Resultados para o tribunal: TRT3

Resultados para "0011248-09.2023.8.26.0405" – Página 1 de 22

Jose Mario Batista x Pollo Engenharia E Construcoes Ltda

ID: 320203702

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010900-03.2025.5.03.0149

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIO BATISTA

Polo Passivo:

POLLO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

CELMA ALVES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS ATSum 0010900-03.2025.5.03.0149 AUTOR: JOSE MARIO BATISTA RÉU: POLLO ENGEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS ATSum 0010900-03.2025.5.03.0149 AUTOR: JOSE MARIO BATISTA RÉU: POLLO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 84ed34e proferida nos autos. TUTELA DE URGÊNCIA Vistos etc., Requereu o reclamante, em antecipação da tutela, determinação no sentido de que a reclamada seja compelida a efetuar o pagamento de pensão mensal ao reclamante, tendo em vista que o autor encontra-se sem rendimentos para a subsistência própria e da família em virtude de descumprimento pela reclamada de ordem de reintegração determinada no processo n. 0011248-55.2024.5.03.0149. Asseverou que foi vítima de acidente de trabalho sofrido nas dependências da ré e que a culpa da reclamada no evento acidentário já restou demonstrada nos autos do processo n.0011248-55.2024.5.03.0149. Dispõe o art. 300 do NCPC que: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” A tutela provisória de urgência, regulada pelos artigos 300 a 310 do novo CPC, é uma importante medida de combate ao efeito nocivo do tempo durante o curso do processo e às situações de perigo e de perecimento do direito material. O instituto tem como requisitos para sua obtenção a probabilidade de existência do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo, referindo-se mais a um juízo de probabilidade e de ponderação. Examinados os documentos acostados pelo autor, entende-se que houve demonstração de elementos bastantes para formar convencimento sobre a verossimilhança das alegações feitas, tendo em vista que, após instrução processual, ficou reconhecida nos autos do processo n. 0011248-55.2024.5.03.0149, que tramitou neste Juízo, a culpa da reclamada no acidente de trabalho ocorrido com o reclamante. Porém, já restou deferida nos autos do processo n. 0011248-55.2024.5.03.0149 a imediata reintegração do reclamante aos quadros da reclamada, observadas as restrições médicas constantes do certificado de reabilitação profissional, e com o restabelecimento da remuneração e demais direitos legais anteriores à rescisão, no prazo de 10 dias, independentemente do trânsito em julgado, sob pena de fixação de multa diária, na forma dos artigos 536, §1º e 537 do CPC, em aplicação subsidiária. Por esta razão, e, sem perder de vista que a aludida decisão está em grau de recurso, DEFERE-SE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA requerida para determinar que a reclamada efetue a imediata reintegração do reclamante, nos termos do processo n. 0011248-55.2024.5.03.0149, sob pena de multa diária, em caso de descumprimento da obrigação, ora fixada em R$500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$30.000,00 (trinta mil reais). Intimem-se as partes para ciência da presente decisão, sendo a reclamada através de mandado, para cumprimento da ordem judicial com urgência. Aguarde-se a audiência inicial. Nada mais. POCOS DE CALDAS/MG, 08 de julho de 2025. RENATO DE SOUSA RESENDE Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MARIO BATISTA

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Simone Alves Da Rocha x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 332747892

Tribunal: TRT3 Órgão: Petição em AIRR Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011248-63.2020.5.03.0030

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE ALVES DA ROCHA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA ROT 0011248-63.2020.5.03.0030 RECORRENTE: SIMONE ALVES DA RO…

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Simone Alves Da Rocha x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 332747917

Tribunal: TRT3 Órgão: Petição em AIRR Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011248-63.2020.5.03.0030

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE ALVES DA ROCHA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA ROT 0011248-63.2020.5.03.0030 RECORRENTE: SIMONE ALVES DA RO…

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Gioconda Costa Goncalves x Hilda Brasil Gomide Soares

ID: 329346746

Tribunal: TRT3 Órgão: AIRR Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011248-75.2021.5.03.0144

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GIOCONDA COSTA GONCALVES

Polo Passivo:

HILDA BRASIL GOMIDE SOARES

Notificação

Advogados:

GUILHERME GOMES DOS SANTOS

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ROBERTO HENRIQUE SILVA ROCHA

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FERNANDA CRISTINA COSTA

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ROBSON VINICIO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos ROT 0011248-75.2021.5.03.0144 RECORRENTE: GIOCON…

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Gioconda Costa Goncalves x Hilda Brasil Gomide Soares

ID: 329346790

Tribunal: TRT3 Órgão: AIRR Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011248-75.2021.5.03.0144

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GIOCONDA COSTA GONCALVES

Polo Passivo:

HILDA BRASIL GOMIDE SOARES

Notificação

Advogados:

GUILHERME GOMES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HENRIQUE SILVA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CRISTINA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBSON VINICIO ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos ROT 0011248-75.2021.5.03.0144 RECORRENTE: GIOCON…

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 314917065

Tribunal: TRT3 Órgão: 06ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011248-31.2017.5.03.0010

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. NILVANA MACHADO STEFAN

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. NILVANA MACHADO STEFAN

Acórdão

Advogados:

DANIEL WILKE FIGUEIREDO CALDEIRA

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ELIEZER DE OLIVEIRA MATTOS JUNIOR

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RICARDO PEREIRA DE FREITAS GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILIA DE ALMEIDA TORGA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROSALIA MARIA LIMA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA DIAS D AVILA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ZANETTI DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JANINE DA COSTA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELEN CRISTINA GOMES E GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE RONALDO BOAVENTURA

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IGOR RENATO BERNARDES SILVA

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LUCAS FERREIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 06ª TURMA Relator: Anemar Pereira Amaral ROT 0011248-31.2017.5.03.0010 RECORRENTE: NILVANA MACHADO STEFAN E OUTRO…

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 314917108

Tribunal: TRT3 Órgão: 06ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011248-31.2017.5.03.0010

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. NILVANA MACHADO STEFAN

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. NILVANA MACHADO STEFAN

Acórdão

Advogados:

DANIEL WILKE FIGUEIREDO CALDEIRA

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ELIEZER DE OLIVEIRA MATTOS JUNIOR

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RICARDO PEREIRA DE FREITAS GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILIA DE ALMEIDA TORGA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROSALIA MARIA LIMA SOARES

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MARIANA DIAS D AVILA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ZANETTI DA SILVA

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JANINE DA COSTA DUARTE

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ELEN CRISTINA GOMES E GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE RONALDO BOAVENTURA

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IGOR RENATO BERNARDES SILVA

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LUCAS FERREIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 06ª TURMA Relator: Anemar Pereira Amaral ROT 0011248-31.2017.5.03.0010 RECORRENTE: NILVANA MACHADO STEFAN E OUTRO…

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Simone Alves Da Rocha x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 277619861

Tribunal: TRT3 Órgão: 05ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011248-63.2020.5.03.0030

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SIMONE ALVES DA ROCHA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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MARCOS ROBERTO DIAS

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA 0011248-63.2020.5.03.0030 : SIMONE ALVES DA ROCHA : GRUPO CASAS BAH…

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Simone Alves Da Rocha x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 277619888

Tribunal: TRT3 Órgão: 05ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011248-63.2020.5.03.0030

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SIMONE ALVES DA ROCHA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA 0011248-63.2020.5.03.0030 : SIMONE ALVES DA ROCHA : GRUPO CASAS BAH…

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Ramom Henrique De Paiva x Bruna Cristina Silva Flausino Souza e outros

ID: 321240447

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011248-12.2025.5.03.0055

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAMOM HENRIQUE DE PAIVA

Polo Passivo:

BRUNA CRISTINA SILVA FLAUSINO SOUZA B&V ENGENHARIA LTDA VAGNER ANGELO DE SOUZA

Distribuição

Advogados:

LIVIA CLAUDIA RODRIGUES XAVIER

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Processo 0011248-12.2025.5.03.0055 distribuído para Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete na data 08/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt3.jus.br/pjekz/visual…

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