao final, almeja a confirmação da liminar, com a procedência do mandado de segurança. Atribui à causa o valor de R$ 2.000,00. Busca a concessão dos benefícios da gratuidade processual. Com a inicial, vieram procuração e documentos. É o relatório. D E C I D O Em suma, pretende a impetrante, a imediata liberação dos valores retidos indevidamente. Todavia, a medida não desafia apreciação. Conforme se depreende dos documentos anexados à peça inicial, o ora impetrante apresentou vários requerimentos para liberação dos valores depositados para garantia da execução. Em 15 de agosto de 2024, em seu pedido, o autor pleiteou a imediata liberação dos valores depositados, o que foi indeferido, nos seguintes termos: “(…)… O Sindicato-autor, invocando o artigo 969 do CPC, peticiona nos autos manifestando o seu desinteresse em conciliar e requer a imediata liberação de valor nos autos. Revejo o despacho anterior de encaminhamento deste feito ao CEJUSC. Mantém-se, no entanto, o indeferimento de liberação de valores, na medida em que é entendimento deste Juízo de que o citado artigo se refere ao prosseguimento dos atos judiciais para cumprimento da decisão, objeto de ação rescisória, mas não a satisfação do crédito com a liberação de valores. Assim, diante do perigo de irreversibilidade se houver liberação de valores, aguarde-se o trânsito em julgado da ação rescisória. Intimem-se as partes. PINDAMONHANGABA/SP, 15 de agosto de 2024. ELIAS TERUKIYO KUBO Juiz do Trabalho Substituto” id nº 8ad32d1 Posteriormente o impetrante apresentou dois novos pedidos, os quais foram rechaçados pela autoridade dita coatora, na decisão ora apontada como ato coator, verbis: “(…)… Vistos. Petições #id:148f913e #id:adcc70a (requerimento de liberações de valores antes do trânsito em julgado da Ação Rescisória 0007872-58.2022.5.15.0000, ora em fase de julgamento de Recurso Ordinário no Colendo Tribunal Superior do Trabalho): mantenho a decisão #id:8ad32d1, por seus próprios fundamentos, devendo-se aguardar o trânsito em julgado daquela ação. Intimem-se e tornem ao sobrestamento. PINDAMONHANGABA/SP, 07 de julho de 2025. GABRIEL BORASQUE DE PAULA Juiz do Trabalho Substituto” (g.n.) Diante de tal quadro, observo que, o dia inicial do prazo decadencial do indeferimento para liberação dos valores depositados é aquele da primeira negativa, qual seja, 19.08.2024, tendo o termo final ocorrido em 16 de dezembro de 2024. Nesse contexto, como o “writ” foi ajuizado apenas em 08.07.2025, o prazo de 120 dias, previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009, já se encontrava esgotado: “Lei nº 12.016/2009. (...) Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado”. Saliento que para fins de decadência e relativamente às matérias tratadas neste writ, o ato coator a ser considerado é o primeiro proferido na origem, não obstante quaisquer medidas intentadas posteriormente pelo impetrante perante o MM. Juízo da execução, mesmo de pedido de reconsideração. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial majoritário consubstanciado na OJ nº 127 da SDI-2, que assim dispõe: “OJ-SDI2-127 MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. CONTAGEM. EFETIVO ATO COATOR (DJ 09.12.2003) Na contagem do prazo decadencial para ajuizamento de mandado de segurança, o efetivo ato coator é o primeiro em que se firmou a tese hostilizada e não aquele que a ratificou”. Desse modo, tendo o impetrante protocolado o presente mandado de segurança apenas na data de hoje, 08.07.2025, resta caracterizada a decadência. Por conseguinte, conforme o disposto nos artigos 10 e 23 da Lei nº 12.016/2009, impõe-se o indeferimento da peça inicial, devendo o feito ser extinto com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC. Custas processuais pela impetrante, no importe de R$ 40,00, calculadas sobre o valor dado à causa. Por beneficiário da gratuidade judiciária, isento do recolhimento das custas processuais. Ciência ao impetrante. Campinas, 08 de julho de 2025. CLAUDINEI ZAPATA MARQUES Desembargador Relator Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM HOTEIS, BARES, RESTAURANTES E SIMILARES DE CAMPOS DO JORDAO E REGIAO

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Felipe Eduardo Thiem x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 322085793

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002252-60.2025.8.24.0036

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE EDUARDO THIEM

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARARRUBIA SODRE GOULART

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LODI MAURINO SODRE

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DANILO DAVID GODOI ROSA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002252-60.2025.8.24.0036/SC EXEQUENTE : FELIPE EDUARDO THIEM ADVOGADO(A) : DANILO DAVID GODOI ROSA (OAB SC053625) EXECUTADO : PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADV… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002252-60.2025.8.24.0036/SC EXEQUENTE : FELIPE EDUARDO THIEM ADVOGADO(A) : DANILO DAVID GODOI ROSA (OAB SC053625) EXECUTADO : PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO(A) : MARARRUBIA SODRE GOULART (OAB SC017388) ADVOGADO(A) : LODI MAURINO SODRE (OAB SC009587) DESPACHO/DECISÃO I – Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença interposta por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em face de FELIPE EDUARDO THIEM , ocasião em que a parte impugnante alegou, em síntese, excesso de execução ocasionado pela cobrança de indenização de danos morais, sem que tenha sido condenada para tanto. Sustentou, ainda, equívoco na apuração das custas processuais e dos honorários sucumbenciais (evento 17.3 ). Intimada, a parte impugnada manifestou concordância com os argumentos da parte adversa e requereu a extinção do feito em relação seguradora impugnante (evento 22.1 ). Por fim, os autos vieram conclusos para decisão. Brevemente relatado, decido. Na questão de fundo, considerando que a parte impugnada concordou com as argumentações da parte contrária e com o valor por ela apontado, o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença é a medida que se impõe para o reconhecimento do alegado excesso de execução. Basta analisar, portanto, a responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Nesse ponto, o fato de a procedência da impugnação derivar da expressa concordância da parte impugnada não afasta a sua responsabilidade aos ônus sucumbenciais, pois implica dizer que a parte impugnante obteve êxito em sua impugnação. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - POSSIBILIDADE - CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE - IRRELEVÂNCIA - À luz de precedentes firmados na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cabível se apresenta a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em sede de incidente de impugnação ao cumprimento de sentença acolhido. - A concordância da parte exequente com os termos da impugnação não a exime do pagamento de honorários, consoante princípio da causalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.138923-8/001, Relator(a): Des.(a) Kildare Carvalho , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/11/2020, publicação da súmula em 13/11/2020) (sem grifos no original). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONCORDÂNCIA DA EXEQUENTE. IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO. ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E RECONHECIDO EXCESSO DE EXECUÇÃO A EXEQUENTE FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA SUCUMBÊNCIA DE 10% DO EXCESSO. RECURSO DA EXEQUENTE. 1) POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 85, §1.º, DO C.P.C. 2) RECONHECIMENTO DO EXCESSO PELA PRÓPRIA EXEQUENTE. SUCUMBÊNICA PELA PARTE QUE RECONHECEU. ART. 90, CAPUT, DO C.P.C. [...] DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - Agravo de instrumento n. 0011248-94.2019.8.19.0000 - Des(a). NORMA SUELY FONSECA QUINTES - Julgamento: 22/10/2019 - OITAVA CÂMARA CÍVEL) (sem grifos no original). Ante todo o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em face de FELIPE EDUARDO THIEM para fixar o valor exequendo devido pela referida impugnante/executada de R$ 49.924,72 (quarenta e nove mil novecentos e vinte e quatro reais e setenta e dois centavos) e reconhecer o excesso de execução de R$ 17.781,37 (dezessete mil setecentos e oitenta e um reais e trinta e sete centavos), Via de consequência, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença apenas em relação à impugnante/executada supracitada, com fulcro no art. 924, II, do CPC. Diante do acolhimento da impugnação, condeno a parte impugnada/exequente ao pagamento custas processuais, se houver, bem como honorários advocatícios em favor da parte adversa, estes que fixo em 10% sobre o valor excutido (R$ 17.781,37), nos termos do art. 85, § 2°, do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa em virtude do benefício da justiça gratuita. Expeça-se alvará judicial para levantamento do numerário depositado em subconta em favor da parte impugnada/exequente, independente do trânsito em julgado, por se tratar de valor incontroverso. Intimem-se as partes, com prazo comum de 15 (quinze) dias. II – Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender cabível para o prosseguimento do feito em relação aos demais executados, sob pena de suspensão e arquivamento administrativo (art. 921, III, do CPC).

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Joao Victor Da Silva Alves x Elevar Montagens E Equipamentos Ltda

ID: 260988058

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012070-37.2024.5.18.0081

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

ELEVAR MONTAGENS E EQUIPAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

TABAJARA FRANCISCO POVOA NETO

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RODOLFO ALVES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA 0012070-37.2024.5.18.0081 : JOAO VICTOR DA SILVA ALVES : ELEVAR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA 0012070-37.2024.5.18.0081 : JOAO VICTOR DA SILVA ALVES : ELEVAR MONTAGENS E EQUIPAMENTOS LTDA PROCESSO TRT - ROT - 0012070-37.2024.5.18.0081 RELATORA : DESEMBARGADORA WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA RECORRENTE: JOÃO VICTOR DA SILVA ALVES ADVOGADO: RODOLFO ALVES DOS SANTOS RECORRIDO: ELEVAR MONTAGENS E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO: TABAJARA FRANCISCO POVOA NETO ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : FABIOLA EVANGELISTA MARTINS EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto contra decisão que não homologou acordo extrajudicial. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência do recolhimento da multa de 40% sobre o FGTS configura vício insanável que impede a homologação do acordo extrajudicial; (ii) estabelecer se a decisão recorrida adentrou no mérito do acordo, contrariando o princípio da liberdade de contratar. III. Razões de decidir 3. O processo de homologação de acordo extrajudicial na Justiça do Trabalho, regulado pelos artigos 855-B a 855-E da CLT, tem natureza de jurisdição voluntária, não se confundindo com processo contencioso. A homologação configura faculdade do juiz, não obrigação (Súmula nº 418 do TST). 4. O juiz, ao analisar o acordo, deve verificar a presença dos elementos essenciais do negócio jurídico e a ausência de vícios de vontade ou fraude, bem como o respeito aos artigos 855-B a 855-E da CLT. A ausência da multa de 40% sobre o FGTS, embora prevista em lei para dispensa sem justa causa, não impede a homologação se a sua inexistência não configurar vício ou prejuízo manifesto ao empregado, e desde que o acordo tenha sido celebrado com a livre manifestação da vontade das partes. 5. A decisão recorrida extrapolou os limites da análise da regularidade formal do acordo, adentrando no mérito do negócio jurídico ao questionar a ausência da multa de 40% sobre o FGTS, que não constava do acordo, contrariando o princípio da autonomia da vontade das partes. 6. A jurisprudência do TST e deste Tribunal Regional do Trabalho demonstra a prevalência da vontade das partes no acordo extrajudicial, desde que presentes os requisitos de validade do negócio jurídico e ausentes vícios ou prejuízos ao trabalhador. IV. dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "O procedimento de homologação de acordo extrajudicial deve observar os requisitos previstos nos artigos 855-B a 855-E da CLT". _______________ Dispositivos relevantes citados: Artigos 484-A, 855-B, 855-C, 855-D e 855-E da CLT; artigo 166 do Código Civil; artigo 9º da CLT; artigo 487, III, "b", do CPC; artigo 18, §1º, da Lei 8.036/90; artigo 840 do Código Civil; artigo 765 da CLT; artigo 104 do Código Civil. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 418 do TST; TST: RR-1000788-50.2022.5.02.0032 e RR-1000055-08.2018.5.02.0038 TRT: 0011248-47.2022.5.18.0104 e 0010870-45.2023.5.18.0011. RELATÓRIO A Exma. Juíza do Trabalho FABIOLA EVANGELISTA MARTINS, da 1ª Vara do Trabalho de APARECIDA DE GOIÂNIA-GO, deixou de homologar o acordo extrajudicial firmado entre JOÃO VICTOR DA SILVA ALVES e ELEVAR MONTAGENS E EQUIPAMENTOS LTDA O primeiro requerente interpôs recurso ordinário ao ID. bfa6b9d. Intimada, a segunda requerente não apresentou contrarrazões. Sem parecer ministerial (art. 97 do Regimento Interno deste Regional). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos todos os requisitos legais, conheço do recurso ordinário interposto pelo primeiro requerente. MÉRITO ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. A d. juíza de origem deixou de homologar o acordo extrajudicial formulado pelas partes sob o seguinte fundamento: "As partes pactuaram que a dispensa é sem justa causa, garantindo a integralidade do FGTS e a expedição de alvará para o saque dos depósitos fundiários. Contudo, não há informações sobre a multa fundiária. Sabendo-se que para a dispensa sem justa causa pelo empregador, é indispensável o recolhimento da multa de 40% sobre o FGTS, inclusive para viabilizar o levantamento dos depósitos fundiários, nos termos do §1º, art. 18, da Lei 8.036/90, o empregador foi intimado para comprovar tal recolhimento. Todavia, as partes se manifestam informando que referida multa não compõe o acordo e que as partes são livres para transigir, bem como que o ajuste atende todos os requisitos exigidos, conforme petição de Id b23cbec de 17/12/2024. A liberdade de transigir das partes se limita a observar a legislação existente. Considerando que não foi cumprida a ordem judicial supramencionada, não homologo a transação. Convém ressaltar que o juiz não é obrigado a homologar o acordo, quando constatadas irregularidades. Nesse sentido, transcrevo a jurisprudência: (...) Ante o exposto, NÃO HOMOLOGO o acordo extrajudicial pelos fundamentos jurídicos acima." Recorre o empregado, primeiro requerente, alegando que foram preenchidos os requisitos necessários estabelecidos pelos artigos 484-A, 855-B, 855-C e 855-D da CLT, não existindo invalidade do ato jurídico, nos termos dos Artigos 166 do CC e 9º da CLT. Examino. De início, pontuo que a Lei 13.467/2017, que entrou em vigor no dia 11.11.2017, implementou o procedimento de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial no âmbito da competência desta Justiça Especializada (art. 652, "f", da CLT). Assim, o processo de homologação de acordo extrajudicial está disciplinado nos arts. 855-B a 855-E da CLT, nos seguintes termos: "Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. § 1º As partes não poderão ser representadas por advogado comum. § 2º Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria. Art. 855-C. O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6o do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8o art. 477 desta Consolidação. Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença. Art. 855-E. A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados. Parágrafo único. O prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo." Destaco, por oportuno, não haver obrigatoriedade de homologação de acordo extrajudicial, como previsto na Súmula nº 418 do TST, tratando-se de faculdade do Juízo. É sabido que a ação para homologação de transação extrajudicial objetiva resolver por acordo controvérsia existente entre as partes, donde resta necessário que a petição explicite os pontos controvertidos existentes e o objeto da conciliação. Tanto é assim que, na forma do seu art. 855-E, a CLT estabelece que "a petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados". Além disso, ao analisar o acordo (art. 855-D, da CLT), caberá ao juiz verificar a presença dos elementos estruturais do negócio jurídico, mormente os descritos no artigo 104 do Código Civil, e, caso detectado algum vício na formulação do ajuste, principalmente com a indicação de prejuízo ao trabalhador, deverá o Juiz, por dever, obstar a homologação, com fundamento no seu livre convencimento motivado (artigo 765 da CLT). Na hipótese analisada, constou dos termos do acordo que o primeiro requerente laborou para a segunda requerente a partir de 06/01/2023, como montador de estruturas metálicas, tendo como última remuneração o valor de R$ 2.369,39, sendo que o contrato foi rescindido em 06/12/2024, com afastamento em 05/01/2025, e que, em 11/12/2014, as partes celebraram acordo extrajudicial, no qual a empregadora se comprometeu a pagar ao empregado a quantia de R$ 4.350,64, em parcela única, cujo valor líquido cobre aviso prévio, saldo de salário, férias, 13º proporcional, horas extras, diferenças de comissões e dano moral. Constou ainda que a empresa fornecerá guias para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego e os honorários advocatícios serão pagos pela empresa, com desconto de 20% sobre o valor do acordo. No caso dos autos, observo que houve a apresentação de petição conjunta e a representação por advogados distintos, nos termos do art. 855-B, caput e § 1º da CLT. Sob a perspectiva, não se vê indícios de fraude ou de tentativa de desvirtuamento das normas trabalhistas; e nem se verifica desproporcionalidade entre as concessões recíprocas feitas pelos requerentes, notadamente em prejuízo ao empregado. Assim, data vênia ao entendimento adotado na origem, reputo existir interesse de agir para a prevenção de litígio, nos termos do 840 do Código Civil. A propósito, trago os seguintes precedentes do C. TST, in verbis: "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ARTIGO 855-B DA CLT. ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO PARCIALMENTE EM JUÍZO. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL NÃO HOMOLOGADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. HOMOLOGAÇÃO TOTAL DO ACORDO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A discussão dos autos diz respeito à abrangência da quitação incidente em acordo extrajudicial homologado em juízo, em processo de jurisdição voluntária sob a égide da Lei 13.467/2017. Os artigos 855-B a 855-E da CLT, inseridos pela Lei n° 13.467/2017, regulam a homologação judicial de transações extrajudiciais. Referidas disposições prestigiam a composição dos conflitos e dá relevo à manifestação espontânea da vontade das partes. No caso dos autos, não existem discussões acerca do preenchimento dos requisitos estabelecidos nos artigos 855-B a 855-E da CLT. Não há registro de descumprimento dos requisitos de validade do negócio jurídico, tampouco indícios de prejuízos manifestos ao trabalhador ou vícios na vontade por ele manifestada. Diante disso, inexiste óbice à homologação total do acordo firmado entre as partes. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que em se tratando de processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, cabe ao magistrado o exame de todos os requisitos de validade do negócio jurídico, o que inclui a verificação da ocorrência de vícios de vontade e fraude, bem como do atendimento aos termos dos artigos 855-B a 855-E da CLT. Ausentes os vícios, inexiste óbice à homologação total do acordo firmado entre as partes, inclusive da cláusula de quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido." (TST, RR-1000055-08.2018.5.02.0038, Relator Ministro Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, Sexta Turma, j. 03/05/2023)" (grifei) "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO AMPLA, GERAL E IRRESTRITA DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RESSALVAS. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Reconhece-se a transcendência jurídica do recurso, nos termos do art.896-A, inciso IV, da CLT. A Lei 13.467/17, em vigor desde 11/11/17, instituiu por meio dos artigos 855-B a 855-E, o processo de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho atinente à homologação, em juízo, de acordo extrajudicial. Pelo procedimento, cabe ao magistrado no prazo de 15 (quinze) dias contados da distribuição do feito, analisar o acordo, designar audiência se necessário e homologar ou não o acordo entabulado entre as partes. Considerando que se trata de procedimento de jurisdição voluntária, o magistrado deve ficar adstrito à regularidade formal do ajuste que lhe é submetido à análise, verificando se o acordado corresponde à vontade das partes e esclarecendo os efeitos do ajuste. O poder judiciário pode afastar eventuais cláusulas que considerar abusivas, fraudatórias e ilegais, mas não lhe cabe restringir os efeitos do ato praticado, quando não aponta esses vícios e a vontade das partes é direcionada à quitação geral. No caso, o acordo entre as partes previu contraprestações recíprocas, de modo a dar quitação geral ao contrato de trabalho, sem nenhuma ressalva, ajustadas por livre e consciente vontade do empregado e do empregador, assistidos por advogados diversos. Ademais, no acórdão regional, não há registro de nenhum elemento a viciar a tratativas volitivas sublimadas pelas partes. Assim, não cabe ao magistrado dar ao acordo oferecido um tom diferente daquele que corresponde à vontade das partes. Poderia até o ajuste, na visão do magistrado, ter sido melhor estabelecido desta ou daquela forma ou proteger melhor esse ou aquele interessado. Mas não lhe é dado interferir na vontade das partes, que certamente resultaram de tratativas que, no conjunto, atenderam às suas expectativas. Portanto, reconhece-se a validade do acordo extrajudicial firmado pelas partes e homologa-se, sem ressalvas, com efeito de quitação geral do extinto contrato de trabalho. Precedentes. Recurso de Revista conhecido por violação do art.855-B, da CLT e provido" (RR-1000788-50.2022.5.02.0032, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/09/2023)." (destaquei). Por pertinente, cito, ainda, como precedentes deste Egrégio Regional, in verbis: "HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. Não há que questionar a vontade das partes envolvidas, se o acordo extrajudicial foi apresentado nos moldes do artigo 855-B da CLT, com observância aos requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos do art. 104 do CC e sem a constatação de qualquer das nulidades previstas no art. 166 do mesmo diploma legal." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011248-47.2022.5.18.0104; Data: 14-08-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Iara Teixeira Rios - 1ª TURMA; Relator(a): IARA TEIXEIRA RIOS) "AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. ARTIGO 855-B, DA CLT. O texto normativo vigente pressupõe, necessariamente, um caráter não contencioso para homologação de acordo extrajudicial, iniciando-se por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado diverso. No caso, presentes os requisitos, homologa-se o acordo." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010870-45.2023.5.18.0011; Data: 16-10-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO) HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. CONDIÇÕES. VALIDADE. A Lei nº 13.467/2017 inseriu no processo trabalhista o rito relativo à homologação de acordo extrajudicial, cujo intento foi o de reduzir a litigiosidade nas relações laborais. Além da petição conjunta e representação obrigatória das partes por advogados distintos, a homologação extrajudicial de acordo pressupõe o pagamento dos créditos rescisórios, como se depreende do artigo 855-C consolidado. No caso, estando a avença dentro dos parâmetros de razoabilidade e tendo cumprido os requisitos legais, não há óbice à homologação judicial. Recurso a que se dá provimento. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011155-40.2022.5.18.0054; Data: 20-03-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Eugênio José Cesário Rosa - 1ª TURMA; Relator(a): EUGENIO JOSE CESARIO ROSA) HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. Estando presentes todos os pressupostos legais previstos nos artigos 855-B e 855-C da CLT, impõe-se o provimento do recurso e a homologação do acordo extrajudicial. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010386-54.2023.5.18.0003; Data: 22-08-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Daniel Viana Júnior - 2ª TURMA; Relator(a): DANIEL VIANA JUNIOR). Entendo que a r. decisão recorrida adentrou na análise da vontade dos requerentes, questionando o mérito do negócio jurídico, como a multa de 40% do FGTS, que não fez parte do acordado. Diante disso, reformo a r. sentença, para, prestigiando a vontade dos requerentes, homologar o acordo por eles firmado nos termos propostos e transcritos acima, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, III, "b", do CPC). Dou provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso interposto pelo primeiro requerente e, no mérito, dou-lhe provimento, nos termos da fundamentação expendida. É o meu voto. cacn ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso do 1º Requerente (JOÃO VICTOR DA SILVA ALVES) e, no mérito, dar-lhe provimento para, prestigiando a vontade dos requerentes, homologar o acordo por eles firmado nos termos propostos e transcritos, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, III, "b", do CPC), nos termos do voto da Relatora. Registre-se que o patrono da parte Recorrida/2ª Requerente (ELEVAR MONTAGENS E EQUIPAMENTOS LTDA.), Dr. Tabajara Francisco Povoa Neto, estava inscrito para sustentar oralmente na sessão presencial designada para o dia 24.04.2025, mas que, conforme previsto no art. 153, II, § 2º, do Regimento Interno desse egrégio Regional, o recurso foi julgado nesta sessão virtual, em razão de o resultado do julgamento ter sido favorável à parte inscrita. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 04 de abril de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 25 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOAO VICTOR DA SILVA ALVES

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Joao Victor Da Silva Alves x Elevar Montagens E Equipamentos Ltda

ID: 260988068

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012070-37.2024.5.18.0081

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

ELEVAR MONTAGENS E EQUIPAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

TABAJARA FRANCISCO POVOA NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RODOLFO ALVES DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA 0012070-37.2024.5.18.0081 : JOAO VICTOR DA SILVA ALVES : ELEVAR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA 0012070-37.2024.5.18.0081 : JOAO VICTOR DA SILVA ALVES : ELEVAR MONTAGENS E EQUIPAMENTOS LTDA PROCESSO TRT - ROT - 0012070-37.2024.5.18.0081 RELATORA : DESEMBARGADORA WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA RECORRENTE: JOÃO VICTOR DA SILVA ALVES ADVOGADO: RODOLFO ALVES DOS SANTOS RECORRIDO: ELEVAR MONTAGENS E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO: TABAJARA FRANCISCO POVOA NETO ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : FABIOLA EVANGELISTA MARTINS EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto contra decisão que não homologou acordo extrajudicial. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência do recolhimento da multa de 40% sobre o FGTS configura vício insanável que impede a homologação do acordo extrajudicial; (ii) estabelecer se a decisão recorrida adentrou no mérito do acordo, contrariando o princípio da liberdade de contratar. III. Razões de decidir 3. O processo de homologação de acordo extrajudicial na Justiça do Trabalho, regulado pelos artigos 855-B a 855-E da CLT, tem natureza de jurisdição voluntária, não se confundindo com processo contencioso. A homologação configura faculdade do juiz, não obrigação (Súmula nº 418 do TST). 4. O juiz, ao analisar o acordo, deve verificar a presença dos elementos essenciais do negócio jurídico e a ausência de vícios de vontade ou fraude, bem como o respeito aos artigos 855-B a 855-E da CLT. A ausência da multa de 40% sobre o FGTS, embora prevista em lei para dispensa sem justa causa, não impede a homologação se a sua inexistência não configurar vício ou prejuízo manifesto ao empregado, e desde que o acordo tenha sido celebrado com a livre manifestação da vontade das partes. 5. A decisão recorrida extrapolou os limites da análise da regularidade formal do acordo, adentrando no mérito do negócio jurídico ao questionar a ausência da multa de 40% sobre o FGTS, que não constava do acordo, contrariando o princípio da autonomia da vontade das partes. 6. A jurisprudência do TST e deste Tribunal Regional do Trabalho demonstra a prevalência da vontade das partes no acordo extrajudicial, desde que presentes os requisitos de validade do negócio jurídico e ausentes vícios ou prejuízos ao trabalhador. IV. dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "O procedimento de homologação de acordo extrajudicial deve observar os requisitos previstos nos artigos 855-B a 855-E da CLT". _______________ Dispositivos relevantes citados: Artigos 484-A, 855-B, 855-C, 855-D e 855-E da CLT; artigo 166 do Código Civil; artigo 9º da CLT; artigo 487, III, "b", do CPC; artigo 18, §1º, da Lei 8.036/90; artigo 840 do Código Civil; artigo 765 da CLT; artigo 104 do Código Civil. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 418 do TST; TST: RR-1000788-50.2022.5.02.0032 e RR-1000055-08.2018.5.02.0038 TRT: 0011248-47.2022.5.18.0104 e 0010870-45.2023.5.18.0011. RELATÓRIO A Exma. Juíza do Trabalho FABIOLA EVANGELISTA MARTINS, da 1ª Vara do Trabalho de APARECIDA DE GOIÂNIA-GO, deixou de homologar o acordo extrajudicial firmado entre JOÃO VICTOR DA SILVA ALVES e ELEVAR MONTAGENS E EQUIPAMENTOS LTDA O primeiro requerente interpôs recurso ordinário ao ID. bfa6b9d. Intimada, a segunda requerente não apresentou contrarrazões. Sem parecer ministerial (art. 97 do Regimento Interno deste Regional). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos todos os requisitos legais, conheço do recurso ordinário interposto pelo primeiro requerente. MÉRITO ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. A d. juíza de origem deixou de homologar o acordo extrajudicial formulado pelas partes sob o seguinte fundamento: "As partes pactuaram que a dispensa é sem justa causa, garantindo a integralidade do FGTS e a expedição de alvará para o saque dos depósitos fundiários. Contudo, não há informações sobre a multa fundiária. Sabendo-se que para a dispensa sem justa causa pelo empregador, é indispensável o recolhimento da multa de 40% sobre o FGTS, inclusive para viabilizar o levantamento dos depósitos fundiários, nos termos do §1º, art. 18, da Lei 8.036/90, o empregador foi intimado para comprovar tal recolhimento. Todavia, as partes se manifestam informando que referida multa não compõe o acordo e que as partes são livres para transigir, bem como que o ajuste atende todos os requisitos exigidos, conforme petição de Id b23cbec de 17/12/2024. A liberdade de transigir das partes se limita a observar a legislação existente. Considerando que não foi cumprida a ordem judicial supramencionada, não homologo a transação. Convém ressaltar que o juiz não é obrigado a homologar o acordo, quando constatadas irregularidades. Nesse sentido, transcrevo a jurisprudência: (...) Ante o exposto, NÃO HOMOLOGO o acordo extrajudicial pelos fundamentos jurídicos acima." Recorre o empregado, primeiro requerente, alegando que foram preenchidos os requisitos necessários estabelecidos pelos artigos 484-A, 855-B, 855-C e 855-D da CLT, não existindo invalidade do ato jurídico, nos termos dos Artigos 166 do CC e 9º da CLT. Examino. De início, pontuo que a Lei 13.467/2017, que entrou em vigor no dia 11.11.2017, implementou o procedimento de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial no âmbito da competência desta Justiça Especializada (art. 652, "f", da CLT). Assim, o processo de homologação de acordo extrajudicial está disciplinado nos arts. 855-B a 855-E da CLT, nos seguintes termos: "Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. § 1º As partes não poderão ser representadas por advogado comum. § 2º Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria. Art. 855-C. O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6o do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8o art. 477 desta Consolidação. Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença. Art. 855-E. A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados. Parágrafo único. O prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo." Destaco, por oportuno, não haver obrigatoriedade de homologação de acordo extrajudicial, como previsto na Súmula nº 418 do TST, tratando-se de faculdade do Juízo. É sabido que a ação para homologação de transação extrajudicial objetiva resolver por acordo controvérsia existente entre as partes, donde resta necessário que a petição explicite os pontos controvertidos existentes e o objeto da conciliação. Tanto é assim que, na forma do seu art. 855-E, a CLT estabelece que "a petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados". Além disso, ao analisar o acordo (art. 855-D, da CLT), caberá ao juiz verificar a presença dos elementos estruturais do negócio jurídico, mormente os descritos no artigo 104 do Código Civil, e, caso detectado algum vício na formulação do ajuste, principalmente com a indicação de prejuízo ao trabalhador, deverá o Juiz, por dever, obstar a homologação, com fundamento no seu livre convencimento motivado (artigo 765 da CLT). Na hipótese analisada, constou dos termos do acordo que o primeiro requerente laborou para a segunda requerente a partir de 06/01/2023, como montador de estruturas metálicas, tendo como última remuneração o valor de R$ 2.369,39, sendo que o contrato foi rescindido em 06/12/2024, com afastamento em 05/01/2025, e que, em 11/12/2014, as partes celebraram acordo extrajudicial, no qual a empregadora se comprometeu a pagar ao empregado a quantia de R$ 4.350,64, em parcela única, cujo valor líquido cobre aviso prévio, saldo de salário, férias, 13º proporcional, horas extras, diferenças de comissões e dano moral. Constou ainda que a empresa fornecerá guias para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego e os honorários advocatícios serão pagos pela empresa, com desconto de 20% sobre o valor do acordo. No caso dos autos, observo que houve a apresentação de petição conjunta e a representação por advogados distintos, nos termos do art. 855-B, caput e § 1º da CLT. Sob a perspectiva, não se vê indícios de fraude ou de tentativa de desvirtuamento das normas trabalhistas; e nem se verifica desproporcionalidade entre as concessões recíprocas feitas pelos requerentes, notadamente em prejuízo ao empregado. Assim, data vênia ao entendimento adotado na origem, reputo existir interesse de agir para a prevenção de litígio, nos termos do 840 do Código Civil. A propósito, trago os seguintes precedentes do C. TST, in verbis: "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ARTIGO 855-B DA CLT. ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO PARCIALMENTE EM JUÍZO. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL NÃO HOMOLOGADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. HOMOLOGAÇÃO TOTAL DO ACORDO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A discussão dos autos diz respeito à abrangência da quitação incidente em acordo extrajudicial homologado em juízo, em processo de jurisdição voluntária sob a égide da Lei 13.467/2017. Os artigos 855-B a 855-E da CLT, inseridos pela Lei n° 13.467/2017, regulam a homologação judicial de transações extrajudiciais. Referidas disposições prestigiam a composição dos conflitos e dá relevo à manifestação espontânea da vontade das partes. No caso dos autos, não existem discussões acerca do preenchimento dos requisitos estabelecidos nos artigos 855-B a 855-E da CLT. Não há registro de descumprimento dos requisitos de validade do negócio jurídico, tampouco indícios de prejuízos manifestos ao trabalhador ou vícios na vontade por ele manifestada. Diante disso, inexiste óbice à homologação total do acordo firmado entre as partes. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que em se tratando de processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, cabe ao magistrado o exame de todos os requisitos de validade do negócio jurídico, o que inclui a verificação da ocorrência de vícios de vontade e fraude, bem como do atendimento aos termos dos artigos 855-B a 855-E da CLT. Ausentes os vícios, inexiste óbice à homologação total do acordo firmado entre as partes, inclusive da cláusula de quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido." (TST, RR-1000055-08.2018.5.02.0038, Relator Ministro Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, Sexta Turma, j. 03/05/2023)" (grifei) "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO AMPLA, GERAL E IRRESTRITA DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RESSALVAS. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Reconhece-se a transcendência jurídica do recurso, nos termos do art.896-A, inciso IV, da CLT. A Lei 13.467/17, em vigor desde 11/11/17, instituiu por meio dos artigos 855-B a 855-E, o processo de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho atinente à homologação, em juízo, de acordo extrajudicial. Pelo procedimento, cabe ao magistrado no prazo de 15 (quinze) dias contados da distribuição do feito, analisar o acordo, designar audiência se necessário e homologar ou não o acordo entabulado entre as partes. Considerando que se trata de procedimento de jurisdição voluntária, o magistrado deve ficar adstrito à regularidade formal do ajuste que lhe é submetido à análise, verificando se o acordado corresponde à vontade das partes e esclarecendo os efeitos do ajuste. O poder judiciário pode afastar eventuais cláusulas que considerar abusivas, fraudatórias e ilegais, mas não lhe cabe restringir os efeitos do ato praticado, quando não aponta esses vícios e a vontade das partes é direcionada à quitação geral. No caso, o acordo entre as partes previu contraprestações recíprocas, de modo a dar quitação geral ao contrato de trabalho, sem nenhuma ressalva, ajustadas por livre e consciente vontade do empregado e do empregador, assistidos por advogados diversos. Ademais, no acórdão regional, não há registro de nenhum elemento a viciar a tratativas volitivas sublimadas pelas partes. Assim, não cabe ao magistrado dar ao acordo oferecido um tom diferente daquele que corresponde à vontade das partes. Poderia até o ajuste, na visão do magistrado, ter sido melhor estabelecido desta ou daquela forma ou proteger melhor esse ou aquele interessado. Mas não lhe é dado interferir na vontade das partes, que certamente resultaram de tratativas que, no conjunto, atenderam às suas expectativas. Portanto, reconhece-se a validade do acordo extrajudicial firmado pelas partes e homologa-se, sem ressalvas, com efeito de quitação geral do extinto contrato de trabalho. Precedentes. Recurso de Revista conhecido por violação do art.855-B, da CLT e provido" (RR-1000788-50.2022.5.02.0032, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/09/2023)." (destaquei). Por pertinente, cito, ainda, como precedentes deste Egrégio Regional, in verbis: "HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. Não há que questionar a vontade das partes envolvidas, se o acordo extrajudicial foi apresentado nos moldes do artigo 855-B da CLT, com observância aos requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos do art. 104 do CC e sem a constatação de qualquer das nulidades previstas no art. 166 do mesmo diploma legal." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011248-47.2022.5.18.0104; Data: 14-08-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Iara Teixeira Rios - 1ª TURMA; Relator(a): IARA TEIXEIRA RIOS) "AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. ARTIGO 855-B, DA CLT. O texto normativo vigente pressupõe, necessariamente, um caráter não contencioso para homologação de acordo extrajudicial, iniciando-se por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado diverso. No caso, presentes os requisitos, homologa-se o acordo." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010870-45.2023.5.18.0011; Data: 16-10-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO) HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. CONDIÇÕES. VALIDADE. A Lei nº 13.467/2017 inseriu no processo trabalhista o rito relativo à homologação de acordo extrajudicial, cujo intento foi o de reduzir a litigiosidade nas relações laborais. Além da petição conjunta e representação obrigatória das partes por advogados distintos, a homologação extrajudicial de acordo pressupõe o pagamento dos créditos rescisórios, como se depreende do artigo 855-C consolidado. No caso, estando a avença dentro dos parâmetros de razoabilidade e tendo cumprido os requisitos legais, não há óbice à homologação judicial. Recurso a que se dá provimento. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011155-40.2022.5.18.0054; Data: 20-03-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Eugênio José Cesário Rosa - 1ª TURMA; Relator(a): EUGENIO JOSE CESARIO ROSA) HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. Estando presentes todos os pressupostos legais previstos nos artigos 855-B e 855-C da CLT, impõe-se o provimento do recurso e a homologação do acordo extrajudicial. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010386-54.2023.5.18.0003; Data: 22-08-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Daniel Viana Júnior - 2ª TURMA; Relator(a): DANIEL VIANA JUNIOR). Entendo que a r. decisão recorrida adentrou na análise da vontade dos requerentes, questionando o mérito do negócio jurídico, como a multa de 40% do FGTS, que não fez parte do acordado. Diante disso, reformo a r. sentença, para, prestigiando a vontade dos requerentes, homologar o acordo por eles firmado nos termos propostos e transcritos acima, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, III, "b", do CPC). Dou provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso interposto pelo primeiro requerente e, no mérito, dou-lhe provimento, nos termos da fundamentação expendida. É o meu voto. cacn ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso do 1º Requerente (JOÃO VICTOR DA SILVA ALVES) e, no mérito, dar-lhe provimento para, prestigiando a vontade dos requerentes, homologar o acordo por eles firmado nos termos propostos e transcritos, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, III, "b", do CPC), nos termos do voto da Relatora. Registre-se que o patrono da parte Recorrida/2ª Requerente (ELEVAR MONTAGENS E EQUIPAMENTOS LTDA.), Dr. Tabajara Francisco Povoa Neto, estava inscrito para sustentar oralmente na sessão presencial designada para o dia 24.04.2025, mas que, conforme previsto no art. 153, II, § 2º, do Regimento Interno desse egrégio Regional, o recurso foi julgado nesta sessão virtual, em razão de o resultado do julgamento ter sido favorável à parte inscrita. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 04 de abril de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 25 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELEVAR MONTAGENS E EQUIPAMENTOS LTDA

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Ivone Jose De Bessa x Kbo Confeccoes Importacao E Exportacao Ltda

ID: 256803272

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000189-16.2025.5.18.0053

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

IVONE JOSE DE BESSA

Polo Passivo:

KBO CONFECCOES IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

VICTORIANO ALMEIDA ROSAS CARRASCO

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LORRANE RODRIGUES DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA 0000189-16.2025.5.18.0053 : IVONE JOSE DE BESSA : KBO CONFECCOES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA 0000189-16.2025.5.18.0053 : IVONE JOSE DE BESSA : KBO CONFECCOES IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA PROCESSO TRT - ROT - 0000189-16.2025.5.18.0053 RELATORA : DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RECORRENTE: IVONE JOSE DE BESSA ADVOGADO: LORRANE RODRIGUES DE CARVALHO RECORRIDO: KBO CONFECCOES IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: victoriano ALMEIDA ROSAS CARRASCO ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS JUIZ(ÍZA) : LUIZ EDUARDO DA SILVA PARAGUASSU EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pela empresa requerente contra decisão que indeferiu a homologação de acordo extrajudicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, sob o fundamento de que se tratava de mera homologação de rescisão para quitação geral do contrato de trabalho. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se o acordo extrajudicial atende aos requisitos dos artigos 855-B a 855-E da CLT; e (ii) apurar se há elementos que justifiquem a recusa da homologação, notadamente eventual prejuízo ao trabalhador. III. Razões de decidir 3. A homologação de acordo extrajudicial no âmbito da Justiça do Trabalho está disciplinada nos artigos 855-B a 855-E da CLT, sendo facultado ao Juízo analisá-lo e recusá-lo caso haja vício ou prejuízo ao trabalhador. 4. O acordo apresentado preenche os requisitos formais previstos na CLT, com petição conjunta assinada por advogados distintos e discriminação das parcelas acordadas, sem indícios de fraude ou desvirtuamento das normas trabalhistas. 5. Diante da inexistência de vício ou afronta às normas protetivas, impõe-se a homologação do acordo, em prestígio à autonomia da vontade das partes. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso ordinário conhecido e provido. Teses de julgamento: "1. O procedimento de homologação de acordo extrajudicial deve observar os requisitos previstos nos artigos 855-B a 855-E da CLT. 2. Inexistindo vício ou afronta às normas protetivas, impõe-se a homologação do acordo, em prestígio à autonomia da vontade das partes." ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CLT, arts. 855-B a 855-E; CC, art. 104; CPC, art. 487, III, "b". Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 418; TST, RR-1000055-08.2018.5.02.0038; RR-1000788-50.2022.5.02.0032; TRT: 0011248-47.2022.5.18.0104; 0010870-45.2023.5.18.0011; 0011155-40.2022.5.18.0054 e 0010386-54.2023.5.18.0003. RELATÓRIO O Exm. Juiz do Trabalho LUIZ EDUARDO DA SILVA PARAGUASSU, da 3ª Vara do Trabalho de APARECIDA DE GOIÂNIA-GO, deixou de homologar o acordo extrajudicial formulado entre IVONE JOSE DE BESSA e KBO CONFECCOES IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. A primeira requerente interpôs recurso ordinário ao ID. d9e3d2c. A segunda requerente não apresentou contrarrazões. Sem parecer ministerial (art. 97 do Regimento Interno deste Regional). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos todos os requisitos legais, conheço do recurso ordinário interposto pela primeira requerente. MÉRITO ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. O d. Juízo de origem deixou de homologar o acordo extrajudicial formulado pelas partes sob o seguinte fundamento: "Em que pese o acordo, no valor de R$ 3.500,00, para efeitos de recolhimento previdenciário, tenha sido discriminado pelas partes como sendo de natureza 100% indenizatória (indenização por quebra de contrato), na verdade busca dar quitação total do contrato de trabalho, conforme informado na minuta de acordo. Nesse passo, considerando os termos do aludido acordo extrajudicial, e que a Justiça do Trabalho não se revela como mero órgão homologador de rescisão, à vista do objetivo de se alcançar quitação geral, plena e irrestrita do contrato de trabalho, DEIXO DE HOMOLOGAR a presente avença, nos termos do art. 485, VI do CPC." Recorre a empregada, primeira requerente, alegando que foram preenchidos os requisitos necessários estabelecidos pelos artigos 484-A, 855-B, 855-C e 855-D da CLT. Examino. De início, pontuo que a Lei 13.467/2017, que entrou em vigor no dia 11.11.2017, implementou o procedimento de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial no âmbito da competência desta Justiça Especializada (art. 652, "f", da CLT). Assim, o processo de homologação de acordo extrajudicial está disciplinado nos arts. 855-B a 855-E da CLT, nos seguintes termos: "Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. § 1º As partes não poderão ser representadas por advogado comum. § 2º Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria. Art. 855-C. O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6o do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8o art. 477 desta Consolidação. Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença. Art. 855-E. A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados. Parágrafo único. O prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo." Destaco, por oportuno, não haver obrigatoriedade de homologação de acordo extrajudicial, como previsto na Súmula 418 do C. TST, tratando-se de faculdade do Juízo. É sabido que o procedimento de homologação de transação extrajudicial objetiva resolver por acordo controvérsia existente entre as partes, donde resta necessário que a petição explicite os pontos controvertidos existentes e o objeto da conciliação. Tanto é assim que, na forma do seu art. 855-E, a CLT estabelece que "a petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados". Além disso, ao analisar o acordo (art. 855-D, da CLT), caberá ao juiz verificar a presença dos elementos estruturais do negócio jurídico, mormente os descritos no artigo 104 do Código Civil, e, caso detectado algum vício na formulação do ajuste, principalmente com a indicação de prejuízo ao trabalhador, deverá o Juiz, por dever, obstar a homologação, com fundamento no seu livre convencimento motivado (artigo 765 da CLT). Na hipótese dos autos, constou dos termos do acordo que a primeira requerente laborou para a segunda requerente, desde 01/02/2010, percebendo a remuneração de R$ 2.086,75, sendo que, em 01/11/2024, a obreira procurou a empregadora para pôr fim ao contrato de trabalho, mediante acordo, a fim de evitar um litígio jurídico, ocasião em que as partes celebraram acordo extrajudicial, por meio do qual a empregadora se comprometeu a pagar à empregada a quantia de R$3.500,00, em 5 (cinco) parcelas iguais de R$ 700,00, com vencimento da primeira parcela em 06/01/2025 e a última em 05/05/2025. Para efeitos previdenciários, as partes atribuíram ao valor total do acordo a natureza indenizatória, tendo sido dada plena quitação do contrato, inclusive quanto ao FGTS e multa de 40% não depositado. No caso dos autos, observo que houve a apresentação de petição conjunta e a representação por advogados distintos, nos termos do art. 855-B, caput e § 1º da CLT. Sob a perspectiva, não se vê indícios de fraude ou de tentativa de desvirtuamento das normas trabalhistas; e nem se verifica desproporcionalidade entre as concessões recíprocas feitas pelos requerentes, notadamente em prejuízo ao empregado. Assim, data vênia ao entendimento adotado na origem, reputo existir interesse de agir para a prevenção de litígio, nos termos do 840 do Código Civil. A propósito, trago os seguintes precedentes do C. TST, in verbis: "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ARTIGO 855-B DA CLT. ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO PARCIALMENTE EM JUÍZO. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL NÃO HOMOLOGADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. HOMOLOGAÇÃO TOTAL DO ACORDO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A discussão dos autos diz respeito à abrangência da quitação incidente em acordo extrajudicial homologado em juízo, em processo de jurisdição voluntária sob a égide da Lei 13.467/2017. Os artigos 855-B a 855-E da CLT, inseridos pela Lei n° 13.467/2017, regulam a homologação judicial de transações extrajudiciais. Referidas disposições prestigiam a composição dos conflitos e dá relevo à manifestação espontânea da vontade das partes. No caso dos autos, não existem discussões acerca do preenchimento dos requisitos estabelecidos nos artigos 855-B a 855-E da CLT. Não há registro de descumprimento dos requisitos de validade do negócio jurídico, tampouco indícios de prejuízos manifestos ao trabalhador ou vícios na vontade por ele manifestada. Diante disso, inexiste óbice à homologação total do acordo firmado entre as partes. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que em se tratando de processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, cabe ao magistrado o exame de todos os requisitos de validade do negócio jurídico, o que inclui a verificação da ocorrência de vícios de vontade e fraude, bem como do atendimento aos termos dos artigos 855-B a 855-E da CLT. Ausentes os vícios, inexiste óbice à homologação total do acordo firmado entre as partes, inclusive da cláusula de quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido." (TST, RR-1000055-08.2018.5.02.0038, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, Sexta Turma, j. 03/05/2023). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO AMPLA, GERAL E IRRESTRITA DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RESSALVAS. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Reconhece-se a transcendência jurídica do recurso, nos termos do art.896-A, inciso IV, da CLT. A Lei 13.467/17, em vigor desde 11/11/17, instituiu por meio dos artigos 855-B a 855-E, o processo de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho atinente à homologação, em juízo, de acordo extrajudicial. Pelo procedimento, cabe ao magistrado no prazo de 15 (quinze) dias contados da distribuição do feito, analisar o acordo, designar audiência se necessário e homologar ou não o acordo entabulado entre as partes. Considerando que se trata de procedimento de jurisdição voluntária, o magistrado deve ficar adstrito à regularidade formal do ajuste que lhe é submetido à análise, verificando se o acordado corresponde à vontade das partes e esclarecendo os efeitos do ajuste. O poder judiciário pode afastar eventuais cláusulas que considerar abusivas, fraudatórias e ilegais, mas não lhe cabe restringir os efeitos do ato praticado, quando não aponta esses vícios e a vontade das partes é direcionada à quitação geral. No caso, o acordo entre as partes previu contraprestações recíprocas, de modo a dar quitação geral ao contrato de trabalho, sem nenhuma ressalva, ajustadas por livre e consciente vontade do empregado e do empregador, assistidos por advogados diversos. Ademais, no acórdão regional, não há registro de nenhum elemento a viciar a tratativas volitivas sublimadas pelas partes. Assim, não cabe ao magistrado dar ao acordo oferecido um tom diferente daquele que corresponde à vontade das partes. Poderia até o ajuste, na visão do magistrado, ter sido melhor estabelecido desta ou daquela forma ou proteger melhor esse ou aquele interessado. Mas não lhe é dado interferir na vontade das partes, que certamente resultaram de tratativas que, no conjunto, atenderam às suas expectativas. Portanto, reconhece-se a validade do acordo extrajudicial firmado pelas partes e homologa-se, sem ressalvas, com efeito de quitação geral do extinto contrato de trabalho. Precedentes. Recurso de Revista conhecido por violação do art.855-B, da CLT e provido" (RR-1000788-50.2022.5.02.0032, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/09/2023). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA REQUERENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ARTS. 855-B A 855-E DA CLT - QUITAÇÃO AMPLA E GERAL DA RELAÇÃO JURÍDICA - POSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA É novo o tema acerca da possibilidade de homologação do acordo extrajudicial ajustado entre as partes, efetuado de forma total, sem ressalvas, com efeito de quitação geral e irrestrita do extinto contrato de trabalho. Julgados . Reconhecida a transcendência jurídica e vislumbrada a violação ao art. por violação ao art. 855-B da CLT, dá-se provimento ao Agravo e, desde já, ao Agravo de Instrumento para processar o Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA REQUERENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13 .467/2017 - ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ARTS. 855-B A 855-E DA CLT - QUITAÇÃO AMPLA E GERAL DA RELAÇÃO JURÍDICA - POSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. A Lei nº 13.467/2017 instituiu o processo de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho alusivo à homologação de acordo extrajudicial em juízo . 2. O procedimento encontra-se previsto nos arts. 855-B a 855-E da CLT, os quais ressaltam a manifestação espontânea da vontade das partes e dão ênfase à composição dos conflitos. 3 . Não há, no caso, discussões a respeito do preenchimento dos requisitos estabelecidos nos referidos dispositivos nem registros de descumprimento das balizas gerais de validade do negócio jurídico, previstas no art. 104 do Código Civil. Além disso, o Eg. TRT não demonstrou prejuízos ao trabalhador, vício em sua manifestação de vontade, fraude ou coação . 4. Portanto, a homologação do acordo ajustado entre as partes deve ser feita de forma total, sem ressalvas, com efeito de quitação geral e irrestrita do extinto contrato de trabalho. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido." (TST - RR: 00006345120205050221, Relator.: Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 19/11/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 29/11/2024). Por pertinente, cito, ainda, como precedentes deste Egrégio Regional, in verbis: "HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. Não há que questionar a vontade das partes envolvidas, se o acordo extrajudicial foi apresentado nos moldes do artigo 855-B da CLT, com observância aos requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos do art. 104 do CC e sem a constatação de qualquer das nulidades previstas no art. 166 do mesmo diploma legal." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011248-47.2022.5.18.0104; Data: 14-08-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Iara Teixeira Rios - 1ª TURMA; Relator(a): IARA TEIXEIRA RIOS) "AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. ARTIGO 855-B, DA CLT. O texto normativo vigente pressupõe, necessariamente, um caráter não contencioso para homologação de acordo extrajudicial, iniciando-se por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado diverso. No caso, presentes os requisitos, homologa-se o acordo." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010870-45.2023.5.18.0011; Data: 16-10-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO) HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. CONDIÇÕES. VALIDADE. A Lei nº 13.467/2017 inseriu no processo trabalhista o rito relativo à homologação de acordo extrajudicial, cujo intento foi o de reduzir a litigiosidade nas relações laborais. Além da petição conjunta e representação obrigatória das partes por advogados distintos, a homologação extrajudicial de acordo pressupõe o pagamento dos créditos rescisórios, como se depreende do artigo 855-C consolidado. No caso, estando a avença dentro dos parâmetros de razoabilidade e tendo cumprido os requisitos legais, não há óbice à homologação judicial. Recurso a que se dá provimento. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011155-40.2022.5.18.0054; Data: 20-03-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Eugênio José Cesário Rosa - 1ª TURMA; Relator(a): EUGENIO JOSE CESARIO ROSA) HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. Estando presentes todos os pressupostos legais previstos nos artigos 855-B e 855-C da CLT, impõe-se o provimento do recurso e a homologação do acordo extrajudicial.(TRT da 18ª Região; Processo: 0010386-54.2023.5.18.0003; Data: 22-08-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Daniel Viana Júnior - 2ª TURMA; Relator(a): DANIEL VIANA JUNIOR). Entendo que a r. decisão recorrida adentrou na análise da vontade dos requerentes, questionando o mérito do negócio jurídico, como a quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho. Diante disso, reformo a r. sentença, para, prestigiando a vontade dos requerentes, homologar o acordo por eles firmado nos termos propostos e transcritos acima, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, III, "b", do CPC). Dou provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso interposto pela primeira requerente e, no mérito, dou-lhe provimento, nos termos da fundamentação expendida. É o meu voto. cacn ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso da 1ª Requerente (IVONE JOSÉ DE BESSA) e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado no Gabinete da Excelentíssima Desembargadora ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, conforme Portaria TRT 18ª nº 811/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 28 de março de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 14 de abril de 2025. VERONICA BARREIRA FAZENDEIRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IVONE JOSE DE BESSA

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Ivone Jose De Bessa x Kbo Confeccoes Importacao E Exportacao Ltda

ID: 256803292

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000189-16.2025.5.18.0053

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

IVONE JOSE DE BESSA

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Advogados:

VICTORIANO ALMEIDA ROSAS CARRASCO

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LORRANE RODRIGUES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA 0000189-16.2025.5.18.0053 : IVONE JOSE DE BESSA : KBO CONFECCOES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA 0000189-16.2025.5.18.0053 : IVONE JOSE DE BESSA : KBO CONFECCOES IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA PROCESSO TRT - ROT - 0000189-16.2025.5.18.0053 RELATORA : DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RECORRENTE: IVONE JOSE DE BESSA ADVOGADO: LORRANE RODRIGUES DE CARVALHO RECORRIDO: KBO CONFECCOES IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: victoriano ALMEIDA ROSAS CARRASCO ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS JUIZ(ÍZA) : LUIZ EDUARDO DA SILVA PARAGUASSU EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pela empresa requerente contra decisão que indeferiu a homologação de acordo extrajudicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, sob o fundamento de que se tratava de mera homologação de rescisão para quitação geral do contrato de trabalho. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se o acordo extrajudicial atende aos requisitos dos artigos 855-B a 855-E da CLT; e (ii) apurar se há elementos que justifiquem a recusa da homologação, notadamente eventual prejuízo ao trabalhador. III. Razões de decidir 3. A homologação de acordo extrajudicial no âmbito da Justiça do Trabalho está disciplinada nos artigos 855-B a 855-E da CLT, sendo facultado ao Juízo analisá-lo e recusá-lo caso haja vício ou prejuízo ao trabalhador. 4. O acordo apresentado preenche os requisitos formais previstos na CLT, com petição conjunta assinada por advogados distintos e discriminação das parcelas acordadas, sem indícios de fraude ou desvirtuamento das normas trabalhistas. 5. Diante da inexistência de vício ou afronta às normas protetivas, impõe-se a homologação do acordo, em prestígio à autonomia da vontade das partes. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso ordinário conhecido e provido. Teses de julgamento: "1. O procedimento de homologação de acordo extrajudicial deve observar os requisitos previstos nos artigos 855-B a 855-E da CLT. 2. Inexistindo vício ou afronta às normas protetivas, impõe-se a homologação do acordo, em prestígio à autonomia da vontade das partes." ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CLT, arts. 855-B a 855-E; CC, art. 104; CPC, art. 487, III, "b". Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 418; TST, RR-1000055-08.2018.5.02.0038; RR-1000788-50.2022.5.02.0032; TRT: 0011248-47.2022.5.18.0104; 0010870-45.2023.5.18.0011; 0011155-40.2022.5.18.0054 e 0010386-54.2023.5.18.0003. RELATÓRIO O Exm. Juiz do Trabalho LUIZ EDUARDO DA SILVA PARAGUASSU, da 3ª Vara do Trabalho de APARECIDA DE GOIÂNIA-GO, deixou de homologar o acordo extrajudicial formulado entre IVONE JOSE DE BESSA e KBO CONFECCOES IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. A primeira requerente interpôs recurso ordinário ao ID. d9e3d2c. A segunda requerente não apresentou contrarrazões. Sem parecer ministerial (art. 97 do Regimento Interno deste Regional). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos todos os requisitos legais, conheço do recurso ordinário interposto pela primeira requerente. MÉRITO ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. O d. Juízo de origem deixou de homologar o acordo extrajudicial formulado pelas partes sob o seguinte fundamento: "Em que pese o acordo, no valor de R$ 3.500,00, para efeitos de recolhimento previdenciário, tenha sido discriminado pelas partes como sendo de natureza 100% indenizatória (indenização por quebra de contrato), na verdade busca dar quitação total do contrato de trabalho, conforme informado na minuta de acordo. Nesse passo, considerando os termos do aludido acordo extrajudicial, e que a Justiça do Trabalho não se revela como mero órgão homologador de rescisão, à vista do objetivo de se alcançar quitação geral, plena e irrestrita do contrato de trabalho, DEIXO DE HOMOLOGAR a presente avença, nos termos do art. 485, VI do CPC." Recorre a empregada, primeira requerente, alegando que foram preenchidos os requisitos necessários estabelecidos pelos artigos 484-A, 855-B, 855-C e 855-D da CLT. Examino. De início, pontuo que a Lei 13.467/2017, que entrou em vigor no dia 11.11.2017, implementou o procedimento de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial no âmbito da competência desta Justiça Especializada (art. 652, "f", da CLT). Assim, o processo de homologação de acordo extrajudicial está disciplinado nos arts. 855-B a 855-E da CLT, nos seguintes termos: "Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. § 1º As partes não poderão ser representadas por advogado comum. § 2º Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria. Art. 855-C. O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6o do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8o art. 477 desta Consolidação. Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença. Art. 855-E. A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados. Parágrafo único. O prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo." Destaco, por oportuno, não haver obrigatoriedade de homologação de acordo extrajudicial, como previsto na Súmula 418 do C. TST, tratando-se de faculdade do Juízo. É sabido que o procedimento de homologação de transação extrajudicial objetiva resolver por acordo controvérsia existente entre as partes, donde resta necessário que a petição explicite os pontos controvertidos existentes e o objeto da conciliação. Tanto é assim que, na forma do seu art. 855-E, a CLT estabelece que "a petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados". Além disso, ao analisar o acordo (art. 855-D, da CLT), caberá ao juiz verificar a presença dos elementos estruturais do negócio jurídico, mormente os descritos no artigo 104 do Código Civil, e, caso detectado algum vício na formulação do ajuste, principalmente com a indicação de prejuízo ao trabalhador, deverá o Juiz, por dever, obstar a homologação, com fundamento no seu livre convencimento motivado (artigo 765 da CLT). Na hipótese dos autos, constou dos termos do acordo que a primeira requerente laborou para a segunda requerente, desde 01/02/2010, percebendo a remuneração de R$ 2.086,75, sendo que, em 01/11/2024, a obreira procurou a empregadora para pôr fim ao contrato de trabalho, mediante acordo, a fim de evitar um litígio jurídico, ocasião em que as partes celebraram acordo extrajudicial, por meio do qual a empregadora se comprometeu a pagar à empregada a quantia de R$3.500,00, em 5 (cinco) parcelas iguais de R$ 700,00, com vencimento da primeira parcela em 06/01/2025 e a última em 05/05/2025. Para efeitos previdenciários, as partes atribuíram ao valor total do acordo a natureza indenizatória, tendo sido dada plena quitação do contrato, inclusive quanto ao FGTS e multa de 40% não depositado. No caso dos autos, observo que houve a apresentação de petição conjunta e a representação por advogados distintos, nos termos do art. 855-B, caput e § 1º da CLT. Sob a perspectiva, não se vê indícios de fraude ou de tentativa de desvirtuamento das normas trabalhistas; e nem se verifica desproporcionalidade entre as concessões recíprocas feitas pelos requerentes, notadamente em prejuízo ao empregado. Assim, data vênia ao entendimento adotado na origem, reputo existir interesse de agir para a prevenção de litígio, nos termos do 840 do Código Civil. A propósito, trago os seguintes precedentes do C. TST, in verbis: "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ARTIGO 855-B DA CLT. ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO PARCIALMENTE EM JUÍZO. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL NÃO HOMOLOGADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. HOMOLOGAÇÃO TOTAL DO ACORDO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A discussão dos autos diz respeito à abrangência da quitação incidente em acordo extrajudicial homologado em juízo, em processo de jurisdição voluntária sob a égide da Lei 13.467/2017. Os artigos 855-B a 855-E da CLT, inseridos pela Lei n° 13.467/2017, regulam a homologação judicial de transações extrajudiciais. Referidas disposições prestigiam a composição dos conflitos e dá relevo à manifestação espontânea da vontade das partes. No caso dos autos, não existem discussões acerca do preenchimento dos requisitos estabelecidos nos artigos 855-B a 855-E da CLT. Não há registro de descumprimento dos requisitos de validade do negócio jurídico, tampouco indícios de prejuízos manifestos ao trabalhador ou vícios na vontade por ele manifestada. Diante disso, inexiste óbice à homologação total do acordo firmado entre as partes. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que em se tratando de processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, cabe ao magistrado o exame de todos os requisitos de validade do negócio jurídico, o que inclui a verificação da ocorrência de vícios de vontade e fraude, bem como do atendimento aos termos dos artigos 855-B a 855-E da CLT. Ausentes os vícios, inexiste óbice à homologação total do acordo firmado entre as partes, inclusive da cláusula de quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido." (TST, RR-1000055-08.2018.5.02.0038, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, Sexta Turma, j. 03/05/2023). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO AMPLA, GERAL E IRRESTRITA DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RESSALVAS. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Reconhece-se a transcendência jurídica do recurso, nos termos do art.896-A, inciso IV, da CLT. A Lei 13.467/17, em vigor desde 11/11/17, instituiu por meio dos artigos 855-B a 855-E, o processo de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho atinente à homologação, em juízo, de acordo extrajudicial. Pelo procedimento, cabe ao magistrado no prazo de 15 (quinze) dias contados da distribuição do feito, analisar o acordo, designar audiência se necessário e homologar ou não o acordo entabulado entre as partes. Considerando que se trata de procedimento de jurisdição voluntária, o magistrado deve ficar adstrito à regularidade formal do ajuste que lhe é submetido à análise, verificando se o acordado corresponde à vontade das partes e esclarecendo os efeitos do ajuste. O poder judiciário pode afastar eventuais cláusulas que considerar abusivas, fraudatórias e ilegais, mas não lhe cabe restringir os efeitos do ato praticado, quando não aponta esses vícios e a vontade das partes é direcionada à quitação geral. No caso, o acordo entre as partes previu contraprestações recíprocas, de modo a dar quitação geral ao contrato de trabalho, sem nenhuma ressalva, ajustadas por livre e consciente vontade do empregado e do empregador, assistidos por advogados diversos. Ademais, no acórdão regional, não há registro de nenhum elemento a viciar a tratativas volitivas sublimadas pelas partes. Assim, não cabe ao magistrado dar ao acordo oferecido um tom diferente daquele que corresponde à vontade das partes. Poderia até o ajuste, na visão do magistrado, ter sido melhor estabelecido desta ou daquela forma ou proteger melhor esse ou aquele interessado. Mas não lhe é dado interferir na vontade das partes, que certamente resultaram de tratativas que, no conjunto, atenderam às suas expectativas. Portanto, reconhece-se a validade do acordo extrajudicial firmado pelas partes e homologa-se, sem ressalvas, com efeito de quitação geral do extinto contrato de trabalho. Precedentes. Recurso de Revista conhecido por violação do art.855-B, da CLT e provido" (RR-1000788-50.2022.5.02.0032, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/09/2023). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA REQUERENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ARTS. 855-B A 855-E DA CLT - QUITAÇÃO AMPLA E GERAL DA RELAÇÃO JURÍDICA - POSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA É novo o tema acerca da possibilidade de homologação do acordo extrajudicial ajustado entre as partes, efetuado de forma total, sem ressalvas, com efeito de quitação geral e irrestrita do extinto contrato de trabalho. Julgados . Reconhecida a transcendência jurídica e vislumbrada a violação ao art. por violação ao art. 855-B da CLT, dá-se provimento ao Agravo e, desde já, ao Agravo de Instrumento para processar o Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA REQUERENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13 .467/2017 - ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ARTS. 855-B A 855-E DA CLT - QUITAÇÃO AMPLA E GERAL DA RELAÇÃO JURÍDICA - POSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. A Lei nº 13.467/2017 instituiu o processo de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho alusivo à homologação de acordo extrajudicial em juízo . 2. O procedimento encontra-se previsto nos arts. 855-B a 855-E da CLT, os quais ressaltam a manifestação espontânea da vontade das partes e dão ênfase à composição dos conflitos. 3 . Não há, no caso, discussões a respeito do preenchimento dos requisitos estabelecidos nos referidos dispositivos nem registros de descumprimento das balizas gerais de validade do negócio jurídico, previstas no art. 104 do Código Civil. Além disso, o Eg. TRT não demonstrou prejuízos ao trabalhador, vício em sua manifestação de vontade, fraude ou coação . 4. Portanto, a homologação do acordo ajustado entre as partes deve ser feita de forma total, sem ressalvas, com efeito de quitação geral e irrestrita do extinto contrato de trabalho. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido." (TST - RR: 00006345120205050221, Relator.: Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 19/11/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 29/11/2024). Por pertinente, cito, ainda, como precedentes deste Egrégio Regional, in verbis: "HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. Não há que questionar a vontade das partes envolvidas, se o acordo extrajudicial foi apresentado nos moldes do artigo 855-B da CLT, com observância aos requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos do art. 104 do CC e sem a constatação de qualquer das nulidades previstas no art. 166 do mesmo diploma legal." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011248-47.2022.5.18.0104; Data: 14-08-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Iara Teixeira Rios - 1ª TURMA; Relator(a): IARA TEIXEIRA RIOS) "AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. ARTIGO 855-B, DA CLT. O texto normativo vigente pressupõe, necessariamente, um caráter não contencioso para homologação de acordo extrajudicial, iniciando-se por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado diverso. No caso, presentes os requisitos, homologa-se o acordo." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010870-45.2023.5.18.0011; Data: 16-10-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO) HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. CONDIÇÕES. VALIDADE. A Lei nº 13.467/2017 inseriu no processo trabalhista o rito relativo à homologação de acordo extrajudicial, cujo intento foi o de reduzir a litigiosidade nas relações laborais. Além da petição conjunta e representação obrigatória das partes por advogados distintos, a homologação extrajudicial de acordo pressupõe o pagamento dos créditos rescisórios, como se depreende do artigo 855-C consolidado. No caso, estando a avença dentro dos parâmetros de razoabilidade e tendo cumprido os requisitos legais, não há óbice à homologação judicial. Recurso a que se dá provimento. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011155-40.2022.5.18.0054; Data: 20-03-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Eugênio José Cesário Rosa - 1ª TURMA; Relator(a): EUGENIO JOSE CESARIO ROSA) HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. Estando presentes todos os pressupostos legais previstos nos artigos 855-B e 855-C da CLT, impõe-se o provimento do recurso e a homologação do acordo extrajudicial.(TRT da 18ª Região; Processo: 0010386-54.2023.5.18.0003; Data: 22-08-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Daniel Viana Júnior - 2ª TURMA; Relator(a): DANIEL VIANA JUNIOR). Entendo que a r. decisão recorrida adentrou na análise da vontade dos requerentes, questionando o mérito do negócio jurídico, como a quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho. Diante disso, reformo a r. sentença, para, prestigiando a vontade dos requerentes, homologar o acordo por eles firmado nos termos propostos e transcritos acima, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, III, "b", do CPC). Dou provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso interposto pela primeira requerente e, no mérito, dou-lhe provimento, nos termos da fundamentação expendida. É o meu voto. cacn ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso da 1ª Requerente (IVONE JOSÉ DE BESSA) e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado no Gabinete da Excelentíssima Desembargadora ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, conforme Portaria TRT 18ª nº 811/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 28 de março de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 14 de abril de 2025. VERONICA BARREIRA FAZENDEIRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KBO CONFECCOES IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

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