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Processo nº 0011248-48.2016.4.01.3100

ID: 295620023

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011248-48.2016.4.01.3100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRMAOS QUIRINO LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

JULIANO NASCIMENTO DE OLIVEIRA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0011248-48.2016.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0011248-48.2016.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: IRMAOS QUIRINO LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JULIANO NASCIMENTO DE OLIVEIRA - AP3368 D E C I S Ã O Trata-se de pedido apresentado pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) (id. 2190835453), por meio do qual, ante o parcelamento do débito, pretende obter: i) a suspensão da presente execução fiscal; ii) a transformação em pagamento definitivo dos depósitos judiciais, para imputação no crédito ora executado. Por sua vez, a parte executada, em contraminuta (id. 2191091604), sustenta, em síntese, que procedeu ao parcelamento do valor integral da dívida (na via administrativa), de modo que o valor bloqueado no feito não será abatido do parcelamento, uma vez que o sistema da PGFN não permite tal procedimento. Alega que, caso o valor bloqueado seja revertido em favor da parte Exequente, concomitantemente com o pagamento do parcelamento, pagará valores a maior que o devido, caracterizando a violação do princípio NON BIS IN IDEM. Por fim, requer: i) o desbloqueio dos valores restringidos via SISBAJUD em sua(s) conta(s) bancária(s) junto à BANCO SAFRA S/A e BANCO DO BRASIL S/A, conforme detalhamento de id. 2158160695; ii) subsidiariamente, na hipótese de indeferimento do item i, que a quantia constrita seja mantida em conta judicial e liberada somente após pagamento da última parcela do parcelamento entabulado entre as partes. Nestas circunstâncias, vieram os autos conclusos. Decido. No âmbito do parcelamento fiscal, o STJ, por meio do Tema Repetitivo nº 1.012, fixou a seguinte tese jurídica: “O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade”. Ademais, como pontuado no aludido tema repetitivo (1012): “A jurisprudência consolidada desta Corte, a qual se pretende reafirmar, mantendo-a estável, íntegra e coerente, na forma do art. 926 do CPC/2015, admite a manutenção do bloqueio de valores via sistema BACENJUD realizado em momento anterior à concessão de parcelamento fiscal, seja em razão de expressa previsão, na legislação do parcelamento, de manutenção das garantias já prestadas, seja porque, ainda que não haja tal previsão na legislação do benefício, o parcelamento, a teor do art. 151, VI, do CTN, não extingue a obrigação, apenas suspende a exigibilidade do crédito tributário, mantendo a relação jurídica processual no estado em que ela se encontra, cuja execução fiscal poderá ser retomada, com a execução da garantia, em caso de eventual exclusão do contribuinte do programa de parcelamento fiscal” (REsp n. 1.696.270/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 14/6/2022.). Em linha com essa compreensão, tem-se que a suspensão da exigibilidade decorrente de parcelamento mantém a relação jurídica processual no estado em que ela se encontra, de forma que, se inexiste penhora, a suspensão do feito obsta a realização posterior de medidas constritivas, ao menos enquanto o parcelamento estiver vigendo; de outro lado, medidas de constrição já efetivadas deverão ser preservadas até a integral quitação ou eventual rescisão do parcelamento, por inadimplência (AgInt no REsp n. 2.081.551/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.). Assim, na espécie, é cabível a preservação da constrição de bens (valores) levada a efeito nos autos, a título de garantia da execução, devendo, por via de consequência, os mencionados valores serem mantidos em conta judicial a disposição do juízo, até que haja a integral quitação ou eventual rescisão do parcelamento, não havendo, por ora, que se falar em transformação definitiva de pagamento dos aludidos valores (bloqueados). Ante o exposto: a) indefiro o pedido formulado pela União (Fazenda Nacional) de transformação em pagamento definitivo dos depósitos judiciais (id. 2190835453); b) indefiro o pedido formulado pela parte executada de desbloqueio de valores (id. 2191091604). Após o transcurso do prazo recursal, proceda-se a transferência do(s) valor(es) que permaneceram bloqueado(s) para a Caixa Econômica Federal, agência nº 2801, via SISBAJUD, com as cautelas do despacho de id. 2144735567 e da decisão de id. 2190370199. Cumprida a determinação acima, em acolhimento ao pedido formulado pela exequente (id. 2190127328 e 2190835453), suspenda-se o feito pelo prazo de um ano em razão do parcelamento. Intimem-se. Macapá-AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) ATHOS ALEXANDRE CAMARA ATTIÊ Juiz Federal Substituto

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